Crimes Particulares, semi-Públicos e Públicos - elisasantos
Crimes Particulares, semi-Públicos e Públicos
Crime é «o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais», conforme a definição estabelecida no artigo 1º do Código de Processo Penal.
Em Portugal a promoção do processo penal cabe ao Ministério Público, ou seja, é o Ministério Público que tem legitimidade para investigar sobre a ocorrência de factos que a lei classifica como crime. Todavia, o Ministério Público não desencadeia a acção penal, por sua iniciativa, em todo o tipo de crimes. Daí surgir a distinção que deu título a este artigo, entre crimes particulares, crimes semi-públicos e crimes públicos.
De renascida a 11 de Julho de 2013 às 17:01
Ontem fui alvo de injurias num minipreço repleto de gente, os funcionarios conheciam a pessoa em questao pois é/foi funcionario de um outro minipreço chamei a policia pois ameaçou que a mulher viria ter comigo...Hoje recebo um telefonema a referir que para apresentar queixa tenho de pagar 200 euros e ter um advogado...unica e exclusivamente porque é um crime particular!!!