Gestação de substituição: regras estritas para casos excecionais
A grávida só pode receber o valor das despesas médicas e tem direito a acompanhamento psicológico. Explicamos as regras da gestação de substituição.
18 agosto 2017 Arquivado
A lei foi aprovada no ano passado, mas só agora começa a ser aplicada. Ao contrário do que acontece noutros países (por exemplo, nos EUA), não há recurso a qualquer pagamento. A gestante de substituição só recebe o dinheiro gasto nas despesas médicas e tem garantido o acompanhamento psicológico antes e depois do parto. Os contratos para a gestação de substituição são previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
As candidaturas à gestação de substituição são para casos excecionais. Por exemplo, uma mulher sem útero ou com uma lesão ou doença que impeçam a gravidez, e ainda situações clínicas que o justifiquem. Os candidatos têm de pedir autorização prévia ao CNPMA através de um formulário online, que tem de ser assinado pelo casal beneficiário e pela gestante de substituição. O formulário deve ser acompanhado dos seguintes elementos e documentos:
identificação do casal beneficiário e da gestante de substituição escolhida pelo casal;
aceitação, por parte do casal beneficiário e da gestante, das condições previstas no contrato-tipo;
documentação médica que comprove que a beneficiária não tem útero ou tem uma lesão ou doença que a impeçam de engravidar;
declaração de um psiquiatra ou psicólogo favorável à realização do contrato de gestação de substituição;
declaração do diretor do centro de Procriação Medicamente Assistida em que aceita a concretização do(s) tratamento(s) a realizar.
Depois de apresentado o pedido, o CNPMA tem 60 dias para admiti-lo ou rejeitá-lo. Em caso de admissão, cabe à Ordem dos Médicos emitir um parecer (que não tem caráter vinculativo) no prazo de 60 dias. Assim que a Ordem dos Médicos se pronunciar, o CNPMA tem outros 60 dias para decidir se autoriza a celebração do contrato de gestação. Para a tomada de decisão, o CNPMA pode reunir com o casal beneficiário e com a gestante ou pedir uma avaliação independente de ambos a nível de saúde materna e mental.
Se a gestação avançar, ambas as partes beneficiam de proteção de parentalidade. No caso do casal beneficiário, o parto é considerado como seu para efeitos de licença parental (ou seja, é como se a beneficiária tivesse a criança). Quanto à gestante de substituição, beneficia do regime para situação de interrupção de gravidez.
Contrato define direitos e obrigações
O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida é a entidade que aprova o contrato-tipo de substituição, no qual devem constar as obrigações de ambas as partes.
No contrato fica definido, por exemplo:
as obrigações que a gestante de substituição tem de cumprir quanto às orientações médicas do obstetra que acompanha a gravidez, assim como realizar todos os exames e atos terapêuticos essenciais para a evolução normal da gravidez e para o bem-estar da criança;
os direitos da gestante na participação nas decisões, desde a escolha do obstetra ao tipo de parto e local onde se realiza;
o direito da gestante a um acompanhamento psicológico antes e depois do parto;
as obrigações e os direitos da gestante de substituição, tais como a possibilidade de se recusar a fazer certos exames de diagnóstico (por exemplo, a amniocentese), a possibilidade de viajar em determinados meios de transporte ou para fora do país no terceiro trimestre de gestação;
a prestação de informação ao casal e à gestante quanto ao impacto do estilo de vida durante a gravidez no desenvolvimento embrionário e fetal:
a natureza gratuita do negócio jurídico e a ausência de qualquer tipo de imposição, pagamento ou doação pelo casal beneficiário à gestante, que só pode receber o valor das despesas médicas, incluindo transportes;
no caso de se verificar um determinado número de tentativas de gravidez falhadas, o contrato pode ser denunciado por ambas as partes.