A Efetivação das Redes de Atenção à Saúde frente à situação e demandas para a formação profissional técnica de nível médio no âmbito dos municípios
Também chamada de Ensino Técnico de Nível Médio, a Educação Profissional é uma modalidade de ensino integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, às ciências e às tecnologias. É voltada para o aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio ou superior e para os trabalhadores em geral, jovens ou adultos. Pode ser desenvolvida de forma integrada ou não ao ensino regular, em especial ao ensino médio.
Os focos de atenção da RET-SUS, e da área da Saúde de um modo geral, são a formação inicial e continuada e a formação técnica.
Segundo os Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Profissional de Nível Técnico, produzidos pelo Ministério da Educação, a área profissional da Saúde compreende 12 subáreas.
São elas: Biodiagnóstico, Enfermagem, Estética, Farmácia, Hemoterapia, Nutrição e Dietética, Radiologia e Diagnóstico por Imagem em Saúde, Reabilitação, Saúde Bucal, Saúde Visual, Saúde e Segurança no Trabalho e Vigilância Sanitária.
A organização da atenção e da gestão do SUS expressa o cenário apresentado e se caracteriza por intensa fragmentação de serviços, programas, ações e práticas clínicas demonstrado por:
financiamento público insuficiente, fragmentado e baixa eficiência no emprego dos recursos, com redução da capacidade do sistema de prover integralidade da atenção à saúde;
(3) configuração inadequada de modelos de atenção, marcada pela incoerência entre a oferta de serviços e a necessidade de atenção, não conseguindo acompanhar a tendência de declínio dos problemas agudos e de ascensão das condições crônicas;
(4) fragilidade na gestão do trabalho com o grave problema de precarização e carência de profissionais em número e alinhamento com a política pública;
(6) pouca inserção da Vigilância e Promoção em Saúde no cotidiano dos serviços de atenção, especialmente na Atenção Primária em Saúde (APS).
Pontos de atenção da rede: domicílios, Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade de Atendimento Especializado (UAE), serviço terapêuticos especializados, urgência e emergência etc.
Criação de mecanismos formais de contratualização entre prestadores de serviço para pactuação de demandas atendidas.
A organização da RAS exige a definição da região de saúde ou de abrangência, que implica na definição dos seus limites geográficos e sua população no estabelecimento do rol de ações e serviços que serão ofertados pela região de saúde.
As competências e responsabilidades dos pontos de atenção no cuidado integral estão correlacionados em abrangência de base populacional e acessibilidade para conformação de serviços.
A definição adequada da abrangência dessas regiões é essencial para fundamentar as estratégias de organização da RAS, devendo ser observadas as pactuações entre o estado e o município para o processo de regionalização e parâmetros de acesso.
A governança da RAS é entendida como a capacidade de intervenção que envolve diferentes atores, mecanismos e procedimentos para a gestão regional compartilhada da referida rede.
Nesse contexto, o Colegiado de Gestão Regional desempenha papel importante, como um espaço permanente de pactuação e cogestão solidária e cooperativa onde é exercida a governança, a negociação e a construção de consensos, que viabilizem aos gestores interpretarem a realidade regional e buscarem a conduta apropriada para a resolução de problemas comuns de uma região.
Articulação de recursos e das práticas de saúde, orientadas por diretrizes clínicas, entre as unidades de atenção de uma dada região de saúde, para a condução oportuna e ágil das possibilidades de diagnóstico e terapia, em resposta às necessidades epidemiológicas de maior relevância.
Coordenação ao longo do contínuo assistencial, através da pactuação, contratualização e conectividade de papéis e de tarefas dos diferentes profissionais nos distintos pontos de atenção.
Pressupõem uma resposta global dos profissionais envolvidos no cuidado, superando as respostas fragmentadas.
A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado
O objetivo da RAS é promover a integração sistêmica, de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada, bem como incrementar o desempenho do Sistema, em termos de acesso, equidade, eficácia clínica e sanitária; e eficiência econômica.
Caracteriza-se pela formação de relações horizontais entre os pontos de atenção com o centro de comunicação na Atenção Primária à Saúde (APS), pela centralidade nas necessidades em saúde de uma população, pela responsabilização na atenção contínua e integral, pelo cuidado multiprofissional, pelo compartilhamento de objetivos e compromissos com os resultados sanitários e econômicos.
Fundamenta-se na compreensão da APS como primeiro nível de atenção, enfatizando a função resolutiva dos cuidados primários sobre os problemas mais comuns de saúde e a partir do qual se realiza e coordena o cuidado em todos os pontos de atenção.
Fortalecer a integração das ações de âmbito coletivo da vigilância em saúde com as da assistência (âmbito individual e clínico), gerenciando o conhecimento necessário à implantação e acompanhamento da RAS e o gerenciamento de risco e de agravos à saúde.
Elaborar proposta de financiamento tripartite para criação ou adequação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), desprecarização dos vínculos de trabalho e contratação de pessoal;
Incentivar a implementação da política de educação permanente em saúde como dispositivo de mudanças de práticas na APS;
Ampliar o Pró-Saúde / Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET SAÚDE) para todas as instituições de ensino superior visando à mudança curricular e à formação de profissionais com perfil voltado às necessidades de saúde da população;
Complemento não-incluído na Portaria GM-MS 4.279: Dadas as novas competências exigidas nos processos de trabalho de um sistema integrado em rede, especialmente em uma Atenção Primária resolutiva e coordenadora da atenção, intensificar a formação profissional técnica de nível médio no âmbito dos municípios.
