O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter diretamente ao plenário do Supremo uma ação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados contra a decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, de impedir a comissão externa da Casa de visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Superintendência da Polícia Federal no Paraná. Com a decisão de Fachin, caberá agora aos 11 ministros do Supremo analisar o pedido da Câmara.
O ministro também solicitou com urgência informações à 12ª Vara Federal de Curitiba, que deverá se manifestar dentro de um prazo de três dias. Depois desse prazo, o ministro também quer que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) opinem sobre o caso.
Em 23 de abril, a magistrada vetou a entrada dos deputados, sob a alegação de que não havia motivação para a realização da diligência. A juíza também destacou que, como uma comissão de senadores já havia vistoriado a cela de Lula, não havia necessidade de nova visita de parlamentares. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados alega que houve violação do princípio de separação de Poderes e prerrogativas do Legislativo. As informações são de Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/O Estado de São Paulo.
“Em face da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica (nomeadamente o imprescindível respeito ao texto constitucional, às garantias procedimentais institucionais e às prerrogativas dos Poderes), (…) submete-se o processo diretamente ao plenário para a apreciação por parte do tribunal pleno do STF”, determinou Fachin, em decisão assinada na última quinta-feira (3).
PEDIDO. Assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de medida cautelar propõe a anulação da decisão da juíza e autorização imediata da entrada da comissão externa na cela de Lula. A Câmara alega que a decisão da magistrada restringiu o acesso de autoridades do Legislativo e que isso fere cláusula pétrea da Constituição. “A decisão impugnada cria um obstáculo intransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar e controlar os atos da administração pública”, diz a petição.
A comissão externa é formada por 13 deputados da oposição ao governo Michel Temer. Os petistas argumentam que a Constituição permite que parlamentares entrem em estabelecimentos prisionais à titulo de fiscalizar o ambiente. “Impõe-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal assegure à Comissão Externa o exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, determinando ao juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que, em comum acordo com o coordenador da comissão, fixe dia e hora para realização da diligência para que foi constituída a comissão, observadas as restrições impostas pela lei de Execução Penal”, finaliza a Mesa Diretora.
Compartilhe isso:
Tweet
WhatsApp
Curtir isso:
Curtir Carregando...
Relacionado
Categorias Politica Navegação de post
Inquéritos que investigam Aécio e Bezerra podem deixar STF
Prefeita de Jandaíra vai cobrar quase R$ 3 milhões de ressarcimento de verba a ex-gestores
Deixe uma resposta	Cancelar resposta
Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.
Matérias mais populares
ASSÚ: Descaso com a Escola Nair Fernandes leva professor a fazer apelo no instagram	
DENÚNCIA: Prefeitura do Assú não fiscaliza motoristas que levam pacientes para Natal e alguns podem estar até dirigindo sob efeito de álcool e causam pânico entre os passageiros	
Prefeitura do Assú vira cabide de emprego em ano PRÉ-ELEITORAL e pode ser vista como manobra pra reeleger George	
POSSÍVEL ALVO DO MP: Prefeitura do Assú triplica em 4 anos gastos com comissionados, terceirizados e temporários que chegam a 1.000 pessoas em ano PRÉ-ELEITORAL	
Servidores detonam governo Fátima nas web após anúncio de reajuste de 4,5%: "perversa"	
ALRN é bicampeã no Prêmio Unale Assembleia Cidadã com e-Legis	
MPRN recomenda que Prefeitura de Ceará-Mirim anule contrato com cooperativa	
MPRN recomenda que Prefeitura de Ipanguaçu anule pregão e rescinda contrato com cooperativa	
Marineide Diniz poderá ser cassada e sair do comando da Prefeitura de Carnaubais	
"Pão com Ovo" é preso em Assú	
novembro 2021
D
S
T
Q
Q
S
S
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
« out
Posts recentes
MPRN recomenda que Prefeitura de Ceará-Mirim anule contrato com cooperativa
ASSÚ: Descaso com a Escola Nair Fernandes leva professor a fazer apelo no instagram
PSDB decide concluir as prévias das 8h às 17h deste sábado
DENÚNCIA: Prefeitura do Assú não fiscaliza motoristas que levam pacientes para Natal e alguns podem estar até dirigindo sob efeito de álcool e causam pânico entre os passageiros