Resumo - Pesquisas Acadêmicas - 1786 Palavras
* Das Pessoas:
Das pessoas naturais. (PESSOAS FÍSICAS)
DA PERSORNALIDADE E DA CAPACIDADE
PERSONALIDADE JURÍDICA: É a aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações.
CAPACIDADE JURÍDICA E LEGITIMAÇÃO: Art. 1º CC-02, (Grifo do livro: Direito Civil brasileiro - Parte Geral. Carlos Roberto Gonçalves) "Afirmar quetodo homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos."
Pode-se falar que capacidade é a medida da personalidade.Personalidade e capacidade completa-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica.
OBS.: Nem todas as pessoastêm, contudo, a capacidade de fato, também denominada capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.
Ex.: os recém nascidos e os amentais possuem apenas a capacidade de direito.
Quem possui as duas capacidades (de fato e de direito) tem capacidade plena. Quem só ostenta a de direito de capacidade limitada.
Atenção: Capacidade não se confunde comlegitimação! Esta é a aptidão para a pratica de determinados atos jurídicos ( uma espécies de capacidade especial exigida em certas situações).
Nascituro: É o ente concebido com vida intra-uterina, mas ainda não nascido.
1- Teoria Natalista : A personalidade só é adquirida com o nascimento com vida;
2- Teoria Concepcionista: O nascituro seriaconsiderado pessoa desde a concepção;
3- Teoria da Personalidade Condicional: O nascituro é dotado de personalidade em face de direitos EXTRA PATRIMONIAIS, de maneira que os efeitos patrimoniais só seriam observado a partir do nascimento com vida.
*NO DIREITO BRASILEIRO NÃO EXISTE INCAPACIDADE DE DIREITO, PORQUE TODOS SE TORNAM AO NASCER, CAPAZES DE ADQUIRIR DIRETOS (ART. 1º).E SIM, EXISTE INCAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO.
* INCAPACIDADE ABSOLUTA: Proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz. Caso não seja seguida a regra, o ato será NULO (Art. 166, CC-02).
Quem são: Art. 3º, CC-02
I- os menores de dezesseis anos; (menores impúberes)
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (é necessário processo de interdição)
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (ex.: ébrios eventuais, pessoas em coma)
* INCAPACIDADE RELATIVA: permite que o incapas pratique atos davida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de nulidade.
Quem são: Art. 4º,CC-02
IV - os pródigos. (é a pessoa que gasta desvairadamente o seu patrimônio)
EMANICIPAÇÃO
É a aquisição da capacidade civil antes da idade legal.
Parágrafo único.Cessará, para os menores, a incapacidade: Pode ser de três espécies: voluntárias, judicial e legal
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (voluntária quando os pais e judicial quando ouvido o tutor)
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