Santana vai ter Regulamento de Urbanização e Edificação | Diário das Freguesias
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Santana vai ter Regulamento de Urbanização e Edificação
15 Fevereiro, 2018 às 9:00
O Município de Santana vai passar a dispor de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. A pretensão consta na ordem de trabalhos para a reunião ordinária da Câmara Municipal a realizar esta quinta-feira, onde um dos pontos à discussão e votação subscritos por Teófilo Cunha é a proposta de abertura e publicitação do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. Trata-se do primeiro passo no sentido de regulamentar, através de disposição oficial, o estatuto que prescreve o que se deve fazer nestas áreas.
Destaque também para a deliberação a ser tomada pelo quinteto de eleitos (4 CDS e 1 PSD) em relação à proposta de celebração de protocolos com as freguesias da Ilha e do Arco de São Jorge, tendente à atribuição de apoio financeiro para o seu funcionamento. Uma medida que se repete ano após ano de modo a assegurar que estas Juntas das mais desertificadas freguesias do concelho possam manter-se 'de portas abertas', condição que não conseguiriam assegurar se dependessem única e exclusivamente do Fundo de Financiamento às Freguesias. Como o montante estabelecido através deste regime financeiro das autarquias locais é insuficiente para assegurar sequer o funcionamento no horário de expediente normal nestas duas freguesias muito pouco habitadas, e por isso, 'penalizadas' pela verba transferida que é insuficiente para conseguir prestar o serviço público, acaba uma vez mais por ser a Câmara Municipal a ter de financiar a actividade destes órgãos de poder local.
Nesta que é a última reunião do mês, e que por isso começa com a audiência dos munícipes (caso haja quem marque presença com esse propósito), a anteceder o período de antes da ordem do dia, deverá igualmente ser aprovado a celebração de protocolo com as entidades 'My Klaguete, Lda.' e ''Sleep no More, International work tv & rep, Lda.' para a realização do evento Missa Madeira 2018. O Gabinete do presidente fez saber ainda que outra das cinco medidas a serem apreciadas, discutidas e votadas é a proposta de desenvolvimento de programa de apoio às famílias, tendente à comparticipação nas mensalidades de creches e jardins-de-infância.