O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), agendou para terça-feira (6) a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC304/17), que torna legal a prática da vaquejada em todo o país.
A proposta foi apresentada após decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público Federal contra lei estadual do Ceará que regulamentava as vaquejadas, afirmou haver “crueldade intrínseca” contra os animais.
Mesmo antes que o ex-ministro da Justiça, Osmar Serraglio, assumisse o mandato, a expectativa no cafezinho da Câmara era de que Rodrigo Rocha Loures, suplente do ex-ministro, fosse preso nos próximos dias.
O medo da bancada governista é que preso e forçado a delatar o governo acabe de vez. Rocha Loures pode ser o último prego no caixão.
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza terá atendimento suspenso nesta sexta-feira (2). A informação é da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado, justificando que a suspensão é para atender à necessidade de manutenção dos cabos elétricos da unidade, localizada na Avenida da Universidade, nº 3281 (Benfica). Por conta disso, o local estará sem energia, impossibilitando assim os trabalhos. A medida consta na Portaria nº 475/2017, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (31/05).
Ficam igualmente suspensos, durante o período da suspensão do atendimento ao público, os prazos processuais, bem como as publicações de sentenças, decisões e intimações das partes e advogados.
DETALHE – Em caso de urgência, as partes deverão se dirigir, das 8 às 18 horas, à sala do Plantão Criminal, localizada no Fórum Clóvis Beviláqua.
Dois estudos que trazem dados e informações inéditas sobre homicídios de adolescentes brasileiros serão divulgados na próxima segunda-feira, às 9 horas, no plenário da Assembleia Legislativa.
A partir do cálculo do índice de 2012, estimava-se que aproximadamente 42 mil vidas de adolescentes seriam perdidas nos municípios com mais de 100 mil habitantes entre 2013 e 2019 se as condições fossem mantidas. O IHA é resultado de uma parceria entre o Unicef e o Ministério dos Direitos Humanos em parceria com o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-UERJ).
Durante o evento, o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência lançará o relatório Trajetórias Interrompidas, que faz uma análise dos perfis dos adolescentes mortos no Ceará.
A pesquisa traz um levantamento qualitativo sobre quem são os adolescentes vítimas de homicídios no Estado, oferecendo informações sobre as condições familiares, educação, renda, entre outros.
Os bloqueios judiciais impostos no Brasil ao WhatsApp serão o tema de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal nesta sexta (2), com continuação na segunda (5). O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin e tem origem na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS).
O ministro Ricardo Lewandowski já se posicionou sobre o tema, demonstrando que não concorda com o bloqueio generalizado.
“A suspensão do WhatsApp da forma abrangente como foi determinada, parece-me violar o preceito fundamental da liberdade de expressão aqui indicado, bem como a legislação de regência sobre o tema. Ademais, a extensão do bloqueio a todo o território nacional, afigura-se, quando menos, medida desproporcional ao motivo que lhe deu causa”, afirmou Lewandowski em um dos processos de bloqueio.
Fachin já estabeleceu que o tema central das audiências será o uso da criptografia. O Facebook, dono do WhatsApp, alega que se trata de uma tecnologia que torna impossível até para ele mesmo ter acesso ao conteúdo das conversas. Por isso, quando a Justiça solicitou esse conteúdo, a decisão não foi cumprida, afirma.
Por iniciativa do deputado Renato Roseno (PSOL), a Assembleia Legislativa realizará, às 19 horas da próxima terça-feira, uma sessão solene em homenagem ao Grupo Resistência Asa Branca. A entidade é pioneira no Ceará na defesa dos direitos LGBT e completa 28 anos.
Fundado em 1989, o GRAB atua há quase três décadas no enfrentamento ao preconceito e à discriminação por orientação sexual, desenvolvendo ações de proposição, execução e controle social de políticas públicas.
O GRAB tem sido protagonista decisivo na luta pelos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, bem como de pessoas vivendo com HIV/AIDS, no estado do Ceará.
Depois de mais de dois meses de suspense, a Petrobras confirmou a Propeg e a DPZ como vencedoras da licitação para sua conta de propaganda. Será um contrato de dois anos e meio. A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.
A verba anual da Petrobras gira em torno dos R$ 250 milhões por ano. De acordo com a própria Petrobras, DPZ e Propeg foram classificadas como “médias” no quesito Grau de Risco de Integridade.
Será aberta, às 20 horas desta quinta-feira, no auditório da reitoria, a XXV Jornada Anual de Cirurgia da Universidade Federal do Ceará. Com o tema geral “Habilidades Essenciais à Boa Prática Médica”. O evento seguirá até sábado e tem como objetivo capacitar estudantes da UFC e de outras instituições de ensino superior a lidar com questões relevantes ao cotidiano do médico, seja ele cirurgião e/ou de outras especialidades.
Nessa mesma ocasião, um grupo de médicos do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), professores e alunos da UFC vão lançar o livro Emergências médicas: guia de conduta para o generalista. A obra vem sendo produzida há cerca de três anos e tem o propósito de ser um guia de consulta rápida para médicos que atendem pacientes em situações de urgência e emergência.
Essa publicação é composta por breves capítulos que abordam tópicos da prática emergencial. Para a médica anestesiologista do HUWC e uma das autoras da obra, Cláudia Regina Fernandes, o objetivo maior do livro é ajudar aqueles que vão fazer o primeiro atendimento no interior do Estado, que estão distantes da universidade e da capital.
Também na abertura do evento, o professor Herlon Saraiva Martins, um dos mais renomados especialistas brasileiros em emergências médicas, proferirá palestra sobre “Medicina de Emergência no Brasil, residências de acesso direto e o programa adotado na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo”.
A programação da XXV Jornada Anual de Cirurgia da UFC também prevê apresentação de trabalhos acadêmicos e o curso prático “Habilidades Essenciais à Boa Formação Médica”, uma das grandes novidades desta edição. Dividido em estações que seguirão o modelo hands on, que permite aos alunos participarem da prática cirúrgica com a orientação de um médico especialista, o curso oferece 10 vagas por estação.
