Jornalismo, Autor em Link Jurídico
Ciência e direito (1)
Direito & Justiça (6)
Felipe	(99)
Link Jurídico	(439)
Livro reúne artigos de especialistas sobre Inovação no Direito
TJMG mantém exclusão de motorista por aplicativo
Golpe do PIX: cautelas e providências
STJ decide se Planos de Saúde devem restituir atendimentos e medicamentos que não constem em lista da ANS
Novo livro da Edusp analisa a escravidão contemporânea no Brasil
AASP tem programação diversificada dentro do Mês da Mulher
Em sessão conjunta, Câmara e Senado derrubam vetos ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE
Direitos e deveres da publicidade Imobiliária
APPs em área urbana após o advento da Lei Federal 14.285
A Síndrome de Burnout como doença do trabalho e os cuidados do empregador
Pedro Marcos Nunes Barbosa assina obra que traça uma análise da concorrência desleal no Brasil e no Direito estrangeiro
Manesco Advogados entra com ação contra Twitter pela divulgação de vídeo ofensivo às mulheres
Mercado de leilões terá um aumento significativo na oferta de imóveis nos próximos meses e oportunidades com descontos de até 50% devem animar investidores.
Joana Bontempo, do escritório CSMV Advogados, participa do Congresso de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
Presidente da CIDH diz que Brasil é motor essencial na promoção dos direitos humanos na América
Escritório de advocacia cria plataforma de conteúdos para servidores públicos
Carreira na Magistratura: saiba como se preparar para o processo seletivo
Auxílio refeição e alimentação: novas regras entram em vigor, saiba o que muda
No Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas entenda a real importância das ações ambientais no Brasil
Do Pagamento dos Créditos Trabalhistas Sujeitos à Recuperação Judicial
FGV Direito Rio oferece o curso Direito dos Seguros no século XXI
A LC 190/22 e as "teses filhotes" do ICMS-DIFAL
Por que a pandemia elevou a quantidade de divórcios consensuais no País?
Direito Agro
Lawtech lança ferramenta inédita de jurimetria para processos de segundo grau
Lançada nova ferramenta de estudo sobre o combate à criminalidade nas fronteiras do Mercosul
Alta da Selic e mudança de regra vão ajudar a popularizar o FIDC, afirma especialista
Retorno da gestante ao trabalho presencial
Formação de facilitares em Justiça Restaurativa do IPAM terá seis encontros presenciais
Mackenzie Brasília abre turmas para Pós-Graduação focada na atuação de advogados nas Cortes Superiores em formato modular
Inteligência Artificial ajuda agilizar atendimento na Justiça
Simplificado ou completo – qual modelo utilizar na declaração do IR?
FGV Conhecimento promove o Encontro Nacional de Fundações de Direito Privado
Parceria entre editora Almedina e Ibmec reforça compromisso com o ensino no Brasil
Escritórios de advocacia investem em práticas ESG
Empresa britânica de contabilidade e auditoria lança instituto de educação com cursos diferenciados totalmente online
Emenda torna proteção de dados pessoais direito fundamental, explica especialista
FGV Direito Rio oferece curso de Direito Societário
Neo-constitucionalismo
Em fase de expansão, VBSO Advogados anuncia novo sócio
Criptoativos demandam cuidados por ainda não terem uma regulamentação específica, alerta advogado
Para advogada, falas de Arthur do Val sobre ucranianas são criminosas
Especialista explica aprovação da revisão da vida toda pelo STF
Com liberação da ANAC, drones passam a entregar encomendas e revolucionam logística
Transformando pessoas em histórias: qual a importância de uma gestão livre de processos burocráticos?
SiqueiraCastro reforça prática de proteção de dados e fortalece atuação no sul do Brasil com a contratação de dois novos sócios
FGV Direito Rio promove webinar "Lugar de mulher é na política" no Dia Internacional da Mulher
Criminosos migram para as novas tecnologias e para as redes sociais, alerta professora de Direito Penal da FGV Direito Rio
Capacitação para mediadores e conciliadores do IPAM é adiada
KPMG lança manual para práticas de mensuração de valor justo
Sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller assume Presidência da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB- SP
FGV Direito Rio lança Comitê de Regulação de Portos
De olho no futuro: a tecnologia deve potencializar o setor jurídico
Postagens nas redes pode causar demissão por justa causa
Carnaval é feriado? Entenda o que empresas e instituições podem ou não adotar nesse período
OAB Santos promove o "Congresso Internacional África e Américas" no mês de março
Débitos federais poderão ser parcelados em até 60 meses
STJ decide se o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS aos planos de saúde é taxativo ou exemplificativo
ICMS DIFAL – Quem tem razão, contribuintes ou Estados?
Livro da FGV Direito Rio analisa casos atuais de Direito e Economia
TJMG condena empresa por falha em lista de presentes
Juiz de Montes Claros absolve homem preso injustamente
Falta de mão de obra faz EUA disponibilizar 20 mil vistos adicionais para trabalhos temporários
Gestão profissional de documentos reduz custos e amplia competitividade
STJ retoma julgamento que pode reduzir cobertura dos planos de saúde
Conselho Nacional do Ministério Público define novos presidentes de comissões, ouvidor e corregedor nacional
STF julga hoje ação que questiona o fundão
Apesar dos desafios, modernização trazida pela Nova Lei de Licitações deve trazer benefícios
Direito Ambiental pode combater o desmatamento de florestas no Brasil, evidencia advogada
Sem a reforma tributária, empresas continuarão sendo bitributadas e os cidadãos punidos, declara Neder Previdelli
Obra comentada sobre Processo Civil entra em pré-venda nacional
A possibilidade de limitação de créditos trabalhistas na Recuperação judicial
Demanda por seguro cibernético cresce com a onda contínua de ataques cibernéticos
Receita Federal simplifica parcelamento de dívidas
Gabriela Prioli abre o mês dedicado as mulheres na AASP
Cobrança do DIFAL a partir de 1º de abril é inconstitucional
Como se preparar para a segunda etapa do Exame da Ordem?
Fraude no pix
Clientes recorrem à Justiça para recuperar perdas de fraudes envolvendo o Pix
FGV Direito Rio oferece curso online e gratuito sobre formação política dirigido às mulheres
Quer empreender nos Estados Unidos? Saiba o que é preciso
O retorno de grávidas ao trabalho presencial é previsto em texto, que agora segue para sanção presidencial
CNJ apresenta Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário
Mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador: como trabalhador será impactado
Livres é uma das três entidades participantes do julgamento do fundo eleitoral
Empresa indeniza idosa atingida por fardos de farinha
Os Stakeholders, as empresas "ESG" e o departamento de Compliance
Treta no BBB pode chegar à justiça?
Campos Machado pede ao Ministério Público Federal abertura de Inquérito Civil contra a rede de lojas Zara
FGV Direito SP faz webinar sobre retrospectivas das atividades de pesquisa realizadas pelo Núcleo de Estudos Fiscais em 2021
TJ/DF: Sonorização em academia não fere direitos autorais
Especialistas comentam sobre o vazamento de dados cadastrais informado pelo Banco Central
Pessoas físicas não contribuintes do ICMS passarão a pagar mais caro por produtos adquiridos em outros Estados
Empresas devem ou não recolher o Difal em 2022?
Análise: saúde mental dos talentos é uma preocupação das empresas
BR do mar: incentivo à cabotagem deve transformar logística do Brasil
Atos constritivos sobre bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial – a controvérsia sobre a penhora de valores
Quais lições o golpista do Tinder dá às empresas e como evitar esse perfil na sua equipe?
Empresas poderão ser responsabilizadas por danos materiais e morais a trabalhadores infectados pelo coronavírus
Seminário ABIHPEC debate sobre LC 190/22 que regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL)
Tecnologia para um Direito menos burocrático
Advogado Vitor Barbosa é nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico da OAB/SP
Games e Direito
Advogados se reúnem em palestra sobre o Direito dos Games
Como agir ao ter problemas com um imóvel comprado na planta
IPAM promove capacitação para mediadores e conciliadores
Servidor de Uberlândia será indenizado pelo município por agravamento de doença no trabalho
Brasil vendeu mais de 200 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade, aponta levantamento
Caso Thelma Fardin – Nota Pública Me Too Brasil
O TCU e seu novo Ministro: Senador Antônio Anastasia
Planos de saúde terão que pagar teste rápido de Covid, mas pacientes devem estar atentos
Investimentos em LGPD geram créditos de PIS e Cofins
Quais riscos de compliance uma PME enfrenta
Colaborador não vacinado contra Covid-19 pode ser demitido por justa causa?
