ALERJ: Sacolas plásticas descartáveis serão proibidas no estado - UNALE
Apesar das mudanças previstas, o texto não foi sancionado na íntegra pelo Executivo. O artigo 3º, que obrigava o Governo do Estado a realizar parcerias com os municípios para a implantação de programas de coleta seletiva no prazo de três anos, foi vetado. Segundo o governador, o artigo não pôde ser aprovado pois infringe o Plano de Recuperação Fiscal do Estado. "Durante a vigência da Lei Complementar nº 159/17, o Estado, fica vedado a celebrar convênios que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil", justificou Pezão.