VEREADOR 'NALDO' PEDE PROVIDÊNCIAS À SABESP E DESCONTO NA TARIFA DE TODOS OS CIDADÃOS - PELOS 05 DIAS SEM ÁGUA.
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Buri Conectado 23:22:00
O vereador Reginaldo Correa ' Naldo' protocolou junto à Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 'Sabesp' - nessa quarta feira 19 - um documento pedindo providências com relação a falta de água na cidade, problema que vem se arrastando e causando transtornos e revolta na população de Buri, desde o último sábado (15).
O documento à que o Buri Conectado teve acesso, realça que toda pessoa tem direito a água e reafirma o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o dever - no caso do Estado representado pela Sabesp - em fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".
O vereador solicita ainda que em casos de interrompimento, rodízio ou racionamento a Sabesp comunique - conforme previsto art. 30 do CDC - o consumidor sobre as causas e providencias. Além disso ele pede pra que sejam descontados da próxima tarifa de água e esgoto - de todos os cidadãos de Buri - os 05 (cinco dias) em que não houveram o abastecimento, e que esse desconto seja demonstrado de forma clara na próxima conta.
Considerando que ter acesso a água é um direito básico de toda e qualquer pessoa e o estado tem o dever de proteger a saúde e a segurança dos cidadãos contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços públicos e privados. A Racionalização e a melhoria dos serviços públicos estão entre os objetivos da politica nacional de relação de consumo.
Considerando que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece : " Os órgãos públicos por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".
Considerando que o município de Buri ficou sem abastecimento de água por 05 dias, devido ao rompimento da adutora, referente aos dias 14,15,16,17 e 18 de dezembro de 2018.
Considerando que o Código de Defesa do Consumidor não menciona a força maior e o caso fortuito como excludentes de responsabilidade, sendo que o fornecedor só será excluído de responsabilidade se provar que não colocou o produto no mercado, ou que, embora tendo colocado, o defeito inexista, ou ainda, que tenha havido culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiro.
Considerando que ninguém é obrigado a pagar por um serviço que não foi prestado. A própria Constituição Federal estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", e não há lei alguma que obrigue o cidadão a pagar por um serviço inexistente.
Considerando que por se tratar de um contrato de prestação de serviços, tenha de haver , principalmente, boa fé, equidade, equilíbrio contratual e transparência. O serviço deve ser prestado, então, com qualidade, eficiência e continuamente, conforme o já citado art. 22 do CDC.
Considerando que o consumidor tem direito à informação a respeito de qualquer interrupção, descontinuidade do serviço, ou mesmo de pequenos cortes, rodízio ou racionamento. Portanto, a administração pública como fornecedor que é, nos termos do art. 30 do CDC, iguala-se a qualquer agente econômico em responsabilidade civil decorrente da má prestação dos seus serviços aos consumidores.
Considerando que para proteção efetiva do consumidor, há imposições constitucionais e legais de que os produtos e serviços tenham padrões adequados de qualidade, segurança e durabilidade, solicitamos a Vossa Senhoria, seja descontada de todos os munícipes, da tarifa de água e esgoto, o valor correspondente a 05 (cinco) dias sem abastecimento de água em nossa cidade, uma vez que a falta de abastecimento causou muitos transtornos aos cidadãos; os quais foram obrigados a adquirir água mineral para suas emergências.
Ainda solicitamos também, que esse desconto acima mencionado, venha demonstrado de forma clara na próxima tarifa de água e esgoto. Contando com a atenção que por certo será dispensada à solicitação em apreço, apresentamos a Vossa Senhoria, os nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Reginaldo Corrêa.
O vereador informou que, caso as solicitações não sejam atendidas, pretende ingressar posteriormente com denúncia junto ao Ministério Público.