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Julgamento e punição dos agentes da Ditadura
Comissão da Verdade gera polêmica entre governo e defensores dos direitos humanos. Mas o que está por trás do projeto?No dia 21 de setembro, a Câmara de Deputados aprovou o projeto que cria a Comissão da Verdade para apurar os crimes cometidos no período entre 1946 e 1988. O projeto provocou inúmeras críticas de diversas entidades de Direitos Humanos que ressaltam que a Comissão não terá independência do governo, nem meios legais e materiais para investigar a fundo os crimes da ditadura.
Por outro lado, setores ligados ao governo se defendem. Um dos seus expoentes ligados a esta área, Nilmário Miranda, ex-ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humano no governo Lula, argumenta que "é um equívoco decretar o fracasso antecipado da Comissão da Verdade". Ele justifica que esta terá sim tempo (dois anos), recursos e poderes para realizar seu trabalho. Mas qual é o verdadeiro problema que está por trás desta polêmica?
O problema de fundo da luta política sobre a Comissão da Verdade é qual é o seu objetivo. Ou seja, qual é a função de uma Comissão da Verdade para os setores sociais e as vítimas da ditadura militar que são os que necessitam resgatar a memória e conhecer toda a verdade sobre os crimes que foram cometidos contra eles?
Um processo de apuração dos crimes do regime militar tem vários objetivos: resgatar a memória das vítimas, dar a conhecer as circunstâncias dos crimes, restituir os restos mortais dos assassinados pela ditadura a seus familiares aos quais este direito até hoje foi negado. No entanto, todo este processo de apuração só tem sentido se tem como resultado a identificação dos agentes do Estado que cometeram estes crimes, sua responsabilização por estes atos, seu julgamento e penalização, se confirmados os seus delitos. Este deve ser o objetivo central se queremos que criminosos e os setores da classe dominante que os apoiaram, financiaram e orientaram sejam coibidos a não repetir estes crimes.
Foi com este sentido que se travou a luta por apurar e punir os crimes dos regimes militares na América Latina. O Brasil é o país mais atrasado no que diz respeito à apuração da verdade, resgate da memória e justiça para os criminosos. Os processos e punições contra os genocidas, assassinos e torturadores está muito mais avançado em outros países de nossa região. Na Argentina, os membros das Juntas militares foram julgados e punidos. No Peru, o ex-presidente Fujimori também foi condenado e se encontra preso. No Uruguai, o ex-presidente Bordaberry, responsável pelo golpe de 1973, foi condenado a 30 anos de prisão.
Os processos e punições contra os militares genocidas e assassinos foram produto das mobilizações que derrubaram os regimes militares. Estes movimentos levaram à conquista de amplas liberdades democráticas e colocaram em crise, ou na defensiva, as Forças Armadas e os órgãos de repressão.
Atualmente, o imperialismo e as burguesias nacionais tentam minimizar os efeitos das vitórias das massas protegendo os órgãos e os agentes da repressão. As atuais discussões da Comissão da Verdade e da Lei da Anistia no Brasil estão diretamente relacionadas com este confronto de forças.
Protegendo torturadores
No Brasil, o processo de Anistia e reparação dos perseguidos políticos pela ditadura brasileira foi um produto direto da luta contra a ditadura. O ato inicial foi a Lei de Anistia, promulgada em 1979 pelo governo Figueiredo, que permitiu a volta dos exilados, o fim dos processos políticos e, paulatinamente, a libertação dos presos. Mas, ao mesmo tempo, foi uma manobra do regime militar para proteger assassinos, torturadores e os órgãos de repressão em geral, porque anistiava os agentes do Estado que tivessem cometido os chamados "crimes conexos".
Amparada nesta lei, a burguesia brasileira se cuida de proteger os que fizeram o seu trabalho sujo, para não deixar que a "moral da tropa" seja abalada pela punição dos que, afinal de contas, cumpriram ordens, ou seja, aplicaram uma política de Estado. O julgamento recente do coronel Brilhante Ustra, responsável pelo assassinato sob tortura de Luís Eduardo Merlino no DOI-CODI de São Paulo, é um exemplo claro que esta contradição continua plenamente vigente.
Nesta tarefa, uma das mais importantes armas da burguesia é a decisão reacionária do STF sobre Lei de 1979 que reafirmou a anistia para os agentes do Estado que cometeram crimes. Apesar da própria Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA ter se pronunciado, afirmando que esta lei não pode impedir o julgamento de violações de direitos humanos por parte dos agentes da repressão, o governo Dilma defendeu a decisão do STF e continua se recusando a acatar as resoluções da CIDH. O caso mais crítico é a recusa em aceitar a condenação do Estado brasileiro como responsável pelo desaparecimento de 50 militantes no caso da Guerrilha do Araguaia.
Uma Comissão da Verdade "limitada"
Este é o verdadeiro problema da Comissão da Verdade. Segundo os próprios ministros do governo, ela será, desde o começo, "limitada", "não visará a Justiça" nem será "punitiva". Isso ficou claro nas palavras da ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário ao jornal O Estado de São Paulo (08/09/2011): "A Comissão da Verdade, entendemos, é um instrumento limitado quanto à questão da Justiça. Não visa a uma atitude de Justiça. Mas a primeira Justiça, e a que é insuperável, é o direito à verdade e à memória."
Para deixar mais clara a posição do governo, declarou sobre a revisão da Lei de Anistia de 1979: "A revisão da Lei de Anistia não está na agenda do governo. E digo mais: se rompêssemos este pacto que foi instituído, em torno do qual já está sendo construído o consenso, não chegaríamos nem à Comissão da Verdade".
José Genoíno, hoje assessor especial do ministro da Defesa foi ainda mais categórico sobre o caráter da comissão: "A comissão terá apenas preocupações históricas, de esclarecimento de fatos ocorridos naquele período. Não existem preocupações revanchistas nem punitivas." (Estado de São Paulo, 04/09/2011.
Este caráter totalmente "limitado" e "atado" da comissão fica claro também na medida em que sua aprovação no Congresso se dá através de um grande "pacto" entre o governo, o PT, os partidos de direita como o DEM e o PSDB e, principalmente, as Forças Armadas. Pelo projeto, essa comissão teria um pequeno número de integrantes, indicados pelo governo. O objetivo, obviamente é preservar os militares.
Enfim, conclusão é clara: as organizações de Direitos Humanos, os sindicatos e entidades populares, assim como todos os setores comprometidos com a verdadeira apuração dos crimes da ditadura, estão obrigados a continuar lutando por uma verdadeira Comissão da Verdade, independente do governo, e principalmente, pelo julgamento e punição aos responsáveis por estes crimes.