Um Orçamento do Estado que avança no rumo certo | Opinião | PÚBLICO
Opinião Um Orçamento do Estado que avança no rumo certo
16 de Fevereiro de 2020, 5:00
Os avanços que conseguimos para este ano são particularmente visíveis nas áreas do Trabalho e da Segurança Social. Este é o maior Orçamento de sempre em termos de instrumentos de política pública social e isto só é possível graças a uma melhoria generalizada da economia e das condições de vida dos portugueses, o que por sua vez resultou da viragem em relação aos tempos da "austeridade cumulativa" e do choque interno que não só falharam os seus objectivos orçamentais como deslaçaram socialmente o nosso país, impondo o recuo do Estado e agravando a pobreza, o desemprego e a precariedade.
Com essa mudança, Portugal regista um crescimento económico consistente desde 2015 que garante a convergência com a União Europeia e com a Zona Euro, bem como um crescimento sustentado do emprego: a população empregada passou de 4.548,7 em 2015 para 4.913,1 em 2019. A taxa de desemprego, por seu turno, está em mínimos históricos, baixando de 12,4% em 2015 para 6,5% em 2019. E a melhoria da quantidade do emprego tem sido acompanhada dos seus indicadores de qualidade, com o aumento do salário mínimo – contra a opinião dos partidos da direita, o aumento é de 26% em cinco anos –, o aumento do salário médio e a diminuição da precariedade, crescendo os postos de trabalho sem termo.
Esta melhoria concreta da vida dos portugueses é uma boa notícia não apenas para cada um individualmente, mas para todos como sociedade: menos desemprego e melhores salários são a melhor defesa de uma Segurança Social (SS) pública e universal com boas contas, afastando o risco dos que aproveitaram ciclos negativos do passado para a tentar privatizar e plafonar. Hoje, quer pela melhoria dos saldos do sistema, quer pela diversificação das fontes de financiamento (adicional ao IMI e consignação das receitas do IRC), a nossa SS está robusta e o Fundo de Estabilização Financeira da SS (FEFSS) melhorou cerca de dez anos face ao OE de 2019 e 29 anos face ao que estava projectado no OE de 2015. Isto compara com o que aconteceu entre 2012 e 2015, em que o FEFSS perdeu em três anos o equivalente a três décadas. Mais: mesmo num contexto de aumento da despesa social (+5,5% no último ano só com pensões e complementos), a SS terminou o ano de 2019 com um excedente de 2808,4 milhões de euros, um aumento de 42% em termos homólogos.
1. Valorizando o trabalho, para além do aumento do salário mínimo, é de referir o programa de isenção parcial de IRS para jovens nos três primeiros anos de trabalho, a subida da isenção de IVA para trabalhadores independentes (para 12.500€) e mais de 752 milhões de euros para políticas activas de emprego (incluindo 50 novos centros qualifica e o novo "qualifica social" para o sector social).
2. Apoiando as famílias e a parentalidade, teremos creches gratuitas para o 1.º escalão e a partir do segundo filho para o 2.º escalão, mais 36,8 milhões de euros para reforçar o abono de família (incluindo majoração para os segundos e terceiros filhos), que hoje em dia vale mais 200 milhões de euros do que em 2015, o complemento-creche e o subsídio parental exclusivo do pai, num total superior a 664 milhões de euros. Mais ainda, teremos a reposição das escalas de equivalência no RSI, protegendo sobretudo famílias com crianças.
3. Não esquecendo quem trabalhou uma vida inteira, teremos um novo aumento extraordinário das pensões, a eliminação do factor de sustentabilidade nos regimes especiais e o aumento faseado do valor de referência do complemento solidário para idosos acima do limiar de pobreza.
4. Mobilizando uma maior acção social, temos encargos orçamentados em 1991,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 7,2% face à previsão de execução de 2019, garantindo, entre outros, a continuidade do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), bem como a ampliação dos acordos de cooperação com as IPSS. Para além disto, haverá o alargamento da rede de equipamentos sociais e a regulamentação do estatuto do cuidador informal.
5. Promovendo uma vasta agenda para a inclusão das pessoas com deficiência e incapacidade, teremos o reforço dos projectos de modelo de apoio à vida independente, a rede de balcões da inclusão, a concretização da terceira fase da Prestação Social para a Inclusão, criada pelo PS, bem como a implementação do plano nacional de acessibilidades.
Estes são alguns exemplos que traduzem opções políticas às quais o Orçamento dá corpo e sustentação. É em nome delas que avançaremos durante quatro anos com mais protecção social, mais coesão e mais rendimentos.