Zero Hora reporta hoje que a Receita Federal acabará com a ridícula Declaração Anual de Isento (regulada pela Instrução Normativa 771/2007). A Receita Federal avalia que tal declaração é um transtorno para os isentos, além de ter engrossado em pelo menos R$ 230 milhões o caixa da Receita em 10 anos. Esta é a boa notícia. Agora, a má notícia:
Outra medida de grande impacto, em fase final de estudo, prevê a inclusão do número do CPF já na certidão de nascimento, gratuita. Na prática, o cidadão passará a existir para o Fisco assim que nascer. Mas o CPF somente será ativado para fins fiscais quando a pessoa tiver renda, fizer transação imobiliária ou virar sócio de empresa.