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Indenização Dicionário Enciclopédia Jurídica online.
Quanto à desapropriação para fins urbanísticos, prevista no art. 182, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, o pagamento será feito em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, resguardados o valor real e os juros legais. A Lawi agradece todos os comentários e sugestões dos utilizadores, nomeadamente os relativos à lexicografia, informação que será tida em conta pela equipa de linguistas, bem como os relativos a funcionalidades que gostassem de ver implementadas. Previsão legal Em termos legais, parece-me agasalhável a possibilidade de indenização pela perda de uma chance no direito brasileiro. É que a Constituição Federal estabelece no inciso V do artigo 5º cláusula geral de responsabilidade, dizendo que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Consulte o significado / definição de indenizar no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, o dicionário online de português contemporâneo.
Outro requisito da obrigação de indenizar é o ato ilícito, que em sentido amplo, é a própria conduta humana antijurídica, contrária ao direito, sendo que essa antijuridicidade é estabelecida conforme os valores sociais definidos pelo ordenamento jurídico, com intuito de manter uma ordem social e. INTRODUÇÃO. Neste trabalho é realizado um estudo sobre o instituto da contratação na administração pública, destacando a possibilidade de pagamento por indenização na contratação sem licitação ou sem a devida cobertura contratual para os casos de contratos vencidos ou nulos. Os termos nexo causal e concausa têm significados diferentes na Medicina Legal e no Direito. Há pelo menos um domínio da responsabilidade civil - a indenização do dano corporal - em que a utilização desses termos pode gerar equívocos no entendimento dos resultados da avaliação pericial e, por consequência, na apreciação do mérito.
Desta forma os institutos acima são excludentes da obrigação de indenizar, desde que o dano decorra exclusivamente por omissão, na modalidade de culpa administrativa, para o surgimento do ocorrido. Diferentemente das circunstâncias em que o Estado deve responder objetivamente por danos causados aos particulares, conquanto não haja consenso. O Instituto do Direito a reparação por perdas e danos. Trata este artigo de uma análise a um instituto do ordenamento jurídico brasileiro que gerou muita polêmica, que é indenização por perdas e Danos. A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem.
Indenização é uma compensação por danos recebidos. Utiliza-se esse termo principalmente no campo do direito e através dele podemos nos referir à transação realizada entre um credor e um devedor ou entre uma vítima e um agressor, ou seja, é a compensação que um indivíduo pode exigir e, eventualmente, receber como resultado de ter. São acréscimos permitidos em lei ao credor de uma dívida, caracterizando-se como um mecanismo legal para evitar o calote dos que estão devendo. Para calcular o valor dos juros de mora pode-se somar a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescentar a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.
Assim, o que se pretende aqui é explicitar, aludir, dar significado, contextualizar historicamente e conceituar os institutos da responsabilidade civil bem como especificar o dever de indenizar por ofensa a liberdade pessoal, sendo esta uma espécie da responsabilidade civil e que remete ao título dado a. Os traumas gerados por acidente de trânsito são passíveis de reparação, devendo aquele que causá-los indenizar, além dos danos patrimoniais reembolsos de despesas médicas, tratamento fisioterapêutico, perda de renda, etc. realizar a reparação determinada conforme sentença relativa aos tramas psíquicos, arbitrada pelo juiz.