§ 2.º A. A regra contida no § 2.º deste artigo não se aplica aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e aos servidores de saúde dos demais órgãos e entidades; (Incluído pelo Decreto 4258 de 17/03/2020)
§ 2.º B. A autoridade superior dos órgãos relacionados no § 2.ºA deste artigo poderá excepcionalizar, de maneira personalíssima, o teletrabalho aos servidores enquadrados nos grupos de risco previstos nos incisos do § 2.º deste artigo, mediante regulamentação interna. (Incluído pelo Decreto 4258 de 17/03/2020)
§ 9º Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expediente previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria e aos Centros de Socioeducação da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho. (Redação dada pelo Decreto 4310 de 21/03/2020)
Art. 18. Ficam suspensos, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional: (Redação dada pelo Decreto 4310 de 20/03/2020)
I - os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos, por sessenta dias; (Redação dada pelo Decreto 4482 de 13/04/2020)
II - o acesso aos autos dos processos físicos, por sessenta dias. (Redação dada pelo Decreto 4482 de 13/04/2020)
Parágrafo único. Todas as suspensões listadas nos incisos I e II poderão ser prorrogadas por ato do Chefe do Poder Executivo. (Incluído pelo Decreto 4310 de 20/03/2020)