Relatório avalia que concessões "nem sempre desoneram o município" e critica acordos da prefeitura com empresas
Concessão do Complexo do Pacaembu é uma das prioridades do plano de desestatização da capital paulista / Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas
A redução de custos da prefeitura de São Paulo com o Plano Municipal de Desestatização, legado do ex-prefeito João Doria (PSDB), representa apenas 1% do orçamento municipal.
O valor desonerado pelos seis principais projetos de privatização e concessão, somados com a remoção de pátios e estacionamento e a administração dos terminais de ônibus, chegaria a apenas R$ 541 milhões. A arrecadação da Prefeitura, em 2017, foi de R$ 51,8 bilhões.
O apontamento é da pesquisa “São Paulo S.A. – Retrato de um projeto privatizante de governo”, lançada nesta quinta-feira (21).
A principal conclusão do estudo, elaborado pelo coletivo Vigência, é que privatizações ou parcerias com empresas nem sempre desoneram o município.
Um exemplo é o acordo da Prefeitura com empresas farmacêuticas para doação de medicamentos, que, segundo a Secretaria da Saúde, chegou a R$ 35 milhões em 2017. Segundo o estudo, em contrapartida, as empresas receberam isenção de impostos equivalente a R$ 66 milhões.
Maria Brant, que integra o coletivo Vigência, afirma que o valor desonerado é pouco representativo. Por outro lado, as empresas têm muitos benefícios com as negociações com o poder público.
"O que fica claro é que essa política foi feita tendo em mente os interesses das empresas mais do que dos cidadãos, ela não desonera o município. E o processo foi pouco transparente e atropelou mecanismos legais", afirmou a pesquisadora.
Ao tomar posse e reestruturar a administração municipal, a gestão Doria criou uma “máquina de privatizar” com a estrutura pública: o tucano criou a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias; a Secretaria Especial de Investimento Social, cujo objetivo é captar doações e investimentos privados; e elaborou o Plano Municipal de Desestatização.
Entre os principais equipamentos que a Prefeitura planeja privatizar estão o complexo do Anhembi e da SPTuris; 14 mercados e 17 sacolões; 14 parques e praças; o sistema de bilhetagem do transporte público; o complexo esportivo do Pacaembu; e 22 cemitérios e um crematório.
A constatação do estudo, afirma Brant, foi a de que o Plano de Privatização de Doria não atendeu ao interesse público.
"Você passa bens públicos importantíssimos, do ponto de vista do uso mesmo. Por exemplo, os mercados, que são muito usados pelo cidadãos, passam para as mãos privadas sem especificações de que uso tem que ser feito. Então, o que vai acontecer? O mesmo que aconteceu no mercado de Pinheiros, uma gourmetização do lugar e a população local passa a não ter mais acesso", pontuou Brant.
De acordo com uma pesquisa do Instituto Datafolha feita no ano passado, 53% dos paulistanos eram contra as iniciativas de privatização de parques e serviços funerários.
Para a vereadora Sâmia Bomfim (PSOL), o processo de privatização desmonta a promessa de campanha de Doria, de que os recursos das privatizações seriam revertidos para áreas sociais — saúde, educação e segurança.
"Esses argumentos foram caindo por terra. Primeiro, porque o valor que esses bens foram colocados para concessão eram muito menor do que ele disse anteriormente; segundo, porque, de fato, não está tendo nenhuma reversão [de recursos] para a saúde e educação. Muito pelo contrário. Desde o início da gestão do PSDB, do ano passado até agora, a gente só teve retrocessos nas áreas sociais", declarou a vereadora.
Nenhum dos projetos de privatização chegaram a ser efetivados ainda. Nove projetos de lei foram enviados ao legislativo; sete aprovados pela Câmara dos Vereadores no ano passado. Três deles — do Pacaembu, concessão de parques e mercados e do Mercadão de Santo Amaro — já tiveram editais publicados.
Bomfim relaciona a rapidez com que os projetos tramitaram com os interesses eleitorais de Doria, hoje, candidato para o cargo de governador do estado de São Paulo. O tucano abandonou a Prefeitura após 15 meses à frente do cargo. "Foi uma urgência de aprovar antes que as eleições para o governo chegassem, em uma urgência absurda, e ele não cumpriu com absolutamente nada do que ele disse que seria o propósito desse projeto."
O trabalho também analisou as doações ao município, cujo valor ultrapassou R$ 1 milhão, segundo o Portal da Transparência da cidade. O valor alcançou a marca de R$ 451 milhões entre janeiro e outubro de 2017.
Para a vereadora Juliana Cardoso (PT), as contribuições do setor privado foram pouco transparentes. "Empresas nunca fazem doações para não ter absolutamente nada. Olha o que aconteceu, por exemplo, com as doações, no início do ano, para medicação. A prefeitura e o estado iriam tirar os impostos desses serviços privados e, ainda assim, os remédios que passassem do período de validade quem teria que queimar esse remédio era a Prefeitura. Ou seja, a Prefeitura ainda teria um custo para poder queimar a medicação."
Cardoso pondera que o atual prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), herdou o projeto privatista do gestor anterior. "Eu vejo que ele está trilhando o mesmo caminho em uma cidade que fique mais insegura, mais injusta e uma cidade para poucas pessoas. Nem Bruno nem o Doria conseguiram enxergar o tamanho de São Paulo e a diversidade de pessoas que precisam do serviços públicos", declarou a vereadora.
A elaboração da pesquisa “São Paulo S.A. – Retrato de um projeto privatizante de governo” teve o apoio da Fundação Rosa Luxemburgo. Veja abaixo vídeo produzido pelo coletivo Vigência.
A Prefeitura informa que a “Secretaria de Desestatização e Parcerias segue com o objetivo de reduzir o tamanho da participação da administração pública em determinados serviços ou ativos”, com o objetivo de “priorizar a destinação de recursos públicos para as áreas sociais”.
Em nota, o órgão explica que durante o ano de 2017 encaminhou para a Câmara Municipal oito Projetos de Lei que visavam a concessão ou privatização de alguns ativos ou serviços e que esse processo foi “marcado pelo amplo diálogo com a sociedade, por meio de audiências públicas”.
A Prefeitura afirma ainda que busca “viabilizar um impacto financeiro de no mínimo R$ 5 bilhões até 2020 para a cidade e isso inclui desonerações, receitas (alienações ou outorgas), investimentos e arrecadações tributárias”.
Sobre as doações de medicamento, a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo questiona os valores citados no estudo. De acordo com a pasta, “a doação de medicamentos não refletem a realidade”. Em nota, a pasta informa que recebeu até o momento “R$ 12,3 milhões em doação de medicamentos - e não R$ 35 milhões. Segundo que a isenção de impostos estaduais foi da ordem de R$ 1,8 milhão, conforme declaração da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - e não de R$ 66 milhões”.
A Secretaria explica ainda que “o descarte de medicamentos recebidos em doação foi de 0,2%”, bem menor do que a média de descarte nas farmácias comerciais que “gira em torno de 2%”. Outro ponto, é que o processo de descarte e incineração “não implica em altos valores, uma vez que cada quilo custa ao erário R$ 20,00”. A Avaliação é de “um custo de cerca de R$ 60 mil, ou seja 0,5% do total do valor recebido em doação”.
TSE analisa registros de candidaturas à Presidência da República / Fábio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil
No último 17 de agosto de 2018, o Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) solicitou que o Brasil garantisse ao ex-presidente Lula o direito de participar das eleições presidenciais deste ano em razão da violação ao art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) da ONU, por considerar que o impedimento causaria a Lula danos irreversíveis. Renomados especialistas em Direito Internacional passaram a última semana esclarecendo à população que o parecer da ONU tem peso de lei, uma vez que o Brasil é signatário do PIDCP. Segundo o ex-embaixador e ministro Celso Amorim, os países não são obrigados a assinar o referido pacto, mas se o fazem são obrigados a seguir suas determinações. Assim, cumpre destacar que o Brasil aderiu às jurisdições do Comitê dos Direitos Humanos da ONU desde 1989, ratificando sua participação durante o governo de Itamar Franco, em 1992, e durante o segundo governo de Lula, em 2009.
Mesmo assim, na última sexta-feira, 31 de agosto, exatos dois anos depois do golpe/impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em sessão pública e nacionalmente televisionada, o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relator do processo, rejeitou o pedido de candidatura do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, afirmando que a decisão do órgão não tem “efeito vinculativo” sobre o judiciário brasileiro, pois a aprovação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, pelo Congresso, em 2009, não foi promulgado por decreto presidencial. No entanto, o ministro Luiz Edson Fachin não questionou o crime sem substância, sem provas, que motivou a determinação da ONU e a prisão de Lula, mas discordou de seu colega relator lembrando-lhe da posição histórica do Brasil em relação à ONU e o peso das normativas internacionais na normativa constitucional interna, de sorte que aceitou a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU de conceder uma liminar para o ex-presidente disputar as eleições de 2018 por considerá-la supralegal e vinculante. O ministro Fachin foi voto vencido e com o resultado que rejeitou o direito de Lula participar da campanha para as eleições de 2018: o país foi mais uma vez subtraído e golpeado.
