Direitos dos reformados - FALAR...POR FALAR
Direitos dos reformados
Duas notícias, de hoje, do Diário Económico online, são relativas aos pensionistas e reformados que, depois de uma longa vida de trabalho, se vêem agora espoliados do direito a parte substancial das suas pensões de reforma.
Uma dessas notícias refere: Reformados entregam petição contra o OE com 13 mil assinaturas
De facto, que mais podem fazer estes cidadãos?
Foto: na net
Já aqui abordei no post de 14 de Outubro - Problemas de aritmética... -, que se está a formar uma certa corrente de opinião contra os mais velhos, fazendo crer que estes estão a retirar direitos às gerações mais novas. Na época que se vive, isso é perigoso, aliás como quis fazer ver no post que referi. O ovo da serpente incuba-se em tempos difíceis...
O Estado em que acreditámos e que julgávamos ser um Estado de direito, deixou de o ser. Afinal, esbulha os mais vulneráveis e protege os mais fortes.
Acho, pois, do mais elementar dever, fazer eco dos direitos dos mais velhos de nós, que confiaram os seus descontos mensais, ao longo de dezenas de anos, para serem geridos por um Estado que agora lhes tira aquilo que é seu.
Aqui ficam alguns excertos do texto da Petição Pública online para que se faça luz sobre a questão:
«A pensão de aposentação não é uma benesse do Estado português, muito menos do governo ou dos demais orgãos de soberania — actuais, pretéritos ou vindouros.
É um direito fundamental que a maioria esmagadora dos aposentados adquiriu através dos "descontos" mensais que efectuaram, ao longo da sua vida activa, sobre a totalidade dos seus salários, vencimentos ou ordenados, incluindo os chamados subsídios de férias e de Natal (...)
Daí que sejam 14, e não 12, o número das pensões mensais a que têm direito anualmente os aposentados que descontaram sobre 14 salários por ano.»
«O valor mensal da pensão que auferem é o que foi fixado por lei, e varia de acordo com os descontos correspondentes aos seus salários, vencimentos ou ordenados e o número de anos da sua carreira contributiva.»
Daí que não faça sentido falar de pensões douradas ou de qualquer outra cor: cada um recebe de acordo com a percentagem que descontou.
«O sistema previdencial das pensões de aposentação é autofinanciado. Quer isto dizer que o dinheiro com o qual são pagas as pensões de aposentação, não provém dos impostos pagos pelo conjunto dos contribuintes.
Provém, sim, da capitalização da receita obtida com as quotizações mensais (os referidos "descontos") que os cidadãos agora aposentados — e as suas entidades empregadoras no caso dos trabalhadores por conta de outrem — confiaram ao Estado para esse fim exclusivo.
Isto é, estes cidadãos, durante a sua vida activa, entregaram ao Estado essa receita, confiando que os seus organismos competentes, sob a supervisão do governo e demais orgãos de soberania, a admnistrariam bem, a fim de que, chegada a hora da sua aposentação, lhes fosse devolvida sob a forma de pensões de aposentação proporcionais às quotizações que pagaram à taxa de esforço fixada na lei.
Ora, no Orçamento de Estado (OE) de 2012, o governo actual rasgou este contrato bilateral estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social (artigo 54º), ao cortar ilegalmente 2 meses de pensão, dos 14 meses a que os trabalhadores aposentados da Caixa Geral de Aposentações e outros mais têm direito.
(...) No OE para 2013, pretende cortar uma parte substancial de uma pensão mensal aos aposentados que auferem entre 600 e 1100 euros brutos. Essa parte sobe para 90% de uma pensão mensal para todos os aposentados que auferem pensões superiores a 1100 euros brutos.
Aos que auferem pensões entre 1350 e 1800 euros brutos, ser-lhes-á ainda cortado 3,5% das restantes pensões mensais.
Aos que auferem pensões entre 1800 e 3750 euros brutos, acresce um corte adicional que pode ir até 10%.
Os que auferem pensões superiores a 5031 euros brutos sofrem um corte adicional entre 15% a 50%. (...) »
É justo que o Estado saqueie assim estes cidadãos?
Se cada um deles tivesse entregue, mensalmente, a um banco, o equivalente ao que descontou para a sua reforma e, ao fim de 40 ou mais anos, fosse ao banco para levantar, todos os meses, uma parcela das suas economias e o banco não quisesse entregar-lhes o que é seu por direito, o que faríamos todos?
Não pediríamos justiça?
Não aconselharíamos esses cidadãos espoliados a instaurarem um processo à entidade bancária?
E, o Estado, fica impune?
E porque é que o Estado português isentou os reformados estrangeiros de IRS, precisamente a partir de Janeiro de 2013, não pagando nem no seu país de origem nem cá?