A disputa judicial entre a hotelaria brasileira e o ECAD — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição não é novidade para ninguém, pois enquanto este defende que a cobrança por direitos autorais é devida pela disponibilização de rádio e televisão em quartos de hotel, aquela entende que tal exigência não é devida.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente o seguinte entendimento: Conforme exposto na decisão agravada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame (STJ – AgRg no REsp 1567914/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) (g.n.).
*Murillo Akio Arakaki, é sócio do escritório Arakaki Advogados, atua no ramo de direito hoteleiro e direito tributário, é advogado militante em São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu em São Paulo, pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É membro efetivo da Comissão de Direito Tributário na OAB/SP. Foi membro colaborador da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário na OAB/SP. Foi professor tutor da área Tributária do Complexo Educacional Damásio de Jesus em São Paulo. Contato – E-mail: murillo@arakakiadvogados.com.br
E no caso de quem não tem TV por assinatura? Exemplo da Claro Livre que é somente uma antena para melhorar a transmissão. Como proceder pois, o ECAD quer cobrar mesmo assim.