Recomendação nº 005 custodia presos
Lei nº 4.490 de 3 de abril de 2014. by Thissaleia Thissa... 1479 views
1. RECOMENDAÇÃO nº 005/2011 – DEGEPOL/DPGRANDestinatários: Delegado-Geral de Polícia Civil e Diretor do Policiamento da Grande NatalObjeto: Recusa de diretores de estabelecimentos prisionais, administrados pela COAPE/SEJUC,em cumprir ordens judiciais de custódia de presosReferência: Ação Civil Pública nº 001.06.026377-7 e PICE nº 070/2010O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 19ª Promotoria deJustiça da comarca de Natal, no uso de sua atribuição constitucional de CONTROLE EXTERNO DAATIVIDADE POLICIAL e com fundamento no art. 6o, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75, de20.05.1993, c/c o art. 80 da Lei Federal n.º 8.625, de 12.02.1993, eI. Considerando que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do RioGrande do Norte, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociaisindisponíveis;II. Considerando que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dospoderes públicos aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias para asua garantia, na forma dos arts. 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal;III. Considerando que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dosserviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e benscuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;IV. Considerando que, nos termos do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, e art. 84, inciso VI, daConstituição do Estado do Rio Grande do Norte, é função institucional do Ministério Público exercer ocontrole externo da atividade policial, na forma de sua Lei Orgânica;V. Considerando que o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como escopogarantir a legalidade e eficiência do trabalho policial e visa, ainda, a assegurar a indisponibilidade dapersecução criminal;VI. Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que instituiu a LeiOrgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, estabelece em seu art. 67, inciso XIV, alínea "c"que, no exercício do controle externo da atividade policial, pode o Promotor de Justiça, através demedidas judiciais e administrativas visando a assegurar a indisponibilidade da persecução penal,requisitar providências para sanar omissão indevida ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso depoder;VII. Considerando que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos,devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e dopatrimônio, conforme dispõe o art. 144, caput, da Constituição da República, se caracterizando, pois,como direito difuso da sociedade;
2. VIII. Considerando que a Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado deve,necessariamente, obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República, e que a violação de taisprincípios importam em atos de improbidade administrativa, punidos na forma da Lei n.º 8.429, de 02 dejunho de 1992;IX. Considerando o imenso prejuízo à atividade-fim da Polícia Judiciária ocasionado pela permanência depresos em suas delegacias, uma vez que os policiais civis, que deveriam investigar infrações penais erealizar as atividades de polícia judiciária, são desviados de suas funções para trabalhar – quase queexclusivamente – na guarda e transporte de presos, o que, como é cediço, faz com que, em relação àgrande maioria dos crimes, não sejam instaurados ou concluídos os respectivos inquéritos policiais;X. Considerando que uma das metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o ano de 2011 é"erradicar as carceragens em delegacias de polícia", consoante consta do programa Estratégia Nacionalde Justiça e Segurança Pública – ENASP, desenvolvido em conjunto com o Conselho Nacional doMinistério Público – CNMP e o Ministério da Justiça;XI. Considerando que esta Promotoria de Justiça ajuizou, no ano de 2006, a Ação Civil Pública nº001.06.026377-7, que foi julgada procedente e, dentre outros provimentos, reconheceu que a custódia depresos, após os procedimentos de autuação em flagrante ou formalização do cumprimento do mandadojudicial, não cabe à Polícia Civil, mas sim à Coordenadoria de Administração Penitenciária – COAPE,vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJUC;XII. Considerando que a sentença de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça local (ApelaçãoCível nº 2008.006420-4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.111.562/RN). Adecisão ainda não transitou em julgado em função de embargos, manejados no STJ, nos quais se discuteexclusivamente a aplicabilidade ou não de multa (astreintes) às pessoas físicas dos agentes públicosencarregados do cumprimento da decisão, ou seja, não há mais qualquer discussão sobre a obrigação dapessoa jurídica (Estado do Rio Grande do Norte) em cumprir o quanto determinado na ação judicial;XIII. Considerando que, independentemente da ação civil pública supracitada, o §3º do art. 86 da Lei nº7.210/1984 (acrescentado pela Lei nº 10.792/2003), estabelece que "caberá ao juiz competente, arequerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar opreso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos", extraindo-sedessa norma, pelo menos, dois comandos: 1) o preso provisório deve ser custodiado em estabelecimentoprisional (categoria na qual não se inclui qualquer repartição policial); e 2) cabe ao juiz competente – queno caso do preso provisório é o juiz do processo ou plantonista – definir qual o estabelecimentoadequado;XIV. Considerando que, apesar da clareza do comando normativo, muitos juízes criminais, ao examinar ocomunicado de prisão em flagrante, não designam o estabelecimento prisional (cadeia pública ou centrode detenção provisória) no qual deve o preso ser custodiado, sendo incontroverso, por outro lado, queessa decisão é de caráter jurisdicional e, portanto, não pode, em hipótese alguma, ser tomada por outroservidor público qualquer, mas apenas e tão-somente pelo magistrado com competência para tanto;XV. Considerando que essa omissão impede, na maioria dos casos, que a Polícia Civil transfira o preso,haja vista que, sob o argumento da "falta de vagas", os servidores do sistema prisional simplesmente serecusam a receber novos presos, fazendo com que estes permaneçam indefinidamente custodiados nasdelegacias de polícia – onde tampouco existem vagas ou as mínimas condições de segurança esalubridade, como ficou demonstrado em reportagem publicada hoje (dia 27/09/2011), na páginaeletrônica do jornal Tribuna do Norte, com o título "Delegado classifica superlotação na plantão Zona Sulcomo caos", se referindo ao diretor da DPGRAN/DEGEPOL;
3. XVI. Considerando que o órgão público que deve gerenciar o sistema prisional é a COAPE/SEJUC, nãopodendo a Polícia Civil ser desviada de sua missão constitucional para lidar com um problema que nãolhe diz respeito – nem tampouco voluntariamente se dispor a fazer o que não lhe cabe legalmente;XVII. Considerando, ainda, que a designação do estabelecimento prisional para o abrigo do presoprovisório não é uma mera faculdade do magistrado, mas uma obrigação imposta legalmente, bem comoque já foram solicitadas, formalmente, providências à Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte;XVIII. Considerando, por fim, que uma ordem judicial só perde a sua validade e eficácia se revogada poroutra da mesma autoridade judiciária ou de superior instância do Poder Judiciário, não podendo, emhipótese alguma, um servidor público, por ato próprio e discricionário, recusar o cumprimento, sob penade restar configurado, por parte deste, o crime de desobediência, além de ato de improbidadeadministrativa;Resolve RECOMENDAR ao Exmº Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte(DEGEPOL) e ao Ilmº Sr. Diretor do Policiamento da Grande Natal (DPGRAN) que determinem àsautoridades policiais civis que lhes são subordinadas, no âmbito da comarca de Natal, que adotem asseguintes providências no cumprimento de mandados de prisão e comunicações de prisão em flagrante:1. Em caso de prisão em flagrante, em que não for arbitrada fiança ou, se arbitrada, não for recolhida, aautoridade policial, ao comunicar a prisão ao juiz competente, deverá expressamente provocá-lo paraque, nos termos do §3º do art. 86 da Lei nº 7.210/1984 (acrescentado pela Lei nº 10.792/2003), defina oestabelecimento prisional em que o flagranteado deverá, doravante, ser custodiado, inclusiveesclarecendo que a Polícia Civil não tem como alimentar, abrigar ou suprir – nem mesmo transitoriamente– as necessidades básicas de um ser humano, bem como que os seus servidores não podem sercompelidos ao desvio de função;2. De posse do mandado de prisão, proceda ao imediato encaminhamento do preso ao ITEP/RN, paraexame de corpo de delito, e, logo em seguida, sem retorno à delegacia, o transfira para oestabelecimento prisional determinado pelo juiz competente, constante do próprio mandado, a qualquerhora do dia ou da noite;3. Em caso de recusa ao cumprimento da ordem judicial, os policiais civis encarregados da diligência detransferência do preso (sendo aconselhável o número mínimo de três) deverão ser orientados a tomar asseguintes providências:a) Estando presente o diretor do estabelecimento prisional, e emanando deste a desobediência à ordemjudicial, deverá o referido gestor ser detido e conduzido à presença da autoridade policial comcircunscrição na área de consumação do delito (CP, art. 330), para a lavratura do termo circunstanciadode ocorrência pertinente, a ser encaminhado ao órgão jurisdicional competente, na forma da legislaçãovigente;b) Ausente o diretor do estabelecimento indicado na ordem judicial, a mesma providência deverá seradotada em relação ao seu substituto legal ou ao servidor que esteja responsável, no momento, pelaadministração do local, salvo se for o único presente, hipótese em que não seria prudente deixar osdemais presos desvigiados;c) Em qualquer das hipóteses de recusa, independentemente das providências pertinentes ao crime dedesobediência, o policial civil condutor deverá algemar o preso junto às grades ou outro ponto fixo dointerior do estabelecimento indicado na ordem judicial – com algemas descartáveis (tipo abraçadeira,confeccionadas em material sintético) – e advertir o agente penitenciário presente de que, a partirdaquele momento, o conduzido estará sob a responsabilidade da COAPE/SEJUC, se retirando do localem seguida, devendo tudo ser certificado no verso do mandado judicial, com a assinatura dastestemunhas presentes, que poderão ser os próprios policiais civis que auxiliaram na condução;
4. d) Sendo adotada alguma das providências precedentes, deverá a autoridade policial, no prazo de 24horas, comunicar ao juízo competente, formalmente, todo o ocorrido, bem como juntar aos autos doinquérito policial respectivo cópias do mandado de prisão, da certidão do policial condutor e, quando for ocaso, do TCO referido no item "a";e) Em nenhuma hipótese deverão os policiais civis retornar à Delegacia de Polícia com o preso queeventualmente, por algum motivo, não tenha sido recebido voluntariamente ou deixado noestabelecimento prisional. Acaso ocorra algum motivo insuperável, deverá a autoridade policial serimediatamente comunicada para, imediatamente, buscar providências junto ao Juízo que teve a ordemdesobedecida, inclusive com a apresentação física do preso ao magistrado respectivo, a fim de que estedecida, nos autos do processo, o que fazer ou onde custodiar o mesmo.As autoridades policiais a quem é dirigida esta recomendação deverão, no prazo de 10 (dez) dias,informar a esta Promotoria de Justiça as providências adotadas, inclusive se a acataram ou não, para asprovidências ulteriores.Natal/RN, 27 de setembro de 2011.Wendell Beetoven Ribeiro AgraPromotor de Justiça