1. A Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é uma Comissão Especializada Permanente da Assembleia da República, tendo como atribuições as questões que, direta ou indiretamente, se relacionam com os Assuntos Económicos, a Inovação, o Desenvolvimento Regional, a Defesa do Consumidor e o Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.
2. A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia, em termos de membros efetivos e suplentes, conforme disposições Regimentais.
3. Sempre que no exercício das suas atribuições tenha de pronunciar-se sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente atingir áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso e quando tal aconteça, competência para, em conjunto, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.
a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e respetivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia;
b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos Regimentais;
d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.º1 do Artigo 197.º da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário;
e) Apreciar as petições que lhe são submetidas para parecer, em razão da matéria;
f) Inteirar-se e discutir os problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito;
g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia;
h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da competência da Comissão;
i) Elaborar pareceres sobre matérias da sua competência;
j) Elaborar a aprovar o seu Regulamento;
k) Apreciar questões relativas ao Regimento e mandatos;
l) Elaborar e aprovar, para a sessão legislativa, proposta do seu Plano de Atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento;
m) Elaborar e aprovar, no final da sessão legislativa, o relatório do andamento dos trabalhos da Comissão.
2. As diligências previstas no número anterior são efetuadas através do Presidente da Comissão.
3. No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes de Comissão:
a) Constituir Subcomissões, a aprovar nos termos do Regimento da Assembleia;
f) Realizar audições parlamentares;
h) Efetuar missões de informação ou de estudo;
i) Promover a realização de colóquios ou seminários;
j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação;
k) Deliberar sobre a composição de delegações para participarem em eventos exteriores;
l) Definir e indicar os Deputados responsáveis pela elaboração de pareceres.
4. As diligências previstas no n.º 3, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.
Os trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional são coordenados por uma Mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes.
b) Convocar as reuniões da Comissão;
c) Fixar a Ordem de Trabalhos;
e) No início da discussão na especialidade das iniciativas legislativas, fixar prazos para entrega de propostas de alteração e distribuição do guião de votações, bem como data de votações;
f) Acompanhar os trabalhos das Subcomissões;
i) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções;
j) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definida.
1. Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2. Exercer as funções que lhes forem delegadas.
Os membros de cada Grupo Parlamentar indicarão ao Presidente um coordenador e o seu substituto.
2. A convocação pelo Presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 24 horas, salvos casos excecionais devidamente justificados.
Programação dos trabalhos e Ordem de Trabalhos
2. A Ordem de Trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este, ouvidos os coordenadores previstos no Artigo 7.º.
3. A Ordem de Trabalhos só pode ser alterada, excecionalmente e por motivos ponderosos, sem a oposição de qualquer Grupo Parlamentar.
1. A Comissão funciona e delibera com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.
2. Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver Quórum, o Presidente dá-la-á por encerrada, após registo de presenças.
4. Para efeitos de Quórum serão contados os Deputados que se encontram expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.
1. Os membros de cada Grupo Parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-lo, se o Grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.
2. Sem prejuízo do disposto no número 1 e quando a Comissão reúna a atitude excecional durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.
1. Aos trabalhos da Comissão não se aplica o disposto nos Artigos 87.º (Declarações de Voto); 94.º (Forma das votações) e 97.º (Escrutínio secreto) do Regimento da Assembleia.
2. O Presidente ou qualquer dos Grupos Parlamentares representados na Comissão poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de intervenção e discussão.
1. As deliberações de Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros, conforme o disposto no n.º 1 do Artigo 11.º.
2. As deliberações são tomadas por maioria simples, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.
3. Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constam da Ordem de Trabalhos da respetiva reunião.
4. As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2. Por deliberação maioritária da Comissão, se a votação for considerada urgente, o adiamento será apenas de 24 horas.
2. A Comissão poderá decidir pelo carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, durante a sua apreciação.
1. Os membros da Comissão poderão intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, respeitando-se a rotatividade dos Deputados inscritos pelos vários Grupos Parlamentares.
2. O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por Grupo Parlamentar, nos seguintes casos:
a) Necessidade de cumprimento de prazos;
c) Participação nos debates de pessoas ou entidades exteriores à Comissão.
1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações (incluindo declarações de voto, individuais ou coletivas).
2. As atas devem ser aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitam.
3. As atas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão.
4. As atas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.
1. A apreciação de qualquer iniciativa legislativa na Comissão pode ser iniciada pela sua apresentação pelo(s) autor(es) do projeto ou proposta de lei, depois da qual se segue um período de esclarecimento aos Deputados presentes na reunião da Comissão.
2. Seguidamente, a Comissão pode deliberar:
a. Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia, de acordo com o disposto no Regimento;
b. Designar o Deputado responsável pela elaboração do parecer;
c. Criar um Grupo de Trabalho ou fazer baixar a iniciativa a uma Subcomissão Permanente.
3. Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, deve atender-se à distribuição equilibrada entre os membros da Comissão, aos Deputados que não são autores da iniciativa e ainda à vontade expressa de um Deputado.
1. O parecer de apreciação do projeto ou da proposta de lei deve obedecer ao disposto no Regimento, compreendendo quatro partes:
I. Considerandos;
II. Opinião do Deputado autor do parecer;
III. Conclusões;
2. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. Num dos anexos da parte IV deve ser incluída a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos Regimentais.
3. O parecer, aprovado pela Comissão, deve ser enviado ao Presidente da Assembleia no prazo de 30 dias a contar da data do despacho de admissibilidade, de acordo com o disposto no Regimento.
4. O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por 30 dias, por decisão do Presidente da Assembleia, a requerimento da Comissão.
1. Recebida uma petição, a Comissão:
a. Toma conhecimento do seu objeto;
b. Delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade;
c. Nomeia o Deputado relator;
2. A Comissão exerce os poderes conferidos pela Lei para o exame da petição e diligencia pelo cumprimento do processo de tramitação das petições dirigidas à Assembleia, no que à Comissão diz respeito.
3. Findo o exame da petição, é elaborado um relatório final, enviado ao Presidente da Assembleia, com providências consideradas adequadas nos termos da Lei.
4. O prazo de apreciação e deliberação pela Comissão é de 60 dias a contar da data da sua admissão, conforme disposição legal.
1. Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da Mesa da Comissão.
Reuniões abertas à participação de cidadãos
A fim de contribuir para o desempenho das suas competências, nomeadamente as referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do Artigo 35º. do Regimento da Assembleia, a Comissão pode promover formas de auscultação e participação de cidadãos.
1. A Comissão pode constituir as Subcomissões permanentes que entender necessárias, sendo objeto de autorização prévia do Presidente da Assembleia.
Âmbito, competências e composição
A deliberação de constituição de qualquer Subcomissão e Grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito, competências e composição.
Presidentes de Subcomissões
2. Os Presidentes das Subcomissões são designados pelo Plenário da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento.
O Plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas Subcomissões e pelos Grupos de trabalho, das tarefas de que foram encarregadas.
As conclusões dos trabalhos das Subcomissões devem ser apresentadas à Comissão.
Os Grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considera haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em Plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado.
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recursos aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.