Mandato irregular. Conflito de interesses – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Mandato irregular. Conflito de interesses
MANDATO. IRREGULARIDADE. CONFLITO DE INTERESSES
AGRAVO Nº 138-D/1991.C1
Nos embargos de terceiro, o executado deve ser sempre demandado, sob pena de ilegitimidade passiva dos restantes demandados por preterição do litisconsórcio necessário legal.
Porque o executado deve ser demandado pelo embargante, ele é por força da lei – e deve ser indicado como – parte contrária deste, em causa que é conexa com a execução.
Consequentemente, na relação embargante-mandatária, verifica-se uma desconformidade da aceitação do mandato com o disposto no artigo 94º nºs 1 e 2 do EOA, desconformidade que, por não ser directamente sancionada por lei com a nulidade e por não se integrar no disposto no artigo 201º nº 1 do CPC, constitui mera irregularidade no mandato. É aplicável o disposto no artigo 40º do CPC.