Patrícia Otarão Publicado em: 07/12/2017 10:02
Atualizado em: 07/12/2017 12:02
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em XX/XX/20XX, para exercer a função de mecânico.
Laborava das 8h às 18h com período de descanso e alimentação.
Para tanto, percebia um salário base de R$ 2.522,96, acrescido de adicional de insalubridade em grau máximo – 40%, e vale alimentação de R$ 260,00, totalizando uma remuneração de R$ 2.897,76.
Ficou em gozo de benefício previdenciário no período de 06/2015 à 05/2017, em decorrência de um acidente de percurso.
Foi despedido sem justo motivo em XX/XX/2017.
No entanto, durante a relação laboral o empregador não observou alguns direitos do Reclamante, razão pela qual se propõe a presente reclamatória trabalhista.
1. Da correta anotação da CTPS
Embora a CTPS esteja anotada em 01/06/2015, o Autor ingressou na Reclamada, de fato em 20/05/2015.
Ocorre que foi contratado para trabalhar em 20/05/2015 e somente quando e acidentou em 02/06/2015 é que a Reclamada assinou sua CTPS, com a data de 01/06/2015 – o que não reflete a realidade.
Inclusive, a Reclamada negou-se de apresentar documentos de controle de jornada quando solicitado ao INSS, como comprovam os documentos anexos.
Outrossim, tão logo ocorreu o acidente de trabalho o Reclamante foi demitido.
Assim, requer o Autor seja declarado a existência do contrato de trabalho desde 20/05/2015, por prazo indeterminado, na atividade de mecânico, devendo ser anulado o documento assinado em 09/06/2017 sob o título aviso de dispensa do empregado em contrato de experiência – o qual foi elaborado ao arrepio da Lei.
2. Do acidente de trabalho
Após 13 dias de trabalho o Reclamante sofreu acidente no percurso do trabalho, quando trafegava da sua casa para o local de trabalho, no intervalo intrajornada – salientando que a Reclamada não oferece refeitório.
Terminado o primeiro turno da jornada de trabalho do dia 02/06/2015, após às 12hs, o Autor que saia da Rua XXXXXXX e entrava na rua XXXXXXX, colidiu com o ônibus da empresa YYYYYY, de cujo o acidente restou lesionado, ficando afastado do trabalho, em gozo de benefício previdenciário, espécie 31, mas que inconformado com a espécie do benefício dada pelo INSS, entrou com revisão para alteração de auxílio-doença comum para auxílio doença por acidente de trabalho, em 04/03/2016, cujo processo administrativo julgou pelo indeferimento da decisão.
A Ré anotou como primeiro dia de trabalho o dia 01/06/2015, o que fica desde já impugnado, pois a data correta da contratação foi o dia 20/05/2015. Da mesma forma, a data correta do último dia trabalhado foi dia 02/06/2015.
3. Da rescisão contratual – ausência de homologação Sindical
Como se pode verificar pelo termo de rescisão de contrato de trabalho em anexo, a mesma não foi homologada pelo Sindicato da Categoria Profissional, pelo que carece de validade e deve ser declarada nula.
O Autor teve seu contrato suspenso por motivo de incapacidade decorrente de acidente de percurso, não reconhecido diante do INSS por culpa da Reclamada que de má–fé informou a data incorreta do último dia trabalhado, prejudicando diretamente o trabalhador, que ainda ficou com sequelas definitivas e redução da capacidade laborativa.
O acidente ocorreu a menos de 500 metros da sede da Reclamada, sendo de tal gravidade, que ficou afastado em benefício do INSS por aproximadamente 2 anos. Imediatamente no seu retorno, o Reclamante foi demitido.
Neste sentido, dispõe o artigo 477, §1º da CLT, in verbis:
Art. 477- (…)
§1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Destarte, a homologação da rescisão do contrato de trabalho do Autor é obrigatória, posto que vigente na redação anterior, e portanto, resta sem efeito a despedida do Reclamante – o que desde já requer seja declarado.
4. Do acidente de trabalho – acidente de percurso – responsabilidade civil do empregador
Conforme Boletim de Ocorrência, no dia 02/06/2015 o Reclamante sofreu acidente no percurso do trabalho, a aproximadamente 500 metros da sede da Reclamada, seu local de trabalho.
Assim, requer seja declarada a responsabilidade da Reclamada pelo acidente ocorrido, bem com, seja declarado o acidente de percurso.
5. Dos recolhimentos de FGTS – reintegração ao emprego – estabilidade provisória ou indenização equivalente
O Reclamante, ficou quase dois anos de afastamento do trabalho, e ao retornar fora imediatamente demitido.
Contudo, equivocada e maldosa a conduta da Reclamada.
Em não tendo posto de trabalho em que possa ser alocado o Autor, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao período de 12 meses de trabalho com todos os seus consectários legais.
6. Dos danos morais e materiais – indenização
7. Da indenização substitutiva de pensão mensal vitalícia
O artigo 950 do CC prevê que além dos danos morais, estéticos e materiais advindos do dano ocasionado, o prejudicado pode requerer uma pensão correspondente ao que se inabilitou o trabalhador.
Haja vista a evidente perda laborativa do Autor, o mesmo tem o direito a indenização no montante do percentual da redução da capacidade laborativa adquirida em razão do acidente de trabalho.
a) o reconhecimento da existência do contrato de trabalho desde 20/05/2015, na atividade de mecânico, devendo ser anulado o documento assinado em 09/06/2017, e a retificação de sua CTPS …………………………… SEM VALOR MONETÁRIO
b) seja declarada a responsabilidade da Reclamada pelo acidente ocorrido, bem com, seja declarado o acidente de percurso ……………………… SEM VALOR MONETÁRIO
c) a condenação da Reclamada ao recolhimento das parcelas de FGTS na monta de …………………………………………………………………………………………………………………………………R$ X.XXX,XX
d) a reintegração do Reclamante ao emprego, em posto de trabalho condizente com as atuais condições físicas do trabalhador…………………. SEM VALOR MONETÁRIO
d.1) alternativamente, na impossibilidade de reintegração do Reclamante, requer o pagamento de de indenização equivalente ao período de 12 meses de trabalho com todos os seus consectários legais ……………………………………………………………….. R$ XX.XXX,XX
e) a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 40 o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso IV da CLT………………………………………………………………………………………………………. R$ XX.XXX,XX
e) a condenação do Reclamado ao pagamento das despesas médicas, no importe de R$ 19.571,89, atualizadas com juros e correção monetária ………………… R$ XX.XXX,XX
f) a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa, a ser verificada em perícia médica, sobre o valor do último salário percebido pelo Autor, retroativamente a partir da data do acidente ou, não sendo este o entendimento do Juízo, desde a data de sua demissão, até a data em que completará 77 anos, pago mensalmente ou em parcela única, a título de indenização substitutiva de pensão mensal vitalícia conforme artigo 950 do CC.
e) a condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor bruto da condenação;
Assunto: acidente de trabalho, acidente de trajeto, aplicação da Lei no tempo, dano material, dano moral, direito intertemporal, homologação de rescisão no sindicato, lei 13.467/2017, mecânico, pensão mensal vitalícia, pensão mensal vitalicia em parcela única, petição inicial, reclamação trabalhista, reclamatória trabalhista, Reforma Trabalhisa, reintegração, retificação da CTPS