O presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores nas redes sociais passaram a defender o artigo 142 da Constituição para tirar a 'solução mágico-jurídica' da cartola, como define Wálter Fanganiello Maierovitch. Nesse caso, as Forças Armadas teriam a competência de intervir e se tornar 'juiz dos juízes'.
Wálter Maierovich comenta cenário nacional 'preocupante'. Para ele, mudanças na Polícia Federal, apelos ao armamento e até ameaça à 'estabilidade nacional' são atitudes do governo que contrariam as leis. Maierovich ainda comenta que Supremo também 'mete os pés pelas mãos' e 'atropela constituição' no inquérito contra fake news. 'Bolsonaro e Alexandre de Moraes estão indo longe demais', resume.
Maierovitch expõe suas impressões sobre a operação Placebo, no Rio, que apura irregularidades na compra de equipamentos para o combate ao coronavírus. 'Operação mostrou que, numa república, não podemos considerar pessoas acima de suspeitas, que não possam ser investigadas e processadas. E cabem apreensões, como de celulares, embora o general Heleno não saiba disso', ironiza, em relação à postura do ministro chefe do Gabinete de Segurança. Em tom ameaçador, Heleno disse que haveria 'consequências imprevisíveis' se o celular de Bolsonaro fosse apreendido para perícia.
O analista Wálter Maierovitch comenta o conteúdo do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril. ‘O impacto jurídico é o esperado: uma verdadeira bomba’. Ele ainda chama atenção para a fala do ministro da Educação Abraham Weintraub, que, no vídeo, chama os ministros do STF de ‘vagabundos’. ‘Ele será responsabilizado criminalmente’.
Wálter Maierovitch analisa a decisão do ministro do STF, Celso de Mello, de enviar à PGR pedidos de depoimento e apreensão do celular de Bolsonaro. Maierovitch explica que Celso de Mello se coloca em posição de isenção e abre oportunidade para Aras se manifestar para decidir. 'A postura do procurador Aras é mais de advogado de Bolsonaro do que a própria função dele, que é de advogar para a sociedade'.
Wálter Maierovitch chama a atenção para a conduta do empresário, que fez denúncias contra Flávio Bolsonaro. Para o jurista, Marinho é figura 'suspeita' após rompimento com a família do presidente, mas faz relato apoiado em fortes indícios criminais.
Analista comenta declaração do presidente Bolsonaro, que, no mesmo dia em que Brasil ultrapassou mil mortes diárias por covid-19, disse, em tom de chacota: ‘quem é de direita toma cloroquina, quem é de esquerda, toma tubaína’. A declaração aconteceu durante anúncio do protocolo com as novas regras para prescrever a cloroquina no Brasil. Maierovitch ainda comenta a expectativa pela liberação do vídeo da reunião entre Bolsonaro e o ex-ministro Sergio Moro.
Wálter Maierovitch explica que o inquérito que envolve Jair Bolsonaro e Sergio Moro é uma moeda que mistura o lado político e o lado jurídico. Ele lembra que o procurador Augusto Aras tem a palavra final e se decidir pelo arquivamento do inquérito, pode sofrer consequências no Senado. A Constituição prevê que compete privativamente ao Senado aprovar por maioria absoluta a exoneração de ofício do procurador-geral da República antes do término do mandato.
Analista fala sobre os depoimentos que apuram a suposta interferência de bolsonaro na PF. Entre os depoentes estão três ministros palacianos, Maurício Valeixo e Alexandre Ramagem. ‘Eu, que sou do meio jurídico, tenho chamando este vídeo de prova provada, ou seja, a prova inconteste. Ou ainda, não tem mais conversa’. O jurista diz que a ‘prova provada’, no caso, o vídeo, mostra que, no litígio entre Moro e Bolsonaro, quem tem a razão é o ex-ministro. ‘Está mostrado ali um Bolsonaro que quer intervir na Polícia Federal e que quer seu apoio em questão de competência não do Executivo, mas da Justiça.’
'Apoio a manifestações de matriz fascista integra crime de responsabilidade', diz Walter Maierovich, comparando manifestações antidemocráticas das últimas semanas ao movimento fascista da Itália, na década de 1920. 'Decretações judiciais de prisões preventivas já se fazem necessárias', avalia. Ele destaca, ainda, que atos incomodaram militares de alto escalão e comenta repercussões das últimas crises envolvendo Bolsonaro. Ouça na íntegra.
Antigo provérbio italiano aponta que, diante de uma norma legal, existirá sempre alguém que encontrará uma saída. Depois de ser proibido pelo STF de nomear o amigo Alexandre Ramagem para dirigir a Polícia Federal, o presidente escolheu alguém muito próximo a ele. E a intenção final, na versão do ex-ministro Sergio Moro, foi atingida: trocar o superintendente do órgão no Rio de Janeiro.
