Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, o Regulamento n.º 183/2022, de 21 de fevereiro, que configura a instrução técnica relativa à comunicação e informação referentes a pontos de contacto permanente, responsável de segurança, inventário de ativos, relatório anual e notificação de incidentes, como legislação complementar ao Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, relativamente às referidas obrigações do regime jurídico de segurança do ciberespaço.
Para a aprovação deste Regulamento foi realizado um procedimento de consulta pública, cuja decisão final e relatório fundamentado poderão ser consultados aqui.O novo Regulamento encontra-se também disponível para consulta aqui.