﻿ Antecipar execução de pena aumentará injustiças, diz Defensoria Pública do Rio - Jornal Brasil em Folhas
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando constitucional a execução antecipada da pena e a consequente prisão do condenado antes da decisão condenatória final, “vai aprofundar as injustiças do sistema penal brasileiro e terá impacto maior sobre a população vulnerável do país”, diz a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ).
Em nota oficial, a Defensoria Pública lamenta a decisão, tomada pelo Supremo na última quarta-feira (5). O placar foi apertado: 6 votos a 5. De acordo com o texto, a execução da pena de prisão antes do chamado trânsito em julgado da decisão condenatória foi questionada em duas ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), na qual a Defensoria Pública do Rio ingressou como amicus curie, ou seja, parte interessada.
Para a defensoria, a execução antecipada da pena acarretará o agravamento de um sistema penal seletivo, que pune mais quem cometeu pequenos crimes. “A antecipação da execução da pena vai gerar injustiças, já que boa parte das decisões condenatórias acaba sendo revista pelos tribunais superiores.”
Na sustentação ao Supremo, a DPRJ ressaltou que 41% dos recursos que interpôs junto ao Superior Tribunal de Justiça para pedir a absolvição, a atenuação de regime, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos assistidos pela defensoria tiveram resultado positivo.
A nota ressalta ainda o fato de que outras entidades que atuaram no processo foram na mesma direção, citando o caso especifico do advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, que refutou a alegação de que o objetivo das ações declaratórias de constitucionalidade seria favorecer réus de colarinho branco. “A ação trata do pobre, dos negros, da clientela anônima do sistema de justiça criminal”, afirmou Lins e Silva em sua alegação.
Já o advogado do PEN, Antônio Carlos de Almeida Castro, argumentou que a manutenção da tese de que a pena pode ser executada a partir de decisão de 2ª instância representará a prisão antecipada de dezenas de milhares de pessoas. Para Almeida castro, “a manutenção dessa posição se contrapõe a outra decisão do STF que reconhece que o sistema prisional brasileiro viola preceitos constitucionais”.
A decisão do STF ocorreu em caráter liminar, o que significa que ainda haverá o julgamento do mérito.
O Sine estadual disponibiliza vagas de emprego em diversas áreas nesta quinta-feira, dia 12. Os interessados devem comparecer aos locais de atendimento do Sine em Goiânia e Região Metropolitana, instalados nas unidades Vapt Vupt ou em outros postos, munidos da carteira de trabalho, documentos pessoais e comprovante de endereço.
﻿ Temer apela a produtores rurais para que respondam ao censo agropecuário - Jornal Brasil em Folhas
O presidente Michel Temer fez um apelo hoje (3) aos produtores rurais para que respondam ao Censo Agropecuário, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ressaltando a importância da coleta de dados que fará uma “radiografia do campo”.
“Esse trabalho garantirá que nossa agropecuária continue a ser líder em vários segmentos pelos próximos anos. Vamos unir forças. Todos juntos faremos um Brasil cada vez mais eficiente”, disse o presidente em vídeo divulgado na rede social Twitter.
Após dez anos, o IBGE iniciou segunda-feira (2) o censo, que nos próximos cinco meses contará com a participação de 19 mil recenseadores que percorrerão 5,3 milhões de estabelecimentos agropecuários em todo o país.
Nas entrevistas, serão levantadas informações sobre área, produção, características do pessoal ocupado, emprego de irrigação, uso de agrotóxicos, entre outros temas. “Essas informações são muito importantes para que o governo federal possa promover políticas públicas eficientes que atendam às suas necessidades”, disse Temer.
Os resultados do Censo Agropecuário 2017 devem começar a ser divulgados pelo IBGE em meados de 2018.
O deputado Paulo Maluf (PP-SP) deixou hoje (20) a Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo por volta das 11 horas em um carro sem identificação da PF, para a realizar exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal. O parlamentar foi acusado de receber propina de contratos públicos com empreiteiras no período em que foi prefeito de São Paulo. Acabou condenado a sete anos e noves meses de prisão em regime fechado.
Segundo o advogado de defesa, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, assim que soube da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) de que deveria se entregar, Maluf se dirigiu à PF, zona oeste da capital paulista, no início da manhã de hoje.
O advogado informou que entrará ainda hoje com medida cautelar junto ao STF. “A decisão do ministro Fachin é contrária a toda a jurisprudência do Supremo. E impediu Paulo Maluf de exercer um direito que todo cidadão tem: o do duplo grau de jurisdição. O Supremo entendeu que a prisão pode ocorrer após o segundo grau, decisão que eu pretendo questionar no inicio do ano”, diz a nota.
Kakay criticou que Fachin tenha negado o direito aos embargos infringentes e reforçou que a medida não é protelatória. “Retirar o direito ao acesso ao segundo grau é, com todas as vênias, uma agressão ao direito do cidadão. Por respeito a este direito é que o Supremo sempre aceitou a interposição do recurso de embargos infringentes”.