Qual a responsabilidade dos pais do menor agressor que comete Bullying na escola? - Direito Civil VII
Qual a responsabilidade dos pais do menor agressor que comete Bullying na escola?
Bullying cometido por menor
Segue os entendimentos de nossos Tribunais:
1) em caso de ato praticado por ofensor menor, dentro dos limites físicos da instituição de ensino particular, esta deve responder pelos atos do aluno que praticou o Bullying e reparar os danos morais e/ou materiais sofridos pelo ofendido;
2) caso praticado o ato por menor, dentro dos limites físicos de instituição de ensino Municipal, Estadual ou Federal, quem responde é o Município, Estado ou União;
3) em sendo praticado o Bullying, por menor, fora das dependência da escola, quem deve responder pelos atos do ofensor são os próprios pais.
Jurisprudência e Norma sobre a responsabilidade dos pais ou da escola quando se comete bullying:
Art. 186 do CCB. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 do CCB. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 1.634 do CCB. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
Art. 932 do CCB. São também responsáveis pela reparação civil:
Art. 933 do CCB. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLENCIA ESCOLAR. "BULLYNG". ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, "Bullying" é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos; II - Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos. III - Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples comprovação do nexo causal e do dano; IV - Recursos - agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.
Há várias jurisprudências nesse sentido no arquivo que acabei de upar! ;)
http://passeidireto.com/arquivo/1957579/bullying
Por fim, o novo Código Penal poderá tipificar a prática de bullying (o ato de agredir fisicamente ou verbalmente algum menor de idade, de forma intencional e continuada) como crime, desde que fique comprovado que houve sofrimento à vítima, a partir de uma pretensa superioridade do agressor.
O crime poderá ser classificado como intimidação vexatória, resultando em até 04 (quatro) anos de prisão quando o agressor for maior de idade, se menor, o bullying será considerado ato infracional, e, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente receberá medidas socioeducativas, como prestação de serviços, acompanhamento e internação
Bullying é considerado crime ?
O que podemos fazer para melhorar o bullying na escola?
A Lei nº 13.185, de 06/11/2015, institui o combate ao bullying. Stalking, bullying e assédio afetivo têm o mesmo significado? Explique.