Congresso aprova PLN que facilita redução de preços dos combustíveis - ACidadeON Campinas
Da Redação | ACidadeON Campinas - 28/4/2022 21:19
O Congresso aprovou hoje (28) um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.
Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.