Reforma do Regimento necessária e imperiosa | Jornal Folha dos Municípios
Para o diretor acadêmico da Universidade dos Vereadores do Brasil, professor Gidalti Moura, um estatuto como é o da Casa Legislativa de Araci, a reforma é necessária e imperiosa, todavia seus postulados além de conterem casuísmos, contem ainda incompatibilidades com o próprio texto da Lei Orgânica Municipal.
qui, 15/08/2013 às 10:39 - atualizado em 19/08/2013 12:07
Na sessão ordinária de terça feira (13/08), o presidente da câmara, vereador José Augusto Moura de Andrade, sinalizou a efetiva reforma do Regimento da Câmara de Araci.
Para um estatuto como é o da casa legislativa de Araci, reformá-lo é necessário e imperioso, todavia, seus postulados, além de conter casuísmos, contém, também, incompatibilidades com o próprio texto da Lei Orgânica Municipal.
Existe também ausência de dispositivos que, sendo estabelecidos, irão mudar singularmente o perfil de uma câmara que hoje não é mais que um artigo de vexame para aracienses conhecedores de todo processo legislativo.
Diante do que se tem observado na câmara de Araci é de bom alvitre sugerir:
a) Que o dia das sessões seja revisto e que sejam realizados as terças ou quintas e que o início das sessões seja a partir das 18 horas.
b) Extinguir o dispositivo casuístico que introduziu a reeleição para presidente.
c) Que uma vez iniciada a sessão, o vereador deve permanecer em suas bancadas (salvo em casos assegurados pelo regimento).
d) Os vereadores deverão permanecer em suas respectivas bancadas no decorrer da sessão.
e) Conversação paralela, acesso a celulares que dificulte a realização dos trabalhos e cause ultraje a colegas na tribuna.
f) Os vereadores do sexo masculino devem apresentar-se convenientemente trajados no exercício do múnus público, trajando paletó ou similar e gravata.
g) Interromper o colega orador através do Aparte que deve ser (concedida, breve e oportuna) só nos casos de indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate e deve ser feito nos 2 minutos finais do tempo do uso da palavra.
h) A mesa só deverá aceitar indicação de líderes e vives líderes para bancada partidária com o mínimo de 2 membros ou bloco parlamentar com o mínimo de 3 integrantes.
i) O presidente nunca deve discutir qualquer matéria, sem se afastar da presidência.
j) O presidente nunca deve ser interrompido ou aparteado quando estiver com a palavra.
k) O presidente não vota, nem quem o substituiu salvo nos casos de eleição da Mesa Executiva, quando a matéria exigir, no mínimo, maioria absoluta e quando houver empate em qualquer votação.
A proposta de reforma foi defendida verbalmente pelo presidente e todos os demais vereadores se comprometeram em trabalhar a reforma. A Lei Orgânica do Município de Araci foi aprovada e promulgada na VIII legislatura da década, 1989-1992, por isso o presidente atual, José Augusto, falou da necessidade de atualizar as duas leis municipais. Os vereadores que aprovaram a Lei Orgânica municipal são os que estão no quadro da VIII legislatura restaurado pela Agência Diphatus na legislatura passada sob a presidência do vereador Edivaldo Pinho.