Direitos e Deveres dos Utentes – CH | Tâmega e Sousa
Carta de Direitos e Deveres do Utente
Direito de acompanhamento do Utente nas urgências
Direito de acompanhamento durante o parto
Direitos e Deveres do Utente do INEM
Conheça os seus direitos e deveres, enquanto utente do Serviço Nacional de Saúde(SNS), de forma a contribuir para a melhoria do serviço prestado.
São estes os princípios orientadores que servem de base à Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes, da Direção-geral da Saúde.
O utente tem direito a ser informado acerca dos serviços de saúde existentes, suas competências e níveis de cuidados.
O utente tem direito de obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde.
O utente tem direito a dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer acto médico ou participação em investigação ou ensino clínico.
O utente tem direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe digam respeito.
O utente tem direito à privacidade na prestação de todo e qualquer acto médico.
O utente tem direito por si ou por organizações representativas, a apresentar sugestões e reclamações.
O utente tem o dever de zelar pelo seu estado de saúde. Isto significa que deve procurar garantir o mais completo restabelecimento e também participar na promoção da própria saúde e da comunidade em que vive.
O utente tem o dever de respeitar os direitos dos outros doentes.
O utente tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as prescrições que lhe são indicadas e por si livremente aceites.
O utente tem o dever de utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e de colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários.
Direitos dos utentes no acesso aos cuidados de saúde – o utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem direito:
Ao cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde para a prestação de cuidados de saúde;
Direitos dos utentes à informação – o utente do SNS tem direito a:
Portaria n.º 153/2017 de 4 de maio – Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Cidadãos admitidos num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde têm direito a acompanhamento.
Todos os cidadãos que sejam admitidos num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm reconhecido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, sendo que o cidadão deve ser informado desse direito durante a admissão.
Quando a situação clínica lhe não permitir a declaração da sua vontade, os serviços de urgência devem, através de serviços técnicos adequados, promover esse direito do doente, podendo para esse efeito solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o paciente invocados pelo acompanhante, mas não podem impedir o acompanhamento.
Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e outros exames ou tratamentos que, pela sua natureza, possam ver a sua eficácia e correção prejudicadas pela presença do acompanhante, exceto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável.
O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos para que estes sejam eficazes.
O acompanhante tem direito a informação adequada e em tempo razoável sobre o doente, nas diferentes fases do atendimento, com as seguintes exceções:
Indicação expressa em contrário do doente.
Matéria reservada por segredo clínico.
O acompanhante deve comportar-se com urbanidade e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.
No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço de urgência, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante.
As instituições de saúde devem inserir de forma clara nos seus regulamentos as normas e condições do direito de acompanhamento nos serviços de urgência.
Lei n.º 15/2014. DR n.º 57, Série I de 2014-03-21 – Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
A mulher grávida tem direito ao acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto.
O direito ao acompanhamento pode ser exercido independentemente do período do dia ou da noite em que o trabalho de parto ocorrer.
Na medida necessária, o acompanhante não será submetido aos regulamentos hospitalares de visitas nem aos seus condicionamentos, estando, designadamente, isento do pagamento da respetiva taxa.
O acompanhamento pode excecionalmente não se efetivar quando, em situações clínicas graves, for desaconselhável e expressamente determinado pelo médico obstetra.
O acompanhamento pode não ser exercido nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes.
Nos casos previstos nos números anteriores, os interessados devem ser corretamente informados das respetivas razões pelo pessoal responsável.
Sempre que a equipa médica de uma instituição hospitalar decida proceder a uma cesariana, o médico obstetra responsável deve avaliar da existência de uma situação clínica grave que desaconselhe a presença num bloco operatório de um/a acompanhante e deve transmitir esta informação à parturiente.
O acompanhamento pelo pai – ou outra pessoa significativa – é permitido:
Sempre que não se verifique a existência de uma situação clínica grave;
Desde que a parturiente, no exercício do consentimento informado, esclarecido e livre, expresse previamente, por escrito, a sua autorização;
Se o acompanhante, no exercício do consentimento informado, esclarecido e livre, expressar previamente a sua vontade de estar presente no decurso da cesariana.
Despacho n.º 5344-A/2016 – Diário da República n.º 76/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-19 -Estabelece as medidas e procedimentos necessários para que o pai, ou outra pessoa significativa, possa estar presente num bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana
O INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica elaborou um documento onde lista os direitos e deveres dos seus utentes com o objetivo de aumentar a transparência do relacionamento com os cidadãos.
Pronta e correta prestação de cuidados de saúde no local da ocorrência e transporte assistido para o hospital adequado;
Receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde;
Receber assistência médica pré e inter-hospitalar, numa perspetiva de prestação de cuidados continuados em saúde;
Receber cuidados de saúde, de acordo com a sua situação clínica, independentemente da respetiva situação económica, social, cultural, convicções filosóficas e religiosas e do local onde vive, sem que exista discriminação por razão alguma;
Ser tratado com o máximo respeito pela dignidade humana;
Confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitem;
Receber informação verdadeira, completa, inteligível e transparente sobre todos os aspetos relacionados com a prestação de cuidados de saúde;
Ser informado acerca dos serviços de saúde existentes, suas competências e níveis de cuidados;
Dar ou recusar o seu consentimento antes de qualquer procedimento de assistência médica, salvo quando esteja em causa a defesa da saúde pública;
Aceder aos dados registados no processo clínico;
Privacidade e intimidade no decurso da assistência médica prestada;
Apresentar sugestões ou reclamações;
Ser transportado em ambulância de socorro com acompanhamento por uma pessoa por si indicada, exceto quando possa comprometer a prestação de cuidados de saúde por razões de
proteção da saúde do doente, do acompanhante ou de saúde pública;
Receber cuidados de saúde com observância e em estrito cumprimento dos parâmetros mínimos de qualidade legalmente previstos e clinicamente aceitáveis, designadamente quanto a
instalações, recursos técnicos e humanos;
Zelar pelo seu estado de saúde. Procurar garantir o mais completo restabelecimento e participar na promoção da própria saúde e da comunidade em que vive;
Fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para uma correta avaliação da situação e consequente intervenção;
Colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites
Respeitar as regras e normas de funcionamento da instituição de saúde;
Utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e de colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários;