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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ACÓRDÃO N.º ____/2011 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 4981-09.2010.6.04.0000 – CLASSE 03 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA Advogado: Dr. Délcio Luis Santos AGRAVADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ASSISTENTE: ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO Advogado: Dr. Yuri Dantas Barroso SADP 38431/2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RITO DO ART. 22 DA LEI N.º 64/90. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MATÉRIA APRECIADA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO RETIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc.
ACORDAM os membros do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, em reter o recurso manejado, nos termos do voto do relator substituto, que passa a integrar o julgado.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em Manaus (AM), _____ de dezembro de 2011.
Des.ª MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO Presidente
Des. RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO Relator Substituto
Dr. EDMILSON DA COSTA BARREIROS JÚNIOR Procurador Regional Eleitoral
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO Agravo Regimental interposto pelo investigado Carlos Eduardo de Souza Braga contra a decisão de fls. 974/976 integrada pelo decisório de fls. 1014/1017, que deferiu o pedido de ingresso na lide do recorrido Arthur do Carmo Virgílio Neto na condição de assistente simples do autor.
Em suas razões (fls. 1021/1029), aduziu, em síntese, que o interesse apresentado pelo interveniente é apenas de fato, e não jurídico, o qual, alegou ainda, sequer restou provado nos autos.
Argumentou que a decisão que deferiu o ingresso deu-se em sede de agravo regimental enquanto que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme quanto a irrecorribilidade das decisões proferidas mas ações regidas pela LC n.º 64/90. Por fim, disse que na decisão atacada pelo assistente não há uma linha sobre o pedido de assistência simples, o que torna incabível conhecimento do recurso.
Contrarrazões do Ministério Público Eleitoral às fls. 1032/1034, pugnando, em preliminar, pela irrecorribilidade da decisão atacada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso e do assistente às fls. 1039/1046.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VOTO Tempestivo, conheço do recurso.
Diferentemente dos Agravos Regimentais manejados nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral n.º 5037-42.2010.6.04.0000 e 502616.2010.6.04.0000, nos quais vislumbrei que a retenção suscitada pelo Ministério Público Eleitoral poderia ensejar prejuízo à celeridade processual, na hipótese, convenço-me ser o caso de aplicação do regime em destaque ao recurso aparelhado pelo investigado Carlos Eduardo de Souza Braga.
Isto porque, a meu juízo, a manutenção da decisão agravada, que deferiu o ingresso na lide de Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto na qualidade de assistente simples do autor não irradia qualquer lesividade ao bom andamento da instrução processual e nem tampouco ao direito das partes.
Por essa razão, a retenção do recurso apresenta-se como imperativa na esteira da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral segundo a qual "nas ações regidas pela Lei Complementar nº 64/90, entre elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é irrecorrível decisão interlocutória, podendo ser impugnado o seu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa. (AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 25386 - curitiba/PR, Acórdão de 31/03/2011, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 19/04/2011, Página 52)."
E ainda: "decisão interlocutória não preclui, podendo ser apreciada no julgamento do recurso interposto contra a decisão de mérito" (Acórdão n° 1.554, de 14.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Pelo exposto, voto pela retenção do recurso nos autos, reservando sua análise para o momento do julgamento de mérito, uma vez que a matéria apreciada na decisão recorrida não se submete a preclusão.
Manaus (AM), ____ de dezembro de 2011.
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