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Animais PS propõe até três anos de prisão para quem maltratar animais
PS propõe até três anos de prisão para quem maltratar animais
Projecto de lei é apresentado sexta-feira no Parlamento e vem completar uma legislação de 1995 cujas sanções ficaram por regulamentar. Maus tratos vão da violência a não alojar o animal de forma adequada.
5 de Dezembro de 2013, 8:57
As penas são aplicadas independentemente do animal pertencer à pessoa acusada Ricardo Silva
"O reconhecimento de que a natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, a necessidade de medidas vocacionadas para a sua protecção e salvaguarda face a actos de crueldade e maus-tratos infligidos pelos seus donos ou terceiros, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado nas sociedades contemporâneas", lê-se no projecto encabeçado pelo deputado Pedro Delgado Alves.
De acordo com os socialistas, apesar de existirem alguns pontos que ainda não são unânimes na sociedade, "existem cada vez mais zonas de consenso alargado, em que é possível introduzir medidas mais eficazes de salvaguarda dos animais contra maus-tratos e actos cruéis, violentos e injustificados", acrescentando que o projecto de lei não vem definir de novo o que é ou não lícito mas sim dar o "devido acompanhamento sancionatório às normas já em vigor" na Lei de Protecção dos Animais de 1995.
A legislação define ainda o que se considera serem "actos de violência injustificada", explicando-se que o conceito abrange desde o "infligir sofrimento a um animal de companhia" ao seu "alojamento de forma inadequada".
Quanto às penas, o Partido Socialista prevê dois regimes diferentes, definindo penas mais pesadas para quando as lesões são graves ou permanentes ou para quando o animal morre. Assim, "quem praticar um acto de violência injustificada contra um animal de companhia, independentemente da titularidade do mesmo, é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos ou com pena de multa"; e quando, do acto, "resultem lesões graves ou permanentes ou a sua morte, é punido com pena de prisão de um a três anos ou com pena de multa".
As multas vão de 500 a 5000 euros para pessoas singulares e de 1500 a 60 mil euros para pessoas colectivas. No projecto de lei, o Partido Socialista prevê ainda um agravamento das penas em um terço e das multas em metade do seu valor para casos de reincidência. O valor das coimas reverte em 60% para o Estado, em 20% para a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária e nos restantes 20% para quem levantou o auto sobre o crime.
O projecto prevê, ainda, outras medidas adicionais como o condenado perder os objectos e animais a favor do Estado e ficar privado de deter animais de companhia por um período que pode ir até dez anos.
Em relação às associações ligadas aos animais, o projecto actualiza alguns pontos e diz que "as associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações da presente lei e demais legislação de protecção de animais em curso ou iminentes".
O projecto socialista surge pouco mais de um mês depois de ter vindo a público um polémico documento do Ministério da Agricultura que limitava o número de cães por apartamento a dois animais e de gatos a quatro — e que gerou inúmeras críticas de vários quadrantes da sociedade.
Contudo, logo na altura, a ministra Assunção Cristas garantiu que nada estava a ser discutido ao nível político e que o trabalho que apareceu nos jornais era apenas um documento técnico trabalhado pelos serviços da tutela.
"Têm sido ouvidas várias entidades, que têm dado contributos muito sérios", mas "ainda não existiu uma avaliação política e muito menos a decisão de avançar nos próximos tempos", assegurou a ministra.