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O que fazer quando não é possível classificar faturas no setor correto? | Ricardo Moreira de Carvalho
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As entidades que emitem faturas (empresas, associações, etc) são obrigadas a ter as suas atividades registadas corretamente nas finanças (através dos códigos estatísticos CAEs)1.
Pode acontecer que os CAEs registados estejam incorretos, ou sejam insuficientes para reflectir mais do que uma atividade. Estes erros podem impedir deduções em IRS.
Setores cujas faturas dão direito a deduções no IRS, desde que a faturas tenham NIF e sejam comunicadas às Finanças
Para efeitos de deduções no IRS, consoante a área/setor da fatura, os benefícios são diferentes. Veja quais são os benefícios no artigo que escrevi sobre a reforma do IRS.
Todos os meses, as entidades comunicam os valores das faturas (e não o conteúdo) que emitiram no mês anterior às finanças.
Quando uma empresa só tem uma atividade, só tem um CAE registado e por isso as finanças conseguem automaticamente classificar a fatura no respetivo setor.
No caso de uma entidade ter várias atividades diferentes, as finanças não têm forma de “adivinhar” qual setor se trata cada fatura.
Por exemplo, uma empresa como o IKEA tem pelo menos 2 CAEs: um de restauração (porque tem um restaurante) e outro relacionado com a venda de mobiliário (que há-de ser a atividade principal).
Assim, uma fatura de refeição no IKEA seria classificada como “Restauração e Alojamento” e uma fatura de um móvel como “Despesas Gerais e Familiares”.
Por isso é necessário que os consumidores classifiquem as faturas, isto é, indiquem a que área corresponde cada fatura. Esta classificação tem e deve ser feita pelos consumidores no Portal e-Fatura.
Se uma entidade tem um CAE incorreto isso pode inviabilizar a atribuição correta do beneficio/dedução em IRS.
Por exemplo, se comprar óculos com receita médica, ao tentar classificar a fatura no setor/área “Saúde” pode surgir o aviso: “Valor do campo ‘Código de enquadramento aquisição actividades emitente’ inválido (emitente não tem CAE na secção/classe indicada). “.
Mensagem de erro que aparece quando se tenta classificar uma fatura num setor que não está registado pela entidade.
Isto acontece, como já vimos, porque a entidade que emitiu a fatura não tem atividade aberta na área da saúde.
Caso não consiga associar a fatura no setor correto, o consumidor deverá contatar as finanças através do sistema e-balcão ou do Centro de Atendimento Telefónico (707 206 707) reportando esse facto para que a empresa seja contactada e possa atualizar/corrigir os seus dados de atividade e dessa forma, assegurar que a despesa constante da fatura seja considerada para efeitos de dedução do IRS.
O CAE – Código de Atividade Económica é uma classificação estatística que indica a área de atividade de uma entidade (empresa, associação, etc). [↩]
Tenho rendimentos na categoria A de parte do ano passado e também “passei” um ato isolado em junho de 2014 (Categoria B), assim sendo terei de efetuar duas declarações de irs? Uma em abril da categoria A e outra em maio da categoria B? ou faço apenas em maio as duas?