§ 3º A propositura de demanda judicial implicará na imediata e automática extinção desta modalidade de processo administrativo, incidindo o § 1º deste artigo.
§ 4º Observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias competente, toda Lei Orçamentária Anual designará dotação orçamentária específica para o fim disposto nesta Seção, conforme proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado e tendo esta como unidade orçamentária competente.
Art. 68. Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.
Art. 69. Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade.
Art. 73. Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.
Art. 74. É assegurada, nos termos do artigo 5º , XXXIV, "b", da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no artigo 59 desta Lei.
Art. 75. Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados.
Art. 76. O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
Art. 77. O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis.
Art. 78. A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica.
Art. 79. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração.
Art. 80. A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.
Parágrafo único. Quando a denúncia for apresentada verbalmente, o servidor ou autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
Art. 81. Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:
Art. 82. Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.
Art. 83. A Administração pode anular os atos e contratos administrativos eivados de ilegalidade ou abuso de poder, bem como revogá-los, desde que respeitados os direitos de terceiros.
Art. 84. Salvo nos casos em que não há direito ou interesse de terceiro envolvido, nos termos do artigo anterior, o dever de anulação de ato ou contrato administrativo, nos termos desta Lei, será exercido em até 05(cinco) anos, contados da data do ato ou contrato.
§ 2º Para os atos administrativos sujeitos a registro no Tribunal de Contas do Estado, o prazo referido no caput, observado o disposto no § 1º, será contado da decisão do Tribunal de Contas favorável ao seu registro.
Art. 85. Esta lei aplica-se aos atos e procedimentos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário estadual.

O Bitcoin (BTC) percorreu um longo caminho em termos de adoção, e não apenas no setor privado. Novas histórias de adoção da Bitcoin Future no setor de serviços públicos se tornaram bastante freqüentes nos últimos anos. A partir de então, os residentes dos Estados Unidos poderão agora pagar por serviços de passaporte selecionados usando BTC. …