Subtraído porque nunca antes na história deste país a nossa democracia foi mobilizada para golpear a si mesma. O que se assistiu na última sexta-feira do mês de agosto de 2018 foi mais um espetáculo triste de moralização jurídica e criminalização política da classe trabalhadora no qual os ritos foram cumpridos para mais uma fase da longa punição exemplar da qual o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva tem sido vítima por ter cometido o crime de lesa concentração de renda ao ter diminuído as estruturais desigualdades do país que há séculos beneficiam a classe dominante. Para tanto, o relator do TSE reduziu o Brasil ao tamanho do Paquistão governado pelo Talibã, que descumpria as determinações (recomendação é um termo do golpismo) do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Nos termos do próprio ministro Barroso: “apenas dois dos dezoito membros do Comitê assinaram a decisão sem fundamento”. Consideradas as devidas proporções, é como se a decisão de um magistrado da nossa Suprema Corte fosse questionada e não tivesse efeito porque o STF conta com 11 magistrados.
Obviamente que o que está subjacente a esse argumento estapafúrdio do relator do processo no TSE ao reduzir o Brasil a um pária dos tratados internacionais é a moralização da política brasileira em resposta a um anseio difuso, histriônico e arbitrário de parte da sociedade pelo fim da corrupção e criminalização do Partido dos Trabalhadores (PT) em razão do legado do lulismo. Se a questão fosse realmente o fim da corrupção, parte da população brasileira que foi às ruas pedir o “Fora Dilma. Fora PT” estaria com lesão por esforço repetitivo de tanto bater panelas para tirar Michel Temer do Planalto Central, Geraldo Alckmin do Palácio dos Bandeirantes e Aécio Neves do Senado Federal: todos acusados por crimes de corrupção ativa com provas abundantes filmadas, gravadas e transmitidas em rede nacional. A questão não é o fim da corrupção por meio da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, pois se assim o fosse esses políticos do MDB e do PSDB, acusados de roubar merenda escolar de crianças, já estariam presos há tempos e não teriam seus crimes prescritos.
Infelizmente, a questão é pior: a moralização da política brasileira reduz o debate na esfera pública entre bandidos e mocinhos, por meio da mobilização do ódio de metade da população. É sabido que o pedido de impugnação da candidatura de Lula foi anunciado pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, duas horas depois de a candidatura ter sido protocolada, motivando outros 16 processos de impugnação por eleitores, filiados do Partido Novo, entre eles o ator Alexandre Frota, e pelo candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL), também acusado de corrupção. Nesse final de semana, em um comício no Acre, o deputado federal Jair Bolsonaro incitou os presentes a fuzilar e matar os petistas e enviar os “petralhas” para a Venezuela, empunhando algo similar a um fuzil. Foi efusivamente aplaudido. Ao fazer apologia ao crime, à violência e ao ódio contra petistas, correligionários do candidato do PSL se sentiram encorajados a fazer o mesmo em outros locais do país. Também nesse final de semana, os participantes da carreata de Jair Bolsonaro aqui em Salvador, ao passarem pelo bairro de Amaralina, xingaram alguns trabalhadores que voltavam da praia de “preto descarado, ladrão, vagabundo, escória da sociedade”.
Bastava apenas um dos exemplos acima para que a mesma Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, deixasse seu descanso dominical e a tranquilidade dos membros do judiciário brasileiro que receberam recentemente um aumento de 16,38%, para vir a público com a mesma rapidez e anunciar o pedido de impugnação da candidatura à presidência de um deputado federal que tem como programa de governo a violência, o ódio e o assassinato de parte da população brasileira.
Porque nunca antes na história deste país, a sociedade assistiu a uma cena tão horrenda e tão cheia de ódio contra aqueles que diminuíram as desigualdades sociais e econômicas do Brasil. Nunca antes na história deste país estivemos em tamanha encruzilhada entre a civilização e a barbárie desse fascismo acariciado pela mídia que apoiou o golpe de 2016 e pelo judiciário que lhe deu sustentação legal. Em diversas ocasiões, o ministro Barroso manifestou publicamente o desejo de protagonizar o que ele chama de “refundação do país”. Não é preciso ir tão longe: basta cumprir a Constituição Cidadã de 1988, sem aprovar a terceirização do trabalho ampla e irrestrita, e sem fingir que para criminalizar o Partido dos Trabalhadores esse fascismo conta com o apoio e leniência de parte do judiciário brasileiro. Nunca antes na história deste país uma eleição presidencial foi tão importante para derrotarmos esse projeto criminoso nas urnas.
*Professora de História do Brasil Colonial da Universidade Federal da Bahia. Conselheira do Centro de Pesquisa e Documentação da Fundação Perseu Abramo. Mãe de Ana, Bento e Maria, e avó de Maria Antônia. email: patricia.valim@ufba.