﻿ Prematuridade e a prorrogação do início da licença-maternidade - Prematuridade.com | Associação Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros
Nesta semana, um dos assuntos mais comentados é a licença-maternidade: os Projetos de Lei (PL) número 8702/17 e número 472/19, que prevêem um determinado adiamento do início da licença-maternidade no Brasil. Vamos esclarecer tudo nessa publicação!
Na última quarta-feira, dia 27 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 8702/17, de autoria da deputada Renata Abreu, que oferece a possibilidade do benefício da escolha do período em que a licença-maternidade começa a contar. Pelo projeto, fica definido que, depois que o bebê nasce, sendo prematuro ou não, a licença-maternidade começa a vigorar. Transcorridos 15 dias, a mãe pode decidir suspender a licença-maternidade pelo prazo que lhe for conveninente e depois decidir quando ela reinicia, para que possa gozar do prazo remanescente. Esse projeto sofreu um apensamento, que é a união a outro projeto de texto similar, ao PL 472/19, de autoria da deputada Paula Belmonte, com substitutivos (contribuições) da deputada Carmen Zanotto.
O PL em questão, que ainda segue para ser analisado pelo senadores, defende que apenas o início da licença-maternidade pode ser prorrogado e não o período de duração do benefício. É consenso que, após o nascimento prematuro, a presença constante dos pais na UTI neonatal é imprescindível para a recuperação do bebê. O vínculo materno, a participação nos cuidados diários e o aleitamento ficam prejudicados caso a mãe não possa estar fisicamente por algumas horas perto do seu bebê. Pelo texto do PL 8702, caso decida interromper o período de gozo da licença, a mãe terá que voltar ao trabalho, inviabilizando sua presença ao lado do filho internado.
O ideal, no caso de nascimento prematuro e necessidade de internação na UTI Neonatal, é que a mãe possa estar ao lado do bebê o tempo todo, independente do tempo de internação dele, e sem precisar voltar ao trabalho. A licença-maternidade remunerada de 120 (ou 180) dias começaria a contar somente depois que o bebê tivesse alta hospitalar.
A primeira iniciativa relativa a este assunto tão importante, foi a Proposta de Emenda Constitucional 58/2011 de iniciativa do deputado Dr. Jorge Silva. Nela constava:
“Inciso XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.”
Em 2015, foi apresentada a PEC 99/2015 de autoria de diversos senadores com um texto similar à PEC 58/2011. No final daquele mesmo ano, as propostas foram apensadas e se tornaram PEC 181/2015.
Em 2017, acompanhamos de perto a tramitação da PEC 181/2015. Na ocasião, alguns integrantes da Comissão Especial designada para avaliar a proposta, inseriram no texto trechos relacionados ao "momento de concepção da vida” (alusiva ao tema 'aborto'), o que causou muita polêmica e acabou atrasando o trâmite. À época, fizemos contato pessoalmente com cada um dos deputados em questão, nos posicionando no sentido de que fosse votado somente o tema da proposta, que milhares de famílias brasileiras aguardavam por isso, e que deixassem outros temas para pauta de outros projetos. Confira aqui. Infelizmente, não obtivemos sucesso em nossos pedidos. Em 2018, não houve avanços na tramitação da PEC.
Consideramos louvável e apoiaremos todas as iniciativas que visem empoderar as mulheres, principalmente em um momento tão especial de suas vidas, que é a maternidade.