Jornal «Avante!» - Assembleia da República - Saúde dos portugueses vira negócio
Governo protege o lucro dos privados
Governo faz tudo para beneficiar grupos privados
Esta é, aliás, em matéria de política de saúde, no entender da bancada comunista, uma orientação e uma prioridade do Executivo PSD-CDS/PP que está a ser escrupulosamente seguida à risca.
Para esta «chocante» realidade, como foi por si classificada, voltou a chamar a atenção o presidente da bancada parlamentar do PCP, Bernardino Soares, em declaração política proferida numa das sessões plenárias da passada semana.
Em causa, no quadro da atribuição de novos hospitais do SNS a grupos privados, está a concessão a estes de dois importantes benefícios. Trata-se, por um lado, da assunção da dívida dos hospitais que vão ser substituídos pelo Estado, e, por outro, da possibilidade de utilizar as suas instalações antigas para fins comerciais. No caso da dívida, motivada em boa parte pela situação de subfinanciamento que desde há muito afecta os hospitais, Bernardino Soares não hesitou em considerar «escandaloso» que sejam dadas condições para a futura gestão privada que nunca foram proporcionadas à gestão pública.
Não menos grave, do ponto de vista do PCP, é a possibilidade de os grupos privados utilizarem as instalações antigas dos hospitais para «fins comerciais». É a «entrega de mais uma fonte de rendimento aos grupos privados», sublinhou Bernardino Soares, lembrando que na maior parte dos casos aquelas unidades representam um «valioso património público», situado muito dele em áreas com elevado valor imobiliário e que poderia inclusivamente ser utilizado pelo SNS.
A suscitar a total discordância da formação comunista está igualmente a decisão que atribui a concepção dos novos hospitais
aos concorrentes privados. Significando a elaboração do programa funcional de cada unidade, que envolve questões tão importantes como a capacidade dos serviços, tal concepção, na opinião do PCP, «deveria estar reservada ao Estado». A não ser assim, com a entregue aos próprios concorrentes, alertou Bernardino Soares, ficará sobretudo sujeita a «estritos critérios de rendibilidade e de lucro, que se sobreporão às prioridades de saúde».
«A privatização dos hospitais públicos lesa o interesse público e significará um aumento de gastos com estas unidades e um prejuízo para a prestação de cuidados de saúde», concluiu o líder parlamentar comunista, depois de ter acusado o Governo de agir em protecção do lucro dos privados e «como um verdadeiro representante dos seus interesses».
Processo opaco
Independentemente da questão política de fundo merecer a sua mais firme oposição – a entrega de novos hospitais do Serviço Nacional de saúde a grupos privados - , a bancada comunista considera que o Governo não está a cumprir condições básicas para que o processo seja transparente e encarado com um mínimo de credibilidade.
Longe de estarem a ser cumpridos, por exemplo, como lembrou o líder parlamentar comunista, são inclusive os requisitos considerados indispensáveis pelo Tribunal de Contas, em estudo de Dezembro de 2002, e pela própria Lei de Enquadramento Orçamental.
«Onde estão os indicadores de comparabilidade da gestão pública em que se terá de fundamentar a opção pelo privado, sendo indispensável a provas das suas vantagens; onde estão os estudos de viabilidade financeira; onde estão as condições de defesa do interesse público faca à mais do que previsível escassez de concorrentes; onde está a avaliação transparente do impacto orçamental destas privatizações», perguntou Bernardino Soares, antes de ele mesmo dar a resposta: «ninguém sabe; e contudo o negócio avança».
É hoje cada vez mais claro que a privatização dos serviços de saúde se destina exclusivamente a favorecer os grupos económicos que vêem na actividade uma boa fonte de lucro. Para a generalidade dos portugueses, para todos os que carecem de cuidados de saúde, ao contrário, este processo no qual o Governo está empenhado é um mau negócio.
É a vida e a experiência que o demonstram, como assinalou Bernardino Soares, citando, a propósito, o exemplo do Hospital Amadora-Sintra em que o Executivo, em sintonia com o Grupo Mello, «continua a ignorar entre outros o relatório produzido pela Inspecção geral da Finanças e a tentar reduzir o caso ao apuramento que vier a ser feito pelo Tribunal Arbitral entretanto criado».
Trazidas à colação pelo deputado comunista foram também as consequências da política de privatização de unidades públicas de saúde noutro países, nomeadamente no Reino Unido.
Referiu, por exemplo, reportando-se à experiência britânica, que nos chamados «esquemas PFI» (semelhantes aos que o Governo pretende fazer) a média de aumento do custo real em relação ao inicialmente projectado foi de 72 por cento, tendo os novos hospitais passado a ter geralmente menos 20 a 40 por cento de camas do que aqueles que substituem.
Recordado pelo líder parlamentar do PCP foi ainda o facto de os custos de negociação destes contratos terem sido sete vezes superiores aos da tramitação tradicional.