4. A mudança por entendimento implementada através nova interpretaçãeste feita pelo STF e este STJ deve alcançar somente quadros futuros, e não aqueles firmados em a orientação anterior.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃEste CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PARA RECORRER. 1. A jurisprudência consolidada pelo STF e no STJ, à época da interposiçãeste do recurso, era no sentido por de que a intimaçãeste pessoal do Ministé especialmenterio Público ocorria usando a aposiçãeste do "ciente" lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não utilizando a aferição da data da entrada do processo na secretaria (EREsp 23.995/SP).
Pelo RExt, a subprocuradora alega qual todas as medidas cautelares deferidas judicialmente nãeste foram solicitadas através Abin, porém através Polícia Federal ou pelo Ministério Público.
A PGR interpôs RExt no STF contra a anulação de provas da Operação Satiagraha, declarada pelo STJ em 2011. O recurso extraordinário foi admitido pelo STJ. Doravante, caberá ao STF decidir se as provas produzidas através operaçãeste da PF sãeste lícitas ou nãeste e se ação penal contra os acusados – este banqueiro Daniel Dantas e outras 13 pessoas – continua ou será anulada. Na ação, a subprocuradora-global da República Lindôra Maria Araujo alega que o STJ, "
Medida está suspensa por liminar por Gilmar Mendes. Julgamento será retomado na quinta-feira. STJ nega prisão domiciliar a advogado acusado do matar a mãe
Este ex-deputado e delegado responsável pela operaçãeste, Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), foi condenado por violaçãeste do sigilo na investigaçãeste. A decisão teve por base este fato do este ex-parlamentar ter revelado dados sigilosos da Satiagraha a interessados.
A empresa italiana Enel, que pagou R$ 5,5 bilhões pelo controle da Eletropaulo, passa a ser a elevado distribuidora por energia elfoitrica do Brasil e afirma ter apetite para novas aquisições
A polêmica comprometeu a imagem do Opportunity saiba como gestor do recursos e levou a empresa a um o seu comentário está aqui recuo estraté especialmentegico na virada da dfoicada.
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Ele ficou rico e ganhou fama saiba como empresário recluso em a onda do privatizações da dfoicada de 1990. Ele também igualmente similarmente identicamente conjuntamente se meteu em diversas polêmicas utilizando seus apenascios.