EMENTA: APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10433130091583001 MG
AC 10433130091583001 MG
EMENTA: APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
- Os danos morais devem ser fixados com equidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir o ofensor de praticar novos atos lesivos (teoria do desestímulo) - A fixação do valor da indenização por dano moral é de livre arbítrio do julgador, permitindo-se a sua majoração para atender ao caráter pedagógico da condenação
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849137016/apelacao-civel-ac-10433130091583001-mg
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-18.2014.8.26.0108 SP 000XXXX-18.2014.8.26.0108
RECURSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. 1) Os danos morais são presumidos da própria inclusão em cadastros restritivos de crédito. 2) A revisão do valor arbitrado pelo juízo monocrático só ocorre quando teratológico. 3) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-23.2008.8.17.1280 PE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA DO INSCRITO E USUÁRIA DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. No caso de alegação de corte indevido de energia elétrica, é parte legítima para …