BRASÍLIA — Em meio ao risco de uma terceira onda de Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender medidas restritivas adotadas nos últimos dias por três estados: Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Na ação, apresentada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Bolsonaro pede para os decretos serem considerados inconstitucionais "por violação aos princípios democrático, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade, bem como por afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência".
Para justificar o pedido de suspensão provisória dos decretos, antes da análise do mérito, o governo alega que "é notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país".
Em nota à imprensa, a AGU afirmou que a ação não pretende questionar decisões anteriores do STF que reconheceram autonomia de estados e municípios para tomarem medidas restritivas. O órgão considera, no entanto, que "algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis".
"A iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem", diz a nota.
Na ação, o governo alega que "não há espaço válido no ordenamento jurídico pátrio que autorize prefeitos e governadores decretarem unilateralmente medidas de lockdowns e toques de recolher de forma ampla, genérica, arbitrária e indiscriminada como vem sendo feito".