As transações poderiam contribuir para reduzir o excessivo volume de litígios tributários, em proveito do fisco e do contribuinte. Melhor ainda se o fisco acolhesse a interpretação dada pelo STJ ao conceito de insumos na sistemática não cumulativa do PIS/Cofins.
Ainda no campo tributário, podem ser elaborados projetos para reparar a mora legislativa em relação a matérias previstas na Constituição de 1988 e que, até hoje, aguardam disciplinamento, a exemplo das leis complementares relativas à resolução dos conflitos tributários federativos, à incidência do ITCMD nos casos de domicílio no Exterior e à concessão e revogação dos benefícios fiscais do ICMS. Além disso, deveria ser regulamentada, em convênio interestadual, a incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, como previsto na Constituição.
Em uma perspectiva não emergencial, o Estado deveria investir na elaboração de um projeto de reforma tributária, amplo e realista, envolvendo o processo tributário, a desburocratização, os problemas específicos dos tributos e o federalismo fiscal.
O projeto, em harmonia com o contexto constitucional, deveria respeitar as competências federativas e viabilizar o princípio da capacidade contributiva, além de minimizar impactos setoriais e federativos.
Há vários diagnósticos que evidenciam o desarrazoado tamanho dos litígios tributários no Brasil. Conforme estudo patrocinado pelo ETCO, os litígios tributários federais alcançavam, no final de 2018, o impressionante volume de R$ 3,44 trilhões. Para atualizar e refinar esses dados, o CNJ, o BID e a Receita Federal acabam de celebrar auspicioso convênio.