pena de reclusão, de um a três anos, além do pagamento de multa, para a empresa que apresentasse relatório de revisão periódica de segurança com informações falsas.
responsabilidade civil objetiva da empresa a fim de agilizar a reparação de danos a vítimas e ao meio ambiente, conforme previsto na Política Nacional de Meio Ambiente.
A proposta previa ainda a criação de um comitê técnico para análise da acidentes com barragens a fim de se permitir o aprendizado a partir de acidentes ocorridos, a exemplo do que acontece com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
Além disso, o projeto determinava a criação de um canal para denúncias da população sobre falhas na segurança de barragens.
Três projetos de lei propostos pela Comissão Externa da Câmara que acompanhou os desdobramentos da tragédia de Mariana (MG) estão parados na Casa desde 2016.
As três propostas, apensadas a outros projetos, aguardam análise nas comissões permanentes da Casa. São aperfeiçoamentos propostos pelos parlamentares na legislação atual sobre o tema, a partir do que foi observado em Mariana.
Seis dias depois do desastre em Mariana, em novembro de 2015, a Câmara formou uma comissão externa com 16 deputados que acompanhou os desdobramentos do desastre.