Tribunal Unificado de Patentes mais perto de se transformar em lei na UE - Negócios - SAPO Tek
Tribunal Unificado de Patentes mais perto de se transformar em lei na UE
16 mai 2014 10:55
O Parlamento e o Conselho Europeu transformaram ontem em lei a proposta que prevê a criação de um tribunal europeu de patentes, estrutura que vai simplificar a gestão de questões de propriedade intelectual e facilitar a inovação, espera-se.
O Tribunal Unificado de Patentes estará especializado em litígios nesta área e as suas decisões têm valor em todo o espaço da União Europeia. O objetivo é simplificar a vida às empresas e evitar que estas tenham de recorrer à justiça em diferentes países para resolver litígios de patentes.
O tribunal poderá decidir sobre a validade de patentes ou sobre casos de contrafação, com efeitos em toda a União Europeia, evitando que as empresas tenham de se confrontar com decisões judiciais distintas de país para país. Ao nível dos custos a existência de um tribunal com poder para decidir com efeitos em toda a União também será importante.
"Em caso de litígio, as empresas já não serão obrigadas a intentar ações em vários tribunais de diferentes países", explicava na altura em que a proposta foi apresentada, Viviane Reding, comissária da UE para a Justiça.
O acordo internacional para a criação de um Tribunal Unificado de Patentes foi assinado a 19 de fevereiro de 2013, concretizando um objetivo antigo dos países, tentado desde 1970 sem sucesso. O acordo foi possível depois de Parlamento Europeu e Conselho terem chegado a um entendimento sobre os termos da estrutura.
Desde então o processo seguiu os trâmites normais e voltou a ser votado no Parlamento Europeu em abril passado, onde uma proposta final foi aprovada. A assinatura do documento que converte a proposta em lei foi o penúltimo passo para que o processo fique completo.
O passo final será a publicação da lei no Jornal Oficial da União Europeia, o que deverá acontecer em junho. Depois disso a lei terá efeitos em todos os Estados-membros, com exceção da Dinamarca.