TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 18/1999 relativo aos prédios sitos em Urbanização Vistas do Atlântico – Escaravilheira, freguesia de S. Pedro da Cadeira, inscritos na matriz predial urbana sob os artºs 3366, 3864 e 4503-P, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 2496, 2502 e 2506, que pelo Requerimento datado de 24/03/2017, a que foi atribuído o nº. 2215 "Préoeste – Produtos de Betão, Lda.", solicitou junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste na alteração do uso dos lotes nº. 133, 139 e 143, de indústria, para comércio/serviços/indústria.
Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.
Torres Vedras, 22 de agosto de 2017.
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1204. Acesso em 2020-10-21