Enterro da Farsa no Plano Diretor | Parque Cultural das 3 Pontas
Enterro da Farsa no Plano Diretor e na aprovação de projetos em Floripa
PREFEITO condenado e direção do IPUF são obrigados a acabar com a farsa, da manobra e dissimulação, na elaboração e fechamento da proposta do Plano Diretor Participativo de Florianópolis.
O prefeito Gean Loureiro (PMDB) e o Município foram condenados a pagarem cada um 100 mil Reais. O juiz federal Marcelo Krás determinou a suspensão da Audiência Pública, e exigiu a Revisão dos Mapas, Diretrizes e Zoneamentos de Uso e Ocupação do Solo para inclusão das propostas oriundas dos Núcleos Distritais e Audiências Públicas, e também a retirada das propostas que foram incluídas irregularmente sem serem aprovadas nos debates distritais ou nas audiências públicas. Caso contrario, prefeito e município pagarão multa diária de 10 mil Reais após o prazo definido pela justiça para apresentação da nova Minuta dos artigos do Plano Diretor e Mapas, e do novo calendário de aprovação. Esta retomada do processo, deve garantir também transparência e ampla informação adequadas que possibilitem a compreensão e participação popular, para gestão democrática da nova Audiência Pública e na Conferencia Municipal para aprovação do projeto de Plano Diretor que ao final será enviado para votação na Câmara de Vereadores.
Lamentamos que, ao longo deste processo, nossos direitos de participação popular só sejam atendidos minimamente e sem as necessárias informações e linguagem adequada, quando muito, pela justiça e sempre contra a vontade e o caráter autoritário dos Prefeitos e representantes do IPUF na condução da gestão democrática na elaboração do Plano. Este desserviço ao interesse público tem sido imposto por todos os prefeitos que governaram Florianópolis desde 2006 até hoje. Eles, seus vereadores e partidos atuam a serviço da especulação imobiliária, como moeda de troca das propinas e financiamentos de suas campanhas, sem compromissos com a qualidade de vida, sustentabilidade e preservação ambiental, pois são contra a Função Social da Propriedade e do Direito à Vida Digna para Todos, como prevê a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e, o Estatuto das Cidades, Lei Federal que estabelece instrumentos para realização da Função Social da Propriedade, e garantias de Gestão Democrática e Participação Popular na elaboração e aprovação do Plano Diretor Municipal.
Denunciamos também que gestores do IPUF e da SMDU, os prefeitos, a maioria absoluta dos vereadores e os setores especulativos imobiliários não tem compromissos com as demandas coletivas e a conclusão do processo democrático na elaboração do Plano Diretor Participativo. Desde 2006, através de alterações pontuais no Plano Diretor, eles promovem seus interesses privados sem respeito à Função Social da Cidade e da Propriedade. Pois durante a elaboração do Plano eles aprovam construções que ignoram a inexistência de capacidade suporte da infraestrutura urbana e do meio ambiente, em desacordo com a resolução do Poder Judiciário, que determinou que no período de finalização do novo Plano houvesse respeito ao Principio da Prevenção à Política Urbana e Ambiental nas aprovações de projetos. No final de 2016, por determinação judicial, está em vigor a obrigação de que os projetos aprovados sigam diretrizes mais restritivas das atuais leis que tratam do Plano Diretor: Lei 001/97 (PD do Distrito Sede); Lei 2193/85 (PD dos Balneários) e Lei 482/2014 (PD do Cesar Souza). Porem isso não é obedecido. Diante disso, exigimos o cumprimento da decisão judicial e punição dos técnicos e gestores envolvidos nas irregularidades, para a efetiva reparação dos danos causados à Política Urbana e Ambiental.
Junte-se a nós. Contra os especuladores imobiliários, organize-se em movimentos sociais ou coletivos. Procure sua entidade comunitária e de classe. Informe-se e lute por seus direitos de cidadão, por uma cidade democrática, sócio e ambiental mais justa e sustentável, com espaços adequados para trabalho, moradia, educação, saúde, mobilidade urbana, saneamento, meio ambiente preservado, áreas verdes e de lazer, esporte e cultura, para garantir qualidade e vida digna para todos.
Acompanhe nossa luta. Mais informações:
MPF: Prefeito e Município de Florianópolis são condenados ao pagamento de multa por descumprir decisão judicial