Ordem dos Advogados | Actualidade - Opinião | Actualidade Opinião
As alterações ao regime simplificado dos recibos verdes
Não se pretende criticar as alterações mas apenas ajudar a compreender o que foi alterado.
Advogado e Vogal do Conselho Geral
Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2018, entraram também em vigor as alterações para o regime simplificado para determinação do rendimento tributável aplicável, entre outros, aos profissionais liberais – atividade enquadrada no âmbito da categoria B do IRS (rendimentos empresariais e profissionais) –, mais conhecido como regime simplificado.
Neste texto não se pretende criticar as alterações feitas a um dos regimes fiscais mais estáveis do país – críticas feitas noutra sede –, mas apenas ajudar a compreender o que foi alterado.
Para os profissionais liberais, o novo regime simplificado passa a ser composto por duas partes:
a) Presunção de que os gastos da atividade só consomem 10% do rendimento bruto, constituindo os outros 90% rendimento líquido – até 2017, estas percentagens eram de 25% de gastos/75% de rendimento líquido;
b) Possibilidade de, para além dos referidos 10%, deduzir adicionalmente despesas relacionadas com a atividade até ao limite de 15% do rendimento bruto. Dentro desta componente passa a existir uma presunção mínima de gastos relacionados com sistemas contributivos de 4104 euros. Os restantes gastos não se presumem e terão de ser comprovados.
A soma máxima da percentagem destas duas componentes – 25% – é idêntica à presunção de custos de que os profissionais liberais beneficiavam até 2017. Contudo, para beneficiar da mesma taxa de presunção de despesas este ano, os profissionais liberais terão de comprovar os tais 15% de gastos e despesas através dos portais da Autoridade Tributária. Quem não conseguir demonstrar que incorreu naquele montante de despesas verá uma percentagem superior do seu rendimento bruto ser tributada, quando comparado com o que aconteceu até 2017.
Ficam afastados destas alterações os profissionais liberais que aufiram até 27.360 euros. Para esses, a presunção de gastos relacionados com sistemas contributivos no valor de 4104 euros é o suficiente para preencher os 15% da nova parcela.
Para os restantes, as seguintes despesas serão dedutíveis:
O montante da dedução automática aplicável aos rendimentos brutos da categoria A, atualmente no valor de 4104 euros, ou, quando superior, os montantes suportados com contribuições obrigatórias para regime de proteção social conexas com a atividade em causa (este valor já foi mencionado acima);
Despesas com pessoal e encargos a título de salários ou de remunerações;
Rendas de imóveis afetas à atividade;
1,5% do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos à atividade (ver nota mais abaixo);
Outras despesas incorridas no âmbito da atividade, designadamente com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para Ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados;
Importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.
Para efeitos da afetação à sua atividade, os profissionais deverão identificar através do Portal das Finanças os imóveis e todas as faturas e outros documentos que titulem as suas despesas e encargos.
As despesas e encargos previstos nos pontos 3, 4 e 5 supramencionados, quando apenas parcialmente afetos à atividade empresarial e profissional, serão considerados em apenas 25% do seu valor – o atual Portal das Finanças e e-Fatura deverão ser adaptados para permitir a identificação destas despesas mistas.
Para afetação à sua atividade, os profissionais deverão identificar através do Portal das Finanças os imóveis e todas as faturas e outros documentos que titulem as suas despesas e encargos.
A exemplificação da letra da lei, e reproduzida no ponto v supra, permite concluir que outras despesas serão aceites, desde que relacionadas com a atividade.
Por exemplo, as despesas relacionadas com o vestuário necessário para o exercício da profissão – exemplo que foi dado pelos responsáveis políticos na altura – ou com refeições. Pense-se também nas despesas relacionadas com os equipamentos e mobiliário de escritório, equipamento informático, combustível, serviços de limpeza, entre outros.
Esperemos que a Autoridade Tributária possa facultar outros exemplos, contudo, tendo em consideração a letra da lei, dir-se-á que qualquer despesa conexionada com a atividade será dedutível no âmbito deste regime.
Por fim, um exemplo, para permitir ilustrar o novo regime:
Um profissional liberal que emita durante o ano 30 mil euros em faturas (rendimento bruto), beneficiará de uma dedução automática de três mil euros, decorrente de uma presunção automática de despesas correspondente a 10% do rendimento bruto.
No que toca aos restantes 15% de despesas que lhe é permitido deduzir – 4500 euros (15% x 30.000 euros) – 4104 euros ser-lhe-ão automaticamente deduzidos a título de contribuições obrigatórias para o regime de proteção social.
O valor remanescente, 396 euros anuais ou 33 euros mensais, terá de ser comprovado para que o profissional possa reduzir o seu rendimento tributável.
Imóveis – Pese embora muitos profissionais também trabalhem a partir de casa e o novo regime lhes permita deduzir uma percentagem do valor patrimonial tributário do imóvel, notamos que o exercício desta opção poderá impedi-los de beneficiarem do regime do reinvestimento de IRS quando pretenderem vender a sua habitação própria e permanente. Uma das alterações à proposta do OE para 2018 incluía uma autorização legislativa para resolver este tema. Contudo, a autorização legislativa não foi aprovada. Sugere-se que se aguarde até ao final de 2018 para compreender se o legislador fará alguma coisa nesta área.