Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial - TeleSíntese
Juiz comparou acesso ao conteúdo igual ao acesso a e-mails, o que exige ordem da Justiça.
A polícia de qualquer estado só poderá ver o conteúdo de mensagens trocadas pelo WhatsApp, em um celular apreendido, com autorização de ordem judicial. Caso contrário, será descartado como prova em processos. A decisão foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou ao julgar habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia.
A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Todavia, o investigado foi solto por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de maio de 2014. A seguir, a defesa do suspeito ajuizou um novo habeas corpus, dessa vez para anular as provas obtidas a partir dos dados acessados no celular. Na argumentação, defendeu que eram ilegais as transcrições das conversas via Whatsapp, feitas pela perícia.
Para os procuradores, o acesso aos dados não encontra impedimento semelhante ao da interceptação telefônica e que a autoridade policial agiu estritamente para cumprimento da lei. O pedido para anular as provas foi negado pela Justiça de Rondônia. Inconformada, a defesa recorreu ao STJ, cabendo ao ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma, a relatoria do caso. (Com assessoria de imprensa)