Agora, todas as domésticas devem ser registradas | Confirp
No próximo dia 1º de outubro entram em vigor todos os itens da Emenda Constitucional 72, aprovada recentemente pela presidente Dilma Rousseff. A lei, conhecida popularmente como PEC das Domésticas, proporciona o cumprimento de direitos antes não previstos pelo Ministério do Trabalho, como o pagamento de INSS, FGTS, folha de ponto, carteira de trabalho assinada, seguro acidentes, férias, horas extras, rescisão.
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O empregador que não se adequar a tempo estará sujeito a pagar multas e receber processos trabalhistas. Todo funcionário que trabalha pelo menos três dias por semana no mesmo endereço deve ter registro em carteira.
O Brasil tem aproximadamente 7,2 milhões de empregadas domésticas, sendo 6,7 milhões de mulheres e 504 mil homens. O país é o maior em população de trabalhadores domésticos do mundo, de acordo com estudo feito em 117 países, divulgado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho). No entanto, apenas 1,2 milhão desses trabalhadores estão dentro da lei.
O que patrões e domésticas precisam saber
• No contrato deverão constar os dados do empregador (nome completo, CPF e endereço), do empregado doméstico (nome completo, CTPS/Série, endereço), função, data de admissão, horário de trabalho – que não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais –, dias de trabalho e salário.
• São obrigatórios o registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), com os dados do empregado doméstico – data de admissão, função, valor e forma de pagamento (mensal/hora), e a devolução em até 48 horas.
• Também é necessário obter o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS, para que seja possível o recolhimento do INSS.