junho 2016 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
goo.gl/gBttBm | Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e que essa, por ser a medida mais drástica aplicada ao empregado, deve ser comprovada sem quaisquer dúvidas.
Magistrados da 4ª Turma do TRT-2 julgaram o recurso. No entanto, não deram razão ao autor. No relatório da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, foi lembrado que "a apresentação de atestado médico falso pelo empregado, a fim de justificar a ausência ao serviço, constitui infração contratual de natureza grave, conforme artigo 482, 'a', da CLT (ato de improbidade), que enseja a resolução contratual por justa causa".
Conforme prova enviada pelo hospital e referendada por especialista, o atestado era comprovadamente falso (sendo que o autor não discutiu esse ponto em específico, mas, sim, a graduação de sua punição). Porém, não se cogita graduação de punição em situações correlatas, pelo que a demissão por justa causa foi considerada válida.
(Processo 0000641-48.2014.5.02.0088 – Acórdão 20160203486)
ATESTADO FALSO;
ATESTQADO FALSO ENSEJA JUSTACAUSA;
JUSTA C AUSA;
Pai é condenado a indenizar filho no valor de R$ 50 mil por abandono afetivo.
Pai é condenado a indenizar filho no valor de R$ 50 mil por abandono afetivo
POSTADO POR www.amodireito.
goo.gl/pnjpor | Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade pode resultar em indenização por danos morais. No Distrito Federal, um pai foi condenado a pagar R$ 50 mil para o filho que entrou na Justiça alegando a ausência e falta de proteção. A decisão foi da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que manteve a sentença da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília. Não cabe mais recurso.
Na ação, o filho relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de visitá-lo com frequência. Marcava de ir e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Transferiu bens de sua propriedade para não lhe deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada.
O filho revelou que, por causa desse abandono, desenvolveu doença pulmonar de fundo emocional e de problemas comportamentais. Pediu na Justiça a condenação do pai e uma indenização de R$ 200 mil pelos danos morais sofridos por ter crescido sem o apoio e o auxílio paterno esperados.
Citado, o pai negou o abandono. Afirmou que sempre esteve presente e o ajudou. Que as visitas não eram realizadas regularmente porque a mãe dele impunha dificuldades, mas mesmo assim encontrava o filho em locais públicos. Disse que a instabilidade da ex gerou situação desagradável para ele e sua atual esposa.
A juíza de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido indenizatório e arbitrou os danos morais em R$ 50 mil. De acordo com a magistrada "não há danos morais diretamente decorrentes da falta de afeto, como parece pretender a expressão "danos morais por abandono afetivo".
A magistrada reforçou que "a simples falta de afeto, ou mesmo a falta de amor, não são puníveis pelo ordenamento jurídico, considerando que não há qualquer obrigação jurídica de dar afeto. Na realidade, para que se fale em danos morais, é necessário perquirir sobre a existência de responsabilidade, no caso, subjetiva, que gere o dever de indenizar".
É certo que causa é a condição apropriada para produzir o resultado danoso. Nesse tear, tem-se que a causa, qual seja, o ato ilícito praticado pelo réu, consistente na violação dos deveres paternos, foi adequado a produzir o resultado danoso, especialmente as sequelas psicológicas deixadas no autor. Há, pois, relação de causalidade a ligar o ato ilícito praticado pelo réu e o dano experimentado pelo autor.
E, concluiu: "A falta de atenção e cuidado, que implica ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto estima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos".
STJ Abril indenizará banhista do RJ por foto na Playboy sem autorização
Abril indenizará banhista do RJ por foto na Playboy sem autorização.
A 4ª turma do STJ entendeu que a exibição do corpo feminino em traje de praia com a utilização de dizeres "ousados" compôs contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.
quinta-feira, 23 de junho de 2016MIGALHAS
A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca/RJ. De acordo com o processo, a imagem, com destaque para as nádegas da banhista, foi estampada na revista com a legenda: "Música para os olhos (e o tato)".
O relator do recurso, ministro Raul Araújo, reconheceu ser natural a existência de conflito de direitos, envolvendo a liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Todavia, o ministro explicou que "a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização desse atributo da pessoa sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o retratado".
Raul Araújo citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, cujo enunciado estabelece que "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".
"Não se pode deduzir que a mulher formosa, que se apresente espontaneamente de biquíni na praia, ambiente adequado, esteja a concordar tacitamente com a divulgação de sua imagem em revista masculina de conteúdo erótico, e tenha ainda de considerar tal exposição como um elogio."
