O valor do benefício será revisado anualmente ato do CNJ
18/12/2018 Da Redação
O ministro Dias Toffoli preside o CNJ atualmente
Sem discussão, o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira uma resolução com as novas regras para pagamento do auxílio-moradia para magistrado, informa o site Jota.
O benefício, que é de R$ 4,3 mil por mês, será permitido para o juiz quando:
— não houver imóvel funcional à disposição;
— se o cônjuge não receber auxílio nem ocupar móvel funcional;
— se ele ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atuar;
— se estiver em cidade diferente da comarca original.
— É exigido ainda que o serviço no novo local do magistrado tivesse "natureza temporária".
Neste link, a leia a íntegra da resolução.
O pagamento será feito por reembolso da despesa com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa hoteleira , exercer atividade de natureza temporária.
O valor do benefício será revisado anualmente ato do CNJ.
Segundo cálculos preliminares do CNJ, a expectativa é que apenas 1% dos juízes do país receba o benefício de acordo com as regras mais restritas. Atualmente, o país tem cerca de 18 mil magistrados.
Antes de o Supremo Tribunal Federal revogar a liminar que permitia o auxílio-moradia, todos os magistrados estavam recebendo.
O texto deixa expresso ainda que o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos ministros de tribunais superiores será disciplinado pelos respectivos tribunais.
A resolução também será reeditada em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para prever as mesmas regras para promotores e procuradores.
Segundo juízes, a decisão abre espaço para que sejam feitos ajustes no despacho para permitir essas situações.
O fim do auxílio-moradia foi uma contrapartida do Judiciário ao Executivo pela sanção do aumento de 16,38% no salario dos ministros do STF, que será efetivado em 2019, devendo provocar um efeito cascata.