Cartilha Alterada2 Texto Ok | Defensor Público | Terceira Idade
salvarSalvar Cartilha Alterada2 Texto Ok para ler mais tarde
148477021015_DPE_D_CRIANCA_ADOL_AULA_03 (1)
Ncleo Especializado dos Direitos do Idoso e da pessoa com Deficincia
O que a Defensoria Pblica? A Defensoria Pblica do Estado uma Instituio permanente prevista na Constituio Federal cuja atribuio oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidados necessitados a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os graus, judicial e extrajudicial. Quem so os Defensores Pblicos? So profissionais formados em Direito e que prestaram um concurso Pblico especfico para realizar as atribuies da Defensoria Pblica nas reas cvel, famlia, infncia e juventude, criminal, execuo criminal e atuar na promoo dos direitos humanos.
Quem idoso
Se voc tem idade igual ou superior a 60 anos, o Estatuto do Idoso garante os seus direitos. E fazer 60 anos no significa que voc tenha perdido a capacidade de cuidar da sua vida. Ao contrrio, voc pode usufruir mais benefcios, que esto nesta lei.
Proteo do idoso
O Estatuto protege o idoso: sade fsica e mental, social e moral, com liberdade e dignidade. So formas de proteo: a colocao em abrigo, encaminhamento famlia, ao tratamento de sade, a orientao e o acompanhamento do idoso. O idoso pode requerer autoridade judiciria o afastamento de casa daquele familiar que o agride. 01
Estatuto do Idoso descomplicado
I atendimento preferencial em rgos pblicos e privados. Ou seja, se houver fila, o idoso tem preferncia no atendimento, assim como a gestante, pessoa com deficincia e as pessoas com criana de colo. II quando o Governo cria programas, deve dar preferncia aos que atendam o idoso para incentivar a participao deles na sociedade, sua ocupao e seu convvio, por exemplo, atravs da criao de Universidades Abertas do Idoso; III ser atendido, de preferncia, por sua prpria famlia nas suas necessidades; IV ser atendido, na rea da sade, por pessoas devidamente treinadas para lidar com idosos; V ser informado atravs de campanhas pblicas de como se d o envelhecimento, por exemplo, em programas de televiso e rdio.
Mais direitos do idoso
I Direito de ir e vir, de estar em locais pblicos e espaos comunitrios; II Livre opinio e expresso; III Liberdade de crena e culto religioso; IV Prticas de esportes e diverso; V Participao na vida familiar e comunitria; VI Participao na vida poltica; VII Possibilidade de buscar refgio, abrigo, auxlio e orientao.
Penso alimentcia para o idoso
Se voc idoso e no pode se sustentar, pode pedir penso alimentcia de seus familiares, atravs da Defensoria Pblica, se for pobre, ou do Promotor de Justia Voc pode escolher, dentre os familiares obrigados a auxili-lo (filhos, netos), um deles para acionar. problema do escolhido cobrar dos outros a parte de cada um, no do idoso. Se a sua famlia no puder auxili-lo, voc pode pedir auxlio na Secretaria de Assistncia Social de sua cidade e tentar obter benefcio de prestao continuada ao idoso do INSS. 03
O SUS deve atender todas as suas necessidades, como consultas, exames, internaes, fornecer remdios e prteses (como aparelhos de surdez, dentaduras, etc.), gratuitamente e mesmo que voc tenha plano de sade. Todo idoso internado tem de ter acompanhante em tempo integral, exceto onde no possvel isto (UTI, CTI, isolamento). o idoso quem decide qual tratamento fazer, dentre as opes que o mdico der. Apenas se ele no puder decidir (por no estar com plena capacidade mental), seu curador ou seus familiares podem decidir no seu lugar. Se houver emergncia ou risco de morte, o mdico quem decide. A mensalidade do plano de sade dos idosos no pode ser reajustada em percentuais diferentes dos demais, em razo da idade.
Maus-tratos e crimes contra o idoso
Caso um idoso seja vtima de maus-tratos ou um dos direitos dessa lei for negado, denuncie a um desses rgos pblicos: I autoridade policial; II Ministrio Pblico (promotor de justia); III - Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso; IV Defensoria Pblica.
Idoso paga sempre meia entrada em eventos artsticos, culturais, esportivos e de lazer.
proibido discriminar pessoas pela idade em ofertas de emprego ou concursos pblicos.
Direito aposentadoria e penso
Os pagamentos atrasados do INSS devem vir corrigidos. O reajuste das aposentadorias e penses deve ser anual e feito na mesma data do reajuste do salrio mnimo mas no precisa ser o mesmo percentual de reajuste. A aposentadoria pode ser por idade ou por tempo de servio. J a penso devida ao vivo ou companheiro do segurado morto. Para ter direito, preciso ter contribudo com a Previdncia. Se voc no contribuiu com a Previdncia, ou pagou por menos tempo que o necessrio, tiver mais de 65 anos e for carente, pode pedir ao INSS o benefcio de prestao continuada, de um salrio mnimo mensal. 05
O idoso tem direito moradia digna, seja na famlia ou em instituio pblica ou privada. O idoso tem direito de morar sozinho, se assim o quiser. Em caso de moradia em abrigo de idosos, o contrato obrigatrio. O local tem de ser limpo, arejado e capaz de lhe prestar um servio de qualidade. Verifique se tem registro na ANVISA e no Conselho do Idoso. Se a entidade for filantrpica e o idoso tiver renda, a mensalidade nunca pode ser superior a 70% da aposentadoria ou penso do idoso. Se a entidade tiver finalidade de lucro, ela pode estabelecer livremente o preo da mensalidade. Nos projetos habitacionais populares, 3% das novas moradias a serem construdas pelo Governo devem ser destinadas a pessoas idosas. Os locais pblicos e as moradias devem estar adaptadas ao uso pelos idosos.
Se voc tiver mais de 65 anos, no paga o transporte pblico urbano ou metropolitano. possvel que o Municpio onde voc mora j tenha reduzido esta idade para 60 anos, mas isto facultativo. Ou seja, o Municpio pode ou no faz-lo. Confira e, se isso no ocorreu, pressione o seu vereador para que este benefcio seja concedido atravs de lei municipal aos idosos.
Ao menos 10% dos assentos devem ser reservados aos idosos. J o transporte entre cidades ou estados s gratuito para duas pessoas, por nibus, desde que tenham renda igual ou inferior a dois salrios mnimos. Se ultrapassarem dois idosos nesta situao, os demais tm direito a pagar metade da passagem. O idoso tem preferncia para subir e descer dos nibus. Ao menos 5% das vagas de estacionamentos pblicos e privados devem ser reservadas aos idosos.
O idoso comprovadamente pobre pode utilizar o servio da Defensoria Pblica para entrar com aes ou defender-se diante de juzes e tribunais. Os processos judiciais ou administrativos - dos idosos tm andamento preferencial. Esta prioridade precisa ser requerida pelo advogado do idoso, com prova da idade (por exemplo, xerox do RG).
Texto: Ncleo Especializado dos Direitos do Idoso e da pessoa com Deficincia Imagem: Stock xchg Produo, reviso e impresso: Coordenadoria de Comunicao Social e Assessoria de Imprensa So Paulo, agosto 2010