Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.
O inciso VI do artigo 252 da Lei nº 9.503/1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro, tipifica como infração dirigir o veículo utilizando telefone celular.
Entretanto, em algumas situações esta multa pode ser aplicada pelo agente de trânsito por equívoco, quando na verdade o condutor não estava fazendo uso do celular.
Isso por ocorrer devido à dinâmica do trânsito e muitas vezes dificuldade de visualização precisa do que ocorre no interior do veículo.
Neste caso, poderá o prejudicado utilizar o modelo de recurso de multa por dirigir falando ao celular abaixo disponibilizado.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao transitar utilizando-se de telefone celular, sendo apontada violação ao artigo 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, referida multa não deve prevalecer, pois na realidade o recorrente efetivamente não estava fazendo uso de telefone celular naquele momento.
É certo ainda que a notificação não veio acompanhada do devido documento probante, como fotografia ou outro equivalente, que poderia lhe dar a sustentação necessária para comprovar a conduta transgressora.
Não há sequer declaração do agente de trânsito, fatos estes que contrariam frontalmente o parágrafo segundo do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ademais, não houve a necessária abordagem do condutor para lavratura do auto de infração, de modo a constatar se realmente o mesmo estaria dirigindo utilizando o telefone celular, e não apenas tenha levado a mão próxima a região da cabeça.
A ausência da abordagem torna o auto uma mera presunção subjetiva de infração e uma ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.
Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência
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