A proposta orçamentária, enviada ao Congresso Nacional na última semana, prevê para 2013 um aumento de 7,9% para o salário mínimo, que passará a ser R$ 670,95 no próximo ano. O impacto deste reajuste nas contas do governo será da ordem de R$ 15,078 bilhões.
Para os aposentados que ganham acima do mínimo, o reajuste será de 5%, o mesmo que o INPC de 2012. Já a previsão para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2013, por sua vez, é de 4,5%, no centro da meta oficial.
De outro lado, a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) é de um crescimento de 4,5%. Essa projeção é menor do que os 5,5% previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o mesmo ano.
A meta de superávit primário para o setor público em 2013 será a mesma de 2012, de 3,1% do PIB. O cumprimento desse objetivo na área fiscal é um dos pilares que estão permitindo a redução dos juros adotada pelo Banco Central, que reduziu a Selic de agosto até hoje de 12,50% ao ano para 7,50%.
A meta cheia é de 3,1% do PIB, poderá ocorrer um abatimento de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) equivalente a 0,5% do PIB. A meta do superávit primário para o governo central será de 2,2% do PIB para o próximo ano e para os governos regionais será de 1% do PIB em 2013.
Dentro deste paradigma, o governo continuará perseguindo a meta cheia de superávit primário, mas destacou que a possibilidade de dedução da meta é uma válvula de escape que pode ser usada.
Pelos dados orçamentários, as empresas estatais vão investir, em 2013, R$ 110,6 bilhões. O grupo Petrobrás vai investir R$ 89,3 bilhões no País e no exterior, participando a holding Petrobrás SA com R$ 63,4 bilhões. A Eletrobrás vai desembolsar R$ 10,1 bilhões em 2013, com destaque para as empresas Eletronuclear e Chesf, com R$ 3,1 bilhões e R$ 1,9 bilhão, respectivamente.
Do total de investimentos para o grupo, R$ 4,1 bilhões pertencem ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O maior projeto refere-se à implantação da usina termonuclear Angra III pela empresa Eletronuclear, que contará com R$ 2,8 bilhões. Os investimentos no PAC atingirão R$ 74,1 bilhões em 2013.
A Infraero contará com orçamento de R$ 1,5 bilhão e a Companhia Docas pretende investir R$ 1,4 bilhão no ano que vem. O Banco do Brasil, pela proposta orçamentária, vai investir R$ 3,1 bilhões, e a Caixa Econômica Federal, R$ 2,3 bilhões. Este ano o orçamento das empresas estatais federais é de R$ 107 bilhões.
De acordo com os mais recentes dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged –, do Ministério do Trabalho, em julho foram criadas 142.496 novas vagas de trabalho no Brasil. Número que representa uma elevação de 1,4% comparando-se com o mesmo mês em 2011 e uma alta expressiva de 18,3% tomando-se como base o mês de junho, quando foram abertas 120.440 vagas.
Pela segunda vez no ano de 2012, a geração de empregos superou a ocorrida ao mesmo mês de 2011. O saldo líquido de vagas criadas em julho resulta em 1,7 milhão de contratações e 1,6 milhão de demissões. Os setores que mais contribuíram para a geração de vagas foram os Serviços, com saldo líquido de 39.060 vagas; Construção Civil, que gerou 25.433 vagas; e Indústria de Transformação, com 24.718 novas vagas em julho.
Nos primeiros sete meses do ano foram abertos 1,232 milhão de novos postos de trabalho, alta de 3,25% ante 2011. Nos últimos 12 meses, foram criados 1,538 milhão de postos de trabalho, expansão de 4% nas vagas no país. Este resultado, em boa parte, pode ser atribuído àqueles setores que tiveram desonerações tributárias aprovadas pelo governo federal.
Estes dados do Caged, superior às projeções mais otimistas, demonstram que houve expansão generalizada do emprego em julho. A demanda no setor de serviços, considerada alta pelos especialistas, terá consequências diretas no crescimento do consumo de bens industriais e, isso, deve fazer com que o País – projetam os economistas – gere 1,5 milhão de empregos em 2012.
Também contribui para o impacto no setor de serviços a massa salarial e os reajustes nos salários. Este cenário otimista certamente vai assegurar um bom desempenho nos números do emprego no Brasil até o final de 2012. Isso porque a curva de emprego está crescendo no segundo semestre. Mesmo que o crescimento do PIB seja menor do que o desejado, o importante é o emprego está sendo mantido e ampliado para dar conta do consumo interno.
Estes números do Caged, sem dúvida, são muito alentadores. Diante de um cenário de crise internacional e insegurança quase que generalizada, o consumo interno do Brasil tem respondido bem na perspectiva de ampliar os postos de trabalho. O desejável, agora em 2012, é que o mercado de trabalho do país cresça, no mínimo, 2,5% ao ano. Desta forma estaremos assegurando as baixas taxas de desemprego e mantendo as estatísticas do chamado pleno emprego.
O Senado Federal comemorou esta semana os seis anos da Lei Maria da Penha. Denominação que foi uma homenagem a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica em consequência das tentativas de homicídio praticadas pelo seu então marido.
As comemorações não expressam apenas um olhar sobre o passado da Lei Maria da Penha. Elas se voltam, sobretudo, para o futuro. Vários mecanismos de proteção às mulheres não foram suficientemente implantados ainda nos estados, a exemplo das casas-abrigo e os centros de referência.
As discussões sobre a Lei Maria da Penha e a aprovação desta lei muito me honram, uma vez que a foi aprovada quando, em 2006, estivemos à frente da Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Nos dois biênios em que presidi o Congresso Nacional houve, de fato, um grande esforço dos senadores e deputados em favor do aprimoramento de marcos legais importantes, principalmente no tocante ao capítulo da Segurança Pública.
O Senado e o Congresso, portanto, fizeram a sua parte. Como resultado da aprovação da Lei Maria da Penha, foram instaurados mais de 685 mil procedimentos até dezembro de 2011. Desse total, é importante ressaltar que 408 mil procedimentos já foram julgados e encerrados.
Além disso, já são contabilizadas no Brasil em torno de 27 mil prisões em flagrante e quase 4.200 prisões preventivas, em razão da Lei Maria da Penha. Por tudo isso, a lei é um marco legal indispensável ao enfrentamento dessa mazela que é a violência covarde contra as mulheres.
É sempre bom lembrar que o mais recente estudo sobre violência contra as mulheres, coloca o Brasil em uma triste classificação. A pesquisa apontou que o País tem o sétimo maior índice de homicídios entre as mulheres, num rol de 84 países. Perdemos apenas para El Salvador, Guatemala, Rússia e Colômbia.
De acordo com as conclusões do mesmo estudo, a taxa de homicídios no país ficou em torno de 4,4 vítimas para cada 100 mil mulheres. Segundo o anuário das mulheres brasileiras 2011, publicado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, em parceria com o DIEESE, 43% das mulheres no Brasil já foram vítimas de violência doméstica. São dados preocupantes que nos levam a refletir sobre novas estratégias para fortalecer instituições e políticas, no enfrentamento da violência contra mulheres.
Neste aspecto é urgente a ampliação do número de delegacias especializadas no atendimento à mulher. De outro lado a União, em parceria com os Estados e Municípios, deve insistir em novas campanhas de esclarecimento, estimulando a denúncia contra os agressores. Essa luta já não é mais só das mulheres, mas de toda a sociedade brasileira.
Na última semana o Fundo Monetário Internacional – FMI – emitiu um alerta para imperiosa sintonia entre a oferta de crédito e a economia interna. O instituto referia-se a expansão do crédito E a redução da taxa de juros sem o alongamento dos prazos dos mesmos créditos. O Fundo avalia que bolhas no setor imobiliário e o endividamento das famílias são dois fatores a serem monitorados de perto.
No documento, denominado Avaliação da Estabilidade do Sistema Financeiro, o FMI chama a atenção para os riscos externos ao setor gerados pela volatilidade do mercado de capitais e pelos preços das commodities. Isso porque a expansão do crédito sustentou o crescimento da economia interna e o aumento da inclusão financeira.
Neste momento, alerta o Fundo Monetário, é hora de cautela com a expansão do crédito, ainda que o total de empréstimos em relação do Produto Interno Bruto (PIB) seja baixo. A situação não representa risco para os grandes bancos, mas pode gerar intranquilidade para instituições de pequeno porte.
No mesmo documento, o FMI reforçou o entendimento em favor da redução da taxa de juros, hoje em 8,0% ao ano. Entretanto o Fundo alertou as autoridades para o fato de a queda gradual romper o equilíbrio existente no sistema financeiro de juros altos e crédito de curto prazo. Seria necessário, recomenda o Fundo, cuidados para acomodar a economia e o setor financeiro em um ambiente de juros baixos e crédito de longo prazo.
O mesmo FMI entende que, neste cenário, seria necessária uma mudança de foco por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Há uma recomendação para o BNDES concentrar-se mais na concessão de crédito de longo prazo - em especial, para empresas sem capacidade de captar recursos no setor privado - e no financiamento de projetos de infraestrutura.
Em um segundo estudo igualmente importante sobre o Brasil, o Fundo Monetário considerou nosso sistema financeiro "amplo, concentrado e altamente conectado". Ele é formado por 1.475 instituições de depósitos cujos ativos, somados, superam 100% do PIB do País. A capitalização é superior ao mínimo recomendado.
Radiografias como esta são sempre úteis aos países, especialmente diante de crises econômicas tão persistentes como a atual. É bem verdade que a expansão do crédito ajudou o Brasil a ultrapassar a crise de 2008/2009, quando elevou o consumo interno em 20%. Por isso, neste momento, é necessária uma atenção redobrada em relação aos empréstimos.