Newsletter Nº 79 Fevereiro
2013 Editorial - Diálogo com os Cidadãos
Saiba como exercer os seus direitos
Projectos ganham maior prémio da história de investigação de excelência PressEurop -A crise é tanto democrática como financeira
EUtube -Uma Europa, a mesma carta de condução Oportunidades de Financiamento e Parcerias Editorial
A cidadania da União e os direitos que lhe são inerentes constituem hoje um dos principais pilares da Europa. Esta realidade é muito importante para os cerca de 500 milhões dos 27 Estados-membros da União. Recorde-se que o direito de cidadania da União Europeia, introduzido pelo Tratado de Maastricht, acrescentou uma nova dimensão política à natureza até então essencialmente económica da integração europeia. O Presidente da Comissão Europeia apelou à realização de um debate alargado sobre as propostas que apresentou sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária e a criação de uma verdadeira união política. A esse respeito salientou a necessidade destas questões serem debatidas nas nossas sociedades pelos próprios cidadãos europeus. Decidiu-se assim lançar uma série de diálogos com os cidadãos de cada país da UE, que decorrerão ao longo dos próximos meses. O próximo "Diálogo com os Cidadãos" realizar-se-á, na Sala dos Capelos da Universidade de Coimbra, no dia 22 de Fevereiro. Este debate contará com a presença da Vice-Presidente da Comissão Europeia , Viviane Reding, que estará disponível para responder às questões que serão colocadas pelos cidadãos. Qualquer pessoa pode participar neste debate, que será também transmitido em directo na Internet e terá a cobertura televisiva da SIC. Todas as opiniões serão tomadas em consideração nas futuras propostas da Comissão sobre o reforço dos direitos dos cidadãos e de uma União em que esses direitos sejam plenamente respeitados.
Aproveitamos esta edição para deixar informação sobre alguns sítios Web onde pode obter informação acerca dos seus direitos de cidadania.
Acompanhe os diálogos com os cidadãos e participe
Deixamos aqui algumas sugestões para ficar a conhecer melhor os seus direitos enquanto cidadão europeu:
- A sua Europa - Este sítio informa os cidadãos europeus e os seus familiares sobre os direitos que lhes assistem em qualquer país da UE e dá conselhos práticos para quem vive, trabalha e viaja na UE.
- SOLVIT - é uma rede em linha de resolução de problemas na qual participam os Estados Membros da UE com o objectivo de dar uma resposta pragmática às dificuldades decorrentes de uma aplicação incorrecta da legislação do mercado interno pelas autoridades públicas. Há um centro SOLVIT em todos os Estados Membros da União Europeia (assim como na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein). Os Centros SOLVIT procuram solucionar os problemas apresentados pelos cidadãos e pelas empresas. Os Centros SOLVIT estão sediados na administração pública nacional e têm por objectivo encontrar soluções reais para problemas concretos, num curto espaço de tempo – dez semanas. O SOLVIT é um serviço gratuito.
- A Sua Voz na Europa - é um sítio Web que constitui um ponto de acesso único a uma grande variedade de consultas, fóruns de debate e outras ferramentas que lhe permitem desempenhar um papel activo no processo de elaboração de políticas da UE. O sítio está divido em três secções: Consultas - onde pode dar a sua opinião sobre as políticas da UE e influencie o seu rumo; Debates - onde pode discutir os principais temas da actualidade e conversar em linha com os dirigentes da UE; Outras ferramentas - permite-lhe descobrir outras formas de fazer ouvir a sua voz na Europa.
- Provedor de Justiça Europeu - O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas sobre má administração nas instituições e nos organismos da União Europeia. Se é cidadão de um Estado-Membro, ou reside num Estado-Membro da União, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. As empresas, associações ou outros organismos que tenham sede estatutária na União podem igualmente apresentar queixas ao Provedor de Justiça.
para melhorar a segurança e a liberdade de circulação
Com a entrada em vigor da terceira directiva relativa à carta de condução da UE, foi introduzida, a 19 de Janeiro de 2013, uma carta de condução europeia para melhorar a segurança e a liberdade de circulação.
