SAIBA SERVIDOR PÚBLICO: 11/13/12
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Funpresp-Exe são nomeados
Da Redação (Brasília) – A nomeação dos integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) foi publicada no Diário Oficial da Uniaõ (DOU) desta terça-feira (13). Clique aqui para acessar o Decreto.
A nova entidade do Poder Executivo, estruturada como fundação pública de direito privado, irá administrar e executar os planos de benefícios da Previdência Complementar dos servidores públicos federais.
Vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Funpresp-Exe é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão mandato de dois anos.
O primeiro ato do Conselho Deliberativo, presidido pela secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Eva Chiavon, será nomear a Diretoria Executiva da Funpresp-Exe e designar o primeiro diretor-presidente da nova entidade. Isso deve ocorrer nas próximas semanas.
A Diretoria Executiva terá mandato de três anos e será composta pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de seguridade e diretor de administração.
Assim que for nomeada a Diretoria Executiva, a Funpresp-Exe cuidará da elaboração e aprovação do regimento interno da Fundação. A entidade entrará em atividade em fevereiro de 2013.
Nova Regra- A partir da entrada em vigor do regime de Previdência Complementar, os novos servidores que entrarem no Poder Executivo contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses.
Para se aposentar com valor superior ao teto do Regime Geral, o próprio servidor definirá o percentual que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 3,9 mil. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%.
Fonte: Ascom/MPOG
São Paulo – Sindicalistas do setor público ligados à CUT, observadores e até representantes do governo coincidem na avaliação de que 2013 será um ano-chave para estabelecer um marco legal sobre negociação coletiva e o exercício do direito de greve. Passado esse momento, a dificuldade será muito maior: 2014 será ano eleitoral e no seguinte já haverá um novo governo. Essa discussão permeou o debate em encontro promovido pela central sindical. "A regulamentação da negociação coletiva no serviço público tem mais adversários do que aliados", advertiu o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.
No último ano de mandato, em 2010, o governo Lula ratificou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à negociação no setor público. No entanto, quase dois anos e meio depois, ainda falta a regulamentação do texto. O secretário interamericano da Internacional de Serviços Públicos (ISP, federação sindical mundial do setor), Jocélio Drummond, volta ainda mais no tempo ao lembrar que a discussão já foi feita na Assembleia Nacional Constituinte que resultou na Carta de 1988. "Estamos vivendo um segundo momento histórico. É inacreditável que você passe 40, 50, 60 dias de greve para abrir negociação", afirmou.
Clemente, do Dieese, observou que 80% das paralisações no setor público ocorrem justamente para iniciar um processo de negociação. Segundo ele, a oportunidade de se regulamentar "não é eterna". O diretor-técnico afirmou que no Brasil há neste momento uma agenda contrária à da Europa e dos países centrais, onde se discute "desregulamentação, desemprego, arrocho". E pelo relato do secretário da ISP, em outros países das Américas o quadro tem sido de estagnação ou retrocesso, com a solitária exceção do Uruguai. "Quem sabe o Brasil possa representar certo equilíbrio nessa balança", disse Jocélio.
Também para o secretário de Relações do Trabalho do Serviço Público Federal, Sérgio Mendonça, a preocupação para o próximo período deve ser institucionalizar a negociação coletiva e regulamentar o direito de greve, o que para ele já significaria uma "pequena mudança no Estado". Ele defendeu um "grande acordo político" envolvendo o movimento sindical e o poder público para dar formato legal a essa questão. "Estamos, por orientação da presidenta, claramente empenhados em fazer avançar. Se não tivermos sabedoria para conduzir isso, vamos perder essa oportunidade", afirmou.
