Bom dia! Fui notificado em uma barreira da PRF por estar usando lâmpadas de SuperLED na cor branca. E segundo pude ler na matéria, a proibição é para lâmpadas de gás e que o facho emitido deve ser branco (eu atendo esses dois requisitos). Cabe recurso para anulação da multa? Obrigado!
É importante que leia as legislações indicadas no texto, pois há questões mais técnicas quanto à iluminação do veículo.
Por isso, precisa avaliar as informações lançadas pelo Agente no Auto de Infração e compará-las com as legislações indicadas. Em caso de incongruências, pode explorar isso nos recursos.
Já providenciou uma cópia do Auto de Infração? Isso é imprescindível para avaliação do caso e escolha dos argumentos de defesa.