As novas regras garantirão uma verdadeira liberdade de circulação aos condutores da UE, reforçarão a segurança nas estradas europeias e reduzirão as possibilidades de fraude.
Principais alterações introduzidas pela nova legislação relativa à carta de condução:
- uma nova carta de condução europeia com o formato de cartão - para limitar o número de modelos de carta de condução em circulação e melhorar a protecção contra a fraude. Será gradualmente eliminado o modelo de carta em papel. O único modelo de carta de condução a ser emitido na Europa será de plástico e terá o formato de cartão de crédito, já utilizado na maioria dos países da UE, que permite uma maior protecção contra a falsificação. As actuais cartas de condução em papel deixarão de ser emitidas a partir da entrada em vigor da nova legislação.
- introdução de uma renovação administrativa obrigatória para todas as novas cartas - a renovação administrativa obrigatória e periódica das cartas de condução garantirá que todos os documentos em circulação possam ser actualizados utilizando os mais modernos dispositivos de segurança. A redução do número de modelos de carta e a maior parecença do titular da fotografia que consta do documento facilitarão o controlo da aplicação da legislação. Todas as novas cartas para ciclomotores, motociclos, automóveis, triciclos e quadriciclos terão um prazo máximo de validade administrativa de 10 anos. Porém, os Estados-membros podem optar por emitir as cartas de condução com uma validade administrativa até 15 anos. Todas as novas cartas de condução para camiões e autocarros terão uma validade administrativa de 5 anos. Os condutores com cartas emitidas antes da data de entrada em vigor da Directiva ficarão sujeitos às novas regras em matéria de validade, o mais tardar até 19 de Janeiro de 2033.
A nova legislação relativa à carta de condução vai contribuir para a melhoria da segurança rodoviária com a implementação das seguintes regras:
- introdução de uma nova categoria de carta de condução para ciclomotores
- introdução de um critério de potência/peso para motociclos ligeiros (carta para a categoria A1)
- acesso progressivo aos motocilos mais potentes
- nova categoria A2 com novas características técnicas
- novas regras relativas às idades mínimas e ao acesso
- novas regras relativas aos reboques para as cartas de condução de veículos autómóveis
- acesso progressivo aos veículos pesados com maior potência
Projectos ganham o maior prémio da história em investigação de excelência
A Comissão Europeia anunciou recentemente os vencedores de um concurso de muitos milhares de milhões de euros no âmbito do programa "Tecnologias Futuras e Emergentes (FET). As iniciativas vencedoras - "Grafeno" e "Cérebro Humano" - irão receber 1000 milhões de euros cada uma, para se dedicaram durante 10 anos a actividades científicas de vanguarda, na encruzilhada da ciência com a tecnologia. Participam em cada iniciativa investigadores de, pelo menos, 15 Estados-membros e perto de 200 institutos de investigação.
O projecto "Grafeno", que envolve mais de uma centena de grupos de investigação - entre os quais se encontra a Universidade do Minho, - investigará e explorará as propriedades únicas de um material revolucionário à base de carbono. O grafeno representa uma combinação extraordinária de propriedades físicas e químicas: é o material mais fino que existe, muito melhor condutor de electricidade do que o cobre, 100 a 300 vezes mais resistente do que o aço e com propriedades ópticas ímpares. Foram cientistas europeus que, em 2004, tornaram possível a utilização do grafeno, uma substância que está a tornar-se o material-maravilha do século XXI, tal como o plástico no século XX, nomeadamente por substituir o silício nos produtos TIC.