Para o secretário, passados dez anos de governos Lula (oito) e Dilma (dois), existe uma oportunidade histórica de encaminhar essa mudança institucional. Em 2003, foi instituída uma mesa de negociação permanente, envolvendo seis ministérios, a CUT e 11 entidades sindicais nacionais. A atual gestão transformou a Secretaria de Recursos Humanos em Relações do Trabalho, também vinculada ao Ministério do Planejamento. "Nesses dez anos, houve um processo longo de reestruturação de carreiras", comentou Mendonça. Apenas este ano, foram realizadas 295 rodadas de negociação com aproximadamente 30 entidades do funcionalismo – 126 reuniões apenas em agosto, no pico da greve.
Tudo isso não evitou os conflitos, alguns acirrados, não apenas em nível federal. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, responsabilizou, por exemplo, o governo estadual da Bahia ("intolerante") pelos 115 dias de greve dos professores da rede pública. "Existe um problema de método que precisa se resolvido", afirmou o dirigente. "E não posso concordar com o Decreto 7.777", acrescentou, referindo-se a medida do governo federal que previa a substituição de servidores federais em greve por funcionários públicos estaduais ou municipais.
O decreto surgiu em julho, em meio a uma série de paralisações. Para Mendonça, foi resultado de uma pressão, inclusive dos meios de comunicação, sobre o Executivo. O caminho não foi o melhor, admitiu. Mas o episódio, em sua visão, reforçou a importância de estabelecer regras claras. "O ideal seria já ter feito a regulação", observou.
O secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armegol, também destacou a necessidade de implementar a regulamentação o mais rápido possível, aproveitando o consenso "momentâneo" entre as centrais. Mas ele defendeu uma mudança de postura do Executivo. "A negociação não é vista como instrumento de gestão."
O Encontro do Macrossetor Serviço Público, que começou ontem (12) e termina hoje, é o segundo promovido pela nova direção da CUT, que na semana passada discutiu o setor industrial. Ainda serão realizados encontros sobre as áreas rural e de comércio/serviços. Conforme dados da entidade, dos mais de 7,8 milhões de trabalhadores sindicalizados na base cutista, 783 mil estão em administração e serviços públicos.
Ultratividade garante que as convenções coletivas de trabalho tenham validade até que nova seja aprovada. A medida também assegura que não hajam retrocessos nos acordos pactuados entre os patrões e os trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho adotou um novo entendimento que poderá tornar mais difíceis as convenções e acordos coletivos de trabalho. A partir de agora, com a revisão da Súmula 277, de 1988, os benefícios concedidos aos trabalhadores serão automaticamente renovados e somente revogados se houver uma nova negociação. Nos últimos 24 anos, o entendimento do TST foi o de que as vantagens negociadas entre empresas e trabalhadores valeriam enquanto vigorasse o acordo, por prazos de um ou dois anos. Para mantê-los numa convenção seguinte era necessária nova rodada de negociação.
A ultratividade é uma demanda antiga do movimento sindical. Medida dará mais segurança para os trabalhadores no interregno entre o fim de uma convenção e a assinatura de nova.
Para os empresários, a mudança vai "engessar" as negociações. Muitas companhias deixarão de conceder novos benefícios porque dificilmente terão como revogá-los no futuro. Entidades de trabalhadores comemoram a novidade, considerando que isso vai impedir retrocessos nas negociações. As negociações entre empresas e trabalhadores podem ser mais difíceis, a partir de agora, em razão de uma mudança do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação a convenções e acordos coletivos. Pelo novo entendimento da Corte, os benefícios concedidos aos trabalhadores serão automaticamente renovados e somente revogados se houver uma nova negociação. A mudança ocorreu com a revisão pela Corte da Súmula 277, de 1988.
Visão patronal
Para os empresários, a leitura que se faz com a mudança é a de que as negociações serão "engessadas", pois muitas companhias deixarão de dar novos benefícios porque estes dificilmente serão revogados no futuro. Por outro lado, entidades representantes dos trabalhadores comemoram dizendo que isso impedirá retrocessos nas negociações.
O novo texto foi aprovado na 2ª Semana do TST, realizada em setembro, dedicada a alterar e redigir novas súmulas. A redação serve de orientação para os Tribunais Regionais do Trabalho e primeira instância.
