Contabilistas: Prazo para entregar declaração anual de IRS termina a 25 de julho - Dinheiro - SÁBADO
Contabilistas: Prazo para entregar declaração anual de IRS termina a 25 de julho
30.06.2020 19:46 por Lusa 0
Fisco entende que o prazo termina hoje, 30 de junho. Mas bastonária da Ordem dos Contabilistas alerta para alteração à lei.
Segundo a bastonária dos contabilistas, Paula Franco, foi há dois anos aprovada no parlamento uma alteração à lei geral tributária que indica que a declaração de rendimentos (modelo 3) tem de ficar disponível com pelo menos 120 dias de antecedência e que "se não o for o prazo aumenta não podendo ser aplicada coima".
Depois de, no ano passado, ter havido o regime transitório de 90 dias, este ano os 120 dias já teriam de ser respeitados, considerando por isso que tendo o formulário só sido disponibilizado em 26 de março "isso significa que a declaração pode ser submetida sem coima até 25 de julho".
"A AT [Autoridade Tributária] não concorda, mas é direito dos contribuintes", afirmou à Lusa Paula Franco.
A bastonária da Ordem dos Contabilistas disse que fez chegar esta informação à secretaria de Estado e que soube que houve uma informação a alguns serviços a dizer que o interface de IRS foi disponibilizado em 28 de fevereiro, pelo que termina hoje o prazo de entrega de IRS.
A Ordem dos Contabilistas elaborou uma minuta para que os contribuintes que não possam entregar até hoje o IRS a possam usar para reclamar a não aplicação da coima, a qual está disponível no 'site' da ordem.