Não é aceitável ou compreensível que um atraso na publicação em Diário da República de uma classificação já analisada e decidida, venha a colocar em perigo um projecto tão meritório no que respeita à cultura, património, memória e cidadania, e que é factor essencial de desenvolvimento regional, uma vez que a Casa do Passal, localizada em pleno interior do país, em Cabanas de Viriato, Concelho de Carregal do Sal, Distrito de Viseu, é até hoje, e graças à memória de Aristides Sousa Mendes, local de peregrinação internacional.
Se até ao final de 2010 não for publicada a classificação da Casa do Passal como Monumento Nacional em Diário da República este imóvel volta a ficar à mercê dos interesses imobiliários e sem qualquer protecção legal.
Acresce que a não publicação da classificação em Diário da República impede a isenção de IMI prevista no Estatuto dos Benefício Fiscais e que estabelece a isenção de IMI para «os prédios classificados como monumentos nacionais». Ou seja, na falta da publicação, o Estado tem vindo a cobrar à Fundação Aristides Sousa Mendes um imposto sobre um imóvel que deveria estar isento.
Assim as deputadas fazem as seguintes perguntas ao Ministério da Cultura:
Recordamos que o bloco, durante as suas Jornadas Parlamentares em Viseu, visitou as imediações da Casa do Passal, reunindo com um representante da fundação.