AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO, LOA (2022) e PPA (2022 a 2025) – Prefeitura Municipal de Itaporanga
Plurianual (PPA).O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir em função essencial do Estado. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa-se o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outras matérias.
A referida audiência, que consiste na disponibilização de um "formulário consulta" para qualquer cidadão interessado no encaminhamento de propostas e sugestões que possam ser inseridas no planejamento orçamentário deste município, foi instituída por meio do Decreto nº _____/2021, a atende ao que prevê o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Desta forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, tem a satisfação de convidar toda a sociedade a participar da presente consulta popular, preenchendo o formulário