Citada, a rede social apresentou sua contestação alegando, em preliminar: a ilegitimidade da filial sediada no Brasil; e também a falta de interesse de agir do autor e a perda do objeto, alegando que a página já teria restabelecida (quando na verdade não foi). No mérito alegou que agiu em exercício regular de direito, pois o autor teria violado os Termos de Uso e as Politicas de Privacidade da Rede, cuja adesão decorre de ato jurídico perfeito celebrado entre as partes quando da contratação de seus serviços; pleiteando ao final pela improcedência da ação.
A defesa do autor apresentou réplica a contestação, reforçando a legitimidade da filial para responder a ação já que a rede explora a atividade no país, e portanto sujeita-se as normas do CDC. Replicou também a tese de interesse de agir e perda de objeto, esclarecendo e comprovando que em verdade a página jamais teria sido restabelecida e que o Facebook estaria tentando ludibriar o juízo, levando-o a erro, pois a página não teria restabelecida, ao contrário do afirmado pela rede social, pugnando inclusive pela condenação do Facebook em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. No mérito, impugnou as teses de exercício regular de direito e de ato jurídico perfeito, em especial destaque porque trata-se de contrato de adesão, e também porque os ditos Termos de Uso e Políticas de Privacidade são baseadas em normas Norte Americanas, das quais o Brasil sequer é signatário, e portanto, inaplicáveis no país. Argumenta inclusive que normas americanas semelhantes a estas foram inclusive objeto de objeção junto a Corte Suprema Norte Americana, que acabou reconhecendo sua inconstitucionalidade. Acrescentou ainda que "a conduta da rede social quanto as penalidades é abusiva e ilegal, violando o Código do Consumidor e o próprio Marco Civil da Internet". Por derradeiro, acrescentou a defesa de que "o controle prévio de conteúdo por parte da rede social (que inclusive aplica penalidades sobre o que bem entende, da forma que bem quer, sem qualquer notificação ou aviso ao usuário, reflete flagrante censura, o que, além de vedado pela Constituição Federal de 1988, já é matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em questão análoga"
Superada a instrução, sobreveio a sentença afastando a preliminares arguidas pela rede social, e no mérito, condenando o Facebook a restabelecer a página do autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).
Conforme entendimento do juízo "A questão deve ser decidida com base na distribuição da carga dinâmica do ônus da prova. Assim, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, enquanto ao réu, caberia a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Nessa linha, anoto que, diante dos documentos juntados aos autos, bem como, diante das alegações de ambas as partes, restou incontroverso o bloqueio/restrição realizados pelo réu na página do autor. De outro lado, o réu deixou de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que, conforme se verifica dos autos, o réu baseou sua defesa em meras alegações na contestação, sem ao menos fazer prova do alegado. Vale ressaltar que, ainda que o conteúdo da postagem realizada pelo autor tenha supostamente violado os Termos de Uso do Facebook, fato que seria suficiente para afastar o direito do autor, o réu não produziu nenhuma prova nesse sentido. Com efeito, caberia ao réu demonstrar o conteúdo da publicação do autor que supostamente teria levado a exclusão do perfil da mencionada rede social, para que pudesse se aferir de forma segura se o conteúdo era capaz de violar os Termos de Uso do Site Facebook. Contudo, a suposta publicação abusiva não consta dos autos. Também não há nos autos prova concreta de que o autor tenha sido previamente notificado sobre postagens abusivas, ao revés, há notícia tão somente do bloqueio integral da página, de forma unilateral, e sem qualquer especificação do por quê a publicação seria abusiva, com menção genérica à desconformidade ao Termo de Uso." - GRIFO NOSSO
Mais adiante, conclui: "Assim, diante da inexistência de qualquer prova em sentido contrário, verifica-se que a providência realizada de forma unilateral pelo réu foi indevida e violou o direito do autor ter mantido sua página virtual."- GRIFO NOSSO