Acordo entre procuradores da Lava Jato e o governo dos EUA é questionado no STF – Correio do Brasil
Publicado domingo, 10 de março de 2019 as 16:53, por: CdB
Um dos ministros do TCU comentou, em caráter privado, que o Tribunal está atordoado diante da ousadia dos procuradores e tomará medidas duras contra as irregularidades em curso. Ainda segundo este ministro, está em marcha a tentativa de usurpar o Orçamento da União com o desvio bilionário de recursos públicos.
O acordo entre integrantes do Ministério Público do Paraná, liderada pela força-tarefa da Lava Jato, e o governo dos Estados Unidos – sem qualquer respaldo legal – para receber R$ 2,5 bilhões da Petrobras, será alvo de análise por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e do também do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda nesta semana, segundo apurou a reportagem do Correio do Brasil.
Um dos ministros do TCU comentou, em caráter privado, que o Tribunal está atordoado diante da ousadia dos procuradores e tomará medidas duras contra as irregularidades em curso. Ainda segundo este ministro, está em marcha a tentativa de usurpar o Orçamento da União com o desvio bilionário de recursos públicos a uma fundação privada.
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Trata-se de uma flagrante afronta à Constituição e às leis vigentes no país, uma vez que os recursos pertencem à União. As verbas para o financiamento desta fundação seriam destinadas em um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, a Petrobras e o Departamento de Justiça dos EUA.
Esta, porém, não é a primeira iniciativa desta natureza, promovida por integrantes da Lava Jato. Em 2016, quando se tratava de verbas ligadas a Petrobras, os procuradores foram barrados pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF) – morto em janeiro do ano seguinte.
Em fevereiro de 2019, a Procuradoria-Geral da República (PGR) fez uma consulta ao STF para que fosse autorizado o repasse de milhões de reais, resgatados após a delação premiada do publicitário João Santana, ao Ministério da Educação. Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, afirmou que a atribuição de definir o destino das verbas é da União, não do Judiciário ou do Ministério Público.
Na opinião do procurador Marcelo Mascarenhas, de Teresina, integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a iniciativa atual, no entanto, é mais intrincada do que as anteriores.
— Eu desconheço projeto similar. O que me causou escândalo é que a ação típica do Ministério Público, a Ação Civil Pública, quando foi regulamentada, criou-se a possibilidade de instituir um fundo, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (FDD), justamente para receber recursos oriundos de condenações e de outras origens — disse Mascarenhas, a jornalistas.
A diferença, é que, além de previsto em Lei, as verbas do (FDD) são geridas com a participação da sociedade civil estão submetidas às instituições de controle e fiscalização. O novo projeto da Lava Jato, em contrário, seria uma iniciativa sem amparo legal.
— De repente, o Ministério Público Federal de Curitiba, não foi nem a instituição MPF, foi a operação Lava Jato; por decisão própria, sem legislação autorizando, sem portaria interna delegando a eles esse poder, firmou um acordo internacional constituindo um fundo totalmente fora dos instrumentos de controle democrático — denuncia.
Ou seja, procuradores de primeira instância, como os da Lava Jato, não tem legitimidade legal para fechar esse tipo de acordo internacional. Menos ainda para determinar o destino das verbas recuperadas.
A Petrobras depositou então US$ 682.560.000.00 – equivalente a 80% do valor original de US$ 853.200.000.00. Convertido, o valor é igual a R$ 2,5 bilhão, o mesmo que 60% do orçamento do MPF em 2018. Metade seria destinada a possíveis indenizações em ações promovidas contra a estatal. O restante, para a promoção de "projetos anti-corrupção".
O deputado federal Paulo Teixeira (PT) já ingressou com ação junto ao Supremo para que a ideia de Fundação seja apurada. Ele alega que a desvio de finalidade na proposta. O MPF em Curitiba alega que haverá participação da sociedade civil na gestão, que será conduzida pelos procuradores.
Em consonância, com a resistência de Fachin, o ministro Marco Aurélio de Mello afirmou qualificou a ideia de "babel".
— O Judiciário não pode ter fundo. Judiciário e Ministério Público devem seguir as balizas fixadas em orçamento. Nós não atuamos em campo privado — assinalou.
Para o ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), no entanto, trata-se de uma ilegalidade o acordo celebrado entre Lava Jato, Estados Unidos e Petrobras para a criação de uma fundação privada, que receberá R$ 2,5 bilhões da estatal e, em contrapartida, entregará todas as suas informações confidenciais ao governo norte-americano.
— É um escárnio. Ou ele é paranóico, no combate à corrupção, ou é um agente da CIA. A força-tarefa da Lava Jato não tem competência para gerir orçamento público e o que está sendo criado é um Estado paralelo — afirmou o ex-governador paranaense.
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— Se o Lula tivesse entregue o pré-sal lá atrás, como eles queriam, nada disso teria acontecido — afirma
Segundo os termos do acordo assinado entre os procuradores, entre eles Daltan Dallagnol, em troca de dinheiro da Petrobras ficar no Brasil, a empresa garantirá aos EUA acesso a informações comerciais sigilosas, inclusive patentes, mostram acordos
O acordo diz que a Petrobras pagaria US$ 853 milhões de multas para que não fosse processada pelos crimes de que é acusada nos EUA. Só que em janeiro foi divulgado que boa parte desse dinheiro será enviado ao Brasil.
O entendimento firmado permitirá que Petrobras, com o MPF, deposite o dinheiro numa conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba e passe a ser gerido por uma fundação controlada pelo MPF.
A parte principal do acordo com os norte-americanos trata das obrigações da estatal brasileira de criar um programa de compliance e um canal interno de relatórios de fiscalização. Mas os anexos é que tratam do principal: o destino do dinheiro em troca das informações sobre as atividades da Petrobras.
"Os relatórios provavelmente incluirão informações financeiras, proprietárias (de patentes), confidenciais e competitivas sobre os negócios (da empresa)", diz uma cláusula do acordo com o Departamento de Justiça norte-americano.
O procurador Dallagnol saiu em defesa, nas redes sociais, do acordo firmado entre a Petrobras e o Departamento de Justiça. Pelo Twitter, Deltan Dallagnol citou trecho de declaração do também procurador da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima em defesa do acordo e foi duramente criticado por seguidores.