28 Outubro 2020 — 15:29
Assim, a proposta de diretiva passa a exigir aos países apenas que avancem com critérios nacionais para a definição do salário mínimo e com um quadro para atualizações definidas "de uma forma estável e clara", assim como atualizações regulares e oportunas e o estabelecimento de entidades de consulta.
Apesar de tudo, o texto de Bruxelas chama ainda os Estados-membros a adotar "valores de referencia indicativos que guiem a avaliação da adequação dos salários mínimos legais, tais como aqueles que são comummente utilizados a nível internacional". A exemplo, e apenas em nota de rodapé, refere a comparação com remunerações médias e medianas, assim como a comparação do salário mínimo líquido com a remuneração média líquida em cada país.
Uma nota da Representação em Portugal da Comissão Europeia, divulgada após a reunião do Colégio de Comissários que aprovou a proposta, defende que a diretiva se enquadra nas regras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que toca a garantir padrões requisitos mínimos nas relações laborais.
Argumenta ainda que esta "respeita plenamente o princípio da subsidiariedade", ou das competências nacionais ao estabelecer "um quadro de normas mínimas, respeitando e traduzindo as competências dos Estados-Membros, bem como a autonomia e a liberdade contratual dos parceiros sociais em matéria salarial". Por outro lado, "não obriga os Estados-Membros a introduzirem salários mínimos nacionais, nem fixa o nível dos salários mínimos".
Na avaliação de impacto, a Comissão Europeia estima que a redução no emprego resultante das subidas ficaria abaixo de 0,5% na grande maioria dos países. Em três deles, poderia chegar a 1%. "Os benefícios de uma proteção de salário mínimo melhorada para os trabalhadores em causa excederiam grandemente o possível impacto negativo no emprego para esses trabalhadores".