Prof. Antonio Claudio: COMO DECLARAR INDENIZAÇÕES JUDICIAIS NO IMPOSTO DE RENDA?
Declarar no imposto de renda os valores recebidos ao ganhar uma ação na Justiça não é nada fácil, e para fazer isso é preciso consultar a decisão judicial, além de ser aconselhável contar com a ajuda do advogado. Para cada tipo de ação judicial existem regras específicas sobre o que é ou não é tributável e onde cada valor deve ser declarado. Confira a seguir algumas linhas gerais sobre como declarar essas quantias:
Quando declarar as quantias: o contribuinte que ganhou uma ação judicial deve informar os valores recebidos à Receita na declaração referente ao ano em que de fato resgatou o dinheiro. Isso significa que, para a declaração de 2014, apenas quem pôs as mãos no dinheiro em 2013 deve declarar.
Verba indenizatória X rendimentos tributáveis: A verba indenizatória não é tributável, e deve ser declarada na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.
Para ter direito à dedução, é preciso ter recibo ou nota fiscal do advogado. O contribuinte deve declarar o valor pago a título de honorários na ficha de Pagamentos Efetuados, sob o código 60 (ações não trabalhistas) ou 61 (ações trabalhistas). É preciso discriminar o CPF e o nome do advogado.
Assim, se você recebeu 100 mil reais a título de verba não indenizatória, mas precisou pagar 30 mil reais para o advogado, lançará apenas 70 mil reais como rendimento tributável decorrente da ação judicial. Os 30 mil reais serão lançados como honorários em Pagamentos Efetuados.
Em função disso, o advogado orienta seus clientes a declararem os valores como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, na linha "24. Outros". Se ocorrer de o contribuinte cair na malha fina por causa disso, é possível recorrer na esfera administrativa e até judicial. "A jurisprudência vem nesse sentido também".
As quantias especificadas como verbas indenizatórias e isentas de imposto de renda, como FGTS, aviso prévio não trabalhado, entre outras, devem ser declaradas em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, na linha 03 ou 24, conforme o caso.
O restante será declarado na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, pois é a porção tributável da bolada que o contribuinte recebeu. O contribuinte deve marcar a opção "Exclusiva na Fonte".
Declarar nesse campo é o que garante que o contribuinte vai se enquadrar na faixa de tributação que seria utilizada caso ele tivesse recebido os valores mensalmente enquanto ainda trabalhava na empresa ré – o que teria sido o correto. Se declarar o valor como rendimento tributável comum, o contribuinte provavelmente vai cair na faixa de tributação mais alta, com alíquota de 27,5%.
As verbas indenizatórias devem ser declaradas como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha "24. Outros", enquanto que o restante entra na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. Aqui também se deve marcar "Exclusiva na fonte".
A parcela isenta da aposentadoria ou pensão deve ser declarada na linha 06 da ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.
Em outras ações judiciais, os valores recebidos a título de dano material são considerados verba indenizatória, devendo ser declarados como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, na linha 24. É o que ocorre, por exemplo, em processos movidos contra empresas que tenham infringido direitos do consumidor.
Leonardo Pessoa lembra, porém, que rendimentos recebidos de forma acumulada que não sejam de ordem trabalhista ou previdenciária não podem ser declarados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente.