Modelos de Direito e Assistência Social para Crianças e Adolescentes – Follow Science
Modelos de Direito e Assistência Social para Crianças e Adolescentes	100 Views42 Min Read
SIERRA, Vânia Morales. "Modelos de Direito e Assistência Social Para Crianças e Adolescentes." IN: Revista Prisma – Perspectivas Sócio-Jurídicas Contemporâneas. Vol. 1, n. 1, fevereiro de 2006.
Resumo: Diversos aspectos da Justiça para Infância e Juventude podem ser melhor analisados considerando-se determinados princípios que fundamentam os diferentes modelos de direitos para crianças e adolescentes. Os modelos se diferenciam basicamente com relação à ênfase que se atribui à educação – modelo paternalista, à punição – modelo legalista e aos direitos – modelo garantista. A adaptação do modelo garantista representa uma mudança significativa na cultura tradicional dos países que antes adotaram o modelo paternalista. A separação entre assistência social e estritamente jurídica coloca a Justiça frente ao desafio de considerar o exercício da cidadania infantil e ao mesmo tempo o seu limite.
Modelos de Direito e Assistência Social Para Crianças e Adolescentes
* Vânia Morales Sierra A Justiça para menores no Ocidente pode ser melhor analisada a partir da consideração dos três modelos até então identificados: o paternalista, o legalista e o garantista. Neste artigo pretendemos analisar a evolução do direito para o menor, começando pela história da criação dos tribunais, passando pela distinção entre os modelos legalista e paternalista e, finalmente, apresentando a composição do modelo garantista com ênfase para algumas das implicações derivadas de sua aplicação.
1.1- A Origem dos Tribunais para Menores Crianças e adolescentes têm recebido tratamento especial pelas legislações do mundo ocidental desde o século XVII , quando o sistema penal passou a admitir a amenização da pena para menores de dezoito anos. Mas foi somente no final do século XIX que se constituiu uma Justiça específica para menores, efeito do movimento de reformas judiciárias que teve início no Em Vigiar e Punir1, Foucault relaciona a ampliação da capacidade de controle social do Estado e às alterações no sistema judiciário. Segundo o autor, na transição do século XVIII para o XIX, a Justiça passou adquirir um significado positivo, substituindo o desejo de vingança pela idéia de correção. A punição não admitia mais o sofrimento do corpo, estando destinada a interferir na alma do criminoso. Foucault comenta que, naquele período, o surgimento das penitenciárias introduziria uma mudança significativa na história da justiça penal, pois a idéia de punição passou a estar vinculada à possibilidade de modificação dos indivíduos, mediante a aplicação de uma metodologia de correção. O sistema penitenciário incorporou a aplicação de técnicas corretivas, que determinavam um tipo de tratamento especial à delinqüência. A prisão adquiria, assim, uma função corretivo-terapêutica. Segundo Foucault, «a técnica penitenciária e o homem delinqüente são de algum modo irmãos gêmeos. Ninguém cria que foi a descoberta do delinqüente por uma racionalidade científica que trouxe para as velhas prisões o aperfeiçoamento das técnicas penitenciárias. Nem tampouco que a elaboração interna dos métodos penitenciários terminou trazendo à luz a existência «objetiva» de uma delinqüência que a abstração e a inflexibilidade judiciárias não podiam perceber. Elas apareceram as duas juntas e no prolongamento uma da outra, como um conjunto tecnológico que forma e recorta o objeto a que aplica seus instrumentos. E é essa delinqüência, formada nos subterrâneos do aparelho judiciário, ao nível das «obras vis» de que a justiça desvia os olhhos, pela vergonha de punir os que condena, é ela que se faz presente agora nos tribunais serenos e na majestade das leis; é ela que tem que ser conhecida, avaliada, medida, diagnosticada, tratada, quando se proferem sentenças, é ela agora, essa anomalia, esse desvio, esse perigo inexorável, essa doença, essa forma de existência, que deverão ser considerados ao se reelaborarem os 2 códigos. A delinqüência é vingança da prisão contra a justiça.»
Os estudos relacionados à delinqüência encontraram na pesquisa sobre o menor terreno fértil. Afinal, a idéia de que a sua personalidade encontrava-se em formação, fizera com que, no
século XIX, as doutrinas jurídicas passassem a considerar a falta de capacidade e a imaturidade do menor. Conseqüentemente, ele passava a ser considerado como um indivíduo dependente da sociedade e do Estado, sendo a idéia de punição substituída pela de proteção e de educação.Como afirma Carvalho, "o advento da teoria humanitaria ou correcional fez com que se desse a esses menores uma prisão especial denominada reformatório, (lei francesa de 9 de agosto de 1850), que visava transform ar a prisão-pena em prisão-educação." 3
Como a educação não era necessária apenas aos delinqüentes, logo foi estendida aos menores abandonados. Dessa forma, a Justiça do Menor surgia com atribuições nitidamente assistencialistas. Antony Platt (1982), analisa o movimento que gerou a Justiça dos Menores. Segundo o autor, o primeiro Tribunal para Infância e Juventude foi implantado na cidade de Illinois, em Chicago, nos Estados Unidos, no ano de 1899, como resultado de um movimento organizado por mulheres das classes média e alta, conhecido como "The Child Savers". O movimento era considerado progressista e libertário porque defendia a criação de uma Justiça humanizada para crianças e adolescentes. Entretanto, Platt adverte para o conservadorismo da organização, alegando que a criação destes tribunais não servia ao bem-estar do menor, mas representava um instrumento eficaz de atendimento às necessidades de controle social. O movimento "The Child Savers" defendia, na verdade, a criação de novas formas de controle social para garantir a reprodução da ordem estabelecida.Platt considera que "o movimento pela Salvação da Criança pretendeu fazer no sistema de justiça penal o que os industriais e os dirigentes das corporações pretendiam fazer na economia, ou seja, manter a ordem, a estabilidade e o controle, conservando ao mesmo tempo o sistema de classes e a 4 distribuição da riqueza existente".
separados dos adultos. Assim, a novidade introduzida pelo movimento de reformas no direito resumir-se-ia em concentrar no Poder Judiciário não apenas a responsabilidade para com o menor delinqüente mas também para com o abandonado. A eliminação do processo legal e a não distinção entre delinqüentes e enjeitados contribuíram para o estabelecimento da crença na dependência do menor como um dado da sua própria natureza, o que justificava a restrição da autonomia juvenil. Segundo o autor, "a eliminação das distinções entre crianças "dependentes" e "delinqüentes" e a correspondente exclusão dos menores do processo legal serviram para determinar o fato social pelas normas de dependência do adolescente. "Toda criança é dependente", sustentava a junta da Caridade Pública. A dependência é o estado natural da criança." A missão dos Salvadores da Criança era 5 castigar a independência prematura infantil e restringir a autonomia juvenil."
Platt considera que o movimento "The Savers Child" contribuiu para a construção da categoria "delinqüentes", por ela sendo designado aqueles que, com menos de dezoito anos, não poderiam ser responsabilizados por seus atos criminosos, recebendo, por isso ao invés da punição, um atendimento médico-terapêutico.O autor declara que, "o sistema de tribunais para menores chamou a atenção para (e ao fazê-las, "inventou") as novas categorias do desvio juvenil, em particular o modo de comportamento em que o autor era visto como sua própria "vítima". As distinções organizacionais entre a política e o poder judicial se reduziam para o que os Salvadores da Criança levar adiante seu trabalho de "salvação" sem problemas burocráticos. Os "delinqüentes" eram cada vez mais enviados as instituições sobre a base de que sua reforma era mais provável se os separassem dos pais "imorais" e de um eio ambiente "viciosos" . Os juízes dos tribunais para menores compartilhavam a paixão missionária dos Salvadores da Criança e 6 enfocavam seu trabalho em termos médicos terapêuticos.
Segundo Platt, devido à concepção do menor dependente, a Justiça precisou adquirir uma outra aparência: a audiência com o juiz em nada se parecia com o ritual da corte, os procedimentos eram informais, os menores não eram considerados culpados pelos delitos. O juiz, em contrapartida, deveria convencer o jovem de que o reformatório era o melhor lugar para ele. Este modelo sofreu diversos ataques. Os moralistas jurídicos temiam a perda da referência ao castigo na consideração do delito, enquanto os constitucionalistas consideravam o modelo arbitrário e anticonstitucional. (Platt, 1982) Na década de 1960, os Estados Unidos introduziram a assessoria jurídica para o menor delinqüente retirando do juiz o trato com o menor abandonado. Àquela altura, este modelo já se implantara em toda a América Latina, embora não fosse o único modelo disponível de Justiça para o menor. Na Inglaterra, por exemplo, o menor é obrigado a cumprir pena. De acordo com Antoine Garapon, há dois outros modelos de Justiça para menores.
1.2- Dois Modelos de Justiça para Crianças e Adolescentes Ao estudar a Justiça para a infância e a juventude, Antoine Garapon(1990), identificou a existência de dois modelos predominantes nos países ocidentais. Ele denominou de legalista o modelo de Justiça adotado na Inglaterra e parte do Canadá e, de paternalista, o modelo françês. Garapon observa que o modelo legalista prevalece nos países anglo-saxônicos, onde predominam os princípios da Common Law7. Nestes países, o sistema legal considera somente a ação individual, pois a Justiça para menores atende ao formalismo das leis. O modelo paternalista, segundo Garapon, predomina nos países da Civil Law, onde a Justiça para menores
adquire um conteúdo mais substantivo: a responsabilidade individual é obscurecida, o infrator é entendido como vítima da sociedade. (Garapon, 1990, pág. 115/127) No modelo legalista, segundo Garapon, não são consideradas as condições sociais e materiais do menor. A Justiça é revestida de significados simbólicos: a criança se apresenta no Tribunal diante de um juiz que veste a toga e fica situado em uma mesa mais alta e distante. A liberdade de ação do juiz é restringida pela Lei. Não existe uma comunicação direta entre o juiz e os "operadores" sociais: o contato entre eles é muito formal, realizando-se exclusivamente, com base em relatórios escritos ou durante a sessão do Tribunal. O procedimento é acusatorial – o excesso de leis que regulam os procedimentos legais faz com que a criança seja apresentada como réu, submetendo-se a um frio processo de julgamento. A ênfase está dirigida para o debate no tribunal e, desse modo, para as garantias envolvidas no processo. Prevalece a idéia de separação entre a criança e a família ou entre o adolescente e seu grupo social. (Garapon, 1990, pág.115/127) Quanto ao modelo paternalista, Garapon entende que o sistema é basicamente dependente da figura do juiz da infância, sendo ele quem dá coerência e unidade ao processo. Nesse caso, a ênfase recai sobre a comunicação oral, sobre a negociação derivada do diálogo entre as pessoas envolvidas, visando atingir o consenso. O sistema é inquisitorial e toda a ação passa, necessariamente, pelo juiz que joga um papel muito ativo, na condição de principal ator e instigador do processo. Ele possui poder considerável e combina função judicial e administrativa. No modelo paternalista, a qualidade da decisão depende da flexibilidade, da adaptabilidade para a situação e, igualmente, da adesão das partes, sendo estes os elementos que mais se destacam, em detrimento das garantias formais. A decoração do ambiente judicial não tem importância simbólica. O modelo baseia-se, enfim, em garantias substantivas, principalmente no que diz respeito à família. Garapon estabelece a seguinte comparação:
"O modelo legalista enfatiza a idéia de separação entre a criança e a família ou entre o adolescente e seu grupo social. Todos os direitos impostos são justificados pela necessidade de separação do meio que estão inseridos. No modelo paternalista, por outro lado, a perspectiva é antes da reintegração. Além disso, no primeiro caso, a separação é concebida como uma sanção aplicada devido ao mau comportamento das crianças ou dos pais, enquanto no último caso trata- se de um objetivo visando encontrar a correta distância emocional de cada membro da família que 8 motivou o juiz a ordenar a separação."
No modelo paternalista, a criança e o adolescente são considerados irresponsáveis. A ênfase na necessidade de proteção ofusca a consideração da personalidade do infrator, fazendo com que suas carências prevaleçam sobre os seus deveres. Já o modelo legalista não admite as justificativas que não levem em conta a individualidade da criança e do adolescente. No modelo legalista o menor está submetido ao Código Penal e, no paternalista, ele é inimputável.Ao comparar os modelos Garapon faz a seguinte observação:
"Cada modelo defende estes valores diferentemente – de um lado a confiança no julgamento deriva das garantias formais e, de outro, utiliza-se as garantias substantivas do direito visando aplicação de uma medida de bem- estar (Welfare). Enquanto estes diferentes valores podem ser igualmente dignos, eles jamais são compatíveis. Por exemplo, ou a detenção é uma punição para cobrar o preço de uma ofensa contra a sociedade, ou é uma medida aplicada a fim de remover o jovem de seu ambiente social, ou para ajudá-lo a superar um período de dificuldades, não pode porém ser os dois ao mesmo tempo. Propor o contrário é freqüentemente conceder uma medida de
bem-estar (Welfare) ou disfarçar as pretensões para o que de fato é uma punição!"
Conforme o pensamento de Antoine Garapon, uma tentativa de aproximação entre os dois modelos não poderá deixar de considerar a opção pela separação ou pela a reintegração da criança ou do adolescente. Ao analisar a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, percebemos que ela representa uma tentativa de aproximação dos dois modelos, que ao mesmo tempo determina medidas de proteção à criança ou ao adolescente que sofre maus tratos e retoma a idéia de processo contra o adolescente infrator.
1.3- O Mais Novo Modelo de Justiça para Infância e Juventude No dia 10 de dezembro de 1985, em Milão, foram aprovadas as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça para Menores. Conhecidas como "Regras de Beijing", elas estabelecem princípios para a prevenção do crime e determinam medidas para o tratamento do menor infrator, sendo que sua aplicação é extensiva "aos menores que possam ser processados por realizar qualquer ato concreto que não seria punível se fosse praticado pelo adulto"(ítem 3.1). Recomendam que seja assegurado o bem estar do menor, e que a decisão em relação aos menores infratores seja proporcional às circunstâncias do infrator e da infração, considerando as necessidades do menor e da sociedade. O documento defende, ainda, o respeito às garantias processuais básicas para todas as etapas do processo, a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunha e a interrogá-las e o direito de apelação, ante uma autoridade superior. Indica também que o menor tenha o direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitar assistência judiciária gratuita. Quanto as medidas que deverão ser utilizadas pelas autoridades competentes, recomenda no ítem 18.1: e)determinação de participar em sessões de grupo e atividades similares; f)determinação de colocação em lar substituto, centro de convivência ou outros estabelecimentos As "Regras de Beijing" representaram uma mudança significativa na compreensão do problema do menor infrator. A doutrina da "situação irregular", até então presente em diversas legislações do mundo para menores, enfatizava a necessidade de educação e proteção, conferindo aos juízes de menores o poder absoluto de decidir sobre a vida da criança e do adolescente. Entendia-se por situação irregular quaisquer circunstâncias que pudessem levar o menor a sofrer desvios ou transtornos em sua condição fisiológica, moral ou mental. A situação irregular compreendia os casos de abandono, perigo moral ou desvio de conduta. O menor infrator deveria ser submetido a um tratamento especializado, não se admitindo a punição. As "Regras de Beijing" colaboraram para aprofundar a reflexão a respeito da judicialização do menor. Ao determinar medidas específicas para o menor infrator, contribuiu para a formação de um pensamento que não excluísse da Justiça a consideração com o menor abandonado. Se a Justiça passasse a cuidar somente dos infratores, o que fazer com aqueles que se encontravam em situação de abandono?
Ao mesmo tempo em que se discutiam as "Regras de Beinjing", estava sendo elaborado o projeto de Convenção Internacional para Crianças e Adolescentes. Em 1978, o governo polonês já apresentara uma proposta para a comunidade internacional. Em 1979, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas criara um grupo de trabalho para elaborar o seu texto final. Um grupo de ONGs tendo conseguido participar da discussão, dera auxílio expressivo ao grupo de trabalho. Nos dez anos subseqüentes, o texto foi debatido e sofreu várias modificações. No dia 20 de novembro de 1989, a Convenção foi aprovada por unanimidade. A Convenção compreende um conjunto de direitos a serem assegurados a toda população infanto-juvenil. Ela determina como direitos fundamentais: o direito à vida e à saúde, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho. Ela representa um avanço em relação à Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente de 1959 porque determina ao Poder A Convenção alterou completamente a tradição do direito para crianças e adolescentes, os quais passaram a receber proteção jurídica para a defesa de seus direitos. Segundo Machuca e Rodrigues (1997,pág.5/18), a Convenção estabelece a formação de um modelo garantista de Justiça, baseado na "doutrina da proteção integral", que supõe a proteção jurídica em face de qualquer situação que possa ameaçar o pleno desenvolvimento infantil. De acordo com estes autores, a "doutrina da proteção integral" caracteriza-se por: conferir à legislação a possibilidade de servir como instrumento eficaz de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente; hierarquizar a função judicial, aferindo atendimento aos conflitos específicos de natureza jurídica; identificar os casos de ação ou omissão de políticas sociais básicas, colocando a pessoa ou a instituição como responsável e não a criança que se encontra em situação irregular; assegurar o princípio básico de igualdade ante a lei; eliminar os internatos que não estejam vinculados à comissão devidamente comprovada, de delitos ou contravenções; considerar a infância como sujeito pleno de direitos.(Machuca e Rodrigues, 1997, pág.9) Quanto aos casos de infração, o modelo garantista incorporou as recomendações das "Regras de Beijing", mediante as quais o adolescente infrator deverá receber assistência judiciária e garantias processuais. Com relação à Responsabilidade Penal, estabelece que os menores de 12 anos não só são inimputáveis, como são considerados penalmente irresponsáveis, cabendo-lhes uma medida de proteção. Os menores de 18 e maiores de 12 anos de idade são inimputáveis, mas devem submeter-se a medidas sócio-educativas que compreendem: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade, privação de liberdade.(Machuca e Rodrigues, 1997, pág.17) Segundo Machuca e Rodrigues, o modelo garantista inclui a instituição da "remissão" que compreende a suspensão ou extinção do processo, sempre que o Ministério Público presumir que a instauração do processo resultará contraproducente para todas as partes envolvidas no conflito.(Machuca e Rodrigues, 1997,pág. 17) Quanto à questão da família, o modelo determina como direito da criança e do adolescente a convivência familiar e comunitária, entendendo que a família é o lugar mais adequado para o desenvolvimento infantil. Observa-se, no entanto, que a medida privativa de liberdade não atende ao objetivo de reintegração do adolescente infrator.
(1995), a Justiça para os menores está constituída sobre um triplo fundamento: jurídico, judiciário e educativo. Cada um destes modelos tenderia a acentuar um destes aspectos. O modelo garantista acentuaria o aspecto jurídico, na medida em que estabelece um conjunto de direitos que tem por finalidade proteger a criança e o adolescente. Entretanto, se, por um lado, o modelo enfatiza a idéia da fragilidade infanto-juvenil, por outro, valoriza a noção de Após um longo período de desformalização, a Justiça volta a discutir a consideração da responsabilidade penal. De acordo com Garapon(1995), a categoria "sujeito de direitos" não admite uma concepção determinista do indivíduo, pois o adolescente não pode mais ser concebido como sujeito vítima de sua condição social e necessitado de tratamento: ele é, agora, chamado a responder por seus atos. Este movimento introduz, para o menor, a consideração da autonomia. Charvet considera que "o princípio da irresponsabilidade que justifica uma atitude tutelar é questionado por um pensamento que tende a reconhecer os direitos próprios dos menores e, sobretudo, o seu 10 exercício autônomo" O modelo garantista representa, pois, uma retomada da valorização dos procedimentos formais. Segundo Munck, a assistência judiciária gratuita e as garantias processuais definidas para os adolescentes infratores retiraram de foco o juiz todo poderoso, revitalizando a idéia de processo. O autor entende que está se desenvolvendo um discurso bastante reinvindicatório em torno dos direitos dos jovens e das crianças, contra o arbítrio das burocracias judiciárias, sociais e educativas. Esta defesa dos direitos face a justiça material e socializada é sintomática e conduzirá a evalorização da idéia de processo.11 A mutação no direito do menor determinou a separação entre o menor vítima de maus tratos e o adolescente infrator. Segundo Garapon, a diferença de tratamento entre processo civil e penal estabelece uma dicotomia entre a figura da inocência e a da ameaça, fazendo com que a Justiça se encarregue de separar o bom e o ruim. Ao desprezar a doutrina da "situação irregular", a consideração do delinqüente como vítima vai se apagando, cedendo espaço à exigência por punição. (Salas, 1995, p.51) A discriminação entre o adolescente vítima e o infrator resultou na separação entre a assistência social e estritamente jurídica, revelando a ambigüidade da tutelarização, a qual responderia pela dupla tarefa de proteger e, ao mesmo tempo, reprimir. Desta forma, o modelo garantista gera um sistema contraditório de direitos. De um lado, o adolescente repleto de direitos, cujas responsabilidades estão dirigidas aos seus pais, professores, etc., e, de outro, o adolescente como sujeito ameaçador. A desconsideração da justificativa sócio-econômica faz com que a Justiça concentre atenção sobre o ato do indivíduo. Porém, enquanto a legislação determina que o adolescente tenha assegurado todos os seus direitos, ela, na maior parte das vezes, reprime aqueles que não conseguiram ter estes mesmos direitos garantidos. Em geral, o adolescente infrator é pobre. Mesmo sabendo que a pobreza não está necessariamente ligada à criminalidade, devemos atentar para o fato de que os infratores internados são, na sua maioria, indivíduos que não tiveram direitos assegurados. Isto faz com que a Justiça tenha que conviver com esta tensão entre defender a garantia dos direitos, ao mesmo tempo em que deve cobrar a responsabilidade exclusiva do adolescente pelos seus atos. O problema é que, ao desvincular a relação entre pobreza e delinqüência, o modelo garantista isenta o Estado de considerar a violência presente nos lugares de maior concentração de pobreza. Ao contrário do que imaginaram seus idealizadores, este modelo pode não significar um avanço. A aproximação com o legalismo o torna regressivo e reacionário, pois desconsidera a situação social do adolescente infrator. As chamadas medidas sócio-educativas, ao incluírem a privação da liberdade condenam, basicamente, os adolescentes pobres, cujos direitos não foram assegurados pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo Estado. Afinal, deverá ser o adolescente a responder pela falta de proteção integral de que fala a Convenção?
