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PRF apreendeu mais de cem carteiras de motoristas na região tocantina
De janeiro a maio deste ano foram apreendidas 101 carteiras de habilitação nas unidades de Imperatriz, Açailândia e Porto Franco.
Os dados são da 4ª delegacia de Polícia Rodoviária Federal (PRF), e segundo a delegacia, os principais motivos são carteiras de motoristas com o IPVA vencido, cassadas ou por recusa do teste do etilômetro.
Segundo o representante da PRF, Igor Egídio, em geral, há poucas apreensões de CNH falsas na região, se compararmos com o número de carros registrados; no entanto, os documentos apreendidos ficam retidos na PRF e alguns são encaminhados ao Detran e à Polícia Federal para investigações.
Falsificar ou alterar qualquer tipo de documento é considerado crime contra a fé pública, com penas previstas pelo artigo 304 do Código Penal. A utilização do mesmo como autêntico também é punida pela lei.
Os tipos de crimes derivados do uso de documento falso podem ser de falsidade material e ideológica.
O uso de documento falso também pode representar um crime de falsa identidade, quando uma pessoa se passa por outra utilizando documento alterado ou mesmo um original.
Ainda acordo com o Código Penal, as penas para crime de uso de documento falso podem variar entre três meses e seis anos de detenção ou retenção, a depender do tipo de ato. Segundo a legislação, os crimes de criação da falsificação e do uso propriamente dito são distintos e possuem punições diferentes.
Dirigir com CNH suspensa
O artigo 162 do Código de Trânsito, diz que é infração gravíssima dirigir com Carteira de Habilitação ou permissão do direito de dirigir, com pena de multa e apreensão do veículo.
Segundo a legislação, há duas formas de o indivíduo ter direito de dirigir suspenso; o primeiro é caso este cometa uma infração que tenha coo punição a suspensão do seu direito de dirigir, ou caso acumule pontos por infração, na carteira.