DJMA 16/09/2019 - Pg. 105 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019
jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.
Trata-se, em última análise, de garantia de um estado mínimo de sobrevivência de uma pessoa que necessita de atendimento urgente em
leito de UTI, conforme prescrição médica constante nos autos, o que coloca em risco a sua própria vida, contudo, não dispõe de condições financeiras para tanto.
A propósito, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pela manutenção da saúde e assistência pública da população é solidária.
Com efeito, a proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve
prevalecer em relação a qualquer outro interesse da Administração, pois sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito.
Decerto, o direito público subjetivo à saúde configura prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela Constituição. Representa bem jurídico constitucionalmente protegido, pelo qual deve zelar o Poder Público, a quem cabe formular e
implementar políticas sociais e econômicas que visem garanti-lo, assegurando acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. Esta Corte tem inúmeros julgados nesse sentido: