Demorou, mas minha veia jurídica finalmente apareceu neste blog. E o assunto a ser abordado não tem nada de frívolo, mas é essencial o conhecimento das mulheres, em sofrendo violência doméstica, de seus direitos e garantias previstos em lei. Infelizmente muitas vítimas desse tipo de crime, por medo ou desconhecimento, acabam por não denunciar os abusos sofridos em seus lares. O texto a seguir foi extraído do site do Tribunal de Justiça de São Paulo (meu empregador) e conta um pouco da história da Lei Maria da Penha, a estrutura jurídica criada para dar cumprimento às diretrizes desta norma, o que pode caracterizar violência doméstica e um incentivo a não omissão das vítimas, para que se possa punir e coibir tais práticas. Leia, reflita e divulgue.
"No convívio familiar, foi vítima de disparo de arma de fogo que lhe atingiu as costas. Paraplégica, sob o chuveiro, quase foi eletrocutada.
Biofarmacêutica com mestrado na Universidade de São Paulo, foi vítima de violência praticada pelo próprio marido e pai de suas filhas.
Diante da ineficiência dos mecanismos legais, buscou a Organização dos Estados Americanos - OEA. Houve recomendação para a efetivação de ações contra a violência doméstica.
No dia 08 de agosto de 2006 foi publicada a Lei n. 11.340, Lei Maria da Penha. Através dela foram criados mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em especial, disciplinou a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgão da Justiça imprescindível à aplicação das inovações legislativas impostas pela nova norma.
Para dar efetividade à Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo celebrou convênios com o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário – PRONASCI, para estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Atualmente, uma unidade está instalada. Anexo à 8ª Vara Criminal, Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, funciona o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Central, já transformado em vara.
Foram criadas pelo Tribunal de Justiça, ainda, outras seis unidades judiciárias, com objetivo de contemplar, com atuação especial, a população das Zonas Norte, Sul, Leste e Oeste da Capital.
O atendimento no Juizado de Violência Doméstica e Familiar é diferenciado. Vítimas, agressores e crianças são atendidos por equipe multidisciplinar formada por psicólogo e assistente social.
Há também especial atendimento da Defensoria Pública e do Ministério Público. O espaço físico para a atuação do Juizado é amplo. As salas são personalizadas. Crianças são atendidas em brinquedoteca especial.
Na estruturação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, buscou o Tribunal de Justiça, assim, assegurar e preservar todos os direitos da mulher, sem esquecimento das arestas que compõem o núcleo familiar.
É primordial, contudo, que a vítima denuncie seu agressor para que possa ser a Lei Maria da Penha aplicada em seu favor.
Todo ato ou omissão que implique em sofrimento à mulher pode constituir violência doméstica e familiar.
Ao Juiz foram conferidos inúmeros instrumentos para proteger a mulher vítima de violência doméstica.
Em casos excepcionais, poderá decretar a prisão preventiva do agressor, em qualquer fase do inquérito policial ou do processo.
Entre elas, destacam-se o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares com estabelecimento de limite mínimo de distância, restrição ou suspensão de visitas, fixação de alimentos.
Estão previstas, ainda, medidas protetivas de urgência à ofendida, cuja finalidade, assim como aquelas que obrigam o agressor, é protegê-la.
Poderá o Juiz, nesse contexto, encaminhar a mulher e seus dependentes a programa de proteção ou de atendimento, reconduzi-los ao domicílio após afastamento do agressor, determinar a separação de corpos, sem prejuízo do emprego.
A Lei Maria da Penha estabelece diversas medidas de assistência às mulheres em situação de violência doméstica, tais como serviços de contracepção de emergência, profilaxia de DST e AIDS e outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual.
Como premissa, determina sejam asseguradas às mulheres condições para o exercício efetivo do direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O Tribunal de Justiça, com a criação dos Juizados, multiplica e especializa suas funções. Dá suporte aos mecanismos jurídicos criados pela nova ordem legislativa e procura albergar os principais e mais sensíveis direitos das vítimas de violência doméstica.
Defronte à violência doméstica e familiar contra a mulher, pois, não silencie, não se omita. Denuncie, procure auxilio.
Na busca incessante da defesa de seus direitos trabalha o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo."
Eu fui vítima de violência doméstica. Denunciei meu ex-marido depois de um soco no rosto às 8h. Às 8h30m já tinha feito denúncia e estava no IML para fazer o exame de corpo delito. Apesar dos hematomas, como não havia testemunhas o caso foi arquivado - "é a sua palavra contra a dele, e ele diz que você se socou de propósito": essa foi a justificativa para o arquivamento.
Mesmo constando o processo no pedido de divórcio, a representante do Ministério Público achou por bem dar amplos direitos de visitação a ele. Minhas filhas então cresceram vendo o pai continuar a me agredir verbalmente; a cuspir em mim quando bem entendesse (completando com "Vai fazer BO, vai!"). Certo da impunidade, só deu uma freada quando começou a extrapolar com as crianças, trancando as duas no carro para fazer compras - o que foi prontamente denunciado ao conselho tutelar.
Acredito que a Justiça tem ainda muito que caminhar para não apenas preservar a mulher no período da violência, mas pensando no depois, tratando com mais dureza os processos e mostrando ao homem que a condenação num processo por violência doméstica pode, sim, se basear no "ela disse", se corroborado por evidências físicas. Mesmo que pagando uma cesta básica ele deixa de ser réu primário - e vai pensar duas vezes antes de fazer qualquer coisa que resulte num BO.
Olá Alinne, Parabéns pelo blog, Mas preciso de ajuda urgente! Minha namorada mora em outro estado e seu ex-marido, está a ameaçando! e seu pai e a favor do cara! ela está com medo de fazer a denuncia como devo agir! Rapido porfavor eu a amo muito!
Quanto ao seu pedido de ajuda, infelizmente ela tem que fazer a denúncia no Estado dela, na delegacia mais próxima a sua residência, e pedir que sejam concedidas medidas protetivas para assegurar sua integridade física e mental... É estranho que o pai dela apoie o ex-marido, mas não há o que fazer quanto a isso, a não ser que a posição dele de alguma forma atente contra sua segurança ou integridade física e mental. De longe você pode ajudá-la orientando, aconselhando que ela procure ajuda! Lembre a ela que é a vítima e que não há nada de que se envergonhar ou o que temer. Você também pode trazê-la para junto de você, onde pode protegê-la e ajudá-la. Espero que tudo se resolva da melhor forma possível!