Leila da Silva Affonso
1 fls. 5 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº , da Comarca de São Paulo, em que é impetrante EDEMAR CID FERREIRA, é impetrado MMJD DA 2 VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a segurança. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente) e TASSO DUARTE DE MELO. São Paulo, 25 de julho de Araldo Telles RELATOR Assinatura Eletrônica
2 fls. 6 COMARCA DE SÃO PAULO IMPETRANTE: EDEMAR CID FERREIRA APELADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DA COMARCA DA CAPITAL VOTO N.º EMENTA: Mandado de Segurança. Preliminares de falta de demonstração do direito líquido e certo, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Arguições repelidas. Mandado de Segurança. Impetração contra autorização concedida à Massa Falida para contratar empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior. Simples incidente, mesmo sob segredo de justiça, não viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado de Segurança. Invocação do art. 76 da Lei /05 que não se presta à inviabilidade da determinação combatida, mormente se os Estados Unidos da América firmaram reserva ao cumprimento de cartas rogatórias com o fim de investigar desvios de bens. Segurança denegada. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ex-controlador do Banco Santos contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, consubstanciado na autorização para que a Massa Falida da instituição financeira contrate sociedade que se diz especializada na identificação e recuperação de ativos em âmbito internacional. Alega, em síntese, que a decisão não está fundamentada, foi produzida em incidente que se Mandado de Segurança nº Voto
3 fls. 7 processa em segredo de justiça e não observa o contraditório. Atos judiciais no exterior, ademais, também devem observar o devido processo legal. Segundo a inicial, os trabalhos da contratada seriam desenvolvidos nos Estados Unidos da América para o que, em face do que dispõe o art. 76 da Lei /05, deveria ser expedida carta rogatória. Reclama concessão de liminar para paralisação imediata do procedimento e, após, concessão da ordem. Negada a liminar, vieram informações e a Procuradoria Geral de Justiça, suscitando preliminares de falta de demonstração do direito líquido e certo, ausência do interesse de agir e ilegitimidade ativa, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Rejeito as preliminares arguidas. É que a demonstração do direito líquido e certo constitui matéria de fundo, produzindo, se reconhecido, a concessão da segurança e, ausente, a denegação. E também repilo as de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. De fato, apesar de o rastreamento de ativos envolver as pessoas jurídicas de que era controlador o impetrante, não se pode negar que das diligências podem resultar notícias positivas em relação a ativos em seu nome. Daí admitir-se que a tutela judicial foi corretamente invocada e por quem é parte legítima para fazê-lo. decisão: Ao ensejo do exame inicial do writ lancei a seguinte O incidente instaurado a partir do pedido formulado pelo administrador judicial não tem configuração Mandado de Segurança nº Voto
4 fls. 8 processual, autuando-se em apartado, como tantos outros, para não embaralhar o andamento do processo falimentar. Por outro lado, não vislumbro risco de ineficácia da medida, houvesse relevância na argumentação deduzida, que não produzirá efeitos concretos de desmobilização no todo ou em parte do patrimônio do impetrante. Aliás, diante da presunção de inocência derivada do próprio texto constitucional, que considero extensiva a atos ilícitos que não configurem violação à lei penal, soa estranha a preocupação do requerente, já que o simples procedimento investigativo não lhe acarretará, por certo, danos de nenhuma ordem. Por tais razões, nego a liminar angustiada. Pouco há, na verdade, a acrescentar. De efeito, não se imputa ao impetrante, no incidente de origem, qualquer acusação formal de desvio de bens, mas não se pode negar que, com a quebra da casa bancária que era por ele contralada e o saldo devedor encontrado, cumpre ao administrador judicial promover as diligências necessárias à apuração efetiva do ativo, inclusive investigando eventuais desvios. E, dentre elas, claro, está a busca por patrimônio que eventualmente se encontre no exterior, seja em nome do próprio requerente do remédio constitucional, seja em nome de empresa que seja por ele controlada. Não se vislumbra, em verdade, como poderia, a ação desencadeada, representar violação a direito líquido e certo se, como antes anotado, trata-se de diligência com objetivo de apurar acréscimo patrimonial em favor da massa falida. Não há, de outro lado, violação ao art. 76 da Lei /05, já que não se trata de decreto de quebra de empresa Mandado de Segurança nº Voto
5 fls. 9 brasileira pela justiça estrangeira, tema objeto do precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela impetração, mas que não se aplica ao caso concreto. Bem explicitou, a d. autoridade impetrada, que o DRCI do Ministério da Justiça só atua quando haja requisição de autoridade criminal e a hipótese de carta rogatória não se aplica aos Estados Unidos porque fizeram reserva expressa a respeito, como autoriza o art. 2, letra b, da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Dec. Lei 1899/1996). O Código de Processo Civil, pelo art. 155, I, autoriza o decreto de sigilo de atos processuais quando a publicidade representar risco ao interesse público. E é evidente que, no caso, eventuais bens poderiam desaparecer, frustrando o objeto do procedimento. E não há violação ao princípio da estrita legalidade se o incidente foi instaurado para que o administrador pudesse cumprir sua obrigação de rastrear bens passíveis de arrecadação. De resto, autorizada a persecução, cumpre ao Juiz estrangeiro fundamentar sua decisão e não ao nacional. Por fim, o impetrante não pode invocar direito alheio em nome próprio, como é claro o art. 6º da lei processual civil. Dessa forma, se houve ou haverá quebra de sigilo fiscal e bancário de terceiros, cabe somente a eles reclamar. Sob qualquer perspectiva, assim, a hipótese é de improcedência do writ. Ante o exposto, proponho seja denegada a segurança, correndo as custas pelo impetrante. Mandado de Segurança nº Voto