Plenário analisa nesta quarta-feira (13) pedido do presidente da República contra eventual denúncia - Portal Intelecto INFO
Plenário analisa nesta quarta-feira (13) pedido do presidente da República contra eventual denúncia
Confira, abaixo, todos os temas pautados para análise nesta quarta-feira (13), no STF. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
1) há regramento específico acerca de impedimento e suspeição – Regimento Interno do STF – descabendo transportar para este campo a regência geral do Código de Processo Penal;
2) as causas de suspeição "constituem rol taxativo e, por tal razão, não admitem alargamento pela via interpretativa". Aduz que "ainda que fosse cabível a presente arguição, não se fazem presentes os requisitos para seu acolhimento".
Trata-se de pedido formulado pela defesa de Michel Temer, consistente na sustação do andamento de eventual nova denúncia apresentada contra o presidente da República até a conclusão de investigações e julgamento do agravo regimental na Arguição de Suspeição nº 89. O relator, entendo ser possível "colher do pleito defensivo questão preliminar inédita e com repercussão geral relevante", admitiu o incidente e submeteu a questão de ordem ao Plenário.