No vernáculo, autoridade significa o direito legalmente estabelecido de se fazer obedecer; o organismo que possui esse poder; designação atribuída ao representante de um governo ou de determinado seguimento[i] ou, ainda, o direito que determina o poder para ordenar; poder exercido para fazer com que (alguém) obedeça; a pessoa que tem esse direito[ii]. Assim, infere-se que a autoridade possui legitimação para determinar ações, em nome próprio, representando um seguimento poder estatal.
Partindo desta conceituação, Mirabete[iii] leciona que:
A Constituição Federal, ao tratar da segurança pública, no art. 144 e seus parágrafos, elenca todos os órgãos encarregados de exercê-la, bem como distribui as suas atribuições de cada instituição de forma específica. O texto constitucional é claro ao referir que, em regra, a apuração de infrações penais e o desempenho das funções de polícia judiciária competem à Polícia Federal[iv] e às Polícias Civis[v], reservando às Polícias Militares a atividade de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública[vi].
Dessa forma, as atribuições dos órgãos de segurança pública estão elencadas no texto constitucional, não deixando margens para dúvidas de qual é o papel de cada instituição e de cada agente público na tarefa de prevenir e reprimir as infrações penais, sendo que a atividade investigatória pertence aos órgãos de polícia judiciária. Nesse sentido, "o que aparta a polícia administrativa da polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica"[vii].
Nesse passo, Henrique Hoffmann[viii], leciona que:
Assim, a investigação criminal é atribuição constitucionalmente destinada à polícia judiciária[ix], com exceção dos crimes militares, conforme expressa ressalva no texto constitucional[x]. Registre-se, por importante, que a observância da carta básica de direitos constitui uma exigência impreterível em um Estado Democrático de Direito, razão pela qual a eficácia da investigação criminal não pode estar desassociada das garantias individuais fundamentais.
A devida investigação criminal pressupõe que o Estado, por meio de seus agentes, respeite os postulados constitucionais e os direitos individuais, em especial a dignidade humana, pois "os direitos e garantias fundamentais atuam como disposições legais de caráter negativo, na medida em que dizem o que não se pode fazer na investigação criminal"[xi].
É inadmissível, portanto, que qualquer agente do Estado, que não seja o delegado de polícia, resolva instaurar inquéritos policiais, arbitrar fiança, promover indiciamento criminal ou qualquer outra medida constritiva de direitos. Concatenando esse entendimento, Guilherme de Souza Nucci leciona que "a legislação processual comum, em seu conjunto, refere-se somente a duas autoridades: a autoridade policial, que é o delegado de polícia, e a autoridade judiciária, que é o magistrado"[xii].
Sobre esse aspecto, Daniel Trindade assevera[xiii]:
Nesse sentido, Márcio Anselmo[xiv] preconiza que:
Assim, a decisão final do delegado de polícia, ancorada nesses elementos, ainda que não tenha caráter vinculante no entendimento do juiz ou do promotor de justiça, os quais fazem sua leitura dos fatos, "aponta indicativos convergentes sobre a responsabilidade penal, com os ônus daí decorrentes" [xv].
Nesse sentido, Leonardo Marcondes Machado[xvi] refere:
Assim, é inquestionável que o ato de indiciamento, embora não pressuponha a existência de um juízo de certeza quanto à autoria do fato (o que ocorre apenas com a sentença condenatória), para que tenha legitimidade, deve resultar de elementos mínimos que permitam a imputação da prática do crime. Logo, não se reduz à condição de ato estatal meramente discricionário, mas supõe a formulação, pela autoridade policial (e por esta apenas), de um juízo de valor fundado em elementos indiciários idôneos que deem suporte à suspeita de autoria ou de participação do agente no fato investigado[xvii].
O indiciamento, portanto, constitui ato administrativo, de índole persecutório-penal, de competência privativa da autoridade policial[xviii], a quem incumbe, análise técnico-jurídica do fato delituoso, indicando-lhe a autoria, a materialidade e demais elementos circunstanciais, constituindo-se em um ato privativo da autoridade de polícia judiciária[xix].
Nesse ponto, colaciona-se o escólio de Rogério Sanches[xx]:
A partir da edição da Lei nº 12.830/13, reforçou-se a tese de que dentre as funções privativas do delegado de polícia está o indiciamento, a ser realizado através de ato fundamentado, "mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias" (art. 2º, § 6º). Seguindo alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão o ministro Edson Fachin concedeu habeas corpus de ofício para que fosse cassada decisão judicial na parte em que determinava à autoridade policial que procedesse ao indiciamento do paciente.
