TJPB obriga Prefeitura a pagar FGTS à merendeira prestadora de serviço – Caderno de Matérias do Ikeda
Aluízio Bezerra destacou, ainda, que havia, de fato, um vínculo da servidora com a Administração do município, que se iniciou em março de 2005, com término em agosto de 2010. "Portanto, impõe-se a manutenção da sentença que determinou apenas o depósito do FGTS relativo ao período trabalhado", afirmou o relator. #Justiça