Debates Parlamentares - Diário 131, p. 5 (2006-07-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 131 2006-07-22 Página 5
0005 | II Série A - Número 131 | 22 de Julho de 2006
curricular, de um prazo, não inferior a um mês, para a apresentação de candidaturas por parte das entidades referidas no n.º 1 do artigo 5.º.
b) Apresentarem declaração referente a características materiais, designadamente quanto ao formato, peso, robustez e dimensão dos caracteres de impressão;
d) Qualidade pedagógica e didáctica, designadamente no que se refere ao método, à organização, informação e comunicação;
1 - O resultado da avaliação efectuada pelas comissões de avaliação exprime-se numa menção "Certificado" ou "Não certificado", sendo objecto de homologação pelo dirigente máximo do serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
3 - No decurso do processo de avaliação para certificação as comissões de avaliação podem proceder a uma recomendação de alteração de aspectos pontuais dos manuais, em termos a definir por decreto-lei.
2 - Para formar a sua decisão sobre o recurso previsto no número anterior pode o Ministro da Educação determinar a reapreciação do relatório pela respectiva comissão de avaliação ou solicitar pareceres a outros peritos de reconhecida competência e idoneidade.