As ações organizadas pela FETEMS e seus 73 sindicatos de base, ao longo destes mais de 35 anos, têm resultados significativos na carreira dos trabalhadores e trabalhadoras em educação de Mato Grosso do Sul, além de ter por muitas vezes, contribuido diretamente, na mudança dos rumos da qualidade do ensino público no Estado. Reconhecemos que ainda existe muita luta pela frente, mas nos pautamos nas conquistas obtidas para continuar a batalha pela Educação Pública de qualidade, uma educação que seja laica, justa, humana e igualitária.
- Garantiu a participação do administrativo em educação nas eleições para diretores na rede Estadual
- Piso de 20 horas aula para o magistério. Após muita luta da FETEMS foi o primeiro estado do país à aplica-lo.
- Cumprimento na íntegra pelo Governo do Pacto de Valorização dos Trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul (Acesse AQUI).
- Implementação da Política Salarial para professores e administrativos em educação contemplando a proposta da CNTE;
- A carreira de Apoio à educação básica, que se encontravam estruturadas no estatuto geral dos servidores públicos, passaram a ter a sua atual estrutura prevista na Lei Complementar 087/2000 e não mais no Plano de Cargos e Carreira dos demais servidores administrativos;
- Realização do Congresso da FETEMS, Conferência Estadual de Educação, Encontro dos administrativos da educação, Conferência sobre Comunicação Sindical.
- Compra de um micro-ônibus, de 23 lugares, com ar-condicionado e elevadores,para pessoas com necessidades especiais, para o atendimento aos trabalhadores(as) em Educação que vêm a Campo Grande para tratamento de saúde.
- Conquista da Lei nº 3.244, que institui a eleição direta para diretor, diretor adjunto e colegiado escolar na rede estadual de ensino, no ano de 2006, o que evitou que o atual Governo acabasse com a eleição na rede estadual de ensino.
- Construção do Hotel de Trânsito, com amplas dependências, conforto e segurança, para atender melhor os(as) filiados(as) que vêm a Campo Grande para tratamento
- Implantação do Pró-Funcionário em várias regiões do Estado, tais como Campo Grande, Dourados, Aquidauana, Anastácio, Corumbá, Ladário, Nova Andradina, Naviraí, Coxim, Pedro Gomes, Ponta Porã, Três Lagoas, Brasilândia, Anaurilândia, Itaquiraí e Eldorado. Uma luta histórica da FETEMS e dos funcionários(as) administrativos, que se tornou realidade.
- Recuperação salarial dos funcionários(as) administrativos, com isonomia de salários aos demais servidores do Estado, adicional por tempo de serviço até a letra H, promoção por tempo de serviço até a letra H e gratificação por nível de escolaridade.
- Conquista de uma política salarial de incorporação gradativa da regência de classe, fortalecendo o Piso Salarial e reduzindo a regência de classe (que, em 2008, incorporou 20%; em 2009, mais 20% e, em 2010, mais 20%, ficando com uma regência de classe de 40%, em vez de 100%), há muito reivindicada pela categoria.
- Realização de Encontros dos(as) Funcionários(as) Administrativos, dos(as) Especialistas em Educação, dos(as) Aposentados(as) e sobre temas específicos como: Saúde do Trabalhador, Relações Sociais de Gênero, Antirracismo, Previdência, Financiamento da Educação, Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação, dentre outros.
- Realização de um Curso Avançado de Formação Sindical em parceria com a CNTE, composto de três eixos; cada eixo com cinco módulos de dois dias de curso, para mais de 90 dirigentes sindicais da FETEMS e dos SIMTEDs.
- Retorno das Aulas da Cidadania, com publicações sobre gênero, campanha contra violência contra as mulheres, contra o preconceito e discriminação de raça e etnia, contra os povos afro-descendentes e indígenas. Esta política já valeu à FETEMS
- Decreto regulamenta Plano de Carreira e política salarial - O governo do Estado publicou no Diário Oficial de 15 de março o Decreto 11.562, que estabelece as regras da política salarial de Mato Grosso do Sul (Lei 2781, de 19 de dezembro de 2003). O Decreto, entre outras coisas, regulamenta o reajuste conquistado no ano passado em função da greve da categoria - 15% para professores(as) e especialistas, divididos em janeiro, fevereiro e março, e 27%, em média, para funcionários(as) administrativos(as), a partir de fevereiro.
