Caso Sulu Sou: Pereira Coutinho quer que "legalidade violada seja reposta"
José Pereira Coutinho pediu ao presidente da Assembleia Legislativa (AL) que não permita que seja executada a sentença do deputado Sulu Sou. Numa carta, o deputado afirma que o tribunal não respeitou a autonomia e a dignidade da AL e que julgar Sulu Sou por um crime que não foi votado no hemiciclo para levantamento da sua imunidade enquanto deputado "é grave".
José Pereira Coutinho quer que o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, oficie o Tribunal Judicial de Base para que "sustenha de imediato" qualquer medida de execução da sentença do deputado Sulu Sou e que procure tomar medidas adequadas para que "a legalidade violada seja reposta". Coutinho considera "grave" e que exige reflexão o facto de os deputados terem sido informados pelo tribunal que Sulu Sou estava acusado da prática de um crime de desobediência qualificada à ordem das autoridades policiais e que seria julgado por esse crime, quando acabou por ser julgado por um crime que não foi descrito na acusação – de reunião ilegal.
Numa carta enviada a Ho Iat Seng, Coutinho pede ainda que o responsável se ofereça "para prestar todo o apoio ao aludido Deputado e agindo junto do Tribunal para determinar em que termos e por que modo deverá ser garantida a reposição da legalidade violada".
José Pereira Coutinho refere que a AL "votou o levantamento da imunidade (com a consequente suspensão) para ele ser julgado pelo crime que nos havia sido descrito pelo pedido do tribunal" e que, "porém, sem informar a Assembleia Legislativa, o tribunal alterou o tipo de crime".
O deputado afirma que, como revelaram o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e o debate em plenário, "foi esse o principal e único objecto da votação e da deliberação. A deliberação refere expressamente a carta do tribunal, que delimita o objecto do levantamento da imunidade". Também defende que o tribunal tinha de consultar de novo a AL para que fosse colocada a votação o levantamento da imunidade em relação a um "crime bastante distinto".
"Fora do âmbito determinado pela Assembleia Legislativa, nenhum deputado pode ser julgado. Porque senão por esta via, no futuro, se os tribunais puderem alterar as regras a meio, poderemos eventualmente começar a receber acusações 'doces' a fim de obter o mais fácil levantamento da imunidade, e depois muda-se o tipo de crime para um mais 'amargo', perdendo a Assembleia Legislativa desta forma o controlo sobre que crimes admite ou não admite aos deputados sejam julgados, transferindo-se, de facto, uma competência da Assembleia Legislativa para os tribunais", escreve Coutinho.
O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) afirma que sempre defendeu a independência dos tribunais da RAEM, "porém, desta feita o tribunal não esteve bem, não tendo respeitado a autonomia e a dignidade da Assembleia Legislativa". "Um deputado foi julgado, pela primeira vez na história da RAEM, em violação do seu estatuto de imunidade. Tal põe em causa a respeitabilidade devida à Assembleia Legislativa e ao princípio da separação de poderes", escreve ainda Coutinho.
O deputado preocupa-se que os erros judiciais possam causar atraso no regresso de Sulu Sou "à Casa a que pertence", e diz esperar que a AL "saiba agir no sentido de que o deputado Sou Ka Hou possa regressar à Assembleia Legislativa sem perda de qualquer dos seus direitos processuais".