Anderson Theodoro [Advogado e Consultor Jurídico]: Tutela Antecipada
"A Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (Rui Barbosa)
O Código de Processo Civil (CPC) em seu art. 273, diz o seguinte:
O simples receio de dano irreparável ou a clara violação de um direito, combinados com a reversibilidade da medida antecipatória da tutela são elementos sufientemente fortes para a concessão da tutela antecipada.
A antecipação da tutela pode ser dada a todo e qualquer tipo de pedido, especialmente às obrigações de fazer ou não fazer, pois estes são claramente reversíveis e capazes de produzir danos potencializados pela sua inadequação ao ordenamento jurídico, ao que deve-se fazer uma análise sumária de sua ilegalidade e, caso esta seja observada, a conduta do ofensor deverá ser compulsóriamente regulada por decisão judicial.
Ao juiz é dada a opção de ouvir ou não o réu (CPC, art. 461, §3º) antes de conceder a antecipação da tutela, podendo concedê-la liminarmente, sem oitiva da parte contrária, caso entenda haver "fumus boni juris" e o "periculum in mora". A espera pela justificação prévia sem dúvida razoável quanto à existência do direito violado pode comprometer o direito do autor e a eficácia da sentença final.
Convencendo-se o magistrado pela necessidade de antecipação da tutela, é aconselhável revestí-la de blindagem para sua aplicação contundente, sendo a aplicação de multa diária a mais utilizada, e com eficácia na maioria dos casos (art. 461, §4º).
A lei prevê, também, outros mecanismos, porém de aplicação excepcional, que podem ser utilizados pelo magistrado, à requerimento ou de ofício, caso este entenda que a aplicação de astreintes (multa diária) revestirá sua decisão de blindagem ineficaz. Os mecanismos são: busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva. Aconselhando-se o auxílio de força policial(art. 461, §5º).