A Receita Federal do Brasil ao analisar pedidos de Restituição de valores dos contribuintes, feitos através de pedidos administrativos, tem levado em média o tempo de 10 anos para julgar esse tipo de requisição, o que é totalmente contrário a Lei.
Esses contribuintes (Pessoas Físicas e Jurídicas) buscam a restituição desses valores por meio do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Por conseguinte, os contribuintes requerem junto à Receita Federal, por intermédio de vários PER/DCOMP, a restituição de diversos valores, porém, no entanto, passam-se meses e anos e, ao consultar o andamento de seus processos administrativos, a resposta é sempre a mesma: “em análise”.
As explicações dos Órgãos Administrativos Federais para a morosidade na tramitação desses processos de restituição são frequentemente repetidas: existência de inúmeros pedidos de ressarcimento pendentes de apreciação, escassez de servidores, lacuna nos preenchimentos dos cargos nos colegiados, entre outras tantas desculpas.
Entretanto, o que a maioria dos contribuintes não sabe é que a Receita Federal tem oprazo máximo de 360 dias para proceder no julgamento desses processos, a contar do protocolo do pedido, defesa ou recurso, de acordo com ao artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que prevê:
Ademais, a Receita Federal vem descumprindo uma garantia constitucional estabelecida no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 que dispõe:
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Assim, diante dessas garantias legais e constitucionais, os contribuintes vêm se socorrendo do Poder Judiciário a fim de receber esses valores, o que tem sido amplamente aceito pelo nosso Poder Judiciário que vem determinando inclusive, via decisão liminar, que a Receita Federal julgue imediatamente os processos paralisados em no máximo 15 a 30 dias.
Dessa forma, caso o contribuinte já tenha efetuado o pedido de restituição junto à Receita Federal e estando este paralisado por mais de um ano sem haver julgamento, deve o contribuinte promover ação judicial o mais breve possível, com o objetivo de dar imediato andamento ao seu processo administrativo com a obtenção do julgamento sumário do mesmo, para que a Receita restitua tais valores o mais breve possível.
Teodora Cardoso participa em conferência sobre capitalização pública da Segurança Social | Conselho das Finanças Públicas
Teodora Cardoso participou hoje na conferência “A Capitalização pública da Segurança Social portuguesa: ponto de situação e perspetivas”, organizada pelo Instituto de Direito Económico e o Centro de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF – CIDEEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa.
A presidente do CFP foi oradora no painel sobre o impacto financeiro e macroeconómico da capitalização pública da segurança social. Neste painel participou também o presidente da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), Henrique Cruz.
A conferência contou ainda com a intervenção do presidente do Instituto Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), Manuel Baganha, e com a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.