Vidas da Nossa Vida: Será possível que vão dar o dito por não dito na nova licença parental do pai?!!!
Será possível que vão dar o dito por não dito na nova licença parental do pai?!!!
Nem quero acreditar nesta notícia que li hoje de manhã! "
Maioria propôs aumento da licença obrigatória do pai para 15 dias úteis. Artur Rêgo, do CDS, afirma que a alteração só deverá entrar em vigor em 2016 se implicar um aumento de despesa. Ou seja, se for paga pela Segurança Social.
Se o alargamento da licença obrigatória do pai de 10 para 15 dias úteis implicar aumento de despesa, a medida será "muito provavelmente" adiada para 2016, afirmou esta quarta-feira ao Negócios o deputado do CDS Artur ..."
Supostamente entrava em vigor esta semana, e afinal não!! Mas o que é isto?!!
Ana setembro 08, 2015
A Lei 120/2015 diz expressamente que essa norma só entra em vigor com o orçamento de estado de 2016 (logo, nunca antes de Fevereiro). Qualquer norma que implique aumento de despesa pública implica um orçamento rectificativo, coisa a não fazer quando há eleições
"A alteração ao artigo 43.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º, bem como as alterações ao artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e ao artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, constantes dos artigos 3.º e 4.º entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação"