É o ato em que o chefe do Poder Executivo nega aquiescência à conversão em lei de projeto legislativo. O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo chefe do Executivo antes de se transformar em lei (ordinária ou complementar).
DIMOULIS, Dimitri. Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
Prazos, Citação e Intimação (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) - 20 questões - Testes - DireitoNet
a) perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a metade do salário mínimo.
Será expedida carta: I - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; II - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; III - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
b) A parte deverá mandar pelo correio a quantia relativa às custas do cumprimento do teor da carta ao juízo deprecado.
Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. A sua falta no processo:
a) pelo correio, por edital, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria e por meio eletrônico.
A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público:
Quando a intimação for realizada em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo será contado a partir:
b) da data em que a parte recebeu a intimação para comparecer ao juízo onde se deverá realizar o ato.
Gravissimo il bilancio dell'incidente che è avvenuto stamattina a Pioltello, alle porte di Milano: un convoglio della Trenord infatti è deragliato quando mancavano pochi...