DJAL 13/05/2021 - Pg. 112 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 112 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021
Agravo Interno Cível n.º 0803240-98.2021.8.02.0000/50000
Defensor P : Luciana Martins de Faro (OAB: 6804/AL)
DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Nº ____/2021 Diante da interposição de agravo interno, intime-se a parte agravada para que se manifeste sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 12 de maio de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator
Agravo de Instrumento n.º 0803618-54.2021.8.02.0000
Assunto não Especificado
Agravante : Município de Barra de Santo Antônio
Advogada : Marina Souza Rocha (OAB: 14596/AL)
Agravado : JOSÉ CARLOS DE CARVALHO LOURENÇO
Agravado : MARIA APARECIDA BUENO LOURENÇO
DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATORIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo Município de Barra de Santo Antônio, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito - Vara do Único Ofício de Paripueira (fls. 74/79), nos autos de mandado de segurança nº 0700069-41.2021.8.02.0028, a qual deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: 24. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para SUSPENDER IMEDIATAMENTE os efeitos dos atos administrativos combatidos, até posterior decisão, devendo ser notificados da presente decisão, além da Autoridade Coatora, a Prefeita do Município de Barra de Santo Antônio e o Procurador-Geral do Município, ficando todos advertidos que, em caso de descumprimento, estarão sujeitos à multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da responsabilização por crime de desobediência e improbidade administrativa.Expeçam-se os respectivos Mandados, com prioridade. A parte agravante alegou, em síntese: a) que estão presentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela recursal; b) que diante de uma construção irregular, a Administração Pública pode e DEVE rever a qualquer momento seus atos, embargando assim a obra; c) que desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa; d) que a anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela Administração diante do poder de autotutela; e) que ainda que concedido anteriormente eventuais alvarás de construção e/ou tenham apresentados pareceres pela concessão desse alvará - o que nem chega a ser o caso em face de inexistir qualquer documentação relacionada com o Alvará de Licença nº. 00743 em que tentam respaldo os Agravados, constatando vício que prejudique a concessão da autorização administrativa pretendida, impõe-se a decretação da nulidade do ato; f) que diante das informações, questionamentos e inexistência de documentação para análise da licença, o setor responsável entendeu por realizar uma vistoria, e que o laudo técnico concluiu pela irregularidade parcial da obra por avanço em via pública; g) que
Andamento do Processo n. 0803240-98.2021.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - 13/05/2021 do TJAL