Hoje, como se avisou à época, temos uma criminalidade maior, e aumentando, e mar-ginais mais confiantes na impossibilidade de defesa do cidadão. O referendo, feito em 2005, mostrou que a população, ma¬ciçamente, se insurgia contra a proibição de venda de armas. Nada adian¬tou. O go¬verno, sem outra justificativa que não a ideologia (uma po-pu¬lação armada sempre será uma ameaça para um governo co¬munista), na prática inviabilizou a comercialização de ar¬mas de defesa, im¬pondo custos elevadíssimos para as permissões e criando entraves burocráticos absurdos para as compras.
Tal proceder é ilegal, pois o próprio Estatuto do Desarma¬men¬to o proíbe. Reza o monstrengo, em seu Artigo 4º, parágrafo 6º, que a autorização para compra de armas deve ser concedida ou negada com justificativa, no prazo máximo de 30 dias úteis. Esse proceder, sendo desobedecido — e está sendo — sujeita os policiais federais responsáveis às cominações legais, o que não deixa de ser uma injustiça que comete o Ministério da Justiça (!), órgão político, aliás ultimamente desvirtuado, com um órgão técnico subordinado, e de credibilidade alta, que é a Polícia Federal.
Caminho igual seguem os pedidos de porte de arma, que são engavetados independentemente da real necessidade demonstrada pelo requerente. Nesse caso, o Ministério da Justiça submete os superintendentes regionais a um constrangimento maior. Negando o porte, podem estar sujeitos, caso o requerente sofra atentado, fatal ou não, previsto no seu requerimento, a processos e pedidos de indenização por parte dos interessados ou suas famílias. Estes dez anos mostram que o Estatuto do De¬sarmamento é uma lei equivocada, aprovada sem estudos à época, no auge da compra de votos pelo mensalão, e que precisa ser amplamente revista. Revisões que, aliás, têm sido propostas, mas esbarram numa maioria que tem o go¬verno na Câmara dos De¬pu¬ta¬dos e no Senado.