Segundo Garapon, no modelo garantista, o ato delinqüente não está mais relacionado à história de vida pessoal. O adolescente, diante do juiz, responde, não pelos problemas de seu passado, da sua existência infeliz, mas pelo próprio ato. Isso significa que a sociedade se tornou menos tolerante para com a delinqüência, Garapon comenta que:.
«O menor delinqüente era majoritariamente considerado como um inadaptado que era preciso educar, com alguém que « tivesse sido deixado por conta do próprio crescimento » . Hoje, o delinqüente é, ao contrário, percebido em termos de responsablidade pessoal. Esta leitura em 12 termos mais juríricos do que políticos correspondea uma menor tolerância.»
A consideração jurídica da relação proteção/ autonomia para o menor infrator se estabelece, ora enfatizando as medidas de educação, ora destacando a necessidade de penalização.13 Atualmente, a sociedade tem se mobilizado, exigindo maior rigor na aplicação da pena. No Brasil, por exemplo, percebemos nitidamente este tipo de comportamento ao se discutir Garapon considera que essa exigência de penalização é um sintoma da anomia generalizada que ameaça as democracias contemporâneas. A perda de autoridade das instituições que organizavam a vida social, pressionou a abertura da Justiça para a resolução de conflitos sociais e para a proteção de sujeitos frágeis. De acordo com o pensamento de Garapon, a Justiça atualmente tem a função de instituir uma moral substitutiva daquela que intermediava as relações sociais. Porém, o autor considera que a tradução dos problemas sociais em termos jurídicos tende a enfraquecer os mecanismos de sociabilidade. A jurisdicização das relações sociais acentuaria, nesse sentido, a existência de uma desconfiança básica, os quais, para se defenderem, estariam clamando por maiores e mais severas punições.O autor comenta que: "Eis o impasse da democracia jurídica: esta moral de substituição não poderá instaurar a confiança. Trata-se de uma sociabilidade, mas de uma sociabilidade negativa. Há uma reciprocidade, mas da ordem da desconfiança. A relação social se funda doravante sob uma suspeita generalizada e sob a culpabilização das relações sociais. É uma crença comum mas que repousa sobre uma desconfiança comum." 14
Segundo Garapon, o individualismo contemporâneo teria desencadeado uma crise de sociabilidade. A percepção do "outro ameaçador" tem levado a sociedade a acreditar que a impunidade é a causa principal da injustiça, o que reforça a consideração da prisão como a pena mais eficaz. O autor afirma que a carceirização tornou-se o principal apelo social e adverte para o fato de que, na realidade, tal medida apenas reforçaria, mais ainda, a exclusão da franja dessocializada. Por isso, seria preciso evitar o perigo de se transformar a prisão na referência comum para a sociedade, ela sim, incapaz de resolver seus conflitos.(Garapon, 1996) A consideração da criança e do adolescente como "sujeitos de direitos" não pode admitir a existência de indivíduos desterritorializados, desfiliados e excluídos dos benefícios governamentais. Para tal, torna-se necessário criar mecanismos que facilitem a integração de crianças e adolescentes. Segundo Garapon, não apenas o Judiciário, mas a cidade inteira devem realizar a Justiça. (Garapon e Salas, 1995) Pode-se dizer, então, que a Justiça para o menor está enfrentando o desafio de ter que reunir educação e autonomia. A relação entre dependência e autonomia na consideração do sujeito de direitos deve fazer da Justiça a instituição capaz de vincular a liberdade individual à lei comum. As crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que dependem de determinados cuidados de seu ambiente social, também necessitam considerar os limites de seu comportamento.
