Ministério Público exige pagamento imediato de educadores de Nova Olinda no Amazonas Ministério Público exige pagamento imediato de educadores de Nova Olinda no Amazonas – Portal CM7 – Notícias de Manaus e Amazonas
Por Mairkon Castro em 7 de julho de 2020 às 15:19 | Atualizado 7 de julho de 2020 às 15:22
Nova Olinda do Norte – O Ministério Público do Amazonas ajuizou, ontem (6), uma Ação Civil Pública com pedido de liminar visando garantir o pagamento correto de professores e pedagogos do Município de Nova Olinda do Norte. Contudo além do pagamento integral da 'carga dobrada' dos professores e pedagogos da rede municipal de ensino, o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso requer o pagamento das diferenças a que esses profissionais têm direito e, ainda, o reajuste anual do piso salarial do magistério, de 12,84%, conforme estabelece a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008).
Contudo a denúncia recebida pela Promotoria de Justiça de Nova Olinda do Norte, os professores da rede municipal desse município tiveram seus salários reduzidos em 50%, mediante corte no regime de 'carga dobrada', sob justificativa da pandemia e sem que tenha havido redução nos recursos do Fundeb. Assim a demanda do MPAM, chegou a expedir recomendação (nº 13.2020-PJNON) à Prefeitura, que, mediante Ofício (nº 021/2020–PGM/NON), apontou redução nos repasses do Fundeb, sendo "necessárias medidas para contenção de gastos", quando a rede municipal de educação vivencia um quadro atípico, tanto financeiramente, com a queda de repasse, quanto à necessidade de frear o avanço do Covid-19.
Entretanto, conforme registra a ACP, nos seis primeiros meses do ano de 2020, o Município de Nova Olinda do Norte recebeu mais de R$ 12, 2 milhões de recursos do Fundeb, com média mensal de R$ 2.039.720,08, "de modo que não há como se falar que os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb estão sendo afetados pela pandemia do COVID-19". Com efeito de haver previsão em lei local tratando da extinção dos contratos temporários, como pretendeu a prefeitura mediante corte na 'carga dobrada', a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) é pela "preservação do pagamento da remuneração dos profissionais da rede municipal de educação, sem quaisquer reduções".