AREsp 0068329-02.2015.8.24.0000 SC 2015/0306364-0
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_827145_dbe99.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.145 - SC (2015/0306364-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SILVIO LUIZ WEINRICH ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK E OUTRO (S) - SC015884 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS E OUTRO (S) - SC008540 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. RECURSO REPETITIVO N. 1.301.989/RS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Silvio Luiz Weinrich contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fls. 555-556): AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO E DO VALOR DA AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. RAZÕES RECURSAIS QUE COADUNAM COM A DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR QUE ENTENDE CORRETO APONTADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DE VALORES ACOSTADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VALOR UTILIZADO COM BASE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO O DISPOSTO NA RADIOGRAFIA. PRETENSÃO RECURSAL NO MESMO SENTIDO. TESE RECHAÇADA. OFENSA À COISA JULGADA. ALMEJADA A INCLUSÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA. VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. CÁLCULO SEM CONSIDERAR ESTES VALORES NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. INTENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. "O art. 475-J, § 1º, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como"penhora automática"(§ 1º), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a"defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. (STJ, Resp 1446322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)". PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com imposição de multa (e-STJ, fls. 577-583). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 467, 468 e 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, lI, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/1976; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/2002; 6º, § 1º, da LINDB; e 1º, 4º, 47, 51, I, VIlI, X e XII, e 54, § 1º, do CDC; e a Súmula n. 371 do STJ, apontando divergência jurisprudencial quanto ao valor patrimonial da ação (VPA) calculado com base no montante integralizado e ao critério de cálculo para conversão das ações em perdas e danos. Sustentou ainda, em síntese, a necessidade de reforma do acórdão recorrido determinando que na "confecção do cálculo da diferença de ações seja utilizado o 'valor efetivamente integralizado', (e não apenas o valor capitalizado)" (e-STJ, fl. 605). Contrarrazões apresentadas às fls. 611-615 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a falta de interesse recursal no tocante a alegada divergência jurisprudencial, pela aplicação do Tema 658 do STJ, em relação ao critério de conversão das ações em perdas e danos, definido pela sistemática dos recursos repetitivos, bem como pela incidência da Súmula 284 do STF. Brevemente relatado, decido. De início, é importante mencionar que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No tocante aos critérios de cálculo do valor integralizado das ações em perdas e danos, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 558-559): 2.2.1) Da ausência de interesse recursal No que concerne a intenção da parte agravante em ver o valor integralizado apurado com base no contrato e não na radiografia, não há o que debater, pois isto foi aplicado na decisão agravada. Vejamos: De acordo com o acórdão, o VPA conta-se do mês em que houve o desembolso à vista ou, se efetuado o pagamento em parcelas, da data do pagamento da primeira prestação (fl. 397), de modo que o laudo elaborado pelo perito se mostra condizente, pois utilizou a data da integralização do contrato (fl. 154). O perito também observou o valor total capitalizado de acordo com o contrato (fl. 22 dos autos principais - R$ 1.540,92). Conforme citado, à fl. 22 do processo principal (fl. 56) foi acostado o "contrato de participação financeira em investimento do serviço telefônico", que foi adotado para a realização do cálculo, isto é, não foi considerado para apurar o saldo devedor o valor da capitalização à vista e/ou constante na radiografia. Do mesmo modo, a pretensão da parte agravante de que a conversão das ações em moeda corrente deve ocorrer com base na "melhor/maior cotação que as ações teriam alcançado desde aquela data até a atualidade (ou, pelo menos, até a data do trânsito em julgado da presente)" (fl. 28), dispensa análise, pois já contemplada. Isto porque, conforme consta da decisão agravada (fl. 179) "Em relação ao cálculo da indenização, tem-se que deve ser utilizado o valor correspondente a melhor cotação das ações no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e a data do acórdão de fls. 419-429, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices da CGJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (fl. 428)". Por isso, o recurso é parcialmente conhecido. Com efeito, verifica-se que a pretensão recursal do ora agravante contraria a jurisprudência sedimentada desta Casa no sentido de que o critério a ser adotado é o valor das ações na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Essa jurisprudência foi sedimentada no julgamento do Recurso Especial n. 1.301.989/RS, (Tema 658) de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tendo recebido a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. 2. Caso concreto: 2.1. Recurso Especial de BRASIL TELECOM S/A: Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2.2. Recurso Especial de SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA: 2.2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2.2. Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial no que tange à questão da legitimidade ativa. Óbice da Súmula 284/STF. 2.2.3. 'Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização' (Súmula 371/STJ). 2.2.4. Aplicação do item 1.2 ao caso concreto. 2.2.5. Aplicação do item 1.3.2. ao caso concreto. 2.2.6. Carência de interesse recursal no que tange ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca. 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.301.989/RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 19/3/2014 - sem grifo no original) Outrossim, quanto às demais matérias questionadas no recurso especial, verifica-se que o agravante não demonstrou, claramente, de que forma os artigos de lei indicados foram violados pelo acórdão recorrido. De fato, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Inafastável, também, o disposto na Súmula 284/STF à hipótese. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na interposição de recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada, sendo necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o v. aresto hostilizado, sob pena de incidência da Súmula 284 do eg. STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 614.529/ES, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 3/8/2015) Ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto desatendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, acerca da alegada ofensa à Súmula n. 371 do STJ, este Tribunal possui entendimento no sentido de que "não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a que faz alusão o art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988" (REsp 1.198.023/AL, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/9/2011, DJe 26/9/2011). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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