“O objetivo do curso é recuperar e valorizar atividades e procedimentos básicos da cirurgia, dando ênfase à importância desses elementos para o sucesso profissional e para a boa prática médica”, completa Cláudia Regina, que também é uma das organizadoras da jornada. O curso será realizado no último dia da jornada (3 de junho), nas Ilhas de Ambulatórios do HUWC.
*A programação completa da XXV Jornada Anual de Cirurgia pode ser consultada no site da Faculdade de Medicina da UFC (http://www.medicina.ufc.br/portal/index.php/2017/05/26/xxv-edicao-da-jornada-de-cirurgia-famedufc-programacao-completa-trabalhos-aceitos-e-confirmacao-de-inscricao/).
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo o retorno do empresário Eike Batista à prisão. Eike é réu na Justiça Federal do Rio por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O parecer da subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen defende que Eike pode atuar de forma criminosa se não estiver na cadeia.
No documento, a subprocuradora afirma que, em liberdade, Eike “poderá colocar em risco a ordem pública e a instrução criminal, dando continuidade aos crimes praticados pela organização criminosa, especialmente quanto à ocultação dos bens e valores obtidos com a prática do crime de corrupção”.
O empresário foi preso no fim de janeiro na Operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato, mas foi solto no final de abril por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia seguinte, o juiz federal de plantão, Gustavo Arruda Macedo, do 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, determinou a prisão domiciliar de Eike.
O parecer se refere ao habeas corpus que busca a suspensão da prisão preventiva de Eike, decretada pela 7ª Vara Federal Criminal no Rio, e está pendente de julgamento no STJ.
Segundo as investigações, Eike teria repassado US$ 16,5 milhões em propina ao então governador do Rio, Sérgio Cabral, por meio de contratos fraudulentos com o escritório de advocacia da mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, e uma ação fraudulenta que simulava a venda de uma mina de ouro, por intermédio de um banco no Panamá. Em depoimento na Polícia Federal, Eike confirmou o pagamento para tentar conseguir vantagens para as empresas do grupo EBX, presididas por ele.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), por meio do seu campus do município do Cedro – 400 km de Fortaleza, está oferecendo 30 vagas para o curso de Desenvolvimento de Softwares, com 40 horas/aula. As inscrições, segundo o site do IFCE, devem ser feitas no período de 7 a 9 de junho, no Deppi, das 8 às 17 horas.
O curso é aberto para comunidade interna e externa, mas é necessário ter conhecimento prévio na área. Para a inscrição, é necessário entregar cópia do RG, CPF e comprovante de residência, além de documentos que atestem o conhecimento na área.
As aulas serão realizadas de 12 a 26 deste mês, das 7h20min às 12h40min. Entre os tópicos do curso, estão o Java e o Hibernate, além do desenvolvimento de softwares voltados para uso comercial.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pediu vista hoje (1º) do julgamento que pode restringir o foro privilegiado para autoridades, como deputados e senadores. O julgamento foi retomado nesta tarde, mas somente o voto do relator, Luís Roberto Barroso, a favor da mudança, foi proferido. Não há data para o julgamento ser retomado.
Apesar do pedido de vista, o ministro Marco Aurélio decidiu antecipar seu voto, em que acompanhou o relator Luís Roberto Barroso. Rosa Weber e Cármen Lúcia também manifestaram interesse em antecipar o voto, mas a sessão foi interrompida para um intervalo.
Durante a manifestação de Alexandre de Moraes, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli afirmaram que não é possível concluir que há morosidade do STF em relação à primeira instância da Justiça. Em seguida, Roberto Barroso, relator do caso, rebateu os colegas. “Basta verificar que distribuem-se cargos com foro privilegiado para impedir o alcance da Justiça de primeiro grau. É só ler os jornais”, disse.
Na sessão de ontem, Barroso usou dados do próprio STF e ressaltou que o atual sistema de foro provoca a prescrição das penas. “Só aqui no Supremo já prescreveram, desde que o Supremo passou a atuar nesta matéria, mais de 200 processos. Portanto, essa é uma estatística que traz constrangimento e desprestígio para o STF”, disse.
O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.
Usando chapéu de palha, o vereador Márcio Martins (PR) comemorou, nesta quinta-feira, na Câmara Municipal, o início dos festejos juninos. “É chegada a hora da festa das cores, do cheiro, da gastronomia, mais esperada do ano, os festejos juninos. De onde eu tenho origem e faço parte há mais de 20 anos”, disse Márcio que é vice-presidente da Federação Cearense de Quadrilheiros.
O presidente Michel Temer comemorou, em sua conta no Twitter, o resultado do Produto Interno Bruto (PIB), que cresceu 1% no primeiro trimestre de 2017, em comparação ao último trimestre de 2016: “Acabou a recessão!”. Os dados sobre a economia brasileira foram divulgados hoje (1°) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O resultado anunciado nesta quinta representa a primeira alta do índice, após dois anos consecutivos de queda. Na mensagem publicada na rede social, o presidente cita as medidas já adotadas pelo governo e as reformas em análise no Congresso Nacionalo. “Acabou a recessão! Isso é resultado das medidas que estamos tomando. O Brasil voltou a crescer. E com as reformas vai crescer mais ainda”, diz o tuíte do presidente.
Os dados relativos ao PIB indicam que, na comparação com o mesmo período de 2016, houve recuo de 0,4%. Já no resultado acumulado nos quatro trimestres terminados em março último (o PIB anualizado) a economia brasileira recuou 2,3% em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores.
