Vereadores limitam a 1% remanejamento das receitas para a prefeitura de Itaboraí
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Foto: Câmara de Itaboraí
No último ano do seu primeiro mandato, o prefeito de Itaboraí, Helil Cardozo, só poderá remanejar 1% do orçamento do município. É o que determina emenda à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, da Prefeitura, aprovada pela Câmara Municipal no último dia 19 e que já se encontra na mesa do chefe do Poder Executivo, que poderá vetá-la ou sancioná-la, junto com o texto original, elaborado pelo governo. Mesmo que decida pelo veto, porém, como tem minoria no legislativo, este poderá ser derrubado pela bancada de oposição.
O orçamento de Itaboraí está estimado em R$ 857 milhões (a arrecadação prevista é de R$ 791,8 milhões, em impostos e transferências governamentais). A LOA foi aprovada por unanimidade em primeira e segunda discussão e as três emendas, pela maioria dos 15 vereadores. Votaram contra: Edinho (PMDB), Clemilson Mixaria (PSDB), Irmão Caio (PSC), Ézio Barcelos (PROS) e Souza de Manilha (PTC).
A polêmica emenda é de autoria do vereador Alzenir Santana (PT), junto com Deoclécio Machado (PT, presidente da Casa), Bil (PDT), Roberto Costa (SDD), Sandro Construforte (PR), Rosana Rosa, Wellington Emerick (ambos do PC do B), Marcos Araújo (PSD, vice-presidente) e Zé Manel (PV). Para Santana, a emenda é fundamental para a soberania do legislativo. De acordo com ela, o prefeito poderá usar apenas 1% do orçamento para abrir créditos adicionais suplementares, tornando a LOA mais impositiva.
"O prefeito queria 50% de remanejamento. Sou contra isso desde o governo de Cosme Salles (2001 a 2008). Com 50% "livres", o Executivo faz o que quer. E a Câmara não poderá reclamar, pois ela aprovou esse absurdo. Os vereadores que aprovaram a emenda estão de parabéns. Entre 1% e 5% é mais do que suficiente para o prefeito. De resto ele terá que mandar para a Câmara e nós avaliaremos se está de acordo com a Lei ou não", explicou o petebista.
Nos demais municípios, o limite de remanejamento orçamentário varia entre 25% a 30%, dando liberdade ao Poder Executivo para transferir verbas de uma área para outra. A aprovação da emenda é mais um "round" na briga entre Helil e a oposição. Enfraquecido, o prefeito tem apenas cinco vereadores ao seu lado contra 10 oposicionistas. Estes são liderados por Deoclécio Machado, que pretende disputar a Prefeitura em 2016.
Através da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Itaprevi, o legislativo apura supostas irregularidades na instituição e os vereadores querem ainda abrir CPI para investigar o desaparecimento de R$ 506 milhões de arrecadação do ISS da Petrobras nos dois últimos anos.