Idpp - Teses - 2627 Palavras
Páginas: 11 (2627 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2011
Objetivando promover o bem público, como sua meta final, o Estado desempenha uma série de funções através dos órgãos que o compõe, determinando um enorme conjunto de atos e serviços variáveis de um local para outro e de acordo com a época analisada.
Essa múltipla atividade geroua teoria sobre os poderes estatais. No início concentrada numa pessoa ou coletividade, passou a distribuir-se numa verdadeira divisão de trabalho e atribuições, cujas funções exigem os respectivos órgãos com a missão de exercê-las dentro dos limites das correspondentes competências.
Cada órgão, dentro da sua esfera de ação, exerce a totalidade do poder soberano. Em outras palavras: cada ato degoverno, manifestado por um dos três órgãos, representa uma manifestação completa do poder.
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, são poderes interdependentes no sentido literal da palavra, já que devem ser harmônicos e coordenados entre si. São órgãos de manifestação do poder de soberania estatal, que é, na sua essência uno e indivisível. Cada um, na esfera da sua função específica,exerce a totalidade do poder.
O Estado manifesta a sua vontade, o seu poder através desses três órgãos que compõem a sua unidade. Cada um dos três, isoladamente, sem a correlação e a integração dos dois outros, não chegaria a expressar o poder do Estado.
Os três poderes só são independentes no sentido de que se organizam mutuamente na finalidade essencial de compor os atos de manifestação dasoberania estatal, mediante um sistema de freios e contrapesos, na expressão dos constitucionalistas norte-americanos, realizando o ideal de contenção do poder pelo poder.
As três funções básicas do Estado
Não confundir as funções com as finalidades ou objetivos do Estado, que são vários e de natureza militar, policial, econômica, previdenciária, cultural entre outras. Todavia as funções básicas doEstado, mesmo com outras palavras ou acréscimos por parte de uns e concentrações por outros permanecem as mesmas desde Aristóteles aos nossos dias.
O filósofo grego entendia da seguinte maneira as três funções basilares da "polis":
Consultiva, que se pronunciava acerca da guerra, da paz e das leis;
Administrativa, através do magistrado incumbido dos restantes assuntos do governo.Judiciária, solucionando as controvérsias;
Modernamente o Estado consolidou estas três funções que a partir dos pensadores dos séculos XVII e XVIII, passaram a ser exercidas por órgãos correspondentes de forma harmônica e interdependente:
Legislativa: estabelece normas gerais e abstratas que regem a vida em sociedade, através de manifestação de vontade a ser feita valer toda vez que ocorre o fatodescrito na norma. Exemplo: Quem importa mercadoria paga o imposto sobre importação. Esta é uma lei.
Executiva: traduz num ato de vontade individualizado a exteriorização abstrata da norma. Exemplo: Cobrar do importador o tributo na quantidade prevista na lei é ato executivo.
Judiciária: Dirime as controvérsias que podem surgir na aplicação da lei. Exemplo: Se o importador dos exemplos acima,considera indevido o tributo cobrado surge uma lide a ser resolvida definitivamente pela função jurisdicional.
Segundo Araújo Castro: "os direitos são aspectos, manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva ou em suas situações de relação com a sociedade ou os indivíduos que compõem".
As garantias são os instrumentos utilizados para oexercício dos direitos consagrados na Constituição e nas demais leis, como o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data.
Os direitos e deveres são individuais e coletivos. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a Constituição assegura a inviolabilidade do direito à vida, à...
...O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL BASILAR (O princípio da dignidade da pessoa humana como norteador das relações familiares) O Texto Constitucional de 1988 conferiu maior eficácia a institutos primordiais do Direito Civil, sem comprometer sua essência de caráter privado e revitalizando, assim, valores como garantias e direitos fundamentais do cidadão. Iniciava-se uma nova fase para o Direito Civil, a era da constitucionalização do direito,...