Depoimento Pessoal (Interrogatório Das Partes) Interpretação Histórica do art. 848 da CLT. Necessidade de Aplicação Supletiva do art. 385 do CPC GEN Jurídico
Depoimento Pessoal (Interrogatório Das Partes) Interpretação Histórica do art. 848 da CLT. Necessidade de Aplicação Supletiva do art. 385 do CPC
O interrogatório das partes está previsto no caput do art. 848 da CLT, cuja redação, construída sobre o alicerce do jus postulandi e da representação classista, vem induzindo juízes do trabalho à equivocada conclusão de que a oitiva dos litigantes é um ato privativo do magistrado.
A CLT jamais santificou o depoimento pessoal como uma mera faculdade do juiz!
Decifrando, com precisão cirúrgica, a mencionada redação do caput do art. 848 da CLT, chegamos à conclusão de que, à época da representação classista, então inspirada no jus postulandi, o juiz do trabalho (chamado de "presidente da junta de conciliação e julgamento"), ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário (juízes classistas), poderia interrogar os litigantes.
A junta era constituída por um juiz togado, um juiz classista representando os empregados e um juiz classista representando os empregadores.
Destarte, o interrogatório, desde a publicação da CLT, sempre desaguou de ato de ofício do juiz ou de requerimento dos representantes das partes.
Eis a premissa maior do nosso silogismo.
A representação classista foi soterrada pela Emenda Constitucional 24/1999. Com isso, a primeira instância da Justiça do Trabalho deixou de ser um colegiado, passando a ser um juízo monocrático, à luz do inciso III do art. 111 da Constituição Federal.
A partir daí, surge uma natural pergunta: com a supressão da representação classista, quem herdou o direito de requerer o interrogatório das partes, previsto no caput do art. 848 da CLT?
A resposta é simples: os advogados.
Ora, se o direito de requerer o depoimento da parte adversa pertencia, desde o nascedouro da CLT, aos representantes de empregados e empregadores (juízes classistas), parece-nos lógico que, em face do desaparecimento daqueles, o direito continue de posse dos seus correspondentes herdeiros, que são os advogados.
Eis a premissa menor do nosso silogismo.
Deixando de lado, temporariamente, as premissas, não precisamos de muito esforço, neste momento do nosso estudo, para arrematar que o depoimento pessoal é um meio de prova.
O interrogatório das partes não é um meio de prova comum; é um meio de prova extraordinário, que precisa ser valorizado, pois é capaz de fazer florescer, no pântano da controvérsia, a confissão, seja ficta, seja expressa.
A confissão expressa é a "rainha das provas" e a confissão ficta é a "princesa das provas".
Não bastasse a histórica interpretação do caput do art. 848 da CLT, em sintonia com o fim da representação classista, a nossa tese ainda se justifica pela aplicação supletiva de norma mais moderna, contida no art. 385 do CPC, verbis: "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício".
Realizado o requerimento, o juiz, caso o indefira, terá que fundamentar a decisão, como exigem o art. 93, IX, da CF e o art. 11 do CPC. O advogado requerente, diante do indeferimento, deve, por extrema cautela, protestar – argúcia do art. 795 da CLT. Além disso, deve pleitear a exposição, em ata de audiência, da fundamentação judicial para a exoneração do interrogatório.
Sempre é bom destacar a ampla liberdade do juiz na condução do processo, prevista nos arts. 765 e 852-D da CLT e no caput do art. 370 do CPC. Logo, o advogado tem que estar ciente de que a decisão final, não só quanto à oitiva das partes, mas relativamente à produção probatória em geral, integra o poder de direção do magistrado, respaldado na legislação processual. De outra banda, como ressaltado, nunca é demais dizer que o magistrado tem o dever de expor os fundamentos de suas decisões (as razões que o levaram a decidir daquela forma) – art. 93, IX, da CF e art. 11 do CPC.
Decisão judicial sem fundamentação é nula, por negativa de prestação jurisdicional, afinal aquela é o oxigênio do decisum, o qual, sem ela, asfixiado perecerá.
Retomando as premissas, temos que:
Premissa Maior – O interrogatório das partes nunca foi uma mera prerrogativa do juiz, mas um direito dos representantes das partes (juízes classistas).
Premissa Menor – Com o fim da representação classista, o direito de requerer o depoimento migrou para os advogados, naturais herdeiros da antiga representação.
Conclusão – O interrogatório das partes pode ser feito de ofício pelo juiz ou a requerimento dos advogados, cabendo ao magistrado, em caso de indeferimento, fundamentar a sua decisão.
Entristece e frustra o advogado e a boa técnica processual aquela decisão judicial exarada sem qualquer fundamentação, quando o magistrado simplesmente registra na ata: "Dispensados os depoimentos das partes". E só!
O juiz, no caso, sequer indaga os advogados se eles desejam realizar perguntas à parte adversa, já passando, como se fora um rolo compressor, sobre tudo e todos, atropelando um meio legítimo de prova.
Deve o advogado, caso considere o depoimento da parte contrária relevante, requerer a sua oitiva, mesmo quando o juiz já tenha exonerado unilateralmente o depoimento. Persistindo a dispensa, o advogado demandará que o juiz explicite as razões que o levaram a exonerar o interrogatório, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, sendo certo que tudo deve ser esculpido na ata de audiência, à luz do art. 360, V, do CPC.
Por fim, merece ser pontuado que qualquer decisão desprovida de fundamentação atrai, de início, embargos de declaração, por flagrante omissão, podendo a negativa de prestação jurisdicional, caso perpetuada, ser levada ao TST (Recurso de Revista) e ao STF (Recurso Extraordinário), ante a violação literal de norma constitucional (art. 896, c, da CLT e art. 102, III, a, da Lei Maior).
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