Para o gerente-executivo da Unidade de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, a nova orientação "sem dúvida nenhuma traz um desestímulo ao processo de negociação". Segundo ele, a concessão de benefícios terá que ser muito pensada "porque virou uma cláusula quase eterna".
Casali avalia que a manutenção dos benefícios obtidos em acordos ou negociações coletivas nos contratos individuais dos trabalhadores - chamada no meio jurídico de "ultratividade" - somente se justificaria nos tempos em que o sindicalismo não era forte o suficiente no Brasil. "Hoje os sindicatos conseguem grandes avanços. Por isso, o estado de perplexidade das empresas com essa alteração", afirma.
Trabalhadores festejam
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), ao contrário, festeja a alteração. A secretária nacional de Relações do Trabalho da entidade, Maria das Graças Costa, afirma que a medida representou um grande avanço para os trabalhadores. "Todos os anos corríamos o risco de não conseguir garantir os avanços da campanha anterior. Com essa alteração, a ideia é conseguir assegurar ainda mais direitos", diz. Segundo ela, haverá mobilizações dos sindicatos dos trabalhadores para que as empresas não travem a negociação. A alteração poderá ainda levar trabalhadores a entrar na Justiça para cobrar benefícios concedidos, mas revogados nos últimos cinco anos, como avalia o juiz do trabalho Rogério Neiva Pinheiro. "Os advogados podem fazer um levantamento dos benefícios que foram perdidos e pleiteá-los na Justiça", afirma ele, preocupado com o número de litígios que podem surgir.
A advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, já alertou seus clientes sobre a mudança. "As empresas ainda não estão atentas, mas a modificação deve ter um grande impacto nas próximas negociações", diz. Para ela, as empresas relutarão em aceitar a inclusão de novos benefícios nos acordos. Como a súmula já está em vigor, Mayra tem recomendado que as companhias não retirem, nas novas convenções, os benefícios já existentes.
Além de dificuldades nas próximas negociações, a advogada Carla Romar, professora de direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), acredita que haverá uma acomodação dos sindicatos de trabalhadores, ao terem seus benefícios adquiridos. Para ela, "acordos ou convenções coletivas tinham justamente como finalidade a flexibilização da negociação, conforme a situação financeira da empresa". Segundo a professora, com a nova súmula, esse processo pode ficar comprometido.
Nem mesmo do ponto de vista do trabalhador, a mudança será benéfica, na opinião do advogado Carlos Zangrando, do Décio Freire Advogados. Isso porque as empresas terão a possibilidade de não negociar valores de benefícios por longos períodos, como vale-refeição ou valor de cobertura de seguro de vida, por exemplo. "Sem negociação, tudo deverá acabar no Judiciário, o que é cômodo para sindicatos dos dois lados", afirma. Para ele, isso seria como voltar aos anos 70, período ditatorial, quando não havia poder de negociação e as reivindicações eram levadas para a Justiça. "A exceção vai novamente se transformar em regra." Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa do TST não deu retorno até o fechamento da edição.
Desde 2003, governo demitiu 3,4 mil servidores por ilegalidades cometidas
O governo federal demitiu 3.394 funcionários por irregularidades de toda ordem entre janeiro de 2003 e outubro passado, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Nesse período, houve ainda 253 cassações de aposentadoria e 336 destituições de cargos em comissão e de funções comissionadas. Apenas de janeiro a outubro de 2012, foram contabilizadas 450 punições, pouco abaixo das 465, no mesmo período do ano passado.
Entre as pastas, o Ministério da Previdência Social (MPS) está no topo, com 983 expulsos desde 2003, seguido pelo Ministério da Justiça (MJ), com 620. Na sequência, vêm os ministérios da Educação, com 615, da Saúde (455) e da Fazenda (420). A pesquisa separa as expulsões por estado de lotação do servidor, a partir de 2007. Nesse tópico, o Rio de Janeiro é o campeão (505 pessoas). Logo abaixo, estão Distrito Federal (360) e São Paulo (271). A seguir, Amazonas e Paraná (133 e 131, respectivamente).
