Ementa É Defeso ao Juiz proferir sentença em objeto diverso do que lhe foi demandado, em favor de qualquer das partes. A Sentença '''' Extra Petita '''' é nula porque decide causa diferente da que foi posta em juizo, na inicial ou em recurso. Revista conhecida e provida. Indexação Julgamento '''' Extra Petita ''''.
Nesse primeiro ponto vimos a corrente que é contra as sentenças ultra, citra e extra petita. Vejamos agora a corrente que admite esta prerrogativa.
Assim a doutrina de Francisco Antônio de Oliveira (1999: 573): "temos para nós que o julgamento ultra petita e o extra petita não desafia a nulidade da sentença. Em casos tais, pode a instância recursal eliminar o excesso, reformando o decisório naquela parte. Todavia, em se cuidando de julgamento citra petita, irrecusável a nulidade, posto que defeso à instância recursal decidir de matéria sem que a primeira instância haja antes apreciado. Nesse caso ter-se-ia a supressão de instância, o que não ocorreria com o julgamento ultra petita e extra petita. Suponhamos, entretanto, que a sentença tenha solucionado coisa diversa do pedido; se também solucionou o pedido, temos a nulidade, não por haver decidido extra petita, vez que esta parte poderá ser extirpada pela instância recursal, mas pelo julgamento citra petita".
Amauri Mascaro Nascimento chama esse ato decisório sentença ultra e extra petita como "um direito processual social, destinado, principalmente, à tutela jurisdicional de grupos ou coletividades e não um direito processual individual), dão margem à sentença trabalhista nítida natureza ultra peticional, como proclama Nelson Niciliello.
Para Amador Paes de Almeida( 1999:210/11), " sustentamos mais, para afirmar, sem receio de dúvidas, que a sentença trabalhista pode e deve ser, em determinadas circunstâncias, extra petita, notadamente quando o julgador, na decisão, adapta a pretensão à hipótese legal, o que pode ocorrer, inclusive, na seguinte oportunidade:
" Um empregado ingressa em juízo com uma ação trabalhista utilizando-se do jus postulandi, portanto, sem assistência de advogado. Pretende, na inicial, entre outras postulações, o aviso prévio, sob a alegação de despedida injusta.
No decorrer da instrução se verifica que o reclamante, quando de sua admissão, assinara um contrato de experiência, pelo prazo de 90 dias, tendo a sua dispensa ocorrido antes do término do contrato em apreço.
O contrato de experiência, contudo, não possui cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado ( quando só então o aviso prévio seria devido, na forma do que dispõe o art. 481 da CLT). Apurada a despedida imotivada ao julgador é dado aplicar a regra contida no art. 479 da CLT, condenando o empregador, a pagar no lugar do aviso prévio a indenização por metade, da remuneração que seria devida ao reclamante até ao término do contrato de experiência".
Tal decisão, inegavelmente extra petita ( fora do pedido do autor ), não poderia ser, a nosso ver encarada como nula ( o que fatalmente ocorreria no cível), mas, ao revés, como forma plena de justiça social adequada à natureza do processo do trabalho e ao caráter protecionista do direito material do trabalho.
Absurdo seria julgar improcedente a postulação obrigando o trabalhador ( após exaustiva espera) a propor nova ação para buscar um direito que a sentença extra petita poderia, desde logo, conceder-lhe.
Esses fatores dão à sentença trabalhista uma dimensão que está a indicar a necessidade de estudos mais profundos, e despidos dos formalismos do direito processual comum, da efetiva natureza jurídica da sentença em apresso, para pôr em destaque na expressão de Amauri Mascaro Nascimento, " A maior liberdade íntima e criativa do Juiz".