I – avaliação do Cliente - Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e...
I – avaliação do Cliente: avaliará a qualidade do serviço prestado. Esta avaliação é obrigatória e corresponde a 60% (sessenta por cento) da nota final da empresa credenciada; e
II – avaliação da unidade contratante: acompanhará a realização do serviço prestado e o avaliará, registrando desvios e necessidade de ajustes. Esta avaliação é obrigatória e corresponde a 40% (quarenta por cento) da nota final da empresa credenciada.
9.2.3. A avaliação do cliente não será realizada quando este não possuir condições suficientes de preencher a respectiva avaliação ou quando o produto/solução for entregue à unidade do Sebrae. Nestes casos, a avaliação da unidade contratante corresponderá a 100% (cem por cento) da nota final da empresa credenciada.
9.3. O acompanhamento da prestação de serviços contemplará os seguintes aspectos:
a) análise se o atendimento é satisfatório, se a equipe técnica está qualificada e se há monitoramento do contrato pelo representante legal da contratada;
b) análise se não houve falhas no atendimento ou quando existentes foram prontamente corrigidas pela contratada sem prejuízo ao Sebrae;
c) qualidade e satisfação dentro dos quesitos do contrato, não havendo registros de recusas ou advertências à contratada;
d) prazo, se as entregas do contrato ocorreram dentro do prazo pactuado.
9.4. O resultado do acompanhamento da prestação de serviços será apresentado à empresa contratada para que, quando necessário, sejam efetuados ajustes à consecução dos trabalhos, no nível de qualidade estabelecidos pelo Sebrae contratante.
10. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESPESAS COM VIAGENS
10.1. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado de acordo com as regras definidas no contrato de prestação de serviços e nas normas internas do Sebrae contratante, sobre valores de consultoria e instrutoria.
10.2. Os pagamentos somente serão efetuados por depósito em conta corrente, mediante apresentação dos seguintes documentos, que deverão ser entregues na unidade responsável pela contratação:
a) nota fiscal preenchida com as seguintes informações: natureza do serviço prestado, discriminando se a empresa atende aos requisitos do Art. 157 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº. 100/03; especificação dos serviços realizados; período de realização dos serviços; número do contrato; local (cidade) da prestação dos serviços; valor total dos serviços com a dedução dos impostos devidos e os dados bancários para crédito (banco, n.º da agência e nº da conta corrente da empresa).
b) outros elementos que o contrato assim definir, como, por exemplo, relatório de serviços.
10.3 As despesas com viagens, caso ocorram, serão pagas de acordo com as normas internas definidas pelo Sebrae Amapá.
10.4 Quando a empresa credenciada for convidada a prestar serviços a outro Sebrae/UF, os honorários e as despesas com deslocamento, hospedagem, alimentação e transporte ocorrerão conforme as normas internas do Sebrae contratante.
11. DESCREDENCIAMENTO E SUSPENSÃO
11.1. A empresa será descredenciada quando:
Descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas contidas neste Edital de Credenciamento ou no instrumento de contratação da prestação de serviços;
Apresentar, a qualquer tempo, na vigência do respectivo instrumento contratual, documentos que contenham informações inverídicas;
Não mantiver sigilo sobre as informações decorrentes das contratações;
Entregar e/ou divulgar material promocional de sua empresa e/ou de seus serviços, durante os contatos mantidos em nome do Sistema Sebrae;
Utilizar qualquer material desenvolvido pelo Sistema Sebrae para seus produtos e seus programas sem prévia autorização;
Cobrar qualquer honorário profissional, complementar ou não, relativos aos trabalhos executados no âmbito do contrato de prestação de serviços firmado com o Sebrae Nacional ou Sebrae /UF;
Comercializar qualquer produto/serviço do Sistema Sebrae sem sua prévia autorização;
Afastar-se da prestação de serviço, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada ou notificação prévia;
Designar outra empresa, credenciada ou não, para executar o serviço pelo qual foi contratada pelo Sebrae Nacional ou Sebrae /UF, seja no todo, seja em parte;
Utilizar o nome ou a logomarca do Sebrae como referência para a realização de serviços não contratados ou utilizar o nome ou a logomarca do Sebrae em assinaturas, cartões de visita, portais/sites corporativos e outros canais;
Articular parcerias em nome do Sebrae Nacional ou Sebrae /UF, ou Sistema Sebrae
Pressionar, desabonar, ofender, seja por qualquer motivo, qualquer cliente, parceiro ou o próprio Sebrae Nacional ou Sebrae/UF;
Atuar em desacordo com os princípios do respeito e da moral individual, social e profissional;
Recusar-se a entregar o "Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais", caso o resultado da execução do contrato seja produto ou obra sujeito ao regime de propriedade intelectual;
Alterar seu objeto social de modo que a torne incompatível com a prestação de serviços de consultoria/instrutoria;
Encerrar as suas atividades, ou seja, a empresa estar inativa e/ou com baixa na junta comercial, cartório, Receita Federal do Brasil, dentre outros; e
Receber 3 (três) avaliações com nota inferior a 70% (setenta por cento), na respectiva subárea de conhecimento.
11.2. A empresa descredenciada pelos motivos acima fica impedida de prestar serviços ao Sistema Sebrae pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de comunicação do descredenciamento.
11.3. A empresa será descredenciada na ocorrência de um ou mais incisos deste artigo, salvo na hipótese da alínea 'q', em que o descredenciamento ocorrerá apenas na respectiva subárea e natureza.
11.4. A empresa será suspensa, na respectiva subárea e natureza, pelo período de 6 (seis) meses, quando:
Receber 2 (duas) avaliações, com nota final inferior a 70% (setenta por cento);
Não comparecer ao local da realização das atividades contratadas com antecedência para garantir a sua plena execução;
Não se manifestar, formalmente, sobre o aceite ou recusa da proposta (consulta) de prestação de serviços ao Sebrae Nacional ou Sebrae/UF (prazo expirado) por 3 (três) vezes consecutivas;
Deixar de atualizar os documentos de regularidade fiscal por mais de 6 (seis) meses; e
Deixar de entregar quaisquer documentos solicitados pelo Sebrae/AP por mais de 6(seis) meses.
11.5. Após o recebimento da notificação formal a empresa credenciada terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar pedido de reconsideração à penalidade aplicada.
11.6. A unidade gestora do credenciamento analisará o pedido e decidirá sobre a manutenção da penalidade.
11.7. A empresa credenciada poderá requerer ao Sebrae/AP, sua inativação temporária ou exclusão do cadastro (descredenciamento), mediante solicitação formal.
12.1. A participação neste credenciamento importa a aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.
12.2. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro cadastral da empresa que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no edital de credenciamento ou no contrato de prestação de serviços.
12.3. O representante legal da empresa é responsável, em qualquer época, pela fidelidade e pela legitimidade das informações e pelos documentos apresentados.