Lei Organica DF - 12179 Palavras | Monografías Plus
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1. Íntegra da Lei Orgânica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais dispositivos. 2. Questões simuladas e extraídas de concursos anteriores, com gabarito comentado.
 Legislação Comentada;
 100 questões comentadas didaticamente.
X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
(Inciso Incluído - Emenda à Lei Orgânica nº 06/1996)
XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do
Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do
Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos,
então, o ordenamento jurídico brasileiro concluiu: o preâmbulo constitucional não tem eficácia normativa pois n passa de um discurso político sociológico ou filosófico. ADOTAMOS. preâmbulo constitucional em letra minúscula significa q é de lei estadual ou orgânica. b) teoria jurídica comum o preâmbulo tem eficácia normativa, pois é norma constitucional, como qualquer outra norma constitucional elaborada pelo poder constituinte originário de 1988. c) preâmbulo é uma fonte de interpretação. - Forma….
tende ao atendimento ao marginalizados, em seus problemas emergentes ou permanentes através de planejamentos e projetos à prevenção de pessoas em estado de exclusão social e em situação de risco. A concepção de Assistência Social imbuída na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao longo de doze anos, tem colocado essa política à luz do espaço público, tendo como pontos de pauta a superação de programas focalistas, à oposição à idéia do clientelismo e assistencialismo, à descentralização,….
manutenção do potencial doador, mantendo o equilíbrio do organismo para garantir a qualidade do órgão para o transplante. Palavras-chave: Transplante. Doação de órgãos. Enfermagem. ABSTRACT The process of organ transplantation has evolved with each decade, due to the advancement of science, technology and the interest of researchers in developing new techniques and new drugs. Over the years, laws have improved to maintain a global standardization in organ donation. Despite the problems faced, such as family….