"Inclusão é questão de toda a sociedade", afirma advogada
Constatação é que há um abismo entre o que determina a lei e sua aplicação
Foto: DIVULGAÇÃO - Advogada Diana Serpe é enfática quanto à necessidade de se lutar pelos direitos assegurados por lei
As primeiras ações no Brasil para integrar pessoas com deficiências foram em 1854, com a introdução do sistema Braille, e, em 1857, com a criação do Instituto dos Surdos Mudos. Essa época também foi marcada pela segregação: entre 1881 e 1960, por exemplo, os deficientes auditivos foram proibidos de usar a língua de sinais para não comprometer o aprendizado compulsório da linguagem oral.
Em 1991, foi promulgada a lei nº 8.213, conhecida como Lei de Cotas, a fim de assegurar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. São 30 anos de uma legislação que garante, ao menos no papel, o acesso ao emprego de cidadãos que, em geral, são preteridos nos processos de seleção.
"A lei de cotas foi criada para assegurar a inclusão. Seu artigo 93 determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem destinar de 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados do INSS e pessoas com deficiência. É uma lei de suma importância, porque garante não apenas emprego, mas dignidade, autonomia, qualidade de vida", avalia a advogada Diana Serpe, especialista no direito da pessoa com deficiência.
Ela avalia, porém, que os números reais, como os demonstrados pela Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) do IBGE, revelam um problema mais profundo, não relacionado apenas ao emprego ou à falta dele, mas à educação e ao envolvimento da sociedade. "Nosso grande desafio é esclarecer que a inclusão é um tema que diz respeito a toda a sociedade".
Nesse sentido, a lei 13.146, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi sancionada em 2015 com o objetivo de ampliar as políticas de direitos. O texto determina que a pessoa com deficiência deve ser contemplada em todos os programas e políticas públicas e garante direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias.
Mais uma vez, segundo Diana, há um abismo entre o que determina a lei e a sua aplicação. A profissional exalta a excelência do texto, mas constata sua ineficácia na prática. "A lei é excelente, entretanto, infelizmente, no dia a dia vemos que muitos direitos previstos na LBI são ignorados, deixando as pessoas com deficiência em discrepantes condições de desigualdade".