BS Gestão Publica - Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos.
Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos.
O juiz do Grupo da Meta 4, no âmbito do Judiciário estadual paraibano, Jailson Shizue Suassuna, condenou o ex-prefeito do Município de Gurinhém, T.S.P., por atos de improbidade administrativa, em razão da existência de inúmeros contratos temporários relativos a cargos para os quais havia contrato público válido. Com a decisão, o magistrado julgou procedente o pedido interposto pelo Ministério Público estadual na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0001280-72.2014.815.0761, para declarar a inconstitucionalidade incidental do artigo 2º, inciso VII e do artigo 13 da Lei Municipal nº 428/2013.
Na sentença, o juiz Jailson Shizue ressaltou que os argumentos não podem ser aceitos e representam manobra para tentar dar uma roupagem de ilicitude a aquilo que não é. "As contratações temporárias, sem justificativa válida para tanto, não elidem a conclusão de que o requerido tinha ciência de que agira em desconformidade com os vários princípios do direito administrativo, daí o dolo configurado", disse o magistrado.
"A conduta de contratar pessoal sem concurso público para funções rotineiras da Administração violou a ordem constitucional, submetendo o então agente público aos rigores da lei", finalizou.