PROPOSTA ORÇAMENTO DE ESTADO 2022 – Capitalizar
A proposta de Orçamento de Estado para 2022 prevê um conjunto de alterações quer em termo fiscais, como a criação de dois novos escalões de IRS, bem como incentivos para as empresas, como o Incentivo Fiscal à Recuperação, que servirá para potenciar o investimento no primeiro semestre do ano.
– Está prevista a criação de dois novos escalões na tabela de escalões de IRS e o aumento da dedução à coleta por dependente até aos 6 anos, aplicável a partir do segundo filho, que irá aumentar dos atuais 600 euros para os 900 euros.
– Prevê-se ainda a prorrogação do programa regressar de forma a incentivar o regresso de contribuintes que tenham estado fora do país e que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023. O programa prevê a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e independente durante cinco anos.
A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022 prevê a criação de um "Incentivo Fiscal à Recuperação" que vai permitir que as empresas que invistam durante o primeiro semestre de 2022 deduzam na coleta do IRC entre 10% e 25% do valor do investimento, consoante o montante seja igual ou superior à média investida nos últimos três anos.
Prevê-se que os prazos para o cumprimento das obrigações em sede de IVA mudem em 2022. Tanto no regime mensal, como no regime trimestral, a data máxima de entrega da declaração fixar-se-á no dia 20 do mês devido e o prazo para o pagamento ficará fixo no dia 25.
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