Art. 20. A classificação indicativa, uma vez atribuída pelo Ministério da Justiça, é válida para todos os veículos.
Parágrafo único. Excetuada a hipótese de classificação derivada a que se refere o inciso II do art. 18 desta Portaria, não será processado pedido de nova classificação motivado por mudança do veículo de exibição ou do detentor dos direitos de uso, exibição ou exploração da obra.