Abuso de poder do acionista controlador nas empresas estatais | Colunas do Nefin | Valor Investe
Entre os objetivos da lei das estatais, o mais difícil de cumprir é o de autonomia operacional
13/05/2019 13h30 Atualizado 13/05/2019
A Lei 13.303/2016, conhecida como nova lei das estatais, trouxe avanços importantes nas práticas de governança corporativa relacionadas à gestão das empresas controladas pelo poder público. Boas práticas de governança corporativa podem gerar benefícios de melhor uso do dinheiro público, diminuir problemas de corrupção e, consequentemente, oferecer um serviço público melhor.
Os principais objetivos propostos pela nova lei são:
Melhorar a qualidade das informações, aumentando a transparência das estatais;
Melhorar a prestação de contas, procurando sempre justificar a existência da estatal;
Melhorar a atuação do conselho de administração, evitando o aparelhamento político;
Aumentar a autonomia operacional, diminuindo a interferência política na estatal;
Dos objetivos listados acima, o que apresenta maior desafio às estatais é o último item. O problema existente nas empresas de economia mista é que o Estado é um dos acionistas, mas não o único acionista da empresa. Portanto, quando há uma interferência do controlador (Estado) que pode afetar o resultado financeiro da empresa, os acionistas minoritários acabam vendo suas ações se desvalorizarem bastante.
Recentemente, após um anúncio do governo federal de suspender o aumento do diesel, as ações da Petrobras se desvalorizaram 8% no dia seguinte, resultando em uma perda de valor de R$ 32, 4 bilhões. Outro anúncio recente do governo, sobre um pedido do presidente Jair Bolsonaro para o Banco do Brasil reduzir as taxas de juros, também teve um efeito negativo nas ações do banco.
Todos esses eventos podem ser considerados como uma reação do mercado ao conhecido "abuso de poder do acionista controlador". Geralmente, esse abuso acaba prejudicando os acionistas minoritários dessas empresas. É importante ressaltar que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda que as empresas estatais tenham autonomia operacional plena e que o governo, como acionista controlador, evite redefinir os objetivos das empresas estatais de forma não transparente.
As recomendações da OCDE, nesse sentido, procuram minimizar os efeitos negativos que a interferência do governo pode ter nos resultados financeiros das empresas estatais e, consequentemente, aos acionistas minoritários. Portanto, a liberdade operacional das empresas estatais é fundamental para seu crescimento de forma sustentável. Isso não implica que a empresa estatal não deva fazer políticas públicas, mas a forma como o governo conduz a atuação das empresas estatais é fundamental para o acionista saber até onde a empresa pode realizar ou não certa política pública. Logo, o grande desafio do governo está na definição de atuação das empresas estatais como instrumento de políticas públicas.