O desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), concedeu medida cautelar em recurso (agravo) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ação civil pública ajuizada pela entidade contra a autorização dada pelo Banco Central a todos os bancos para cobrar dos […]
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