MP do Meio Ambiente induz Justiça a erro ao não checar licenças emitidas, diz Abrabar - Jornal Tribuna do Litoral
MP do Meio Ambiente induz Justiça a erro ao não checar licenças emitidas, diz Abrabar
O excesso de burocracia no poder público levou o Ministério Público do Meio Ambiente a cometer um erro ao pedir, sem consultar os órgãos autorizatórios, a interdição de uma casa noturna no centro de Curitiba. A justificativa é que o estabelecimento não teria a licença de funcionamento na área da pasta.
A iniciativa não levou em consideração que o empreendimento já havia conseguido a emissão de todas as emissões de licenças. A atitude do MP do Meio Ambiente, ao não checar antes, tem induzido o Judiciário a cometer erros e injustiças contra empreendedores de gastronomia e entretenimento, alerta a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), que pede mais celeridade nos procedimentos.
Na última sexta-feira (6), a 24ª Vara Cível de Curitiba atendeu o Ministério Público (MPPR), e interditou a Casa Noturna Milano Club & Lounge, no bairro São Francisco. Este tipo de situação tem ocorrido com frequência, sem a verificação se os estabelecimentos atenderam as exigências, prejudicando a imagem do setor.
A entidade classista informa que a casa em questão realizou dia 28 de agosto de 2019 o pedido de licença. "Se o órgão demorou a emitir, não quer dizer que o estabelecimento não tinha dado entrada. A culpa não é do empreendedor", ressalta Fábio Aguayo, presidente da Abrabar.
"O estabelecimento tem documentado todo o processo legal – Bombeiros, Meio Ambiente, Prefeitura. Se algum demora, a culpa não é do setor", ressalta. De acordo com Aguayo, não é questão de culpar este ou aquele órgão, mas dar oportunidade para o empresário mostrar a documentação que está toda em dia.
"Quem vai reparar o erro? Ou consertar a informação inverídica que induziu o juiz ao erro?", indagou o presidente. "Temos que cessar o abuso de autoridade de alguma forma", completou Aguayo.
A interdição temporária atendeu pedido da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, que alegou ausência de licenças e alvarás. A casa foi inaugurada em setembro deste ano, em um imóvel que há mais de dez anos é utilizado para festas e atividades e alvo de antigas notificações.