No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, designadamente:
- A liberdade de constituição de associações sindicais
- A liberdade de inscrição
- A liberdade de organização e regulamentação interna
Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis, para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais (artigos 337.º e seguintes da LTFP)
» Direitos e deveres (Associações Sindicais)
Nos termos do artigo 338.º da LTFP, as associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:
a) celebrar acordos coletivos de trabalho
b) prestar serviços de caráter económico e social aos seus associados
c) participar na elaboração da legislação do trabalho
d) participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços
e) estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais
Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical no órgão ou serviço do empregador público, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais, não podendo o exercício desse direito comprometer a realização do interesse público e o normal funcionamento dos órgãos ou serviços (artigo 340.º da LTFP)
» Artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa
» Artigo 347.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
» Lei n.º 14/2002 de 19 de Fevereiro - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
» Declaração de Retificação n.º 15/2002 de 26 de Março - De ter sido retificada a Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro (regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública)
» Lei n.º 45/77 de 7 de Julho - Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e proteção do direito sindical
» Lei n.º 17/80 de 15 de Julho - Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública