Coordenação de Licenciamento Ambiental Diário Oficial
O licenciamento é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. A Licença Ambiental pode ser Simplificada (LMS.), Prévia (LMP.), de Instalação (LMI.), de Operação (LMO), Única (LMU) e, ainda, de Regularização (LMAR). Mais informações no telefone 3149-7361. Licenciamento Ambiental
Após passar por sequência definida de atos para apresentação de documentos e estudos, realização de vistorias fiscalizadoras, análise e ponderação de impactos positivos e negativos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente julga a concessão ou não das licenças ambientais que poderá ser: Simplificada (LMS.), Prévia (LMP.), de Instalação (LMI.), de Operação (LMO), Única (LMU) e, ainda, de Regularização (LMAR), dos empreendimentos potencialmente poluidores. Quando for o caso de comprovada a viabilidade socioambiental e a opção for pela concessão da licença, o procedimento de licenciamento também estabelecerá medidas de prevenção de danos, de mitigação de impactos e de compensação de impactos não mitigáveis. Ao caracterizar os impactos ambientais de um empreendimento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente examina os impactos à flora e a fauna; o uso do solo e dos recursos hídricos; a geração de efluentes líquidos e atmosféricos; a propagação de ruídos. Para cada um destes fatores, existem fatores de tolerabilidade e restrições legais que não podem ser ultrapassados, cabendo impor medidas de controle e mitigação, garantido um meio ambiente equilibrado.