Consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074/95 - PDF
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William de Carvalho de Abreu
1 Consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074/95 Audiência Publica 035/05 Ricardo Vidinich Superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade Agência Nacional de Energia Elétrica Brasília - DF 12 de janeiro de 2006
2 Base Legal Lei nº 9.074/95 (arts 15 e 16) Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes Consumidor de carga 3 MW, atendido em tensão 69 kv Agente vendedor: concessionário, permissionário ou autorizado do mesmo sistema interligado. Exercício da opção não poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes Consumidor deverá garantir o atendimento à totalidade de sua carga Contrato com prazo indeterminado : Prazos, formas e condições fixados em regulamentação específica, sendo nenhum prazo poderá exceder a 36 meses (a partir da data de manifestação formal), reduzidos pela distribuidora. Retorno a condição tarifa regulada: informar com antecedência mínima de 5 anos, reduzidos pela distribuidora. Art. 16. Novo consumidor de carga 3 MW, atendido em q.q. tensão
3 Definições Comprovação da Carga 1. para unidade consumidora: pela maior demanda medida nos últimos 12 meses; 2. para unidade consumidora que não possua histórico de demanda medida: pela demanda a ser contratada pela unidade ou conjunto de unidades consumidoras e, após o período de 1 ano, pela condição estabelecida no item 1.
4 Abertura dos Contratos (Art 3º, Lei /02) Consumidores Potencialmente Livres Substituir atuais contratos pelos: I - Contrato de Conexão de Distribuição CCD ou Contrato de Conexão de Transmissão CCT; II - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição CUSD ou Contrato de Uso do Sistema de Transmissão CUST; III - Contrato de Compra de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada CCER. Consumidores Livres Quando da opção, substituir CCER pelo Contrato de Compra de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Livre CCEL.
5 Critério para Contratação no CCEL (1) Faixa de tolerância de 5 % da relação entre Ponta e Fora de Ponta verificada nos últimos 12 meses precedentes ao início do fornecimento Energia Consumida antes (kwh) Período Fora de Ponta Período de Ponta Período Fora de Ponta Energia Consumida depois (kwh) Período Fora de Ponta Período de Ponta Período Fora de Ponta t(h) t(h) Energia ANTES Fora Ponta (Área verde) Energia ANTES Ponta (Área laranja) Energia DEPOIS Fora de Ponta (Área azul) Energia DEPOIS Ponta (Área vermelha) 5%
6 Critério para Contratação no CCEL (2) Para consumidores com contratação parcialmente livre Relação menor que 20 % entre o montante de demanda total contratada e a demanda contratada no CCER Demanda total contratada (kw) Demanda contratada no CCER (kw) CCEL CCER CCER t(h) t(h) Demanda total contratada Demanda contratada no CCER 20%
7 Relações Contratuais Condições para saída do Consumidor 1. Contratação efetivada após o término dos contratos em vigor, respeitando as demais cláusulas contratuais. 2. Consumidor com contratos em vigor com prazo indeterminado, ano subseqüente ao da declaração formal desta opção à sua concessionária de distribuição. 3. As repercussões financeiras para o distribuidor, em virtude da desistência da saída do consumidor, serão de responsabilidade do consumidor 4. O novo consumidor que se enquadrar como potencialmente livre, deverá comunicar a sua opção quando do efetivo pedido de conexão 5. O consumidor deverá atender 100% da sua carga.
8 Condição de Retorno ao ACR Condições de retorno do Consumidor 1. O consumidor poderá voltar a ser atendido plenamente pelo respectivo agente de distribuição local com tarifas e condições reguladas. 2. A opção deverá ser formalizada à concessionária de distribuição até 5 anos de antecedência. 3. Eventuais repercussões financeiras para o distribuidor, em virtude da desistência, serão de total responsabilidade do consumidor.
9 Medição O consumidor deverá implementar o sistema de medição de faturamento de acordo com as regras e procedimentos da CCEE, até 90 (noventa) dias após à data do início do fornecimento.
10 Inadimplemento CPL (Art 24, Lei /04) Consumidor Potencialmente Livre permanece inadimplente de mais de uma fatura mensal em doze meses consecutivos imediato Concessionária envia Aviso de Condicionamento da Continuidade dos Serviços para Consumidor e CCEE até 30 dias Consumidor apresenta declaração da CCEE de aceitação e toma providências para adquirir energia elétrica no ACL 1 o dia do mês subseqüente CCEE exclui a parcela da carga correspondente ao consumidor do total da concessionária de distribuição
11 Inadimplemento CPL (Art 24, Lei /04) CCEE exclui a parcela da carga correspondente ao consumidor do total da concessionária de distribuição imediato Consumidor no Ambiente de Contratação Livre Cumprir Regras e Procedimentos da CCEE Consumidor inadimplente encaminhado ao ACL poderá solicitar seu retorno a distribuidora, respeitando os prazos regulamentados e condicionado a quitação dos débitos a critério da distribuidora.