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by Analice Garcia | 26 de novembro de 2021 · 23:11
Proposta foi aprovada por unanimidade (Reprodução)
Considerando a legislação nacional e internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, o Conselho de Graduação (CoG), em reunião extraordinária realizada no dia 18 de novembro de 2021, aprovou por unanimidade a proposta de retomada do percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.409/2016.
Com base nos resultados do Censo Demográfico 2010 para o Estado de São Paulo, a decisão do CoG reconsidera a distribuição do percentual de 22,6% para essa população no conjunto das vagas reservadas aos demais estudantes advindos de escolas públicas (pretos, pardos e indígenas). Com esse percentual, será possível ampliar a reserva de vagas para pessoas com deficiência, abarcando todos os cursos de graduação presenciais e a distância da Universidade.
Leonardo Santos Amâncio Cabral, docente do Curso de Licenciatura em Educação Especial (CLEEsp) e um dos responsáveis pela Coordenadoria de Inclusão e Direitos Humanos (CoIDH/SAADE/UFSCar), explica que, em 2018, o sistema de reserva de vagas da UFSCar já considerava esse percentual para o ingresso de pessoas com deficiências. Em 2019, contudo, mediante a Portaria nº 1.117 de 1º de Novembro de 2018, do Ministério da Educação (MEC), a Universidade passou a utilizar o conceito da Linha de Corte de Washington, o que reduziu o percentual de reserva de vagas para 7,3%.
Com aquela decisão, a oferta de vagas para pessoas com deficiência caiu de 326 para 66 de 2018 para 2019, não sendo mais possível ofertar vagas em todos os cursos. Assim, o direito de ingresso de pessoas com deficiência na Educação Superior, via política de ações afirmativas, sofreu, em diferentes dimensões, impactos preocupantes. Confira o documento apresentado no CoG que explica em detalhes as diferenças entre os dois modelos de sistema de reserva de vagas.
"Esse é um momento muito importante para a UFSCar, pois essa aprovação permitiu à UFSCar usar da autonomia universitária para garantir os direitos já conquistados das pessoas com deficiência de terem a oportunidade de escolher, de fato, o curso de graduação que desejam. A retomada para os percentuais de reserva previstos na lei, fruto de um esforço coletivo que contou com o forte empenho da Pró-Reitoria de Graduação, da Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE), do Grupo de Trabalho Interdisciplinar de Acessibilidade (GTI-Acessibilidade) e da Coordenadora de Ingresso de Graduação (CIG), é um avanço no que diz respeito à inclusão e equidade no acesso à Educação", destacou o Pró-Reitor de Graduação, Daniel Leiva.
Com a aprovação do retorno à adesão da Lei nº 13.409 para a reserva de vagas para pessoas com deficiência, a UFSCar passa a ofertar, a partir de 2022, via Sistema de Seleção Unificada (SiSU), ao menos uma vaga para candidatos com deficiência em cada curso de graduação presencial e a distância, sem alterar a obrigatoriedade dos 50% de vagas para candidatos oriundos de escolas públicas.
A Pró-Reitora Adjunta de Graduação, Luciana Cristina Salvatti Coutinho, destaca que, tão importante quanto ampliar o acesso à Universidade, é oferecer os meios para os estudantes com deficiência permanecerem nos cursos e contarem com ferramentas adequadas para que possam realizar suas atividades. Nesse sentido, o Portal Acessibilidade da UFSCar disponibiliza aos docentes, estudantes e técnico-administrativos informações, orientações, recursos e suportes para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão.
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by João Eduardo Justi | 3 de julho de 2017 · 17:34
SAADE realiza reuniões voltadas à garantia do direito de uso do nome social
A Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) da UFSCar realizou nas últimas semanas rodas de conversa voltadas à capacitação de servidores e ao planejamento de ações relacionadas à garantia do direito de uso do nome social por travestis e transexuais nos registros funcionais e acadêmicos no âmbito da Instituição. Na Universidade, o uso do nome social é garantido mediante requerimento protocolado na SAADE, no caso de servidoras e servidores, ou na pró-reitoria acadêmica de vínculo – Graduação, Pós-Graduação, Pesquisa ou Extensão –, no caso de estudantes.
Visando identificar problemas operacionais e buscar as soluções, a SAADE vem realizando gestões junto a diferentes setores administrativos e acadêmicos e, ao longo deste mês, fez as rodas de conversa nas secretarias Gerais de Informática (SIn) e de Relações Internacionais (SRInter) e nas pró-reitorias de Gestão de Pessoas (ProGPe), de Extensão (ProEx) e de Pesquisa (ProPq). "O Brasil é o país que mais mata transexuais no mundo, e o Estado de São Paulo tem a maior notificação de assassinatos. Estes são dados que, infelizmente, mostram a relevância de agirmos para garantir direitos. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem garantindo o entendimento de que as pessoas têm o direito de modificar os registros civis, tanto o nome quanto o sexo, sem a necessidade de cirurgia. Temos também uma lei de identidade de gênero parada no Congresso Nacional desde 2013 que, aprovada, garantiria mais dignidade à população trans", destaca o Secretário da SAADE, Djalma Ribeiro Junior.
A UFSCar conta com duas resoluções relativas ao uso do nome social. A primeira é de agosto de 2014, quando o Conselho Universitário (ConsUni) assegura a servidoras e servidores e a discentes travestis e transexuais o direito ao uso do nome social nos registros, documentos e atos da vida funcional e acadêmica. Assim, a Universidade já estava adiantada quando a Presidência da República publicou o Decreto nº 8.727, em abril de 2016, dispondo sobre o uso do nome social na administração pública federal como um todo e estabelecendo o prazo de um ano para que o campo "nome social" constasse em destaque nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e outros.
Em setembro de 2016, o ConsUni aprovou nova resolução, que altera a primeira para adequação ao decreto presidencial e, também, à resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais que "estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização".
Com base em todas essas normatizações e orientações, a SAADE também elaborou, a partir do diálogo com estudantes trans e com a Procuradoria Federal junto à UFSCar, modelos para o uso do nome social em documentos como diplomas e histórico escolar, dentre outros.
Todo esse histórico, bem como a reflexão sobre a relevância do uso do nome social e desafios envolvidos na garantia do direito integraram as conversas realizadas nas últimas semanas. Diálogo semelhante já havia sido realizado com equipes da Divisão de Gestão e Registro Acadêmico da Pró-Reitoria de Graduação (DiGRA/ProGrad) e das pró-reitorias de Assuntos Comunitários e Estudantis (ProACE) e de Pós-Graduação (ProPG) no início do ano, no momento da recepção aos novos estudantes.
A Secretária de Informática da UFSCar, Claudia Alves de Souza Mello, avalia o encontro da SAADE com a equipe responsável pelo desenvolvimento de sistemas na SIn como extremamente positivo, especialmente para o desenvolvimento futuro dos sistemas da Universidade. "A nova resolução da UFSCar já tinha equacionado algumas dúvidas, e a conversa com a SAADE colaborou ainda mais. Nós já vínhamos cuidando dessas questões e, no desenvolvimento de novos sistemas, por exemplo, não dependeremos que o gestor da unidade nos alerte dessas necessidades, a equipe já estará sempre atenta", registra. Já o Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas, Rafael Porto Santi, destaca como a temática despertou o interesse de integrantes dos diferentes setores da Pró-Reitoria, sendo que para algumas pessoas o tema foi inclusive uma novidade. "Foi possível esclarecer várias dúvidas e, inclusive, já iniciar o diálogo sobre outras questões afetas à atuação da SAADE. Nossos formulários, de modo geral, já contemplam a garantia do direito de uso do nome social, mas assumimos o compromisso de revê-los à luz dessa nova oportunidade de aprendizado e reflexão", afirma Santi.
As rodas de conversa concretizam o previsto no planejamento da SAADE para 2017, que, dentre outras frentes, prevê atividades em unidades acadêmicas e administrativas voltadas à formação sobre o papel de servidoras e servidores públicos na promoção e garantia dos direitos de mulheres, de pessoas nas suas diferentes identidades de gênero e orientações sexuais, de pessoas negras, indígenas e com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Outras unidades interessadas podem realizar o agendamento pelo telefone (16) 3351-9771 ou pelo e-mail saade@ufscar.br.