Debates Parlamentares - Diário 141, p. 6409 (2006-06-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 141 2006-06-30 Página 6409
6409 | I Série - Número 141 | 30 de Junho de 2006
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, que baixa à 9.ª Comissão, 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que baixa à 8.ª Comissão, e 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os 41/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003, que baixa às 2.ª e 1.ª Comissões, e 42/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões; e projecto de lei n.º 281/X - Relativa aos preços máximos da venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE), que baixa à 10.ª Comissão.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tomámos conhecimento do Despacho n.º 102/X de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que, ao contrário dos pareceres aprovados quer pela 1.ª Comissão quer pela Comissão de Saúde, decidiu não indeferir a admissão de uma iniciativa de referendo sobre a procriação medicamente assistida e entendeu convidar os proponentes a juntarem um projecto de lei sobre a matéria.
Por esta decisão contrariar os pareceres de ambas as comissões, que nos parecem assentar em pressupostos legais e constitucionais sólidos, quero anunciar, Sr. Presidente, que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão apresentar neste momento na Mesa um recurso para Plenário dessa decisão, ficando a aguardar uma decisão do Sr. Presidente sobre o momento adequado para que esse recurso seja discutido e sobre a tramitação que lhe é aplicável.