Suspensão da execução da pena de prisão. Falta. Cumprimento. Condição. Audição. Condenado. Nulidade insanável – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Suspensão da execução da pena de prisão. Falta. Cumprimento. Condição. Audição. Condenado. Nulidade insanável
RECURSO CRIMINAL Nº 2089/10.5PCCBR-A.C1
Legislação: ART. 56.º DO CP; ARTS. 119.º, AL. C), E 495.º, DO CPP
A nulidade prevista na al. c) do art. 119.º do CPP só ocorre quando não é concedida ao arguido a possibilidade de comparência, qualificada de obrigatória, a acto previsto na lei, inter alia, o descrito no n.º 2 do art. 495.º do mesmo diploma legal, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de modo pré-determinado, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a convocatória para tal presença.