Dúvida - SV nº 43 - Fórum Concurseiros
Dúvida - SV nº 43
Sun, 09/10/16, 12:15 PM
fiquei com uma dúvida acerca dos provimentos derivados e essa súmula:
Dúvida: É pacífico a possibilidade de readaptação e de aproveitamento como formas de provimento derivado. Contudo não entendo por que elas não se encaixam na vedação da súmula, afinal, quando o servidor é readaptado ou reaproveitado, a meu ver, há provimento de cargo de carreira distinta sem prévio concurso público.
No caso do reaproveitamento a questão é ainda pior pois o cargo de origem foi extinto, caracterizando bem a mudança de carreiras.
Devo estar fazendo alguma confusão, por favor alguém ajude !
Mon, 10/10/16, 05:28 PM
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese
de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
Art. 37. [...] § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o
cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não
for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com
o anteriormente ocupado.
Mon, 10/10/16, 05:41 PM
Essa Súmula Vinculante foi editada pelo STF para proibir a "ascensão funcional" e a "transferência", que eram espécies de provimento derivado inconstitucionais (famoso trem da alegria).
Apenas essas 2 modalidades foram declaradas inconstitucionais.
Mon, 10/10/16, 05:51 PM
Imagine que um técnico judiciário (nível médio) pudesse ascender ao cargo de analista judiciário (nível superior), sem que precisasse fazer um novo concurso público.
Essa era a "ascensão funcional".
Imagine que um auditor fiscal da receita federal pudesse ser transferido para o Ministério do Trabalho para exercer o cargo de auditor fiscal do trabalho, de forma permanente, ou seja, o cargo de auditor fiscal ficaria vago enquanto ele passaria a ocupar o cargo de auditor fiscal do trabalho (também sem ter feito o concurso público).
Essa era a "transferência".
Essa súmula do STF foi editada pensando exatamente nesses 2 casos.
Mon, 10/10/16, 05:57 PM
Evidentemente que os casos de readaptação e aproveitamento consistem em exceções, já que são motivados por fatores externos ao servidor, afinal ninguém pede para ficar deficiente físico/mental e ninguém pede para que o cargo ou o órgão que trabalha seja extinto.
Assim, a Administração Pública aproveita esses servidores que estão nessas situações excepcionais para tentar recolocá-los em cargos similares aos que ocupavam (respeitando, como eu coloquei em vermelho nos artigos: (atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos).
Essa parte em vermelho é a "palavra-chave". Caso não ocorra isso, estaríamos diante justamente de uma ascensão ou transferência, que são inconstitucionais.
Thu, 13/10/16, 12:37 PM
E isso que está escrito no página do STF?
http://www.stf.jus.br/portal/jurispr...sp?sumula=2348
Thu, 13/10/16, 10:46 PM
Lendo a decisão do ministro nessa ADI, vê-se que o tal "aproveitamento" ao qual ele declarou a inconstitucionalidade não é o mesmo "aproveitamento" definido como forma de provimento derivado.
O ministro declarou inconstitucional o seguinte artigo da Constituição do Rio de Janeiro que tratava do "aproveitamento":
"Art. 80 - Fica assegurado aos Detetives-Inspetores e Escrivães de Polícia de 1ª classe, Bacharéis em Direito, com mais de 10 anos de efetivo exercício no grupo POL que, à época da promulgação da Constituição Federal, possuíam mais de 5 anos na classe e que tenham frequentado o mínimo de 50% de horas/aula no curso específico inerente ao cargo, o aproveitamento na classe inicial do cargo de Delegado de Polícia."