Em valores de mercado, o Produto Interno Bruto fechou o primeiro trimestre do ano totalizando R$ 1,595 trilhão. Ainda em valores de mercado, a agropecuária registrou R$ 93,4 bilhões, a indústria R$ 291,1 bilhões e os serviços R$ 996,4 bilhões.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também comentou o resultado: “Hoje é um dia histórico. Depois de dois anos, o Brasil saiu da pior recessão do século”. Para o ministro, o forte crescimento da economia neste início de ano é uma comprovação de que esse processo já mudou. “Ainda há um caminho a ser percorrido para alcançarmos a plena recuperação econômica, mas estamos na direção correta”, concluiu.
Em uma crítica direta à Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que “propósitos escusos inspiram muitas vezes o inquérito”. O comentário do ministro foi feito em meio à discussão no plenário da Corte sobre uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso de limitação do alcance do foro privilegiado.
Gilmar Mendes afirmou que a investigação aberta contra os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão e Marcelo Navarro e os ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff tem na verdade outro objetivo: “castrar iniciativas do STJ”. A investigação pretende apurar se os ministros foram nomeados em troca de uma atuação que pudesse obstruir o avanço da Lava Jato.
“Eu não sei quem daqui foi nomeado e não participou de algum périplo político. Poucos. Agora fica pedindo câmeras e coisas de Qual é o objetivo desse inquérito? Esse inquérito vai chegar a provar obstrução de Justiça desses magistrados? Obviamente que não. Obviamente que não vai provar. Qual é o objetivo deste inquérito? É castrar iniciativas do STJ. É amedrontá-lo. É este o objetivo”, disparou Gilmar Mendes.
“Por isso nós temos que ter coragem civil de não permitir que esses inquéritos tramitem”, afirmou Gilmar Mendes.
“Estes dias um advogado comentava comigo que este inquérito estava sendo mantido com esse objetivo primeiro de constranger o STJ e segundo de manter Lula e Dilma no STF. Se for por isso, está se fazendo de maneira indevida. Mas veja que propósitos escusos inspiram muitas vezes o inquérito. E nós temos que ter uma função não de autômatos, mas de controladores destes processos”, disse Gilmar Mendes.
A insurgência de Gilmar Mendes contra as investigações sobre obstrução de Justiça ocorre duas semanas após ser tornado público o inquérito aberto contra o presidente Michel Temer, o assessor do peemedebista Rodrigo Rocha Loures e o senador Aécio Neves tendo este como um dos supostos crimes apontados pela PGR, com base nas delações do grupo J&F;, que controla a JBS.
No início da semana, o ministro Edson Fachin desmembrou o inquérito, mantendo Temer e Rodrigo Loures juntos, mas abrindo um outro procedimento para investigar Aécio Neves e seus assessores – Marco Aurélio Mello foi sorteado como relator deste caso.
Ironizando genericamente investigações sobre obstrução de Justiça, Gilmar disse que “agora essa é a moda”.
“Não se faz investigação”. Conhecido crítico da ideia de que o foro privilegiado leva à impunidade, Gilmar Mendes atribuiu a lentidão da Justiça à Polícia Federal e à PGR.
“Pede-se 90 dias na PF para continuidade da investigação, e o processo volta sem nenhuma providência. Os inquéritos se alongam indevidamente porque não se faz investigação. Papel que é da Polícia e do MP, nós mesmos reconhecemos. Mas depois isso fica na conta do STF e isso precisa ser devidamente avaliado”, afirmou Gilmar Mendes.
O ministro também criticou pesquisas que apontam a demora para conclusão de investigação, ou uma alta taxa de prescrição de processos, apontada pelo ministro Luís Roberto Barroso, colega de Corte que propõe que o foro privilegiado só seja aplicado em caso de crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão do cargo.
Gilmar Mendes disse que tem, em seu próprio gabinete, um caso que já tramita há 12 anos. “É evidente que não tem perspectiva. A Procuradoria teria que oferecer a denúncia ou pedir arquivamento. Mas esses processos ficam por aí como inquérito. Até porque politicamente fica difícil para a Procuradoria pedir arquivamento”, afirmou. “Abre-se um inquérito implausível e ficam anos”, disse o ministro.
Com o título “A Delação Premiada da JBS – Concessões além da Lei”, eis artigo do advogado Fredereico Cortez. Para ele, houve um acordo “surreal, já que o líder da organização criminosa é perdoado e os seus subordinados são condenados.” Confira:
A Operação Lava-Jato só tem alcançado grandes nomes do cenário político brasileiro, executivos e donos de grandes corporações graças ao instituto da delação premiada, expressão essa que já se encontra incorporada às conversas de meio de rua, bares de esquina, tribunas de casas legislativas e nos mais variados meios de comunicação.
A Lei 12.850/2013, que trata sobre a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, traz na “Seção I – Da Colaboração Premiada”, versa em seu art. 4º sobre o poder do Juiz em conceder o perdão judicial, a redução em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por uma condenação de restrição de direitos da pessoa que optou contribuir de forma efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal, como assim assevera o caput do artigo pertinente.
Ainda assim, há que se observar que, segundo a Lei, o não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público somente se dará em duas hipóteses, quais sejam: se o colaborador não for o líder da organização criminosa e se ele for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos do art. 4º da Lei 12.850/2013.
Dessa forma, segundo o acordo fechado entre o PGR e os diretores executivos da JBS, Joesley Batista e Wesley Batista, e homologado pelo Ministro do STF Luiz Edson Faccin, em sua cláusula 4ª foi oferecido aos delatores o benefício legal do não oferecimento de denúncia, como também se encontra acordado e chancelado pelo Ministro relator do STF, a cláusula que prever a autorização para que os criminosos irmãos Batistas da JBS morem fora do país.
O que se indaga tanto no meio jurídico de advogados (as), juristas e juízes é que essas pessoas não se enquadram na condição legal insculpida nos incisos I e II do §4º, do art. 4º da Lei 12.850/2013, em razão de que os delatores são na verdade os líderes da organização criminosa que instituiu uma verdadeira quadrilha de compra de votos e apoio político nesse imenso país, por meio de pagamento de propinas, distribuídas desde Oiapoque ao Chui. Como também, não foram os primeiros a prestarem a colaboração de forma efetiva, segundo a dicção da Lei.
Ora, verdade seja dita, executivos da JBS que aderiram à delação premiada obtiveram uma redução na pena e não a imunidade judicial ou o perdão judicial, algo surreal já que o líder da organização criminosa é perdoado e os seus subordinados são condenados. A lógica do bom senso é que o chefe deva receber a pena mais alta como forma de inibir práticas criminosas no futuro, tendo assim um caráter proibitivo e pedagógico.
No Supremo Tribunal Federal defende-se a homologação dessa delação premiada dos chefes da JBS com base numa interpretação da própria Corte de que as cláusulas constantes de acordo de delação não pode ser objeto de questionamento de terceiros, mesmo que essas pessoas diversas sejam as pessoas acusadas pelos delatores. Sendo tal posição da Corte Constitucional encontrada numa brecha da própria Lei, segundo o entendimento dos que compõem essa casa julgadora.
Pelo amor ao debate e jurídico, afeitos à Ciência do Direito, cediço é que a fonte do direito é dividida em fonte primária, no caso a Lei, e em fontes secundárias, sendo esta repousada na analogia, nos princípios gerais do direito, na doutrina e na jurisprudência. Assim sendo, não há um vácuo legal quanto às condições que permitiram a concessão da imunidade para o caso dos donos da empresa JBS, devendo ser aplicada Lei em primeiro lugar, não cabendo tais benefícios aos irmãos Batistas.
Da forma como foi realizada essa delação premiada em face da letra clara da Lei que a rege, há que se tecer uma crítica quanto ao risco de se inovar, ultrapassar, ou de se buscar uma “saída pela direita”, como assim grita o personagem de desenho animado Leão da Montanha, nessa questão da delação premiada sob o poroso argumento do “ineditismo que o caso requer”.
Deixo claro que não estou defendendo o propinoduto que ocorre atualmente, apenas que fiquemos atentos e fiscalizadores do risco iminente de se rasgar a própria Constituição Federal de 1988 e demais Leis, posto que vivemos num Estado Democrático de Direito e devemos obediência às leis que regem nossa sociedade.
Há, por fim, esse caso dos irmãos Batistas da JBS faz nos ater a célebre frase de Millor Fernandes, qual seja: “E QUANDO DISSERAM QUE O CRIME NÃO COMPENSA, VOCÊ TEM DE LEMBRAR QUE ISSO É PORQUE, QUANDO COMPENSA, NÃO É CRIME.”
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Audic Mota (PMDB), informou, durante sessão plenária desta quinta-feira, que esteve em Brasília tratando da interiorização do sinal da TV Assembleia. Com ele, estava o do diretor da emissora, Antonio José Mota, ocasião em que os dois se reuniram com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações em busca das autorizações necessárias à expansão.
Segundo Audic, o objetivo de levar o sinal da TV Assembleia para maior número de municípios é levar para todos os eleitores o trabalho dos parlamentares e os serviços da emissora.
“Quando assumi a Primeira Secretaria, identifiquei esse problema junto à diretoria da TV e entendemos que deveríamos retomar esse projeto de interiorização. Levamos essa demanda ao presidente Zezinho Albuquerque e, com a sua anuência e boa vontade, estamos dando prosseguimento a esse desejo”, explicou Audic Mota.
A TV Assembleia já tem toda a estrutura física para operar no Interior, faltando apenas as autorizações formais. “Já dispomos de 28 antenas e transmissores, mas ainda não temos a autorização do Ministério das Telecomunicações para fazer as transmissões”, assinalou o deputado.
O projeto prevê a expansão do sinal da emissora para mais de 27 cidades. “Peço o apoio dos demais parlamentares nesse pleito, que não é do presidente nem da Mesa Diretora, mas do interesse de todos. Dessa forma será possível levar a TV ao interior do Estado, divulgando os mandatos e propiciando maior interação com a sociedade”, apontou.
Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PSD) considerou que esta era uma demanda há muito tempo cobrada pela população do Interior. “Felicito o deputado Audic Mota por encampar essa luta e acredito que não haverá nenhuma obstrução do Ministério das Telecomunicações no sentido de permitir essa transmissão, já que preenchemos todos os requisitos. E esse serviço vai ser de utilidade pública”, destacou Mesquita.
Já o deputado Joaquim Noronha (PRP) avaliou que a TV Assembleia “é um instrumento importante não só para o mandato, mas sobretudo para a população cearense, que pode ter um real conhecimento e proximidade com este parlamento que antes não tinha”.
A nova diretoria da ADUFC-Sindicato, que representa os docentes da Universidade Federal do Ceará, tomará posse nesta sexta-feira, às 19 horas. Ênio Pontes assumirá a presidência da entidade, tendo Helena Serra Azul na vice-presidência. Eles cumprirão o biênio 2017/2019.
Prestes a deixar a presidência nacional do PT após seis anos, Rui Falcão comandará nos próximos dias o congresso nacional de um partido que, nas palavras dele, tenta se “recuperar”. Em pouco mais de três anos, o PT venceu sua quarta eleição presidencial consecutiva, foi afastado do poder pelo impeachment de 2016 e viu algumas de suas principais lideranças presas ou investigadas pela Operação Lava Jato.
Em meio à crise política, o partido tenta emplacar a emenda constitucional que prevê eleições diretas caso o presidente Michel Temer deixe o poder, vista por críticos como um “atalho” para que Lula chegue à Presidência da República antes de ser condenado pelo juiz Sérgio Moro.
Em entrevista concedida ao UOL horas antes do início do congresso do PT, Falcão negou que a emenda das eleições diretas seja uma “blindagem” a Lula, chamou o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), de “farsante”, disse que a ascensão deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) é “ruim” para a democracia e que o partido estaria aberto a fazer uma composição com o pré-candidato Ciro Gomes (PDT) nas próximas eleições presidenciais.
