IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NO NOVO CPC | Direito, Memória e Futuro
Helio David Vieira Figueira dos Santos - desembargador do TJSC / abril 1, 2016
A impossibilidade jurídica do pedido, juntamente com o interesse e a legitimidade, na tradição do Código de Processo Civil de 1973, era uma das condições da ação, como decorria da leitura do seu art. 267, VI, parágrafo único, inciso III. Agora, com o novo CPC, desaparece essa figura como condição da ação e o art. 485, VI, dispõe que o juiz não resolverá o mérito nas outras duas hipóteses: quando não houver interesse processual ou legitimidade. De igual forma, o art. 17, do atual Código, repete o art. 3º, do anterior: para propor ou contstar ação é preciso interesse e legitimidade, e no novo regramento, estas causas justificam o indeferimento da petição inicial, e constituem obrigação do réu de alegá-las na contestação antes de discutir o mérito (art. 337, XI).
Não quer isso dizer, obviamente, que a impossibilidade jurídica do pedido tenha desaparecido, ou que não existam mais as condições da ação. Essas, que abrangem o interesse e a legitimidade, são atualmente conhecidas condições de admissibilidade e a discussão teórica que as envolve está ligada diretamente à coisa julgada. Ou seja, verdadeiramente o que importa saber é se a rejeição de um pedido sem a análise do mérito impede, ou não a renovação do mesmo pedido (se eliminadas as causas impeditivas inicialmente apontadas), pouco importando o nome que se lhes dê. Nada mudou no plano dos fatos. Quanto à impossibilidade jurídica, houve um deslocamento de sua posição e efeitos dentro do processo.
A mudança resulta de um antigo debate acerca da verdadeira natureza da impossibilidade jurídica do pedido: muitos sempre consideraram que o seu reconhecimento importa em pronunciamento de mérito e, efetivamente, também penso que assim seja, mesmo nas hipóteses em que essa impossibilidade seja a mais bizarra possível. Minha assessora ontem, veio com um desses exemplos, o de alguém que ingressa com uma ação pleiteando um pedaço da lua (ela não disse contra quem a ação seria dirigida, mas isso não tira a força do exemplo). É evidente que esse pedido é impossível juridicamente e a decisão que o reconhecer, mesmo se indeferir a petição inicial, estará julgando o mérito da causa. Aliás, a aferição da possibilidade jurídica do pedido é, via de regra, feita mesmo "in abstrato" e não "in concreto".
Embora o Código não elenque a impossibilidade jurídica do pedido como um das causas de indeferimento da petição inicial (art. 330), é de se ver que, a rigor, uma situação como a do exemplo acima pode perfeitamente configurar inépcia da inicial (art. 330, parágrafo único, III), pois o autor pode relatar que comprou um pedaço da lua – e foi enganado, portanto – e pretender uma indenização contra o vendedor, mas da narração do fato não pode decorrer a conclusão ilógica de um pedido de imissão de posse no nosso satélite. Nesse caso, embora a petição seja inepta, é inepta porque o pedido é impossível, o que o torna insuscetível de repetição.
O artigo 485, VI, do NCPC, ao referir exclusivamente às hipóteses de legitimidade e interesse no plano de admissibilidade, automaticamente remeteu a impossibilidade jurídica para o mérito e apenas nas primeiras não se produz a coisa julgada material (art. 486), podendo o autor renovar o pedido se vier a preencher aqueles requisitos faltantes.
Portanto, pouco importa em que momento do processo o juiz venha a reconhecer a impossibilidade do pedido; se o fizer, estará sempre julgando o mérito e essa sentença produz coisa julgada material.
abril 1, 2016 em Doutrina. Tags:admissibilidade;, condições da ação;, cpc, impossibilidade jurídica;, novo cpc, pedido;