ESPAÇO CLARIÔ: 2013: Fórum Permanente de Cultura de Taboão da Serra - Carta Aberta ao Secretário de Cultura.
2013: Fórum Permanente de Cultura de Taboão da Serra - Carta Aberta ao Secretário de Cultura.
TABOÃO DA SERRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
AO NOVO SECRETÁRIO DE CULTURA DE TABOÃO DA SERRA, SR. LAÉRCIO LOPES.
Nós, artistas, ativistas de cultura e representantes da sociedade civil, organizados no FÓRUM PERMANENTE DE CULTURA viemos, através desta, apresentar o movimento organizado dos artistas da cidade de Taboão da Serra, que desde o início de 2013 tem lutado por avanços para as políticas culturais da cidade. Conseguimos conquistas irreparáveis para a história da cultura em Taboão da Serra: A aprovação da LEI Nº 2171/ 2013, publicada no Diário Oficial nº 485, dia 21 de junho de 2013, que prevê a criação do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, que engloba o CONSELHO DE POLITICAS CULTURAIS, SISTEMA DE FINANCIAMENTO A CULTURA e FUNDO MUNCIPAL DE CULTURA. Bem como EMENDAS PARA O PPA 2014/2017 DIRECIONADAS À AÇOES CULTURAIS.
Nos últimos meses, o FPCTS concentrou-se na luta para o remanejamento de 1% DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA), à ser destinado ao FUNDO MUNCIPAL DE CULTURA, como prevê a lei acima referida. Tentamos dialogar com o prefeito FERNANDO FERNANDES, negociar, mas não fomos recebidos. Diante disso, no dia 16 de dezembro de 2013, O MOVIMENTO FOI ÀS RUAS realizar a I MARCHA PELA CULTURA EM TABOÃO DA SERRA. Centenas de artistas reunidos interditando, com cultura, a REGIS BITENCOURT. O resultado não foi um diálogo com o prefeito, infelizmente ele não quer ouvir os artistas! Mas a força do movimento conseguiu, no dia 17 de dezembro de 2013, terça feira, aprovar na câmara dos vereadores, uma maior verba para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, cerca de R$ 1.300.000,00 à mais do orçamento previsto, o que garantiu o "UM PORCENTO" prometido em campanha pelo atual prefeito, o que não ia acontecer, não fosse nossas reivindicações.
Agora, nossa intenção é a transferência do valor adicionado ao orçamento da secretaria de cultura para o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, o que irá garantir a criação de políticas culturais democráticas, ainda inéditas na cidade de Taboão da Serra.
Esperamos que o Sr. Secretário de Cultura, apóie nossa luta e fortaleça a construção de uma política cultural consistente e permanente em Taboão da Serra.
Abaixo, detalhes da respectiva lei e propostas para a cultura, prometidas em campanha eleitoral:
PROPOSTA DE GOVERNO CAMPANHA POLÍTICA FERNANDO FERNANDES FILHO.
PG. 15 - ARTE E CULTURA:
Elevar o orçamento municipal da cultura para 1%, o que equivale à 5 milhões anual.
Apoiar a criação do Sistema Municipal de Cultura.
Desenvolver nos bairros núcleos de cultura, coma atividades escolhidas pela comunidade.
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO TABOÃO DA SERRA.
Ano VII - Edição 485 - Cidade Taboão da Serra, 21 de Junho de 2013 - Prefeito Fernando Fernandes Filho.
FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
LEI Nº 2171/2013
Dispõe sobre: O Sistema Municipal de Cultura do Município de Taboão da Serra,
seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências. (...)
CAPÍTULO I: Das Definições e dos Princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência
a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade.
Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Taboão da Serra, que devem ser diversificados
e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Taboão da Serra:
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica;
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados
de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de
Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Taboão da Serra e seus créditos adicionais;
II- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III- contribuições de mantenedores;
IV- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração
da Secretaria Municipal de Cultura;
resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;