Debates Parlamentares - Diário 012, p. 391 (1994-11-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VI Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 012 1994-11-12 Página 391
12 DE NOVEMBRO DE 1994 391
O Sr. Presidente: - Tem de concluir, sr. Deputado.
O Orador: - O Sr. Secretário de Estado esteve três minutos a falar e não se referiu, nem por um minuto, a esta matéria.
Em síntese, trabalho feito: muito pouco!
Em termos de estratégia para o futuro, gostaria que o Sr, Secretário de Estado pudesse comprometer-se com o País de que não vamos ter mais nenhuma incineradora a não ser as de Lisboa e Porto, e que vai fazer um esforço sério no que diz respeito à reciclagem em termos de resíduos sólidos urbanos.
O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, dispondo de um minuto.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe vou colocar não e nova. pois Os Verdes têm trazido a debate deste Parlamento, por várias vezes, os problemas dos resíduos sólidos.
O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo endossa para as autarquias a responsabilidade e a solução dos resíduos sólidos urbanos. Não deveria ser assim! E que o aumento da produção de resíduos sólidos urbanos, em 10 anos, é qualquer coisa da ordem dos 40 %. Portanto, as duas incineradoras- e o PS está de acordo com elas - não são solução nenhuma, são o adiamento da solução, se não se mexer na questão de fundo, de como é que se vão alterar os padrões de consumo, os padrões culturais, de como é que se vai reduzir, reutilizar e reciclar/Em todo o lado, estas questões pressupõem uma estratégia nacional e não medidas avulso.
Sr. Secretário de Estado, o que é que está, efectivamente, previsto, já que no PDR não há investimentos para a reciclagem. O que é que está previsto, em concreto, a nível nacional, como e quando, para incentivos fiscais, para apoio aos comerciantes, para envolvimento dos industriais, para a sensibilização não do público - dizemos nós - mas dos cidadãos?
É isto que se pergunta, e isto que se quer saber, de uma forma menos abstracta mas definida no tempo.
O Sr. Presidente: - Dispondo também de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, referiu que a resolução dos problemas dos resíduos sólidos urbanos é exclusivamente da responsabilidade das autarquias e que o Governo está disponível para apoiar no que for preciso.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Eu não disse isso!
O Orador: - Ou o Sr. Secretário de Estado não conhece a legislação que o seu Governo elaborou ou. então, esqueceu-se dela para afirmar o que aqui afirmou.
Como sabe, desde Novembro de 1985, o Governo, em decreto-lei assinado pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, determina que compete ao Governo elaborar o plano nacional e os planos regionais para a eliminação dos resíduos sólidos urbanos e, com base no conhecimento da produção desses resíduos e das suas características a nível regional, dar linhas orientadoras para que as autarquias possam, com a nacionalidade de meios e custos, procurar resolver o problema dos resíduos sólidos urbanos.
Sr. Secretário de estado, o que é que o Governo fez do que está previsto na lei, que ele próprio elaborou, e o que é que desde 1985 até 1995, não cumpriu?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, durante um minuto, o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Sr. Secretário de Estado, é evidente que não se pode ciciar por decreto, contrariamente ao que as pessoas muitas vezes pretendem dizer. Mas gostaria que se pudesse fazer o ponto da situação do projecto pioneiro, que existe no concelho de Oeiras, nomeadamente na freguesia de Queijas, que - e talvez os Deputados da oposição estejam desatentos - me parece que é um bom caminho.
É evidente que reciclar, separar os lixos daquela forma, tem custos, naturalmente, incomportáveis. E, como cidadão não me importaria que pudesse haver uma contribuição dos próprios consumidores, e que as receitas das câmaras pois, em termos de contribuição autárquica, pudessem, provavelmente, talvez ser mais direccionadas para essa área.
Portanto, penso que seria interessante e útil se tivesse oportunidade de comunicar a esta Assembleia, em linhas breves, aquilo que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a câmara municipal e os próprios cidadãos da freguesia de Queijas estão a fazer.
O Sr. Presidente: - Utilizando de igual modo um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha questão relaciona-se com a posição e a diligência do Governo face ao incumprimento de directivas comunitárias nesta matéria, designadamente quanto à questão da directiva das embalagens e, em termos mais genéricos, à questão da reciclagem. Nesta matéria, tem havido experiências pioneiras, tal como, aliás, acabou de ser referida em relação a uma freguesia no concelho de Oeiras, mas há concelhos inteiros que têm feito um esforço de recolha de vidro, de papel, de pilhas, etc., incluindo o esforço do pelouro respectivo da Câmara Municipal de Lisboa neste plano.
Agora, o problema que está efectivamente colocado nesta matéria é o de não terem sido criadas estruturas que permitam garantir a possibilidade de operacionalidade e custos compensadores em matéria de reciclagem.
O Sr. Secretário de Estado nas mais diferentes matérias, que o problema é do mercado. Dir-lhe-ei que não é apenas do mercado, pois há linhas de apoio ao mercado, há o problema da sensibilização e do apoio financeiro que, de resto, têm noutros pontos do mundo. Isto significa que não ver, nesta matéria como noutras, uma desresponsabilização do Governo, como não poderem relação ao problema reutilização ou da diminuição da produção, haver uma falta de sensibilização do Governo. Independentemente das responsabilidades das autarquias locais, há questões que têm de ser encaradas no plano estadual, nacional e até no plano comunitário, porque este é um problema estritamente da freguesia de Queijas ou de tal ou tal município, é um problema do País inteiro.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Gostaria de começar