Vetos na lei de proteção de dados flexibilizam responsabilidade do Poder Público - 15/08/2018 - Mercado - Folha
Lei Geral de Proteção de Dados foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira
15.ago.2018 às 10h59
Presidente da República, Michel Temer, em cerimônia de sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Marcos Corrêa/PR/Folhapress
"Os vetos foram no sentido de proteger a administração pública, e em alguns casos essa preocupação é compreensível", diz Fábio Pereira, sócio da área de Proteção de Dados do Veirano Advogados.
Para Andriei Gutierrez, gerente de Relações Governamentais da IBM, a "espinha dorsal" da lei foi mantida, e agora o debate deve focar na criação da autoridade.
"A importância dessa autoridade é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil nas próximas décadas. [A autoridade] vai ter que sentar com todas entidades setoriais: varejo, farmacêutica e automobilística, para que todos estejam em conformidade com a lei em 18 meses. O trabalho de educação será intenso", afirmou.
"A lei tem que ser analisada no texto integral e parte do texto fala que é possível processar ou tratar dados mediante o argumento do legítimo interesse. Então, me parece que na leitura global, não faz sentido jurídico, mas enxergo o receio do Planalto", diz Marcelo Crespo, da Patrícia Peck Advogados.
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