Entre as pequenas empresas, a maior dificuldade agora é direcionar recursos para a adaptação. O contexto é agravado pela ausência da autoridade, que possivelmente dará tratamento diferenciado a depender do porte da organização. Uma startup não será tratada como um gigante de redes sociais.
O setor público, que também é regido pela lei e tem que garantir a proteção de dados de mais de 200 entidades federais ligadas aos 22 ministérios, também tem buscado soluções de mercado que ofereçam ajuda do início ao fim do processo. Alguns órgãos já indicaram seus DPOs, os encarregados a ter a interlocução com a ANPD.
A lei de proteção de dados serve para os ambientes online e offline. Informações sensíveis, como posição política, opção religiosa e vida sexual receberão tratamento mais rigoroso.?
O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais ineficientes e burocráticos do mundo. Por isso, existem algumas propostas que visam simplificar a tributação, uma delas é o imposto único.
Existe uma proposta, idealizada pelo economista Marcos Cintra, que visa eliminar todos os tributos e criar um imposto único no Brasil no lugar. Contudo, ainda é uma ideia que precisa ser analisada. Entenda mais sobre como funcionaria esse modelo de tributação.
São cobrados, hoje, 63 tributos no Brasil, entre impostos, taxas e contribuições. A arrecadação tributária em 2019 foi de R$ 2,5 trilhões somando impostos e tributos federais, estaduais e municipais. Os recolhimentos são revertidos em serviços prestados à população, investimentos em infraestruturas e salários dos servidores públicos. Esses tributos podem ser cobrados diretamente pelo Estado ou indiretamente, quando o cidadão adquire um produto ou utiliza algum serviço. Nesse último caso o imposto já está embutido nos bens de consumo e serviços.
– Federal: impostos recolhidos pela União com o objetivo de bancar os gastos públicos nas áreas de saúde, segurança e educação.
– Estadual: tributos regulamentados pelos governos estaduais e também fica na responsabilidade dos estados definir de que maneira e em quais áreas esses recursos serão usados.
– Municipal: são de competência das prefeituras e os valores arrecadados são utilizadas para pagar as despesas da folha de pagamento e demais custos para a manutenção dos gastos públicos.