Novos prefeitos, inadimplências antigas – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Novos prefeitos, inadimplências antigas
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A Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 2011, segue o mesmo raciocínio, alertando, contudo, que "no caso do convenente ser órgão ou entidade pública, de qualquer esfera de governo, a autoridade competente, ao ser comunicada das medidas adotadas, suspenderá de imediato o registro da inadimplência, desde que o administrador seja outro que não o faltoso, e seja atendido o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo".