Decreto do Município de Unaí/MG nº 3.872 de 01.06.2011 (Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e- e dá
Dec. Mun. Unaí/MG 3.872/11 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 3.872 de 01.06.2011
DOM-Unaí: 01.06.2011
Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e- e dá outras providências.
CONSIDERANDO as manifestações assentadas no Processo Administrativo nº 06847-027/2011,
CONSIDERANDO que a administração pública, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de mecanismos de controle mais eficazes, notadamente utilizando-se dos recursos da tecnologia da informação,
Art. 1º Fica instituída e regulamentada, no âmbito do Município de Unaí, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - o documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Unaí, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo disposto no Anexo I.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA NFS-e
Da Composição e Formato da NFS-e
Art. 3º A NFS-e conterá os seguintes dados e elementos de preenchimento obrigatório, conforme modelo disposto no Anexo I deste Decreto:
I - no cabeçalho, o brasão do Município de Unaí e as expressões "Prefeitura Municipal de Unaí", "Secretaria ( continua ... )