A lei portuguesa, de 2006, num processo em que vingou o projeto do PS encabeçado por Maria de Belém Roseira, estabelece que as técnicas de PMA só podem ser aplicadas como solução para problemas de infertilidade e, para além disso, a mulheres que sejam devidamente tuteladas por homens: casadas ou unidas de facto.
Ou seja, no fundo, em Portugal, a PMA serve para que homens possam ter filhas/os, com a colaboração de mulheres. Daí não ser estranho que, segundo o que foi noticiado, a introdução da maternidade de substituição seja mais consensual para a atual Direção do PS (e, aparentemente, também para o PSD) do que o alargamento do acesso a mulheres sem homens.
Portanto, o projeto apoiado pela atual Direção do PS (e novamente com Maria de Belém Roseira associada ao mesmo) pretende manter exatamente as mesmas restrições da lei atual. Uma mulher solteira ou um casal de mulheres não poderá ter acesso a técnicas de PMA – e isso continuará a ser criminoso, aliás.
Que vão a Espanha, se quiserem. E se puderem pagar esse recurso.
Onde é que já vimos isto? No passado. No mesmo passado em que Maria de Belém Roseira era um nome que podia ser associado à Igualdade sem que isso fosse um contrassenso. No mesmo passado em que a autonomia das mulheres era sistematicamente posta em causa.
É que, como se vê pelo exemplo espanhol, esta exclusão já era anacrónica em 2006. Passaram alguns anos com muitas mudanças, nas quais o Partido Socialista esteve envolvido, aliás.
Uma delas tem a ver com a possibilidade de interromper uma gravidez por vontade da mulher: que tal ser coerente e deixar iniciar uma gravidez por vontade da mulher? Até porque também parece que já há adoção singular há uns anos.
Isto para não falar dos casais do mesmo sexo. Se bem me lembro, a lei já estabelece que não é o Estado que tem que impor às mulheres a sua estrutura familiar e parece que reconhece inclusivamente que um casal de mulheres (casado ou unido de facto) é uma família. Não era tempo de se perceber que, no que diz respeito à parentalidade, o que o Estado tem que fazer é apenas garantir a segurança das crianças que são filhas de um casal de mulheres? Ou seja, reconhecer legalmente as duas mães e acabar com a situação de fragilidade enfrentada hoje pelas crianças que já são criadas por casais do mesmo sexo?
As respostas são simples e quer o projeto do Bloco de Esquerda quer, aparentemente, o projeto que terá o apoio da Juventude Socialista (e espera-se que de mais deputadas e deputados socialistas) pretendem acabar com incoerências e anacronismos. E tentam ser responsáveis. A PMA é reconhecida como técnica complementar de reprodução e os projetos asseguram que todas as crianças que nasçam com base nestas técnicas tenham direito à segurança do seu vínculo familiar.