Constitucional 2 - Resumos Diversos - 1475 Palavras
APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA AULA 9:
1)Dr. "Zé do Fórum" é advogado com 4 anos de exercício e decidiu prestar concurso público para a Magistratura de seu Estado. Ao tomar conhecimento do Edital do certame se deparou com a regulamentação que confiava exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça as decisões sobre os requerimentos de inscrição, sendo que eventuais recursos seriam competência doplenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final, considerando-se a participação da OAB, responda com suporte na Constituição e na jurisprudência do STF:
B) "Zé do Fórum" atende á exigência temporal para o certame?
C) Qual a ordem a ser seguida nas nomeações dos candidatos aprovados?
D) Há vício no editaldo concurso?
2) O "quinto constitucional" corresponde:
a) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis;
b) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados;
c) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional paraaprovação de Emenda à Constituição Federal;
APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA AULA 10:
1) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indicou nome de Advogados compondo lista sêxtupla de candidatos ao cargo de Ministro do Superior Tribunal deJustiça. Por sua vez, posteriormente, o STJ comunicou ao Conselho Federal da OAB que nenhum dos seis advogados indicados obteve aprovação para figurar na lista tríplice que seria submetida pelo STJ ao Presidente da República para a escolha de novo Ministro para a composição desse Tribunal. Tendo em vista esta situação, o Conselho Federal impetrou Mandado de Segurança com o argumento de que a decisãodo STJ violaria o disposto nos artigos 94, parágrafo único e 104 parágrafo único, II, da CF/88, eis que o STJ não poderia deixar de elaborar a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República a partir da lista encaminhada pela OAB. A matéria foi em grau de recurso submetida ao crivo do STF. Com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indique a solução para a lide.
2)O Conselho Nacional de Justiça:
a) Constitui-se exclusivamente de magistrados, para que não haja questionamentos quanto á inconstitucionalidade de sua criação frente ao principio da separação de Poderes.
b) É órgão de controle externo do Poder Judiciário.
c) Exerce função jurisdicional, por ser integrante da estrutura do Poder Judiciário.
d) Não exerce função jurisdicional,apesar de pertencer á estrutura do Poder Judiciário.
APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA AULA 11:
1) O Excelentíssimo Sr. Presidente da República Federativa do Brasil foi acusado de ter influído decisivamente no resultado de uma licitação cujo procedimento ocorreu em órgão do "Ministério das Compras Superfaturadas" para beneficiar pessoas de seu círculo político, bem com empresas de propriedade de seusfamiliares. "Zé Verde-Amarelo", cidadão brasileiro, morador do Estado do Acre, com a finalidade de anular a referida licitação e para preservar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade, resolveu propor Ação Popular (CF/88Art. 5°, LXXIII ) e o fez ingressando com este remédio no Supremo Tribunal Federal. É certo que um dos réus indicados pelo referido Autorpopular era o próprio Presidente da República. Com fundamento no Direito Constitucional positivo em vigor e na Jurisprudência do STF responda: O STF teria competência para processar e julgar a mencionada ação?
a) O STF pode editar súmulas vinculantes, que não poderão ser modificadas futuramente.
b) Todas as súmulas do STF têm, automaticamente,...
...direitos e deveres e distribuidores de competência, que dão a estrutura social, ligando pessoas que se encontram em um dado território em uma dada época. A constituição pode conter normas: NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS: as que tratam da organização do Estado. NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS: tratam das relações sociais , não tratam de matéria do Estado, mas são hierarquicamente superiores por estarem inseridas na Constituição. Concepções...
52366 Palavras | 210 Páginas
Filosofia do cotidiano Código do trabalho Contabilidade Algumas coisas sobre teatro contemporaneo Escola Introdução ao estudo do direito
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