DJRO 21/01/2019 - Pg. 587 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 587 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2019
Processo: 7002347-23.2018.8.22.0015
Classe/Assunto: Cumprimento Provisório de
SENTENÇA / Execução Provisória
Distribuição: 09/08/2018
Requerente: EXEQUENTE: JOAO BATISTA
Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA OAB nº RO2892
Requerido: EXECUTADO: BANCO BMG CONSIGNADO S/A
Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: WILSON BELCHIOR OAB nº AC4215, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB nº MG109730, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB nº MG63440
O exequente, após a determinação judicial para cumprimento da obrigação imposta na SENTENÇA que tramitou no processo sob nº 7000842-94.2018.8.22.0015, requereu a extinção do feito, haja vista a satisfação da determinação imposta (Id Num. 23982565), qual seja, a extinção do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
Posto isso, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei. Intime-se o executado para pagamento e, em caso de inércia, inscreva-se eletronicamente em dívida ativa. Após, arquive-se.
SENTENÇA publicada e registrada automaticamente.
Guajará Mirim RO sexta-feira, 18 de janeiro de 2019
Processo: 7000982-31.2018.8.22.0015
Classe/Assunto: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação
Distribuição: 17/04/2018
Requerente: AUTORES: R. F. D. A., G. F. D. A.
Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
Requerido: RÉU: F. B. D. A.
Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO RÉU: SAMIR MUSSA BOUCHABKI OAB nº RO2570
Geovanna Ferreira de Andrade e Rodrigo Ferreira de Andrade, menores impúberes representados por sua genitora, ingressaram com ação de alimentos objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 em desfavor de Flávio Barbosa de Andrade. Alegam, em síntese, que o requerido é seu pai biológico, no entanto, não vem contribuindo com o seu sustento, ficando tudo a encargo exclusivo de sua genitora. Aduz que o requerido tem plenas condições de auxiliar economicamente com sua manutenção, pois trabalha como Policial Militar e aufere renda mensal de R$ 3.900,00. Foram fixados os alimentos provisórios em 30%, conforme DECISÃO de id num. 17699667. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme ID n. 21123735. Citado, o requerido apresentou contestação (id num. 21736731, pág. 01/04). Impugna todos os fatos narrados na inicial. Afirma que possui um filho de outro relacionamento para o qual contribui com a pensão alimentícia no valor de 63,5% do salário mínimo, o que corresponde ao valor mensal de R$ 605,79. Alega, ainda, que seus rendimentos ainda são utilizados para saldar seus compromissos diários, dentre eles, energia, alimentação, medicamentos, etc. Ofertou o valor de 42% do salário mínimo vigente. Em sua impugnação, os requerentes alegam que até o presente momento o requerente não tomou providências acerca da ação de revisional de alimentos em desfavor do outro filho. Requer, portanto, a procedência do pedido nos termos da inicial. Em fase de especificação de provas, o autor acostou cópia de um contrato de locação de imóvel e os autores apresentaram petição, alegando que o requerido foi promovido à Cabo e passou a receber o valor de R$ 3.532,04. O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido para fixar os alimentos no importe de um salário mínimo vigente. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos sobre Alimentos. A relação de parentesco entre os requerentes e o requerido encontra-se demonstrada pelas certidões de nascimentos juntada sob ID num. 17667075, pág. 03/04. Não há, portanto, dúvida acerca da paternidade e, também, da responsabilidade de prover alimentos. Superado esse ponto, na ação de alimentos, subsiste o princípio da proporcionalidade previsto no art. § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, pelo que o alimentado deve provar a necessidade, como também a possibilidade do alimentante de pagar os alimentos, sem prejuízo de seu sustento pessoal e familiar. É dizer: os alimentos devem ser, tanto quanto possíveis, proporcionais às possibilidades do alimentante e às reais necessidades do alimentado, pois a lei não quer o perecimento do alimentado, tampouco deseja o sacrifício do alimentante. Trago
jurisprudência: Alimentos. MÉRITO. Binômio possibilidadenecessidade. Equilíbrio e razoabilidade. Redução. Prova da situação econômica do alimentante. Efeitos da revelia. A prestação de alimentos deve ser fixada com vistas às necessidades do alimentando e sob o prisma das possibilidades do alimentante, de forma equilibrada, de acordo com o binômio possibilidade-necessidade, não merecendo redução se o alimentante, revel, deixou de fazer prova de suas alegações em momento oportuno, apresentando contestação intempestiva. (TJRO. 100.001..2008.018619-9. Relator Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia). No caso dos autos, o requerido apresentou contestação genérica apenas afirmando que a fixação de verba alimentar não pode superar as forças do devedor, impondo-lhe um sacrifício excessivo. Diz, ainda, que do valor auferido em sua renda já paga alimentos no valor de R$ 605,79 à outro filho, advindo de outro relacionamento, além de possuir outros gastos pessoais com alimentação, aluguel e etc. Em que pesem seus argumentos, o único gasto extra demonstrado pelo requerido refere-se ao contrato de locação de imóvel no valor de R$ 650,00, conforme ID num. 23337713, não sendo este suficiente para demonstrar a sua incapacidade financeira em suportar os alimentos em valores superiores ao ofertado. Ainda de análise às provas documentais existentes nos autos, especialmente do contracheque acostado sob ID num. 21736735, verifica-se que o requerido aufere renda mensal líquida no valor de R$ 2.272,49 e contribui com pensão alimentícia para outro filho no valor mensal de R$ 605,79, de sorte que a sua pretensão em pagar apenas o percentual de 42% do salário mínimo vigente em favor dos autores não se mostra razoável, tampouco atende ao princípio da isonomia que deve existis entre os filhos, insculpido no artigo 227, § 6.º, da Constituição Federal: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". Os requerentes, por sua vez, contam, respectivamente com as idades de 10 e 08 anos de idade, cujas necessidades e gastos com alimentação, medicamentos e materiais escolares são presumíveis, fazendo jus, portanto, à fixação de alimentos em valores suficientes para supri-las, de modo que entendo razoável fixar, no presente caso, o percentual de 16% sobre a totalidade dos vencimentos do requerido, o que corresponde aproximadamente ao valor de R$ 677,27, excluídos somente os descontos compulsórios. Nem se cogite que o