RECURSO ESPECIAL - Redações - 1992 Palavras
Páginas: 8 (1992 palavras) Publicado: 28 de maio de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Agravo de Instrumento nº xxxxxx
JOÃO, que já está qualificado nos autos em epígrafe no qual litigam com Y e Z, que também estão qualificados, mediante seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, "a" daConstituição Federal e arts. 541 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, conforme razões anexas, interpor:
Consoante o art. 542 do CPC, requer-se que se digne Vossa Excelência determinar a intimação da parte recorrida, dando-lhe a faculdade emapresentar suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão.
Ao fim, perante o preenchimento gratificante de todos os requisitos de admissibilidade, roga-se que a Vossa Excelência determine a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para apreciação das matérias de direito expostas.
MORGANA RAMOSMAGID NACIFF
OAB n°XXXX
João utilizava todos os dias, para retornar do trabalho para sua casa, no Rio de Janeiro, o ônibus da linha "A", operado por Ômega Transportes Rodoviários Ltda. Certo dia, o ônibus em que João erapassageiro colidiu frontalmente com uma árvore.
A perícia concluiu que o acidente foi provocado pelo motorista da sociedade empresária, que dirigia embriagado. Diante disso, João propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Ômega Transportes Rodoviários Ltda.
O Juiz julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar a João a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atítulo de danos materiais, e mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para compensar os danos morais sofridos.
Na fase de cumprimento de sentença, constatada a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, o Juiz deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, procedendo à penhora, que recaiu sobre o patrimônio dos sócios Y e Z.
Diante disso, os sócios deÔmega Transportes Rodoviários Ltda. interpuseram agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento para reformar a decisão interlocutória e indeferir o requerimento, com fundamento nos artigos 2º e 28 do CDC (Lei nº 8.078/90), por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Conforme ora narrado, vem propor o presente recursoespecial contra o Acórdão do TJ-RJ, que deu provimento ao agravo de instrumento dos recorridos de forma unanime para reforma da decisão interlocutória e indeferir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, com fulcro nos artigos 2º e 28 do CDC, por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, in verbis:
Art. 2°Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quandohouver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."
II. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
De acordo com o que dispõe o caput do art. 541 do Código de Processo Civil, nota-se:
Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o...