A Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro de 2021, alterada pela Portaria n.º 231/2021, de 2 de novembro, estabelece uma medida de auxílio a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) que desenvolvem a sua atividade em setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos relacionados com as emissões de GEE repercutidos no preço da eletricidade, a fim de compensar os referidos custos, usualmente denominados por custos indiretos.
A presente medida de auxílio vigora, relativamente a custos das emissões indiretas incorridos anualmente pelas instalações referidas na Portaria, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030.
As candidaturas devem ser submetidas até ao dia 30 de abril, inclusive, do ano civil seguinte (t+1) àquele em que incorreram os custos (t), através de formulário próprio, disponibilizado no portal do Fundo na Internet, elaborado pelo Fundo em conjunto com a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA).
As Portarias n.º 203/2021 e n.º 231/2021 podem ser consultadas aqui.
O formulário agora disponibilizado, destina-se a todas as candidaturas relativas aos custos reais incorridos em 2021.
Em 2021, ao abrigo do n.º 1 do Artigo 13º da Portaria n.º 203/2021, podia ser efetuado, excecionalmente, o pagamento do auxílio relativo aos custos incorridos nesse mesmo ano, o qual seria objeto de acerto em 2022, devendo qualquer pagamento excessivo de auxílio ser devolvido até 1 de julho de 2022. Para efeitos de acerto será necessário o beneficiário remeter até 30 de abril de 2022 a informação com os dados reais de 2021, conforme previsto no artigo 3.º da Portaria.
Sendo que, através da Comunicação da Comissão 2021/C 528/01 de 30/12/2021, já foram publicados os fatores de emissão e valores de referência, os cálculos dos apoios relativos a 2021, irão ser efetuados, não só com base nos consumos reais a fornecer pelos candidatos, como utilizando a metodologia (prevista no Anexo IV da Portaria), com os valores de referência entretanto publicados pela Comissão.
Assim, o Fundo Ambiental disponibiliza um novo Formulário, onde poderão submeter a candidatura do apoio relativo a 2021, com os dados "reais" e cujo cálculo já será efetuado com os elementos constantes da Comunicação da Comissão, 2021/C 528/01, de 30/12/2021.
1 14.11 Confeção de vestuário em couro
2 24.42 Obtenção e primeira transformação de alumínio
3 20.13 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base
4 24.43 Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho
5 17.11 Fabricação de pasta
6 17.12 Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado)
7 24.10 Siderurgia e fabricação de ferro-ligas
8 19.20 Fabricação de produtos petrolíferos refinados
9 24.44 Obtenção e primeira transformação de cobre
10 24.45 Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos
11 Os seguintes subsetores dentro do setor das matérias plásticas (20.16):
20.16.40.15
Polietileno em formas primárias
12 24.51
Todas as categorias de produtos no setor da fundição de ferro fundido
13 Os seguintes subsetores dentro do setor das fibras de vidro (23.14):
Véus de fibra de vidro
14 Os seguintes subsetores dentro do setor dos gases industriais (20.11):
Compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos
De acordo com o Orçamento do Fundo Ambiental para 2022, estabelecido no Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, publicado no Diário da República n.º 51, 2ª série, de 14 de março de 2022, a dotação disponível para este Auxílio em 2022 é de 25 milhões de euros.
O montante máximo de auxílio por instalação para o ano em que incorreram os custos (t) é calculado pela APA, I.P., de acordo com as disposições e fórmulas de cálculo constantes do Anexo IV à Portaria n.º 203/2021, da qual é parte integrante.
A determinação do montante máximo de auxílio a conceder por instalação, estabelecida no Anexo IV, carece de fatores de emissão de CO2 (tCO2/MWh) e de valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade (MWh/t produto produzido) ou de valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade (%), tendo os mesmos sido publicados na Comunicação da Comissão, 2021/C 528/01, de 30/12/2021.
Da aplicação do disposto no parágrafo anterior não pode resultar a atribuição de um valor inferior a 50% do montante de auxílio a atribuir a cada instalação, sem prejuízo do previsto no artigo 9.º da Portaria n.º 203/2021, na sua redação atual.
O pagamento dos montantes determinados apenas poderá ser efetuado após aprovação por parte da Comissão Europeia da medida de auxílio a custos indiretos estabelecida pela Portaria n.º 203/2021, na sua redação atual.
O período para a receção de candidaturas decorre até às 23 horas e 59 minutos do dia 30 de abril de 2022, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do referido prazo.