Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas, dá outras providências e revoga a NPF 064/2012.
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Convênio ICMS 9/2009, resolve:
Art. 1º O estabelecimento que exercer a atividade de prestação de serviço de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário, está obrigado a emitir, antes do início da prestação do serviço em que o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, o Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, o Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 e o Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, respectivamente, utilizando equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal.
II - FABRICANTE O U IMPORTADOR: a empresa que produz equipamento ECF ou a que os importa para comercialização em território nacional;
VI - INTERVENÇÃO TÉCNICA: qualquer ato de configuração, parametrização, manutenção ou reparo, doravante denominada simplesmente INTERVENÇÃO, sendo:
a) intervenção técnica física: aquela que implique acesso físico a áreas protegidas do ECF, exceto o MFB - Módulo Fiscal Blindado;
b) intervenção técnica lógica: aquela que não implique acesso físico a áreas protegidas do ECF e utilize dispositivo de comunicação remota ou local do ECF;
VIII - FITA-DETALHE: arquivo eletrônico destinado ao fisco, representativo de um conjunto de documentos emitidos pelo ECF, neles identificado, num determinado período, em ordem cronológica;
IX - NÚMERO DO DOCUMENTO: o valor do COO - Contador de Ordem de Operação impresso pelo ( continua ... )