Debates Parlamentares - Diário 143, p. 6543 (2006-07-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 143 2006-07-06 Página 6543
6543 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006
seguinte comentário: foram definidas, em Agosto de 1997, as medidas preventivas de ocupação do solo na área potencialmente ocupada pelo aeroporto.
Em 2000 e em 2002, a vigência das mesmas foi prorrogada por um novo período de três anos. Como não está ainda definida a implantação rigorosa das diversas componentes do novo aeroporto, impõe-se ver renovadas, em condições idênticas às que vigoram actualmente, as medidas preventivas em causa.
O aeroporto da Ota, a existir, tem de ser ele próprio o coração de toda uma área de serviços que o complementem e o potenciador de todas as condições de mobilidade que os passageiros e cargas que o usem necessitam nos tempos em que vivemos.
Todos estes serviços representam realidades físicas que, naturalmente, ocupam espaços físicos.
Com esta prorrogação evita-se, por exemplo, a criação de novos núcleos populacionais, a construção de instalações ou equipamentos susceptíveis de originarem interferências radioeléctricas em futuros equipamentos de apoio à navegação aérea e operações que alterem a configuração geral do terreno.
Esta prorrogação serve também para que se prossigam os estudos necessários à construção desta obra.
O Orador: - É de referir o cuidado que se exige, por exemplo, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da conjugação intermodal do que será o sistema aéreo com o sistema rodo-ferroviário.
Objectivamente, se não se mantiverem estas medidas restritivas, dissipam-se todos os efeitos que entretanto se pretenderam salvaguardar com a instituição das mesmas.
Mantemos a preocupação de que as obras na Ota se iniciem somente na altura em que esse investimento se justifique plenamente.
Assim, entendemos por bem esta prorrogação e julgamos que deve ser aproveitada para levar a bom termo os estudos que faltam, para definir a localização de todas as componentes e complementos do aeroporto e, por conseguinte, para estabelecer, com precisão, as áreas que havemos de utilizar para construir toda a infra-estrutura.
O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei agora apresentada pelo Governo à Assembleia da República distingue-se das anteriormente apresentadas, em 2000 e 2003, por reflectir, inequivocamente, a determinação do Governo em construir o novo aeroporto na Ota, em coerência com o compromisso eleitoral assumido com os portugueses e por ser claro o empenho do Governo em desenvolver o projecto, para que as actuais medidas preventivas, que condicionam a ocupação do solo nos municípios de Alenquer, Cartaxo, Arruda dos Vinhos, Azambuja e Vila Franca de Xira, não perdurem para além dos três anos propostos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha o Governo na sua determinação em construir o novo aeroporto na Ota, sem as hesitações do passado ou as derivas populistas dos governos PSD/PP, no respeito pelos compromissos eleitorais, pelas necessidades da gestão aeoroportuária e pelas legítimas expectativas de quem, na região Oeste, em Santarém ou em Leiria, aposta neste equipamento como um motor de desenvolvimento regional.
Sublinhamos o esforço do Governo para concretizar desde já as necessárias acessibilidades para o novo aeroporto da Ota.
Os Deputados do Partido Socialista sublinham a importância de o projecto ser construído e desenvolvido com a determinação enunciada na proposta de lei, uma determinação que permitirá, num futuro próximo, clarificar as necessidades concretas em matéria de ocupação do solo, permitindo aos municípios já mencionados um novo quadro de referência do seu território e a superação dos impasses do passado.
Sublinhamos, por último, a fidelidade do projecto de construção do novo aeroporto internacional de Lisboa na Ota aos compromissos eleitorais e ao Programa do Governo, do Partido Socialista. Os Deputados do PS não dizem uma coisa em Leiria, antes das eleições, e outra em Lisboa, após as eleições,…
O Orador: - … como acontece com alguns Deputados do maior partido da oposição, acometidos de uma espécie de jet lag de coerência.
Fazer o que tem de ser feito para preparar o futuro, para antecipar as necessidades do País e para contribuir para a afirmação das pessoas e dos territórios são alguns dos desafios que temos pela frente, sem ceder a populismos de quem nada resolveu no passado recente ou de quem tem duas caras. É esse o nosso compromisso.