NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2009
DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/07/2009
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2009
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE VALORES DO Endereço.867/0001-01, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). MANOEL REGI;
As partes fixam a vigência da presente Nomeno período de 1º de junho de 2009 a 31 de maio de 2010 e a data-base da categoria em 1º de junho.
A presente Nomeabrangerá a (s) categoria (s) Todos os trabalhadores em serviço de carro forte, guarda, Nomee escolta armada das empresas do segmento de Nome, sindicalizados ou não e os admitidos na vigência da data base e que se encontrem na base territorial do sindicato dos empregados e dos empregadores, que compreende o Estado de São Paulo. Exclui-se apenas o setor de escolta armada das empresas de segurança e vigilância patrimonial privada que não realizam o Nomepor ter instrumento próprio , com abrangência territorial em SP .
Diante do índice indicado na cláusula - NOVOS SALÁRIOS, ficam estabelecidos os seguintes PISOS
SALARIAIS para os integrantes da categoria profissional, a partir de 01/06/2009:
ü Vigilante Chefe de Equipe/Fiel R$ 00.000,00
ü Vigilante Condutor de Carro Forte R$ 00.000,00
ü Vigilante de Carro Forte R$ 00.000,00
ü Vigilante de Segurança de Base R$ 00.000,00
ü Administrativos R$ 00.000,00
Enquanto perdurar a substituição, que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, ressalvada a hipótese da Cláusula - SALÁRIO DE INGRESSO
PARÁGRAFO ÚNICO - A utilização do Vigilante de Segurança de Base nos serviços de carro forte, importa no pagamento do salário e benefícios complementar do substituído, pelo período correspondente.
Os salários vigentes no mês de Junho/2008 , serão reajustados, pelo percentual de 6,00% (seis por cento).
Sem prejuízo do limite percentual de 30% (trinta por cento), especificado no caput desta cláusula, o empregado que atingir 12 meses de efetivo trabalho nos cargos mencionados nesta cláusula, terá o seu salário automaticamente reajustado, até o limite do correspondente piso da categoria apontado na cláusula referente ao PISO SALARIAL deste instrumento coletivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - REGIME MENSALISTA
Os contratos de trabalho dos profissionais aqui representados serão obrigatoriamente de regime mensal.
O salário devido aos empregados será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
O atraso no pagamento do salário, durante a vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo das cominações de Lei, implicará na atualização pro-rata segundo o IGPM/FGV e, mais 2% (dois por cento) de multa ao dia, calculada sobre o montante corrigido até o efetivo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - MULTA DE TRÂNSITO
A contar da data-base, será constituída entre o Sindicato Profissional e as empresas que assim desejarem, uma comissão paritária num total de 6 (seis) participantes, para discutir os critérios relacionados aos descontos de multas de trânsito quando o trabalhador estiver a serviço.
Em caráter excepcional, devido a forte crise na segurança pública, que aflige a base territorial do Sindicato, a partir e durante a vigência da presente Convenção Coletiva, será concedido aos empregados, que exerçam em caráter permanente a função de guarnição de carro forte (vigilante, chefe de equipe e vigilante condutor), bem como aos empregados que exerçam a função de escolta de carro forte, a percepção de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o piso da função exercida, a título de adicional de risco de vida.
Fica concedido aos Vigilantes de Segurança de Base em atividade, o pagamento mensal do
adicional de risco de vida, a ser calculado sobre o piso salarial previsto na cláusula -PISOS SALARIAIS deste instrumento, de forma não cumulativa, de 6% (seis por cento) para o período de 01/06/2009 a 31/05/2010; mais 3% (três por cento) para o período de 01/06/2010 a 31/05/2011, perfazendo um total de 9% (nove por cento).
O vigilante quando promovido, para outra função diferente da guarnição, não terá direito ao adicional de risco de vida.
Nome- TÍQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
A regra é o fornecimento de tíquete refeição. Todavia, desde que haja pedido expresso do empregado, uma única vez, no prazo de até 60 (sessenta) dias da assinatura da Nomeou no ato da admissão, durante a sua vigência, poderá ocorrer a substituição do tíquete refeição por tíquete alimentação .
