A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009): avanços, retrocessos e frustrações – José Miguel Garcia Medina
A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009): avanços, retrocessos e frustrações
18/08/2009 14/11/2011 por José Miguel Garcia Medina, publicado em Notas e comentários
Artigo publicado no site Consultor Jurídico:
Nova lei de Mandado de Segurança contraria CF
Por Fábio Caldas de Araújo e José Miguel Garcia Medina
Num momento de grandes transformações no âmbito do Direito material e processual, a modernização na lei do Mandado de Segurança seria bem-vinda, especialmente pela inserção do procedimento de sua modalidade coletiva, cuja lacuna legislativa persistia em razão da ausência de disciplina legal expressa que regulasse seu procedimento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Com efeito, o texto-base, até então vigente, era representado por 21 artigos da Lei 1.533/51 — além de outras leis esparsas —, cuja interpretação literal seria impensável sem a conjunção da jurisprudência, assim como das muitas súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
No entanto, não nos parece que se possa considerar avançada a lei, por exemplo, apenas por se referir a métodos de documentação e transmissão de dados realizados por meios eletrônicos (artigo 4º, parágrafo 3º). A referência a essa circunstância é despicienda: os atos não serão realizados eletronicamente porque assim o quis o legislador e, ainda que o legislador nada tivesse dito a respeito, a modernização do aparato estatal acabaria se impondo ao processo.
O que nos motivou a escrever este pequeno texto não foram as qualidades ou avanços que eventualmente podem ser encontrados na Lei 12.016/09, mas os aspectos que, a nosso ver, poderão causar embaraços àqueles que com este importante instrumento constitucional se deparam, diariamente.
Pensamos, com efeito, que a Lei 12.016/09 é deficitária.
A análise da lei, assim, deve ser realizada sem entusiasmo, mas com comedimento, para que não se perca de vista o que impõe a Constituição Federal.
Repita-se: o ponto de partida para a análise das disposições contidas na Lei 12.016/09 é a norma constitucional. Assim, os limites previstos pelo legislador infraconstitucional não poderão ser considerados sempre que afrontarem a garantia constitucional à segurança (art. 5º, LXIX e LXX da Constituição), que se traduz num verdadeiro direito fundamental à contenção da atividade estatal ilegal e abusiva.
Resta à doutrina o trabalho de interpretar adequadamente o novo regime procedimental estabelecido pela Lei 12.016/09, com o fito de pôr em evidência seus defeitos, contribuindo para o afastamento de qualquer interpretação que contrarie os desígnios constitucionais, especialmente os contidos nos incs. LXIX e LXX do art. 5º da Carta Magna.
Da jurisprudência, espera-se que contribua para a construção de um procedimento adequado à dimensão constitucional do mandado de segurança, que atente às garantias mínimas, decorrentes do due process of law, afastando a aplicação das disposições da Lei 12.016/09 que não sejam condizentes com a concretização do direito fundamental à segurança.
Fábio Caldas de Araújo é juiz de Direito no Paraná, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, professor no mestrado em Direito da Unipar
José Miguel Garcia Medina é advogado e sócio do escritório Medina e Guimarães advogados Associados, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, professor no mestrado em Direito da Unipar e co-autor do livro Mandado de segurança individual e coletivo: Comentários à Lei 12.016/2009.
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4 comentários em "A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009): avanços, retrocessos e frustrações"
Ricardo Ramalho Cardoso disse:
11/05/2010 às 20:35
Caro Dr. Medina estou preocupado com nossos legisladores que pensam como políticos partidários e esquecem de refletir como representantes do povo. Perigo a vista como a Nova Lei do Mandado de Segurança. Brilhante observações feitas por Vossa Senhoria quanto os dispostivos que conflitam com os direitos democráticos conquistados pela Carta Magna.
Dr. Ricardo Ramalho Cardoso
14/02/2010 às 01:11
Parabéns pela lúcida explanação.
Também me preocupa as limitações impostas à concessão de liminar.
Henrique Araújo Costa disse:
18/08/2009 às 22:10
Ótimas ponderações. Sigo aguardando o tão esperado livro. Abraço, Henrique.
21/08/2009 às 19:25
Oi Henrique! O livro saiu: https://professormedina.wordpress.com/2009/08/21/lancada-a-obra-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-comentarios-a-lei-12-016-de-7-de-agosto-de-2009/