A Tribuna | Justiça acata pedido do MPE: Câmara tem 30 dias para apresentar relação de comissionados
Justiça acata pedido do MPE: Câmara tem 30 dias para apresentar relação de comissionados
Ainda, de acordo com a decisão judicial, num prazo de 180 dias a Câmara Municipal deve promover a proporcionalidade entre cargos de comissão e os efetivos – Arquivo
A Justiça, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, acatou a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), contra a Câmara Municipal e determinou que em 30 dias após a citação, apresente a relação de todos os cargos comissionados e, num prazo de 180 dias, promova a proporcionalidade entre cargos de comissão e os efetivos.
Para o MPE, existe uma grave violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, "pois a contratação excessiva de servidores para cargos em comissão, em clara e manifesta intenção de burlar a obrigatoriedade da realização de concurso público para a regular admissão de pessoal".
A Promotoria de Justiça de Rondonópolis havia ajuizado uma ação com Pedido de Antecipação de Tutela, no último dia 5 de setembro, solicitando uma série de medidas para a Justiça, que vão desde a exoneração de ocupantes de cargos para atender ao princípio da proporcionalidade e moralidade administrativa; levantamento de todos os cargos comissionados existentes no órgão e multa diária no valor de R$ 10 mil ao presidente da Casa de Leis, Cláudio da Farmácia, em caso de descumprimento das medidas.
O Inquérito Civil sobre o caso corre desde 2016, quando o MPE fez uma Notificação Recomendatória para que a Casa de Leis realizasse concurso público para os cargos de natureza técnica e burocrática. Na época, o presidente da Câmara Municipal, Lourisvaldo Manoel de Oliveira – Fulô, iniciou um estudo técnico para verificar a viabilidade do concurso, que foi comprovada. Porém, aquela administração não cumpriu o prazo previsto na Recomendação para regularizar a situação e, na seguinte, de Rodrigo da Zaeli, medidas foram tomadas e resultaram na extinção do cargo de Assessor Administrativo. No entanto, o cargo de Assessor Parlamentar foi criado.