TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. - Previdenciarista
TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO.
Home Decisões previdenciárias TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO.
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO.
1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade.
2. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar
(TRF4, AC 0014686-33.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 09/02/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014686-33.2014.404.9999/SC
APELANTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
ADVOGADO : Giovanni Verza
: Alessandro Matos Rodrigues
: Vilson Laudelino Pedrosa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7202220v9 e, se solicitado, do código CRC A37F450F.
Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 25/02/2011 (fl. 15).
O juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, considerando que a autora não comprovou o exercício de labor rural no período de carência necessária para concessão do benefício. Entendeu também que o fato de, conforme testemunhos, a autora possuir doença de pele que a impede de se expor ao sol, deixa em dúvida a veracidade das declarações da inicial, visto que os trabalhadores rurais estão constantemente submetidos à exposição solar. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensos os pagamentos em virtude da parte ser beneficiária da justiça gratuita. (fls. 76/78).
A autora apelou, sustentando que trabalhou nas terras do irmão por todo período de carência em atividades que não envolvem exposição ao sol, como tirar leite de vaca e chinchar fumo no galpão. Afirmou que devido a desconhecimento, somente em 2009 que passou a emitir notas de produtor rural e fez contrato de parceria com o irmão. Alegou que para concessão do benefício não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Afirmou que o seu labor rural foi confirmado pelas testemunhas, em depoimentos consistentes e coerentes com as informações e demais provas constantes dos autos. Requereu a reforma da sentença para que lhe seja concedido a aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (fls. 82/87).
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PE
RÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.
a) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taió em 25/02/2011, na qual consta que a autora desenvolveu atividade rural no período de 1980 a 2011 (fls. 24);
b) notas fiscais de produtor rural em nome da autora, datadas de 2009, 2010, 2011 (fls. 28/30);
c) contrato de parceria agrícola em nome da autora, com validade de 11/03/2009 a 11/03/2011 (fl. 46);
d) informações de benefício do irmão da autora, nas quais consta ser aposentado por idade no ramo de atividade rural como segurado especial desde 20/04/2005 (fl. 33);
e) fatura de energia elétrica rural em nome do irmão da autora, com vencimento em 07/2012 (fl. 14).
No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. Ainda que alguns documentos estejam em nome do irmão da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência. A prova da atividade rural em regime de economia familiar, mediante apresentação de documentos de familiares, quando corroborada por substancial prova testemunhal, permite o reconhecimento do tempo de serviço correspondente.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO DA AUTORA COMO OPERÁRIO.RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 149/STJ.VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I – Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer
membro da unidade familiar. Precedentes.
(AgRg no AREsp 31.676/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012)
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 15/10/2013, foram ouvidas a autora e as testemunhas Antônio Rodel, Aristides Bagatoli e Valdemiro Brancher (fls. 63/66 e CD à fl. 67). A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, por longa data, de forma ininterrupta, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.
Os testemunhos formam coerentes com o depoimento pessoal da autora tomado em audiência. A autora afirmou que trabalha há longo tempo na fazenda de seu irmão, chamado Pedro Berto. Há aproximadamente 25 anos foi morar com o irmão, pois foi casada por breve período de tempo e logo se separou. Afirmou que apesar do tempo que em trabalhou como o irmão, somente em 2009 que realizou contrato de parceria agrícola por escrito. Em troca do trabalho realizado, nunca recebeu salário, mas contava com a ajuda do seu irmão para compras de remédios e alimentos e recebia a moradia.
As testemunhas confirmaram que a autora mora com seu irmão há mais de 20 anos e participa das atividades agrícolas na fazenda. Contaram que o casamento da autora foi muito breve, casou-se e logo se separou. No momento da separação, o irmão recebeu a requerente em sua casa e lhe deu oportunidade de trabalhar com ele, visto que, devido à pouca instrução, o que se verifica pela carteira de identidade da requerente (fl. 13) que a caracteriza como não alfabetizada, dificilmente conseguiria um trabalho formal. Por ter problemas de pele, as atividades que desenvolveu na fazenda de irmão foram as relacionadas a "chinchar fumo", atividade realizada em galpão sem exposição solar, e tirar leite de vaca.
Uma vez que as atividades realizadas fazem parte da cadeia produtiva do labor rural, embora adaptadas às condições da autora, e que foi esclarecido que havia o apoio mútuo dos familiares nas atividades de forma a garantir a subsistência através da produção e também venda dos excedentes, está caracterizado o regime de economia familiar.
Os depoimentos deixaram claro que a autora teve como única atividade laboral os serviços realizados na fazenda do irmão e que as atividades eram realizadas somente pelos membros do núcleo familiar.
Conclui-se, portanto, que, apesar da prova documental não ser robusta, ela constitui início de prova material, que corroborado pela prova testemunhal, demonstra que a autora é trabalhadora rural por longo período.
Além disto, não há provas em contrário da atividade rural da autora. Em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que ela não possui nenhum vínculo de trabalho urbano. Já em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que a requerente desde 24/03/2014 está recebendo auxílio doença no ramo de atividade rural como segurada especial, o que corrobora os testemunhos e a documentação juntada aos autos no sentido de que a autora de fato é trabalhadora rural em regime de economia familiar.
Restou, portanto, comprovado que a autora implementou a carência necessária (156 meses, já que completou a idade mínima em 2007).
Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 25/02/2011.
A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, d
e 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).
O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).
Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data do acórdão de procedência, nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Provido o recurso da parte autora, para que o benefício de aposentadoria por idade rural seja concedido desde a data do requerimento administrativo. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7202219v6 e, se solicitado, do código CRC 15D17D5A.
ORIGEM: SC 00002372420138240070
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 310, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7281429v1 e, se solicitado, do código CRC AF58BA17.