TRT12 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 0000397-88.2020.5.12.0005 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
TRT12 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 0000397-88.2020.5.12.0005 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor
0000397-88.2020.5.12.0005
EMANUEL JIRE IGNACIO KLEIN
AlvJud 0000397-88.2020.5.12.0005
REQUERENTE: EMANUEL JIRE IGNACIO KLEIN
Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária proposto por EMANUEL JIRE IGNACIO KLEIN, qualificado na peça de ingresso, objetivando, após a exposição da causa de pedir, a liberação, por meio de alvará judicial, dos valores de FGTS de sua conta vinculada em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19, conforme Decreto Legislativo n. 6/2020.
Foi acolhida a tutela provisória requerido pelo autor e deferida antecipação da liberação do valor previsto na MP 946/2020.
Citada, a interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou manifestação (fls. 59-66).
O MPT apresentou manifestação às fls. 54-55.
A interessada Caixa Econômica Federal, suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para análise da questão, aventando uma série de argumentos para tanto. No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público do Trabalho
Contudo, apesar das considerações e do teor das Súmulas n. 82 e 161 do STJ que são muito anteriores à EC n. 45/2004, tenho que a Justiça do Trabalho é competente para análise do pedido, pois a esta Especializada cabe determinar o levantamento do FGTS em relação ao trabalhador desligado, até porque o direito decorre do próprio contrato de emprego, no qual a relação de trabalho é gênero. Ora, se não fosse a relação de emprego originária, não se poderia falar em depósitos de FGTS e guias necessárias para habilitação do benefício.
Ratifico a decisão que entendeu pela competência deste juízo para análise do pedido.
O requerente pretende a liberação dos valores de FGTS de sua conta vinculada indicada em fls. 21. Para tanto, afirma que se encontra desempregado desde 19/11/2019, com dívidas e o art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/1990, autoriza a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS ao trabalhador em caso de desastre natural e situação de estado de calamidade pública, o que foi reconhecido por meio do Decreto Legislativo n. 6/2020. Aduz, ainda, que à regulamentação da norma acima caberia apenas a definição do valor máximo a ser sacado.
A interessada apresentou manifestação suscitando as preliminares de incompetência e de falta de interesse de agir. Após, aduziu que a requerente poderá movimentar sua conta vinculada no tempo e valor definidos na MP n. 946/2020 e que o presente caso não se corresponde a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 8036/1990 eis que a pandemia de COVID-19, além de não ser desastre natural, não se encontra prevista dentre as hipóteses previstas no art. 2º, do Decreto nº 5.113/2004, cujo rol é taxativo.
O MPT não vislumbrou a existência de interesse público que demandasse sua atuação no presente feito.
Assim, se por um lado se faz necessário considerar a gravidade da situação, em razão da alegação parte da autora, não se podendo olvidar que nos últimos anos os saques realizados em contas vinculadas ao FGTS têm sido superiores em 5% da sua arrecadação e que o FGTS tem múltiplas finalidades, conforme se observa desta decisão do STJ ao tratar de situação envolvendo tal tema, ainda que a discussão fosse de natureza diversa:
No caso presente, o requerente aduziu que está desempregado, bem como apresentou documentos demonstrando eventuais dificuldades econômicas.
Tal fórmula acima estabelece na perspectiva deste juízo, um escalonamento legal, valorando conforme as circunstâncias do caso concreto.
A CTPS aponta que o autor encontra-se desempregado desde 19/11/2019 e, por meio dos documentos de fls. 18 e 24, verifico a existência de despesas com internet e cartão de crédito, bem como a existência de dívidas em razão do saldo negativo da conta bancária do autor demonstrado em fls. 23. No entanto, posteriormente a decisão que antecipou os efeitos da tutela, o autor não apresentou novos documentos demonstrando, por exemplo que permaneceu na mesma situação. Portanto, não se pode deduzir para efeito de enquadramento na hipótese acima, especificamente quanto a afetar o mínimo existencial.
Neste caso, o pedido formulado pela parte interessada não se amolda àquela prevista no art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/1990, em especial de situação que afete o mínimo existencial da parte requerente e que enseje a liberação do FGTS por motivo não previsto no rol do art. 20 supracitado.
Mas, como exceção, entendo cabível, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela quanto a liberação imediata de R$ 1.045,00 dos depósitos de FGTS da conta vinculada ao contrato de trabalho que manteve com ERIKA ALVES BEZERRA ME.
Ressalto, conforme aduzido na decisão que antecipou os efeitos da tutela que não existe ofensa ao artigo 29-B da Lei 8.039/1990 .pois se trata de sentença final e ainda, a norma ao estabelecer a impossibilidade de concessão da medida tem que ser valorada no caso concreto pois aqui se leva em consideração a natureza do direito objeto de tutela.
Não se pode falar em irreversibilidade de provimento pois se trata apenas de uma antecipação do valor que seria assegurando em favor da parte requerente.
Logo, acolho o pedido parcialmente para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, inclusive considerando cumprida a obrigação (fl. 57).
Concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos para tanto.
Diante disso, considerando o deferimento da justiça gratuita a parte requerente, fica este dispensado do pagamento.
ISTO POSTO, a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ decide REJEITAR a preliminar arguida pela interessada e no mérito ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO para AUTORIZAR a liberação dos depósitos de FGTS da conta vinculada referente ao contrato de trabalho mantido entre o requerente e a empresa ERIKA ALVES BEZERRA ME, restando inclusive confirmada a tutela antecipada, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins.
ITAJAI/SC, 12 de julho de 2020.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874186873/alvara-judicial-lei-6858-80-3978820205120005-sc/inteiro-teor-874186903