Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de Março de 2012 - 21 de Março de 2012 - Diário da República - Legislação - VLEX 361135510
Decreto-Lei n.º 71/2012 de 21 de março No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.
Neste contexto, foi aprovada a Lei Orgânica do Minis- tério da Economia e do Emprego (MEE), pelo Decreto- -Lei n.º 126 -C/2011, de 29 de dezembro, que procede à reestruturação do Instituto Português da Qualidade, I. P., (IPQ, I. P.), serviço da administração indireta do Estado que tem por missão a coordenação do sistema português da qualidade e de outros sistemas de qualificação regu- lamentar que lhe forem conferidos por lei, a promoção e a coordenação de atividades que visem contribuir para demonstrar a credibilidade da ação dos agentes económi- cos, bem como o desenvolvimento das atividades neces- sárias à sua função de laboratório nacional de metrologia.
O IPQ, I. P., assume -se, deste modo, como um agente privilegiado de mudança no país, ao nível da economia interna e da competitividade internacional.
Detentor da primeira experiência em Portugal na for- mulação de um sistema nacional da qualidade, integrando os três subsistemas — da normalização, da metrologia e da qualificação, segundo os princípios e metodologias universalmente aceites — , ao IPQ, I. P., incumbe criar e disponibilizar a infraestrutura indispensável para potenciar a prática de melhores processos e métodos de gestão pela qualidade.
Constituindo a qualidade, a par da inovação, um vetor determinante da competitividade indispensável para o crescimento sustentado da economia, o IPQ, I. P., enquanto instituto público inserido na estrutura do MEE, é responsável pela gestão e coordenação do Sistema Por- tuguês da Qualidade (SPQ), devendo prosseguir a sua missão em perfeita sintonia com os objetivos de construção de um Portugal moderno e de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Natureza 1 — O Instituto Português da Qualidade, I. P., abrevia- damente designado por IPQ, I. P., é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 — O IPQ, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego (MEE), sob superintendência e...