O documento deve circular na edição da Gazeta Municipal da próxima segunda (25) e entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. No decreto, o prefeito justifica que a adoção das medidas leva em consideração o cenário de pandemia ainda enfrentado na Capital, no qual o fornecimento de água é considerado primordial para a higienização e combate ao contágio do vírus.
Em caso de descumprimento, a concessionária tem o prazo de 24 horas para reestabelecer o fornecimento de água ao consumidor inadimplente. Caberá à Arsec realizar os estudos necessários para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso se mostre necessário e mediante pedido fundamentado da Concessionária.