Projeto amplia dedução no IR para aposentados por invalidez - Tributário
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Projeto amplia dedução no IR para aposentados por invalidez13 de setembro de 2012 Leia mais:
- Interpretação das regras isentivas: inaplicabilidade do art. 111 do CTN aos aposentados por invalidez, em relação as verbas salariais percebidas a título de sentença condenatória
- Imposto sobre a renda dos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade
- Imunidade Tributária dos aposentados e pensionistas maiores de 65 anos
- Decisão do STF pode afastar o limite da dedução com educação do imposto de renda para todos
- Da impossibilidade de se impedir a dedução da CSSL na apuração do lucro real de uma empresa, para fins de dedução do IR – Inconstitucionalidade dos arts. 1º. e 4º. da Lei 9.316/96
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3638/12, do deputado Zoinho (PR-RJ), que concede uma isenção adicional no Imposto de Renda aos aposentados por invalidez de qualquer idade. O benefício será o mesmo já concedido aos aposentados com mais de 65 anos de idade: isenção do Imposto de Renda até o valor de R$ 1.637,11 mensais, além da isenção geral já prevista na tabela do IR.
O deputado lembra que, atualmente, também existe isenção total do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e para os portadores de moléstia profissional grave e de doenças especificadas na legislação previdenciária. Nos demais casos de aposentadoria por invalidez, o contribuinte precisa completar 65 anos para ter uma isenção extra.
"Existem situações em que se concede a aposentadoria por invalidez por motivos outros, que não acidente em serviço, moléstia profissional ou determinadas doenças", ressalta o parlamentar.
Para o deputado, os aposentados por invalidez merecem algum tipo de isenção no Imposto de Renda, independentemente da idade ou do fato gerador da aposentadoria.