INDENIZAÇAO USO DE IMAGEM;
Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto
Publicado 18 de Junho, 2016
Por Redação JOTA São Paulo
Há isenção do imposto de importação sobre mercadoria obtidas por remessa internacional quando o destinatário for pessoa física e não ultrapassar US$ 100, sem restrição quanto ao remetente. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.
O caso envolve uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência tributada pela Receita Federal. Ele ajuizou ação da Justiça Federal de Porto Alegre contra o pagamento do imposto pois o valor era inferior a US$ 100.
Entretanto, a 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam US$ 50. Após recorrer e a 5ª Turma Recursal do RS manter a sentença, ela ajuizou Incidente Regional de Uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até US$ 100.
O acórdão considerou que a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a US$ 50 e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.
Em seu Voto, o juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva exemplificou o caso com uma decisão do TRF-4:
O TRF 4ª Região vem assim decidindo:
3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF4 5045185-51.2015.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/05/2016)
Desse modo, concluiu:
"Proponho a uniformização da tese para fixar que: (a) a Portaria MF n° 156/99 e a Instrução Normativa SRF n° 96/99 extrapolaram os limites do poder regulamentar, criando restrições que ferem norma hierarquicamente superior, a saber, o Decreto-Lei n° 1.804/80; e (b) a isenção do imposto de importação, incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional, é de cem dólares norte-americanos, quando o destinatário seja pessoa física, sem restrição quanto ao remetente".
IUJEF 5018217-72.2015.404.7100/TRF
imposto de imporação;
goo.gl/Jd1Jag
| Um jovem de 20 anos suspeito de furtar livros para estudar para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ficou quase dois meses recolhido no xadrez do 26º Distrito Policial (Edson Queiroz). Ao crime, foi aplicada fiança de R$ 880 reais, mas ele não tinha o dinheiro e permaneceu preso. O rapaz foi solto, após conseguir alvará de soltura.
De acordo com o defensor público Emerson Castelo Branco, após concluir o ensino médio, o jovem planejava cursar medicina, mas não teria como arcar com livros para a preparação. Por isso, diz o defensor, o rapaz teria tentado furtar o material, que custava cerca de R$ 300, em uma livraria na avenida Washington Soares. A prisão em flagrante aconteceu no dia 29 de abril.
A situação gerou comoção entre policiais civis que trabalham na delegacia. O jovem não tem antecedentes criminais e teme ser expulso de casa pelos pais, caso saibam do furto. "Ele dorme no chão como os demais presos. Acho que estão sendo os piores dias da vida dele. Ele não tem envolvimento com crime, a gente percebe. Ele ficou com muita vergonha e pediu que a gente não avisasse a família. Como o Estado não fornece café da manhã, os presos passaram a dividir a merenda matinal", relatou um policial, que pediu para não ser identificado.
O defensor afirma que dois fatores dificultaram a liberação do rapaz. Um deles foi a fiança estipulada pela Justiça, de um salário mínimo, que o jovem não tinha como pagar. O outro foi a portaria do último dia 25 de maio, que tornou facultativas as audiências de custódia, em virtude da crise no sistema prisional. "Expliquei para a juíza que, se ele tivesse o dinheiro para pagar uma fiança, compraria os livros. A fiança que foi fixada em um salário é bem maior do que o que foi subtraído. Se as audiências de custódia estivessem acontecendo, na própria audiência, teria pedido a dispensa da fiança", ressaltou.
Conforme Castelo Branco, o próximo passo será tentar trancar o processo no Tribunal de Justiça, para que o jovem não responda pelo crime. "Ele já teve uma lição mais do que suficiente. Mesmo que seja condenado, seria uma pena em regime aberto. No entanto, isso acarreta desgaste e constrangimento que marca a vida. Se um dia fizer concurso será reprovado na investigação social", argumentou o defensor.
Ele não divulgou a Vara onde o processo está tramitando para não gerar desconforto que agrave a situação do jovem. E reforçou que o prazo recomendável para ocorrer a audiência de custódia, pela convenção de Direitos Humanos, é de 24 horas. (Jéssika Sisnando)
ELE DORME NO CHÃO COMO OS DEMAIS PRESOS. COMO O ESTADO NÃO FORNECE CAFÉ DA MANHÃ, OS PRESOS PASSARAM A DIVIDIR A MERENDA.
Conforme o Tribunal de Justiça, o juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, vice-diretor no exercício da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, tornou facultativas as audiências de custódia por juízes que atuam na área pelo prazo de 30 dias. A ação atende ao ofício da juíza titular da Vara de Custódia, Marlúcia de Araújo Bezerra, que relata a situação de depredação dos presídios., que tem impossibilitado o transferência de detentos para as unidades.