O governo pretende criar um fundo de investimento imobiliário, com lastro em parte da carteira de imóveis da União, administrada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Atualmente a SPU dispõe de cerca de 650 mil imóveis em seu cadastro, distribuídos por todo o país.
O Ministério do Planejamento informou hoje (21) que o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Flávio Arakaki, assinaram, no último dia 13, acordo de cooperação técnica para a elaboração de proposta de estruturação de fundo. “O objetivo do governo é modernizar a gestão desse patrimônio, com redução de gastos e aumento de rentabilidade”, diz o ministério.
“Queremos aumentar a eficiência na gestão do patrimônio com a diversificação das operações de administração desses bens. A Caixa vai avaliar qual será o melhor modelo para o fundo e como ele deverá ser constituído. “Nosso objetivo é reduzir o custo de administração desses imóveis e obter um melhor retorno financeiro”, informa Correia, em nota do ministério.
O acordo prevê que a Caixa analise a carteira de imóveis da SPU e, após um período de 90 dias, apresente uma proposta de criação de um fundo de investimento imobiliário com lastro nesses imóveis. Deverão fazer parte do fundo imóveis que não sejam adequados ao uso da administração pública ou que não sejam utilizados para a execução de políticas públicas.
A Lei nº 13.240, de dezembro de 2015, prevê que imóveis sob administração da SPU – terrenos, imóveis funcionais, imóveis comerciais e terrenos de marinha – podem ser utilizados para integralizar cotas de fundo de investimento imobiliário.
Vem aí o V Passeio Ciclístico Praticando Saúde Com Segurança e Cidadania”. O evento vai aproveitar para comemorar os 58 anos da Guarda Municipal de Fortaleza. As inscrições para quem quer participar já estão abertas e vão se estender até 20 de junho. O evento ocorrerá no dia 9 de julho.
Os interessados podem se inscrever, gratuitamente, por meio da internet. exige-se do inscrito a doação de 1 kg de alimento não perecível quando do ato de entrega das camisas, o que está previsto para os dias 6 e 7 de julho, na sede da Guarda Municipal.
Neste ano, importantes vias como Luciano Carneiro, Dom Manoel, Rui Barbosa e Monsenhor Tabosa fazem parte do percurso de pouco mais de 16 km, entre ida e volta. O trajeto deve contemplar bairros do entorno da nova sede da Guarda Municipal, como Vila União, Farias Brito, Parreão, além de passar pelo Centro de Fortaleza, e terá ponto de apoio no Espigão da Rui Barbosa, na Beira Mar. Nesse local, haverá distribuição de água e frutas para reposição de energia visando ao percurso de volta.
“A balança comercial terminou junho com resultado positivo. As exportações do agronegócio brasileiro somaram US$ 9,13 bilhões, e as importações, US$ 1,06 bilhão, o que representou saldo de US$ 8,07 bilhões na balança comercial do País. As informações são da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SRI/Mapa). Segundo o Mapa, a participação do agronegócio no total dos embarques do Brasil alcançou 46,5% no mês passado.
Os principais setores exportadores do agronegócio em junho foram: soja (49,1%); as carnes, (14,6%); produtos florestais (9,8%); complexo sucroalcooleiro (7,5%); e o café (4,9%). Em conjunto, os cinco setores alcançaram US$ 7,85 bilhões e tiveram 86% de participação nos embarques no mês passado.
As vendas externas do complexo soja alcançaram US$ 4,48 bilhões, queda de 3% em relação a igual período do ano passado (US$ 4,62 bilhões). Mesmo com a redução em valor, a quantidade embarcada de soja em grão bateu recorde histórico, chegando a quase 10 milhões de toneladas. Em seguida, aparece o farelo de soja, com US$ 620 milhões, e o óleo de soja, com US$ 102 milhões.”
“O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, apresentou hoje (9) recurso contra a decisão que negou pedido de habeas corpus para evitar sua eventual prisão na Operação Lava Jato.
Na semana passada, o desembargador Nivaldo Brunoni entendeu que o receio de ser preso não comporta decisão preventiva do Judiciário. Ao rejeitar o pedido, Brunoni disse que o fato de Dirceu ter sido citado pelo empresário Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada, não significa que ele será preso.
O advogado do ex-ministro, Roberto Podval, ressalta, no entanto, que, devido à dinâmica das investigações, “tudo leva a crer” que ele está prestes a ser preso. Podval afirma que a eventual prisão de Dirceu não se justifica, pois ele está colaborando com as investigações desde o momento em que passou a ser investigado na Lava Jato. A defesa alega que o ex-ministro é alvo de uma “sanha persecutória”.
O ex-ministro cumpre prisão em regime aberto por ter sido condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão.”
“O presidente da República em exercício, Michel Temer, disse hoje (9) que a presidenta Dilma Rousseff terminará seu mandato em 2018. Perguntado sobre até quando o PMDB vai segurar a presidenta em meio à crise política, Temer respondeu: “Ninguém precisa segurar porque a presidenta Dilma vai continuar até o final [de seu mandato] com muita tranquilidade. Ela tem uma capacidade extraordinária de trabalho, conhece o Brasil como poucos. O PMDB é um partido aliado e, naturalmente, está colaborando com a presidenta Dilma e com o país”.
Sobre a ação civil de improbidade administrativa aberta contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para apurar se, em 2007, o peemedebista obteve vantagens durante seu primeiro mandato na presidência da Casa, Temer afirmou que o indiciamento é um processo ainda em curso e não há com o que se “preocupar, neste momento, com o episódio.”
“O indiciamento é algo que está se seguindo. Não é uma questão definitiva. A Constituição prevê a ampla defesa”, disse Temer, após visita no final da manhã às instalações do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), em Dourados, no Mato Grosso do Sul.”
