1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional nº 96/2017, que incluiu o § 7º no art. 225 da Constituição, estabelecendo que "para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos".
2. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal sustenta que "a Emenda à Constituição nº 96, de 2017, viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na modalidade da proibição de submissão de animais a tratamento cruel, previsto no inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição. Aduz que "essa emenda à Constituição teve por motivação contornar a declaração da inconstitucionalidade de leis estaduais que legalizassem a 'vaquejada' pelo Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu por entender evidente a crueldade impingida aos animais submetidos às condutas e práticas inerentes à atividade. Crueldade esta, vedada pelo poder constituinte originário, que deve prevalecer e nortear, inclusive, a elaboração e inclusão de emendas que venham a compor o texto original da Carta Magna". Entende que "o Congresso Nacional, no caso, excedeu os limites da delegação constitucional para que ele exerça, por delegação, insista-se, o poder constituinte derivado, razão pela qual a norma impugnada é inconstitucional". Por fim, assevera que "faz-se mister arguir a violação ao Princípio da Proibição de Retrocesso, na medida em que a jurisprudência do STF vem, ao longo dos anos, construindo um conjunto de proteções ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na vertente da proteção aos animais. Jurisprudência esta que a Emenda Constitucional nº 96 vem a desconstituir".
4. A Câmara dos Deputados informa que o ato normativo impugnado foi processado "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".