Dúvidas frequentes, esclarecimentos sobre leis e normas - PDF
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Suzana Miranda Ferreira
1 Dúvidas frequentes, esclarecimentos sobre leis e normas Rosana Cavalcante de Oliveira Tiago Rolim Marques
5 Exemplares desta publicação podem ser adquiridos na: Embrapa Amazônia Oriental Tv. Dr. Enéas Pinheiro, s/n. CEP Belém, PA. Caixa Postal 48. CEP Belém, PA. Fone: (91) Fax: (91) embrapa.br Unidade responsável pelo conteúdo e pela edição Embrapa Amazônia Oriental Comitê Local de Publicação Presidente: Silvio Brienza Júnior Secretário-Executivo: Moacyr Bernardino Dias-Filho Membros: José Edmar Urano de Carvalho Márcia Mascarenhas Grise Orlando dos Santos Watrin Regina Alves Rodrigues Rosana Cavalcante de Oliveira Revisão técnica Antônio Genésio Vasconcelos Neto Embrapa Agroindústria Tropical Ana Carolina Martins de Queiroz Embrapa Amazônia Oriental Supervisão editorial Luciane Chedid Melo Borges Revisão de texto Narjara de Fátima Galiza da Silva Pastana Normalização bibliográfica Luiza de Marillac Pompeu Braga Gonçalves Projeto gráfico, ilustrações, capa e editoração eletrônica Vitor Trindade Lôbo 1ª edição Versão eletrônica (2014) Disponível em: Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610). Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Embrapa Amazônia Oriental Oliveira, Rosana Cavalcante de. Patentes de invenção e a Embrapa : dúvidas frequentes, esclarecimentos sobre leis e normas / Rosana Cavalcante de Oliveira e Tiago Rolim Marques. - Brasília, DF: Embrapa, p. : il. color. ; 15 cm x 21 cm. ISBN Propriedade intelectual - Legislação. 2. Patente Legislação. I. Marques, Tiago Rolim. II. Título. CDD 21. ed Embrapa 2014
6 Autores Rosana Cavalcante de Oliveira Engenheira de Produção e Engenheira da Computação, doutoranda em Engenharia Elétrica, analista da Embrapa Amazônia Oriental, Belém, PA. Tiago Rolim Marques Tecnólogo em Comércio Exterior, especialista em Gestão e Desenvolvimento de Negócios Internacionais, analista da Embrapa Amazônia Oriental, Belém, PA.
8 Apresentação A ideia de preparar esta cartilha nasceu da necessidade de prestar esclarecimentos aos colaboradores da Embrapa Amazônia Oriental sobre o sempre atual tema de Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica, especificamente da qualificação de tecnologias e das patentes de invenção. No formato pedagógico de perguntas e respostas, esta cartilha tem como principal objetivo fornecer informações e esclarecer, da forma mais simples possível, as dúvidas mais frequentes sobre Patentes de Invenção. Pretende-se, com isto, melhorar o fluxo dos Processos de Qualificação de Tecnologias e Patenteabilidade, além de estimular a inovação tecnológica na Embrapa Amazônia Oriental. Adriano Venturieri Chefe-Geral da Embrapa Amazônia Oriental
10 Sumário O que é propriedade intelectual? 11 por que qualificar tecnologias? 12 o que é patente? 13 quais os requisitos de patenteabilidade? 13 qual o prazo de vigência da proteção? 13 quais as vantagens do registro da patente? 14 quando a tecnologia é de domínio público? 15 o que não é considerado invenção? 15 quais as matérias não passíveis de patenteamento? 16 qual o procedimento para a obtenção da proteção patentária? 16 Literatura recomendada, 20
12 Patentes de Invenção e a Embrapa: dúvidas frequentes, esclarecimentos sobre leis e normas O que é propriedade intelectual? A propriedade intelectual refere-se às criações do espírito humano e aos direitos de proteção dos interesses dos criadores sobre suas criações. O direito à propriedade intelectual está relacionado à informação ou ao conhecimento que pode ser incorporado, ao mesmo tempo, a um número ilimitado de cópias de um objeto, em qualquer parte do mundo, e não ao próprio objeto copiado. Então, a propriedade intelectual não se traduz nos objetos e em suas cópias, mas na informação ou no conhecimento refletido nesses objetos e cópias, sendo, portanto, um ativo intangível. A propriedade intelectual abrange três grandes grupos, a saber: direitos autorais, propriedade industrial e proteção sui generis, como mostra a Figura 1. Propriedade Intelectual Propriedade Industrial Direitos Autorais Proteção Sui Generis Marcas Obras Literárias Cultivares Desenhos Industriais Música Circuitos Integrados Patentes Obras de Arte Transgênicos Indicações Geográficas Programas de Computador Conhecimentos Tradicionais Figura 1. Modalidades de direitos de propriedade intelectual. 11
