AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR JURÍDICO
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Imposto de Renda a título de distribuição de lucro aos sócios e Contribuição sobre o Lucro Líquido
A presente ação pretende anular crédito tributário constituído através de auto de infração de n.º ....., instaurado contra a autora com relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda a título de distribuição de lucro aos sócios e Contribuição sobre o Lucro Líquido nos exercícios de 1993 a 1997.
O Código Tributário Nacional - datado de 25 de outubro de 1966 - prescreveu, por meio do inciso II do artigo 151, que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Respeitando esta regra tributária, a Lei de Execuções Fiscais - datada de 22 de setembro de 1980 - determinou a exigibilidade do depósito preparatório em sede de ação anulatória, o que impediria o ajuizamento da execução. Observa-se, assim, que o depósito prévio é medida impeditiva de ajuizamento de execução fiscal da dívida cuja anulação se postula. Jamais a LEF pretendeu obstar a interferência judicial em débitos fiscais/tributários, de modo que é irrelevante tal depósito meramente para fins de interposição da ação mencionada. Observe-se que o Superior Tribunal de Justiça, referindo-se à ação anulatória prevista no dispositivo legal supra, já decidiu que "com o trânsito em julgado da decisão que beneficiou o contribuinte, tem este o direito de levantar integralmente os depósitos efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário" (in RSTJ 84/114 - os grifos são nossos).
Como se vê, o depósito prévio funciona como elemento suspensivo da exigência do credito tributário, e não como condição da ação.
Este, inclusive, é o entendimento sumulado do extinto TFR, não importando assim a inexistência de depósito no momento do ajuizamento em qualquer desobediência legal:
nem ter disposto sobre o crédito tributário. Assim, a única interpretação válida quanto à parte final de seu art. 38 é que a exigência do depósito na ação anulatória diz respeito meramente ao art. 151 II do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito), e não a condição da ação. DOS FATOS
A requerente atua no mercado na condição de concessionária de produtos da marca .... e .... na cidade de ..... e municípios vizinhos, a exemplo do que acontece com as concessionárias de veículos.
O fato de ser uma concessionária da ..... sempre propiciou um bom faturamento, quando comparado com as demais empresas da cidade, no entanto, com margens de lucro bruto apertadíssimas, e lucro líquido praticamente inexistente.
Tal situação de lucro imposta pela concedente mal propicia a reposição do patrimônio investido para manter o negócio, cuja rentabilidade líquida nos últimos anos foi inferior a remuneração da Caderneta de Poupança, de 6% ao ano, ou seja, o patrimônio e o trabalho investidos no negócio praticamente não existem.
Esta situação injusta para os concessionários de BEBIDAS há muito tempo vem sendo denunciada pelo sindicato da categoria – SINRED, fato inclusive divulgado na imprensa escrita e falada, conforme documentos de reportagens em anexo.
Pois bem, se a empresa na sua atividade operacional não gera lucro líquido, conseqüentemente deixa de ocorrer o fato gerador do Imposto de Renda. Quando gera lucro líquido, o fisco retira parte deste lucro a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro.
Os senhores fiscais da Receita Federal, no exercício de suas funções, iniciaram procedimento de fiscalização com o objetivo de conferir o Lucro Líquido auferido nos anos de 93 a 97 da requerente, bem como o cálculo dos tributos incidentes sobre esta grandeza.