Se o seu filho ficou retido e você não concorda com a decisão da escola e mora no Estado de São Paulo você deverá seguir a Deliberação CEE-SP n.155/2017 que revoga todas as Deliberações anteriores (Deliberação CEE-SP n.120/2013,127/2014,128/2014). (texto atualizado em 15/10/2017)
c) O pedido (elaborado em duas vias uma entrega e outra protocola) é endereçado para a Diretora Pedagógica e não é feito em formulário da escola, o aluno ou seu responsável devem fazê-lo sozinho afinal está em busca de uma reparação e é preciso escrever um pedido que defenda o aluno solicitando a sua aprovação;
e) Se a escola perder o prazo de 10 dias (descontados os das férias ou recesso) o deferimento do pedido ocorrerá automaticamente segundo a Deliberação CEE-SP n.155/2017 , Art 22, § 4º:
f) A Direção da Escola convocará o Conselho de Classe e este analisará novamente o processo de ensino/aprendizagem de seu filho;
g) Se a resposta permanecer a mesma, isto é, o Conselho de Classe mantiver a retenção e , mesmo assim, você não aceitar poderá entrar com Recurso em um prazo de 10 dias ;
h) O Recurso é protocolado também na escola, porém ele é endereçado ao Dirigente Regional de Ensino que supervisiona a escola de seu filho;
i) A escola encaminhará o pedido de Recurso em um prazo de 05 dias para o Dirigente Regional com todos os documentos comprobatórios descritos no Art.23 da Deliberação CEE-SP n.155/2017 ;
l) A decisão da D.E. será informada aos pais pela escola em prazo de 5 dias a partir do recebimento da devolutiva da D.E.
m) Se a decisão da D.E. mantiver a reprovação, os pais poderão entrar com Recurso Especial endereçado ao Conselho Estadual de Educação, mas só se houver um fato novo, discriminação, não cumprimento do Regimento Escolar ou da legislação vigente. O Recurso Especial será interposto na Diretoria de Ensino após 5 dias da ciência da devolutiva.
o) Se houver divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino , prevalecerá a da DE até a manifestação do CEE.
Agora , atenção, o pedido de reconsideração é DIREITO dos alunos , mas ele deverá ser solicitado até 10 dias após a ciência da reprovação . A perda do prazo inviabiliza todo o processo.
Presto serviço de elaboração de documento de defesa do aluno e o acompanhamento do processo, mas cobro honorários,ok? Caso precise,entre em contato: saranha@mpcnet.com.br
É muito interessante analisar os Pareceres do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo sobre Recursos Especiais contra o Resultado de Avaliação Final.
Apesar do Conselheiro Francisco Poli ser o designado para avaliar tais Recursos, já que analisou 83,93% dos interpostos nos primeiros meses de 2015, os outros Conselheiros também comungam da mesma orientação: indeferir os pedidos interpostos pelos responsáveis legais de alunos e deferir os interpostos pelas escolas. E é assim: dos 44 recursos interpostos pelos responsáveis legais dos alunos , todos foram indeferidos (100%) e dos 12 recursos interpostos por escolas,todos foram deferidos (100%) .
No Estado de São Paulo o Conselho Estadual de Educação (CEE) por intermédio de atos normativos ( Deliberação CEE-SP n.11/96 , alterado pela Deliberação CEE-SP n.120/2013 e este alterado pelas Deliberações CEE-SP n.127/2014 e n.128/2014 – Foram revogadas pela Deliberação CEE-SP n.155/2017. Leia aqui como é atualmente -2017-2018), deliberou procedimento para recurso contra o resultado de avaliação final de ano letivo do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Significa que o responsável pelo aluno reprovado poderá recorrer da seguinte maneira:
2) Se indeferido e se o aluno (ou seu responsável legal) considerar pertinente dar continuidade ao processo, poderá seguir para uma segunda instância , o Recurso, endereçado ao Dirigente de Ensino Regional;
E se ainda o Recurso Especial for indeferido ainda caberá um Pedido de Reconsideração da decisão da Plenária do Conselho, caso houver algum fato novo. Tanto o aluno poderá recorrer ao CEE, caso a Diretoria de Ensino tenha indeferido o seu recurso, com a escola poderá recorrer da decisão da Diretoria de Ensino favorável ao aluno .
Estes procedimentos de Recursos deveriam ser informados aos pais pelas escolas até porque temos inclusive a lei de acesso à informação. No entanto, as escolas não informam e muitos pais, mesmo inconformados com a reprovação, deixam de recorrer desta decisão.
