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Para Idec, multa de Alckmin sobre consumo de água viola direitos
Segundo entidade, governo do estado não adotou medidas como a diminuição das perdas de água pelo sistema; membro de Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê afirma que iniciativa é de 'desespero'
por Eduardo Maretti publicado 22/04/2014 20h16
'Governo do Estado tem conhecimento desde 2002 dos níveis preocupantes dos reservatórios', diz Idec
São Paulo – Em nota divulgada no início da noite de hoje (22), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirma que a cobrança de multa por aumento do consumo de água na Região Metropolitana de São Paulo, anunciada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) na véspera, é ilegal, por ofensa ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8078, de 1990. O dispositivo veda ao fornecedor e considera prática abusiva a elevação do preço de produtos ou serviços sem justa causa. "Neste caso, não está caracterizada a justa causa, já que as medidas necessárias para evitar tal situação não foram tomadas pelo governo", diz a nota.
O instituto recorda que o governo deixou de implementar políticas para evitar a crise do abastecimento de água, conforme têm mostrado as reportagens da RBA. "O governo do estado tem conhecimento desde 2002 dos níveis preocupantes dos reservatórios de água e, no entanto, não adotou, na velocidade necessária, medidas tais como a diminuição das perdas físicas de água (perto de 25% da água tratada é pedida na rede de distribuição)."
A entidade aponta, como outras iniciativas não adotadas pelo governo, a elevação do percentual de tratamento do esgoto na Grande São Paulo, que, segundo o Idec, é de "apenas 50% do esgoto", e o estímulo à troca de medidores coletivos por individuais para induzir à economia individual.
O Idec diz ainda que o consumidor que se sentir lesado pela medida "arbitrária" deve recorrer à Justiça e aos órgãos de defesa do consumidor, embora seja "preciso aguardar o desfecho desta situação".
Para João Ramos, membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, a questão já extrapola o aspecto da legalidade ou não da medida do governador. "Ela chega numa hora inconveniente, tardia portanto, e muito provavelmente não vai resolver", avalia. "A situação é fruto da desatenção, do descuido e do descaso que tiveram com a questão da governança de água, um medida de desespero. Se tivesse lançado o bônus e a multa ao mesmo tempo, faria algum sentido."
Em fevereiro, Alckmin anunciou que a Sabesp daria desconto de 30% na conta de água para quem consumisse 20% menos do que a média. No final de março, o programa foi ampliado para 31 cidades da Região Metropolitana, mas, como a RBA vem mostrando, a economia garantida pela medida é inferior ao consumo.
Terminou hoje o prazo dado pelo Ministério Público de São Paulo para que a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Departamento de Água e Energia Elétrica (Daee) prestassem esclarecimentos sobre as obras do governo de São Paulo relativas ao abastecimento de água e aos eventuais impactos que a captação do volume morto da Cantareira pode acarretar ao sistema e as implicações dessa captação na qualidade hídrica e ambiental. O MP também questiona o motivo de não ter sido decretado o racionamento até o momento.
"Estamos pleiteando que seja exigida uma redução significativa da captação do sistema Cantareira, para que esse volume morto, se necessária sua utilização, dure pelo maior tempo possível. A estimativa seria de que atenderia por quatro meses", diz a promotora Alaxandra Faccioli Martins, do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), que afirmou esperar por mais dois dias pela resposta do Executivo.
Segundo ela, a multa anunciada por Alckmin "é uma medida que acaba sendo inevitável, [para atingir] a redução drástica do consumo por conta do momento excepcional que temos enfrentado".
Para a promotora, o momento de excepcionalidade justifica medidas de conscientização. "A população vai ter que se conscientizar de que, se não houver um compromisso geral da sociedade, dos usuários dos recursos hídricos, a situação pode ser muito pior daqui a um tempo. É melhor irmos reduzindo para garantir o abastecimento em condições adequadas pelo maior tempo possível."
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