LEI Nº 6.290 DE 10 DE AGOSTO DE 2018 | Legislação do Município de Cuiabá
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LEI Nº 6.290 DE 10 DE AGOSTO DE 2018
AUTOR: VEREADOR DIEGO GUIMARÃES
PUBLICDO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1419 DE 15/08/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ÁGUIA DE KARATÊ ESPORTE CULTURA E LAZER.
Art. 1º Esta Lei declara de utilidade pública a Associação Águia de Karatê Esporte Cultura e Lazer, nos termos da Lei Municipal nº 3.158/1993.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º desta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente, para fins de comprovação das atividades de filantropia.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado apresentado.
Art. 3º Serão revogados os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade no art. 1º, quando:
II – modificar os fins estatutários, deixando de constituir uma entidade beneficente;
III – negar-se a prestar serviços previstos no Estatuto ou recusar prestá-los quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
IV – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar comunicação à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei;
V – eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade de seus novos diretores, com reconhecidos préstimos de interesse público.