Publicado decreto que regulamenta a terceirização na Administração Federal
Terceirização na Administração Federal fica submetida a várias condições
Foi publicado na edição Diário Oficial da União da última segunda-feira, 24 de setembro, o Decreto 9.507/2018, que regulamentou a terceirização na Administração Pública Federal.
O decreto, assinado em 21 de setembro pelo Presidente da República, substitui a regulamentação anterior, do fim dos anos 1990.
As novas medidas se aplicam à Administração Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, além de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Foram estabelecidas, no entanto, algumas vedações importantes, que ajudam a esclarecer as finalidades do decreto.
Entre as regras, o decreto proíbe que órgãos e empresas contratem funcionários terceirizados para ocuparem cargos previstos em lei, com exceção das empresas públicas com as quais o decreto permite a contratação de temporários para as atividades
que envolvam tomada de decisão ou posicionamento nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
considerados estratégicos pelo órgão (proteção de controle de processos e de conhecimentos e tecnologias);
relacionados a poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e aplicação de sanções;
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (a não ser que haja disposição legal em contrário ou se tratar de cargo em extinção).
Importante: perceba que não será possível a contratação de serviços para o desempenho de funções atribuídas por lei às diversas carreiras federais.
Já para as Empresas públicas e Sociedades de economia mista controladas pela União (como Caixa, Banco do Brasil e Petrobrás), o artigo 4º do decreto proibiu a contratação de serviços que demandem a utilização de de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários.
Serviços temporários;
incremento temporário do próprio volume de serviços;
atualização de tecnologia ou especialização de serviço (quando for mais atual, segura, reduzam custo ou seja ambientalmente mais favorável);
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação;