Despesa com pessoal: Tribunal de Contas emite novo alerta ao Governo do Estado
18/06/2015- Palavras-chave: Tribunal de Contas, LRF, despesa, pessoal, receita corrente líquida
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) emitiu alerta ao Governo do Estado relativo à Despesa Líquida de Pessoal no terceiro quadrimestre de 2014 em cumprimento ao inciso II do § 1° do art. 59 da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em dezembro de 2014 o Poder Executivo alcançou o percentual de 44,82% da Despesa Líquida de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida e ultrapassou, assim, o limite de alerta (44,10%) definido na Lei. Anteriormente, o Governo do Estado já havia recebido o mesmo alerta referente ao segundo quadrimestre de 2014, quando essa despesa alcançara o percentual de 44,41%.
As informações foram passadas pela secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, e pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento, Regis Mattos Teixeira, na tarde desta quinta-feira (18), em coletiva de imprensa.
A secretária Ana Paula Vescovi destaca que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, está trabalhando em ações para aumentar a eficiência da arrecadação tributária, diminuindo a sonegação fiscal, com o objetivo de aumentar a Receita Corrente Líquida. "Com o decreto de contenção de gastos no início do ano, já conseguimos conter o crescimento da despesa com pessoal. Agora, nosso foco é melhorar a tendência da arrecadação e assegurar o cumprimento do nosso compromisso de honrar com o pagamento em dia dos servidores".
Segundo o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Regis Mattos Teixeira, o Governo está tomando medidas para não chegar ao limite prudencial em 2015. "De acordo com a LRF, se atingirmos o limite de 46,55%, passamos a ter algumas vedações". Segundo a LRF, as penalidades quando o limite prudencial é atingido são as seguintes:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;