Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual - Notícias - Elcio José Domingos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), simultaneamente, para ser concedido.