O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações. A medida, que agora segue para sanção da Presidência da República, complementa a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.
Do total a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única em dezembro deste ano.
Entre os estados que mais receberão recursos por meio desse projeto estão Mato Grosso (26%), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Confaz.
BRASIL / Senado aprova projeto que libera R$ 1,91 bi para Estados e Municípios Reviewed by rivaldo souza dos santos on dezembro 14, 2017 Rating: 5