Projeto é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e entrará na pauta da casa na próxima quarta-feira
Redação
Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado
Está previsto para entrar na pauta do Senado da próxima quarta-feira (05/10) o projeto de lei 798/21, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que permite a possibilidade da repatriação de recursos financeiros [de origem lícita] mantidos no exterior por contribuintes, mas que não declararam sua existência aos órgãos de controle público brasileiros.
Conforme a coluna de Carla Araújo, do portal Uol, na reunião de líderes realizada na semana passada, Pacheco defendeu a iniciativa como um meio para custear o pagamento do novo piso nacional dos enfermeiros, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, mas suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da falta do apontamento da origem de receitas que garantiriam o pagamento por estados e municípios, sem comprometer as suas receitas.
A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Lei 13.254/2016 – seria reaberta pelo prazo de 120 dias. O projeto está sendo relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que está em Alagoas em função do período eleitoral, mas retornará a Brasília, após as eleições, para apresentar seu relatório.
Segundo a coluna apurou, a ideia é seguir a mesma lógica do RERCT, de 2016 e 2017 pelos então governos de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), que permitiu a regularização de R$ 174,5 bilhões e gerou uma arrecadação de R$ 52,5 bilhões para o Executivo.
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SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS: Nós, da Bahia.ba, respeitamos os direitos conferidos aos titulares como necessários para o bom-funcionamento da democracia em um mundo digital e buscamos sempre informá-los a respeito desses direitos, bem como facilitar o seu exercício seguro. 1. Quais Direitos assistem aos Titulares? A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reafirmou ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política, quais sejam: ● Direito à Informação: é o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. Inclui o direito de confirmar a existência de um tratamento, de acessar os dados que a organização contenha a seu respeito, de ser informado sobre a transferência desses dados para terceiros e as consequências de, uma vez solicitado o seu consentimento, este recusar. ● Direito de retificação: é o direito do titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si. ● Direito ao esquecimento: concede ao titular o direito de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. ● Direito de Portabilidade: é o direito do titular dos dados de receber uma cópia de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que citada cópia seja enviada diretamente a um dado controlador. ● Direito de Retirada do Consentimento: garante ao Titular que, caso o tratamento de dados seja pautado em seu consentimento, este possa, a qualquer tempo e de modo não mais complexo do que aquele com o qual seu consentimento foi colhido, retirar o citado consentimento e demandar a eliminação, bloqueio ou anonimização de seus dados pessoais tratados com base neles. 2. Como o titular pode exercer seus direitos? Os titulares podem alterar suas configurações de privacidade por meio de nosso gerenciador de cookies. Ao optar por desativar uma dada opção de cookies, o conteúdo dos respectivos cookies será esvaziado, de modo que, muito embora os cookies continuem a existir, seus dados pessoais não serão tratados por eles. Caso o gerenciador de cookies não seja suficiente para o adequado exercício de seus Direitos, você pode entrar em contato com o Comitê de Proteção de Dados, através do endereço de e-mail “fabiolima@bahia.ba”. Nosso DPO, o Sr. Fábio Lima, irá atendê-lo. 2.1. Solicitamos que o pedido, e as informações que o fundamentem, sejam apresentados de forma clara e precisa, de modo a possibilitar um atendimento célere e efetivo. 2.2. Com o fim de evitar fraudes, pode ser solicitado ao titular-requerente que anexe, junto ao pedido, cópia de documento comprobatório de sua identidade. 2.3. Citada cópia do documento será descartada uma vez que atendida a requisição do titular, contudo dados contidos no mesmo podem ser mantidos em registro para fins de demonstração da conformidade. CONTATO: 1. Em caso de outras dúvidas relativas ao uso e a segurança de seus dados, você pode entrar em contato com o nosso Comitê, por intermédio de nosso DPO, o Sr. Fábio Lima, através do endereço de e-mail “fabiolima@bahia.ba”. REVISÃO DA POLÍTICA: 1. Revisão: Nós, da Bahia.ba, encontramo-nos em processo de contínuo melhoramento, razão pela qual nos reservamos o direito de rever e atualizar a presente política sempre que assim se mostrar necessário. Além disso, comprometemo-nos a visitá-la e revisá-la, no mínimo, anualmente.