Procuradoria Regional do Trabalho - 4ª Região: PORTARIA 205/2009 - INQUÉRITO CIVIL 31/2009
PORTARIA CODIN Nº 205, de 16 de Março de 2009.
1º) considerando representação encaminhada, pelo Ofício do Ministério Público do Trabalho em Passo Fundo, para apurar a prática de contratação de cooperativas de mão-de-obra, pelo Município de Nova Hartz, para prestação de serviços terceirizados;
2º) considerando que as atividades contratadas (para o exercício de funções ligadas à área da saúde) não comportam a prestação de serviços com autonomia do trabalhador; ao contrário, exigem os requisitos do vínculo empregatício (subordinação jurídica, não eventualidade e pessoalidade), fato este que descaracteriza a relação cooperada, bem como constitui fraude à relação de emprego (art. 9º, da CLT);
4º) considerando, outrossim, prejuízos ao erário municipal, já que o Município de Nova Hartz pode vir a ser condenado, de forma subsidiária ou solidária, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas reconhecidas em reclamatórias ajuizadas contra as cooperativas e o ente público;
5º) considerando, pois, a necessidade de prevenir o desrespeito à legislação trabalhista, por parte das cooperativas contratadas pelo Município de Nova Hartz, bem como os prejuízos ao erário municipal decorrentes destas contratações;
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de concluir a investigação, bem como, conforme o caso, propor soluções administrativas e/ou judiciais necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis prejudicados pelas terceirizações contratadas pelo Município de Nova Hartz;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 31/2009, com a juntada desta portaria e das peças constantes da Representação (REP) nº 31/2009;