OBS: Vindo o poder público a promover *conduta supressiva sem observar o devido processo legal, caracterizando o denominado esbulho possessório ou administrativo, caberá ao lesado no prazo decenal (a Sumula 119 do STJ não está mais em aplicação, conforme Informativo 523 do STJ) pugnar pela devida reparação dada a Desapropriação Indireta do bem.
A partir da análise do instituto em sua origem privada disposta no Artigo 1.378 do CC/02, poderá o Poder Público afetar restritivamente determinado bem público ou privado imóvel para assim garantir questões de acessibilidade e prestação de serviços públicos.
Segundo o STF, a servidão administrativa não vem por força de Lei, a exemplo do Artigo supracitado, a servidão deverá afetar bem imóvel determinado, minoritariamente, entende que há a possibilidade desta existir por advento de Lei.