IV – da publicação da decisão colegiada ou singular no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para interposição de recursos, pedido de reexame e recolhimento da divida a que se refere o art. 19 e seu Parágrafo único desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n. 749, de 16/12/2013)
Art. 30 – Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado às partes o direito de ampla defesa.
Parágrafo único – Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 32 – O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será distribuído, por sorteio, excluído do mesmo o relator da decisão recorrida, devendo tal recurso ser formulado por escrito, pelo interessado ou representante legal, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 29, desta Lei Complementar.