Informativo 111 – Mallet Advogados Associados
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Audiência pública no TST sobre divisor de horas extras de bancários
O Tribunal Superior do Trabalho realizou, no dia 16 de maio, audiência pública sobre o divisor a ser utilizado para cálculo das horas extraordinárias de empregados em Bancos. A controvérsia é relativa às horas extras dos empregados bancários e decorre do fato de as normas coletivas aplicáveis aos empregados de bancos públicos e privados determinarem a inclusão dos sábados e feriados no cálculo do valor do repouso semanal remunerado. O tema é objeto de dois processos afetados para apreciação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos e que discutem matéria idêntica. Considerando a relevância do tema, o relator dos recursos, Ministro Cláudio Brandão, julgou oportuna, e necessária, a realização de audiência pública, com vistas à obtenção de informações úteis à formação do precedente judicial que será aplicado em todos os processos, no país, com mesmo objeto, conforme previsto na Lei 13.015/2014.
Atualmente existem, somente no TST, mais de dois mil processos sobre o referido tema. E, de acordo com o artigo 806-C da CLT, quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados na mesma questão de direito, a matéria poderá ser afetada à SDI-1 ou ao Tribunal Pleno mediante requerimento de um dos ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os ministros da SDI-1 ou das Turmas do Tribunal. (Fonte: Notícias TST)
O Prof. Estêvão Mallet participou da referida audiência representando a FENABAN (Federação Nacional do Bancos).O link abaixo reproduz a sua participação:https://www.youtube.com/watch?v=T_SvJ4pkYXE
Turma aplica prazo prescricional de cinco anos em ação civil pública do MPT
A oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) e decretou a prescrição da pretensão da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A Turma acolheu recurso do réu e reformou entendimento que considerou o direito reivindicado pela ACP imprescritível. Ao prover o recurso, a Oitava Turma extinguiu a ação com resolução de mérito. "Ainda que se reconheça a especial relevância do instituto processual para a proteção de interesses coletivos e/ou difusos, não há como se acolher a tese de imprescritibilidade das pretensões deduzidas em ação civil pública", afirmou a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora.
A ACP teve início a partir de denúncia, em junho de 2009.
O réu alegou que os fatos aconteceram em junho de 2009, mas a ação foi proposta somente em 2014. Por isso, sustentou a ocorrência de prescrição trienal, estabelecida pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, e a prescrição quinquenal prevista no artigo 21 da Lei da Ação Popular. O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Vitória e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), porém, entenderam que o direito à liberdade sindical e de negociação coletiva é indisponível e imprescritível.
A relatora do recurso do réu ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a Constituição de 1988, ao destacar a cidadania como fundamento para o controle dos atos da Administração Pública, criou instrumentos para a tutela de interesses públicos, difusos e coletivos, como o mandado de segurança coletivo, a ação popular e a ação civil pública. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), por sua vez, criou novos mecanismos que se agregaram aos já existentes. Eventuais lacunas normativas em relação a esses instrumentos, segundo a ministra, devem ser supridas com base nas normas aplicáveis aos demais mecanismos processuais de tutela de tais direitos. A ministra Peduzzi assinalou que a ação popular se sujeita a prazo prescricional de cinco anos, embora seja também um instrumento processual para proteção de interesses públicos e metaindividuais, como a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado esse prazo às ações civis públicas, com fundamento em interpretação sistemática dos institutos. (Fonte site do TST, Lourdes Tavares/CF)
Uma empresa reclamada conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), ter seu recurso ordinário examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas/SP), que havia considerado o apelo deserto pelo pagamento a menor do depósito recursal. A empresa convenceu a Sétima Turma do TST de que a importância recolhida atendeu ao fixado na norma vigente na data em que fez o depósito recursal. A empresa efetuou o depósito de R$ 5.889,50 ao protocolar o recurso ordinário ao TRT, em 29/07/2011. Antes do fim do prazo recursal, porém, entrou em vigor o Ato GP 449/2011 do TST, que reajustou a tabela e estipulou limite de R$6.290,00 para o depósito recursal, com observância obrigatória a partir de 01/08/2011, antes do fim do prazo recursal. O Regional entendeu que o valor correto seria o vigente na data final para interposição do recurso, e não na data da realização do depósito. Esse, no entanto, não foi o entendimento do relator do processo no TST, ministro Cláudio Brandão. Ele explicou que, em observância ao caráter irretroativo da norma e à teoria de isolamento dos atos processuais, "a nova lei não poderá prejudicar o direito adquirido processual, de modo que deverá respeitar os atos já consumados, bem como os efeitos dele decorrentes". O ministro frisou que, para fins de análise da lei processual aplicável no tempo no tocante aos pressupostos de admissibilidade recursal, deverão ser levadas em conta a data de publicação da decisão e o respeito ao direito adquirido processual. Os artigos 899 da CLT e 7º da Lei 5.584/1970, segundo ele, estabelecem que o depósito deve ser comprovado dentro do prazo recursal. (…) Afastada a deserção, o processo retorna ao TRT para exame do recurso ordinário. A decisão foi unânime. (Fonte: site do TST, Lourdes Tavares/CF, Processo: RR-851-63.2010.5.15.0093)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa reclamada e entendeu configurado cerceamento do direito de defesa num processo de equiparação salarial em cadeia. Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o indeferimento de perguntas à trabalhadora apontada como paradigma matriz (ou remoto) da equiparação impediu que a empresa comprovasse que as duas não exerciam a mesma função. Com a decretação da nulidade dos atos processuais, o processo retorna agora à 17 ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para que seja reaberta a instrução processual. A ação foi ajuizada por uma agente de atendimento. Ela pede equiparação salarial com uma colega que obteve, por meio de decisão judicial, equiparação com outra empregada – chamada de paradigma matriz ou remota. A reclamada alega que o juízo indeferiu a formulação de perguntas à paradigma matriz com o fundamento de que a equiparação pretendida não era com ela. Segundo a empresa, a Súmula 6 do TST, que trata de equiparação salarial em cadeia, define que a trabalhadora deve comprovar os requisitos do artigo 461 da CLT (referente à isonomia salarial) em relação a todos os paradigmas da cadeia equiparatória. Se tivesse oportunidade ouvir o depoimento da paradigma matriz, "restaria cristalina a falta de identidade em relação a esta e, portanto, resultaria no indeferimento da equiparação". O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao examinar a questão, entendeu que seria desnecessária a constatação desses requisitos em relação à paradigma matriz. (…)
O ministro Walmir Oliveira da Costa, no exame do recurso da empresa, afirmou que a jurisprudência atual do TST é no sentido de que, nos pedidos de equiparação salarial em cadeia, no caso de haver objeção da empresa, "deve ser demonstrada a presença dos requisitos da equiparação salarial em relação ao paradigma que deu origem à pretensão (paradigma remoto)". Na sua avaliação, a Súmula 6do TST mantém o encargo probatório do empregador quanto ao fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação em relação ao paradigma remoto. Assim, o indeferimento de perguntas relacionadas a essa trabalhadora caracterizou cerceamento do direito de defesa. Com esses fundamentos, a Primeira Turma, com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura a ampla defesa, proveu o recurso de revista da reclamada e determinou seu retorno ao primeiro grau para que se dê oportunidade à empresa para a produção de prova testemunhal com relação à paradigma matriz. (Fonte: site do TST, Lourdes Tavares/CF, Processo: RR-84100-83.2009.5.09.0651)
Em 03.06.2016, às 17h00min, o Prof. Mallet participará de palestra cujo tema será "O Novo CPC", a ser realizada na Escola Judicial do TRT da 24ª Região, Sala de Sessões do Tribunal Pleno, em Campo Grande – MS.
Informações adicionais pelo e-mail [email protected]
Literatura: "As Altas Montanhas de Portugal"
"Na Lisboa de 1904, um jovem chamado Tomás descobre um diário onde é mencionado um artefacto extraordinário que poderá redefinir a história. Ao volante de um dos primeiros automóveis da Europa, Tomás se aventura-se pelo país em busca deste objeto invulgar. Trinta e cinco anos depois, em Bragança, um patologista, leitor voraz dos romances de Agatha Christie, vê-se enredado num mistério que é consequência da demanda que Tomás levara a cabo. Décadas mais tarde, um senador canadense refugia-se numa aldeia no Norte de Portugal após a morte da mulher. Com ele traz um companheiro invulgar: um chimpanzé. E eis que é desvendado por fim um mistério com cem anos.
