Debates Parlamentares - Diário 054S1, p. 831 (1864-03-15)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 054S1 1864-03-15 Página 831
Discurso que devia ser transcripto a pag. 806, col. 3.ª, lin. 29.* do Diario de Lisboa, na sessão de 15 de março
O sr. Carlos Bento: — Peço desculpa á camara de ter de occupar ainda a sessão actual, fazendo algumas considerações sobre o projecto em discussão.
Na sessão passada tinha eu declarado que me parecia que o illustre ministro da fazenda, no calculo que tinha apresentado sobre as probabilidades que garantem ao estado a integridade da somma recebida até aqui pelo monopolio do tabaco, tinha sido um pouco illudido, como não admira que o seja quem tem vivos desejos de que as suas idéas sejam aceitas.
Disse isto com tanta confiança, quanto é certo que o illustre ministro da fazenda para a feitura do orçamento do calculo das probabilidades do ingresso do rendimento, não pôde consultar dados estatisticos que garantissem a efficacia do augmento que s. ex.ª promette emquanto á quantidade do genero de que se trata consumido no paiz.
S. ex.ª recorreu ás estatisticas já publicadas, e sobre ellas é que fundou, na minha opinião com a approximada exactidão, a probabilidade, eliminando no orçamento o elemento do contrabando, de que mais tarde me occuparei. Digo que s. ex.ª calculou com a approximada exactidão á vista dos documentos que teve presentes, quaes são as sommas que o thesouro vem a auferir depois da mudança do systema proposto por s. ex.ª. Mas s. ex.ª, quando tratou de estabelecer a probabilidade de um certo rendimento que vem constituir um augmento de mais de duzentos e tantos contos, que é o quanto presume ha de dar este rendimento, estabeleceu a sua base sobre dados completamente arbitrarios.
Eu não digo que o sr. ministro o fizesse voluntariamente; foi pelo facto de não ter á sua disposição dados positivos sobre os quaes podesse firmar este calculo. Mas na ausencia d'estes dados positivos, o sr. ministro não pôde deixar de concordar que o calculo da sua probabilidade está reduzido á mais ephemera condição com relação ao fundamento que pôde ter a respeito d'este genero.
Eu direi mais, em continuação ao argumento apresentado por mim na sessão passada, que duvido de que nós possamos contar como acrescimo de rendimento de um genero, ao qual nós vamos estabelecer um direito superior aos direitos que em Inglaterra se pagam pelo mesmo genero.
No relatorio do sr. ministro da fazenda diz se que = para o pagamento dos direitos do tabaco não se foi buscar o typo das antigas tabellas inglezas, em que os direitos eram mais elevados, e que os que se propõem no projecto são um pouco menores do que os que se pagam nas alfandegas de Inglaterra =; querendo tirar d'ahi implicitamente o argumento de que podemos contar que hão de ser cobraveis entre nós os direitos que s. ex.ª calculou. Mas sendo certo que os direitos, segundo o projecto, são maiores, quanto á manufactura dos charutos, do que os que actualmente se pagam em Inglaterra, deve isto servir de argumento para se duvidar de que a imposição de um direito mais forte do que se paga em Inglaterra possa garantir o augmento do consumo d'aquelle genero.
O ministro inglez que modificou o direito excessivo que havia em Inglaterra, reduziu o direito sobre os charutos a 5 shellings por libra do peso, inferior ao direito de 20800 réis que nós estabelecemos para o mesmo genero; sem contar n'este calculo os 3 por cento addicionaes que figuram no nosso imposto, e que não figuram n'este imposto em Inglaterra, porque os 5 por cento que não entram neste novo direito e que figuram no consumo do tabaco em Inglaterra, passam mesmo n'aquelle paiz por uma velharia; e não se atrevem a tocar n'essa velharia, por isso mesmo que esse imposto rende 5.600:000 libras.
Mas, digo eu, o ministro Inglez estabeleceu este direito sem o augmento d'esses 3 por cento addicionaes, que aqui se propõem, alem de ser já superior ao que se cobra em Inglaterra, augmenta com o direito addicional.
Á vista d'estas circumstancias não me posso lisonjear de que o consumo d'este genero, tributado mais fortemente do que actualmente o é em Inglaterra, nos deva garantir um acrescimo de receita. O que é natural é que este genero tome a direcção de um paiz mais rico, onde a classe opulenta conta membros mais numerosos, que é onde por consequencia se lhe offerece um incentivo para o commercio; dando-se de mais a mais a circumstancia da inferioridade do direito, como effectivamente se dá.
Não duvido que as differentes qualidades do genero concorram de futuro ao nosso mercado, mas limitadamente com relação ás qualidades superiores, sobre o que se não pôde apresentar uma base ou um calculo; observando porém nós o relatorio do illustre ministro da fazenda vemos que o grande consumo no nosso paiz é precisamente do genero do preço mais inferior. Nem isto admira.
