Emissões sonoras dos equipamentos utilizados no exterior
Diretiva 2000/14/CE relativa às emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
melhorar o controlo das emissões sonoras por 57 tipos de equipamentos utilizados no exterior (artigos 12.o e 13.o, e anexo I), tais como:
escavadoras-carregadoras,
diferentes tipos de serras,
máquinas de misturar, etc.;
promover o funcionamento harmonioso do mercado único da União Europeia (UE);
melhorar a saúde e o bem-estar dos cidadãos através da redução do ruído emitido pelos equipamentos utilizados no exterior.
A diretiva revoga e substitui nove instrumentos legais relativos a emissões sonoras para cada tipo de estaleiro e equipamento, bem como a Diretiva 84/538/CEE relativa a corta-relvas.
A diretiva tem quatro objetivos:
harmonizar as normas relativas às emissões sonoras;
harmonizar os procedimentos relativos à avaliação da conformidade*;
harmonizar a marcação dos níveis sonoros; e
recolher dados sobre as emissões sonoras.
Estão excluídos os seguintes tipos de equipamentos:
os acessórios (das ferramentas) sem transmissão colocados separadamente no mercado ou em serviço*, exceto os martelos-demolidores e os martelos-perfuradores manuais;
todo o equipamento originalmente destinado ao transporte de mercadorias ou pessoas por via rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima;
o equipamento especialmente projetado e construído para fins militares ou policiais.
Os países da UE são responsáveis por verificar que as regras estabelecidas pela diretiva são aplicadas. Os anexos V a VIII enumeram os diversos procedimentos de avaliação da conformidade a ser utilizados.
O fabricante ou a pessoa que coloca a equipamento no mercado ou em serviço deve garantir (artigos 4.o e 8.o):
o estabelecimento de uma «declaração CE de conformidade» por cada tipo de equipamento que exibir a marcação CE para certificar a sua conformidade com a presente diretiva;
a colocação de uma marcação indelével e legível em cada item do equipamento indicando o nível de potência sonora garantido.
Quando um país da UE verificar que um equipamento não cumpre estes requisitos, deve retirá-lo do mercado ou proibir a sua utilização.
A rotulagem é obrigatória para todos os itens do equipamento abrangido pela diretiva e deve incluir:
a marcação CE, visível, legível e indelével, colocada em cada item do equipamento;
informação sobre o nível de potência sonora LWA*, medido em dB(A)*, em relação a 1 pW*.
A implementação dos limites das emissões sonoras estabelecidos para certos tipos de equipamento será efetuada em duas fases, por forma a permitir que as empresas se adaptem aos novos regulamentos. Os limites das emissões para a fase I produziram efeito dois anos após a entrada em vigor da diretiva, e os limites mais rigorosos entraram em vigor em 2006.
Os países da UE podem designar organismos notificados responsáveis por supervisionar os limites das emissões sonoras a aplicar aos equipamentos. Estes controlos de acompanhamento aplicam-se tanto à fase de projeto como à fase de fabrico do equipamento. No entanto, convém salientar que não é necessário controlar a conceção do equipamento que apenas está sujeito à marcação obrigatória.
A fim de avaliar o impacto da diretiva, foi estabelecido um procedimento para a recolha de dados sobre as emissões sonoras. Esta informação serve como base para que os clientes possam escolher equipamentos menos ruidosos e para conceber incentivos económicos e prémios. Os fabricantes, ou os seus representantes autorizados, devem enviar às autoridades relevantes nos países da UE, bem como à Comissão Europeia, uma cópia da declaração CE de conformidade do equipamento colocado no mercado.
A diretiva compreende 24 artigos e 10 anexos que cobrem:
as definições do equipamento;
a declaração CE de conformidade;
o método de medição de ruído transmitido pelo ar por equipamentos para utilização no exterior;
os modelos da marcação CE de conformidade e da indicação do nível de potência sonora garantido;
o controlo interno de fabrico;
o controlo interno da produção com avaliação da documentação técnica e do controlo periódico;
a verificação por unidade;
a garantia total de qualidade;
os critérios mínimos a satisfazer pelos países da UE na notificação dos organismos (os organismos notificados acima mencionados);
o modelo do certificado de conformidade da verificação por unidade.
Eventuais revisões da legislação
Desde maio de 2017 que está em curso uma avaliação e um estudo do impacto da Diretiva 2000/14/CE. Os resultados, bem como os estudos já concluídos, serão utilizados pela Comissão como base do futuro processo de revisão da legislação da UE relativa a este domínio. Em janeiro de 2018, foi lançada uma consulta pública que decorreu até abril de 2018.
A diretiva é aplicável desde 3 de janeiro de 2002 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 3 de julho de 2001.
Emissões sonoras dos equipamentos de exterior (Comissão Europeia)
Avaliação da conformidade: o processo através do qual se verifica se um produto satisfaz os requisitos necessários em matéria de processo, serviço, sistema, pessoa ou organismo.
Colocação em serviço: o momento da primeira utilização pelo utilizador final de um produto para a finalidade prevista.
LWA: medida da energia acústica emitida por uma máquina, isto é, a potência sonora.
dB(A): nível sonoro médio, medido em decibéis, tal como é percebido pelo ouvido humano.
1pW: 1 picowatt — norma internacional de referência do valor da potência sonora quando esta quantidade é expressa como um nível em decibéis.
Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1-78)
As sucessivas alterações à Diretiva 2000/14/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Recomendação da Comissão, de 6 de agosto de 2003, relativa às orientações sobre os métodos de cálculo provisórios revistos para o ruído industrial, o ruído das aeronaves e o ruído do tráfego rodoviário e ferroviário, bem como dados de emissões relacionados (JO L 212 de 22.8.2003, p. 49-64)
Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da diretiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (OJ L 189 de 18.7.2002, p. 12-25)