Compra e venda de viatura. Vício ou defeito – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Compra e venda de viatura. Vício ou defeito
APELAÇÃO Nº 3810/05
Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, em que o comprador paga parte do preço mediante a entrega de outra viatura usada, à qual é atribuído um valor para o efeito, esta entrega corresponde a uma dação em cumprimento, prevista no artº 837º do C. Civ..
Tal dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações, que consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, visando extinguir imediatamente a obrigação ou parte dela .
Existindo um vício da coisa entregue no âmbito da referida dação em cumprimento, o artº 838º do C. Civ. concede ao credor as mesmas garantias que se encontram estabelecidas para a compra e venda, podendo optar pela prestação primitiva e reparação dos danos sofridos .
Assim, quando o veículo entregue como forma de pagamento de parte do preço de outra viatura adquirida, vier a revelar defeitos que impedem a sua circulação, assiste ao vendedor da segunda viatura o direito de optar pelo pagamento em numerário a que o seu comprador estava inicialmente vinculado, independentemente de ter ou não existido culpa da parte deste na criação do vício da coisa, bem como a ser reparado pelos danos sofridos .