G1 - Cunha nega ao STF ilegalidade na votação da PEC da maioridade penal - notícias em Política
10/07/2015 19h17 - Atualizado em 10/07/2015 20h42
Deputados acionaram STF contra votação de proposta no plenário da Câmara.
Texto foi aprovado um dia após proposta semelhante ter sido rejeitada.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, enviou nesta sexta-feira (10) documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual nega irregularidades no processo de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes graves. A PEC foi aprovada em primeiro turno no plenário e ainda precisa passar por nova votação antes de ir ao Senado.
Nesta quinta-feira, 102 deputados de 14 partidos protocolaram mandado de segurança no Supremo pedindo que seja anulada a votação da proposta (veja vídeo ao final desta reportagem). Segundo Cunha, o questionamento dos parlamentares "serve apenas para satisfazer interesses políticos" que foram "derrotados" na votação do plenário.
"É absolutamente impróprio taxar de inconstitucional esse expediente amplamente reconhecido pela prática legislativa e pelo direito parlamentar. Tal alegação serve apenas para satisfazer interesses políticos conjunturais (derrotados pela maioria do plenário) colocando em suspeição um procedimento que tem se mostrado crucial na produção legislativa das últimas duas décadas e meia", afirma Cunha no documento.
A ação dos parlamentares no STF questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmara aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro.
Na ação, os parlamentares citam o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual "matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".
Segundo o presidente da Câmara, a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente analisada no mesmo ano legislativo, mas isso, na avaliação de Cunha, só vale após a conclusão da votação da matéria.
No caso em questão, inicialmente foi votado um substitutivo (relatório sobre o projeto original, com mudanças) e depois uma emenda aglutinativa (sugestões de mudanças no texto original). Ou seja, para Cunha, não havia sido concluída a análise da matéria.
"Não houve violação alguma à Constituição, por ser absolutamente legítima a votação da emenda aglutinativa ou do projeto original, quando recusado o substitutivo, ainda que todos tratem do mesmo tema."
O presidente da Câmara afirmou, ainda, que os deputados que entraram com a ação tentam induzir o Supremo ao erro e promover uma intervenção do Judiciário em questões internas do Legislativo.
"Os fatos apresentados na impetração partem de premissas absolutamente equivocadas e não possuem um mínimo de suporte fático, regimental e constitucional, o que denota a clara intenção dos impetrantes de induzir a erro esta Corte Suprema. [...] O que buscam os impetrantes é uma intervenção do Poder Judiciário em assuntos internos do Congresso Nacional", afirmou Cunha no documento.