Fixação pelo Conselho Superior do Ministério Público de critérios relativos ao movimento de magistrados | SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
A respeito do projecto que nos foi remetido para apreciação, a primeira observação se nos oferece fazer é a de que os nºs 3.3. e 3.4. do Ponto 3 não têm, que se veja, fundamento directo no E.M.P.
Parece-nos pois que, em termos de critérios a fixar pelo Conselho, seria mais curial que se determinasse que os serviços da P.G.R. procedessem à comunicação, aos magistrados que tivessem apresentado declaração de renúncia, do fim do prazo de inabilitação para promoção "por antiguidade"; a fim de estes magistrados poderem decidir acerca de eventual renovação da sua declaração de renúncia.
1 – A respeito deste Ponto, oferece-se-nos dizer, em geral, que a respectiva sistematização não nos parece totalmente conseguida – sendo talvez preferível, e no que respeita aos critérios gerais, comuns a todos os magistrados e lugares, seguir a sistematização legal dos arts. 135º a 137º do E.M.P.
2 – No que respeita a critérios específicos para o preenchimento de determinados lugares, dir-se-á:
a) Quanto aos Departamentos de Investigação e Acção Penal nas comarcas sede de Distrito Judicial, nada se nos oferece dizer a não ser o referido adiante.
b) Quanto à colocação nas comarcas sede de Distrito Judicial, em geral, e nomeadamente por transferência, entendemos que o Conselho deveria esclarecer, nesta sede de fixação de critérios gerais de movimentação de magistrados em todo o país, algumas dúvidas que se suscitam a propósito da colocação de magistrados nestas comarcas – isto face ao disposto no art. 134º, nº 4, do E.M.P., e tendo em conta o Projecto de Regulamento do concurso para colocação de magistrados nas comarcas sede de Distrito Judicial, do qual foi anteriormente dado conhecimento.
Assim, compreende-se que nesse Projecto se agrupem os Tribunais por áreas de jurisdição, para efeitos de concurso para as referidas comarcas, nomeadamente tendo em conta que a preferência dos magistrados requerentes de colocação nas mesmas pode limitar-se a uma determinada área jurisdicional; e, sobretudo, tendo em conta a necessidade de graduar por presunção os magistrados que não manifestem a sua preferência efectiva, nem sequer em termos genéricos, ao concorrerem para uma dessas comarcas.
Parece-nos porém que, não se podendo ver o concurso para tais comarcas como isolado do restante movimento de magistrados, em termos nacionais, há algumas dúvidas a esclarecer; e entendemos que o deveriam ser no sentido a seguir proposto:
* Em primeiro lugar, no que respeita aos magistrados já colocados nessas comarcas, não se vê razão para restringir a sua movimentação interna dentro das mesmas, ou para a submeter a moldes diversos da dos restantes interessados; pelo que deve ficar expressamente referido que, tal como já o pressupõe nalguns Pontos o referido Projecto de Regulamento, o concurso efectuado nas referidas comarcas pode ser feito para Tribunais ou Departamentos específicos, e não apenas para áreas de jurisdição – podendo assim concorrer a esses lugares e departamentos específicos, nos termos gerais aplicáveis a cada movimento de magistrados a efectuar pelo Conselho, os magistrados já colocados noutros lugares específicos das referidas comarcas.
* Além disso, e tendo de novo em conta a amplitude nacional dos movimentos, deve esclarecer-se expressamente que os magistrados não são obrigados a decidir concorrer para as referidas comarcas, de modo a serem aí colocados caso haja vaga em qualquer lugar, mesmo num que não referiram como primeira escolha no seu requerimento; pelo contrário, deve estabelecer-se que o concurso para tais comarcas pode ser feito apenas para Tribunais ou departamentos específicos – pelo que se poderá por exemplo concorrer indicando primeiro certo lugar em Lisboa, em seguida outra comarca, e depois outro lugar em Lisboa, etc.
* Acrescente-se por fim que, no nosso entender, as sugestões feitas supra não são necessárias no que respeita ao concurso para colocação nos D.I.A.P. distritais, nomeadamente por transferência, externa ou interna à comarca; com efeito, as regras específicas do E.M.P. a respeito destes departamentos implicam que os mesmos sejam sempre vistos como autónomos de todos os outros lugares disponíveis, para efeitos de movimentos de magistrados – o que se pode dizer é que, como se sugere supra, nada justifica que o mesmo sistema deixe de ser inequivocamente estendido aos diversos Tribunais das comarcas em causa.
3 – Ainda quanto a este Ponto 5, acrescentar-se-á apenas:
1. Que a definição de formação especializada indicada deveria dar prevalência ao critério da formação académica ou profissionalizante específica;
2. Que não se percebe a referência do Ponto 5.3. ao movimento de magistrados como "destacados" – conceito que não se vê que exista na E.M.P., a não ser no que respeita ao movimento de magistrados como auxiliares.
Quanto a este Ponto, sugere-se apenas que seja feita remissão expressa também para o disposto no nº 3 do art. 117º do E.M.P. – norma que de resto justificará a ordem estabelecida no Ponto 6.3., para a promoção segundo a ordem da lista de antiguidade.