Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 11.09.2002 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98
IN DRP - RS 47/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 11.09.2002
DOE-RS: 16.09.2002
1. No Capítulo XXIV do Título I, é dada nova redação ao título da Seção 4.0 e ao "caput" do item 4.1, conforme segue:
"4.0 - PROGRAMA DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR (RICMS, Livro I, art. 1º, XVIII, "c")
4.1 - As saídas promovidas por microprodutor rural e vinculadas ao Programa da Agroindústria Familiar, referidas no RICMS, Livro I, art. 1º, XVIII, "c", alcançam exclusivamente os seguintes produtos, desde que devidamente acondicionados e rotulados, registrados no órgão de vigilância sanitária competente e portando o selo de identificação do programa:"
2. Na Seção IV do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, conforme segue:
Dispositivo do RICMS Não-incidência referente a:
"Livro I, art. 11, XVI CDs que acompanhem jornais, periódicos e livros 515"
3. Fica substituído o Anexo M-2 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
Departamento da Receita Pública Estadual
Delegacia da Fazenda Estadual de(...)
Certidão de Situação Fiscal Nº
Identificação do titular da certidão
Certifico que, aos dias do mês de do ano de , revendo os bancos de dados e demais registros desta repartição, o titular acima identificado enquadra-se na seguinte situação: