Portador de deficiência poderá ser isento de taxa de inscrição em concursos de MS - A Crítica de Campo Grande
Portador de deficiência poderá ser isento de taxa de inscrição em concursos de MS
14 junho 2018 - 10h36Fernanda Kintschner
Projeto de lei apresentado nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa, prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Poder Público de Mato Grosso do Sul.
Picarelli justificou que já apresentou proposta semelhante, mas que foi vetada, sob alegação do Governo do Estado de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Porém, segundo ele, a intenção de reapresentar tal matéria é que "se cumpra o mandamento constitucional do Artigo 5º e demais que tratam da proteção especial à pessoa portadora de deficiência".