ConJur - Relator pode suspender prescrição em ação penal sobrestada, diz STF
7 de junho de 2017, 21h56 Imprimir Enviar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (7/6) que é possível suspender prazo prescricional em ações penais sobrestadas por causa do reconhecimento de repercussão geral. A maioria dos ministros considerou válido aplicar em casos criminais o Código de Processo Civil de 2015: o parágrafo 5º do artigo 1.035 afirma que, quando é reconhecida a repercussão geral, o relator no STF pode suspender todos os processos semelhantes que tramitam no país.
Cabe ao relator decidir quando aplicar dispositivo do CPC, afirma Luiz Fux; juízo de primeiro grau pode analisar prisão.
A tese foi julgada em um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local que considerou atípica a exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/1941). O tema foi considerado de repercussão geral pelo STF em novembro de 2016.
Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2017, 21h56
Esqueçam as lições da Academia
Pedro Cassimiro (Advogado Autônomo - Criminal)
7 de junho de 2017, 23h40
E curioso notar que a interpretação da lei penal impede analogia para prejudicar o réu. E um absurdo o que foi decidido. Lições iniciais do curso de Direito são ignoradas pela maior corte do país. Não consigo imaginar para onde iremos.