Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 894913 MG 2016/0084437-5 - Decisão Monocrática
AREsp 0218179-73.2014.8.13.0000 MG 2016/0084437-5
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_894913_bb24c.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.913 - MG (2016/0084437-5)
AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO
ADVOGADOS : ANA PAULA BATISTA E OUTRO(S) - MG065030 CLAUDIO SOARES DONATO - MG062039
INTERES. : HELIO CARVALHO GARCIA
ADVOGADO : ROGERIO VIEIRA SANTIAGO - MG064560N
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PONTO OMISSO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA PARTE QUE NÃO CONTOU COM PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CORTE DE ORIGEM, MUITO EMBORA PROVOCADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÓPICO, ALIÁS, QUE CONDIZ COM ASPECTO CENTRAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SOBRETUDO QUANDO SE TEM EM VISTA MATÉRIA SANCIONADORA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DO IMPLICADO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DE MODO A DECLARAR A NULIDADE DO ARESTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL, PARA QUE OUTRO JULGADO SEJA PROFERIDO, EFETUANDO-SE, NESSA OPORTUNIDADE, O PRONUNCIAMENTO ACERCA DO TÓPICO RECONHECIDO COMO OMISSO, MAS SEM QUALQUER ANTECIPAÇÃO DESTA DECISÃO QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA, CONTUDO.
1. Trata-se de Recurso Especial de NEWTON
CARDOSO interposto com base na alínea a do art. 105, III da CF/1988,
a partir do qual objetiva a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, que contou com a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA DA AÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.
- O agravante, enquanto agente político pode figurar como sujeito passivo da ação de improbidade administrativa, em que se busca ressarcimento ao erário, ainda que atos administrativos
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financeiros estejam sob o controle de autarquia estatual.
- Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si. Ausentes esses preceitos, afasta-se a tese.
- Os atos de improbidade administrativa não são ilícitos penais, mas infrações de outra natureza - civil, administrativa e política -, dai o afastamento da Lei 10.628/2002, que acrescentou um segundo parágrafo ao art. 84 do Código de Processo Penal, prevendo que a ação de improbidade administrativa (Lei 8.429192) será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário, ou seja, em razão da natureza, a justiça comum estadual é a competente para processar e julgar o agente político por atos de improbidade administrativa.
- Pode o juiz indeferir a produção de provas, em que isso acarrete em cerceamento de defesa.
- As ações de improbidade administrativas em que se busca o ressarcimento ao erário são imprescritíveis (fls. 954).
2. Nas razões de seu Apelo Raro, a parte vindica a
reforma do aresto de origem por alegada violação dos arts. 5o., I do
Decreto 200/1967, 23, I da Lei 8.429/1992, 267, VI, 330, I e II e 400, I
e II do Código Buzaid, aos seguintes argumentos: (a) há ilegitimidade
passiva do recorrente, pois o Governador do Estado não pode vir a
responder, em seu nome, pelas decisões admimstrativo-financeiras
tomadas pelo Instiuto do Coração de Minas Gerais - Fundação
CARDIOMINAS, haja vista a autonomia administrativa e financeira
deste ente autarquico; (b) os fatos de que a decisão da compra dos
apanhos hospitalares coube exclusivamente ao ex-Diretor Presidente da
Fundação Cardominas Hélio Salvador Areas, bem como o de ter sido a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, após debate em
plenário, que autorizou a concessão de crédito para a referida compra;
(c) operou-se prescrição quinqüenal das ações de ressarcimento ao
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Erário; (d) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção
de prova testemunhal.
3. A Presidência do Tribunal de origem indeferiu o
processamento do Apelo Raro (fls. 1.033/1.036), sobrevindo o Agravo de
fls. 1.038/1.050; o parecer do douto MPF é pelo desprovimento do
recurso (fls. 1.073/1.076).
5. Inicialmente, observa-se que o Tribunal das
Alterosas negou provimento ao recurso de Apelação do implicado,
abordando os seguintes tópicos: (a) não há foro por prerrogativa de
função nas ações de improbidade; (b) não há inépcia da petição inicial;
(c) não há prescrição da pretensão de ressarcimento do dano ao Erário;
(d) a prova testemunhal não é imprescindível para o deslinde da causa.
