Pedir o pagamento em prestações – Simplex
Apoio ao Contribuinte Pagamentos Pedir o pagamento em prestações – Simplex IRS
​​​​​​CONDIÇÕES
Findo o prazo de pagamento voluntário, as dívidas de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) de valor igual ou inferior a € 5.000 poderão ser pagas em prestações, sem a prestação de garantia, desde que não seja devedor de outros tributos administrados pela AT​.
Com o número máximo de 12, o número de prestações permitidas para o IRS varia de acordo com a seguinte tabela:
​​V​​alor em dívida (Euros) ent​re:
204 350 2
351 500 3
501 650 4
651 800 5
801 950 6
951 1.100 7
1.101 1.250 8
1.251 1.400 9
1.401 1.550 10
1.551 1.700 11
1.701 5.000 12
​O pedido pode ser efetuada através do Portal das Finanças em: Cidadãos ou Empresas > Serviços > Planos prestacionais> Simular /Registar Pedido, e:
Escolher a opção "REGISTO";
Escolher a nota de cobrança que pretende e clicar em "SIMULAR";
Selecionar a condição "Sem apresentação de garantia" e clicar "CONFIRMAR";
No campo "Razão Económica" escolher o motivo de entre a lista que lhe é dada;
No campo "Justificação do motivo indicado anteriormente" escrever sucintamente a justificação do pedido;
Verificando-se que o requerente não é devedor de quaisquer outros tributos administrados pela AT, o pedido é deferido automaticamente.​
Deferido o pedido de pagamento em prestações, o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais (constantes da tabela), acrescendo à primeira prestação as frações resultantes do arredondamento de todas elas.
O pagamento das prestações deve ser efetuado até ao final de cada mês, em qualquer dos locais habituais, sendo para o efeito emitidos documentos de cobrança mensais.
As notas de cobrança prestacionais serão enviadas para o domicílio fiscal, pelo que o mesmo deve estar sempre atualizado.
Caso tenha aderido à "Via CTT" as prestações serão enviadas por este meio.
Em caso de pretender um número de prestações superiores ao permitido, de acordo com a tabela anterior, ou para notas de cobrança de valores superiores a € 5.000, será necessário a prestação de uma garantia.
​Este regime, na sua globalidade, não é aplicável às dívidas por falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de quaisquer retenções de imposto.