Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 4 de Fevereiro de 1998. # Jean-Pierre Landuyt contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Indemnização dos produtores de leite - Regulamento (CEE) n.º 2187/93 - Proposta de indemnização - Actos das autoridades nacionais - Controlo - Competência - Pedido de indemnização - Admissibilidade. # Processo T-94/95.