Chediak Advogados anuncia Carolina Kestelman e Fernanda Mitsuya como novas sócias
FGV Direito Rio e FGV IBRE discutem os impactos no mercado imobiliário do IVAR, o novo índice da FGV
Livro discute mudanças no combate à corrupção com nova lei de improbidade administrativa
Na era da transação tributária, inscrição em dívida ativa torna-se objeto de desejo entre contribuintes inadimplentes
Estatuto da Pessoa com Câncer beneficia mais de 1,5 milhão de portadores da doença, destaca especialista
O direito à vida e a vacinação de crianças
Make the Way avança expansão internacional e anuncia joint venture com startup da Estônia
O direito fundamental à proteção de dados pessoais
Direito e networking: Plataforma facilita o acesso entre advogado e cliente no exterior
Nova regulação sobre Áreas de Preservação Permanente – APPs no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas
Após considerar ilegal flagrante sem mandado judicial, STJ absolve homem de Campinas
Cinco benefícios do ponto digital para o colaborador
A expectativa sobre a decisão do STF sobre Revisão da Vida Toda
É preciso adequar-se à LGPD para o bem dos seus negócios e para a segurança e privacidade dos dados dos seus clientes
Após 12 anos, regulação do saneamento básico no Brasil passa por transformações com o novo marco legal
FGV Direito Rio abre chamada de artigos sobre "Inteligência Artificial e a Proteção de Dados na América Latina" para a CPDP LatAm 2022
Apesar da falta de regulação, empresas devem estar atentas às questões jurídicas para a realização de negócios no metaverso
STF julgará ação que obriga Congresso a editar lei que uniformiza a cobrança de ICMS sobre combustíveis
Financiamento de carro é a terceira principal dívida dos brasileiros; advogada explica como evitar apreensão do veículo
Por que os brasileiros são capazes de obter visto EB2-NIW e imigrar para os EUA
Mulher obtém certidão de nascimento aos 52 anos
Instituto Jô Clemente expande o serviço de inclusão profissional pelo Brasil
O "Plano" no regime de centralização das execuções
Novo Decreto regulamenta Política Nacional de Resíduos Sólidos, com destaque para logística reversa
Cobrar autorização para aplicar vacina da contra Covid-19 em crianças é ilegal, afirma professora da FGV Direito Rio
Dúvidas tributárias: posso mudar a sede de minha empresa para pagar menos impostos?
Evento sobre marketing jurídico conta com a participação da legaltech EasyJur
Associação dos Advogados de São Paulo promove curso sobre os novos desafios na área trabalhista
Segurança Marítima no Leste Asiático e o Direito do Mar são temas de webinar gratuito da FGV RI
Mercado de fusões e aquisições continuará aquecido na área de tecnologia em 2022, segundo avaliação do Martinelli Advogados
CNJ realiza Seminário sobre saúde mental na segunda-feira
Cartórios do Brasil abriram quase 5 mil novas vagas de emprego em 2021
Juiz federal Marlos Melek debaterá alternativas para o financiamento sindical no Brasil no CONET&Intersindical online
Fusões e aquisições de empresas do Canadá sobem 75%
Escritório Sacha Calmon se torna membro do conselho acadêmico do programa de LL.M. em Tributação Internacional da New York University (NYU)
Prazo de isolamento para trabalhadores contaminados pela Covid tem redução de acordo com portaria interministerial MTP/MS Nº 14/2022
Projeto da Unifesp mapeia os efeitos causados pela violência de Estado na busca por segurança pública
Escritório PDK Advogados anuncia a chegada de Carlos Antonio da Silva como novo sócio da área de Compliance
Proteção patrimonial é essencial para segurança do empreendedor
Terminam hoje as inscrições para concurso da CGU
Escritório Baptista Luz lança campanha "A year in privacy"
Conselheira do IPAM recebe prêmio por atuação em Justiça Restaurativa na OAB de Santo Amaro
Terminam amanhã as inscrições para concurso da CGU
Serur Advogados renova a marca para refletir seus valores e identidade
Segurança jurídica está na pauta tributária do STF
Direito e vacinação
Deixar de vacinar as crianças pode ser crime, alertam especialistas
A responsabilidade das Intermediadoras de Pagamentos por boletos fraudulentos emitidos por terceiros em suas plataformas
Burnout é classificada como doença do trabalho
TJMG empossa oito desembargadores
KPMG retoma websérie com principais temas de governança, riscos e compliance
Representação legal ajuda a descomplicar o Brasil e atrair capital estrangeiro
Definida a lista tríplice no TJMG
Inscrições para concurso da CGU terminam amanhã
Justiça condena emissora a indenizar por danos morais
Conselheira do IPAM recebe prêmio por atuação em Justiça Restaurativa
Inscrições para concurso da CGU terminam no dia 1º de fevereiro
Quais os impactos econômicos do veto do Presidente Jair Bolsonaro ao PL n° 46 de 2021?
EasyJur segue em crescimento e projeta dobrar o faturamento em 2022
O que a Lei de Proteção de Dados tem a ver com as instituições de ensino
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define Primeira Turma do STJ
Brasil precisa avançar com a regulamentação de criptomoedas para pagar empregados
Novos propósitos do direito da moda é tema de webinar no Mackenzie
Justiça reconhece dano à honra em postagem em rede social
TJMG instala mais quatro Cejuscs
Limitação ilegal do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)
Isabella Buck Shores é a mais nova sócia da Daniel Advogados
Direito alfandegário
Brasil S/A: 45 anos de sociedades anônimas
Dados do Instituto Jô Clemente mostram que violência psicológica é a mais comum contra pessoas com deficiência intelectual
PMR Advocacia otimiza operações em 70% com apoio da Oystr
Espalhar nudes pode dar até 5 anos de prisão, alerta advogada
Curso de curta duração discute cultura como ferramenta de diplomacia no Mackenzie
OnBehalf é nomeada Administradora Judicial na Recuperação da Método Engenharia
Início de ano marca cobrança de tributos municipais e estaduais
A liberdade de expressão é um direito constitucionalmente protegido, da mesma forma que é o direito à imagem, honra e vida privada
SiqueiraCastro anuncia nove novos sócios de capital
Regulamentação do DIFAL-ICMS terá vigência em 2022 – violação aos princípios da anterioridade
FGV Direito Rio recebe inscrições para Mestrado em Direito da Regulação
A importância das consultorias para empresas que querem investir no Brasil
Aquisição de startups exige atenção no atual mercado, diz especialista
FGV Direito Rio lança livro sobre o mercado de cartões de crédito
Da exigência da comprovação de regularidade fiscal no âmbito da recuperação judicial
Advogados lançam livro sobre responsabilidade civil, administrativa e penal na atividade empresarial
Associação dos Advogados de São Paulo disponibiliza curso de férias sobre Direito Civil
Após o veto presidencial ao projeto de lei sobre parcelamento de dívidas para optantes do Simples e MEIs, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança medidas com o mesmo fim, mas com condições diferenciadas
Oliveira Drumond Advogados anuncia fusão com Cunha Souza Lima Advogados
Os juros e a jurisprudência no Brasil
Comissão de Valores Mobiliários mantém agenda de reformas em 2022 – Conteúdo especial
LUC Advogados | Contencioso & Arbitragem apresenta novo sócio
Movimento Democracia Pura vai ao STF solicitar criação de comissão para debater projeto de combate à corrupção
Cescon Barrieu anuncia a chegada de Carolina Romanini Miguel como nova sócia da área tributária
Revisão do FGTS pode ser calculada automaticamente e garantir renda extra para quem busca uma oportunidade
Difal: A LC n. 190/2022 deve gerar efeitos apenas em 2023
Advogado Caio Oliveira lança livro sobre o direito de citação em tempos de pandemia
Especialista do Denis Borges Barbosa Advogados assina capítulo em obra dedicada às redes sociais no âmbito do Direito
Mercado de Capitais, desafios da tributação e segurança jurídica
Síndrome de Burnout passa a ser doença ocupacional e gera impacto nas empresas a partir de janeiro
Compliance para o agronegócio: por que fazer?
Recuperação Judicial, a que se destina
Citação eletrônica vira lei, mas traz consigo muitas polêmicas; empresas precisam estar atentas
ONG ou entidade filantrópica: entenda todas as nomenclaturas existentes para o 3º setor
Jurista acredita que uma PEC do Teto de Gastos seria melhor alternativa para bancar valor do auxílio do que a PEC dos Precatórios
Queremos ser honestos e sinceros, mas…
Reis Advogados (SP) amplia unidade em Ribeirão Preto
Especialista da Schiefler Advocacia dá orientações que asseguram direitos para quem vive uma união com três ou mais pessoas
19 de maio de 2022 / Atualizado em: 19 de maio de 2022 as 15:29
"As relações ganharam um novo cenário de uns tempos para cá. Através de uma evolução social e de uma disruptividade do modelo de família tradicional, o Poder Judiciário tem se deparado com situações que fogem às discussões de um relacionamento monogâmico. Compreender as uniões poliafetivas, popularmente denominadas como "trisal", é um grande desafio para a Justiça, pois atualmente inexiste legislação que trate sobre o tema. De maneira geral, estas uniões são, conceitualmente, caracterizadas como uma união conjugal formada por mais de duas pessoas que convivem e possuem reciprocidade afetiva. É uma relação amorosa simultânea, consensual e igualitária, constituindo uma família conjugal em que três ou mais pessoas compartilham entre si uma vida amorosa, na mesma casa ou em residências distintas." A afirmação é de Laísa Santos, advogada da área de Planejamento Patrimonial, Família e Sucessões, Sócia do escritório Schiefler Advocacia.