- Assessoria jurídica da Federação obtém vitórias - A assessoria jurídica da Fetems obteve várias vitórias em ações judiciais contra o governo. Primeiro, conseguiu para um pensionista o ressarcimento, no valor de 60 salários mínimos (R$ 14.400,00), do montante devido pelo Estado por pagamento de pensão a menor durante o período compreendido entre 1998 e 2001. Um segundo caso resultou no pagamento retroativo de diferença de adicional por tempo de serviço para um professor. Por fim, a Justiça concedeu liminar para posse no Estado para mais sete professores do Ensino Fundamental das cidades de Rio Verde, Deodápolis e Tacurú.
- Plano de Cargos e Carreiras para todos(as) - A Fetems, em Assembléia Geral Estadual realizada no dia 3 de dezembro, decidiu acatar por maioria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração apresentado pelo governo à categoria. A Assembléia Legislativa aprovou o projeto no dia 10 de dezembro, que vai à sanção do governador para que possa valer a partir do ano que vem. A proposta vinha sendo negociada pela Federação desde a greve realizada pela categoria, em maio deste ano, e representa uma vitória importante para os trabalhadores e trabalhadoras em Educação, especialmente no caso dos administrativos, que até então não possuíam estrutura de carreira - agora, o complemento salarial terá fim
- Novas posses de administrativos - O Diário Oficial de 31 de outubro trouxe a nomeação de mais 303 funcionários administrativos da Educação, contemplando 39 municípios.
- Negociado o início do ano letivo - A SED informou que pretende estabelecer o início do ano escolar para o dia 2 de fevereiro e o início do ano letivo em 5 de fevereiro. A Fetems reivindicou durante todo o ano o início do ano letivo para o começo do mês de fevereiro.
- Governo libera R$ 830 mil em resto a pagar - O governo do Estado está liberando R$ 830 mil a serem depositados para os trabalhadores em Educação, a título de restos a pagar, junto com os salários de setembro. Somente este ano, R$ 4,8 milhões já foram disponibilizados para os depósitos de restos a pagar da Educação. Com a inclusão de funcionários administrativos e aposentados, a média de disponibilização de recursos para a área, em 2003, chega a R$ 600 mil por mês.
- Mais 389 professores são empossados - Os 389 professores nomeados no Diário Oficial de 18 de julho foram empossados nos meses de agosto e setembro. Trata-se de mais uma vitória da Fetems e da categoria, já que isso era uma das condições negociadas para a retomada das atividades dos trabalhadores em Educação em maio último. O concurso foi homologado em 23 de dezembro de 1999.
- Justiça manda dar posse a mais quatro professoras - A nomeação de quatro professoras de 1ª a 4ª séries, por medida judicial, foi publicada no Diário Oficial de 15 de agosto. Essas professoras prestaram o último concurso do Estado, mas não foram chamadas, mesmo havendo vagas puras para a sua nomeação. Elas estavam trabalhando como convocadas e entraram com Mandado de Segurança contra o Estado por intermédio da assessoria jurídica da Fetems. Entre julho e outubro do ano passado, a Fetems conseguiu na Justiça a nomeação de 23 professores. A recente chamada oficial de professores concursados, feita pela SED, além de ser uma reivindicação da greve, também obedece a parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado) orientando o Estado a realizar tal procedimento para evitar o desgaste de ter de fazer nomeações por força de mandado judicial.
- Aposentados e administrativos começam a receber restos a pagar - Desde o pagamento do mês de maio, com recebimento em junho, os aposentados e os funcionários administrativos da Educação já estão recebendo os restos a pagar. Essa conquista também é resultado das negociações entre a Fetems e o governo por ocasião da greve. Os restos a pagar dos professores já estavam sendo pagos desde agosto do ano passado, quando a Federação conseguiu negociar esse ponto de pauta de reivindicações da categoria. Agora, todos os trabalhadores em Educação, aposentados e da ativa, estão recebendo os seus direitos no que se refere aos restos a pagar.
- Nomeação de professores concursados – A Fetems conquistou a nomeação de mais 389 professores para a Rede Estadual de Ensino. A relação foi publicada no Diário Oficial de 18 de julho e faz parte dos pontos negociados pela Federação para pôr fim à greve da categoria em meados de maio. Desta vez foram chamados 151 professores do Ensino Médio e 238 do Ensino Fundamental. Vários deles, inclusive, já tomaram posse. Ao todo, 54 municípios foram contemplados. Contando com as nomeações mais recentes, desde que a atual diretoria da Fetems assumiu, o Estado já fez a chamada de 1002 professores e 798 funcionários administrativos.
