Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos... | MindMeister Mapa Mental
Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos Europeu
A hierarquia legal dos tratados inter... A hierarquia legal dos tratados internacionais
por Maximiliano Montilla
Sistemas Europeu, Africano, Árabe e A... Sistemas Europeu, Africano, Árabe e Asiático
por Dududrum Zakovicz
Convenção de Viena Convenção de Viena
por Leonardo Brescancin
Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos Europeu por Bárbara Bellaver
1. Os Direitos Humanos são considerados quando positivados pelo Estado, direitos fundamentais, que objetivam a firmação da dignidade da pessoa humana, o que deixou de ser assunto interno de Estado, passando a ser assunto de discussões, pactos e tratados internacionais. Fato que deu origem aos sistemas que objetivam proteger, implementar e fiscalizar os direitos humanos: sendo estes: os Sistemas Global dos Direitos Humanos titularizado pela Organização das Nações Unidas e o Sistemas Regionais
2. Os Sistemas Regionais tem sua origem da necessária da criação de sistemas regionais de proteção e com especificidade nos direitos humanos, considerando que os continentes apresentam realidades diferenciadas com peculiaridades culturais e históricas e a ONU não possui mecanismos eficazes para resolver os conflitos e descumprimentos.
3. A União Europeia surgiu com o intuito de facilitar a integração econômica, social e cultural dos países europeus.
4. Em razão das violações dos direitos humanos ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial, em 05 de Maio de 1949, em Londres, a Bélgica, Dinamarca, França, Holanda, Itália, Luxemburgo, Noruega, Reino Unido e Suécia se reuniram com o intuito de criar mecanismos de controle entre os Estados Europeus e capazes de defender os direitos mínimos para a dignidade da pessoa humana. É criado o Conselho da Europa com a sede em Estrasburgo/França e possui, atualmente, 47 Estados Membros que são representados pelos Ministros de Justiça.
5. Este Conselho foi o responsável pela criação do Sistema Regional Europeu de Direitos Humanos, ó qual é regido pela Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e seus protocolos adicionais.
6. A Corte Europeia possui competência consultiva, isto é, formula opiniões sobre questões jurídicas relativas à interpretação da Convenção e de seus Protocolos, quando da solicitação do Comitê de Ministros.
7. Em caso de não cumprimento da decisão da Corte, a sanção última será a ameaça de expulsão do Estado violador do Conselho da Europa, o sistema europeu, no entanto, mostra-se com elevado grau de cumprimento das decisões da Corte.
8. Organizações regionais que o Sistema Europeu faz parte: Conselho da Europa (CE), fundado em 1949 - 46 membros).
9. Tratados gerais de direitos humanos que constituem a base legal do Sistema Europeu: Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950/53), 45 ratificações e 13 protocolos adicionais. O Décimo-primeiro Protocolo criou uma corte única (1994/98).
10. Protocolos adicionais especializados e outros instrumentos proeminentes que fazem parte ou complementam os Sistema Europeu: Convenção Européia sobre Extradição (1957/ 60), 46 ratificações Convenção Européia sobre Assistência Mútua em Assuntos Criminais (1959/62), 45 ratificações Carta Social Européia (1961/65), 27 ratificações Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e de Tratamentos ou Punições Desumanas ou Degradantes (1987/89), 45 ratificações Convenção para a Proteção de Minorias Nacionais (1995/98), 36 ratificações Carta Social Européia (revisada) (1996/99), 19 ratificações, Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina (1997/99), 19 ratificações Convenção Européia sobre Nacionalidade (1997/ 2000), 13 ratificações.
11. Organismos de supervisão relacionados aos tratados gerais: Uma Corte única foi estabelecida em 1998, em lugar da antiga estrutura formada por uma comissão e uma corte. Organismos de supervisão implementados: Estrasburgo, França.
12. Volume de casos: Número de comunicações individuais por ano: A Corte decide milhares de casos por ano, e o volume de casos está em rápido crescimento. Em 2004 a Corte deliberou: 21.191 decisões (1.566 decisões de câmara incluindo duas decisões na Grande Câmara, uma das quais relativa ao primeiro pedido já feito pelo Comitê de Ministros para um parecer consultivo, e 19.625 decisões de comitê), e 718 julgamentos (incluindo 15 julgamentos da Grande Câmara). No final de 2004, 78.000 pedidos estavam pendentes na Corte. Comunicações aceitas: 44.100
13. Número de membros dos organismos de supervisão: Igual ao número de Estados-membros da Convenção (45) Reuniões dos organismos de supervisão: A Corte é um organismo permanente.
14. Termos da indicação dos membros dos organismos de supervisão: Os juízes são eleitos para mandatos de seis anos, renováveis somente uma vez, e trabalham em período integral.
15. Responsabilidade pela eleição de dirigentes ou presidentes: Presidente eleito pelo Plenário da Corte (mandato: 3 anos).
16. Outros organismos que fazem parte do Sistema Regional Europeu: Comissário do CE para Direitos Humanos (estabelecido em 1999): monitora e promove os direitos humanos nos Estados-membros; pode empreender visitas ao país; dá assistência aos Estados-membros (apenas com a sua aquiescência) para superar problemas relacionadas aos direitos humanos.
17. Orçamento anual: 41 milhões de Euros, o orçamento da Corte corresponde a aproximadamente 20% do orçamento principal do CE.