Por não ter sido respondida dentro do prazo regimental, reenvia-se o teor da Pergunta n.º 2827 /XIII/4.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Cultura, as seguintes perguntas:
1. Em que data o Ministério da Cultura e a DRCN tomaram conhecimento desta situação?
2. O Ministério da Cultura e a DRCN confirmam que a construção do parque de estacionamento no Cais da Brunheda não se encontra devidamente licenciada?
3. Que medidas de tutela urbanística e contra-ordenacional adotou a DRCN na sequência da reclamação que lhe foi remetida pela CCDR-N, em Agosto de 2018, de forma a garantir o integral cumprimento do RJUE e da Lei de Bases do Património Cultural?
4. A que entidade compete assumir os encargos resultantes da reposição da paisagem original no local?
5. Estando previstas novas operações urbanísticas de elevado impacto paisagístico por parte do mesmo grupo – em particular a construção de um hotel de elevada volumetria em Mesão Frio – que medidas vão adotar o Governo e a Direção-Geral do Património Cultural para garantir a preservação da zona do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial da UNESCO, classificado como património de excecional valor paisagístico e cultural?
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