XI – assessorar o Chefe do Executivo no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas;
XII – auxiliar o Prefeito na implementação de medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Governo;
XIV – transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento;
O chefe de Gabinete é responsável por exercer a direção-geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos de todos os departamentos ligados à administração do município.
Profere despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao prefeito e despacho decisórios em processos de sua competência.
Exerce controle sobre todos os documentos referentes às despesas dos órgãos municipais, acompanhando processos de compras, licitações, convênios e demais procedimentos relacionados aos investimentos municipais.
Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo prefeito, bem como fiscaliza todos os fatos externos que comprometam os interesses do município, diligenciando junto aos responsáveis diretos por determinada atividade, no sentido de eliminar as irregularidades, porventura, existentes.
A Assessoria de Comunicações é responsável pela publicação e o esclarecimento público dos atos oficiais, planos, programas de trabalho e demais atividades desenvolvidas no âmbito do governo municipalista.
I – coordenar a política de comunicação externa e interna da Administração Pública do Poder Executivo, garantindo agilidade e transparência;
III – articular funcionalmente com as demais unidades administrativas objetivando ação integrada dos serviços inerentes à área de comunicação social;
IV – organizar exposições, reuniões sociais e outras atividades dirigindo sua preparação e realização para promover a Administração Municipal, a fim de criar uma imagem favorável da mesma;
V – monitorar através de pesquisas periódicas, as necessidades dos cidadãos e a avaliação que os mesmos e os servidores envolvidos fazem da Administração e dos serviços municipais e com base nas demandas levantadas, propor a alteração dos parâmetros de qualidade dos serviços públicos municipais visando à sua melhoria;
VI – coordenar ações e campanhas que divulguem a Administração Municipal, a Cidade e suas potencialidades em âmbito local e nacional;
VII – fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município;
IX – coordenar e executar as atividades de cerimonial, nos eventos em que o Chefe do Poder Executivo se fizer presente;
X – coordenar a produção de todo o material gráfico e de audiovisual dos órgãos da Administração Pública.
XI – Examinar e conferir as publicações nos jornais locais, se estão de acordo com o pactuado e apoiar a Secretaria Geral no que se refere a assinar o recebimento do serviço quando da expedição das notas fiscais referentes às publicações.
Compete à Assessoria de Imprensa facilitar a todos os órgãos da administração a divulgação de suas atividades, projetos e ações. Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da administração municipal que tenha a participação do Prefeito.
A Assessoria é responsável por agendar e acompanhar as entrevistas das autoridades diretamente envolvidas na gestão municipal, ou de seus servidores, quando os assuntos pautados estiverem diretamente relacionados à administração municipal.
Dentre as atividades pertinentes à Assessoria de Imprensa, também são atribuídas ações como: elaborar textos (releases); comunicados internos; material de comunicação visual; divulgação de eventos; edição de material informativo sobre atividades da administração municipal para distribuição interna ou externa; diagnosticar os temas em pauta nos departamentos e sugerir sua melhor forma de divulgação (nota, notícia impressa, comunicado, notícia em áudio, notícia online, coletiva de imprensa ou outros meios).
*A Assessoria de Imprensa informa que as fotos e textos contidos no site oficial da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, com exceção do Departamento de Turismo, são de total domínio público, sendo permitida a livre reprodução ou mesmo criação de obras derivadas do material em outros meios de comunicação, desde que haja os créditos no conteúdo
Compete à Secretaria do Gabinete assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa; auxiliar na adoção de medidas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social.
A Secretaria do Gabinete atribui-se a função de receber e atender a todos quantos procurem o Gabinete para tratar de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias e departamentos. Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito.
A Secretaria Geral tem a finalidade de dar assessoramento às atividades do Gabinete, criando mecanismos de acompanhamento interno de todas as operações que envolvem a administração municipal.
Cabe à Secretaria Geral promover a tramitação de pedidos de providências encaminhados ao Gabinete, direcionar a prestação de informações requeridas pela Câmara ou demais órgãos; providenciar a elaboração de documentos (Leis, Decretos, Portarias) e sua respectiva publicação na Imprensa Oficial, quando isto se fizer necessário.
É também atribuição da Secretaria Geral elaborar ofícios, convites, dirigir correspondências sobre assuntos da administração. Apoiar e dar suporte técnico às atividades das secretarias municipais, buscando integração entre as mesmas e em relação ao prefeito; cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte; controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito.
