PROCESSO DE EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prof. Luis Fernando - PDF
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Eugénio Martinho Farias
1 PROCESSO DE EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prof. Luis Fernando
2 CPC, 475-L Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Isto significa que:
3 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Arts. 461: sentença condenatória em obrigações de fazer ou não fazer; Art. 461-A: sentença condenatória em obrigações de entrega de coisa e 461-A; Obrigação por quantia certa: cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar. CPC, 475-J e seguintes do CPC;
4 OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CPC 461 CPC, 461, Parágr. 5º Art Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. imposição de multa por tempo de atraso remoção de pessoas e coisas Medidas de Apoio busca e apreensão desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva
5 OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER DEMAIS ASPECTOS DO ART. 461 DO CPC 1 o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 2 o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). 3 o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
6 OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER DEMAIS ASPECTOS DO ART. 461 DO CPC 4 o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 6 o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
7 ENTREGA DE COISA Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. 2 o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. 3 o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos 1 o a 6 o do art. 461.
8 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº , de 2005)
9 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO São dois requisitos fundamentais da execução: o título executivo e o inadimplemento do devedor. Por mero requerimento do credor, por ser mera fase do processo. Não há que se falar em propositura da ação ou citação, que ocorreu quando da instauração da ação de conhecimento;
10 Fase Postulatória Petição inicial Citação Contestaçã o Fase Saneadora Impugnação autor; Audiência preliminar; Especificação provas; do de Juízo de admissibilidade das provas. Fase Instrutória Produção de provas Pericial e orais. Audiência Instrução Julgamento de e Sentença Fase Recursal Apelação Agravo RE, REsp. Trânsito em Julgado Fase Executiva 15 dias para o devedor cumprir a sentença; A partir do Transito em Julgado (STJ) Após, incide a multa de 10%. Decisão saneadora;
11 PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 15 dias, a partir do trânsito em julgado (STJ); O devedor é intimado para pagar, na pessoa do advogado. (STJ) -> melhor corrente, pois afasta as dúvidas sobre o inicio da contagem. Se não pagar em 15 dias, incide a multa de 10%; OBS: tem corrente que entende que o prazo corre automaticamente, desde o momento em que o título é constituído, sendo desnecessária a intimação do devedor.
12 A MULTA A multa de 10% prevista no art. 475-J para a hipótese de não pagamento no prazo de 15 dias incidirá sobre o valor da condenação, o que inclui o principal, mais juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Incide a multa nas execuções provisórias? Incide a multa nas execuções fundadas em titulo extajudicial?
13 A INICIATIVA DO CREDOR Ultrapassado o prazo de 15 dias, caberá ao credor dar inicio à fase de cumprimento de sentença. Deve o credor requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ( cabe a ele indicar os bens). Não se trata de uma petição inicial com os requisitos do art. 282 CPC. Quais serão os requisitos?
14 A INICIATIVA DO CREDOR 1) Apresentar memória discriminada do cálculo do débito, indicando quais os itens que o compõem na forma do art. 614, II CPC, já acrescido de multa de 10%; 2) Indicar, se possível, quais os bens que deseja ver penhorados. A prioridade de indicação é do credor. Caso não faça caberá ao oficial de justiça. 3) Recolher custas iniciais, quando a lei estadual exigir.
15 O ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA O início da fase executiva cabe ao credor; Estabelece o art. 475-J, 5º do CPC, que se a execução não for requerida pelo credor no prazo de seis meses, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo. OBS: O arquivamento não impede que o credor ainda possa promover a execução, bastando que postule o desarquivamento dos autos, e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação
16 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula 150 STF: estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória.
17 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Natureza jurídica: Trata-se de defesa cabível para defesa do devedor em execuções de quantia fundadas em título judicial. Matérias alegáveis: Apenas as matérias constantes no artigo 475-L;
18 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II inexigibilidade do Título; III penhora incorreta ou avaliação errônea;
19 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: IV ilegitimidade das partes; V excesso de execução; VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
20 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processamento: Nos próprios autos, se for atribuído efeito suspensivo; Em apenso, se não for atribuído efeito suspensivo. Recurso cabível: Apelação se a execução for extinta e agravo de instrumento nos demais casos( 3º do art. 475-M);
21 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A partir da intimação da penhora, o devedor disporá de 15 dias para impugnar o cumprimento da sentença; O deferimento ou não do efeito suspensivo é primordial para o processamento nos próprios autos ou em autos apartados; Caso se alegue excesso de execução, o devedor deve imputar o valor devido, sob pena de rejeição da impugnação; Art. 475 L, 2º CPC
22 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (Art. 475-M).
23 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, o exeqüente pode requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos ( 1º do art. 475-M);
24 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, o exeqüente pode requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos ( 1º do art. 475-M);
25 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O que é a EPE? É meio de defesa exercido no bojo da execução, ante a falta das condições e pressupostos da ação executiva, ao qual não é necessário a garantia do juízo, não necessitando de dilação probatória.
26 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Natureza jurídica Trata-se de defesa intraprocesso (endoprocessual) Em que se alega vícios de ordem pública; Que afetem o processo de execução, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, desde que não dependa de dilação probatória.
27 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Súmula 393 STJ: a exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. DILAÇÃO PROBATÓRIA: A vedação visa dispor que somente é possível o exame da prova documental já carreada ou juntada aos autos.
28 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. A oposição de exceção de préexecutividade é possível quando alegada a ocorrência da prescrição dos créditos executivos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
29 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O STJ possui entendimento de que as questões de ordem pública, a prescrição e a decadência, assim como a inconstitucionalidade da lei, quando prescindem de dilação probatória, podem ser discutidas na via da Exceção de Pré- Executividade; STJ - REsp / RS Rel. Min. Eliana Calmon j. 04/05/ DJe 13/05/2010.
30 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Natureza da decisão na exceção de pré-executividade: se é decisão interlocutória ou definitiva. Se por fim à execução, estaremos diante de sentença, cujo recurso será o de Apelação, Se não extinguir a execução, estaremos diante de uma decisão interlocutória (CPC, 162, 1º e 2º), recorrível por agravo de instrumento;
31 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Dispensa de penhora A suscitação da exceção de préexecutividade dispensa penhora, posto limitada às questões relativas aos pressupostos processuais; condições da ação; vícios do título e exigibilidade e prescrição manifesta. (STJ - AgRg no Ag / SP Rel. Min. Luiz Fux j. 13/04/ DJe 30/04/2010). interlocutória (CPC, 162, 1º e 2º), recorrível por agravo de instrumento;
32 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Meio utilizado: Petição ou requerimento no bojo da execução. Processamento: Nos próprios autos; Demais aspectos Não suspende a execução; Pode ser proposto a qualquer