- Posse de funcionários administrativos - Entre os dias 10 de junho e 30 de julho, foram empossados pela secretaria de Educação cerca de 780 funcionários administrativos. A posse foi realizada na Escola Estadual Lúcia Martins Coelho e se trata de mais uma vitória da Fetems, que não poupou esforços na cobrança da chamada dos concursados. Este foi, inclusive, um dos pontos negociados com o governo para o término da greve realizada pela categoria em maio deste ano.
- Regulamentação dos 661 - No Diário Oficial do Estado do dia 4 de junho foram publicados dois decretos regulamentando a progressão e a promoção funcionais dos professores e especialistas 661. O de nº 11.242, diz respeito à progressão (mudança de nível) e o de nº 11.245, se refere à promoção funcional (mudança de letra). A publicação é uma importante vitória desses profissionais e de toda a categoria, pois evidencia a força da nossa organização e prova que é possível, através da mobilização e da pressão legítimas, conquistar direitos e impedir uma discriminação que já durava 17 anos.
- Reestruturação da Carreira do Magistério - o projeto de lei enviado pelo governo à Assembléia Legislativa previa o início do pagamento dos novos salários (equiparados ao de técnico de nível superior - R$ 1.200,00) somente em agosto do ano que vem, contrariando o acordo feito com a Fetems, de que isto deveria ser feito já a partir de janeiro. Por força de emenda parlamentar, foi antecipado para fevereiro de 2004. O governo vai apresentar a sua proposta de PCCR à Fetems no dia 15 de julho. A Federação vai ter 45 dias para analisar e propor modificações.
Restos a pagar - o governo vai disponibilizar mais R$ 150 mil por mês, a partir de junho, para quitar os débitos com os funcionários administrativos. Também está fazendo levantamento para contemplar os aposentados, até agora esquecidos pelo Estado.
- Conquistas da greve - Apesar da grande ofensiva do governo, a greve da categoria manteve uma média de paralisação total e parcial de 70% durante toda a sua realização e impediu que o governo efetivasse as punições anunciadas desde antes do início do movimento - a publicação de uma lista de 213 demissões de professores convocados a ser feita no Diário Oficial do dia 19 de maio, por exemplo, teve de ser suspensa porque quanto mais se ameaçava, mais educadores aderiam à paralisação: considerando os dez dias úteis da greve, tivemos a média de adesão de 1,2 município por dia, o que contraria os números do governo, que pretendia mostrar a paralisação como "um fracasso".
- Reposição salarial - A Assembléia Legislativa aprovou no dia 5 de junho o projeto de lei do governo concedendo a reposição salarial de 10% para professores e especialistas e 8% para os funcionários administrativos da Educação. As votações em primeiro e segundo turno aconteceram em regime de urgência, para que o projeto pudesse ser sancionado pelo governador, garantindo-se a inclusão da reposição na folha de maio e a efetivação do pagamento ainda em junho. A reposição é conquista da greve da categoria realizada em maio.
- Reestruturação das carreiras - A reestruturação vai garantir, a partir de 2004, a equiparação salarial dos professores com licenciatura plena aos técnicos de nível superior do Estado - professor com 40h/a e licenciatura plena passa a receber R$ 1.200,00 a partir de janeiro/2004, mais a reposição do IPCA de maio a dezembro/2003. Para os administrativos, também a partir de 2004, a reestruturação vai incorporar o abono hoje recebido e terá como referência o Projeto Pé de Cedro, elaborado pelos próprios trabalhadores em Educação e que garante a profissionalização desse setor.
- Política salarial - Para janeiro de 2004, o governo assegurou o repasse da inflação do período de maio a dezembro/2003, conforme o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) e o estabelecimento de uma política salarial para o setor, com fixação de data-base, a ter início no ano que vem.
- Restos a pagar - Aumento de R$ 300.000,00 para R$ 500.000,00 de restos a pagar por mês para a Educação.
- Nomeação de funcionários administrativos concursados - O Diário Oficial de 12 de março, finalmente, trouxe a nomeação de 778 funcionários administrativos para as escolas da Rede Estadual de Ensino em 68 municípios.
- Turno de 6 horas volta nas escolas - Após inúmeras ações da Federação para reverter o horário, em reunião entre a diretoria da Fetems e o secretário de Gestão, no dia 14 de janeiro, foi firmado acordo para o retorno do turno das 6 horas para os funcionários administrativos das escolas. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial de 17 de fevereiro - Resolução conjunta Sed/Seges nº 040/2003 - logo após nova reunião da direção da entidade com o secretário de Governo, Paulo Duarte, no dia 13 daquele mês.
- Estado indeniza professora - O governo foi condenado em primeira instância a pagar indenização de mais de R$ 7.800,00 a uma professora que trabalhou no Estado praticamente um ano e meio após ter solicitada sua aposentadoria. Este é o primeiro resultado de mais de 500 ações individuais que a assessoria jurídica da Fetems ajuizou, contemplando trabalhadores em Educação de todo o Estado. O governo recorreu, mas é muito difícil reverter o resultado, já que o Tribunal de Justiça tem mantido as decisões favoráveis.
- Adicional por escolaridade - A primeira relação de servidores que entraram com processo e obtiveram o direito ao adicional por escolaridade foi publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro. A regulamentação do adicional foi uma conquista realizada pela Fetems junto ao governo, no processo de negociação iniciado em agosto do ano passado - há mais de dois anos o servidor administrativo da Educação já tinha adquirido o direito ao adicional, mas este não havia sido regulamentado, o que ocorreu no dia 24 de setembro. Porém, faltava a publicação da listagem dos beneficiados que, graças à insistência da Fetems junto ao Seges, aconteceu no dia 20 de dezembro.
- Início do ano letivo - A Fetems conseguiu que a secretaria de Educação programasse o início do ano letivo de 2003 para o começo de fevereiro. Em 2002, o ano letivo teve início no final de fevereiro, comprometendo, em alguns casos, 16 sábados dos trabalhadores em Educação.
- Justiça nomeou 23 professores - Antes que fossem realizadas as chamadas dos concursados, de julho a outubro deste ano, 23 professores assessorados juridicamente pela Fetems foram empossados na SED por força de medida judicial. De acordo com a assessoria jurídica da Federação, até o dia 23 de outubro, data da chamada do Ensino Fundamental, ainda haviam 171 mandados de segurança em curso na Justiça, aguardando o julgamento de liminares.
- Nomeação dos concursados do Ensino Fundamental - No dia 23 de outubro, o Diário Oficial trouxe a nomeação de 384 professores de 5ª a 8ª séries, de 69 municípios do Estado.
- Nomeação e posse dos concursados do Ensino Médio - Tomaram posse 229 professores de 33 municípios, entre os dias 21 de outubro e 1º de novembro.
- Pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço - Desde o mês de agosto, o governo vem realizando o depósito da diferença do adicional dos trabalhadores em Educação.
- Regulamentação e pagamento do adicional por escolaridade dos administrativos após dois anos da existência da Lei - Publicação em setembro do Decreto 10.940/2002, que regulamenta o adicional por escolaridade: 10% sobre o salário-base para quem comprovar escolaridade superior àquela exigida para o seu ingresso no cargo; 15% sobre o salário-base para aquele servidor que concluir curso profissionalizante relacionado diretamente com a execução das tarefas inerentes às suas atribuições no Estado. A listagem dos primeiros contemplados foi publicada no DO de 20 de dezembro.
- Liberação da licença especial para professores, suspensa desde 1997 - Após negociações, os primeiros 50 professores já foram contemplados em setembro. O acordo prevê, a partir de fevereiro de 2003, 200 liberações de licença especial a cada três meses.
- Derrubada do Decreto/SED n° 1551 - que fixava o quadro de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares da rede estadual, prejudicando a qualidade pedagógica das escolas e colocando os especialistas de Educação em situação de insegurança e exploração (julho).
- Fetems garante na Justiça posse de professores - Dez professores aprovados no último concurso realizado pelo governo do Estado foram empossados no dia 19 de julho na secretaria estadual de Educação. A posse foi garantida pela Fetems por meio de mandado de segurança impetrado em nome de cada um dos professores junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Cinco outros educadores também obtiveram liminar favorável e aguardam para serem empossados.
- Diretor consegue incorporar adicional - Mandado de segurança impetrado pela assessoria jurídica da Fetems obteve resultado favorável e retomou para um filiado a incorporação do adicional pelo exercício da função de diretor de escola, conforme as regras de antes da Lei Complementar 87/2000.
