Pagamento Especial por Conta é no dia 31 março
Todos os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do Código do Imposto Sobre Rendimentos Coletivos (IRC) têm de efetuar o Pagamento Especial por Conta no dia 31 de março.
Esta obrigação fiscal tem de ser cumprida por todos os sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, assim como os sujeitos passivos não residentes mas que tenham um estabelecimento estável em território português e que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação.
O valor do pagamento deste imposto é calculado com referência à diferença entre um por cento do volume de negócios (relativo ao valor das vendas e dos serviços prestados) do ano anterior, com o limite mínimo de mil euros e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20 por cento da parte excedente, com o limite máximo de 70 mil euros, e o montante dos pagamentos por conta devido nesse mesmo exercício anterior nos termos do artigo 106º do Código do IRC.
O valor do Pagamento Especial por Conta pode ser pago numa única prestação, a 31 de março, ou em duas prestações, a primeira a 31 de março e a segunda a 31 de outubro.
O valor do Pagamento Especial por Conta é deduzido à coleta do exercício económico a que diz respeito e dos quatro exercícios seguintes.
De acordo com a lei, a falta ou atraso na liquidação do Pagamento Especial por Conta corresponde a uma infração tributária suscetível de procedimento contraordenacional, sendo que, ainda que a conduta seja considerada negligente, a coima a aplicar pode variar entre 30 por cento e o valor do imposto em falta, acrescendo as custas do processo.