Textos aprovados - Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a Turquia - Quinta-feira, 12 de Março de 2009
Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a Turquia
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre o relatório de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia
– Tendo em conta o relatório de 2008 publicado pela Comissão em 5 de Novembro de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia (SEC(2008)2699),
– Tendo em conta as suas anteriores Resoluções, de 27 de Setembro de 2006, sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão(1), de 24 de Outubro de 2007, sobre as relações UE-Turquia(2), e de 21 de Maio de 2008, sobre o relatório de 2007 referente aos progressos realizados pela Turquia(3),
– Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia(4) (a "Parceria de Adesão"), bem como as anteriores decisões do Conselho sobre a Parceria de Adesão de 2001, 2003 e 2006,
1. Manifesta a sua preocupação face ao incessante abrandamento, pelo terceiro ano consecutivo, do processo de reforma na Turquia e apela ao Governo turco para que mostre a sua vontade política de continuar o processo de reforma com que se comprometeu em 2005; salienta que essa modernização é, em primeiro lugar e acima de tudo, do próprio interesse da Turquia e em benefício da sociedade turca em geral;
3. Sublinha que as reformas políticas estão no centro do processo de reforma e congratula-se com o facto de o Governo turco ter elaborado e aprovado o Programa Nacional de Aprovação do Acervo;
4. Insta os líderes dos partidos políticos a procurar seriamente o diálogo e a aprovar, num espírito de compromisso, uma agenda de reformas para a modernização da Turquia no sentido de uma sociedade estável, democrática, pluralista, secular e próspera, norteada pelo respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e baseada no Estado de direito;
I.Cumprimento dos critérios de Copenhaga
5. Lamenta que os esforços feitos inicialmente para efectuar uma reforma profunda da Constituição tenham resultado numa disputa sobre o problema do véu islâmico e tenham agravado a polarização da sociedade; convida o Governo turco a retomar os seus trabalhos sobre uma nova Constituição civil, centrada na protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, e insta o Governo a assegurar que os partidos políticos e a sociedade civil, bem como as minorias étnicas e religiosas, sejam estreitamente associados a este processo constitucional;
6. Manifesta a sua preocupação com os pedidos de proibição de dois partidos parlamentares, apresentados em 2008, em especial o processo ainda curso contra o Partido da Sociedade Democrátiva (DTP); salienta a necessidade de alterar prioritariamente a legislação sobre os partidos políticos, de modo a torná-la conforme com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e as recomendações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa;
9. Nota os progressos realizados para o estabelecimento de uma estratégia de reforma judicial; assinala, no entanto, a necessidade urgente de mais esforços sistemáticos para reforçar a imparcialidade e o profissionalismo do poder judicial e para garantir que os membros deste poder se abstenham de intervir no debate político e respeitem as normas da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH);
10. Lamenta a ausência de progressos no estabelecimento do serviço do Provedor de Justiça; toma nota da decisão negativa do Tribunal Constitucional sobre a Lei relativa ao Provedor de Justiça e insta o Governo turco a reintroduzir, tão rapidamente quanto possível, a legislação necessária à instituição deste organismo, em consonância com a opinião expressa pelo Governo e o Parlamento no passado;
12. Congratula-se com o início do julgamento dos indivíduos acusados de pertencerem à organização criminosa Ergenekon; incita as autoridades a continuar as investigações e a desmascarar completamente as redes da organização com ramificações nas estruturas estatais; manifesta a sua preocupação com as informações que chegaram ao seu conhecimento sobre o tratamento dos arguidos neste processo; insta as autoridades turcas a garantir-lhes um julgamento justo e a observar estritamente os princípios do Estado de direito;
Direitos do Homem e respeito e protecção das minorias
13. Lamenta que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa ainda não se encontrem totalmente protegidas na Turquia; considera que as frequentes proibições de sítios Web, as pressões e os processos judiciais contra a imprensa crítica em nada servem os interesses da liberdade de imprensa numa sociedade democrática e pluralista; considera igualmente que a alteração do artigo 301.º do código penal, aprovada em Abril de 2008, não foi suficiente, pois as pessoas continuam a ser perseguidas por manifestarem opiniões não violentas, com base no referido artigo, mas também noutros artigos do referido código, na lei contra o terrorismo ou na lei de imprensa, como é o caso de Leyla Zana, laureada em 1995 do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento; reitera a necessidade de revogar o referido artigo 301.º, bem como de uma reforma profunda do código penal e de outras leis utilizadas para restringir arbitrariamente a expressão de opiniões de forma não violenta, a fim de garantir o pleno respeito da liberdade de expressão, em conformidade com as normas da CEDH;
14. Congratula-se com o pedido de desculpas apresentado pelo Ministro da Justiça, Mehmet Ali Sahin, em nome do governo, à família de Engin Ceper, que morreu na prisão vítima de maus-tratos; subscreve a preocupação expressa pela comissão dos direitos do Homem do Parlamento turco sobre a incapacidade do poder judiciário para processar casos de tortura e de maus-tratos, cujo número está a aumentar; apela ao Governo turco para que continue a tomar medidas sistemáticas para acabar com a tortura e os maus-tratos, dentro e fora dos locais oficiais de detenção e para pôr termo à cultura da impunidade; sublinha, neste contexto, que a ratificação e implementação do Protocolo facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura reforçaria consideravelmente a credibilidade destes esforços; exprime igualmente a sua preocupação com o uso desproporcionado da força pela polícia em caso de manifestações públicas;
15. Congratula-se com o trabalho realizado pela Comissão de Inquérito sobre os Direitos Do Homem da Grande Assembleia Nacional Turca na sua investigação sobre a tortura e os maus-tratos nas prisões e o assassínio do jornalista Hrant Dink; insta as autoridades turcas a ter totalmente em conta as conclusões dos relatórios desta comissão, assim como as conclusões do relatório do Conselho de Inspecção do Primeiro-Ministro; entende igualmente que a hipótese do envolvimento da Ergenekon deve ser mais seriamente considerada noutros casos ainda não resolvidos, como o assassínio de Hrant Dink;
16. Congratula-se com a aprovação da lei sobre as fundações, em Fevereiro de 2008, e aprecia a opinião da Comissão de que essa lei trata algumas questões pendentes relacionadas com a propriedade e com as comunidades não muçulmanas; insta o Governo turco a garantir a aplicação da lei, em conformidade com a jurisprudência do TEDH, e a resolver o problema, ainda sem solução, dos bens expropriados e vendidos a terceiros e das propriedades de fundações que se fundiram antes da aprovação da nova legislação;
17. Reitera que é ainda necessário um quadro jurídico estabelecido de acordo com a jurisprudência do TEDH, que permita que todas as comunidades religiosas funcionem sem restrições injustificadas, em especial no que se refere ao seu estatuto jurídico, à formação do clero, à eleição da hierarquia, à educação religiosa e à construção de locais de culto; encoraja as autoridades turcas, todos os partidos políticos, a sociedade civil e as comunidades interessadas a procurar criar um ambiente conducente ao pleno respeito da liberdade de religião na prática; reitera o seu pedido de reabertura imediata do Seminário greco-ortodoxo de Halki e a utilização pública do título eclesiástico de Patriarca Ecuménico; congratula-se com as recentes iniciativas do Governo e as conversações em curso entre o Governo e os líderes alevi sobre questões antigas, como os locais de culto dos alevi e a construção de um monumento à memória do massacre de Sivas, e insta o Governo turco a debruçar-se urgentemente sobre a situação e a tornar os cursos estatais sobre religião não obrigatórios; lamenta a expropriação planeada do mosteiro ortodoxo siríaco de São Gabriel, em Tur Abdin, e os processos judiciais contra os representantes desse mosteiro;
19. Condena os actos de violência perpetrados pelo Partido Curdo dos Trabalhodores (PKK) e outros grupos terroristas em solo turco; reitera a sua solidariedade com a Turquia na luta contra o terrorismo e exorta, uma vez mais, o PKK a declarar e a respeitar um cessar-fogo imediato e incondicional;
20. Insta o DTP e todos os seus membros eleitos a demarcar-se claramente do PKK terrorista e do seu recurso à violência, e insta todos os partidos a contribuírem para uma solução que reforce a estabilidade, a prosperidade e a integridade do Estado turco;
22. Reitera que os valores europeus do pluralismo e da diversidade incluem o respeito por uma definição muito mais ampla de minorias, em conformidade com o Tratado de Lausana (1923), do que a adoptada pela Turquia; manifesta-se preocupado com a permanente hostilidade e violência de que são alvo as minorias; receia que a Turquia não tenha feito qualquer progresso para garantir a diversidade cultural e promover o respeito e a protecção das minorias em conformidade com os postulados do TEDH; insta o Governo turco a encetar um diálogo, há tanto tempo necessário, com o Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais sobre questões como a participação das minorias na vida pública e a radiodifusão em línguas minoritárias;
23. Exorta o Governo turco a tomar medidas contra as organizações e os grupos que fomentam a hostilidade contra as minorias e a proteger todas as pessoas ameaçadas e em perigo de vida, envidando simultaneamente esforços sustentados para criar um ambiente conducente ao pleno respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
25. Congratula-se com a criação de uma Comissão de Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Parlamento turco; congratula-se com a opinião da Comissão de que já foi estabelecido, em geral, o quadro jurídico que garante os direitos das mulheres e a igualdade de género; insta, porém, o Governo turco, a garantir a sua implementação, por forma a ter efeitos positivos sobre a situação das mulheres na Turquia; assinala que as próximas eleições locais constituem uma oportunidade para corrigir a baixa representação das mulheres na política;
27. Congratula-se com a decisão do supremo tribunal turco de não confirmar a decisão de proibição do grupo de interesse Lambda Istanbul; insta o governo a assegurar que será garantida a igualdade independentemente do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
Uma economia de mercado funcional
28. Congratula-se com a opinião da Comissão quando caracteriza a Turquia como uma economia de mercado funcional;
Capacidade para assumir os deveres inerentes à adesão
30. Lamenta que alguns compromissos assumidos pela Turquia no âmbito da união aduaneira CE-Turquia continuem por cumprir, distorcendo as relações comerciais bilaterais;
31. Assinala que, no âmbito da União Aduaneira, a Turquia é obrigada a negociar e a celebrar acordos de comércio livre (ACL) com países terceiros com os quais a UE tenha celebrado tais acordos; exorta o Conselho e a Comissão a incluir a Turquia nos estudos de avaliação do impacto dos próximos ACL entre a UE e países terceiros e a aprofundar ainda mais a transmissão de informações sobre a posição da UE e a situação das negociações destes acordos;
33. Felicita a Turquia pelos progressos realizados no domínio da educação e da cultura; reitera que aoferta de acesso universal ao ensino é não só uma boa estratégia para a inclusão das minorias, mas também a base para uma sociedade próspera e moderna; considera que o plano de abrir departamentos de estudos arménios e curdos nas universidades turcas constitui um sinal de boa vontade, a que se devem seguir medidas concretas;
II.Reforço da prosperidade
Reforço da coesão social e prosperidade
34. Salienta que uma economia de mercado de vocação social constitui a base de uma sociedade socialmente coerente e uma das chaves principais da estabilidade e da prosperidade; saúda, neste contexto, a aprovação da lei da segurança social e do seguro geral de saúde como contributo para o reforço da coesão social da sociedade turca;
35. Congratula-se também com a aprovação, pelo Parlamento turco, em Maio de 2008, de um pacote para o emprego, que se destina a promover oportunidades de emprego para as mulheres, os jovens e as pessoas com deficiência; está, no entanto, preocupado com a persistente fraqueza do mercado do trabalho, que emprega apenas 43% da população em idade activa, sendo particularmente inquietante a diminuição da taxa geral de emprego das mulheres; encoraja o Governo turco a tomar mais medidas para resolver o problema da economia informal;
37. Toma nota dos progressos feitos no domínio da protecção da saúde; preocupa-o, no entanto, o facto de não terem sido mencionados progressos na área da saúde mental; insta as autoridades turcas a aumentar os recursos à disposição dos cuidados da saúde mental e a encontrar uma solução para o problema da insuficiência dos cuidados e tratamentos médicos gerais das pessoas com deficiências mentais nos hospitais e centros de reabilitação; apela a que o tratamento das crianças e dos adultos com deficiência nas instituições respeite integralmente os seus direitos;
38. Lamenta que não haja qualquer evolução a registar na alteração da legislação sobre os direitos sindicais e insta o Governo turco a aprovar nova legislação relativa aos sindicatos, que respeite as convenções da Organização Internacional do Trabalho; lamenta que, não obstante a regulamentação relativa à formação de sindicatos e à filiação nos mesmos se ter tornado menos restritiva em 2004, as actividades sindicais continuam sujeitas a restrições; exorta as autoridades turcas a procurarem uma solução, em conjunto com os sindicatos, que permita a realização de manifestações pacíficas no dia 1 de Maio, na Praça Taksim, em Istambul, que respeitem a liberdade de associação;
39. Assinala, uma vez mais, a necessidade de resolver o problema das disparidades de desenvolvimento entre as regiões turcas e entre as zonas rurais e urbanas, obstáculo importante à prosperidade da sociedade turca; lamenta, por isso, que ainda não tenha sido apresentada pelo Governo turco uma estratégia global para resolver este problema e manifesta a sua decepção pelo facto de a Comissão não ter apresentado qualquer informação sobre o contributo da União Europeia ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para este planeamento estratégico, conforme o Parlamento solicitou na acima referida resolução de 21 de Maio de 2008;
III.Criação de boas relações de vizinhança
40. Sublinha a necessidade da resolução integral da questão cipriota, com base nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios em que assenta a União Europeia; congratula-se com o renovado compromisso dos líderes políticos de ambas as partes no sentido de alcançar uma solução negociada e apoia as negociações directas em curso entre os líderes das duas comunidades em Chipre, e aceitará qualquer acordo por eles celebrado, desde que respeite os princípios em que a UE se funda, nomeadamente, as quatro liberdades fundamentais, à excepção da derrogação temporária transitória, e seja aprovado por referendo; insta a Turquia a promover um bom clima de negociação, retirando as forças turcas e permitindo que os dois líderes negociem livremente o futuro do país;
41. Insta a Turquia a cumprir as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do acórdão do TEDH sobre a quarta queixa entre Estados que opõe Chipre à Turquia, relativamente a investigações sobre o paradeiro de pessoas desaparecidas; insta todos os Estados­Membros da UE a exortar a Turquia a tomar as medidas adequadas relativamente a uma questão essencialmente de carácter humanitário;
42. Encoraja uma maior cooperação transfronteiriça entre as autoridades locais, os empresários e outros parceiros locais com os Estados-Membros da UE vizinhos, a Grécia e a Bulgária;
43. Congratula-se com a comunicação e a cooperação estabelecidas no último ano entre as autoridades turcas e iraquianas, incluindo os contactos entre a Turquia e o Governo regional curdo no norte do Iraque; encoraja estas autoridades a intensificar a cooperação a fim de impedir, sob a responsabilidade iraquiana, os ataques terroristas a partir de território iraquiano, garantir a estabilidade e de contribuir para o desenvolvimento económico de toda a região fronteiriça turco-iraquiana; reitera os seus precedentes apelos ao Governo turco para que respeite a integridade territorial iraquiana, os direitos do Homem e o Estado de direito quando efectua operações antiterroristas e para que vele por que sejam evitadas vítimas civis;
44. Saúda a visita do Presidente Gül à Arménia, em Setembro de 2008, na sequência de um convite do Presidente Sarkisian, e espera que essa visita promova, de facto, um clima favorável à normalização das relações entre os dois países; convida o Governo turco a reabrir a sua fronteira com a Arménia e a restabelecer relações económicas e políticas plenas com a Arménia; pede, uma vez mais, aos Governos turco e arménio que iniciem um processo de reconciliação sobre o presente e o passado, abrindo caminho a uma discussão franca e aberta dos acontecimentos passados; solicita à Comissão que facilite este processo de reconciliação;
45. Aprecia os constantes esforços dos Governos turco e grego para melhorar as relações bilaterais; reitera que o levantamento do casus belli, declarado pela Grande Assembleia Nacional Turca em 1995, representaria um impulso importante para a melhoria dessas relações; recorda que a Turquia prometeu manter relações de boa vizinhança e convida o Governo turco a fazer sérios e intensos esforços para resolver qualquer litígio pendente de forma pacífica e de acordo com a Carta das Nações Unidas, outras convenções internacionais aplicáveis e acordos e obrigações bilaterais;
IV.Reforço da cooperação bilateral UE-Turquia
46. Insta o Conselho a considerar fazer progressos sobre a abertura das negociações relativamente a capítulos em que a Turquia, de acordo com a apreciação da Comissão, cumpriu as condições de abertura;
47. Reconhece a ambição da Turquia de se transformar numa placa giratória eurasiática da energia e o papel que aquele país pode desempenhar no contributo para a segurança energética da Europa; louva os progressos alcançados pela Turquia no domínio da energia; recorda a sua acima referida resolução de 24 de Outubro de 2007, em que apoiava a abertura de negociações nesta matéria e lamenta que o Conselho não tenha chegado a acordo nesse ponto; incentiva a Turquia a aderir à Comunidade Europeia da Energia como membro de pleno direito, a fim de reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da energia, o que pode beneficiar todas as partes envolvidas; insta a Turquia a apoiar inteiramente o projecto do gasoduto Nabucco, que é um projecto europeu prioritário, e espera que seja assinado em breve um acordo inter-governamental destinado a pôr em funcionamento este oleoduto;
48. Toma nota da evolução registada no domínio da política de imigração e asilo; lamenta, contudo, que a Turquia não tenha, desde Dezembro de 2006, reatado as negociações sobre um acordo de readmissão com a CE, cuja assinatura é condição para um acordo de facilitação de vistos; e, apela ao Governo turco para intensificar a sua cooperação com a UE no domínio da gestão das migrações, nomeadamente através da devida aplicação dos acordos de readmissão e protocolos bilaterais vigentes com os Estados-Membros; nota que não houve qualquer evolução no que se refere ao alinhamento com as listas de vistos da UE; insta a Comissão e o Governo turco a encetar negociações sobre um acordo de facilitação de vistos; insta os Estados-Membros a facilitarem a concessão de vistos a viajantes de boa-fé, designadamente estudantes, académicos ou empresários; apela a que os direitos do Homem dos requerentes de asilo e refugiados sejam plenamente respeitados, incluindo o acesso livre e sem restrições do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados a todos os centros de detenção;
49. Saúda o lançamento, em Setembro de 2008, de uma nova geração de projectos destinados a reforçar o diálogo entre as sociedades civis da Turquia e da União Europeia; solicita à Comissão informação sobre as actividades realizadas no quadro do diálogo da sociedade civil UE-Turquia; reitera o seu apelo ao Governo turco para que promova uma participação mais estreita da sociedade civil no processo de reforma;
50. Nota que a Comissão tenciona apresentar avaliações de impacto apenas sobre certos domínios(5); insta a Comissão a publicar e a apresentar, imediatamente, ao Parlamento um estudo de impacto mais completo, no seguimento do que elaborou em 2004;
51. Solicita ao Governo turco e às autoridades judiciais turcas uma melhor cooperação com os Estados-Membros e as autoridades da UE em processos penais relativos a casos em que cidadãos e residentes na União tenham sido vítimas de fraude, como no caso dos denominados "Fundos Verdes" (fundos de investimento islâmicos com sede na Turquia) e no da "Deniz Feneri", uma instituição de beneficência com sede na Alemanha;
52. Aprecia os esforços da Turquia para ajudar a encontrar uma solução para muitas das regiões em crise no mundo, em particular no Médio Oriente e no Sul do Cáucaso, mas também no que diz respeito às relações entre o Afeganistão e o Paquistão; congratula-se, em particular, com o envolvimento activo e construtivo da Turquia, na sequência do conflito entre a Rússia e a Geórgia, com o objectivo de promover a paz e a estabilidade no Sul do Cáucaso, nomeadamente através da sua proposta de um Pacto de Estabilidade e Cooperação para o Cáucaso; convida o Conselho e a Comissão a intensificar a cooperação com a Turquia e a procurar sinergias nas estratégias da União Europeia e da Turquia para estas regiões;
53. Felicita a Turquia pela sua eleição para o Conselho de Segurança da ONU e encoraja o Governo turco a adoptar, nas Nações Unidas, uma abordagem estreitamente coordenada com a posição da UE;
54. Congratula-se com a ratificação do Protocolo de Quioto pelo Parlamento turco;
55. Congratula-se com o constante contributo da Turquia para as operações no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa e da OTAN; lamenta, porém, as objecções levantadas pela Turquia à cooperação estratégica entre a União Europeia e a OTAN, que não se limitam ao acordo "Berlim Plus", com consequências negativas para a protecção do pessoal da UE destacado, e apela à Turquia para que retire as suas objecções o mais rapidamente possível; convida o Conselho a consultar a Turquia, como um dos maiores fornecedores de tropas, nas fases de planeamento e de tomada de decisões da Política Europeia de Segurança e Defesa;
56. Apela ao Governo turco para que assine e submeta à ratificação o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, reforçando assim o contributo da Turquia para o sistema multilateral mundial, bem como o seu empenho neste sistema;
57. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos Do Homem, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.
(1) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 284.
(2) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 452.
(4) JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.
(5) Comissão Europeia: Seguimento dado às resoluções não legislativas aprovadas pelo Parlamento - Maio II 2008.