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STJ - HABEAS CORPUS HC 545395 RO 2019/0339918-8 (STJ)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LAVAGEM DE DINHEIRO E RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Tribunal Federal, em julgado da Relatoria do Ministro Moreira Alves, já decidiu que, em face da legislação penal brasileira, só as coisas móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação. Interpretação do art. 180 do Código Penal . Assim, não é crime, no direito pátrio, o adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não é o verdadeiro proprietário ( RHC-57.710/SP , Segunda Turma, DJ de 16/5/1980). No mesmo sentido o RHC n.58.329/MG, Relator Ministro CUNHA PEIXOTO, Primeira Turma, DJ de 28/11/1980 e doutrina de Nelson Hungria e Guilherme de Souza Nucci. 3. O fato de um dos ora denunciados não haver sido denunciado pelo crime antecedente é irrelevante para a responsabilização por lavagem de dinheiro. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1º , da Lei 9.613 /98. Precedentes. ( APn n. 458/SP , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe 18/12/2009) 4. A análise da ausência de justa causa para a ação penal em relação ao delito de lavagem de dinheiro (falta de prova de que o paciente tinha conhecimento acerca da corrupção passiva e contribuiu com a ocultação de seus valores - crime antecedente) exigiria, inevitavelmente, o revolvimento de todo o material fático probatório dos autos, tarefa vedada no remédio constitucional do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar atípica a conduta do crime de receptação, devendo a ação penal prosseguir tão-somente em relação ao delito de lavagem de dinheiro.
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 169394 BA 2019/0340392-6 (STJ)
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE OCORRIDO NO ESTADO DA BAHIA. CARGA DE CAMINHÃO ROUBADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE ESCOLTAVAM A MERCADORIA. AUTORIA DO ROUBO DESCONHECIDA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE HOUVE O FLAGRANTE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea d da Constituição Federal ? CF. 2. No caso em análise o núcleo da controvérsia consiste em identificar se as investigações encontram-se maduras o suficiente para concluir que os indivíduos flagrados em Vitória da Conquista/BA, quando supostamente realizavam a escolta da mercadoria roubada, integram organização que praticou o crime de roubo ocorrido em Francisco Sá/MG; ou se, diante do contexto dos autos, há apenas indícios da prática do delito de receptação. 3. "Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação" (CC 118.068/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2014). No mesmo sentido: CC 85.950/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/9/2007. 4. O lapso temporal entre o roubo e o flagrante no traslado da mercadoria, bem como a circunstância de a mercadoria já ter sido deslocada para outro veículo automotor denotam apenas flagrante pelo delito de receptação, sendo necessário prosseguir nas investigações para se afirmar que os investigados tiveram alguma participação no crime de roubo. 5. No atual estágio das investigações não se sabe se os indivíduos flagrados em Vitória da Conquista/BA constituem ramo de organização criminosa que realiza roubos ou se integram associação criminosa independente cujo ramo de atuação é a receptação e deslocamento da mercadoria para outros entes federativos. Diante de tal contexto, à míngua de maiores evidências acerca do nível de envolvimento dos investigados com o roubo, cuja autoria é desconhecida, as investigações devem prosseguir em Vitória da Conquista/BA onde ocorreu o flagrante do crime de receptação. Precedentes: CC 165.395/MS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019. 6. Ademais, não se pode olvidar que o delito de receptação cuida-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo incontroverso que o flagrante da receptação ocorreu em Vitória da Conquista/BA. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA, o suscitante.
STM - Apelação APL 70000135220217000000 (STM)
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Inconformismo do MPM em face da Sentença prolatada pelo Juízo. Amolda-se à figura típica da receptação dolosa a conduta de militar que adquire aparelho smartphone ofertado, supostamente, por militar de outra OM, e oculta em proveito próprio e de terceiro, quando o acusado tinha pleno conhecimento de que à época da aquisição, a res havia sido subtraída de outro colega de farda. A harmonia entre os depoimentos do ofendido, os testemunhos e as provas documentais são suficientes para a configuração da autoria e para embasar o decreto condenatório, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Precedentes do STM. Apelo ministerial provido. Decisão por maioria.
Encontrado em: RECEPTAÇAO (DPM), CONDENAÇAO. CELULAR. PRODUTO DO CRIME. RECEPTAÇAO CULPOSA (DPM), DESCARACTERIZAÇAO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇAO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇAO. RESPONSABILIDADE PENAL....RECEPTAÇAO CULPOSA (DPM), CARACTERIZAÇAO. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE. FAVOR REI, APLICABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇAO. APELAÇAO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.
STJ - HABEAS CORPUS HC 535803 SC 2019/0289069-7 (STJ)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso, a alegada nulidade do processo-crime e o pleito de desclassificação da conduta de receptação qualificada para a modalidade simples não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tais temas por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Com efeito, limitou-se a defesa a impugnar o meio prisional de cumprimento da pena nas razões de apelação, sem que o Colegiado a quo tenha se manifestado sobre as demais matérias, ainda que de ofício. 3. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 8 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. 4. Writ não conhecido.
STF - HABEAS CORPUS HC 175999 RJ RIO DE JANEIRO 0029699-83.2019.1.00.0000 (STF)
FLAGRANTE - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, considerado o crime de receptação, a envolver arrombamento de veículo em via pública, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória. ( HC 175999 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019)
STJ - HABEAS CORPUS HC 518961 SP 2019/0189213-2 (STJ)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEPTAÇÃO PRATICADA DE FORMA HABITUAL E POSIÇÃO DE COMANDO EXERCIDA PELO PACIENTE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, ensejadora de risco à ordem pública, em razão da contumácia criminosa do paciente, o qual seria receptador habitual de combustíveis, bem como em virtude de que "sua conduta demonstra hierarquia e comando sobre as atividades dos demais agentes". Afirmou o Juízo de primeira instância, ainda, a necessidade da segregação antecipada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, desde que ordenada a prisão, em fevereiro do corrente ano, o paciente encontra-se foragido, não obstante possua advogado constituído, o que reforça a legalidade da ordem de prisão. 3. Ordem denegada.
STF - HABEAS CORPUS HC 174748 SP SÃO PAULO 0027787-51.2019.1.00.0000 (STF)
PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, considerada a prática de tráfico de entorpecentes e de receptação, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga e acessórios de veículo proveniente de furto, tem-se como sinalizada a periculosidade e viável a custódia provisória. ( HC 174748 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 624658 MS 2020/0297104-2 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a inversão da conclusão da instância a quo a respeito da ciência do ora Agravante quanto à origem ilícita do bem receptado seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. 2. Na espécie, foi negada a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com a justificativa de que o Agravante "faz do tráfico de entorpecentes o meio de vida dele". 3. Tal conclusão foi alcançada não apenas pela quantidade de droga apreendida - 467kg de maconha - mas, sobretudo, pelas circunstâncias do caso, já que "terceiros efetuaram a aquisição da passagem de ônibus utilizada pelos acusados, além de ter sido evidenciada a utilização de veículo de origem espúria e preparado à traficância, cujas chaves foram entregues por intermediador que inclusive orientou posteriormente os acusados durante o trajeto criminoso", o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 4. Uma vez constatada pela instância ordinária a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, mormente ante à conclusão de que o Agravante integrava organização e se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.