No âmbito da Janela Única Portuária, uma das principais aplicações da atividade marítimo portuária, recebemos dados pessoais cedidos por outras entidades.
Nesse contexto a APL observa os mesmos procedimentos na proteção da privacidade e dos dados pessoais cedidos, durante a permanência dos mesmos na base de dados das respetivas aplicações.
A APL poderá comunicar os dados pessoais a terceiros desde que para o efeito tenha obtido de forma inequívoca o consentimento dos titulares ou ainda quando:
a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial; ou
a comunicação seja levada a cabo no cumprimento de funções de interesse publico ou de autoridade publica ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.
Exemplos de comunicação de dados a terceiros que antevemos são a comunicação de dados a destinatários como entidades públicas de que são exemplo a Autoridade Tributária e Aduaneira ou a Capitania do Porto de Lisboa, a notificação de autos de notícia às diversas autoridades com jurisdição no Porto de Lisboa, as comunicações efetuadas no âmbito da Janela Única Portuária e outros casos em que a comunicação de dados pessoais constitua uma obrigação legal ou contratual, sob pena de não celebração de contrato ou infração legal. Note-se que a APL não tenciona transferir dados pessoais para um país terceiro à União Europeia ou uma organização internacional.
Serão realizadas as adequadas ações de tratamento de dados constantes nas bases de dados da APL, aplicando as estritas normativas de controlo, em conformidade com os mais recentes avanços tecnológicos e com as recomendações da autoridade de controlo.
O período de conservação depende da atividade tratada, da natureza do contacto (cliente ou cliente potencial, por exemplo) e das utilizações no setor marítimo e portuário.
A APL conserva determinados documentos obrigatórios (faturas, etc.) durante o respetivo prazo legal de conservação.
O período de conservação dos dados pessoais deverá ainda ser o adequado, de acordo com o estabelecido pelos critérios arquivísticos em vigor.
Os dados serão eliminados assim que deixe de existir qualquer uma das justificações acima mencionadas ou ainda quando o consentimento for retirado.
A APL assegura aos titulares dos dados o exercício dos direitos que o RGPD lhe confere, nomeadamente:
Adicionalmente, os titulares têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, sempre que considerem que o tratamento dos seus dados viole o disposto no Regulamento.
A APL implementa de forma contínua as melhores práticas e medidas de segurança físicas e lógicas, que entende serem indispensáveis à proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores assim como à prevenção do acesso não autorizado aos dados, ao uso impróprio, à sua divulgação, perda ou destruição.
Apenas o pessoal autorizado tem permissão para aceder a dados pessoais em razão e no decurso do seu trabalho.
Não obstante as medidas adotadas pela APL, importa alertar em especial os nossos Utilizadores que nenhum website, transmissão por Internet, sistema informático ou ligação sem fios garante condições de absoluta inviolabilidade e segurança.
“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos dispositivos utilizados no acesso à internet, através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.
Essas etiquetas servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.