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EQUIPE ADELANTE no Rio Grande do Sul!
🚔📚📕📗📘📙🚨🚨🚨
✅DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EVENTO
Hotel Embaixador – R. Jerônimo Coelho, 354 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS
📚DA DATA E HORÁRIO :
19 de Maio 2018 | 08h às 19h
🚔DO CORPO DOCENTE:
👤Prof. e Delegado Ailton Zouk – Direito Pena e Legislação Extravagante
👤Prof. Flavia Rita - Português
👤Prof. Ana Cláudia Campos – Direito Administrativo.
👤Prof. Paulo Lepore – Direito Constitucional e Direitos Humanos
👤Prof. e Delegado Marcus Montez - Direito Penal e Medicina Legal
👤Prof. e Delegado Paulo Sumariva- Direito Penal e Criminologia
👤Prof. Julio Cezar Matos - Direito Processual Penal
👤Prof e Comissaria da PCRS Marcia - Legislação Institucional
Inscrições pelo site: www.adelante.net.br
#ProcessoPenal #JulioCezarMatos
Faaaaaaala pessoal!
📝📚📕📗📘📙
Em regra, o acusado deve responder às perguntas oralmente. Porém fique atento ao teor do artigo 192 do Código de Processo Penal.
🙉 No caso do surdo, as perguntas serão apresentadas por escrito, que ele responderá oralmente.
🙊 No caso do mudo, as perguntas serão feitas de forma oral,respondendo-as por escrito.
🙉🙊 Em se tratando de surdo-mudo, as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.
📝✏️Nessas hipóteses, caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
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✏️As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras (embaixadas e consulados) serão efetuadas mediante carta rogatória. Portanto, havendo a necessidade de se proceder à citação de funcionário que resida em uma embaixada ou consulado estrangeiro, e desde que tal pessoa não goze de imunidade diplomática, a comunicação deverá ser feita por meio de CARTA ROGATÓRIA, preservando-se a inviolabilidade física de tais localidades.
CPP, art. 396. "As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória".
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🔗Decadência corresponde à perda do direito de propor a ação penal privada ou de oferecer representação pelo não exercício no prazo legal.
Referido instituto atinge o direito de punir do Estado de maneira indireta, pois, operada a decadência, não haverá possibilidade de dar início ao devido processo legal.
📝Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial de 6 (seis) meses para o ofendido oferecer a queixa-crime começa a contar do dia em que se esgotar o prazo legal para o oferecimento da denúncia (CPP, art. 38, parte final).
📚A decadência imprópria relaciona-se ao oferecimento da queixa-crime na ação penal privada subsidiária da pública, a qual também se sujeita ao prazo decadencial de seis meses. Ocorre que, nesse caso, a decadência não irá produzir a extinção da punibilidade! É o que a doutrina chama de DECADÊNCIA IMPRÓPRIA! 💪🏻
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🔗A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
✔️O entendimento exposto na súmula já era adotado não apenas pelo STF como também pelo STJ.
📝STF. Plenário. RE 602072 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009 (repercussão geral).
📝STJ. 6ª Turma. RHC 34.580/SP, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013.
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Não é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal. Isso porque não existe previsão expressa no CPP e aplicar as regras do CPC configuraria indevida analogia in malam partem.
📝STJ. 5ª Turma. HC 401.965/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26/09/2017.
📝STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 618.694/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/09/2017.
🚨Fique ligado! 🧐
O Flagrante facultativo tem previsão legal no art. 301, 1ª parte do CPP que diz: "qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Percebe-se, pois, que o particular (inclusive a própria vítima) tem a faculdade de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
💪🏻Para o particular, portanto, a prisão em flagrante configura exercício regular de direito.
Já o Flagrante obrigatório (compulsório ou coercitivo), também se extrai do art. 301 do CPP dispõe que: "as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". A autoridade policial e seus agentes têm, portanto, o dever de efetuar a prisão em flagrante, não tendo discricionariedade sobre a conveniência ou não de efetivá-la.
🚓👮🏼‍♂️A prisão em flagrante, para as autoridades policiais e seus agentes, configura estrito cumprimento do dever legal.
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📝A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial é recorrível❓
Em regra, não cabe recurso contra a decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial.
💰🚑Ressalva importante quanto à recorribilidade deve ser feita quanto aos crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública, hipótese em que há previsão legal de recurso de ofício. Segundo o art. 7º da Lei no 1.521/51, que dispõe: "os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial". Não se trata, o recurso de ofício, de um recurso propriamente dito, pois lhe falta a característica da voluntariedade. Tem-se, pois, verdadeira condição de eficácia objetiva da decisão, sendo que, nos casos em que a lei exige o recurso de ofício, a decisão só é apta a produzir seus efeitos regulares a partir da apreciação do feito pelo Tribunal.
