TST 27/05/2021 - Pg. 1278 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
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Página 1278 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Maio de 2021
No recurso de embargos, o reclamante insiste fazer jus ao pagamento da complementação de aposentadoria nos mesmos moldes concedidos aos atuais empregados da CTPM. Afirma que a condição de sucessora da CPTM é premissa fática estabelecida na instancia ordinária, a qual não pode ser revista em sede de recurso de revista. Aponta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte Superior e colaciona arestos.
A Eg. Turma analisou a controvérsia a partir do quadro delineado pela Corte de origem, sem revisão de fatos e provas, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST.
A pretensão recursal, fundada em arestos colacionados às fls. 764, 765, oriundos das SDI-1 e Oitava Turma, encontra óbice na Súmula 296, I, do TST. Os dois primeiros versam sobre hipóteses, distinta da dos autos, em que o Colegiado Turmário revolveu os fatos e as provas. E os demais tratam de casos em que o reclamante trabalhou em trecho da malha ferroviária sucedida pela CTPM, o que não foi reconhecido no acórdão embargado.
Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.
Ante o exposto, com amparo nos arts. 93, VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos.
Processo Nº E-Ag-RR-1000527-66.2018.5.02.0601
Embargante ALEXANDRE DE ARAUJO AQUINO
Advogado Dr. Paul Makoto Kunihiro(OAB: 93327-A/SP)
Embargado LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado Dr. Valdemir Sousa Cordeiro(OAB: 86727-A/MG)
Embargado CLARO S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)
Advogado Dr. Bruno Machado Colela Maciel(OAB: 16760-A/DF)
Advogada Dra. Renata Pereira Zanardi(OAB: 33819-A/RS)
- ALEXANDRE DE ARAUJO AQUINO
- LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
Recurso de embargos interposto por Alexandre de Araújo Aquino, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior.
Na hipótese, o Colegiado negou provimento ao agravo em recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA X JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT." valendo-se dos seguintes fundamentos:
"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA X JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. A despeito da arguição de inconstitucionalidade, sob análise do STF nos autos da ADI 5766-DF, e, neste TST, submetida ao Pleno nos autos do Processo ArgInc - 10378-28.2018.5.03.0114, não há, por ora, sinalização alguma por parte do juízo correspondente no sentido de serem suspensos e/ou sobrestados os feitos em tramitação. Equivale a dizer que a disposição contida no art. 791-A, § 4.º, da CLT está em plena vigência, não recaindo sobre ela pronunciamento de inconstitucionalidade. Logo, o dispositivo, na atualidade, ostenta eficácia plena, não havendo como censurar a decisão regional que condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agravo conhecido e não provido"
O embargante alega que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência "viola os princípios da isonomia processual (art. 5º, caput, CF), da garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte beneficiária da justiça gratuita e do amplo acesso à jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica) e da decisão de outras turmas em processos de natureza idêntica, bem como dispositivos constitucionais".
O único julgado transcrito pela parte na tentativa de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial é, na verdade, uma decisão monocrática de lavra do Eminente Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. Não preenchidos, assim, os requisitos do art. 894, II da CLT.