O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Fortaleza (Sindifort) e a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora promoverão neste sábado o “Arraiá dos Servidores”. A ordem é congregar, em clima de festança na sede sindical, servidores e empregados públicos municipais de Fortaleza associados do Sindifort e seus familiares. Haverá forró, quadrilha improvisada e comidas típicas
O Sindifort está também mobilizando os servidores aposentados da Prefeitura. Quer aproveitar o momento para, além da confraternização, alertar a categoria sobre a previsão de quebra do IPM-PREVFOR, já anunciada pelo superintendente do IPM, José Barbosa Porto .
Segundo ele, o Instituto acumulará deficit de mais de R$ 6 bilhões até 2030. o Sindifort já prepara campanha em defesa do IPM-Prevfor.
Depois de dizer em Sobral (Zona Norte) que é hora de um Ferreira Gomes assumir a Prefeitura (Alô, Ivo Gomes), ele cumprirá agenda, nesta quinta-feira, na Região do Cariri.
Cid deverá permanecer ali para circular pela Exposição Agropecuária do Crato que, por sinal, será aberta domingo pelo governador Camilo Santana (PT).
Um grupo estrangeiro quer assumir a obra de recuperação do litoral de Caucaia, em troca de aval para explorar ali energia eólica.
Agora, é apostar que tudo isso saiba mesmo do papel. E não seja mais um papo furado para enganar aos que moram na área.
Em Portugal, onde participa dos últimos dias de um seminário da Universidade de Coimbra, Marco Aurélio Mello fez ontem uma avaliação da crise política.
– Temos que pensar na pátria em primeiro lugar. O impeachment de Dilma não faria bem ao Brasil. Ela acabou de ser eleita pelo voto popular. A presidente está isolada e isso não é bom. É preciso sensatez e união para corrigir o que é necessário.
“A taxa de desemprego atingiu – no trimestre de março a maio – 8,1%. No trimestre encerrado em fevereiro deste ano, a taxa alcançou 7,4%. Os dados constam da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No mesmo trimestre do ano passado o resultado foi 7%. A Pnad Contínua abrange 3.464 municípios de todo o país. O levantamento engloba 210 mil domicílios.
Os dados divulgados pelo IBGE indicam que o rendimento médio real do brasileiro atingiu R$ 1.863 no período, ficando estável em relação ao trimestre imediatamente anterior, de dezembro a fevereiro de 2015, que foi R$ 1.877. O rendimento do mesmo trimestre do ano passado foi R$ 1.870.
Já a massa de rendimento real (total dos rendimentos) recebida em todos os trabalhos para o trimestre encerrado em maio foi R$ 166,1 bilhões. Esse valor não apresentou variação estatisticamente significativa em ambos os períodos de comparação, na avaliação do IBGE.
Os indicadores da Pnad Contínua são calculados para trimestres móveis, utilizando-se informações dos últimos três meses consecutivos da pesquisa. A taxa do trimestre móvel terminado em maio de 2015 foi calculada a partir das informações coletadas em março, abril e maio de 2015.”
O ex-ministro Guido Mantega, da Fazenda, contratou o advogado José Roberto Batochio para processar o empresário que o xingou há alguns dias em um restaurante em São Paulo. Pela pesquisa já feita, o homem é diretor de uma empresa de empreendimentos imobiliários.
Batochio já está redigindo minuta de queixa-crime por injúria, calúnia e difamação: os xingamentos, aos gritos, ocorreram em lugar público e foram depois divulgados num vídeo na internet.
Nos dois episódios anteriores em que foi agredido em público, Mantega não conseguiu localizar os autores das ofensas.
A Polícia Federal realizou, nesta quinta-feira, a Operação Infância Digna III, em continuidade às investigações que apuram crimes de pornografia infantil na Internet.
Participaram da operação cerca de 15 policiais federais que cumpriram três mandados de busca e apreensão em residências, sendo dois na Capital cearense e um no município de Maracanaú (Região Metropolitana)
De acordo com a assessoria de imprensa da PF, foram apreendidos computadores, celulares, pen drives, HDs externos e microchips. Todo o material recolhido passará por perícia técnica para averiguar o conteúdo de suas informações.
Um homem, de 33 anos, foi preso em flagrante com farto material de pornografia infantil. O preso foi encaminhado à sede da Policia Federal para prestar depoimento e responderá na Justiça Federal pelo crime previsto no artigo 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8063/90. As investigações continuam e podem resultar em novas diligências e prisões, após análise do material apreendido.
Com o título “Uso do cachimbo golpista faz da direita brasileira uma das mais tortas do planeta”, eis artigo do professor, jornalista e radialista Francisco Bezerra. Ele bate duro na onda golpista e faz um histórico sobre esquerda e direita. Confira:
“Não concordo com a afirmação, hoje muito comum, de que não mais existem esquerda e direita. Acho até que quem diz isso normalmente é de direita.” Ariano Suassuna
Mudam os métodos, mas a direita nativa continua a mesma. Desde que o cearense Jaime Benévolo, então tenente do exército, movido por extremismo republicano, invadiu a privacidade do marechal Deodoro da Fonseca e o tirou de letargia que o mantinha preso à cama, vestiu-o a caráter, montou-o em seu cavalo e praticamente o fez proclamar a república, que a direita autóctone sempre buscou guarida nos quarteis para seus pendores golpistas. Estava informalmente criado o Partido Fardado, de enorme influência na vida nacional por todo o século XX, que chegou ao poder entre nós e enfim desfez-se, como é normal acontecer com as facções políticas.
A direita criava a instabilidade política através de conspirações diuturnas e, para acender o estopim do golpe, batia a porta da caserna em busca do apoio do Partido Fardado. Getúlio Vargas enfrentou, durante os primeiros 15 anos de governo ininterruptos, sublevações de toda ordem. Ele que chegara ao poder com suporte do Partido Fardado, representado naquele contexto pelo tenentismo. A mais beligerante delas foi a de 1932, quando a elite paulista, sempre ela, insatisfeita com as mudanças econômicas implementadas pelos revolucionários de 30, que punha fim aos privilégios dos barões do café, pegou em armas e protagonizou levante contra o governo federal, que passou a cognominar de a revolução constitucionalista de 32.
Em 1945, o velho caudilho foi deposto por dois de seus mais próximos auxiliares militares: Eurico Gaspar Dutra e Gois Monteiro. De volta ao poder em 1951, nos braços do povo, Getúlio mais uma vez sucumbiu às conspirações da direita, então comandada por Carlos Lacerda e consórcio midiático, e preferiu o suicídio à se entregar a sanha dos golpistas que intentavam defenestrá-lo do Catete via licença do cargo de presidente, estribada na crise provocada pelo crime da Tonelero. Mais uma vez, o apoio ao golpismo emanou dos umbrais dos quarteis, à frente o ressentido brigadeiro Eduardo Gomes, derrotado em duas eleições presidenciais, 45 e 50.
A velha direita viu adiado projeto de tomada do poder com o suicídio de Vargas em 24 de agosto de 1954 e com a vitória eleitoral de Juscelino kubtschek em 1955, derrotando Juarez Távora – um ex-tenentista – expressão máxima do conservadorismo e do anticomunismo das forças armadas. Lacerda à frente, nova tentativa de golpe, valendo-se da circunstância constitucional que permitia eleições para cargos majoritários sem a necessidade de maioria absoluta dos votos, começava a campanha contra a posse de Juscelino. Sem votos, a UDN buscava o poder através do golpe de estado.
Ora dizia-se que JK não obtivera o apoio da maior parte da população – o que era verdade, mas não previsto pela Constituição de 1946. Era a cortina de fumaça dos golpistas que na verdade mesmo entendiam que o “apoio comunista” à candidatura de Juscelino punha em risco a continuidade da ordem democrática. No fundo, a questão era bem mais simples: o candidato dos militares havia perdido a eleição. Pura embromaçãoa teoria da maioria absoluta dos votos, pois a regra eleitoral não previa o artifício, nem tampouco havia dois turnos em eleição presidencial até aquela data.
Foi necessário que o marechal Henrique Teixeira Lott, ex-ministro da Guerra, já durante a madrugada do dia 11 de novembro ordenasse o cerco ao Palácio do Catete, a ocupação dos quartéis de polícia e da sede da companhia telefônica. Tal evento ficou conhecido como novembrada, Contra-Golpe ou Preventivo do Marechal Lott. O movimento garantiu a posse de Juscelino e Jango em janeiro de 1966.
Veio a eleição de 1960 e a UDN, finalmente, chegou ao poder com a vassoura de Jânio. Lamentavelmente para a direita nativa, o poder foi apenas um breve sonho de verão. Antes dos 7 meses de mandato, Jânio, com inspirações ditatoriais, pede renúncia e joga o país em uma de suas maiores crises institucionais. De novo lá vem a direita civil em busca dos quarteis para ganhar no tapetão o poder da república. À frente o ministro da Guerra Odílio Denys, as três armas queriam evitar a posse de Jango, um presidente legitimamente eleito.
Brizola tomou porá si a tarefa de resistir ao golpe e com a cadeia da legalidade assegurou a posse do cunhado, ainda que um poder “meia boca” já que os militares o engoliram impondo um parlamentarismo arremedado. O golpe adiado eclodiu em 1964. A crise, mais uma vez incensada pelos setores da direita civil, finalmente conseguiu seu desiderato. O projeto de país altivo e altaneiro ficou adiado por longo período de 21 anos de ditadura, que fez a liberdade hibernar em inferno de Dante da política.
Com a redemocratização em 1985, os milicos passaram a não meter mais a colher na política e o Partido Fardado finalmente saiu de cena. Sem o instrumento de pressão dos quarteis sobre os governos populares, os nossos “girondinos” estão a se utilizar de outros expedientes para a desestabilização do regime democrático e dos governos que se colocam em posição diametralmente oposta aos ditames da direita orgânica, hoje representada pelo PSDB, a UDN de ontem.
Saem os coturnos e entra o espectro do impeachmeant como senha para a tomada do poder pela via não eleitoral. Os tucanos, demos e mais as raias miúdas da sopinha de letras da direita estão de megafone em punho pregando a deposição da presidente por conta de pedaladas nas contas do Governo. Logo os tucanos que promoveram desmonte do estado brasileiro levando o país à bancarrota por três vezes. É muita cara de pau de quem não se conforma com as sucessivas derrotas eleitorais e nem se importa com o fato de que aqui não é o Paraguai.
A Revolução Francesa legou ao mundo ocidental várias instituições políticas, das quais se podem destacar as Assembleias Legislativas e a própria República moderna, que são utilizadas até os dias atuais. A Revolução Francesa criou também alguns conceitos que utilizamos para definir o posicionamento político das pessoas, dos partidos ou dos movimentos sociais. Entre eles está o conceito de direita e esquerda.
Possivelmente o leitor já ouviu algum comentário afirmando que algum partido é de direita ou que determinada pessoa tem ideais de esquerda. Mas o que significa essa definição? Essa definição surgiu durante o processo revolucionário francês, no final do século XVIII. Inicialmente, ele dizia respeito à localização que os grupos políticos franceses ocupavam no plenário da Assembleia Constituinte.
Durante os debates sobre a Constituição, os deputados ligados à aristocracia e aos defensores da monarquia constitucional, bem como os membros da alta burguesia, sentavam-se à direita do plenário. Esse grupo ficou conhecido na França como os girondinos, em decorrência de serem provenientes principalmente da província de Gironda. Os girondinos, ou a Direita, defendiam que o processo revolucionário fosse interrompido, garantindo apenas as conquistas alcançadas até o momento, como a elaboração de uma Constituição e o voto censitário, destinado apenas aos ricos. No centro do plenário ficava o Pântano, ou a Planície, dando o nome aos deputados burgueses que não tinham posicionamentos políticos bem definidos, oscilando suas decisões de acordo com o desenvolvimento dos acontecimentos.
