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INFORMAÇÕES SINTTONIA FM - 10.10.13
O Diário Oficial desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), de bancarização, o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Astrônomos anunciaram nessa quarta-feira a descoberta de um planeta solitário fora do sistema solar, flutuando sozinho no espaço e sem girar na órbita de uma estrela. Chamado PSO J318.5-22, o planeta está apenas a 80 anos-luz da Terra e tem seis vezes a massa de Júpiter. Formado há 12 milhões de anos, ele é considerado novo entre os seus pares.
Relator defende voto aberto em todas as deliberações legislativas
A PEC do Voto Aberto está pronta para ser reexaminada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) sobre as emendas oferecidas em Plenário na semana passada. O relator manteve a posição apresentada na mesma comissão, em setembro último, quando acolheu a proposta de fim do voto secreto em todas as deliberações parlamentares.
Assim, além das votações para a cassação de mandatos parlamentares, deixariam de ser secretas as votações nas comissões e no Plenário do Senado para a indicação de chefes de missão diplomática, magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central e procurador-geral da República.
Do mesmo modo passaria a ser aberta a apreciação de vetos presidenciais.
De autoria do ex-deputado e ex-governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, estende o voto aberto amplo nas manifestações do Congresso Nacional a todas as casas legislativas, como assembleias estaduais e câmaras de vereadores.
Sergio Souza deu parecer contrário às emendas de números 1 a 3, dos senadores Lobão Filho (PMDB-MA), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR), respectivamente, que mantêm o voto secreto nos casos de indicação de autoridades e apreciação de vetos presidenciais.
O relator refuta a adoção do voto secreto para proteger o parlamentar das alegadas pressões de poder político e administrativo, como do Executivo, ou ainda, nos processos de cassação de mandato, até mesmo de um colega parlamentar. Além disso, rebate a justificativa de que seria uma medida preventiva contra futuras e hipotéticas retaliações.
Sérgio Souza argumenta, em seu relatório, que a realidade do Brasil mudou com a revolução tecnológica que tem gerado efeitos em todos os setores, incluindo a política e o funcionamento das diversas instituições estatais. Para ele, todas as pressões contra a independência e a autonomia do parlamentar podem ser compensadas pela "vigilância dos cidadãos".
Segundo o parlamentar, a PEC 43, ao tornar abertas e públicas todas as deliberações do Congresso Nacional, revela "a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado", com a vigilância da sociedade sobre a atividade do Congresso Nacional.