Responsabilidade Civil da Indústria Tabagista: posição contrária - Artigos | Carta Forense
CAPA OUTUBRO 2015 Responsabilidade Civil da Indústria Tabagista: posição contrária
De fato, há muito são conhecidos os malefícios decorrentes do fumo, tanto que, em 1986, a O.M.S. já declarou que "(...) o uso do tabaco, em todas as suas formas, é incompatível com a realização do objetivo de saúde e que a nicotina é viciante. O cigarro é um instrumento de morte e não se pode assumir uma posição neutra para com o mesmo.", sendo certo que, no Brasil, a partir de 1988, as advertências contra os malefícios provocados pelo fumo passaram a ser veiculados nos maços de cigarro (Portaria n. 490, do Ministério da Saúde, de 25 de agosto de 1988), que impôs para as indústrias fumageiras a obrigação de colocar nos maços a cláusula de advertência: "O Ministério da Saúde adverte: Fumar é prejudicial à saúde".
Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não há como atribuir o dever de reparação do dano pelo defeito do produto, pois não se pode considerar existir defeito se é de conhecimento geral que o produto causa riscos à saúde. Seria o mesmo que condenar a indústria de facas por qualquer ferimento decorrente de sua utilização, porque ambos constituem produtos de periculosidade inerente, e não um produto defeituoso, pois o defeito a que alude o Código de Defesa do Consumidor "(...) consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço" (STJ, 4ª T, Resp. 1.113.804-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.04.2010).