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Minas Gerais Câmara de BH quer revogar isenção de impostos a empresas de ônibus
Câmara de BH quer revogar isenção de impostos a empresas de ônibus
Duas leis aprovadas em 2013 e 2014 isentam as concessionárias do pagamento do ISSQN e da CGO e impactam os cofres da prefeitura
Empresas de ônibus estão isentas de pagar ISSQN desde 2013 e CGO desde 2014
Divulgação / PBH / Vander Bras
A CPI que investiga supostas irregularidades nos contratos das empresas de ônibus que operam o transporte público de Belo Horizonte propôs, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei que acaba com a isenção de impostos destinadas às concessionárias.
O projeto é assinado por membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e revoga duas Leis, sancionadas nos anos de 2013 e 2014, que concediam isenção na cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do CGO (Custo de Gerenciamento Operacional).
A Lei 10.638/2013, foi sancionada pelo então prefeito Marcio Lacerda, em julho daquele ano, em meio a uma série de protestos ocorridos em Belo Horizonte e outras cidades brasileiras contra o aumento no preço da passagem de ônibus. Na ocasião, a tarifa, na capital mineira, foi reduzida de R$ 2,80 para R$ 2,65 por conta da isenção de impostos.
No entanto, a promulgação da lei rendeu a Lacerda uma denúncia por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, que questionou a decisão do prefeito de abrir mão de receitas do município para isentar 43 empresas da cobrança do imposto.
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No ano seguinte, o então vice-presidente da Câmara Municipal, Wellington Magalhães, sancionou a Lei 10.728/2014, que proibia a cobrança da CGO às empresas de ônibus. O prefeito Marcio Lacerda chegou a vetar o projeto de lei aprovado pelo Legislativo municipal, mas o veto foi derrubado na Câmara. Na prática, a isenção da cobrança da taxa garantiu mais R$ 20 milhões às concessionárias do transporte público.
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De acordo com o presidente da CPI, o vereador Gabriel Azevedo (sem partido), a revogação do imposto e da taxa não deve impactar no preço da tarifa. Para ele, é o município quem está perdendo recursos.
— A Câmara Municipal vai tratar de revogar essas leis que dão benefícios aos empresários. O município está perdendo recursos que viriam desses empresários que seriam usados para melhorar o transporte público na cidade.