Conforme ensinamento de Nelson Nery "No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade – CPC 319)." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13. ed. p. 688)
A regra estabelecida no artigo 302 do CPC, ainda que voltada diretamente à contestação, é princípio que se estende à reconvenção e aos recursos de modo geral.
Além das exceções estabelecidas no parágrafo único do artigo citado, parte da jurisprudência entende que à fazenda pública não se aplica o ônus da impugnação especificada. Tal justificativa seria a impossibilidade de confissão por parte da fazenda de direitos indisponíveis de interesse da União. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.684 - SP)
Em sentido contrário também encontramos forte jurisprudência:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. I – O réu, em sua defesa, deve impugnar de forma especificada e precisa cada um dos fatos narrados pelo autor na petição inicial, de tal forma que, não o fazendo, consumar-se-á a preclusão, sendo este ônus um verdadeiro encargo processual. II – a União Federal/Fazenda Nacional não logrou êxito em impugnar o fato articulado pela embargante, ora apelada, na inicial, de sorte que nestas condições ocorreu a preclusão. III – Remessa e Recurso de Apelação improvidos. (TRF-2 - AC: 9602048590 RJ 96.02.04859-0, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2009, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::04/09/2009 - Página::90)
Sobre o tema escreve Didier Jr.:
"A Fazenda Pública submete-se ao ônus da impugnação especificada (neste sentido, STJ, 2ª T., REsp n. 635.996/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 06.12.2007, publicado no DJ de 17.12.2007). Não há razão para dispensar os advogados públicos deste ônus, até mesmo por uma questão ética: ao advogado particular cabe a tarefa de manifestar-se precisamente sobre o que afirma a parte adversária; o advogado público, qualificado após a aprovação em concursos públicos concorridíssimos, poderia, simplesmente, não manifestar-se sobre as afirmações da parte adversária, sem qualquer consequência... O papel do advogado na construção da decisão judicial justa não pode ser desprezado; a incidência da regra aos advogados entes públicos seria verdadeira capitis deminutio desses profissionais. Veja-se o exemplo da ação civil pública em que um ente público réu: nessa situação, o interesse público está, preponderantemente, do lado ativo, não se admitindo a negação geral, conduta que se pode reputar temerária, quando provinda de ente público." (DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 13 ed. p. 514)
Assim, o dever de impugnar de forma específica a matéria do qual o impugnante entende ser contrária à correta aplicação da justiça é ônus que se mostra essencial, sob pena de revelia.
Quanto às exceções, cabe observar os feitos em que figura como parte a Fazenda Pública em razão da controvérsia jurisprudencial e doutrinária.