- adaptações quanto aos requisitos do cargo de conselheiro e composição do CDCA/DF pelos representantes do Poder Executivo e da sociedade civil que compõem o conselho;
- acrescenta para fins de garantia da idoneidade moral como motivo de substituição: o conselheiro que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral e o conselheiro que sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou infração administrativa praticados contra criança e adolescente;
- apresenta as atribuições de cada órgão que compõem o conselho e garante uma estrutura mínima de recursos humanos para o funcionamento do conselho;
- estabelece que o atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou não governamental, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao CDCA, deve ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis na forma da Lei Federal 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.