Garapon entende a Justiça como um processo educativo, em que a pena deve ser entendida como uma medida pedagógica. É preciso considerar a responsabilidade como elemento que se inscreve na personalidade, ajudando a construir uma identidade em que a consideração do "outro" é fundamental. A sanção penal não significa tortura, mas necessidade de responder a uma obrigação moral. Para isso, a Justiça deve tentar substituir a medida privativa de Os direitos da criança e do adolescente devem ser defendidos tendo como objetivo principal a integração social. De acordo com Salas, a criança não pode ser pensada como sujeito de direitos exclusivamente formais, mas também não pode ser objeto de tratamento especial em face de uma delinqüência ligada a uma situação de exclusão. A cidadania da criança e do adolescente deve, enfim, ser concebida como um processo educativo.(Garapon e Salas, 1995)
2.1- Crianças e Adolescentes – Sujeitos de Direitos A categoria "sujeito de direitos" revela uma reivindicação por cidadania concebida mediante a concessão de proteção jurídica a todas as crianças e adolescentes. Segundo Salas, ser sujeitos de direitos é estar submetido à ordem jurídica, ao mesmo tempo em que se é ator dessa mesma ordem. No entanto, esta categoria é fictícia para a infância, pois o exercício de seus direitos está confiado a outras pessoas (pais, professores, etc.), de modo que são as criança que têm os direitos e os adultos, os deveres. Esta posição sofre mudança quando se considera que a criança pode responder pelos seus atos judicialmente. De acordo com Salas, o ingresso na ordem jurídica estabelece a obrigação de ter que considerar os outros, de saber, mesmo prematuramente, que o seu relacionamento não está baseado somente nos sentimentos, mas na mediação da regra comum, portanto a inocência natural é desencantada num mundo em que a injustiça encontra uma resposta judiciária. Salas comenta que «tal é a mensagem desencantada que a justiça dos menores dirige à criança: longe de ser o abrigo de seu direito individual, ela descobre que a lei a obriga vis-à-vis dos outros, como obriga os outros à sua consideração.»15 Segundo Salas, o sujeito de direitos não pode ser pensado a partir de uma relação assimétrica entre direitos e deveres, na qual a criança deve receber mais que dar. (Salas, 1995, pág. 41/62) O modelo garantista, ao admitir somente os direitos da criança e do adolescente sem cobrar os deveres, cria, neles, a sensação de tudo poder. Desta forma, estamos contribuindo para reforçar o comportamento de uma criança que, invulnerável à lei, ameaça seus professores, ridiculariza seus pais, não respeita seus vizinhos, etc. Ao contrário do que se espera, a integração social, nesse caso, ficaria mais debilitada, pois nem todos vão querer respeitar tantos direitos concedidos, a uma criança a cada vez mais insuportável. Para funcionar adequadamente, o modelo de Justiça para crianças e adolescentes deve partir da interação e não da consideração A cidadania da criança e do adolescente só pode ser pensada considerando-se a sua inserção na vida social. Porém, o modelo garantista enfatiza a vulnerabilidade infantil, do que decorreria o fato de que, a categoria sujeito de direitos expresse uma cidadania tutelada. Segundo Roman (1997), o movimento social em direção ao direito tem por objetivo proteger os indivíduos dos perigos da reciprocidade social, motivo pelo qual, na consideração do sujeito de direitos, a exigência de proteção se sobrepõe à de autonomia. Roman considera que a figura do cidadão autônomo e responsável se substitui a de um indivíduo portador de direitos que passa a admitir a crença na sociedade e nas instituições públicas. Indivíduo sujeito de direitos, mas num sentido novo, que expressa menos a idéia de uma liberdade garantida pela lei e mais a busca infinita por segurança jurídica.
A categoria "sujeito de direitos" representa um mecanismo de defesa diante da crise de sociabilidade. Segundo Roman (1997), a aproximação entre o cidadão e o sujeito de direitos é resultado de uma desconfiança generalizada que tem acentuado o sentimento de insegurança. A fusão do sujeito de direitos com o cidadão é sintoma da ausência de integração social que resultou de movimentos libertários, os quais liberaram os indivíduos da pressão dos valores tradicionais. Essa inflação de direitos nas legislações atuais reflete um paradoxo: o indivíduo reivindica a liberação de toda forma de coerção social, ao mesmo tempo em que exige do Estado A falta de autoridade das instituições intermediárias desvela o enfraquecimento das fontes de sociabilidade, trazendo à tona a ameaça de desagregação. A reivindicação de cidadania representa a busca de um novo caminho de socialização. De acordo com o pensamento de Roman, a medida em que o vínculo social se fragiliza, esgarçando o tecido feito de relações familiares, de vizinhança, profissionais etc., que ensinava e protegia o indivíduo, nós vamos recorrendo a cidadania a fim de lhe pedir que assuma esta função de ligação. Dese mdo, a expansão dos direitos reflete o aumento da demanda por proteção dirigida cidadania.(Roman, 1997, p 149) Observa-se, portanto, que o enfraquecimento das representações sociais, ocorre simultaneamente à exigência de um comportamento ético que encontrou no direito a sua morada. Segundo Garapon, a Justiça congrega a linguagem comum de uma sociedade que não consegue mais comunicar valores. A indeterminação das normas, o enfraquecimento dos laços de família e comunidade fazem da Justiça a última reserva da moral coletiva. Para o autor, a instabilidade crescente das relações familiares, a mobilidade profissional, a diversidade cultural modificaram a demanda na justiça, de tal modo que o direito tornara-se a última moral comum da sociedade.16 O efeito dessa reivindicação infinita por direitos é a jurisdicização das relações sociais, que o modelo garantista reflete. Toda relação próxima à criança e ao adolescente está jurisdicizada; a inserção deles na sociedade é concebida a partir da exigência de efetivação dos direitos. Porém, a "cidadania infantil" pode não representar uma fonte segura de integração social.
A incorporação dos valores do humanismo na legislação para a infância e a adolescência nos coloca diante da questão de pensar a autonomia desses novos sujeitos de direitos. A análise da personalidade em permanente devir e de sua relação com o ambiente é fundamental quando passamos a considerar o desenvolvimento da criança a partir de uma perspectiva interacionista. Jeammet (1995) entende que a construção da personalidade se opera esquematicamente a partir de dois áxis de desenvolvimento: o primeiro é denominado axe relacional. Ele está baseado nas condições que reproduzem a continuidade do relacionamento. Segundo Jeammet, a convivência com os pais é fundamental para que a criança retire do exterior os elementos que vão colaborar para a formação de sua personalidade. A continuidade relacional do ambiente doméstico proporciona à criança um sentimento de segurança, que contribui para o equilíbrio de suas emoções. Nos primeiros anos de vida, a relação da criança com o ambiente é de identificação e O segundo axe é o da autonomia, da afirmação da diferença entre o indivíduo e os outros. A personalidade compreende uma articulação entre a dualidade continuidade/diferenciação, cujos pólos, segundo Jeammet, são complementares. À medida em que o desenvolvimento da criança acompanha um aumento na exigência de liberdade, ela
também percebe que necessita do "outro". Na interação ela toma consciência dos perigos que Segundo Jeammet (1995), a continuidade relacional ao mesmo tempo em que favorece a formação da personalidade também alerta para seus limites e riscos: é necessário que exista um contraponto para criar o equilíbrio.
