Material de Apoio Responsabilidade CivilI | Lei das Obrigações | Responsabilidade Objetiva
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MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL
1. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA) 1
Responsabilidade Contratual Arts. 389 e ss. e 395 e ss. (CC-02); Arts. 1056 e ss. e 956 e ss. (CC-16).
Responsabilidade Extracontratual Arts. 186 a 188 e 927 e ss. (CC- 02); Arts. 159 e 1518 e ss. (CC-16).
2. DANO REFLEXO
A despeito de não ser de fácil caracterização, o dano reflexo ou em ricochete enseja a responsabilidade civil do infrator, desde que seja demonstrado o prejuízo à vítima indireta, consoante se pode verificar da análise de interessantes julgados do Superior Tribunal de Justiça (RESP. 254418/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., D.J. de 11.06.2001) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ap. Cível. 598060713. Rel. Des. Antônio Janyr Dall'agnol Júnior, j. em 23.09.98):
"I - Justifica-se a indenização por dano moral quando há
presunção, em face da estreita vinculação existente entre a
postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido
1 A Introdução, as Espécies e os Elementos da Resp. Civil este semestre ficaram a cargo do estimado Prof. André Barros.
tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos
efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao ser
privada para sempre da companhia do de cujus. II – Tal suposição
não acontece em relação ao cônjuge que era separado de fato do
de cujus, habitava em endereço distinto, levando a acreditar que
tanto um como outro buscavam a reconstituição de suas vidas
individualmente, desfeitos os laços afetivos que antes os uniram,
aliás, por breve espaço de tempo".
pessoa jurídica. Alegação de reflexo na pessoa do sócio. Prova.
Em que pese inafastável, em tese, dano reflexo, à semelhança do
dano em ricochete, quando lavrado protesto contra sociedade
comercial,insta cabal demonstração da ilicitude do próprio ato
notarial, pena de insucesso. Apelação Desprovida".
Fundamentalmente, são três as principais teorias que tentam explicar o nexo de causalidade:
a) teoria da equivalência de condições;
b) a teoria da causalidade adequada;
c) a teoria da causalidade direta ou imediata (interrupção do nexo causal).
3.1. Teoria da Equivalência das Condições (Conditio Sine Qua Non)
Elaborada pelo jurista alemão VON BURI na segunda metade do século XIX, esta teoria não diferencia os antecedentes do resultado danoso, de forma que tudo aquilo que concorra para o evento, será considerado causa.
Esta teoria, desenvolvida a partir das idéias do filósofo alemão VON
KRIES, posto não seja isenta de críticas, é mais refinada do que a anterior, por
não apresentar algumas de suas inconveniências.
Para os adeptos desta teoria, não se poderia considerar causa "toda e
qualquer condição que haja contribuído para a efetivação do resultado",
conforme sustentado pela teoria da equivalência, mas sim, segundo um juízo
de probabilidade, apenas o antecedente abstratamente idôneo à produção do
efeito danoso.
3.3. Teoria da Causalidade Direta ou Imediata
Esta última vertente doutrinária, também denominada teoria da
interrupção do nexo causal, menos radical do que as anteriores, foi
desenvolvida, no Brasil, pelo ilustrado Professor AGOSTINHO ALVIM, em sua
clássica obra Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências 2 .
Causa, para esta teoria, seria apenas o antecedente fático que, ligado
por um vínculo de necessariedade ao resultado danoso, determinasse este
último como uma conseqüência sua, direta e imediata .
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E
SURPREENDENTE TRATAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO (Artigo jurídico
desenvolvido com base na palestra proferida pelo autor no Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em 13 de agosto de 2002, sob a presidência do ilustre Professor Dr. João Carlos Saletti, e com a honrosa presença do Prof. Dr. Arruda Alvim, na qualidade de Debatedor)
1. CONTEXTUALIZANDO O NOVO CÓDIGO CIVIL 3
2 No plano internacional, alinharam-se a esta corrente autores do quilate de GIORGI, CHIRONI, POLACCO e ENNECCERUS.
3 (Sobre a descentralização e a constitucionalização do Direito Civil, cf. o nosso "Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral", volume I, São Paulo: Saraiva, 2002, págs. 49 e ss., em co-autoria com RODOLFO PAMPLONA FILHO).
A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada
pelo movimento racionalista que se iniciava, favoreceu o processo de unificação do Direito Privado.
progresso sob o prisma legislativo, significaria também a consagração ideológica definitiva dos valores da burguesia, tão temerosa quanto às
pretensões intervencionistas do Estado.
