Eduardo Luiz da Silva Presidente - PDF Free Download
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1 NOTA TÉCNICA COSEMS MG nº 002/2018 Recepção e aplicação dos recursos da Portaria nº 748/18 Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no seu Título VI - Seção II - Dos Orçamentos; Considerando a Lei nº de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; Considerando o Decreto-Lei nº 200 de 1967, que dispõe sobre organização da Administração Pública Federal, que estabelece as diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; Considerando a Medida Provisória nº 815 de 2017, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018; Considerando a Portaria nº de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº. 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único da Saúde; Considerando a Lei nº de 2018, que abriu, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ ,00 (hum bilhão de reais), para prestar o apoio financeiro a que se refere a Medida Provisória nº 815, de 2017; Considerando a Portaria nº 748, de 27 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017; Considerando o Ementário da Receita da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária, que visa subsidiar os entes da Federação no processo de planejamento e execução do orçamento, propiciando o adequado registro contábil das receitas orçamentárias, estabelecido pelo 4º do artigo 11 da Lei Federal nº de 1964, sendo obrigatória para todos os entes da Federação; Considerando o SICOM, que é uma ferramenta inovadora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, criada em parceria com os jurisdicionados, para apoiar o controle externo da gestão dos recursos públicos de forma eficientes, eficaz, efetiva e transparente; e
2 Considerando a Nota Técnica n. 18/ CSIOPS/DESID/SE/MS, que divulga as Fontes de Recursos utilizadas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, a partir do Exercício Financeiro de Da Missão Institucional O COSEMS MG que tem como missão precípua congregar os gestores municipais de saúde, funcionando como órgão de intercâmbio de experiências e informações de seus membros, vem recebendo inúmeras demandas e solicitações dos gestores de saúde dos municípios mineiros, acerca da forma correta de contabilização da receita a qual refere-se a Lei nº /2018, MPV nº 815/2017 e Portaria nº 748/2018, e em qual ou quais áreas temáticas/subfunção devem ser contabilizados os recursos, assim como, em quais áreas temáticas/subfunção devem ser realizados os dispêndios e quais despesas podem ser vinculadas ao referido Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, instituído pela Medida Provisória nº 815 de 2017, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de Em síntese esta nota buscará esclarecer as quatro dúvidas acima mencionadas em observância a Portaria nº 748/18: 1) Quanto à forma correta de contabilização da receita? 2) Quanto a qual ou quais áreas temáticas/subfunção devem ser contabilizados os recursos? 3) Quanto a quais áreas temáticas/subfunção devem ser realizados os dispêndios? 4) Quanto a quais despesas podem ser vinculadas ao referido AFM? Do Contexto A Nota Técnica nº 18/ CSIOPS/DESID/SE/MS, destaca que segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - 7ª ed., a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. As fontes/destinações de recursos reúnem certas naturezas de receita conforme regras previamente estabelecidas. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Assim, o código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é o mesmo a ser utilizado na despesa para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.
3 Os recursos orçamentários da Portaria nº 748/2018 foram transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde na modalidade fundo a fundo, e dentro do bloco denominado Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e que a metodologia de cálculo para se efetivar tal repasse teve como base de cálculo a mesma utilizada na transferência do Fundo de Participação dos Municípios - FPM no exercício de Lei nº /2018. Diante das informações e dos fatos apresentados, e s.m.j., entendemos: 1. Quanto à forma correta de contabilização da receita? Todos os recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo conforme definido na Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devem ser contabilizados na rubrica orçamentária em conformidade com a classificação definida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN no Ementário da Receita Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, destacado na nota Técnica nº 18/ CSIOPS/DESID/SE/MS, para o exercício financeiro de 2018, ou seja: Código da Conta da Receita Orçamentária Registra o valor total dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde recebidos pelos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, (Piso de Atenção Básica - Fixo e Variável, Transferências de Alta e Média Complexidade,...). 2. Quanto a qual ou quais áreas temáticas/subfunção devem ser contabilizados os recursos? Com a edição da Nota Técnica nº 18/ CSIOPS/DESID/SE/MS, que divulga as fontes de recursos utilizadas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, a partir do exercício financeiro de 2018, em compatibilidade com as fontes de recursos utilizadas no SICOM MG para o exercício financeiro de 2018, temos uma diferenciação na utilização da codificação quanto à forma da apresentação das fontes, onde o TCEMG mantêm as fontes/destinação de recursos 1.48, 1.49, 1.50, 1.51 e 1.52, e o SIOPS 2018, utilizará uma única fonte de recurso com o código, conforme segue abaixo: Fonte SICOM 2018 Fonte SIOPS ; 1.49; 1.50; Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.51 e 1.52 provenientes do Governo Federal Fonte - Ementário da Receita Orçamentária TCEMG - versão 1.4 e Fonte: Nota Técnica n. 18/ CSIOPS/DESID/SE/MS
4 Abaixo trazemos de forma mais explícita, que segue: NATUREZA DA RECEITA FONTE DE RECURSOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2018 FONTE DE RECURSOS PARA PREENCHER O SIOPS 2018 ESPECIFICAÇÃO Repasses Fundo a Fundo Repasses Fundo a Fundo Repasses Fundo a Fundo - Principal 1.48 Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica 1.52 Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS Fonte - Ementário da Receita Orçamentária TCEMG - versão 1.4 e Fonte: Nota Técnica n. 18/ CSIOPS/DESID/SE/MS Portanto, em Minas Gerais, não há alteração na execução orçamentária até o momento, pois, uma nova fonte de recursos não existirá nos orçamentos municipais, sendo a sua utilização única e exclusivamente para o preenchimento do SIOPS no exercício financeiro de Quanto a quais áreas temáticas/subfunção devem ser realizados os dispêndios? Considerando o disposto na Portaria nº 748/18, os recursos financeiros recebidos e creditados em parcela única, são de execução obrigatória dentro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, ou seja, devem ser vinculados às fontes de receitas orçamentárias, conforme o ementário da receita orçamentária padronizado para o exercício financeiro de 2018, e tabela das despesas orçamentária padronizado pelo TCEMG para o exercício financeiro de 2018, e nas áreas temáticas/subfunção igualmente demonstradas acima. Fica a critério de cada ente municipal utilizar em 01 (uma), 02 (duas), 03 (três) ou todas as áreas temáticas/subfunções (fonte/destinação de recursos 1.48; ; 1.51 e 1.52), conforme suas necessidades em gastos em saúde e de organização do SUS previstas
5 no Plano Municipal de Saúde, e conforme estabelecido na Portaria nº 748/18, em seu artigo 3º, a qual segue abaixo: Art. 3º O apoio financeiro de que trata está Portaria deverá ser destinado ao custeio da: I - Atenção Básica; II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; III - Assistência Farmacêutica; IV - Vigilância em Saúde; ou V - Gestão do SUS. Observamos que não existe obrigatoriedade de vinculação em apenas 01 (uma) área temática/subfunção conforme MPV nº 815/2017, tendo apenas sua vinculação obrigatória à função SAÚDE (Portaria nº 42/99 - SAÚDE - 10), no entanto todos os sistemas de Contabilidade deverão suportar a opção de vinculação em mais de uma fonte/destinação de recursos. 4. Quanto a quais despesas podem ser vinculadas ao referido AFM? As despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde para serem válidas, devem seguir as regras já definidas na Lei Complementar nº 141/2012, em especial a observância dos arts. 3º e 4º. Como também devem observar a Portaria de Consolidação nº 06/2017 e os Planos Municipais de Saúde. Belo Horizonte/MG, 10 de abril de 2018 Aldrin Teodoro Dutra Assessor Contábil e Financeiro COSEMS MG
João Paulo Silvério INFORMES!!! INFORMES Tais informações deverão ser prestadas, até o próximo dia 04 de agosto, com o preenchimento do questionário disponível no endereço www.tce.sp.gov.br/cip. INFORMES
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