De acordo com a especialista, apesar de não haver expressa proibição legal, até o momento a lei não reconhece uniões poliafetivas. "A justiça brasileira, em sua grande maioria, possui decisões contrárias ao reconhecimento deste tipo de união. Recentemente, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recurso em que se decidiu pela impossibilidade de reconhecimento de um novo vínculo conjugal quando preexistente casamento ou união estável, preservando o princípio da monogamia e o dever de fidelidade recíproca entre o casal, respaldado pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro. Embora existam precedentes favoráveis ao reconhecimento dessas uniões, a farta jurisprudência entende, por ora, não ser possível o reconhecimento destas entidades familiares", esclarece.
A advogada explica ainda que o primeiro registro de uma união poliafetiva foi feito em um Cartório de Notas da cidade de Tupã, interior de São Paulo, em 2012. Até 2018, essas famílias compostas pela união de três ou mais pessoas conseguiam o seu reconhecimento em cartório, através da lavratura de uma escritura pública. Santos pontua, porém, que naquele ano, a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fosse vedada a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas como uniões estáveis e com os respectivos efeitos., diz.
Dentro deste panorama, Laísa Santos orienta que diante da ausência de legislação que regulamente e assegure a estas entidades familiares direitos e deveres provenientes desta relação, a elaboração de contratos que assegurem obrigações podem ser considerados bons instrumentos para a garantia de direitos. Somado a isso, outra forma de assegurar o acesso a determinados bens adquiridos durante a relação, é a inserção de informações no instrumento de compra e venda ou na matrícula de determinado bem, em percentual a ser escolhido entre todos os envolvidos. "A grande dificuldade para a justiça oficializar uniões poliafetivas é o que dispõe a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, que estabelecem o requisito da monogamia para o reconhecimento de sociedades conjugais e dos seus respectivos efeitos. Ou seja, o reconhecimento destas uniões colocaria em xeque o princípio constitucional da monogamia, violando, assim, o sistema jurídico brasileiro e os costumes historicamente enraizados na sociedade", alega.
A advogada também chama a atenção para o que diz respeito ao registro de crianças que são fruto de um trisal. Segundo ela, este registro é uma realidade em decorrência da tese da multiparentalidade, possibilitando o reconhecimento de pais e mães socioafetivos. Nestes casos, haverá o acréscimo àquela paternidade ou maternidade já estabelecida pelas vias biológicas ou da adoção, com os mesmos direitos e deveres provenientes da relação biológica, inclusive quanto à obrigação de pagamento de pensão alimentícia e direito à partilha de herança.
Santos lembra que, em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva poderia ser feito pelos cartórios apenas para registro de filhos com mais de 12 anos. Aos menores, por haver a necessidade de consentimento, é preciso que a autorização do registro seja dada pela Justiça. Em ambos os casos, é preciso que se comprove a parentalidade afetiva, através de fotografias, documentos e testemunhas.
No aspecto envolvendo a transmissão dos bens em caso de falecimento, a divisão da herança é um ponto ainda bastante nebuloso, pois, até o momento, não há como assegurar que esta entidade familiar, composta por três ou mais pessoas, conseguirá judicialmente a partilha igualitária dos bens deixados pelo falecido. Santos esclarece que diversos são os fatores que podem levar ao sucesso ou ao insucesso desta demanda: a forma com que o juiz ou a juíza analisa este tipo de situação diante da ausência de previsão legal, as provas apresentadas, a situação fática narrada ou a existência de litígio entre as partes envolvidas.
"Inexistindo lei que reconheça estas relações ou que assegure a estas famílias direitos e obrigações, o melhor caminho a se tomar é pensar em instrumentos jurídicos capazes de assegurar a todos os envolvidos o acesso ao patrimônio adquirido durante o relacionamento. Uma saída bastante utilizada é a elaboração de um testamento, que é utilizado como um meio de dispor, de maneira igualitária, dos bens existentes entre todos que compõe esta entidade familiar", conclui.
O escritório Schiefler Advocacia foi fundado em São Paulo, em 2016, por Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, um dos grandes nomes do Direito brasileiro. Com uma sólida experiência, a banca é formada por uma equipe de renome, que acumula uma atuação de destaque nas disciplinas de Direito Administrativo e de Direito de Família, Planejamento Patrimonial e Sucessório, em causas de âmbito regional e nacional.