Procuradora-geral sustenta que 'não há vício capaz de motivar a retificação do acórdão que condenou o ex-deputado e ex-prefeito de São Paulo por falsidade ideológica para fins eleitorais
28 de agosto de 2019 | 05h22
Maluf cumpre pena em regime domiciliar por outro crime, lavagem de dinheiro.
Nos embargos apresentados na ação por falsidade ideológica, a defesa de Maluf aponta 'erro material no acórdão', uma vez que 'não teriam sido respeitadas as regras de competência constantes do ordenamento jurídico'.
A defesa sustenta que, no caso, não poderia ter sido aplicada a regra de prorrogação de competência, estabelecida no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937. A defesa alega que a perda do foro por prerrogativa de função de Maluf teria afastado a competência do STF para julgá-lo.
Para a procuradora, a defesa de Maluf 'desconsiderou o marco temporal estabelecido como critério para prorrogação de competência na AP 937'.
A regra determina que haverá prorrogação da competência da Suprema Corte se o processo já houver ultrapassado a fase de instrução processual, mesmo reconhecida a não incidência do foro por prerrogativa de função.
No caso de Maluf, o processo já estava na fase de alegações finais, atendendo ao critério de prorrogação da competência do STF para julgamento do mérito.
Nos embargos, a defesa de Maluf pediu ainda a nulidade do acórdão em razão da 'inversão processual', por ter apresentado as alegações finais antes da acusação.
De acordo com a procuradora, 'a inversão foi causada pela própria defesa de Maluf, que deveria ter aguardado a apresentação das alegações finais por parte do Ministério Público Federal para então se manifestar'.
Raquel destaca 'o teor claro e objetivo da intimação judicial, que determinou a apresentação sucessiva das alegações pela acusação e defesa'.
A procuradora observa ainda que, apesar disso, a defesa foi novamente intimada para, em novo prazo de 15 dias, manifestar-se após as alegações do Ministério Público Federal, respeitando a jurisprudência do Supremo que consagra o direito da defesa de se pronunciar por último em todas as fases do processo.
De acordo com ela, a apresentação prévia da peça processual pela defesa foi feita de modo consciente, sabendo que o fazia em desacordo ao comando da despacho do relator, conforme consta dos autos. "Portanto, aceitou os efeitos que poderiam advir dessa aludida inversão", pontuou a procuradora.
Por fim, em relação ao pedido de revisão da dosimetria da pena aplicada, a procuradora aponta 'ausência de qualquer vício que enseje a retificação'.
De acordo com ela, foram respeitados todos os limites e vetores estabelecidos no Código Penal.
"A assertiva do embargante no sentido de que a pena a ele imposta teve um aumento exacerbado e que destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, trata-se de mero inconformismo, de cunho subjetivo, com a decisão condenatória" ponderou.