BE questiona autarquias sobre protocolo com a EDP para a iluminação pública – Jornal diariOnline Região Sul
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..diariOnline 14 Jun 2017 14:31 Sociedade
Os deputados do Bloco de Esquerda (BE) questionaram as 16 autarquias do Algarve sobre o novo contrato de concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão, assinado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a EDP.
Em causa, referem os bloquistas, entre os quais João Vasconcelos, eleito pelo círculo de Faro, estão as condições impostas pelo protocolo, que "veio abrir portas a que o operador possa assumir-se como uma central de compras para a iluminação pública".
Os parlamentares bloquistas consideram "estranho" que a EDP apresente uma proposta para a atualização da definição dos tipos correntes de níveis de iluminação, luminárias, lâmpadas, apoios e braços, "a qual chega tardiamente, de acordo com os deveres de concessionária, e que não justifica a desresponsabilização quanto à sua longa inação, pela qual os municípios não têm de ser ressarcidos".
Por outro lado, o atraso na substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão pelas lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão, já que as primeiras são desaconselhadas há muito, tendo vindo a ser proibidas pela União Europeia em 2015, é considerado "flagrante".
O BE indica ainda que não está prevista qualquer compensação pelos incumprimentos contratuais por parte da EDP e que o protocolo proposto pela ANMP inclui a "alienação do direito à escolha, pelos municípios, dos seus fornecedores", designadamente para a aquisição de novos equipamentos e soluções IP, subordinando essa escolha a critérios que, frisa, "diminuem as vantagens da diversidade da oferta e da evolução tecnológica para a redução de custos municipais".
O protocolo entre a EDP e a ANMP levanta ainda outras preocupações, na ótica do Bloco de Esquerda: a aquisição de equipamento pela autarquia deve obedecer a regras concursais próprias da contratação pública, "mas o dito protocolo, no 'anexo A', determina a lista de equipamentos cuja aquisição 'será efetuada pelo concessionário (EDP) e o custo correspondente será repartido igualmente entre a câmara e o concessionário'".
"Desta forma e ao arrepio do espírito da legislação recente aprovada na Assembleia da República, a ANMP confere à EDP condições de negociação em que permanece a atomização dos municípios, promovendo junto destes uma série de novos compromissos financeiros com a EDP, assumidos sem condições de concorrência e com âmbito e impactos financeiros muito para além do termo da atual concessão", concluem os deputados bloquistas.