Sancionada lei que proíbe circulação e transporte de cargas vivas em Santos - Diário do Litoral
O ato em favor da vida animal foi legitimado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa em cerimônia no salão nobre do Paço Municipal
18 ABR 2018Por Da Reportagem16h47
Lei foi sancionada nesta quarta-feira (18) na Prefeitura de SantosFoto: Rodrigo Montaldi/DL
O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), sancionou na manhã de ontem uma Lei Complementar que proíbe o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana, o que impede a chegada deste tipo de carga à margem direita do Porto de Santos. A legislação é inédita no país e a proposta foi formulada pela Câmara, em Projeto de Lei Complementar, após dois embarques de bois no cais santista, entre o final do ano passado e o início deste ano.
Maus-tratos e poluição nas operações em Santos, com acúmulo de fezes nas vias, resultaram em multas municipais que totalizaram R$ 4,5 milhões, protestos de entidades de proteção animal e ambiental, assim como em disputas jurídicas sobre o modo como a atividade estava sendo conduzida na cidade.
No ato de sanção, o prefeito afirmou que Santos vai servir como referência para que outras cidades do Brasil possam seguir nessa direção e levar esse debate, inclusive, ao cenário mundial.
Autor do projeto de lei, aprovado na Câmara por unanimidade no mês passado, o vereador Benedito Furtado (PSB) disse que o projeto já virou tema de discussão na Europa e no Oriente Médio.
"A sanção desta lei hoje é o primeiro passo para uma luta mundial", afirmou.
Em entrevista aos jornalistas após sancionar a lei, o prefeito disse que este tipo de operação nunca foi um foco do Porto de Santos e que a receita de Imposto Sobre Serviços (ISS) com este tipo de atividade não é relevante para o município.
"E mesmo que fosse relevante, recurso é importante, mas existem premissas de conservação da cidade, de cuidado com a cidade, de respeitos aos animais, ao meio ambiente, que estão acima de recursos financeiros", afirmou o chefe do Executivo.
A fiscalização ao cumprimento da lei será feita pela força-tarefa implementada pela Prefeitura no início do ano. Compõem a força-tarefa representantes das secretarias de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Guarda Municipal.
Antes da sanção da lei, a Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac) enviou um ofício à Prefeitura afirmando que a lei é inconstitucional – sob o argumento de que não cabe ao município ­legislar sobre o assunto – e de que fere o direito de ir e vir.
Neste mês, a Febrac já informou a intenção de entrar com medida judicial na hipótese de sanção da legislação.
Barbosa diz que manifestações contrárias e favoráveis à proibição foram consideradas e avaliadas antes da tomada da decisão.
"Estamos prontos para fazer a defesa dela (lei) em qualquer âmbito do ponto de vista jurídico", afirmou.
Deputado propõe proibição de embarque no estado de SP
O deputado estadual Feliciano Filho (PRP) esteve em Santos no ato da sanção, no Salão Nobre da Prefeitura, e afirmou que pediria urgência no projeto de lei de sua autoria que propõe a proibição, no estado de São Paulo, do embarque de carga viva no transporte marítimo ou fluvial com a finalidade de abate para consumo.
Uma das intenções do deputado é impedir o embarque deste tipo de carga no Porto de São Sebastião, no litoral norte, que costuma ter este tipo de demanda.
O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
"Nós temos que aprovar o mais rápido possível na Assembleia para que a gente possa levar para o governador Márcio França (PSB) para sancioná-lo", disse o ­deputado.
O deputado Paulo Corrêa Jr (PEN) também esteve no ato de sanção e disse que impedir o embarque em São Sebastião é o "próximo desafio".
Entre os complexos portuários pelo país que exportam cargas vivas estão o de Vila do Conde, em Barcarena (PA), Rio Grande (RS), Itaqui (MA) e Imbituba (SC).