Dois anos da nova autonomia
DOIS ANOS DA NOVA AUTONOMIA -
BALANÇO DA ACÇÃO DO VII GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Angra do Heroísmo, 9 de Novembro de 1998
Declaração do presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César
Completam-se hoje, dia 9 de Novembro, dois anos de mandato do VII Governo Regional dos Açores.
Fizemos hoje o balanço da acção governativa e estabelecemos as prioridades estratégicas para a segunda metade do nosso mandato.
O Programa da Nova Autonomia elegeu como três objectivos principais:
- uma nova relação entre a Administração Regional e os açorianos;
- uma nova relação institucional entre os Açores e a administração central, e,
- uma nova energia nas políticas económica e social da Região, defendendo as empresas, criando emprego, generalizando a solidariedade interna e fomentando a representação exterior designadamente junto da União Europeia.
Nestes dois anos de mandato o Governo orgulha-se de ter introduzido uma nova relação com os açorianos e com as suas instituições representativas, garantindo a liberdade e a igualdade dos cidadãos, das associações e das empresas perante a administração e procedendo à aprovação de um quadro transparente e regulamentador do acesso a benefícios e subsídios, subtraindo, dessa forma, a si próprio, poderes discricionários usados abusivamente no passado.
O exercício dos poderes autonómicos ganhou outra fiabilidade e alcance mercê do novo regime da Autonomia Cooperativa que emergiu da aprovação da Lei de Finanças Regionais, negociada pelos Açores sob a liderança do Governo Regional. Tal Lei marca uma nova era dos Açores, fundada na estabilidade e na garantia de um acréscimo substancial de meios de financiamento, na corresponsabilidade do Estado no desenvolvimento regional, e na possibilidade de, após a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1998, adaptar a política fiscal às nossas necessidades sociais e económicas. Exactamente pelo facto da Lei não estar em vigor aquando da aprovação do Plano e Orçamento para o corrente ano é que não foi possível aprovar então a redução de impostos.
Paralelamente, o Governo Regional, ao desenvolver uma atitude de cooperação e concertação com o Governo da República, permitiu desbloquear e resolver, com vantagens para os Açores, inúmeras situações pendentes e dificuldades surgidas, com destaque para os casos mais conhecidos da convergência nacional do tarifário energético, da diminuição do tarifário do transporte aéreo, ou ainda, há poucos dias, com o envolvimento solidário do Ministério da Agricultura na isenção dos Açores ao embargo imposto ao país pela União Europeia no âmbito da chamada "doença das vacas loucas".
Ao tomar posse em Novembro de 1996, o VII Governo encontrou uma situação caracterizada por um quadro empresarial descapitalizado, por um investimento social paralisado e por uma evolução preocupante do desemprego, em que, no período compreendido entre 1992 e 1996, o número de inscritos nos Centros de Emprego aumentara 255%.
A criação de novos empregos, por virtude da conjugação dos investimentos público e privado, permitiu, por exemplo, no 1º semestre deste ano, uma diminuição de 20% do número de pessoas à procura de emprego, e, de acordo com o Serviço Regional de Estatística, uma diminuição de 8% para 3,7% da taxa de desemprego. Neste mês de Outubro, o número de inscritos nas agora designadas "Agências para a Qualificação e Emprego" baixou em 846 face ao mês imediatamente anterior.
Os significativos aumentos verificados em outros indicadores, como os depósitos dos emigrantes, o recurso ao crédito para a habitação, para a formação e expansão de empresas, a quantidade de mercadorias carregadas e descarregadas nos portos e aeroportos, os movimentos de passageiros, o consumo de cimento e de energia, o volume de negócios do comércio tradicional, entre outros, confirmam o clima de confiança e o dinamismo económico que se passou a verificar nos Açores.
Por outro lado, uma política activa nos domínios das relações com a União Europeia, permitiu, após complexas negociações, três reforços extraordinários de fundos num total de mais de 26,9 milhões de contos para a Região, a formulação e defesa dos interesses açorianos no quadro da Agenda 2000 e das perspectivas do III Q.C.A., bem como o reforço da visibilidade açoriana entre as regiões europeias enfatizado pela realização nos Açores, respectivamente em 1997 e 1998, da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e da Comissão V da Assembleia das Regiões da Europa, para além do encontro com o Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer e a visita aos Açores da Comissária Wulf-Mathies.
