PROJETO DE LEI Nº 1885/2016
OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO
Art. 1º. Os hospitais, públicos ou particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar a Polícia Civil da internação de pacientes que não possam ser identificados, em razão de seu estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.
§1º. Caso a internação se dê em hospital público, o policial plantonista procederá à identificação do paciente, colhendo suas digitais e fotografia, e encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem, que a remeterá à Delegacia de Descoberta de Paradeiros-DDPA, para as medidas necessárias à descoberta da identidade e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes.
§2º. Caso a internação se dê em hospital privado, deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que procederá conforme o descrito no parágrafo anterior.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trata-se de Projeto de Lei que "OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO".
Os sistemas de informação evoluíram muito nas últimas décadas. A integração entre os diversos sistemas possibilita o diálogo entre os dados existentes acerca de determinada pessoa nos mais diversos órgãos públicos. Entretanto, apesar desta evolução, ainda há falhas. O que pretendo com o presente Projeto é reduzir, e até mesmo eliminar, uma destas falhas.
Ainda hoje os hospitais deste Estado são omissos na identificação daqueles que, por algum motivo, ainda que momentaneamente, não a conseguem fazer. Esta situação corriqueira não é adequada e traz insegurança para a população.
Além disso, com a identificação obrigatória, a busca por pessoas desaparecidas ganharia novo fôlego, visto que possibilitará o cruzamento de dados daqueles que são recebidos nos hospitais com aqueles constantes dos registros de ocorrência de pessoas desaparecidas.
Assim, objetivando sanar esta questão e visando acelerar o processo de busca por pessoas desaparecidas, apresento este Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.