Empresa pública | MP Wiki | FANDOM powered by Wikia
Empresa pública é asoa jurídica de capital público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei. A finalidade pode ser de atividade econôme serviços públicos.
No Brasil as empresas públicas se subdividem em duas categorias: empresa pública unipessoal (com patrimônio próprio e capital exclusivo da União) e empresa pública de vários sócios governamentais minoritários, que unem seus capitais à União, tendo, esta, a maioria do capital votante. A empresa pública tanto pode ser criada, originariamente, pelo Estado, como ser objeto de transformação de autarquia ou de empresa privada.
Quanto ao capital, difere-se das sociedades de economia mista, porque naquelas, ainda que a titularidade também seja do Poder Público, o capital social é dividido também entre particulares, que adquirem suas quotas por meios da compra de ações.
Assim, empresa pública é a pessoa jurídica criada com força de autorização legal, como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser federal, municipal ou estadual. Sua criação e extinção dependem de autorização específica.
A administração das empresas públicas no Brasil é feita por dirigentes nomeados pelo presidente da República, sendo, via de regra, pessoas do próprio quadro funcional.
A partir da Emenda Constitucional n.º 19 de 1998, contemplou-se como princípio à atuação da empresa pública o princípio da eficiência, cujo objetivo é uma maior credibilidade e celeridade dos atos praticados pelas mesmas.
O ingresso na carreira do emprego público se dá somente por meio de concurso público, assegurado o acesso por todo brasileiro ou estrangeiro naturalizado. Além dos empregados públicos de carreira, há outros trabalhadores que cumprem funções nestas empresas. É o caso dos terceirizados, estagiários e voluntários.
São exemplos de empresa pública no Brasil a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.