Para quem acreditava que a Lei 12.403/11 favoreceria à criminalidade - Pena Digital
Para quem acreditava que a Lei 12.403/11 favoreceria à criminalidade
Quando aprovaram a Lei Federal nº 12.403/11, que passou a vigir no dia , muitos acreditaram que ela favorecia à criminalidade. E a maior parte da imprensa contribuiu para esse descrédito.
Recebi por email e repasso aos leitores uma decisão proferida por um Juiz de Sergipe, depois que um indivíduo, residente no Estado de Minas Gerais, foi preso em Itabaiana-SE por porte ilegal de arma e ser encontrado também em sua posse um bilhete com o nome e endereço de uma pessoa que seria vítima de assassinato. Ele a mataria, por encomenda, recebendo para isso R$ 2.000,00. O indivíduo portava uma pistola 380 e dois carregadores com 12 munições cada.
De acordo com a nova Lei nº 12.403/11, o delegado deveria arbitrar fiança pelo crime cometido (porte ilegal de arma), mas não o fez. Em seu despacho, o delegado justificou que manteria o indivíduo preso, porque ele era de outro Estado e poderia se evadir, pois não forneceu endereço certo.
O Juiz da Comarca, Marcelo Cerveira Gurgel, por sua vez, entendeu por bem arbitrar a fiança, alegando ser direito do indiciado, e assim o fez. Fixou a fiança em R$ 54.500.000,00. O preso Hélio Márcio Pereira dos Santos, é óbvio, permaneceu custodiado.
Parte da decisão judicial (2ª Vara CRiminal de Itabaiana-SE):
Não podemos perder a total confiança em nossas instituições. Ainda há pessoas que querem ver Justiça neste país, sem usar nada mais que as leis!