Decreto Nº 14.045 DE 09/16/2014
Decreto Nº 14.045, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Publicado no DOE n° 8.759, de 17.09.2014.
Art. 1° O Decreto n° 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 15. ..........................................:
§ 1º A inscrição estadual fica condicionada à observância do disposto no art. 4º deste Decreto, e ao prévio parecer da Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária.
§ 3º A falta de inscrição implica a cobrança do ICMS integral no momento da entrada dos combustíveis no território deste Estado." (NR)
Do Estabelecimento Localizado neste Estado" (NR)
Disposições Comuns à Inscrição" (NR)
"Art. 16. O estabelecimento localizado neste Estado, para solicitar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, para esse fim:
§ 3° Revogado." (NR)
Da Distribuidora de Combustíveis Localizada neste Estado" (NR)
"Art. 16-A. No caso de distribuidora de combustíveis localizada neste Estado, ressalvado o disposto no art. 16-B, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentação, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos:
IV - os mencionados nos incisos I, II, IV, V e VII do caput deste artigo em nome da base locadora ou cedente." (NR)
Da Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo" (NR)
"Art. 16-B. No caso de distribuidora de gás liquefeito de petróleo (GLP) localizada neste Estado, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentação, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos:
IV - os documentos mencionados nos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo em nome da base locadora ou cedente." (NR)
Do Transportador Revendedor Retalhista (TRR)" (NR)
"Art. 17. No caso de transportador revendedor retalhista (TRR), localizado neste Estado, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentação, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos:
Do Importador Localizado neste Estado" (NR)
"Art. 18. No caso de importador localizado neste Estado, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentação, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos:
II - no caso de importação por via fluvial, comprovante de existência de base portuária própria, destinada ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade mínima de três mil metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovada pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes." (NR)
Do Atacadista Revendedor de Gás Liquefeito de Petróleo" (NR)
"Art. 18-A. No caso de estabelecimento revendedor atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), localizado neste Estado, assim definido o estabelecimento que tem como atividade principal a venda de GLP a estabelecimentos revendedores varejistas, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentação, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos:
V - comprovante de autorização para o exercício da atividade expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)." (NR)
Do Atacadista de Lubrificantes Localizado neste Estado" (NR)
"Art. 18-B. No caso de estabelecimento atacadista de lubrificantes, localizado neste Estado, assim definidos os estabelecimentos que tem como atividade principal a venda de lubrificantes a estabelecimentos revendedores varejistas, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentação, além dos previstos no art. 16, dos seguintes documentos:
III - cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul." (NR)
Da Inscrição Em Caráter Provisório" (NR)
§ 6º A conversão de que trata o § 4º deste artigo dar-se-á mediante a alteração do status da inscrição estadual de "provisória" para "ativa"." (NR)
Disposições Gerais" (NR)
"Art. 18-D. Constatado, com base nas informações indicadas nos documentos previstos nos arts. 16, XV; 16-A, VI; 16-B, V; 17, VI; 18-A, I e II; e 18-B, I e II, deste Decreto, em especial, e em outros elementos, se existirem, que a situação econômico-financeira da pessoa, física ou jurídica, interessada, ou das pessoas que compõem a respectiva sociedade, ou a conduta dessas pessoas para com obrigações jurídicas de conteúdo econômico constituam fatores de risco para a adimplência das obrigações tributárias de sua responsabilidade e, consequentemente, para o Tesouro do Estado, o pedido de inscrição estadual pode ser indeferido.
§ 2º No caso de existência dos fatos ou das circunstâncias a que se refere o §1º deste artigo, a Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária deve submeter o pedido de inscrição à apreciação do Superintendente de Administração Tributária, acompanhado do seu parecer a respeito." (NR)
"Art. 18-E. No caso de pessoas que, pela sua situação econômico-financeira ou por outros fatores objetivos, se apresentem, notoriamente, como cumpridores regulares de suas obrigações, a inscrição estadual pode ser concedida independentemente da apresentação dos documentos a que se referem o inciso XI do art. 15 e os incisos VI e XV do art. 16.
§ 2º A concessão da inscrição estadual nas condições deste artigo depende de autorização do Superintendente de Administração Tributária." (NR)
"Art. 18-F. Sempre que ocorrer aumento significativo do volume comercializado pelos estabelecimentos inscritos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá, no interesse da fiscalização e da arrecadação, exigir a reapresentação dos documentos exigidos por ocasião da inscrição, destinados à comprovação da capacidade econômico-financeira, atualizados, ou de outros elementos, para verificação da compatibilidade entre essa capacidade e o volume comercializado.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caso a intimação fiscal não seja atendida no prazo de, no mínimo, quinze dias, a inscrição estadual poderá ser suspensa até que ocorra a reapresentação dos documentos." (NR)
"Art. 18-G. A repartição fiscal pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, as informações entendidas necessárias à apreciação do pedido." (NR)
"Art. 18-H. Para efeito deste Decreto, à autenticação de documentos aplicam-se as seguintes regras:
III - no caso de autenticação por servidor público, é necessária a apresentação da cópia a ser autenticada, acompanhada do documento original, para a verificação da autenticidade da cópia." (NR)
"Art. 18-I. No caso em que o requerimento de inscrição, a Ficha de Atualização Cadastral (FAC) ou quaisquer outros documentos sejam assinados por procurador, deve ser apresentada cópia autenticada da respectiva procuração, acompanhada de cópia autenticada de documento oficial de identificação civil do procurador, observado o seguinte:
II - havendo substabelecimento, este deve ser realizado também mediante instrumento público." (NR)
"Art. 20. As alterações nos dados cadastrais devem ser comunicadas à Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de vinte dias, contado da data do arquivamento da alteração contratual ou estatutária na Junta Comercial do Estado, por meio do encaminhamento da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) acompanhada da documentação relativa às alterações efetivadas, sob pena de cancelamento da inscrição estadual e sem prejuízo da aplicação de penalidade cabível.
Art. 3° Ficam revogados os §§ 1°, 2° e 3° do art. 16 e o § 3° do art. 17 do Decreto n° 12.570, de 19 de junho de 2008.