Blog Tributos & Finanças: ES: Decreto 3.625-R inclui novo artigo ao RICMS-ES
ES: Decreto 3.625-R inclui novo artigo ao RICMS-ES
DECRETO Nº 3625-R, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Art. 1.º O art. 51 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 51. ..................................
XXXV - deixar de apresentar documentos exigidos ou não comparecer a entrevista, conforme previsto no art. 1.185, § 5.º.
Art. 2.º O RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002, fica acrescido do art. 1.185, com a seguinte redação:
"Art. 1.185. Verificado o indício ou fundada suspeita da prática de fraude, simulação, dissimulação ou má-fé do contribuinte em relação à emissão de documentos fiscais eletrônicos, a Sefaz poderá suspender a emissão desses documentos.
§ 1.º A adoção da medida restritiva de que trata o caput será determinada pelo Subsecretário de Estado da Receita com base em despacho fundamentado emitido pela Gerência Fiscal, e publicação de edital, do qual constarão as exigências a serem cumpridas pelo contribuinte.
§ 2.º Procedida a intimação por edital, o titular, diretor ou sócio-gerente do estabelecimento deverá comparecer, munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados no edital, para entrevista pessoal, da qual será lavrado termo circunstanciado, portando:
I - cópia da declaração do imposto de renda pessoa física dos últimos três exercícios e respectivos recibos de entrega, de cada um dos sócios e dos representantes da empresa;
II - documentos comprobatórios das atividades profissionais exercidas pelos sócios e representantes nos últimos trinta e seis meses;
III - autorização para exercício da atividade, concedida pelo órgão regulador, quando obrigatória; e
IV - prova da propriedade, locação ou arredamento, sublocação ou subarrendamento, ou outro título relativo à utilização do imóvel em que funciona o estabelecimento.
§ 3.º Na hipótese de sociedade em que haja pessoa jurídica na condição de sócio, os documentos previstos no § 2.º, I e II, serão exigidos em relação aos sócios da referida pessoa jurídica, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.
§ 4.º A critério do Fisco, outros documentos poderão ser exigidos do contribuinte, além daqueles previstos no § 2.º.
§ 5.º A apreciação dos documentos e informações apresentados, bem como a entrevista de que trata o § 2.º serão procedidas pelo Gerente Fiscal ou por Auditor Fiscal da Receita Estadual por ele indicado.
§ 6.º A falta de apresentação dos documentos exigidos, ou o não comparecimento à entrevista, motivará a formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.
§ 7.º Para fins de restabelecimento da emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá ser determinada a realização de diligências no local de funcionamento do estabelecimento, caso em que o Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela sua efetivação deverá:
I - confirmar o endereço declarado, atestar a compatibilidade do local, das instalações e dos equipamentos com o exercício da atividade requerida;
II - efetuar levantamento quantitativo das entradas e saídas de mercadorias no estabelecimento, considerando-se os registros efetuados em livros próprios e a verificação dos respectivos documentos fiscais, em relação às operações ocorridas no período ainda não escriturado pelo contribuinte; e
III - lavrar relatório conclusivo acerca da diligência efetuada.
§ 8.º Atendidas as exigências contidas no edital a que se refere o § 1.º, a Sefaz terá o prazo de dez dias úteis para:
I - em caso de comprovação de ocorrência de conduta lesiva ao erário, determinar a formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis; ou
II - suspender os efeitos da medida restritiva imposta ao contribuinte." (NR)
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 de agosto de 2014, 193.° da Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.