Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Licenciar Consultoria Ambiental
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VIII – recuperação de áreas degradadas; (Regulamento)
V – recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989).
OS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
V – à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
Art 5º – As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
II- o zoneamento ambiental; (Regulamento)
VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) [1].
A Lei de PNMA foi responsável pela inclusão do tema ambiental na gestão das políticas públicas e decisiva inspiradora do Capítulo do Meio Ambiente na Constituição de 1988. E através dela a visão sobre a temática ambiental nos empreendimentos tem evoluído no País em ruma ao Desenvolvimento Sustentável. Aqui, expomos apenas um resumo do que é a PNMA, seus objetivos e instrumentos. Leia na integra a LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.
A Licenciar Consultoria Ambiental, é uma empresa de Consultoria ambiental, que juntos com empreendedores preocupados com o nosso meio ambiente, traçamos soluções, adequações para um meio mais equilibrado e em prol da sustentabilidade.
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Texto em PDF: PNMA
[1] – Planalto. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm> Acessado em 02 de fevereiro de 2017.
Autora: SOUSA, A.J.M – Bióloga Licenciada e Bacharela em Gestão Ambiental, Especialista em Avaliação de Impactos Ambientais e Recuperação de Áreas Degradadas na empresa Licenciar Consultoria Ambiental Ltda, fevereiro de 2017.