Petição Inicial - TJSP - Ação Judicial Cabível para Execução das Cláusulas Contratuais, Bem como Possível Resolução do Contrato de Venda e Compra, Acrescidos de Custas - Notificação - de Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários - 2017.8.26.0566
Processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0566
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0566
Petição Inicial - TJSP - Ação Judicial Cabível para Execução das Cláusulas Contratuais, Bem como Possível Resolução do Contrato de Venda e Compra, Acrescidos de Custas - Notificação - de Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP
NOSSO TETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda. , empresa de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro Vila Prado, na cidade de São Carlos/SP, registrada na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o NIRE nº (00)00000-0000, em sessão de 19.10.2004, neste ato, nos termos da Procuração Pública lavrada em 28/06/2017, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede de São Carlos-SP, no livro 63, nas fls. nº 27/29, representada por Nome, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 00000-00, e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de São Carlos/SP, por seu advogado que esta subscreve, regularmente constituído por procuração "ad judicia" em anexo, com escritório profissional à Endereço, Vila Prado, na cidade de São Carlos/SP, endereço eletrônico email@email.come email@email.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
o que faz com supedâneo nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições legais aplicáveis, em face de Nome, brasileira, maior, capaz, divorciada, técnica de enfermagem, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereçobairro Jardim das Torres, na cidade de São Carlos/SP, endereço eletrônico email@email.com, expondo e requerendo o que segue.
Através de "Aditamento ao Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Confissão de Dívida" firmado em 08.09.2016, a Notificante, na qualidade de promitente vendedora, renegociou dívida referente ao financiamento para a aquisição, pela Notificada, de um imóvel localizado nesta cidade, comarca e circunscrição de São Carlos/SP, constituído e individualizado como Lote 07, da Quadra 19, do loteamento "Prolongamento do Jardim das Torres", com área superficial de 250m2.
Como consta na cláusula 3a do referido documento, o valor ainda devido referente ao lote que foi compromissado a Notificada, é de R$ 00.000,00, que deveriam ter sido pagos em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 00.000,00, vencendo a primeira em 15.10.2016 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, corrigidas a cada 12 (doze) meses de acordo com o IGP-M FGV ou outro índice que vier a substituí- lo.
Todavia, a Notificada encontra-se inadimplente nas parcelas vencidas a partir de 15.01.2017, totalizando 06 (seis) parcelas em atraso, no valor total de R$ 00.000,00, como é possível verificar na planilha que segue em anexo.
Isto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne a determinar o cumprimento da presente notificação, com a citação da Notificada, por intermédio de Oficial de Justiça, nos moldes do artigo 246, II do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 30 (trinta) dias que lhe é facultado pelo artigo 32 da Lei n. 6.766/79, artigo 1º do Decreto-Lei n. 745/69, e pelos incisos V e VI, do artigo 1º da Lei
n. 4.864/65, pague seu débito vencido e o que se vencer até a data do efetivo pagamento.
Na hipótese do não atendimento à presente notificação, não restará à Notificante alternativa, senão promover judicialmente a execução das cláusulas contratuais, bem como possível resolução do "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra", o que implicará na responsabilidade por perdas e danos, reintegração de
posse do imóvel e perda de benfeitorias porventura introduzidas, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos moldes do artigo 85 do Livro Processual Civil.
Ante os fatos narrados e fundamentos de direito expostos, vem a Notificante, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer:
a) Seja realizada a notificação da Notificada no endereço, Endereçobairro Jardim das Torres, na cidade de São Carlos/SP, através de Oficial de Justiça, autorizando este a proceder de acordo com os permissivos do artigo 212, § 2º, Código de Processo Civil, para que seja realizado o pagamento do valor devido no importe de R$ 00.000,00e demais valores que vierem a vencer até o efetivo pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de vencimento antecipado de toda a dívida;
b) não sendo realizado o pagamento no prazo previsto, que seja a Notificada regularmente constituída em mora, nos termos do artigo 397 e seguinte do Código Civil, ficando ciente de que a Notificante poderá propor AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL PARA EXECUÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO POSSÍVEL RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA, ACRESCIDOS DE CUSTAS processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;
c) sejam os presentes autos, após os tramites legais, entregues à Notificante, independente de traslados, em conformidade com o previsto no artigo 729, do "códex" processualista civil;
d) que todas as publicações e intimações sejam disponibilizadas em nome de ambos os advogados que "in fine" assinam, sob pena de nulidade do ato praticado;
e) requer, por fim, para que seja possível a realização do ato de notificação da Notificada, a juntada dos respectivos documentos que seguem acostados a estes.
Nos termos do artigo 292, I do Código de Processo Civil, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para os efeitos fiscais.
São Carlos/SP, 07 de julho de 2017.
Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini
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