O Departamento de TI é responsável por participar do desenvolvimento de projetos de hardware; estudar as especificações de programas e depurar os mesmos, visando sua instalação, preparação e utilização; estudar novos softwares e tecnologias e sugerir sua aplicação nas rotinas de trabalhos da Prefeitura Municipal; acompanhar e verificar os resultados dos procedimentos de rotinas ou de programas e de aplicações; acompanhar as atualizações automáticas do site da Prefeitura Municipal; executar rotinas preventivas e corretivas, inclusive política de cópias de segurança de dados(backup); instruir na utilização dos equipamentos a maneira mais eficiente possível e de acordo com as especificações técnicas do fabricante; manter e dar suporte em sistemas, periféricos e equipamentos de informática; treinar e prestar atendimento de suporte técnico aos servidores da Prefeitura Municipal; executar trabalhos pertinentes a redes de computadores e encaminhar equipamentos e seus componentes para manutenção técnica quando necessário e executar outras tarefas correlatas.
A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica; executar o Programa Saúde da Família e coordenar os agentes comunitários de saúde. Administrar os programas de atendimento a população nas suas diversas áreas; criar e manter programas de orientação em saúde pública e prevenção a doenças.
O Departamento de Turismo é órgão da administração municipal responsável por organizar e estruturar e difundir a atividade turística.
Implementa e apoia, ações voltadas à qualificação e certificação profissional e à melhoria dos serviços prestados ao turista; e planos e atividades voltados ao desenvolvimento da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo local.
O Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do Governo do Estado de São Paulo. Criado em julho de 2000 para oferecer acesso grátis à internet, foi reformulado pelo Decreto Nº 62.306/2016, em dezembro de 2016, para oferecer também conteúdos digitais que contribuam para o desenvolvimento pessoal, profissional e comunitário por meio da inclusão digital. Os postos do AcessaSP estão instalados na Capital e em mais de 500 municípios e funcionam em parceria com as prefeituras e outros órgãos públicos. Para conhecer as unidades do AcessaSP, visite o Catálogo de Postos.
Coordenadoria de Serviços ao Cidadão – Estimula o uso da tecnologia na prestação de serviços para melhor atender os usuários e é a responsável pela definição e modelagem dos novos projetos. Cabe à Coordenadoria também formalizar os convênios com os parceiros (prefeituras, ONGs, outros órgãos estaduais) para o funcionamento do programa.
Respeito ao cidadão. Todo e qualquer usuário do Acessa SP tem o direito de ser atendido com atenção e cortesia, independente de sua etnia, credo religioso, gênero ou condição socioeconômica.
Postos Públicos de Acesso à Internet – estão em locais de grande movimento de pessoas, como estações de trem e do Metrô, unidades do Poupatempo, terminais de transporte coletivo e em praças e parques públicos.
Acessinhas – postos com atividades específicas que contemplam o atendimento de crianças de 4 a 10 anos.
Acessa Sem Fio – Rede Wi-Fi livre instalada no posto ou nos arredores de alguns postos fixos do AcessaSP.
O Banco do Povo Paulista (BPP) é o programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com as prefeituras, conforme disposições previstas na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.283, de 3 de julho de 1998.
– Se Pessoa Física, residir há mais de 2 anos ou possuir um empreendimento há mais de 2 anos em município contemplado pelo BPP;
– Contratação do Fundo de Aval do Estado de São Paulo (FDA), o qual tem por finalidade prover recursos para garantir riscos de crédito.
É obrigatória a apresentação de um fiador para obtenção do crédito para empreendedores informais, consulte o itemRequisitos para solicitação para demais informações e condições.
Os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) são uma rede de atendimento do Governo de São Paulo, coordenada pela Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), que concentra serviços gratuitos à população em todas as regiões do Estado.
Os PATs foram implantados em 1994. Hoje, a rede estadual, dividida em 21 Centros Regionais, é composta por 256 unidades, sendo 55 delas instaladas em unidades do Poupatempo.
De 1997 a dez/2016, os PATs foram responsáveis por quase 22 milhões de inscrições, 8.5 milhões de vagas cadastradas, quase 18 milhões encaminhamentos de trabalhadores para vagas, e mais de 2 milhões de trabalhadores (re) colocados no mercado de trabalho, além da emissão de 11,4 milhões de CTPS. De 2000 a dez/2016, os PATs ainda fizeram mais de 14,5 milhões de habilitações ao Seguro-Desemprego.
A IMO é uma ação que pertence ao Programa de Fomento ao Emprego e Renda, e objetiva (re)colocar o trabalhador no mercado de trabalho. Para isso, o Sistema Nacional de Emprego – SINE dispõe de informações acerca das exigências dos empregadores ao disponibilizarem suas vagas junto aos 256 PATs pertencentes à rede de atendimento da SERT. Busca-se, dessa forma, a redução dos custos e do tempo de espera tanto para o trabalhador, quanto para o empregador.
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. A Habilitação ao Seguro-Desemprego é oferecida em todos os 256 PATs do Estado de São Paulo.
Instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de outubro de 1932 a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. A CTPS é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. O serviço de emissão de CTPS é oferecido em toda a rede de PATs do Estado de São Paulo.
Ao longo de mais de duas décadas, o programa Seguro-Desemprego se consolidou no mercado de trabalho como importante instrumento social no combate aos efeitos do desemprego. No entanto, enormes desafios precisavam ser vencidos, sendo o principal deles a integração das políticas de trabalho, emprego e renda, assegurando ao trabalhador, ao tempo em que requer seu benefício, a condução para orientação, recolocação e qualificação profissional.
Em 2011 o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e a SERT, deram um importante passo na integração de suas ações ao implantar no Estado de São Paulo o “Mais Emprego”, sistema informatizado que atende a completude das políticas de emprego, e evolui, ao agregar ao pagamento do benefício, as políticas de Intermediação de Mão de Obra e de Qualificação Profissional.
Com o estabelecimento deste sistema, MTE e SERT cumprem a legislação do Seguro-Desemprego, e oferecem ao trabalhador uma oportunidade para ampliar as possibilidades de obter um novo emprego, e ser reconduzido mais rapidamente ao mercado de trabalho.
O Emprega São Paulo / Mais Emprego (www.empregasaopaulo.sp.gov.br) é o portal de Intermediação de Mão de Obra do Governo do Estado, gerenciado pela Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (SERT).
Desde sua implantação em 2008, o portal Emprega Paulo / Mais Emprego já encaminhou 9,3 milhões de candidatos ao mercado de trabalho. Ele reúne quem procura uma oportunidade com os empregadores de diversos setores que precisam contratar. Mais de 800 mil pessoas conseguiram (re)colocação por essa via.
Os candidatos que não têm acesso à internet podem comparecer a um Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) – nesse caso é necessário levar RG, CPF, PIS/PASEP/NIS/NIT, e CTPS. Nos PATs, os funcionários da SERT cadastram o candidato no Emprega São Paulo / Mais Emprego e pesquisam as vagas na hora. Clique aqui e confira os endereços dos 262 PATs em todo o Estado.
É um programa com o objetivo de orientar e preparar o trabalhador na busca de um emprego compatível com seus interesses, habilidades e qualificação profissional. Desde sua criação, em 2001, até dezembro de 2016, o Time do Emprego já beneficiou mais de 63 mil pessoas. Foram 2.614 turmas realizadas em todo o Estado e quase 23 mil cidadãos inseridos no mercado de trabalho.
O Departamento de Serviços Urbanos é responsável pela manutenção e conservação das vias urbanas. Planeja, orienta, executa e controla as atividades pertinentes à coleta do lixo doméstico e hospitalar e limpeza de vias públicas.
A manutenção de praças, parques e jardins, vegetação e arborização da cidade também são atribuições da pasta.
Compete ao Departamento de Serviços Urbanos a gestão e fiscalização sobre serviços e instalações funerárias; a fiscalização sobre serviços de transmissão televisiva e radiofônica no município; a administração, conservação e fiscalização da Coleta Programada e a administração, conservação e fiscalização das condições de prédios públicos e de uso coletivo, como Terminal Rodoviário, Mercado Municipal e sanitários públicos.
Cabe ao Departamento de Promoção Social a formulação da política municipal de assistência social em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Assistência Social, com vistas a ampliar as capacidades e a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade no município.
Referido departamento é responsável por articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, visando a inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O Departamento de Promoção Social, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, elabora e coordena programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal. Articula e coordena a rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, constituída de entidades públicas e da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda nas modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social do município e desempenha outras atribuições, cuja finalidade seja a atenção social básica a famílias e entidades carentes do município.
