29.06.2020 / 20:10
Proposta do governo para facilitar pagamento de rendas em atraso aponta para um máximo de 24 prestações, a serem pagas até dezembro de 2022.
Estas medidas constam de uma proposta de alteração ao regime das moratórias de arrendamento urbano não habitacional, destinada sobretudo aos operadores comerciais, que deu entrada no Parlamento, esta segunda-feira.
"O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode, de igual modo, diferir o pagamento das rendas vencidas durante os meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença covid-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade", lê-se no diploma.
A proposta prevê ainda que esse diferimento das rendas possa ocorrer "nos três meses subsequentes ao mês em que ocorreu o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade".