24 Abril 2020 / Direito Previdenciário
A sigla INSS significa Instituto Nacional do Seguro Social. Este órgão é do Ministério da Previdência Social, que está ligado diretamente ao governo federal.
Ele é responsável por realizar os pagamentos das aposentadorias e outros benefícios para o trabalhador brasileiro. Para ter direito a esses benefícios, é necessário ser contribuinte da Previdência Social. Esse seguro garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele parar de trabalhar, por exemplo.
Uma das maiores vantagens de contribuir para o INSS é garantir um valor mensal de um benefício durante a velhice. Além disso também existem outras modalidades para receber o valor, como motivo de doença ou afastamento por acidente, entre outros.
Neste artigo você vai conferir mais informações sobre os seguintes benefícios:
Esse seguro garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele parar de trabalhar
A Aposentadoria por Idade é o benefício visa garantir proteção previdenciária à velhice. É a segunda modalidade mais comum entre pessoas que dão entrada no INSS. Se trata de um benefício dado aos trabalhadores que atingem 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher).
Para ter acesso a benefício integral, existe a carência de 20 anos para homens e 15 para mulheres. Ou seja, você precisa ter contribuído para o INSS durante 180 meses ou mais.
Para ter direito ao benefício é necessário cumprir a carência. Os segurados urbanos que completarem 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher).
Os trabalhadores rurais possuem uma regra diferente, em ambos os sexos, mas, em breve iremos falar sobre eles.
A Reforma da Previdência entrou em vigência dia 13 de novembro de 2019.
Se você começou a contribuir para o INSS antes disso, é necessário ter a idade mínima já de 65 para homens e 60 para mulheres. Além disso, precisa cumprir os 180 meses de carência, ou mais.
Mas, se você começou a trabalhar antes da Reforma e ainda não completou os requisitos para se aposentar até o início dela, existe uma Regra de transição:
Desde 2015 é necessário preencher uma autodeclaração para comprovar a condição de segurado especial. Em seguida, o documento deve ser autenticado em algum órgão do PRONATER.
Além disso, documentos que comprovem sua condição como contratos de arrendamento também são importantes.
Veja a autodeclaração aqui:
Tempo de contribuição (carência) da aposentadoria por idade
Além do pré-requisito da idade, é necessário 180 contribuições mensais para o recebimento do benefício.
Essas contribuições não precisam ter sido feitas em dia. O judiciário determinou a possibilidade de contribuições recolhidas em atraso podem integrar a carência.
Para que as contribuições atrasadas sejam utilizadas como período de carência, o segurado, necessariamente, precisa recolher as contribuições quando ostentar a qualidade de segurado.
A Reforma também mudou o cálculo do salário do benefício. Com a nova regra é considerado uma média aritmética simples. 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 aplicado o coeficiente de 60% da média do salário benefício + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homem e 15 anos para mulher.
Antes da Reforma da Previdência, o cálculo era a partir da média dos maiores salários desde julho de 1994.
Saiba mais sobre a Aposentadoria por Idade aqui.
A aposentadoria por tempo de contribuição propõe que o segurado é beneficiado pela previdência após completar o tempo exigido
Trabalhadores que comprovarem o tempo completo de contribuição têm direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Existem, ainda, alguns requisitos exigidos pelo INSS na hora da comprovação de contribuição.
Para as mulheres, o tempo exigido de contribuição é de no mínimo 30 anos. Também não há idade mínima para se aposentar o tempo de carência exigido é de no mínimo 180 meses.
A mulher também deve ter contribuição antes de 16/12/1998 e ter no mínimo 48 anos de idade. Tempo de carência mínimo de 180 meses. São 25 anos de contribuição somado aos 40% de pedágio em cima do que faltava para atingir o tempo a partir da data citada acima.
Esse índice é aplicado diretamente na renda mensal inicial do aposentado por tempo de contribuição.
Com os cálculos feitos, o que se define do benefício é multiplicado ao resultado do Fator Previdenciário. Sendo ele menor que 1, o fator previdenciário irá reduzir o benefício. Sendo o índice maior do que 1, o fator previdenciário irá aumentar o benefício.
Neste caso, professores estão isentos desse Fator Previdenciário.
Desde quando foi aprovada, além da norma de tempo de contribuição mínima exigida, a reforma da previdência trouxe consigo mais 4 regras.
Dentre as 4 regras, 3 delas contemplam todos os trabalhadores e apenas 1 é designada ao trabalhador que está perto de se aposentar. Confira:
Somando a sua idade e o tempo em que contribuiu ao INSS, é obtido um resultado que, para quem quer se aposentar, deve atingir os pontos mínimos necessários. É sempre válido ressaltar que o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.
Para aposentar-se, os homens precisam ter 96 pontos e as mulheres 86 pontos. De acordo com a reforma, a tabela subirá a cada ano, até que complete 100 pontos para as mulheres e 105 para homens.
2. Idade mínima por tempo de contribuição
Nesta regra, o tempo de idade é exigido para seguir uma tabela de transição. Mulheres
deverão contribuir por pelo menos 30 anos e homens por pelo menos 35 anos. Seguindo a tabela, o tempo de duração da transição é de 12 anos para as mulheres e 8 anos de transição para os homens.
3. Pedágio de 100% sobre o tempo que resta
Aqui o trabalhador é cobrado em 100% do tempo restante para concluir seu tempo de trabalho e se aposentar. Ou seja, se o trabalhador necessita de apenas 2 anos para se aposentar, ele irá trabalhar o dobro, 4 anos.
O segurado ainda sim precisará da idade mínima para se aposentar. 60 anos para homens e 57 para mulheres.
4. Pedágio de 50% sobre o tempo restante
Exclusiva para quem está bem perto de se aposentar, a regra propõe que o trabalhador que está a 2 anos de se aposentar, pela regra antiga da previdência, pagará um pedágio de 50%. Por exemplo, se te falta apenas 1 ano e meio para se aposentar, de acordo coma reforma da previdência, você pagará um pedágio de 50% sobre esse tempo, trabalhando assim, por 2 anos no total.
Desta forma, a idade mínima para se aposentar, neste caso, é de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
Qual o valor mínimo e máximo na Aposentadoria por Tempo de Contribuição?
Todo ano é feito uma alteração do valor mínimo e máximo na Aposentadoria por Tempo de Contribuição no INSS.
Logo, o valor mínimo é ajustado ao salário mínimo do ano presente, R$ 1.045,00 em 2020. E o valor máximo é de R$ 6.101,00 em 2020.
Vale ressaltar que nenhum dos valores apresentados não podem ultrapassar o teto definido pelo INSS a cada ano. Esses valores não fazem parte da reforma da previdência, mantendo-se na conjuntura antiga.
Leia mais sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição clicando aqui.
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido ao trabalhador incapaz de executar qualquer atividade laborativa.
De acordo com o INSS, a Aposentadoria por Invalidez é um benefício concedido ao trabalhador incapaz de executar qualquer atividade laborativa. Se sua incapacidade não houver cura e nem outra alternativa de oportunidade de trabalho, a perícia médica do INSS determina a aposentadoria por invalidez.
O INSS garante a aposentadoria por invalidez enquanto a mesma existir, garantindo a reavaliação do segurado a cada dois anos.
A lista não tira a importância de outras doenças. Se as mesmas forem consideradas graves e irreversíveis, o segurado também tem o direito de ter seu período de carência isento.
Mas, qual a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?
O auxílio-doença garante o suporte até total recuperação do segurado e sua volta a realização de atividades profissionais.
Já na aposentadoria por invalidez, há uma comprovação de que não há previsão de recuperação e melhora do segurado em questão, sendo assim impossível saber quando e se há possível retorno a atividades laborais.
Qual o valor pago a quem recebe a Aposentadoria por Invalidez pelo INSS?
