É preciso desjudicializar a saúde como uma das medidas de salvação do SUS | IDISA - Instituto de Direito Sanitário Aplicado
Esse evento contribuiu para uma sensação, a nós, profissionais de saúde, de que os caminhos do SUS estão sendo bastante labirínticos e tortuosos, uma vez que nos parece que tudo está a concorrer para a perpetuação de suas mazelas, como o aprofundamento de sua desorganização sanitárioadministrativa, o seu desfinanciamento, as evasivas na solução de seus reais problemas, como a própria judicialização, exceção que passa a figurar no cenário nacional como se regra fosse; aceita e aperfeiçoada.
Na mesma semana da Jornada, em um evento em SP, que tratou do tema da judicialização, tendo na mesa de debates operadores do direito, da ANS e magistrados, tivemos o mesmo sentimento de estranhamento por perceber que o Poder Judiciário, que deve exercer o controle jurisdicional, passou à atividade de definição e determinação da política pública da saúde. Um papel de intervenção direta na política de saúde, com definição de tecnologias e medicamentos e escolhas sobre a garantia de determinados procedimentos e assim por diante.
Vê-se assim que a judicialização lamentavelmente se institucionalizou e certamente passa a fazer parte do SUS como mais uma porta de acesso; acesso que muitas vezes viola o direito à igualdade de uma coletividade que adentra o SUS pelas suas filas com enfrentamento direto de suas dificuldades.
Pela judicialização são possíveis medicamentos e serviços definidos pelo ato médico individual ao arrepio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC).
Nenhuma palavra a respeito das causas da judicialização, que certamente se iniciou, e continua, sem dúvida, a ser a inadequação dos serviços públicos aos reclamos sociais. Um sistema que tem sérias dificuldades em razão de causas macrossistêmicas, dentre elas, o subfinanciamento, a formação de recursos humanos inadequada às necessidades do SUS e a gestão pública ineficiente por falta de modernização de suas formas e processos e, às vezes, por incompetência técnico-administrativa. Um SUS apedrejado pela mídia, chamado de quebra galho e desrespeitado em suas diretrizes e princípios constitucionais.
Ouvir relatos de magistrados nos deixa descrentes quanto à resolução das dificuldades da saúde em sua dimensão coletiva a qual deveria ser um desejo de todos: um SUS eficiente, humano e qualitativo, e não um quebra galho.
O Poder Judiciário acaba assim por assumir o papel do Executivo num forte ativismo judicial, definindo as políticas de saúde de maneira individualizada, em detrimento do coletivo e da organização constitucional do SUS. Não somos contra se recorrer ao Judiciário em razão de omissões governamentais; somos contra não atacá-las de frente, em suas raízes mais profundas, sem desvios ou tergiversação com aprofundamento das desigualdades sociais.
A judicialização da saúde tem sido um fenômeno crescente em países pobres ou em desenvolvimento. Colômbia, Peru, Chile, Gana, África do Sul, Brasil têm padecido desse mal; desloca-se a política pública do Executivo e Legislativo para a esfera do controle jurisdicional. Não há judicialização nesta proporção em países centrais. A quem interessa incorporar tecnologias e 4 fármacos sem análises de seus órgãos técnicos competentes? Quase todos os medicamentos vendidos no Brasil são sempre mais caros do que quando vendidos em países centrais e não é somente porque o imposto aqui é mais alto.
Quando vamos encarar esses problemas e buscar uma concertação pública para enfrentamento dos reais problemas da saúde? Ou vamos preferir medidas que aperfeiçoem a judicialização, incentivando o seu incremento? O ativismo judicial infelizmente não parece uma boa medida. Ainda mais quando incentiva o modelo curativo e não o modelo de promoção e proteção da saúde, conforme determina nossa Constituição.
_1 Doutora em saúde pública pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), advogada em direito da saúde e gestão pública e coordenadora do curso de especialização em direito sanitário IDISA-Sírio Libanês.