Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 42/2021/A - 19 de Julho de 2021 - Diário da República - Legislação - VLEX 871103964
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 42/2021/A
ELI https://data.dre.pt/eli/resolalraa/42/2021/07/19/a/dre
Sumário: Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias para garantir a desafetação do domínio público marítimo de parcela de terreno onde estão implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa.
As ruínas do «Forte de São João Baptista da Praia Formosa», também designado como «Prédio Militar n.º 1/Vila do Porto», «Castelo de São João Baptista» ou «Castelo da Praia», localizam-se no extremo oeste da Praia Formosa, na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores.
Em posição estratégica sobre este trecho da costa sul da ilha, este Forte foi construído para defesa contra os ataques de piratas e corsários, outrora frequentes nestas ilhas do oceano Atlântico Norte. Foi precisamente pela Praia Formosa que entraram os corsários ingleses em 1599 e os argelinos do assalto de junho de 1616, este último o mais danoso da história da ilha.
Tratava-se de um exemplar de arquitetura militar abaluartado, marítimo, de enquadramento rural, isolado.
O espaço da antiga fortificação foi objeto de campanhas de prospeção arqueológica desde o ano de 2008, no âmbito do projeto «Estudo da Arquitetura Moderna do Arquipélago dos Açores», desenvolvido pelo Centro de Estudos de Arqueologia Moderna e Contemporânea (CEAM) da Universidade da Madeira, com o apoio da Direção Regional da Cultura e a colaboração da Câmara Municipal de Vila do Porto e da Associação Cultural Maré de Agosto. A equipa, sob a coordenação do arqueólogo madeirense Élvio Sousa, recolheu elementos que fundamentam a singularidade e a autenticidade histórica, arquitetónica e arqueológica deste imóvel, que foi sendo alterado em diferentes épocas.
Para o ano de 2011, foi prevista uma escavação integral de toda a área voltada a sul, após as sondagens e levantamento realizados até ao ano de 2010; contudo, esse trabalho apenas teve lugar entre 5 e 16 de agosto de 2012, com a «III Campanha Arqueológica do Castelo de São João Baptista», novamente sob a coordenação do arqueólogo Élvio Sousa, com o apoio do Centro de História de Além-Mar - Centro de Estudos Interuniversitários da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade dos Açores. As investigações sugeriram que a estrutura em forma de torre remontaria ao século xvi, fase do povoamento da ilha, tendo-lhe sido...