I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Politize! já te explicou sobre o Marco Civil da Internet e o que ele tem a ver com o bloqueio do WhatsApp. Vá lá conferir!
A Lei nº 13.709 de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados, como ficou conhecida, foi sancionada em agosto de 2018, mas, com exceção de alguns artigos específicos, entrará em vigor somente em 2020. Ela cria regras específicas sobre a proteção de dados pessoais na internet.
Apesar de cada vez mais leis buscarem proteger a privacidade, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas no ambiente virtual, colocar em prática a fiscalização e punição é ainda bastante complicado. Afinal, controlar as informações que circulam na internet é quase impossível.
De toda forma, apesar da dificuldade de se prevenir a violação do inciso X, as leis mencionadas acima – assim como diversas outras aplicáveis, a depender de cada caso – são ferramentas essenciais para que as pessoas prejudicadas reivindiquem a proteção de suas informações e a indenização por prejuízos sofridos com sua divulgação desautorizada.
É importante ter consciência dos seus direitos e deveres em todos os âmbitos da sociedade, inclusive na internet. Intimidade, vida privada, honra e imagem são bens preciosos e também devem ser protegidos pelo Estado.
Conteúdo Jurídico – Apontamentos sobre a proteção dos direitos de intimidade, honra e imagem na Constituição Federal
Jus – A inviolabilidade à privacidade (intimidade, vida privada, honra e imagem): CF/88 x atual realidade
JusBrasil – Nova Súmula 403 do STJ dispensa a prova do prejuízo causado pela divulgação de imagem não autorizada
Linkedin – O Marco Civil da Internet, a Proteção da Intimidade, Da Vida Privada E O Direito Ao Não Fornecimento De Seus Dados Pessoais

Os aparelhos gessados são dispositivos rígidos de imobilização externa que envolvem uma região do corpo, de forma a mantê-la numa posição adequada. Estudo mecânico comparativo entre aparelhos gessados clássicos e de material sintético. JDMBA Rossi, FAS Caffali, TP Leivas, LA Menezes Filho, AA Quintela. Avaliação do aparelho gessado cruro-podálico...

Em tempos de crise, estabelecer prioridades e cortar gastos desnecessários se tornou a palavra de ordem. E, apesar das inúmeras vantagens, todo motorista sabe que ter carro próprio implica muitos custos fixos que vão além do valor da compra e pesam no bolso no final do mês.
Atualmente como o mar não está para peixe, economizar é a palavra de ordem, reduzir custos é fundamental. E nesse momento as famílias entram em consenso, cortar custos fixos, e quando estes não podem ser cortados pelo menos serem reduzidos, pois, devemos pensar em manter o primordial que é a subsistência da família, com alimentação, escolas, condomínio, aluguel, convênio médico e o seguro, pelo menos o seguro do automóvel.
Pensando em como contribuir com a redução do seu seguro auto a KELLF preparou 10 dicas que certamente vão lhe ajudar a enxugar o preço do seu seguro.