Direito Adquirido À Incorporação da Gratificação
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TJ-PE - Apelação APL 9800004695 PE 65770-5 (TJ-PE)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO: DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLR Nº 03 /90. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. 1. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito recursal. 2. Rejeita-se a decadência, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança preventivo. 3. Mérito: alcançados os requisitos exigidos durante a vigência da LC nº 03 /90 - pela qual conceito de gratificação, para os fins de aquisição de estabilidade financeira, era o mais amplo possível ('gratificação percebida a qualquer título') - é de se reconhecer ao apelado direito adquirido ao adicional de estabilidade financeira. 4. Isso porque o impetrante logrou comprovar que recebeu, ininterruptamente, a gratificação de risco de vida por mais de 11 anos, dentre os quais pelo menos 5 anos estavam sob a égide da LC nº 03 /90. 5. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.
TJ-PE - Embargos de Declaração ED 162736020108170000 PE 0020377-95.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. REQUISITOS LEGAIS SUPRIDOS NA VIGÊNCIA DA LCE 03/90. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. No acórdão embargado consignou-se que a embargada cumpriu com os requisitos da estabilidade financeira na vigência da LCE 03/90, pois ao tempo da revogação do referido instituto já perfazia o total de tempo necessário para incorporação da gratificação de plantão. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, não se prestando à simples rediscussão da matéria já amplamente enfrentada, como ora pretende o embargante. 3. Aclaratórios conhecido para fins de prequestionamento do contido nos arts. 40 , §§ 7º e 8º , da CF e 3º da Lei nº 10.866 /93, os quais não se encontram vulnerados, porém improvidos.
TJ-PR - 7996569 PR 799656-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SEDE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO ­ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ­ SERVIDOR MUNICIPAL ­ APOSENTADORIA POR IDADE - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA (PELO TEMPO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (LEI 6060 /79) E PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EM SEUS PROVENTOS (LEI 8203 /93)­ IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI MUNICIPAL INCORPORADORA ­ TESE PROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME LEI MUNICIPAL ­ RECOLHIMENTO ­ PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO ­ ACRÉSCIMO AO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO ­ DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO EM FACE DA EC 41 /03. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DO ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 40 , § 3º , DA CF . A partir da Emenda Constitucional n.º 20 /98, a previdência pública se tornou contributiva, isto é, o servidor somente obtém o benefício se recolher determinada quantia para o custeio do sistema, bem como se cumprir os demais requisitos constitucionais e legais. (1) Comprovada a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação, passando esta a integrar o salário-de-contribuição, houve violação de direito adquirido a supressão da parcela nos proventos de aposentadoria do servidor. (2) Desse modo, é de rigor o provimento do apelo para preservar o direito do servidor à incorporação da gratificação nos proventos, sob pena enriquecimento sem causa da administração pública e ofensa a direito adquirido (cláusula pétrea), que não pode ser suprimido pelo Poder Constituinte derivado. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: constando a composição das gratificações pelo tempo de serviço extraordinário (Lei 6060 /79)... e pelo exercício da função gratificada (Lei 8203 /93) nos proventos de aposentaria do autor,
TJ-MS - Apelacao Civel AC 8446 MS 2006.008446-8 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGO E CARREIRA - AUMENTO DO VENCIMENTO LÍQUIDO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES SUPRIMIDAS - IMPROVIMENTO.
TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3234662 PR 0323466-2 (TJ-PR)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA MUNICIPAL - APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSORA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA (REGIME INTEGRAL DE TRABALHO - RIT) - IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI INCORPORADORA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME LEI MUNICIPAL - RECOLHIMENTO - PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO - ACRÉSCIMO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS AO DETERMINAR A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. (1) A partir da Emenda Constitucional n.º 20 /98, a previdência pública se tornou contributiva, isto é, o servidor somente obtém o benefício se recolher determinada quantia para o custeio do sistema, bem como se cumprir os demais requisitos constitucionais e legais. (2) Comprovada a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação denominada RIT (Regime Integral de Trabalho), passando esta a integrar o salário-de-contribuição, viola direito líquido e certo o ato administrativo do Tribunal de Contas que determina a supressão dessa parcela nos proventos de aposentadoria da servidora após 16/12/1998. É que a funcionária, "ao ter optado por este regime, previsto na Lei Municipal Nº 8.248 /93, passou a ter maior jornada de trabalho, incidindo a contribuição previdenciária, inclusive, sobre a referida vantagem remuneratória." (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial - Acórdão n.º 7622 - Mandado de Segurança n.º 343156-7- Rel. Des. Antonio Lopes de Noronha - data da publicação: 27/10/2006 - fonte: DJ/PR n.º 7232) (3) Desse modo, é de rigor a concessão do presente "writ of mandamus" para preservar o direito da servidora à incorporação da gratificação nos proventos, sob pena enriquecimento sem causa da administração pública e ofensa a direito adquirido (cláusula pétrea), que não pode ser suprimido pelo Poder Constituinte derivado. Segurança concedida....
