Um advogado impetrou Mandado de Segurança, porque pretendia votar na eleição da entidade e estava impedido, de conformidade com Resolução 4/18 da Seccional, que proíbe o exercício do voto para quem não comprovar pagamento das obrigações com a entidade 30 dias antes do pleito. O juízo da primeira instância concedeu a Segurança, porque não há lei para substanciar os termos da Resolução.