Este é o segredo de todo o direito de consumo. A multiplicidade das quotas é que faz a grande somma de direitos, não são os generos destinados mais especialmente ás classes mais opulentas da sociedade; e é por isso mesmo que os economistas dão pouca importancia ao imposto sobre objectes de luxo: mas os economistas não lhe dão importancia alguma; porque dizem que esse direito tem pouca significação. Dizem que a respeito da qualidade de um genero que reverte mais em favor das classes mais abastadas, não se pôde contar tanto com o augmento do seu consumo, como do consumo das qualidades mais inferiores.
É effectivamente o que nós vemos no mappa apresentado por s. ex.ª o sr. ministro da fazenda, que diz, por exemplo, que =os charutos de 10 réis apresentam uma importancia de uns 600:000$000 réis, e que os charutos de 20 réis apresentam a importancia de 176:000$000 réis =, uma das verbas mais importantes da receita deste ramo entre nós.
Por consequencia, á vista das considerações que á priori se podem estabelecer, e dos factos que naturalmente se deduzem, não se pôde concluir, parece-me, com toda a segurança que são realisaveis as esperanças, nas quaes se funda uma differença de rendimento, sobre a hypothese de que ha de augmentar consideravelmente o consumo de um genero que effectivamente está tributado mais fortemente, do que actualmente está na nação mais rica da Europa.
E ainda digo mais. Parece-me que o mappa estatistico sobre o qual o sr. ministro da fazenda apresentou as suas conclusões, pelo menos sem explicações, as quaes s. ex.ª dará em logar conveniente, eu pelo menos não o posso comprehender inteiramente, porque s. ex.ª suppõe que o consumo n'este paiz, no primeiro mappa é de 1.344:000 kilogrammas, ou approximadamente 1.345:000, porque no mappa está 1.344:906 kilogrammas. S. ex.ª suppõe que este é o consumo do paiz, e suppõe que, para que este consumo tenha logar, é preciso que na alfandega se despachem 1.448:000 kilogrammas, porque deduzindo d'aqui as quebras que deve ter este genero, dá approximadamente 1.344:000 kilogrammas.
Mas no calculo subsequente s. ex.ª suppõe que são despachados na alfandega 1.300:000 kilogrammas, havendo uma differença de 148:000 kilogrammas, os quaes o sr. ministro da fazenda suppõe que hão de ser preenchidos por direitos do tabaco manipulado, que paga um direito mais elevado. Sobre isto é que eu peço com todo o empenho que em occasião opportuna s. ex.ª se explique.
Não comprehendo esta hypothese, a qual me parece que não está fundada em facto algum. O mesmo sr. ministro, quando quer calcular o custo por que o tabaco fica aos contratadores, começa por dividir os 400:000$000 réis do seu capital pelo numero de 1.344:000 kilogrammas, suppondo assim n'esse caso que todo este tabaco é despachado, quando pelo calculo anterior suppõe que só 1.300:000 kilogrammas dará entrada nas alfandegas.
No ultimo mappa da alfandega de Lisboa, de 1861-1862, vejo que se despacharam 1.329:070 kilogrammas de tabaco, ou abatendo 4:000 kilogrammas de tabaco manufacturado, 1.325:070. Somma differente da de 1.300:000 kilogrammas que o sr. ministro da fazenda, emquanto a mim sem fundamento, julga que n'um momento dado ha de vir ao despacho das alfandegas.
Desde o momento em que o consumo é de 1.344:900 kilogrammas de tabaco, torna-se necessario que pelas alfandegas entre uma porção tal de tabaco que, deduzidas as quebras, se resolva n'esta cifra.
Então o calculo não é exacto. Para que o fosse não devia ser feito em presença do mappa do consumo, n'este caso.
Não assentando pois o mappa nos verdadeiros dados estatisticos, pelo menos no que respeita aos documentos até agora publicados (não posso saber quaes são os ultimos dados estatisticos, o que todavia não quer dizer que o sr. ministro e a commissão não os possuam), não encontro motivo nenhum para que se faça um calculo, suppondo que ha de ser despachada na alfandega uma quantidade inferior á que é necessaria para o consumo.
Nas reflexões que tenho até agora feito sobre o assumpto, não me tenho feito cargo do argumento da modificação que ao calculo das probabilidades pôde trazer o elemento do contrabando; tenho-me limitado a demonstrar que os calculos apresentados pelo sr. ministro da fazenda não podem, pela deficiencia de esclarecimentos, ter a auctoridade necessaria para que a camara vote com segurança uma mudança tão radical de systema n'um imposto d'esta ordem.
Eu acho arriscada a tentativa, e tanto mais que não me persuado de que a mudança do systema da arrematação para aquelle que se propõe, traga comsigo o augmento de consumo no nosso paiz, quando o governo fica tendo menos meios de fiscalisação do que aquelles de que dispunham os individuos que dirigiam o negocio do contrato do tabaco.
— O que se tem visto ate hoje e que o consumo não tem augmentado consideravelmente; o rendimento sim, esse tem augmentado muito, ainda que não haja acompanhado o progresso que tem tido em outros paizes.
