APDC - CTT obrigados a rever repartição de gastos entre áreas postal e bancária
2019-06-26 Os CTT – Correios de Portugal vão ter de rever, no prazo de 40 dias úteis, a forma como separam os gastos afetos à atividade postal e à atividade bancária na rede comercial (estações de correio). A determinação é da Anacom, que considera que a separação atual não está correta nem adequada às normas do sistema de contabilidade analítica.
A decisão do regulador surge na sequência de uma auditoria ao sistema de contabilidade analítica dos CTT em 2016, que concluiu existir uma inadequada repartição de gastos entre as atividades postal e bancária ao nível da rede comercial, as estações de correio. O operador postal terá agora de enviar os dados reformulados à Anacom, que deu ainda 20 dias úteis adicionais aos CTT para reformularem e enviarem os resultados do sistema de contabilidade analítica de 2017.
Em comunicado, o regulador explica que o desenvolvimento da atividade bancária nas estações de correio dos CTT tem implícita uma partilha de recursos (gastos com pessoal, rendas e alugueres, seguros, condomínio, água, eletricidade, consumíveis, depreciações e amortizações, impostos e taxas, etc.), entre a atividade postal e a atividade bancária. Mas que a auditoria efetuada pela Grant Thornton & Associados, enquanto entidade externa independente, para 2016 concluiu não existir uma adequada separação entre estas duas atividades para uma parte significativa destes recursos.
Em causa está a sobrevalorização de gastos alocados à atividade postal, por contrapartida de uma subvalorização dos gastos imputados à atividade bancária. Nomeadamente em áreas como despesas com pessoal, depreciações e amortizações, custo de capital, rendas e alugueres, seguros, impostos e taxas, condomínio, água, eletricidade e consumíveis diversos. Agora, terão de separar devidamente os gastos de cada atividade, tendo em conta a data em que essa atividade passou a ser desenvolvida.
Adianta-se ainda que no leque de gastos foi possível identificar um conjunto de tipologias (depreciações/amortizações e rendas/alugueres, entre outros) para os quais a sua ocorrência tende a variar em função do espaço ocupado (m2) no desenvolvimento da respetiva atividade, seja esta postal (CTT), bancária (Banco CTT) ou outra qualquer atividade prestada por uma entidade jurídica distinta. Também aqui os gastos diretamente associados às Lojas CTT devem "ser devidamente segregados entre a atividade postal (CTT) e as demais (Banco CTT e/ou outras) em função do espaço utilizado (m2) por cada atividade".
Já no que respeita a alguns recursos que são partilhados por diferentes entidades jurídicas distintas (CTT, Banco CTT e/ou outras) nas Lojas CTT em que a alocação a cada uma das atividades não permitirá refletir adequadamente o princípio da causalidade, a Anacom define algumas regras para a partilha. Nomeadamente ter em conta os recursos efetivamente empregues em cada uma das atividades, se existir informação de gestão sobre os consumos; ou, não sendo possível, deverá ser utilizada a proporção dos gastos com pessoal alocados a cada uma das respetivas entidades jurídicas em cada um dos exercícios, se tal representar uma aproximação razoável ao consumo desses mesmos recursos, ou com base num critério que se entenda mais adequado.
O regulador destaca que "esta matéria é tanto mais relevante quanto, com o enquadramento regulamentar em vigor, a fixação dos preços dos serviços postais que integram a oferta do serviço universal obedece, entre outros, ao princípio da orientação para os custos, devendo os preços incentivar uma prestação eficiente do serviço universal". E relembra que os CTT, como "prestador do serviço universal, estão obrigados a dispor de um sistema de contabilidade analítica que permita a separação de contas entre cada um dos serviços e produtos que integram o serviço universal e os que não o integram".