Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 895 de 16.07.2013 (Institui o Programa Municipal de Adimplência Tributária e dá outras providências
LC Mun. Blumenau/SC 895/13 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 895 de 16.07.2013
DOM-Blumenau: 30.07.2013
Institui o Programa Municipal de Adimplência Tributária e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Adimplência Tributária, destinado a conceder prazos adicionais para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às pessoas jurídicas que mantiverem a regularidade no cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária e observados os requisitos desta Lei Complementar.
Art. 2º O contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do ISSQN apurado por meio de NFS-e, é cumpra as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal relacionadas ao tributo e à nota fiscal eletrônica poderá recolher o imposto devido:
I - até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte à competência, desde que comprovada a regularidade do recolhimento nos últimos 12 (doze) meses;
II - até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte à competência, desde que comprovada a regularidade do recolhimento nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º. O prazo adicional para recolhimento na forma do caput e inciso I, será aplicado ao ISSQN com vencimento a partir de 10 de janeiro de 2014.
§ 2º. O prazo adicional para recolhimento na forma do caput e inciso II,será aplicado ao ISSQN com vencimento a partir de 10 de janeiro de 2015.
Art. 3º Terá direito ao benefício desta Lei o contribuinte que estiver em atividade durante todo o prazo de aquisição.
Parágrafo único. O contribuinte em início de atividade somente fará jus ao benefício após cumprir o prazo de aquisição.
Art. 4º Os prazos adicionais para o recolhimento do ISSQN previsto nesta Lei Complementar não se aplicam ao imposto devido por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 5º O contribuinte que infringir norma da legislação tributária perderá o direito adicional e deverá recolher o tributo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.
Parágrafo único. Para readquirir o direito perdido na forma do caput deste artigo, deverá o contribuinte cumprir regularmente as obrigações tributárias nos prazos e forma previstos na legislação, cumprindo igualmente os requisitos e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 6º O recolhimento do imposto fora do prazo estabelecido fica sujeito a penalidades e acréscimos legais.