Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-93.2020.8.21.9000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-93.2020.8.21.9000 RS - Inteiro Teor
AI 0019472-93.2020.8.21.9000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009372897_2154f.doc
Nº 71009372897 (Nº CNJ: 0019472-93.2020.8.21.9000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS.
NAIMAR THERESINHA MAGALHAES DE FREITAS
Trata-se de agravo interposto por NAIMAR THERESINHA MAGALHAES DE FREITAS contra a decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu tutela provisória que visava obrigar o agravado a pagar integralmente os vencimentos da parte autora, no último dia útil de cada mês, abstendo-se de realizar qualquer tipo de parcelamento.
Sustentou a parte autora que o artigo 35, da Constituição Estadual, garante o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos e das autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Alegou que seus vencimentos possuem natureza alimentar, mostrando-se descabido o parcelamento.
Afirmou ser pessoa idosa, com 84 anos de idade, acometida de diversas comorbidades, já tendo sofrido um acidente vascular cerebral, cirurgias no intestino e no pé, bem como para implantação de marcapasso, com histórico de várias internações no Hospital Ernesto Dornelles, Santa Casa de Misericórdia e Instituto de Cardiologia.
Apontou que sofre, ainda, de transtorno depressivo recorrente, tendo sido diversas vezes internada no Hospital Espírita de Porto Alegre, fazendo uso, de forma contínua, de remédios de controle especial para controle do transtorno, ansiedade e agressividade.
Aduziu que que reside em um apartamento de um dormitório, único bem que possui, e que lhe foi deixado por seus falecidos pais, bem como que em função de sua idade avançada e sua situação pessoal não pode mais ficar sozinha sendo necessário manter uma cuidadora.
Argumentou que possui um único filho, que lhe ajuda no sustento, uma vez que o que recebe do Estado não é suficiente para comprar comida, remédios, pagar água, luz, condomínio, roupas, cuidadora, etc. Asseverou que seu filho é profissional liberal, tendo sido duramente atingido pela paralisação dos serviços, tendo abrupta redução de suas receitas. Alegou que, assim, precisa urgentemente dos valores de sua aposentadoria para comprar seus remédios e comida, bem como para pagar o salário de sua cuidadora.
Alegou, por fim, que em razão de sua idade avançada e expectativa de vida (como lhe disse o funcionário do Banrisul quando tentou fazer um pequeno empréstimo consignado), o Banrisul não lhe disponibiliza crédito de nenhuma espécie. Informou, ainda, que não possui cartão de crédito, não possui crédito minuto como quase todos os servidores, nem cheque especial ou acesso a quaisquer linhas de crédito.
Nesse sentido, cumpre referir que o Estado do Rio Grande do Sul pagou o salário de todos os servidores que recebem até R$ 1.500,00 líquidos no dia 11/05, bem como parcela de igual valor no dia 12/05 para os servidores que auferem rendimentos acima desse valor, como é o caso da parte autora.
Segundo o contracheque da fl. 17, o salário líquido da autora é de R$ 1.635,19, tendo sido pago, portanto, mais de 91% de seus rendimentos.
Ademais, conforme referido pelo juízo originário:
?em que pese o pagamento dos salários e das pensões esteja sendo realizado de forma escalonada, a remuneração tem sido paga integralmente no mês seguinte e com os devidos consectários legais, o que afasta a urgência da medida, por inexistência de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano aos servidores.?
Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do agravo de instrumento.
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71009372897, Comarca de Porto Alegre: \AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933783688/agravo-de-instrumento-ai-71009372897-rs/inteiro-teor-933783696