Aviso 8542/2003 (2.ª série) - AP, 2003-11-12 - DRE
Aviso n.º 8542/2003 (2.ª série) - AP
Número:8542/2003 (2.ª série) - AP
Aviso n.º 8542/2003 (2.ª série) - AP. - José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes, presidente da Câmara Municipal de Almeirim;
Torna público, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião de 6 de Outubro de 2003, aprovar e submeter a apreciação pública por um período de 30 dias, a contar da data de publicação do Diário da República, o projecto de Regulamento Municipal de Publicidade, a seguir transcrito, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Almeirim.
Projecto do Regulamento Municipal de Publicidade
O Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio, veio proibir a afixação de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, mantendo-se em vigor, quanto aos casos não abrangidos pelo disposto neste diploma, o preceituado na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com as alterações da Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto. Continua a pertencer às câmaras municipais a tarefa de definir os critérios que devem regular o licenciamento da publicidade dos respectivos municípios, incluindo os troços de estradas nacionais inseridos em aglomerados urbanos.
No município de Almeirim tem-se verificado um aumento acentuado da actividade publicitária nos últimos anos, quer ao nível do número de suportes, quer do número e da concorrência de empresas a operar neste mercado, o que impõe a definição de uma disciplina normativa da actividade publicitária no que se refere à afixação e inscrição de suportes publicitários.
Assim, há que estabelecer regras, neste domínio, por forma a que se demonstre à população e às empresas intervenientes no sector que a publicidade visa, em última análise, salvaguardar o indispensável equilíbrio entre a actividade publicitária e as exigências ditadas pelo interesse público como sejam, nomeadamente, a segurança, a estética e o enquadramento urbanístico e ambiental.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com os artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (com as alterações da Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto), e Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril (com as alterações do Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio).
1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os meios ou suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias na área do município de Almeirim.
2 - Exclui-se do âmbito de aplicação deste Regulamento a publicidade concessionada pelo município de Almeirim.
3 - Não integram o âmbito deste Regulamento a afixação, inscrição ou difusão de:
a) Propaganda política;
b) Mensagens e dizeres divulgados através de éditos, avisos, notificações e demais formas de sensibilização que se relacionem, directa ou indirectamente, com o cumprimento de prescrições legais ou com a utilização de serviços públicos;
c) Difusão de comunicados, notas oficiosas e demais esclarecimentos que se prendam com a actividade de órgãos de soberania e da administração pública;
d) A publicidade de espectáculos públicos com carácter cultural e autorizados pelas entidades competentes;
e) Outros dizeres que resultem de imposição legal.
1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente Regulamento, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de:
1 - A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias depende de prévio licenciamento da Câmara Municipal de Almeirim.
2 - Não carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento:
a) Os anúncios ou reclamos colocados ou afixados dentro dos estabelecimentos ou no interior das montras de exposição destes, quando forem respeitantes a produtos ali fabricados e ou comercializados;
b) Os anúncios colocados ou afixados em prédios urbanos com a simples indicação de venda ou arrendamento;
c) Os dizeres que resultem de imposição legal;
d) A indicação de marcas, do preço ou da qualidade, colocada nos artigos de venda;
e) Os anúncios respeitantes a serviços de transportes colectivos públicos concedidos;
f) Placas proibindo a afixação de cartazes ou de estacionamento.
1 - O pedido de licenciamento deve ser formulado em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, apresentado em duplicado, sendo um para o munícipe e outro para os serviços e do qual devem constar:
a) O nome ou a designação, a identificação fiscal e a residência ou a sede do requerente e a indicação da qualidade em que requer a licença;
b) A indicação do tipo de publicidade;
c) A identificação exacta do local a utilizar na afixação, inscrição ou difusão da mensagem publicitária;
d) O período pretendido para a licença.
2 - Ao pedido de licenciamento devem ser juntos, em duplicado:
a) Memória descritiva do projecto, com indicação dos materiais, forma e cores;
b) Desenho do suporte publicitário, com indicação da forma, dimensões e distâncias de afixação;
c) Fotografias a cores no formato mínimo de 10 x 15 cm, indicando o local previsto para a afixação, apresentadas em suporte de papel A4;
d) Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal à escala mínima de 1/2000 ou 1/10 000, quando disponível, com indicação do local ou do edifício previsto para a afixação bem como do suporte/dispositivo onde será afixado;
e) No caso de suportes publicitários a colocar em fachada de edifícios, deve apresentar-se desenho dos alçados de conjunto numa extensão de 10 m para cada um dos lados, desenho do alçado e corte cotado esclarecedor do pretendido, à escala mínima de 1/100 ou 1/50, com a integração do suporte publicitário e com indicação dos materiais, cores e texturas a utilizar;
f) Outros documentos que o requerente considere adequados a complementar os anteriores e a esclarecer a sua pretensão.
3 - O pedido de licenciamento deve ser acompanhado de licença, autorização ou outro qualquer título legalmente exigido para o exercício da actividade a publicitar.
4 - O pedido de licenciamento deve ser ainda instruído com documento comprovativo de que o requerente é proprietário, locatário ou titular de outros direitos sobre o bem ou os bens onde pretende afixar, inscrever ou difundir a mensagem publicitária.
5 - Ao pedido de licenciamento deve ser junta a autorização do proprietário do bem ou dos bens, ou da assembleia de condóminos onde se pretende afixar, inscrever ou difundir a mensagem publicitária, se o requerente não for titular de qualquer dos direitos referidos no número anterior.
6 - Na falta de apresentação de qualquer dos elementos instrutores referidos nos números anteriores, devem os mesmos ser solicitados ao requerente para que os junte ao processo no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar do requerimento.
1 - Nos 30 dias seguintes à data da entrada do requerimento, podem ser solicitadas ao requerente a indicação e ou a apresentação de quaisquer outros elementos ou esclarecimentos necessários à apreciação do pedido.
2 - A falta da indicação e ou apresentação dos elementos ou esclarecimentos solicitados, no prazo que lhe for estabelecido, no âmbito do número anterior, implica o arquivamento do processo.
1 - Sempre que o local onde o requerente pretenda afixar, inscrever ou difundir a mensagem publicitária esteja sob a jurisdição de outra entidade, deve a Câmara Municipal solicitar, nos 30 dias seguintes à entrada do requerimento, ou nos 15 dias seguintes à junção dos elementos complementares a que se refere o artigo 6.º, parecer sobre o pedido de licenciamento.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal pode, sempre que o julgar necessário para a tomada de decisão, solicitar pareceres às entidades que tiver por convenientes do ponto de vista dos interesses e valores a acautelar no licenciamento.
3 - Os pareceres solicitados devem ser emitidos no prazo de 30 dias ou do estabelecido na legislação aplicável, a contar da data do ofício respectivo, findo o qual pode o procedimento prosseguir.
Consulta ao IPPAR
O licenciamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em zonas de protecção de imóveis classificados, ou em fase de instrução de processo de classificação, é precedido de consulta ao IPPAR, nos termos do artigo 7.º
Condicionamentos e proibições ao licenciamento
1 - A afixação, inscrição ou difusão de publicidade não pode:
a) Prejudicar a estética ou o ambiente dos lugares ou a paisagem ou provocar a obstrução de perspectivas panorâmicas;
b) Prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros passíveis de classificação pelas entidades públicas;
c) Provocar o incorrecto enquadramento e integração dos elementos de publicidade propostos no edifício, nomeadamente quanto a cores, forma, dimensões, proporções, escala e materiais;
e) Prejudicar ou dificultar a circulação de veículos de socorro e emergência;
f) Apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização informativa, ou prejudicar a sua visibilidade;
g) Prejudicar a circulação de peões, designadamente de deficientes;
h) Prejudicar a visibilidade de placas toponímicas;
i) Prejudicar os acessos aos edifícios;
j) Provocar ruído para além dos limites impostos pela legislação reguladora do ruído.
2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior não é autorizada:
a) A utilização de panfletos ou meios semelhantes projectados ou lançados por meios terrestres ou aéreos;
b) A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, seja qual for o suporte que utilizem, em edifícios públicos, sedes de órgãos de soberania ou de autarquias locais, templos, cemitérios, árvores, sinais de trânsito e elementos do mobiliário urbano;
c) A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em locais, edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitectónico ou paisagístico;
d) A afixação de cartazes ou afins sem suporte próprio através de colagem ou outros meios semelhantes, salvo nos casos indicados no artigo 37.º do presente Regulamento;
e) A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias que violem o estabelecido no Código de Publicidade.
Publicidade nas vias municipais
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a publicidade a afixar ou inscrever nas imediações das vias municipais fora das áreas urbanas, desde que não visível das estradas nacionais, deve obedecer aos seguintes condicionamentos:
a) Nas estradas municipais, a publicidade deve ser colocada a uma distância mínima de 6 m do seu eixo;
b) Nos caminhos municipais, a publicidade deve ser colocada a uma distância mínima de 4,5 m do seu eixo;
c) Excepto se apensa a edifício pré-existente, com distância inferior, caso essa publicidade se lhe destine;
d) Publicidade sobre as vias (distância mínima de 5 m).
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, os condicionamentos previstos nas diversas alíneas do número anterior não são aplicáveis aos seguintes meios de publicidade:
a) De interesse cultural ou turístico;
b) Que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nos mesmos.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do presente artigo, é proibida a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias nas rotundas, dentro ou fora das áreas urbanas, com excepção dos meios de publicidade que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nos mesmos.
Constituem motivos de indeferimento do pedido de licenciamento:
a) A violação de disposições legais e regulamentares e ou de normas técnicas gerais e específicas aplicáveis, designadamente das previstas no presente Regulamento;
b) A verificação de impedimentos ou proibições previstas nos artigos 8.º e 9.º
Previamente à decisão final do pedido de licenciamento, proceder-se-á à audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
1 - A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser proferida no prazo de 30 dias, contado da data em que o processo esteja devidamente instruído com todos os elementos necessários à decisão, nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º
2 - Em caso de deferimento, a notificação da decisão deve incluir a indicação do local e do prazo para o levantamento do alvará de licença e para o pagamento da taxa respectiva.
3 - A decisão que tenha deferido o pedido de licenciamento caduca se, no prazo de 45 dias úteis a contar da respectiva notificação, não for levantado o alvará de licença de publicidade.
2 - A pedido do requerente, a licença pode ser requerida por prazo inferior.
3 - A licença requerida para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias relativas a evento a ocorrer em data determinada caducará no termo dessa data.
4 - A licença que seja concedida até ao termo do ano civil a que o licenciamento diz respeito, renova-se automática e sucessivamente por igual período, desde que o interessado pague a respectiva taxa, salvo se:
a) A Câmara Municipal notificar por escrito o titular de decisão em sentido contrário e com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respectivo;
b) O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal intenção contrária e com antecedência mínima de 30 dias.
Constituem obrigações do titular da licença de publicidade:
a) Manter a mensagem e o suporte publicitário em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;
b) Retirar a mensagem publicitária e respectivo suporte, findo que seja o prazo de validade da licença ou caso não haja renovação automática;
c) Repor o local ou espaço de afixação, inscrição ou difusão da publicidade na situação em que se encontrava antes da emissão da licença;
d) Cumprir as prescrições estipuladas no alvará de licenciamento.
A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias pode ser revogada a todo o tempo pela Câmara Municipal sempre que:
a) Excepcionais razões de interesse público o exijam;
b) O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, nomeadamente as obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento;
c) O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação da mensagem publicitária para a qual haja sido concedida a licença, salvo no caso de painéis publicitários de exploração comercial;
d) O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação do suporte publicitário para a qual haja sido concedida a licença.
Nos casos em que a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias exija a execução de obras de construção civil sujeitas a licença ou autorização, deve esta ser requerida cumulativamente, nos termos da legislação aplicável.
Remoção dos suportes publicitários
1 - Em caso de caducidade ou de revogação da licença, deve o respectivo titular proceder à remoção dos suportes publicitários no prazo de 10 dias contados, respectivamente, da cessação da licença ou da notificação do acto de revogação.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode a Câmara Municipal ordenar a remoção dos suportes publicitários sempre que se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Afixação, inscrição ou difusão de publicidade sem prévio licenciamento ou em desconformidade com o estipulado neste Regulamento;
b) Desrespeito pelos termos do alvará de licenciamento, nomeadamente alteração do meio difusor, do conteúdo da mensagem publicitária ou do material autorizado a ser utilizado para a sua afixação ou inscrição, exceptuando-se o caso da substituição das mensagens em painéis publicitários de exploração comercial.
3 - Para efeitos do número anterior deve a Câmara Municipal notificar o infractor fixando-lhe o prazo de 10 dias para proceder à remoção do suporte publicitário.
4 - Caso o titular da licença ou o infractor não tenha procedido, dentro do prazo fixado, à remoção dos suportes publicitários, pode a Câmara Municipal efectuar a remoção.
5 - Sempre que a Câmara Municipal proceda à remoção dos suportes publicitários, nos termos do presente artigo, o titular da licença ou o infractor é responsável pelo pagamento de todas as despesas correspondentes.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal pode, independentemente de prévia notificação, proceder à remoção de suportes publicitários sempre que tenha havido uma utilização abusiva do espaço público ou se verifique a existência de perigo evidente para a segurança de pessoas e bens.
2 - Os proprietários ou titulares de outros direitos sobre locais onde forem afixadas, inscritas ou difundidas mensagens publicitárias em violação do preceituado no presente Regulamento podem destruir, rasgar, apagar ou por qualquer forma inutilizar e remover os suportes utilizados.
O município poderá conceder, mediante concurso, o exclusivo para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias na área do município.
1 - Pelas licenças de publicidade ou sua renovação são devidas as taxas estabelecidas na tabela anexa ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
2 - As taxas são liquidadas com o deferimento do pedido de licenciamento e pagas antes do levantamento do alvará de licença.
3 - No caso de renovação automática da licença, o pagamento da respectiva taxa, será durante o mês de Fevereiro de cada ano:
a) Sempre que o pedido de renovação de licenças, seja efectuado fora dos prazos fixados para o efeito, quando tal for permitido por lei, sofrerão as correspondentes taxas um agravamento de 30%;
b) No caso da falta de renovação já ter sido autuada, seguir-se-á o correspondente processo de contra-ordenação, não sendo, porém, a renovação agravada nos termos da alínea a), se houver aplicação de coima.
4 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, começarão a vencer-se juros de mora, nos termos das leis tributárias e será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida.
a) As certidões de dívida servirão de base à instauração do processo de execução fiscal a promover pelo responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal.
5 - De todas as taxas cobradas pelo município será emitido documento próprio, comprovativo do seu pagamento, que deverá ser conservado pelo titular da licença durante o seu período de validade.
6 - O não pagamento da taxa determina a caducidade da licença.
1 - Estão isentos de taxas:
a) O Estado e seus institutos, organismos autónomos personalizados, bem como as demais pessoas colectivas de direito público, de acordo com a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto;
b) As entidades a quem a lei confira tal isenção.
2 - Poderão ainda ser isentos do pagamento de taxas, total ou parcialmente:
b) As associações patronais, religiosas, culturais, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, e as comissões fabriqueiras de igrejas e capelas pelas actividades que se destinem, directamente, à realização dos seus fins estatutários;
c) As instituições particulares de solidariedade social legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários;
d) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às actividades que se destinem, à realização dos seus fins estatutários.
3 - As isenções referidas no número anterior não dispensam o requerimento à Câmara Municipal das necessárias licenças quando devidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.
4 - As isenções referidas no n.º 2 serão concedidas por deliberação da Câmara Municipal, podendo esta delegar no presidente da Câmara Municipal com a faculdade de subdelegação, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção.
5 - As isenções previstas no presente artigo não autorizam os beneficiários a utilizar meios susceptíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.
Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e outros semelhantes
Definições e dimensões
1 - Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
a) Chapa - suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso;
b) Placa - suporte não luminoso aplicado em paramento visível com ou sem emolduramento;
c) Tabuleta - suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios com mensagem publicitária nas faces;
d) Letras soltas ou símbolos - mensagem publicitária não luminosa directamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas.
Condições de aplicação de chapas
Não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
Condições de aplicação de placas
1 - Não podem exceder a altura dos gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas.
2 - Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
Condições de aplicação dos pendões
1 - A colocação de tabuletas em balanço total ou parcial sobre espaços do domínio público só será consentida se forem observadas as seguintes distâncias:
a) Distância mínima do bordo inferior das tabuletas em relação ao solo - 2,5 m;
b) Distância mínima do bordo exterior das tabuletas em relação à vertical do passeio - 0,50 m.
1 - Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
Painéis, mupis e semelhantes
a) Painel - suporte constituído por moldura e respectiva estrutura fixada directamente no solo;
b) Mupi - tipo específico de mobiliário urbano destinado a publicidade, podendo em alguns casos conter também informação.
1 - Não podem ser afixados em edifícios (salvo em casos excepcionais devidamente reconhecidos pela Câmara Municipal), nem serem colocados em frente de vãos dos mesmos.
2 - Quando afixados em tapumes, vedações ou elementos congéneres, os painéis deverão ser sempre nivelados.
3 - A estrutura de suporte deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética do local.
4 - O painel conterá obrigatoriamente no canto inferior direito uma placa identificativa da entidade requerente.
5 - Após o deferimento do pedido, o levantamento do respectivo alvará de licença fica condicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da licença responsável por todos os danos resultantes da instalação e pela manutenção destes suportes publicitários.
1 - A distância entre a moldura dos painéis e o solo não pode ser inferior a 2 m.
1 - Os suportes publicitários não poderão manter-se no local sem publicidade por mais de 30 dias, devendo o respectivo titular proceder, no prazo de oito dias a contar da notificação, à sua remoção, sob pena da Câmara Municipal poder proceder à mesma, debitando-lhe todos os custos.
2 - É obrigatória a colocação nos dispositivos gráficos e ou publicitários, em local visível, da identificação do titular da respectiva licença.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por bandeirola todo o suporte afixado em poste, candeeiro ou outra estrutura semelhante.
1 - As bandeirolas só podem ser colocadas em posição perpendicular à via.
2 - A distância entre a parte inferior das bandeirolas e o solo não pode ser inferior a 2 m havendo passeios ou 3 m inexistindo passeios.
Faixas, pendões e outros semelhantes
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por faixas, pendões e outros semelhantes, todo o meio publicitário constituído por tecido ou tela, fixado temporariamente em poste, candeeiro ou outro semelhante.
A colocação de faixas, pendões e outros semelhantes não pode constituir perigo para a circulação pedonal e rodoviária, devendo a distância entre a parte inferior e o solo não ser inferior a 4,10 m.
Cartazes, dísticos colantes e outros semelhantes
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por cartaz, dístico colante e outros semelhantes, todo o meio publicitário temporário, constituído por papel ou tela, colocado ou por outro meio afixado directamente em local que confine com a via pública.
Só poderão ser afixados cartazes, dísticos colantes ou outros semelhantes, nos seguintes locais:
a) Tapumes ou outras vedações provisórias pertença dos interessados ou com autorização devidamente comprovada dos titulares do direito sobre os mesmos;
b) Locais do domínio público ou privado devidamente autorizados para o efeito.
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por toldo toda a cobertura amovível que sirva para abrigar do sol ou da chuva, podendo conter mensagens publicitárias, aplicável a vãos de portas, janelas, vitrinas e montras.
Condições de aplicação e de manutenção
1 - A colocação de toldos terá em conta o disposto na legislação e regulamentação de natureza urbanística e obedecerá às seguintes condições:
a) A aresta inferior da pala ou da sanefa frontal deverá distar no mínimo 2 m do chão;
b) A configuração e cor do toldo deverá ter em conta o ambiente e a estética do local em que se situa o estabelecimento.
2 - É obrigatório manter os toldos em bom estado de conservação e limpeza.
Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes
a) Anúncio luminoso - todo o suporte que emita luz própria;
b) Anúncio iluminado - todo o suporte sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz;
c) Anúncio electrónico - sistema computadorizado de emissão de mensagens e imagens e ou com possibilidade de ligação a circuitos de TV e vídeo.
A colocação de anúncios a que se refere o artigo anterior sobre o espaço do domínio público deve respeitar as seguintes distâncias mínimas:
a) Distância da parte inferior dos anúncios em relação ao solo - 2 m;
b) Distância medida na horizontal dos anúncios em relação ao bordo exterior do lancil do passeio - 0,50 m;
c) Distância medida na horizontal do plano exterior dos anúncios em relação à faixa de rodagem se delimitada por pintura, berma e ou valeta (caso não exista passeio) - 0,50 m.
1 - As estruturas ou suportes dos anúncios luminosos, iluminados, electrónicos ou semelhantes instalados em edifícios e em espaços afectos ao domínio público devem ser na cor mais adequada ao ambiente e estética do local.
2 - Após o levantamento da respectiva licença, o titular é responsável por todos os danos resultantes da instalação e manutenção dos dispositivos publicitários.
1 - A difusão de publicidade através de meios sonoros fixos ou móveis é objecto de licenciamento temporário, devendo observar a legislação em vigor, nomeadamente a legislação sobre o ruído, Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
2 - A difusão de publicidade sonora não está sujeita a licenciamento municipal por ocasião de festas tradicionais, sem prejuízo do respeito pelos limites referidos no número anterior.
3 - É expressamente proibida a utilização de publicidade sonora por vendedores ambulantes e feirantes.
Unidades móveis publicitárias e veículos automóveis
Para efeitos do presente Regulamento são consideradas unidades móveis publicitárias os veículos e ou atrelados utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária.
As unidades móveis poderão fazer uso de material sonoro respeitando os limites estabelecidos na legislação aplicável a actividades ruidosas.
1 - As unidades móveis publicitárias não podem permanecer estacionadas no mesmo local público por período superior a duas horas.
2 - A unidade móvel que seja também emissora de som não pode estacionar dentro dos aglomerados urbanos, salvo se tiver o equipamento de som desligado ou devidamente autorizado.
