1. As presentes condições gerais regulam a relação contratual de prestação de serviço estabelecida entre a M. T. Brandão, Lda., adiante designada MTB, e os clientes a que venha a prestar serviços de reparação.
2. Não se incluem no âmbito de aplicação destas condições gerais as reparações incluídas na garantia de bom funcionamento dos bens vendidos pela MTB.
1. O serviço de reparação consiste em todas as operações e tarefas necessárias à reparação de equipamentos, realizadas pelos Serviços Técnicos da MTB.
3. O contrato de prestação de serviço considera-se celebrado no momento em que o cliente autorize a MTB a iniciar os trabalhos de reparação e a utilizar os materiais necessários.
4. Quando não chegue a conceder a autorização referida no ponto anterior, pode o cliente, ainda assim, ficar sujeito ao pagamento de custos relativos ao diagnóstico do equipamento.
b) Disponibilizar os meios necessários para a realização da reparação de forma segura e sem interferências.
c) O cliente deverá proceder a qualquer trabalho necessário (por conta própria) para assegurar um ambiente de trabalho seguro para o equipamento.
d) Enviar o equipamento para a sede da MTB, no caso de reparações na MTB, em embalagem que permita a circulação segura do equipamento.
1. O prazo de garantia da reparação é de 90 dias, para peças e de 30 dias para a mão-de-obra, a contar da data da Intervenção e abrange apenas a reparação efetuada.
2. Serão consideradas reincidentes e portanto sob Garantia, todas as reparações cuja anomalia, comunicada pelo Cliente e verificada pelos Serviços Técnicos da MTB, seja igual à mencionada em
3. É da responsabilidade do Cliente tomar as precauções necessárias no sentido de prevenir a perda de toda e qualquer informação que se encontre memorizada nos equipamentos, razão pela qual a MTB não se responsabiliza pela mesma.
4. No caso de o equipamento ter de ser novamente configurado de acordo com as necessidades do cliente pela MTB, este trabalho será faturado adicionalmente.
1. O prazo de realização da reparação é normalmente de uma semana. No caso de serem necessárias peças do fabricante, que não existam em stock, ou eventualmente o envio do equipamento à fábrica, o prazo será confirmado após informação dada pelo fabricante.
1. A MTB informará o Cliente por e-mail ou telefone, da conclusão do processo de reparação do equipamento entregue.
2. O pagamento do preço da reparação é feito no momento do levantamento do equipamento, ou à cobrança, em caso de envio.
3. Sem prejuízo do estipulado nos pontos anteriores, a MTB torna-se plena proprietária do equipamento que não seja levantado, ou não seja aceite quando enviado, no prazo de seis meses a contar da notificação indicada no ponto 1.
4. O previsto no ponto anterior é aplicável aos casos em que o serviço de reparação não tenha sido feito por causa de o cliente não o ter autorizado.
5. As reparações efetuadas nas instalações do cliente deverão ser liquidadas no prazo máximo de 30 dias. Findo este prazo a MTB debitará juros de mora à taxa de 1% ao mês.
1. Os dados recolhidos no âmbito da prestação deste serviço são de fornecimento obrigatório, sob pena de não se proceder à reparação do equipamento, e serão processados automaticamente. Estes dados destinam-se à faturação do serviço.
2. Nos termos da regulamentação aplicável ao tratamento de dados pessoais, é garantido aos Clientes o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar a sua correção ou aditamento. O Cliente pode ainda requerer a eliminação dos seus dados, para fins de marketing ou telemarketing, devendo para o efeito contactar a MTB.
1. A MTB é responsável pelos prejuízos que na execução dos trabalhos, ou por ocasião desses, o seu pessoal cause ao cliente ou a terceiros.
3. A MTB não pode ser responsabilizada por eventuais danos que o cliente direta ou indiretamente possa sofrer quer em caso de avaria reincidente, prolongamento do prazo de execução da reparação, etc.
4. A MTB reserva-se o direito de cortar a assistência técnica aos clientes que não cumprirem este regulamento.