Prerrogativas referentes à gestão plena da atenção básica
Subordinação, à gestão municipal, de todas as unidades de saúde, estatais ou privadas (lucrativas ou filantrópicas), estabelecidas no território municipal
Prerrogativas referentes à gestão plena do sistema municipal
Transferência, regular e automática, dos recursos referentes ao Teto Financeiro da Assistência (TFA)
Normalização complementar relativa ao pagamento de prestadores de serviços assistenciais em seu território, inclusive quanto à alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional como referência mínima, desde que aprovada pelo CMS e pela CIB.