Palácio do Planalto, sede do Executivo brasileiro, o Congresso Nacional do Brasil, que representa o Legislativo e o prédio do Supremo Tribunal Federal, corte máxima do Judiciário. Além dos três prédios principais, outras edificações e monumentos completam a paisagem da Praça dos Três Poderes. (Divulgação/Agência Senado)
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Pedido de inquérito contra Toffoli atropela PGR e ameaça democracia
MAZOLA, 2 anos ago 0 4 min read 10023
Redação –
O delegado Bernardo Guidali Amaral, da Polícia Federal, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito contra o ministro Dias Toffoli, integrante da Corte, pelo suposto favorecimento de prefeitos fluminenses em troca de R$ 4 milhões. A solicitação se baseia exclusivamente na delação premiada de Sérgio Cabral (MDB), ex-governador do Rio de Janeiro. O político afirmou ter ouvido dizer que Toffoli, quando no Tribunal Superior Eleitoral, topou a vantagem ilícita.
Raquel Dodge, ex-procuradora-geral da República, já havia arquivado os trechos da colaboração de Cabral que citam Toffoli, considerando a falta de elementos contra o ministro. O atual PGR, Augusto Aras, em breve deve se manifestar de modo parecido, segundo informações do Jota.
Um dos principais aliados do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o delegado da PF já pediu, em 2014, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-ministro Guido Mantega e do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), então presidente do Senado. Os três teriam cometido crimes cinco anos antes, nos idos de 2009.
O próprio Ministério Público teve que desautorizar Amaral dizendo o óbvio: não é possível decretar temporária, sob o pretexto de que os políticos poderiam atrapalhar as investigações, com base em supostos fatos cometidos havia cinco anos. A informação é de Reinaldo Azevedo, do UOL.
De acordo com especialistas ouvidos pela ConJur, não há nada que justifique a abertura do inquérito contra Toffoli. Os advogados também disseram que a PF tenta atropelar a PGR; que o ataque ao ministro tem por base puramente uma delação premiada, o que não é permitido; e que o ofício ameaça a democracia e o Estado de Direito.
“Há muito tempo temos chamado a atenção para o fato de que a delação premiada passou a ser um instrumento de ataque contra alvos pré-definidos. É uma ferramenta para a prática do lawfare. O material que levamos ao STF na Reclamação 43.007 é prova disso”, disse à ConJur o advogado Cristiano Zanin, em referência aos diálogos entre procuradores do Paraná e o ex-juiz Sergio Moro.
O jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, afirmou que a Polícia Federal desrespeitou hierarquias institucionais ao enviar o pedido ao Supremo. “O delegado ultrapassou o Rubicão. Foi longe demais. Passou por cima do procurador-geral da República, o que não é pouca coisa. Pegou uma xepa de delação rejeitada do MP. Grave. Ele não atinge o ministro Dias Toffoli. Parece que seu alvo é o STF”, pontuou.
Streck também tratou do tema em artigo publicado na ConJur nesta quarta-feira (12/5). “A delação da qual o delegado fez xepa é de um delator isolado (Cabral, condenado a três séculos de prisão), quem disse que ouviu dizer. Bom, estamos carecas em saber que o STF considera insubsistente, írrita, uma delação isolada, mormente quando baseada em ‘ouvi dizer que’, diz trecho do artigo.
Lenio também lembra que a lei da colaboração premiada (Lei 12.850/13) impede divulgação do que foi delatado antes de haver processo. Por isso, questiona: “Como o delegado divulgou o pedido que fez? Há, já nisso, uma violação à legalidade” — já que a delação fora rejeitada pelo próprio MPF.
O advogado Pierpaolo Cruz Bottini lembra que investigações não podem ser tocadas apenas com base na palavra do delator, conforme a jurisprudência do Supremo e a lei “anticrime” (Lei 13.964/2019).
“A exposição da vida e da imagem das pessoas — sejam elas quem forem — com base apenas na palavra do colaborador é vedada por lei. Não há no caso um indício sequer que indique o envolvimento do ministro Toffoli em atos ilícitos. Nada que justifique essa suspeita.”
Para o advogado Alberto Zacharias Toron, o STF sofre uma campanha de descrédito, “que vem agora coroada com essa ideia de se investigar um ministro com base em declarações desacreditadas — até pelo próprio MP, que se recusou a celebrar o acordo de delação com o ex-governador do Rio de Janeiro”. “Agora, a PF assumiu esse encargo e fez o pedido esdrúxulo de investigar um ministro do STF”, diz.
“Toffoli merece todo o nosso respeito e toda a nossa solidariedade. Ele tem uma história, antes mesmo do exercício da judicatura na Suprema Corte, que começa na Advocacia-Geral da União, para a qual prestou relevantes serviços. Seus acórdãos representam verdadeiros avanços na jurisprudência constitucional. É uma monstruosidade o que a PF pretende fazer”, completa.
Prerrogativas
O Grupo Prerrogativas, composto por profissionais do Direito, juristas, professores, advogados, entre outros, disse que o pedido ameaça a democracia e o estado de direito.
“O inusitado do fato é que o delegado da Polícia Federal desrespeita todas as hierarquias institucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao querer investigar um ministro baseado na palavra de um delator e contra decisão expressa do Procurador-Geral da República, que controla externamente a Polícia Federal”, disse o grupo em nota.
“Nitidamente, a autoridade policial, no seu inusitado ato, ultrapassou os limites traçados em um Estado democrático de Direito, que estabelece as funções e as respectivas competências e atribuições de cada um, além do óbvio desvalor que tentativas de investigação descabidas acarretam, razão pela qual o legislador alçou esse tipo de atitude à categoria de crime”, prossegue. Clique aqui para ler a nota na íntegra.
Fonte: ConJur
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MAZOLA
Daniel Mazola Fróes de Castro – Jornalista profissional (MTE 23.957/RJ); Editor-chefe do jornal Tribuna da Imprensa Livre; Consultor de Imprensa da Revista Eletrônica OAB/RJ e do Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional; Membro Titular do PEN Clube – única instituição internacional de escritores e jornalistas no Brasil; Pós-graduado, especializado em Jornalismo Sindical; Apresentador do programa TRIBUNA NA TV (TVC-Rio); Ex-presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); Conselheiro Efetivo da ABI (2004/2017); Foi Assessor de Imprensa da Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro) e do Sindicato dos Frentistas do Rio de Janeiro (Sinpospetro-RJ); Vice-presidente de Divulgação do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira (2010/2013); Editor do jornal FAFERJ (Federação das Associações de Favelas do Estado do RJ); Editor do jornal do SINTUFF (Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal Fluminense-UFF); Editor do jornal Folha do Centro (RJ); Editor do jornal Ouvidor Datasul (gestão empresarial e tecnologia da informação); Subeditor de política do jornal O POVO, Repórter do jornal Brasil de Fato; Radialista e produtor na Rádio Bandeirantes AM1360 (RJ). Também faz assessoria de Imprensa e projetos de Comunicação para empresas e organizações, atuando na criação de conteúdo e arquitetura de informação de sites e blogs.
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