Sentença | A Enfermagem e as Leis
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Publicação da Sentença que Condenou a Abbott – Laboratórios Por Prática Concertada em Concursos no Setor Farmacêutico
Posted on 04/10/2016 04/10/2016 by A Enfermagem e as Leis
«TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
Anúncio n.º 213/2016
Publicação de Condenação
Processo: 350/08.8TYLSB
A sociedade ABBOTT — Laboratórios, L.da, foi condenada (…) numa coima de três milhões de euros, e na sanção acessória prevista no art. 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11.06 (…) em prática concertada, agiu com intenção de provocar um aumento indevido nos preços constantes das propostas que apresentou nos concursos hospitalares relativos à aquisição de tiras de reagentes para determinação de glicose no sangue (com o fim último de indiretamente alcançar um aumento dos preços no setor farmacêutico), tendo falseado os referidos preços em alta com que se apresentou a concurso.
16-09-2016. — A Juíza de Direito, Dr.ª Marta Campos.»
ANÚNCIO N.º 213/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2016, SÉRIE II DE 2016-10-04
Publicação de extrato da sentença que condenou a arguida Abbott – Laboratórios, Lda., proferida nos autos de Recurso (Contraordenação) n.º 350/08.8TYLSB
DR Abbott, Concurso, Farmácia, Laboratório, Prática Concertada, Publicação, Sentença, Setor Farmacêutico
Sentença: Concurso Interno para Enfermeiro Especialista em Enfermagem da Comunidade – CH Porto
Posted on 19/08/2014 17/09/2014 by A Enfermagem e as Leis
Atualizado em 17/09/2014.
Em cumprimento de sentença do TAF do Porto, de 17 de Fevereiro de 2014, o concurso, na sua forma anterior, foi anulado, seguindo-se agora a republicação do mesmo aviso (não se trata de um novo concurso, mas do mesmo) "expurgado dos vícios que determinaram a sua anulação inicial."
"(…) a presente republicação não consente novas candidaturas mantendo-se, em cumprimento da referida decisão judicial, a lista dos candidatos admitidos aprovada na tramitação originária do procedimento."
"Todas as candidaturas inicialmente apresentadas são, por efeito direto, automaticamente consideradas."
Aviso n.º 9446/2014, de 19 de Agosto
Concurso interno geral de acesso na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem da comunidade
Declaração de retificação n.º 928/2014, de 17 de Setembro
Retifica o aviso n.º 9446/2014, por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 19 de agosto de 2014, relativo ao concurso interno geral de acesso na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem da comunidade
Concursos, DR CH Porto, Concurso, Enfermagem da Comunidade, Enfermeiro, Especialista, Sentença
Sentença Determina novo Júri e novas Provas Públicas
Posted on 21/03/2014 by A Enfermagem e as Leis
Despacho (extrato) n.º 4266/2014
Delegação de júri das provas públicas na área científica de enfermagem
DR ESS Viseu, Provas Públicas, Sentença
Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 13/08/2020 13/08/2020
Regulamento para Isenção do Pagamento de Quotas – Ordem dos Enfermeiros 13/08/2020
Aviso de publicação da lista nominativa de transição dos enfermeiros para as novas categorias – CHUA 13/08/2020
Aberto Concurso Para Doutorado | Celebração de contratos com Técnicos Superiores, Enfermeira, e Técnico de Informática – ESEnfC 13/08/2020
Celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de professores coordenadores – ESEP 13/08/2020
Regulamentos de uso exclusivo dos veículos ligeiros de cinco portas SIV e SAV – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional 13/08/2020