Petições - MOVIMENTO MOVIDO A 4 PATAS
NOVA-Pela Defesa e Protecção dos Cavalos
​​Venda de animais na Internet
Penhora de animais vivos
​Maus tratos a animais
A realidade sobre a legislação, a aptidão funcional e uso efectivo dos equídeos no Portugal actual, nada têm a ver com o que era praticado no Portugal rural de há 40 anos atrás e com o que se encontra consagrado na lei ainda hoje a actual. Na esmagadora maioria dos casos, a evolução das maquinarias e equipamentos agrícolas tornou-os praticamente dispensáveis do seu uso rural, sendo actualmente a sua finalidade de preservação do património genético ou fins desportivos, lúdicos, culturais, pedagógicos, terapêuticos (hipoterapia) ou já em casos escassos de trabalho.
Sabemos no entanto, e é cada vez mais do conhecimento público, que existe uma outra realidade onde a dignidade e bem-estar destes animais é violada todos os dias, por todo o país, de forma primitiva, sem qualquer pudor e, quase sempre, sem consequências práticas e eficazes para os detentores, pois a lei é omissa ou desactualizada ou desadequada às novas realidades de detenção.
Acresce ainda o facto de que, por norma, as entidades competentes, quando chamadas a tomar conta das ocorrências, não sabem ou não têm como atura por falta de meios.
Os equídeos seres sencientes, com os quais mantemos uma relação milenar, e que tem sido uma constante no desenvolvimento humano, devem ser protegidos legalmente. Não nos podemos esquecer que inclusive estes animais ajudam no tratamento de crianças.
1. Alterações legislativas que visem salvaguardar de forma efectiva a dignidade e bem-estar dos equídeos, nomeadamente:
• Que o poder de fiscalização seja alargado às autoridades policiais;
• Obrigatoriedade do uso de coletes reflectores pelos passageiros de carros atrelados e que os apetrechos usados nos equídeos estejam igualmente assinalados com faixas reflectoras;
• Obrigatoriedade de seguro para a circulação de equídeos atrelados na via pública;
• Proibição da condução de charretes na via pública por menores de 18 anos;
• Criação de uma licença obrigatória de condução especial para equídeos, com ou sem atrelado.
• Proibição de animais atrelados em veículos (exclui os usados para locomoção do veículo).
• Que seja definida a carga máxima e/ ou número de passageiros para atrelados, em função da capacidade física do(s) equídeo(s);
• Proibição de circulação de carros atrelados em horas de maior tráfego e/ ou em condições atmosféricas adversas, bem como nos centros das cidades (exclui actividade comercial turística e eventuais eventos equestres);
• Coimas mais avultadas para os infractores das Leis em vigor;
• Na impossibilidade de contrato com o proprietário, que seja permitida e validada a assistência médica a um equídeo doente e/ ou em sofrimento por qualquer médico veterinário, desde que credenciado e na presença das autoridades policiais. Que esta intervenção médico-veterinária seja custeada pelo proprietário do animal, pois a actuação foi ;
• Que em caso de maus tratos ou abandono de equídeos, sejam aplicados respectivamente os artigos 387º e 388º da Lei 69/ 2014.
• Que em caso de arresto do equídeo, para que o mesmo seja devolvido ao seu proprietário seja feita prova da Marca de Exploração ou comprovada a detenção caseira. Na detenção caseira a mesma deve cumprir o número de animais permitidos ao detentor caseiro e não exceder esse número..
• Revisão da Portaria n.º 634/2009, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos, pois esta portaria contempla na sua elaboração o seguinte: a importância da preservação do património genético dos equídeos, bem como o facto de a produção nacional de equídeos, por regra, se integrar no âmbito da actividade agrícola, sendo posteriormente aqueles animais utilizados para diversos fins, nomeadamente zootécnicos, desportivos, lúdicos, culturais, pedagógicos, turísticos ou terapêuticos, no entanto esta portaria não regula a detenção, nem normatiza, nem define como uma classe a detenção por particulares de equídeos, sendo omissa em consideração, nomeadamente, as condições específicas a que devem obedecer as instalações para alojamento dos equídeos, como se deve regular as suas deslocações nas vias públicas e a manutenção das suas condições, assegurando também o cumprimento dos critérios previstos no âmbito da legislação de higiene, alimentação e abeberamento.
• Uniformização da legislação dispersa
2. Disponibilização dos meios necessários ao correto e eficaz exercício das funções das entidades competentes, nomeadamente:
• Leitores de Microchip;
• Centros de Recolha/ Santuários/ Estabelecimento de parcerias com Associações que possuam estrutura física com capacidade para acolher os equídeos abandonados ou apreendidos;
• Aquisição de atrelados pelas forças policiais para a defesa animal, por forma a que os mesmos possam ser recolhidos
3. Maior e sistemática fiscalização da Lei em vigor, por parte das Forças de segurança, nomeadamente junto de:
• Matadouros;
• Centros de reprodução;
• Detentores de marcas de exploração;
• Detentores particulares/ individuais;
Alguns dos apoiantes que dão voz a esta petição
Março 2016: Foi aceite para apreciação e apresentação de defesa pelos peticionários.
Maio 2016: Estivemos, com Associação Garra, na Assembleia da República na defesa desta petição.
Dezembro 2016: Aprovada por unanimidade ficando a aguardar regulamentação na especialidade.
Agosto 2016: O PAN redigiu o Decreto-Lei e no dia 23 entrou em vigor a nova Lei n.º 95/2017, que regula a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimentos comerciais e através da internet.
​Março de 2016: Recebemos a notificação de que foi indeferida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
Melhoramento das Leis para protecção de Equídeos
• O microchip define o uso. Pretendem os signatários que quando o equideo for registado seja definido o seu uso, obrigando a que se de pecuária se indique o registo da marca de exploração, se de entretenimento ou desporto se indique a coudelaria ou empresa a que pertence, e se de companhia se indique o seu proprietário e local de alojamento do animal.
• Que os equídeos que não estejam registados enquanto animais de pecúaria, enquanto animais de entretenimento /fins desportivos não identificados com o respectivo micriochip sejam considerados abrangidos e integrados na Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto que criminaliza os maus tratos a animais.
• Que a fiscalização e contra-ordenação sejam efectuadas pelas forças de segurança e não em exclusivo pela DGAV.
• Que seja obrigatório o uso de coletes reflectores pelos passageiros de carros atrelados e que os apetrechos usados nos equídeos estejam igualmente assinalados com faixas refletoras.
• Que seja proibido a circulação de equideos atrelados a carros atrelados (vulgo carroças) sem ser para a locomoção dos mesmos.
• Que seja definida a carga máxima e número de passageiros para carros atrelados, tendo em conta o número de equídeos que puxam a mesma.
• Que seja proibida a circulação de carros atrelados em horas de maior trafego e em condições atmosféricas adversas (excesso de calor, tempestades).
• Coimas mais avultadas para infractores das leis vigentes.
• Alargamento da emissão do livro verde às delegações da DGAV tendo em conta que as mesmas até ao momento são apenas emitidas pelos Serviços Centrais da DGAV, fazendo com haja tempos de espera por vezes de um ano e meio.
• Que haja uma recomendação por parte da Assembleia da República da aquisição de leitores de microchips para todas as esquadras da PSP e postos da GNR por forma a que seja possível às forças de segurança o exercicio mais eficaz e célere das suas funções.
​Alguns dos apoiantes que deram voz a esta Petição
​Dezembro de 2017: Entregue na Assembleia da República. Aguarda discussão na Comissão.
Pela proibição de penhora de animais vivos como pagamento de dívidas.
Os animais, pela sua condição e natureza, são seres vivos que necessitam de cuidados permanentes – alimentação, abeberamento, luz e alojamento a temperaturas adequadas à sua condição – e não podem por isso ser sujeitos a penhoras sem que seja garantida a manutenção do seu sustento até que a questão principal que reveste uma penhora esteja resolvida.
Não podem os animais, e por mais justificado que seja um direito de crédito sobre outro, ficar sujeitos a este tipo de actuação, sem que haja a sua previsão na lei.
​É por causa de vazios legais e por não se prever o que fazer a animais penhorados que morrem animais cruelmente à fome para que um crédito de um penhor seja pago.
- Pretende igualmente a criação de um fundo obrigatório pelos proprietários de explorações de animais que assegure a manutenção desses animais em caso de catástrofe, insolvência ou falência pelo período mínimo de 30 dias. ​
​Outubro 2016​
É ainda sugestão desta petição que todas as Juntas de Freguesia sejam obrigadas a ter disponibilizado online o pedido do licenciamento do animal, ao exemplo da Junta de Freguesia de Carnaxide, ou em alternativa que a Junta de Freguesia tenha pelo menos um dia semanal em que seja obrigatório o seu funcionamento aos fregueses até às 20h, por forma a permitir que a população registe os seus animais sem que haja constrangimentos ou desculpas. É importante que se tenha noção da população de animais domésticos no nosso país.