República de estudantes nos condomínios – O que é permitido? -
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República de estudantes nos condomínios – O que é permitido?
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Data : 12 maio 2016
"O que deve ser limitador ao uso da propriedade é a perturbação ao sossego, saúde, segurança, bons costumes ou desvio de destinação", aponta Rodrigo Karpat, advogado especialista em direito imobiliário e sócio do escritório Karpat Advogados
Se por um lado o condômino pode dispor da sua unidade conforme melhor lhe convier, que é um direito que lhe assiste, por força do Art. 1.335 do CC, e em função do exercício regular do direito de propriedade descrito na Constituição Federal, por outro lado, existem limitações ao exercício desse direito e o limite é a perturbação ao sossego, saúde, segurança e aos bons costumes dos que compartilham a copropriedade.É licito ao condômino emprestar a sua unidade, locá-la por temporada, por períodos mais longos, ou ocupá-la com o número de pessoas que julgar conveniente, seja a título gratuito ou oneroso. Não cabendo ao condomínio regular tal prática – salvo se a mesma estiver interferindo na rotina do prédio ou desviando a finalidade deste.
*Este artigo foi escrito por Rodrigo Karpat, advogado especialista em direito imobiliário, consultor em condomínios e sócio do escritório Karpat Sociedade de Advogados.