O sentido da reforma trabalhista de 2017 em comparação com a matriz constitucional de 1988 - Constituição da República e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil - A reforma trabalhista no Brasil. Com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 2ª edição - Livros e Revistas - VLEX 736954373
Constituição Da República E a Lei Da Reforma Trabalhista no Brasil
O sentido da reforma trabalhista brasileira de 2017: síntese.
Aspectos adicionais concernentes à lei n. 13.467/2017: síntese
A partir das reflexões dispostas no capítulo precedente, que estudou a matriz estrutural da Constituição da República de 1988, este texto traça as características principais das mudanças promovidas pela Lei n. 13.467 na Consolidação das Leis do Trabalho e demais diplomas normativos correlatos.
Em suas reflexões, este capítulo busca indicar os pontos centrais da reforma trabalhista de 2017, realizando a sua comparação com o padrão constitucional de 1988.
Em um segundo momento, apresenta a síntese das modificações legislativas vinculadas ao campo do Direito Coletivo do Trabalho.
Após essas três sínteses dispostas — sempre correlacionadas à matriz constitucional da República Federativa do Brasil —, este texto se completa com a análise dos pontos normativos da Lei n. 13.467/2017 que regulam aspectos que anteriormente não eram normatizados pela legislação federal do trabalho, ao menos de maneira explícita.
O sentido da reforma trabalhista brasileira de 2017: síntese
A reforma trabalhista implementada no Brasil por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (com retificações feitas pela MPr. n. 808, vigente entre
14.11.2017 e 23.4.2018), desponta por seu direcionamento claro em busca do retorno ao antigo papel do Direito na História como instrumento de exclusão, segregação e sedimentação da desigualdade entre as pessoas humanas e grupos sociais.
Profundamente dissociada das ideias centrais da Constituição de 1988 — como a concepção de Estado Democrático de Direito, a principiologia humanística e social constitucional, o conceito constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana no campo justrabalhista e a compreensão constitucional do Direito como instrumento de civilização —, a Lei n. 13.467/2017 tenta instituir múltiplos mecanismos em direção contrária e regressiva.
Como síntese da marca anticivilizatória do novo diploma jurídico, serão apontados, nos três subitens abaixo, apenas para ilustração, alguns dos mais importantes aspectos brandidos pela Lei da Reforma Trabalhista — todos, lamentavelmente, na direção excludente, desigual e segregacionista.
O Direito Individual do Trabalho regula a seara das relações bilaterais e multilaterais do mundo empregatício, fixando regras imperativas para o contrato de trabalho. Por meio dessas regras imperativas, que estabelecem um conteúdo mínimo normativo para o contrato de trabalho, a ordem jurídica busca estipular um patamar civilizatório mínimo (Mauricio Godinho DELGADO) para as pessoas humanas que vivem do trabalho, em especial o largo universo daqueles que se inserem na economia e na sociedade por intermédio da relação de emprego.
A Lei n. 13.467/2017 busca romper com essa lógica civilizatória, demo-crática e inclusiva do Direito do Trabalho, por meio da desregulamentação ou flexibilização de suas regras imperativas incidentes sobre o contrato trabalhista. Essa é a marca e o sentido dominantes desse diploma legal no campo laborativo do Direito. 21
Ao invés de respeitar o patamar jurídico fixado na Constituição da República, a Lei n. 13.467/2017 simplesmente faz emergir parâmetro jurídico sepultado há décadas no campo do Direito, isto é, a desmedida prevalência do poder econômico na principal relação de poder existente no âmbito da economia e da sociedade, a relação de emprego.
Um esvaziamento do princípio constitucional da igualdade em sentido material no contexto das relações empregatícias.
Os campos sociais do Direito se tornaram, na Democracia, o segmento privilegiado de afirmação da nova concepção constitucional do princípio da igualdade em sentido material. Este princípio, conforme se sabe, propõe o tratamento jurídico diferenciado aos indivíduos na medida de sua desigual-dade, como fórmula civilizatória voltada a propiciar maior igualdade entre eles. Em todos os segmentos do Direito Social, o Direito do Trabalho constitui aquele que mais fortemente se construiu e se desenvolveu a partir do princípio da igualdade em sentido material.
O esvaziamento desse princípio se dá quer pela desregulamentação do Direito do Trabalho que a nova lei intenta, quer pela flexibilização das normas imperativas desse campo jurídico, quer pela acentuação do poder unilateral do empregador nessa relação socioeconômica e jurídica, quer pelas restrições que implementa ao acesso à justiça à pessoa humana do trabalhador.
A Constituição Federal, como se conhece, afirma inequivocamente o princípio da inviolabilidade do direito à vida (caput do art. 5º da CF), corolário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da CF) e da centralidade dessa pessoa na ordem jurídica e na vida socioeconômica (art. 1º, II, III e IV; art. 3º, I, III e IV; art. 5º, caput, III e XXIII; art. 7º, XXII; art. 170, caput, III, VII e VIII; art. 193; art. 196; art. 200, caput e VIII, todos da CF).
A diretriz da nova lei no sentido de buscar desconstruir direta e/ou indiretamente o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional de proteção à saúde e segurança do trabalhador no âmbito das relações trabalhistas se realiza por meio de regras explícitas nessa direção, que diminuem a incidência das normas redutoras dos riscos inerentes à saúde e segurança no trabalho — tal como a regra, por exemplo, que tenta desconectar a duração do trabalho do campo da saúde laborativa (parágrafo único do art. 611-B, conforme redação imposta pela Lei n. 13.467/2017).
Essa estratégia de desconstrução se concretiza também por intermédio de regras que pulverizam o ambiente relacional dos vínculos empregatícios e trabalhistas no campo socioeconômico, induzindo a que tais vínculos se realizem por intermédio de múltiplas empresas supostamente desconexas, de
maneira a tornar ineficazes os instrumentos jurídicos clássicos de controle dos aspectos relacionados à saúde e segurança da pessoa humana trabalhadora no mercado de trabalho.
Uma evidente tentativa, por parte da nova lei, de driblar as normas jurídicas de inclusão de pessoas humanas vulneráveis no mercado de trabalho, tais como trabalhadores aprendizes, pessoas com deficiência e trabalhadores em reabilitação previdenciária.
De maneira geral, o sistema inclusivo arquitetado pela Constituição de 1988 e explicitado por diplomas infraconstitucionais toma como parâmetro para a sua incidência o elevado padrão empregatício das empresas, excluindo de sua...