SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA 29 | Jota Agostinho
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70 votos contra 1 o projeto de lei 121/2007, que define o que são considerados gastos em saúde.
A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
Após a votação do texto principal, os senadores ainda votaram um destaque apresentado pela oposição que pretendia derrubar um artigo que previa a criação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS).
O destaque foi aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na prática, o artigo não levaria à cobrança do imposto porque sua base de cálculo havia sido derubada na Câmara.
A proposta de regulamentação aprovada nesta quarta mantém as regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29.
A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública.
Alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.