Resolução N. 007/2018 – PROPLAN
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Resolução N. 007/2018
Dispõe sobre as atividades do Magistério Federal da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e revoga a Resolução N. 34/2015.
Revogado pela Resolução N. 018/2019
- a Lei nº 8.168, de 16.01.1991, que dispõe sobre as Funções de Confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e da outras providências;
- a Lei nº 12.677, de 25.06.2012, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados as lnstituições Federais de Ensino;
- o que estabelece a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU, de 31 de dezembro de 2012, com as devidas alterações da Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013;
- o Decreto nº 5.773, de 09.05.2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de lnstituições de Educação Superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no Sistema Federal de Ensino;
- o Parecer de Vista aprovado na 915ª Sessão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 06 de abril de 2018, referente ao Processo n. 23081.017940/2017-37.
Art. 1º São consideradas atividades académicas do profissional docente, devidamente registrados no Sistema de Informações para o Ensino (SIE):
I - as pertinentes ao ensino, pesquisa e extensão que visem a aprendizagem, a produção do conhecimento, a ampliação e transmissão do saber e da cultura; e
a) atividades de ensino relativas a docência de disciplinas, de todos os níveis e modalidades da educação nacional, constantes no cadastro de disciplinas da Universidade;
c) atividades de ensino em curses sequenciais per campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidates que atendam aos requisites estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
d) atividades de ensino em curses de extensão, abertos a candidates que atendam aos requisites estabelecidos em cada case pelas instituições de ensino.
d) a participação em bancas examinadoras de trabalhos de conclusão; e
e) participação em projetes de ensino.
§ 2º São encargos de pesquisa, da Universidade:
I - as atividades e projetes inerentes ao desenvolvimento de pesquisas; e
§ 3º Site encargos de extensão, da Universidade:
I - as atividades e projetes que promovam e incentivem a interação entre a Universidade e a Comunidade, de maneira a realimentar o sistema de ensino (qualificando os decentes e es discentes), a acelerar es processes de desenvolvimento reciproco; e
II - a coordenação de Curses Presenciais;
VI - a participação em Conselhos, Comissões e Colegiados;
VII - a participação em mandates eletivos de representação de categoria e em sociedades técnico-cientificas; e
VII - participação em comissão examinadora de concurso público.
II - a coordenação e execução de convénios; e
Art. 2º Caberá ao Departamento Didático/Ensino, considerando as necessidades de todos os Cursos da UFSM, deliberar sobre planejamento de atividades docente fornecido pelo Sistema de Informações de Ensino (SIE).
§ 1º Os Professores Efetivos e Visitantes a que se refere o caput do artigo ficarão obrigados a um mínimo de oito horas semanais de aula, ressalvada expressa previsão legal de dispensa.
§ 2º Os Professores Substitutos a que se refere o caput do artigo ficarão obrigados a um mínimo de oito horas semanais de aula, para regime de trabalho de vinte horas semanais, e de um mínimo de dezesseis horas semanais de aula, para regime de trabalho de quarenta horas semanais, ressalvada expressa previsão legal de dispense.
Art. 4º O corpo docente da UFSM ficara obrigado a uma carga mínima de oito horas/aula semanais, incluídos os encargos da alínea "a" do inciso I, do § 1º do art. 1º bem como, de estágios supervisionados obrigatórios para os cursos que tem especificidades de legislação e/ou previstas nos projetos pedagógicos de curso, que exijam orientação e acompanhamento direto de docentes da UFSM, desde que, devidamente cadastrados no Sistema de Informações para o Ensino (SIE) da UFSM e autorizados pela PROGRAD.
§ 1º O tempo a ser computado no regime de trabalho do docente para o exercício de encargos administrativos será:
a) de até quarenta horas semanais para o cargo de Reitor, Vice-Reitor, Coordenador da Educação Básica, Técnica e Tecnológica, Diretor de Centro, Diretor de Unidade de Educação Básica, Técnica e Tecnológica, Pró-reitor e Diretor das Unidades Universitárias; e
b) de até vinte horas semanais para o cargo de Vice-Diretor de Centro, Vice-Diretor de Unidade de Educação Básica, Técnica e Tecnológica, Coordenador de Curso Técnico, de Graduação, de Especialização, Mestrado ou Doutorado, Chefe de Departamento e Diretor de Órgãos Suplementares de Centro e Unidade e Coordenadores Administrativos da Administração Central.
§ 2º Os ocupantes de cargo de direção e de funções gratificadas cumprirão, obrigatoriamente, o regime de tempo integral, ficando dispensados do afastamento de eventual cargo público acumulável quando houver comprovada compatibilidade de horários.
III - bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estimulo a inovação pagas por agências oficiais de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional;
V - bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congéneres;
VIII - retribuição pecuniária, na forma de pró-labore ou cachê, pago diretamente ao docente por ente distinto da UFSM, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas a área de atuação do docente, que, no total, não exceda a trinta horas anuais, de acordo com a Lei nº 12.772/12;
XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza cientifica, artística ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica.
§ 1º As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a oito horas semanais ou a quatrocentas e dezesseis horas anuais.
§ 2º Os limites de valor e condições de pagamento das bolsas e remunerações referidas neste artigo, na ausência de disposição especifica na legislação própria, serão fixados em normas da UFSM.
§ 4º As atividades de que tratam os incisos do art. 5º, quando externas a UFSM, não poderão afetar os compromissos académicos de ensino, de pesquisa e de extensão.
§ 5º Compreendem-se dentro do conceito de bolsas de ensino, pesquisa e extensão mencionadas no inciso VII, as bolsas de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional concedidas por fundação de apoio a servidores da Universidade em projetos desenvolvidos por esta e apoiados por aquela, nos termos do art. 4º, § 1 da Lei nº 8.958/94.
§ 6º As atividades que trata o inciso XI, deverão estar atreladas a projetos viabilizados através de fundação de apoio credenciadas junto a instituição.
I - contribuição para o avanço do conhecimento cientifico, artístico ou tecnológico;
II - oportunidade de capacitação técnico-profissional e/ou;
Parágrafo Único. A participação de docentes da UFSM como professores em cursos em todos os níveis de ensino (básico, técnico, tecnológico e superior) em outras instituições de ensino púbicas e privadas não é considerada colaboração esporádica.
Art. 7º A participação nas atividades descritas nos incisos VIII e XII do art. 5º, deverão ser autorizadas pela UFSM, de acordo com o interesse institucional.
§ 1º As atividades que tratam no caput do artigo deverão ser previamente autorizadas pelo Colegiado do Departamento ou órgão equivalente e pelo dirigente da Unidade em que o docente se encontra em exercício através de emissão de portaria pela Unidade, devendo ser encaminhado, logo após, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para os registros funcionais.
§ 2º O pedido de autorização deverá ser protocolado junto a chefia imediata do Docente, através de formulário online disponível no Portal do RH, e conterá:
c) o período (início e término) de duração da atividade e o horário em que essa será executada;
d) a carga horaria necessária para o desenvolvimento da atividade.
§ 3º A autorização por parte do Colegiado do Departamento ou órgão equivalente seguira critérios de conveniência e oportunidade, devendo ser avaliada, no que couber:
a) a compatibilidade da formação do docente com a atividade de participação esporádica, descrita no inciso VIII do art. 5º;
Art. 8º O computo de todas as atividades do magistério federal não poderá ultrapassar ao que consta no regime de trabalho.
§ 2º O sistema deverá permitir o registro discriminado da carga horaria dedicada as atividades a que se referem os §§ 1º ao 5º do art. 1º desta resolução.
§ 4º A chefia imediata, deve comunicar a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, até o quinto dia útil do mês, ausência injustificada no exercício do cargo parte de servidor(a) docente ou o descumprimento do art. 4º desta Resolução no mês anterior, excluídas as hipóteses de afastamentos legais deferidos.
Art. 9º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução N. 034/2015.
Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=8867366