Anteprojeto que propõe reestruturação das serventias vagas é apresentado aos representantes da categoria - Curso Preparatório Para Concurso de Cartório
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Anteprojeto que propõe reestruturação das serventias vagas é apresentado aos representantes da categoria
A proposta de reestruturação das serventias vagas no serviço extrajudicial do Estado da Paraíba foi apresentada nessa terça-feira (1º) aos representantes do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba (CNB-PB), da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg-PB) e da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen-PB). A minuta do anteprojeto de lei foi elaborada por uma comissão designada pela CGJ e presidida pelo juiz corregedor Ely Jorge Trindade.
O documento dispõe sobre criação, extinção, desativação, anexação e modificação das serventias, bem como as especialidades para o atendimento extrajudicial. O magistrado expôs que a reestruturação levará em conta a população dos municípios (e se são sede de comarca) para disciplinar a quantidade de cartórios e atribuições.
Conforme os estudos elaborados pela comissão, a ideia é que nos municípios que não são sede de comarca haja Ofício Único de Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). Em relação aos que são sede de comarca (ou que tenham sido), a divisão considerará a população e será dividida em municípios com: até 30 mil habitantes; entre 30 mil e 60 mil; 60 mil e 200 mil; mais de 200 mil habitantes.
O juiz corregedor Ely Jorge afirmou, que a expectativa é que a matéria seja transformada num projeto de lei para que, de forma permanente, haja uma divisão objetiva do serviço extrajudicial da Paraíba.
Já presidente da Arpen, Manfredo Góes, ressaltou que o anteprojeto está bem concebido, sobretudo por resguardar as serventias atualmente providas, visto que as alterações estão projetadas apenas para as que estiverem vagas.
A partir da apresentação, as Associações poderão fazer considerações e sugerir contribuições ao projeto, que serão apreciadas pela CGJ. Após este diálogo, uma minuta será encaminhada ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que a discussão tenha continuidade junto ao Pleno.