Compensações aos bombeiros e "portal para a consulta pública" em debate
Dois pontos marcaram grande parte dos trabalhos parlamentares desta quarta-feira na Assembleia Legislativa da Madeira. O PSD apresentou o projeto de proposta de lei à Assembleia da República intitulado "Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos...
11 de Dezembro de 2019 XII Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Dois pontos marcaram grande parte dos trabalhos parlamentares desta quarta-feira na Assembleia Legislativa da Madeira. O PSD apresentou o projeto de proposta de lei à Assembleia da República intitulado "Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário" e o PS levou ao hemiciclo o projeto de resolução intitulado "Criação de um procedimento para consulta pública legislativa enquanto aprofundamento da democracia participativa e da transparência".
Relativamente ao primeiro diploma, o PSD volta a insistir na isenção de IRS como forma de compensar os bombeiros voluntários, depois de uma proposta semelhante já ter sido enviada à Assembleia da República, mas que acabou por cair com o final de legislatura. Uma medida que a ser adotada pode chegar a cerca de um milhão de bombeiros voluntários, perto de 900 na Madeira.
PSD e CDS-PP lembraram que foi em 2017 que os benefícios aos bombeiros foram retirados do Código do IRS. O PS destaca, por seu lado, que ainda este ano o Governo da República aprovou benefícios para os bombeiros voluntários, entre eles a redução das mensalidades nas creches.
O Partido Socialista levou também para debate em plenário uma proposta para que seja criado um procedimento de consulta pública para as iniciativas legislativas e também para as empreitadas com valor superior a 10 milhões de euros. Uma proposta, diz o PS, em nome de mais democracia participativa e de mais transparência.
Sobre esta matéria, os partidos da coligação, PSD e CDS-PP, rebateram o documento, por um lado porque o conceito de democracia participativa, já replicado nos Açores, não funciona e por outro porque não faz sentido "insinuar", na opinião dos centristas, que não há transparência nos procedimentos dos deputados.
Os parlamentares madeirenses iniciaram ainda a análise ao projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PS, intitulado "Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)".
A Assembleia Legislativa da Madeira deve ainda aprovar amanhã, um voto de protesto, de autoria do PCP pelo não integração dos trabalhadores precários da RTP-Madeira. Os comunistas entendem que 18 trabalhadores cumprem as condições para entrar na empresa, uma ideia subscrita por todos os partidos, que afirmam que as garantidas dadas pelo presidente do conselho de administração da RTP, na audição parlamentar, não foram cumpridas.
O Parlamento vai ainda aprovar um voto de pesar pela morte do ex-deputado do PTP, José Luís Rocha, uma iniciativa do JPP.