O que o whistleblower (denunciante) pode fazer no combate à corrupção no Brasil e por que até agora isso não aconteceu. - Ética e Compliance por Alexandre Dalmasso
AuthorAlexandre DalmassoPosted on 20 de abril de 2021 20 de abril de 2021 CategoriesAnticorrupção, Artigos sobre ComplianceTagscompliance, dalmasso, denunciante, dodd-frank act, false claims act, informante, lei anticrime, whistleblower
O que o whistleblower (denunciante) pode fazer no
combate à corrupção no Brasil e por que até agora isso
20.04.2021 – (Este artigo foi publicado no Jornal O Estado de São Paulo em 17.04.2021) Em 22 de outubro de 2020, a Securities & Exchange Commission (SEC), a CVM americana, anunciou o maior pagamento de recompensa já feito para um whistleblower (denunciante) nos Estados Unidos, no valor de US$ 114 milhões, mais de R$ 650 milhões em valores atuais. Bem mais do que a sonhada mega-sena. Desde seu primeiro prêmio, a SEC já pagou US$ 676 milhões a 108 denunciantes.
A palavra whistleblower, originária da língua inglesa, significa "o soprador de apito" e ganhou na última década uma relevância sem precedentes. Na França, a lei anticorrupção Sapin II, de 2016, reforça a importância de proteção do denunciante que divulgue, de boa-fé, alguma violação. Nos Estados Unidos, a lei centenária False Claims Act, de 1863,
na área de cuidados com a saúde, permite ao denunciante ajuizar uma ação (denominada qui tam) em nome do governo americano e obter uma premiação de até 30% sobre o valor da penalidade, se assim for atribuído pelo juiz da causa. Mais recentemente, a Dodd-Frank Act, de 2010, reforçou o conceito de proteção do denunciante contra retaliação, e a instituição de premiações é de 10% a 30% sobre os valores das penalidades superiores a US$ 1 milhão.
Os efeitos, principalmente os resultantes da Dodd-Frank Act, foram notáveis na quantidade de denúncias, possibilitando a investigação e aplicação de sanções civis e criminais contra organizações e indivíduos, no setor público e privado, envolvidos especialmente em atos de corrupção, fraudes e lavagem de dinheiro. Organizações
públicas e privadas precisaram investir recursos financeiros e humanos para solidificar culturas de compliance, com o propósito de evitar delitos e, por consequência, ações de denunciantes, dentre seus próprios colaboradores.
Porém, foi a Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, resultante do pacote anticrime submetido à aprovação do Congresso Brasileiro, que trouxe a grande inovação que poderia mudar o panorama da corrupção e de outros delitos no Brasil, especialmente os de "colarinho branco". Ela alterou outra Lei, a 13.608, introduzindo a figura do
informante. Criou dentre outras garantias para o mesmo: (i) proteção integral contra retaliações, estabelecendo sanções específicas para aquele que retaliar; (ii) isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao seu relato de boa-fé; e (iii) preservação da identidade. Ademais, a lei abriu a possibilidade de ser fixada uma recompensa em favor
do informante de até 5% do valor recuperado, quando suas informações resultarem em recuperação de produto do crime contra a administração pública (governo).