Lei Presidente Pedro Aleixo
» JOSÉ CARLOS BRANDI ALEIXO Professor emérito da Universidade de Brasília (UnB)
Em 12 de setembro de 2014 ocorrerá o 3; aniversário da Lei n ; 12.486, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Assim reza ela: ;Art. 1; ; O cidadão Pedro Aleixo, vice-presidente da República impedido de exercer a Presidência em 1969 em desrespeito à Constituição Federal então em vigor, figurará na galeria dos que foram ungidos pela nação brasileira para a Suprema Magistratura, para todos os efeitos legais;.
De iniciativa do senador Eduardo Azeredo, o projeto de lei foi aprovado no Senado e na Câmara sem voto contrário. Na reunião do Conselho de Segurança Nacional (CSN) de 13 de dezembro de 1968, o vice-presidente Pedro Aleixo opôs-se ao Ato Institucional n; 5, cujo teor se diferenciava dos atos precedentes por ser de tempo indeterminado e suprimir o habeas corpus. Os acusados careciam do direito de defesa. Com sua manifestação, Pedro Aleixo contrariou membros do CSN que consideravam o AI-5 instrumento necessário para governar o país. Assim procedeu para ser fiel a seus princípios, consciente de que poderia perder o cargo.
A pedido do presidente, coordenou uma reforma da Constituição de 1967 que facilitaria o término do AI-5. Com a grave enfermidade de Costa e Silva, os três ministros militares, ao arrepio da Lei Maior, tomaram, de fato, o poder e, pelo Ato Institucional n; 12, de 31 de agosto de 1969, impediram a posse interina de Pedro Aleixo. Pelo Ato Institucional n; 16, de 14 de outubro, ele foi, arbitrariamente, destituído da Vice-Presidência e, consequentemente, de eventual Presidência. Na história da República do Brasil, Pedro Aleixo foi o único vice-presidente que não assumiu a Presidência no impedimento ou na morte do titular.
Ao receber o contracheque correspondente ao mês de outubro de 1969, Pedro Aleixo, em carta ao ministro da Fazenda, devolveu o valor correspondente ao período em que não exerceu a Vice-Presidência. A pedido do deputado oposicionista Pedroso Horta, o Diário do Congresso Nacional de 5/11/1969, página 152, registrou esse exemplo de probidade e de protesto. Comentou o orador: ;Gestos dessa natureza, raros nos tempos e no mundo em que vivemos, merecem registro porque ele envaidece a todos nós, parlamentares do Brasil;.
A citada Lei n; 12.486 corrigiu a grave injustiça perpetrada em 1969 contra o vice-presidente de então. O AI-5, em vez de ter sido eliminado em menos de 10 meses, perdurou por mais de 10 anos com efeitos notoriamente deletérios.
Por feliz coincidência, a Lei n; 12.486 foi sancionada em aniversário natalício do inesquecível presidente Juscelino Kubitschek. Houve entre ambos amizade inabalável. Eleito membro da Academia Mineira de Letras, em 1974, Juscelino convidou o compadre Pedro para saudá-lo. Com o falecimento dele, o Sodalício incumbiu Juscelino de discursar, em 3/3/1975, no velório, antes mesmo de sua posse.
Acentuou o ilustre diamantinense: ;Militamos em campos opostos, no plano da vida política, mas nossa inspiração era a mesma: a de dedicação ao nosso povo, à nossa terra e à nossa pátria. Por isso, embora fôssemos adversários, sempre afetuosamente nos abraçamos;. Eles ; na Presidência e na Vice-Presidência ;, com outros devotados companheiros, criaram, em 19/3/1941, a Fundação São José, que beneficiou centenas de crianças carentes. Em 1941, Juscelino era prefeito de Belo Horizonte e Pedro renhido adversário do Estado Novo.
Pedro Aleixo, antes e depois de seu passamento, foi objeto de numerosas manifestações de admiração e respeito. É eloquente o exemplo de Ricardo Zaratini Filho, um dos 15 presos punidos pelo Ato Complementar n; 64 ; publicado no Diário Oficial da União em 9/9/1969 ; que se aplicou a eles retroativamente. Zaratini, em Ação Originária Especial (AOE) n; 21-8, protocolada no STF em 17/12/1998, após elogiar ;a bravura do Dr. Pedro Aleixo ao resistir ao arbítrio;, pediu à mais Alta Corte do país ;reabilitar post mortem e perante a história da pátria a figura do vice-presidente, Dr. Pedro Aleixo, como sucessor legal e legítimo do marechal Arthur da Costa e Silva;.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sob a direção do desembargador João de Assis Mariosi, concedeu a Pedro Aleixo, post mortem, a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, sua mais alta distinção honorífica.
Em 7/6/2014 foi projetado, no Palácio das Artes de Belo Horizonte, o aplaudido filme, da autoria de Jesus Chediak, Parto para a liberdade: uma breve história de Pedro Aleixo. A obra ilustra muitos dos fatos aqui citados.