Entre os dias 16 de março e 15 de abril do corrente ano estará em curso o prazo de entrega do Relatório Único, com dados referentes a 2016. Para o preenchimento do Relatório Único deverão ter desde logo em conta o seguinte código:
A aplicabilidade do CCT pode ser por Filiação (cód. 01) se os trabalhadores forem filiados num dos sindicatos e será por Escolha (cód. 03) no caso de trabalhador não sindicalizado.
Para analisar as instruções de preenchimento do Relatório Único deverá ser consultado o seguinte link: http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru_2016/instrucoesdepreenchimento_2016.pdf
Os códigos das categorias profissionais necessárias ao preenchimento do Relatório Único encontram-se disponíveis na Associação para tal bastará efetuar o pedido para geral@acaveiro.pt
No próximo dia 1 de agosto de 2017 entrará em vigor um novo regime de incentivos à contratação sem termo de jovens à procura de 1º emprego (até aos 30 anos de idade sem prestação de trabalho sem termo), de desempregados de longa duração (com inscrição no Centro de Emprego há pelo menos 12 meses) e de desempregados de muito longa duração (com 45 ou mais anos de idade, com inscrição no Centro de Emprego há pelo menos 25 meses) aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2017 de 21 de junho.
Este incentivo será atribuído através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da Segurança Social, na parte relativa aos empregadores, e revoga o regime existente desde 1995.
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