Procedimento de recusa de horas a mais nos horários de trabalho - Movimento Nacional de Enfermeiros
By Movimento Nacional de Enfermagem Last updated Jun 22, 2019
Como forma de orientar os colegas no procedimento de recusa de horas a mais nos horários de trabalho, o Movimento Nacional de Enfermeiros disponibiliza o seguinte protocolo de atuação que pode ser utilizado pelos colegas:
1. Como forma de pressão e de luta pela dignidade da nossa profissão, todos os colegas podem e devem recusar horas a mais, para além das contratualizadas, no imediato (ver circular normativa da ACSS : Trabalho suplementar realizado por trabalhadores enfermeiros – noção e procedimentos e Código do Trabalho – Trabalho Suplementar)!
2. Utilizem uma das minutas por nós disponibilizada e informem (informar não é pedir!), a administração da vossa instituição, que se recusam, a partir desse momento, a fazer horas a mais para além das contratualizadas.
Disponibilizamos duas minutas para a recusa das horas além das contratualizadas:
Minuta simples para recusa de escala/horário planeado que ultrapasse o nº de horas contratadas segundo o código do trabalho (Link: https://drive.google.com/open?id=1Wx8_G45kyxY0y5DxyDi6cB7B6amMzg_V)
Minuta para recusa de escala/horário planeado que ultrapasse o nº de horas contratadas e que cumpra as normas para a elaboração da escala/ horário (Link: https://goo.gl/4SqKPx)
Observação:Devem ficar com uma cópia de entrega, datada e assinada, pelo funcionário dos RH. A entrega desta minuta não carece de autorização pois tem carácter informativo.
3. Se o vosso horário aferido às 4 semanas (mensal), tiver mais de 140 horas e as mesmas resultarem em turnos a mais, estes devem estar devidamente assinalados no horário, como turnos a mais e em horário extraordinário. Se esses turnos estiverem devidamente assinalados no teu horário, passa para o ponto seguinte (ponto 7).
3.1. – Se os turnos a mais não estiverem devidamente assinalados / descriminados no teu horário, deves solicitar / exigir ao chefe do teu serviço para que o mesmo os assinale no horário.
3.2. – Se o responsável de serviço se recusar a assinalar os turnos a mais no horário (ilegalidade), entrega um requerimento informativo nos RH da tua instituição, referindo o facto descrito anteriormente e que, por esse motivo, irás considerar como horas a mais todas as horas para além das 140 horas, nas 4 semanas.
Nota: É muito importante ficares com cópia de entrega, datada e assinada pelo funcionário dos RH, de todos os requerimentos que entregares.
4. Se surgirem dotações inseguras no serviço (ver norma das dotações seguras da Ordem dos Enfermeiros: https://bit.ly/2My2HX3), por má gestão em relação à passagem às 35h, por não fecharem camas/serviços ou por falta de enfermeiros, todos os enfermeiros escalados nessas condições devem:
– Participar por escrito o risco clínico, na plataforma online da DGS – Notifica (https://www.dgs.pt/formulario-notifica.…);
– Participar por escrito à OE através de e-mail ([email protected]) ou, no caso das secções regionais Centro e Sul da OE, pela plataforma destinada para o efeito (SR Centro – EU Alerto (http://srcentro.ordemenfermeiros.pt/) e SR Sul (https://docs.google.com/…/…/formResponse);
– Participar por escrito, via e-mail, ao teu sindicato (caso sejas sindicalizado);
– Participar por escrito na plataforma de risco clínico institucional, se esta existir na tua instituição (ex: RISI).
Recordamos que esta medida de recusa de horas suplementares no horário / escala não implica que te estejas a recusar a fazer horas ou turnos extraordinários mas sim que estás a exigir que se cumpra a lei acerca do trabalho suplementar ( ver Código do trabalho – Trabalho Suplementar)