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29/10/2019 19h10
Aprovada regulamentação do transporte por aplicativos em Divinópolis
Após semanas de discussões e debates, a Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou por unanimidade, com 16 votos, o projeto de lei de autoria do vereador Roger Viegas (Pros) que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, em Divinópolis. A aprovação da proposta, que regulariza a situação dos aplicativos de transporte como Uber, Uper, Cabify, 99, foi festejada por motoristas e taxistas presentes no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto.
Inicialmente, a matéria não estava na pauta da 66ª Reunião Ordinária, mas foi incluída após assinatura dos vereadores presentes na Câmara. Durante os debates, uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Roger Viegas foi debatida e aprovada. Ao fim, ele pontuou que as mudanças propostas e a aprovação do projeto de lei representam uma vitória dos taxistas, companhias e motoristas que atuam no setor.
— O texto aprovado mantém a essência do decreto que foi revogado, mas abraça inúmeros outros pontos solicitados, como a retirada da cobrança da certidão negativa de tributos municipais, da apresentação de atestado médico, além de outros itens que inviabilizariam a adequada prestação de serviço, bem como uma fiscalização adequada e isonômica a todos. Fico muito feliz, porque ao fim de todo esse processo, que levou semanas e amplos debates, chegamos a um texto de consenso e resultados. Um texto que ouviu a voz dos usuários e dos motoristas, trazendo novas formas de mobilidade e de geração de renda à nossa cidade — agradeceu Roger, destacando que o texto segue agora para o prefeito Galileu Machado (MDB), que já havia se comprometido a sancionar a proposta.
Uma vez sancionada e publicada, quem não se enquadrar dentro das exigências previstas na lei poderá ser processado por transporte ilegal de passageiros.
Previsto para análise dos vereadores na reunião, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal 11 de 2018 recebeu e teve aprovado pedido de sobrestamento de 45 dias. Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal 81 de 2018, que aprova a Planta Genérica de valores do município de Divinópolis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir do exercício de 2019, também foi sobrestado, dessa vez, com pedido de 60 dias. Ambos os pedidos foram feitos pelo líder do executivo, vereador Eduardo Print Jr. (SD).