O TCAS, em acórdão de 19 de janeiro último a que o Funchal Notícias teve acesso, deu razão à PLANEGE.
Lembram os juízes conselheiro que “a Lei n.º3/2010, de 27 de Abril, estabelece expressamente no seu artigo 1.º que o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte. E, o n.º2 daquela disposição legal, só manda aplicar a taxa de juro referida no art. 806 do CC quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa.
O Laboratório, implantado num terreno de 2750 m2 e com uma área bruta de construção de cerca de 3600 m2, é constituído por dois corpos funcionais interligados.
O corpo Poente (Administrativo) destina-se à Direção e aos Serviços Gerais enquanto que o corpo Nascente se destina a uso laboratorial, estando organizado em dois pisos de laboratórios sobrepostos a que acrescem dois pisos técnicos, um inferior e outro superior, sendo que o inferior está localizado no piso -1.
Os dois corpos estão ligados por um núcleo vazado onde se inserem um conjunto de comunicações verticais (escadas + elevador) e circulações horizontais.