m) Rastreabilidade e Rotulagem – DGAV
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m) Rastreabilidade e Rotulagem
De acordo com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, os operadores devem estar em condições de assegurar a rastreabilidade dos géneros alimentícios, ou seja de identificar o fornecedor de um género alimentício, de um animal produtor de géneros alimentícios, ou de qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício, ou com probabilidades de o ser.
Paralelamente, devem dispor de sistemas e procedimentos para identificar outros operadores a quem tenham sido fornecidos os seus produtos.
No caso da cadeia apícola, o sistema de rastreabilidade deve conter registos de todas as atividades que se realizam em cada uma das etapas de produção, colheita, sala de extração de mel, sala de acondicionamento e venda, até chegar ao consumidor final. Esta informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido.
Em Portugal, as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados, a partir do momento em que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final estão definidas no Regulamento (UE) nº 1169/2011, de 25 de outubro de 2011.
Na rotulagem do mel e outros produtos apícolas produzidos nos estabelecimentos aprovados, devem constar:
A marca de identificação, conforme determinado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 1/2007
As menções referenciadas abaixo.
São obrigatórias na rotulagem do mel as seguintes menções:
Nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar
Local de origem ou proveniência
Número de registo / marca de identificação
1. Denominação Legal
As denominações legais, que devem constar da rotulagem, podem ser determinadas:
Mel de melada.
Mel obtido principalmente a partir de excreções de insetos sugadores de plantas ou de secreções provenientes de partes vivas das plantas.
Mel de néctar ou mel de flores.
Mel obtido a partir do néctar das plantas.
Quanto ao modo de produção e/ou apresentação:
Mel armazenado pelas abelhas nos alvéolos operculados de favos construídos recentemente pelas próprias abelhas ou de finas folhas de cera gravada realizadas exclusivamente com cera de abelhas e que não contenham criação vendido em favos inteiros ou em secções de favos.
Mel com pedaços de favos
Mel que contém um ou vários pedaços de mel em favos.
Mel escorrido
Mel obtido por escorrimento de favos desoperculados que não contenham criação.
Mel centrifugado
Mel obtido por centrifugação de favos desoperculados que não contenham criação.
Mel obtido por compressão de favos que não contenham criação, sem aquecimento ou com aquecimento moderado de 45ºC, no máximo.
Mel filtrado
Mel obtido por um processo de eliminação de matérias orgânicas estranhas à sua composição que retire uma parte importante do pólen.
Mel próprio para uso industrial ou como ingrediente de outros géneros alimentícios transformados.
No caso do mel industrial rotulado para o consumidor final, próximo da denominação deverá constar a expressão "Apenas para uso culinário"
Ao mel escorrido, mel centrifugado, e mel prensado pode em substituição destas denominações de venda ser usada a denominação genérica "MEL"
A denominação legal só pode ser completada por uma indicação relativa à dupla origem floral e/ou vegetal, se no rótulo for claramente indicada a menção «mistura», dado que da mistura de dois méis monoflorais resulta um mel que não pode existir naturalmente, porque os méis têm diferentes períodos de produção de néctares e são provenientes de diferentes zonas geográficas.
2. Nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar
O nome de pessoa singular ou da firma e o endereço do operador do setor alimentar referido no artº 8º, nº1 do Reg nº 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, devem constar na rotulagem.
3. Quantidade Líquida
A quantidade líquida do produto, a figurar na rotulagem, deve ser expressa em massa: Quilograma (kg) ou Grama (g)
4. Data de Durabilidade Mínima (DDM)
« Consumir de preferência antes de …» quando a data indique o dia;
« Consumir de preferência antes do fim de …» nos restantes casos.
As menções referidas devem ser acompanhadas:
A denominação legal e a quantidade líquida devem figurar no rótulo no mesmo campo visual.
A identificação que permite identificar o lote deve ser precedida da letra L, exceto quando se distingue claramente de outras menções de rotulagem.
A indicação do lote:
Não é obrigatória se a data de durabilidade for composta pela indicação clara e por ordem do dia, mês e ano.
Pode figurar no rótulo ou contra rótulo, em etiqueta separada ou diretamente sobre a embalagem ou tampa.
6. Local de Origem ou Proveniência
Deve também constar na rotulagem a indicação do país ou países de origem em que o mel foi colhido:
"Mel de Portugal" "Origem Portugal"
"Mistura de méis UE" – mel originário de um ou vários estados membros
"Misturas de méis não UE" – mel originário de um ou mais país(es) terceiro(s)
"Mistura de méis UE e não UE" – mel originário de EM e país(es) terceiro(s).
Nos casos em que o mel seja embalado em território nacional sendo originário de um ou vários Estados-Membros ou países terceiros, é obrigatória a indicação do país ou países de origem em que o mel foi colhido.
7. Número de Registo / Marca de Identificação
Na rotulagem é menção obrigatória:
O Número de Registo – quando o mel é proveniente de uma Unidade de Produção Primária UPP (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 1/2007)
Marca de Identificação – quando proveniente de Estabelecimentos (art.º 5.º do Reg. (CE) n.º 853/2004)
À exceção do mel filtrado e do mel industrial, a denominação legal pode ser complementada por indicações que façam referência:
À origem floral ou vegetal do produto, se este provier total ou principalmente da origem indicada e possuir as características organoléticas, físico-químicas e microscópicas próprias de tal origem.
À origem regional, territorial ou topográfica do produto, se este provier na sua totalidade da origem indicada.
A critérios de qualidade específicos.
Decreto-Lei nº 214/2003, alterado pelo Decreto-Lei nº 126/2015 e Decreto-lei nº 2/2021
Nota Explicativa: Despacho n.º 33/G/2015 – Período transitório (Aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 126/2015, de 7 de julho)