A medida é ilegal, pois viola grosseiramente o Estatuto da Ordem em vários aspectos. A saber:
Por força do estabelecido no Estatuto e no Regulamento de Quotas, o valor das quotas cobradas aos arquitectos inscritos na SRN não é receita própria e por isso esta não tem autonomia financeira para a afectar a qualquer despesa, sendo por isso ilegal e sem efeito, a decisão unilateral tomada pela SRN.
Só com o entendimento, errado e ostensivamente ilegal, de que existe uma quota dos membros do Norte e outra dos membros do Sul, é que se pode entender a afirmação que a SRN "suporta a percentagem afecta ao Conselho Directivo Nacional".
A SRN beneficia, e bem, de uma percentagem de todas as quotas de todos os arquitectos, fixada pela Assembleia de Delegados, e não apenas de uma percentagem dos membros nela inscritos por dever legal. Às secções regionais compete o dever legal de cobrar as quotas dos membros inscritos e não o de dispor delas, nomeadamente renunciando.
As receitas da SRN são de dois tipos: as provenientes da percentagem da quotização de todos os arquitectos da Ordem e as provenientes de prestação de serviços, do produto da actividade editorial, de outras actividades de âmbito regional, etc.
As despesas que o Conselho Directivo Regional tem competência para autorizar são apenas as que constam do seu orçamento e do plano de actividades, e estes são omissos.
Apesar da grave situação que o país atravessa e dos esforços que a Ordem dos Arquitectos se encontra a desenvolver para mitigar a pandemia Covid-19 na profissão e no sector da construção, o Conselho Directivo Nacional não poderia deixar de se pronunciar sobre uma situação que trata de forma desigual o que é igual, e coloca os arquitetos inscritos em diferentes secções numa situação diferenciada, criando arquitectos de primeira e de segunda, algo que é inaceitável e não poderemos deixar que aconteça.