No entanto, existem algumas situações que podem mudar a forma de concessão das férias, sendo que, em alguns casos, o trabalhador pode perder o direito às férias. Confira quais são elas:
As férias de 30 dias são concedidas ao trabalhador que tenha nenhuma falta ou até o limite de 5 faltas injustificadas;
Quando o trabalhador tiver entre 15 e 23 faltas sem justificativa, as suas férias devem ser reduzidas para 18 dias;
Caso o trabalhador tenha entre 24 e 32 dias de faltas injustificadas, as férias serão reduzidas para 12 dias;
O colaborador que deixar de trabalhar por mais de 30 dias por conta de paralisação total ou parcial das atividades também perde o direito às férias anuais;
A legislação sobre férias dispõe que a provisão do período de férias é de responsabilidade do empregador. Apesar disso, em algumas situações pode ocorrer a flexibilização. No caso de trabalhadores estudantes — desde que menores de 18 anos — as férias devem ser concedidas, preferencialmente, no período das férias escolares.
A Reforma Trabalhista alterou uma série de dispositivos legais que tratam sobre essa legislação. No caso das férias, existem outras alterações além das que foram feitas na forma de concessão, como:
Não existe mais proibição para fracionamento do período de férias para trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 50.
Antes da Reforma Trabalhista, conforme a CLT, as férias só poderiam ser divididas em dois períodos e a empresa deveria comprovar a necessidade do fracionamento. Com a Reforma, as férias podem ser divididas em até três períodos, sem a necessidade de justificativa.
Em nenhuma hipótese a empresa pode fazer o fracionamento sem o consentimento do trabalhador, afinal, agora a decisão de parcelar as férias é exclusivamente dele. Além disso, a nova legislação sobre férias determina que, pelo menos um dos períodos deve ser de 14 dias, no mínimo — e os demais devem ser de, no mínimo, cinco dias cada.
Durante o período de férias, o empregador deverá pagar normalmente a remuneração do trabalhador. Além disso, é devido o pagamento do adicional de 1/3 do salário, mais conhecido com 1/3 das férias.
A legislação sobre férias determina que o pagamento do valor referente às férias — acrescido de 1/3 — deverá ser feito em até dois dias antes do início das férias.
A venda de férias é uma opção dada ao colaborador, entretanto, o chamado abono pecuniário consiste na conversão de apenas 1/3 das férias em dinheiro. Logo, não é possível vender todo o período.
A solicitação do abono pecuniário deve ser feita pelo trabalhador, de modo formal, em até 15 dias antes do vencimento do período aquisitivo. Nesse caso, o pagamento do abono deve ser calculado em cima da remuneração das férias, já com o acréscimo de 1/3.
Para evitar falhas, é essencial o conhecimento da legislação trabalhista, bem como das suas mudanças. Também é necessário saber os demais aspectos que envolvem o direito às férias; veja:
O direito às férias tem caráter irrenunciável; logo, o trabalhador não tem a opção de não usufruir dos benefícios;
O empregador que não conceder as férias dentro do período concessivo — ou seja, em no máximo 12 meses subsequentes, a contar da data de vencimento das férias — é obrigado a pagar o dobro do valor. Nestes casos, a empresa pode, ainda, sofrer outras penalizações legais impostas pela Justiça do Trabalho;
Com a reforma, os trabalhadores que trabalham meio período — jornada parcial — também passam a ter direito a 30 dias de férias. Antes, os mesmos tinham direito a apenas 18 dias;
Sob nenhuma hipótese um colaborador pode ser desligado da empresa no período de férias, pois trata-se de um período de interrupção das atividades, em que nenhuma das partes pode romper o contrato de trabalho.
Agora que você viu como a legislação sobre férias funciona, separamos um bônus com 3 dicas sobre gestão de férias. Com elas, você garante que todos os colaboradores cumpram as férias de forma organizada. Confira:
Estabeleça uma política de férias. Nela, informe quais são os períodos ideais para a concessão de férias, de acordo com as necessidades da empresa;
Crie um cronograma das férias. Lembre-se de que este planejamento deve levar em conta licenças e afastamentos médicos;
Planeje as despesas: ao organizar o calendário de férias, o empregador pode provisionar as despesas que terá com o pagamento das férias, 1/3 da férias e, claro, as demais obrigações trabalhistas e tributárias do período.
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Uma empresa pode dar as ferias e o pagamento. Da mesma fica sendo por etapa. Ex. Na empresa aonde trabalho meu colega pegou férias dia 25/03 Até 24/04 mas não recebeu seu pagamento todo e mês passado toda a equipe pehou 7 dia as de ferias coletiva recebemos a remuneração mas o restante sera pago ate dia 18/12 e correto? Não deveriamos receber Tudo. Logo seja férias normal ou coletiva? Me tire a duvida