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• Definir as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento de serviços urbanos, de obras públicas, saneamento básico e transportes;
• Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com a prestação de serviços púvlicos, de execução de obras públicas, de uso, ocupação e parcelamento do solo, das posturas municipais;
• Emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de infra-estrutura e fiscalizar sua execução;