Divergência a propósito da dosimetria da pena não enseja embargos infringentes: A divergência estabelecida na fixação da dosimetria da pena não enseja o cabimento de embargos infringentes (AP 470 EI-décimos quartos-AgR/MG, rel. min. Joaquim Barbosa, julgado em 13-2- 2014, acórdão publicado no DJE de 27-3-2014 – Informativo 735, Plenário
Incidência do art. 942 do novo CPC para complementar o julgamento por maioria nos procedimentos do ECA: Apelação julgada por maioria. Nova técnica de complementação de julgamento. Aplicação do art. 942 do CPC/2015. Possibilidade. Art. 198 do ECA. DESTAQUE Admite-se a incidência do art. 942 do novo Código de Processo Civil para complementar o julgamento da apelação julgada por maioria nos procedimentos relativos ao estatuto do menor (AgRg no REsp 1.673.215-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018). É inaplicável a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente (REsp 1.694.248-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018 (Informativo n. 626).
Embargos como condição de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário: Dispõe o artigo 105, inciso III, da CF que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Conforme o artigo 102, inciso III, da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo dessa Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face dessa Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Como se vê, ambos dispositivos exigem uma decisão de última instância, o que deve ser interpretado como uma decisão prolatada após esgotados todos os recursos possíveis perante os Tribunais dos Estados e Federais. Efetivamente, dispõe a Súmula 207, do STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem. E a Súmula 281, do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Essas Súmulas, evidentemente, não se aplicam ao recurso do MP, já que, como visto, os embargos infringentes e de nulidade constituem recurso exclusivo da defesa.
Momento de interposição dos recursos extraordinários: Qual o momento correto para interpor o recurso extraordinário (o especial ou o extraordinário propriamente dito)? Após a publicação da decisão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito, o agravo de execução ou após a publicação da decisão que julga os embargos? Doutrina e jurisprudência debatem em torno dessa questão. No STF, o tema foi objeto de Súmula. No STJ, persiste a incerteza. No CPC anterior (de 1973), o problema era resolvido pelo artigo 498, que dizia: “quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos”. Ou seja, não corria prazo para os recursos extraordinários até a decisão nos embargos. Era uma boa solução, pois que, por primeiro, conferia segurança jurídica, oferecendo uma regra para resolver a questão e, por segundo, porque evitava a duplicidade de recursos extraordinários (um interposto antes, versando sobre a parte unânime, e outro colocado depois, sobre a outra parte). O novo CPC extinguiu os embargos. A divergência de votos passou a ser solucionada na forma do artigo 942: “quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”
A posição do STF: A solução albergada pelo STF não nos parece a melhor, na medida em que pode resultar em duplicidade de recursos extraordinários, mas, ao menos, a questão foi pacificada, o que confere segurança jurídica. Dos males, o menor. Diz a Súmula 354 do STF que “em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação”. A Súmula 355 complementa enunciando que “em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida”.
Da possibilidade de considerar corretos os dois momentos: A parte unânime do acórdão constitui decisão proferida em última instância, expressão referida pelo artigo 105, inciso III, da CF? Ou decisão em última instância é aquela contra a qual não há mais nenhum recurso no âmbito interno do tribunal? Qual a ótica correta, a que leva em consideração as questões de fato e de direito decididas ou aquela outra, que examina a questão do ponto de vista do desenvolvimento da relação jurídica recursal? A lei nada esclarece. Ambas as interpretações, a que sustenta que o recurso extraordinário deve ser colocado após o julgamento do primeiro recurso no tribunal, e a outra, pela qual o recurso extraordinário só pode ser interposto após a publicação da decisão dos embargos, são dotadas de razoável e boa fundamentação. O que nos leva a concluir que ambas as interpretações são corretas, ou seja, os recursos especial e extraordinário podem ser aviados em qualquer dos dois momentos. Além de possível e válida essa dupla interpretação, há uma grande vantagem nela, qual seja, oferece segurança jurídica à defesa, que, dessa forma, não terá seu recurso inadmitido por uma suposta intempestividade. O que não pode acontecer é que o direito de defesa, o direito ao recurso, seja prejudicado pela incerteza da jurisprudência, ou, em outras palavras, pelas dúvidas dos magistrados. É bem verdade que o princípio do duplo grau de jurisdição não socorre o acesso impugnativo à 3a. instância, porém, importante fazer a consideração de que os recursos extraordinário e especial possuem assento constitucional, logo, constituem direitos constitucionais e processuais que não podem ser prejudicados por oscilações ou incertezas jurisprudenciais. Não podem duas correntes jurisprudenciais ficar se digladiando em prejuízo do direito das partes, e menos ainda quando ambas estão corretas. A propósito da possibilidade de considerarem-se corretas duas interpretações versando sobre uma mesma norma, a posição contrária a nosso entendimento é mais frequentemente adotada pela doutrina. Entende-se, normalmente, que a interpretação correta só pode levar a uma única solução. Entre esses que assim pensam, está o eminente processualista Hélio Tornaghi, para quem “as várias interpretações que uma lei possa ensejar não têm o mesmo valor! Uma delas, a acertada, vale tudo: as outras não valem nada! É preciso não passar da ordem dos fatos à do direito; da ordem física à ordem lógica: de fato, uma norma pode conduzir a diferentes entendimentos; mas, logicamente, só um deles é verdadeiro. A circunstância de se poder tomar como certa uma interpretação errada, ou a de se estabelecer a perplexidade no espírito do intérprete, não significa que o errado se torne certo ou o duvidoso venha a ser indúbio” (TORNAGHI, Hélio. Instituições de processo penal, 2ª ed. São Paulo, Saraiva, 1977. v. I, p. 134). Já Kelsen posiciona-se no sentido de que a interpretação pode levar a múltiplas soluções. É assim que o professor de Viena se expressa: “Se por interpretação se entende a fixação por via cognoscitiva do sentido do objeto a interpretar, o resultado de uma interpretação jurídica somente pode ser a fixação da moldura que representa o direito a interpretar e, conseqüentemente, o conhecimento das várias possibilidades que dentro dessa moldura existem. Sendo assim, a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que – na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar – têm igual valor, se bem que apenas uma delas se torne direito positivo no ato do órgão aplicador do direito – no ato do tribunal, especialmente. Dizer que uma sentença judicial é fundada na lei não significa, na verdade, senão que ela contém dentro da moldura ou quadro que a lei representa – não significa que ela é a norma individual, mas apenas que uma das normas individuais que podem ser produzidas dentro da moldura da norma geral” (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 4. Ed. Coimbra, Arménio Amado, 1976, p. 467). A nosso ver, a interpretação pode tanto levar a uma única solução como a várias. Percorridos os elementos literal, sistemático, histórico e comparativo, a interpretação pode sugerir mais de uma solução, mais de uma norma. Examinada também a realidade social em suas necessidades (ou a realidade processual penal e suas prioridades estatuídas pelos princípios gerais do direito processual penal), essa, também, pode reclamar mais de uma solução ou norma. Digamos que, com a interpretação que esgota todos os elementos, menos o valorativo, se verifique que a lei contenha as normas “a”, “b” e “c”, e que as necessidades da realidade reclamem, alternativamente, as normas “c”, “d” e “e”. No caso, a interpretação, acrescentado o elemento valorativo, chegará a uma única solução, pois há apenas uma interpretação correta e que corresponde àquela que chegou à norma “c”. Caso se aplicassem as normas “a” ou “b”, não haveria interpretação contra legem, mas interpretação incorreta. Incorreta porque não se estaria considerando a realidade social e suas petições, não se estaria considerando o elemento valorativo (qual a norma contida na lei que possui maior valor para regular a relação), o qual integra o processo interpretativo. A hipótese acima é da interpretação que chega a uma única solução correta. Agora, outra hipótese. Digamos que, com a interpretação que esgota também todos os elementos, menos o valorativo, verifique-se que a lei contenha as normas “a”, “b” e “c” e que a realidade reclame as normas “b”, “c” ou “d”. No caso, o elemento valorativo se prestará para excluir a norma “a” e para indicar como sendo as que melhor atendem à realidade as normas “b” e “c”. Qualquer uma é aplicável. A interpretação que chegou à norma “b” é tão boa e correta quanto a que chegou à norma “c”. Deparamo-nos com a interpretação que comporta mais de uma solução. Há pluralidade de interpretações, sendo mais de uma possível e viável.
Nossas recomendações: No que diz respeito ao recurso extraordinário, a recomendação é, evidentemente, que sejam obedecidas as Súmulas 354 e 355 do STF, ou seja, em caso de interposição de embargos infringentes parciais, a defesa não deve também recorrer em extraordinário da parte unânime, não aguardando o julgamento dos embargos. Quanto ao recurso especial, enquanto não publicada Súmula regulamentando o tema, sugerimos que o recurso especial da parte unânime seja interposto no mesmo momento, conforme acima exposto para o recurso extraordinário. Na sequência, com a publicação da decisão dos embargos, a defesa deverá ratificar o recurso especial anteriormente interposto.
Gustavo Badaró: Em caso de empate, inocência deve ser assegurada. Conjur.“(…) no caso de processos penais de competência de tribunais, se a votação terminar empatada, a única solução que se compatibiliza com a presunção de inocência, enquanto garantia política do cidadão, é a manutenção do seu estado inicial de inocente, assegurando seu direito à liberdade.”

A deputada federal Carla Zambelli (PSL) confrontou Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara dos Deputado e afirmou que há um “conluio” de seu candidato a presidente da Câmara com o PT e partidos de esquerda para derrubar Bolsonaro.
Zambelli disse: “Rodrigo Maia, vulgo Nhonho ou Botafogo, apoia Baleia Rossi, que já fez acordo com PT, PC do B, PSOL, PSB, Rede, os partidos mais à esquerda que apoiam o impeachment de Bolsonaro. Já há até uma tratativa de que só vão votar se ele acolher o pedido de impeachment”.
