Contratos: não basta formalizar, é preciso acompanhar
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Ainda falando sobre a importância dos contratos
Devemos ter a certeza que a pessoa que assina o contrato tem poderes para representar a empresa, no caso de negociação entre pessoas jurídicas
Como comentado no artigo publicado na edição de março, o cenário ideal é que o olhar do advogado esteja presente em todas as transações a serem formalizadas. Assim, atua-se preventivamente e se evita, muitas vezes, a judicialização da demanda que acarretaria em aumentos nos gastos e maior tempo para a resolução definitiva da pendência. O caminho mais indicado é levar a termo, ou seja, confeccionar um contrato para todas as transações realizadas por você ou pela sua empresa.
Após a formalização dos contratos, é preciso manter o controle sobre os mesmos, durante toda sua vigência ou validade, com acompanhamento ativo em todas as suas fases, controlando o cumprimento das obrigações nele constantes, buscando, assim, o máximo aproveitamento deste. Este é o ciclo de vida do contrato ou CLM. Não basta formalizar um contrato e deixa-lo arquivado!
A importância dos contratos é tamanha que os mesmos se tornam a lei para as partes contratantes! Eles são acordos feitos entre duas ou mais pessoas, com base na vontade destas partes e na autorização jurídica, capazes de criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas de conteúdo patrimonial.
Para a contratação, não basta apenas a vontade das partes, devendo ser lícito ou legal o objeto da mesma, seguindo a forma prescrita na lei, e principalmente, que as partes tenham plena capacidade para contratar. Aliás, este é um dos pontos mais relevantes e que dever receber a máxima atenção pelas partes no momento da formalização – principalmente quando contratamos entre pessoas jurídicas, devemos ter a certeza que a pessoa que irá assinar o contrato tem poderes para representar a empresa para aquele ato.
Muitas vezes temos um contrato assinado, inclusive com testemunhas, mas em determinado momento é levantada a nulidade do mesmo em virtude de a pessoa que o assinou não ter poderes para tal ato. Claro que poderemos sempre buscar comprovar a transação, através de e-mails, do próprio contrato assinado por representante da empresa, mas sem obter 100% da garantia que um contrato corretamente conduzido pode representar.
Quanto à forma, os contratos podem ser verbais ou escritos; sim, existe a previsão na lei para um contrato verbal, mas diante da complexidade das relações e dos interesses envolvidos, é sempre aconselhável optar pelo contrato escrito. O contrato verbal pode ser provado por testemunhas, pagamentos realizados, anotações diversas sobre o tema feitas em momentos associados à discussão sobre o contrato, por exemplo.
E, quanto ao prazo, eles podem ser determinados (quando existe um começo e um final já estipulados) ou indeterminados (quando existe um começo e o final dependerá de aviso das partes para que o mesmo seja encerrado).
Aquela velha máxima que prega que o jurídico das empresas cria dificuldades e faz com que o negócio se demore a concretizar – situação muito comum, principalmente em ambientes dinâmicos como o setor de viagens e eventos – não deve prevalecer, pois os valores envolvidos na contratação de um evento, por exemplo, são bastante elevados e com implicações em várias áreas do Direito, que deverão estar devidamente amparadas por meio de um documento formal com todas as regras entre os contratantes e os terceiros envolvidos.
Para desmistificar a impressão de que os contratos devem necessariamente ser documentos extensos, indico um "esqueleto básico" para a construção de um contrato no quadro abaixo. Ele pode ser um documento enxuto, desde que reflita todas as condições envolvidas na contratação pretendida.
Remuneração ou Preço;
Prazos e outras condições;
Rescisão/Penalidades/Disposições Gerais.
O roteiro apresentado é bastante simplista, mas tem o objetivo de demonstrar como é feito o desenrolar do documento e as principais definições que devem estar presentes. Claro que, em algumas situações, serão necessárias previsões que podem aumentar as cláusulas e seu tamanho, mas normalmente o bom senso deve prevalecer.
O mais importante é que o contrato seja feito! Quer seja através de meios analógicos ou também em vias digitais, modalidade que já é perfeitamente aceita em nossos tribunais. Consulte sempre um advogado!