Comissão rejeita mudança em regra para garrafões de água | ADAM-RS
Comissão rejeita mudança em regra para garrafões de água
Posted on 27/11/2010 by adamrs
Portaria proíbe o envase em embalagens que não sejam fabricadas com resina virgem.
Brasília – A Comissão de Minas e Energia rejeitou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo 1968/09, do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que susta os efeitos de portarias do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), sobre o uso de garrafões de plástico utilizados para a comercialização de água mineral e potável.
Os garrafões desse tipo fabricados antes de 23 de setembro de 2009 poderão ser usados até as seguintes datas: – 30 de novembro de 2009, para vasilhames com fabricação em 2004; – 30 de janeiro de 2010 para vasilhames com fabricação em 2005; – 30 de abril de 2010, para vasilhames com fabricação em 2006; e – 30 de junho de 2010, para vasilhames com fabricação entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2007.
Poder de regulamentação
O relator inicial da proposta, deputado José Otávio Germano (PP-RS), foi favorável à proposta de sustar os efeitos das portarias. O parecer dele, no entanto, foi rejeitado pela comissão.
O novo relator designado, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), recomendou a rejeição do projeto, o que na prática mantém as regras estabelecidas pelas portarias do DNPM. Germano alegava em seu parecer que o DNPM, como órgão regulador do setor mineral, exorbitou suas competências, ao estabelecer prazo de validade para garrafões e ao definir o material para a fabricação dos vasilhames.
Segundo Germano, as portarias regulamentaram questões relacionadas com o consumidor e com a saúde pública, quando isso é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O deputado criticou ainda a determinação de substituição de todos os garrafões plásticos de 20 e 10 litros sem a apresentação de fundamentação técnica e sem a realização de consultas públicas ou audiências públicas sobre o tema.
Eduardo Valverde argumentou, no entanto, que o DNPM não exorbitou o seu poder regulador, porque as portarias foram embasadas em resolução da Comissão Permanente de Crenologia, constituída por representantes do DNPM, da Anvisa, da Associação da Indústria de Águas Minerais e de comitê científico. De acordo com Valverde, portaria do ministro de Minas e Energia estabelece as competências dessa comissão, que incluem a atribuição de emitir resolução com os critérios para a comercialização de água mineral e potável.