CEDCA-PR - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
Moção de repúdio à redução da maioridade penal a ser enviada a todos os parlamentares do Congresso Nacional e instituições organizadas na defesa de direitos da criança e do adolescente
A comoção nacional diante do crime bárbaro ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, que vitimou o menino João Hélio, de 06 anos, cometido por 05 assaltantes, sendo 01 menor de 18 anos, reacendeu com força no País a discussão sobre a redução da maioridade penal.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA-PR, com clareza de que o acirramento da violência e da criminalidade como manifestação da questão social é produto das contradições de uma sociedade desigual, manifesta-se contrário à redução da maioridade penal, pelas seguintes razões:
O funcionamento do crime organizado depende da exploração do trabalho de crianças e adolescentes de comunidades da periferia como instrumento para sua reprodução, e sua estruturação se caracteriza por constituir-se em uma força paralela ao Estado e às regras sociais. Como conseqüência da redução da maioridade penal, o recrutamento com certeza se dará em idade cada vez mais tenra;
O sistema prisional de adultos não assegura um tratamento adequado ao adolescente enquanto sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar em desenvolvimento, ferindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
As estatísticas indicam que os homicídios cometidos por menores de 18 anos representam menos de 10% do total. Considerando que em muitos casos o homicídio é assumido por adolescentes, utilizados como instrumento do crime organizado, esse número fica ainda menor;
Pesquisas mostram também que a crescente violência na sociedade atual faz do adolescente e do jovem muito mais vítima do que agente da violência. Entre as classes mais abastadas, o trânsito causa milhares de mortes e, entre as famílias mais pobres, a violência do tráfico de armas e drogas, matam diariamente nossos adolescentes e jovens.
Outro dado aponta que 96,6% dos adolescentes em medida socioeducativa não concluíram o ensino fundamental, ou seja, não tiveram seu direito à educação assegurado;
Há que se ofertar à juventude brasileira oportunidades reais de desenvolvimento emancipado, para que não fique refém da sedução do poder do tráfico como única possibilidade de reconhecimento social, e que, como resposta, a sociedade apenas construa instrumentos repressivos de criminalização da pobreza;
Não é possível do ponto de vista ético, aceitar o reforço à punição sem antes garantir os diretos fundamentais a todas as crianças e adolescentes, previstos no Estatuto a Criança e do Adolescente;
Diante do exposto, este Conselho repudia os projetos de redução da maioridade penal, como resposta mágica para redução da violência no Brasil. Este Conselho entende que a produção social da violência deve ser atacada em suas causas estruturais, através da implementação de políticas públicas que garantam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Bem como políticas efetivas de redistribuição de renda.
Por fim, ao invés de reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de pena, a sociedade brasileira deve estabelecer um PACTO PELAS NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS que seja capaz de:
Garantir políticas públicas de qualidade;
Fortalecer a família para a educação de seus filhos
Mobilizar os diferentes setores da sociedade pela CULTURA DA PAZ E VALORIZAÇÃO DA VIDA no lugar de intensificação e banalização da violência.