Textos aprovados - Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Processo : 2012/2075(INI)
Ciclo relativo ao documento : A7-0398/2012
Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 - Estrasburgo
Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação (2012/2075(INI))
– Tendo em conta os artigos 175.º, 212.º e 222.º do Tratado TFUE,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia»(COM(2011)0613),
– Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Fundo de solidariedade da União Europeia - Relatório anual de 2010» (COM(2011)0694),
– Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Fundo de Solidariedade da União Europeia - relatório anual de 2008 e relatório sobre a experiência adquirida após seis anos de aplicação do novo instrumento» (COM(2009)0193),
– Tendo em conta a sua posição de 18 de maio de 2006, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(3),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia»(4),
– Tendo em conta o Relatório Especial n.º 3/2008 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Fundo de Solidariedade da União Europeia: qual a sua rapidez, eficiência e flexibilidade?»(5),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0398/2012),
A. Considerando que, nos termos do artigo 222.º do TFUE, a União e os Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana;
B. Considerando que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é o principal instrumento capaz de demonstrar a solidariedade da União na prestação de um apoio financeiro importante aos Estados-Membros ou às regiões afetadas por catástrofes graves;
C. Considerando que, quando requisitado, o FSUE é amplamente reconhecido como um dos instrumentos mais satisfatórios ao dispor da União Europeia, representando ao mesmo tempo a manifestação de solidariedade europeia mais clara, decidida e importante para com os cidadãos confrontados com uma situação difícil;
D. Considerando que a proposta legislativa de 2005 relativa a um novo regulamento do FSUE recebeu um sólido apoio do Parlamento Europeu, mas que acabou por não ser aceite pela maioria dos Estados-Membros e foi finalmente retirada pela Comissão;
E. Considerando que a atual crise obriga os Estados-Membros e a UE a não incorrerem em despesas excessivas;
F. Considerando que numerosos pareceres(6) revelaram a necessidade de modificar o atual regulamento sobre o Fundo de Solidariedade com o principal objetivo de simplificar o seu funcionamento e melhorar a sua operacionalidade, no respeito do princípio da subsidiariedade;
Execução do FSUE
1. Salienta a importância do FSUE como principal instrumento que permite à União Europeia reagir perante uma catástrofe grave que ocorra no território da União ou em países que estão a negociar a sua adesão à UE;
2. Sublinha, apesar da perceção positiva que os cidadãos têm do Fundo, a necessidade de melhorar a sua operacionalidade e flexibilidade, simplificando e aumentando a sua visibilidade com vista a melhorar a credibilidade da União Europeia perante os seus cidadãos;
3. Realça a importância da ajuda concedida aos Estados-Membros pelo FSUE, aliviando o peso sobre as suas finanças públicas para fazer face às emergências causadas por catástrofes graves das quais são frequentemente alvo;
4. Considera que a atual duração do período necessário para a mobilização do fundo é inaceitavelmente longa e, consequentemente, expressa a necessidade de melhorar a eficácia e rapidez dos procedimentos administrativos necessários à sua mobilização que, ao requerer para aprovação a intervenção de três instituições europeias, atrasa e dilata excessivamente o tempo necessário para prestar assistência aos Estados­Membros afetados por uma catástrofe, diminuindo assim os resultados esperados;
5. Salienta que a maioria das candidaturas (63%) foi apresentada ao abrigo da categoria excecional «catástrofe regional», das quais 66% foram rejeitadas após a avaliação da Comissão;
6. Considera que, no caso das catástrofes consideradas de «desenvolvimento lento», as disposições atuais do regulamento em questão colocam dificuldades jurídicas e práticas à sua mobilização e, consequentemente, solicita à Comissão que examine a possibilidade de mostrar maior flexibilidade no que diz respeito ao prazo estabelecido para a presentação de candidaturas, de forma a que se possa prestar particular atenção a garantir que tais danos também possam ser cobertos pelo FSUE;
Recomendações para melhorar o FSUE
7. Manifesta a sua satisfação pela decisão da Comissão que dá conta da necessidade de revisão do regulamento atual do FSUE, com o objetivo de melhorar o seu funcionamento e operatividade; partilha com a Comissão a opinião de que, dada a crise económica atual, a proposta de alteração regulamentar não dever implicar encargos financeiros adicionais, nem para o orçamento da UE, nem para o dos Estados-Membros;