Wálter Maierovitch comenta que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro mostrou a intenção de Jair Bolsonaro de tirar proveito próprio da Polícia Federal. Ele acredita que o crime de prevaricação contra Moro é uma fantasia persecutória do procurador-geral da República Augusto Aras, que pediu ao STF a abertura de um inquérito para investigar as declarações de Moro contra o presidente.
O presidente teve que engolir liminar de ministro do STF que impediu a nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Com prova feita pelo próprio presidente, ficou claro que a indicação dele estava 'contaminada' pelo desvio de finalidade.
Wálter Maierovitch lembra que medidas sugeridas por médicos para combater o novo coronavírus é antigo e eficaz, diferentemente do que o presidente Bolsonaro e seus aliados insinuam. O comentarista também critica a atuação da PGR na ação enviada ao STF para investigar os atos contra a democracia no último domingo. Augusto Aras não citou a participação do presidente Bolsonaro.
A concentração golpista, nas palavras de Maierovitch, com a participação ativa do presidente Jair Bolsonaro, gerou a abertura de um inquérito no STF. Augusto Aras colocou deputados federais como suspeitos de atentado ao Estado democrático de direito, mas não citou Bolsonaro. 'Ficou escancarado que o presidente foi coparticipante dos crimes elencados pelo procurador', diz o comentarista.
Wálter Maierovitch faz um paralelo entre os presidentes Jair Bolsonaro e Rodrigues Alves. Os dois enfrentaram pandemias durante seus mandatos. Mas Rodrigues Alves foi infectado pela gripe espanhola e não escondeu que estava doente.
Wálter Maierovitch explica por que o presidente Jair Bolsonaro deve divulgar resultados de seus testes para coronavírus: o fato de ele ser um chefe de Estado em meio a uma pandemia - e, portanto participar de reuniões, além de ter contato físico com apoiadores, como vem fazendo - se sobrepõe ao direito à intimidade, previsto na Constituição.
Wáter Maierovitch comenta o comportamento do presidente Jair Bolsonaro que tentou desmoralizar o infectologista Davi Uip sobre o uso da cloroquina. Ele afirma que o infectologista tem o direito constitucional de privacidade para não revelar o tratamento que foi submetido. Mas como ele é um dos protagonistas do combate ao Covid-19, deveria informar o uso do medicamento, assim como fez o cardiologista Roberto Kalil.
Trata-se do ex-astrólogo Olavo de Carvalho, que se autoproclama filósofo. 'Tem influência nefasta e ajuda Bolsonaro a virar a Constituição de cabeça para baixo', afirma Wálter Maierovitch, ressaltando que ele indicou 'os dois piores ministros' ao presidente - Ernesto Araújo e Abraham Weintraub. Ele comenta a briga que Eduardo Bolsonaro e o ministro da Educação compraram com a China.
Wálter Maierovitch afirma que a deusa da Justiça, Thêmis, mostra por liminares concedidas que está contra atos do presidente e a favor da ciência. Ele comenta também a declaração do procurador Augusto Aras que disse não ver crime no ato de Jair Bolsonaro de sair pelas ruas para falar com a população.
Para Wálter Maierovich, Bolsonaro violou artigo 268 do Código Penal e cometeu crimes contra a saúde pública ao ignorar quarentena e sair em público durante pandemia de coronavírus. 'Por parte de Bolsonaro houve desobediência intencional, dolosa às proibições', explica. Ele ainda avalia que o presidente acredita 'ser o único com o passo certo ao desafiar ciência'. Ouça a análise.
Wálter Maierovitch afirma que seis dos ministros já consideram inconstitucional a legislação que toca na redução de até 50% da remuneração. O julgamento estava em andamento antes da pandemia. A decisão poderia modificar todos os proventos da magistratura e demais poderes.
Wálter Maierovitch avalia que, após 'insano pronunciamento', o presidente pode ser enquadrado no crime 'infringir determinação do poder público, destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa'. Para o comentarista, caberia ao Procurador-Geral da República denunciar o presidente, o que pode levar a um impeachment. Maierovitch acrescenta, ainda, que fala de Bolsonaro sugere 'incidente de insanidade mental'. Ouça a análise.
Wálter Maierovitch fala da reação da deputada estadual Janaína Paschoal diante da postura de Bolsonaro de comparecer a manifestação de domingo. Ela disse que Bolsonaro cometeu homicídio doloso ao se misturar com participantes do protesto. Maierovitch acrescenta que a deputada resolveu usar o direito para se promover politicamente. 'Homicídio doloso foi pura fantasia, pirotecnia da deputada Janaína Pascoal'. Já o jurista Reale Júnior acertou em cheio em sugerir um exame de sanidade mental no presidente.
Lei da Anistia, aprovada pelo Supremo, colocaria pá de cal sobre o caso. No entanto, 'os fantasmas sempre aparecem', diz Maierovitch. Corte Interamericana avalia que os crimes que lesam a humanidade são imprescritíveis, portanto não podem ser anistiados.
