Proposta limita exigência de idade máxima do candidato em concurso - Anasps
Rádio Anasps / Proposta limita exigência de idade máxima do candidato em concurso
O Projeto de Lei 499/21 determina que a fixação de idade máxima em edital de concurso público será permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição determinada. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e também proíbe a exigência de idade inferior àquela apresentada por servidores na ativa que estão lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.