Decreto 6386/08 | Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, Presidência da Republica
Decreto 6386/08 | Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008
Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Ver tópico (29457 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1o O processamento dos descontos obrigatórios e facultativos de que trata o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação aos servidores do Poder Executivo e às consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, ficam regulamentados segundo as disposições deste Decreto. Ver tópico (92 documentos)
Art. 2o Considera-se, para fins deste Decreto: Ver tópico (280 documentos)
I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; Ver tópico (16 documentos)
II - consignante: órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, que procede, por intermédio do SIAPE, descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário; Ver tópico (38 documentos)
III - consignado: servidor público integrante da administração pública federal direta ou indireta, ativo, aposentado, ou beneficiário de pensão, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação; Ver tópico (155 documentos)
IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial; Ver tópico (9 documentos)
V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma deste Decreto; Ver tópico (45 documentos)
VI - suspensão da consignação: sobrestamento pelo período de até doze meses de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado; Ver tópico
VII - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado; Ver tópico
VIII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até doze meses, vedada inclusão de novas consignações no SIAPE e alterações das já efetuadas; Ver tópico
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no SIAPE, ficando vedada qualquer operação de consignação no SIAPE pelo período de sessenta meses; e Ver tópico
X - inabilitação permanente do consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para operações de consignação. Ver tópico
Art. 3o São consignações compulsórias: Ver tópico (168 documentos)
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; Ver tópico
II - contribuição para a Previdência Social; Ver tópico
III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; Ver tópico (18 documentos)
IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; Ver tópico
V - reposição e indenização ao erário; Ver tópico (39 documentos)
VI - custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela administração pública federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE; Ver tópico
VII - contribuição em favor de sindicato ou associação de caráter sindical ao qual o servidor seja filiado ou associado, na forma do art. 8o, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea "c", da Lei no 8.112, de 1990; Ver tópico (1 documento)
VIII - contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, durante o período pelo qual perdurar a adesão do servidor ao respectivo regime; Ver tópico (3 documentos)
IX - contribuição efetuada por empregados da administração pública federal indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, para entidade fechada de previdência complementar; Ver tópico (4 documentos)
X - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico (2 documentos)
XI - taxa relativa a aluguel de imóvel residencial de que seja a União proprietária ou possuidora, nos termos do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946; e Ver tópico
XII - outras obrigações decorrentes de imposição legal. Ver tópico (2 documentos)
Art. 4o São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: Ver tópico (550 documentos)
I - contribuição para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público federal, ou para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio ou contrato com a União, por operadora ou entidade aberta ou fechada; Ver tópico (227 documentos)
II - co-participação para plano de saúde de entidade aberta ou fechada ou de autogestão patrocinada; Ver tópico (217 documentos)
III - mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro; Ver tópico (3 documentos)
IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor; Ver tópico (17 documentos)
V - contribuição em favor de associação constituída exclusivamente por servidores públicos cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, que tenha por objeto social a representação ou prestação de serviços aos seus associados; Ver tópico (14 documentos)
VI - mensalidade em favor de cooperativa, instituída pela Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, constituída exclusivamente por servidores públicos federais com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados; Ver tópico (3 documentos)
VII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do art. 3o; Ver tópico (5 documentos)
VIII - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas instituídas pela Lei nº 5.764, de 1971, constituída exclusivamente por servidores públicos federais com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados; Ver tópico (35 documentos)
IX - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedidos por entidades bancárias ou caixas econômicas; e Ver tópico (44 documentos)
IX - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedidos por entidades bancárias, caixas econômicas ou entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.967, de 2009). Ver tópico (44 documentos)
X - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência privada. Ver tópico (16 documentos)
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso V do caput, considerar-se-á associação constituída exclusivamente por servidores públicos as que também mantenham, em seus quadros, membros que sejam dependentes de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas e as que possuam sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público. (Incluído pelo Decreto nº 6.574, de 2008).
Art. 5o Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar o cadastramento dos consignatários de que trata este Decreto. Ver tópico (24 documentos)
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar a forma de cobrança e recolhimento, os prazos e os valores dos custos de que trata o caput e definir os casos de eventuais isenções em razão da natureza das consignações. Ver tópico (6 documentos)
§ 1o O cadastramento de que trata o caput será requerido pelo consignatário ou pelo consignado, no caso de pensão alimentícia voluntária, conforme exigências disciplinadas em ato da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico
§ 2o Caso aprovado o requerimento de que trata o § 1o, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão firmará convênio com o consignatário, que disporá sobre os direitos e obrigações das partes e providenciará a criação de rubrica para aquelas modalidades de consignação ainda não cadastradas no SIAPE. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: Ver tópico (384 documentos)
I - diárias; Ver tópico (29 documentos)
II - ajuda-de-custo; Ver tópico
III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede; Ver tópico
IV - salário-família; Ver tópico
V - gratificação natalina; Ver tópico
VI - auxílio-natalidade; Ver tópico
VII - auxílio-funeral; Ver tópico
VIII - adicional de férias; Ver tópico
IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico (1 documento)
XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e Ver tópico (1 documento)
XII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório. Ver tópico (40 documentos)
Art. 9o As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas. Ver tópico (536 documentos)
§ 1o Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do consignado.
§ 5o Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do art. 4o, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do art. 4o deverão ser amortizáveis até o limite de sessenta meses. (Redação dada pelo Decreto nº 6.967, de 2009). Ver tópico (3 documentos)
§ 5o Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do caput do art. 4o, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4o deverão ser amortizáveis até o limite de noventa e seis meses. (Redação dada pelo Decreto nº 8.321, de 2014). Ver tópico (3 documentos)
Art. 10. São requisitos exigidos para fins de cadastramento e recadastramento: Ver tópico (142 documentos)
I - de todas as entidades: Ver tópico (1 documento)
a) estar regularmente constituída; Ver tópico (1 documento)
b) possuir escrituração e registros contábeis conforme legislação específica; e Ver tópico (1 documento)
c) possuir regularidade fiscal comprovada; Ver tópico (1 documento)
II - das entidades referidas no inciso V do art. 4o: Ver tópico (62 documentos)
a) possuir autorização para funcionamento há pelo menos dois anos; e Ver tópico
b) possuir e manter número mínimo de setecentos associados, ou número de associados equivalente a noventa por cento do total de servidores da categoria, carreira ou do quadro de pessoal que representam; Ver tópico (62 documentos)
III - das entidades referidas nos incisos VIII e IX do art. 4o: Ver tópico (1 documento)
a) possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; e Ver tópico (1 documento)
b) atender a outras exigências previstas na legislação federal aplicável à espécie; Ver tópico (1 documento)
IV - das entidades a que se refere o inciso X do art. 4o: Ver tópico
a) possuir autorização de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e Ver tópico
b) atender a outras exigências previstas na legislação federal aplicável à espécie. Ver tópico
Art. 11. As entidades beneficiárias das consignações de que trata o art. 4o, exceto o consignatário daquela constante no inciso IV, deverão comprovar, periodicamente, na forma e prazos estabelecidos em portaria a ser expedida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a manutenção do atendimento das condições exigidas neste Decreto, por intermédio do recadastramento anual, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação. Ver tópico (149 documentos)
Art. 12. Os consignatários de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4o deverão, até o último dia de cada mês, lançar para divulgação em sítio próprio nos termos definidos em portaria da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, informação quanto às taxas máximas de juros e todos os demais encargos inerentes à operação que serão praticados na concessão de empréstimo pessoal no mês subseqüente. Ver tópico (4 documentos)
Art. 13. No caso de desconto indevido, o servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à unidade de recursos humanos a que esteja vinculado, no qual constará a sua identificação funcional e exposição sucinta dos fatos. Ver tópico (40 documentos)
Art. 14. Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de trinta dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado. Ver tópico (21 documentos)
Art. 15. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao consignatário. Ver tópico (31 documentos)
Art. 16. As consignações em folha previstas no art. 4o poderão, por decisão motivada, a qualquer tempo ser: Ver tópico (345 documentos)
II - excluídas por interesse da administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação ao consignatário, resguardados os efeitos jurídicos produzidos em atos pretéritos, ou por interesse do consignatário ou consignante, mediante solicitação expressa. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. As consignações referidas nos incisos VIII, IX e X do art. 4o somente poderão ser excluídas a pedido do consignado mediante prévia aquiescência do consignatário e decisão motivada do consignante. Ver tópico (21 documentos)
Parágrafo único. As consignações referidas nos incisos VIII, IX, X e XI do art. 4o somente poderão ser excluídas a pedido do consignado mediante prévia aquiescência do consignatário e decisão motivada do consignante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.967, de 2009). Ver tópico (21 documentos)
I - quando restar comprovada a irregularidade da operação, que implique vício insanável; e Ver tópico (4 documentos)
II - pela não utilização da rubrica pela entidade durante o período de seis meses ininterruptos. Ver tópico (4 documentos)
Art. 18. Além da hipótese prevista no § 2o do art. 12, ocorrerá a desativação temporária do consignatário: Ver tópico (192 documentos)
I - quando constatada irregularidade no cadastramento, recadastramento, ou em processamento de consignação; Ver tópico (2 documentos)
II - que deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela administração; Ver tópico (15 documentos)
III - que deixar de apresentar o comprovante do recolhimento dos custos de que trata o art. 6o; e Ver tópico
IV - que deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado nos termos previstos no art. 14. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. A desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional do consignatário, observada a hipótese prevista no inciso V do art. 19. Ver tópico (6 documentos)
Art. 19. Ocorrerá o descredenciamento do consignatário quando: Ver tópico (177 documentos)
I - ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação; Ver tópico
II - permitir que terceiros procedam a consignações no SIAPE; Ver tópico
III - utilizar rubricas para descontos não previstas no art. 4o; Ver tópico (3 documentos)
IV - reincidir em práticas que impliquem sua desativação temporária; e Ver tópico (3 documentos)
V - não regularizar em seis meses a situação que ensejou sua desativação temporária. Ver tópico (10 documentos)
Art. 20. Ocorrerá a inabilitação permanente do consignatário nas hipóteses de: Ver tópico (9 documentos)
I - reincidência em práticas que impliquem seu descredenciamento; Ver tópico (5 documentos)
II - comprovada prática de ato lesivo ao servidor ou à administração, mediante fraude, simulação, ou dolo; e Ver tópico (4 documentos)
III - prática de taxas de juros e encargos diversos dos informados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em atendimento à exigência do art. 12, na concessão de empréstimo pessoal. Ver tópico
Art. 21. O consignado ficará impedido, pelo período de até sessenta meses, de incluir novas consignações em seu contracheque quando constatado, em processo administrativo, prática de irregularidade, fraude, simulação ou dolo relativo ao sistema de consignações. Ver tópico (3 documentos)
Art. 22. A competência para instauração de processo administrativo para cumprimento do disposto nos arts. 16 a 21 será definida em ato do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal. Ver tópico
Art. 23. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editará ato com normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive em relação aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, no que couber, dos ex-Territórios. Ver tópico (6 documentos)
Art. 24. O disposto neste Decreto se aplica, também, aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o § 3o do art. 1o da Lei no 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e aos empregados públicos da administração pública federal indireta, cujas folhas de pagamento sejam processadas pelo SIAPE, excetuados os casos regidos pela Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Ver tópico (7 documentos)
§ 1o Os consignatários que não firmarem convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no prazo a que se refere o caput serão excluídos do SIAPE e ficarão impedidos de realizar novas operações de consignação. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o As consignações relativas à amortização de empréstimos e financiamentos firmados na vigência do Decreto no 4.961, de 20 de janeiro de 2004, poderão permanecer no sistema até o termo final de sua vigência, vedada nesta hipótese a promoção de alterações de qualquer natureza quanto às operações mantidas. Ver tópico (4 documentos)
§ 3o As entidades interessadas somente poderão operar novas consignações no SIAPE quando cadastradas e habilitadas na forma do art. 7o e mediante celebração de convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico
Art. 26. A partir da data de publicação deste Decreto, não serão firmados contratos ou convênios, ou admitidas novas consignações, que não atendam às exigências nele previstas. Ver tópico