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DECISÃO COFEN Nº 164/2019
Posted By jessica.ferreira On 29 de outubro de 2019 @ 11:57 In Decisões,Legislação | No Comments
Aprova o Manual de Fluxo para os Processos de Compras e Contratações no âmbito do COFEN – MAN 207.
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal aprovar as normas de fluxo para os processos de compras e contratações, visando o cumprimento do que preceitua o art. 23, XXII, do Regimento Interno, com obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos inerentes à administração pública, conforme a disposição do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a IN nº 4, de 11/9/2014, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer conceitos, competências, procedimentos e definição da legislação aplicável à contratação de bens móveis e imóveis e serviços, de modo a otimizar os processos e dentro dos exatos termos legais que regem a espécie;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta dos autos do Processo Administrativo nº 379/2019, bem como a deliberação do Plenário do Cofen em sua 517ª Reunião Ordinária,
Art. 1º Aprovar o Manual de Fluxo para os Processos de Compras e Contratações no âmbito do COFEN – MAN 207 na forma do Anexo a esta decisão.
Parágrafo único. O Manual de Fluxo para os Processos de Compras e Contratações no âmbito do COFEN – MAN 207 está disponível no sítio de internet do Cofen (www.portalcofen.gov.br).