1 ANEXO II TERMO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº.../..., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A)... E A EMPRESA... A União, por intermédio do(a) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul,, com sede na Rua Nelsi Ribas Fritsch, 1111, Bairro Esperança, na cidade de Ibirubá/RS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº / , neste ato representado(a) pelo(a)... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº..., de... de... de 20..., publicada no DOU de... de... de..., inscrito(a) no CPF nº..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)... inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº..., sediado(a) na..., em... doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., expedida pela (o)..., e CPF nº..., tendo em vista o que consta no Processo nº... e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 85/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para os alunos do Ensino Integrado, servidores e público no geral do e exploração de lanchonete, mediante cessão onerosa de uso, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição Objeto da contratação: Página 1 de 7
2 Item Descrição/ Especificação Quantidade Valor máximo unitário (R$) Valor máximo total (R$) 1 Serviço de fornecimento, preparo e distribuição de refeições (almoços) self-service para os alunos do Ensino Médio Integrado, conforme cardápio disposto no subitem 1.3, a) do Termo de Referência refeições anuais 1.4. Além do item referente ao quadro disposto no subitem 1.3., a Contratada deverá também prestar os serviços mencionados no subitem 1.2. do Termo de Referência Anexo I, isto é: a) Serviço de fornecimento, preparo e distribuição de refeições (almoços) selfservice para os servidores e público no geral do, nos modos buffet livre e por quilo ; b) Serviço de exploração de lanchonete para todo o público do IFRS Campus Ibirubá. c) Eventualmente, caso seja do interesse da contratada, poderá ofertar refeições pelos modos vianda e marmitex, fixando-se o valor destes aos valores dispostos para os modos buffet por quilo e livre Para a execução dos serviços acima descritos deverão ser observadas as disposições contidas no Termo de Referência Anexo I do Edital Faz-se também como objeto contratual a cessão onerosa de uso do espaço que será explorado pela contratada tanto para os serviços de lanchonete quanto para o de fornecimento de refeições, aos moldes do subitem 5.1. e seguintes do Termo de Referência Anexo I. Página 2 de 7
3 2. CLÁUSULA SEGUNDA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de.../.../... e encerramento em.../.../..., podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente; Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA PREÇO 3.1. O valor total da contratação é o de R$... (...) No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação Os valores referentes aos serviços mencionados nos subitens 1.4. e 1.5. deste contrato, deverão respeitar os discriminados no Termo de Referência (subitens 1.2. e 5.4., respectivamente) e, após o primeiro reajuste, o instrumento contratual respectivo (apostilamento ou termo aditivo). Página 3 de 7
4 4. CLÁUSULA QUARTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 20..., na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Fonte: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: PI: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO 5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência Anexo I e no Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/ CLÁUSULA SEXTA REAJUSTE 6.1. Para os serviços mencionados nos subitens 1.3. e 1.4. deste Contrato, o preço consignado será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA Para o objeto mencionado no subitem 1.5. deste Contrato, o preço consignado será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IGP-M As flutuações de preços referentes aos itens vendidos por meio do serviço de lanchonete poderão ser reajustados conforme o procedimento descrito no subitem e seguintes do Termo de Referência Anexo I, não se vinculando a cláusulas contratuais em razão da sua característica Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. Página 4 de 7
5 7. CLÁUSULA OITAVA REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 7.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 8. CLÁUSULA NONA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 9. CLÁUSULA DÉCIMA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA: Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; Página 5 de 7
6 Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÕES Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN nº 05, de A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº , de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA FORO O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Cruz Alta/RS - Justiça Federal. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes....,... de... de Página 6 de 7
7 Representante legal da CONTRATANTE Representante legal da CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1-2- Página 7 de 7