- Governo obrigado a pagar Regência de Classe retroativa - No início de julho, 80 professores aposentados filiados ao Simted de Paranaíba receberem do governo valores individuais por cargo em torno de R$ 2 mil a R$ 2,5 mil. Eles são os mais novos beneficiados com mandados de segurança obrigando o Estado a pagar a Regência de Classe retroativa aos meses compreendidos entre fevereiro de 2000 e fevereiro de 2002. Desde o final do ano passado, professores da região do Bolsão e de Dourados, vêm recebendo tal benefício por ordem judicial. Os Simteds destas regiões foram os únicos a entrar com mandado de segurança exigindo pagamento da Regência, modificada no início de 2000 pelo governo, que baixou os percentuais de 50% ou 80% (dependendo do caso) para 25%.
Começou na segunda-feira (1) o Plebiscito popular por uma constituinte exclusiva à reforma política. O objetivo é colher 10 milhões de votos favoráveis para pressionar o Congresso Nacional a convocar a Assembleia Constituinte. Porém, muita gente ainda tem dúvidas de como funciona a convocação de uma Constituinte Exclusiva.
Na entrevista que você confere a seguir, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), José Luiz Quadro de Magalhães, responde algumas perguntas sobre o assunto: Como funciona uma Constituinte? Quem participa? O que difere a Constituinte exclusiva das outras Constituintes?
O Plebiscito popular por uma reforma política acontece até o dia 7 de setembro. Além das urnas físicas, é possível votar online.
José Luiz Quadro de Magalhães - O poder constituinte na teoria da Constituição moderna (ou seja, desde a Revolução Francesa) pode ser dividido em poder constituinte originário (o poder de ruptura para fazer uma nova Constituição e inaugurar uma nova ordem constitucional; o poder constituinte derivado (o poder de reformar a Constituição fruto do poder constituinte originário); e o poder constituinte decorrente, que é o poder dos Estados-membros e municípios se organizarem em uma federação.
Uma Constituinte exclusiva é um poder democrático de ruptura com a ordem estabelecida para criar uma nova Constituição. Ela é exclusiva, pois é eleita para fazer a nova Constituição e depois se dissolve. A Constituinte para fazer a reforma política é uma novidade: é um poder constituinte originário, pois é soberano, ou seja, não se limita, na ordem jurídica vigente, nem pelo Congresso, nem pelo Judiciário (inclusive o STF), nem, tampouco, pelo Executivo; é exclusivo, pois será eleito somente para fazer a reforma; é temático, pois (e aí está a novidade) será eleito somente para fazer a reforma política sem limites no atual sistema. Assim, resumindo: poder constituinte originário inaugura uma nova ordem; exclusivo, pois eleito para cumprir esta tarefa e depois se dissolve; e temático, pois se limita a fazer a reforma política apenas, e isto é uma novidade, plenamente possível e sustentável diante da teoria da Constituição.
Fórum – Na Constituinte exclusiva, será eleito número igual de representantes da sociedade civil ao da Câmara dos Deputados. Qualquer cidadão pode participar?
Magalhães - Nós estabelecemos livremente as regras. Deve ser democrática para ser legítima. Assim, a eleição para a Constituinte exclusiva, popular e temática não deverá se limitar à representação de partidos políticos. Todos podem se candidatar, representantes dos movimentos sociais, etnias, minorias (todas), enfim toda a sociedade. Por isso, o financiamento da campanha só poderá ser público e igualitário.
Fórum – Posteriormente à eleição dos representantes da sociedade civil e a redação feita da Constituinte, ela vai a voto popular, certo?
Magalhães – Deverá ocorrer um plebiscito popular com amplo debate da população para resolver sobre a convocação de um assembleia popular democrática originária exclusiva e temática para fazer a reforma política. Para isso, será necessário um plebiscito popular. Não se trata de um plebiscito formal, convocado pelo Estado, não. O plebiscito popular deve ser livre, democrático e participativo. O plebiscito formal, o voto, é um instrumento que pode ser utilizado a favor da democracia ou não. Para que a Constituinte exclusiva e temática seja legítima, tem que envolver todas as pessoas em um debate livre e igualitário. É necessário controlar os abusos e mentiras da mídia. Não temos liberdade de imprensa no Brasil. Meia dúzia de proprietários resolve o que podemos saber ou não. Assim, a democracia se inviabiliza.
Magalhães - A Constituinte originária (soberana e sem limites no ordenamento vigente), exclusiva (para fazer a nova Constituição e depois se dissolve) e temática (para fazer a reforma política) pode estabelecer as regras para seu funcionamento. Assim, quanto a prazos, qualquer outra questão pode ser soberanamente decidida pela Assembleia popular e democrática.