Agora é lei: obrigatória a transparência sobre dados das empresas de transporte rodoviário intermunicipal - FalaPE
Agora é lei: obrigatória a transparência sobre dados das empresas de transporte rodoviário intermunicipal
By Guilherme Aguiar09/09/2020 - 15:05Região Metropolitana do Recife
Agora é lei, sancionada hoje (09) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, o texto, de autoria do deputado Romero Sales Filho (PTB, que visa a adoção de normas de transparência sobre dados das empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
A proposta alterou a Lei Estadual nº13.254, que visa obrigar a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) a fornecer as planilhas que integram o cálculo da tarifa vigente em seu site, de forma clara e acessível.
O texto especifica os dados que deverão ser divulgados: custos variáveis (combustível, lubrificantes e peças), custos fixos (despesas administrativas e custos com pessoal), além de remuneração pela prestação de serviços, tributos e dados operacionais.
*Mais transparência* – Também é de autoria do Deputado Romero Sales Filho o Projeto de Lei Ordinária nº 1271/2020, que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento.
A proposição prevê que os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco deverão divulgar, em suas respectivas páginas de internet, informações sobre a execução de obras em andamento, contemplando, no mínimo: cópia do contrato e de eventuais termos aditivos; cópia do projeto básico e do projeto executivo da obra; e relatório trimestral de execução de obra, com fotografias, informações sobre o cumprimento do cronograma, medições realizadas e pagamentos efetuados.
O projeto menciona ainda que, caso a documentação seja complexa, será admitida a publicação de extratos, desde que facultado ao cidadão acesso a todas as informações de forma presencial. Por fim, a proposta afirma que a obrigação aplica-se às obras públicas contratadas após o início de vigência da lei.
Para o deputado Romero Sales Filho tornar processos públicos transparentes e acessíveis à população, facilita a cobrança por melhorias nas entregas dos serviços. "O acesso a informação é direito de todo cidadão, como parlamentar preciso buscar mecanismos para salvaguardar a legislação", acrescentou o parlamentar.