Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018 - Jurisprudência - VLEX 728270033
Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Magistrado Responsável FERNANDA SOARES
Processo n.º10118/16.2T8VNG-A.P1 Relatora: M. Fernanda Soares – 1512 Adjuntos: Dr. Domingos José de Morais Dra. Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB… apresentou, em 16.12.2016, na Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia – Juiz 1, o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, declarando opor-se ao despedimento promovido em 26.10.2016 pela sua empregadora C…. CRL, pedindo dever declarar-se a ilicitude ou a irregularidade do mesmo. Com o formulário juntou decisão de despedimento.
A EMPREGADORA veio recorrer pedindo a revogação da decisão nos termos que indica nas conclusões de recurso [que sintetizou após convite formulado pela relatora], alegando que "o despacho em causa constitui uma decisão de simplificação ou de agilização processual e adequação formal, proferido nos termos previstos no nº1 do artigo 6º e no artigo 547º do CPC, de que cabe recurso nos termos do disposto no nº2 do artigo 630º do mesmo Código, sempre que contender com os princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual ou com a admissibilidade de meios probatórios". Nas conclusões, que sintetizou, refere o seguinte: 1.
Em consideração dos pedidos e da causa de pedir da TRABALHADORA, e que deram origem à presente acção, e à prova documental constante dos autos, não é possível a convolação do presente processo especial num processo comum, sem que com isso se coloque em causa o princípio da igualdade e do contraditório e o princípio da aquisição processual de factos, nos presentes autos.
Por outro lado, os fundamentos com base nos quais o Tribunal decide pelo chamamento da sociedade D… não têm reflexos na apreciação da licitude do despedimento da TRABALHADORA, ponto central da acção de que a mesma deu impulso e que, por esse motivo, não devem ser sujeitos à apreciação do Tribunal no âmbito do presente processo.
A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento sendo uma acção especial não se compagina com a existência de uma relação laboral controvertida, a que acresce o facto de ser um processo urgente e que não se compadece com a demora na discussão deste tipo de questões...