'Caçambeiros' tem até amanhã para cadastro e obtenção do E-CTR para trabalhar na Capital – PaginaBrazil.Com
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'Caçambeiros' tem até amanhã para cadastro e obtenção do E-CTR para trabalhar na Capital
A prefeitura de Campo Grande regulamentando/colocando em pratica o Decreto n. 13.803/2019, fixou prazo e o mesmo termina nesta sexta-feira (15), para que os 'Caçambeiros' façam um cadastramento do transporte de resíduos na Capital. Os oficialmente denominados operadores do serviço de coleta e transporte de resíduos tinham e foram avisados, que o cadastro obrigatório seria até dia 15 de março, para ficarem regular junto ao Município. Os transportadores deverão se cadastrar na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) apresentando a documentação exigida conforme a legislação em Decreto.
Conforme o estipulado, com o cadastro, será criado documento tipo CNH (Carteira Nacional de Habilitação), denominado E-CTR (Controle de Transporte de Resíduos por meio Eletrônico), que será obrigatório para o trabalho. "Com a implantação do E-CTR no formato eletrônico agilizamos a troca de informações entre Poder Público e as empresas que prestam os serviços de coleta e transporte de resíduos da construção civil e volumosos, realizando assim o rastreamento desses entulhos e combatendo o descarte irregular", disse o secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa.
Costa lembra que o município tem avançado na gestão e fiscalização relacionadas aos resíduos e com mais este meio, a partir desse cadastro as empresas transportadoras poderão acessar o sistema municipal para emitir o E-CTR e ficar livre de fiscalização. "O Controle de Transporte de Resíduos por meio Eletrônico, será documento obrigatório para a realização do serviço com a finalidade de comprovar a correta destinação do material e visando o controle dos Resíduos da Construção Civil (RCC). Permitindo assim o seu rastreamento desde o gerador até a unidade de destinação", explicou o secretário.
O transportador deverá portar o E-CTR, obrigatoriamente, toda vez que coletar, transportar e destinar o RCC à uma área devida. E a fiscalização relacionada às áreas de destinação desses resíduos é de competência da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).