Vale ressaltar que as exigências da LGPD demandam apoio multidisciplinar, especialmente do setor jurídico, administrativo e de Tecnologia da Informação, que pode levar meses para a sua efetiva implantação.
Da na análise da legislação em comento extrai-se que as empresas precisam obter consentimento dos consumidores; tratar dados com finalidade, adequação e necessidade; justificar a base legal para o tratamento de dados e; disponibilizar sistema de acesso rápido aos dados dos consumidores quando solicitado pelos mesmos ou, pelos órgãos de fiscalização, como por exemplo da ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A ANDP servirá de ouvidoria para os consumidores e corregedoria para as empresas públicas e privadas, dispondo de uma área para aconselhamento daquelas que estejam em processo de implementação de segurança e governança que tratam a LGPD, bem como ficará encarregada de investigar se as medidas adotadas pelas demais empresas estão corretas, situação em que poderá aplicar advertências como forma de evitar a aplicação de multas inicialmente.
Vale ressaltar que as legislações sobre proteção de dados ganharam força no mundo inteiro, sendo a União Europeia a pioneira no assunto, com o advento da General Data Protection Regulation- GDPR. Nesse contexto, cumpre informar que a LGPD brasileira se inspirou na legislação europeia para tratar do tema, tanto é verdade que possui diversos conceitos similares em relação à legislação estrangeira, tais como o significado de operador de dados; controlador de dados; dados pessoais; tratamento de dados e dados sensíveis.
Ambas as legislações prestigiam o conceito de “pseudo anonimização” para a utilização de dados despersonalizados, evitando em um primeiro momento a identificação das pessoas titulares daqueles dados; de consentimento para tratar dados dos dados de menores de idade pelos seus representantes legais, pois se tratam de dados sensíveis.
No Brasil a privacidade ainda não é uma prioridade, pois boa parte das empresas realizam coleta de dados indiscriminadamente, sem avaliar a finalidade e o consentimento dos titulares dos dados.
Apesar da LGPD ainda não ter entrado em vigor, o Brasil tem diversos casos de vazamento de dados que se converteram em fiscalizações e aplicação de penalidades o que reforça a necessidade de adequação desde a atualidade sobre o assunto.
Diante desse contexto, cumpre repisar que o atendimento aos requisitos da LGPD demanda apoio multidisciplinar, principalmente de profissionais da área jurídica com amplo conhecimento acerca da legislação para alinhamento da segurança e governança, adequação das políticas e dos contratos; setor de TI para fornecer sistemas seguros e eficientes para o armazenamento de dados; e área administrativa capacitada para fazer a intermediação entre os demais setores para alinhamento das orientações necessárias.
Nesse sentido, denota-se que o processo de adequação das empresas às exigências da LGPD levará meses para serem finalizados através de equipe multidisciplinar, motivo pelo qual é preciso buscar apoio técnico-jurídico agora para que a sua empresa possa entrar em 2021 devidamente preparada.

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