DEPUTADO CABO MACIEL: Chefe da Casa Civil cobra com urgência Processos de Promoções do Comando da Polícia Militar
A questão das Promoções de Praças PM/BM foi priorizada pelo deputado Cabo Maciel que explanou ao secretário e Chefe da Casa Civil José Pacífico que o prejuízo financeiro que os policiais militares vêm sofrendo por conta da morosidade do comando da Polícia Militar.
O chefe da Casa Civil foi enfático e determinou ao Representante do Comando Geral da Polícia Militar Tc QOPM Willer - Diretor da DA-PMAM, que o Comando Geral da PMAM, encaminhasse em caráter de urgência a Casa Civil todos os Processos sobre Promoção de Praças referentes às datas de 09.Jun.2014 (critério dos 30%); 21.Abr.2015, 25.Ago.2015, 25.Dez.2015; 21.Abr.2016, 25.Ago.2016, 25.Dez.2016; e 21.Abr.2017, de todas as promoções, segundo todos os critérios estabelecidas na Lei 4.044, de 09.Jun.2014. E ainda, todos os Pareceres da PGE que versem sobre Promoções de Praças.
Com relação as questões das Aposentadorias Especiais dos Militares Estaduais (Polícia Militar e Bombeiro Militar), autorizada pela Emenda Constitucional nº 85, de 03.jul.2014, que considera a atividade Policial Militar e Bombeiro Militar periculosa, aos 25 anos de contribuição, por efetivos serviços prestados exclusivamente a Corporação. A razão da não obediência à determinação constitucional em prejuízo dos Militares Estaduais, uma vez que na data atual já somam quase 400 (quatrocentos) Processos de Aposentadorias (a pedido). E ainda o porquê do não cumprimento para que os Militares Estaduais possam exercer a atividade de magistério cumulativa com a função de Militar Estadual, desde que haja compatibilidade de horários, autorizados na referida Emenda Constitucional nº 85, de 03.Jul.2014, por considerar a atividade Policial Militar e Bombeiro Militar como atividade técnica.
Para o Deputado Cabo Maciel, mesmo que exista Parecer da PGE pelo não acatamento, manifestação administrativa não tem o condão, nem o poder de impedir o cumprimento de preceito constitucional. Determinando o Chefe da Casa Civil o encaminhamento imediato de informações com o respectivo número de processo de aposentadorias, e os pareceres jurídicos respectivos, para que a Casa Civil adote as providências necessárias à solução da referida problemática. O encaminhamento imediato de todos os Processos de Promoção de Oficiais PM/BM para a casa Civil.
- O encaminhamento em caráter de urgência do Projeto de Lei indicativo ao Governo do Amazonas, apresentado pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública, que altera a idade-limite para ingresso na Corporação, elevando-a para no máximo 35 anos, e corrigindo as alturas mínimas e máximas para ingresso na Corporação, retificando-a para no mínimo 1,50 m e no máximo 1,55 m para mulheres; e no mínimo 1,60 m e no máximo 1,65 m para homens, projeto este, que até a data atual encontra-se engavetada na Administração da Polícia Militar.
Ressaltando o Deputado Cabo Maciel, que a exigência de altura para homens e mulheres determinado no inciso V do Art. 29, da Lei 3.498, de 19.Abr.2010 – Lei de Ingresso na PMAM, foi julgada inconstitucional, em caráter definitivo, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF (Autos do Recurso Extraordinário nº 939.338/STF).
Os demais itens da referida Pauta estão sendo tratado gradativamente com o senhor Governador através da Casa Civil do Governo do Amazonas, afirmou o Deputado Cabo Maciel, pois entende que a inércia e a morosidade da Polícia Militar para tratar do referido tema acarreta graves prejuízos aos Policiais Militares, e sempre que indagados, estes defendem-se que o caso depende de manifestação da PGE ou de autorização da Casa Civil, fato que conota evidente transferência de responsabilidade, afirmou o Deputado Cabo Maciel.