Foi ainda aprovada a iniciativa do PAN que clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, com a iniciativa a ser viabilizada com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP, PEV e PAN, o voto contra do PS, CDS-PP e Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.