ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 164995 SP
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 164995 SP
RE 164995 SP
ESTADO DE SÃO PAULO, PRAÇA ZERO RESTAURANTE LTDA
DJ 20-04-2001 PP-00138 EMENT VOL-02027-07 PP-01506
Inteiro TeorRE_164995_SP-_20.10.1994.pdf
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES, RESTAURANTES, ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VALOR TOTAL, CONSIDERAÇÃO, LEGITIMIDADE, MERCADORIAS, SERVIÇOS PRESTADOS, SEPARAÇÃO, INVIABILIDADE TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, REGULAMENTAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, PREVISÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, APLICAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, FACULDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AUSÊNCIA TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SOLUÇÃO, VALOR PREPONDERANTE, FUNDAMENTO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, SUPREMACIA TR1284 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REPASSE, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, PARCELA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, (ISS), INCIDÊNCIA, PREVISÃO, DECRETO-LEI, ANEXO, LISTA, FORNECIMENTO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, INOCORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, IDENTIFICAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGÊNCIA PROVISÓRIA, INSTRUMENTO NORMATIVO, CONVÊNIO INTERESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUINTE FEDERAL, TRIBUTO, INSTITUIÇÃO, VIABILIZAÇÃO, FINALIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CELSO DE MELLO) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, VALOR DA OPERAÇÃO, VALOR DAS MERCADORIAS FORNECIDAS, PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSÃO, INADMISSIBILIDADE, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, SAÍDA DE MERCADORIA, EQUIPARAÇÃO ANALÓGICA, IMPOSSIBILIDADE (MINISTRO CARLOS VELLOSO) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA INDEVIDA, LEI ESTADUAL, TRIBUTO, INEXIGIBILIDADE, PREÇO DOS SERVIÇOS, PREÇO DAS MERCADORIAS, DISTINÇÃO, NECESSIDADE, BASE DE CÁLCULO, ESPECIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA (MINISTRO CARLOS VELLOSO) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TRIBUTAÇÃO, COMPETÊNCIA MUNICIPAL, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA (MINISTRO CARLOS VELLOSO) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PRESTAÇÃO CONJUNTA, PREVISÃO, CONVÊNIO, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA (MINISTRO CARLOS VELLOSO) CT1194 , VOTO VENCIDO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, REGULAMENTAÇÃO, PODER CONSTITUCIONAL, LEGISLADOR COM MANDATO POPULAR, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", CELEBRAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, CONVÊNIO, IMPOSSIBILIDADE (MINISTRO PAULO BROSSARD) TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, MEDIDA DE TRANSIÇÃO, EXISTÊNCIA, VALIDADE, TEMPO, DETERMINAÇÃO, NECESSIDADE, INDEFINIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE (MINISTRO PAULO BROSSARD)
Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Paulo Brossard. Resultado: Conhecido e provido para restabelecer a sentença de Primeiro Grau. Acórdãos citados do RE 85262">STF: RE-85262; ; RE-86993; ; RE-99410; ; RE-100563; ; RE-104715; ; RE-105528; ; RE-106048); ; RE-107770; ; RE-108206; RE-109219; ; RE-109962; RE-129877; ; RE-144795(RTJ-117/820); ; RE-146359(RTJ-117/427); RE-160007; ; ; .(RTJ-119/867)(RTJ-144/630)(RTJ-150/872) Acórdãos citados em outros tribunais: Apelação Cível 135621; RESP-564; RESP-610; RESP-999; RESP-1216; RESP-1313; RESP-2911. N.PP.:(82). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 29/05/01, (SVF). Alteração: 31/05/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747209/recurso-extraordinario-re-164995-sp
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 172680 SP
O presente recurso extraordinário tem por objeto a questão da constitucionalidade da Lei n. 6.374 /89, do Estado de São Paulo, no ponto em que dispôs sobre a incidência do ICMS sobre operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outrasmercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0014385-45.1998.4.05.0000 RN 0014385-45.1998.4.05.0000
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE COMPLÇÃO DE PROVENTOS COM A INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SE REALIZARÁ COM A …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 109219 MG 1996/0061329-0
DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS. PRETENSÃO. CREDORA LIQUIDADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO BANCO CENTRAL. FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. FORÇA MAIOR. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. …