'Decisão de manutenção de prisão preventiva pode impressionar o leigo, mas não se sustenta juridicamente'
Wálter Maierovitch fala sobre o caso Ronaldinho Gaúcho no Paraguai. 'Ainda está tudo muito nebuloso'. Maierovitch destaca que Ronaldinho está preso preventivamente, mas prova da existência de crime de documento falso não tem sustentação legal. Até agora, prova da materialidade de lavagem de dinheiro não foi apresentada e a comprovação de associação criminosa com uma celebridade paraguaia é muito frágil. Pelos fatos, a prisão não faria sentido.
Wálter Maierovitch comenta as investigações relacionadas ao caso, onde nove pessoas morreram pisoteadas em dezembro de 2019. Para ele, policiais militares causaram a confusão durante um baile funk na tentativa de localizar dois suspeitos e, assim, não podem alegar legítima defesa.
Wálter Maierivitch destacou que a primeira e preocupante escorregada da Força Nacional. O fato aconteceu no aconteceu no Ceará durante o motim de policiais militares. ‘Bolsonaro sempre foi simpático aos motins para aumentos de soldos e anistias’. O presidente relutou em prorrogar ao prorrogar o decreto autorizador da presença da Força Nacional. Maieróvitch lembra que, e clima de vitória, o chefe da Força Nacional coronel Antônio Aginaldo de Oliveira elogiou os amotinados. 'Em um país sério, o coronel teria sido sumariamente demitido'.
Para Wálter Maierovitch, manifestações contra o Supremo demonstram insatisfação com a decisão que impossibilitou a execução de penas sem trânsito em julgado. O jurista lembra que o tema voltará à pauta da Corte por causa de um ponto do pacote de Sergio Moro, mas destaca que o assunto é complexo e controverso.
Wálter Maierovitch analisou os desdobramentos da atitude de Bolsonaro que compartilhou um vídeo convocando o povo para uma manifestação contra o Congresso, a partir da declaração do ministro da Segurança Institucional, general Augusto Heleno. O presidente disse que o vídeo era pessoal. 'Bolsonaro admitiu algo gravíssimo: compartilhar com amigos projeto golpista'.
Wálter Maierovitch avalia que o presidente, ao tentar colocar o povo contra o Congresso, fere a Constituição, que prevê a harmonia entre os Poderes. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, 'se comportou como um homem público sensato' ao pregar a paz.
Analista fala sobre o encontro do ex-presidente brasileiro com o Papa Francisco, no Vaticano. "Erram os que dizem que papa Francisco deu 'um tapa na cara do Brasil' por ter recebido o ex-presidente em audiência privada". Ele diz que, no encontro com Lula, o papa não se apresentou como chefe de Estado. Ou seja, o Estado brasileiro não teve nada a ver com esse encontro, explica. 'O Lula não quis morrer pagão', ironiza.
Wálter Maierovitch faz uma comparação entre Al Capone e Cabral. 'Não existe na história da política do Rio de Janeiro um ex-governador apanhado pelo Ministério Público que tenha tido o porte de Sérgio Cabral Filho'. A grande jogada de Cabral ao tentar passar a perna na Justiça e no Ministério Público é de conseguir obter a liberdade.
Wálter Maierovitch aborda a morte pela polícia do ex-capitão da BOPE, Adriano da Nóbrega, suspeito de comandar o Escritório do Crime, grupo suspeito do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Para o comentarista, o caso ganhou 'novas cores' com a morte de Adriano. Maierovitch ainda fala sobre a relação do ex-policial com a família Bolsonaro e a possibilidade de federalização do caso.
Walter Maierovitch afirma que a polícia paraguaia revelou que a organização criminosa tinha até um plano B, que era um túnel que foi cavado enquanto os funcionário e administração do presídio fingiam que não viam nada.

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O STF julgará a constitucionalidade do Decreto 5.830/2006, que aprovou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, mediante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3944.
De um lado, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), o Ministério Público Federal e o Intervozes sustentam a inconstitucionalidade do referido decreto porque ofensivo às regras constitucionais que exigem a participação do Congresso Nacional na aprovação dos atos de outorga de concessão do serviço público de radiodifusão de sons e imagens e proíbem a existência de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social.
De outro lado, União, ABERT (Associação de Emissoras de Rádio e Televisão), ABRA (Associação Brasileira de Radiodifusores), ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica), e o Fórum SBTVD (Fórum Brasileiro de TV Digital Terrestre), defendem a constitucionalidade do apontado ato normativo.
O núcleo da controvérsia reside no fato do Decreto, ao regular a transição da tecnologia analógica para a digital, garantir às TVs comerciais faixa adicional de freqüências para a transmissão digital, além do canal analógico tradicional, sem a aprovação pelo poder legislativo.
A tese da constitucionalidade aduz que há mera atualização tecnológica do serviço público de TV por radiodifusão. O canal consignado é acessório ao canal principal. Não é nova outorga, nem há renovação da concessão, razão pela qual é inaplicável o artigo 223, parágrafo 1º, da Constituição. A inovação limita-se à forma de prestação do serviço, não havendo alteração do regime jurídico da concessão, mantendo-se o mesmo objeto, área e prazo.