Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0144243-72.2015.8.24.0000 SC 2016/0279461-8
REsp 0144243-72.2015.8.24.0000 SC 2016/0279461-8
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1633772_488c4.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.772 - SC (2016/0279461-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ADRIANA CRISTINA RIQUETTO ADVOGADOS : CRISTIANE ODISI SCHWALBE - SC022676 LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY - SC007571 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ADRIANA CRISTINA RIQUETTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Depreende-se dos autos que a recorrente foi condenada, como incursa nas sanções do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. Irresignada, a ora recorrente interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de origem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 204): "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2o, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL FRENTE AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 83, § 2o, DA LEI 9.430/1996, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.382/2011 (ART. 6o). PRECEDENTES. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO. DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DA AGENTE. RECHAÇADA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DESCRITO NO ART. 2o, II, DA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 83, § 2o, da Lei 9.430/1996, com a nova redação dada pelo art. 6o da Lei 12.382/2011, é possível desde que o parcelamento do débito tributário ocorra antes do recebimento da denúncia. Precedentes. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2o, inciso II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - O art. 2o, II, da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. 5o, LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente cível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido."Daí o presente recurso, no qual a defesa alega violação ao disposto nos arts. 1º e 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Sustenta que "o presente caso caracteriza inadimplência e não sonegação fiscal, eis que o simples fato de não pagar um tributo, dentro do prazo de vencimento caracterizará uma mera inadimplência fiscal ou inadimplemento de uma obrigação tributária de natureza não criminal" (e-STJ fl. 320). Aduz que "a alegação de que a Recorrente recebeu o valor e não repassou ao Estado igualmente não procede, pois não recebeu, recebeu somente o preço da sua prestação de serviço/produto, e não se apropriou de qualquer valor indevidamente, não prosperando a alegação do acórdão de que teria retido o valor e não repassado aos cofres públicos" (e-STJ fl. 321). Contrarrazões às e-STJ fls. 355/361. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 422/423). É, em síntese, o relatório. Decido. Conforme relatado, a recorrente pleiteia a reforma do acórdão impugnado, sob a alegação de que não haveria tipicidade na sua conduta, uma vez que se trataria de mero inadimplemento tributário, e não de efetiva sonegação fiscal. O Tribunal a quo, no ponto, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 215/216): "[..] No caso dos autos, está exaustivamente demonstrado, sobretudo pelo teor do próprio interrogatório da apelante (mídia de fl. 77), que ela agiu de forma consciente visando a não repassar os valores devidos à Fazenda Estadual a título de ICMS, razão por que não há falar em atipicidade. Oportuno esclarecer que a agente admitiu como verdadeiros os fatos descritos na denúncia, justificando a falta de recolhimento dos tributos em virtude de dificuldades financeiras, o que a fez priorizar o pagamento de salários. Portanto, presente o dolo genérico da apelante, lastreado no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, está perfeitamente configurada a conduta tipificada no inciso II do art. 2o da Lei 8.137/1990. [...]" Verifica-se, portanto, que a Corte de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela comprovação da materialidade do delito. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime do art. 356 do Código Penal, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 788.716/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016.) Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Ademais, digno de nota que, "em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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