Empresas recorrem ao Judiciário para prejuízo fiscal ser analisado – Ricardo Alfonsin Advogados
Sandro Machado dos Reis: situações frequentes nos programas de parcelamento porque a lei não fixa prazo
Representantes da empresa no caso, os advogados Marcelo Annunziata e Katia Zambrano, do Demarest, dizem que a Receita já havia confirmado, no processo de execução fiscal da dívida, que tanto a parte paga em dinheiro como os créditos acumulados eram suficientes para a quitação. "Falta apenas um sistema eletrônico para alocar o crédito ao remanescente do débito", diz a advogada.
O tributarista Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, chama a atenção que situações como essa ocorrem com frequência nos programas de parcelamento. Principalmente porque a lei não fixa prazo para a consolidação do débito. "Existem outras decisões similares", destaca.
Para os advogados Luca Salvoni e Rafael Vega, do Cascione, Pulino, Boulos & Santos, há um "descasamento" entre a percepção do legislador e a capacidade da Receita de processar o volume de informações geradas com os programas de parcelamento – que, entendem, têm cada vez regras mais complexas e apuração mais difícil.
O órgão nega que o contribuinte sofra restrições durante o período em que os créditos estejam pendentes de análise. "O direito de utilização do prejuízo e de base negativa nos parcelamentos não depende de autorização prévia da Receita."