Prazo Máximo que o Consumidor Pode Ficar Negativado?
O cliente que estiver inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Possuirá seu nome negativado em órgãos de restrição ao crédito num período de 5 anos, O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que esse é o prazo máximo, a contar da data de que expirou o déficit, e não a data em que foi feito o cadastro.
Importante lembrar que os juros, multas e demais encargos são bagagens da dívida consequentemente sua arrecadação, seja lá por quanto tempo decorra, não acontecerá renovação da data de vencimento da mesma.
As questões decorrentes a esses problemas remetem diretamente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) lei n°8.078/90. O CDC aplicará a lei em toda a relação que se designa como consumo, dessa forma, o artigo 43 fala sobre os chamados serviços de proteção ao crédito:
Observamos que o art. 43 regula os bancos de dados e cadastros de todas as pessoas as quais forneçam atividade pública ou privada e que mantenham informações dos compradores. Deste modo todo o conhecimento armazenado de pessoas físicas ou jurídicas está sujeito as normas do CDC. Portanto os parágrafos 1º e 5º estão ligados. Qualquer conteúdo negativo pode estar sendo arquivado após 5 anos de sua integração, e completando sua prescrição relativa à cobrança do débito. Portanto o tempo máximo que um consumidor pode ficar negativado e de 5 anos.