A licença prêmio é prevista pela Lei Complementar 606/2017, aprovada na Assembleia Legislativa do RN e sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD) em dezembro do ano passado. O texto extingue cargos no Poder Judiciário estadual.
A resolução do TJRN, na última quinta-feira (12) regulamenta a lei. De acordo com o texto da resolução, o marco temporal é o dia 9 de fevereiro de 1996, porque foi a data de publicação da Lei Complementar Estadual nº 141.
Em outubro de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pagou cerca de R$ 40 milhões, em valores retroativos de auxílio-moradia, a 22 desembargadores e 195 juízes estaduais. A validade do pagamento de auxílio-moradia ainda aguarda discussão do Supremo Tribunal Federal. Hoje, os magistrados contam com uma decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello que permite o pagamento indisciminado a todos os juízes.
Na época, os valores recebidos pelos magistrados foram divididos em duas folhas suplementares, publicadas separadamente no portal da transparência do TJ. Somando as duas, alguns dos magistrados chegaram a receber mais de R$ 211 mil.
Além da própria polêmica quanto à criação de um novo benefício, Marcos José considerou que foi uma surpresa o uso do benefício de forma retroativa. "Ficamos indignados com isso. Como o estado que enfrenta uma das maiores crises da história, com servidores recebendo salários atrasados, que em abril ainda não receberam o décimo-terceiro salário, os servidores que estão no topo da carreira se sintam injustiçado por não receberem algo e tomem uma decisão em próprio benefício antes de ela estar pacificada", considerou.