Anderson Pedra publicou um documento
Colegas que participaram da oficina "FRAUDES NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA: HIPÓTESES CORRENTES, DETECÇÃO E PREVENÇÃO" que tivemos a oportunidade de ministrar no 13º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, compartilho com vocês os slides utilizados. Fraterno abraço!
Colegas que participaram da oficina "PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR" que tivemos a oportunidade de ministrar no 12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, compartilho com vocês os slides utilizados. Fraterno abraço!
Colegas que participaram da oficina sobre os "25 VÍCIOS NO PREGÃO" que tivemos oportunidade de ministrar no 12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, compartilho com vocês os slides utilizados. Fraterno abraço!
Anderson Pedra publicou um artigo
Uma reflexão e provocação sobre esse importante órgão constitucional de soberania - a Advocacia Pública. No aguardo das críticas, Fraterno abraço.
A Advocacia Pública perante a cláusula da separação de poderes
Partindo da premissa que num Estado Democrático de Direito o poder pertence ao povo de um Estado soberano e este poder se apresenta de modo "separado" por meio de funções que são exercidas por órgãos estatais, deve-se analisar em que consiste, cientificamente, a cláusula da separação de poderes e assim definir em qual quadrante se situa a Advocacia Pública.
A título de ilustração, acerca das diversas doutrinas acerca da separação de poderes, tem-se em Montesquieu um mecanismo imediatamente voltado contra a concentração de poder, com o intuito de promover a proteção da liberdade do indivíduo (garantia de liberdade), enquanto que para os Federalistas estadunidenses, a cláusula da separação de poderes ganha feição voltada primeiramente para a otimização do desempenho das funções do Estado (especialização das tarefas (funções)).
Assim, definindo uma terminologia a ser empregada no presente artigo, tem-se que o Estado possui determinadas funções a exercer, dentre as quais se podem elencar: a legislativa, a executiva e a judiciária, e, para tanto, designa aos órgãos constitucionais de soberania (Legislativo, Executivo e Judiciário, v.g.) a competência para o exercício das funções elencadas.
Cumpre agora registrar, para aquilo que se pretende neste pequeno artigo, que o art. 2º da Constituição brasileira de 1988 é inócuo, pois não se consegue extrair dele qualquer modal deôntico para a solução de um caso concreto, salvante com a utilização de uma interpretação sistemática e do princípio da unidade constitucional.
A tripartição de matriz montesquiana não é mais suficiente para o Estado Constitucional de Direito moderno, e da leitura da Constituição brasileira de 1988 verifica-se que ela não ficou adstrita à doutrina tripartite de Montesquieu, nem a qualquer outra.
Assim, a Advocacia Pública deve ser considerada como órgão constitucional de soberania, não se devendo considerar este órgão como sendo integrante do Poder Executivo.
Como se pode observar, a competência da Advocacia Pública é a de representar a respectiva unidade federativa (União, Estado, Distrito Federal ou Município) e não um determinado "poder" (Executivo), razão pela qual como órgão constitucional de soberania deve ser reconhecido, e não como um órgão infraconstitucional atrelado apenas ao Poder Executivo, até porque sua atuação recai sobre a defesa de qualquer ato estatal legítimo, pouco importando o agente que o praticou e a sua localização funcional (Legislativo, Executivo, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas ou da própria Advocacia Pública).
Pequena reflexão sobre uma temática importante e atual: governança pública e direito fundamental à boa administração pública
Interface entre a Governança Pública e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública
Dois institutos (e expressões) vêm ganhando destaque no direito administrativo e na Administração Pública contemporâneos: "governança pública" e "direito fundamental à boa administração pública".
Tais institutos possuem uma interface de conteúdo e seus surgimentos coincidem – meados da década de 1990 – o instituto da governança pública começou a ser cunhado pelo Banco Mundial, em 1992, enquanto a ideia de direito fundamental à boa administração pública surge em 1995 por intermédio do provedor de justiça europeu.
Como sabido, a governança pública se demonstra a partir dos seguintes aspectos: a forma que se reveste o regime político; o processo pelo qual a autoridade é exercida na gestão dos recursos econômicos e sociais; e a capacidade dos governos para conceber e formular a implementação das políticas públicas e como se desincumbe das suas funções.
Já o direito fundamental à boa administração pública, desenvolvido em berço europeu, tem como objetivo garantir ao cidadão da União Europeia uma administração pública célere, transparente, que motive seus atos e ofereça com eficiência as políticas públicas.
Como se nota, tratam-se de duas faces de uma mesma moeda que têm como mote fomentar uma administração pública de resultados, e que autorizam ao cidadão exigir da administração uma atuação com eficiência, planejada, que não desperdice recursos públicos, que o respeite.
A importância dessa interface entre direito fundamental à boa administração pública e a governança pública se demonstra então no sentido que, assim como a governança, o direito fundamental à boa administração pública também deve ser absorvido pela administração pública brasileira e pelo direito administrativo brasileiro.
Tenho certeza que, por intermédio dessa interface, devemos e conseguiremos revisitar importantes institutos do direito administrativo e da administração (pública), lançando luzes democráticas a institutos que foram cunhados há muito tempo, bem como será permitido exigir da administração pública brasileira um agir mais eficiente e comprometido com a necessidade do cidadão brasileiro.
Por fim, deve-se consignar que o direito fundamental à boa administração pública encontra berço na Constituição brasileira de 1988. Diferente da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que no seu art. 41 traz o "Direito Fundamental à Boa Administração Pública" de forma explícita, a Constituição brasileira de 1988 traz o direito fundamental à boa administração pública de forma implícita, sendo que sua legitimidade é facilmente verificada a partir de uma interpretação sistemática com o princípio republicano (art. 1º), bem como nas demais garantias previstas no art. 5º da Constituição brasileira de 1988.
De forma exemplificativa, o direito de petição, o mandato de segurança, o acesso à informação, a ampla defesa e o contraditório, a duração razoável do processo, a ação popular e o habeas data, são garantias que permitem ao cidadão exigir uma atuação eficiente, que permite o controle de legalidade, de juridicidade e de resultado, em suma, são garantias fundamentais que se prestam para assegurar uma boa administração pública, e aí a importância da interface com a Governança Pública, pois ambos institutos possuem uma mesma finalidade.
Advogado. Consultor. Palestrante. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito do Estado (PUC/SP). Procurador do Estado do Espírito Santo. Professor do Mestrado em Gestão Pública da UFES. Professor na graduação de Dir. Administrativo e de Constitucional da FDV/ES. Professor em pós-graduação em diversas instituições. Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES. Ex-Pregoeiro do TCEES. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. Autor de diversas obras jurídicas.