1 - Sempre que o suporte publicitário utilizado exceda as dimensões do veículo, ou seja, um atrelado é obrigatoriamente junto ao requerimento inicial, a que se refere o artigo 5.º, uma autorização emitida pela entidade competente que deverá estar de acordo com o Código da Estrada.
2 - Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença será condicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil.
3 - Será obrigatória a colocação em local visível do número do alvará de licença e a identificação do respectivo titular.
Entidade competente para o licenciamento
A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em veículos automóveis e ou atrelados, transportes públicos e outros que circulem na área do município, carece de licenciamento, a conceder pela Câmara Municipal, nos termos deste Regulamento e demais legislação aplicável, sempre que o proprietário ou possuidor do veículo ali tenha residência, sede, delegação ou qualquer forma de representação.
Cálculo da publicidade
A publicidade por afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em veículos automóveis e ou atrelados, transportes públicos e outros meios de locomoção será taxada por veículo de acordo com a tabela anexa.
Exposição de artigos no exterior dos estabelecimentos
1 - A exposição de artigos no exterior dos respectivos estabelecimentos carece de licenciamento quando haja ocupação de espaço público, não podendo, contudo, prejudicar a circulação pedonal, o ambiente e a estética dos respectivos locais.
2 - A exposição de jornais, revistas, livros e postais poderá fazer-se excepcionalmente nas fachadas dos prédios ou nos locais de venda, carecendo do necessário licenciamento.
3 - Pode, ainda, no âmbito do comércio tradicional, ser licenciada a exposição de artigos no espaço exterior dos estabelecimentos comerciais, considerando o ambiente e a estética dos respectivos locais e desde que não prejudique a circulação dos peões.
A colocação de máquinas de venda automática no exterior dos estabelecimentos, quando haja ocupação do espaço público, carece de licença, não podendo, contudo, prejudicar a circulação de peões, e deverá salvaguardar o ambiente e a estética dos respectivos locais.
Remoção da publicidade
1 - Decorrido o prazo de validade da licença, deve a publicidade ser removida pelos titulares da licença no prazo de 10 dias.
2 - A remoção deverá ser complementada com a limpeza necessária ao local, de modo a repor as condições existentes à data da emissão da licença.
3 - Em caso de incumprimento a remoção poderá ser executada pela Câmara Municipal, a expensas do titular da licença.
Fiscalização, sanções e disposições finais
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços municipais competentes a fiscalização do disposto no presente Regulamento e Tabela.
Infracções ao Código da Publicidade
Sempre que forem verificadas violações às normas do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro, deve a Câmara Municipal comunicá-las ao Instituto do Consumidor, em conformidade com o disposto no artigo 37.º e para os efeitos do preceituado nos artigos 38.º e 39.º daquele diploma legal.
1 - As infracções ao preceituado neste Regulamento e tabela anexa constituem contra-ordenação punível com coima nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, cujo montante varia entre o mínimo de 3,74 euros e o máximo de 2334,35 euros, no caso de pessoas singulares, podendo elevar-se até 3341,95 euros, no caso de pessoas colectivas.
3 - Em caso de reincidência ou sempre que a infracção se revista de especial gravidade são aplicáveis as sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, nos termos aí estabelecidos, bem como as especialmente previstas no Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio.
5 - A aplicação das coimas e sanções acessórias nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, é da competência do presidente da Câmara Municipal de Almeirim, ou do vereador com competência delegada, e deverá ser precedida da instauração do respectivo processo de contra-ordenação.
6 - As receitas provenientes da aplicação de coimas revertem para a Câmara Municipal de Almeirim.
Os planos de pormenor ou outros planos de ordenamento a vigorar na área do município de Almeirim poderão estabelecer disposições específicas sobre suportes publicitários em complemento às disposições do presente Regulamento.
1 - Aos pedidos de licenciamento que derem entrada na Câmara Municipal, após a entrada em vigor do presente, bem como, aos que se encontrem pendentes de decisão, serão aplicadas as disposições do presente Regulamento.
2 - Não podem ser renovadas licenças que, à data da entrada em vigor deste Regulamento, não sejam conformes às normas e princípios nele contidos.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito ao disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados todos os regulamentos, posturas, normas internas e tabelas deste município, que disponham sobre as mesmas matérias e com estes estejam em contradição.
As taxas respeitantes a este Regulamento serão revistas anualmente na Tabela de Taxas e Licenças.
O presente Regulamento e a Tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.