PORTARIA SEREM N° 023 / 2015 - Município de João Pessoa
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP) a ser utilizado a partir de 01.07.2015.
PORTARIA GSER N° 165 / 2015 - PB
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento de Parcelamento Administrativo e da Dívida Ativa e do ICMS Comunicação, Energia Elétrica e Transporte.
PORTARIA GSER N° 169 / 2015 - PB
Altera a Portaria GSER nº 126/2015, que fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.