Procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração - Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados
Procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração
Os procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração estão indicados na Resolução Nº 85/2021 da Agência Nacional de Mineração – ANM, publicada no Diário Oficial da União, em 07/12/2021.
De acordo com a norma, entende-se por estéril o material in natura descartado diretamente na operação de lavra, antes do beneficiamento. Já o rejeito, é o material descartado durante e/ou após o processo de beneficiamento.
Com o objetivo dirimir as dúvidas, a Resolução esclarece que os rejeitos e os estéreis fazem parte da mina onde foram gerados, mesmo quando dispostos fora da área titulada, ainda que a lavra esteja suspensa.
Outorga mineral
A norma prescreve, também, que aproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração independe da obtenção de nova outorga mineral, quando vinculados à mina onde foram gerados e exercido pelo titular do direito minerário em vigor.
Contudo, o exercício do direito acima exposto condiciona-se ao regular cumprimento das seguintes obrigações, sem prejuízo dos demais deveres previstos na legislação vigente:
I – o titular deverá prever as estruturas para disposição de rejeitos e estéreis no Plano de Aproveitamento Econômico , Plano de Lavra ou peça técnica similar
II – o titular deverá informar os dados sobre rejeitos e estéreis no Relatório Anual de Lavra RAL.
Cabe destacar que os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º da Resolução estabelece obrigações se o aproveitamento dos rejeitos e dos estéreis implicar ou não em mudanças no processo produtivo e/ou na escala de produção previstos produção previstos originalmente no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Plano de Lavra ou peça técnica similar, bem como se o aproveitamento objetivar substância não autorizada no título minerário. Nos casos explicitados, o Titular deverá apresentar à ANM as informações constantes no Anexo I e II da norma.
Importante ressaltar que os Anexos I e II deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado e inscrito no CREA competente e acompanhado da respectiva ART.