A NÚCLEO atua em conjunto com o DAEE ou órgão competente de acordo com a região da empresa ou condomínio assessorando nas ações e processos para expedição da Outorga de Direito de Uso. O objetivo desta outorga é autorizar ou conceder, por meio de portaria, publicada no Diário Oficial, a captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.
Com este documento a empresa ou condomínio esta autorizada a utilizar o poço artesiano.
Para empresas e condomínios que já possuem a outorga, precisam renova-las periodicamente. Recomendamos que entrem em contato conosco pelo menos 6 meses antes do seu vencimento.