À esquerda do plenário ficava a Montanha, por ser o local mais alto do parlamento. A Montanha era formada principalmente por deputados jacobinos e pelos membros do Clube dos Cordeliers. Os jacobinos e os cordeliers eram defensores de um republicanismo radical. Os jacobinos aceitavam em seus clubes a pequena burguesia e os profissionais liberais que tinham condições de pagar suas elevadas mensalidades, além de não permitirem a participação de mulheres. Já os cordeliers aceitavam a participação feminina e as mensalidades de seu clube eram baixas, o equivalente ao preço de um pão de 460 gramas. Os cordeliers aproximavam-se também das camadas populares da França, principalmente os sans-culottes, originando ainda nomes expressivos do período da República Francesa, como Jean-Paul Marat, Georges Danton e Jacques-René Hébert.
A esquerda francesa defendia medidas de aprofundamento e radicalização da revolução, principalmente as que garantiam melhorias na vida da população pobre, e que abrissem a participação política a todos os habitantes. Exemplos dessas medidas podem ser encontrados na Lei do Preço Máximo, que buscava impedir o aumento do preço dos alimentos, e a decretação da abolição da escravidão nas colônias francesas.
Essas definições mudaram ao longo das décadas na França e nos demais países. Porém, alguns aspectos principais não mudaram tanto. Apesar das várias divisões internas e das várias formas de manifestação de interesses, a direita continua a defender medidas sociais, econômicas e políticas que acabam beneficiando os detentores do poder econômico na sociedade, nomeadamente os capitalistas.
A esquerda liga-se tanto a medidas que buscam reformar o capitalismo, dando a ele uma face mais humana, quanto a propostas revolucionárias, que têm como objetivo destruir essa forma de organização social e construir uma nova ordem, onde não haveria exploração e nem opressão de uma pessoa sobre outra. Já o centro continua a defender suas posições de acordo com os acontecimentos do momento.
“Defensores públicos descartam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, contida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados. De acordo com a defensora pública Elisa Costa Cruz, subcoordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica), da Defensoria Pública do Estado do Rio, a categoria fechou questão contra a redução da maioridade.
“Todos nós, da Defensoria Pública, lutamos contra a redução da maioridade penal. Foram feitas várias notas públicas contrárias a isso. Acreditamos que reduzir a maioridade não é a solução e devemos reforçar as garantias que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] já prevê. Esperamos que o Congresso acabe não aprovando essa proposta de emenda à Constituição”, disse Elisa, que é uma das coordenadoras do 5º Congresso de Defensores Públicos da Infância e da Juventude, que começou na noite desta terça-feira (8), no Rio.
Entre os motivos apontados pela defensora para se opor à redução da maioridade penal, está o fato de que o adolescente merece tratamento especial da lei, mesmo quando comete crimes graves, por não ter a consciência social totalmente formada.
“O processo de consciência do adolescente é diferente de um adulto e isso é explicado pela psicologia e a neurociência. Não é tão simples assim [para o adolescente] essa compreensão do errado e a ideia que você tem que se responsabilizar por isso. A base de uma sanção criminal depende de entender porque você fez algo errado”, alega Elisa.
Foi a segunda derrota que o Supremo impetrou à comissão nesta semana — a primeira foi liberar o ex-gerente Pedro Barusco de participar das acareações.
Os deputados articulam nova estratégia: pautaram para esta quinta-feira (9/7) todos os requerimentos que foram protocolados, incluindo os pedidos de convocação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Edinho Silva (Secom), e de delegados da “lava-jato”.
Tendo à frente o ex-deputado federal e ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, tomará posse, nesta sexta-feira, a nova direção do PSB do Ceará. O ato ocorrerá a partir das 10 horas, no auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa.
Roberto Pessoa, até bem pouco tempo presidente de honra do PR estadual, filiou-se ao PSB no dia 11 de junho, em cerimônia realizada na sede nacional do partido, em Brasília.
Carlos Siqueira, presidente Nacional do PSB, Renato Casagrande, presidente da Fundação João Mangabeira (FJM), e a ex-deputada estadual Eliane Novais prestigiarão o ato. Várias lideranças do Interior prestigiarão. Sergio Novais passará o comando estadual para Roberto Pessoa e assumirá a presidência do PSB de Fortaleza.
DETALHE – O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, que prestigiou em Brasília a filiação de Pessoa, virá também para a posse do neossocialista.
DETALHE 2 – O senador Tasso Jereissati (PSDB), que também prestigiou em, Brasília, a filiação de Pessoa, ainda não informou se participará do ato de posse do neossocialista.
Os comerciantes baianos tem se prevenido como podem, inclusive utilizando um tipo de caneta que, pelo menos em tese, detecta a nota falsa com um simples risco. Existe ainda a técnica de olhar uma nota contra o sol para localizar a famosa “marca d,água”. Entretanto, há sempre a desconfiança no ar na hora de receber algum dinheiro, especialmente cédulas novas. E o medo tem razões bem claras: o Banco Central divulgou dados preocupantes relativos à presença de notas falsificadas no mercado baiano. De acordo com o órgão, foram apreendidas em 2007 no Estado 151% mais cédulas falsas do que no ano de 2004. As notas irregulares, que eram 13.164 na última vez em que os dados foram computados, saltaram para 33.014. O maior número de falsificações ocorre em notas de R$ 10 e R$ 50, e o valor de dinheiro clonado gira em torno de R$ 1,3 milhão. Os números superam e muito a média nacional, que registrou aumento de 35% nas fraudes. Apesar disso, a Bahia é apenas o quinto Estado onde mais se apreendeu dinheiro falsificado, ficando atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná.