Arquivo para Direito no Cotidiano - Página 2 de 8 - Portal Tempo Novo
Condomínio pode dar desconto sobre pagamento antecipado de taxa condominial?
A resposta é não! Popularmente conhecido como desconto pontualidade, tal prática se dá quando o condômino paga a taxa condominial antes do dia do vencimento,...
Condomínio é obrigado a indenizar ex-síndico em ação de prestação de contas
Em acórdão de nº 1008738-63.2019.8.26.0011, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), reformou sentença de primeira instância e...
A pegadinha do combustível barato
Em tempo de combustível cada vez mais caro qualquer diferença no preço para baixo conta, acontece que as vezes esse aparente preço mais baixo...
Fique de olho nas garantias!
Ao comprar um produto ou contratar um serviço, a primeira coisa que passa pela cabeça do consumidor é sobre a garantia, se o produto...
Posso vender bens de herança antes do fim do inventário?
Sempre objeto de dúvida de eventuais herdeiros, a possibilidade de venda de bens herdados antes de finalizado o processo de inventário se tornou cada...
Plano de saúde deve manter dependente como segurado mesmo após a morte do titular
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), decidiu à unanimidade que o falecimento do titular não gera o...
Obrigação de pagar condomínio se inicia com a disponibilidade das chaves
A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento...
Você conhece a lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.321/22)?
O projeto que deu origem à Lei nº 14.321/22, que acrescenta um novo artigo à Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), foi apresentada...
Vizinho sem noção pode ser multado por conduta antissocial
O Código Civil (CC) de 2002 no seu artigo 1337, parágrafo único, estabelece que: O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar...
Como a Síndrome de Burnout pode afetar a relação trabalhista?
Recentemente houve atualização da CID-10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) no que tange a Síndrome de Burnout, que é um...
O Código Civil (CC) de 2002 no seu artigo 1337, parágrafo único, estabelece que: O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar o...
Recentemente houve atualização da CID-10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) no que tange a Síndrome de Burnout, que é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de constância em...
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para condomínios
A Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi publicada em 2018 e teve seu prazo para entrada em vigor postergado para o dia 03 de maio de 2021, até então sua entrada em vigor estava...
Caso Monark e Kim Kataguiri frente à liberdade de expressão
Recentemente o apresentador do Flow Podcast conhecido como Monark e o deputado federal Kim Kataguiri, fizeram declarações polêmicas sobre o nazismo em um contexto de liberdade de expressão. As falas dos dois gerou muita comoção e reação de diversas...
Contratação virtual e telecontratação para consumidores idosos
Com a pandemia muitos recursos tecnológicos que levariam ainda vários anos para serem implementados da forma correta, tiveram uma implementação emergencial, sem o tempo necessário para que a maioria da população, principalmente as pessoas idosas, pudessem se adaptar. Neste contexto,...
MEI: vantagens e obrigações do microempreendedor individual
Criado com o objetivo de regularizar a situação dos trabalhadores informais, a Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que é profissional autônomo cujo faturamento anual seja de, no máximo, R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750...
Atenção síndicos! Tem novidade na cobrança da inadimplência condominial
Em decisão inovadora, a 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu ser possível incluir, nas ações de execução de título extrajudicial, as parcelas de taxa condominial vincendas (ou seja, as que ainda irão vencer no curso da...
Qual a finalidade do fundo de reserva do condomínio?
O fundo de reserva foi instituído pela Lei nº 4.591/64, a Lei do Condomínio, e consiste em uma espécie de poupança feita para dar segurança financeira ao condomínio em caso de despesas extraordinárias, não previstas no orçamento anual do...