Ex-governadores, 9 senadores já tiveram contas questionadas por tribunais estaduais | Aos Fatos
Ex-governadores, 9 senadores já tiveram contas questionadas por tribunais estaduais
29 de abril de 2016, 18h02
Aos Fatos checou se esses ex-governadores enfrentaram algum tipo de dificuldade no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu descumprimento é um dos pilares para o pedido de impeachment de Dilma Rousseff, que, depois de ser aprovado com o voto de 367 deputados, será julgado pelo Senado. É necessário que 41 dos 81 senadores, ou 3/4 do quórum de uma sessão, votem a favor da admissibilidade do processo para que o impeachment seja julgado — o que também significaria o afastamento temporário da presidente por 180 dias.
A reportagem foi às bases de 57 pareceres e relatórios dos tribunais de contas estaduais e verificou que ao menos nove dos senadores que vão julgar o pedido de impeachment da presidente tiveram dificuldades em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal em seus mandatos.
Deles, apenas Requião declarou, nas redes sociais, que irá votar contra o impeachment. Já Cassol não se manifestou nas redes, mas disse ao jornal O Estado de S. Paulo que votaria a favor.
Veja nossa tabela com todos os detalhes e acesso ao detalhamento das irregularidades.
Na última quinta-feira (28), Aos Fatos mostrou que o senador Antonio Anastasia, relator do processo de impeachment no Senado, autorizou manobras fiscais questionadas pelo TCE-MG durante sua gestão como governador, entre 2011 e 2014. A mais recorrente foi a abertura de créditos suplementares que excederam o limite da Lei Orçamentária (10%). Isso ocorreu em pelo menos três anos de seu mandato, segundo o tribunal. A emissão de decretos de suplementação sem autorização do Congresso é uma das acusações à presidente Dilma na esfera federal.
Em sua gestão como governador de São Paulo, o tucano José Serra recebeu, em ao menos dois anos (2008 e 2009), recomendações para cumprimento de algumas obrigações estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o TCE-SP, faltou limitar a previsão de gastos quando a receita do estado escasseou e não comportou o cumprimento das metas fiscais. Serra é cotado para assumir um ministério em eventual governo Michel Temer.
Já Aécio Neves ultrapassou o limite da dívida consolidada líquida estadual que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode ultrapassar 200% — em 2008, a dívida chegou a 218,35%. Ele também contraiu despesas sem ter disponibilidade financeira.
No caso de Cássio Cunha Lima, o problema deu-se no investimento em ações de saúde, que, em 2007, ficaram abaixo do limite mínimo constitucional, contrariando o que diz a legislação.
Já Ivo Cassol, em 2010, quando era governador de Rondônia, não limitou gastos quando viu que a arrecadação havia diminuído.
Em outra seara, durante sua gestão, Cassol foi condenado pelo Supremo à prisão por fraude em licitações. Alvo da Lei da Ficha Limpa, ele mantém o mandato até que o Congresso decida sobre sua cassação. Já Cunha Lima teve o mandato de governador cassado em 2009, em ação de investigação judicial por abusos de poder econômico e político, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público.
Eleito um ano depois da saída de Cunha Lima, José Maranhão, hoje senador pela Paraíba, foi alvo do TCE-PB. Em 2010, além do descumprimento das metas fiscais dos resultados nominal e primário, o tribunal apontou que Poder Executivo ultrapassou o limite de gastos com pessoal e o houve aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2004, o TCE-MT, em relatório, mostrou irregularidades na gestão deBlairo Maggi, como a insuficiência financeira para saldar as obrigações de curto prazo. Em 2009, as questões foram o descumprimento de meta do resultado primário e a utilização indevida da reserva de contingência. Já em 2010, antes de deixar o cargo, o TCE alertou para a não aplicação de percentual mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em 2010, o Ministério Público do Paraná chegou a emitir parecer prévio de rejeição das contas do então governador Roberto Requião, acusado de autorizar a concessão de créditos ilimitados, além de dar aval a gastos com saúde inferiores ao mínimo constitucionais e não autorizar audiências públicas para avaliação de cumprimentos das metas. O TCE, no entanto, aprovou as contas.
Em 2009, o governo paranaense já havia sido multado, também sob Requião, pela não assinatura do relatório de gestão fiscal do governo. No mesmo ano, houve ainda desvio e não recebimento de recursos em fundos especiais, concessão de créditos orçamentários ilimitados, gastos com saúde inferiores ao mínimo constitucional e falta de autorização para despesas com divulgação e publicidade.
O limite de gastos de pessoal também foi extrapolado pelo senador Omar Aziz em 2014, em sua gestão no Amazonas.
Outros casos. Os senadores Alvaro Dias (PV-PR), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Cristovam Buarque (PPS-DF), Edison Lobão (PMDB-MA), Fernando Collor (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA), José Agripino (DEM-RN), João Alberto Souza (PMDB-MA) e Valdir Raupp (PMDB-RO) exerceram mandatos como governadores antes da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e foram deixados de fora da apuração.
Já no caso dos senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Jorge Viana (PT-AC), Romero Jucá (PMDB-RR), João Capiberibe (PSB-AP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), não foram encontrados na base de dados dos TCEs estaduais pareceres e relatórios referentes aos seus mandatos.
Nos relatórios de contas da gestão de Eduardo Braga (PMDB-AM), que governou o Amazonas de 2003 a 2010, só foram encontradas irregularidades na gestão fiscal de outros poderes (Legislativo e Judiciário).
O senador Otto Alencar (PSD) foi governador da Bahia por um período de nove meses, em 2002, mas não conta como responsável pelas contas estaduais desse ano no parecer do TCE.