Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2008
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2008, de 26 de Junho
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) , aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho - concurso de contra-ordenações (Processo n.º 78/08 do STA).
Processo 78/08
1.ª O douto Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 25.º do RGIT e 19.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, aplicável ao caso ex vi artigo 3.º do RGIT;
3.ª Quando esta se calcula de outra forma, tendo de se considerar o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, aplicável por força do disposto no artigo 3.º do RGIT;
Mapa resumo (ver documento original) 2) A arguida foi notificada nos termos do artigo 70.º do RGIT e para apresentar a sua defesa dos factos que lhe eram imputados;
Alega a recorrente que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 25.º do RGIT e 19.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, aplicável ex vi artigo 3.º do RGIT, uma vez que considerou que a cumulação material se concretiza na aplicação de uma única coima, correspondente à soma das coimas aplicadas por cada uma das contra-ordenações que integram o concurso quando esta se calcula, em seu entender, de outra forma, tendo em atenção o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro.
Por isso, o limite máximo do cúmulo das penas previsto no n.º 2 do artigo 19.º do RGCO, que é o de a coima única não exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso, não é aplicável relativamente às contra-ordenações tributárias, não sendo também aplicáveis os limites máximos previstos no artigo 26.º para a categoria de infractor e natureza da infracção, pois, como se infere do texto deste artigo 25.º, ao referir que 'as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente' é o de que não se admitem quaisquer excepções a esta regra.» Ao fazer apelo ao regime do artigo 25.º do RGIT para apuramento da coima a aplicar à ora recorrente, a sentença recorrida não merece, por isso, qualquer censura.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/26/plain-235484.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235484.dre.pdf .
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