Art. 2º Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as que tenham destinação específica em lei, as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres bem como as originárias de depósitos judiciais, amparadas pela Lei Complementar federal n. 151, de 05 de agosto de 2015.