ConJur - PSDB questiona no STF Medida Provisória do setor elétrico
PSDB ajuíza ação contra Medida Provisória do setor elétrico
16 de dezembro de 2003, 10h05
A Medida Provisória 144 -- que definiu o modelo do setor elétrico -- é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A MP editada em 10 de dezembro deste ano está sendo questionada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
O PMDB alega que o instituto da Medida Provisória não pode alterar a legislação relacionada com o parágrafo 1º do artigo 176 da Constituição Federal. Esse dispositivo teve a redação alterada em 1995 quando houve a implantação do regime de livre concorrência para o setor.
Sustenta que o artigo 246 da Constituição Federal veda, de forma expressa, a adoção de MP na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Segundo o partido, na ação, que o artigo 246 da CF deve ser obedecido pelo Poder Executivo de forma irrestrita, "não admitindo qualquer exceção em sua vigência e aplicabilidade, inclusive no que compete a sua utilização na regulamentação do setor elétrico brasileiro". O partido cita ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.005, quando ficou entendido que a legislação do setor elétrico estava amparada no parágrafo 1º do artigo 176 da Constituição Federal e, por essa razão, não poderia ser objeto de medida provisória, conforme determina o artigo 246 da CF.
O PSDB alega ainda falta de relevância e urgência na edição da medida provisória para disciplinar as regras existentes do setor elétrico nacional, porque "a estabilidade das normas que regem o setor elétrico brasileiro é patente, sendo que, em sua maioria, as Leis pertinentes foram editadas entre os anos de 1995 e 1998". Argumenta que a estabilidade das normas não é o único fator que afasta a urgência necessária para a edição da Medida Provisória 144, pois não estão presentes, também, motivos técnicos a justificar urgência para sua edição.
"Atualmente, não existe o risco eminente de racionamento de energia elétrica, pelo contrário, passa-se por uma condição de super oferta, especialmente na região Sudeste", afirma o partido.
O PSDB também ajuizou Reclamação no STF. Alega que a edição da Medida Provisória 144/03 teria descumprido decisão aprovada pela Corte no julgamento do pedido de liminar apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.005. Nesse julgamento, de 26 de maio de 1999, o STF suspendeu a vigência de dispositivos da Medida Provisória 1.819/99.
Em conseqüência, de acordo com o PSDB, o Supremo teria entendido que a disciplina referente a usinas termelétricas, ao regime de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e demais temas concernentes ao regime de privatização do setor elétrico estaria enquadrado no âmbito do parágrafo 1º, artigo 176 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 6/95, para possibilitar a implementação da aludida privatização. (STF)
Rcl 2.531
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003, 10h05
É evidente que somente com trânsito em julgado ...
Claudio Bento de Oliveira () 21 de janeiro de 2004, 19h12
É evidente que somente com trânsito em julgado da Ação Direta de Incostitucionalidade proposta pelos tucanos é que a luz do bom e firme direito poderemos ter a decisão Judicial da qual não poderemos discutir ,pois decisão judicial não se discute ,cumpre-se. Entretanto reservo-me a dar apoio ao Presidente Lula,pois inequivocamente mexeu no vespeiro que é o setor eletrico deste país. Outra atitude não podia fazer diante sim do autoritarismo empreendido pelas concessionárias do setor ,que aproveitando-se de brechas em nossas leis se favorecem em prejuizo da Nação. Mais do que se manter o preciosismo verdadeiras perolas do direito que vão contra a maioria,esta sim que deveria ter na lei meios de se defender de verdadeiras aberrações cpmetidas sob o vestal da impunidade que campeia por nossa Patria. "Ou ficar a Patria livre ou...morrer pelo Brasil"
É evidente que o ato heroico do Presidente Luis...
Claudio Bento de Oliveira () 21 de janeiro de 2004, 19h00
É evidente que o ato heroico do Presidente Luis Inácio Lula da Silva,merece todo apoio da população que hoje enfrenta o apagão causado pelo descontrole do setor energetico entregue a mãos que nem sempre honram seus compromissos,tanto no Brasil quanto nos U.S .Sendo certo que orgãos que deveriam dar cumprimento a decisões judiciais,mostram-se mais interessados em manter "AFFAIR" com os signátarios de rumorosos descalabros nacionais inclusive com o dinheiro do sofrido povo brasileiro(BNDES).Mais importante do que pugnar pela manutenção de ordenamento juridico esta a tomada de decisões politicas,afim de fazer valer os direitos dos cidadãos a merce da sanha inaúdita dos pelegos de plantão. Parabéns Presidente Luis Inácio Lula da Silva pela assinatura da Medida Provisória 144/03 certamente foi um presente de Natal para muitos dos 874.000 (oitocentos e setenta e quatro mil)cidadãos paulistanos,que estão sem luz eletrica,que agora poderam fazer valer seus direitos junto a Aneel(nova espero).
É evidente e nítida a incosntitucionalidade da ...
festa (Advogado Autônomo) 16 de dezembro de 2003, 15h55
É evidente e nítida a incosntitucionalidade da MP 144, editada pelo Governo Federal e objetada na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político. A MP vulnera o art. 246 da CF/88. Não é possível aceitar a utilização tresloucada de medidas provisórias, fora dos taxativos casos previstos em lei, pois que constitui o mais nefasto instrumento, para não dizer um entulho autoritário, que depõe contra a democracia, suprimindo e relegando o processo legislativo, que assim fica ao livre talante dos inimigos da legalidade.