Debates Parlamentares - Diário 005, p. 1 (2015-12-02)
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Quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Número 5
Projeto de lei n.o 9/XIII (1.ª):
SEPARATA — NÚMERO 5
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 2 de dezembro de 2015 a 1 de janeiro de 2016, o diploma seguinte:
Projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª) —Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado (PCP).
PROJETO DE LEI N.º 9/XIII (1.ª)
REPÕE OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO NAS EMPRESAS DO SECTOR EMPRESARIAL DO
No Orçamento do Estado para 2015, o anterior Governo PSD/CDS insistiu no corte dos complementos de
pensão dos trabalhadores e aposentados das empresas do sector empresarial do Estado.
Assim, à semelhança do que aconteceu no Orçamento do Estado para 2014, impôs que nas empresas do
sector público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios
apurados apenas fosse permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema
Previdencial da Segurança Social, pela CGA, IP, ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que
aqueles complementos fossem integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores,
através de fundos especiais ou outros regimes complementares, sendo que fora destas circunstâncias, o
pagamento dos complementos se encontra suspenso.
Esta medida aplica-se tanto ao pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores no ativo como
aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas.
Esta norma afeta sobretudo os beneficiários dos complementos de pensão que são trabalhadores do
Metropolitano de Lisboa e da Carris e que, ao abrigo do regime legal vigente, negociaram a antecipação das
respetivas reformas, com penalizações, tendo como contrapartida os complementos de reforma atribuídos pelas
Como é evidente, nenhum trabalhador aceitaria antecipar a sua reforma se tivesse a mínima suspeita de que
no seu horizonte de vida alguma medida legislativa pudesse vir a alterar negativamente o quadro legal em que
fez assentar as suas expetativas. A suspensão dos complementos de pensão nas empresas do sector
empresarial do Estado foi uma forma de aprofundar a ofensiva contra os direitos e rendimentos dos reformados
e pensionistas, designadamente se atendermos a que em muitos casos trata-se da retirada de mais de 50% do
Sucessivos governos da política de direita promoveram durante anos o definhamento dos quadros das
empresas públicas, através de pressões sobre os trabalhadores para passagem à reforma, acordando a
atribuição de um complemento de reforma, por forma a compensar a brutal perda de rendimentos decorrente da
Em 2015, o Governo PSD/CDS resolveu manter a injustiça do ano anterior e manter o confisco dos
complementos de reforma no mínimo por três anos, condicionando a sua "devolução" aos resultados positivos
destas empresas, rompendo assim os seus compromissos com os trabalhadores, espoliando-os mais um ano
dos seus rendimentos, com prejuízo sério para as suas condições de vida e das suas famílias.
Dado o novo quadro político, em que os resultados das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro
expressam uma condenação do governo PSD/CDS e da sua política pelo povo português, o PCP considera que
é altura de reverter algumas das normas nas quais se consubstanciou o ataque aos rendimentos e direitos dos
trabalhadores e reformados.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
É reposto o pagamento de todos os complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial,
aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas.
Assembleia da República, 28 de outubro de 2015.
Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias
— Ana Mesquita — Carla Cruz — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Lurdes Ribeiro — Paulo