A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) remarcou para esta quarta-feira (10) a reunião para discutir emendas ao Projeto da Lei do Orçamento (PLN 27/2018), a fim de cumprir os prazos determinados pela Comissão Mista do Orçamento.
A reunião deliberativa da CI marcada para esta terça-feira (9) foi cancelada. Na pauta estava prevista a análise de um substitutivo do senador Valdir Raupp (MDB-RO) ao PLS 11/2013. O projeto, de autoria do então senador Antonio Carlos Rodrigues, estipula o investimento mínimo de 5% da arrecadação federal da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos ou não motorizados.
Também estava pautada a análise do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ao PLS 209/2015 do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que estipula o pagamento de multa pelas empresas de energia aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia.
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A decisão desta manhã foi tomada na análise dos embargos de declaração no segundo agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no Agravo de Instrumento (AI) 720117, opostos contra decisão do Supremo que aplicou ao caso a Súmula 283/STF. O enunciado afirma ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
O processo foi sobrestado após o ministro Edson Fachin proferir voto-vista no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento e admitir o recurso extraordinário. Fachin chegou a reconhecer a repercussão geral do tema e dar provimento ao RE para declarar “a ilegitimidade passiva ad causam” do integrante do Ministério Público no caso dos autos, sem prejuízo de se propor ação regressiva para apurar eventual responsabilidade subjetiva no caso concreto. Em 2016, antes do pedido de vista do ministro Fachin, o relator originário do processo, ministro Teori Zavascki (falecido), havia votado no sentido de rejeitar os embargos de declaração.