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poder geral de cautela do magistrado em Jurisprudência
TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01621505020198090000 (TJ-GO)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/11/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1- Presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, esta se impõe. 2- As medidas liminares são concedidas, indeferidas ou revogadas em conformidade com o livre convencimento do julgador, à vista das provas existentes nos autos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00259200907103008 MG 0025900-45.2009.5.03.0071 (TRT-3)
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. Apesar do que dispõe o art. 489 do CPC , com a procedência do pedido formulado em ação rescisória, que reconheceu a colusão entre as partes neste feito, é salutar que seja aguardado o trânsito em julgado da referida ação, fundando-se no poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 798 do CPC .
TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA MS 19696 196/96 (TRT-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 24/01/1997
MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - A determinação de reintegração no emprego longe de representar ilegalidade em arbítrio, ou lesar direito líquido e certo do Impetrante, apenas vivência princípio consagrado pelo direito comparado, além de princípios constitucionais, representando, aqui sim, uma possibilidade inserida no Poder Geral de Cautela do Magistrado, sem vinculação de forma ou essência. E, no caso específico do processo trabalhista, inexiste cautela maior do que aquela de dar vida ao princípio de se manter o estado já existente, como única forma de se evitar danos enquanto a lide não for definitivamente decidida. DECISÃO - A Seção Especializada, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não cabimento, arguida pelos litisconsortes, e admitiu a ação; no mérito, por maioria, após voto de desempate proferido pelo Exmo. Juiz Márcio Túlio Viana, denegou a segurança, vencidos os Exmos. Juízes Dárcio Guimarães de Andrade, Paulo Araújo e Itamar José Coelho. Custas, pela impetrante, no importe de R$6,00, calculadas sobre R$300,00, valor dado à causa.
TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00570351120178090000 (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1. A astreinte insere-se no poder geral de cautela do juiz, podendo ser cominada sempre que necessária para conferir efetividade ao provimento liminar (art. 536 , do CPC ). 2. Todavia, tornando-se exorbitante a multa arbitrada, imperiosa é a sua redução, sob pena de desvio de finalidade, visto que a medida não possui caráter compensatório ou indenizatório. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: Agravado: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00570351120178090000 (TJ-GO) Wilson Safatle Faiad
TRT-16 - 302200900016007 MA 00302-2009-000-16-00-7 (TRT-16)
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. A concessão de liminar em mandado de segurança afastando a ordem de bloqueio incidente em valores existentes em conta salário do executado, decorrente de execução trabalhista, encontra-se inserida no poder geral de cautela do magistrado, não se configurando como abusiva ou mesmo ilegal, sobretudo quando fundamentada em jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista em relação à matéria, via Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI - II do TST. Agravo regimental conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental em Mandado de Segurança, em que figura como agravante JORGE GOMES DA SILVA e como agravado JOSÉ ABNER LINDOSO SOARES, acordam os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar as preliminares de nulidade processual e não cabimento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.
TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 212672002 MA (TJ-MA)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/02/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1 - Havendo fundado receio de que uma parte, na pendência do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, pode o magistrado, usando o poder geral de cautela, autorizar ou vedar a pratica de determinados atos no processo ( CPC , art. 798 ).2 - Recurso Improvido. Unanimidade.
TRT-22 - AÇÃO CAUTELAR AC 211006220095220000 (TRT-22)
AÇÃO CAUTELAR - IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 796 E SS DO CPC . Considerando o poder geral de cautela do Magistrado, nos termos do art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, é imperioso imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário, quando a matéria de fundo aguarda pronunciamento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ. ( AC 21100-62.2009.5.22.0000 , Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2009, publicado em - -)
TRT-22 - AÇÃO CAUTELAR AC 100001320095220000 (TRT-22)
AÇÃO CAUTELAR - IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 796 E SS DO CPC . Considerando o poder geral de cautela do Magistrado, nos termos do art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, é imperioso imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário, quando a matéria de fundo aguarda pronunciamento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ. ( AC 10000-13.2009.5.22.0000 , Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2009, publicado em - -)
TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 03361319120178090000 (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PENHORADO. DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. Precedentes do STJ. 3. Não merece reparos a decisão que, em suficiente análise dos autos, conforme o poder geral de cautela do magistrado, determinou a permanência do valor constrito em conta judicial até o trânsito em julgado dos embargos à execução, sobretudo se não se apresenta, de modo algum, ilegal ou teratológica, além de encontrar-se consubstanciadamente fundamentada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190530568001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO - LONGO DECURSO DE TEMPO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE. O ordenamento pátrio garante ao Magistrado o poder geral de cautela, que, orientado por juízo de prudência diante das particularidades do caso, pode determinar a juntada de procuração atualizada aos autos no intuito de não apenas assegurar a efetividade do processo, mas também de preservar o interesse da própria parte.