Na pauta, a fiscalização da Lei nº Lei 22.805/2017 e Decreto 47.629/2019 de emergência ambiental, que entrou em vigor a menos de um mês em Minas Gerais.
Apesar do Setcemg e da Fetcemg terem promovido treinamentos nas cidades polo e em Belo Horizonte, alertando os transportadores sobre as adequações que deveriam ser feitas no transporte e as ações quando das emergências, dúvidas surgem a cada dia.
Robson esclareceu que a diretriz do atual Governo de Minas é descomplicar, cumprindo os padrões de responsabilidade ambiental. “Hoje, temos o perfil de gestão de privilegiar o setor produtivo e nosso viés é mais pedagógico e preventivo”, afirmou.
As lideranças mineiras pontuaram problemas específicos na observância da Lei, como a obrigatoriedade de avisar em menos de uma hora sobre a ocorrência do acidente.
“Fazemos transporte em regiões onde não há sinal de celular”, ponderou Juliana Martins, sócia da Repelub Transportes e diretora secretária da Fetcemg. Há, ainda, acidentes em que o motorista não tem condições de avisar, devido aos ferimentos ou mesmo a morte.
O subsecretário se colocou à disposição para encaminhar os pleitos dos transportadores e informou que o Governo de Minas irá publicar em breve um novo decreto sobre a lei.
Wanderlene explicou que a equipe do Núcleo de Emergência trabalha em colaboração no cenário das ocorrências para que a via seja obstruída e que haja o menor impacto possível ao meio ambiente.
Ela alertou os transportadores sobre a contratação da empresa de atendimento à emergência e da necessidade de comunicar à Semad sobre as ocorrências. “O transportador precisa saber corretamente o que está contratando, se a empresa tem condições para fazer o atendimento de emergência conforme o determinado pela lei”. Segundo ela, já houve casos da empresa não chegar ao local do acidente no tempo determinado.
Comunicar o fato à Semad é uma obrigação imposta na lei passível de multa. “Essa é uma multa evitável na maioria dos casos”, ponderou Wanderlene.
O presidente da Fetcemg, Sérgio Pedrosa, pediu esclarecimentos sobre a corresponsabilidade do embarcador em caso de acidente. “Quem é multado primeiro? Todos os agentes são multados ao mesmo tempo?”, questionou.
Segundo Wanderlene, antes da nova legislação, a multa era enviada para quem causou o dano – o transportador. Mas, muitas vezes, o contratante e o embarcador eram acionados a fazerem a recuperação ambiental.
Com a publicação da nova lei, há penalidades também aplicáveis para o embarcador e o contratante. Existem infrações aplicáveis a cada segmento, de acordo com o porte de cada empreendimento.