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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de junho de 2020, uma emenda à Medida Provisória 927/2020 que permite a suspensão do pagamento de acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais. pelas empresas que tiveram suas atividades paralisadas de forma total ou parcial, pelo poder público durante a pandemia da COVID-19.
Categoryacordos trabalhistas, covid-19, direito trabalhista
Horas In Itinere: STF legitima Norma Coletiva que afastou obrigação de pagamento de direito trabalhista
Ministros do Supremo Tribunal Federal analisaram recurso em face da decisão do TST que discutia a supressão das horas in itinere, ou seja, a hora gasta no trajeto de ida e volta para o trabalho