CM Abrantes - Incentivos à Regeneração Urbana
Incentivos à Regeneração Urbana
A Câmara de Abrantes aprovou no dia 17 de dezembro, por unanimidade, quatro importantes procedimentos para facilitar e incentivar a reabilitação e manutenção de edifícios degradados localizados em área de reabilitação urbana: Abrantes; Alferrarede e Rossio.
Pretende-se colocar o atual Regulamento em linha com a legislação nacional em vigor, oferecendo mais benefícios aos residentes do que a Lei geral disponibiliza, re-lacionados com a isenção e ou diminuição de: IMT; IMI; Valor das Vistorias para de-terminar o grau de degradação dos imóveis (prédios urbanos e frações autónomas de prédios urbanos), localizados em Área de Reabilitação Urbana.
Inclui proposta para novos limites da ARU, abrangendo o seu alargamento para dar resposta a intenções de intervenção em prédios degradados, cuja localização não se encontrava no âmbito da área delimitada até agora. A título de exemplo, a proposta alarga a ARU às áreas do Bairro Municipal, Av. Dr. Santana Maia, Av. Dr. Solano de Abreu e algumas correções na Avenida 25 de Abril.
A nível do plano de investimentos do PERU do CH, propõe-se a atualização do programa de investimentos municipais, com a retirada do projeto - "Reformulação do Esquema de Acessibilidade ao Centro Histórico - Nó do Antigo Mercado", tendo em conta a opção do atual executivo em não demolir o edifício do antigo mercado.
Aprovados por unanimidade desde dezembro de 2018, importava agora fazer a articulação dos mesmos com o inovador regulamento municipal de incentivos à reabilitação urbana e com a legislação nacional em vigor.