Tribunal rejeita pela terceira vez providência cautelar da ESSE – O Amarense
O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou o recurso da providência cautelar da ESSE, a ex-concessionária do estacionamento em Braga, no qual – diz o Jornal de Notícias de hoje – esta empresa pedia a suspensão do resgate, accionado pela Câmara, do contrato de exploração até à decisão final da acção de indemnização em que exige uma verba que pode ir aos 71,9 milhões de euros.
O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva confirmou a notícia ao Vilaverdense: "O Supremo não admitiu o recurso interposto pela ESSE da decisão, anteriormente proferida pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, que considerou intempestiva a propositura da providência cautelar que tinha por objecto a decisão de resgate do serviço de estacionamento à superfície (parcómetros), tomada pela Câmara Municipal de Braga em 2016.
Esta questão já tinha sido, desde o início, suscitada pela defesa do Município, tendo sido acolhida pelo Tribunal Central Administrativo do Norte e agora confirmada pelo Supremo", afirmou.
Na opinião do jurista, "ao considerarem que a providência cautelar foi requerida fora de prazo, aqueles tribunais superiores estão a enunciar um entendimento que é totalmente aplicável à acção principal de impugnação da decisão de resgate, pelo que não temos dúvidas que esta última será considerada improcedente por intempestiva".
Conforme então noticiámos, a ESSE – empresa da família de António Salvador – apresentara um primeiro recurso contra o resgate camarário que se consumou em Janeiro último e pedindo que o mesmo tivesse efeitos suspensivos, ou seja, querendo manter a exploração dos parcómetros até à decisão final da acção principal em que pede entre 30 a 71 milhões de euros de indemnização.
No Tribunal Administrativo de Braga corre, ainda, outra acção – parada há 30 meses – em que a ESSE pede 66 milhões à Câmara pelo facto de em 2013, quando tomou posse, Ricardo Rio ter anulado a decisão do seu antecessor, Mesquita Machado, de alargar de 66 para 93, o número de ruas da concessão.
O alargamento foi alvo de uma investigação judicial realizada pelo Ministério Público de Braga, a qual acabou numa acusação de "prevaricação" que impende sobre Mesquita Machado e António Salvador. Os dois pediram já a instrução do processo, estando o debate instrutório marcado para Outubro.