Última comissão aprova projeto de aplicativos - Tribuna do Norte
O texto do projeto que visa regulamentar o "serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado via aplicativos" foi aprovado na manhã dessa sexta-feira (24) na Comissão dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Minorias da Câmara Municipal de Natal (CMN). Emendas poderão ser apresentadas até essa próxima segunda (27), e a expectativa é que a proposta – que substitui o Projeto de Lei original apresentado em 2016 – seja apreciada e votada pelo plenário no dia 5 de junho.
Projeto para regulação do uso de aplicativos para transporte de passageiros passou pela última comissão na Câmara em seu trâmite
O projeto, que já havia sido aprovado nas comissões de Legislação e Justiça; Planejamento Urbano e Transportes; e Defesa do Consumidor, traz ajustes e estabelece diretrizes para o funcionamento de serviços como Uber, 99 e inDriver. Com a regulamentação ficam previstas, além das obrigações tributárias, a qualificação dos motoristas e o controle da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) sobre qualidade e segurança dos passageiros e motoristas. Também consta no texto a aplicação de 1% do faturamento das empresas na manutenção da malha viária de Natal.
Na opinião dos vereadores que fazem parte da Comissão do Trabalho, a regulamentação "deverá garantir trabalho aos motoristas". O relator da matéria, vereador Maurício Gurgel, disse que o parecer favorável "ressalta a importância da quantidade de empregos que o aplicativo traz, e queremos que esses trabalhadores tenham suas garantias".
A presidente da Comissão, vereadora Divaneide Basílio, destaca a regulamentação como alternativa de empregos: "Que gere empregos de forma organizada, não como desequilíbrio, mas como possibilidade de trabalho digno que favoreça tanto os trabalhadores como os usuários".
"Entendemos que esses motoristas precisam ter uma capacitação mínima, vestimenta adequada, controle de quantidade e de identificação, com as suas certidões, habilitações e veículos vistoriados", observou a vereadora Nina Souza (PDT), que apresentou o Substitutivo. O projeto de lei original começou a tramitar na Câmara Municipal de Natal em 2016, e a nova proposta vem sendo construída há cerca de nove meses – com participação tanto dos motoristas de transporte por aplicativo quanto de taxistas.
"É o projeto mais discutido atualmente na CMN", frisou Nina, lembrando que o prazo para encarte de emendas está aberto há "quase um mês" e finda no dia 27 de maio. Conforme o cronograma proposto, as emendas serão analisadas no dia 3 de junho e a votação deve acontecer no dia 5.
A atual proposta de regulamentação, segundo Nina Souza, está "totalmente em conformidade" com a lei ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não prevê a limitação de motoristas cadastrados nem a exigência de uso da placa vermelha nos veículos. Porém, a forma como serão recolhidas as obrigações tributárias ainda está em debate: ou cadastro no INSS ou cadastro como MEI (Microempreendedor Individual).
O taxista Carlos Januário assegurou que a regulamentação influencia no trabalho dos táxis. "Queremos igualdade entre as duas categorias, para que não se crie um impasse na mobilidade e no trabalho dos taxistas", explicou Januário.
Wdarlan Rodrigues, presidente do Sindicato dos Taxistas do RN, critica a falta de limitação no número de motoristas cadastrados nos aplicativos. Para ele, que trabalha na praça há 28 anos, sem a limitação a prestação do serviço "fica à toa. Tem que haver um limite e um cadastro na Prefeitura como acontece com os táxis, ônibus, transporte escolar e buggys. A falta de uma limitação é nossa maior crítica".
Sobre esse ponto, a vereadora Nina Souza, autora do projeto Substitutivo, "a legislação vigente (ratificada pelo STF) não permite a limitação. Limitar seria incoerente com a proposta e o perfil dos serviços", acredita.
O taxista Wdarlan acrescentou que os valores cobrados pelos aplicativos "é ilusão, não tem como manter a manutenção do carro" e que é possível obter descontos em corridas de táxis por meio de aplicativos específicos.
De todo modo, o texto que regulamenta a atividade agradou os motoristas de aplicativos. "Todos nós tivemos direito a vez e voz, e torcemos que a Câmara possa aprovar o que foi amplamente discutido para que a regulamentação traga segurança ao nosso trabalho", disse Anísio Barbosa, da Cooperativa dos Profissionais de Aplicativos (COOPAP).
O representante do Sindicato dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do RN (Sintat-RN), Wendell Xavier, garante que a proposta aprovada "está de acordo com nossas reivindicações, pois foi construído através de estudos e muito debate. Não acredito que irão apresentar alguma emenda para impedir ou prejudicar os motoristas de aplicativos", apontou.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Uber para a região Nordeste, que ficou de "consultar" a equipe de políticas públicas da empresa, mas até o fechamento desta edição não houve retorno.