Desde 1 de outubro, as empresas que façam novas contratações têm de registar os trabalhadores admitidos.
A adesão ao FCT é feita através da Internet e, automaticamente, é também feito o registo no FGCT. A partir daí, a empresa fica obrigada a entregar todos os meses um desconto de 1% do salário base dos novos trabalhadores a estes fundos (0,925% destina-se ao FCT e 0,075% ao FGCT). Em alternativa ao FCT, a empresa pode subcrever um mecanismo equivalente.
Estes fundos foram criados na sequência da redução do valor das indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.
O FCT é uma espécie de conta individual de cada trabalhador que assegura o pagamento parcial (até 50%) da compensação por cessação do contrato de trabalho. O empregador paga a totalidade da indemnização e depois aciona o fundo para que lhe seja devolvido até metade do valor pago.
Já o FGCT funciona como uma espécie de fundo de garantia e é acionado pelo trabalhador quando a empresa não cumpre as suas obrigações, garantindo o pagamento de metade da compensação.
FCT - Fundo de Compensação do Trabalho FGCT - Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é um fundo de capitalização individual financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais. Estas contribuições constituem uma poupança a que se encontram vinculadas, com vista ao pagamento de até 50% do valor da compensação a que os trabalhadores abrangidos pelo novo regime venham a ter direito na sequência da cessação do contrato de trabalho.
A adesão ao FCT é obrigatória, salvo se a entidade empregadora optar por aderir a Mecanismo Equivalente (ME), ficando neste caso vinculada a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da adesão ao FCT.
Os trabalhadores que estejam a efetuar estágios profissionais remunerados não devem ser incluídos nos fundos.
A Entidade Empregadora é obrigada a autorizar o acesso aos dados da Segurança Social.
A adesão da entidade empregadora deve ser efetuada com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido, e até à data do início de execução desse contrato, inclusive.
A adesão da entidade empregadora ao FCT apenas termina com a cessação da atividade da mesma no sistema de segurança social.
A comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT é obrigatória. A não comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT constitui contraordenação muito grave.
A entidade empregadora deve efetuar a comunicação de admissão dos novos trabalhadores ao FGCT através do site www.FundosCompensação.pt até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho.
A comunicação da admissão de novos colaboradores ao FGCT é obrigatória. A não comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT constitui contraordenação muito grave.
A partir da data de início de execução do respetivo contrato de trabalho, e até à sua cessação, a entidade empregadora procede ao pagamento mensal para o FGCT.
As entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao FGCT correspondem a 0,075% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido, pelo FCT ou ME.
As entregas ao FGCT encontram-se a pagamento entre o dia 10 e o dia 20 de cada mês, por referência ao vencimento e diuturnidades dos trabalhadores relativos ao mês anterior, pelo que tanto a emissão do documento para pagamento, como a respetiva liquidação deverão estar concluídos neste período de tempo.
O reembolso é solicitado em www.FundosCompensação.pt, sendo o reembolso efetuado no prazo de 10 dias.
O incumprimento da obrigação de entrega é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com vista à eventual realização de ação inspetiva e aplicação de coimas.
A entidade empregadora aderente do FGCT que não realize a entrega mensal ao FGCT até ao dia 20 de cada mês entra em incumprimento, facto que constitui contraordenação muito grave.