Senado aprova regime diferenciado para obras do SUS - Congresso em Foco
04.12.2012 18:56 0
Senadores aprovaram duas medidas provisórias em plenário
O Senado aprovou na tarde desta terça-feira (4) a Medida Provisória 580/2012, que estende as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Sistema Único de Saúde (SUS). Originalmente, a MP cria o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA (Ceitec) e trata da transferência obrigatória de recursos da União. O texto segue para sanção presidencial.
O dispositivo, no entanto, foi incluído na matéria por emenda da Câmara dos Deputados. O RDC foi criado originalmente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016. Depois, foi estendido também para o setor educacional. Em todos os casos, a lei das licitações foi simplificada com a inclusão de um "contrabando", ou seja, uma emenda que não tem relação com a matéria original.
Segundo o Ministério Público, que questiona o sistema no Supremo Tribunal Federal (STF), o RDC diminui o rigor da Lei de Licitações e permite "desvios de dinheiro" público.
A medida provisória também permite a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Ceitec, empresa pública federal que atua no setor de microeletrônica e semicondutores, sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Na sessão que durou poucos minutos, os senadores aprovaram também a MP 583/2012, que concede R$ 676 milhões em crédito extraordinário para o combate à seca no Nordeste.
O texto foi aprovado pela Câmara na semana passada. O crédito total da medida provisória será dividido entre o Ministério da Integração Nacional, responsável pelas ações de defesa civil do país, e a Caixa Econômica Federal. O ministério terá R$ 500 milhões para ações como aquisição de alimentos, entrega de cestas básicas e abastecimento de água para consumo por meio de carros-pipa. O restante do crédito, de R$ 176 milhões, será usado na concessão do Auxílio Emergencial Financeiro, coordenado pela Caixa.