O Departamento de Planejamento Urbano e Trânsito é responsável por gerenciar a elaboração e implantação de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento harmônico do município, buscando a execução das diretrizes contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, e coordenando as ações do Escritório Técnico - responsável pelo planejamento, implantação e manutenção do cadastro técnico de terrenos, logradouros e edificações.
Por meio do Setor de Trânsito, é responsável pela coordenação das ações relativas à organização e controle do trânsito na área urbana municipal.
O Departamento Municipal de Obras é responsável pela formulação e operacionalização das políticas públicas municipais na área de execução de obras e serviços públicos de infraestrutura urbana.
O Departamento de Obras comanda e supervisiona a execução de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes às obras de infraestrutura; também coordena das políticas habitacionais, realizando estudos, licenciamento e fiscalização de loteamentos, arruamentos e obras de caráter social, pública ou particular.
O Departamento Jurídico integra os Órgãos de Assessoramento Técnico Superior e tem por finalidade a defesa dos interesses do Município em juízo ou fora dele; o exame de documentos e/ou papéis que lhe forem encaminhados pelo Prefeito e/ou pelos órgãos da Administração para fins de estudos e pareceres.
O Departamento Jurídico é órgão da administração municipal responsável por assessorar o prefeito e departamentos da administração nas questões de natureza jurídica relacionadas às políticas públicas municipais, além de cuidar da Procuradoria Geral do Município, do contencioso jurídico.
Compete ao Departamento Jurídico assessorar nas questões contratuais, examinar os processos e assuntos que lhe forem encaminhados pelos demais órgãos da administração municipal ou por determinação do prefeito, emitindo os pareceres e considerações necessários; promover a cobrança judicial da dívida ativa do município; abrir processos administrativos para apuração de eventuais irregularidades que envolvam servidores ou entes que, por razões diversas, estejam vinculadas à administração municipal.
A missão do departamento de Habitação é formular e executar políticas urbanas relacionadas ao ordenamento físico e territorial do município, no que está inserido o parcelamento, uso e ocupação do solo, e também definir as diretrizes da política habitacional do município. Traça diretrizes, estabelece metas, planeja e desenvolve programas específicos, objetivando o atendimento habitacional à população de baixa renda.
Compete ao Departamento de Finanças planejar, dirigir, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades vinculadas a área de finanças do município, o que compreende atuar junto aos setores de compras e contratações de serviços; processamento de despesas, tributos municipais, processamento da receita, contabilidade, recebimento, guarda e movimentação de valores, além da fiscalização tributária.
No âmbito do município, o Departamento de Esporte e Lazer é responsável pela formulação, implementação e avaliação da política municipal de esportes e lazer; a quem compete fomentar as práticas desportivas e atividades de lazer e recreação para a população.
Cabe ao Departamento administrar os bens desportivos e de lazer do município, bem como incentivar a participação da população no desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas; implementando e mantendo as escolinhas de iniciação; realizar campeonatos; incentivar e apoiar a participação de representantes locais em competições como jogos regionais e estaduais, buscando parcerias para que isto se viabilize e, assim, disseminando a atividade esportiva como ação geradora de bem estar e qualidade de vida.
São atribuições do Departamento Municipal de Educação, o planejamento, direção, orientação, execução, controle, fiscalização e a manutenção de todas as atividades vinculadas ao sistema de ensino do município, bem como ao transporte, assistência médico/odontológica e a alimentação escolar.
No desenvolvimento do programa de educação municipal, compete ao Departamento de Educação manter parcerias com entidades pertinentes à área ou que contribuam com o enriquecimento do ensino e aprendizado nas unidades escolares; organizar eventos com órgãos estaduais e federais ligados à Educação; estabelecer o número de vagas nos estabelecimentos de ensino municipal; fiscalizar, permanentemente, as escolas municipais, verificando a obediência aos dispositivos legais e regulamentares sobre a matéria, no que concerne a deficiência de funcionamento e instalações e controlar a assiduidade dos professores e diretores da unidade de ensino, mediante a verificação da frequência.
Promover a cooperação entre a família, a comunidade e a escola; promover e controlar a distribuição de material didático aos estabelecimentos de ensino do município; manter o ensino municipal atualizado com as modernas técnicas pedagógicas, facultado aos professores, sempre que possível, a participação em cursos e congressos de capacitação.
Ao Departamento de Cultura e Turismo são atribuídas as competências de promover, difundir e apoiar as manifestações sociais e culturais do município que, de algum modo, contribuam para a sua divulgação e para destaque de seu potencial nos setores cultural e turístico. Dentre estas manifestações são destacadas: festas tradicionais, folclóricas, espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos, exposições de artes plásticas e de artesanato.
O Departamento de Cultura também deverá incentivar o aprendizado das atividades artísticas de um modo geral, por meio de ações ou escolas de música, artes e cultura; incentivar a utilização da Biblioteca e Museu Municipal, com a preservação e manutenção de suas instalações e acervos; promover, desenvolver e apoiar atividades de atração turística em consonância com o Conselho Municipal de Turismo (Comtur); desenvolver políticas de preservação à Cultura e ao Patrimônio Artístico, Cultura e Arquitetônico do município.
Artigo 14 – Ao Departamento de Administração compete o planejamento, a direção, a coordenação, a execução, a fiscalização e o controle das atividades vinculadas à área administrativa do Município, no tocante a: recursos humanos, materiais, almoxarifado, protocolo, guarda civil municipal, garagem, oficina, segurança do trabalho, copa, Febom, e ainda:
I - promover e implantar sistemas que possibilitem à Prefeitura Municipal e às suas unidades organizacionais comunicarem-se, com precisão e eficiência;
II - promover e implantar políticas de gerenciamento administrativo com o objetivo de normatizar e organizar as atividades de recursos humanos, materiais, patrimônio, protocolo, almoxarifado, telefonia, transporte, manutenção, segurança, arquivo, correspondências, copa, zeladoria, garagem;
V - promover e implantar política de segurança das instalações da Prefeitura Municipal, bem como propiciar tranquilidade aos servidores, para desenvolverem suas atividades;
VI - promover e implantar política de transporte e suas peculiaridades, no âmbito da Prefeitura Municipal;
VIII - promover, normatizar e organizar as atividades relacionadas à compra e licitação de materiais, obras e serviços, bem como armazenamento e distribuição de materiais usados na Prefeitura Municipal;
XII - realizar os processos licitatórios que forem necessários para aquisição de bens e serviços, respeitando a legislação vigente em todos os seus aspectos;
XII - promover a fiscalização e o gerenciamento dos contratos da Prefeitura Municipal, com o apoio de terceiro quando for o caso;
XVII - encaminhar ao Setor de Orçamento, Contabilidade e Custos as notas fiscais dos materiais recebidos para pagamento;
XVIII - registrar, controlar e atualizar de forma permanente a documentação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal;
XIX - Identificar com numeração própria e codificada os bens patrimoniais imediatamente após sua conferência técnica e aceite;
XX - emitir os Termos de Responsabilidade e obter assinatura da autoridade que ficará responsável perante a Administração, dos bens em uso;
XXIII - realizar o levantamento dos bens elaborando relatório circunstanciado referente às ocorrências de extravio, furto, roubo ou inservibilidade do bem;
O Departamento de Gestão de Projetos é responsável por organizar estudos técnicos de gestão, treinamentos, reciclagem e aperfeiçoamento de servidores. Planeja ações para viabilizar recursos que permitam a implantação e manutenção de projetos, sistemas e rotinas operacionais; assessora os demais órgãos da estrutura administrativa municipal na elaboração, atualização e coordenação de diretrizes de orçamentos anuais e plurianuais.
O Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é órgão da Prefeitura responsável por planejar, programar, executar, organizar, supervisionar e controlar as políticas públicas de meio ambiente, com ênfase na educação e proteção ambiental.
É sua atribuição coordenar as ações entre a administração municipal e o Conselho Municipal do Meio Ambiente; manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de defesa ambiental; desenvolver as atividades relacionadas a programas ambientais (Município Verde Azul); promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo município; promover a articulação com os órgãos ambientais no âmbito Estadual e/ou Federal, a nível de fiscalização, bem como com as organizações não governamentais que atuem na área ambiental; propor o desenvolvimento de atividades de Educação Ambiental nas escolas; apoiar e fomentar a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanos e áreas de proteção ambiental do município; estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente, dando-lhe publicidade; promover a gestão integrada dos resíduos de qualquer natureza, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais; promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no município.
Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação do solo urbano.
Cabe ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente apoiar os agricultores do município; desenvolver a agricultura, ampliar as áreas de produção agrícola, promover a diversidade da produção agrícola, apoiar a manutenção das áreas de proteção ambiental dentro das propriedades agrícolas. Também é de sua responsabilidade as ações de conservação de vias rurais.