Marrocos aprova projeto sobre fronteiras marítimas mas desmente imposição
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O Governo marroquino "não tem qualquer intenção de impor factos consumados" a Espanha na questão da delimitação das águas territoriais, assegurou hoje na Câmara de Representantes (parlamento) em Rabat o ministro dos Negócios Estrangeiros, Nasser Bourita.
19:27 - 22/01/20 por Lusa
As declarações do ministro antecederam a aprovação por unanimidade pelo parlamento marroquino da declaração das 12 milhas de águas territoriais e das 200 milhas de Zona Económica Exclusiva (ZEE).
A declaração foi aprovada pelos 165 deputados presentes.
"A Espanha não é apenas um vizinho, é um parceiro estratégico e um aliado de confiança" para Marrocos, que aplicará sempre o "princípio da boa vizinhança", frisou o ministro.
A delimitação das águas territoriais é uma questão "negociável com os países vizinhos", sublinhou Bourita, que apenas se referiu a Espanha, apesar de as águas que estão a ser delimitadas também colidem com as reivindicadas pela Argélia e Mauritânia.
O projeto também incorpora de forma jurídica o mar do Saara Ocidental, anexado parcialmente por Marrocos, nas suas águas territoriais.
No entanto, Bourita insistiu perante os deputados que o Governo de Rabat "defende a sua soberania" e "está aberto ao diálogo com Espanha, mas sem prescindir" dos "direitos estratégicos".
Ao apresentar em dezembro as duas leis sobre as fronteiras marítimas, Nasser Bourita reconheceu um possível desentendimento com outros países sobre a intenção em ampliar a plataforma continental para 350 milhas, mas acrescentou que se poderia pensar em "zonas de cogestão e co-exploração em vez de serem de soberania".
A nova zona proposta colide com os interesses das ilhas Canárias, que recebeu a notícia com alarmismo.
Este será um dos temas que vão ser abordados sexta-feira pela ministra dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Arancha González Laia, no decurso da sua deslocação a Rabat, a primeira visita a um país vizinho na sua estreia como chefe da diplomacia.
A ministra vai reunir-se com o primeiro-ministro de Marrocos, Saadeddine Othmani, e o seu homólogo Nasser Bourita, para abordar este assunto "e muitos outros temas", de acordo com responsáveis do ministério em Madrid citados pela agência noticiosa Efe.
"O ponto de partida é comum: a delimitação nas zonas que colidem pode ser feita de comum acordo, como estabelece o senso comum e o direito internacional", uma posição com a qual "os marroquinos estão totalmente de acordo", assinalou a diplomacia espanhola.
"Nos seus projetos-lei não traçaram a delimitação das zonas", acrescentou.
No entanto, quando apresentou estas leis em dezembro, Bourita explicou que Marrocos considera que o estabelecimento de uma fronteira marítima através da "linha mediana" apenas deve servir como critério entre duas plataformas continentais.
As leis hoje aprovadas pela Câmara de Representantes de Marrocos são apenas uma etapa do seu percurso legislativo.
De seguida deve passar pela Câmara de Conselheiros (câmara alta) onde irá a plenário, mas não existe um prazo concreto.
Posteriormente, as leis devem ser promulgadas no Boletim oficial, mas também não existe um prazo concreto, podendo prolongar-se por semanas ou meses.