A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de idade igual ou superior a
10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na mais próxima, desde que servida de transporte público ou escolar.
A medida disciplinar sancionatória de expulsão da escola consiste na retenção do aluno no ano de escolaridade que frequenta e na proibição de acesso ao espaço escolar até ao final e nos dois anos escolares imediatamente seguintes.
– A aplicação de medidas corretivas previstas no estatuto do aluno e ética escolar e no presente regulamento interno é cumulável entre si.
– A aplicação de uma ou mais das medidas corretivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplina sancionatória.
– Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infração apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória.
– No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instrução, por proposta do instrutor, o diretor pode decidir a suspensão preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado sempre que:
A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das atividades da escola;
– A suspensão preventiva tem a duração que o diretor considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis.