Mas se, por exemplo, há apenas um único produto, não há como fazer licitação. É o que se chama de inexigibilidade. Nesse caso, a licitação não seria apenas perda de tempo, mas também contra o interesse público, porque tempo é dinheiro. Fazer uma licitação para se escolher um produto que já se sabe que é o único, é jogar dinheiro público pela janela. Imagine, por exemplo, se o governo precisar comprar um avião capaz de transportar 850 passageiros. Só há um avião capaz de transportar esse número de passageiros (o A380). Fazer uma licitação não faria qualquer sentido. Seria gastar horas de trabalho público desnecessariamente.
Esses são casos em que se deve dispensar a licitação. É o que diz o §5o do art. 7o da Lei 8.666/93: “É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas”.
No caso da matéria acima, ou há apenas um programa capaz de gerenciar o banco de dados, ou há mais de um programa capaz de faze-lo. No primeiro caso, não deveria ter ocorrido a licitação e, se ocorreu, o dinheiro público foi mal utilizado. No segundo caso, deveria ter ocorrido a licitação.
Só que se a licitação deveria ter ocorrido, qualquer manifestação de preferência por esse ou por aquele produto passa a gerar suspeitas, se feita por alguém capaz de influenciar a escolha. Pense na licitação como um concurso de beleza: se o responsável pela escolha da Miss (ou alguém que manda nele) já disse que prefere determinada candidata antes mesmo de ver todas as candidatas, não dá para confiar que ele será imparcial. A ideia aqui é que todos os licitantes devem ter a mesma oportunidade. Em juridiquês, isso é feito através de uma série de princípios que estão no art. 3o da Lei 8.666/93, como a igualdade (todos têm os mesmos direitos), isonomia, igualdade (todos são tratados da mesma forma), impessoalidade (a escolha independe das preferências pessoais de quem vai escolher) e moralidade (o servidor público deve não só agir dentro da lei, mas também agir de forma aceitável pelos padrões morais da sociedade).
Mas essa manifestação de preferência só é relevante se a pessoa que a fez teve qualquer participação ou influência na licitação. Se não teve, não há qualquer problema. Todos nós, todos os dias, preferimos determinadas marcas em detrimento de outras. O servidor público não é diferente. O problema começa quando essas preferências ferem os princípios mencionados acima.
Se a pessoa patrocina um interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua posição como servidor público, isso é crime, chamado de advocacia administrativa (art 321 do Código Penal). Mas se ela “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, o crime passa a ser outro (sem um nome específico), mais grave, previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
Enfim, simplesmente mencionar um produto não é um problema. E dizer que determinado produto inspirou determinada ação também não é. São apenas declarações que podem até ser impensadas, mas não são ilegais ou imorais. O problema acontece se a declaração é a ‘ponta do iceberg’ de algo mais grave.

Mensagens de Ano Novo para Amigos, as mais lindas mensagens de ano novo para amigos. Da dor das famílias. Instante de desejar que as feridas Sejam rapidamente cicatrizadas,. Meu pedido foi para ter meus amigos bem pertinho de mim neste Natal e durante o Ano Novo. Para o Ano Novo, uma boa sugestão de lugar para viajar com a família em Olímpia é o Thermas Park Resort & Spa, que tem atrações e piscinas para toda a família se divertir no final do ano. Com certeza, Olímpia é um bom destino para curtir as férias de verã0 2019/2020 e passar a virada em um hotel para famílias cheio de atrações. A família é um bem precioso que nunca devia ser separado. Nascemos e crescemos juntos, debaixo do mesmo teto e nunca ninguém deveria de ter de ir embora. A saudade é um sentimento que dói e que tive de conhecer de perto com esta nossa distância. Vocês me fazem muita falta e cada membro querido da nossa família estará sempre em meu. Mensagens de Fim de Ano - 22 Mensagens de Ano Novo PPS, Texto e Imagens As mais belas mensagens de final de ano produzidas em formato de texto, slides e imagens, tudo para desejar um Feliz Ano Novo para amigos e familiares. Se você desconfia, mas não tem certeza, darei algumas dicas que poderão lhe dar uma direção em como saber se elea está a fim de você. Mas falarei de namoro, compromisso sério, e não sinais de paquera de uma noite só. Troca de olhares. Vocês trocam olhares quando passam um pelo outro ou quando estão no mesmo ambiente?
07/12/2016 · Se você não está com grana para viajar e pular as sete ondinhas pelo litoral do Brasil, a saída é curtir a virada de Ano-Novo se jogando na noite paulistana! A cidade de São Paulo reserva uma programação badalada para quem for ficar por aqui. Confira as festas de Réveillon 2019 que rolam em São Paulo para quem vai passar a virada na. Encontre lugares perto de mim é um simples aplicativos que ajuda você a encontrar os mais próximos restaurantes locais / pontos como comida tailandesa, frutos do mar, comida chinesa e muito mais com base em sua localização atual. Uma vez que você encontrou o lugar, então você pode encontrar os detalhes de localização, tais como.
