Regionais e setoriais - IEFP, I.P.
Regionais e setoriais
Programas e medidas específicos para determinada região ou setor de atividade económica que visam minorar o impacto social dos desajustamentos resultantes de crises económicas e financeiras, nomeadamente em zonas geográficas com problemas particulares de emprego.
FEG - Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
Apoio financeiro concedido aos empregadores que renovem contratos de trabalho a termo certo ou convertam contratos de trabalho a termo certo ou incerto em contratos de trabalho sem termo, e proporcionem qualificação profissional aos trabalhadores abrangidos.
Trabalhadores das entidades empregadoras candidatas, vinculados através de contrato de trabalho a termo certo com duração não inferior a 3 meses, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, ou de contrato de trabalho a termo incerto que se encontre vigente a 1 de setembro de cada ano.
Em 2017, consideram-se, ainda,destinatários do Programa os trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram nos 90 dias anteriores à data da publicação da Portaria, desde que celebrem novo contrato de trabalho com a mesma entidade empregadora, por um prazo mínimo de 12 meses.
Notas: Os trabalhadores apenas podem beneficiar deste Programa uma vez.
O apoio financeiro é limitado a 25 renovações de contrato de trabalho a termo certo e sem limite para as conversões de contrato a termo certo ou termo incerto em contrato sem termo, por entidade promotora.
Empresários em nome Individual ou Pessoas Coletivas de Direito Privado com fins lucrativos que desenvolvam a sua atividade na região do Algarve (NUT II) cuja atividade se enquadre nas atividades económicas elegíveis: hotelaria, restauração, turismo, comércio, cultura, serviços às empresas e construção civil.
O apoio financeiro à conversão ou renovação dos contratos de trabalho de cada um dos trabalhadores destinatários do Programa concretiza-se pela atribuição de um montante correspondente a:
9 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) por cada conversão do contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato sem termo;
3 vezes o valor do IAS por cada renovação do contrato de trabalho a termo certo;
Os apoios referidos nas alíneas anteriores são majorados em 10%, no caso do empregador ser uma empresa com menos de 10 trabalhadores.
Para trabalhadores apoiados com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ, formação profissional complementar ao processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) profissional, com vista à obtenção de uma qualificação para o exercício da profissão, tanto no caso de conversão como no caso de renovação do contrato de trabalho, a qual poderá ter uma duração variável decorrente do diagnóstico realizado no âmbito da intervenção do Centro Qualifica;
O apoio financeiro à formação profissional de cada um dos trabalhadores destinatários do Programa é no valor de 75€ por cada 25 horas de formação efetivamente frequentada e certificada, com os seguintes limites:
Até 300€ por trabalhador com nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ, no caso em que se verifique a conversão do contrato de trabalho de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato sem termo;
Até 1200€ por trabalhador apoiado com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ, no caso em que se verifique a conversão do contrato de trabalho de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato sem termo;
Até 900€ por trabalhador apoiado com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ, no caso em que se verifique a renovação do contrato de trabalho a termo certo.
A formação prevista para trabalhadores com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ, deve ser precedida de processo de RVCC profissional a desenvolver no âmbito da atividade dos Centros Qualifica.
A formação pode ser desenvolvida pelos centros de emprego e formação profissional de gestão direta ou participada da rede do IEFP, I.P., pela rede de escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I.P. (TdP, I.P.), bem como por outras entidades formadoras certificadas.
Os centros de emprego e formação profissional e as escolas de hotelaria e turismo asseguram o desenvolvimento dos percursos formativos que constituem a oferta pública destinada aos trabalhadores que não possuam os requisitos necessários para integrarem processos de RVCC profissional.
Trabalhadores com nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ:
duração mínima de 50 horas
Trabalhadores apoiados com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ:
duração variável decorrente do diagnóstico realizado no âmbito da intervenção do Centro Qualifica;
caso não reúnam condições de encaminhamento para processo de RVCC profissional - duração de 250h
►Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro
►Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto
O período de candidatura decorre entre os dias 1 de outubro e 31 de dezembro, de cada ano.
Excecionalmente, e para o ano de 2017, para além deste período, existe um período de candidatura adicional, entre os dias 16 de janeiro e 15 de fevereiro.
A candidatura é apresentada pelo empregador na Delegação Regional do Algarve do IEFP, I.P., através do preenchimento do formulário de candidatura (Anexo 6 do Regulamento Específico), devendo o mesmo ser remetido para o endereço eletrónico formalgarve@iefp.pt e, simultaneamente, por correio, através de carta registada, para Av. Cândido Guerreiro, 45 – 1.º, 8000-318 Faro.
Para mais informação, consulte nesta página o Regulamento Específico.
Pode aceder aqui a informação sobre os documentos de apoio à candidatura.
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um fundo comunitário para apoiar os trabalhadores que perderam os empregos em resultado de mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização e/ou pela persistência da crise económica e financeira mundial.
Portugal apresentou à Comissão Europeia uma candidatura ao FEG para as regiões Norte, Centro e Área Metropolitana de Lisboa, destinada a apoiar trabalhadores que foram objeto de despedimento de empresas do Setor do Vestuário.
Medidas de emprego e formação
Vigência - Duração
A candidatura FEG para o Setor do Vestuário/2018 tem como objeto de intervenção os trabalhadores abrangidos pelos despedimentos coletivos das seguintes empresas de setor têxtil das regiões Norte, Centro e Área Metropolitana de Lisboa:
Têxtil Gramax Internacional, Lda
Grupo RICON
Apoiar a reintegração de forma célere dos beneficiários FEG no mercado de trabalho, através de medidas de emprego e formação específicas.
Trabalhadores objeto de despedimento coletivo das empresas Têxtil Gramax Internacional, Lda e Grupo RICON
Jovens NEET (jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação) oriundos das regiões/concelhos abrangidos pela candidatura FEG
(1) Os destinatários elegíveis, são os inscritos nos serviços de emprego das Delegações Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo na sequência dos despedimentos coletivos ocorridos em janeiro de 2018.
(2) São elegíveis na candidatura ao FEG os NEET identificados e sinalizados no período entre maio de 2017 a 23 de abril de 2018.
O processo de intervenção FEG envolve um conjunto de medidas/ações passíveis de ser desenvolvidas em função da situação específica dos beneficiários alvo das intervenções.
Ações de aconselhamento
Ações de apoio à procura de emprego
Formação Profissional e Processos de Reconhecimento, Validação de Competências
Ações dirigidas a beneficiários com escolaridade > = 4º ano e < 9.º ano
Ações dirigidas a beneficiários com escolaridade = 9.º ano e < 12.ºano
Ações dirigidas a beneficiários com escolaridade = 12.ºano
Ações dirigidas a beneficiários com escolaridade > 12.ºano
Formação à medida para ativos empregados
Estágios profissionais para apoio à transição para o mercado de trabalho
As ações a realizar no âmbito destas medidas são desenvolvidas pelo IEFP, IP, através da sua rede de centros.
O período de vigência do FEG – Setor de Vestuário, tem a duração de dois anos, com início no dia 1 de junho de 2018 e fim em 31 de maio de 2020.
Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Regulamento (EU, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018