O que é MEI? 【Série: Regimes Tributários】
O que é MEI? [Série: Regimes Tributários]
1 O que significa o MEI?
2.1 Patrimônio do Empresário X Patrimônio da pessoa física
2.2 Nome da empresa
3 Outras características do MEI
4 Benefícios da MEI
5 Quais são os impostos pagos pela MEI?
6 Como abrir uma empresa no modelo MEI?
7 Passo a passo para se tornar um MEI
8 A MEI pode emitir notas fiscais?
Continuando a série sobre os diferentes modelos de negócios, nosso post hoje vai falar sobre a MEI, um enquadramento que existe no Brasil desde julho de 2009.
Nos últimos anos, o MEI tem sido um dos nomes mais ouvidos quando se trata de abrir pequenos negócios.
A facilidade de abertura, menos burocracia e exigências simples tornaram o modelo atrativo para vários tipos de negócios.
O que significa o MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, MEI é aquela pessoa que assume um CNPJ sozinha, sem sócios. É um conceito muito simples e autoexplicativo, sem mais delongas.
Existem muitas diferenças entre os modelos de negócios, mas o MEI é o que apresenta os mais diferentes aspectos. Vamos falar um pouco sobre eles e outras características da MEI.
Para a MEI, o patrimônio pessoal não difere do patrimônio da empresa. Ou seja, nos casos de dívidas, o empreendedor (dono da empresa, nesse caso), será acionado diretamente e deverá responder pelas dívidas. É por isso que o que acontece no MEI é diferente do que acontece com outros tipos de negócios, como a EIRELI e outras empresas.
As empresas geralmente têm pelo menos dois nomes, o nome fantasia e o nome empresarial, como discutimos aqui.
O nome fantasia pode ser escolhido livremente (dentro dos limites legais), enquanto o nome da empresa, no caso da MEI, deve necessariamente incluir o nome seguido pelo CPF do proprietário da empresa.
Então, digamos que o senhor Joaquim Teixeira Alves queira abrir uma MEI . A empresa terá o nome comercial de Joaquim Teixeira Alves xxx.xxx.xxx-xx (número CPF). Embora seu nome fantasia pode ser apenas AB Corretora.
A diferença reside no fato de que o nome comercial é o nome presente nos contratos, enquanto o nome fantasia é o nome aparente para o público, geralmente escolhido para marketing e publicidade.
Você não pode requerer e ter decreta a falência;
Você não entrar com pedido de recuperação judicial;
Não pode ter a exploração do ponto comercial em imóvel alugado, assegurada pela renovação obrigatória do do contrato de locação;
O estabelecimento comercial não pode ser negociado;
Tem valor máximo de lucro anual para permanecer como MEI;
Obrigação de gerar Relatório Mensal da Receita Bruta;
Dever de emitir uma declaração anual simplificada.
Benefícios da MEI
Menor custo com empregado;
Acesso a serviços bancários, incluindo crédito;
Impostos menores;
Emissão de licença pela Internet;
Quais são os impostos pagos pela MEI?
Em relação aos impostos cobrados, o MEI paga apenas um valor mensal fixo. Estes são pagos através de guias: DAS – MEI. Este documento deve ser pago independentemente de haver receita recebida pela empresa. O valor mensal fixo atualmente está em cerca de R$ 50,00, e varia conforme as atividades da empresa.
Ao contrário de outras formas de negócios, o MEI não precisa de nenhum valor mínimo de faturamento, mas só pode ser classificado como tal desde que seu faturamento anual não exceda R$ 81.000,00.
De acordo com o Portal do empreendedor, quando o limite de R$ 60.000,00 for ultrapassado, a MEI passará a ser uma MICROEMPRESA.
Para criar sua empresa MEI, basta acessar o endereço clicando aqui, seguir os passos e formalize sua empresa.
Ao acessar o link, você deve preencher seu CPF e data de nascimento;
Informe o número de seu título de eleitor, preencha o Captcha e prossiga;
Abrirá uma nova tela: Preencha os dados pessoais obrigatórios (marcados com *);
Em atividade, procure alguma atividade relacionada ao ramo que você irá atuar, nem todas são permitidas;
Digite o tipo de estabelecimento e como você deseja atuar.
Aceitar a Declaração de Desimpedimento, Declaração de opção pelo Simples Nacional e Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito da Permissão de licença e Funcionamento Provisório e Declaração de Estrutura como Microempresa. Leia antes de aceitar e prosseguir;
Preencha seu nome fantasia (você pode mudá-lo quando quiser);
Feito isso, você já abrirá sua empresa.
Na tela final você receberá seu CNPJ. Na próxima data de referência, você deve emitir e pagar o DAS – MEI.
A MEI pode emitir notas fiscais?
Segundo o Sebrae, o Microempreendedor Individual ( MEI ) é obrigado a emitir notas fiscais em vendas e serviços prestados a outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte e está isento de emissão ao consumidor final (pessoa física), a menos que o consumidor exija o documento fiscal.