Rio Grande do Sul passa a admitir em cartório união de pessoas do mesmo sexo - Instituto dos Magistrados do Nordeste
Rio Grande do Sul passa a admitir em cartório união de pessoas do mesmo sexo 11/03/2004
A partir de hoje, as pessoas de mesmo sexo - que vivam uma união estável, com ou sem compromisso patrimonial - poderão registrar, nos Cartórios de Títulos e Documentos, todos os papéis que digam respeito a tal relação. A regulamentação alcança, também, os homossexuais que, sem vida em comum até agora, pretendam constituir uma próxima união afetiva.
O registro terá efeitos perante terceiros e dará publicidade formal à união.
O corregedor-geral da Justiça no RS, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, considerando os termos do parecer nº 006/2004 do Conselho da Magistratura, proveu a inclusão de um parágrafo (único), no art. 215 da Consolidação Normativa Notarial Registral.
A registradora-substituta do Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Véra Lúcia Becker Bet, disse ontem ao Espaço Vital que "o provimento passa a facilitar a regularização da vida em comum de pessoas do mesmo sexo".
Para ler o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, procure na seção de Legislação do site do IMP.