O artigo de hoje foi encomendado ao pessoal da Ius Natura. Eles me pediram para eu enviar uma sugestão de tema. Eu enviei e pensei, será que eles vão conseguir? E não é que conseguiram mesmo! O resultado final ficou épico, veja.
OS PRIMEIROS 15 É DO EMPREGADOR
SALÁRIOS DEVIDOS SOMENTE ATÉ A DATA DE EXTINÇÃO?
NÃO TRANSFERE MAS INDENIZA
Helena Mata Machado de Castro, com contribuição de Gabriela Mol – Ius Natura.
Um trabalhador tem estabilidade por ter sofrido acidente no trabalho. Neste período de estabilidade, a empresa fecha. Ainda existe a obrigação da estabilidade da empresa com o trabalhador?"
O empregado que sofre acidente de trabalho possui direito à estabilidade provisória caso o acidente que tenha sofrido determine o afastamento de suas atividades na empresa por período superior a 15 dias.
O direito à essa estabilidade está previsto na Lei federal nº 8.213/91, segundo a qual após parar de receber o auxílio doença-acidentário pago pelo INSS, o empregado acidentado terá assegurada sua estabilidade no emprego por mais um ano.
Conforme determina a mesma lei federal, o empregador arcará com o salário de seu empregado até o 15º dia de afastamento; a partir desta data e enquanto durar o afastamento, o INSS lhe pagará o auxílio doença-acidentário.
Durante o afastamento de suas atividades na empresa o empregado acidentado não receberá seu salário; receberá apenas o auxílio doença – acidentário do INSS. E, infelizmente, é muito comum que, após receber alta da perícia médica do INSS e retornar ao seu antigo posto de trabalho, o empregado seja despedido por seu empregador sem justa causa.
É exatamente essa demissão que a legislação busca evitar, determinando, portanto, que, durante o período dessa estabilidade, o empregador não poderá despedir o empregado acidentado sem justa causa ou de forma arbitrária.
Mas, o que as empresas devem fazer caso encerrem suas atividades dentro do período em que algum empregado tenha direito à "estabilidade provisória"?
Desde a consolidação dos direitos trabalhista, observa-se uma vasta discussão quanto à obrigação de garantir a estabilidade resultante de um acidente de trabalho, em razão do fechamento da empresa. Até os tempos de hoje verifica-se essa divergência na própria jurisprudência, porém o entendimento a favor da garantia da estabilidade vem ganhando espaço nos julgados do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Resguardados pela Súmula 173 do TST que garante que "extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção", os ministros do TST afirmavam que no caso de fechamento da empresa, não há o que se falar em direito à manutenção do contrato de trabalho do empregado. Pois, uma vez que fechada a empresa, o vínculo empregatício é cessado, se não há vinculo, não há garantia.
Por outro lado, conforme exposto, a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei federal nº 8.213/91), em seu art. 118, estabelece que após receber alta do INSS e deixar de receber o auxílio acidentário, o empregado possui estabilidade provisória no emprego pelo período de doze meses.
Uma vez que a empresa tem um funcionário em gozo de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, esta não conseguiria encerrar suas atividades sem indenizá-lo, pois, a estabilidade é trabalhada ou indenizada. E, ainda que a empresa declare falência, o funcionário em estabilidade se encaixaria no quadro-geral de credores de acordo com o art. 151 da Lei federal nº 11.101/05.
Diante de tal fundamento, a jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que, "em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa". Portanto, ainda que haja divergência da garantia da estabilidade após o fechamento da empresa, a jurisprudência majoritária entende que essa obrigação não cessa, ainda que ocorra o seu fechamento.
Logo, caso não seja possível a transferência do empregado acidentado para outra unidade da mesma empresa, a ele é devido a "indenização substitutiva", ou seja, o empregador deverá pagar ao empregado os salários que ainda receberia até o final do período de estabilidade. Neste sentido, corroboram este entendimento as seguintes decisões do TST e do TRT 3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região):
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Máxime quando não ocorre o encerramento total, como no presente caso. Precedentes. (Processo nº TST-AIRR-6120713-87.2010.5.05.0000. 4ª turma).
GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O encerramento das atividades do empregador, com a consequente extinção do estabelecimento, não autoriza a supressão dos direitos vinculados à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. A estabilidade acidentária visa à recuperação do trabalhador, de forma a possibilitar o retorno às funções anteriormente exercidas e, eventualmente, a disputa de novo posto no mercado de trabalho, enquanto a estabilidade assegurada ao integrante das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA tem o escopo de assegurar o pleno exercício do mandato. A estabilidade provisória conferida ao empregado que sofreu acidente de trabalho tem natureza jurídica diversa daquela garantida ao empregado eleito para integrar a CIPA, não se aplicando a Súmula n° 339 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (Proc. 01464.2005.006.02.00-3 – Ac: 20080352469 – Des. Relatora: Ivete Ribeiro – Turma 6ª – Publicado em 02/05/08).
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. O empregador responde pelo risco empresarial – aí incluído o encerramento de suas atividades – o qual não pode ser transferido ao empregado, segundo disciplina do art. 2º da CLT. Assim, o direito do trabalhador à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho subsiste mesmo em face do encerramento da atividade empresarial, sendo-lhe devida, em tal circunstância, indenização substitutiva relativa ao período remanescente. Inteligência do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Processo nº TST-RR-5633-70.2010.5.12.0005. 3ª Turma. Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira).
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. […] ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fechamento do estabelecimento comercial não afasta a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, fazendo jus, o empregado vítima de acidente do trabalho, ao pagamento de indenização correspondente aos salários do período estabilitário. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema." (E-RR-118700-30.1999.5.15.0097, Ac. SBDI-1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 10.12.2010).
RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Esta Corte tem adotado o entendimento de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa, razão por que o Recurso de Embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, ante a decisão da Turma estar em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-RR-737281-92.2001.5.15.5555, Ac. SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 27.11.2009).
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho se mantém mesmo com o fechamento da empresa que contratou o trabalhador. Nesse caso, é devida indenização substitutiva relativa ao período no qual não poderá exercer suas funções. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010232-46.2014.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 14/06/2016; Relator: Anemar Pereira Amaral).
Portanto, caso a empresa tenha que fechar suas portas e não possa transferir o empregado a outra de suas unidades, deverá lhe pagar os salários aos quais ainda possuiria direito a receber até o fim de seu período estabilitário.