PORTARIA Nº 1.370, DE 3 DE JULHO DE 2008 – Institui o Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.
O Auxílio-doença é um benefício pago aos segurados da Previdência Social previsto no artigo 201 da Constituição Federal. É aplicável aos segurados que, em virtude de doença incapacitante proveniente de sua atividade habitual ou não, fiquem impossibilitados de retornar ao trabalho.