Considerando que nos termos da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;
Considerando a delegação ao Presidente da CFP contida na Decisão número 20/2009, de 22 de Outubro;
Considerando a necessidade de avançar com o processo de promoção de pessoal na CAC;
Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
FIXAR a composição do júri do processo de seleção para o concurso interno de promoção na Comissão Anti-Corrupção, como a seguir: