O conselho é apenas comunicado, mas não há apreensão de menor, pois não comete, em tese, ato infracional. Reiteramos que não é, na prática, o que acontece.
Diferentemente quando o adolescente comete um crime "ato infracional" . Encaminha-se o adolescente À POLICIA JUDICIÁRIA (CIVIL) por prática de ato infracional (conforme art. 172 do ECA e 309 do CTB - Sem hab. Gerando perigo de dano), onde é feita a localização e acionamento dos pais/responsável pelo adolescente, para que sejam estes chamados a comparecer na delegacia não apenas para acompanhar o ato da lavratura do boletim de ocorrência/auto de apreensão em flagrante, mas também para que o adolescente, quando liberado, seja a eles formalmente "entregue", com a assinatura de "compromisso de apresentação ao Ministério Público", para sua oitiva informal (cf. art. 174, primeira parte, do ECA). Vale dizer que a "entrega" aos pais/responsável, assim como a obtenção do "compromisso" de comparecimento perante o MP é tarefa que incumbe à autoridade policial, inclusive sob pena da prática do CRIME do art. 231, do ECA, devendo esta, usando o aparato do qual dispõe a polícia civil, realizar as diligências necessárias ao cumprimento de seu dever. Caso mesmo assim não sejam localizados os pais, deverá ser então indagado ao adolescente se deseja chamar alguém (adulto de sua confiança, podendo ser parente ou não) para acompanhar a lavratura do boletim de ocorrência/auto de apreensão, dai faz-se o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil.
Já se o condutor for criança ( até 12 anos incompletos), gerando perigo de dano ou não, encaminha-se aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade (Art.101 ECA) por intermédio ou não do Conselho Tutelar, se ficar caracterizado falta ou omissão destes.
Boa tarde, estou com dúvidas quanto ao art. 162 I, por que quando um agente de trânsito está atuando/fiscalizando ele é responsável para aplicar o que é previsto nas medidas administrativas. Já no art. 162 I, não existe previsão de 'medida administrativa' o que ele deve fazer? se ele fizer a apreensão do veículo ele não esta agindo com abuso de autoridade?