Senado aprova perdão a gestores por gastarem menos que o mínimo em educação na pandemia
15 de setembro de 2021 7:36 PM ·4 minuto de leitura
BRASÍLIA — O Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exime de responsabilidade, temporariamente, os gestores que não aplicaram o percentual mínimo de 25% dos recursos previstos para a área da educação entre 2020 e 2021. A matéria, de autoria do vice-líder do governo no Congresso, senador Marcos Rogério (DEM-RO), ainda precisa ser apreciado em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O texto sugere que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, "os entes federados e os agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do previsto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Uma emenda acatada pela relatora, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), ampliava os efeitos da PEC também para o exercício de 2021. Para evitar uma 'anistia' aos gestores, ela também incluiu que deve haver uma compensação dos recursos não utilizados até o exercício financeiro de 2023.
— Não é anistiar, não. Esse dinheiro vai, sim, ser destinado à educação. Apenas nós demos um maior prazo — argumentou Soraya, diante das críticas dos outros senadores.
Em seu relatório, Soraya disse que diversos gestores não teriam onde utilizar os recursos destinados para a educação e por isso seriam forçados a "inventar" despesas, levando a um "desperdício dos recursos públicos". O trecho gerou reação negativa em plenário.
"Além do transporte escolar houve também a diminuição de gastos com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos entes subnacionais, e demais despesas de custeio, que vão desde água e luz até a papel e tonner de impressoras. Neste prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que, praticamente, "inventar" despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos", afirmou Soraya, em seu parecer.
— O que eu estou enxergando aqui é uma anistia a gestores municipais e gestores estaduais que, no exercício de 2020, deixaram de cumprir a exigência de aplicação de no mínimo 25% para educação. Eu me recuso a acreditar que esta Casa vai dar guarida a isso — disse o senador Cid Gomes (PDT-CE), antes da votação.
— Vamos pôr a mão na consciência, não vamos permitir que isso seja aprovado. Isso é 'deseducativo', isso é desestimulador para aqueles que acreditam na educação e que se esforçam para que a educação tenha um padrão melhor. 25% é pouco diante do desafio que a gente tem para melhorar a educação pública no Brasil.
O senador Flavio Arns (Podemos-PR) criticou o fato de a Constituição pudesse ser mudada em função de uma minoria. Ele citou que apenas cerca de 5% dos municípios não cumpriram o percentual mínimo previsto para a educação, segundo levantamento feito pela Consultoria. Levantamento feito pelo Senado indica que o número inclui 280 cidades e um estado, o Rio de Janeiro.
— 95% estão cumprindo. E nós estamos mudando a Constituição por causa de 5% — declarou Arns — A gente dizer que está sobrando dinheiro para educação é um absurdo absoluto.
Ele destacou ainda, que milhares de escolas brasileiras não possuem nem sequer banheiros.
— Dizer-se que já tem município que já tem tudo completo e não tem onde aplicar (os recursos) é um absurdo. Isso não existe em lugar algum no mundo — reforçou Arns.
Um dos defensores da matéria, Lasier Martins (Podemos-RS) defendeu a emenda de sua autoria que ampliou o escopo do texto para 2021.
— O caso exige providências excepcionalíssimas. Nós estamos diante de uma circunstância inusitada e num dilema que me parece fácil de resolver. Qual é o dilema? O que é mais importante a escola ou a vida? Nós enfrentamos uma verdadeira guerra, em que o inimigo, o inimigo oculto foi a coronavírus, que veio ao Brasil matar milhares de pessoas. E aí, quando, subitamente, surgiu a doença, o que nós tínhamos? Não apenas a precariedade das escolas, mas a precariedade dos hospitais também — disse.
Entre as punições previstas para aqueles que não usam o valor mínimo para a educação estão restrições para fins cadastrais, de aprovação ecelebração de ajustes onerosos ou não, incluindo a contratação, renovaçãoou celebração de aditivos de quaisquer tipos, de ajustes e de convênios,dentre outros, inclusive em relação à possibilidade de execução financeiradesses ajustes, bem como receber recursos do Orçamento Geral da União pormeio de transferências voluntárias.