🐎Fique atento também no caso das contravenções do jogo do bicho e de corrida de cavalos fora do hipódromo, há previsão legal de recurso em sentido estrito (Lei no 1.508/51, art. 6º, parágrafo único).
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A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, afirmando que o veredicto dos jurados é soberano (art. 5º, XXXVIII).
Entretanto, a fim de reduzir os casos de erro judiciário, seja para absolver, seja para condenar, exige-se que, antes de o réu ser submetido ao Júri, seja realizada uma instrução prévia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, perante o juiz togado.
Ao final dessa instrução prévia, o juiz togado irá analisar se estão presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria(CPP, art. 413). O réu somente será pronunciado, ou seja, levado a julgamento se esses dois requisitos estiverem preenchidos.
Assim, muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu sem que haja um mínimo de provas.
Essa primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri (iudicium accusationis) tem dois objetivos principais:
✔️funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae). São evitadas, com isso, imputações temerárias;
✔️serve para que sejam produzidas provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de que possam ser utilizadas no plenário do Júri.
O testemunho por ouvir dizer (hearsayrule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
📝STJ. 6ª Turma. REsp 1373356-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017 (Info 603).
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Fique atento 📚👊🏻👊🏻👊🏻👊🏻👊🏻
Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada.
Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a prisão preventiva e o acordo de colaboração premiada. Tampouco há previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão preventiva anteriormente revogada.
📚Por essa razão, o descumprimento do que foi acordado não justifica a decretação de nova custódia cautelar.
🎯É necessário verificar, no caso concreto, a presença dos requisitos da prisão preventiva, não podendo o decreto prisional ter como fundamento apenas a quebra do acordo.
STJ. 6ª Turma. HC 396.658-SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 27/6/2017 (Info 609).
STF. 2ª Turma. HC 138207/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25/4/2017 (Info 862).
SIM. O STJ entendeu que é possível.
🎯O reeducando tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral.
📝STJ. 6ª Turma. REsp 1.666.637-ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/09/2017 (Info 613).
🔗Em se tratando de remição da pena, é possível que seja conferida interpretação extensiva das hipóteses legais em favor do preso e da sociedade.
📍A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia "in bonam partem" para permitir a concessão do benefício mesmo em caso de atividades que não estejam expressamente previstas no texto legal.
O STJ, entendeu, que o rol do art. 126 da LEP não é taxativo, pois não descreve todas as atividades que poderão auxiliar no abreviamento da reprimenda. Aliás, o caput do citado artigo possui uma redação aberta, referindo-se apenas ao estudo e ao trabalho.
A intenção do legislador ao permitir a remição pelo trabalho ou pelo estudo é incentivar o aprimoramento do reeducando, afastando-o do ócio e da prática de novos delitos.
Ao fomentar o estudo e o trabalho, pretende-se a inserção do reeducando ao mercado de trabalho, a fim de que ele obtenha o seu próprio sustento, de forma lícita, após o cumprimento de sua pena.
🎼🎤Dessa forma, o meio musical satisfaz a todos esses requisitos, uma vez que além do aprimoramento cultural proporcionado ao apenado, ele promove sua formação profissional nos âmbitos cultural e artístico.
Regrann from @profjuliocezarmatos - Excepcionalidade do interrogatório por videoconferência
🎯 O §2° do art. 185 do CPP, deixa claro que a realização de qualquer ato processual por videoconferência é excepcional. Em regra, o interrogatório do acusado preso deve ser realizado em sala própria no estabelecimento prisional (CPP, art. 185, §1°); caso não seja possível, com a presença física do réu no próprio fórum (CPP, art. 185, §7°). Excepcionalmente, o ato poderá ser realizado por videoconferência. Portanto, não se pode admitir a vulgarização da utilização da videoconferência por mero comodismo dos órgãos do Poder Judiciário.
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#PF #PRF - #regrann
Excepcionalidade do interrogatório por videoconferência
Acesso ao celular do investigado X acesso ao celular da vítima!
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#STJ #STF
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DELEGADO DA POLICIA CIVIL MG
PROVAS OBJETIVAS: 17 de Junho/2018
A Prova de Conhecimento Objetiva constará de 70 (setenta) questões de múltipla-escolha, cada uma com 04 (quatro) alternativas de respostas, existindo apenas uma resposta correta, que serão assim divididas por matérias, cujos programas estão previstos no Anexo I, deste Edital:
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São Luís/MA, muito obrigado!
Sucesso aos futuros Delegados!.
Alunos ADELANTE quebrando tudo!
CESPE 🤛🏻🤛🏻🤛🏻🤛🏻🤛🏻🚨🚔
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Estudar não é simples!
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Marque seu amigo(a) que está precisando!
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Gostaria de dividir com todos vocês uma grande notícia! 😄🔝📚📚📚📚📚
"Eu Júlio Cezar Matos, passo a integrar o time de professores do curso que mais aprova em concursos jurídicos federais!"
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