Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e Legislação Complementar, José António de França Pitão - Livro - WOOK
Edição: Edições Almedina, abril de 2002 ‧ ISBN: 9789724011882 ‧ ver detalhes do produto
Já depois de estar impresso esta obra, foi publicado o Decreto-Lei n.° 249/99, de 7 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n. ° 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que vai em anotação ao artigo 10.°. Sugere-se que o respectivo texto seja alterado nos locais próprios, conforme consta deste anexo.
Alterações ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
ISBN: 9789724011882Edição ou reimpressão: 04-2002Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 157 x 227 x 23 mmPáginas: 462Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito das Obrigações
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