"Improbidade administrativa não é crime", garante especialista - Jornal Opção
quarta-feira 12 agosto 2020 13:01
Segundo a advogada Brenda Carolaine Vieira, apesar da improbidade não possuir qualquer relação com a lei penal, nada impede que, dependendo dos atos cometidos, o agente também seja processado por infrações penais
Símbolo da Justiça | Foto: Reprodução
Comumente nos deparamos com casos envolvendo agentes públicos condenados pela prática de improbidade administrativa. Mas nem sempre as práticas cometidas por essas pessoas estão necessariamente atreladas ao cometimento de um crime.
Segundo a advogada Brenda Carolaine, do escritório Eduardo Moura Advogados e Associados, a prática de improbidade administrativa se resume ao cometimentos de "atos improbos" o que, de acordo com a legislação vigente, não possui qualquer relação com a lei penal.
"Esses princípios estão relacionados à honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Muitas vezes geram enriquecimento ilícito e, consequentemente, causam prejuízos ao erário. De qualquer forma, essas atitudes são caraterizadas como atos improbos e não infração penal", explica.
A diferença, segundo ela, está na natureza jurídica dos atos. Carolaine explica que ações de improbidade administrativa correm na esfera cível. "Os crimes contra a administração pública é que pertencem à esfera penal", acrescenta.
O que comumente acontece, segundo ela, é que uma pessoa pode receber punições por ações distintas que por ventura possuam ligações não só com a lei de improbidade, mas também com a lei penal.
"Do mesmo modo, permite-se que um mesmo agente, por um mesmo fato, receba punição da lei de improbidade e não na lei penal". Porém, reforça: "A Constituição Federal afasta qualquer possibilidade de se considerar como infrações penais os atos previstos na Lei de Improbidade".
Em caso de condenação por improbidade, a especialista destaca que podem ser aplicados sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios.