Precisa de contestar uma multa por excesso de velocidade, utilização do telemóvel, ou excesso de álcool? Existe uma novo Portal de contra-ordenações ou melhor o portal das multas e das coimas.
Por isso, utilize-o se tem um multa ou coima em processo de contra-ordenação rodoviária por exemplo por falta de pagamento de taxa de portagem.
O portal Multas e Coimas presta informação e esclarecimentos ao público em geral, sobre a aplicação de coimas e multas a pessoas singulares e empresas, através de linhas de apoio telefónico, e-mail e chat online.
O que posso consultar no Portal de Multas e Coimas?
O portal pretende, com a colaboração de um conjunto de profissionais com experiência neste tipo de processos, imbuído de espírito cívico, prestar apoio na divulgação de informação acerca do procedimento de contra-ordenação:
no âmbito do Código da Estrada (que afecta milhões de condutores e proprietários de veículos por multas de excesso de velocidade;
multa de excesso de álcool, multa por falar ao telemóvel, multa por passar semáforo vermelho, multa por pisar traço continuo, etc);
no âmbito da Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, em multas por falta de pagamento de Taxas de Portagens (multas por portagens) em Auto-Estradas e Vias com Portagens;
no âmbito do sector dos transportes rodoviários em geral, tais como multas de tacógrafo por desrespeito aos tempos de condução e desrespeito dos períodos de repouso diário, semanal e bissemanal em veículos de transporte ao abrigo da Lei nº 27/2010;
multas por desrespeito das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo em veículos de transporte(Decreto-Lei nº 169/2009);
e outras infracções rodoviárias tais como multas por circular com excesso de carga.
O que é necessário para consultar as minha multas ou coimas
De facto, o novo Portal é livre de quaisquer restrições ao seu utilizador. Permite o acesso grátis a informação pelo público em geral.
Ou seja, prestar a quem é alvo de processos de contra-ordenação instaurado por entidades administrativas – um melhor esclarecimento e apoio.
O seu principal objectivo é ajudar o utente na sua compreensão e tomada de decisões perante este tipo de processos.
Multas e Coimas põe à disposição do utente um conjunto de respostas às perguntas e dúvidas mais comuns acerca deste tipo de processos.
Tem linhas de apoio telefónico, e-mail e chat on-line para um esclarecimento mais pormenorizado sobre cada caso em particular.
O seu portal das contra-ordenações
Sabia que se não apresentar qualquer defesa ou exposição num processo de contra-ordenação rodoviária a sua condenação será feita por um computador sem intervenção humana que não tem qualquer sensibilidade pela sua situação concreta?
Para que o seu processo seja apreciado por pessoas verdadeiras apresente sempre a sua defesa ou exposição a fim desta ser apreciada devidamente e as circunstâncias do seu caso devidamente tomadas em consideração.
Só se apresentar uma qualquer defesa é que o processo será apreciado.
Por isso envie sempre uma qualquer exposição.
Mas não basta apresentar uma qualquer defesa.
Qualquer dúvida use o contacto telefónico do portal.
Exponha o seu caso através dos contactos que o portal põe à sua disposição.
A informação prestada através do Portal Multas e Coimas não dispensa a consulta da legislação em vigor nem a consulta de um advogado a qual desde já aconselhamos, já que o portal não presta aconselhamento jurídico sob qualquer forma.
O portal permitir recolher toda a informação acerca da contra-ordenação, a partir daquelas que são consideradas graves. Objetivo principal é simplificar processos de pagamento das coimas.
Agora os portugueses já têm à disposição um novo portal onde poderão consultar toda a informação das contra-ordenações que cometerem.
Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, vão estar online todos os dados acerca das infracções como data, local, autoridades envolvidas e até fotografias das mesmas.
O objetivo principal do portal é facilitar os processos
Uma multa de trânsito demora, em média, seis meses até ser paga. A ideia do governo é reduzir essa duração para apenas três.
O acesso à informação pelos condutores no novo portal poderá ser efetuada a partir da utilização do cartão de cidadão, que servirá como certificado para identificar cada infrator.
Além disso, este novo portal vem também facilitar a vida às autoridades, que passam a poder aceder aos dados de cada condutor na hora.
O objetivo do portal passa ainda por fornecer o máximo de informação a cada infractor de modo a diminuir a existência de dúvidas e consequentes chamadas telefónicas para os serviços.
O novo portal está disponível desde janeiro de 2013 e tem apenas informações de contra-ordenações graves ou muito graves.