~ Direito Tributário e Administrativo
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Governo quer dobrar alíquota de tributo pago pelas mineradoras
Publicação: 30/06/2011 15:49
Rio de Janeiro – O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, revelou nesta quinta-feira (30/6) que o governo estuda dobrar o percentual da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais (Cfen), que é cobrada das mineradoras. Hoje, a alíquota da Cfen varia entre 0,2% e 3%, dependendo do tipo de minério extraído.
Este novo aumento da carga tributária, que está sendo discutido no Ministério da Fazenda, integra um dos três projetos de lei do novo marco regulatório do setor de mineração, que vem sendo preparado pelo governo federal para ser encaminhado ao Congresso Nacional.
"No mundo inteiro, [o imposto sobre mineração] vai de 8% a 10%. Mas [no Brasil] há outros tributos que incidem [sobre o setor]. Vamos ver se, junto com os outros tributos, o Cfen ultrapassa a média do que é cobrado em outras partes do mundo. Se for além do que é cobrado em outras partes do mundo, não devemos aumentar muito o Cfen. Nós não queremos passar do teto de outros de países, porque estaremos comprometendo nossa competitividade internacional", disse Lobão.
Os outros projetos previstos no novo marco regulatório são o Código de Mineração, que deve ser enviado ao Congresso Nacional em 20 dias, e o projeto de lei que prevê a criação da agência reguladora para o setor.
PS>> A CFEM - Compensação Financeira por Extração Mineral não é tributo. É receita patrimonial do Estado. Receita originária, portanto, no próprio patrimônio público; no caso, originária dos recursos minerais não renováveis.
Muito se discutiu, é certo, sobre sua natureza jurídica; contudo, o STF chancelou o entendimento retro mencionado, segundo o qual a CFEM não é receita tributária.
Outro comentário oportuno é que, infelizmente, é sempre assim: todo gestor incompetente adora aumentar carga tributária ou o valor de seus preços públicos, quando o mais justo seria melhorar a estrutura administrativa e investir em capacitação dos agentes fiscais responsáveis pelos lançamentos e cobranças.
Aumentar a quantidade de tais agentes (via concurso público) - por exemplo - seria outra saída justa; mas, NUNCA, majorar o peso fiscal sobre as "costas" daqueles que se sacrificam pagando, única e exclusivamente, porque têm medo da fiscalização, embora precária (pagam pelo medo, já que a sensação de retorno estatal, em serviços públicos, é por demais escassa).