Debates Parlamentares - Diário 004, p. 113 (1841-02-20)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senadores Número 004 1841-02-20 Página 113
, i sobre o exemplo trazida
pele Srt Ministro da Guerra, era moslrar que tfirçri» perfeita igualdade no exemplo tra/.ido pelo Sr. Ministro com o que aqui se truclu ; «of q»e nào só Coronéis tomaram conia do eommafldo das Brigadas por faliarem Briga-deiros, mas mesmo até Majoies, hoje Gene-raes, ornamentos do nosso Exercito, com-mandaram Corpos. (O Sr. Presidente do Con* teUtade Ministros: — Porque faltaria o Padre Capellão.) Não Sr. não era por lhe filharem os superiores, mas é por que eram dignos de commandar; e se nesse tempo tivéssemos tido n infelicidade de que qualquer delles perdesse e vida; a pensão que pertencia ús suas viuvas, era o seu soldo do posto de Major : este é e.xsictnmeiilc o mesmo que o caso presente. Poilonto podia ser nomeado ainda que não tivera a patente, por que as Canhoneiros no Porto eram commandndjs por aspirantes ; logo tu ilibem o indivíduo de que se Irada podia ser commandanle. Mas, Sr. Presidente, ali diz-se
O SR. VISCONDE Díí PORTO COVO: — Sr. Presidente, quando eu requeri a V. Ex.a para propor á Camará se a matéria estava ou
SENADOftES.
não sufticientetnente discutida ; disse que1 não fazia progredir a discussão, senào talvez poria em duvida a existência do combate do mochão da Alhandra, e isso melhor demonstrou nova* mente o documento que se leu ussignado pelo Major General , cujo documento repete^^ue se íizva vagamente que elle tinlia morrido no mesmo combate. Mas lendo eu examinado estes pnpeis logo que vieram da outra Camará e muito anles de>ta discussão, e vendo junto a u! lês em outro documento do Contador Geral da Marinha, passado dois nnnos depois do acontecimento , o qu.il d "u : que não constava naijiiella Repartirão 'do fiilleciuiento do Guarda ftJarinhfi, naquella occasiào ; procurei enião informações das pessoas que tinham conheci-mento do que tinha occorrido, para poder vo-lar conscienciosamente , cuino cosi nino fazer; c ontào foi-me respondido por rnaia de uma pessoa , que me informou, que quando as Canhoneiras se apioximaram, os pastores que guar* davam o gado se tinham retirado com elle do mochão, para esta parte do Tejo 4 e observando-se então do Cães da Alhandra que havia a Canhoneira, e gente se linha disparado do mesmo Cães um tiro de baila que deu neste homem , cuja viuva pede a pensão. Eis aqui por que eu disse que estava em duvida se tinha havido aquella acção no dia indicado: e e facto, que desse combate nunca se fez menção alguma.
ÒSR.MARQUEZ DÊ LOtJLÉ: — Eu votei pelo Parecei da Commissào, mas não posso intender que a Camará queira negar uma pensão a esta viuva ; por que poln Lei vig^n-te, osta Senhora viria a ter menos do que Competiria íi viuva de um marinheiro subordinado deste commandante< Por tanto proponho como Emenda uma substituição ao Pa* recer da Commissão, rzz pata que se lhe conceda o mesmo que competeria aos primeiros marinheiros pertencentes águarniç^p da Canhoneira.
O SR. TRIGUEIROS :— Deve ser um Projecto novo, e ir a uma Commisião.
O SR. MARQUEZ DE LOULÉ: — Por mais que se diga, este caso é extraordinário, ale por que esla Senhora é viuva de um Aspirante a Guarda Marinha, que ordinariamente são solteiros.
O SR. PRESIDENTE INTERINO : — O Sr. Marquez de Loulé apresentará a sua Proposta na outra Sessão ; agora já não estamos em, numero* — A Ordem do dia para Segunda-fei-ra (22 do conente) e* a nomeação dos Membros para a CoQimissão Mixla, e depois a dis-» cussão dos Pareceres e Projectos que se achavam designados para a de hoje.— Está fechada a Sessão. ^
COMMISSÀO MIXTA
Nomeada para o exame de dous Projectos de Lei (originários da Camará dos Deputados, e alterados peta dos Seria" dores) contendo varias doações de JBens Nacionaes a favor de diversos Municípios, Corporações e Sociedades*
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íre 1841.
A uma hora e um quarlo da tarde, tomou a Piesidcncici o Sr. Duque de Palinella , e declarou abfiia Ses;.ào.
Concluída a chamada , verificou-se estarem presentes todos os Membros da Commissào; isio c. os mesmos que haviam concorrido á ultima Sessão, com n ditíeicnça de que — em Jogar do Sr. Deputado J. B. Folgm iras — compareceu o Sr. Deputado J. J. GUNIC& de Cas-lio.
Lida a Acta da Sessão precedente, ficou ap-provada.
O Su. PRESIDENTE:—Conlinua ^ discussão dos Artigos do Projecto de Lri N.° 13, dj Camará dos Deputados.
Pedio a palavra sobic a ordem , e disse
O Su. ROMA:—Vencendo-se o Artigo 1.° com cenas clausulas; e vcnct-ndo-se o Artigo °..° da concessão gratuita de um terreno e de uma Igreja para o estabelecimento do Cerni, terio d'Elvas; parecia-me que era coherente, que para esta e todas as outras concessões de Ce-mileiios, se estabelecessem as mesmas clausulas de reveisão que se estabeleceram para os edi-iicios. A Camará dos Scnadoreb intendeu que não se deviam estabelecer estas clausulas de reversão para os Cemitérios, por isso que não queria a sua concessão gratuita, e sim o sys-tema das vendas: mas uma vez que conviemos tio aystema das concessões gratuitas pelo que toca aos Cemitérios, parecia-me que a les-peito d'ellas e coherente estabelecer lambem as clHusulas de reversão ; quero dizer, se a Ca-rnara Municipal d'Elvas não applicar estes Lens qne lhe são concedidos, fazendo no terreno o Cemitério, e da Igreja a capella do mesmo Cemitério, terá logar a reversão de ambos para a Fazenda Nacional. Parece-me que nisto não pôde haver duvida ; e por tanto mando para a Mesa o seguinte
Jí aditamento ao JÍrtigo 2.°
Proponho as mesmas clausulas de reversão que se estabeleceram para o Artigo l.° = Ro~ ma.
Foi admittido, e approvou-se sem discussão , salva a sua coltocaçáo.
Artigo 2.° O edifício do extincto Convento dos Gracianos da Cidade de Lamego c concedido á Camará .Municipal da mesma ("idade para a collocaçào da Roda, c Hospício dos Expostos.
O SR. MONIZ: —Sr. Presidente, pergun-rei — se lodoí os Artigos que se vencerem neste sentido devem levar esta clausula, e no fim
da Lei formar-se um Artigo comtnum para todos ?... Eu intendo que sim.
, O SR. PEREIRA DE MAGALHÃES í — E necessário saber se a este Artigo se ha de applicar a mesma clausula de reversão ?.. . (Vo-zcs:—A todos.) Mas é necessário haver uma votação especial, porque o additamento foi ao Artigo 1.°, e agora é precisa uma votação a cada Artigo para ficar com a mesma clausula.
O Sn. PRESIDENTE: —O additamento foi proposto ao 2."Artigo, afim de se lhe applicar a mesma clausula que tinha sido appli-cnda ao 1.°: o Sr, Deputado Moniz propoz que se npplicasse a todos, e que houvesse no dm da Lê! um Artigo que abrangesse a todos; a Coimnissão resolverá.
O SR. BARÃO DE RENDUFFE : — Eu desejaria muito que a Commissão viesse agora a este accôrdo que V. Ex.a indica, mas elle é exaclarncnlc o contrario d'aquilio que se venceu aqui. O Senado queria essa regra geral paia todos O:, Artigos, adoptou-se pore'm a regra conlraria, isto e, que SP tractasse só de cada negocio em especial ; e intendeu-se por isso que a cadaum dos Artigos dt-viamos apresentar a mesma clausula : agora já se não pôde adoptar a these geral que queria o Senado, e que a Commissão não quiz.
O SR. AGUIAR : — Approvo a ide'a croit-tida pelo iliustre Deputado que a apresentou primeiro, e approvo-a por que não ha conlradio ção nenhuma entre a adopção delia e a outra votação. Quando se disse que não podia haver votação sobre uma proposição geral , esta asserção referia-se a uma proposição geral fora dos casos sobre os quaes versava o Projecto da Camará doa Deputados: agora não estamos nas mesmas circumstancias; de duas uma, ou havíamos de adoptar uma disposição especial para cada um dos Artigos, sobre o mesmo objecto e sem differença alguma , ou comprehender em um só Artigo uniu disposição-relativa a todos os que julgarmos nas mesmas circuinstancias para lhes serem appliçáveis as mesmas disposições. Repito pois que não ha contradicçào. Em iidia das Sessões precedentes irisislia-se em que se pozesip a votação uma disposição gerai sobre a concessão de terrenos paraCemiterios; a isto se opposornsn vários Membros da Commissàof G contra isso st» votou; mas não considero que fosse du mente de ninguém que por isso fosse necessário repetir em cada Artigo a mesma clausula co m m uni a todo», quando n'um só podiam oompiehenflfT-se.
O Su. GORJÃO HENRIQUJES:—(Sobre
a ordem.) Sn Presidente, eu também na ^PSJ são passada por evitar questões quix que ãe velasse a cada um dos Artigos essa clausula , (O Sr. Trigueiros: — Apoiado.) justamente pura evitar mais questões; mas os illuslresSunadores entendem muito bem que esta questão é inteiramente differente da outra que se queria propor, que era uma Substituição ao Parecer da outra Camará por um principio geral que não eslava consignado no Parecer da Camará dos Deputados; mas neste caso não houve questão entre este Senado, e a Camará dos Deputados, por que tendo o Senado eslabellecido na spgunda alteração, que nestas concessões deve ser posta a clauaula expressa da reversão para a Fazenda Nacional, nas hypotheses especificadas, a Camará dos Deputados no Parecer que dá sobre esta alteração diz:-—qiie esta clausula estava implicitariiente comprchendida no mesmo Parerf cer. — Logo não é um principio novo que vê* nhã mudar o primeiro Projecto da Camará dos-Depuiados, onde já s>e enipndia essa clausula; (Apoiados.) ambas a» Camarás concordaram , e então não virá agora estabelecer uma re^ra geral de que o Senado parece querer fazer no'ra' Proposta sua, ou novo principio geral ; porque elle já é velho no Projecto da Camará dos De* pulados, no qual a Commissã.- diz — que está implicitamente compreliendida : —aonde está pois aqui urna questão nova 7 Par" e-me isto claro, e o que diz o Parecer? (leu.) Logo es* tabeleceu-se lá e ca , e foi proposto pelas duas Camarás; e aonde está aqui uma proposição* nova? Agora seja-me permiltido rogar encare-cidainente, que terminemos esta questão, não spjarnos de certo modo caprichosos, e se por uma espécie de ressentimento parlamentar querem essa perda de tempo ; em se declarar a reversão a cada uma das concessões vote-se eu* todos os Artigos a clausula de—reversão*—e para não fazermos unm Lei monstruosa, se se' vencer em todos, diga-se eirr um Artigo única* mente que toda» as concessões são sujeitas ú reversão para a Fazenda Nacional not casos es-* pecificados nas- hyptitheses já votadas, (Apoiados.) e nào gastemos mais tempo com esta questão (perdoe-se-me a expressão) que já parece mais de um certo caprtchniiuliu do que de convicção. (Ri&n.— Apointitts.) ^