O CDS-PP questionou esta semana o município de Sines sobre a aplicação dada ao dinheiro que a autarquia recebeu do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional de forma a aferir se “o Município de Sines tem cumprido com todas as obrigações estabelecidas no referido contrato”.
No Requerimento enviado ao Município, os deputados questionam qual o valor do montante recebido ao abrigo do PAEL e qual foi o destino dado a esse montante, e se já houve amortização de alguma parcela desse empréstimo e, se sim, qual o valor da amortização, se não, quando pensa a autarquia começar a amortizar o empréstimo.
Já ao Governo, os deputados do CDS, Nuno Magalhães e João Paulo Viegas, perguntam qual o valor do montante recebido, até ao momento, pelo Município de Sines ao abrigo do PAEL, se o têm sido cumpridas, por parte do referido município, todas as obrigações estabelecidas no referido contrato, se já houve amortização de alguma parcela do empréstimo e, finalmente, qual a avaliação que a tutela faz do programa contratualizado com o Município de Sines.
Recorde-se que, o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), lançado em 2012, destinou-se a regularizar as dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, através de uma linha de crédito, e divide-se em dois programas: um para autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado; e outro para regularização das dívidas em atraso pelo menos há 90 dias, com um prazo máximo de vigência de 14 anos e cujos contratos podem cobrir entre 50 a 90 por cento das dívidas.
Os deputados do CDS-PP lembram que o Município de Sines assinou, em novembro de 2012, com o Estado português, um contrato de empréstimo ao abrigo do PAEL, tendo existido pouco tempo depois um conjunto de aditamentos ao mesmo.
Relativamente ao empréstimo, consta no último aditamento ao contrato, que o Estado concede ao Município de Sines “um empréstimo no valor de até EUR 3.548.272,76 (três milhões quinhentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e dois euros e setenta e seis cêntimos)”.
O documento estipula ainda que o Município de Sines “procederá ao reembolso do capital de cada parcela desembolsada em 28 prestações semestrais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 15 de maio de 2013 e a última em 15 de novembro de 2026”.
Os dois Requerimentos também são subscritos pelos deputados do CDS-PP José Lino Ramos, Pedro Morais Soares, Altino Bessa e João Gonçalves Pereira, todos membros da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
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