2010 — Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
PROVIMENTO Nº 3, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a documentação a ser exigida e procedimentos a serem adotados para a regulamentação, fiscalização circulação das propagandas eleitorais atinentes à utilização de carros de som com alto-falantes e assemelhados no Estado do Tocantins para as eleições de 2010.