Porém, embora a norma não disponha expressamente sobre sua não aplicabilidade aos dados pessoais de pessoas falecidas, parece claro que ao indicar, já em seu artigo inaugural, ter por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, que sua abrangência atinge apenas os dados pessoais de indivíduos vivos e, portanto, aqueles aptos a exercer os direitos constitucionais tutelados pela norma.