ConJur - Multas na mesma hora em locais diferentes são nulas
20 de fevereiro de 2006, 17h59 Imprimir Enviar
Se há dúvida na aplicação de multas por radares de velocidade, a penalidade deve ser suspensa. Este foi o entendimento do juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Ele determinou a anulação de duas multas por infrações de excesso de velocidade registradas no mesmo dia e horário, mas em locais diferentes.
O motorista beneficiado explicou que, em fevereiro de 2004, foi autuado por trafegar numa avenida em velocidade superior à máxima permitida no local. No mesmo horário, também foi multado por trafegar em outro lugar.
Segundo o motorista, ele tentou anular as penalidades junto a BHTrans, mas não conseguiu. Ele alegou que jamais ultrapassou os limites de velocidade e que não poderia ter sido autuado duas vezes, no mesmo horário, em locais diferentes. Para ele, os radares deveriam estar errados.
Em sua defesa, a BHTrans alegou que as autuações ocorreram na mesma avenida, em locais distantes 2,64 quilômetros um do outro. Explicou que os equipamentos possuíam diferenças de horários de segundos ou minutos e que um dos relógios estava adiantado ou outro atrasado A empresa informou que a aferição dos equipamentos é feita pelo Inmetro e os relógios acertados pela firma contratada. Quanto ao indeferimento do recurso administrativo do motorista, disse que, na época, o motorista alegou estar socorrendo a sua mulher. Mesmo assim, a empresa reconheceu a procedência parcial do pedido, concordando com a exclusão de uma multa.
Para o juiz, como o autor não poderia se deslocar 2,64 quilômetros em um minuto, há evidência que algum dos aparelhos estava com problemas nos registros. Sustentou também que a alegação de que o equívoco existe apenas no registro do relógio não autoriza a exclusão de apenas uma das multas. "Como o motorista não poderia estar nos dois locais ao mesmo tempo e, estando evidente a existência de equívoco no registro dos radares, não sendo possível saber qual dos dois equipamentos apresentava o defeito, recai dúvidas sobre o correto funcionamento de ao menos um dos equipamentos e impõe-se o cancelamento de ambas as multas."
Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2006, 17h59
Finalmente, alguém da vara da fazenda teve o bo...
20 de fevereiro de 2006, 22h07
Finalmente, alguém da vara da fazenda teve o bom senso de aplicar o princípio do in dubio pró réu. Coisa rara...