A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), que cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.
·	A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
·	Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
Abaixo você terá todas as instruções para solicitação de informações à Prefeitura Municipal de Pantano Grande.
1. Dirija-se ao Protocolo na Prefeitura Municipal de Pantano Grande, na Rua Waldo Machado de Oliveira, 177 - Centro - Pantano Grande, e solicite o pedido de informação ao responsável, aguarde o atendimento;
2. O responsável irá orientá-lo quanto ao funcionamento do SIC, direcionando o pedido ao órgão ao qual pretende solicitar a informação.