Blog Washington Matos: Impactos em contas estaduais com reforma de militares preocupam senadores
Senadores manifestaram preocupação em audiência pública, nesta terça-feira (23), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com os impactos da proposta de reforma da Previdência para militares — que inclui policiais e bombeiros militares — nas contas dos estados, apesar de o governo estimar uma economia para os estados da ordem de R$ 52 bilhões em dez anos.
Hoje, as alíquotas para policiais e bombeiros militares varia entre 11% e 14% de suas remunerações, dependendo do estado, mas a reforma dos militares (PL 1645/19) prevê um desconto menor: 8,5% em 2020, subindo de forma escalonada até 10,5% em 2022.
Já para os militares da Aeronáutica, Exército e Marinha, haverá aumento da alíquota, pois atualmente o desconto é de 7,5%. De acordo com o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva, 15 estados aplicam alíquotas de 11% para bombeiros e policiais; 10 estados têm alíquota de 14%; e em outros dois a alíquota é de 13%.
Para os senadores, é preciso ter mais clareza sobre os impactos da medida.
— Em alguns estados, a contribuição já é de 14% ou de 11%. Será reduzida essa contribuição ou isso bate em algum tipo de obstáculo? Se for assim [a redução da alíquota], pode causar um furo grande nas expetativas da maioria dos governos estaduais — advertiu Tasso Jereissati (PSDB-CE).
No entendimento de Elias Miler, a proposta de reforma para os militares não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade da alíquota menor para bombeiros e PMs. Segundo ele, a adoção de alíquotas semelhantes à de outros servidores é flagrantemente inconstitucional.
— O entendimento nosso é de que o tratamento que seja dado ao militar federal seja dado ao militar estadual — defendeu.
Esperidião Amin (PP-SC) pediu que a Instituição Fiscal Independente (IFI) faça um levantamento do impacto dessa medida nas finanças dos governos estaduais.
— Esse levantamento é muito importante porque eu não tenho esse dado e não leio em nenhum documento dos muitos já produzidos sobre reforma da Previdência — apontou.
Em um momento em que parlamentares exigem a derrubada do sigilo dos dados que embasam a proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senadores aprovaram requerimento solicitando uma senha de acesso a esses levantamentos. O requerimento foi apresentado pelo senador Major Olímpio (PSL-SP). Para o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior, só é possível tomar uma decisão sobre a reforma da previdência com base em dados transparentes.
— É importante que esses dados sejam abertos a toda a sociedade. Não só os dados da União, mas também dos estados. Só assim conseguiremos fazer uma análise absolutamente serena da Previdência — disse.
Pelo texto em análise na Câmara, o aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges também passaria a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. Entre outros pontos, o projeto aumenta o tempo de serviço antes da reserva de 30 para 35 anos, mas quem está na ativa terá a opção de cumprir mais 17% do tempo que faltar para atingir o atual tempo mínimo de serviço, o chamado pedágio.
A reforma dos militares veio junto com uma reestruturação da carreira. Cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército — equivalente a um doutorado — dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade, um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos.
A expectativa do governo é economizar R$ 10,45 bilhões, conforme assinalou o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto. Para ele, o efeito fiscal da proposta é importante para o país, mas poderia ser melhor caso não fosse apresentada agora uma reestruturação do setor, o que permitiria uma economia de R$ 97,3 bilhões.
— O equívoco talvez tenha sido apresentar isso junto com a restruturação, que também tem um efeito fiscal — disse Felipe Salto.
Para o senador Major Olímpio (PSL-SP) e outros senadores, os militares merecem ser tratados de forma diferenciada em razão da falta de benefícios como adicional de periculosidade, adicional noturno e fundo de garantia e pelo risco de morte inerente à profissão.
Na avaliação de Rogério Carvalho (PT-SE), o debate sobre reforma da previdência deve passar pela reflexão de que país queremos:
— Não se faz uma nação sem direitos, sem Forças Armadas, sem polícia e isso tem um custo — defendeu.