Sex, 27 de Julho de 2012 09:02 Tweet Mais redes sociais Menos redes sociais O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou, no Plenário do Senado Federal, a PEC 33/12, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
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