ICMS/MT - Prorrogado, em Caráter Excepcional, Prazo para Recolhimento de Tributos. Decreto nº 4.539/04. (Comentário - ICMS -
Comentário - ICMS - 2004/0791
ICMS/MT - Prorrogado, em Caráter Excepcional, Prazo para Recolhimento de Tributos. Decreto nº 4.539/04.
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 4.539 de 02/12/04, publicado no DOE-MT da mesma data e considerando a ocorrência de problemas no sistema de gerenciamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, no último dia útil do mês de novembro do corrente, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento do ICMS, IPVA e ITCD, cujo vencimento tenha recaído no dia 30 de novembro de 2004, para as seguintes datas:
I - em relação aos parcelamentos eletrônicos do IPVA: 30 de dezembro de 2004;
II - nas demais hipóteses: 6 de dezembro de 2004.
O recolhimento do tributo, nas hipóteses acima mencionadas, desde que efetuado dentro do prazo aqui informado, não ensejará incidência de acréscimos legais.
Quanto ao ICMS, a prorrogação de prazo aqui prevista não alcança as hipóteses cujo recolhimento deva ser promovido a cada operação ou prestação.