Rabiscos do Samuel Junior: Ministério Público assina Termo de Ajustamento de Conduta com colégio assuense
Ministério Público assina Termo de Ajustamento de Conduta com colégio assuense
O Ministério Público do RN, através do promotor de justiça da comarca de Assú, Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, e o Degrau Colégio e Cursos, representada pela diretora Francisca Erica da Silva de Assis, celebraram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
O TAC é em função de um inquérito civil para "averiguar as condições de segurança e regularidade do prédio em que funciona o Degrau – Colégio e Cursos...".
Na justificativa é ressaltado que "o referido procedimento tramita desde 2014 e, até o momento, a instituição de ensino não apresentou o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) competente para que funcione legalmente".
Pelo TAC o Degrau Colégio e Cursos terá um prazo de sessenta dias para solucionar todas as não-conformidades encontradas pelo Corpo de Bombeiros, relacionadas no Relatório de Vistoria Técnica elaborado quando da realização de vistoria na sede do colégio.
Após o prazo previsto, o colégio deverá apresentar à Promotoria de Justiça o AVCB ou informar a não conformidade no projeto encaminhado ao Corpo de Bombeiros.
Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Ajustamento, o colégio incorrerá em multa diária no valor de R$ 1 mil.