Com a reforma da previdência, o cálculo da aposentadoria por invalidez mudou sua regra, o que causou uma redução nos valores pagos. Esse novo cálculo é definido por duas situações diferentes: se o acidente que causou a invalidez foi em ambiente de trabalho ou não.
O trabalhador irá receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição (sendo homem) ou 15 anos de contribuição (sendo mulher). Esse percentual aumenta 2% por ano de contribuição até que atinja 100%.
O aposentado precisa fazer perícia médica periodicamente no INSS?
Sim. A regulamentação do prazo estabelece a obrigação que o aposentado tem de realizar exames pela perícia médica a cada dois anos.
Quais foram as mudanças da reforma da previdência na Aposentadoria por Invalidez?
Para doenças e acidentes comuns fora do ambiente de trabalho, o segurado receberá 60% do salário de benefício com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição até que chegue aos 100%.
Em acidentes de trabalho, o segurado incapacitado de exercer atividades, recebe um benefício de 100% de salário.
Leia mais a fundo sobre a Aposentadoria por Invalidez clicando aqui.
O trabalhador deve estar incapaz de exercer suas atividades remuneradas por mais de 15 dias.
trabalhador deve estar incapaz de exercer suas atividades remuneradas por mais de 15 dias.
1. Carência, ou seja, um tempo mínimo pagando INSS
A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o trabalhador precisa pagar para usufruir do benefício. No caso do auxílio doença, a carência são 12 contribuições mensais.
2. Qualidade do segurado, que é o período em que você tem direito de solicitar o benefício
Esse termo é para aqueles que contribuem para o INSS e que, por isso, têm direito à cobertura previdenciária.
3. Incapacidade laboral, ou seja, o impedimento do segurado de trabalhar na sua função
O auxílio doença é destinado ao trabalhador incapacitado de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Isso significa, incapacidade laboral que dure mais que 15 dias, mas não permanente.
Requisitos para ter acesso ao auxílio doença
Os casos em que a pessoa não tem direito ao benefício de auxílio doença são 4:
1. Perda da qualidade de segurado
Se um trabalhador deixa de contribuir por mais de 12 meses para o INSS, pois sem o recolhimento ele perderia o direito.
2. Segurado recluso em regime fechado
Quando o trabalhador está em regime fechado, o seu auxílio doença é suspenso por 60 dias, a partir do momento da prisão. Depois disso o benefício é cortado.
3. Portadores de doença ou lesão preexistente à filiação no Regime Geral
Se ao começar a trabalhar o empregado já possuía a doença ou lesão, ele não terá direito. Mas, se a incapacidade laboral foi originada pela doença existente, o pedido pode ser feito.
4. Incapacidade laboral por período inferior a 15 dias
Se o seu afastamento é menor que 15 dias, a empresa é responsável pelo seu pagamento no período.
Antes de tudo, você precisa solicitar a perícia médica para receber o auxílio doença. Mas, não adianta ter esse documento e não cumprir com os outros requisitos. Seu benefício pode ser negado pelo INSS, caso isso aconteça.
Você pode agendar sua solicitação pelo telefone 135. A ligação é gratuita para quem ligar do fixo ou orelhão. Também é possível fazer pelo site do INSS.
Acesse o site do INSS para solicitar o benefício, solicitar prorrogação e o resultado do requerimento.
Doenças que afastam a necessidade de comprovação de carência
Você sabia que existe isenção de carência para doenças graves? Algumas enfermidades são dispensadas de ter a comprovação da carência. A lei que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social garante o pagamento do auxílio doença, sem carência, aos seguintes casos:
Se você tiver uma das doenças listadas acima e for comprovado na perícia médica, você pode ter seu auxílio doença sem carência.
Para calcular o valor, é necessário ter em mente que existe uma regra de cálculo após da Reforma da Previdência.
Para fazer o cálculo do valor, o INSS procura uma série de variáveis e ele é feito assim:
O valor desta conta é a Renda Mensal Inicial, ou RMI (o valor inicial do auxílio doença).
O valor da RMI não pode ser superior à média dos seus últimos 12 salários de contribuição. Também não pode ser inferior a 1 salário mínimo.
Requerimento do auxílio doença acidentário
As pessoas que receberem este benefício podem ter estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após a cessação do benefício. Isso significa que o trabalhador não poderá ser demitido da empresa nos próximos 12 meses após a deliberação do benefício.
Além disso, nessa modalidade a carência é independente, ao contrário do auxílio comum. Nos auxílios doença-acidentários, o segurado fará jus ao benefício sem precisar de um período mínimo de contribuição.
Assim como o auxílio doença comum, o acidentário precisa de um período de 15 dias para torna-se responsável pelo trabalhador acidentado com o pagamento do benefício pelo INSS.
O Auxílio Doença depois da Reforma da Previdência
Com a vigência da Reforma, vão ser considerados para o cálculo do benefício a média aritmética simples de 100% dos salários. O limite do valor é a média dos últimos 12 salários. É necessário ter 12 meses de carência pagando o INSS. Também é preciso ser recolhido por 12 meses consecutivos para que você receba o benefício.
Para quem reunir os requisitos para o auxílio doença após a Reforma, a regra será:
Salário de Benefício (100% da média aritmética dos seus salários).
Descubra tudo sobre o benefício em nosso artigo específico, basta clicar aqui.
O BPC garante um salário mínimo para quem não possui formas de prover seu próprio sustento ou ser sustentado pela família.
Muitas pessoas chamam o BPC (Benefício de Prestação Continuada) de LOAS. Porém, essa sigla significa Lei Orgânica da Assistência Social. A LOAS é a lei que deu origem ao benefício, por isso acontece essa confusão.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a prestação paga pela previdência social. Seu objetivo é para garantir um salário mínimo para quem não possui formas de prover seu próprio sustento ou ser sustentado pela família.
Qual a diferença entre o BPC para idosos e o BPC para pessoas com deficiência?
O Benefício assistencial ao idoso garante ao idoso com 65 anos ou mais e de baixa renda, um salário mínimo mensal. Para receber, ele precisa comprovar que não tem renda suficiente para se manter ou manter sua família.
Existem alguns critérios definidos por legislação. Além de comprovar a idade mínima, é necessário comprovar que a renda média por membro da família é inferior a 1/4 de um salário mínimo.
Para solicitar o serviço, não é necessário comparecer presencialmente. Basta acessar o site do INSS para solicitar o benefício.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência é um benefício que necessita comprovação de que a pessoa não possui meios de prover seu próprio sustento e nem é sustentado pela família.
A regra da média salarial por pessoa do grupo familiar menor que 1/4 do salário mínimo também vale para este caso.
Também não tem a necessidade de ter contribuído com o INSS para receber o benefício. Porém, o benefício também não paga 13º e não permite a pensão por morte.
Para requerer o BPC,basta acessar o site do INSS e fazer a solicitação.
BPC e a Reforma da Previdência; mudou alguma coisa?
As regras de aposentadoria mudaram, mas não para quem recebe o benefício do BPC.
No texto aprovado da reforma da previdência continuam valendo as regras antigas. Então, continuam tendo direito ao BPC:
Uma pessoa será responsável por responder às perguntas para a inscrição no Cadastro único. Pode ser beneficiário ou alguém que more na mesma casa, maior de 16 anos.
Para isso, é necessário levar no CRAS (Centro de Referência em Assistência Social):
Ainda possui dúvidas? Confira nosso artigo exclusivo sobre o BPC clicando aqui.
Os dependentes que têm direito ao benefício da pensão por morte
A Pensão por Morte é concedida aos dependentes de um trabalhador que faleceu e teve sua morte declarada pela justiça. Recebe o benefício tanto quem era aposentado, quanto quem não era.
Os dependentes que têm direito ao benefício da pensão por morte são: cônjuge, companheira ou companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor que 21 anos.
Além deles, pessoa que tenha deficiência física, mental ou intelectual. Pais e irmão não emancipado, de qualquer condição, menor que 21 anos, ou que tenha deficiência intelectual, física ou mental.
