TCU diz que dá para impedir novo BPC – O Liberal
13/03/2020 07:03 Última Atualização:
Os parlamentares derrubaram ontem um veto que, na prática, amplia o alcance do BPC a pessoas com renda familiar de até R$ 522,50 por pessoa. Antes, era elegível a família com renda de até R$ 261,25 por pessoa. Com a ampliação, o governo estima um custo adicional de R$ 217 bilhões em uma década – o equivalente a 27% da economia obtida com a reforma da Previdência. Vai aumentar também a fila de espera por benefícios do INSS, que hoje já acumula 1,9 milhão de pessoas.
"Agora o importante é a serenidade. E quanto à aprovação ainda à tarde (desta quarta-feira da derrubada dos vetos), talvez não estivesse tão clara a profundidade do problema de saúde. Aquela aprovação de R$ 20 bilhões em despesa adicionais, nós vamos ao STF, vamos ao TCU, que têm já casos prévios", disse o ministro, na quinta-feira, 12.
"A nossa avaliação é que, se há algum espaço agora, é para justamente remanejar o orçamento para essas prioridades (área de saúde, por causa do coronavírus). Então, é uma disputa legítima. O que aconteceu ontem é que o Congresso mandou um sinal também para o governo. Da mesma forma que o governo manda sinais para o Congresso, o Congresso ontem mandou sinais para o governo dizendo 'olha, nós também podemos tomar nossas iniciativas aqui e prejudicar'. Se houver uma disputa de poderes numa hora dessas, ao invés de entendimento, só o Brasil que perde", afirmou.
Na decisão, o TCU considera que as medidas legislativas que criam obrigações para a União sem atender os requisitos necessários devem ter sua ilegalidade e inconstitucionalidade arguidas no Poder Judiciário. Até que haja a decisão judicial, a execução da medida pelo Executivo é caracterizado como ato de improbidade administrativa do gestor público. Nesse caso, a medida é considerada "inexequível".