Prof. Fábio Aquino: PEC 37 – Minhas considerações.
Prof. Fábio Aquino
PEC 37 – Minhas considerações.
O que é uma PEC ? Projeto de Emenda à Constituição (PEC) é a forma jurídica de se alterar a Constituição Federal.
E do que trata essa tal de PEC 37 ? Ela acrescenta um parágrafo ao Art 144 da CF (veja o link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=969478&filename=PEC+37%2F2011 . Simples.
O MP(Ministério Público) é órgão que possui a competência(titular) de abrir ação Penal, ou seja, começar um processo penal contra alguém, e para ajudar a saber quem é o criminoso, usa-se o Inquérito Policial cujo titular é o Delegado de Polícia. Veja bem, para processar alguém, NÃO PRECISA DE INQUÉRITO POLICIAL, se já houver elementos para condenar. A nossa CF/88 já determina que o MP é o titular da ação penal, e o Delegado é o titular do Inquérito Policial.
O MP pode pedir novas diligências se o Inquérito Policial não estiver satisfatório.
E a PEC 37? Apenas reforça que o MP deve dirigir a ação penal, e o Inquérito Penal é o DELEGADO DE POLÍCIA. Só isso.
Sou a favor da PEC, pois o MP já é o titular da Ação Penal, o que realmente pode CONDENAR ALGUÉM POR ALGUM CRIME, e ademais, NOS DIAS ATUAIS, o MP não tem o poder investigatório além do INQUÉRITO CIVIL, que já fazem muito bem.
Essa PEC não fala nada do que já é, e MESMO QUE O GOVERNO RETIRE DE PAUTA, ou seja NEGADA, a LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013., publicada ontem JÁ DEFINE QUE SÓ OS DELEGADOS DE POLÍCIA PODEM REQUISITAR DILIGÊNCIAS E CONDUZIR O INQUÉRITO POLICIAL, ou seja, mesmo que seja CANCELADO A PEC 37, já HOUVE A MUDANÇA QUE MUITOS ESTÃO NÃO QUERENDO...
Portanto, quem for à RUA PEDINDO cancelamento da PEC 37 estará perdendo tempo.
LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.,
Postado por Fabio C.Aquino às 12:48
Felippe Privat 22 de junho de 2013 10:46
Fabio, pelo que eu li esta lei trata exclusivamente de investigação policial. Em nenhum momento as atribuições do Ministério Público estão comprometidas. Foi almejado o direito ao tratamento protocolar comum ao das demais carreiras jurídicas para os Delegados, isto é, chamar por "Vossa Excelência, Excelentíssimo Senhor"… Trata-se, sim, do reconhecimento legal a uma isonomia protocolar para constituir aos Delegados um respeito formal no exercício de suas funções, a outorga do mesmo status oficial dispensado, com semelhante mesma justiça, aos magistrados, procuradores, membros do Ministério Público, etc.
Fabio C.Aquino 24 de junho de 2013 12:51
Prezado Felippe, obrigado pelo comentário. Mas acho que há algum engano, pois a Lei está descrita ai acima, e não trata de pronomes de tratamento, mas sim, de exclusividade da direção do Inquérito Policial. Obrigado.
Fabio segue o art.
Fabio C.Aquino 26 de junho de 2013 07:48
Ok, mas qual é o foco da PEC 37 e da Lei 12.830? Existe relação entre as duas normas jurídicas no tocante à exclusividade de direção do IP? Peço ao nobre colega comentários sobre isso