Na área financeira, para além da Lei de Finanças Regionais, o Governo fez aprovar a nova legislação de enquadramento orçamental, melhorou a sua credibilidade nos mercados financeiros nacionais e internacionais subindo a sua notação de risco de A2 para A1 de acordo com a Agência Internacional Moody's, empreendeu uma política de rigor no pagamento aos seus fornecedores, concluiu todo o processo de privatizações das participações turísticas e preparou outras, apresentando, em devido tempo, as suas propostas ao parlamento de diminuição das taxas de IRS e do IRC e de concessão de benefícios fiscais ao investimento.
No cumprimento do Programa do Governo foi efectuada uma redução de 15% nos lugares de chefia da administração pública, regularizados quase um milhar de casos de trabalho precário, proposta a integração de trabalhadores do PROSA na função pública e reforçadas as acções de formação profissional no sector. O apoio do Governo à administração local, quer no caso das Juntas de Freguesia quer das Câmaras Municipais atingiu níveis sem precedentes, com ajudas, bonificação de juros e contratos de cooperação que atingiram mais de 7 milhões de contos, procedendo, ainda, à informatização já concluída de 106 Juntas de Freguesia.
Nos sectores económicos obtiveram-se, igualmente, transformações e melhorias assinaláveis.
No Turismo, onde se verificou um acréscimo dos fluxos para os Açores e entre as ilhas, foi aprovado o sistema mais favorável até hoje de incentivos ao investimento, e, apesar de estarem previstos para 1999 o arranque de um conjunto de projectos de maior dimensão, o número de ofertas de camas na Região teve um acréscimo superior a 300 por via de projectos concluídos ou em curso superiores a 2,5 milhões de contos.
No sector energético, o Governo, através da administração da EDA, iniciou a execução da reestruturação e correcção das ineficiências da empresa, e lançou a fase B da geotermia que representará uma contribuição de 40% do total do consumo de electricidade na ilha de São Miguel, e um conjunto de obras hidroeléctricas nas Flores, que já permitem nos meses mais chuvosos uma contribuição da ordem dos 80% do consumo global da ilha. Nestes dois anos, ao contrário do que sempre acontecera, o Governo Regional manteve os preços da electricidade em 1997 e reduziu 10% este ano, na sequência de negociações coroadas de êxito com o Ministério da Economia que permitirão novas baixas de 10% em 1999 e no ano 2000.
Visando o mesmo objectivo de melhorar a competitividade e o dinamismo da economia açoriana, o Governo lançou com sucesso o projecto de transporte marítimo de passageiros entre as nossas ilhas, reduziu em cerca de um terço nestes dois anos as taxas e os custos portuários, conseguiu pela primeira vez a redução das tarifas aéreas de e para o Continente, preparou a redução das tarifas da SATA e alargou a frequência de voos designadamente para o grupo ocidental. Empreendeu obras de milhões de contos, em quase todos os portos e aeroportos estando em curso, por exemplo, os preparativos para a vedação do aeródromo do Corvo, a iluminação do das Flores e a ampliação do Pico, e injectou directamente no sector empresarial privado - no comércio, indústria e serviços - incentivos financeiros de perto de três milhões de contos.
Quer por via das taxas de juro, quer também pela descida do preço do gasóleo agrícola e do aumento do investimento e das ajudas públicas - no que se cumprirá o compromisso eleitoral apontado para o sector - os rendimentos em média das explorações agrícolas melhoraram, iniciando-se a execução de novos perímetros de ordenamento agrário, investindo-se milhões de contos na recuperação de caminhos agrícolas, aprovando-se mais de mil novos projectos de investimento e mais de trezentos na floricultura, horticultura e fruticultura, e tomaram-se medidas para compensar os produtores da seca deste ano e de estragos dos temporais.
Cumprindo a estratégia delineada para o sector agro-industrial e alimentar, o Governo apostou na modernização industrial dos lacticínios com os projectos da Unileite, Unicol e Insulac e o projecto de 1 milhão de contos, já aprovado, da nova unidade PICOLAZE, estando em fase de conclusão o projecto de construção de nova unidade na Graciosa, quase concluída a queijaria no Corvo e efectuadas intervenções de reestruturação com sucesso no Faial e nas Flores. Na Rede Regional de Abate, o Governo promoveu obras importantes em todas as ilhas, já lançou o concurso público para a construção do Matadouro Industrial de São Miguel preparando o mesmo processo na Terceira para que a construção se inicie em 1999.
