BE acusa Câmara do Porto de fazer despejos ilegais
Catarina Martins no bairro de Aldoar
13 Janeiro 2019 às 19:03
Moratória para casos de despejo envolvendo menores no Porto chumbada
Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, afirmou, na manhã deste domingo, que "é ilegal ou mesmo eventualmente inconstitucional" o facto de uma família ser despejada por haver no agregado uma pessoa que tenha praticado um crime.
Uma acusação deixada no bairro de Aldoar e dirigida à empresa que gere a habitação social no município do Porto. Segundo os bloquistas, a Domus Social faz uma interpretação arbitrária do regulamento, que está em revisão. A Câmara diz ao JN que está a cumprir a lei e o regulamento.
A dirigente do BE espera que venha a ser corrigida uma medida que considera "um atentado aos direitos humanos". As declarações surgem dois dias depois de os deputados municipais do Bloco terem apresentado queixa à provedora de Justiça contra a Domus Social.
No documento enviado a Maria Lúcia Amaral, acusam a empresa de pôr termo a contratos de arrendamento com base "em decisões judiciais em que os arrendatários são alheios aos factos descritos e dados como provados", acrescentando haver uma norma que é aplicada "de forma subjetiva, arbitrária e inconstitucional".
Os deputados municipais do BE acusam ainda a Domus Social de "aplicar uma pena acessória ao agregado do arguido" e de violar "os princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência". Por outro lado, criticam a disposição do regulamento que impede uma pessoa de candidatar-se a uma casa "quando, comprovada e fundadamente" tiver praticado (ou alguém do agregado tiver praticado) atividades ilícitas. Na reunião de Câmara da passada terça-feira, Rui Moreira admitiu ser necessário rever esta norma, de forma a que não se traduza num "condenamento perpétuo".
O Bloco diz ainda que "o mecanismo" utilizado pela Domus Social tem sido "sistematicamente objeto de censura por parte do provedor do inquilino municipal. Acrescenta que José Lopes Batista tem "alertado para possíveis ilegalidades" nas decisões.
"Não faz sentido que alguém que foi condenado e cumpriu pena fique depois sem direito à habitação, porque nunca teremos reinserção", disse ainda Catarina Martins, que se encontrou com os moradores de Aldoar a propósito das dificuldades que têm em manter as casas quentes, o que designou como "pobreza energética".
"A Câmara do Porto cumpre a lei e o regulamento municipal, não admitindo que pessoas condenadas por tráfico de droga em apartamentos de habitação social continuem a usar as suas habitações para tais fins", disse ao JN fonte da Autarquia, a propósito das acusações do Bloco. A recusa de habitação social com base em condenações por atos ilícitos gerou polémica na passada reunião de Câmara, tendo por isso a votação do novo regulamento sido adiada.