FARMÁCIA BRASILEIRA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARTE 3
v emergência, caracterizada por urgência no atendimento de situações que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, obras ou equipamentos;
v falta de interesse das empresas na participação da licitação anteriormente realizada, desde que sejam mantidas as mesmas condições preestabelecidas no edital;
v guerra, perturbação da ordem ou calamidade pública;
v comprometimento da segurança nacional, quer pela divulgação do objeto de licitação, quer pela demora na execução, desde que permitido pela autoridade competente;
v obras de arte e objetos históricos;
v aquisição e locação de imóveis para o serviço público.
Outras possibilidades previstas na referida legislação, no seu art. 25, incisos II e III, referem-se à "contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação". Também faz-se menção à "contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública" (Brasil, 1993).
INDICADORES DE AQUISIÇÃO
v Percentual de medicamentos comprados que se encontram listados na Relação de
v Medicamentos Essenciais (RME)
BRASIL, Decreto no 3.697, 21 dez. 2000b. Regulamenta o parágrafo único do art. 2o da Medida Provisória no 2.026-7, 23 nov. 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 2000b.
BRASIL, Decreto no 3.931, 19 set. 2001. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, 21 jun. 1993, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
MUKAI, T. A M. P. Dos pregões: inconstitucionalidades e ilegalidades. Licite Assessoria, Recife, 28 set.
FLUXOGRAMA DE AQUISIÇÃO
Preparar a requisição de compras contendo:
v Justificativa
v Especificação
v Quantidade
v Preço estimado
v Exigências técnicas
Autorizar a aquisição e proceder a abertura do processo licitatório:
v Prepara edital
v Solicita parecer jurídico
v Publica edital
Verificar a forma de aquisição licitação?
Receber as propostas dos proponentes
Efetuar a abertura das propostas de documentos habilitado
Efetuar a abertura das propostas de preços julgamento das propostas
Proceder a dispensa ou inexigibilidade
Analisar a emissão de parecer técnico e adjudicação de recurso
Abertura de prazo e julgamento do recurso
Assinatura da Ata de Registro de Preços
GESTÃO PELA QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS NO CONTEXTO DA AQUISIÇÃO
A natureza dinâmica do contexto no qual se inserem os medicamentos e sua aquisição determina a necessidade de um programa efetivo que busque controlar, na medida do possível, os elementos relacionados à sua qualidade.
Assim, considerando-se os limites e possibilidades definidos pela legislação vigente e pelos recursos disponíveis, deve-se adotar mecanismos preventivos (preferencialmente) e corretivos (controle). Tais mecanismos, por sua vez, contemplam medidas concernentes às várias atividades do Ciclo da Assistência Farmacêutica. Em termos preventivos, pode-se inferir a importância que tem uma seleção e uma especificação adequadas dos medicamentos, a elaboração de um catálogo de materiais, a avaliação e seleção de fornecedores, as exigências técnicas constantes do edital, assim como a análise minuciosa e emissão de parecer técnico.
De maneira complementar, mas não menos importante, deve-se considerar também o controle das atividades técnicas envolvidas com as análises físico-químicas ou microbiológicas de laboratório, as exigências técnicas e condições dos contratos, o controle das condições de transporte e distribuição, o estabelecimento e a execução de procedimentos de inspeção dos medicamentos em diversos pontos da cadeia de distribuição, as boas condições de armazenagem e conservação, entre outros.
Portanto, toda e qualquer gestão pública que objetive primar pela garantia da qualidade dos medicamentos disponibilizados por uma instituição deverá envolver todo o processo, contemplando desde a seleção, passando pela aquisição, armazenamento e utilização, incluindo também mecanismos de verificação pós-uso dos medicamentos por meio das ações de farmacovigilância.
OBJETIVOS E ATIVIDADES DE UMA GESTÃO PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS
v assegurar a utilização de especialidades farmacêuticas que tenham apresentações estáveis às condições climáticas e de utilização no nível local;
v assegurar a aquisição de produtos oriundos de fabricantes que atendam às Boas Práticas de Fabricação;
v garantir o cumprimento, por parte dos fornecedores, das exigências técnicas quanto aos quesitos relacionados à qualidade, que devem constar do edital de licitação e dos contratos de fornecimento;
v supervisão das condições de conservação dos medicamentos em todas as fases do processo, desde sua produção até o uso;
v controle das condições de armazenamento e transporte, de forma a garantir a proteção necessária contra as condições inadequadas do ambiente;
v propiciar as correções, adequações e/ou substituições de produtos sempre que houver necessidade.
v seleção de medicamentos que apresentem boa estabilidade;
v elaboração de um catálogo de materiais com adequadas especificações;
v avaliação e seleção dos fornecedores;
v elaboração do edital de compras, com as devidas exigências técnico-sanitárias, assim como as responsabilidades e penalidades cabíveis em cada situação;
v análise das propostas e emissão de parecer técnico;
v inspeção no ato do recebimento;
v controle das condições ambientais (temperatura, iluminação, umidade, higiene etc.) e controle físico dos medicamentos (aspecto, odor, validade etc.) em todos os locais de armazenamento;
v análise laboratorial periódica, por amostragem, com custeio realizado pelo fornecedor;
v implantação de um sistema de farmacovigilância.
O CONTROLE LABORATORIAL DOS MEDICAMENTOS
As características mais importantes a serem consideradas em um programa de controle da qualidade laboratorial dos medicamentos:
v Identidade – identificação do princípio ativo presente na especialidade farmacêutica adquirida pela Secretaria Estadual e Municipal, conforme as especificações farmacopéicas.
v Pureza – determinação do grau de pureza dos medicamentos adquiridos, química e microbiologicamente, ou seja, livre de contaminantes prejudiciais à saúde.
v Teor – determinação da quantidade suficiente do princípio ativo, conforme especificações farmacopéicas.
v Uniformidade – determinação da consistência, cor, forma e tamanho dos comprimidos, cápsulas, cremes e líquidos.
DETERMINANTES DA QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS
v componentes inativos (diluentes, corantes, edulcorantes, solventes, emulsificantes, revestimentos, desintegrantes, aglutinantes);
v ambientes (temperatura, umidade, limpeza);
v componentes ativos (princípio ativo);
v equipamentos e manutenção;
v processo de fabricação;
v formulação do medicamento;
v controle da qualidade;
v envase;
v condições de embarque;
v condições de armazenamento (materiais, equipamentos e procedimentos);
v condições de transporte;
v condições de armazenamento das unidades de saúde;
v condições de dispensação;
v manejo pelo paciente.
v Perda da potência – a perda da potência pode ocorrer quando a biodisponibilidade é inadequada, quando o prazo de validade está expirado, quando ocorre fraude ou quando ocorre armazenamento inadequado.
v Erros de concentração/formulação – estão diretamente envolvidos com o processo de fabricação dos medicamentos (concentrações acima ou abaixo do correto ou troca de ingredientes).
v Degradação – podem ocorrer degradações dos medicamentos originando produtos tóxicos.
v Contaminação – podem ocorrer contaminações por microorganismos (bactérias ou fungos) com consequências severas, principalmente para os medicamentos injetáveis.
Postado por PAULO ROBERTO WILKEN às 13:25
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