Direito - Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC) - 1299 Palavras
Páginas: 6 (1299 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EXM°.SR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA-R
MARCO ANTONIO MULLER, brasileiro, casado, micro-empreendedor, ident. nº 01523671071 DETRAN, CPF 006.684.187-96, com endereço na Avenida União, 123, Mesquita-RJ, Cep 26245-260, vem, por sua advogada infra-assinada, propor a presente ação de:
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL
Emface de: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 66.970.229/0001-67, situada na Alameda Santos, nº 2356 e 2364 - Cerqueira César - CEP 01418-200 - São Paulo - SP, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente a autora requer seja deferido o pedido de concessão do benefício daGratuidade de Justiça, disposto na Lei 1060/50, porque não dispõe de meios financeiros para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família.
O autor possui contrato com a empresa ré, sendo titular de uma linha telefônica de nº 78243176, mas ficou muito insatisfeito com a prestação do serviço.
Desde do início da contratação o autor veiosofrendo com o péssimo serviço fornecido pela empresa-ré, no entanto, toda a vez que buscava cancelar o serviço era convencido a permanecer sempre com oferecimento de melhoras no atendimento.
Na última vez que buscou o cancelamento do serviço, janeiro/2014 lhe foi oferecido para que permanecesse, um aparelho mais atual o que melhoraria a prestação do serviço e uma nova linha (chip). Como é comerciante enecessita de telefone e o serviço de rádio para sua atividade, concordou em continuar com os serviços da empresa-ré.
Ocorre não lhe foi entregue o novo aparelho e o novo chip no prazo aventado.
O autor então tentou o cancelamento do serviço várias vezes, mas as ligações não se completavam, quando se completavam tentavam convencê-lo a continuar e quando o autor insistia no cancelamento doserviço a ligação "caia". Enfim, uma verdadeira "via-crúcis".
Qual não foi sua surpresa em ter debitado em seu cartão de crédito vencido em 07/03/2014 o valor de R$ 24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) referentes ao aparelho devolvido referente a primeira parcela do mesmo (1/12), bem como continua a lhe ser enviadas as contas referentes ao serviço que não mais utiliza.
Resta claroque o prejuízo da autora é cristalino e diante da falha na prestação do serviço promovida pela empresa ré, não restou alternativa à parte Autora senão a de recorrer ao Estado para ter seus direitos contemplados e ter a certeza que tais práticas não ocorrerão novamente, inclusive com terceiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer a Autora a V. Exª com base no art. 3º da Lei 8078/90, que sejadeferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso a informação, associação e posição social.
A ré falhou na prestação do serviço, assim devem ser compelidos a efetuar o pagamento de indenização por danos morais a Autora no valor a ser arbitrado por V. Exª, face aostranstornos e aborrecimentos experimentados pela mesma.
Tendo em vista os atos ilícitos e abusivos cometidos pela empresa Ré requer o Autoro a condenação dos mesmos na presente ação.
A indenização por danos morais deve ser a mais abrangente possível para ressarcir a Autora e principalmente face o caráter pedagógico punitivo. O dano moral sofrido pelo Acionante é in reipsa.
Assim, deve-se calcular uma indenização que satisfaça as perdas, que se pode verificar, ser moral, havidas pelo Autor, causadas pela ré.
V - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A ré é a única responsável pela não execução do serviço contratado, não arcando com suas obrigações essenciais nas relações comerciais que são: transparência,...