Despacho n.º 12/2021 - Prorrogação do Plano de Emergência Municipal e do Estado de Alerta Municipal
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Despacho n.º 12/2021
Prorrogação do Plano de Emergência Municipal ativado e do Estado de Alerta Municipal no âmbito das Medidas de Prevenção e Contenção de Propagação do novo Coronavírus (COVID-19)
JOAQUIM ANTÓNIO MARQUES BONIFÁCIO, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que nos termos do disposto pela Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º27/2006 de 3 de julho, com redação conferida pela Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto e após audição da Comissão Municipal de Proteção Civil;
Considerando que em reunião de Comissão Distrital de Proteção Civil, se decidiu a prorrogação do Plano Distrital de Emergência ativado.
Considerando o Decreto do Presidente da República nº 41-A/2021 de 14 de abril, que renova a declaração do Estado de Emergência até ás 23h59m do dia 30 de abril 2021.
Considerando a Resolução da Assembleia da República nº 114-A/2021 de 14 de abril, que autoriza a renovação do Estado de Emergência.
Considerando o Decreto Lei nº99/2020 de 22 de novembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas á pandemia da doença COVID-19.
Considerando o Decreto nº6-A/2021 de 15 de abril, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Na sequência do Despacho n.º 10/2021, que proferi a 01/04/2021: determino a prorrogação do Plano Municipal de Emergência ativado e do estado de alerta de âmbito Municipal até às 23:59h do dia 30 de abril de 2021.
O presente despacho é baseado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 14 outubro e no Decreto Lei nº99/2020 de 22 de novembro, e determina os pressupostos, neles emanados, bem como as que se lhe sucedem nomeadamente o Decreto nº6-A/2021 de 15 de abril.
Devem ser observadas e cumpridas todas as indicações da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 14 outubro, do Decreto Lei nº99/2020 de 22 de novembro e o Decreto, bem como as orientações emanadas pela DGS, ou pelas autoridades competentes, para a situação em causa.
Entre outras, referem-se as seguintes:
- Dever geral de recolhimento domiciliário.
- Obrigatoriedade de utilização de máscara.
Atendendo ás considerações e à constante evolução desta epidemia, determino:
1. SUSPENDER o funcionamento de todas as atividades e eventos nos seguintes edifícios municipais:
PISCINAS MUNICIPAIS (exceto ginásio)
Estas medidas têm caráter temporário, podendo ser objeto de reavaliação e alteração a qualquer momento caso as circunstâncias o justifiquem.
O presente Despacho deve ser imediatamente remetido para conhecimento:
i. ANEPC, através do Comando distrital de operações de socorro do distrito da Guarda;
ii. Todos os membros da Comissão Municipal de Proteção Civil;
iii. Todos os agentes de proteção civil com atividade no concelho de Aguiar da Beira;
iv. Juntas de Freguesia;
v. População em geral;
vi. Órgãos de Comunicação social;
vii. Afixação nos locais de estilo e publicado no sítio do Município (www.cm-aguiardabeira.pt/)
Aguiar da Beira, 15 de abril de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira
Joaquim António Marques Bonifácio
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