CAMARA MANTEM HORARIO DE ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTACAO DE SERVICOS
A resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, que declara a situação de contingência determina, entre outras, as seguintes medidas: os estabelecimentos comerciais e as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, que foram retomando a sua atividade só podem abrir após as 10 horas, com exceção para os salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias; as atividades de prestação de serviços de primeira necessidade, e que sempre se mantiveram em funcionamento, poderão manter os seus horários de abertura como habitualmente; o funcionamento da restauração e similares que praticam horários após meia-noite, têm que encerrar à 01h00 e não permitir novas admissões de clientes a partir das 00h00; é proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou postos de abastecimento de combustível e, a partir das 20h00, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados; é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas; nos espaços exteriores como esplanadas dos estabelecimentos de restauração e bebidas, após as 20h00, apenas é permitido o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições; os estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de consumo fora do estabelecimento e de entrega ao domicílio não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade; até às 20:00h dos dias úteis, nos estabelecimentos de restauração, cafés, pastelarias ou similares que se localizem num raio circundante de 300 metros a partir de um estabelecimento de ensino, básico ou secundário, ou de uma instituição de ensino superior, não é admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.