As garantias dos produtos que adquirimos enquanto consumidores são o baluarte do que definimos como proteção e defesa de direitos do consumo. Estas garantias foram um dos primeiros passos na salvaguarda dos interesses do consumidor, para que estes não ficassem inteiramente desprotegidos contra eventuais problemas, danos ou defeitos de origem dos produtos adquiridos.
Há 50 anos consumíamos pouco, mas hoje quase todos os produtos que temos nas nossas casas têm uma garantia associada que nos é automaticamente fornecida no ato da compra. Com a produção em massa generalizada e as exigências financeiras de grandes empresas, a defesa do consumidor tornou-se mais complexa, mas também mais motivadora. Aliás, temos já grandes conquistas a marcar a nossa história.
É por este motivo que Portugal tem hoje uma defesa do consumidor estruturada e capaz. Contudo, se muito caminho percorremos no sentido de evolução, não podemos permitir retrocessos em outros campos.
É o caso das garantias dos produtos. Uma proposta da Comissão Europeia para a harmonização nas garantias dos produtos em todos os Estados-Membros da União Europeia foi recentemente enviada ao Parlamento Europeu com vista à redução do tempo de vigência das garantias.
Nem todos os países sairão prejudicados. Alguns países europeus têm de facto estruturas de defesa do consumidor menos desenvolvidas (sobretudo dos consumidores lesados), mas Portugal não é um deles.
De acordo com a análise de impacto conduzida pela DECO PROTESTE, Portugal e França serão os países mais prejudicados pela promulgação de uma lei que procura diminuir o tempo de vigência das garantias dos produtos e criar um standard comum a todos os países - são 12 meses de cobertura e garantia sobre o produto, de acordo com a proposta apresentada pela Comissão Europeia.
Portugal está mais à frente. A lei portuguesa prevê o prazo de 2 anos de garantia no caso de compras de bens móveis em lojas tradicionais ou online. O mesmo prazo aplica-se à venda de bens em segunda mão por profissionais, desde que as partes não acordem um prazo inferior.
Os consumidores são também livres de escolher como pretendem ser ressarcidos, existindo quatro opções legais em vigor para esta compensação: (1) reparação; (2) troca; (3) desconto sobre o preço ou (4) devolução do produto com reembolso.
Um outro problema se coloca com a proposta apresentada: o ónus da prova recai agora sobre o consumidor. O mesmo será dizer que não será o fornecedor/produtor a justificar o problema do seu produto, mas sim o consumidor a comprovar que à data de aquisição do mesmo, este já apresentava um defeito e/ou problema.
Não é ainda certo que tal iniciativa receba aval no Parlamento, mas é precisamente porque as discussões só agora se iniciam que é pertinente refletir e entender o tema. É importante defender os direitos do consumidor com ainda mais força quando tentamos eliminar vitórias conquistadas.
Harmonização não significa nivelar por baixo, nem reduzir a níveis mínimos a proteção do consumidor no ato da compra - harmonizar implica garantir níveis comuns e aceitáveis de proteção ao consumidor. É a isto que chamamos evolução e progresso.
Ao legislador resta também refletir sobre o tema e, esperemos, não consentir numa alteração pouco vantajosa para todos nós enquanto consumidores.
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Obtenção dos vouchers através da plataforma MEGA não é complexa, mas muitos encarregados de Educação preferem não arriscar. Diretores confirmam alguns problemas técnicos no portal criado pelo MInistério
O presidente da Associação de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima, confirmou ao DN que "muitos pais" têm recorrido às escolas para fazerem os registos na plataforma MEGA (manuaisescolares.pt), que atribui os vouchers para a compra dos manuais escolares, bem como as encomendas dos próprios títulos.
Apesar de o procedimento ser relativamente simples - para fazer o registo e ter acesso aos vouchers basta indicar o e-mail, criar uma palavra passe e, posteriormente, confirmar o número de contribuinte do encarregado de educação do aluno -, Filinto Lima confirma: "Os pais estão a deslocar-se às escolas para sermos nós a fazer o registo. Ou porque não sabem ou porque não querem fazer", acrescenta, admitindo que estes "preferem vir à escola para ter a certeza" de que o processo decorre sem sobressaltos. "Não será a maioria mas são muitos."
A possibilidade de os pais recorrerem às escolas já tinha sido avançada pelo Ministério da Educação, depois de ter sido revelado que neste ano todo o processo de atribuição dos manuais gratuitos seria centralizado através da Internet.
No passado, eram as próprias escolas a fazerem as encomendas para os alunos que tinham direito aos livros gratuitos. No entanto, por pressão dos pequenos livreiros - que se queixaram de estarem a ser prejudicados face às grandes superfícies e plataformas de venda online -, foi criado este sistema de vouchers, que os pais podem levar à livraria que preferirem para reclamarem os livros.
Face ao recurso às escolas pelas famílias, e ao facto de as plataformas de venda online estarem a apostar em campanhas como a entrega gratuita dos livros em causa, é possível que o impacto da medida nos pequenos livreiros fique aquém das expectativas destes.
Filinto Lima confirmou também que "ainda há pais que não têm os vouchers", devido a problemas técnicos na plataforma da Internet, que está a ser administrada pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Educação. Nomeadamente no reconhecimento de determinados números de contribuinte, eventuais confusões nos dados e incompatibilidades entre plataformas informáticas. "Eu próprio já reportei o caso do meu agrupamento e sei que outros diretores já o fizeram também", contou.
O Ministério da Educação defende, no entanto, que com a exceção de um caso em que foram erradamente atribuídos a um aluno os livros de outro ano letivo, situação já "corrigida", o processo tem decorrido sem sobressaltos. "Neste momento, a quase totalidade [das escolas] já exportaram dados, tendo já sido emitidos mais de um milhão de vouchers", disse o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues.
Neste ano letivo, além dos alunos abrangidos pela Ação Social Escolar (100% ou 50% de desconto) de todos os níveis de ensino são oferecidos os livros obrigatórios a todos os estudantes do 1.º ao 6.º ano de escolaridade das escolas públicas.