CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 490
Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento
- Será indeferida a petição inicial:
Jurisprudência Selecionada do artigo 490
34 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 200.4280.8000.2200
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 485. Decisão que não é de mérito. Impossibilidade de rescisão. Pretensão de questionar a natureza da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.
«1 - O órgão julgador foi claro no seu posicionamento ao decidir que o acórdão rescindendo verificou apenas as hipóteses de rescindibilidade do CPC/1973, art. 485, sem que isso constitua decisão de mérito. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 193.8274.4000.0000
STJ - Processo civil. CPC/1973. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Violação literal a disposição de lei. Não configurada. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 490, vigente à época da propositura da ação, a falta do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa implica o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, não sendo cabível, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a intimação da parte autora para a emenda da inicial. Precedentes. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 193.8082.8006.4100
STJ - Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta do depósito previsto no, II do CPC/1973, art. 488. Necessidade de oportunizar à parte a regularização do feito. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Devolução dos autos à origem.
«1 - O Tribunal de origem, após constatar que não foi efetuado o depósito exigido no CPC/1973, art. 488, II do, indeferiu a petição inicial com base no mesmo, art. 490, II diploma, afirmando ser desnecessária a intimação das partes para proceder à regularização. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 193.8082.8000.2800
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 490. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Doc. LEGJUR 187.3130.9001.5600
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descumprimento de ordem judicial para que o autor regularize o depósito prévio. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 490, II. Análise a respeito da suposta ocorrência de justa causa. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de ordem judicial para que o autor regularize o depósito prévio previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488, enseja o indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 490, II. Precedentes: AgRg no REsp. 1.539.057/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/9/2015; REsp. 1.028.519/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 17/11/2014. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 196.4264.2000.7300
TRF3 - Processual civil. Agravo. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Não regularização das custas, após determinação expressa e dilação de prazo. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida. CPC/2015, art. 317.
«- O recurso, no que toca à irresignação a respeito da não complementação do depósito, não comporta conhecimento. Com efeito, a decisão de fls. 94 assim dispôs: «[...] determino que o autor emende a petição inicial, [...] bem como regularize, no mesmo prazo, se necessário, o valor do depósito efetuado em relação ao valor da causa após a mencionada retificação (fl. 75), sob pena de indeferimento da inicial. [...]» ...(Continua)
Doc. LEGJUR 181.1451.2006.2100
STJ - Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial com base em ausência de violação literal de lei. Julgamento de mérito. Violação do CPC, art. 490, 1973 configurada.
«1 - Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014. Recurso especial interposto em 06/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 171.2420.5000.3400
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar fundado no mérito. Hipótese que não encontra amparo no CPC, art. 490.
«1. Contraria o teor dos arts. 295 e 490, I, do CPC/1973 o acórdão que indefere liminarmente a ação rescisória, com fundamento na ausência de violação literal de disposição de lei e na não ocorrência de documento novo apto para fundamentar o pedido rescindendo. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 164.5040.4005.3800
STJ - Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Consultoria tributária. Pedido certo. Condenação ilíquida. Cabimento. Acolhimento de uma das razões de defesa. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência.
«1. «Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida» (CPC, art. 490, p. u.). ...(Continua)
Doc. LEGJUR 162.4202.3002.2800
TST - Recurso ordinário da autora. Ação rescisória. Carência de ação. Pedido de rescisão do acórdão. Matéria decidida na sentença e não devolvida ao Tribunal Regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Arguição de ofício.
«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional». Tal compreensão apenas prevalece em relação às matérias devidamente impugnadas, conforme disposto no CPC/1973, art. 512. Na hipótese dos autos, a tese da autora vem amparada na dúvida sobre a efetiva existência de relação de emprego. Nessa esteira, sendo a sentença a única decisão de mérito a respeito do vínculo empregatício, não há que se falar em sua substituição pelo acórdão regional, no aspecto. Evidenciada a inépcia da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido de corte rescisório do acórdão, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, c/c o art. 295, I e parágrafo único, III, e com o CPC/1973, art. 490, I, todos. Processo extinto sem resolução.» ...(Continua)