O rendimento do tabaco para o estado era em 1800 de 844:000$000 réis, e presentemente é de 1.748:000$000 réis, ou, segundo o ultimo mappa da alfandega grande de Lisboa, de 1.768:000$000 réis. Quer dizer, este regimento entre nós dobrou n'este espaço de tempo, em cento e cincoenta annos, conservando-se na maior parte dos generos os preços de venda precisamente o que eram na epocha a que me refiro.
E admirâmo-nos nós muito de que o rendimento em Inglaterra tenha quadruplicado, sem nos lembrarmos da circumstancia de que, alem de ter duplicado a população, o imposto que era de 1 shelling e 7 pences, é hoje de 3 shellings e 5 pences!
Quando a illustre commissão no seu relatorio apresenta como um dos inconvenientes do monopolio o estabelecer um preço invariavel, de certo considera esse inconveniente na presença da falta de concorrencia que o monopolio determina. Mas o ser invariavel o preço depois de seculo e meio é inquestionavelmente uma vantagem para os consumidores do tabaco, a respeito de alguns dos artigos de mais extenso consumo.
Eu não sei que se possa dizer o mesmo a respeito de grande quantidade de productos, e que o preço a respeito deste genero era elevado na occasião em que se impoz. Póde-se admittir a hypothese, mas ha de se considerar o preço a respeito de toda as especies a que elle se applica como um preço exagerado, quando tem atravessado invariavelmente na maior parte das qualidades cento e cincoenta annos de existencia? Parece-me que á primeira vista não se poderá tirar esta consequencia.
E n'este ponto eu chamo a attenção da camara para uma circumstancia.
E com a mudança do systema temos nós as garantias de que o estado ha de auferir a integridade do imposto da maneira por que se estabelece no projecto?
Note a camara outra circumstancia. O sr. ministro da fazenda junta ao direito que o genero paga na alfandega todo o imposto que mesmo em Inglaterra se distribue de outra fórma.
O illustre ministro diz: = Eu melhorei o systema inglez. O imposto de fabricação, que em Inglaterra é causa de um grande vexame, deixa de ser distincto; simplifiquei esse processo sensivelmente, supprimi esse vexame, o genero paga todo o imposto logo á entrada da alfandega =. Entendo que isto é uma questão de nome. O nome do imposto fiscal pago na alfandega não muda ao imposto de fabricação a sua natureza, o que elle tira é a garantia da cobrança.
O governo inglez tambem sabia que era mais simples pagar todo o imposto na alfandega; não eramos nós que lhe haviamos de levar essa idéa. A Inglaterra tem tido homens muitos illustrados á testa da administração das finanças, que perceberiam desde logo que era muito mais simples pagar todo o imposto de um genero á entrada na alfandega, do que distribui-lo successivamente com maior vexame do contribuinte. De certo digo que não tinha escapado á penetração dos estadistas inglezes, que não havia nada tão simples como o pagamento do imposto de uma só vez; mas em Inglaterra entendeu se que para garantir ao estado a cobrança do imposto era necessario distribui-lo de maneira que não fosse pago todo á entrada, porque então ficava mau feitio contrabando invadir uma só linha de fortificações fiscaes; mas nós, com uma facilidade que me assusta, vamos corrigir os erros que o governo inglez conserva ha tantos annos!
E a este respeito cita o sr. ministro da fazenda no seu relatorio a opinião de dois inglezes, mr. Parmell e mr. Bowring, que indicaram que se devia fazer esta modificação. No parecer de uma commissão de inquerito que em 1835 teve logar em França, encontrei eu extractada a opinião desses cavalheiros, e diziam elles, mas isto como um conselho que davam ao governo ou á administração, do systema em França que =juntasse os dois direitos =. Porém esses cavalheiros diziam tambem que =quando se tratasse de fixar direitos era indispensavel faze-lo com toda a prudencia =.
Em todo o caso a opinião d'estes cavalheiros não foi seguida em França, que era o paiz ao qual recommendavam este arbitrio. Apesar da divisão do imposto produzir mais vexames, entendeu-se em Inglaterra que esses vexames eram uma indispensavel garantia dos meios empregados para cobrar o imposto; e nós, note a camara, na occasião em que imitamos a Inglaterra neste ramo, prescindimos desde logo de uma garantia de que ella ainda não prescindiu, apesar de ter modificado tão radicalmente a sua legislação fiscal em tantos pontos importantes, e de a ter modificado debaixo da inspiração dos principios economicos mais adiantados, porque se pôde dizer que a proclamação dos principios mais adiantados em economia politica principiou em Inglaterra e tem conquistado o mundo.
E nesta simples consideração demonstro eu á camara os motivos da minha apprehensão, de que a medida proposta não possa alcançar os desejados e os esperados effeitos.
Esta circumstancia do pagamento do direito de fabricação á parte do pagamento de um direito de alfandega, leva-nos immediatamente á consideração do modo por que o imposto é cobrado em Inglaterra.
Em primeiro logar é preciso saber que as circumstancias em que existe aquelle paiz em relação á percepção deste imposto são inteiramente differentes d'aquellas em que nós estamos para garantir a sua arrecadação.