Áreas como as da Saúde, obras, mobilidade e educação alvo de propostas do PSD Barcelos – Barcelosnahora
Áreas como as da Saúde, obras, mobilidade e educação alvo de propostas do PSD Barcelos
Algumas propostas mereceram declaração de voto social democrata na Reunião de Câmara
Na última reunião da Câmara Municipal de Barcelos, realizada no passado dia 15 de maio, o PSD Barcelos elencou alguns assuntos, questões, declarações de voto e recomendações, entre elas, uma relacionada com a JSD Barcelos. Entre os temas abordados, estavam assuntos das áreas da Saúde, obras, mobilidade, Educação e Juventude.
Seguem, citados, os referidos assuntos, em documento enviado às redações pela concelhia Social-Democrata.
«Reunião da Câmara – 15 de maio – Período Antes da Ordem do Dia
1 – Revisão do PDM
Na reunião do dia 12/07/2019 foi aprovada a PROPOSTA N.º 55. Revisão do Plano Diretor Municipal de Barcelos. [Registo n.º 40.156|19].
Considerando que o Município de Barcelos, na senda do que é preconizado, a nível legislativo, pretende proceder à revisão da sua política de solos, quer ao nível do planeamento quer da sua gestão.
A elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Barcelos, nos termos da informação do Grupo de Trabalho do PDM que faz parte da presente Proposta, no prazo máximo de 12 meses.
O PDM é um instrumento de gestão urbanística para o progresso do Concelho, rentabilizar infraestruturas existentes e potenciar iniciativas empresariais e dinâmicas de desenvolvimento.
Requeremos uma reunião com o Grupo de Trabalho do PDM.
2 – Licenciamento de Estruturas de Saúde
A ERS – Entidade Reguladora da Saúde publicou um COMUNICADO no passado dia 9 de maio de 2020 sobre novas estruturas dedicadas ao reforço da capacidade de resposta hospitalar e à prestação de cuidados de saúde complementares, denominados por "hospitais de campanha", "centros/unidades de rastreio" ou "centro de testes à COVID-19". Esclarecendo que é obrigatório o registo público dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, constituindo condição de abertura e de funcionamento dos mesmos. Assim, perguntamos:
1 – O Hospital de retaguarda, instalado no Pavilhão Municipal, está licenciado junto da ERS – Entidade Reguladora da Saúde?
2 – O Centro de Rastreio COVID-Drive, instalado nos Bombeiros de Barcelinhos, está licenciado junto da ERS – Entidade Reguladora da Saúde?
3 – Qual foi o custo de cada licença?
3 – Transporte Público de Passageiros
A CIM do Cávado, em articulação com a Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado (AITC) e com os Municípios de Amares, Esposende, Barcelos, Braga, Terras de Bouro e Vila Verde, organizaram uma Rede de Transporte Público de Passageiros, para serviço das populações a curto prazo. Da nota de divulgação é realçado que esta Rede tem um carácter temporário, pelo que perguntamos:
Quando vai iniciar ou quando iniciou?
Qual é o prazo de vigência desta rede?
4 – Relatório do Direito de Oposição
O Estatuto do Direito de Oposição, consignado na Lei n.º 24/98, de 26 de maio, estabelece que é assegurado o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais. Entende-se por oposição a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos órgãos executivos das autarquias locais de natureza representativa.
Os órgãos executivos das autarquias locais elaboram, até ao fim de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei. Esses relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem.
Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no Diário da República e no diário ou boletim municipal respetivo.
Durante 10 anos, o executivo PS não elaborou o Relatório de Avaliação do Direito de Oposição, violando sistematicamente a Lei nº 24/98 de 26 de maio, pelo que perguntamos se o executivo vai entregar o Relatório referente a 2019, ainda que fora de prazo?