"As Altas Montanhas de Portugal" é um romance original e empolgante que explora com maestria questões prementes da condição humana. Cheio de humor e surpresas, leva-nos numa viagem pelo Portugal do século passado que é também uma viagem interior. Maiores informações no site: http://www.portaldaliteratura.com/livros.php?livro=7826
Exposição: Picasso – Mão Erudita, Olho Selvagem
Com um vasto volume de trabalhos do artista espanhol, pertencente ao Musée National Picasso-Paris, a potente exposição organizada pelo Instituto Tomie Ohtake traz 153 peças que guardam uma relação muito particular de Picasso com a sua obra, já que foram selecionadas e mantidas por ele ao longo de sua vida. Estas obras que viveram ao seu lado integram agora a coleção do museu francês cujo acervo picassiano é um dos mais importantes do mundo, proveniente principalmente de duas doações sucessivas efetuadas pelos herdeiros do pintor em 1979 e 1990. Apenas dois dos trabalhos apresentados na mostra vieram originalmente do acervo de Dora Maar, adquiridos posteriormente pelo museu. A exposição Picasso: mão erudita, olho selvagem, com curadoria de Emilia Philippot, curadora também do Musée National Picasso-Paris, ficará no Instituto Tomie Ohtake de 22 de maio a 14 de agosto de 2016. Maiores informações no site http://www.institutotomieohtake.org.br/exposicoes/interna/picasso-mao-erudita-olho-selvagem\
De 17 de março a 24 de julho de 2016, o MASP apresenta o projeto de arte contemporânea Playgrounds 2016, que contará com seis novas propostas de artistas e coletivos em torno do que é o espaço comum, o lazer, o lúdico e a participação dos públicos no museu. Os convidados são: Ernesto Neto (Rio de Janeiro), Yto Barrada (Marrocos), Céline Condorelli (França/Inglaterra), Rasheed Araeen (Paquistão/Inglaterra) e os coletivos Grupo Contrafilé (São Paulo) e O Grupo Inteiro (São Paulo). O nome Playgrounds é apropriado da exposição individual homônima do artista brasileiro Nelson Leirner, realizada na inauguração do edifício do MASP, na Avenida Paulista, em 1969. Neste ano, Playgrounds 2016 será um projeto interdisciplinar, que ocupará o Vão Livre e o 2º subsolo do MASP, integrando a exposição aos programas públicos e de mediação do museu, iniciativa que faz parte da reformulação do programa educativo iniciada em 2015. Dessa forma, Playgrounds 2016 pretende estabelecer espaços de diálogos e atividades no próprio espaço expositivo. A educação, antes um "serviço" oferecido após a concepção das exposições, se difunde em todo o museu – entendido como um ambiente de convivência, formação e compartilhamento de conhecimento que pode engajar diferentes públicos de modos variados. Maiores informações: http://masp.art.br/masp2010/exposicoes_integra.php?id=260&periodo_menu=
A situação dos refugiados residentes no Brasil é bastante complexa. Faltam locais para acolhimento; a maioria dos brasileiros – por falta de informação – não sabe ao certo quem são essas pessoas, o que acarreta, por vezes, relatos de xenofobia; tal falta de informação também dificulta a inserção dessa população no mercado de trabalho; muitas vezes, necessidades básicas, tais como alimentação e vestuário também não estão presentes em seu dia a dia.
As dificuldades são diversas. Nesse contexto, visando gerar melhores condições para integração desses solicitantes de asilo e refugiados, foi fundado, em 2010, por 3 amigos internacionalistas e pesquisadores do tema do refúgio, o Adus – Instituto de Reintegração do Refugiado. Desde então, o Adus realiza diversas ações voltadas à conscientização, diminuindo os casos de preconceito. Além disso, foram criados diversos postos de trabalho, vagas em cursos profissionalizantes, etc.
Voluntários são bem vindos.
Maiores informações: http://www.adus.org.br/
Neste mês, serão muitas as comemorações.
No dia 04/06 iniciamos a festas para celebrar o primeiro aniversário do Dr. Carlos Fassani com a equipe do escritório. Que seja o primeiro de muitos outros aniversários, Dr. Carlos.
Nos dias 15 e 25/06, temos a alegria de celebrar mais um ano de vida daquelas que nos ajudam, diariamente, a fazer possível o nosso trabalho jurídico. Parabéns à Mariete e à Rosana!
Já no dia 26/06 a comemoração será em dose dupla, quando celebraremos mais um ano das queridas colegas Dras. Larissa e Waléria.
Para todos os aniversariantes do mês, com quem trabalhamos e com quem convivemos há muito, e pouco tempo, dedicamos o vídeo a seguir que retrata, em parte, imagens do nosso cotidiano:
(https://youtu.be/Vjod67y2nVE)
Com especial realce para a primeira formiga que parece irmã da Mariete, inclusive na inegável liderança, e o último caranguejo que se assemelha muito ao jeito suave, e meigo, da Rosana.
E tudo isso para dizer para eles – aniversariantes – e para todos os nossos amigos, clientes e fiéis leitores que :
"Nós não paramos de brincar porque ficamos velhos;
nós ficamos velhos porque paramos de brincar."
O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Maria Rita Floriano Ernesto e contou com a colaboração de todos.E nós, do Mallet Advogados Associados, sempre vamos saber brincar!