Juiz determina quebra de sigilo de usuários que divulgaram fake news pelo WhatsApp - Jurídico - Planeta Folha | Notícias de Rolim de Moura - Compromisso com a verdade! Rondônia
Jurídico 03/09/2018 14:47 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo
O Marco Civil da Internet e a Constituição Federal permitem que, diante de uma decisão judicial, sejam quebrados os sigilos de dados de usuários de serviços digitais.
Com esse entendimento, o juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que o WhatsApp, empresa do Facebook, a Oi e a Surf Telecom forneçam o número do IP e os dados dos titulares de linhas telefônicas de três pessoas responsáveis por espalhar notícias falsas.
A ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada pelo candidato a reeleição para o cargo de deputado estadual Luiz Sávio de Souza Cruz (PMD B), sob alegação de ser vítima de fake news divulgadas pelo aplicativo de mensagem. Segundo o autor, estava circulando uma foto com uma conversa inverídica de cunho difamatório sobre ele.
Eduardo Lago negou a parte da solicitação que tratava do bloqueio dos números de celulares denunciados pelo candidato.
O juiz avaliou que o pedido é "descabido, uma vez que atingiria terceiros estranhos à lide". Caso as empresas descumpram a decisão, devem pagar multa diária de R$ 250, limitada a R$ 5 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG. Processo 5119849-39.2018.8.13.0024.