Petição - Ação Abono contra Dbmais Gestao de Ativos
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS
PROCESSO DE N° 0000000-00.0000.0.00.0000
RECLAMADA: DBMAIS GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME, Nome
O reclamante acima qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move contra a reclamada acima nominada, por seu procurador firmatário vem à presença de Vossa Excelência recorrer interpondo RECURSO ORDINÁRIO.
Salienta que o recorrente está ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da lei 1060/50, artigo 16, parágrafo único e lei 7510/86, artigo 4°.
Requer seja o presente recurso recebido para que surta seus efeitos jurídicos.
RECLAMANTE (RECORRENTE): Nome RECLAMADA (RECORRIDA): DBMAIS GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME, Nome
MM. JULGADORES
A sentença de primeiro grau exarada pelo Excelentíssimo juiz "a quo" foi julgada procedente em parte, devendo ser modificada nos termos que seguem.
No entendimento do juiz "a quo "(...) " Declaro, de ofício, que o pedido dos depósitos do FGTS da contratualidade, multa do §8° do art. 477 da CLT, aplicação do art. 467 e multa normativa pelo atraso no pagamento das verbas da extinção do contrato de trabalho constitui objeto em relação ao qual se opera a coisa julgada. Por conseguinte, extingo o processo em relação ao pedido de depósitos do FGTS da contratualidade, multa do §8° do art. 477 da CLT, aplicação do art. 467 e multa normativa pelo atraso no pagamento das verbas da extinção do contrato de trabalho sem resolução do mérito, forte no disposto no art. 485, V, do CPC/15."
Ocorre que no processo com decisão transitada em julgado não versam pela mesma causa de pedir e de pedido, eis que no processo que houve a conexão de dependência foi pedido o reconhecimento de existência de contrato de trabalho, e ou vínculo empregatício, não se trata de concomitante, e sim somente com a segunda reclamada, ou seja, Nome, apesar de as empresas integrarem o mesmo grupo econômico. O pedido decorre somente das verbas decorrentes do vínculo empregatício e rescisórias (referente ao vínculo da segunda reclamada), incluindo a multa do §8° do art. 477 da CLT, aplicação do art. 467, multa prevista em norma coletiva, bem como uma indenização por danos morais, referente aquele vínculo pedido.
Já na presente ação versa sobre o inadimplemento de pagamento das rescisórias, da primeira recorrida, ou seja, DBMAIS GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME, que deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Entre o recorrente e a recorrida DBMAIS GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME havia relação de emprego de forma subordinada, pessoal, não- eventual e onerosa, comprovadamente, através da CTPS, bem como contrato de trabalho juntados aos autos. O s pedidos da presente ação estão diretamente relacionadas à rescisão de trabalho e as verbas que incidiram da mesma, as multas dos artigos do §8° do art. 477 da CLT, do art. 467, devido a falta de
inadimplemento, bem como a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias (as férias que a recorrida entende devida). A multa prevista em norma coletiva, e a indenização por danos morais não tem qualquer conexão com a causa de pedir do processo em que foi submetida à dependência.
A tríplice identidade não ocorreu entre o presente feito e o ação com conexão, eis que os pedidos e as causas de pedir foram distintos. A ação transitada em julgado versava sobre vínculo empregatício e rescisória da segunda recorrida. Já a presente ação versa sobre o pagamento de rescisórias contra a primeira recorrida, em que o recorrente laborava para a mesma de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa, comprovadamente, através da CTPS, bem como contrato de trabalho juntados aos autos.
A multa do §8° do art. 477 da CLT está diretamente ligada ao pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecida no artigo, bem como a incidência de multa caso descumprida a norma. As rescisórias no que versam o artigo citado são elas saldo de salário; 13° salário proporcional; férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional. O FGTS não está no rol de verbas rescisórias. Então a causa de pedir e o pedido não estão em conexão nos processos, eis que a multa em questão somente estaria presente nas rescisórias, o que nada tem de conexão com o FGTS em questão.
A multa do art. 467 da CLT, versa a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, novamente tal norma está ligada diretamente as verbas rescisórias. O FGTS não está no rol de verbas rescisórias. Então a causa de pedir e o pedido não estão em conexão nos processos, eis que a multa em questão somente estaria presente nas rescisórias, o que nada tem de conexão com o FGTS em questão.
As verbas rescisórias existente no pedido contra a segunda reclamada, não tem a mesma causa de pedir e do pedido, eis que se trata de vínculo empregatício e desse as verbas provenientes. Já no processo por dependência trata-se da falta de adimplemento das verbas rescisórias contra a primeira recorrida, o qual foi empregado nos moldes do art. art. 3° da CLT.
Nesse passo, merece reforma a sentença quanto à coisa julgada das multas §8° do art. 477 da CLT e 467 da CLT, eis que não se trata da mesma causa de pedir e de pedido, o que não se enquadraria no fenômeno da coisa julgada que está conceituado no art. 337, §§ 1°, 2° e 4° do CPC/15.
Requer a desconstituição da coisa julgada das multas §8° do art. 477 da CLT e 467 da CLT.
DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA DEMISSÃO A PEDIDO
No entendimento do juiz "a quo "(...) O saldo de salário, o salário do mês anterior, a gratificação natalina proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional são parcelas que a reclamada considerou na rescisão do contrato de trabalho. Considerando o desconto do aviso prévio, todavia, não havia valor líquido rescisório a ser pago ao reclamante, conforme se vê no TRCT documento ID bfc72ba .
Ocorre que quando verificado que as férias vencidas, em dobro e simples, não foram incluídas nas descrições da rubrica das rescisórias, a TRCT está comprometida e a mesma não tem validade, eis que, trata-se de documento forjado pela recorrida para manipular a verdade e não adimplir o contrato de trabalho entre as partes.
Verifica-se novamente a falta de adimplemento das verbas rescisórias, o qual destarte imperativo a condenação da recorrida nas multas §8° do art. 477 da CLT e 467 da CLT.
No entendimento do juiz "a quo " (...)Destarte, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 450 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendo devida as férias referente ao período aquisitivo 2016/2017, em dobro, pois quando da apresentação do pedido de demissão já havia expirado o período concessivo destas férias, bem como as férias referente ao período aquisitivo 2017/2018, de forma simples, com o respectivo terço constitucional.
Tendo em vista que foi verificada a falta de pagamento das verbas rescisórias de rubricas férias referente ao período aquisitivo 2016/2017, em dobro e férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, de forma simples, com o respectivo terço constitucional, demonstra que a recorrida descumpriu o artigo 477, § 8°, da CLT, tornando-se essa devedora de tal multa. A recorrida deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, permanecendo até o momento inadimplente. Destarte, imperativa o pagamento da multa do artigo.
No entendimento do juiz "a quo " (...)A reclamada não nega que não tenha concedido as referidas férias, tampouco que não tenha efetuado o pagamento correspondente. Assim, trata-se de fato incontroverso . O pagamento das férias vencidas é devido, independentemente da modalidade da ruptura contratual . (grifo nosso)
O fato é que a recorrida confirma estar devendo quando afirma que não deu causa a rescisão o que é fato incontroverso. O juízo afirma ser verba incontroversa. A ruptura contratual nada tem a ver com o pagamento de férias
vencidas e não concedidas, bem como as férias vencidas. A recorrida distorce os fatos para driblar a legislação e sair impune.
A recorrida deve ser condenada ao pagamento das verbas incontroversas, conforme disciplina o art. 467 da CLT.
No entendimento do juiz "a quo " (...)Condeno, ainda, a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, em valor equivalente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte reclamada, em valor equivalente a 10% do valor indicado na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, devidamente atualizados.(grifo nosso)
Contudo, quanto à exigibilidade da referida verba, deve ser observado que o Tribunal Pleno do E. TRT da 4a Região, acolheu a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4° do art. 791- A da CLT, com redação da Lei 13.467/17 no processo 0020024- 05.2018.5.04.0124 - ROPS, a saber:
" DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4° art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5° da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
Requer a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que a parte do recorrente foi condenado na origem, relativa à obtenção de crédito na própria ação ou em outra.
Honorários advocatícios são a remuneração dos serviços prestados pelos advogados inscritos na OAB e, portanto, seu direito. Ademais, são valores de natureza alimentar. Considerando que o recorrente declarou sua condição de pobreza sob as penas da lei, e fez jus ao benefício da assistência judiciária e, por
consequência requer a majoração da verba honorária com porcentagem 15% sobre o valor da condenação.
Essas são, Excelências, as razões do recorrente, que confia e espera, pede aos eméritos julgadores que deem provimento para julgar a ação totalmente procedente, não mantendo a sentença de primeiro grau , para que triunfe a verdadeira JUSTIÇA .