Estimular o estabelecimento de instrumentos contratuais entre a gestão e os profissionais de saúde que contemplem a definição de metas e avaliação de resultados;
Promover articulação política junto ao Congresso Nacional visando à busca de soluções para os problemas advindos da Lei Responsabilidade Fiscal na contratação da força de trabalho para o SUS.
Propor novos mecanismos de financiamento das políticas públicas de saúde com foco na garantia do contínuo assistencial e na responsabilização das três esferas de governo;
Redefinir e reforçar o financiamento da APS no sentido de aumentar a sua capacidade de coordenar o cuidado e ordenar a RAS.
2007 – Decreto Presidencial – Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:
“identificar, periodicamente a capacidade instalada do Sistema Único de Saúde, afim de subsidiar a análise de sua utilização no processo de formação de profissionais de saúde”.
Constituição de Comissão Interministerial –Saúde e Educação Profissional de Nível Médio (a partir do Decreto Presidencial de 2007) para fortalecimento das formações previstas no PROFAPS.
Articulação como PRONATEC – MEC, para ampliar os investimentos na RETSUS – financeiros, de laboratórios didáticos etc...
Estudos para elaboração de Portaria para criar o PET da Educação Profissional. O Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET SAÚDE), que a Portaria GM-MS 4.279 ampliou para todas as instituições de ensino superior, visando à mudança curricular e à formação de profissionais com perfil voltado às necessidades de saúde da população, se estenderia também para a Educação Profissional.
Existem, ainda, estudos para dimensionar a demanda de formação técnica profissional para as Redes de Atenção à Saúde.
A expectativa é de que esta demanda profissional poderá aumentar significativamente com a implantação das redes integradas de atenção à saúde coordenadas pela atenção primária, com a mudança do modelo de atenção à saúde e o uso intensivo de novas tecnologias assistenciais.
O Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade da Rede de Saúde – QualiSUS - Rede é uma proposta de intervenção para apoio à organização de redes regionalizadas de atenção à saúde no Brasil. Trata-se de projeto de cooperação entre o Banco Mundial (BIRD) e o Ministério da Saúde (MS), que visa somar-se aos esforços permanentes de consolidação do Sistema Único da Saúde (SUS).
Na atenção à saúde, utiliza dispositivos para a intervenção no modo de produção do cuidado à saúde orientado às necessidades dos usuários e coerente com as premissas do SUS. Potencializa a construção de capacidades voltadas ao desenvolvimento de modelos de atenção a saúde que privilegiem a atenção integral e a garantia da continuidade do cuidado.
Na educação, gestão do conhecimento e aprendizagem, utiliza a realidade do trabalho para disparar processos de aprendizagem e de pesquisa, respeitando o conhecimento prévio de cada um e levando em conta o contexto sócio-cultural, individual e da organização. Favorece a construção de autonomia e independência na busca do conhecimento e a visão estratégica da educação como construção e possibilidade de transformação da realidade.
A formação dos recursos humanos do SUS, em sintonia com os princípios e as diretrizes assegurados constitucionalmente, expressa, historicamente, um dos principais desafios no campo da saúde pública, sendo um destes a formação profissional que atenda às necessidades do SUS.
Existe um grande leque de frentes de trabalho nas unidades básicas de saúde e unidades de média e alta complexidade. Este cenário crescente, principalmente na última década, coloca na agenda das políticas públicas a certeza de que é preciso atuar na formação profissional.
A área de Saúde ocupa-se da produção de cuidados integrais de saúde no âmbito público e privado do sistema de serviços, por meio de ações de apoio ao diagnóstico, educação para a saúde, proteção e prevenção, recuperação e reabilitação e gestão em saúde desempenhadas por profissionais das diferentes subáreas que a compõem.
Outro compromisso da área é a interlocução, interação e pactuação com outros setores da economia e da sociedade que têm relevância no estado de saúde da população, e que influenciam na organização dos respectivos serviços. Depreende-se disso que as ações da área possuem um enfoque setorial e outro intersetorial.
O objetivo fundamental deverá ser a investigação dos processos de trabalho e da formação dos trabalhadores de nível médio e técnico.
Interessa o desenvolvimento de processos de formação, norteados pela reflexão crítica acerca das relações entre a educação profissional e o processo de trabalho voltado para a atenção em saúde.
As atividades de ensino, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico direcionados à qualificação profissional comprometida com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS). O importante é organizar as ações articulando conhecimentos dos campos da saúde, da educação e do trabalho.
As ações voltadas para o ensino deverão ser desenvolvidas principalmente em torno de cursos de especialização técnica e de formação continuada de trabalhadores da área da saúde, especialmente no campo das políticas públicas de atenção à saúde.
Outro objetivo importante consiste em desenvolver metodologias e estratégias para a constituição de bibliografia de referência e apoio aos alunos e docentes desse nível de ensino e o fortalecimento das bibliotecas públicas associadas às Escolas Técnicas do SUS.
O importante é promover estratégias de difusão do conhecimento, em relação à educação profissional em saúde, reconhecendo que a qualificação dos trabalhadores de nível médio aumenta a base profissional capaz de intervir no campo da saúde com condições de contribuir para a materialização de uma atenção integral e equânime de qualidade.