Tratando-se de ato privativo do delegado de polícia, não pode ser a ele requisitado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça[xxi]:
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal[xxii] decidiu:
Possui a autoridade policial, portanto, enorme responsabilidade diante do sistema de persecução criminal, sendo o primeiro juiz do fato[xxiii], de modo a conferir os primeiros contornos da figura delitiva, preservando a história do crime e emitindo o primeiro juízo técnico-jurídico de valor sobre a existência, materialidade e autoria do delito. Assume, nas palavras do ministro Celso de Mello, a condição de primeiro garantidor da legalidade e da justiça[xxiv], tendo o dever de agir com imparcialidade, democraticidade e livre de qualquer pressão ou interferência.
[i] http://dicionariodoaurelio.com/autoridade. Acesso em 24 de junho de 2020.
[ii] http://www.dicio.com.br/autoridade/. Acesso em 24 de junho de 2020.
[iii] MIRABETE, Julio Fabrinni. Juizados Especiais Criminais – Comentários, Jurisprudência e Legislação. São Paulo: Atlas, 1997, p. 60-61.
[iv] Artigo 144, § 1º, incisos I e IV, da Constituição Federal.
[v] Artigo 144, § 4º, da Constituição Federal.
[vi] Artigo 144, § 5º, da Constituição Federal.
[vii] MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo – 17ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 731.
[viii] CASTRO. Henrique Hoffmann Monteiro de. Investigação exclusivamente criminal é atribuição da polícia judiciária. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-nov-27/academia-policia-investigacao-exclusivamente-criminal-atribuic.... Acessado em 24 de junho de 2020.
[ix] Frisamos que, no julgamento do RE 593.727, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Ministério Público pode conduzir, por meios próprios, investigações de natureza criminal, embora a Constituição Federal não autorize essa conclusão.
[x] Sobre caracterização de crime militar sugerimos a leitura de:
GARCEZ, William. Considerações sobre a Lei 13.491/17 (Competência da Justiça Militar). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5311, 15 jan. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/61673;
CASTRO. Henrique Hoffmann Monteiro de. Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-15/academia-policia-conceito-crime-militar-nao-foi-ampliado-lei-1349117;
GARCEZ, William. Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar em serviço deve ser investigado pela Polícia Civil. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60530/crime-doloso-contraavida-de-civil-praticado-por-militar-em-servico-deve-ser-investigado-pela-policia-civil;
CASTRO. Henrique Hoffmann Monteiro de; BARBOSA, Ruchester Marreiros. Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-nov-28/academia-policia-ampliacao-competencia-crimes-militares-incons....
[xi] PEREIRA, Eliomar da Silva. Teoria da investigação criminal. São Paulo: Almedina, 2010, p. 185.
[xii] NUCCI, Guilherme de Souza. Juizados Especiais Criminais Federais. São Paulo: Saraiva, 2005, p.57.
[xiii] TRINDADE, Daniel Messias da. O garantismo penal e a atividade de polícia judiciária. Porto Alegre: Núria Fabris, 2012, p. 14.
[xiv] ANSELMO, Márcio Adriano. Passo a passo dos atos praticados no inquérito policial. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-ago-22/passo-passo-atos-praticados-inquerito-civil. Acessado em 24 de junho de 2020.
[xv] ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos - 1ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p.120.
[xvi] MACHADO, Leonardo Marcondes. O indiciamento criminal não pode ser ato surpresa. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-abr-03/academia-policia-indiciamento-policial-nao-ato-surpresa. Acessado em 24 de junho de 2020.
[xvii] STF, HC 133.835, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.04.2016.
[xviii] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado - 14ª edição. São Paulo: Forense, 2015, p. 72.
[xix] Art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/13.
[xx] CUNHA, Rogério Sanches. Indiciamento é ato privativo do delegado de polícia. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/04/stf-indiciamentoeato-privativo-delegado.... Acessado em 24 de junho de 2020.
[xxi] STJ. RHC 47.984, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04/11/2014.
[xxii] STF. HC 115.015, Min. Rel.. Teori Zavascki, j. em 27/08/2013.
[xxiii] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal – 12ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 545.
[xxiv] STF, HC 84.548, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 21/06/2012.
Delegado de Polícia (PCRS). Pós-graduado com Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal. Professor de Direito Criminal da Graduação e da Pós-graduação da Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA) e de cursos preparatórios para concursos públicos (Ad Verum/CERS, Casa do Concurseiro e CPC Concursos). Autor de artigos jurídicos. Instagram: @prof.williamgarcez Facebook: Delegado William Garcez
Disponível em: https://delegadowilliamgarcez.jusbrasil.com.br/artigos/866422757/o-indiciamento-criminal-e-ato-privativo-do-delegado-de-policia-e-representa-a-primeira-fase-na-formacao-da-culpa-na-persecucao-penal