Pra Que Serve Lei Complementar? (Solution) - Conselhos de vida aos cidadãos
Pra Que Serve Lei Complementar? (Solution)
2 Qual a finalidade de uma lei complementar?
3 Para que serve uma lei ordinária?
4 Quem pode apresentar projeto de lei complementar?
5 Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
6 O que é uma lei específica?
7 Quais matérias são tratadas por lei complementar?
9 Qual a origem da lei complementar?
10 O que são leis ordinárias exemplos?
11 O que caracteriza formalmente uma lei ordinária?
12 Quem pode elaborar uma lei ordinária?
13 Como se cria uma lei complementar?
14 Quem tem iniciativa de projeto de lei?
15 Quem pode propor lei complementar municipal?
Qual a finalidade de uma lei complementar?
1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".
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Quais matérias são tratadas por lei complementar?
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e
Qual a origem da lei complementar?
A lei complementar prevista na Cons- tituição Federal de 1988 teve origem na Lei Orgânica francesa. Constituição, será procedida, pela Assembleia na- cional constituinte, à redação das leis orgânicas cuja enumeração será determinada por uma lei especial.
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O que caracteriza formalmente uma lei ordinária?
5 LEI ORDINÁRIA É uma norma infraconstitucional, que tem competência material residual, ou seja, o que a Constituição Federal não determinou que seja tratado por norma jurídica específica, será tratado por uma lei ordinária.
Quem pode elaborar uma lei ordinária?
Sendo assim, são leis ordinárias: Leis (sentido restrito) – emitidas pela Assembleia da República; Decretos-lei – emitidos pelo Governo da República; Decretos legislativos regionais – emitidos pelas assembleias legislativas das regiões autónomas.
Como se cria uma lei complementar?
Quem tem iniciativa de projeto de lei?
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
Quem pode propor lei complementar municipal?
Eles podem ser propostos pelo prefeito, pelos vereadores, pelos cidadãos, comissões e pela Mesa Diretora da Câmara. Tanto o prefeito quanto os vereadores podem propor projetos de lei para regulamentá-las.