C. A. Ayres Muita gente sonha em trabalhar no conforto do seu lar, o que traz muitas vantagens como fazer o próprio horário, ficar perto dos filhos, economizar com transporte, roupas e outros gastos. Alguns cuidados também são necessários como disciplina e organização e, acima de tudo, espírito de iniciativa. Aprendendo a ganhar. 22/12/2015 · Por aqui, o fim do ano celebra-se com alojamento, jantar, ceia e até brunch de ano novo, por 160 euros por pessoa. A cerca de 30 minutos de distância, em Aveiro, a Estação da Luz recebe É Nóis e Raul Lemos, sendo que no centro da cidade acontece o habitual fogo-de-artifício ao som de um concerto do Grupo Republika. Anúncios de sítios e chácaras para alugar perto de SP. geladeira, frezeer, churrasqueira, 23 mesas e 100 cadeiras. Aluga-se para eventos de finais de ano como natal,ano novo feriados prolongados,finais de semana.A., churrasqueira e estacionamento. Ótimo para reuniões de famílias, grupos de amigos, cultos religiosos ou.
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O Natal está chegando e uma boa pedida de evento para os pequeninos e sua família é O Burburinho, evento que chega para sua última edição do ano no Jockey Clube Praça Santos Dumont 31 – Gávea dias 14 e 15. O objetivo é reunir, gratuitamente, toda a família emMais ». Olá! Como sabem, neste ano, dia 24/10 comemoro um ano especial, uma idade redonda! Gostaria de compartilhar esta alegria com vocês aproveitando para convidá-los para um evento que apoio muito: um Chá beneficente para uma Associação de Apoio à família a qual promove, entre outros o Clube Gaivota, que conheço muito de perto. Ativar Busca Perto de Mim. Os resultados das buscas serão listados do mais próximos à você para o mais. Sagrada Família - Barão de Cocais, MG. ver telefone 31 3837-15aa. Dicas GuiaMais. Pratos para a ceia do ano novo. Se você já está pensando nas comidas de ano novo, confira nossa seleção de pratos para montar sua ceia de ano. O Sou BH é o guia completo de Belo Horizonte com agenda de shows, festas, turismo, arte, teatro, bem-estar, compras e notícias sobre a cidade. Aqui você encontra toda a programação de BH e fica por dentro de tudo o que acontece na capital mineira. Se está a pensar celebrar a passagem de ano em Lisboa temos quatro fantásticas sugestões: os hotéis mais cool da cidade, uma escapadinha relaxante, uma noite económica ou uma noite com todo o luxo e conforto. Entrada no Ano Novo nos hotéis mais cool de Lisboa. Lisboa tem tanta oferta que acaba por ser difícil escolher onde ficar.
A atualização do mapa foi interrompida. Aumente o zoom para ver as informações atualizadas. 03/11/2016 · Milhões de pessoas planeiam as suas férias de Natal e Ano Novo um pouco por todo o mundo e, claro está, Portugal é sem dúvida um dos melhores destinos para a passagem de ano! Neste artigo terá a oportunidade de conhecer os melhores destinos turísticos para a passagem de ano. Mas as coisas não correm de feição a Martin e este não consegue livrar-se das suas inseguranças. Quando Diane, uma jovem de 18 anos, é internada no hospital com uma infeção renal, Martin torna-se o seu médico e encontra nela o impulso necessário que tanto procura para aumentar a sua auto-estima. Essa é uma opção ainda mais prática para quem está numa viagem de família, romântica ou quem quer ver mais de Nova York. A fama não veio em vão. Durante o ano todo, os eventos em Nova York atraem turistas do mundo todo. Reunimos aqui tudo que você não pode perder. Passeios em cidades perto de Nova York. Vermelhos encerra o ano de 2019 com a série de Concertos de Natal e de Ano Novo no mês de dezembro. O Concerto de Natal, programação dedicada à comunidade de Ilhabela com entrada gratuita, será realizado pela primeira vez como Missa Cantada na Paróquia Nossa Senhora D’Ajuda, no Centro Histórico, no dia 22 de dezembro às 19h30.
20/10/2019 · A felicidade de Alan, de 25 anos, não é apenas por ter sido eleito o melhor do mundo. A vida pessoa vai muito bem também. Há sete anos ele conheceu a Júlia, com quem casou, cinco anos depois veio o Samuelzinho, a alegria da casa. E esse ano veio mais uma agregado, o irmão mais novo, Darlan, de. 04/01/2013 · Dá uma raiva do caramba, acho que no ano novo meu pulmões ficaram cheio de fumaça de tanta gente fumando perto de mim, teve um que soltou a fumaça na minha cara.Ok, eu at´pe perdoei pois era ano.agora tinha um cara na parada um dia desses que tava fumando velho e fumando perto de mim.só sei que eu comecei a torci kkkk. "O melhor de todos" Eu e minha família elegemos o Rancho Silvestre como nosso hotel preferido. Muito verde, atendimento cordial desde a gerência e uma infra-estrutura fantástica. Meu filho de 10 anos reencontra amigos e a equipe de monitores em todo carnaval.
O melhor guia de Lisboa - restaurantes, bares, eventos e agenda de Lisboa. As melhores coisas para fazer. remotamente. Há razões de sobra para que nos últimos anos tenham nascido coworks em palácios, mercados, casas de família,. gratuito durante um ano para quem compra um novo iPhone, iPad, Apple TV, Mac ou iPod, numa jogada de.