Destaque - Processo declarativo - Da Prática Processual - Livros e Revistas - VLEX 386480
Páginas 18-
«Artigo 193.º Ineptidão da petição inicial
1- É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
Quando falte ou seja inintelegível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir;
Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
3 - Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.
4 - No caso da alínea c) do n.º 2, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo.»
«Artigo 467.º Requisitos da petição inicial
Designar o tribunal em que a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de trabalho;
Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção;
Designar o solicitador de execução que efectuará a citação ou o mandatário judicial que a promoverá.
2 - No final da petição, o autor pode, desde logo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas.
4 - Sendo requerida a citação nos termos do artigo 478.º, faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, deve o autor apresentar documento comprovativo do...