Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar um encargo para o próximo Orçamento
do Estado, pelo aumento da despesa, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar
A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 4 de julho de 2018, tendo sido admitida a 6 de julho
do artigo 227.º da Constituição, bem como com a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-
Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na sua redação
agremiações culturais do território continental português às várias agremiações musicais existentes nas
regiões autónomas, constituídas em pessoas coletivas sem fins lucrativos, na medida em que também elas
têm despesas, nomeadamente com os respetivos instrumentos e partituras musicais, não sendo contempladas