PESQUISAS - A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: TST confirma prescrição bienal na execução trabalhista
O transcorrer de mais de dois anos entre a notificação e a petição dos trabalhadores levou a Justiça do Trabalho baiana (primeira e segunda instâncias) a declarar a prescrição. O posicionamento regional resultou na extinção do processo de execução, diante da "inércia" de seus autores, fato que provocou a "prescrição da dívida", segundo registrou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (com jurisdição na Bahia).
Os trabalhadores alegaram, no TST, afronta a dispositivos constitucionais, sobretudo os que protegem o direito à ampla defesa e ao contraditório. Alegaram também que a prescrição bienal só é aplicável quando a ação trabalhista é ajuizada após o rompimento do contrato de trabalho. Como o processo foi proposto durante o vínculo de emprego, sustentaram que o prazo prescricional seria de cinco anos.
O exame do TST confirmou o acerto do entendimento regional. O juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, relator do agravo de instrumento, não detectou qualquer violação direta ou literal ao texto da Constituição Federal. "A garantia do contraditório e a ampla defesa foram respeitadas, tendo sido oportunizada às partes a interposição de todos os recursos previstos no Processo Trabalhista", afirmou o relator, em decisão que será incorporada aos precedentes do TST. (AIRR 949/1990-008-05-40.3)