A avaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não deem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa.
A partir desta premissa, a 8ª turma Cível do TJ/DF anulou avaliação psicológica em razão da subjetividade dos testes aplicados no concurso público.
O candidato foi aprovado em todas as fases do concurso, realizado em 2014, e após o curso de formação, foi empossado e lotado em um Batalhão da Polícia Militar do DF. No entanto, foi surpreendido com a notícia de sua não recomendação na fase de avaliação psicológica.
Em 1º grau o pedido do autor foi julgado improcedente. Contudo, a desembargadora Nídia Corrêa Lima, ao analisar a apelação, deu razão ao autor.
A relatora destacou que a questão da legalidade de exames psicotécnicos em concursos públicos é sempre tormentosa, pois ainda que existam técnicas próprias para aplicação dos testes, tais métodos trazem certa carga de subjetividade.
“Muito embora haja previsão legal e editalícia, estipulando a necessidade de submissão dos candidatos a ingresso no curso formação de praças da Polícia Militar do Distrito Federal a prévia avaliação psicológica, faz-se necessário que os testes aplicados estejam baseados em critérios objetivos.”
No caso concreto, a desembargadora Nídia Lima ponderou que não houve estipulação prévia dos testes a serem realizados, tampouco da adoção de critério de pontuação mínima por agrupamento.
“De fato, não há, nem no edital de abertura e nem no edital de convocação para a realização do exame psicotécnico, previsão dos critérios de avaliação a serem utilizados, fatores que só foram revelados por ocasião da aplicação da prova.”
Assim, concluiu, deve ser considerado nulo o ato administrativo que declarou o candidato “não recomendado” nesta fase do processo seletivo, diante da ausência de critérios objetivos previamente estabelecidos no edital.
Reconhecida a a subjetividade da avaliação psicológica a qual foi o autor submetido, a relatora determinou a realização de novos testes, fundamentados em critérios objetivos, sob pena de violação do princípio da isonomia. A decisão do colegiado foi unânime.
“Faltou objetividade na aplicação do teste, o que contraria a lei e a jurisprudência. A Justiça acerta ao recolocar o candidato nos quadros da PMDF”, explica o advogado responsável pelo caso, Max Kolbe.

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O Governo de Macau anunciou esta semana que vai lançar um sistema de registo, a partir desta terça-feira, para ajudar os alunos que estudam no ensino superior em Portugal e que podem necessitar de apoio para iniciar os estudos no recomeço do ano letivo.
A medida é justificada pelo facto de as autoridades terem “recebido pedidos de ajuda sucessivos de estudantes de Macau e dos seus encarregados de educação”, num momento que “a situação epidémica em Portugal ainda não melhorou”, adiantou em conferência de imprensa o representante da Direção dos Serviços do Ensino Superior, Chan Iok Wai.

Há sensivelmente um ano foi apresentado na Livraria Lello, um emblemático espaço da cidade do Porto e uma das mais afamadas livrarias do mundo, o livro “Valorizar os Portugueses no Mundo: Por uma visão estratégica partilhada 2015-2019”, da autoria de José Luís Carneiro, então Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O historiador Daniel Bastos (esq.), cujo percurso tem sido alicerçado no seio da lusofonia, na sessão de apresentação em 2019 na Livraria Lello, do livro “Valorizar os Portugueses no Mundo”, do antigo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro (dir.)
A obra, que tinha sido já lançada na Biblioteca da Imprensa Nacional em Lisboa, e que é prefaciada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, constitui-se como um relatório de balanço do mandato entre 2015-2019 do ex-governante na Secretaria de Estado das Comunidades, estrutura governativa que foi no início da atual legislatura assumida pela antiga autarca de Alfândega da Fé, Berta Nunes.
O livro inclui cinco capítulos dedicados às áreas de ação e prioridade política empreendida pela Secretaria de Estado das Comunidades durante o mandato de José Luís Carneiro. Nomeadamente, “A rede consular do MNE”, “As prioridades de política da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas”, “Iniciativas promovidas pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas em cooperação com outras áreas governativas”, “Alguns eventos promovidos pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas”, e “As visitas ao estrangeiro e o contacto com as comunidades portuguesas no mundo”.
Como garante nas palavras de abertura, com “a profunda convicção de que os Portugueses nas comunidades vivem a sua relação com Portugal de modo muito especial”, o então governante ao longo da obra sintetiza um conjunto de medidas políticas que foram delineadas durante o seu mandato e que procuraram conferir às comunidades lusas espalhadas pelo mundo “uma mais ampla cidadania e uma mais forte vinculação a Portugal”.