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EMPREGO - MEDIDA CONTRATO-GERAÇÃO
Foi recentemente publicada a Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte, que estabelece medidas de incentivo à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração. Esta medida, visa incentivar a inserção profissional de pessoas com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho oferecendo, por outro lado, benefícios aos contratantes. Estes benefícios correspondem a apoios financeiros e a reduções nas contribuições de segurança social.
Em abril, pela publicação da Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril foram regulamentas as condições de redução da taxa de IRS – rendimentos prediais, inerente a contratos de arrendamento, em função da respetiva duração.
Já publicada em maio, fazemos referência à Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários, à Autoridade Tributária e Aduaneira.
No capítulo das Resoluções Administrativas, foram as seguintes as publicadas pala Autoridade Tributária e Aduaneira:
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 - Tabela de Taxas de Derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018
Obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes
"Programa Regressar" (art. 12º-A do CIRS) - Perguntas Frequentes (FAQ)
No mês de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou diversas Informações Vinculativas em vários domínios, tema sobre o qual publicamos um resumo nesta edição do Boletim BDO. Nesta edição do Boletim BDO, publicamos as relativas aos seguintes temas:
Mais-valias - Reinvestimento do valor de realização de Ativo Fixo Tangível em período de tributação diferente do período da alienação - artigo 48.º do CIRC
Dispensa de Pagamento Especial por Conta - cessação em IVA e reinício de atividade
Direito à dedução - Aquisição de um veículo híbrido plug-in de utilização mista
Quanto a obrigações fiscais em sede de IMI, até ao final do mês de maio, deverá ser paga a totalidade deste Imposto, referente ao ano anterior, caso o montante a pagar seja igual ou inferior a € 100,ou ser paga a primeira prestação, no caso de ser superior.
Lembramos ainda que está a decorrer, até ao final do mês de junho, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos obtidos em 2018, pelos sujeitos passivos de IRS (para todas as categorias de rendimentos).