Deusdedith Carmo Estudos de Direito: Janeiro 2011
DESEMBARGADORA NEUSA MARIA ALVES DA SILVA
Jus Postulandi e Direito à Intimação
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Marcadores: Alves, Desembargadora, Federal, Maria, Neusa, Silva, Tribunal
Os artigos 205 e 206 do Código Civil Brasileiro de 2002 soam inconstitucionais quando postos em frente a diversos dispositivos da Carta Magna, especialmente o artigo 5º que proclama serem "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no no País a inviolabilidade do direito à vida. à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" e em seu inciso X garaane a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
Pois bem, ao diminuir o prazo de prescrição dos denominados direitos pessoais, de 20 para 10, 5, 3, e 1 ano, as classes dominantes aplicaram um golpe nas classe trabalhadoras, menos informadas de seus direitos e por consequencia mais sujeitos à prescrição de seus direitos, mormente quando o acesso à justiça não está de todo garantido pelo Estado que mantém uma justiça cara, lenta e anacrônica, além de não proporcionar ao cidadão uma efetiva defensoria pública que tome a sí a tarefa de suprir a inércia dos menos favorecidos, menos informados de seus direitos, ou descrentes de uma justiça efetivamente rápida e sobretudo justa.
No caso da reparação civil, por exemplo, a inconstitucionalidade é patente quando o ofendido que tinha antes 20 anos para ajuizar sua ação, hoje só tem 3 anos.
O pior é que, no caso da reparação por danos em decorrência de acidente de trabalho, os tribunais do trabalho só querem admitir a prescrição trabalhista de 2 anos, após a despedida.
Aqui, se um trabalhador sofreu um dano no trabalho ele teria 2 anos após a despedida para ajuizar ação para haver a indenização, mas se o acidente, ao tempo de sua despedida, tiver mais de 5 anos, seu direito estará prescrito, segundo dispositivo constitucional, situação que não acontecia na vigência do Código Civil revogado.
A prescrição, tanto de dois anos após a despedida, como a de cinco anos a partir do acidente, é muito frequente na justiça do trabalho quando o trabalhador tem mais de cinco anos na empresa, contando-se que nenhum empregado vai litigar com sua empresa em plena vigencia de seu contrato de trabalho, sob pena de por em risco sua própria permanencia no emprego.
Está ai de forma velada, mas efetiva, a inconstitucionalidade dos artigos 205 e 206 do Código Civil que lhe impede o acesso à justiça.
Esta anomalia há de ser corrigida, para permitir ao trabalhador o pleno direito ao ressarcimento dos danos eventualmente sofridos durante sua relação de trabalho.
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Marcadores: Acidente, despedida, liberdade, ressarcimento, trabalho
Os Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive o TST vem seguidamente negando o direito do trabalhador à condenação dos reclamados em honorários advocatícios, sob o argumento de que o Jus postulandi é incompatível com a condenação em honorários advocatícios.
Entretanto, quando de suas decisões, se limitam a intimar seu advogado. Há aqui uma má interpretação da lei. Ou a parte tem o Jus Postulandi e tem direito a ser intimada pessoalmente de todas as decisões no processo, ou a parte não o tem e por consequencia não tem direito à intimnação, mas tem direito a honorários de sucumbência. O que não se pode é admitir o jus Postulandi para negar os honorários de sucumbência, e não admití-lo para lhe negar conhecimento direto dos atos processuais.
A falta de intimação pessoal da parte, nulifica o ato de todo direito, não bastando a intimação de seu advogado, em razão do Jus Postulandi, devendo portanto, os tribunais reverem suas posições, sob pena de se ferir a CLT, o CPC e a Constituição Federal, no que se refere ao direito da parte ao contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.