deverão adequar-se aos critérios da necessidade e proporcionalidade à lesão institucional. OBS.: deve ser observado o princípio da proporcionalidade e subprincípio da necessidade.
A Constituição Federal prevê a existência de um controle político sobre o ato interventivo, que deve ser realizado pelos representantes do Povo (Câmara dos Deputados) e dos próprios Estados-membros (Senado Federal), a fim de garantir a excepcionalidade da medida;
Submetido o decreto à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, este poderá rejeitá-la ou, mediante decreto legislativo, aprovar a intervenção federal (CF, art. 49, IV).
Caso o Congresso Nacional não aprove a decretação da intervenção, o Presidente deverá cessá-la imediatamente, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85, II).
Nas hipóteses previstas no art. 34, VI e VII, o controle político será dispensado, conforme expressa previsão constitucional, e o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (CF, art. 36, § 3.°). OBS.: o art. 36 CF dá orientações.
A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade já estudada na intervenção federal, pois a regra é a autonomia do município e a exceção a intervenção em sua autonomia política, somente nos casos taxativamente previstos na Constituição Federal (CF, art. 35).
Por ser um ato político, somente o governador do Estado poderá decretá-la, dependendo na hipótese do art. 35, IV, de ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça.
Tramitação – e solicitação espontânea ao presidente da república – ouvido o conselho da república e de defesa nacional – antes de ir para o congresso – art. 89, 90 e 91 CF. em 24. OBS.: a tramitação por requisição não precisa passar pelo congresso. Decreto interventivo – materialização: art. 84, X CF. após publicação no Diário Oficial – passam a eficácia imediata – em 24 o congresso apreciará. Amplitude – art. 36, §1º CF. congresso poderá rejeitar.
Tempo – o prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais 30. O interventor nomeado será considerado funcionário público e ele atuará de acordo com o que estiver expresso no decreto. Limites.
Intervenção Federal – a regra é a autonomia dos entes federativos. A intervenção é medida excepcional que temporariamente suspende a autonomia do ente federativo. Essa medida é taxativa, somente a CF trata das possibilidades de intervenção. É possível também a supressão de direitos. Tem de atender a uma regra onde somente o ente politicamente mais amplo poderá intervir em um ente politicamente menos amplo. A União intervém no Estado, Estado intervém no Município. Não pode a União intervir no município, tem uma exceção que é a intervenção de município localizado em Território Federal, atualmente não temos território.
Caso conhecido de intervenção da União que praticou uma intervenção no sistema de saúde do município do RJ. O prefeito impetrou um mandato de segurança contra e logrou êxito. É um ato privativo do chefe do Executivo, é ato discricionário, excepcional, indelegável. (art. 84, X). Pode ocorrer a decretação vinculada, não pode o presidente decretar de ofício, tem de ser provocado, mas ele é quem decide. No caso do art. 34, IV é uma requisição que não cabe discricionariedade no caso do Poder Judiciário requisitar. No caso do estado não é o Presid. Do Tribunal de Justiça que solicita. O Presidente do TJ pede ao STF que requisite ao Presidente da República. O presidente do STF pode não pedir, é discricionário do STF. Mas se o STF pedir o Presid. da República é obrigado a decretar, caso contrário responderá por responsabilidade... (ler art. 85).
Espécie normativa: decreto interventivo. Passa por um controle político, vai para o Congresso Nacional, exceto em intervenção na requisição. O presidente conta com órgãos de consulta que são Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República. A opinião deles não vincula o Executivo, é mera consulta.
. tem que especificar a amplitude, ou seja, quais as medidas que serão adotadas, se haverá afastamento do governador.
Se o presidente nomear interventor, não é obrigatório, mas se o fizer deverá ser nomeado no decreto, será considerado para todos os efeitos como um servidor público federal. Não existe uma discriminação das medidas e como serão utilizados. Deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da necessidade.
O controle se dará pelo CN que apreciará o decreto. Se não aprovar a medida a intervenção deverá cessar imediatamente. Se não cessar é ato inconstitucional.
A legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária, que é caracterizada por um “estado de exceção”. Por instrumento extraordinário, mas legal, não é arbitrário
O Sistema Constitucional das Crises fixa “normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou de perturbação da ordem constitucional, mas também á defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa. Para defesa do estado, do território nacional.
Visa-se o equilíbrio entre os grupos de poder. Caracteriza-se como o equilíbrio da ordem constitucional.
Princípios da Necessidade e Temporariedade – OBS.: são necessários para a deflagração do estado de defesa.
A deflagração do sistema deve respeitar o Princípio da Necessidade, sob pena de configurar arbítrio e verdadeiro golpe de estado. Tem que estar taxativamente no texto constitucional.
A deflagração deve respeitar o Princípio da Temporariedade, sob pena de configurar verdadeira ditadura.
Art. 136. O Presidente da República pode (decisão política), ouvidos (obrigatoriamente) o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (órgãos consultivos que fazem a aferição de necessidade), decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Objetivo a ser preservado: preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social. OBS: o estado de defesa pode ser preventivo ou para restabelecer.
Competência (privativa)e Titularidade – Presidente da República (art. 84, IX c/c art. 136, da CF/88).