O art. 932, p. u., CPC/15, determina que "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Essa disposição é aplicável para a hipótese em que o recurso não impugna especificamente todos os termos da decisão recorrida?
Não. Esta previsão de abertura do prazo para que a parte proceda à emenda do recurso, no caso de constatado algum vício pelo relator, só se aplica para suprimir vícios formais. Questões materiais como a complementação das razões recursais, por esta via, são impossíveis, sendo neste ultimo caso a hipótese de não conhecimento do recurso na parte na impugnada da decisão recorrida. Nesse sentido já decidiu o STF:
O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829)
CategoriaDireito Processual Civil
É exigível a obrigação reconhecida por sentença, já transitada em julgado, em razão título fundado em Lei que foi declarada inconstitucional pelo STF? E se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado?