Exposição ministrada pelo juiz Fernando Tasso. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou na quarta-feira (20) a palestra LGPD e o Poder Judiciário, com exposição do juiz Fernando Antonio Tasso, assessor da Presidência e coordenador do Órgão Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do TJSP e coordenador da área de Tecnologia da Informação e Direito Digital da EPM. O evento teve a participação dos juízes Wagner Roby Gídaro, coordenador do Núcleo Regional da EPM de Campinas e do evento, e Roberto Chiminazzo Júnior, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais. Fernando Tasso recordou inicialmente a legislação que fundamentou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18) e o amparo legal para a questão no Brasil antes do advento da lei. A seguir, mencionou os fundamentos da LGPD, em especial o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, desenvolvimento econômico e tecnológico, defesa do consumidor, direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais, entre outros, lembrando que alguns são baseados em direitos constitucionais. A respeito da adequação do poder público à LGPD, esclareceu que em relação à administração indireta, ela abrange empresas públicas e sociedades de economia mista em regime de monopólio. “É importante haver essa distinção ao lidar com demandas dessa natureza. Se elas atuam em regime de monopólio, estão atuando com o poder de império do poder público. Se por outro lado estão em regime concorrencial não há por que dar tratamento de poder público, se para as concorrentes o tratamento será de ente privado”, ponderou. Ele enfatizou a necessidade de criação de uma cultura de proteção de dados por meio do acolhimento de insumos acadêmicos e recordou a realização de persos eventos na EPM para discutir o tema com profissionais do setor privado, que contribuíram para a adaptação do TJSP à LGPD, entre eles debates com integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e eventos relacionados a temas administrativos, de governança, extrajudicial, infância e juventude, covid-19 e blockchain. “Na época não havia uma metodologia de implementação, a lei era nova e estava em vacatio legis. A Escola foi muito acolhedora e incentivou a produção de conteúdo”, frisou, destacando a elaboração da edição dos Cadernos Jurídicos Direito Digital e proteção de dados pessoais, resultante dos trabalhos do Núcleo de Estudos em Direito Digital da EPM, que teve sete artigos nominados na bibliografia selecionada pelo Superior Tribunal de Justiça. imprensatj@tjsp.jus.br Siga o TJSP nas redes sociais: www.facebook.com/tjspoficial www.twitter.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial
Fonte:
TJ São Paulo
22/10/2021 (00:00)
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