“Arthur Lira é da base, tem votado com o presidente, está alinhado com as pautas nossas, bolsonaristas. A gente precisa se unir. Alguns deputados querem se candidatar, mas vão ter 20, 25 votos. O importante hoje é ter um alinhado com nossas pautas e que prometa ser, no mínimo, uma pessoa decente”.
“Eu não tenho o perfil, não teria nem 20 votos. Arthur Lira não é alguém que conversa com caciques, como o Maia. Ele conversa com os deputados, é um trabalho de anos”, finalizou.

Arma e drogas são apreendidas com homem em pousada que funcionava como casa de prostituição em Búzios – Folha de Búzios
Arma e drogas são apreendidas com homem em pousada que funcionava como casa de prostituição em Búzios
Na madrugada de hoje (11/07), policiais da equipe do GIC (Grupo de investigações Complementares) e do GI da 127a DP, coordenados pelo Delegado Titular Dr Allan Duarte Lacerda, após receberem denúncia anônima de funcionamento de casa de prostituição em uma pousada no Portal da Ferradura, em Armação dos Búzios, procederam ao local para checar a informação.
Durante a diligência os policiais confirmaram que estava em funcionamento um bar boate, com equipamento de som e luzes estroboscópicas, palco para dança com mastro de poli-dance, onde trabalhavam algumas garotas de programa. No local havia a presença de alguns clientes.
A casa de prostituição era administrada por um homem que foi detido e com ele, foram apreendidos uma pistola calibre 380, carregador, munição, entorpecentes e farta quantia em dinheiro.
Considerando os termos de declaração das mulheres que trabalhavam no local, bem como dos clientes que frequentavam o estabelecimento, foi dada voz de prisão em flagrante ao mesmo pelos crimes de RUFIANISMO; CASA DE PROSTITUIÇÃO; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e USO DE DROGA, descritos nos arts. 229 e 230 do Código Penal; art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06.
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E ae galera, eu gostaria de saber se vcs tem alguma escola boa de violão pra me indicar?? Clássico ou popular, tanto faz, mas só não me falem da IV&T(instituto de violão e técnologia), pq eu ja dei uma pesquisada por lá.....
Você já ouviu falar da U.L.M.? Parece que agora mudou o nome para C.E.M. Tem uma na estação Tiradentes do metrô e uma no Brooklin. Lá é na faixa!!! Tem um teste, mas não é assutador.
Na rua Vergueiro, perto do Centro Cultural Vergueiro, tem a E.M.M. (Escola Municipal de Música). Lá é só clássico e o teste é mais exigente... tem que tocar um clássico (???).
ae...valeu galera, mas na ulm nem dá..eu trampo, um camarada meu faz lá e eles q escolhem o dia das aulas quando vc passa na prova..mas valeu mesmo assim....
Vc quer crescer mesmo musicalmente? Faz classico. Eh mais arduo o aprendizado, mas com dedicacao vc fica fera...e o popular meio q "vem junto". Nao q vc aprenda o popular, mas vc fica apto pra tocar, o q nao acontece ao contrario
O violao classico vc aprende mais tecnica, e desenvolve mais a leitura musical. O popular, ao estudo do classico, vc acaba pegando... o popular é mais... digamos, popular. =)
Violao Classico nao se aprende sozinho sem a orientaçao de um professor! Ou vc procura um professor bom ou nao tem jeito!
É melhor eu dizer a verdade antes que vc fique se iludindo achando que poderá aprender violao classico sozinho!
Infelizmente nao cara! Tipo, vc pode ate tentar estudar, mas existem diversos conceitos que so vao se agravar, conformo o tempo de estudo nao orientado aumenta!
Bah, tchê... já me deu uma baita mão... sou esforçado... e, principalmente, gosto muito de violão. Vou dar uma tentada, qualquer coisa, te retorno. Mas se não conseguir aprender, vou ficar na minha, né? Porque depois tu vai dizer... EU TE AVISEI, POR QUE TU NÃO ME ESCUTOU?
se nao tem grana pra pagar um professor, vai estudando, claro que vc nao vai aprender as coisas corretamente, mas ja vai estar fazendo un sonzinho legal, o problema é que vc nao vai perceber o que está errado se alguem nao te disser! O Foda do violao classico é isso, vc pode achar que ta tocando perfeito quando na verdade ta tudo errado! heheh!
valeu...é isso aí. quem tá na chuva é pra se molhar. Se quiser aprender, não tem jeito mesmo. O foda é que onde eu moro não tem escola de música. Moro na cidade de encruzilhada do sul-RS e a escola de música mais próxima esta em Porto Alegre (170 km)
Em porto Alegre tem um professor de violao excelente cara que é o Daniel Wolf, se vc conseguisse ir pra la fazer aulas nem que fosse uma vez por mes ja seria excelente!
fica meio longe, mas valeu pela dica. Ah, já ia me esquecendo: Em POA também tem o conservatório Palestrina, que tal?
Nao conheço cara, eu so conheço um violonista competente em Porta Alegre e ele é o Daniel Wolf, pode ser que tenha mais, mais nao conheço!