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O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NEDLMON J. SILVA JR.
BREVE ARGUMENTO SOBRE A (MAIS QUE) NECESSÁRIA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL
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A atuação do Advogado-Geral da União na ação direta de inconstitucionalidade: compreensão inicial do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. Compreensão inicial do STF sobre o alcance da norma inserta no art. 103, § 3o, CF/88; 3. A título de conclusão; 4. Referências bibliográficas.
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A gente quer comida, diversão e arte: meia-entrada estudantil um direito não um favor
PIRES, Rodrigo Escorcio Ribeiro
SANTOS, Juciel
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Novo Código Florestal: constitucionalidade e incidência imediata
FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves
ANDRADE, Alexandre Abrahão
FERREIRA, Débora Cristina Fernandes Ananias Alves
A busca pessoal (revista) feita por agente de segurança privada
LUNELLI, Rômulo Gabriel M.
Pode o agente de segurança privada realizar a busca pessoal – também conhecida como "revista" – num cidadão comum?
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Considerações sobre a nova lei do mandado de segurança
GONÇALVES, Ricardo Paz
Um mal necessário? A crise e as alternativas à jurisdição em tempos de Estado Democrático de Direito e ativismo judicial.
LEMOS, Maitê Damé Teixeira
ALVES, Felipe Dalenogare
O controle jurisdicional de políticas públicas relativas à educação.
Estado laico, simbolismo e evocação religiosa
GUIMARAES, Pedro Henrique Correa
Organizações sociais desvirtuadas
RESUMO: A reforma administrativa tem como um de seus expoentes o fortalecimento da sociedade civil, principalmente exteriorizado pela figura do chamado Terceiro Setor.
Teoria geral do controle de constitucionalidade brasileiro
GOMES, Gustavo Henrique Comparim
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QUEIROZ, Paulo Eduardo Cirino de
Resumo: A Constituição Federal de 1988 destinou um capítulo específico para tratar dos direitos e garantias indígenas, inaugurando, ainda, novos fundamentos para os direitos originários dos índios sobre suas terras tradicionais, pautados na dignidade da pessoa humana e na proteção à diversidade ét
"Uma breve análise sobre o inquérito policial brasileiro"
Duarte, Leonardo Lopes de Almeida
A indicação de Luís Roberto Barroso ao Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre a composição e o perfil da Corte
BUENO, Octávio Ginez de Almeida
A efetiva aplicação de mudanças na desconcentração das indicações a cargo do Presidente da República e na estipulação de mandatos para o exercício da função mudaria, de forma substancial, a atuação do STF?
Competências legislativas concorrentes: o que são normas gerais?
DRIGO, Leonardo Godoy
O conceito de normas gerais, portanto, revela-se fundamental para o correto entendimento dos limites da competência legislativa concorrente, permitindo, inclusive, o controle da invasão ou usurpação de competências entre os entes federativos no exercício dessa espécie de competência constitucional.
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Medida Provisória dos Fundos 157, uma Medida Provisória do Bem
CORDOVA JÚNIOR, Milton
Já passa da hora de se adotar providências para não apenas controlar efetivamente os recursos e preservar o direito dos cotistas e de seus herdeiros, mas, também, dar a eles uma destinação útil e produtiva para a sociedade, enquanto não são resgatados.
A PEC 37 e a anulação do processo do mensalão
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Ampliação do rol de legitimados para instauração de inquérito civil público
O Ministério Público tem utilizado argumentos manifestamente antagônicos, ao defender a manutenção de seu monopólio para a instauração de inquérito civil e ao sugerir a democratização do inquérito policial.
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A contraposição entre a razoável duração do processo e a satisfação do direito: justiça ou celeridade?
COSTA, Letícia Zuccolo Paschoal da
MAIER, Livia Maria Oliveira
LEIA MAIS EM: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,concessao-de-servicos-publicos-do-estado-liberal-ao-estado-subsidiario,43546.html
Os direitos fundamentais à luz do princípio da proibição do retrocesso social e da cláusula de reserva do possível
CARVALHO, Felipe Grangeiro de
Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Direitos Fundamentais; 2.1. Os Direitos Fundamentais e o Princípio da Proibição do Retrocesso Social; 2.2. Cláusula da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial como conteúdo essencial dos Direitos Fundamentais; 3. Conclusão; 4. Referências.
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O princípio da igualdade, elemento indicador da necessidade de regulamentação do direito à liberdade sexual
ALMEIDA, Julio Cesar da Silva
Da constitucionalidade do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91
BRASILEIRO, Flávia Ayres de Morais e Silva
Benefício de prestação continuada integrando renda familiar: inconstitucionalidade e antijuridicidade