Acúmulo de funções não gera pagamento adicional por parte do empregador. – Almeida Boer Advocacia
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É irrelevante para a comutatividade do contrato o exercício de funções distintas, mesmo porque – em regra – nenhuma norma estabelece que uma deva ser mais bem remunerada do que a outra. Prevalece a máxima de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/04/2013 RELATOR(A): SONIA MARIA PRINCE FRANZINI REVISOR(A): THEREZA CHRISTINA NAHAS ACÓRDÃO Nº: 20130391209 PROCESSO Nº: 20120090119 ANO: 2012 TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2013 PARTES: RECORRENTE(S):Juliana de Oliveira RECORRIDO(S): Inter.com Processamento de Dados LTDA.ME Universo On Line S.A. FRACTAL EDIÇÕES LTDA. EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO – Inexistindo ajuste em contrário, considera-se que o trabalhador é contratado para desenvolver todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como expressamente previsto no parágrafo único do art. 456 da CLT – Adicional indevido (grifamos e sublinhamos).
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2013 RELATOR(A): RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO REVISOR(A): PEDRO CARLOS SAMPAIO GARCIA ACÓRDÃO Nº: 20130160983 PROCESSO Nº: 20120094085 ANO: 2012 TURMA: 6ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2013 PARTES: RECORRENTE(S): Reunidas S.A. Transportes Coletivos Alberto Ferreira da Silva RECORRIDO(S): Expresso Princesa dos Campos S.A. EMENTA: Acúmulo de função. "Motorista de ônibus". Empregado contratado como motorista que realizava viagens apenas duas vezes por semana e conduzia o veículo, antes de estacionar, para limpeza e abastecimento. Exercício de misteres que se situam no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador, sem caracterizar acúmulo de função como manobrista. Adicional indevido (grifamos e sublinhamos).