Regulamento: Refeições escolares, animação e apoio | Setúbal na Rede
Regulamento: Refeições escolares, animação e apoio
O Regulamento Municipal do Serviço de Refeições Escolares e Atividades de Animação e Apoio à Família foi aprovado ontem pela Câmara Municipal de Setúbal, em reunião pública ordinária. O preâmbulo do documento sujeito ainda a deliberação pela Assembleia Municipal sublinha que a Autarquia procura garantir "os princípios da universalidade, obrigatoriedade e gratuidade do ensino básico consignados na Constituição da República".
Cumulativamente, a Autarquia recorda que "tem assumido a organização e gestão das atividades de animação e de apoio à família na educação pré-escolar e também no 1.º ciclo do ensino básico". O regulamento que agora segue para apreciação da Assembleia Municipal especifica que o serviço de refeições escolares se destina a todos os alunos das escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública do concelho, com o objetivo de "assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar".
Em paralelo, determina que as atividades de animação e de apoio à família incluam o serviço de refeições e o prolongamento de horário, sendo destinadas às crianças da educação pré-escolar da rede pública do concelho cujos agregados familiares não tenham a possibilidade de acompanhar os seus educandos nestes períodos. O regulamento, uma vez em funcionamento, define ainda os períodos do serviço de almoço durante o ano letivo, o prolongamento do horário de funcionamento nos jardins de infância da rede pública do concelho conforme as necessidades das famílias e as regras gerais das ementas dos serviços de refeição, bem como os procedimentos necessários às inscrições para este serviço e para as atividades de animação e para o apoio à família.