Nenhum governador de estado tem hoje "a menor condição" de responder a contento às ações levadas a cabo por facções ligadas ao crime organizado, que já opera nacional e internacionalmente.
Este foi o quadro pintado pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, em audiência pública nesta quinta-feira (29) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O ministro propõe que o Congresso Nacional reveja o capítulo da Constituição que definiu o modelo brasileiro de segurança pública, e que centralizou esta política nas mãos dos governos estaduais.
Para Jungmann, o cenário hoje é de "colapso total" deste modelo, num quadro que devido à sua gravidade já se tornou uma questão de segurança nacional.
"Como no regime anterior à Constituição de 1988 havia uma unidade entre defesa e segurança pública, tomou-se então a decisão pela descentralização. Oitenta por cento da responsabilidade foi repassada aos estados, e a União ficou com missões residuais. Mas já passou da hora de entendermos que este quadro não se aplica mais à monumental crise que vivenciamos hoje", afirmou.
O ministro acrescentou nesta situação de "decomposição" do atual modelo atos que avalia como "terroristas" praticados por grupos criminosos, como a queima de escolas públicas ocorrida no final do ano passado no Maranhão, em resposta a ações repressivas então conduzidas pelo governador Flavio Dino.
Também contribuem decisivamente para o descontrole na segurança a forte crise fiscal dos estados, a falência do modelo prisional e as ações em rede das facções criminosas, com tentáculos já estabelecidos até mesmo com perigosos cartéis atuantes em países vizinhos.
Devido a este quadro Raul Jungmann propôs à CRE a realização de uma sessão secreta no âmbito da comissão, com a participação também do secretário nacional de Segurança Pública, general Carlos Alberto Cruz.
Jungmann explicou que defendia uma reunião fechada devido ao teor delicado de informações já em mãos de órgãos investigadores do governo, ligados à ação dos grupos criminosos.
Jungmann acrescentou que o Brasil faz fronteira com quatro países que têm hoje no tráfico de drogas um motor central de suas economias. Entre eles está Mato Grosso do Sul, que tem fronteira seca com Paraguai e Bolívia e serve de corredor para o tráfico de drogas de cocaína e maconha, além do tráfico de armas.
O ministro avalia que o governo brasileiro precisa reagir a essa realidade, em vez de continuar com "políticas de remendos".
Dentro deste quadro ele exemplificou que o recente deslocamento de grupos para a fronteira do Acre está ligada aos processos de paz na Colômbia e no Peru, que tem desmobilizado milhares de fuzis e outros armamentos.
"Nós temos um acordo com os colombianos de acompanharmos o processo, mas a verdade é que o recolhimento tem sido menor... É uma situação preocupante, especialmente quando levamos em conta que só no Rio de Janeiro apreendemos nos primeiros meses desse ano cerca de 300 fuzis", disse o ministro, demonstrando o efeito do tráfico de armas para dentro das nossas fronteiras.
Para Jungmann, o caos na segurança pública hoje existente no Brasil pode por em risco as instituições estatais, como já ocorre em países como o México.
Ele citou dados do Grupo de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de São Paulo, atestando que entre 2014 e 2016 o PCC passou de 3 mil para mais de 13 mil membros, atuando inclusive em parceria com outros grupos sul-americanos.
Na fronteira entre Mato Grosso do Sul e Paraguai, essa disputa de facção está latente, principalmente depois que houve o assassinato do traficante Jorge Rafaat, em junho de 2016. Ele comandava ações criminosas na divisa entre Ponta Porã e Juan Pedro Caballero. Agora, grupos criminosos, como PCC e Comando Vermelho, estariam na disputa pela região.
"O fato é que nossos presídios e penitenciárias se tornaram o home-office do crime. É desses lugares que hoje eles comandam a criminalidade, numa evidente conivência com aparatos de segurança e, infelizmente, contando com a participação de advogados e parentes", concluiu.