Decreto do Município de Vitória/ES nº 17.580 de 23.11.2018 (Dispõe sobre a dispensa de procedimentos burocráticos e a racionalização dos atos e procedimentos
Dec. Mun. Vitória/ES 17.580/18 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 17.580 de 23.11.2018
DOM-Vitória: 30.11.2018
Dispõe sobre a dispensa de procedimentos burocráticos e a racionalização dos atos e procedimentos administrativos do Município de Vitória.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,
Art. 1º Este Decreto racionaliza os procedimentos adminitrativos do Poder Executivo Municipal de Vitória mediante a supressão ou a simplificação de exigências desnecessárias ou superpostas cujo custo econômico ou social tanto para o erário como para o cidadão seja superior ao eventual risco de fraude.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes nas relações com os municípes e usuários dos serviços públicos municipais:
I - dispensando o reconhecimento de firma, devendo o servidor público responsável pelo ato, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autencidade no próprio documento;
II - dispensando a autenticação de cópia de documento, cabendo ao servidor público responsável pelo ato, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autencidade;
III - dispensando a juntada de documento pessoal do município/usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio servidor público responsável pelo ato;
IV - dispensando a apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte e identidade funcional expedida por órgão público;
V - dispensando a apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
VI - dispensando a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque;
VII - dispensando nova prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro ( continua ... )