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BES: sugestão de Passos Coelho não "descredibiliza a justiça"
Ministra da Justiça considera que a ideia de uma "subscrição pública" é uma "alternativa" que não compromete o regime que permite aos cidadãos mais desfavorecidos de terem acesso gratuito aos tribunais
2015-09-16 14:30 Redação
A ministra da Justiça considerou esta quarta-feira que o "meio subsidiário" sugerido pelo primeiro-ministro, em Braga, para os lesados do BES não descredibiliza a justiça, nem compromete o atual regime de acesso aos cidadãos aos tribunais.
"Não vejo aí nenhuma descredibilização da justiça", disse Paula Teixeira da Cruz aos jornalistas, no final da assinatura de um Protocolo entre o seu Ministério, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e os Tribunais da Relação para regular a competência do CSM para o processamento e pagamento das remunerações aos juízes de primeira instãncia, a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016.
Durante uma ação de pré-campanha, no sábado, no Mercado de Braga, Passos Coelho prometeu que será o primeiro subscritor e contribuinte de uma iniciativa que permita aos lesados do BES irem para tribunal reclamar o dinheiro perdido com o papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES).
Confrontada com esta iniciativa do primeiro-ministro, a ministra entendeu que a mesma não descrebiliza a justiça, sendo um "meio subsidiário" e uma "ideia alternativa" que as pessoas podem arranjar quando se juntam ou formam uma associação para defesa dos seus direitos.
Paula Teixeira da Cruz frisou que, nesse contexto, a iniciativa do primeiro-ministro, embora seja um "outro meio", um "outro caminho", em nada compromete o regime que vigora em Portugal que permite aos cidadãos mais desfavorecidos financeiramente de terem acesso gratuito aos tribunais e ficarem isento de custas.
Quanto ao protocolo hoje assinado, a ministra referiu que o mesmo clarifica a forma como será feita a transferência dos meios logísticos e administrativos para que o CSM assuma uma competência que há anos lhe está atribuída por lei, mas que faltava concretizar.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, que preside por inerência ao CSM e o vice-presidente deste órgão, António Joaquim Piçarra, explicaram que o compromisso hoje assinado com o Ministério da Justiça implica a transferência e disponibilização de meios ao CSM para que este órgão possa executar a tarefa prevista a partir da entrada em vigor do OE 2016.
A transferência efetiva dessa competência constituía há muito objetivo do CSM, sendo reclamada pelos juízes que consideravam que só assim se exprimia adequadamente a sua inserção no sistema de justiça como titulares de tribunais independentes que exercem a soberania do estado.