Com o intuito de manter coerência com a provocação recebida, denunciar esse quadro de falta de efetividade de preceitos convencionais, de desrespeito à força vinculante de uma decisão judicial e de descumprimento de um ato normativo, não é o suficiente. É necessário ir além dessa proposta e propor algum rumo a ser tomado diante dessa realidade.
O caminho da impugnação, por meio da ação de habeas corpus, da prisão em flagrante convertida em preventiva em razão da ilegalidade decorrente da ausência de audiência de custódia, o que, inclusive, foi acolhido na alvissareira decisão proferida pela 6ª Câmara Criminal do TJRJ[ii], já se mostra fadado ao fracasso, uma vez que o STJ já se manifestou, e de maneira manifestamente errônea, que não haveria qualquer ilegalidade. Aliás, esse é um dos temas contidos na Pesquisa Pronta daquele Tribunal Superior.
Por outro lado, o STF já decidiu que a reclamação constitucional não é o instrumento processual adequado para questionar a legalidade das prisões em flagrante convertidas em preventiva quando não precedidas da audiência de custódia[vii].