03 Julho 2019 — 15:49
A "conclusão" do Ministério Público (MP), que a Lusa consultou esta quarta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), refere uma "fotografia aérea de 1933", onde é "perfeitamente visível" uma construção "anterior a 1951". E que, "segundo o diretor municipal dos Serviços Jurídicos, foi demolida com autorização da câmara para dar lugar à construção do prédio" atual, junto à ponte da Arrábida.
o MP considerou que "os atos administrativos praticados pela Câmara do Porto não estão feridos de nulidade [...] uma vez que, sendo privada a parcela [...], tais atos não tinham de ser precedidos de parecer da APA [Agência Portuguesa do Ambiente] ou da APDL". E, por isso, ordenou o arquivamento dos presentes autos", acrescenta o Procurador.
O TAFP determinou o embargo da empreitada em janeiro, dias depois de o MP iniciar a ação em que pedia a condenação da autarquia "a demolir, a suas expensas, as obras efetuadas em violação da lei".
Agora, o MP cita a "lei 54/2005" e uma "alteração" a esta legislação, pela "lei 34/2014", para concluir que o imóvel "não está a ser construído em parcela do Domínio Público Hídrico (DPH)".
De acordo com o MP, o terreno cumpre os três pressupostos exigidos legalmente: "está numa zona urbana consolidada; está fora do risco de erosão ou invasão" e foi "ocupado por construção anterior a 1951".
Uma parte dos terrenos registado em nome da empresa Arcada, atual titular da propriedade, foi em 1996 registada por usucapião por um casal que alegou nunca ter formalizado a compra feita 20 anos antes "por desconhecer o paradeiro dos vendedores".
De acordo com documentos que a Lusa consultou num cartório de Vila Nova de Gaia, o casal invocou "usucapião" [direito à propriedade pelo uso] de cerca de quatro mil metros quadrados e, em 1997, "retificou" o registo dizendo que adquiriu a propriedade a "José Pereira Zagallo", o empreiteiro da ponte da Arrábida, construída entre 1957 e 1963.