O que é improbidade administrativa e como afeta a política brasileira? - Politize!
Texto publicado em 9 de dezembro de 2016. Atualizado em 16 de junho de 2021.
PL 10887/18 busca alterar a Lei de Improbidade Administrativa. Foto: Nayara Araujo/Câmara dos Deputados/ Agência Brasil.
Apesar de muito discutida, não se pode dizer que já exista um consenso acerca dessa questão. O Código Penal brasileiro tipifica apenas três formas de corrupção: a corrupção ativa, a corrupção passiva e a corrupção de menores. Assim, não existe no sistema jurídico brasileiro uma classificação da improbidade administrativa enquanto ação corrupta. Se seguirmos o sentido legal de corrupção, concluímos que improbidade administrativa não é considerada uma das formas de corrupção.
Contudo, a ideia comum de corrupção corresponde a um conceito não formado a partir das normas jurídicas. A noção de corrupção utilizada pelas pessoas em geral e pelos meios de comunicação tem origem em um conceito construído a partir de diversas disciplinas, como a Ciência Política e a Sociologia. Corrupção, neste sentido, se equivale a deturpação, desvio, e sobretudo ao mau uso da função pública visando a obtenção de uma vantagem particular. Tendo por base essa ideia de corrupção, conclui-se que alguns dos comportamentos previstos na Lei da Improbidade Administrativa são atos de corrupção, especialmente aqueles que se relacionam às ações de enriquecimento ilícito.
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Qualquer pessoa pode denunciar suspeitas de improbidade à autoridade competente para que seja instaurada investigação e apuração dos atos. A denúncia pode ser apresentada também ao Ministério Público, que atuará como parte, quando inicia o procedimento, ou como fiscal da fiel execução da lei.
Outro efeito da improbidade administrativa sobre a política é a sua exclusão dos casos preservados pelo foro privilegiado. O foro privilegiado é um mecanismo pelo qual uma ação penal contra uma autoridade pública passa a ser julgada por tribunais superiores, diferente de um cidadão comum, que é julgado pela justiça comum. Por exemplo, os crimes crimes comuns (aqueles previstos no código penal) cometidos pelo Presidente da República, o Vice, membros do Congresso, ministros de Estado e o Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal.
PL 10887/18: revisão da Lei de Improbidade Administrativa
Em junho de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para votação do PL 10887/18 que busca revisar a Lei de Improbidade Administrativa. O projeto foi apresentado em 2018 pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).
E o que ele altera na lei?
O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade Administrativa, entre eles o principal é a mudança no art. 11 da lei que trata das violações dos princípios da administração pública. O motivo para a mudança é de que a legislação atual é muito ampla e possibilita margem para interpretações diferentes sobre o que é um ato de improbidade administrativa.
O texto do projeto prevê que somente será considerado um ato de improbidade quando ficar comprovado o objetivo de obter um benefício ou proveito indevido. E ainda caracteriza que apenas condutas dolosas, ou seja, ações intencionais podem ser consideradas atos de improbidade.
Críticos ao projeto apontam que o texto abre caminho para impunidade de agentes públicos, especialmente por mudar as regras de punição. O projeto barra, por exemplo, que um agente público perca o seu cargo atual se o caso de improbidade ocorreu em um cargo que o acusado não ocupa mais.
Souza, Isabela. O que é improbidade administrativa e como afeta a política brasileira?.
Disponível em: https://www.politize.com.br/improbidade-administrativa-como-afeta-politica-brasileira/.