A Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I.P. entrou em funcionamento no passado dia 1 de Outubro de 2008.
A ARH do Alentejo, I.P., sediada em Évora, é um instituto público periférico integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, e que prossegue atribuições do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob a superintendência e tutela do respectivo Ministro.
As Administrações de Região Hidrográfica foram criadas em cumprimento das orientações definidas na Lei da Água, que consagra o principio da região hidrográfica como unidade de planeamento e de gestão das águas, tendo por base a bacia hidrográfica com estrutura territorial, e possuem como missão, proteger e valorizar as componentes ambientais das águas, bem como proceder à gestão sustentável dos recursos hídricos no âmbito das respectivas circunscrições territoriais de actuação.
Neste contexto, todas as atribuições em matéria de recursos hídricos passaram a ser assegurados pelas ARH, I.P., cessando o regime transitório definido no artigo n.º 103 da Lei da Água, transitando deste modo, das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o exercício das competências de licenciamento e fiscalização, bem como o exercício das restantes competências asseguradas neste período pelo Instituto da Água.
A área de jurisdição da ARH do Alentejo, I.P. integra 48 concelhos e abrange as regiões hidrográficas do Sado e Mira (RH 6), e do Guadiana (RH 7), sendo a respectiva delimitação geográfica efectuada pelas linhas georreferenciadas definidas no mapa constante do anexo I do Decreto-Lei nº 347/2007, de 19 de Outubro. De referir , no entanto, que foi celebrado um protocolo de delegação de competências da ARH do Alentejo, I.P. na ARH do Algarve, I.P., relativamente à gestão dos recursos hídricos da sub-bacia hidrográfica do rio Guadiana integrada na região do Algarve. Exceptuam-se desta delegação de competências as relativas à coordenação do planeamento dos recursos hídricos, incluindo os planos de estuários e as competências exercidas no leito e água do rio Guadiana e seu estuário.
A gestão dos recursos hídricos, que constitui um dos eixos essenciais para o cumprimento da missão do Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, fica assim reforçada com a criação das Administrações de Região Hidrográfica, que irão assegurar as competências de gestão das águas, incluindo o planeamento, a monitorização, o licenciamento e a fiscalização, considerando a totalidade dos recursos hídricos da respectiva circunscrição territorial.
As especificidades regionais assumem um particular relevo no mandato das Administrações de Região Hidrográfica, face à variabilidade espacial e temporal da quantidade e qualidade da água no território nacional, assimetrias entre o litoral e interior e diversidade de riscos naturais e antropogénicos associados a cada uma destas realidades.
A ARH do Alentejo, I.P. irá efectuar uma abordagem de nível regional nesta matéria, permitindo definir as estratégias mais adequadas para o uso eficiente da água, a protecção da qualidade deste recurso, a valorização da biodiversidade, a segurança de pessoas e bens e a salvaguarda da saúde pública. Pretende igualmente a ARH do Alentejo, I.P. promover uma gestão integrada dos recursos hídricos, assente na cooperação com os diferentes utilizadores públicos e privados, garantindo a integração inter-sectorial, a compatibilização de diferentes interesses e o desenvolvimento de um sentido de responsabilidade partilhada para o cumprimento dos objectivos ambientais.
Salientam-se como os principais desafios para a ARH do Alentejo, I.P., a curto prazo, os seguintes:
A aposta clara na sustentabilidade da gestão das massas de água, promovendo a convergência dos valores ecológicos e económicos para a dinamização do desenvolvimento local e regional, assumindo-os como um capital estratégico diferenciador para favorecer a competitividade de Portugal num contexto internacional cada vez mais alargado e concorrencial;
A protecção da qualidade das massas de água visando a sua conservação ou melhoria, garantindo a protecção das origens de água e dos ecossistemas de especial interesse, incluindo a manutenção de um regime de caudais ambientais e, em particular, de caudais ecológicos;
A elaboração e executação dos planos de gestão das regiões hidrográficas do Sado e Mira (RH6) e do Guadiana (RH7), dos planos específicos de gestão das águas e a aplicação dos respectivos programas de medidas, de acordo com o definido na Lei da Água;
A monitorização do estado ecológico e químico das águas de superfície e do estado quantitativo e químico das águas subterrâneas, de acordo com a Directiva-Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE, de 23 de Outubro);
A aplicação do regime económico e financeiro na gestão dos recursos hídricos, permitindo, deste modo, que se reunam meios e condições para a prossecução das suas atribuições, num contexto de sustentabilidade;
Assegurar o funcionamento do Conselho de Região Hidrográfica do Sado e Mira e do Conselho de Região Hidrográfica do Guadiana, que constituem órgãos consultivos da ARH do Alentejo, I.P., em que estão representados os Ministérios e outros organismos da Administração Pública directamente interessados e as entidades representativas dos principais utilizadores relacionados com o uso consumptivo e não consumptivo da água na bacia hidrográfica respectiva, bem como as organizações técnicas, científicas e não governamentais representativas dos usos da água na bacia hidrográfica.
A solicitação de análises a qualquer tipo de água, superficial, residual ou subterrânea, ou água da chuva, envolvendo ou não uma programação temporal e/ou a recolha de amostras, deverá ser efectuada através de pedido de orçamento, podendo este ser solicitado do seguinte modo:
Directamente em qualquer dos núcleos laboratoriais (Évora e Santo André)
Por Correio – Rua Artur Augusto Ferreira 1 a 3, Zona Industrial Horta das Figueiras 7005-473 Évora
São fornecidas informações de vários tipos, tais como, indicação sobre os procedimentos de colheita, parâmetros a analisar dependendo do objectivo da análise, interpretação de resultados e outras, conforme a necessidade do cliente.
Os recipientes para a colheita deverão ser os fornecidos pelo laboratório da ARH do Alentejo, I.P. (sem encargos adicionais).
As amostras poderão ser entregues num dos dois núcleos laboratoriais da ARH do Alentejo, I.P. ou em local previamente acordado.
Os procedimentos da colheita serão indicados na altura da entrega dos recipientes.
Após a recepção da amostra no Laboratório inicia-se o processo de análise, segundo os procedimentos internos do Laboratório.
O Laboratório de Águas tem implementado uma ferramenta que permite aos nossos clientes efectuarem consultas on-line via internet dos resultados das suas amostras – alweb.
Para poder utilizar o alweb, só necessita de estar registado na nossa base de dados de utilizadores. Após a correcta autenticação no alweb, o cliente terá acesso a um conjunto de funcionalidades que lhe permitirá ter acesso on-line a um vasto conjunto de informações: