Intervenção (Intervenção Federal: (garantir o livre exercício de qquer… Coggle
Intervenção (Intervenção Federal: (garantir o livre exercício de qquer…
Por termo a grave comprometimento da ordem pública
garantir o livre exercício de qquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Dependerá aqui da SOLICITAÇÃO ao Presidente, do Poder q está sofrendo a coação ou o impedimento.Cabendo ao Presidente decidir acerca da conveniência e oportunidade de atender ao pedido, sendo ato DISCRICIONÁRIO do Presi.
Já quando houver a coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário a intervenção dependerá de REQUISIÇÃO do STF, será ATO VINCULADO do Presidente, de modo q DEVERÁ decretar a intervenção.
A requisição tbm irá ocorrer p prover a execução de ordem ou decisão judicial, será caso em q houve descumprimento de ordem emanada do Judiciário. um exemplo é o não pagamento de precatórios, porém, o STF tem entendido que não é autorizada a intervenção federal quando os recursos do Estado são limitados e existem outras obrigações a serem cumpridas, observada a cláusula de reserva do possível.
A competência p proceder a requisição dependerá de onde emanou a decisão judicial q está sendo descumprida. Sendo pelo TSE, pelo STJ (aqui o descumprimento será de ordem do STJ, da Justiça Federal ou Estadual, salvo quando relacionada a alguma questão constitucional, q será feita pelo STF), e pelo STF(aqui no caso de descumprimento de decisão do próprio STF, da J do trabalho ou Militar)
Reorganizar as finanças da unidade da Federação q: suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e/ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta CF, dentro dos prazos em lei
Assegurar a observância dos princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da adm pública direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
O em AZUL é quando o Presidente age de OFÍCIO, chamada de intervenção federal espontânea. Ja no VERMELHO a decretação de intervenção pelo Presidente depende de PROVOCAÇÃO, chamada de intervenção federal provocada.
Tem-se casos ainda q a intervenção provocada dependerá de provimento pelo STF, de representação do PGR, no caso de prover a execução de lei Federal ( chamada de ação de executoriedade de lei federal) e p Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis (chamada de ação direta de Inconstitucionalidade Interventiva). O PGR irá efetuar representação junto ao STF, caso haja provimento da representação pela Corte será dada ciência ao Presidente da República q no prazo improrrogável de 15 dias decretará a intervenção A ADIN Interventiva possui duplo efeito: efeito jurídico (invalidação doa to q violou o princípio constitucional sensível) e efeito político (abre caminho p a decretação de intervenção pelo Presidente da República)
Os Estados poderão intervir nos seus Municípios ou a União pd intervir nos Municípios em seus Territórios
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
o TJ der provimento a representação p assegurar a observância de princípios indicados na CE, ou p prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (A representação é formulada pelo PGJ, caso haja provimento pelo TJ, o Governador deverá decretar a intervenção estadual. Caso o provimento seja negado pelo TJ, não haverá intervenção. E a decisão do Tj q nega provimento não pd ser objeto de recurso Extraordinário ao STF, pois a decisão não é jurídica, possuindo caráter político-administrativo)
Controle Político na Intervenção
A intervenção será feita pelo chefe do Executivo, através de um DECRETO, chamado DECRETO INTERVENTIVO, q especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e se couber, nomeará um interventor. Esse decreto será submetido a Apreciação do Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, e sua submissão irá ocorrer no prazo de 24 horas. Caso não estejam funcionando, será feita Convocação Extraordinária, no msm prazo de 24 horas. Chamado de CONTROLE POLÍTICO da intervenção. E caso rejeitado o decreto pelo Legislativo, o chefe do Executivo deverá cessar a intervenção imediatamente
É dispensado o controle político do Legislativo no caso: Intervenção federal p prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. E no caso de intervenção federal de afronta aos princípios sensíveis da Constituição. A própria CF estabelece a dispensa, de modo q o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, e se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Porém, caso não seja suficiente, o Presidente decretará a intervenção Federal q será Submetida ao CONTROLE político do Legislativo. Nos demais casos de intervenção Federal, uma das consequencias será o afastamento temporário das autoridades de seus cargos. Cessados os motivos da intervenção as autoridade afastadas de seus cargos, a estes voltarão, salvo impedimento legal
A autonomia dos entes federados pd ser temporariamente suprimida, em situações excepcionais, de modo taxativo pela CF. Haverá intervenção da União sobre Estados ou DF ou Municípios situados em Territórios, ou msm Intervenção do Estado em seu Município. A intervenção pd ser conceituada como um mecanismo de supressão temporária da autonomia política de um ente federativo, típico de um Estado Federal. Elemento de ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, utilizado quando o princípio federativo estiver em risco. E é limitada pelo princípio da proporcionalidade.