Hamilton Dias de Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se saiba como de modo aíso países utilizando Imposto por Renda por menos do 20%. Então, se eu tiver um país com Imposto de Renda por 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.
ConJur — Nãeste é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais este qual Debater depois que está decidido?
Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.
Este STF vinha entendendo em maté especialmenteria por tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois do tratados. E é claro de que ningué especialmentem faz tratado utilizando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituiçãeste.
Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado pode evitar este que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, de modo a evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão muito importante: tais como é possível qual os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?
Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua arrecadação. Este fato é de que previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas para esse tipo do coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída do tal ESTILO de que Este momento é bem difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.
ConJur — Parece de que a questãeste Ainda mais difícil de trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Tais como chegar a 1 denominador comum?
Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Com isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuição é 1 tributo qual só pode ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se pode cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.
Para além do tempo do processo, cuja "duraçãeste razoável" é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, "a Uniãeste faz o de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.
Teimavive claro no Ordenação Penal que se o corruptor pede alguma vantagem e este dê uma olhada aqui cidadãeste somente entrega a vantagem, haverá exclusivamente corrupção do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem nãeste está prevista pelo Lei Penal.
ConJur — O Supremo decidiu Acerca a tributação do coligadas pelo exterior, contudo o Carf ainda não se manifestou.
Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, o caso chegou a ser pautado duas vezes, contudo em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz qual as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias por Souza de modo a retirar este processo de pauta.
A intençãeste do José Ricardo e da Mitsubishi, portanto, era qual o caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta a todos os momentos de modo a que este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.