A União Estável entre Pessoas do mesmo Sexo pode ser Convertida em Casamento – Decisão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo – Carlos Alberto Garbi
Publicado em 13 de julho de 2012 13 de julho de 2012 por Carlos Alberto Garbi
O Conselho Superior da Magistrarura de São Paulo decidiu recentemente admitir a conversão em casamento de união estável estabelecida entre pessoas do mesmo sexo. Seguiu a orientação dos julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. O Acórdão foi publicado no Diário Oficial de 06 de julho passado e representa orientação segura aos Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo, que, doravante, deverão receber os pedidos de conversão em casamento das uniões de pessoas do mesmo sexo. Em razão da relevância da materia, reproduzo a decisão integralmente, que poderá ser conferida diretamente no Diário Oficial. Importa lembrar que o Conselho Superior da Magistratura é competente para julgar os processos de dúvidas dos registros públicos, daí o peso das suas decisões na prática dos registros.
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