O que pode fazer um contribuinte em incumprimento com o banco por dívidas que não estejam relacionadas com o crédito à habitação e que esteja na iminência de ver a casa ser penhorada? No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada aos consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, contamos-te tudo sobre este assunto.
Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.
Tive de fazer um tratamento médico inovador, mas dispendioso, pelo que optei pelo pagamento a prestações. Como recebo o salário mínimo não consegui pagar estas mensalidades, apenas as do crédito à habitação. Recentemente, e porque tinha uma dívida no valor de 3.500 euros, relativa ao tratamento médico, fui notificada no âmbito de um processo de cobrança judicial da penhora do imóvel, cujo valor patrimonial correspondia a 106.600 euros e sobre o qual incidia o crédito à habitação com a respetiva hipoteca. O que posso fazer?
Com frequência recebemos no Gabinete de Proteção Financeira (GPF) da Deco relatos como o teu. São muitas as famílias confrontadas com a penhora das casas onde vivem, e falamos de penhora decorrente da cobrança judicial de dívidas, frequentemente de valor reduzido. São casos, como o teu, em que existe uma grande desproporção entre o valor em dívida e o valor patrimonial do imóvel.
Embora a lei nacional – Lei nº 13/2016 – proíba a venda da casa de família em execuções fiscais, a verdade é que esta legislação apenas se aplica a essas execuções, ou seja, não se destina a situações paralelas de execução judicial de créditos.
Este diploma prevê que quando se verifica a penhora, o executado seja constituído depositário do bem e enquanto não for concretizada a venda do imóvel, possa proceder a pagamentos parciais do montante em dívida. Resta, porém, averiguar a flexibilidade dos serviços para receberem os pagamentos parciais do valor em dívida.
Ou seja, ainda não existe verdadeiramente uma proteção da habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, o que é muitíssimo preocupante.
Temos ainda de destacar a questão da proporcionalidade da penhora de um imóvel com um valor muito superior ao valor da dívida, apesar de a lei referir a proporcionalidade que se deve verificar na penhora. Isto implica, por um lado, que a proporcionalidade seja limitada a bens no valor necessário e suficiente para assegurar o pagamento da quantia exequenda, e, por outro, que a escolha dos bens a penhorar seja adequada para que o executado sofra o mínimo de prejuízo.
No entanto, e como se verifica na tua situação, o bem suscetível de penhora – a casa – está em vias de ser penhorado.
Recordamos, ainda, que quando o rendimento é igual ao salário mínimo nacional este não pode ser penhorado.
Procura o nosso apoio e informação aqui.
Etiquetas
DECODeco AlertaCasas penhoradasPenhoras
Publicidade
Receber as últimas notícias
Newsletter diária
Newsletter semanal
Aceitar a política de privacidade
Receber informação de imóveis, notícias e outras comunicações promocionais do idealista, idealista/data, idealista/créditohabitação ou Rentalia, baseadas no teu perfil.
Notícias relacionadas
Vendidos quase 9.000 imóveis penhorados no portal e-leilões desde 2016
A venda de bens penhorados através do e-leilões ultrapassou os 930 milhões de euros desde que o sistema arrancou em maio de 2016. Em três anos, de resto, foram vendidos perto de 9.000 imóveis.
Ler mais
Sobre-endividado e em risco de perder a casa? Como funcionam as penhoras...
A crise pode até já ter terminado, mas muitas famílias continuam a ter uma situação financeira graves e à beira do sobre-endividamento. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada aos consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te como funcionam as penhoras de bens.
Ler mais
Crédito habitação sempre a subir: valor total concedido dispara 4,4% num ano
Pedir dinheiro emprestado ao banco para comprar casa continua a ser a solução encontrada por muitos portugueses para, precisamente, comprar casa. Os dados mais recentes do Banco de Portugal (BdP), relativos a outubro de 2021, confirmam isso mesmo. A concessão de empréstimos a particulares continuou a acelerar, tendo o crédito habitação crescido 4,4% num ano (face a outubro de 2020). O valor total concedido pelos bancos subiu para 96,3 mil milhões de euros.
Ler mais
Seguro de vida no crédito habitação jovem: como funciona?
Comprar casa é um grande passo para muitos jovens. E muitas vezes há a necessidade de recorrer a um crédito habitação jovem que apresenta condições especiais. Há que reunir toda a documentação necessária e também é possível pedir um seguro de vida associado ao empréstimo. Mas como é que funciona o seguro de vida neste caso? E que coberturas abrange? Explicamos tudo neste artigo. Na hora de pedir um crédito habitação, um dos pontos importantes a considerar passa mesmo pelo seguro de vida. “O que muitos não sabem é que o seguro de vida no crédito habitação jovem tem várias coberturas, exclusões, preços e condições. Por isso, antes de assinar, é importante ter em conta quais são as opções existentes e quais se adequam mais a cada caso”, alertam os especialistas do idealista/créditohabitação.
Ler mais
Crédito habitação: quais são as taxas associadas?
Comprar uma casa é – para muitos - a realização de um sonho. Mas recorrer a um crédito habitação pode revelar-se um verdadeiro desafio. É preciso reunir toda a documentação necessária, bem como as poupanças para pagar as despesas iniciais da aquisição. A par de tudo isto é importante estar bem informado sobre todas as taxas associadas ao crédito habitação. Explicamos uma por uma neste artigo para que não haja surpresas. Contratar um crédito habitação para comprar casa pode ser uma verdadeira dor de cabeça. Podes recorrer a um intermediário de crédito para te ajudar em todo o processo e comparar as melhores opções no mercado, ou podes optar por resolver tudo sozinho. De uma forma ou de outra, o importante mesmo é estares bem informado sobre o todo o processo e saber todas as taxas que estão associadas ao crédito habitação.
Ler mais
Juros no crédito habitação sobem pela 1ª vez no último ano
Depois de passar um ano a descer mês após mês, a taxa de juro implícita no crédito à habitação subiu para 0,803%, um valor superior em 1,8 pontos base (p.b.) ao registado em setembro (0,785%), revelou o Instituto Nacional de Estatística (INE) esta terça-feira, dia 23 de novembro de 2021. Também a prestação média mensal deu o salto e superou os 250 euros. No que diz respeito ao financiamento destinado à compra de casa, a taxa de juro implícita para o total dos contratos também subiu para 0,819% (+1,9 p.b. face a setembro). Este é mesmo considerado pelo gabinete de estatística o destino de financiamento “mais relevante no conjunto do crédito à habitação”, lê-se no boletim. Por outro lado, nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro diminuiu 3,9 p.b. face ao mês anterior, fixando-se nos 0,658%.
Ler mais
Sporting: Estádio de Alvalade em risco de ser penhorado
Até final do ano, o Sporting tem de pagar 16,18 milhões de euros de dívidas aos bancos Novo Banco e Millennium bcp. Se tal não acontecer, o Estádio de Alvalade e o Multidesportivo correm o risco de serem alvo de uma hipoteca que pode resultar numa penhora.