Infração disciplinar - página 8
... 5 - A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 constitui infração disciplinar grave. 6 - Os trabalhadores devem comunicar ao respetivo ...
... - Sem prejuízo de outras que possam ser incluídas, constituem infração disciplinar as seguintes práticas fraudulentas: a) Submissão múltipla, ...
... de 19 de março de 2020, que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso. Decidiu o Tribunal a quo deferir "a presente ...ção funcional; n) Contrário ao decidido, a valoração da infração disciplinar, como inviabilizadoras da relação, assentou, não só na ...
I - O arquivamento de um processo crime (punível com pena de prisão de um a cinco anos de prisão) não altera o prazo de prescrição de 5 anos ao processo disciplinar aplicado face ao n.º 1 do art.º 178.º da LGTFP. II - A manutenção do prazo prescricional disciplinar em processo crime, após o arquivamento deste, não viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança assim como das...
... do CSMP de 04/12/2018, que confirmou o acórdão da secção disciplinar que o precedeu, por vício de falta de fundamentação; Uma vez mais ..., atenta a falta de verificação dos pressupostos típicos da infração por que condenou o ora autor, quer objetivos, quer subjetivos, com as ...
...2 - A violação do dever de sigilo constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que dela ...
... os instrumentos que estruturam o Volt; g) dar conhecimento de infração disciplinar e não ser alvo de infração disciplinar sem o respetivo ...
Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... incumprimento do determinado no presente Regulamento, constitui infração disciplinar, prevista e punida nos termos da lei. Artigo 7.º ...
Regulamento n.º 450/2018
...disciplinar.b) Os testes dos restantes trabalhadores que apresentarem uma taxa de ... artigo 5.º do presente regulamento, correspondendo a recusa a infração disciplinar, com as consequências previstas no número anterior.4 - Por ...
Despacho n.º 3172/2019
... - O registo de ponto é estritamente individual, consistindo em infração" disciplinar a marcação de entradas e ou saídas por outrem que não o pr\xC3"...
Regulamento n.º 437/2018
...Capítulo VII Medidas disciplinares Artigo 23.º Medidas disciplinares preventivas e de integração 1 - ...Artigo 25.º Qualificação de Infração Disciplinar A violação pelo participante de algum dos deveres previstos ...
... combate ao assédio no trabalho e que se instaure procedimento disciplinar sempre que se tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ...- A prática de assédio é expressamente proibida, constituindo infração disciplinar a sua prática por qualquer trabalhador/a, independentemente ...
Despacho n.º 11624/2016
...ção abusiva e indevida do cartão de abastecimento constitui infração disciplinar e será punida nos termos da legislação em vigor. 3 - A ...
... SEF aposentados por motivo diverso do de aplicação de pena disciplinar são titulares de cartão de identificação para reconhecimento da sua ...Artigo 8.º Infração disciplinar O funcionário que utilize indevidamente o cartão ou que ...
... dos Contabilistas Certificado, sob pena de remessa ao conselho disciplinar, pois a manutenção deste incumprimento constitui infração disciplinar, ...
Aviso n.º 14632/2016
... impedido em condições de poder indicar substituto, constitui infração disciplinar e determina a suspensão da designação do agente de ...
...infração disciplinar o uso fraudulento da plataforma informática de controlo da ...
Aviso n.º 7241/2020
...ão programática, o desrespeito pelas suas cláusulas constitui infração disciplinar, punida nos termos da lei, e é prevista a obrigação de ...
...Artigo 19.º Infração Disciplinar São passíveis de constituir infração disciplinar, os ...
... para o efeito pelo Conselho de Gestão, constituindo infração disciplinar grave a utilização desses equipamentos de forma fraudulenta, ...
... e na antiguidade, determina a qualificação da ausência como infração disciplinar, com a inerente possibilidade de aplicação de uma sanção, ...
Despacho Normativo n.º 17/2019
...ífica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar. 2 - O Instituto ou as suas unidades orgânicas poderão, nos termos da ...5 - A violação do disposto no número anterior constitui infração disciplinar. 6 - O Conselho Geral pode, em todas as matérias da sua ...