Em nota, a entidade afirma que “tais reivindicações se baseiam na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que foi incorporada ao sistema jurídico brasileiro com força de emenda constitucional, e tem como base os princípios do respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a acessibilidade, estabelecendo a promoção do ‘respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
A FEAPAES-SP está atuando no Processo Judicial como amicus curiae, figura prevista no Código de Processo Civil, quando um terceiro com representatividade adequada possa intervir no processo para servir como fonte de conhecimento, a fim de subsidiar a decisão judicial”.
Código de Processo Civil – “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação..”