"Mas se a continuidade relacional é necessária ao desenvolvimento da personalidade da criança e a constituição de seu próprio sentimento de continuidade, ela é portadora de seus próprios limites e riscos. É necessário que apareça os fatores de descontinuidade e de diferenciação, indispensáveis para gerar a autonomização progressiva da criança e a constituição de sua identidade. É uma regra geral do desenvolvimento psíquico que todo fator necessário ao desenvolvimento é gerador de seus próprios limites e riscos e deve encontrar um contraponto para o equilibrio." 17
A continuidade relacional e a interiorização da troca permitem à criança construir seu próprio processo de autonomização e de diferenciação. Segundo Jeammet (1995), o desenvolvimento da criança e do adolescente compreende uma dialética entre dependência e autonomia. Na adolescência, à continuidade relacional, acrescenta-se a exigência maior de autonomia. O adolescente procura afirmar sua diferença estabelecendo uma distância em relação aos adultos. A aproximação dos adultos constitui uma ameaça à sua personalidade, o que acarreta um certo afastamento. Porém, segundo Jeammet, o adolescente também sente necessidade de se aproximar deles para realizar seus atos de "troca". Portanto, o jovem precisa aprender a operar com este sentimento de atração e repulsão. Na perspectiva do autor, os efeitos do processo da adolescência podem ser considerados sob o ângulo de uma mudança na relação entre os adultos e os adolescentes, principalmente os pais. Os adolescentes se esforçarão por criar novas distâncias que assegurem sua autonomia, afirmem suas diferenças e lhes permitam viver suas pulsões com um corpo adulto. No entanto, eles continuam a se alimentar das trocas que ainda sentem necessidade de manter com os pais e os adultos. Segundo Garapon, "os jovens, de agora em diante, seguem o caminho de uma busca sem memória, herdeiros de uma identidade fragmentada pela ruptura desta matriz simbólica. »18 No pensamento de Jeammet a melhor forma de conviver com os adolescentes é através da negociação das medidas que lhes serão aplicadas. Os adultos devem associar compreensão e determinação fornecendo a percepção dos significados da decisão. A autoridade da medida deve possibilitar aos adolescentes o reconhecimento do erro. A responsabilidade se A psicologia de Jeammet nos permite compreender melhor a adolescência e o seu encontro com a Justiça: a falta de autoridade das instituições sociais e a indeterminação das normas contribuem para apagar as referências que determinavam os limites para a infância e a adolescência. De acordo com o pensamento de Garapon (1996), nas sociedades contemporâneas as instituições perderam o conteúdo simbólico que intermediavam as relações sociais. A defesa de interesses cada vez mais individuais trouxe uma maior fragmentação dos espaços de identidade. Por causa disso, o ingresso na vida adulta tem se realizado de forma muito As crises econômicas que instabilizaram as relações sociais aumentaram mais o sentimento de insegurança dos jovens, que sentem necessidade de decidir a vida profissional. Quando eles não conseguem encontrar um espaço de identificação capaz de permitir a afirmação positiva da personalidade, a tendência é estabelecer a diferença de forma negativa. A exclusão social leva o jovem a aproximar-se de grupos que compartilham de um mesmo sentimento de negação da sociedade, construindo uma identidade que se expressa no vestiário, na
fala, no comportamento. Ele busca socializar-se a partir da consideração de uma lei que não é mais a do Estado, mas aquela criada apenas para o grupo. Garapon entende que, "Mais do que ninguém, os adolescentes vivem o drama do sujeito moderno procurando deseperadamente integrar-se a um mundo comum no qual não tem mais lugar, numa cultura que não existe mais. A lei referencial para muitos jovens não é mis a lei da República, mas a lei territorial de seu bando. O jovem não tem outra possibilidade senão integrar-se, não mais à lei comum, mas às suas leis, aos seus códigos, ao seu território."19 Garapon considera que a delinqüência juvenil é, assim, resultado de uma busca identidária, de um sentido para a vida. Quando os pais não conseguem mais ter o controle sobre a educação de seus filhos, a escola já não significa mais nada para eles e o mercado não lhes oferece qualquer chance de inserção, a delinqüência representa uma possilidade de ser. Segundo Garapon, os delitos cometidos pelos adolescentes não têm apenas a intenção do benefício econômico, significando, também, uma forma de experimentar a socialização. O autor afirma que: "Para inúmeros jovens delinqüentes que deixaram a escola muito cedo, vivendo em famílias sem pai, sem nenhuma perspectiva de emprego, a delinqüência oferece a possibilidade de se medirem, de encenarem e de apostarem sua entrada na vida, de fazerem seu teste, de se tornarem viris, enfim, de se socializarem, ainda que de maneira negativa. A delinqüência corresponde, assim, para os jovens, cada vez mais numerosos, a uma sociabilidade a revelia.»20
história, de sua revolta ou de seu sofrimento? Pra que serve os direitos da criança se estes liberam os pais da consideração com a sua obrigação? Os direitos assim concebidos representam uma formidável chance para todos aqueles que buscam se livrar do «fardo educativo», cada vez mais pesado, num mundo que parece renunciar a transmitir à criança uma forma de se instituir numa história."22
Enfim, deparamo-nos com a questão de considerar não somente a individualização da sanção e a reeducação, mas também a socialização. O objetivo da Justiça deve ser o da integração social envolvendo todos os cidadãos na consideração de uma mesma Lei.
3.0- Considerações Finais: A adaptação do modelo garantista de direitos, por incluir as garantias formais, transformou as crianças e os adolescentes em "sujeito de direitos", porém isso não significa que eles estejam em melhor situação. A tendência a considerar os adolescentes infratores de maneira isolada, ou seja, sem levar em conta a sua história de vida ou sequer saber se de fato a sua inserção social foi garantida, pode acabar acarretando, na prática, a sua separação da sociedade, sendo que, dessa vez, como infrator e não mais como vítima, o que demonstra ser o novo modelo Por outro lado, a ênfase no aspecto jurídico abala fortemente a consideração com o educativo, pois a medida educativa é um benefício e não uma punição baseada numa clara distinção entre a vítima e o réu. Desse modo, o adolescente vai perdendo a consideração com a sua falta de maturidade. Portanto, a sobreposição do jurídico ao educativo torna-se a conseqüência imediata da aplicação do modelo garantista, que tende a considerar a criança ou o Sob esta perspectiva, o Estado, a sociedade e a família nada dizem a respeito de sua indiferença. Apesar do novo modelo ampliar significativamente a quantidade de direitos para as crianças e adolescentes, eles parecem estar agora ainda mais desamparados! Certamente não é por culpa da lei. O aumento do desemprego, a precariedade de serviços de assistência às famílias e a tendência à retração de políticas públicas universais, por fim alteram completamente o sentido que se pretendia atribuir ao modelo garantista. Ao invés de crianças e adolescentes poderem usufruir de fato o que é de direito, assiste-se ao abandono, a negligência, ao aumento da violência doméstica e, pior, da quantidade de adolescentes infratores. Se antes o problema central com crianças pobres referia-se a sua situação na rua, atuamente é o tráfico de drogas a principal ameaça. Portanto, se antes a criança sofria devido ao abuso do poder do Estado por causa do paternalismo dos Antigos Codigos, hoje eles sofrem da indiferença da sociedade e do Poder Público e, por conseguinte, da ausência de um projeto de vida que lhes alimente uma expectativa de futuro.
Notas: 1Ver Michel Foucault.Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Petrópolis, Vozes, 1987
2 Michel Foucault, Op. cit., pág. 226 3Francisco Pereira de Bulhões Carvalho. Direito do Menor. Rio de Janeiro, Forense, 1977, p.2
4 Anthony Platt. Los Salvadores del niño o la intervencion de la delincuencia. México, siglo veinteuno, 1982, pág. 24.)
5 Anthony Platt, Op. cit., pág. 151 6 Anthony Platt, Op. cit., pág. 159 7Para Merriman, de acordo com a cultura legal dos países ocidentais, podem ser identificados dois tipos de sistemas: os sistemas da Common Law, presentes na Nova Zelândia, Califórnia e Nova York ,e os sistemas da "Civil Law", encontrados na França, Itália, Suécia, Argentina , Brasil e Chile. Para melhor compreensão ver Jonh Henry Marriman, The Civil Law Tradition: An I. Introduction to the Legal System of Western Europe and Latin America. 2ª ed., California, Stanford University Press, 1993.
8 Antoine Garapon. «Paternalism and Legalism in Juvenile Justice: Two Distinct Models ». In : The Liverpool Law Review ,Vol. XII(2), 1990, pág. 126
9 Antoine Garapon, Op. Cit, pág. 125 10 ."Dominique Charvet. " Preface". In: La Justice des Mineurs: Evolution d'un Modèle. Paris, Bruylant, 1995, pág. XIII 11 Jean de Munck. « Le Pluralisme des Modèles de Justice. » In: La Justice des Mineurs: Evolution d'un Modèle. Paris, Bruylant, pág.107.
12 Antoine Garapon. Le Guardien de Promesses: Justice et democratie. Paris, Editions Odile Jacob, 1996, pág. 105 13 Segundo Garapon a penalização é um fenômeno que manifesta uma modificação na linguagem das democracias. A penalização compreende a substituição de várias lógicas – política, econômica e social, etc. – por uma só, a lógica da justiça penal. Ver Antoine Garapon e Denis Salas . La République Penalisée.Paris Hachette, 1996.
14 Antoine Garapon. Le Guardien de Promesses: Justice et democratie. Paris, Editions Odile Jacob, 1996, pág. 152 15 Denis Salas. L'enfant Paradoxal. In: La Justice des Mineurs: Evolutions d'un Modèle. Paris, Editions Bruylant, 1995, pág. 42 16 Antoine Garapon. « Justice rituelle, justice informelle, Justice décentralisée. » In: La Justice des Mineurs: Evolution d'un Modèle. Paris, Bruylant, 1995, pág.145.
17 PHILIPPE, Jeammet. La dynamique de la personalité. In : La Justice des Mineurs : Evolution d'un modèle. Paris, Bruylant, 1995, p.20
19 Antoine Garapon . O juiz e democracia: o guadião da promessa. Rio de Janeiro:Revan, 1999, pág. 129 20 Antoine Garapon, Op. Cit., pág. 124 21 Alain Bruel comenta o artigo de Luc Pareydt publicado pela revista "Projet" chamado "une crise de la transmission". Segundo Pareydt a República terá que assegurar a conjunção harmoniosa de três elementos constitutivos da integraçao social: a Memória, a Lei e a Identidade. ( Alain Bruel. Un bon Juge ou un bon débate. In: La Justice des Mineurs: Evolutions d'un Modèle. Paris, Editions Bruylant, 1995, pág. 62/72) 22 LERNOUT, Ives Lernout.« Vers une Justice de réciprocité? » In: La Justice des Mineurs: Evolutions d'un Modèle. Paris, Editions Bruylant, 1995, pág. 87.
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