Carnaval: não é feriado em Mato Grosso do Sul - A Crítica de Campo Grande
22 fevereiro 2020 - 08h44Oclécio Assunção
O período do carnaval não é considerado como feriado, a não ser que haja leis municipais ou estaduais que oficializem a folga. Em Mato Grosso do Sul não há legislação que considere o carnaval como feriado.
Municípios e estados podem instituir leis que consideram feriados durante o período de carnaval, A Lei 9093/95, que estabelece os feriados nacionais, não incluiu o carnaval. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei por meio da Lei 5.243 de 14.05.2008.
Apesar de a maioria das empresas liberarem seus funcionários, o período não é um feriado nacional, porém, pode ser um feriado estadual ou municipal em alguns locais. Por exemplo, a terça-feira de carnaval é feriado no Estado do Rio de Janeiro e por isso, os trabalhadores que trabalharem nesse dia terão direito a horas extras.
Assim, no Estado de Mato Grosso do sul, oexpediente na segunda-feira, terça-feira e na quarta-feira de Cinzas não dão direito a horas extras, pois estes são considerados dias úteis. Sendo assim, o empregador pode exigir que o empregado trabalhe normalmente ou dispensar o funcionário sem prejuízo da remuneração ou fazer um acordo sobre as compensações das horas dos dias não trabalhados.Cumpre ressaltar as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho:
LABOR EM FERIADOS. TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. A teor das Leis 9.093/95 e 662/49, a terça-feira de carnaval não é considerada feriado civil ou nacional. Assim, o trabalho prestado em terças-feiras de carnaval não enseja o pagamento em dobro, como se feriado fosse. (TRT 4ª R.; RO 0020562-88.2015.5.04.0221; Relª Desª Maria HelenaLisot; DEJTRS 05/09/2017; Pág. 759)
FERIADO. TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei nº 662/49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12, não havendo previsão de que a terça-feira de carnaval seja considerada feriado civil, nacional ou religioso. Neste caso, cabe ao empregado comprovar que a legislação municipal adota o dia como feriado. (TRT 3ª R.; RO 0000270-18.2015.5.03.0025; Relª Desª Paula Oliveira Cantelli; DJEMG 12/02/2016)
Com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais uma vez que estão expressos em Lei Federal. Partindo desse pressuposto, se não houver uma lei municipal estabelecendo que o carnaval seja feriado, o trabalho neste dia será normal e o não comparecimento ao trabalho, acarretará prejuízos salariais ao empregado. Haverá prejuízo da mesma forma no caso da quarta-feira de cinzas.