A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO - Jus.com.br | Jus Navigandi
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.846.
A Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, como disposto em seu artigo primeiro.
Art. 9o Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2.000.
Pois bem: há afirmações de que sem decreto que regulamente não pode a Controladoria Geral da União tomar medidas para acordos de leniência.
Leniência é brandura, suavidade, mansidão. É algo que já se aplica no direito penal, Lei 9.807/99. Ainda se aplica em sede de direito econômico, na defesa da livre concorrência(Lei 12.529/11). Lembre-se, outrossim, a Lei 12.850/13, que trata das delações e colaborações premiadas.
O Tribunal de Contas expediu a Instrução Normativa 74/2015 que diz respeito aos acordos de leniência estabelecidos no âmbito da Lei 12.846/13, ou seja, os já firmados pela CGU e demais órgãos administrativos correlatos do Poder Judiciário e ainda do Poder Legislativo.
O acordo de leniência é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o objetivo de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo.
Observou Paulo de Lacerda(Manual do Código Civil, volume I, pág. 325) que "os decretos, regulamentos e instruções têm por objeto a fiel execução das leis".
Essa uma atribuição que assiste ao Poder Executivo e que se restringe a sua competência para expedir atos para fiel execução da lei.
Por essa razão, não pode a lei proibir sua regulamentação, pois o Poder Executivo tem constitucionalmente a atribuição de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
É certo que Oscar Tenório(Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, 1955, pág. 73) ensinou que quando o regulamento decorre de uma delegação indireta, qual a da imposição do legislador ao executivo de baixar estatuto regulamentar dentro de determinado prazo, inderrogável se torna o decreto ou o regulamento por ato do Poder Executivo. Acrescentou que sua possível derrogação iria transgredir o preceito legal do tempo concedido à feitura do regulamento.
Ora, o regulamento não institui penas ou isenções, pois vale dentro da lei, pois fora da lei a que se reporta, ou das outras leis, não vale. Isso porque o regulamento é proposta de interpretação ou conjunto de normas do direito formal administrativo, como bem disse Campos Batalha(Direito Intertemporal, 1980, pág. 32). Registre-se que o regulamento não pode introduzir nenhum princípio novo já existente no direito material.
Lembre-se que nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Por essa razão, a própria Lei 12.846, em seu artigo 18, acentua que "na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial".
Sendo assim eventual ilegalidade cometida quando da execução de ato de leniência poderá ser levada ao Judiciário pelo Ministério Público, no interesse da sociedade.