Ocupação desordenada do solo
Assistimos com um misto de tristeza, mas também de alivio, a noticia da prisão de pessoas que se dizem corretores de imóveis, alguns credenciados, a maioria não, em Domingos Martins-ES, no último dia 15 de outubro.
Parece simples e até descabido num país pleno de injustiças sociais, querer exercer o cumprimento da Lei, dificultando um dos mais comezinhos direitos individuais, qual seja o de almejar um pedacinho de chão para edificar o seu teto, o seu abrigo.
No entanto, o assunto é complexo e requer, não só o cumprimento das Leis existentes de parcelamento do solo, como também intensa fiscalização antes que se produzam efeitos danosos, dificilmente reversíveis ao solo, ao meio ambiente e à sociedade como um todo.
O parcelamento de solo, mais conhecido como loteamento, que divide em glebas menores os terrenos de maior extensão, exige todo um planejamento prévio para prevenir e evitar várias consequências danosas como a favelização pelo uso desordenado do solo, a ausência dos equipamentos públicos necessários à habitação, como água, luz, esgoto, policiamento, escola, posto de saúde, etc. Isso citando apenas alguns dos principais aspectos que envolvem a questão do mais alto e delicado trato.
Para tanto, existem leis que regulamentam toda e qualquer espécie de ocupação do solo, seja em áreas urbanas, de extensão urbana e também rurais. Leis que foram feitas observando todos os aspectos técnicos, sociais, geográficos, logísticos, históricos, vocacionais e outros que envolvem esta delicada questão, elaboradas por profissionais dos mais variados matizes, que compõem as equipes daquilo que chamamos de Planejamento Urbano.
Visando o concurso desta gama de profissionais foi criado em 1972, o primeiro curso de Planejamento Urbano Integrado do Brasil, de extensão curricular e pós-graduação, na COPPE – UFRJ, destinado a profissionais das mais diversas áreas, como geógrafos, economistas, engenheiros, arquitetos, sociólogos e etc.Em atendimento a Lei então recém-criada, que obriga a todos os municípios do país a efetivarem o hoje nosso conhecido PDM, ou Plano Diretor Municipal.
Passaram-se 43 anos e assistimos ainda hoje pessoas inescrupulosas e inconsequentes, querendo manipular a seu bel prazer e interesse pessoal, Leis e regulamentos da mais alta importância, com expedientes de lucros imediatistas, sem atentar para as repercussões danosas e de dificílima reversão, sem contar com todos os prejuízos altamente negativos daí decorrentes, como a criminalidade, a dependência crescente das drogas e tantos outros males sociais.
Costumo dizer que nenhum de nós em sã consciência, adquire um veículo sem placas, que esteja irregular junto ao DETRAN, impossibilitado de transferência regular. E se não o fazemos, é porque a fiscalização é intensa e punitiva. No entanto, somos capazes de adquirir terrenos sem documentação legal, com um simples recibo registrado no Cartório de Títulos e Documentos, sem nenhum valor legal.
Sabe-se que um Cartório de Títulos e Documentos é livre para registrar qualquer tipo de documento, até uma carta que se escreve para uma namorada, cujo valor não é outro senão apenas atestar publicamente a qualquer tempo, que você a escreveu. Além deste, aquele documento não tem outra finalidade.
As pessoas que ignoram as leis pertinentes ao domínio de bens imóveis, sentem-se protegidas por esta prática inócua, que os Cartórios não têm a obrigação legal de esclarecer, mas em minha opinião deveriam fazê-lo.
Concluímos, portanto, que estes deslizes transcendem em muito o simples exercício de sobrevivência, para quem vende e para quem intermedia a venda. Infelizmente a necessidade financeira imediata, muitas vezes esquece estes aspectos não dimensionando os malefícios, que se estenderão por décadas.
CRECI 4787F morador de DM
esses que foram presos é 1% dos que se dizem corretores, a máfia é grande e tem que ser investigado a fundo tem muita coisa por debaixo dos panos.