Lei Federal do Brasil 8429 de 1992 - Wikisource
Lei Federal do Brasil 8429 de 1992
Lei n. 8429 de 2 de junho de 1992
193460Lei n. 8429 de 2 de junho de 1992
1 CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
2 CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
2.1 Seção I -Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
2.2 Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário=
2.3 Seção III -Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
3 CAPÍTULO III - DAS PENAS
4 CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE BENS
5 CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL
6 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
7 CAPÍTULO VII - DA PRESCRIÇÃO
CAPÍTULO I - Das Disposições GeraisEditar
CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaEditar
Seção I -Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento IlícitoEditar
V: - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário=Editar
Seção III -Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração PúblicaEditar
CAPÍTULO III - DAS PENASEditar
CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE BENSEditar
CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIALEditar
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, constas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do resssarcimento do partrimônio público.
§ 3º No caso de ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
§ 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES PENAISEditar
Parágrafo único: Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
CAPÍTULO VII - DA PRESCRIÇÃOEditar
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAISEditar
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