Prefeitura de Queimados exonera comissionados e suspende salários de estatutários que não votaram por estarem com os títulos cancelados – PortalB!
outubro 31, 2018 outubro 31, 2018 Ismael Lopes ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
O Prefeito Carlos Vilela exonerou, a contar desta quarta-feira, 73 (setenta e três) servidores públicos comissionados que não votaram nas eleições deste ano por estarem com seus títulos cancelados em decorrência de não terem feito o cadastramento biométrico obrigatório, exigido pelo TRE-RJ para o município de Queimados.
Também determinou a suspensão de pagamento dos salários dos servidores estatutários que não apresentaram o comprovante de votação.
As portarias com as exonerações dos comissionados e a suspensão de vencimentos dos estatutários faltosos estão publicadas nas páginas 2 a 5 do DOQ nº 443, da segunda-feira , 30/10, e se baseiam no inciso II do Parágrafo 1º da Lei nº. 4.737/1965 (Código Eleitoral):
"§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;"
Dentre os exonerados estão alguns nomes dos primeiros escalões do governo como Air Abreu, Controlador Geral do Município; Delcio Viot Junior, Subsecretário de Transporte e Trânsito; Heitor Teixeira Rosa da Silva, Diretor do Departamento de Finanças da SEMFAPLAN, Antonio Poz de Oliveira, Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária; Marcelo de Souza Santos, Diretor do Departamento de de Alimentação Escolar; Leonardo Moreira D'Arc de Souza, Diretor do Departamento de Controle de Frotas da SEMUS; Sandra Sarsedo de Oliveira, Diretora do Departamento de Ouvidoria da SEMUS.
Além da punição para servidores púbicos que não votam nos pleitos eleitorais cuja votação é obrigatória, qualquer eleitor que não cumpre com a obrigação do voto perde o direito de inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública bem como de investir-se ou empossar-se neles, de participar de concorrências públicas, de obter empréstimos em bancos oficiais ou de celebrar contratos com órgãos da administração pública, como também de obter passaporte ou carteira de identidade e até mesmo renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Mas as punições e restrições aos eleitores faltosos cessam assim que eles regularizam sua situação eleitoral, comparecendo ao cartório local do TRE para efetuar o pagamento da devida multa, estimada em R$ 07,02 (sete reais e dois centavos), sendo R$ 3,51 para cada turno eleitoral, o que somente poderá acontecer a partir da próxima segunda-feira, 05/11.