Nas Pescas, o Governo tem em plena execução os seus compromissos nos portos de Ribeira Quente, Rabo de Peixe e São Mateus, bem como nos núcleos de pesca da Praia da Vitória e de Ponta Delgada, este último com início em 1999, para além das dezenas de beneficiações que já introduziu em pequenos portos de pesca. Mais de 1300 pescadores foram abrangidos em 125 cursos de formação profissional realizados, cerca de cem embarcações de pesca local foram modernizadas e foram aprovados 24 projectos de frota costeira e do largo, estando em curso, e noutros casos concluídos, processos de saneamento de empresas do sector que se encontram ou que estavam em situação difícil.
O Governo conferiu grande importância ao Ambiente, onde se verificava um completo vazio legislativo e de recursos humanos, desordenamento e completa ausência de instrumentos e meios de fiscalização.
O Governo remeteu em Julho passado para o parlamento regional uma dezena de diplomas que ainda aguardam aprovação, e tornou públicos planos fundamentais, que há muitos anos deviam existir, como o Plano Regional do Ordenamento do Território, o Plano de Resíduos Sólidos, o Plano de Melhoramento Florestal dos Açores, o Plano de Desenvolvimento Sustentado da Floresta Açoriana, iniciando, também, a elaboração dos planos de ordenamento das orlas costeiras e das bacias hidrográficas. Ao mesmo tempo têm vindo a ser celebrados com Juntas de Freguesia protocolos que visam a cooperação destas na fiscalização e limpeza das ribeiras e linhas de água
Esta primeira metade do mandato do VII Governo foi, infelizmente, marcada por uma sucessão de fenómenos naturais adversos que, tal como em muitas outras regiões do globo, espalharam a destruição e provocaram a perda de vidas humanas. Os prejuízos registados, desde Novembro de 1996, já ascendem a mais de 60 milhões de contos, tendo gerado a necessidade de abrir centenas de frentes de trabalho, especialmente nas ilhas de São Miguel, Flores, Faial e Pico, o que, a par do sobre esforço ocasionado pela crise sísmica de 9 de Julho deste ano, penaliza o plano estratégico de investimentos do Governo, concentrando as suas prioridades nos diversos planos de emergência.
A situação criada gerou a necessidade da reestruturação já empreendida do Serviço Regional de Protecção Civil, o que vai implicar um investimento previsto no próximo ano 100% superior ao efectuado em 1997, bem como já implicou um investimento de cerca de 5 milhões em 1997 e 1998 em estradas regionais danificadas, pelo efeito das calamidades, não incluindo o investimento normal nesse mesmo período no valor de 8 milhões de contos.
A Solidariedade foi anunciada, pelo partido que apoia o governo, como uma das mais fortes prioridades a concretizar. Solidariedade dos serviços públicos no apoio aos açorianos e às famílias mais carecidas. Solidariedade gerada a partir da própria sociedade, entre si, com o apoio do Governo.
A aplicação aos Açores do Rendimento Mínimo Garantido abrangeu mais de duas dezenas de milhares de pessoas, o que permitiu em muitos casos uma vida mais digna e uma nova oportunidade de inserção social. O Governo Regional já iniciou uma fiscalização apertada na atribuição desses apoios que, anualmente, somam 1,5 milhões de contos, tendo sido já cancelados 379 processos respeitantes a perto de uma milhar de pessoas. Cerca de 400 pessoas já foram colocadas no mercado de trabalho, 5500 frequentam a escolaridade obrigatória e muitos outros milhares estão a receber formação e passaram a estar integrados em programas de inserção, de saúde e de habitação.
Em outros domínios do apoio social orgulhamo-nos do trabalho já realizado. Neste dois anos aumentamos em mais de duas centenas os lugares em creches e jardins de infância e estamos a construir sete residências familiares para crianças em risco. Quando chegámos ao Governo havia 34 centros de convívio para 1318 idosos e agora passámos a ter 72 para 3795, e instalámos em dois anos o mesmo número de centros de dia que os governos fizeram em 20 anos. Em 1996 os serviços de apoio domiciliário abrangiam 1330 pessoas e hoje passaram a assistir 2026.
Herdámos um sistema regional de saúde falido, degradado e sem capacidade de resposta, com elevados custos e um deficiente acesso por parte da população. Procurámos geri-lo evitando uma coisa e outra, conscientes, porém, que a sua reestruturação é já inadiável, pelo que acabámos de aprovar a proposta de reformulação do Estatuto Regional de Saúde e outras medidas de aligeiramento do sistema.
Na Habitação foram já atribuídos 552 lotes para construção contra uma média de 150 por ano nos governos anteriores, realojadas 500 pessoas, resolvidos 2000 processos de habitação degradada e celebrados contratos com Câmaras Municipais para a construção de 621 casas integralmente pagas pelo Governo Regional e pelo Instituto Nacional de Habitação.
O esforço no sector da Educação conheceu um conjunto importante de reformas estruturais, algumas das quais a aguardar decisão do parlamento, quer no que concerne à gestão escolar do 1º ciclo e ao novo regime de gestão e autonomia das escolas do 2º e 3º ciclos e secundário, quer quanto à criação dos fundos escolares, da Inspecção Regional de Educação, ou das equipas multidisciplinares para combater o insucesso e a exclusão escolares. Verificou-se uma expansão extraordinária das escolas e programas de formação profissional, com mais de 3000 jovens em formação.
O investimento no parque escolar, que conhecerá grande dimensão em 1999 e 2000, já permitiu a reparação e beneficiação de 623 salas de aula e construção de 47 novas salas, executadas pelas Câmaras Municipais e pagas pelo Governo Regional, estando em curso ou concluídas reparações em 11 escolas do 2º e 3º ciclos e secundários.
As dotações orçamentais para a Cultura atingiram montantes superiores respondendo a uma nova dinâmica, por todos reconhecida, quer da acção do Governo quer dos agentes culturais, ao mesmo tempo que, na área desportiva, o Governo já apresentou à Assembleia o diploma enquadrador da nova política para o sector.
Concluímos, assim, a primeira metade do mandato que o povo açoriano nos conferiu nas últimas eleições, com a consciência de que, apesar das dificuldades encontradas ou inesperadas, temos cumprido e vamos continuar a cumprir. A consciência do bom trabalho realizado não nos impede de prosseguir com a mesma energia e determinação esta obra, com a participação de todos os açorianos, corrigindo sempre os erros e superando as insuficiências que, com boa fé, nos apontem.
Com ou sem crise política, a obrigação dos governantes é governar. É isso que fazemos e continuaremos a fazer, falando a verdade aos açorianos e partilhando com eles as nossas dificuldades e os nossos sucessos.
Nesta segunda metade do nosso mandato prosseguiremos a concretização do nosso Programa de Governo, confirmando ou desenvolvendo objectivos que anunciámos na nossa investidura:
- acompanhar e influir na preparação do III Q.C.A., cuja fase mais crucial das negociações será entre Dezembro deste ano e Junho do próximo ano, e melhorar a cooperação bilateral com os EUA preparando a renegociação do Acordo de Cooperação e Defesa tendo em conta os interesses dos Açores, bem como as relações com Cabo Verde e São Tomé e Príncipe;
- consolidar a economia açoriana, como região produtiva e sustentada, competitiva e com capacidade exportadora, atractiva perante o investimento externo e mais saudável no tecido empresarial privado de base regional;
- melhorar as acessibilidades e a mobilidade;
- acentuar o investimento nos recursos humanos, no conhecimento, na sociedade da informação e nas inovações tecnológicas, nos apoios sociais e na prestação dos cuidados de saúde;
- criar mais e melhores postos de trabalho e valorizar a juventude no conjunto das novas políticas, e,
- continuar com a máxima energia a repor a normalidade, a segurança e o conforto dos açorianos que têm sido prejudicados pelas calamidades, e avançar na definição do ordenamento do território e na protecção da natureza, especialmente nas bacias hidrográficas.
O Governo tem consciência que já cometeu erros e omissões, mas também tem muitas razões para estar orgulhoso do seu trabalho.
Queremos prosseguir o nosso trabalho com mais energia, mas também com tranquilidade, para honrarmos os nossos compromissos.