Aqueles que de alguma forma acabam tendo conhecimento da Deliberação CEE n.120/2013 e suas alterações CEE n.127/2014 e CEE n.128/2014 entram com recurso e dão continuidade até as instâncias máximas determinadas pelo ato normativo.
Nunca é demais lembrar que contestar critérios avaliativos é um direito que o aluno de Educação Básica tem, concedido pela lei federal n.8069/90 em seu artigo 53, inciso III , de modo que estamos tratando aqui de um direito.
- reprovação de criança ou adolescente comprovadamente (laudo e com CID) com necessidade educacional especial, sem ter sido assistida durante o ano como determina a política de inclusão;
- em descumprimento com procedimentos de recuperação paralela e contínua que são entendidas pelas escolas como provas e não como um processo de aprendizagem;
- sem utilizar o expediente de compensação de ausência ou de provas substitutivas, sobretudo, em casos de alunos atletas, futebolistas, aprendizes ou doentes;
- reprovação em série terminal 9º ano do ensino fundamental, após o aluno ter participado de formatura;
São reprovações que estão totalmente em desacordo com a legislação de ensino, mas que são praticadas em nossas escolas, sobretudo, nas escolas privadas.
Além disso, muitas escolas privadas ferem o direito do consumidor porque não apresentam e até escondem dos pais o Regimento Escolar , norma que rege a comunidade escolar e que será alvo de análise do órgão supervisor da escola em um eventual recurso de resultado final de avaliação. Muitos pais, para conseguir ter o Regimento,são forçados a fotografar o capítulo de avaliação e da recuperação, o que é um verdadeiro absurdo diante da lei de acesso à informação, já que o Regimento Escolar não é um documento privado e sim público.
Pois bem, nesse cenário, o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo está sempre ao lado das escolas e não ao lado dos alunos. Digo isso porque se pesquisarmos todos os Pareceres deste ano de 2015 ,a respeito deste assunto específico, constataremos que a totalidade dos casos analisados pelo CEE foram indeferidos, mesmo quando se tratava de casos deferidos pelo Dirigente de Ensino Regional . Se a escola recorrer contra a decisão da DER, o CEE tenderá a deferir o pedido, sempre em detrimento dos alunos.
Em dois casos recentes, o Parecer n.117/2014 e o Parecer n. 75/2015, analisado pelo mesmo Conselheiro, sem a menor cerimônia, em um ofende a apelante, mãe do aluno e no outro puxa as orelhas do supervisor de ensino com argumentos totalmente infundados com intuito, em ambos os casos, de defender a escola.
Eu fico aqui a pensar a motivação desses Pareceres. Sem dúvida os ventos do obscurantismo pousaram sobre o CEE-SP.
18/dez/2011 às 14:02 por Profa. Sônia R.Aranha em: avaliação, ensino médio, escola particular, escola pública
Recebi alguns pedidos de informação a respeito de retenção no 3º Médio: a escola pode reter o aluno 3º Médio apesar de ter passado no vestibular?
É preciso que o Regimento Escolar, em seu sistema de avaliação, contemple a retenção em apenas uma disciplina. Se assim for, então, a escola pode reter o aluno.
Alunos e pais precisam entender que para entrar no ensino superior é preciso primeiro terminar a Educação Básica. Ocorre que muitos alunos se dedicam aos estudos para o exame vestibular e negligenciam o 3º ano, esquecendo-se que passar no 3º Médio é a condição primeira para matricular-se na faculdade.
No entanto, não é recomendável a escola reter um aluno em um único componente curricular, sobretudo, no último ano da Educação Básica. Quando isso ocorre a escola deixou de lado o bom senso.
O aluno até pode ficar retido em física, por exemplo, mas este caso é encaminhado ao Conselho de Classe que ouvirá todos os professores deste aluno e, de forma coletiva, poderão aprová-lo.
Então, de certa forma é um mico pedagógico a escola reter aluno em um único componente curricular. Qual o objetivo da retenção de um aluno em um único componente curricular do 3º ano Médio? Em quê esta retenção beneficiará o aluno? A que propósitos pedagógicos ela servirá?
Nem é preciso dizer que se a escola não compreender o seu objetivo educativo é nossa obrigação alertá-la a este respeito por intermédio de um pedido de reconsideração e se mesmo assim o alerta for ineficiente, cabe um pedido de recurso aos órgãos competentes.