Notícias Fiscais 8 de Janeiro de 2021 eNotas News: Notícias Fiscais, 8 de Janeiro de 2021
Notícias Fiscais 8 de Janeiro de 2021
Governo reduz concessão de benefícios fiscais a empresários para garantir recursos
Receita Federal implementa sistema que permite fazer a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC.
A partir desta quinta-feira (7/1) o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal.
O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação.
A utilização da ferramenta traz as seguintes vantagens:
facilita a instrução do processo;
e agiliza o julgamento da impugnação.
Fonte: Grupo Ozil
Por muitos anos, inúmeros setores se beneficiaram de descontos e até isenções de ICMS.
A lei 17.293/2020, fruto de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, autoriza a redução linear de 20% nos benefícios fiscais concedidos a alguns setores.
Importante ressaltar: esses setores ainda preservaram 80% dos benefícios concedidos.
Ou seja: a lei reduz o tamanho do desconto na alíquota. Portanto, ainda assim, os setores pagam uma alíquota menor que a padrão praticada no Estado, que é de 18%.
Atualmente, a renúncia fiscal concedida a vários grupos econômicos, ao longo de décadas, tem custado cerca de R$ 40 bilhões por ano aos cofres do Governo de São Paulo.
O que se pretende com o programa de modernização administrativa, que também promoveu um amplo enxugamento da máquina, com a extinção de oito estatais e a realocação e otimização de recursos para áreas mais necessitadas, é garantir recursos para manter programas em pastas como saúde, educação, segurança pública e assistência social.
É importante destacar, ainda, que o ajuste fiscal foi feito de maneira criteriosa.
Os produtos que compõem a cesta básica de alimentos terão os benefícios fiscais mantidos.
O arroz e o feijão, por exemplo, permanecem com a isenção total de ICMS. Os medicamentos que compõem a cesta básica também não sofrerão qualquer alteração.
As transações de medicamentos, equipamentos e insumos para a rede pública de saúde e Santas Casas também não terão redução de benefícios fiscais.
Portanto, pacientes que se submetem a tratamentos para doenças graves, como AIDS e câncer, ou que precisam de insumos como próteses, continuarão a ter seus tratamentos gratuitos mantidos pelo SUS.
Mesmo em um cenário econômico restritivo em 2021 devido aos efeitos da pandemia, estão previstos uma série de investimentos que vão contribuir para a retomada da economia, com geração de emprego e renda.
Entre as grandes obras estão a retomada do trecho norte do Rodoanel (R$ 1 bilhão) e a continuidade da Nova Tamoios – Contornos (R$ 236 milhões). A mobilidade urbana contará com as obras do monotrilho da Linha 17 – Ouro (R$ 919 milhões), a retomada da Linha 6 – Laranja (R$ 505 milhões) e as extensões da Linha 2 – Verde (R$ 321 milhões) e do monotrilho da Linha 15 – Prata (R$ 303 milhões).
Todas as mudanças propostas no plano de modernização administrativa foram feitas com base num amplo diálogo entre o governo e os demais setores.
Nesse momento, uma força-tarefa criada com secretários está analisando os pedidos de setores econômicos para revisão da redução de benefícios fiscais.
O diálogo é permanente desde a aprovação do ajuste fiscal pela Assembleia Legislativa em outubro do ano passado.