Eletrobras: Pacheco prorroga MP que define condições de privatização
Eletrobras (ELET6): Pacheco prorroga por 60 dias MP que define condições de privatização
Por Victória Anhesini em 17:11 de 15/04/21
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM), prorrogou por 60 dias a MP que define condições de privatização da Eletrobras (ELET3, ELET6). O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15).
De acordo com a MP, a privatização da Eletrobras será acompanhada pela renovação dos contratos de concessão das usinas hidrelétricas da empresa por mais 30 anos.
Outras medidas prorrogadas por Pacheco
Pacheco também prorrogou outras cinco medidas. Entre elas, a medida que dispensa as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de ter 80% do seu faturamento anual com vendas ao mercado externo em 2021.
Conforme o governo, a manutenção do incentivo à internalização da produção de oxigênio medicinal é pelo agravamento da pandemia.
Outra medida com prazo estendido foi a que facilita o acesso ao crédito da população e das empresas. Dessa forma, há abrandamento dos problemas econômicos decorrentes da pandemia.
A proposta dispensa as instituições financeiras públicas e privadas, até 30 de junho de 2021, de exigir dos clientes uma série de documentos de regularidade na hora de contratar ou renegociar empréstimos.
Ainda mais, alguns documentos não serão cobrados de empresas e pessoas físicas. Entre eles estão: a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para os tomadores de empréstimo rural.
Pacheco também prorrogou a MP que permite a terceirização dos tripulantes de aeronaves operadas por órgãos públicos. Atualmente, a lei determina que pilotos e mecânicos de voo devem ter contrato de trabalho com o operador da aeronave. Desta forma, eles não podem exercer a atividade de forma terceirizada.
Esta medida é uma reedição da MP 964/2020, que vigorou no ano passado. Entretanto, perdeu a validade em setembro.
Na época da edição da primeira MP, o governo alegou que a regra desconsidera a peculiaridade das operações aéreas conduzidas por órgãos públicos, "que nem sempre contam com aeronaves ou servidores habilitados em número suficiente".
Além disso, Pacheco estendeu o prazo da MP que libera crédito de R$ 2,8 bilhões para o Ministério da Saúde. Os recursos são destinados a três órgãos para combater a pandemia de Covid-19.
E, por fim, também foi prorrogada medida que abre crédito extraordinário de R$ 450 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O valor vai para o socorro às vítimas de fortes chuvas no país e outras situações de calamidade pública.