6. O referido aresto foi submetido a Embargos de
Declaração, tendo a parte demandada alegado que não poderia figurar
no polo passivo da demanda, uma vez que a circunstância de ter sido
Governador de Estado não o tornaria responsável por atos que cabem à
entidade com autonomia administrativa e financeira. Note-se:
Assim, não é crível querer atribuir responsabilidades a um Governador de Estado Federado, em função de questionamento sobre a funcionalidade/utilidade ou não da especificação de maquinário hospitalar, que foi realizada por COMISSÃO MEDICA especialmente criada para tal fim pela FUNDAÇÃO CARPIOMINAS (doc de fls 303/304). então gerida por seu DIRETOR PRFSIDENTE -SR. HÉLIO SALVADOR AREAS, conforme expressamente reconhece o Ministério Público.
Logo, a autorização da compra dos equipamentos médico-hospitalares foi feita pelo próprio Poder Legislativo, através da Lei Estadual 10.370/1990, lendo o ex-governador, ora Agravante, apenas aposto sua sanção.
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Como exposto acima, as autarquias, como entes administração indireta, possuem autonomia administrativa, sem subordinação hierárquica ao chefe do Poder Executivo, devendo responder por seus atos de gestão. Assim, o ora embargante é parte ilegítima para responder por atos praticados no âmbito da administração indireta. Mas o Parquet, em sua malfadada exordial. incluiu indevidamente o embargante, na qualidade de ex-governador, no polo passivo do feito, deixando de incluir, sem qualquer justificativa, o Diretor-Presidente daquela instituição autárquica.
Em que pese a argumentação bem fundamentada acerca da ilegitimidade passiva do embargante. alicerçada no ordenamento jurídico pátrio Decreto 200/1967. CPC art. 267. VI). cm sólida doutrina e jurisprudência, o acórdão embargado passou ao largo sobre esta matéria, acarretando na ausência de prestação jurisdicional.
A omissão acerca da ilegitimidade passiva do embargante deverá ser sanada no julgamento dos presentes embargos declaratórios, sob pena de ofensa ao art. 333, II, do CPC (fls. 976/977).
7. Ao responder os Aclaratórios, a Corte Estadual
limitou-se a reprisar o tópico da inexistência de foro por prerrogativa de
função nas ações de improbidade. Confira-se:
Desde logo, observa se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa mas em virtude do cargo ou da função que eia exerce, razão pela qual não fere qualquer princípio constitucional, como o da igualdade {art 5o . caput) ou o que proíbe os juízos ou tribunais de exceção (art 5o., XXXVII).
Observa-se claramente que o agravante adota tese insustentável Primeiro porque como agente político pode responder por atos de improbidade administrativa, principalmente para os casos em que se discute a possibilidade de haver acarretado danos ao Erário. Segundo porque, o foro por prerrogativa de função aplica-se aos casos de natureza criminal o que em se tratando de prática de ato administrativo de natureza civil, não se aplica o art 102, inciso I, alínea b, da CF/88
8. Não há dúvida de que agentes políticos podem se
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submeter à Lei de Improbidade (discute-se no excelso STF a submissão de Prefeitos a essa lei), e não pairam dúvidas de que não há foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade.
9. Contudo, persistiu a omissão da Corte de origem quanto a ponto fundamental para o deslinde da controvérsia e que foi levantado pelo acionado no Agravo de Instrumento: saber se há legitimidade do Chefe do Poder Executivo Estadual para a causa em espécie.
10. Portanto, para que esta Corte Superior possa bem exercer o controle de legalidade que lhe é típico, é necessário que o Tribunal Estadual complete a jurisdição, respondendo o ponto omisso para o pleno desate da controvérsia, uma vez que o tema da legitimidade passiva para a lide sancionadora condiz com aspecto central da imputação por improbidade administrativa. Há nulidade do aresto de Aclaratórios, portanto.
11. Mercê do exposto, conhece-se do Agravo do implicado e se dá provimento ao seu Recurso Especial, de modo a declarar a nulidade do aresto de Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal, para que outro julgado seja proferido, efetuando-se, nessa oportunidade, o pronunciamento acerca do tópico reconhecido como omisso, mas sem qualquer antecipação desta decisão quanto ao mérito da demanda, contudo.
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