Supremo Tribunal de Justiça decide a favor do Alojamento Local — idealista/news
31 março 2017, 6:00
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio declarar que os vizinhos não têm poder para travar o uso de uma casa para arrendar a turistas. Na sentença em que dá razão a uma proprietária face a uma assembleia de condóminos, o Supremo argumenta que a atividade do alojamento local enquadra-se no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro, e, por isso, os condomínios não podem proibir esta prática.
O Presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda considera que "esta decisão é importante pois traz estabilidade jurídica a uma atividade que tem ganho um peso crescente não só ao nível económico mas também social, uma vez que há já milhares de famílias que dependem do alojamento local"
A ALEP reconhece, porém, que por ser uma atividade "muito recente está ainda a definir regras, sendo que há sempre aspetos a melhorar". Em nome do setor, Miranda diz estar convencido de que "havendo abertura para o diálogo e o empenho dos agentes, será possível promover um ambiente e uma convivência pacífica entre todos".
Nesse sentido, a associação está a trabalhar no desenvolvimento de um manual de boas práticas com o objetivo de garantir o respeito pelos interesses de todos: proprietários, condóminos, inquilinos e turistas. O documento deverá ser apresentado publicamente nas próximas semanas.
A ALEP anuncia ainda que vai iniciar, já esta semana, em parceria com a CCA Ontier, Sociedade de advogados responsável pelo recurso interposto ao Supremo Tribunal de Justiça, uma série de sessões de esclarecimento com o objetivo de promover as boas práticas no setor.