Grandes males, grandes remédios! - Opinião - Correio da Manhã
O redentorismo das leis penais é um mito e a estratégia de enfrentamento desse fenómeno deve privilegiar a vertente preventiva. Convicta disso, a Convenção de Mérida dedicou, de forma inovadora, todo um capítulo a essa matéria, defendendo a adopção de medidas preventivas que fossem efectivas e vinculantes e que reflectissem os princípios – chave da "boa governação", da "integridade", da "transparência" e da "responsabilização/prestação de contas". Ora esta é uma área em que Portugal é claramente deficitário e muito há a fazer.
Assim, uma das soluções que neste momento histórico deve ser ponderada e que, afinal, se prende ainda com o arsenal repressivo, é a da controversa consagração do crime de "enriquecimento ilícito". A Convenção de Mérida não estabelece a sua tipificação de forma imperativa, limitando-se a pedir aos Estados Partes que o façam sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico (cfr. art. 20º).
Apesar de, em momentos anteriores em que abordei o tema, me ter manifestado relutante na aceitação desta figura que, pela sua especial contundência, entendia ser triste remédio de moléstias bem mais graves que a nossa, a patente alteração de circunstâncias força-me a rever a posição. A gravíssima crise que se instalou no país, tendo embora acentuados ingredientes exógenos, radicará por certo no infeliz somatório de todos os desmandos que sofreram as práticas de governação e de administração nas últimas décadas. Assim, no momento em que o país desliza para um estado de pauperização de largas franjas sociais e se perfila o risco de serem postergadas interpretações constitucionais adquiridas sobre matérias estatutárias e remuneratórias, por invocação de "interesse público" no quadro de um estado de emergência económica e financeira, é hora de, sem lesão do princípio fundamental da presunção de inocência, dar esse passo.
Restringindo-o, por agora, ao campo da acção dos funcionários e dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Para que possa haver maior controlo sobre os comportamentos vorazes que nos têm minado e contribuído para nos lançar neste estado de emergência. Não teremos achado a panaceia universal, mas passaremos a dispor de um instrumento mais ágil de escrutínio de práticas perversas de acumulação de riqueza por parte de quem, até por força de juramento, está sujeito a especiais deveres de probidade e transparência. Países há onde foi firmada jurisprudência no sentido de que não se verifica, de forma nenhuma, inversão do ónus da prova ou violação da presunção de inocência desde que seja à acusação que incumba provar o facto ilícito, antijurídico e culposo, de harmonia com as regras processuais vigentes, in casu um incremento patrimonial injustificado, isto é, que careça de explicação razoável do ponto de vista financeiro e contabilístico.
A explicação que o acusado queira dar do seu incremento patrimonial corresponderá a um acto próprio do exercício do seu direito de defesa. Sigamo-los, pois, uma vez que em matéria de corrompimento das práticas de "governance" e de degradação do tecido social deles fatalmente nos aproximámos. Para igual moléstia igual terapia!