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Processo tributário com alterações em 2022
Várias alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) em fevereiro de 2021 entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
Assim, a partir dessa data entra em vigor a medida que suspende os processos de execução fiscal relativos a dívidas até € 5.000, para pessoas singulares, e até € 10.000, para pessoas coletivas, por um período máximo de 120 dias, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, sem necessidade de prestação de garantia ou de requerimento do contribuinte.
Essa suspensão mantém-se até à apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, cessando este efeito quinze dias após a sua apresentação, se não for apresentada a competente garantia ou obtida a sua dispensa.
Com esta medida, evita-se assim a realização de penhoras e os litígios associados às mesmas.
Entra também em vigor uma nova regra relativa às notificações e citações aos administradores judiciais.
Assim, as notificações e citações dirigidas aos administradores judiciais, no exercício dessa função, devem ser remetidas para o seu domicílio profissional, salvo disposição legal em contrário, ou por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças.
O domicílio profissional é aquele que constar da lista oficial de administradores judiciais publicada no portal da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, a comunicar por esta à Autoridade Tributária e Aduaneira por via eletrónica.
A norma relativa à formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados é também alterada.
Assim, a penhora de dinheiro ou de outros valores depositados será precedida de informação do funcionário competente sobre a identidade do depositário, a quantia ou os objetos depositados e o valor presumível destes.
A penhora de depósito existente em instituição legalmente autorizada a recebê-lo é realizada mediante notificação efetuada por transmissão eletrónica de dados, para o domicílio fiscal eletrónico da depositária ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, com expressa menção do processo.
Nas demais penhoras de dinheiro ou de valores depositados, a penhora é efetuada nos termos previstos para a penhora de créditos, com as devidas adaptações.
A notificação da penhora deve conter a identificação do limite máximo a penhorar bem como a indicação de que as quantias depositadas, até àquele montante, ficam indisponíveis desde a data da penhora, salvo nos casos previstos na lei, mantendo-se válida por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação.
Salvo comunicação em contrário do órgão da execução fiscal, verificando-se novas entradas o depositário deve proceder imediatamente à sua penhora, até ao limite do montante comunicado nos termos referidos.
A instituição detentora do depósito penhorado deve, por transmissão eletrónica de dados ou através do Portal das Finanças, no prazo de cinco dias contados da penhora, comunicar o saldo penhorado e as contas objeto de penhora à data em que esta se considere efetuada, ou a inexistência ou impenhorabilidade da conta ou saldo.
Recebida a comunicação do saldo penhorado, o órgão de execução fiscal ordena, no prazo máximo de cinco dias, o levantamento das demais penhoras, caso o valor do saldo penhorado seja suficiente para a satisfação do valor em dívida, ou sendo esse valor insuficiente, a redução das penhoras nos valores respetivos, indicando à instituição detentora do depósito o montante e número da conta onde essa redução deve ocorrer.
A instituição detentora do depósito penhorado deve, no prazo referido, proceder ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do processo de execução fiscal, mediante documento de pagamento obtido para o efeito no Portal das Finanças.
Se a quantia penhorada não for entregue no prazo referido, a entidade é executada, no próprio processo, para o pagamento do valor do depósito e das custas e despesas acrescidas.
Além das coisas que obrigatoriamente são depositadas em instituição de crédito competente, poderão também ser ali guardadas outras, desde que isso se mostre conveniente.
O executado pode solicitar à instituição detentora do depósito penhorado que proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do órgão de execução fiscal.
Lei n.º 7/2021 - DR n.º 40/2021, Série I de 26.02.2021, artigo 6.º, 7.º e 17.º n.º 5
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 40.º-A, n.ºs 3 a 10 e 12 a 14 do artigo 169.º e artigo 223.º