Debates Parlamentares - Diário 021, p. 706 (2002-07-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 021 2002-07-13 Página 706
0706 | II Série A - Número 021 | 13 de Julho de 2002
Com ela pretende-se dar corpo a um direito fundamental dos cidadãos nas sociedades democráticas e em desenvolvimento, o direito de "todos, todos participarem com todos, nas respostas que a colectividade exige".
2 - As associações com representatividade genérica gozam de estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas portadoras de deficiência."