O Código de Napoleão de 1804 marca o início deste processo. Aliás,
após a sua aprovação, teve-se a impressão de que todo o Direito Civil houvera sido reescrito, em um sistema perfeito de normas, do qual o magistrado não poderia, sob qualquer pretexto, afastar-se.
Nesse sentido, é sugestiva a colocação de NORBERTO BOBBIO: "a miragem da codificação é a completude: uma regra para cada caso. O Código é para o juiz um prontuário, que lhe deve servir infalivelmente, e do qual não pode se afastar".
A respeito da justificativa da codificação, diz-se comumente, que um
código é um sistema de regras formuladas para reger, com plenitude e generalidade, todos os aspectos das relações privadas, proporcionando a segurança necessária às relações sociais.
O Código marca a tendência ideológica do seu momento, com um fator
agravante: sua vocação fagocitária e totalizadora pretende atingir, com plenitude, todas as facetas da complexa e multifária cadeia de relações privadas.
O Código pretende ser o "sol" do universo normativo.
Nesse contexto, nosso Código Civil, elaborado por Clóvis Beviláqua em1899, discutido anos a fio no Congresso Nacional – oportunidade em que receberia a influência humanista de Rui Barbosa – traduz, em seu corpo de normas tão tecnicamente estruturado, a ideologia da sociedade agrária e conservadora do momento, preocupando-se muito mais com o ter (o contrato, a propriedade), do que com o ser (os direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana).
A nossa meta não é criticar o Código vigente, nem chegar ao extremo do
Professor Silvio Meira, que asseverava serem os códigos instrumentos "para
servir à cúpula da sociedade".( MEIRA, Silvio. Os Códigos Civis e a Felicidade dos Povos. Revista de Informação Legislativa do Senado, nº 117, 1993, p. 347).
Em verdade, a perplexidade que nos abate é traduzida pelo Profeta dos Civilistas, o Mestre ORLANDO GOMES: "No mundo instável, inseguro e volúvel de hoje", advertiu o Mestre em 1957, "a resposta normativa não pode ser a transposição para um Código das fórmulas conceituais habilmente elaboradas no século passado, mas comprometidas com uma realidade muito
distinta".(GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, pág. 71).
A sociedade do século XX, sobretudo após a 1ª Grande Guerra marcaria
o ocaso das codificações, através da maciça intervenção do Estado na
economia, e, sobretudo, com o processo, daí decorrente, de restrição à autonomia privada, através do chamado dirigismo contratual.
A teia viva das relações sociais, as incertezas da economia, a
imprevisão generalizada dos negócios, e a publicização do direito começariam
a amolecer o gesso das normas codificadas, vulnerando, passo a passo, importantes regras que pretendiam ser imutáveis e eternas.
Vejam a que ponto chegou a importância das leis especiais. Em estudo publicado em 1986, Christian Atias pondera que "nenhum contrato de alguma importância prática pode subsistir sem sua lei especial. Nenhum procedimento "
verificado na sociedade pode ser deixado sem estatuto legislativo próprio
Marinho, Josaphat. Parecer Final do Relator – Comissão Especial do Código Civil).
Advirta-se, outrossim, que, se a codificação iniciada no séc. XIX aparentemente ignorava o movimento constitucionalista – por imaginar, dentro de sua perspectiva exclusivista, que todo o Direito Privado estaria concretizado em um corpo monolítico, vocacionado à perenidade, e com traços de auto- suficiência -, o processo descentralizador do Direito Civil, nascido em um
período de maior consciência democrática, tem, na Constituição, o seu sistema principiológico superior, estruturador da harmonia do conjunto.
Nesse diapasão, pretendemos, em breves linhas, abordar alguns
aspectos críticos da responsabilidade civil extracontratual no Código de 2002 -
a exemplo do tratamento dispensado aos agentes empreendedores de
atividade de risco – advertindo ao leitor, desde já, que poderá, durante a análise do tema, passar da surpresa à decepção, na medida em que avança na sua leitura.
E qualquer que seja a conclusão a que chegue, desde que guarde em si,
ao final de tudo, a semente da reflexão, o nosso objetivo terá sido alcançado.
Como sabemos, por influência do Direito Francês, o Código Civil de Beviláqua calcou a responsabilidade civil na idéia de culpa, consoante se depreende da simples leitura do seu art. 159: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Entretanto, o avanço tecnológico, favorecido sobremaneira pelo esforço bélico característico do século XX, desenvolveu a denominada teoria do risco, que serviria de base à responsabilidade objetiva, e cujos reflexos seriam
Com notável acuidade, J. J. CALMON DE PASSOS sintetiza todo esse contexto histórico: "Os proveitos e vantagens do mundo tecnológico são postos num dos pratos da balança. No outro, a necessidade de o vitimado em benefício de todos poder responsabilizar alguém, em que pese o coletivo da culpa. O desafio é como equilibra-los. Nessas circunstâncias, fala-se em responsabilidade objetiva e elabora-se a teoria do risco, dando-se ênfase à mera relação de causalidade, abstraindo-se, inclusive, tanto da ilicitude do ato
quanto da existência de culpa".(PASSOS, José Joaquim Calmon de. "O Imoral nas Indenizações por Dano Moral", disponível no site jurídico do jusnavigandi (agosto/02): www.jus.com.br.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". (grifos nossos).
Percebe-se, então, que, ao lado da responsabilidade decorrente do ilícito civil ou do abuso de direito, em cujas noções encontra-se inserida a idéia de culpa (arts. 186 e 187), poderá o magistrado também reconhecer a responsabilidade civil do infrator, sem indagação de culpa (responsabilidade objetiva), em duas situações, previstas no parágrafo único do referido dispositivo:
A segunda situação, entretanto, não restou bem definida. Afinal, reconhecendo a responsabilidade objetiva aos agentes empreendedores de atividade de risco, estaria o legislador referindo-se especificamente a que categoria de pessoas? Qual seria, pois, o âmbito de incidência desta norma? Quem estaria aí compreendido? Apenas o agente transportador de produtos químicos ou especializado em manejo de material nuclear?
Essas são apenas algumas indagações que poderão surgir, considerando-se a natureza fluídica da expressão "atividade de risco" – conceito demasiadamente aberto -, após a entrada em vigor do Novo Código Civil.
Em nosso entendimento, ao consignar o advérbio "normalmente", o legislador quis referir-se a todos os agentes que, em troca de determinado proveito, exerçam com regularidade atividade potencialmente nociva ou danosa aos direitos de terceiros.
Importa destacar que o exercício desta atividade de risco pressupõe a busca de um determinado proveito, em geral de natureza econômica, que surge como decorrência da própria atividade potencialmente danosa (risco-proveito). Outro não é, aliás, o entendimento do grande ALVINO LIMA, quando preleciona: "a teoria do risco não se justifica desde que não haja proveito para o agente causador do dano, porquanto, se o proveito é a razão de ser justificativa de arcar o agente com os riscos, na sua ausência deixa de ter fundamento a
teoria". (LIMA, Alvino. Culpa e Risco. 2. ed. São Paulo: RT, 1999, pág. 198).
Mas a inexistência de parâmetro legal seguro para se compreender a "atividade de risco" remete-nos a outras complexas questões.
Como se dará, pois, o enquadramento jurídico do acidente de trabalho no que tange à ação indenizatória de direito comum? Vale dizer, a latere o benefício previdenciário, para o qual não se exige a indagação de culpa, o que dizer da ação civil, prevista no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, que o empregado pode ajuizar contra o empregador, caso este haja atuado com "dolo ou culpa"? Imagine que o empregado exerça atividade de risco. Neste caso, o empregador passará a responder independentemente da comprovação de culpa?
A jurisprudência pátria, aliás, sempre apontou nesse sentido, podendo- se citar trecho de acórdão da lavra do Juiz ACLIBES BULGARELLI, do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: "em se cuidando de acidente do trabalho, a culpa, em qualquer grau, deve ser aferida sob o critério da negligência, imprudência ou imperícia. A teoria do risco não é suficiente para justificar o pedido de indenização, se não se prova qualquer grau de culpa do empregador. Apelo improvido para a improcedência da ação". (Ap. c/ Ver. 538.302, Terceira Câmara, j. em 30-3-99).
Essa preocupação é esboçada pelo culto Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, em excelente artigo jurídico, quando, analisando a norma do Novo Código referente à atividade de risco, adverte: "A regra atinge o empresário e o profissional liberal e, nesse ponto, contraria a regra do Código de Defesa do Consumidor, que exige, para a responsabilidade do profissional liberal, a
demonstração da culpa". (AGUIAR, Ruy Rosado de. Obrigações e Contratos – Projeto de Código Civil, disponível no site do Conselho da Justiça Federal: www.cjf.gov.br).
Defendemos o entendimento, todavia, de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais permanecerá de natureza subjetiva, uma vez que, posto
seja o Código de 2002 "lei nova" em face do Código de Defesa do Consumidor, a regra constante neste último diploma (art. 14, § 4º) não perderá vigência, por
força do princípio da especialidade. ("Art. 14, § 4º, CDC: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa").
Assim, só para fixarmos um exemplo bem comum, se o meu filho menor danificar o AUDI do vizinho, estando ele sob a minha autoridade (não necessariamente guarda) e companhia, serei chamado a responder "objetivamente", sem que a vítima seja obrigada a provar a ocorrência de "culpa in vigiando", nos termos do arts. 932, I c/c 933 do Novo Código Civil.
Caiu por terra, portanto, a tradicional "presunção de culpa", uma vez que o legislador optou expressamente nessas hipóteses pela responsabilidade objetiva.
Por fim, vale lembrar que, contornando críticas doutrinárias que há décadas se repetiam, cuidou a nova Lei Codificada também de estabelecer, em seu art. 928, que "o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes".
Assim, no clássico exemplo do "louco milionário", sendo o curador pessoa de parcos recursos, o patrimônio do incapaz poderá suportar a condenação, desde que não o prive ou os seus dependentes do necessário para a sua mantença (art. 928).
Nesse sentido, mesmo antes da edição do Novo Código, o excelente SILVIO VENOSA já adevrtia: "há no entanto, moderna tendência de fazer incidir no patrimônio do amental a reparação do dano por ele causado, quando tenha ele bens suficientes e não tenha responsável, sob o prisma da proteção social ampla no tocante ao restabelecimento do prejuízo". (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil –
Contratos em Espécie e Responsabilidade Civil, vol.III. São Paulo: ATLAS, 2001, págs. 532-533).
Feitas todas essas considerações, já podemos concluir que o Código Civil de 2002, cujo início de vigência dar-se-á no ano entrante, colocou em posição de destaque a responsabilidade civil objetiva, que passou a compreender inúmeras situações freqüentemente vivenciadas, e para as quais
a jurisprudência tradicional insistia em fazer incidir as clássicas regras da responsabilidade subjetiva, estabelecendo falaciosas "presunções de culpa".
Pelo amplo espectro de incidência da locução "atividade de risco", arriscamo-nos a dizer que a grande maioria das situações de responsabilidade civil posta à apreciação judicial será resolvida sem a análise da culpabilidade do infrator.
"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização".
Clara é a primeira parte do dispositivo. É regra geral de Direito Civil que
a indenização mede-se pela extensão do dano, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Não é, pois, a intensidade de culpa que altera a mensuração do quantum.
Assim, se o prejuízo é de 10, compreendendo o dano emergente e o lucro cessante, a indenização devida também deverá ser de 10, mesmo que o agente causador da lesão haja atuado com intensa carga de dolo. Sempre foi assim no Direito Civil, que, nesse particular, afasta-se do Direito Penal, vez que, ocorrido um ilícito deste último jaez, o juiz criminal, ao impor a reprimenda estatal (sanção penal), graduará a pena-base, dentre outros critérios, de acordo com a culpabilidade do infrator. Mas essa investigação psicológica não é exigida pelo Direito Civil para fixar a indenização devida.
Como bem demonstrou o caput do art. 944, "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Ora, tal permissivo, subvertendo o princípio de que a indenização mede- se pela extensão do dano, permite que o juiz investigue culpa para o efeito de reduzir o quantum debeatur. É o caso, por exemplo, de o magistrado constatar que o infrator não teve intenção de lesionar, embora haja causado dano considerável. Será que a vetusta classificação romana de culpa (leve, grave e gravíssima), oriunda do Direito Romano, ressurgiu das cinzas, tal qual Fenix?
Essa preocupação também abateu o culto RUI STOCO, consoante se depreende da análise do seu pensamento: "Também o parágrafo único desse artigo, segundo nos parece, rompe com a teoria da restitutio in integrum ao facultar ao juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização se houver 'excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano'. Ao adotar e fazer retornar os critérios de graus da culpa obrou mal, pois o dano material não pode sofrer influencia dessa gradação se comprovado que o agente agiu culposamente ou que há nexo de causa e efeito entre a conduta e o resultado danoso, nos casos de responsabilidade objetiva ou sem culpa. Aliás, como conciliar a contradição entre indenizar por inteiro quando se tratar de responsabilidade objetiva e impor indenização reduzida ou parcial porque o agente atuou com culpa leve, se na primeira hipótese sequer se exige culpa?". (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade
Civil – Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 5. Ed. São Paulo: RT, 2001, pág. 13).
