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03/12/2019 07:45 por Redação
Aprovado o texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços
"Prefeitos não terão mais de ficar pedindo dinheiro aqui em Brasília", disse relator; deputados ainda vão analisar destaques ao projeto
O único voto contrário foi da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).
O serviço de seguro saúde ficou de fora das novas regras porque o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2018, que o ISS não incide sobre essa modalidade.
Para o relator, os prefeitos irão receber mais dinheiro agora do que todas as emendas parlamentares individuais juntas. "Vocês não terão mais de ficar pedindo dinheiro aqui em Brasília", disse Passos, dirigindo-se aos prefeitos. Ele disse que os municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e ficarão ainda com o que os turistas gerarem de ISS em sua estadia.
O relator seguiu entendimento do Supremo para estabelecer uma transição na cobrança do imposto a fim de dar segurança jurídica aos municípios. Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador.
Herculano Passos atendeu a pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) porque esses serviços são prestados, em geral, por pessoas físicas, como no caso da intermediação de leasing de veículos, garantindo que não haja concentração da arrecadação em poucos municípios.
• A arrecadação do ISS nas situações já citadas caberá ao município onde mora o tomador do serviço.
• No caso dos planos de saúde ou de medicina e congêneres, considera-se tomador do serviço a pessoa física beneficiária, vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins de arrecadação.
• Em relação aos serviços de administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. O substitutivo considera administradores de cartões, para os efeitos da tributação, as bandeiras, as credenciadoras e as emissoras de cartões de crédito e débito.
• O investidor será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de administração e gestão de fundos e clubes de investimento.
• No caso de administradoras de consórcios, o tomador do serviço é o consorciado.
• Quanto ao arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no País, pessoa física ou jurídica contratante do serviço. No caso do arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
• Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal, etc).