Estatuto Jurídico - página 8
36313 resultados para Estatuto Jurídico
... IV. Por sua vez, no "Regime Jurídico da Responsabilidade Emergente do Pagamento Indevido de Prestações da ... da dignidade da pessoa humana na sua gênese de mínimo vital (Estatuto...
Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro de 2006
Lei n.º 1/2006 de 13 de Janeiro Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude A Assembleia da República ...
...s) do n.° 1 do art.° 3.° do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... e, consequentemente, ao não lhe aplicar o respectivo regime jurídico, a sentença a quo enfermou de erro de direito quanto ao enquadramento ...
Acórdão nº 66/14.6GBLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016
I - Atento o princípio da actualidade, em todos os casos referidos no n.º 1 do art. 215.º do CPP, é patente a relevância do acto processual idóneo e delimitativo de pressuposto de habeas corpus com reflexos no prazo de duração máxima da privação da liberdade: a referência à data da prática do acto processual ou elaboração da decisão (acusação, decisão instrutória e condenação) proferida no...
... 4. A última revisão do estatuto coativo do arguido ocorreu em 25.11.2016 (despacho de fls. 4706 e ss.). ... não é a notificação, ou a sua falta, que confere estatuto jurídico com as legais consequências, à privação de liberdade, e que delimita o ...
... lógica e cronologicamente a definição das situações jurídico-‑administrativas concretas". De acordo com as citadas normas ... pela entidade competente." Mas já não a definição do estatuto jurídico das diversas partes do edifício – correspondentes às ...
Lei n.º 34/2015 de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República ...2 — O Estatuto estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado e o ...
... a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos , o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Lei de Participação Procedimental e ...
... Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Artigo 7.º ... e os direitos dos consumidores; j) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento ...
... no artigo 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A lei de bases de política ...ços do imobiliário, designadamente através da alteração do estatuto jurídico do solo. Institui -se um novo sistema de classificação do ...
... alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º ...jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação ...
Acórdão nº 06636/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
1.O juiz não pode oficiosamente ordenar a alteração dos elementos subjectivos da instância que decorrem da conformação dada pelo A. na petição inicial, nomeadamente, modificando o estatuto jurídico dos RR de parte principal para intervenção acessória, por ausência de título jurídico habilitador (de competência discricionária na gestão processual) para esta interferência - cfr. artºs. 3º e 6º CPC (
... 3.	O interveniente acessório - art.330° do C.P.C.- tem o estatuto de assistente por ser titular de uma relação de regresso, meramente ... da conformação subjectiva da instância, os efeitos do acto jurídico praticada pela parte são os potestativamente fixados por lei; o mesmo é ...
... paternidade biológica e o estabelecimento do respetivo vínculo jurídico e o direito de constituir família; 7.ª - O prazo assim estabelecido ... quanto à sua não paternidade com relevo na definição do seu estatuto jurídico "em relação a um vínculo de filiação que lhe é ...