Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 1.375 de 01.07.2002 (Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Artístico-Culturais, no Âmbito no Município
Lei Mun. Ouro Branco/MG 1.375/02 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 1.375 de 01.07.2002
DOM-Ouro Branco: 01.07.2002
Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Artístico-Culturais, no Âmbito no Município.
A Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município o incentivo fiscal para a realização de projetos artístico-culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput corresponderá à emissão de Certificados de Enquadramento para projetos artístico-culturais apresentados por produtores culturais à Secretaria Municipal de Educação, Divisão de Cultura, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que vierem a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos artístico-culturais apreciados e aprovados na forma desta Lei e de sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O contribuinte do ISSQN poderá direcionar até 20% do imposto devido para o Fundo Municipal de Projetos Culturais.
§ 3º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita proveniente do ISSQN em cada exercício.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se a ser:
I - Empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto artístico-cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;
II - Incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN, que venha a transferir recursos mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos artístico-culturais apreciados na forma de Lei;
III - Doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, através do Fundo de Projetos Artístico-culturais, de recursos para a realização do projeto artístico-cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.