Brasília - O futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (13), no Congresso Nacional, que sua gestão será marcada pela clareza, a simplicidade e a transparência. O relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão, que assume a presidência do STF interinamente a partir de segunda-feira (19), esteve na Câmara e no Senado para convidar os presidentes das duas casas à cerimônia de posse no dia 22.
Antes da posse, Barbosa assume interinamente a função devido à aposentadoria do atual presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, que completa 70 anos.
Perguntado sobre a popularidade que tem conquistado devido à relatoria do processo do mensalão, Barbosa agradeceu o carinho e a compreensão da população. "Agradeço muitíssimo os gestos de carinho e compreensão pelo trabalho que está sendo feito não só por mim, mas pela Corte.
Ele disse ainda que o fato de ser o primeiro negro a ocupar a presidência da mais alta Corte é uma honra para ele e para mais de 80 milhões de brasileiros.
Ontem (12), o ministro foi ao Palácio do Planalto convidar pessoalmente a presidenta Dilma Rousseff para a cerimônia de posse. A assessoria de imprensa da Presidência informou que Dilma comparecerá à solenidade.
IBRAM - RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A CHEFE DE GABINETE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
Data: 13/11/2012.
Local: Gabinete do IBRAM.
Pauta: Termo de Acordo para Reposição dos Dias Parados.
IBRAM (Cássia Ribeiro Bandeira de Mello – Chefe de Gabinete e Sandra Telma P. Moura – Coordenadora de Gestão de Pessoas);
CONDSEF (Josemilton e Gilberto Cordeiro).
A reunião ocorreu às 10h30min, onde a Senhora Sandra Telma apresentou a minuta do Termo.
Os representantes da CONDSEF avaliaram a proposta e verificaram que não houve discrepância em relação aos demais acordos assinados com a SRT/Planejamento.
As gestoras do IBRAM ficaram de encaminhar a minuta para assessoria jurídica da instituição e, em seguida, encaminhar à SRT/Planejamento para as devidas assinaturas.
Brasília-DF, 13 de novembro de 2012.
Condsef segue cobrando governo publicação de decretos para regulamentar GQ´s
Cerca de nove categorias seguem aguardando a publicação de decretos que regulamentam GQ´s (gratificações de qualificação). A Condsef segue buscando informações no Ministério do Planejamento e cobrando a regulamentação definitiva dessas GQ´s. Na semana passada haveria uma reunião entre representantes do Planejamento e da Casa Civil para finalizar detalhes que possibilitariam a publicação dos decretos no Diário Oficial da União. Na espera estão servidores da Ciência e Tecnologia, INPI, Inep, FNDE, Inmetro, Tecnologia Militar, entre outros. Para os setores de sua base que ainda não possuem GQ, a Condsef segue cobrando a continuidade das negociações do tema que está assegurado em termo de acordo.
A regulamentação e criação de GQ´s continuam entre os itens prioritários que unificam os setores da base da Condsef. Além deste tema, a Condsef e suas filiadas seguem na luta com outras 30 entidades que compõem o fórum que representa a categoria nas três esferas em defesa dos servidores e serviços públicos. Como na avaliação das entidades não houve avanços significativos na busca por melhorias no setor público, os eixos de luta que unificaram a categoria – e impulsionaram uma das maiores greves gerais da história do setor público – devem permanecer os mesmos em 2013. No dia 4 de dezembro as entidades nacionais se reúnem novamente para reforçar o calendário que foi pré-definido.
:: Confira a predefinição do calendário de atividades do Fórum Nacional de Entidades e participe ativamente desta luta que é de todos nós:
9h - Ato político nacional contra o acordo coletivo especial e a reforma da previdência, no circo em frente ao Congresso Nacional