Vale ressaltar que o benefício da pensão por morte deixa de valer para pais e irmão na existência de um cônjuge, companheira (o) ou filho.
Enteado e menor tutelado é considerado filho, desde que haja declaração do segurado e seja comprovado a dependência econômica estabelecida no Regulamento.
Se os pais do segurado não estão vivos ou se não eram dependentes economicamente, os irmãos podem pedir o benefício. Lembrando que em ambos os casos é necessário comprovar dependência econômica, e para irmãos, a pensão só é paga até os 21 anos. Exceto em casos de invalidez ou deficiência.
Quais são e como funcionam os requisitos necessários para receber a pensão por morte?
O primeiro comprovante é o de óbito ou de sua morte presumida. Sendo um dos documentos mais fáceis a serem entregues, é apenas necessário mostrar o atestado de óbito ou um comprovante de sua morte presumida.
O segundo comprovante necessário para ser beneficiado com a pensão por morte é a situação do segurado do falecido na época de seu óbito.
O terceiro e último comprovante para se ter direito à Pensão por Morte, é a qualidade do dependente.
Perante ao INSS, deve ser comprovado a qualidade do dependente. Sendo filho, deve-se anexar a cópia do RG ou certidão de nascimento. Sendo cônjuge, deve-se anexar a certidão de casamento. Na ausência de ambos, outros documentos são solicitados para pais ou irmãos.
5 dúvidas frequentes sobre a Pensão por Morte
1. Como fazer a solicitação da Pensão por Morte?
De forma acessível, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui um app e também um site, onde é possível fazer o pedido do benefício. Ambos possuem o mesmo nome: "Meu INSS". Disponível para Android e iOS. Também é possível ligar para o telefone 135.
2. Em quanto tempo começo a receber o benefício?
O prazo, perante a lei é de 45 dias desde a solicitação do benefício no site do INSS. A pensão começa a ser paga dependendo de quando foi solicitada. Pode ser solicitada logo após o óbito, 10 dias, 30 e até e somente até 90 dias depois.
A partir da verificação dos documentos entregues e da avaliação do órgão competente, demora de 45 dias ou pouco mais - dependendo da demanda - para o beneficiário receber a pensão.
3. A pensão é passada para a mãe quando o filho completa 21 anos?
Não. Desde a reforma da previdência foi decidido que o filho beneficiário para de receber a pensão quando completa 21 anos de idade.
4. Se recebo pensão, posso me casar novamente sem perder meu benefício?
Sim, o pensionista não perde seu direito, mesmo se casar novamente.
5. É possível acumular aposentadoria com a pensão?
Algumas leis foram alteradas desde a reforma da previdência. Ainda é possível receber aposentadoria e ser pensionista.
Porém, o benefício de menor valor será cortado pela metade. Isso significa que o valor integrado do benefício mais vantajoso será recebido, e o de menor valor será recebido apenas uma parte.
Saiba mais sobre a Pensão por Morte clicando aqui.
Na hora de se aposentar, saber essas regras é fundamental
Agora você já sabe quais são os benefícios do INSS e como eles funcionam...
A previdência possui regras complexas e todo cidadão deve conhecer as implicações do regime de aposentadoria. Isso é algo importante na hora de garantir a situação mais favorável para cada trabalhador.
Neste artigo você conferiu os principais benefícios concedidos para quem contribui para o INSS. Lembrando que nem todos foram listados, foram explicados os que possuem maior procura pelos trabalhadores.
Pesquise sobre todos eles, quem tem direito, se informe sobre seus benefícios e se preenche todos os requisitos necessários e esteja com todos os documentos corretos em mãos na hora de fazer a solicitação da aposentadoria.
O INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, é conhecido por muitos brasileiros. Isso porque ele é o responsável pelos pagamentos das aposentadorias e dos outros benefícios dos trabalhadores. Trabalhadores esses que contribuem com
A aposentadoria é concedida a pessoas que comprovarem o tempo de contribuição necessário para a sua devida categoria.Com a reforma da previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício concedido