Lei que permite TPD é constitucional – Secretaria de Saúde do Distrito Federal
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2/05/19 às 11h12 - Atualizado em 2/05/19 às 14h13
Lei que permite TPD é constitucional
Conselho Especial do TJDFT considerou legal lei distrital sobre o tema
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, reunido na terça-feira (30/4), julgou improcedente a ação que questionava a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.137, de 20 de abril de 2018, que criou a remuneração por Trabalho em Período Definido (TPDF), a ser paga aos servidores da Secretaria de Saúde do DF.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que alegou que a norma padece de vício de inconstitucionalidade, pois viola a vedação legal do desvio de função dos servidores públicos, a regra do concurso público, bem como o sistema constitucional de proteção ao trabalho.
A Câmara Legislativa, o governador e a Procuradoria-Geral do DF se manifestaram em defesa da legalidade da norma.
Apesar de o voto do relator ter sido em sentido contrário, declarando a inconstitucionalidade da norma, a maioria dos desembargadores aderiu ao voto divergente, que entendeu não haver nenhum tipo de vício e manteve a constitucionalidade.