PROJETO DE REGULAMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que em cumprimento da deliberação tomada em reunião de Câmara Municipal de 17 de outubro de 2018, e para os efeitos do prescrito no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias, contados a partir de 15 de novembro, o Projeto de Regulamento de Serviços de Abastecimento Público de Água.