Associação dos Mediadores do Fomento Predial de Macau
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 23 de Agosto de 1993, exarada a fls. 75 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 10, deste Cartório, foi constituída, entre Lau Bun Leung, Ung Choi Kun, Wu Ka I, aliás Miguel Wu, Choi Kok Seng, Pedro Chiang, Vong Su Sam, Lei Iok, aliás Ly Ngoc, e Cheong Wa, aliás Truong Hoa, uma associação com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
Um. A associação adopta a denominação de «Associação dos Mediadores do Fomento Predial de Macau» e, em chinês «Ou Mun Fong Tei Chan Luen Hap Seong Vui».
Dois. A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem intuito lucrativo, de duração ilimitada e cujos fins são os definidos no artigo seguinte.
Três. A sede da Associação é em Macau, na Avenida da Amizade, edifício «Nam Fong», rés-do-chão, «B», podendo a Direcção transferi-la para qualquer outro local.
A Associação tem como fins a defesa dos legítimos interesses dos associados, bem como a promoção do auxílio mútuo e o desenvolvimento da acção social em seu benefício.
Um. Podem adquirir a qualidade de associados os que exerçam a profissão de mediador do sector imobiliário em Macau, sem distinção de sexo, maiores de vinte e um anos e que aceitem os fins da Associação.
Dois. A Assembleia geral, sobre proposta da Direcção, poderá conferir a qualidade de «associado honorário» ao que, no exercício de funções ou através de auxílio económico, lhe preste relevante apoio.
d) Participar em quaisquer actividades promovidas pela Associação; e
e) Usufruir de todos os benefícios concedidos pela Associação, dentro do condicionalismo que para o efeito tiver sido determinado.
c) Contribuir por todos os meios ao seu alcance para o progresso e prestígio da Associação; e
d) Pagar pontualmente a quota anual.
Um. O candidato a associado deve preencher um boletim apropriado, assinado pelo próprio.
Os associados poderão perder essa sua qualidade através de desistência, comunicada por escrito à Direcção.
(Penalização do associado)
Um. A Direcção poderá aplicar as seguintes sanções a associado, desde que não cumpra os seus deveres legais ou estatutários, ou pratique actos ou omissões que afectem o bom nome da Associação ou a adequada prossecução dos seus fins:
Dois. A penalização do associado será precedida da instauração de processo disciplinar que se regerá, com as necessárias adaptações, pela lei laboral ao tempo aplicável do despedimento.
Três. A pena de exclusão dará ao excluído o direito de recorrer da respectiva deliberação, por escrito, com efeito suspensivo e no prazo de trinta dias, para a primeira Assembleia Geral que vier a realizar-se.
Cinco. A exclusão do associado não confere direito ao reembolso de quaisquer quantias nem comparticipação em quaisquer fundos ou valores activos integrantes do património associativo.
Dois. A convocação é feita por carta expedida para a residência de cada associado, com uma antecedência mínima de catorze dias em relação à data da reunião.
Quatro. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente em Março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que solicitada pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou por dez associados.
(Assembleia Geral: «quorum» e deliberação)
Um. A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocação, se estiverem presentes ou representados, no mínimo, metade e mais um dos associados.
Dois. Se não existir o «quorum» referido no número precedente, a Assembleia reunirá meia hora mais tarde, em segunda convocação, com a presença ou representação de qualquer número de associados.
Três. A Assembleia deliberará em qualquer caso, e no mínimo, por metade e mais um dos votos dos associados presentes ou representados.
Quatro. As deliberações sobre alterações estatutárias e sobre a extinção da Associação serão tomadas por três quartos dos votos dos associados presentes ou representados.
Sem prejuízo de outras atribuições que legalmente lhe são cometidas, à Assembleia Geral compete, nomeadamente:
d) Deliberar sobre a atribuição de grau de associado honorário às pessoas que hajam praticado serviços relevantes à Associação; e
Um. A Direcção é composta por onze membros efectivos e quatro suplentes, servindo um como presidente, um como vice-presidente e os restantes como vogais.
Dois. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos pela própria Direcção de entre os membros eleitos.
Um. A Direcção reunirá na sede, ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês, em dia e hora que forem fixados na primeira reunião após a eleição dos seus membros.
Três. Nas reuniões ordinárias a ordem de trabalhos é a que tiver sido fixada na reunião anterior; nas reuniões extraordinárias o presidente indicará por escrito a respectiva ordem de trabalhos, que será entregue aos demais membros com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Um. A Direcção deliberará por maioria absoluta dos votos dos seus membros.
Dois. Qualquer membro pode votar por escrito, se não estiver presente, ou fazer-se representar por outro membro.
b) Executar todas as deliberações da Assembleia Geral, respeitando as suas directivas;
c) Administrar os fundos da Associação e todos os assuntos a ela respeitantes;
d) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens móveis ou imóveis da Associação;
e) Contrair empréstimos e obter quaisquer formas de financiamento, podendo prestar quaisquer garantias, reais ou pessoais;
f) Constituir mandatários da Associação que podem ser pessoas estranhas à colectividade;
g) Administrar e organizar todas as actividades da Associação;
h) Deliberar sobre a admissão dos associados;
i) Aplicar penas disciplinares;
j) Elaborar os regulamentos internos;
l) Convocar a Assembleia Geral sem prejuízo do disposto no número quatro do artigo décimo primeiro, e
m) Elaborar, no fim de cada ano de gerência, o relatório e as contas referentes ao mesmo.
A Associação obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção, ou ainda pela assinatura de um ou mais mandatários nomeados pela Direcção dentro dos limites e nos termos legais estabelecidos no respectivo mandato.
A direcção poderá criar uma Direcção Executiva, constituída por três ou cinco dos seus membros, para o exercício da actividade corrente de gestão, atribuindo-lhe a competência que entender, dentro dos limites do artigo décimo sétimo dos estatutos.
Um. O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um vice-presidente e um vogal, eleitos de entre os associados.
Dois. O Conselho Fiscal elegerá o seu presidente.
As receitas da Associação provêm das jóias de inscrição, das quotizações dos associados e de quaisquer donativos que lhe sejam feitos.
O mandato dos membros dos órgãos associativos é de dois anos, podendo ser reeleitos, uma ou mais vezes.
No caso de empate nas votações da Direcção, da Direcção Executiva e do Conselho Fiscal, o presidente terá direito ao voto de qualidade.
Um. A Associação extinguir-se-á por qualquer das causas, desde que aplicáveis, referidas no artigo 182.º do Código civil.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e cinco de Agosto de mil novecentos e noventa e três. — A Notária, Manuela António.