8. Recorda que se deve continuar a aplicar o princípio do «causador-pagador», para que o uso do FSUE não exima os responsáveis de uma catástrofe da sua responsabilidade;
9. Lamenta que a oposição por parte de um certo número de Estados-Membros, receosos de que alterações importantes na base jurídica desse instrumento impliquem maiores encargos financeiros, limite a adaptação do Regulamento de 2002 a algumas clarificações e a uma tentativa de melhorar a sua operacionalidade; recorda que, infelizmente, desde a sua criação, as catástrofes nas regiões da União Europeia aumentaram significativamente em número, gravidade e intensidade;
10. Congratula-se, porém, com o facto de a simples introdução de certos ajustamentos à regulamentação em vigor assegurar melhorias significativas ao seu funcionamento, mantendo a sua razão de ser e caráter, que consiste principalmente em dispor de um instrumento flexível e eficaz, capaz de dar assistência aos cidadãos afetados por um fenómeno que altere profundamente as suas condições de vida e de bem-estar;
11. Interroga-se se uma definição mais clara e precisa do conceito de catástrofe poderá ou não ajudar a reduzir o ceticismo de muitos Estados-Membros que se opõem a uma reforma profunda desse instrumento da UE;
Reduzir o tempo necessário para facilitar a ajuda
12. Insiste na urgência e na necessidade de simplificar os processos burocráticos necessários para a mobilização desse instrumento da UE, por forma a que se consiga reduzir o tempo entre a ocorrência da catástrofe e a receção da ajuda por parte do Estado-Membro ou região afetados, que em alguns casos ultrapassa um ano; recorda, não obstante, que este instrumento não foi criado para fazer face rapidamente à catástrofe, mas para financiar operações de emergência financiadas inicialmente pelas autoridades públicas do país afetado;
13. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de contribuir para a simplificação dos procedimentos a nível europeu por forma a reduzir os atrasos; sublinha que os Estados-Membros também devem analisar os seus procedimentos administrativos e identificar e suprimir eventuais estrangulamentos que possam obstaculizar uma mais rápida mobilização da assistência às regiões afetadas;
14. Apela aos Estados-Membros para que cooperem estreitamente com as autoridades locais e regionais em todas as fases da implementação, a fim de assegurar que a assistência da União seja visível e eficaz no terreno e promover soluções sustentáveis;
15. Considera pertinente e oportuna a proposta da Comissão relativamente à fusão de decisões de subvenção e de acordos de execução entre a Comissão e os Estados­Membros, uma vez que o Parlamento e o Conselho tenham disponibilizado os recursos financeiros, por permitir uma poupança de tempo e, consequentemente, uma resposta mais rápida;
16. Considera que, dada e incerteza e imprevisibilidade do número e da gravidade das catástrofes que podem ocorrer, o FSUE deve permanecer, como no presente, fora do orçamento da União e mobilizar-se quando essas ocorram;
17. Partilha a ideia de que a introdução da possibilidade de efetuar pagamentos antecipados logo que o Estado afetado tenha solicitado ajuda constitui também uma forma viável de acelerar o processo de entrega da ajuda aos países afetados por uma grave catástrofe e que ajudará a melhorar a eficácia do FSUE; considera que, caso essa decisão seja tomada, os pagamentos antecipados devem constituir uma percentagem fixa do total da ajuda previsivelmente a ser outorgada e que, caso não sejam aceites, devem ser devolvidos à ao orçamento da União;
Mais claridade no âmbito da aplicação e nas definições
18. Insta a Comissão a definir claramente o âmbito de aplicação e a cobertura do Fundo, por forma a eliminar qualquer incerteza jurídica possível relativamente ao seu alcance e a evitar, para além disso, a apresentação de candidaturas por parte dos Estados-Membros que, apesar de saberem que serão rejeitadas, se sentem pressionados pelos seus cidadãos a fazê-lo;
19. É de opinião de, caso uma catástrofe esteja na origem de «efeitos de cascata», os danos «colaterais» devem beneficiar da ajuda do Fundo quando afetem de forma importante a estrutura socioeconómica de uma região;
20. Salienta a necessidade de definir de forma clara e simples o que é uma catástrofe ao nível regional e de clarificar a elegibilidade das catástrofes que ocorram a nível regional, através da introdução de um critério simples e objetivo que permita equipará-las às restantes catástrofes, eliminando assim qualquer possibilidade de interpretação especulativa e de qualquer dúvida sobre a admissibilidade das candidaturas;
