PGR diz que greve nos Institutos do Registo e Notariado é protesto ilícito - Política - SÁBADO
08.11.2018 10:59 por Lusa 0
Lucília Gago emitiu um parecer sobre a licitude da greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR) para o período de três meses.
A pedido do Ministério da Justiça, a PGR emitiu um parecer sobre a licitude da greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR) para o período de três meses, durante o qual cada trabalhador decide qual ou quais os dias em que exerceria o seu direito à greve.
Para o Conselho Consultivo da PGR, os moldes em que ficou definido este protesto, já apelidado de "greve self-service", não reúne os requisitos essenciais das acções de greve juridicamente reconhecidas, segundo comunicado do Ministério da Justiça (MJ).
Segundo o MJ, a PGR justificou a sua posição apontando duas razões: "A referida acção de protesto não corresponde a um exercício conjunto e comparticipado, pelo que lhe falta uma característica identitária essencial das acções de greve juridicamente reconhecidas que é a existência de uma acção concertada por parte dos trabalhadores".
Institutos dos Registos e Notariado
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