Durante a audiência pública na Alerj, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues, garantiu que a postura do Estado vai mudar em relação às medidas de isenção fiscal. E que o Executivo vai aguardar a tramitação do PL para regularizar a situação. “Do aspecto político é claro que a Alerj é a casa do povo e é onde os debates acontecem. Até para privilegiar essa Casa, a intenção é que as próximas legislações relacionadas à isenção fiscal sejam encaminhadas para a Alerj”, comentou Luiz Cláudio. Detalhes do relatório, como nome das empresas sonegadoras e valores, não foram divulgados.
Anunciado pelo prefeito Samuca Silva, há cerca de um ano e meio, o polo metalomecânico previa a instalação de sete (uma desistiu) empresas do setor na cidade do aço (Multiaço, Steel Service, Brastil, Tuberfil, Soufer, Perfimax e Prada). Todas especializadas em soluções de aço, líderes no fornecimento de aços planos, galvanizados, perfis, longarinas, chapas grossas, rolo de aço carbono, distribuição de bobinas, tubos, produtos estampados, litografia, galvalume e por aí vai. O investimento da ordem de R$ 300 milhões previa a criação de 3,5 mil novos empregos para a cidade do aço.
O decreto do governador Wilson Witzel, amplamente criticado pela Alerj e questionado pelo Ministério Público, previa a redução da alíquota de ICMS de 20% para 3% para todas as empresas do setor metalomecânico no estado do Rio de Janeiro. Assinado em 15 de outubro numa cerimônia no Palácio Guanabara, ele entrou em vigor no dia 1º de novembro, porém, quatro meses depois, tudo permanece como antes.
Para regularizar a questão do decreto do governador Wilson Witzel, assinado às pressas para tirar do papel o Polo Metalomecânico de Volta Redonda, os deputados Gustavo Tutuca e Carlos Caiado apresentaram um PL (1.524/2019) que prevê a redução de 3% de ICMS para operações de saída. As empresas que se enquadram no projeto de lei não poderão aproveitar outros créditos. O chamado “crédito presumido” (aplicado apenas em operações de saída) é um desconto sobre os impostos a serem pagos e foi instituído pela Lei Federal 9.363/96. Na proposta, este tipo de crédito não poderá ser concedido aos estabelecimentos siderúrgicos, apenas metalúrgicos.
O projeto também estabelece diferenciamento no pagamento do ICMS em operações de importação e aquisição interestadual de máquinas e peças e de importação de matéria-prima e outros insumos, exceto material de embalagem, bobinas e chapas de aço. Nesses casos, a medida valerá caso não haja similares produzidos no estado do Rio. Também terá tratamento diferenciado de ICMS a aquisição interna ou transferência de matéria-prima e material de embalagem, exceto energia, água e materiais secundários. Nos casos de aço industrializado, a venda interna terá redução da base de cálculo do ICMS para 12%.
De acordo com o texto do PL, o ICMS deverá ser recolhido no momento da alienação ou em uma eventual saída dos respectivos bens, usando como base de cálculo o valor da alienação e aplicando a alíquota normal de destino da mercadoria, desconsiderando o regulamento desse imposto. Nos processos envolvendo matérias-primas, o imposto será pago junto às saídas de produtos. Ainda segundo a proposta, os descontos não serão aplicados nas operações de vendas internas realizadas a consumidores finais, exceto para empresas de direito público ou órgãos administrativos e estabelecimentos clínicos e hospitalares. Outros casos terão a base de cálculo tributário reduzida a 12% da operação, havendo um limite de 10% do valor total de vendas e transferências realizadas a cada ano.
Nota da redação: a secretaria de Comunicação do governo Samuca Silva foi procurada pela reportagem para falar dos problemas de viabilização do Polo Metalomecânico de Volta Redonda e que anunciasse se algumas das empresas citadas como interessadas em se instalar na cidade do aço poderiam passar a operar antes de dezembro deste ano.