AULAS DE 1 A 10 - Contabilidade Tributária(1) - Laboratorio Contabil - 23
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salvo se houver algum evento futuro, como por exemplo uma despesa com provisão que será dedutível apenas quando o fato que deu causa a provisão ocorrer. Neste caso, a despesa seria adicionada e anotada na Parte "B" do LALUR, para ser excluída, quando efetivamente a perda provisionada se materializasse.
Incluem-se nas adições de que trata o artigo 249, parágrafo único (Decreto nº. 3.000/99-Regulamento do Imposto de Renda - RIR99):
Ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "f", "g" e "i ");
Os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o § 3º do art. 146 quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4º);
Os encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos neste Decreto;
As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou variável (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 3º);
As despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, ressalvado o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 622 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso IV);
As contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V);
As doações, exceto as referidas nos arts. 365 e 371, caput (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI);
As despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII);
O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, registrado como custo ou despesa operacional (Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1º, caput e parágrafo único);
As perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º);
O valor da parcela da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, compensada com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º, § 4º).
Os valores que, por competirem a outro período de apuração, tiverem sido adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.
Ajustes por Exclusão
O segundo tipo de ajustes, para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda pelo Lucro Real, são as exclusões, que poderão ser (Art. 250 RIR/99):
Os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do imposto de renda e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração;
Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento, não sejam computados no lucro real.
As exclusões, em parte, são representadas pelas receitas corretamente contabilizadas, porém não tributáveis. Também são excluídos os valores cuja tributação pode ser diferida.
Por exemplo, se uma empresa apurou um lucro contábil de R$450.000,00, contabilizando receitas não tributáveis para fins fiscais, de R$150.000,00, poderá ajustar o lucro contábil, via LALUR, uma vez que este lucro não pode e não deve ser alterado contabilmente. A exclusão ao lucro contábil deverá ser de R$150.000,00, na Parte "A" do LALUR. Este ajuste mantém o lucro contábil em R$450.000,00, porém, para fins fiscais, ocorrerá uma redução do montante tributável para R$300.000,00 que é equivalente ao lucro que seria apurado na contabilidade se não houvesse a contabilização das receitas não tributáveis. Neste caso, não há necessidade de controle na Parte "B" do LALUR, pois a receita é isenta de tributação. O controle seria necessário se o valor correspondesse a uma receita diferida ou a uma parcela do lucro com tributação adiada para um período futuro, a exemplo de um lucro na venda de bens do permanente para recebimento do todo ou em parte após o término do exercício social seguinte. Nesta última hipótese, o lucro diferido seria excluído num primeiro período e anotado na Parte "B"do LALUR, ara ser adicionado, quando do efetivo recebimento das parcelas pela venda do bem.
São exemplos de exclusões:
As reversões das provisões anteriormente constituídas, quando foram consideradas indedutíveis;
Lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, recebidos após seis meses da aquisição do investimento, e resultados positivos da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial;
Os rendimentos e ganhos de capital nas transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado (Constituição Federal, art. 184, § 5º);
Os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº. 2.288/86, art. 5º, e Decreto-Lei nº 2.383, de 87, art. 1º);
Os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional - BTN e pelas Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidos para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, bem assim os referentes aos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 8º do Decreto-Lei nº. 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redução dada pelo Decreto-Lei nº 2.105, de 24 de janeiro de 1984 (Lei nº 7.777/89, arts. 7º e 8º, e Lei nº 8.249/91, art. 5º);
Os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização - PND, controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, os quais deverão ser computados na determinação do lucro real no período do seu recebimento (Lei nº. 8.981/95, art. 100 e parágrafo único);
Benefícios de depreciação/amortização/exaustão acelerada incentivada.
Conceito de Ajustes por Compensação
O terceiro tipo de ajustes, na determinação do Imposto de Renda com base no Lucro Real, são as COMPENSAÇÕES, que se referem exclusivamente ao prejuízo fiscal ("lucro real" negativo de períodos anteriores), que diminuí a base de cálculo pelo Lucro Real em períodos futuros até se esgotar.
Quando uma pessoa jurídica, tributada pelo Lucro Real, apura prejuízo no LALUR, ou seja, após os ajustes de adições, exclusões e compensações, não haverá pagamento de Imposto de Renda, uma vez que este incide sobre o lucro. Este prejuízo, de acordo com a legislação tributária, poderá ser "guardado" na parte "B" do LALUR para ser compensado quando da apuração de resultado positivo.
O prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, compensável, entretanto, é limitado a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.
Cabe observar, ainda considerando que a compensação pode se estender por muitos anos, que se impõe à pessoa jurídica a manutenção dos livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado (Lei nº. 9.065/95, art. 15 e parágrafo único). Somente assim é possível conferir a origem real dos prejuízos. Esta determinação faz-se necessária em vista do instituto da decadência, em função do qual se admite, de forma geral, a destruição de livros e comprovantes dos lançamentos após certo lapso de tempo.