Ministro julga inviável pedido de suspensão de ação penal sobre terreno do Instituto Lula - Jornal Brasil em Folhas
Em sua decisão, entretanto, o ministro Fachin limitou-se a afirmar que não cabe ao STF admitir habeas corpus contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior. Segundo o relator, em tais hipóteses, não houve ainda pronunciamento de mérito da autoridade apontada pela defesa (no caso, o relator do HC no STJ), "de modo que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural". Ainda de acordo com o ministro, a superação desse obstáculo (previsto na Súmula 691 do STF) só se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal ou contrariedade à jurisprudência do STF. – Supremo Tribunal Federal – I5D 9854