Reforma Trabalhista 2017 – Moacyr Gasparini
Orientação: Reforma Trabalhista de 2017 – Homologação pelo sindicato, contribuição sindical e movimentação da conta vinculada ao FGTS.
Prezados clientes do Escritório Moacyr Nelson Gasparini:
As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017 estão em vigor desde 11/11/2017. Muitas destas alterações estão causando polêmica e trazendo insegurança a empresas e escritórios de contabilidade no país.
As orientações a seguir indicam a postura a ser adotada pelo Departamento de Pessoal do Escritório e refletem o entendimento que tende a se consolidar na doutrina e no Poder Judiciário Trabalhista.
De propósito, as orientações a seguir serão passadas de forma sintética e em linguagem quase que coloquial, de modo a facilitar a compreensão e o entendimento mesmo a quem não está habituado com termos técnicos da lei.
Eventuais dúvidas e maiores esclarecimentos poderão ser naturalmente ofertados pelo Departamento de Pessoal do Escritório, assim como um aprofundamento ainda maior no assunto caberá a este advogado.
Vamos às orientações pertinentes:
Obrigatoriedade de homologação de rescisão do contrato de trabalho no sindicato.
Antes da Reforma Trabalhista, a homologação pelo sindicato era OBRIGATÓRIA. O que a Reforma fez foi retirar a obrigatoriedade desta homologação, de modo que passou a ser FACULTATIVA. Com isso, nada impede que sindicatos incluam dita homologação no corpo de uma Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, que passa a ter caráter obrigatório não por força de lei, mas por meio de negociação coletiva. Note-se que, em momento algum, a Reforma disse que a homologação pelo sindicato é PROIBIDA.
Assim, se a categoria em que se enquadra o empregador está submetida a uma Convenção ou Acordo Coletivo que contém essa obrigatoriedade entre suas cláusulas, deverá a empresa submeter a homologação da rescisão do contrato de trabalho ao sindicato, sob pena de multa.
O descumprimento de cláusula que assim estabeleça sujeitará o empregador infrator às penalidades previstas naquela norma coletiva, que poderá ser exigida judicialmente. Também poderá sofrer denúncia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Contribuição sindical do empregado e patronal.
De forma idêntica à acima explicitada, a contribuição sindical do empregado não é mais OBRIGATÓRIA, mas pode ser incluída por meio de negociação coletiva (CCT/ACT) para que se desconte do trabalhador. Para tanto, os sindicatos já cuidaram de adequar sua nomenclatura para contribuição sindical FACULTATIVA, a qual poderá ser exigida em tais condições.
Os meses para desconto da contribuição sindical permanecem os mesmos, tendo em vista que os artigos da CLT que regulam o tema não foram objeto de alteração ou revogação pela Reforma Trabalhista de 2017.
Como não há mais contribuição obrigatória por força de lei, entendo pela possibilidade do empregado se negar ao desconto da contribuição sindical facultativa APENAS QUANDO NÃO É SINDICALIZADO.
Ressalvo que este posicionamento, entretanto, não evita que o empregado sofra pressão do sindicato para pagamento na hora de homologar a rescisão, com ameaça de não homologar.
Quanto à obrigatoriedade de autorização expressa para desconto de contribuições sindicais, entendo que o mandato legal conferido ao sindicato para a celebração da norma coletiva (ACT/CCT) supre essa formalidade e passa a ter imposição obrigatória a toda a categoria.
Movimentação de conta vinculada ao FGTS.
Como a Reforma retirou a obrigatoriedade da homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho, a Caixa Econômica Federal (CEF) editou MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS esclarecendo que este documento não será mais exigido para rescisões a partir de 13/11/2017.
Entretanto, muitas agências da CEF ainda desconhecem esta normativa e desentendimentos têm sido constatados. Trata-se de situação temporária, típica da transição de um sistema que vigorou por décadas, e que será naturalmente regularizada.
Acaso ocorra alguma rescisão sem necessidade de homologação pelo sindicato e a agência da CEF exija este documento, procure o Departamento de Pessoal do Escritório para que seja prontamente informado a respeito da normativa contida no MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS.
Como já salientado, estas orientações estão propositalmente sendo transmitidas de forma singela, para facilitar o amplo conhecimento pelos clientes do Escritório Moacyr Nelson Gasparini. Outras dúvidas que naturalmente surgirão poderão ser esclarecidas por este advogado, bastando agendar horário para uma reunião, se assim o cliente julgar necessário.