O presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), Felipe Martins Pinto, apoia a decisão de Toffoli. “Não podemos admitir que o direito penal saia do controle jurisdicional e passe a ser exercido por órgãos da administração pública. Não se trata de uma proteção a bandidos, mas de toda a sociedade”, afirma. Ele argumenta que, no caso do sigilo de dados, é “indispensável” o controle do Judiciário, como forma de evitar “abusos, excessos e arbitrariedades”. “Isso se trata do direito fundamental de privacidade e intimidades e, em matéria de direitos fundamentais, só pode haver mitigação com controle jurisdicional”, diz Martins.
No caso, o Ministério Público estadual pediu a quebra de sigilo com o fim de investigar a suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A defesa de Flávio afirma que o MP-RJ se utilizou do Coaf como "atalho" e se furtou ao controle do Judiciário. "Sem autorização do Judiciário, foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e financeiras", afirmam.
O presidente Jair Bolsonaro disse "quem fala sobre isso são os nossos advogados". Depois da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cancelou o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro que estava marcado para a tarde de ontem.
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) elogiou a decisão de Dias Toffoli. "A decisão do presidente do STF coloca freios na busca da legalidade dos atos que são praticados em qualquer investigação. A decisão não é sobre Flávio Bolsonaro, mas sobre o bom direito", disse. (Com agências)
Ligado ao Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de inteligência financeira contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. O Conselho aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais não exista órgão regulador ou fiscalizador próprio.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 14, que o acordo sobre a Base de Alcântara (MA) foi "bastante penoso". Em transmissão semanal ao vivo no Facebook, Bolsonaro afirmou que houve "a questão dos quilombolas locais". Ele disse que foi feito um acordo com os quilombolas e que será priorizada a contratação de mão de obra dos moradores dessas comunidades para trabalhar na base. "Isso é muito bom para o Brasil", afirmou.
Bolsonaro deu os parabéns aos presidentes do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela aprovação do acordo de salvaguardas tecnológicas de Alcântara. O presidente chamou Alcolumbre e Maia como os "donos da pauta" do Congresso. "Até que enfim, a Base de Alcântara vai lançar satélites e outros artefatos. O Brasil entra no seleto grupo de países que têm tecnologia para lançar satélites", disse. Bolsonaro ressaltou que não haverá nenhum artefato nuclear. "Fiquem tranquilos", disse.
"Até que enfim, depois de mais de 20 anos, nós assumimos o governo e conseguimos aprovar o acordo de salvaguardas tecnológicas da Base de Alcântara", comemorou.