Ricardo Vieira defende acordo com os Açores para rever lei das finanças regionais — DNOTICIAS.PT
Jorge Freitas Sousa 10 nov 2020 16:44
Um entendimento com os Açores para a apresentação de uma proposta conjunta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, é que propõe Ricardo Vieira.
O ex-líder do CDS-Madeira e antigo deputado da Assembleia Legislativa foi ouvido, na Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, sobre a revisão da lei que define o relacionamento financeiro com a República e defendeu uma alteração às fórmulas de cálculo das transferências.
Ricardo Vieira entende que uma eventual revisão do Estatuto Político-dministrativo, ou da Constituição, está impedida pelo próprio estado de emergência, além de que não considera que o quadro político seja o indicado.
No caso das lei das finanças regionais, compreende os argumentos e a importância de um sistema fiscal próprio, mas não acredita que seja possível aprová-lo, pro várias razão.
Em primeiro lugar, será muito difícil conjugar um modelo de "independência fiscal" com as posições da União Europeia. O enquadramento do Centro Internacional de Negócios nesse modelo e a articulação com as finanças das autarquias, são outros problemas.
Ricardo Vieira entende que a revisão das Lei das Finanças das Regiões Autónomas deve ser vista noutra perspectiva que tem por base a revisão do cálculo das transferências. Além dos factores já admitidos para o cálculo, defende a introdução de um outro que permita quantificar os custos com as prestações sociais.
Uma forma de cálculo que permitisse compensar as regiões autónomas pelos custos com sectores como a Educação, Apoio Social, Saúde ou Ambiente.
"Era interessante que as duas assembleias, da Madeira e dos Açores, apresentassem uma proposta conjunta que seria muito difícil não aprovara na Assembleia da República", afirma.