A tributação das férias e seu adicional constitucional, no entanto, não é uma discussão nova e foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2014, no REsp 123.957/RS afetado ao rito dos recursos repetitivos
Naquela ocasião, os ministros decidiram que a verba terá natureza remuneratória e será, portanto, tributada, quando o trabalhador efetivamente usufrui as férias, mas não sofrerá incidência de contribuição previdenciária nos casos em que não são gozadas pelo trabalhador, hipótese em que assume natureza indenizatória.
Nesse aspecto, a Solução de Consulta sobre o trabalho intermitente adota a mesma posição, afirmando que somente as férias gozadas serão objeto de tributação.
Em relação ao terço constitucional, no julgamento do recurso repetitivo o STJ decidiu pela natureza indenizatória e, portanto, pela não tributação.
A Receita, no entanto, persiste na tributação da verba, justificada pela pendência de decisão sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal.
A Corte constitucional ainda não julgou diretamente a matéria, mas já decidiu pela incidência da contribuição sobre os ganhos habituais do trabalhador, sem entrar no mérito sobre as férias (RE 565.160), e pela não incidência da tributação sobre o terço constitucional no âmbito da remuneração de servidores públicos (RE 593.068).
O Recurso Extraordinário 1.072.485, que teve repercussão geral reconhecida, enfrentará diretamente a questão, mas ainda não tem data definida para julgamento.
As peculiaridades do trabalho intermitente acirram ainda mais a discussão, porque as férias são recebidas de forma antecipada, de modo que não se pode antever se a verba terá natureza remuneratória ou indenizatória.