Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 488/CM/2014 - Compromisso plurianual relativo à aquisição de serviços de "Limpeza, desobstrução e inspecção de colectores do Município de Lisboa" e consequente repartição de encargos
Proposta 488/CM/2014 - Compromisso plurianual relativo à aquisição de serviços de "Limpeza, desobstrução e inspecção de colectores do Município de Lisboa" e consequente repartição de encargos
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ CDS-PP /PEV /PAN / PNPN/ 6 IND - Abstenção – PSD/ MPT
Passou a Deliberação: 242/AML/2014
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a assunção do compromisso plurianual relativo à aquisição de serviços nº 6/DMPO/DCMIVP/DS/2013 – "Limpeza, desobstrução e inspecção de colectores do Município de Lisboa" – Processo nº 1/AQS/CP/DEPS/2014, com a consequente repartição de encargos.
A Direcção Municipal de Projectos e Obras preparou o procedimento de aquisição de serviços nº 6/DMPO/DCMIVP/DS/2013, destinado à limpeza, desobstrução e inspecção de colectores no Município de Lisboa;
A aquisição de serviços a que se destina este procedimento é fundamental para prevenir as inundações, designadamente, na zona ribeirinha;
Apesar do inverno rigoroso verificado, o número de inundações diminuiu, bem como a sua dimensão e gravidade e que tal se fica a dever ao trabalho de limpeza e desobstrução dos grandes colectores existentes nesta zona, nomeadamente na avenida 24 de julho;
O referido procedimento tem como preço base o valor de € 400.000,00, acrescido de IVA à taxa legal de 23% e o prazo de execução de 365 dias;
Previamente à decisão de contratar, da competência do Vereador do Pelouro das Obras, nos termos da subdelegação expressa no Despacho nº 79/P/2013, de 13 de novembro, será necessário propor repartir totalmente o encargo para o ano de 2015, uma vez que já não é expectável existirem quaisquer pagamentos, este ano;
Para cumprimento do artigo 6º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e regulamentada através do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho e, ainda, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, é necessário que a Assembleia Municipal de Lisboa aprove previamente a assunção deste compromisso plurianual, uma vez que a repartição de encargos inerente cai fora dos casos previstos na autorização emitida através do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 870/2013, aprovada em reunião de Câmara, de 4 de dezembro de 2013 e da Deliberação nº 104/AML/2013, de 16 de dezembro de 2013;
A despesa resultante desta aquisição tem enquadramento nas rubricas seguintes: Código do Plano: A4.P006.01; Orgânica: 08.01; Económica: 02.02.25.02;
Submeter à Assembleia Municipal a autorização prévia para a assunção de compromisso plurianual da aquisição de serviços nº 6/DMPO/DCMIVP/DS/2013 – "Limpeza, desobstrução e inspecção de colectores no Município de Lisboa" – Processo nº 1/AQS/CP/DEPS/2014, para cumprimento do disposto no artigos 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 23%: