29 de maio de 2021 às 12:14 | Atualizado 29 de maio de 2021 às 21:30
"O direito de ir e vir, consubstanciado no direito de circulação e locomoção consagrados na Carta, e utilizados como fundamento central para o pedido de inconstitucionalidade dos decretos, não é direito absoluto, comportando possibilidades de limitação e relativização, mormente no contexto atual de grave crise de saúde, cuja emergência e gravidade são públicas e notórias", escreve Coêlho.
"Merece destaque que os decretos não se destinam a suspender esses direitos, mas tão somente promover uma limitação temporária e justificada do seu exercício, situação já assegurada pela jurisprudência do E. STF em outras oportunidades."
Na ADI, Bolsonaro e Mendonça alegam que os decretos estaduais e municipais que restringem o funcionamento de atividades não essenciais e determinam toque de recolher, entre outras, "ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital". O governo argumenta ainda que essas medidas dependeriam de aval do Legislativo.
"Sendo demonstrado que os decretos impugnados se destinam a preservar à saúde das populações locais e que estão amparados em evidências científicas e em análises estratégias com objetivo de conter a propagação do vírus, conclui-se que possuem não apenas respaldo legal, mas também constitucional, ensejando a total improcedência dos pedidos formulados na ação", afirma a Comissão da OAB.
"O que se verifica é que a ação ajuizada pelo Presidente da República reforça a postura negacionista e anticientífica adotada pelo Executivo federal desde o início dessa pandemia sem precedentes.
Organismos internacionais, especialistas em saúde, médicos infectologistas alertam para a importância do distanciamento social e do uso de máscaras como medidas absolutamente imprescindíveis para conter a disseminação do vírus. Ainda assim, o Executivo impugna medidas que visam tão somente proteger direitos fundamentais da população brasileira, notadamente o direito à vida, à saúde e à uma existência digna."