NOTA TÉCNICA - PARA CONSULTA PÚBLICA: Estudo tarifário - Saae Oliveira
NOTA TÉCNICA PARA CONSULTA PÚBLICA: Estudo tarifário
Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em Oliveira/MG,
O Município de Oliveira é subscritor do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, mediante aprovação pelas Leis Municipais nº 3.428, de 02 de fevereiro de 2015, nº 3.332, de 11 de junho de 2014, e n º 3.709, de 11 de dezembro de 2018. Com a ratificação do Protocolo de Intenções, o Município delega as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à ARISB-MG, nos termos da Cláusula 11ª da Segunda Alteração de Contrato de Consórcio Público. A transferência para a ARISB-MG do exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico inclui as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores de tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício N° 47/2022/DIR/SAAE, de 01 de fevereiro de 2022, o SAAE de Oliveira solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.
Após a realização do estudo econômico financeiro e elaboração da Minuta da Nota Técnica, em cumprimento ao inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, será realizada entre os dias 18 e 31 de março a presente consulta pública, dentro do Controle Social. Neste período, a ARISB-MG receberá contribuições do poder público, prestador, demais interessados e, em especial, dos usuários dos serviços prestados pelo SAAE em Oliveira.