HISTÓRIA LICENCIATURA: Como os nossos bisavós faziam
Vargas, o pai das nossas avósO Direito moderno
D. Pedro I, monarca que outorgou constituições no Brasil (1824) e em Portugal (1826)Trajetória do Estado constitucional
Assim, vimos o Estado constitucional brasileiro surgir, católico, em 1824, com uma legislação outorgada por um imperador e com o dispositivo do Poder Moderador; assistimos a uma mudança constitucional em 1891, mas isso não impediu o uso discricionário do aparato de força estatal contra as dissidências ideológicas no momento imediatamente posterior (os catarinenses devem saber muito bem disso); o Estado Novo, testemunhamos, também teve a sua Constituição, mas nasceu com um oportunista Plano Cohen e concebeu a sociedade como uma família a ser dirigida por um pai dos pobres; a ditadura que nos é mais próxima, da qual lembramos, iniciada em 1964 com o apoio da Igreja e das nossas avós, também não desprezou a legitimação constitucional, e as maiores atrocidades contra os opositores do regime conviviam com uma aparência de normalidade jurídica, cuja expressão maior são os Atos Institucionais; escrevemos uma nova Carta em 1988, dita "Cidadã", prolixa e até agora muito distante de um cumprimento muito básico, protetora, entretanto, no que diz respeito às regulações econômicas, de um grupo bastante específico (a taxação sobre as grandes fortunas está lá, mas nunca foi regulamentada); com esta mais nova Constituição convive o estatuto da Medida Provisória, usada ao gosto da prática legislativa tradicional, resguardando o Estado e atendendo algumas confrarias; na Cidadãtambém temos, entre outros artigos que se assemelham aos mais antigos regulamentos morais, a definição do que o Estado entende por casamento – é claro, uma definição heteronormativa, a união entre um homem e uma mulher, como manda Deus; a grande pérola, entretanto, é o artigo 148, que estabelece o empréstimo compulsório – a medida tomada por Fernando Collor em 1990, com o confisco das cadernetas de poupança, estava garantida pela Carta de 1988, e o instrumento ainda está lá.