Decreto do Município de Natal/RN nº 12.214 de 10.05.2021 (Estabelece condições especiais para pagamentos à vista e parcelado de créditos tributários e não
Dec. Mun. Natal/RN 12.214/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.214 de 10.05.2021
DOM-Natal: 12.05.2021
Estabelece condições especiais para pagamentos à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do município, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 01/01/2020 e 31/03/2021, nos termos aplicáveis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;
Considerando o atual estado de calamidade pública vivido em decorrência da pandemia da COVID-19, remontando ao início de 2020, com reflexos negativos ao equilíbrio financeiro de muitos contribuintes e da própria municipalidade,
Art. 1º Excepcionalmente, na vigência deste Decreto, as regras de parcelamento constantes do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 passam, desde que formalizado até a data de 30/06/2021 e refiram-se exclusivamente a fatos geradores compreendidos entre 01/01/2020 e 31/03/2021, a contemplar as seguintes disposições:
I - descontos nos juros e multa de mora de:
d) 60% (sessenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;
e) 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
II - pagamento da primeira parcela, expedida no momento da formalização do requerimento de parcelamento, que vence no prazo de 10 (dez) dias, não podendo ultrapassar o último dia útil do mês da formalização, vencendo-se as demais no dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes; e,
III - valor mínimo da primeira parcela de 5% (cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado (a critério do contribuinte), desde que não seja inferior às demais parcelas e seu quantitativo não seja superior a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.