Atualizado em 20/12/07 22:15:01
Ajustes finais do termo contratual e assinatura
1. Após a realização dos procedimento de seleção (por licitação ou contratação direta), a área administrativa providenciará a assinatura do termo contratual com a empresa selecionada e a sua publicação. Qualquer ajuste nas cláusulas contratuais deverá ser revisado também pela área de TI para verificação de compatibilidade com os requisitos, com os modelos de prestação de serviços, de remuneração e de gestão do contrato, e outros aspectos porventura relevantes (1).
2. A recusa do licitante vencedor em assinar o contrato é considerada descumprimento total da obrigação assumida (2).
3. A formalização do termo contratual é condição para a emissão de empenho e para o início da prestação de serviços (3).
Publicidade do termo contratual
4. Além da publicação de extrato do instrumento contratual promovido pela Administração, a área de TI deverá publicar em área própria os elementos de acompanhamento de contratações requeridos pelo órgão central de planejamento e orçamento, pelo órgão central do SISP, pelo controle interno e pelo controle externo, além daqueles necessários à transparência e à demonstração da governança de TI para a sociedade brasileira (4).
• Art. 64) A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
• Art. 81) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
• Art. 60) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• Art. 61) Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.