Conforme Decreto 323/2013 o prefeito Edvaldo Martins Correia decidiu na tarde desta segunda feira (10) reunir a imprensa e anunciar a municipalização do Hospital Dom Antonio Monteiro que agora passa a se chamar Hospital Municipal de Senhor do Bonfim.
Diante do estado crítico que se encontra a casa de saúde da cidade, que atualmente está sob intervenção da Prefeitura, a solução mais viável foi a municipalização, que visa restabelecer e reformular as atividades para atender com seriedade e compromisso a população de Senhor do Bonfim e região.
Atendendo recomendações dos Secretários de Estado, Rui Costa e Jorge Solla, o prefeito Correia decidiu chamar para si a responsabilidade e fazer com que o município assuma o Dom Antonio Monteiro, até porque, o governo Estadual afirmou que colaboraria com o hospital caso este fosse responsabilidade do município. Dessa forma, agora o foco principal é resolver este grande problema e assim dar tranqüilidade à população.
Hoje com quase duzentos e cinqüenta profissionais e com uma folha de pagamento que ultrapassa os trezentos mil reais, o Hospital Dom Antonio Monteiro aglomera vários problemas, entre eles, questões trabalhistas, falta de equipamentos entre outros problemas, sem esquecer que o hospital está penhorado. Conforme processo que tramita na Justiça do Trabalho a penhora ocorreu no dia 27 de Agosto de 2012 e o hospital está avaliado em 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais).
MANDA ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça desta 5ª Região da Justiça do Trabalho, que em cumprimento ao despacho exarado às fls. 182, se dirija ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 1º OFÍCIO, SENHOR DO BONFIM – BA, aí sendo entregue este MANDADO ao(à) Sr(a) Oficial de Justiça do Cartório, para que este, com observância do disposto do artigo 7º, IV da Lei 6.380/80 c/c com os art. 889 e 789, parágrafo 4º da CLT, proceda ao REGISTRO DA PENHORA do bem descrito no Auto de cópia anexa, para garantia de execução
Ao tomar conhecimento da penhora do Hospital, a Procuradoria do Município de Senhor do Bonfim, representando o IBAPS (INSTITUTO BONFINENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL), no dia 04 de Outubro de 2012 apresentou contestação aos embargos e penhoras.
representado pela Procuradoria Jurídica do Município de Senhor do Bonfim, opôs, às fls. 184/193, Embargos à Execução/Penhora promovida por LEIDIANA MATOS GERALDO.
Não havendo necessidade e/ou requerimento de outras diligências, os autos estão em ordem para julgamento.
Afirma o embargante que é uma entidade formada por diversos segmentos da sociedade civil bonfinense, da qual faz parte o Município de Senhor do Bonfim, sendo que foi criado com o objetivo exclusivo de proceder à gestão e manutenção do Hospital D. Antônio Monteiro, conhecido como Hospital Regional de Senhor do Bonfim.
Informa o embargante que suas atividades foram suspensas mediante intervenção do Município de Senhor do Bonfim por meio do Decreto nº 99/2007.
A embargada suscita a intempestividade ao argumento de que os embargos opostos foram protocolados após o prazo legal, aduzindo que este prazo seria de oito dias.
Não assiste razão à embargada quanto ao prazo indicado, tendo em vista que o prazo mencionado é de 5 (cinco) dias.
De fato, o prazo indicado no artigo 884 da CLT é 5 (cinco) dias, e não 8 (oito), conforme aduzido na contestação. Ademais, há que se destacar que o IBAPS não goza da prerrogativa do prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução a que faz jus a Fazenda Pública.
execução/penhora em 05/09/2012. Entretanto, há que se verificar o teor da certidão de fl. 194, trazida aos autos pelo embargante, onde se verifica a impossibilidade da carga dos autos para o manejo da apresentação dos embargos à penhora, entre os dias 27 e 31 de agosto, razão pela qual. Considerando que o termo inicial do prazo corresponde ao primeiro dia em que os autos estiveram disponíveis para consulta, ou seja, 01/09/2012, há
Aduz o embargante que o prédio, objeto da penhora, foi construído em terreno municipal e às expensas do Poder Público, principalmente do Município de Senhor do Bonfim, tendo sido reconhecida a decretação da intervenção no Hospital Regional de Senhor do Bonfim no bojo do Mandado de Segurança nº 38/85, que tramitou perante a Vara Cível desta Comarca.
Argumenta o embargante que o Decreto nº 99/2007, por meio do qual foi realizada a intervenção, dispõe expressamente que são considerados públicos os bens pertencentes ao Hospital D. Antônio Monteiro.
penhorado encontra-se em nome do INSTITUTO BONFINENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL – IBAPS, sendo certo, ainda, que sobre ele recaem outras
Finalmente, o Decreto de intervenção mencionado nos embargos não tem o condão de alterar a natureza jurídica do devedor e nem muito menos de transferir, de maneira automática, os seus bens para o domínio do Município.
Desta forma, alternativa não há senão declarar a legalidade da penhora e determinar que seja marcada hasta pública para a alienação do bem penhorado.
Ficam indeferidos os requerimentos contidos nos itens “3” e “4” dos embargos tendo em vista que as providências ali postuladas podem ser adotadas pelo próprio embargante.
III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução/penhora opostos pelo O INSTITUTO BONFINENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL – IBAPS para determinar a designação de hasta pública para alienação do imóvel objeto de penhora.
Com relação a atitude tomada pelo prefeito Correia, de municipalizar o hospital, segundo avaliação de um advogado, o mesmo destacou para nosso site que o prefeito acertou, “o hospital hoje está penhorado, se amanhã ou depois a justiça decidir realizar o leilão, qualquer empresário vai querer adquirir aquela área não para manter o hospital, mais sim para construir um hotel, um grande supermercado,ou até mesmo uma churrascaria, até porque 950 mil é barato e qualquer empresário arremataria em um piscar de olhos”, explicou o advogado.
Já o procurador do município, Antônio Filho, destaca que a situação financeira do hospital também estava insustentável, e por isso a desapropriação do local pelo Instituto Bonfinense de Assistência e Promoção Social – IBAPS, instituição a frente da casa de saúde desde o início da década de 90 era urgente. “Essa decisão foi vista sob diversos ângulos e de forma detalhada. Quando fizemos os cálculos percebemos que representava uma dívida impagável. Agora, com a municipalização, vamos tomar primeiramente, duas medidas: A primeira, a formação de uma Comissão para avaliação prévia de bens do local; e a segunda, efetuar pagamento de alguns débitos e funcionários após essa avaliação”, esclarece. (Fonte: Blog do Ivan Silva)