5 – Exploração de Caulinos em Milhazes e Vila Seca
O Governo, através do Estado Adjunto e da Energia, "deu provimento ao pedido da empresa (MIBAL) de declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, de duas parcelas de terreno, de mais de 8 mil metros quadrados, que serão alvo de um processo de expropriação", para exploração de caulinos nas Freguesias de Vila Seca e Milhazes. É do conhecimento público o não cumprimento da MIBAL relativamente à reposição paisagística das áreas exploradas, o prejuízo que a exploração tem causado às populações vizinhas e a deterioração ambiental e paisagística da área de exploração e envolvente. Por outro lado, em 14/09/2011, foi celebrado um Protocolo entre as Freguesias de Milhazes e Vila Seca, a MIBAL, a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e o Município de Barcelos, estabelecendo responsabilidades estre as partes para o "… reinício da exploração na área daquela concessão denominada Gandra". Nos termos da Cláusula oitava do Protocolo "competirá aos Quarta e Quinto Outorgantes (DGEG e Município de Barcelos) exercer o acompanhamento e controlo da boa execução do presente Protocolo". Através do Ofício: 286/GAT de 4.05.2020, o executivo respondeu que a Câmara Municipal solicitou informações sobre este assunto à Junta de Freguesia de Vila Seca e à União de Freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria, que aguarda. No entanto, ao executivo compete e requeremos a V. Exa. a seguinte informação:
1 – Foi construído o "caminho alternativo aos caminhos públicos existentes" previsto na Cláusula Terceira do Protocolo?
2 – Foi solicitado à Câmara de Barcelos algum Parecer sobre esta nova exploração que vai iniciar na área da mesma concessão de Gandra?
3 – Quais são as medidas que a Câmara de Barcelos vai tomar para que seja concretizada a requalificação das áreas exploradas?
6 – Pavilhão Municipal
O Pavilhão Municipal tem sido o equipamento desportivo onde desenvolvem atividades desportivas vários Clubes e Associações do Concelho, nas mais diversas modalidades. Mas, na reunião extraordinária de 11 de março 2020, foi deliberado e bem "…o encerramento dos Pavilhões Municipais de Barcelos (com exceção do acesso ao equipamento por atletas de competição para efeitos de cumprimento de plano de treino)". E na página web do Município de Barcelos, com data de 6 de abril 2020, pode ler-se que "o Pavilhão Municipal está já cedido ao Hospital de Barcelos para as mesmas finalidades (estruturas de retaguarda aos serviços de saúde do concelho…)". A perguntas efetuadas pelo PSD, o executivo respondeu através do Ofício n.º 287 de 14.05.2020, que:
1 – Os campeonatos nacionais de hóquei em patins foram suspensos e as outras modalidades não tinham competição regular.
2 – Não foram disponibilizados outros espaços aos atletas.
3 – O Pavilhão Municipal vai voltar a ser disponibilizado aos clubes quando a DGS o determinar e assim que estejam reunidas condições para a prática de atividade desportivas regulares e coletivas.
Ora, como não sabemos quando vai acabar a pandemia, e porque Barcelos deve ter uma estrutura de retaguarda de apoio ao Hospital, perguntamos:
1 – Mantendo o funcionamento do Hospital de retaguarda no Pavilhão, onde vão atuar os Clubes quando forem reabertas as suas atividades?
2 – Se os Clubes voltarem às atividades no Pavilhão Municipal, onde vai ser instalada uma estrutura de retaguarda de apoio ao Hospital?
7 – Ponte de Lijó
A Ponte situada na Rua de acesso à Unidade de Saúde de Lijó está fechada ao trânsito há cerca de 20 meses, desde setembro de 2018, por decisão do executivo municipal. Trata-se da reparação de uma ponte minúscula, do ponto de vista arquitetónico, num riacho de pequeno caudal, e não existe qualquer justificação plausível para prejudicar tanto quem precisa dessa ponte, por tão pouco dinheiro a aplicar na sua reconstrução.
A Câmara Municipal e o Presidente são os únicos responsáveis porque o Presidente é quem preside à Proteção Civil Municipal e é quem tem competências de investimento para a execução dessas obras.
Perguntamos ao Sr. Presidente por quanto mais tempo vão as populações e as empresas esperar pela sua reconstrução?
8 – Transportes Escolares
Com o reinício do ensino secundário presencial, perguntamos se está assegurado o transporte para os alunos do 11º e 12º anos na próxima segunda-feira dia de 18 no seu regresso à Escola [Ndr: o documento em apreço está datado de 15.05.2020]?
9 – Pontos de Carregamento elétrico
Na reunião de 6/09/2019 foi aprovada a PROPOSTA N.º 74. Implementação de Postos/Pontos de Carregamento de veículos elétricos (PCVE'S). [Registo n.º 50.266|19].
Nesta medida, importará, então, apoiar iniciativas que visem implementar em Barcelos postos de carregamentos rápidos ou semirrápidos, visando, não só, criar oferta para satisfazer a procura já existente, mas também promover a aquisição deste tipo de veículos, determinando assim a expansão da rede de mobilidade elétrica na região. Pelo exposto, o contributo do município como medida de apoio à mobilidade elétrica, traduz-se na definição do número de lugares e sua localização no domínio público destinados à implantação dos postos de carregamento e da atribuição das licenças de utilização privativa do domínio público, nos termos do n.º 2, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, para a instalação e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, tais como definidos no processo administrativo GTM919. Nesta medida, em face do exposto, propomos que a Ex.ma Câmara Municipal no uso das suas competências que legalmente lhe são atribuídas, delibere apreciar e votar:
– A localização de 10 postos de carregamento, sendo que cada posto ocupará 2 lugares de estacionamento exclusivos para carregamento veículos elétricos no centro urbano de Barcelos, nos termos do previsto na alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Reunião da Câmara – 15 de maio – Período Antes da Ordem do Dia
A conservação e reparação do património escolar é uma preocupação do município, nomeadamente, no sentido de que o mesmo apresente um nível de serviço adequado à função que desempenha.
Tendo em consideração de que a Escola tem uma enorme importância na sociedade constituindo-se numa contínua alternância de: motor de sociedade e reflexo da sociedade;
Tendo presente que o Parque Escolar do Concelho apresenta um conjunto de várias unidades, distribuídas por edifícios do 1º Ciclo do Ensino Básico e edifícios do Ensino Pré-Escolar.
Tendo em consideração que o recurso "tempo" "ainda" não é renovável ou reciclável;
E sabendo que os edifícios se degradam por si só à medida que a sua idade vai avançando e a circunstância de serem utilizados de forma intensa e contínua por uma população jovem;
Atendendo, ainda, ao momento especial que vivemos, com o encerramento de escolas e um previsível recomeço do ano letivo com muitas cautelas e incertezas;
Os Vereadores do PSD recomendam ao executivo municipal a celebração de um Acordo/protocolo com as Juntas de Freguesia no sentido de uma mais eficaz e eficiente resposta às necessidades efetivas do Parque Escolar.
I – OBJECTIVO
Garantir que em todas as Escolas do 1º Ciclo e Jardins de Infância do Concelho os fatores materiais não prejudiquem ou condicionem o funcionamento da Escola/Jardim e o desempenho funcional dos Professores. Inscrevem-se neste objetivo as obras cuja dimensão e tecnicidade são de algum significado, mas sem constituírem um valor exagerado, bem como o custo para a sua realização.
Tipifica-se, de forma exaustiva, o tipo de intervenções abrangidas:
– Substituição de telhas e reparação de rufos.
– Substituição de louças sanitárias.
– Reparação de pavimentos em geral.
– Reparação de mesas e cadeiras.
– Afinação de portas e janelas.
– Reparação de soalhos e parquets.
– Pequenas pinturas e reparações em rebocos.
– Esvaziamentos de fossas.
– Reparação de estores.
