11/08/2016 |Comissão aprova proposta de Thame para coibir celulares roubados | Deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame
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11/08/2016 |Comissão aprova proposta de Thame para coibir celulares roubados
— 11 de agosto de 2016 0 122
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), proposta do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que restringe a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos telefones celulares.
Pela proposta do parlamentar, a comercialização desse tipo de aparelho dependerá de autorização da Polícia Federal e caso seja desrespeitada a regra, o infrator sofrerá punição. "A violação da medida sujeitará o infrator à apreensão do estoque disponível no estabelecimento e à cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)", lembrou.
Thame ressaltou que a cassação do CNPJ implicará aos sócios, pelo período de cinco anos: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto; e a proibição de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
O PL 1381/15 do deputado Mendes Thame ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).