Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide Superior Tribunal de Justiça | amo Direito
30/05/2017 amo Direito Nenhum comentário
goo.gl/TwiEtO | Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.