– Arranjo de logradouro
II – CONDIÇÕES DE CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO/PROTOCOLO
1- No imediato (período +/- de 30 dias) o Agrupamento de Escolas e a Junta de Freguesia constituem uma "equipa" que preencherá uma ficha/diagnóstico indicando o estado geral da Escola/Jardim de Infância e que tipo de intervenção necessitam.
2- Posteriormente, a Junta de freguesia colhe os orçamentos necessários à execução das obras de conservação.
3- A ficha e respetivos orçamentos serão apresentados aos serviços técnicos que os analisarão e darão parecer.
4- Após parecer favorável dos técnicos da Câmara o executivo aprovará a proposta de intervenção e atribuirá a verba correspondente.
A JSD Barcelos tornou pública uma recomendação à Câmara Municipal de Barcelos, relativa ao funcionamento de eventos como a Festa da Juventude e outros festivais, aos quais os vereadores do PSD se associaram e que, por isso, vêm agora expor:
As contingências atuais face à pandemia da COVID-19 têm levado à recriação dos eventos sociais e culturais de forma bem diferente de como tradicionalmente os conhecemos. Muitas têm sido as adaptações para que estes eventos se mantenham e que cheguem a todos os seus apreciadores através de um formato totalmente digital.
Atendendo a que essas festas:
– representam um papel importante na vida cultural dos jovens barcelenses, dada a universalidade, popularidade e pluralidade das experiências proporcionadas;
– promovem o turismo cultural despertando o interesse de milhares de pessoas a vivenciar uma experiência com grande impacto económico e social, uma vez que promove a cidade de Barcelos.
Consideramos fundamental a continuidade destas atividades através de uma adaptação digital que os tempos atuais exigem.
Assim, e à semelhança de outros eventos do mesmo género, também estes podem e devem manter-se recorrendo a plataformas já existentes e preparadas para esta realidade.
Reunião de 15 de maio – PROPOSTA nº 1 – Integração do saldo de Execução Orçamental
Abstivemo-nos nesta proposta por se tratar de um documento eminentemente técnico e da exclusiva responsabilidade da maioria.
Não obstante, este documento merece uma reflexão critica, porque reflete claramente o que temos dito e uma vez mais reafirmamos, que o modelo descuidado e incompetente da governação socialista não serve os interesses de Barcelos e dos Barcelenses, pois é por demais evidente que não há um fio condutor ou uma linha de orientação, por parte do executivo, na gestão da Autarquia, apenas se limita à mera gestão corrente.
Há uma gritante falta de visão estratégica, falta de capacidade de planeamento e organização, impreparação e falta de capacidade de execução que se traduz no saldo de gerência de cerca de 16,5 milhões de euros, que ao não serem investidos comprometeram o desenvolvimento do Concelho, nomeadamente, atrasaram um conjunto de obras estruturantes que são uma necessidade premente e que urge serem feitas, como sejam: a aquisição do terreno para o novo hospital; O fecho da circular urbana e as variantes de Arcozelo e Tamel S. Veríssimo; a eliminação das passagens de nível na zona urbana e freguesias; a ligação pedonal e rodoviária da central de camionagem ao centro da cidade; a recuperação de grande parte das estradas municipais; a conclusão do complexo desportivo; a criação de um corredor verde e/ou parque; uma aposta séria e determinada no rio e nas frentes ribeirinhas, etc.
Factos que, no nosso entender, não defendem os interesses do Município e dos Barcelenses.
Barcelos, 15 de maio de 2020
Reunião de 15 de maio de 2020 – PROPOSTA 4 – Pagamento do segundo trimestre 2020 do Contrato de Cooperação entre o Município e as Freguesias do Concelho de Barcelos.
O Contrato de Cooperação entre o Município e as Freguesias do concelho de Barcelos foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 18 de fevereiro de 2020 e na sessão da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2020.
Votamos a favor do pagamento do segundo trimestre de 2020, 25% do valor do Contrato, ou seja, 1.426.781,50€ [um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e um euros e cinquenta cêntimos], mas reiteramos que o mesmo deveria ter sido aprovado numa das reuniões da Câmara realizadas no mês de Abril, ou seja, no primeiro mês do Trimestre a que diz respeito, pelo que vem atrasado e não vem antecipado.
A transferência financeira do Município para as Freguesias é uma obrigação legal, em modalidades explícitas na lei, sendo que no Município de Barcelos o executivo adotou manter o modelo do Protocolo 200% e está consignada no Orçamento do Município para o ano de 2020.
As Juntas de Freguesia estão a executar tarefas que são competência da Câmara, nelas delegadas, sem recursos financeiros correspondentes e precisam de disponibilidade financeira no início do trimestre para pagar aos seus fornecedores e prestadores de serviços, quando o Município tem disponibilidades financeiras na ordem superior a 15 milhões de euros.
Reunião de 15 de maio de 2020 – PROPOSTA 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 – Atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia
Votamos a favor desta proposta de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia, para o investimento nela previsto, porque reconhecemos a importância das Juntas de Freguesia na resposta célere, atempada e eficaz às necessidades das populações.
Mas, a atribuição de subsídios tem de obedecer a critérios claros, transparentes, de equidade, de coesão territorial e de compensação, para que todas as Juntas possam saber previamente com o que contam e de que forma a Câmara Municipal irá colaborar para que o desenvolvimento do concelho possa ser mais justo e mais equilibrado.
Após dois anos e meio do mandato, confirmamos uma enorme discriminação negativa nos apoios financeiros atribuídos a cada uma das 61 Freguesias e Uniões de Freguesia, variando esses apoios desde valores irrisórios até valores superiores a cento e cinquenta mil euros, NÃO OBSTANTE OS INÚMEROS PEDIDOS das Juntas não respondidos pela Câmara, bem como a DISPONIBILIDADE orçamental da Câmara.
Todas as Juntas devem usufruir dos mesmos instrumentos e ter as mesmas condições e meios disponibilizados pela Câmara Municipal na resposta às solicitações das populações e às dificuldades e/ou necessidades da sua freguesia.
O executivo municipal não tem uma lógica coerente, estratégica e unitária na atribuição de subsídios às juntas de freguesia o que é revelador da falta de transparência e opacidade na gestão municipal, apenas com critérios consoante a sua cor partidária.
Recomendamos que a atribuição de subsídios para obras ou aquisição de bens ou serviços deverá ser suportada em orçamentos e documentos técnicos descritivos das obras ou serviços, a executar ou contratar, tais como plantas, perfis, mapas de medição, características técnicas, etc.
Para isso, a Câmara Municipal deve atribuir subsídios para investimento na base de acordos de execução equitativos, proporcionais e transparentes.
Reunião de 15 de maio de 2020 – PROPOSTA 30 – Distribuição de máscaras
1) O preço e as características das máscaras adquiridas;
2) Formas de distribuição pela comunidade e momento da distribuição;
3) Os fornecedores;
4) Se foram consultados outros fornecedores e razões pelas quais foi feita a seleção;
5) Por fim, o motivo pelo qual se distribuirão 100 mil máscaras, quando se sabe, à partida, que não suprirão as necessidades do concelho.
Não obstante a aprovação desta proposta, os Vereadores do PSD não podem deixar de contestar a forma vaga e pouco transparente como a proposta é apresentada, sem que nela constem as características das máscaras a distribuir pela população, os preços contratualizados, os fornecedores e os critérios de seleção destes em detrimento de outros. Também não ficou claro na proposta o momento e a forma como a distribuição será realizada, uma vez que, se por um lado, é referido que as máscaras serão "distribuídas diretamente aos munícipes", e que, por outro, às "juntas de freguesia e uniões de freguesias que posteriormente as distribuirão pelas suas comunidades".»
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