"1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade
2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé"
No acesso à função pública, independentemente da natureza das funções a concurso e do regime jurídico do seu exercício (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço) terá de ser sempre respeitado o princípio da igualdade, significando a proibição de discriminações ou de diferenciações baseadas em fatores ou na exigência de requisitos que não justifiquem, à luz de normas constitucionais ou legais, uma discriminação positiva
O direito de acesso à função pública implica o direito de constituir uma relação jurídica de emprego público independentemente da existência de qualquer relação de confiança pessoal ou política e o respeito pela igualdade de oportunidades, o que é assegurado através da realização de um concurso (procedimento concursal com regime atualmente consagrado na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril) que respeita e assegura a publicitação da oferta de emprego, adoção de métodos de seleção atempadamente divulgados, a avaliação por um júri independente e imparcial e o direito de recurso
» Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 41/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de março de 1991