Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145130074092002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145130074092002 MG - Inteiro Teor
ED 10145130074092002 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado, fazendo-se também imprescindível a existência de vícios para fins de prequestionamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0145.13.007409-2/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - EMBARGADO (A)(S): KÁTIA ADRIANA MORAES RODRIGUES
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARAÇÃO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., contra acórdão desta Câmara a folhas 166/178, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por KÁTIA ADRIANA MORAEES RODRIGUES, ora embargada, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais" que tramita perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.
Em suas razões recursais de folhas 180/186, defende o embargante a existência de omissão no acórdão embargado no tocante à adoção das diretrizes da Lei nº 12.965/10 (Marco Civil da Internet) para a solução do presente caso.
Salienta que, consoante atual posicionamento do c. STJ, é necessária a aplicação das diretrizes do Marco Civil da Internet, "mesmo para casos anteriores à vigência da lei".
Ressalta que, nos termos do disposto no art. 19 da referida lei, a responsabilidade civil do provedor de internet advém, exclusivamente, de eventual descumprimento de ordem judicial, "o que jamais ocorreu no presente caso".
Afirma que o acórdão é obscuro no tocante à sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos alegados, aduzindo que "o não atendimento de pleito de remoção extrajudicial não configura ato ilícito" e "incide, no presente caso, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro".
Assevera que esta Turma Julgadora não se manifestou "sobre o fato de que a responsabilização do Embargante no caso dos autos implica violação aos princípios constitucionais da legalidade e da reserva jurisdicional, na medida em que (i) inexiste lei determinando aos provedores de aplicações o atendimento de solicitações extrajudiciais de exclusão de conteúdo ; e (ii) impõe aos provedores de aplicações o dever de exercer um juízo de valor que não lhes compete sobre a licitude, ou não, de determinado conteúdo".
Defende, ainda, a necessidade de manifestação desta Turma Julgadora acerca de "todos os artigos constitucionais citados ao longo da demanda e destes embargos de declaração, em especial os artigos 5º, incisos II, IV, IX, X, XIV e XXXV e artigo 220, caput, e parágrafo 2º da Constituição da República", para fins de"prequestionamento explícito".
Pedem, ao final, que sejam os presentes embargos "conhecidos e acolhidos", para que sejam sanados os vícios apontados, "inclusive para fins de interposição dos recursos pertinentes".
Contrarrazões a folhas 189/195.
Para a jurisprudência:
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1050887/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 15/4/2010).
Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 765822/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 27/4/2010).
Examinando-se detidamente a peça recursal, observa-se que a parte embargante defende a existência de omissões e obscuridade na decisão embargada, mas com argumentos que refletem, na verdade, inconformismo com a decisão em si, pretendendo, de fato, modificar o seu conteúdo decisório, o que não se admite em razão dos estreitos limites dos declaratórios.
Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado foi suficientemente claro e preciso ao externar o entendimento desta Turma Julgadora no sentido da inaplicabilidade, ao caso em apreço, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que veio a dirimir as dúvidas existentes acerca da natureza da responsabilidade civil das diversas categorias de provedores sobre o conteúdo de mensagens e imagens nocivas disponibilizadas na internet, uma vez que os fatos narrados na peça de ingresso ocorreram antes da entrada em vigor do citado diploma legal.
Também restou salientado no referido acórdão que antes mesmo da publicação da Lei nº 12.965/14, o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de conteúdo.
A propósito, colacionei os seguintes julgados que novamente transcrevo:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DECONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente"(REsp 1306066/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 02/05/2012). (Grifos não originais).
"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. BLOGS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DECONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato do serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Soba ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. O montante arbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1192208/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 02/08/2012). (Grifos não originais).
Restou, ainda, consignado no decisum que, conquanto o provedor de serviços de internet apenas forneça a estrutura e o espaço para que os usuários publiquem mensagens e imagens na internet, cuja responsabilidade pelo conteúdo é dos próprios usuários, e não do provedor, dada a impossibilidade de se exigir dele, provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo ato ilícitos, mesmo porque esse controle prévio poderia configurar censura à liberdade de expressão, consagrada pela Constituição da República, a situação se mostra diferente quando o provedor, instado a se manifestar, seja por interpelação direta da parte (como no caso dos autos) ou por decisão judicial, sobre o conteúdo divulgado, deixa de tomar medidas para solucionar o problema, somente daí se fazendo notar a sua responsabilidade.
Registre-se que, conforme também constou expressamente do acórdão, tal entendimento encontra guarida nos próprios julgados do Superior Tribunal de Justiça, transcritos no aludido acórdão, bem como na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que veio a dissipar as dúvidas que persistiam acerca do tema.
Destaque-se, outrossim, que a alegação deduzida pelo embargante no sentido da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro restou devidamente rebatida no acórdão embargado.
(...) embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a ausência de responsabilidade daquele que comprovar culpa exclusiva de terceiros, o réu não pode se eximir de responsabilidade fundada em tal argumento, porquanto as empresas responsáveis pelo gerenciamento de conteúdo e da infraestrutura do site Facebook não podem ser consideradas como terceiro, já que estiveram envolvidas na cadeia de fornecimento.
Não bastasse isso, ainda tem-se que, como é sabido, a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir tal responsabilidade é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço.
Dessa forma, para que se configure a excludente de responsabilidade alegada pelo embargante, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente estranho à atividade desempenhada por ela no mercado, o que no presente caso não ocorre.
Ademais, tem-se que é inegável que o serviço prestado pelo embargante serviu de meio para a prática do ato ilícito (uso indevido da imagem de outrem).
Com efeito, ao ofertar um ambiente para livre divulgação de conteúdos por indivíduos criados virtualmente e escudados no anonimato, o embargante também propicia que o mesmo ambiente sirva como instrumento para a prática de ilícitos civis e mesmo penais.
Assim, tem-se que o embargante é tão responsável por eventuais danos advindos da divulgação indevida no ambiente virtual como o próprio terceiro usuário, internauta que efetivamente efetuou tal divulgação.
Por outro lado, é possível depreender-se das alegações da parte embargante que estaria ela também postulando manifestação expressa desta Turma Julgadora, para fins de prequestionamento, sobre "todos os artigos constitucionais citados ao longo da demanda e destes embargos de declaração, em especial os artigos 5º, incisos II, IV, IX, X, XIV e XXXV e artigo 220, caput, e parágrafo 2º da Constituição da República".
Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, insta salientar que a esse respeito igualmente não se constata, na decisão embargada, a existência de qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, já que não viola o art. 1.022 do NCPC, tampouco implica negativa de prestação jurisdicional o acórdão que não examina ou rebate expressamente, mas de forma implícita, cada um dos argumentos trazidos individualmente pelas partes, apresentando fundamentação suficiente para a decisão.
Acrescente-se que, mesmo para fins de prequestionamento, imprescindível a existência de vícios - obscuridade, omissão, erro material ou contradição -, sem o que incabível o acolhimento dos embargos declaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. USÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
3.- Rejeitam-se os embargos e indefere-se o pedido de prequestionamento."(STJ, EDcl no AgRg no REsp 70841/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. em 26/06/2012).
2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1219172/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, j. em 26/06/2012).
Concluindo, a parte embargante pretende adequar a decisão aos seus interesses, com o escopo de conferir efeito modificativo ao julgado, e, no entanto, não se prestam os embargos declaratórios para tal fim.
Acompanho o Douto Relator na integra.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915211119/embargos-de-declaracao-cv-ed-10145130074092002-mg/inteiro-teor-915211246
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 138553 SC 2012/0034726-0
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSAPACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA MANTIDA. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se osfundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,o julgador …