Condições Gerais - DevLoop - Desenvolvimento web à medida
Condições Gerais da Prestação de Serviços pela DevLoop
De seguida estão indicadas as condições gerais de contrato válidas para cada domínio ou serviço adquirido à DevLoop:
1.1 As presentes Condições Gerais do Serviço ("CGS"), juntamente aos outros termos e condições contidos nos Pedidos de Serviço ("PdS"), disciplinam o fornecimento aos clientes ("Cliente(s)") dos serviços propostos pela DEVLOOP (Maria Joaquina Pereira Mendes, Contribuinte nº 224365355 com morada na Rua Gonçalo Mendes da Maia, n.º 2 – 3 esq, 2005-161 Santarém, Portugal).
1.2 Os contratos entre a DevLoop e o Cliente, relativos a cada Serviço, consideram-se celebrados no momento da receção pela DevLoop do comprovativo pagamento das Tarifas para esses Serviços.
2.1 As presentes CGS têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o cliente subscrever, os quais terão a duração indicada no formulário que o Cliente subscrever na sua Área de Cliente, renovando-se automaticamente por igual período, exceto se o cliente manifestar a expressa e inequívoca vontade de que o contrato não seja renovado de forma automática no momento da sua contratação ou até 30 dias da data de renovação.
3.1. O Cliente, pessoa singular ou coletivo, que requeira o fornecimento de um serviço para fins estranhos à sua própria atividade profissional ("Consumidor"), terá a faculdade de resolver livremente as presentes CGS e PdS que lhes tenha associado no prazo de catorze dias úteis a contar da data da celebração do contrato, nos termos e para os efeitos do art.º. 6 do Dec. Lei nº 143/2001, de 26 de Abril. A rescisão deverá ser exercida com comunicação por escrito através de carta registada com aviso de receção, a enviar à DevLoop, para a morada acima indicada.
A comunicação também poderá ser enviada por correio eletrónico, desde que confirmada no prazo de 48 horas por carta registada com a/r. Após a resolução, exercida em conformidade com o acima descrito, e no prazo de 30 dias a contar da data em que a resolução opera, a DevLoop procederá à devolução dos montantes pagos pelo Cliente, com exceção das taxas relativas ao registo de domínio já desembolsadas pela DevLoop e à instalação dos servidores dedicados ou privados.
Em caso de pedido por conta de terceiros (clientes finais) pelo Cliente (ou, para os efeitos do presente artigo, Revendedor) que forneça, mesmo gratuitamente, serviços da DevLoop, o Cliente deverá adaptar-se às seguintes condições:
a)O Revendedor compromete-se a fazer aprovar e a fazer respeitar pelos clientes finais as obrigações previstas nas presentes CGS bem como as previstas no PdS relativo ao serviço requerido, assim como a política de ICANN relativa aos TLD sob a responsabilidade da própria ICANN (icann.org/registrars/ra-agreement-17may01).
b)Para o pedido de registo de domínio, o Revendedor compromete-se também a dar a conhecer e a fazer respeitar as regras e os procedimentos técnicos de Registo.
c)O Revendedor compromete-se ainda a dar a conhecer ao cliente final e a fazer respeitar as obrigações que constam do art.º 8 das presentes Condições.
d)O Revendedor será sempre o único responsável, perante a DevLoop, pelo cumprimento das obrigações constantes do art.º 8 das presentes condições, sem prejuízo de eventual direito de regresso sobre o cliente final.
e)O Revendedor compromete-se a assegurar que as requisições não violarão os direitos de terceiros. Em particular, no caso de pedido de registo de domínio, que os pedidos serão relativos a Domínios dos quais o cliente final a registar-se declarou, expressamente, possuir todos os direitos.
f)O Revendedor compromete-se a manter atualizados os seus dados e os dos clientes finais, comunicando imediatamente à DevLoop qualquer eventual atualização.
g)O Revendedor compromete-se a garantir o respeito das leis sobre a Privacidade e a Proteção de dados.
h)O Revendedor compromete-se a enviar ao seu próprio cliente todas as comunicações de serviço que a DevLoop considerar úteis. O Revendedor assumirá, perante o cliente final e perante a DevLoop, a responsabilidade pelo incumprimento da obrigação de comunicação das informações previstas na presente alínea. Só nos casos previstos pela Autoridade de Registo e expressamente exigidos pela mesma, a DevLoop poderá contactar diretamente os clientes finais para o envio de informações, esclarece-se que essas informações não serão de carácter comercial.
i)O Revendedor garante que as aquisições efetuadas por conta de terceiros, clientes finais ou todas as atividades executadas pelo Revendedor por conta dos clientes finais só serão registadas no site da DevLoop após o pagamento dos encargos relativos à aquisição do serviço pelo cliente final. O Revendedor será o único responsável e compromete-se nesse sentido a isentar a DevLoop de qualquer consequência derivada da aquisição não autorizada pelo terceiro de serviços e/ou produtos da DevLoop.
j)O Revendedor assume a responsabilidade pelas Requisições enviadas à DevLoop e obriga-se a isentar a DevLoop os auxiliares da DevLoop de qualquer pretensão de terceiros, relativa e ligada à execução do Contrato e/ou à violação pelo Revendedor ou por quem se está a registar, das obrigações, declarações e garantias que constam do presente contrato.
5.1 A DevLoop poderá oferecer os seus serviços à experiência ao Cliente com a duração e com as modalidades previstas no site da DevLoop e/ou no painel de controlo.
5.2 A prestação do serviço oferecido nos termos do número anterior cessará no termo do período experimental fixado, salvo se o Cliente proceder à subscrição do serviço em causa a título definitivo com a duração prevista no site da DevLoop e/ou no painel de controlo, antes de decorrido o período de teste.
5.2.1 Caso o Cliente selecione a renovação automática do serviço com pagamento via paypal, terá que inserir os dados de uma conta paypal pré-existente ou criar uma nova conta para o efeito através da qual será pago o serviço em causa no final do período de experiência.
5.3 Caso o Cliente não selecione a renovação automática do serviço nem proceda à encomenda do mesmo a título definitivo antes do termo do período experimental, poderá ainda findo o referido prazo, subscrever o serviço a título definitivo pelo período de um ano, manifestando expressamente a sua vontade nesse sentido e procedendo ao respetivo pagamento através de um dos meios disponíveis para o efeito.
6.1 Completando as operações de registo dos Serviços, o Cliente compromete-se a seguir as instruções constantes do site da DevLoop e da sua "área de cliente" e a preencher os formulários que constituirão os pedidos de serviço, fornecendo os seus dados pessoais de modo correto e verdadeiro.
6.1.1 O Cliente reconhece e aceita que a falta de indicação dos seus dados, ou a indicação incorreta e/ou incompleta, bem como a não atualização dos mesmos, implica a impossibilidade de prestação do serviço em causa pela DevLoop.
6.2 Visto que a operação de registo nos Serviços é concluída exclusivamente por via automatizada, apenas nos casos eventualmente previstos no site da DevLoop, poderá se proceder à mesma por via manual. Neste último caso, o Cliente compromete-se a seguir as indicações do procedimento indicado no site da DevLoop. O Cliente, depois terá acesso a uma página web residente no servidor seguro onde encontrará publicados os dados comunicados e inseridos. Ficará a cargo do Cliente a verificação dos dados antes de confirmar o registo. A confirmação deverá ser comunicada à DevLoop no prazo máximo de 10 dias, decorridos os quais, na falta de confirmação, a DevLoop estará livre de qualquer compromisso para com o Cliente. A confirmação isentará de qualquer modo a DevLoop de quaisquer responsabilidades acerca dos dados fornecidos pelo Cliente.
6.3. O Cliente obriga-se a informar a DevLoop de qualquer alteração dos dados inicialmente comunicados.
6.4. Caso o Cliente comunique dados inexatos ou incompletos, a DevLoop terá a faculdade de não ativar e/ou de suspender o serviço até que o Cliente proceda à correção dos mesmos.
6.5. A DevLoop reserva o direito de suspender os serviços contratados caso as entidades competentes (por ex. bancos ou titulares de cartões de crédito) contestem os pagamentos efetuados pelo Cliente.
6.6. No primeiro pedido de ativação de um Serviço pelo Cliente, a DevLoop atribuirá ao mesmo uma Identidade de Utilizador (username) e uma Palavra-chave (password), caso esta não seja escolhida pelo Cliente, que passarão a constituir o sistema de validação dos acessos do Cliente aos Serviços contratados.
Em todos os casos, o Cliente aceita que os registos informáticos e/ou automatizadas efetuados pela DevLoop e/ou pelos seus fornecedores, possam ser opostas e deduzidas perante qualquer Autoridade competente para todos os fins probatórios nos termos e para os efeitos das presentes CGS e que, em particular, sobre os mesmos as partes possam fundar prova civil idónea acerca da subsistência das relações e/ou dos atos objeto de eventual contestação
7.1 A DevLoop reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, as CGS correntes bem como os termos e as condições dos PdS, com comunicação por correio eletrónico ao Cliente com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
7.2 Em caso de modificações que provoquem uma redução sensível dos serviços fornecidos, o Cliente terá a faculdade de resolver um PdS ou as CGS então aplicáveis, enviando à DevLoop a respetiva comunicação no prazo de 20 dias.
8.1 O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de forma diligente, respeitando as regras de utilização indicadas nos PdS e de modo a não comprometer, para os Serviços fornecidos pela DevLoop em partilha, a estabilidade, a segurança e a qualidade desses Serviços, também relativamente ao uso dos outros.
8.2 Caso a utilização inadequada dos serviços pelo Cliente comprometa ou possa comprometer a estabilidade, segurança e qualidade dos Serviços partilhados fornecidos pela DevLoop, esta reserva o direito de interromper o fornecimento do Serviço de forma imediata e com a consequente notificação por correio eletrónico.
8.4 O Cliente compromete-se a não inserir, e, a não possibilitar que terceiros insiram conteúdos que violem a privacidade, os direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial em geral, ou tenham um teor ofensivo, ou que possam de qualquer modo lesar ou pôr em perigo a imagem de terceiros ou da DevLoop. O Cliente também se compromete a não efetuar, através do seu acesso a Internet, atos de pirataria informática.
8.5 O Cliente garante que não efetuará spamming, ou seja o envio, por correio eletrónico, de comunicações não autorizadas, não requeridas e/ou não solicitadas pelos destinatários. A DevLoop sublinha também que considerará o Cliente responsável mesmo quando a atividade ilegal de spam for efetuada através de endereços de correio eletrónico diferentes do adquirido à DevLoop e implique, mesmo indiretamente, um Serviço da DevLoop ou diretamente a estrutura técnica da DevLoop (por exemplo: promoção não autorizada de um página web em hosting na DevLoop).
8.6 A DevLoop reserva o direito de suspender o Serviço caso considere que o Cliente executa atividades que violam, de forma grosseira e patente, as obrigações previstas neste artigo ou na lei geral, ou caso ocorra denúncia de violação de direitos de terceiros, suportada ou não pela ANACOM, sendo que a suspensão durará até que o Cliente elimine as causas da contestação ou apresente à DevLoop documentação idónea capaz de atestar que não viola os direitos de terceiros.
8.8 A DevLoop não será responsável, de modo nenhum, por atos ilegais, criminais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço. O Cliente compromete-se a isentar a DevLoop de qualquer ação, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo as despesas judiciais relativas, eventualmente derivadas do desrespeito da parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias prestadas com a aceitação destas CGS ou com um PdS e, de qualquer forma, ligadas à utilização dos Serviços pelo Cliente.
