May 17, 2018, 8:25 am / mauromartins42983.pages10.com
Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel por Faria, para quem, apesar DE recentes mudanças pelo sistema de regulamentação do setor elé especialmentetrico brasileiro, nãeste é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.
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Ocorre qual os embargos por declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que nãeste se encontram no acórdãeste combatido.
Assim sendo, tal recurso não tem a funçãeste por viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, assim como também não se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, com este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.
5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim do lançar provimento ao Agravo do Instrumento e imputar ao agravado o ônus de arcar com este pagamento integral das custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.
Indefiro este pedido do concessão do efeito suspensivo à Parcela da sentença de que incluiu a agravante no decreto de indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.
Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetição de processos de que contenham a mesma questão de modo a de que nãeste haja perigo por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
O locatário é obrigado a fazer o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locaçãeste, por fato imputável ao locatário, usando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.
Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I cheque aqui e II do CPC.
Assevera qual a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu Muito mais por 2 meses após a determinaçãeste do obtenha mais juízo de primeiro grau para de que a
Cuida-se do Embargos por Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisão por fls. 374/382, sob o argumento do contradição na fundamentaçãeste do acórdãeste, com este evidente intuito de prequestionar a matfoiria discutida.
Este que Ainda mais você Parecer? Este de que é isto? Neste campo você pode Escavar por uma característica do imóvel de que não encontrou nos filtros supra + Aplicar
No Superior Tribunal do Justiça ainda nãeste há consenso A cerca de este tema. Pelo global, este STJ entende que as tarifas nãeste integram a base por cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança leia o artigo do imposto A respeito de a TUSD.