13 Rosana Cavalcante de Oliveira Tiago Rolim Marques O Brasil teve oito constituições federais e somente a promulgada no governo Vargas, em 1937, não incluiu expressamente os privilégios industriais entre as garantias aos direitos individuais. As principais normas infraconstitucionais da propriedade intelectual no Brasil que estão atualmente vigentes são: + + Lei nº 9.279/1996, da propriedade industrial. + + Lei nº 9.456/1997, das cultivares. + + Lei nº 9.609/1998, do programa de computador. + + Lei nº 9.610/1998, dos direitos autorais. + + Lei nº /2002, da proteção de informação, resultados de testes e dados não divulgados de produtos farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes e agrotóxicos. + + Lei de nº /2007, da TV digital, que inclui a topografia de circuitos integrados. Por que qualificar tecnologias? A qualificação de tecnologias possibilita identificar quais as tecnologias disponíveis para transferência ou em processo de pesquisa hoje na Embrapa Amazônia Oriental. Todas as tecnologias e/ou processos desenvolvidos na Unidade, independentemente do estágio de desenvolvimento em que se encontram, devem ser qualificadas. O processo de qualificação consiste no preenchimento de um formulário que abrange as seguintes macroáreas: dados cadastrais, forma de aplicação da tecnologia, propriedade intelectual e parcerias de P&D, análise comparativa da tecnologia, potencial de mercado da tecnologia e perfil desejado do parceiro. O formulário de qualificação deve ser preenchido a partir da sinalização de que haverá uma tecnologia, para que se tenha tempo hábil para solicitação de patente e tomada de providências necessárias quanto ao sigilo da informação. A partir das informações coletadas no processo de qualificação, as tecnologias podem ser encaminhadas para o processo de 12
14 Patentes de Invenção e a Embrapa: dúvidas frequentes, esclarecimentos sobre leis e normas patenteamento, elaboração de plano de negócio, registro de cultivar, incubação ou podem ser diretamente inseridas no banco de tecnologias da unidade. O que é uma patente? Patente é um titulo de propriedade exclusiva e temporária, tecnicamente chamado de carta-patente, expedida por um órgão governamental. No Brasil, o órgão responsável é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), que confere ao titular de uma invenção o direito de impedir terceiros, sem a sua autorização, de explorá-la comercialmente. Em contrapartida, o titular se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Quais os requisitos de patenteabilidade? As patentes de invenção e de modelo de utilidade devem atender aos requisitos legais, estabelecidos pela Lei nº 9.279/1996, artigos 8º e 9º. Pode ser patenteada a invenção que atenda aos requisitos de novidade (não compreendida no estado da técnica), atividade inventiva (não decorra de maneira óbvia do estado da técnica) e aplicabilidade industrial (ter aplicação em qualquer tipo de indústria, ou seja, em ampla escala). Os pré-requisitos para o modelo de utilidade são novidade, aplicação industrial e ato inventivo ou melhoria funcional, diferente da patente de invenção, que precisa de atividade inventiva. Qual o prazo de vigência da proteção? A patente é um título de propriedade temporário, portanto sujeita a um período determinado de validade. Uma patente de invenção tem vigência de 20 anos, a partir da data de depósito do pedido no órgão responsável pela análise da patente, a Lei nº 9.279/1996, artigo 40, parágrafo único, assegura um período 13
15 Rosana Cavalcante de Oliveira Tiago Rolim Marques mínimo de 10 anos a partir da concessão da patente. Já o modelo de utilidade tem vigência de 15 anos, assegurando o mínimo de 7 anos, a partir da data de concessão. Quais as vantagens do registro da patente? A utilização dos mecanismos de proteção à propriedade intelectual no agronegócio brasileiro tem aumentado nos últimos anos, refletindo uma ampliação do potencial tecnológico do Brasil. O registro da patente deixou de ser um direito para se tornar uma ferramenta de valor estratégico. As patentes precisam gerar vantagem competitiva, nem todas as tecnologias desenvolvidas devem ser patenteadas, apenas aquelas que agregam valor ao negócio. Patentear a invenção é uma forma de prevenir que o trabalho seja copiado por terceiros que porventura venham a usá-lo em proveito próprio, tirando proveito industrial e comercial. A patente registrada poderá aumentar a competitividade da empresa no mercado interno e de exportação, além de conferir ao titular ganhos de rendimentos (royalties), por meio de sua comercialização ou de seu licenciamento para outra empresa. O registro da patente é fator que desempenha papel fundamental no desenvolvimento tecnológico, econômico e social do País. Além de enriquecer o acervo tecnológico do país, o registro da patente contribui para o monitoramento das tendências de tecnologias que estão sendo desenvolvidas. A Embrapa possui um acervo de produtos e processos patenteados no Brasil (129 pedidos de patente) e no exterior (89 pedidos de patentes), estando dessa forma envolvida no processo de inovação, gerando riqueza, produzindo ganhos de competitividade e realimentando o processo inovador. 14
16 Patentes de Invenção e a Embrapa: dúvidas frequentes, esclarecimentos sobre leis e normas Quando a tecnologia é de domínio público? Toda invenção que não estiver protegida por patente dentro do território de um país é considerada de domínio público, podendo ser usada livremente por qualquer pessoa, sem necessidade de pagamento de royalties aos titulares. A exceção se faz quando existem contratos de sigilo regendo as relações institucionais, como é o caso da opção de segredo industrial. A patente de invenção e o modelo de utilidade, quando expirado o período de proteção, tornam-se de domínio público, podendo ser explorados livremente, sem a necessidade de retribuição pecuniária ou solicitação ao titular. O que não é considerado invenção? A Lei brasileira nº 9.279/1996, artigo 10, estabelece o que não é considerado invenção nem modelo de utilidade no Brasil: + + Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos. + + Concepções puramente abstratas. + + Esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio ou de fiscalização. + + Obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética. + + Programas de computador em si (que possuem proteção específica, conforme a Lei nº 9.609/1998). + + Apresentação de informações. + + Regras de jogo. + + Técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal. + + O todo ou parte de seres vivos naturais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. 15
17 Rosana Cavalcante de Oliveira Tiago Rolim Marques Quais as matérias não passíveis de patenteamento? A Lei brasileira nº 9.279/1996, artigo 18, estabelece que não são passíveis de patenteamento no Brasil: + + O que for contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde pública. + + Matéria relativa à transformação do núcleo atômico. + + O todo ou parte de seres vivos, exceto micro-organismos transgênicos que atendam os requisitos novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial e que não sejam mera descoberta. Qual o procedimento para a obtenção da proteção patentária? Durante o desenvolvimento de uma tecnologia, produto ou serviço, o pesquisador deve entrar em contato com o Setor de Prospecção e Avaliação de Tecnologias (SPAT) para que a tecnologia desenvolvida seja qualificada. Durante o processo de qualificação, o SPAT irá realizar buscas em bases bibliográficas e em bases de patentes para verificar se a tecnologia preenche os requisitos de novidade e atividade inventiva, além de pesquisas de mercado para verificar o requisito aplicabilidade industrial. Se a tecnologia satisfizer os requisitos de novidade, aplicabilidade industrial e atividade inventiva, o parecer sobre a tecnologia enviado pelo SPAT ao Comitê Local de Propriedade Intelectual (CLPI) e ao pesquisador será positivo para se patentear a tecnologia. O CLPI irá analisar o parecer e decidir pelo patenteamento. Em caso positivo, a secretária do CLPI irá encaminhar os formulários específicos de análise de patenteabilidade para serem preenchidos pelo pesquisador, com auxílio do SPAT. Esses formulários serão encaminhados à Secretária de Negócios da Embrapa (SNE), que irá fazer uma análise da possibilidade de patenteamento. Se o SNE emitir uma parecer positivo no que tange a patenteabilidade da tecnologia, redigirá então um pedido de patente e depositará no Inpi. 16
18 Patentes de Invenção e a Embrapa: dúvidas frequentes, esclarecimentos sobre leis e normas O processo descrito pode ser observado na Figura 2. Pesquisador desenvolve a tecnologia A tecnologia é qualificada pelo Setor de Prospecção e Avaliação de Tecnologias (SPAT) O SPAT encaminha um parecer sobre a tecnologia ao Comitê Local de Propriedade Intelectual (CLPI) e ao pesquisador Se a tecnologia tiver potencial de patenteabilidade, a secretária do CLPI encaminha os formulários ao pesquisador O pesquisador preenche os formulários de análise de patenteabilidade com o auxílio do SPAT Os formulários são encaminhados à Secretaria de Negócios da Embrapa (SNE) Se a SNE emitir parecer positivo no que tange a patenteabilidade da tecnologia, ela irá redigir o pedido de patente e depositar no Inpi A secretária do CLPI irá acompanhar todo o processo junto à SNE Figura 2. Processo de Análise de Patenteabilidade da Embrapa Amazônia Oriental. 17
19 Rosana Cavalcante de Oliveira Tiago Rolim Marques O documento redigido pelo SNE irá descrever as invenções ou modelos de utilidade e será depositado no Inpi. Será considerado depositado o pedido de patente após o exame formal preliminar. O pedido será protocolado e receberá uma numeração própria. O formulário de depósito do pedido de patente tem o modelo instituído pelo Ato Normativo nº 130/1997. Assim que depositado, o pedido de patente permanecerá sob sigilo por 18 meses e, após esse período, será publicado na Revista de Propriedade Industrial (RPI). Se a invenção revelada no pedido satisfaz os critérios de patenteabilidade do país, a patente é concedida e o inventor tem a proteção da patente naquele país. Figura 3. Após o Exame da Patente é concedida a carta-patente. 18
20 Patentes de Invenção e a Embrapa: dúvidas frequentes, esclarecimentos sobre leis e normas Sendo deferido o pedido de patente e sendo pago pelo titular o valor de retribuição correspondente à patente, será expedida a carta-patente. Ressalta-se que todas as taxas são pagas pela Embrapa, que será titular da tecnologia (ou cotitular, se houverem outras instituições envolvidas), cabendo ao pesquisador o direito de autoria (inventor) sobre a tecnologia. 19
21 Rosana Cavalcante de Oliveira Tiago Rolim Marques Literatura recomendada BRASIL. Decreto lei no de 14 de maio de Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 maio Seção 1, p BRASIL. Decreto lei no de 25 de abril de Institui a lei de proteção de cultivares e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 de abr Seção 1, p. 1. BRASIL. Decreto lei no de 19 de fevereiro de Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 de fevereiro 1998b. Seção 1, p. 1. BRASIL. Decreto lei no de 19 de fevereiro de Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 de fev Seção 1, p. 3. FIGUEIREDO, L. H; MACEDO, M. F; PENTEADO, M. S. Noções de propriedade intelectual patenteamento na Embrapa: conceitos e procedimentos. Brasília, DF: Embrapa AIT, Disponível em: < informacoes/propriedade-intelectual/propriedade%20intelectual_final.pdf>. Acesso em: 31/10/2012. INPI. Guia de tramitação de um pedido de patente Disponível em: < pdf>. Acesso em: 31/10/2012. JUNGMANN, D. de M. Inovação e propriedade intelectual: guia para o docente. Brasília, DF: SENAI, p. PIMENTEL, L. O. Curso de propriedade intelectual e inovação. 2. ed. rev. e atual. Brasília, DF: MAPA; Florianópolis: EaD, UFSC, p. 20