Quanto à ADPF, para melhor contextualizarmos o leitor, lembramos que por muito tempo perdurou junto à Justiça do Trabalho o entendimento de que as próprias características da atividade de “motorista externo” impediam ou dificultavam a fixação e o controle da jornada de trabalho, assim atraindo a aplicação da citada regra exceptiva. Como consequência, e grosso modo, direitos como o pagamento de horas extras não alcançavam trabalhadores investidos na função. Os constantes avanços tecnológicos e a evolução da legislação e da jurisprudência, entretanto, trataram de alterar esses panorama.
A utilização de sistemas de rastreamento por satélite; mecânicas de trabalho que envolvem a retirada e entrega dos veículos junto às dependências do empregador, respectivamente, ao início e término da jornada; roteiros prévia e meticulosamente traçados; meios alternativos de registro dos horários de trabalho, como diários de bordo, fichas de trabalho externo e o polêmico cartão de ponto “por exceção”; fez prevalecer a ideia de que, embora desenvolvida majoritariamente em ambiente externo, a jornada de tais trabalhadores é, sim, passível de controle e fiscalização.
A partir de então, condenações ao pagamento de horas extras tornaram-se recorrentes, muitas fundadas em fantasiosas e absurdas jornadas declaradas pelos trabalhadores. Afinal, os empregadores, seguros de uma condição que julgavam consolidada, sequer mostram-se capazes (ou não se preocupam) em demonstrar os horários efetivamente cumpridos pelos seus motoristas, enquanto juízes e Tribunais, muitas vezes tomados por um inegável comodismo, guiam suas decisões pela aplicação inadequada e/ou desarrazoada da Súmula 338, I, do TST[2]
Em paralelo, no intuito de racionalizar processos internos, reduzir custos e minimizar passivos, o setor empresarial vislumbrou a possibilidade de se valer do instituto da negociação coletiva para buscar formas alternativas de controle e remuneração da jornada de trabalho de seus motoristas. Os exemplos são inúmeros, revelando-se o mais recorrente a fixação de um número pré-determinado de horas extras a serem remuneradas mensalmente, ficando a empresa, em contrapartida, desobrigada de controlar os horários de trabalho de seus empregados. Mas, contrariamente ao esperado, o cenário de insegurança jurídica não se dissipou: marcada pela imprevisibilidade das decisões proferidas em suas diferentes instâncias, a Justiça do Trabalho ora referenda a validade dessas normas coletivas, ora decreta sua nulidade.