Falta de divulgação de lei garante direitos celetistas a empregada de Prefeitura (09/nov/2012) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Prefeitura de Grajaú (MA) e, com isso, manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por uma professora municipal. Apesar de o Município alegar que a professora estaria submetida a regime estatutário instituído por lei municipal, não ficaram caracterizados todos os requisitos necessários à atribuição de natureza estatutária ao vínculo. A Prefeitura não provou a publicação da lei no Diário Oficial nem sua afixação em local público.
A professora ingressou na Prefeitura em 2000 após ser aprovada em concurso público. Em 2008, ela ajuizou ação trabalhista cobrando o pagamento das parcelas do FGTS. Em sua defesa a Prefeitura alegou que a servidora era estatutária, sem direito ao FGTS, pois o Município instituiu o Regime Jurídico Único de seus servidores em 1997, aprovado pela Lei 006/97 e divulgado na mural da Câmara Municipal.
No entanto, a Vara do Trabalho de Barra do Corda (MA) entendeu que não existiam provas no processo de que a lei fora divulgada, o que impediria o início da vigência do ato. "Não houve o cumprimento desse requisito obrigatório, conclui-se que a reclamante não está submetida a Regime Estatutário", afirmou o Juízo. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão.
Após o fim do prazo para recorrer do julgamento do TRT, já transitado em julgado, a Prefeitura ajuizou uma ação rescisória para anular (desconstituir) a decisão regional com o argumento de incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o processo. O Tribunal Regional julgou improcedente a ação com o entendimento de que o tema teria sido amplamente debatido nas decisões anteriores, "não se mostrando a ação rescisória o caminho adequado para revolver os fatos ali debatidos e muito menos para reanálise de provas (Súmula n° 410 do TST)".
A Prefeitura interpôs recurso ordinário no TST, não acolhido pela SDI-2. Ao julgar o recurso, o relator, ministro Caputo Bastos (foto), destacou que a Subseção tem decidido que o questionamento de competência da Justiça do Trabalho só é aceito quando fica patente a "incompetência absoluta", devido à existência de "expressa previsão legal", atribuindo a competência material a outro juízo. O que não seria o caso dos autos, pois a questão acerca da validade da lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores era controvertida desde o julgamento original do processo, devido à ausência da efetiva comprovação de sua publicação.
A hipótese não trataria de discussão envolvendo pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. "Assim, não merece ser acolhido o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso II do artigo 485 do CPC, face à inexistência de lei reconhecendo a incompetência da Justiça Especializada para examinar ações envolvendo a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT", concluiu o ministro
Presidente do STF libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio de Janeiro (09/jan/2017) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou a suspensão da tramitação de projeto de lei estadual que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão baseou-se na jurisprudência do STF no sentido do não cabimento da judicialização de matéria relativa a atos de natureza interna corporis das Casas Legislativas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. A decisão se deu na Suspensão de Liminar (SL) 1083, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro.
A liminar questionada pelo estado foi deferida em mandado de segurança impetrado no TJ-RJ pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro, que pretendia anular a proclamação do resultado da votação do Projeto de Lei estadual 2242/2016, de iniciativa do governador, que dispõe sobre o aumento de alíquotas do ICMS e a majoração do percentual devido pelas empresas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Segundo o deputado, o resultado proclamado não corresponderia à conclusão obtida na votação: o projeto teria sido rejeitado, mas proclamada sua aprovação pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O relator do mandado de segurança, entendendo que houve eventual violação ao devido processo legal, suspendeu a tramitação do projeto. O presidente do TJ-RJ manteve a suspensão, indeferindo pedido em sentido contrário apresentado pela Alerj.
Na SL 1083, o estado sustentou que a manutenção da decisão liminar impediria a conclusão do processo legislativo e, consequentemente, a sanção do projeto pelo governador ainda no exercício de 2016, afastando a possibilidade de incidência das novas alíquotas em 2017. Tal circunstância, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, apresenta grave risco à ordem pública e à ordem econômica estadual, tendo em vista que o estado atravessa uma calamidade financeira.
De acordo com o pedido, o projeto é importante para a superação dessa condição, pois o aumento da alíquota de ICMS representaria um incremento na arrecadação de aproximadamente R$ 1,4 bilhão no próximo ano. “Se o projeto de lei não for sancionado e publicado antes até 31/12/2016, o Estado não poderá contar com as receitas provenientes da modificação legislativa ainda no ano de 2017”, sustenta o estado.
