quinta-feira, 1 outubro 2015 A Tal Mineira Direitos Humanos e Cidadania, Economia, Mídia e política, Terra e trabalho Deixe um comentário
O 1º de outubro de 2015 vai ficar na história dos direitos trabalhistas no Brasil, para o bem ou para o mal. É que passa a valer, na prática, o nivelamento do direito das empregadas doméstica aos dos demais trabalhadores. A partir de hoje, o recolhimento do FGTS, até então opcional, torna-se obrigatório. Em compensação, no Congresso, deu-se passo grave em ameaça aos direitos de todos os trabalhadores. A prevalecer, se constituirá “no maior retrocesso do século nas relações de trabalho”. Palavra do Diap, órgão sindical de assessorial parlamentar.
1) A chamada PEC das Domésticas estendeu à categoria o direito à hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno. E à indenização em caso de demissão sem justa causa, a tradução para o FGTS.
E o fato explica, em parte, terem as panelas, há certo tempo, passado a figurar como instrumento de repique. Tais orquestras, como é sabido, usam como palco as varandas gourmet da casa-grande desses tempos. Dada a pouco familiaridade das madames com o uso comum do equipamento, é até compreensível.
2) Enquanto isso, no Congresso Nacional, a Comissão Mista, que reúne deputados e senadores, criada para examinar a MP 680/2015, acaba de aprovar, nesta quinta-feira, 1º de outubro, o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO). Dentre as alterações à proposta do governo, contrabandeia para o projeto de conversão ao Programa de Proteção ao Emprego, uma regra permanente, que põe em risco todos os direitos dos trabalhadores estabelecidos pela CLT.
O parecer estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Em miúdos, as definições das convenções e/ou acordos coletivos de trabalho valem mais do que está escrito em lei. Mantém-se, apenas, o mínimo previsto na Constituição, em muitos casos carentes de regulação por lei.
Ainda não é definitivo. O relatório segue, agora, para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Se passar, e não for vetado pela presidenta Dilma Roussef, terá se consolidado “o maior retrocesso deste século” nas relações de trabalho. Palavra do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.