Direito Educacional – Linha Direta
O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 (anuidades escolares) não é jabuticaba!
Todo gestor educacional privado que ingressou ou está no sistema nos últimos 20 anos conhece de perto o art. 6º da Lei n. 9.870/1999 (mais particularmente conhecida como "lei do calote"), que proíbe quaisquer sanções ou penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento…
Crises de soluços normativos
Sabe-se que o soluço é um fenômeno que surge quando o diafragma sofre uma rápida e involuntária contração, fazendo com que se inspire ar. Esse movimento ocasiona o fechamento da glote, prejudicando a passagem do ar para o pulmão, o que, por sua vez, produz…
A LEI E A INTERVENÇÃO ESTATAL NA INICIATIVA PRIVADA O caso dos cursos de medicina
Em 2.500 anos de civilização ocidental, a máxima cunhada pelo grego Sólon perdeu força e significado para que se firmasse o postulado da igualdade da lei em seu sentido formal e material. Desde a Magna Carta de João Sem-Terra, de 1215, que limitou o poder dos monarcas ingleses, até…
Desafios para as matrículas
O processo de renovação de matrículas está em curso, e os gestores se encontram, cara a cara, com duas instigantes realidades que os levam a temer, com razão, que 2016 se revele um ano de difícil transposição. A primeira delas evidencia as vísceras da anunciada crise política e…
Liberdade de aprender & ensinar
As instituições privadas de educação reivindicam, com justa razão, a plena eficácia da liberdade de ensino plasmada no artigo 209 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Como já tive oportunidade de escrever, aqui mesmo, neste espaço, é necessária a assimilação…
O debate sobre a maioridade penal nos afeta?
Entre as dores e aflições sofridas pelos brasileiros em razão das crises econômica e política; em meio a denúncias de corrupção, alta dos preços e aumento dos índices de desemprego, trava-se no legislativo e na sociedade em geral o debate sobre a redução da maioridade penal…
Celulares em sala de aula: proibir ou liberar?
O tema é polêmico, ou, no mínimo controverso. Está na ordem do dia em diversas casas legislativas do Brasil e do mundo. Não raro, ao longo do ano, dirigentes escolares nos consultam sobre a existência de legislação restritiva do uso das tecnologias móveis pelos alunos…
O ponto cego e a legislação educacional para pessoas com deficiência
Sabe-se que, na estrutura do olho humano, no local onde o nervo ótico passa, através da retina para o cérebro, não há receptores de luz. Essa região é conhecida como ponto cego da visão. A ausência de células sensíveis para detectar luz faz com que a parte da imagem projetada…
A nefasta cultura da edição de leis inconstitucionais
De acordo com o sistema jurídico adotado no Brasil, as leis gozam de presunção de constitucionalidade e, por isso mesmo, tão logo publicadas, passam a integrar o ordenamento jurídico, entrando em vigor na forma de suas próprias prescrições.
Nós nos atrevemos a defender os nossos direitos". Este é o lema do estado do Alabama, dos Estados Unidos da América. Conhecido, dentre outros valores, por lutas pelo reconhecimento dos direitos civis…
Assimetria normativa
No Brasil, desde priscas eras, é comum aos agentes políticos adotar portarias, instruções normativas e seus congêneres para impor conteúdos normativos como se lei fossem.
No último dia 1º de janeiro, com pompa e circunstância, diante de milhares de brasileiros que esperavam – presencialmente e através dos meios de comunicação – a liturgia da posse presidencial…