O projecto "Cérebro Humano", que envolve cientistas de 87 instituições - entre as quais a Fundação Champalimaud, - criará a maior plataforma experimental do mundo para o desenvolvimento do modelo mais detalhado possível do cérebro, a fim de estudar o seu funcionamento, e, como desígnio último, desenvolver tratamentos personalizados para as doenças neurológicas e outras a ela associadas. Esta investigação lança as bases científicas e técnicas para o progresso da medicina numa área que tem potencial para melhorar significativamente a qualidade de vida de milhões de europeus.
A Comissão Europeia, através dos seus programas de financiamento da investigação e da inovação, apoiará, durante 10 anos, os projectos Grafeno e Cérebro Humano, enquanto projectos emblemáticos do programa FET. O financiamento sustentado dos projectos durante todo o seu período de execução provirá do programa Horizonte 2020 (2014-2020), que está actualmente a ser negociado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
in The Guardian, Londres, Slavoj Zizek
O espírito de ditadores como Nicolae Ceausescu ganha nova vida na resposta da elite europeia à crise da zona euro, assegura o pensador esloveno Slajov Zizek. A mesma desconfiança na democracia que outrora restringiu o desenvolvimento dos países pós-comunistas está agora a ganhar terreno na Europa. Excertos.
Numa das últimas entrevistas antes da queda do regime, um jornalista ocidental perguntava a Nicolae Ceausescu como jutificava o facto de os cidadãos romenos não poderem viajar livremente para o estrangeiro, embora a liberdade de circulação estivesse garantida na Constituição.
A sua resposta fez jus à melhor tradição do raciocínio estalinista: é verdade, a Constituição garante a liberdade de circulação, mas também garante o direito a uma pátria segura e próspera. Portanto, temos aqui um potencial conflito de direitos: se os cidadãos romenos fossem autorizados a deixar o país, a prosperidade da sua terra natal ficaria ameaçada. Neste conflito, há que fazer escolhas, e o direito a uma pátria próspera e segura goza de clara prioridade...
Parece que o mesmo espírito está bem vivo na Eslovénia de hoje. No mês passado, o Tribunal Constitucional considerou que fazer um referendo sobre legislação de criação de um "mau banco" e uma holding soberana seria inconstitucional, o que equivale a proibir uma votação popular sobre o assunto. O referendo foi proposto pelos sindicatos, num desafio à política económica neoliberal do Governo, e a proposta recolher assinaturas suficientes para torná-lo obrigatório.
A ideia de "mau banco" consiste num lugar para tranferir todo o crédito tóxico dos principais bancos, a ser recuperado com dinheiro do Estado (ou seja, à custa dos contribuintes), evitando assim qualquer investigação séria sobre quem foi o responsável por esse mau crédito. Esta medida, debatida durante meses, está longe de ser consensual, mesmo para especialistas financeiros. Então, porquê proibir o referendo?
Em 2011, quando o governo de George Papandreou, na Grécia, propôs um referendo sobre as medidas de austeridade, Bruxelas entrou em pânico, mas nem assim alguém se atreveu a proibi-lo directamente. Segundo o Tribunal Constitucional esloveno, o referendo "teria acarretado consequências inconstitucionais". Como? O tribunal reconhece o direito constitucional do referendo, mas alega que a sua execução poria em perigo outros valores constitucionais que devem ter prioridade em tempos de crise económica: o eficiente funcionamento do aparelho de Estado, nomeadamente a criação de condições para o crescimento económico; e o exercício dos direitos humanos, especialmente os direitos à segurança social e à livre iniciativa económica. Em suma, para avaliar as consequências do referendo, o tribunal aceita simplesmente como um facto que não abedecer aos ditames das instituições financeiras internacionais (ou não satisfazer as suas expectativas) pode levar a uma crise política e económica e é portanto, inconstitucional. Sem rodeios: como corresponder a esses ditames e expectativas é condição para manter a ordem constitucional, pelo que passam a ter prioridade sobre a Constituição (e o mesmo é dizer, a soberania do Estado).
Tendência para limitação da democracia
A Eslovénia pode ser um país pequeno, mas esta decisão é sintoma de uma tendência mundial para a limitação da democracia. A ideia é que, numa situação económica complexa como a de hoje, a maioria das pessoas não está qualificada para decidir - não se apercebem das consequências catastróficas que decorreriam se as suas exigências não fossem atendidas.
Este tipo de argumentação não é novo. Numa entrevista na televisão há um par de anos, o sociólogo Ralf Dahrendorf associava a crescente desconfiança na democracia com o facto de, após cada mudança revolucionária, o caminho para a nova prosperidade atravessar um "vale de lágrimas". Após o colapso do socialismo (regimes com ênfase no Estado social), não é possível passar directamente para a abundância de uma economia de mercado livre bem sucedida: há que desmantelar o limitado, mas real, apoio e segurança social socialistas, e esses primeiros passos são necessariamente dolorosos.
O mesmo se aplica à Europa Ocidental, onde a passagem do Estado Social do pós-guerra para a nova economia global envolve renúncias dolorosas - menos segurança, menos garantias de assistência social. Para Dahrendorf, o problema restringe-se ao simples facto de esta travessia dolorosa do "vale de lágrimas" durar mais tempo do que o período médio entre eleições, pelo que há uma grande tentação em adiar as mudanças difíceis em nome de ganhos eleitorais de curto prazo.
Para ele, o paradigma é a decepção de amplos estratos de nações pós-comunistas em relação aos resultados económicos da nova ordem democrática: nos dias gloriosos de 1989, equiparava-se a democracia com a abundância das sociedades consumistas ocidentais; 20 anos depois, a abundância continua a não chegar, e culpa-se a própria democracia.
Na mesma linha de pensamento, o jornalista Fareed Zakaria apontava há dias que a democracia só pode "pegar" em países economicamente desenvolvidos. Se os países em desenvolvimento forem "prematuramente democratizados", o resultado é um populismo que termina em catástrofe económica e despotismo político - não admira que os países do Terceiro Mundo (Formosa, Coreia do Sul, Chile) hoje economicamente mais bem-sucedidos só tenham abraçado a plena democracia após um período de governo autoritário. Já agora, esta linha de pensamento não fornece o melhor argumento ao regime autoritário da China?
O que é novo hoje, é que, com a crise financeira que começou em 2008, está a ganhar terreno, também no próprio Ocidente, este tipo de desconfiança na democracia - em tempos limitado ao Terceiro Mundo e aos países pós-comunistas em desenvolvimento. O que, há uma ou duas décadas, eram conselhos paternalistas para os outros, agora diz-nos respeito também a nós.
O mínimo que se pode dizer é que esta crise vem provar que não é o povo, mas os especialistas que não sabem o que andam a fazer. Na Europa Ocidental, estamos efectivamente a testemunhar uma crescente incapacidade da elite dominante -sabem cada vez menos como governar. Veja-se como a Europa está a lidar com a crise grega: exercendo pressão sobre a Grécia para pagar as dívidas, mas, ao mesmo tempo, arruinando-lhe a economia com imposição de medidas de austeridade, garantindo assim que a dívida grega nunca será reembolsada.
No final de Outubro do ano passado, o próprio FMI publicou um relatório mostrando que os danos económicos de medidas de austeridade agressivas podem ser três vezes maiores do que inicialmente se supunha, anulando assim o seu próprio conselho sobre austeridade na crise da zona euro. Agora, o FMI admite que forçar a Grécia e outros países sobrecarregados de dívidas a reduzir os seus défices muito rapidamente é contraproducente, mas só depois de centenas de milhares de postos de trabalho terem sido perdidos devido a tais "erros de cáculo".
E é essa a verdadeira mensagem dos protestos populares "irracionais" por toda a Europa: os manifestantes sabem muito bem o que desconhecem; não têm a pretensão de ter respostas rápidas e fáceis para dar. Mas o que o seu instinto lhes diz não deixa de ser verdade: que quem está no poder também não sabe o que anda a fazer. Na Europa de hoje, são cegos a guiar outros cegos.