Ex-gestores que deixarem caixas das prefeituras no vermelho poderão ser acionados judicialmente - Blog do Dércio
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Os atuais prefeitos podem demandar judicialmente e denunciar aos órgãos competentes os ex-gestores que deixaram os caixas das prefeituras no vermelho, com restos a pagar que são as despesas orçamentárias empenhadas pela administração pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro do mesmo ano. A Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) faz um alerta aos atuais administradores municipais sobre o tema e destaca que é proibida a inscrição de restos a pagar sem que haja suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim. A Apam também sinaliza que tal prática configura crime, acarretando em multa e reclusão.