Referidas equipes desempenharão as relatadas atividades até 30 de junho de 2004, momento que, pressupõe-se, já deva estar plenamente definido todo o aparato regulatório do setor de sementes e mudas, com a regulamentação da supracitada lei e demais disposições complementares plenamente definidas.
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e
Considerando as justificativas apresentadas pela Coordenação Geral de Proteção de Cultivares – CGPC, a necessidade de se estabelecer regras em caráter transitório de forma que os agentes públicos e privados envolvidos no Sistema Nacional de Sementes e Mudas possam se ajustar às exigências estabelecidas pela legislação vigente e o que consta do Processo no 21086.001536/2003-06, resolve:
Art. 1º Determinar a criação de equipe técnica, composta por Fiscais Federais Agropecuários, no âmbito das Delegacias Federais de Agricultura nas Unidades Federativas, com a finalidade de efetuar a transição das atividades da situação anterior para a situação atual.
Parágrafo único. A designação dos membros, em número compatível com a necessidade de cada Unidade Federativa, será efetuada pelo Delegado Federal de Agricultura em ato administrativo interno.
Art. 2º Estabelecer que os atos e atividades praticados pelos agentes públicos e privados, relativos à produção e à comercialização de sementes e mudas no País, tenham validade até 30 de junho de 2004, desde que acompanhados por equipe de transição prevista no art. 1º deste.
Art. 3º Ficam as Delegacias Federais de Agricultura, sob a coordenação da Coordenação Geral de Proteção de Cultivares (CGPC), encarregadas de cumprir e fazer cumprir todas as formalidades e exigências relacionadas ao que dispõe esta Instrução Normativa.

São cada vez mais os particulares e detentores de espaços comerciais ou públicos que optam por ter uma pérgola bioclimática ao invés de uma pérgola tradicional ou de um toldo. Estas estruturas são especialmente procuradas porque, para além de serem elegantes, a sua construção inteligente e recorrência à domótica faz com que seja possível aproveitar os espaços exteriores quer no Inverno quer no Verão, de dia ou de noite. Tal é possível porque as lâminas da parte superior são motorizadas e operadas a partir de um controlo remoto que permite orientá-las a a 45º, 90º ou 145º. Este tipo de construção permite-nos, assim, proteger contra ou aproveitar o sol mas também fará com que seja possível estar no exterior nos dias mais ventosos ou até chuvosos.