TEORIA DA LEI PENAL - 2021/2022
Regente: Prof. Doutora Maria Leonor Esteves
Compreensão dos supostos básicos atinentes ao fundamento, função, finalidades e limites do Direito Penal de um Estado de Direito Material, vinculado às exigências axiológicas jurídico-constitucionais.
Pretende-se que o estudante compreenda a autonomia ontológica e epistemológica entre a dogmática penal e as outras duas ciências criminais, a política criminal e a criminologia, unidas, porém, no plano teleológico-funcional. E que apreenda as razões ético-jurídicas e axiológicas que determinam o âmbito de actuação do direito penal, onde radicam os princípios fundamentais relativos à legitimidade do ius puniendi e à validade pessoal, temporal e espacial da lei penal.
O conhecimento da natureza, função e finalidades da lei penal, bem como dos princípios que lhe conferem legitimidade e validade possibilitarão ao estudante a interpretação correcta das suas normas e a aplicação a casos concretos o que se logrará através da simbiose entre as aulas teóricas e práticas.
Privilegiar-se-á a componente expositiva combinada com um incessante incentivo à participação dos estudantes, tanto nas aulas teóricas, como nas aulas práticas, e instante apelo ao seu raciocínio crítico, bem como ao aprofundamento dos conhecimentos mediante uma autónoma investigação, ainda que direccionada
O Direito Penal e a sua Ciência no Sistema Jurídico Estadual
O Direito Penal em Sentido Formal
A Localização do Direito Penal no Sistema Jurídico
III. O direito penal perante os outros ramos do direito. Autonomia e dependência do direito penal
A Ciência Conjunta do Direito Penal
I. Da ?enciclopédia das ciências criminais? à ?ciência conjunta do direito penal?
III. O estatuto das ciências criminais no quadro do Estado de Direito contemporâneo e de um sistema jurídico-penal teleológico-funcional e racional
Finalidades e Legitimação da Pena Criminal
I. O problema dos ?fins? da pena criminal
VI. Finalidades e limite das penas criminais. A tutela de bens jurídicos e as exigências decorrentes das ideias da culpa e da socialização
Fundamento, Sentido e Finalidades da Medida de Segurança Criminal
III. O relacionamento da pena com a medida de segurança: a questão do ?monismo? ou ?dualismo? do sistema
O Comportamento Criminal e a Sua Definição: O Conceito Material de Crime
I. O conteúdo material do conceito de crime. Conceito de bem jurídico-penal
III. A crise actual do ?direito penal do bem jurídico? e as tentativas de superação
Os Limites do Direito Penal
A Lei Penal e a Sua Aplicação
O Princípio da Legalidade da Intervenção Penal
I. O princípio nullum crimen, nulla p?na sine lege
VI. A proibição da retroactividade. O âmbito de validade temporal da lei penal ou o problema da ?aplicação da lei no tempo?
Âmbito de Validade Espacial da Lei penal
III Condições gerais de aplicação da lei penal portuguesa a factos cometidos no estrangeiro. Exigências do princípio jurídico-constitucional ne bis in idem