1450 - Providências Obrigatórias e Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Último Ano de Mandato
- CALAMIDADE PÚBLICA -
RECONDUÇÃO DE DESPESAS FISCAIS NA LC 101/00
CRIAÇÃO / AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS NA LEI 9.504/97.
- A nova legislação eleitoral no tocante ao tema, incluindo a lei federal 13.165/15
O dever de prestar contas e a guarda de documentos importantes
Despesas com pessoal no último quadrimestre e semestre do mandato
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais
Despesas com publicidade no último ano do mandato
Os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais previstas
O último ano de mandato impõe aos agentes públicos, providências especiais e diferenciadas em relação a exercícios anteriores, reservando aos agentes públicos algumas providências relativas às contas de governo quanto as de gestão.
Para fazer frente a essas dificuldades de enfrentamento, as situações fáticas e o ordenamento jurídico aplicável impõem-se algumas providências (proatividade) como também algumas vedações, dentro dos respectivos órgãos das prefeituras e câmaras municipais.
Em linguagem simples, direta e objetiva, o presente curso interessa a todos aqueles que, direta ou indiretamente, tem responsabilidades no tocante a correta aplicação da legislação incidente, tais como contadores, procuradores, assessores, chefes de gabinete, secretários, diretores de câmara, controladores internos, recursos humanos, licitações e contratos, dentre outros.
O peso operacional dos atos de gestão e suas consequências na visão e decisões do Tribunal de Contas no último ano de mandato
Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão
Tratamento da execução orçamentária e financeira
- Continuidade dos projetos
- Quanto pode e quando não pode
Gestão dos contratos vigentes frente ao encerramento de mandato
Há limitações de instauração de licitações no último semestre do mandato?
- O que pode e o que não pode ser contratado?
Despesas com pessoal no último quadrimestre do mandato
Despesas com pessoal no último semestre do mandato
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos na circunscrição do pleito
- Regra e exceção
Realização de transferências voluntárias
- Auxílios, subvenções e contribuições
- Termos de fomento e de colaboração
Despesas com publicidade durante o último ano do mandato
- As regras da legislação eleitoral
Análise dos dispositivos da lei complementar 101/00 e da lei 4.320/64
Os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais previstas na lei 10.028/00
Análise da nova legislação eleitoral no tocante ao tema, incluindo a lei federal 13.165/15
Procedimentos legais para suspensão de execução, rescisão, extinção, repactuação e revisão de contratos vigentes