A nova proposta do governo legaliza esse tipo de contrato, impondo, porém a cobrança de contribuição previdenciária sobre os trabalhadores que atuam na forma de PJ (Pessoa Jurídica). O ministério da Fazenda propõe a cobrança de 10% sobre a receita dessas pessoas jurídicas. Os deputados, no entanto, pressionam para que esse valor se reduza para 5%.
A proposta vai legalizar a prestação de serviço como PJ de caráter personalíssimo, ou seja, as empresas formadas por uma só pessoa, nas áreas intelectual e artística. Tal termo amplo, no entanto, abriga inúmeras categorias. Os defensores da emenda 3 e do substitutivo do governo, argumentam que 10% é bem abaixo que os 27,5% pagos de Imposto de Renda.
No entanto, os trabalhadores que atuam como prestadores de serviço já pagam uma série de impostos, além de não contarem com os mais básicos direitos, como 13º salário e férias.