Remuneração: Teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
"A expressão 'procuradores' contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,75% do subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal."