Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2582 (1996-05-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 077 1996-05-31 Página 2582
2582 I SÉRIE - NÚMERO 77
A matéria constante da proposta de lei n.º 14/VII assume a maior importância. A redução da duração do horário normal de trabalho para as 40 horas semanais, a adaptabilidade dos horários e a polivalência constituem domínios que o PSD sempre defendeu, enquadrado com a vontade dos parceiros sociais, de modo a introduzir alterações ao sistema da relações laborais, mas sem criar instabilidade nas empresas.
Assumimos desde sempre que esta matéria deveria resultar da concertação social e ser remetida para a negociação colectiva, de forma a que sectorialmente fosse enquadrada com as várias realidades de que a vida das empresas representa.
A precipitação foi apanágio desta proposta, quer na entrega na Assembleia, quer na tentativa de forçar a sua votação final global. O PS e o Governo deram mostras de um autoritarismo e de uma falta de diálogo efectivo, chegando, em sede de Comissão, a rejeitar uma proposta do PSD para, 24 horas depois, apresentarem a mesma proposta...
O PSD declarou em vários momentos a sua concordância com a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais. Já em 1994, declarámos que a flexibilidade e a polivalência deveriam ser introduzidas no sistema das relações laborais, embora sem imposição legal e sendo definidas com contornos precisos que não levassem a interpretações erróneas. Basta consultar o texto final do acordo de 1994 (que acabou por não ser subscrito) para verificar que em dois anos e com um Governo socialista houve claramente um retrocesso.
Por outro lado, o acordo de concertação social não está a ser cumprido na medida em que o mesmo prevê 1% de criação de novos empregos, mas não se vislumbram medidas para a sua efectivação. Cumpre-se assim o acordo à vontade da incompetência e este Governo já mostrou que é incapaz de lutar contra este flagelo social.
O comportamento do Governo é imprudente e pode pôr em causa a concertação estratégica agora em marcha.
No entanto, o PSD mantém-se fiel aos seus princípios. Por isso não votou contra o diploma por que o mesmo considera matérias que reputamos essenciais. Mas também não poderíamos votar a favor de um diploma que nasceu com todas as vicissitudes referidas anteriormente. Daí a nossa abstenção.
Os Deputados do PSD, António Rodrigues - Costa Pereira Francisco José Martins - Falcão e Cunha José Mota.
O Partido Popular votou favoravelmente a proposta de lei n.º 14/VII, que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, mas manifesta o seu desagrado pelo processo de consulta que envolveu a elaboração deste diploma.
O Governo comprometeu-se a transportar para a forma de lei as disposições acordadas em sede de concertação social e que deram forma ao acordo económico social de curto-prazo.
Todavia, a proposta de lei do Governo deu entrada na Assembleia da República sem ter sido objecto de apreciação prévia da Comissão de Acompanhamento do Acordo Económico-Social. A esta falha sucederam inúmeras deturpações do conteúdo do acordo e levantaram-se múltiplas especulações sobre o objecto e o alcance desta proposta de lei.
Estas dúvidas extravasaram para a sociedade civil, dando acolhimento a interpretações dúbias e, por vezes, contrárias ao espirito da lei.
Pelo exposto o Partido Popular reafirma o seu repúdio pela forma como o Governo conduziu este processo.
O Deputado do Partido Popular, Jorge Ferreira.
Esperei que na apreciação e votação na especialidade o PS fosse sensível à razoabilidade das alterações propostas e destinadas a introduzirem na proposta de lei n.º 14/VII a obrigação da polivalência e da flexibilidade serem efectuadas pela via da livre negociação colectiva, como também os socialistas sempre defenderam no passado.
Mas o PS, numa evidente manifestação de fraqueza do seu Governo, preferiu ceder às pressões neoliberais do Partido Popular e da Confederação da Indústria Portuguesa, virou as costas ao seu sentido social, desequilibrou de forma perigosa as relações laborais em desfavor dos trabalhadores, retirou direitos sociais consagrados pela contratação colectiva e impôs, pela via legislativa, o que o bom senso aconselhava que fosse incentivado e conseguido pelo diálogo directo entre empresas e sindicatos.
De facto, a polivalência e a flexibilidade já existem em inúmeras empresas e sectores de actividade do País, o que demonstra que foi e é possível conciliar, pela negociação colectiva e com sentido de responsabilidade e de justiça, as necessidades de competitividade das nossas empresas e os direitos essenciais dos trabalhadores. O PS optou por esmagar a negociação e impor a imperatividade da lei.
Por tudo isso, votei contra, por ser a única atitude coerente com os valores da livre negociação e do justo equilíbrio de interesses que devem existir nas relações laborais, e apelo ao alto sentido de justiça de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para não avalizar politicamente este diploma e suscitar a sua inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.