Regime de prestações constantes e mistas para interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num
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Universalidade da educação pré-escolar a partir dos 3 anos de idade e divulgação de dados sobre creches e pré-escolar
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Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho
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Permitir a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social
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Estatuto de Apátrida
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Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento
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Impedir a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento
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Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, identidade de género ou expressão de género
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Alteração ao regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
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Estabelecer as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal
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Alargar os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade
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Inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância
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Atualização dos requisitos de concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
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Revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
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Dever de instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato
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Inclusão da exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica
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Deputado do LIVRE
Rui Tavares
Historiador e Escritor.
Deputado do LIVRE na Assembleia da República e Vereador do LIVRE na Câmara Municipal de Lisboa. Membro do Grupo de Contacto do LIVRE.