MP que permite contratar temporários para o INSS é assinada por Bolsonaro; veja regras - Portal Vila Nova Notícias
MP que permite contratar temporários para o INSS é assinada por Bolsonaro; veja regras
Foi publicada na segunda-feira (2/3) a Medida Provisória que altera as regras de contratação temporária de servidores para atender a necessidades excepcionais. Entre as principais alterações está a possibilidade de contratação de servidores públicos federais aposentados, medida que permitirá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) selecionar servidores para atuar no atendimento à população e na análise de pedidos de benefícios. Atualmente, a fila do INSS tem mais de 1 milhão de processos em espera.
03/03/2020 09h47
- Devem cumprir metas de desempenho;
- Remuneração poderá ser definida pela produtividade (com valor variável) ou por jornada de trabalho. Se for por jornada de trabalho, a remuneração terá valor fixo, correspondente a até 30% do valor pago a servidor da ativa que desempenhe atividade semelhante. Se for por produtividade, o trabalho pode ser executado de forma presencial, semipresencial ou por teletrabalho;
- Pagamento não será incorporado aos proventos de aposentadoria, não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens e não incidirá contribuição previdenciária;
- Aplicam-se a esses contratados as mesmas regras do regime disciplinar e das penalidades da Lei nº 8.112, de 1990;
- Só terão direito às seguintes verbas indenizatórias: diárias, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, observados os requisitos da legislação.