O projeto aprovado na Câmara livra as prefeituras dessas restrições em caso de queda de receita superior a 10% na comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior.
Segundo Glademir Aroldi, presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), dificilmente uma queda dessa magnitude ocorreria na principal receita da maior parte das prefeituras, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Autor do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) diz que seu objetivo é evitar a punição de prefeitos caso a União diminua repasses aos municípios ao conceder isenções —como fez Dilma Rousseff— que afetem a arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda), que abastecem o fundo de participação.
No caso das prefeituras dependentes de royalties, porém, a queda na receita tem sido bem mais expressiva em razão do petróleo.
Aroldi reconhece que algumas das prefeituras dependentes de royalties cometeram “excessos” nas contratações durante o boom.
Mas a maior parte dos atuais prefeitos não tem responsabilidade sobre o que fizeram seus antecessores.
Levantamento da CNM mostra que, em 2016, cerca de um quarto dos 5.570 municípios do país gastava com pessoal acima do teto estabelecido pela lei.
Aroldi diz que muitas prefeituras aumentaram as contratações para atender programas repassados aos prefeitos pelo governo federal, como o Estratégia Saúde da Família.
O crescimento do funcionalismo nessas cidades, no entanto, não se traduziu necessariamente na melhora dos serviços.
Segundo dados do REM-F (Ranking de Eficiência dos Municípios – Folha), quanto maior o percentual de aumento do número de servidores entre 2004 e 2014, pior a eficácia das prefeituras no atendimento nas áreas de saúde, educação e saneamento.
Elaborado em uma escala de 0 a 1 e que considera “eficientes” os municípios que ultrapassem 0,50, o levantamento mostra que, quanto maior o crescimento do funcionalismo, pior é o desempenho.
Entre os municípios com índice até 0,30 (considerados “ineficientes”), o funcionalismo cresceu quase 70%, em média, entre 2004 e 2014. Nas cidades acima da faixa de 0,50, a taxa ficou abaixo de 50%.
No período, enquanto a população aumentou 12%, cerca de 700 municípios mais que dobraram o número de servidores com novas contratações.
Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, não é só a queda na receita que leva as prefeituras —e os estados— a descumprir a lei. “Há uma conta de novas aposentadorias que os governantes não têm como bancar.”
Velloso defende que, em vez de usar o dinheiro de royalties para contratar mais gente, que os recursos sejam direcionados a um fundo para pagar futuras aposentadorias.
Plenário da Câmara dos deputados na última quarta-feira (5) – Luis Macedo – 5.dez.2018/ Agencia Camara
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