Justiça suspende decreto municipal em desconformidade com Pacto Estadual Acre Sem Covid - 3 de Julho Notícias
TJAC – A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou ao município, por meio de decisão liminar, que se adapte às diretrizes do Pacto Estadual Acre Sem Covid e do Comitê Estadual de Acompanhamento Especial da Covid-19, entre outros regramentos, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.
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