Decreto-Lei n.º 32/2020: 3ª alteração ao regime jurídico para as ações de arborização e rearborização
as ações submetidas ao Regime Florestal, bem como as ações geridas pelo ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
Em 2017 foi publicado em Diário da República a Lei nº 77/2017, de 17 de agosto, que consistiu na primeira alteração ao anterior decreto-lei. Este diploma pretende travar a expansão do eucalipto em Portugal e evitar a contínua devastação das florestas portuguesas provocada pelos incêndios florestais. O objetivo da Lei nº 77 não pretende impedir a plantação, mas sim travar a expansão de eucalipto, obrigando a que as novas plantações sejam realizadas com a libertação dos terrenos usados para produzir eucalipto, de forma a poder albergar outro tipo de árvores.
Pode encontra mais informações através do nosso artigo: Regime de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.