Notícias Fiscais 16 de Novembro 2020 eNotas News: Notícias Fiscais, 16 Novembro de 2020
Notícias Fiscais 16 de Novembro 2020
MA: Benefício que reduz em 90% multas e juros de débitos do ICMS pode ser solicitado até o dia 30
O governador Flávio Dino instituiu novo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos do ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, com redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais, alcançando inclusive multas por descumprimento de obrigação acessória, no caso de pagamento à vista.
O Programa de Incentivos inicia em 13 de outubro e tem o seu término para adesão em 30 de outubro de 2020.
Os débitos alcançados pelo novo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial.
Na hipótese de parcelamento ativo, somente são alcançados pelo benefício os débitos do ICMS referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2019 a junho de 2020.
Nesta situação, o devedor deve formalizar o pedido de cancelamento do parcelamento em curso.
Fonte: GOV/MA
Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/11) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e promove a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A Nomenclatura Comum do Mercosul é utilizada para classificar as diversas mercadorias produzidas nos países-membros do Bloco ou importadas, possibilitando determinar a alíquota de imposto que será aplicado sobre elas.
As três mercadorias classificadas são partes de pulverizadores e sprays: pulverizador de plástico; válvula tipo aerossol e aparelho de pulverização.