PL que endurece a Lei da Fila deve ser votado pela CMM nesta terça | Em tempo
Márcio Azevedo 01 de junho de 2015 - 16:56
Projeto de Lei a ser apreciado pela Câmara Municipal de Manaus prevê cobrança de multa e até a cassação de alvará do estabelecimento infrator - foto: Robervaldo Rocha/CMM
Prevista para ser votada no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira (1º), o projeto de lei nº 152/2014, que altera a Lei da Fila e prevê punições a seus infratores, só deve ser apreciado na terça (2).
A lei 167 de setembro de 2005 estabelece um prazo limite para a espera nas filas das agências bancárias, concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone) e estabelecimentos de crédito.
A mudança proposta pelo PL 152/2014, de autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), estabelece cobrança de multa e até a cassação de alvará do estabelecimento infrator, não importando se ele for comercial ou privado.
"No caso de descumprimento da lei, será aplicado de forma direta às multas com pena de perda do alvará de funcionamento. É uma maneira de forçar esses estabelecimentos a cumprirem a lei", frisou o parlamentar.
Ainda de acordo com o político do PP, a fiscalização foi intensificada em comparação ao ano passado e já autuou mais de 80 agências bancárias neste ano, mas ele não considera que isso seja o suficiente.
"A simples notificação não coíbe o descumprimento da lei", justificou Campelo.
O parlamentar se diz otimista em relação à aprovação do PL e diz que sua apreciação só foi adiada em razão de uma solenidade realizada na casa legislativa ter se estendido além do horário, inviabilizando a votação.