Pergunto: considera ou não que o Estado deve assumir as suas responsabilidades e, em primeira instância, construir uma rede de equipamentos sociais, seja nas creches, seja nos equipamentos para idosos, e, em segunda instância, tratar com respeito o trabalho das IPSS, porque o PS não o fez, tal como o PSD não o fez no passado?
Sr.ª Presidente, vou procurar responder aos três Srs. Deputados que tiveram a bondade de me colocar algumas questões.
Disse a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa que estranha a nossa reflexão. Sr.ª Deputada, V. Ex.ª devia ter ouvido hoje o que disseram as instituições durante o seminário que promovemos sobre a economia social e o terceiro sector. Garanto-lhe que o que eu disse da tribuna está muito sincronizado com o pensamento dessas instituições, repito, está muito sincronizado.
Em relação às questões das IPSS e do tratamento que tem sido feito por este Governo, gostava de lhe dizer que este Governo está a tratar muito mal as instituições. E o sinal de que está a tratá-las muito mal é que desde há meses que se arrasta a negociação do protocolo para 2010 que estabelece a relação entre o Governo e instituições particulares de solidariedade social, e não se sabe quando é que será assinado. Ora, isto deixa uma grande instabilidade no governo de cada uma destas instituições. Parece-me que isto é altamente penalizante para as instituições e a culpa é da obstinação do Governo do Partido Socialista.
Sr.ª Deputada, quanto ao não ter achado oportuna a nossa intervenção, discordo, penso que é muito oportuna. E quem disse que é muito oportuna foram exactamente as instituições que ouvimos por todo o País e que hoje tivemos a oportunidade de, frente a frente, cara a cara, voltar a ouvir.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço a sua disponibilidade para estudar e debruçar-se acerca do nosso projecto de lei sobre economia social. Não o conhece, há-de conhecer, mas agradeço essa sua nota, contrariamente à Sr.ª Deputada Maria José Gambôa que, aparentemente, desde já, se recusa a discutir uma matéria que ainda nem sequer foi entregue no Parlamento. Agradecemos, Sr. Deputado, essa sua disponibilidade que, obviamente, abona a esse espírito democrático.
Em relação à regulamentação do microcrédito, ouvimos a Sr.ª Ministra há meses e meses dizer que ia avançar com esta grande medida. E é uma grande medida! Legislou sobre ela, mas não a regulamentou, não a tornou operacional e, por isso, esta medida não está a surtir os efeitos que devia e se esperava, sobretudo num tempo muito delicado como aquele que hoje vivemos.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Machado, quero dizer o seguinte: é verdade, existem 700 000 desempregados. E veja bem, Sr. Deputado, são 700 000 trabalhadores criados no âmbito da actividade destas instituições da economia social. Mais de 700 000 trabalhadores da economia social e não apenas das instituições particulares de solidariedade social — 4% do PIB, da riqueza nacional, passa por estas instituições. Estas instituições deram provas, através da sua história, de que são meritórias, de que têm todo o crédito. Por isso lhe digo que o PSD se encontra com estas instituições, revê-se na sua acção, exalta a sua acção, sublinha a sua acção e apoia a sua acção.
Temos uma discrepância: V. Ex.ª entende que quem deve fazer a rede de equipamentos sociais deve ser o Estado…
… e nós entendemos que não, entendemos que deve ser mobilizada a sociedade civil, através desta rede das instituições, para que, de facto, possa ter um papel prevalecente, dominante, até, em muitas áreas da acção social e de intervenção social. Diferenças ideológicas que, seguramente, não serão ultrapassadas neste debate, mas tenho a certeza de que paulatinamente, pouco a pouco, com o exemplo dado por estas instituições, até o PCP se há-de reconverter a esta justa razão.
Sr.ª Presidente; Sr.as e Srs. Deputados: No único projecto de revisão constitucional até hoje conhecido, existe uma estranha proposta relativamente ao serviço público de rádio e televisão que não pode deixar de nos interpelar. Estranha pela forma como é introduzida e estranha pelas contradições que em si mesmo comporta.
No n.º 5 do artigo 38.º da Constituição relativo à liberdade de imprensa e meios de comunicação social está claramente definido que «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão».
A proposta do PSD não prevê qualquer alteração neste ponto, o que significa que se mantém fiel ao que foi definido no protocolo do Tratado de Amesterdão de 1997 e que, desde então, tem sido sucessivamente reiterado pelo Conselho da Europa, o Parlamento Europeu, os Conselhos de Ministros da União Europeia e, até, a própria Unesco.
Diz assim o projecto: «A estrutura e funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante Governo, a Administração e os demais poderes públicos (…)». Ou seja, ao introduzir o termo «quando exista» introduz-se a hipótese de uma não existência de uma estrutura de meios de comunicação social do sector público. Aceita-se a possibilidade de a RTP/RDP vir a ser privatizada.
De forma resumida, existem duas possibilidades: ou concessionando o canal público de televisão a uma entidade privada ou criando um complexo sistema de cotas de programas considerados de serviço público, a serem inseridos na grelha de uma estação de televisão privada.
Relativamente a esta segunda hipótese, só a Nova Zelândia adoptou este regime, que já abandonou por os resultados não serem particularmente eficazes.
Já a primeira hipótese, a de concessionar, levanta problemas ainda mais complexos. O primeiro deles é claríssimo. Isso implicaria uma efectiva intromissão quanto mais não seja para fins de fiscalização do poder político ou administrativo na linha editorial de uma entidade privada, o que contradiz o próprio princípio de independência, previsto no mesmo artigo e não contestado.
Em qualquer dos casos seria sempre o Estado a financiar o serviço público, só que deixaria de ter os benefícios desse investimento. Não é concebível que uma entidade privada concessionária cumpra essa missão sem acrescentar aos custos inerentes a essa actividade os lucros que justifiquem a sua disponibilidade para esse desempenho.
Não deixa de ser curioso que um partido que se diz tão preocupado com as contas públicas venha a conceber negócios, a médio prazo, forçosamente ruinosos para o próprio Estado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista está consciente de que, graças aos avanços tecnológicos, vivemos um período extremamente criativo em tudo o que diz respeito à difusão de conteúdos e serviços interactivos, seja através da salutar multiplicação de canais temáticos ou via Internet.
Não temos qualquer dúvida de que um serviço público eficaz exige que se repense não só a forma de melhor assegurar a sua missão mas também o seu modo de financiamento. E é o que tem vindo a ser feito!
Ao nível nacional, importa aqui salientar o que tem sido feito do ponto de vista financeiro para minimizar os custos e melhorar a gestão da empresa RTP/RDP.
Foi, aliás, o governo PSD/CDS-PP que, em 2003, elaborou, e bem, um plano estratégico a 16 anos para liquidação das dívidas da RTP, que está a decorrer e que termina em 2019.
Na anterior legislatura, foi estabelecido um novo contrato de concessão que densifica as obrigações da RTP e cria um sistema de avaliação, permitindo assim monitorizar o seu cumprimento.
À ERC, ao Parlamento e ao Conselho de Opinião foram atribuídas competências acrescidas para acompanhamento da execução da missão de serviço público.
Na Europa, excepto o actual PSD, ninguém contesta a necessidade de uma estrutura pública porque todos os parceiros reconhecem que, por não estar exclusivamente sujeito à lógica das audiências, o sector público é o que melhor pode garantir uma informação imparcial e independente do poder político e dos poderes económicos; desenvolver uma programação pluralista, inovadora; fomentar a tolerância e as relações intracomunitárias; defender a língua, a cultura, o património nacional e europeu; contribuir para a criação e produção audiovisual.
Resumindo — e estou a citar textos oficiais —, o serviço público de rádio e televisão tem de ser um exemplo de qualidade que não se submeta a uma lógica exclusiva de mercado e preencha objectivos sociais e culturais, ajudando a formar públicos exigentes, motivados e intervenientes.
Em contrapartida, a proposta que hoje aqui analisamos, ao concentrar-se na eventualidade de uma privatização, denota um total desfasamento em relação aos verdadeiros debates que um pouco por todo o mundo se têm travado e constituiria uma absurda excepção no panorama europeu onde existe um vasto consenso social e de todas as famílias políticas.
A ser concretizada ela iria contra os interesses do Estado e dos portugueses, lesaria o desenvolvimento da indústria audiovisual e causaria graves prejuízos para o próprio sector privado de rádio e televisão, uma vez que a entrada de um conjunto de novos canais no mercado publicitário teria inevitáveis consequências na saúde financeira das empresas.
Estamos abertos ao diálogo e à reflexão, desde que essa reflexão seja no sentido de reforçar e melhorar o serviço público e não de o fragilizar ou mesmo aniquilar.
Para terminar, gostaria, ainda, de referir que há um outro aspecto, de cariz mais ideológico, nesta proposta, que não pode ser omitido. Sejam quais forem os argumentos utilizados para a sua justificação, na base desta proposta de alteração constitucional está a ideia, que tem vindo a ser sistematicamente veiculada, de que o Estado está na origem de todos os males que nos afectam. Ora, esta posição nada tem a ver com políticas económicas ou financeiras, é pura ideologia.
No conturbado e difícil período em que vivemos, onde todos, tanto à esquerda como à direita, procuramos soluções para a saída de uma crise que, como é mundialmente reconhecido, não foi criada pelos Estados e cujas soluções passam por um reforço do poder regulador desses mesmos Estados, a pergunta que se impõe é: por que é que o maior partido da oposição, cego a tudo o que se passa no mundo, insiste em defender o enfraquecimento do mesmo?
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, antes de mais, gostaria de agradecer-lhe por nos trazer hoje a debate um assunto que é muito caro não só ao PSD mas também à generalidade dos portugueses.
Vamos colocar a questão nos seus devidos termos, centrando o discurso naquilo que é essencial e não nos deixando perder em discussões normalmente histéricas…
Como a Sr.ª Deputada referiu, o serviço público de televisão nasceu no pós-II Guerra Mundial, há 60 anos. Nessa altura, havia vários motivos que justificavam o nascimento do serviço público de televisão, nomeadamente questões tecnológicas, financeiras e de valores.
A tradição do PSD aponta, de forma muito clara, para uma visão onde o livre mercado funcione e exista uma regulação exigente, a par de mecanismos de auto-regulação fortes, partilhados pelos diferentes actores da actividade televisiva.
Ultrapassadas as limitações que referi há pouco, o que lhe pergunto é se há alguma coisa que justifique, nos dias de hoje, a existência de um serviço público de televisão e, caso entenda que há, o quê.
Falou de questões financeiras e referiu que é uma questão de contas públicas. Relembro à Sr.ª Deputada que, no ano de 2009, o serviço público de televisão custou ao Estado português 188 milhões de euros em indemnizações compensatórias, 119 milhões de euros em contribuições para o audiovisual e um aumento de capital de 188 milhões de euros, num total de 355 milhões de euros, ou seja, cerca de 1 milhão de euros por dia.
A questão que lhe coloco é esta: nos dias que correm, há alguma coisa que justifique tão pesado encargo para o erário público?
Pergunto-lhe ainda se não entende que, nos dias que correm, há canais privados de televisão que desempenham tão bem ou melhor do que os canais públicos o serviço público de televisão…
… e se não poderá o Estado concessionar esse serviço público aos canais privados que existem, sem este elevado encargo para o erário público.
Para finalizar, o que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é se acha que os portugueses estão dispostos a continuar a pagar, directa ou indirectamente, este montante brutal para um serviço público de televisão que em nada difere dos privados.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, ouvimos a sua intervenção sobre, no fundo, a questão da privatização, ou não, da RTP e devo dizer-lhe — aliás, já discutimos várias vezes este assunto na Comissão de Ética — que o CDS continua a ter exactamente a mesma posição: o CDS não é favorável à privatização da RTP e acredita que deve haver um serviço público de televisão, em Portugal.
Agora, deixe-me também dizer-lhe, com franqueza, o seguinte: estamos a discutir um assunto que nos é muito caro. É caro a nós, mas também é caro ao País. E é caro ao País em vários sentidos: é caro, porque acredito que os portugueses querem um serviço público de televisão, mas também é caro porque, francamente, ele custa muito dinheiro.
O que lhe pergunto é se não lhe parece que os principais inimigos do serviço público de televisão são não aqueles que o põem em causa mas, sim, aqueles que fazem uma má gestão dos fundos públicos que lhe são afectos.
É que repare no seguinte: nós concordamos que é preciso um serviço público de televisão, mas este serviço público tem de ser bem gerido…
É que é muito difícil explicar que este serviço nos custe tanto dinheiro, nesta altura tão difícil em que estamos a pedir tantos sacrifícios às pessoas.
Percebo que não seria a privatização da RTP que iria resolver o problema do défice público — claro que não! Mas também é com alguns pequenos exemplos que se percebe onde está a boa gestão e onde há práticas que podem ser corrigidas.