atribuído, como se tem dito insistentemente, pela Constituição, com caráter de direito fundamental, e o instrumento Ação Popular está regulado em Lei própria (4.717/65).
Não se confundem, não se misturam, mas também não se excluem os Direitos de Ação do Ministério Público e do Cidadão e nem os instrumentos processuais que cada um deles tem à sua disposição.Aliás, essa circunstância já está consolidada no Direito brasileiro, desde o advento da Lei nº 7.347/85, que em seu artigo 1º, caput, estabeleceu expressamente: “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados...”.
Nesse sentido, Luiz Manoel Gomes Júnior, ao defender a possibilidade da invocação das regras da Lei Federal 8.249/92, em sede de Ação Popular, levanta dois aspectos que julga relevantes e que o levam a tal conclusão: primeiro, “porque a Improbidade Administrativa nada mais é do que uma imoralidade acentuada” e segundo, “porque a Ação Popular é a forma usual de impugnar atos que afrontem a Moralidade Administrativa e não a Ação Civil Pública” (2004, p. 104-105).