Zé Batalha Finanças, Tecnologia e Perseverança: Quais as reais chances de privatização?
Postado por Zé Batalha às 20:03
Unknown 16 de fevereiro de 2021 23:19
Só na questão do julgado do STF, pelo que vi, posso estar enganado, o que foi decidido é que não há necessidade de lei específica para as empresas estarem no plano de privatização, mas caso essas empresas tenham sido criadas por lei específica e nessa lei conste que somente podem ser extintas por lei específica o administrador deve assim obedecer. Ou seja, o PDT que entrou com a ação não conseguiu o que queria, mas continua valendo a questão da lei específica para extinção de determinadas empresas, acho que é o caso do Serpro. Bom, de toda forma, havendo desejo político, essa lei específica tb não há de ser um grande empecilho.
Zé Batalha 17 de fevereiro de 2021 08:41
Ontem analisei melhor o voto do STF:
https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/12/5947131d7acab2_voto-carmen.pdf
Acho que todos nós fazemos uma certa confusão entre o fato de entrar no PND (que não precisa de lei específica) e ser criada/extinta (que precisa)
Pela Constituição Federal, artigo 37, inciso XIX:
Sobre a extinção de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista: ela é feita pelo Poder Executivo, mas dependerá, também de lei autorizadora específica, em respeito ao PRINCÍPIO DA SIMETRIA JURÍDICA. A iniciativa dessa lei é, igualmente, privativa do Chefe do Poder Executivo.
A questão é essa tal de SIMETRIA... aí que fica mais difícil entender...
"Enfatizou sobre o item a Advocacia-Geral da União:
A exigência de lei específica para autorizar a retirada da presença estatal do domínio econômico típico da iniciativa privada é, nesse sentido, um contrassenso."
"Nesse contexto, a Lei nº 9.491/1997, que criou o Programa Nacional de Desestatização assume exatamente esses contornos."
"Essas são as razões pelas quais a lei que fixa a política de desestatização, ao contrário da que autoriza a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, pode ser genérica, isto é, pode se dispensar de indicar caso a caso onde o Poder Público encerrará suas atividades."
E no final do voto, temos:
"Quanto às empresas estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei específica para sua extinção ou privatização, é mister observe o administrador público a norma legal."
Não encontrei isso na lei instituidora do Serpro.
Zé Batalha 21 de fevereiro de 2021 08:57
Atualizando... O Google me mandou essa matéria esses dias, que comenta sobre a lei específica para extinção/privatização:
https://www.gazetadopovo.com.br/economia/privatizacao-stf-pacifica-entendimento-venda-estatais/
"A única ressalva é para estatais 'cuja lei
instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei específica para sua extinção ou privatização'. Nesses casos, Cármen Lúcia alerta que o governo deve encaminhar projeto de lei ao Congresso pedindo permissão para venda da estatal. É o caso de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Eletrobras e