AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18601 PR 2011/0080463-3 (STJ)
Ementa: FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE COISA COMUM E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO OBTIDAS DA ANÁLISE APROFUNDADA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. O simples reexame de provas não viabiliza a abertura da via do recurso especial. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.