9.2. É da responsabilidade do cliente a manutenção de um endereço de email atualizado na Área de Cliente, e o Cliente tem a noção de que é para o endereço que aí indicar que a DevLoop responderá aos pedidos de suporte e enviará as comunicações relevantes sobre renovação e pagamento dos serviços e reconhece que o não cumprimento dos prazos de pagamento determina que a plataforma automática de gestão de serviços faça descontinuar os serviços com as consequências decorrentes dos PdS para a cessação dos contrato por falta de pagamento.
A DevLoop é a única titular dos direitos de propriedade e de usufruto económico relativos a invenções e programas (incluindo software, documentação e programas escritos, estudos, etc.) e a tudo quanto tenha sido preparado, realizado, desenvolvido em função dos Serviços adquiridos através de cada PdS pelo Cliente, ao qual só é concedido um direito de utilização limitada e não transmissível.
11 - LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA DEVLOOP:
11.1 A DevLoop compromete-se a utilizar a melhor tecnologia ao seu alcance e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços previstos em cada PdS.
11.2 O Cliente concorda que a DevLoop não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável pelos atrasos ou mau funcionamento no fornecimento dos Serviços dependentes de eventos fora do razoável controlo da DevLoop, tais como, a título exemplificativo:
11.3 Em caso de interrupção do Serviço, a DevLoop compromete-se a restabelecer o Serviço o mais rapidamente possível.
11.4 O Cliente também admite que a DevLoop não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável por atos ou omissões imputáveis ao Cliente em violação do disposto nas presentes CDS e/ou num PdS., assim como não poderá ser considerada responsável por mau funcionamento devido a defeitos dos meios indispensáveis para o acesso, por uso impróprio dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao serviço pelo Cliente ou por terceiros.
11.6 O Cliente reconhece e aceita que a DEVLOOP não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o Cliente seja titular e de que faça uso no âmbito dos serviços prestados pela DevLoop. O Cliente compromete-se portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados sob sua própria responsabilidade, incorrendo nos respetivos custos, não sendo por isso a DEVLOOP responsável pela eventual perda ou eliminação dos mesmos.
A DevLoop poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso das obrigações do cliente estabelecidas nas presentes CGS, nos termos gerais de direito, sem prejudicar o seu direito a ser indemnizada pelo Cliente por danos e taxas devidas pelo cliente.
13.1 O Cliente expressamente reconhece e aceita que as faturas relativas aos serviços prestadas pela DevLoop são emitidas por via eletrónica e enviadas por aquela ao Cliente para o e-mail por aquele indicado aquando da subscrição do serviço pelo Cliente à DevLoop.
13.2 Uma segunda via de cada uma das faturas emitidas ficará disponível para consulta, impressão e arquivo pelo Cliente na sua área reservada a que este acede através do seu painel de controlo.
14.2. Para os conflitos emergentes da execução deste contrato destinados a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será competente o Tribunal da Comarca de Santarém, com renúncia expressa a qualquer outro.
15 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS - CONSUMIDORES
15.1 Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a DevLoop informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no endereço eletrónico da Direcção-Geral do Consumidor disponível em http://www.consumidor.pt/, a lista completa e os respetivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL) disponíveis em Portugal.
15.2 O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela DevLoop a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
15.3 A DevLoop informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é info@DevLoop.pt
(ii) artº 3 Pedido de Serviços por conta de terceiros;
(vi) artº 11 Limitações das Responsabilidades da DevLoop;
(viii) artº 13 Fatura Eletrónica;
(ix) artº 14 Lei Aplicável e Foro Competente;
(x) Resolução Alternativa de Litígios – Consumidores
16.2 O Cliente reconhece ter conhecimento que as presentes cláusulas respeitam às condições gerais da prestação de serviços pela DevLoop e que estas condições são complementados por clausulados específicos dos serviços que subscreveu online, na sua Área de Cliente e o que o Cliente também conhece e que aceita ao realizar o pedido de encomenda do serviço a que os clausulados respeitam, os quais se encontram também disponíveis para consulta no portal online da DevLoop.