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Artigos de Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente
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Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA):
16/04/2007 03:00Denilson Cardoso de Araújo 19
Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis com os hospitais da cidade, no que concerne à comunicação de atendimentos oriundos de possÍveis maus-tratos a crianças e…
Menores infratores e Estado:
12/10/2006 03:00Silena Jaime 1
A palavra violência é, geralmente, associada à agressão física ou sua ameaça. Homicídio, lesões corporais, estupro, assalto à mão armada – ninguém fará qualquer objeção a que são formas de violência. Embora comumente resulte de um ato de força, brutal,…
20/08/2006 03:00Leonardo Barreto Moreira Alves 1
04/07/2005 03:00Wagner Adilson Tonini 8
Reza o artigo 178 da Lei 8069/90: "O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à…
Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente:
04/12/2004 03:00Marcelo Colombelli Mezzomo 4
Sumário: 1- Premissa Fundamental; 2- As medidas protetivas, espécies e fundamento; 3- Aplicação das medidas protetivas; 4- Medidas sócio-educativas: natureza, espécies e fundamento; 5-Dinâmica da aplicação das medidas sócio-educativas; 6- A Fase Judicial; 7- Garantias processuais; 8-Aplicação da medida: Parâmetros;…
Aspectos procedimentais da remissão sob o enfoque constitucional
12/08/2004 03:00Silvio Roberto Matos Euzébio 1
Sumário:1. O CONFLITO DE ENTENDIMENTOS. 2. A REMISSÃO. 3. O NÃO RECONHECIMENTO DO ART. 179 COMO UMA FASE OU ETAPA PROCEDIMENTAL SINE QUA. 4. A IMPOSSIBILIDADE DO MP APLICAR MSE. 5. O DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA E À AUDIÊNCIA. 6.…
20/11/2003 03:00Daniel Soares Indrusiak 1
Ao disciplinar a chamada "Doutrina da Proteção Integral", o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu um parâmetro ideológico para o processamento (judicial ou não) de questões afeitas à juventude e à infância. No que se refere ao processo judicial,…
A impossibilidade do Ministério Público conceder remissão acompanhada de medida sócio-educativa
01/02/2002 03:00Éder Jorge 2
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu a figura da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público (art. 126 caput) e outra de competência do juiz (arts. 126, Parágrafo único e 127). A…