R: O Capítulo 13 refere-se à compensação de débito feita por indivíduos - inclusive pelos que operam negócios na qualidade de único sócio proprietario da firma -, que têm receita regular, cujo débito garantido não ultrapassa US$ 1,081,400.00e o débito sem garantia o valor de US$ 360,475.00 (ambos valores estão sujeitos à alteração). O Capítulo 13 não pode ser utilizado por sociedades de ações ou sociedades de sócios. Normalmente, o Capitulo 13 permite que os indivíduos conservem suas propriedades, pagando seus credores sem comprometer suas receitas futuras.
Nesse Capítulo, o devedor propõe um plano de pagamento a seus credores, plano esse que deverá ser aprovado pela Corte. O devedor paga a quantia exigida no plano ao administrador do Capitulo 13, que distribui os recursos que lhe são entregues pelo devedor mediante uma pequena remuneração. O devedor do Capitulo 13 recebe a quitação da maioria de seus débitos, depois do completar o pagamento dos débitos apontados no plano. O plano pode ter duração de três a cinco anos.
R: Em algumas situações o Capítulo 13 é uma alternativa melhor que a do Capítulo 7. O Capítulo 13 de Falência, normalmente, serve para pessoas que têm um renda muito elevada e não podem se enquadrar no Capítulo 7 de Falência ou, então, para pessoas que têm um tipo de dívida não passível de liquidação no Capítulo 7 (ex.: algum tipo de imposto). A maioria das pessoas baseia seu pedido no Capítulo 13 porque estão atrasados na amortização de suas hipotecas ou nos pagamentos de negócios feitos, e estão tentando evitar sua anulação. O Capítulo 13 de Falência irá permiti-los efetivar os pagamentos já vencidos e restaurar o acordo original. E ainda, se o devedor possui propriedades valiosas que não se incluem dentre as excluídas por lei, e quer conservá-las, o Capítulo 13 pode ser, para ele, uma opção melhor.
De qualquer forma, para a maioria dos indivíduos que simplesmente quer eliminar sua carga pesada de débitos, sem pagar nenhum débito vencido, o Capítulo 7 apresenta-se com a escolha mais satisfatória.
R: Sim. Quando você pede falência, a lei federal impõe uma “paralisação automática”, que irá impedir seus credores de agirem contra você para cobrança de débitos - neles incluindo-se débitos fiscais e débitos decorrentes de decisões judiciais -, enquanto perdurar o processo de falência. Assim, se você foi intimado por um de seus credores para comparecer à Corte em virtude do não pagametno de uma dívida, o pedido de falência paralizará esse processo.
Qualquer tipo de ganhos adicionais ou esforços para retomadas, da mesma forma, ficam paralisados em virtude do processo de falência. No entretanto, quando a falência termina, o credor, portador de um título que não tenha sido quitado, pode prosseguir com sua cobrança. E ainda, sob algumas circunstâncias, um credor garantido pode realizar, durante o processo de falência, a garantia que ele tem na massa falida, mas somente poderá fazê-lo mediante uma petição à Corte e após obter aprovação da Corte de Falência.
R: Um mês após ter sido ajuizada o seu pedido de falência, o escrevente da Corte de Falência notificará os credores sobre o processo. A paralização automática, imediatamente, começa a ter efeito. Enquanto os credores são notificados, é necessário que você os informe o número do processo e a data da sua falência. Uma vez tenham sido notificados, os credores devem parar de agir contra você, sob pena de sujeitarem-se às sanções da Corte. A lei é muito benéfica para a maioria das pessoas. Uma vez distribuído o pedido de falência, passa esse momento a ser a última vez que você tem contato com seus credores inseguros.
R: Em geral, a resposta é não. Para bens garantidos, como o caso do seu carro financiado, ou decsuas casas hipotecadas, se você pretende manter esses haveres, deverá continuar a efetivar os referidos pagamentos. Deverá parar de efetivar o pagamento de todos os outros débitos anteriores à falência, tais como, débitos de cartões de crédito
R: Se os seus credores estão lhe pressionando em bases normais; se foi processado por um credor; ou, sequestraram seu ativo ou seu salário e você está com um débito acima das suas possibilidades, então, você está pronto para pedir falência.
P: É aconselhável contratar, ao invés de um advogado, uma pessoa que costuma preparar petições de falência para me ajudar a processar o meu pedido?
R: Não. Essas pessoas não estão licenciadas e nem estão reguladas pela associação de classe, assim, você não tem como checar a qualificação e conhecimento da pessoa com quem você está negociando. Elas não podem lhe dar uma orientação legal, cobram em torno de US$ 150 a US$ 250,00 somente para datilografar uma petição, além de não poderem se apresentar perante a Corte. Certamente você estará muito melhor assessorado por um advogado do que sem ele, o que é, sem dúvida, seria uma forma arriscada de proceder.
R: Desde que você continue a manter em dia seus pagamentos referentes ao empréstimo que garante a propriedade, não haverá problema em você conservar sua casa ou seu carro, mesmo depois de ter sido concluído o procedimento de falência. Você pode formalmente reafirmar seu débito (abaixo,maiores informações a respeito). Essa acordo de cofirmação de débito, então, deve ser processado e aprovado pela Corte.
R: Muito embora o registro do processo de falência possa, tecnicamente, permanecer no seu cadastro de crédito por mais de dez anos, normalmente, procedendo o pagamentos no prazo após sua falência, você recupera um bom patamar de crédito em dois anos de sua liquidação.
Muitas vezes, a falência pode, na verdade, ajudar para elevar o valor de seu limite de crédito, eis que, quitando seus débitos em grande escala, eleva a média de seus débitos, um dos critérios mais utilizados pelos credores para decidir sua capacidade creditícia ( veja abaixo). De fato, muitas pessoas informam que recebem uma profusão de cartões de créditos pré-aprovados depois de passadas poucas semanas da liquidação da falência.
R: Uma conta de cartão de crédito com um movimento zero não pode ser considerada, tecnicamente, como um crédito, portanto, não pode ser liquidada em falência. Muitas vezes esses credores vão permitir que você mantenha o crédito com eles.
Se você tem um balanço excelente quando entra com o pedido de falência, você ainda pode conservar sua conta. Para tanto, você, normalmente, deve concordar com os credores com o pagamento do valor total apontado no balançao. Uma vez feito o acordo ( acordo de confirmação) com o credor, você precisa, então, processar o referido acordo de confirmação e obter a aprovação da Corte.
R: Não, a menos que você fale para as pessoas, ou se forem, por curiosidade, checar em registros públicos. Os processos de falência, normalmente, não são publicados em jornais, por esse motivo, os únicos que usualmente descobrem que você é um falido são os credores, cujos débitos você discriminou na petição, ou aqueles para quem você solicitou crédito.