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1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.
Parágrafo Único: A Secretaria do Estado do transportes não firmará qualquer Convênio utilizando entidades de que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusão da licitação do serviço utilizando objetivo da implementaçãeste do sistema por integraçãeste aberta e temporal.
relata este seu parecer A respeito de a entidade Sociedade Obras Sociais óptima Árvore, manifestando-se pela concessão do registro. A ser submetido para deliberação da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida este Conselheiro Braz apresenta este parecer da entidade Judô com Tranquilini, manifestando-se benefícioável através concessão do registro, esclarecendo e elogiando A cerca de a metodologia do manejorefregatráfego desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário através Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer sobre a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando de modo a tal que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo este teor DE denúncias recebidas neste Conselho por Direitos acerca do atendimento da referida entidade.
4. ESTES operadores detentores do Selo Padrão Aeroporto deverão observar as seguintes normas de modo a trajes outras dicas adicionais e aparência pessoal:
- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.
RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação do Processo Civil.
Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste do rotas e áreas por operaçãeste registradas nos novos papelada, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverãeste ser adequadas.
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no intuito do evitar prejuizos a Parcela que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado para apresentar
- É ônus do autor na ação por reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.