CMM analisa benefícios fiscais a contribuintes
Propostas encaminhadas à Câmara Municipal pela Prefeitura de Manaus beneficiam 120 mil contribuintes
Manaus – Começou a tramitar nesta quarta-feira (11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo, que alteram a política tributária do município. Pelos cálculos do secretário de Articulação Política da Prefeitura, Luiz Alberto Carijó, cerca de 120 mil contribuintes poderão se beneficiar com as mudanças propostas pelo prefeito Arthur Virgílio Neto.
Uma das propostas concede da divida com IPTU aos contribuintes afetados por calamidade pública (Foto: Robervaldo Rocha/CMM)
"São projetos importantes de alteração na política tributária buscando aumentar o universo de contribuintes e diminuir a tributação", justifica o secretário.
Três projetos de lei encaminhados pelo Executivo tratam sobre isenção e remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O PL 418/2019, concede remissão (perdão) da dívida com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes afetados por calamidade pública ou em situação de notória pobreza, o PL 419/2019, concede isenção do IPTU a contribuintes que possuam um único imóvel e nele resida e, o PL 420/ 2019, que prorroga o prazo de isenção do IPTU para os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, por cinco anos.
O PL 423/2019 cria as declarações fiscais eletrônicas. A Declaração Especial de Serviços Eletrônica (DIAE-e) e a Declaração Eletrônica de Serviços Institucionais Financeiros (DES-IF) "para melhor controle e gestão do ISSQN", afirma o Executivo no texto da mensagem encaminhada à Câmara.
No total, o Executivo encaminhou à Câmara oito projetos de lei alterando a política tributária do município. Dois deles foram deliberados na terça-feira (10). O PL 416/2019 que permitirá ao contribuinte pedir, a qualquer tempo, a revisão dos dados cadastrais do IPTU, que atualmente só pode ser feito no exercício, além de reduzir a alíquota do IPTU 3% para 1,2% quando o terreno for nove vezes maior que a área construída.