Desincompatibilização | Eleições no Brasil
Afastamento para não incidir a inelegibilidade
art. 1º incisos II a VII da LC n. 64/90.
Para NIESS (1997): "Enquanto a inelegibilidade é uma barreira instransponível à eleição de alguém, a incompatibilidade representa obstáculo a essa mesma eleição, mas superável, ligado que está, invariavelmente, à ocupação de cargo ou desempenho de função da qual o interessado deverá afastar-se; é instituída no interesse público, não em apoio aos interesses eleitorais do candidato. A desincompatibilização viabiliza o registro do candidato, desembaraçando-a da incompatibilidade"
A discussão parece-nos - meramente - acadêmica, porque a não desincompatibilização gerará inelegibilidade, como outra qualquer. A diferença que se trata de inelegibilidade relativa, porque dependerá do ato de vontade do interessado, que se afastará ou não do cargo ou função que exerce para postular vaga de candidato.
No TSE é pacífico o entendimento que a desincompatibilização somente ocorrerá nas hipóteses de afastamento definitivo. O afastamento temporário (i.e o afastamento do servidor público efetivo - art. 1º, II, letra 'l', LC n. 64/90), seria mero licenciamento. Assim:
A desincompatibilização, stricto sensu, é denominação que se deve reservar ao afastamento definitivo, por renúncia, exoneração, dispensa ou aposentadoria, do mandato eletivo, cargo ou emprego público gerador de inelegibilidade. A restrição é imprescindível para dar ao sistema a presunção mínima de razoabilidade, qual se há de partir na interpretação das leis" (TSE RESPE 1961620166260215, Angatuba/SP, DJE 19/12/2016).