Para a presidente do STF, parece assistir razão jurídica ao Estado do Rio de Janeiro, ao pretender a suspensão da decisão judicial que sustou a tramitação de projeto de lei que, ao menos em princípio, teria observado o devido processo legislativo. “A disciplina estabelecida no Regimento Interno da Alerj sobre votação simbólica de proposições legislativas, quando obtido consenso entre as lideranças partidárias e o momento e a forma em que o parlamentar pode requerer a verificação de votação, é matéria caracterizada como ato interno da Casa Legislativa”, assinalou.
Conversão de aumento real em antecipação exige anuência sindical (08/mar/2004) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida a conversão de aumento real de salário em antecipação compensável, sem que tenha havido a anuência do sindicato. Fabricante de rodas para caminhões e carros de passeio, a Borlem S.A, de Guarulhos (SP), concedeu espontaneamente aumento real de 10%, em agosto de 1991. Três meses depois, na data-base dos empregados, a empresa fechou acordo com os funcionários, com a concordância de 82% deles, para que esse reajuste fosse convertido em antecipação compensável em novembro de 1992.
A questão foi examinada pela Primeira Turma do TST no recurso da Borlem contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) que rejeitou a validade do acordo e confirmou sentença favorável ao espólio de um ex-empregado da empresa, que entrou na Justiça do Trabalho com pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão. Outras turmas do TST adotaram decisões semelhantes em vários recursos da Borlem que tratam sobre o mesmo tema.
A Borlem justificou ter sido afetada pela recessão econômica e fechou o acordo com os empregados para evitar demissão em massa. Em contrapartida à conversão do aumento real, a empresa concedeu estabilidade de 90 dias aos empregados e assegurou a reposição desse aumento para todos aqueles que fossem dispensados no período de 180 dias, a contar de 24 de novembro de 1992. A Borlem alegou que o sindicato dos trabalhadores foi informado sobre o acordo, mas não se manifestou, o que significaria anuência tácita.
Entretanto, para o relator do recurso da empresa, ministro Lélio Bentes, aumento real que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos só pode ser alterado em situações excepcionais e, mesmo assim, com a participação do sindicato de classe. O relator confirmou, dessa forma, a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) do princípio constitucional da irredutibilidade do salário (artigo 7º, inciso VI). A redução salarial só é admitida se estabelecida em convenção ou acordo coletivo.
O relator afirmou que a flexibilização salarial, apesar de viável, tem limite na lei e na Constituição. "O aumento incorpora-se ao salário do empregado e a lei veda alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo do empregado, segundo o artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)", ressaltou.
Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida (13/out/2006) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que permite o cumprimento do aviso prévio em casa. Segundo o voto do ministro João Oreste Dalazen, relator do processo movido contra as empresas Copagaz - Distribuidora de Gás Ltda e Segsystem - Empresa de Segurança Computadorizada S/C Ltda, o cumprimento em casa do aviso prévio atinge as três finalidades do instituto jurídico: comunicação de que o contrato de trabalho irá acabar, prazo para o empregado procurar outro emprego e pagamento do período respectivo.
O empregado foi admitido pela empresa Segsystem, como vigilante, em 11 de julho de 1998, com salário de R$ 679,83. Em abril de 1999, foi demitido sem justa causa, tendo a empresa determinado que cumprisse o aviso prévio em casa. No mesmo ano da demissão, o empregado ajuizou reclamação trabalhista pedindo, entre outras verbas, a aplicação da multa do artigo 477, da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Alegou que o fato de a empresa mandá-lo cumprir o aviso prévio em casa seria uma tentativa de fraudar a lei e dilatar o prazo para pagamento das verbas. De acordo com o artigo 477, § 6°, b, da CLT, o pagamento da rescisão deve ocorrer até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento. No entendimento do autor da ação, no caso de cumprimento do aviso em casa, o empregador estaria “empurrando” o pagamento por mais de 30 dias.
O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Entendeu que a empresa estava autorizada pela convenção coletiva de trabalho da categoria a conceder o aviso prévio em casa.
Insatisfeito, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP), que manteve a decisão da Vara do Trabalho. A questão chegou ao TST por meio de recurso de revista, porém o recurso não alcançou conhecimento.
O ministro Dalazen explicou em seu voto que o aviso prévio cumprido em casa corresponde ao período em que o empregado não está obrigado a trabalhar para o empregador, mas este estará obrigado a pagar o tempo correspondente, mesmo não existindo a prestação de serviços. “Neste caso, o empregado terá tempo integral para procurar novo emprego”, destacou.
Disse , ainda, o ministro, que, nos termos da lei, nenhum prejuízo advém para o empregado, na medida em que seria lícito ao empregador exigir-lhe a prestação de trabalho nesse período.