Questão 03 | Falência | Economia
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Consoante destacado no questionamento apresentado, seguem primeiramente os esclarecimentos necessrios a respeito dos princpios em tela. O princpio da dignidade da pessoa humana um fundamento inquestionvel do Estado Democrtico de Direito, ao passo que este existe com fito nico de fazer valer os direitos sociais fundamentais. Veja-se que a conquista e a afirmao da dignidade da pessoa humana no mais podem se restringir sua liberdade e intangibilidade fsica e psquica, envolvendo, naturalmente, tambm a conquista e a afirmao de sua individualidade no meio econmico e social, com repercusses positivas conexas no plano cultural, o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego1. Ainda, o princpio da proteo voltado a tutelar a parte mais fraca de qualquer relao jurdica, bem como visa regulamentar dita relao, trazendo o equilbrio entre as partes; destaca-se que atualmente a prtica aduz-se principalmente em corrigir desigualdades de ordem econmica. Vemos que nas relaes de trabalho, na grande maioria das vezes a relao mais fraca o trabalhador, devendo o princpio da proteo auxiliar o trabalhador nas relaes de trabalho. J o princpio da conservao da empresa trata da manuteno da existncia das empresas privadas, eis que o resguardo da iniciativa privada o que mantm a existncia do emprego em sua maioria, eis que o estado no supre toda a demanda de trabalho por si s, e consequentemente o princpio em comento trata, em sua finalidade, tem razo de ser na proteo do direito fundamental social do trabalho. A este respeito, destaca-se o irrepreensvel arresto abaixo colacionado emanado do Superior Tribunal de Justia, no qual verifica-se a aplicabilidade prtica do princpio da conservao da empresa no mbito
1 (TST; RR 3100200-93.2008.5.09.0652; Sexta Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 09/09/2011; Pg. 1640)
fundamentais sociais, como j declinado; veja-se: TRIBUTRIO E COMERCIAL. CRDITO TRIBUTRIO
FAZENDA PBLICA. AUSNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A FALNCIA DE EMPRESA. 1. A controvrsia versa sobre a legitimidade de a Fazenda Pblica requerer falncia de empresa. 2. O art. 187 do CTN dispe que os crditos fiscais no esto sujeitos a concurso de credores. J os arts. 5, 29 e 31 da LEF, a fortiori, determinam que o crdito tributrio no est abrangido no processo falimentar, razo pela qual carece interesse por parte da Fazenda em pleitear a falncia de empresa. 3. Tanto o Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto a Lei n. 11.101/2005 foram inspirados no princpio da conservao da empresa, pois preveem respectivamente, dentro da perspectiva de sua funo social, a chamada s concordata que, e o instituto no da recuperao judicial, cujo objetivo maior conceder benefcios empresas embora em O estejam risco o da formalmente falidas, atravessam graves dificuldades econmico-financeiras, empreendimento colocando 4. empresarial. princpio
conservao da empresa pressupe que a quebra no um fenmeno econmico que interessa apenas aos credores, mas sim, uma manifestao jurdico-econmica na qual o Estado tem interesse preponderante. 5. Nesse caso, o interesse pblico no se confunde com o interesse da Fazenda, pois o Estado passa a valorizar a importncia da iniciativa empresarial para a sade econmica de um pas. Nada mais certo, na medida em que quanto maior a iniciativa privada em determinada localidade, maior o progresso econmico, diante do aquecimento da economia causado a partir da gerao de empregos. 6. Raciocnio diverso, isto , legitimar a Fazenda Pblica a requerer falncia das empresas inviabilizaria a superao da situao de crise econmico-financeira do devedor, no permitindo a manuteno da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, tampouco dos interesses dos
capitalista. Dessarte, a Fazenda poder requerer a quebra da empresa implica incompatibilidade com a ratio essendi da Lei de Falncias, mormente o princpio da conservao da empresa, embasador da norma falimentar. Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 363.206; Proc. 2001/0148271-0; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 04/05/2010; DJE 21/05/2010) Conceituados os princpios, passemos a tratar da conciliao entre estes, eis que primeira anlise podem parecer princpios contrariados entre si, eis que tratam da proteo do trabalhador atravs da aplicabilidade da proteo dos direitos sociais fundamentais, bem como tratam da proteo e manuteno da iniciativa privada. Destaca-se que o entendimento exposado acerca da conciliao trata-se de fruto da discusso do grupo que apresenta o questionrio. O grupo entende que para a conciliao dos princpios acima declinados, mister a negociao visando a flexibilizao de determinadas normas, bem como as partes em negociao devem estar dispostas a ceder, ainda que momentaneamente, no que for possvel os direitos sindicais e empregatcios, visando a mtua preservao tanto dos postos de emprego, como da iniciativa privada. Veja-se que de interesse de todas as partes a negociao em tempos de crise econmica, eis que a manuteno da existncia da iniciativa privada atravs de negociaes fundamental para a existncia de empregos, e consequente efetividade dos direitos sociais fundamentais. A preservao mtua acima apresentada tambm interesse do Estado de Direito, eis que sabendo da finalidade deste estado, este deve participar ativamente, como mediador, ou aplicador das normas constitucionais, das negociaes, sabendo que o resultado de tais negociaes a efetivao dos princpios acima apresentados, e mais importante, a efetivao dos direitos sociais fundamentais.