Madrona Advogados – PER/DCOMP WEB
Autores: Igor Nascimento Souza, Nathali Imaizumi, Valeria Nascimento
Receita Federal lança o serviço PER/DCOMP WEB
Em 09/01/2018, foi publicado pela Coordenadoria Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais Substituta da Receita Federal (COREC) o Ato Declaratório Executivo COREC Nº 1, que disponibiliza o serviço PER/DCOMP WEB no Portal do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) a todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas.
A função da PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) é possibilitar que os contribuintes efetuem pedidos de restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior, além da possibilidade de compensar os créditos existentes perante ao Fisco. Os pedidos são julgados pelas Delegacias da Receita Federal, que têm um prazo de cinco anos para homologar ou indeferir a compensação de créditos. Caso os pedidos não sejam analisados dentro do prazo, a homologação é tácita.
Agora, com a habilitação do PER/DCOMP WEB, tais pedidos poderão ser feitos pelo Portal e-CAC, proporcionando aos usuários acesso às declarações que foram entregues nos anos anteriores, sendo possível consultar, retificar e cancelar as declarações feitas previamente. Segundo a Receita Federal, a funcionalidade via internet possibilitará o acesso daqueles sem as versões prévias da aplicação, dado que a Receita Federal não disponibiliza as versões anteriores do Programa PER/DCOMP, o que traz dificuldades aos contribuintes que tem interesse em consultar as suas declarações anteriores. Nesse sentido, o maior benefício do PER/DCOMP WEB é facilidade de acesso as declarações e documentos que foram entregues anteriormente.
Ao fixar o PER/DCOMP WEB no Portal e-CAC a Receita Federal oferece uma plataforma com interface mais amigável ao usuário, principalmente às pessoas jurídicas, deixando a utilização do programa mais simples. A pessoa jurídica deve acessar o programa por meio do seu certificado digital, e a pessoa física pode acessar o ambiente virtual por certificado digital ou por código de acesso.
É esperado que a unificação da base de dados da Secretaria da Receita Federal diminua o tempo de espera para resposta sobre a homologação dos pedidos de compensação e restituição. O auditor fiscal terá um acesso simplificado ao histórico do contribuinte, o que pode acelerar a tramitação dos pedidos.