CAOps da Probidade se posicionam sobre recurso de ressarcimento ao erário - Justiça - Jornal O Progresso
09/08/2018 09h30 - Atualizado em 23/07/2019 23h42 Publicado em Justiça na Edição Nº 16190
Para o coordenador do CAOp-ProAd do Ministério Público do Maranhão (MPMA), promotor de justiça Cláudio Rebelo, integrante do GNPP, há um receio de que, se julgado procedente, o recurso venha a afetar a proteção ao patrimônio público e o combate à corrupção e ainda causar uma avalanche de impunidade no Brasil. "Por exemplo, no caso do julgamento de contas de gestores. A análise dos Tribunais de Contas é que permite a verificação de um ato de improbidade administrativa ou não e isso demora, tem um trâmite interno. Muitas vezes quando chega ao Ministério Público, o ato já está prescrito. Mas ainda temos a possibilidade de conseguir o ressarcimento do valor indevidamente aplicado. Com essa decisão, isso não será mais possível", concluiu. (Daucyana Castro / CCOM-MPMA)