Alteração ao Código do Trabalho: novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho... - Escritos Dispersos
Alteração ao Código do Trabalho: novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho...
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprova e publica, em anexo, o Código do Trabalho.
Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março - Para os devidos efeitos declara que a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009, saiu com algumas inexactidões, que assim se rectificam.
A redução do valor das compensações por cessação do contrato de trabalho, aplica-se aos contratos de trabalho que venham a ser celebrados após a entrada em vigor da Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro [1 de Novembro de 2011], e incide sobre:
a) as cessações do contrato de trabalho em comissão de serviço;
b) a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador em caso de transferência definitiva de local de trabalho que lhe cause prejuízo sério;
c) a caducidade de contrato de trabalho temporário ou a termo;
d) a caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa;
e) o despedimento colectivo;
f) o despedimento por extinção do posto de trabalho;
g) o despedimento por inadaptação.
A redução proposta concretiza-se do seguinte modo:
- Redução dos actuais 30 dias de retribuição base mais diuturnidades por cada ano de antiguidade para, apenas, 20 dias, sendo 10 dias suportados pelas entidades patronais e outros 10 dias por um fundo de compensação do trabalho ainda a criar;
- Eliminação da garantia de pagamento de um mínimo de 3 meses de retribuição base e diuturnidades;
- Eliminação da compensação por caducidade dos contratos de trabalho a termo incerto nos termos actuais [anteriores a 1 de Novembro de 2011], passando a aplicar-se o mesmo regime.