21. Considera que o critério baseado no limiar de rendimento poderá ser adotado como critério geral de base para todo o tipo de catástrofe; sublinha que, caso seja definido como indicador para determinar a elegibilidade de uma catástrofe regional, esse deverá ser ajustado aos níveis de PIB regionais do último ano para o qual se disponham de dados oficiais, aplicando-lhe uma fator corretor predefinido, que tenha em conta as perdas não quantificáveis, assim como os efeitos diretos e indiretos que geralmente acompanham uma catástrofe à escala regional, que são frequentemente muito superiores aos contabilizados em termos quantitativos;
22. É de opinião que o limiar de 1,5% do PIB regional ao nível NUTS 2(7), proposto para definir a elegibilidade de uma catástrofe de tipo regional, clarificará as expectativas relativas à admissibilidade ou não de uma potencial intervenção do Fundo, mas salienta que, uma vez que o resultado será praticamente idêntico ao obtido com os atuais critérios para as catástrofes regionais, quase todas as catástrofes à escala regional continuarão a não ser elegíveis; reafirma, por conseguinte, que um limiar tão elevado não trará a resposta que os cidadãos aguardam, assim como não evitará também a frustração das vítimas de uma catástrofe que, pelo contrário, continuarão a condenar a ação da União pela sua falta de sensibilidade perante os seus cidadãos;
23. Recorda que a prevenção de catástrofes desempenha um papel essencial nas políticas da União e representa a forma menos dispendiosa de reduzir a vulnerabilidade face às catástrofes; salienta que as regiões da UE deveriam utilizar de forma coerente as diferente oportunidades de financiamento para uma prevenção sustentável das catástrofes;
24. Salienta a necessidade de não haver dúvidas quanto à elegibilidade da seca como tipo de desastre ao abrigo do FSUE, com uma ênfase na mitigação dos efeitos socioeconómicos e ambientais desse fenómeno no contexto da Diretiva-Quadro «Água», tendo em conta que se trata de um problema estrutural duradouro, de difícil adequação aos prazos de candidatura estabelecidos, e com graves repercussões no desenvolvimento social e económico das regiões afetadas; insiste, pois, em que, no caso de graves secas ou de outras catástrofes de evolução lenta, sejam introduzidas disposições específicas através da definição da data da primeira intervenção por parte das autoridades públicas no combate à catástrofe, o que permitirá uma resposta rápida e juridicamente clara;
25. Solicita à Comissão que examine e adapte os critérios para que o FSUE possa dar resposta às catástrofes naturais de índole mediterrânica, que são as que, devido em parte às alterações climáticas, têm estado na origem nos últimos anos das maiores catástrofes naturais que ocorrem na União;
26. Recorda que o FSUE não cobre todos os danos decorrentes da ocorrência de uma catástrofe natural e que, por isso, os danos cobertos ao abrigo deste instrumento devem ser devidamente identificados numa futura proposta de regulamento;
27. Salienta que, com os instrumentos existentes, torna-se muito difícil responder adequadamente, à escala da UE, a crises de origem não natural, como se verificou nos casos de acidentes industriais ou de crises graves de saúde pública, e que é necessário que, caso ocorram, a União disponha de instrumentos adequados para oferecer uma resposta adequada;
28. Recorda a necessidade de o FSUE complementar com outros instrumentos de financiamento, como os Fundos Estruturais ao responder a situações de catástrofe natural, tirando partido da criação de sinergias com tais mecanismos e com programas com estes relacionados;
29. Salienta que, no próximo Quadro Financeiro 2014-2020, as regiões devem poder dispor de flexibilidade suficiente e que possam redistribuir os recursos afetados a fim de poderem utilizar os recursos disponíveis em caso de catástrofe, se julgarem necessário e conveniente;
30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
(3) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 331.
(4) JO C 181 de 21.6.2012, p. 52.
(5) JO C 153 de 18.6.2008, p. 1.
(6) Relatório especial do Tribunal de Contas n.º 3/2008; relatório da Comissão intitulado «Fundo de Solidariedade da União Europeia - relatório anual de 2010; relatório da Comissão intitulado »Fundo de Solidariedade da União Europeia - relatório anual de 2008 e relatório sobre a experiência adquirida após seis anos de aplicação do novo instrumento«; parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado »O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia«.
(7) Eurostat nomenclatura das unidades territoriais estatísticas, nível 2: regiões de base para a aplicação das políticas regionais.