De acordo com o Dr. Rodrigo, a legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
“A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos que estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros”, explicou o advogado.
De acordo com o artigo 5º, IX, da LGPD, os agentes de tratamento são o controlador e o operador. A diferença que há entre ambos é que o controlador recepciona os dados pessoais dos titulares de dados por meio do consentimento ou por hipóteses de exceção, e a ele competem as decisões quanto ao processamento de dados.
Por sua vez, o operador fará o tratamento em nome do controlador, isto é, vai realizar tratamento em virtude de contrato, segundo as instruções fornecidas pelo controlador, por exemplo, ou de obrigação legal. Consequentemente, a figura do responsável pelo tratamento de dados pessoais pode não ser representada por um único agente, já que ambos podem estar envolvidos no processamento, em conjunto. Considera-se que, desse modo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais adotou conceitos amplos para a designação do agente de tratamento, ao mesmo tempo em que impõe o maior peso jurídico ao controlador.
Não somente os dados eletrônicos são objeto da Lei, os demais dados de forma física (em papel) estão sob a égide da legislação. A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro ou que tenha como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, independentemente destes dados pessoais terem sido coletados off-line ou on-line, em meios físicos ou digitais.
A primeira adequação passa pela sensibilização e treinamento dos colaboradores, a realização de diagnóstico por equipe ou pessoa especializada, a implementação do compliance por meio de uma comissão de implementação para adequação da TI (Tecnologia da Informação) e da questão jurídica e a contratação de um DPO (guardião dos dados), que poderá ser interno ou contratado de forma terceirizada.