Encontrado em: a incorporação aos proventos de aposentadoria da impetrante, das parcelas do RIT - Regime Integral de Trabalho
TJ-MS - Apelacao Civel AC 2223 MS 2006.002223-1 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA EM CARÁTER TRANSITÓRIO E TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A gratificação de produtividade tem natureza propter laborem e pro labore faciendo, sem característica de generalidade, por ser uma vantagem concedida pelo trabalho que está sendo feito, enquanto permanecer a condição de prestação do serviço que a enseja, não se podendo falar em direito adquirido à incorporação desta ao vencimento sem previsão legal expressa ou à preservação do regime jurídico anterior, razão por que pode o legislador, por critérios de conveniência e oportunidade, revogá-la.
STJ 29/06/2010 - Pág. 2185 - Superior Tribunal de Justiça
DA LC 03 /90. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.... A matéria versa sobre o pedido de incorporação aos proventos da gratificação de plantão, a título... a ...
TJ-PR - Apelação Cível AC 2595795 PR Apelação Cível 0259579-5 (TJ-PR)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇÂO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIA QUE SE SUBMETEU AO REGIME ESTATUTÁRIO APÓS O ADVENTO DA LEI 10 . 219 /92, QUANDO A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO JÁ HAVIA SIDO REVOGADA COM A EDIÇÃO DA LEI 9.937/92 - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA PROPORCIONALMENTE - APELO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Se a autora foi contratada sob o regime celetista, passando a se submeter ao regime estatutário com a edição da Lei Estadual 10 .219/92, não tem direito a incorporação da gratificação de função aos seus proventos de inatividade, pois, quando passou a condição de servidor estatutário, já se encontrava vetado o direito a incorporação da representação gratificada pela Lei 9.937/92.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 2700 MS 2006.002700-4 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DE PRAZOS - VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA EM CARÁTER TRANSITÓRIO E TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
TJ-PE - Agravo Regimental AGR 181365 PE 01813656 (TJ-PE)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL. FUNGIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A TÍTULO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO UNANIMEMENTE IMPROVIDO. 1. Agravo Regimental recebido como se Recurso de Agravo fosse em virtude da natureza terminativa da decisão guerreada, tudo nos moldes do preceituado nas Súmulas nº 41 e 42 deste Tribunal. 2. No caso, verifico que o autor, ora agravado, pretende demonstrar a existência do alegado direito adquirido à incorporação da Gratificação de Serviços Extraordinários - GSE aos seus proventos, a titulo de estabilidade financeira, por meio da certidão acostada às fls. 32 dos autos em apenso, onde consta que o mesmo teria percebido a referida vantagem no período de Setembro, Outubro e Novembro de 1987; Janeiro e Fevereiro de 1988; Janeiro a Dezembro de 1990; Janeiro a Dezembro de 1991; Agosto a Dezembro de 1997; Janeiro a Dezembro de 1998; Janeiro a Dezembro de 1999; Janeiro a Dezembro de 2000 e Janeiro a Novembro de 2001. 3. É cediço que a previsão contida no art. 1º, § 2º, XVIII, da Lei Complr Estadual nº 03/90 fora revogada pelo art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 16/96, que extinguiu o direito à estabilidade financeira, ressalvando apenas os casos onde o servidor comprovasse o preenchimento dos requisitos legais necessários à obtenção do benefício em até 180 dias após sua vigência. 4. Assim sendo, observo que o autor/agravado não faz jus à incorporação da Gratificação de Serviços Extraordinários a titulo de estabilidade financeira, uma vez que não comprovou ter preenchido os requisitos temporais estabelecidos no supramencionado art. 1º, § 2º, XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 03/90, até o advento da LCE nº 16/96, nem tampouco logrou demonstrar seu enquadramento às hipóteses previstas nas disposições transitórias desta última, haja vista o disposto na já citada certidão de fls. 32. 5. No mais, vale ressaltar que, ainda que o agravado possuísse direito à percepção da GSE a titulo de estabilidade financeira, não seria possível determinar o cálculo da mesma na forma de percentual incidente sobre o soldo em virtude da modificação implementada pela Lei Complementar nº 32 /01. 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo regimental....
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