fases do processo administrativo disciplinar - vLex Brazil
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, February 26, 2014
O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das penas na parte dispositiva da sentença, a reforma ex officio in pejus é vedada no direito penal, salvo se houver recurso da acusação, elemento inexistente na espécie.3. Apelação provida em parte.
Acórdão nº 2006/0052411-6 of Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, December 04, 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE.
O nosso sistema jurídico-processual só admite sete formas de intimação dos advogados, tidas como solenes para que possam produzir efeito: a primeira, por meio eletrônico, que é a mais nova, pela Lei 11.419; a segunda, pela imprensa; a terceira, em audiência; a quarta, pelo correio; a quinta, pelo oficial de justiça; a sexta, pessoalmente, em caso de antecipação de audiência; e a sétima, por edital, se de outra forma não for possível ser realizada.
A Súmula 343 deste STJ consigna expressamente que é obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, não importa que os advogados tenham comparecido aos atos anteriores; se n...