Finalmente, cumpre-nos lembrar que o Projeto de Lei n. 6960/02, de autoria do Deputado Ricardo Fiúza, e que altera dispositivos do Novo Código Civil, acrescenta um segundo parágrafo ao art. 944, no sentido de que: "§ 2°. A reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante".
Comentando este artigo de lei, já registramos que: "Este dispositivo, digno de encômios, se aplicado com a devida cautela, autorizará o juiz, seguindo posicionamento já assentado em Tribunais da Europa, a impor indenizações por dano moral com caráter educativo e sancionador, especialmente se o agente causador do dano é reincidente. Aliás, há muito já defendíamos, em salas de aula e em conferências, a compensação punitiva por dano moral, se o infrator atuasse no mercado de consumo ou, conforme dito acima, se já houvesse transgredido o ordenamento jurídico anteriormente". (GAGLIANO, Pablo
Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil – Obrigações - vol. II, Ed. Saraiva, "no prelo", com lançamento previsto para outubro de 2002).
De todo o exposto, podemos concluir que a responsabilidade objetiva merece lugar de destaque no Novo Código Civil, que entrará em vigor em janeiro de 2002.
A despeito disso, algumas incongruências são encontradas, a exemplo da demasiada fluidez do conceito de "atividade de risco", e, bem assim, a possibilidade de o juiz reduzir a indenização devida se verificar desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
Fonte: Novo Curso de Direiro Civil – Responsabilidade Civil – vol. III – Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Saraiva (www.saraivajur.com.br)
RESPONSABILIDADE CIVIL – I JORNADA 4
37 – Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e
fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
38 – Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda
parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
39 – Art. 928: a impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928,
traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite humanitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.
40 – Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou
excepcionalmente, como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais, nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas sócioeducativas ali previstas.
4 Extraídos do site do nosso amigo Prof. Simão: http://www.professorsimao.com.br/enunciados4.html
– Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de
anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I,
42 – Art. 931: o art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código
de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.
43 – Art. 931: a responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no art. 931 do novo
Código Civil, também inclui os riscos do desenvolvimento.
44 – Art. 934: na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir
regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.
45 – Art. 935: no caso do art. 935, não mais se poderá questionar sobre a existência do fato
ou sobre quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal.
46 – Art. 944: a possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de
culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.
47 – Art. 945: o art. 945 do Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil
de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.
48 – Art. 950, parágrafo único: o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui
direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor.
49 - Art. 1.228, § 2º: a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil interpreta-se
restritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o
disposto no art. 187.
50 – Art. 2.028: a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de
reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL – III JORNADA
obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90.
do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado.
e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.
164 – Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código
Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.
não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil.
aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.
negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no art. 424 do Código Civil de 2002.
caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.
que gere o desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que ele produz.
art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
177 – Art. 496: Por erro de tramitação, que retirou a segunda hipótese de
– Art. 528: Na interpretação do art. 528, devem ser levadas em conta, após a
expressão "a benefício de", as palavras "seu crédito, excluída a concorrência de", que foram omitidas por manifesto erro material.
complementa a norma do art. 4º, 2ª parte, da Lei n. 8245/91 (Lei de Locações), balizando o controle da multa mediante a denúncia antecipada do contrato de locação pelo locatário durante o prazo ajustado.
autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte, do novo CC.
unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.
do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.
o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o reembolso de despesas.
previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.
premeditado o suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência da cobertura, ressalvado ao beneficiário o ônus de demonstrar a ocorrência do chamado "suicídio involuntário".
188 – Art. 884: A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma
responsabilidade pelo fato do produto previstas no art. 12 do CDC, que continuam mais favoráveis ao consumidor lesado.
do CC, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico.
– Arts. 949 e 950: Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e
do Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de
atribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral e estético.
RESPONSABILIDADE CIVIL – IV JORNADA
377 - O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do
disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco.
379 Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer
a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.
380 - Atribui-se nova redação ao Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Civil, com a
supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.
381 - O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada
e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.