De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a sujeição de paciente com transtorno mentais a tratamento desumano ou degradante é amplamente relatada em várias partes do globo. Pessoas com transtornos mentais são, ou pode ser, particularmente vulneráveis ao abuso e violação dos direitos. Assim, é importante se conte com com legislação especifica, enquanto ferramenta eficaz para promover e proteger o direitos humanos das pessoas com transtornos mentais [1] .
Ressalta – se que qualquer pessoa pode estar vulnerável a doenças mentais, seja criança, adulto, idoso, pessoas de todas as etnias, pode gerar sofrimento a família e as comunidades, tanto como para o sujeito. Os indivíduos com transtornos mentais são particularmente mais vulneráveis a abusos e a violação de direitos no âmbito dos cuidados na saúde, pois o adoecimento psíquico no individuo pode causar alterações da cognição, na regulação emocional e no comportamento. Neste sentido, tornam-se mais suscetíveis à discriminação, à estigmatização, e ao desrespeito a sua autonomia.
Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.