Em caráter excepcional, durante a Convenção vigente e somente para os componentes das guarnições de carro-forte, o tíquete refeição será concedido no valor de R$ 00.000,00, face o acréscimo de R$ 00.000,00a cada tíquete fornecido segundo as regras estabelecidas nesta cláusula, exceto aqueles previstos no parágrafo segundo, cujo valor fica mantido em R$ 00.000,00, a título de compensação adicional e compensatória ao convencionado pelas partes na Cláusula - REFEIÇÕES E DESCANSO, Parágrafo segundo, deste instrumento.
As empresas descontarão dos beneficiários desta cláusula o percentual de 8% (oito por cento) do valor total concedido no mês.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
Fica assegurado aos familiares do vigilante, sem prejuízo da indenização securitária, em caso de falecimento do mesmo, a percepção de um auxílio funeral, correspondente a 1,5 (um e meio) piso salarial,
vigente no mês do falecimento, sendo facultado as empresas que tiverem pago as despesas com o funeral descontarem tal quantia da referida nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXILIO VIÚVA
Fica assegurado pelo prazo de 90 (noventa) dias, o pagamento dos salários dos integrantes de guarnições embarcadas de carros forte que vierem a falecer em decorrência de tentativas ou assaltos consumados, bem como o plano de assistência médica, à beneficiária do falecido.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO
- Por morte, a cobertura securitária indenizatória será igual a 26 (vinte e seis) vezes a remuneração mensal do vigilante no mês anterior ao falecimento.
- Por acidente, para os casos de invalidez permanente, parcial ou total, a cobertura securitária indenizatória será de até 52 (cinquenta e duas) vezes a remuneração mensal do vigilante no mês anterior ao acidente, obedecida, nestes casos, a proporcionalidade da TABELA PREVISTA NA CIRCULAR SUSEP N º 29, de 20/12/91.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXILIO ACIDENTE
Fica assegurado aos empregados das guarnições embarcadas, que sofrem acidente de trabalho, em decorrências de tentativas, ou de assaltos consumados na operação de carros forte,a complementação de seus salários pelo período de 12 (doze) meses, pagando a diferença entre o salário recebido pelo empregado diretamente do INSS e o seu salário, na data da ocorrência do acidente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CAFÉ MATINAL
Nome- RESCISÃO
- Até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso prévio trabalhado, e
- Até 10 (dez) dias da data da demissão, nos casos de aviso prévio indenizado, pedido de demissão ou justa causa.
- Parágrafo Segundo
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
A todo o empregado em vias de aposentadoria, que comprovadamente estiver ao máximo de dois anos para adquirir o direito a aposentadoria, que tenha, cumulativamente por pelo menos três anos de contrato com o atual empregador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO
Para controle do horário de trabalho dos empregados, poderão ser utilizados os seguintes sistemas:
- Cartão de ponto;
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO NOTURNO
O trabalho executado entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte é considerado noturno, e
será pago com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno.
A prorrogação da jornada de trabalho após às 5:00 horas do dia seguinte não implicará na obrigação do pagamento do adicional noturno correspondente ao período excedente, conforme definição prevista no
Parágrafo 2º do Artigo 73 da CLT.
O número médio das horas noturnas do período intercorrente refletirá sobre: o DSR, as férias e o 13º
(décimo terceiro) salário.
ü 07:20h (sete horas e vinte minutos), vezes o número de dias úteis; ou
ü 8 (oito) horas, durante cinco dias na semana, permitindo-se a compensação das 4 horas
restantes no mesmo período; ou
ü 8:48h (oito horas e quarenta e oito minutos), durante cinco dias da semana.
ü 50% (cinqüenta por cento) para as horas extras trabalhadas de segunda feira a domingo.
ü 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas nos dias de folga ou feriado.
Com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, fica convencionado entre as partes que às Empresas é facultado a adoção do regime de trabalho de 4 x 2 (quatro dias de trabalho por dois de descanso), compreendendo a jornada diária de trabalho em nove horas e vinte minutos, observados os critérios pactuados na cláusula - REFEIÇÃO E DESCANSO deste instrumento.
A jornada destinada a refeição e descanso para as empresas que adotarem a jornada especial
de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso será de no máximo 01 (uma) hora, computados na duração do trabalho, observadas as condições pactuadas na cláusula - REFEIÇÃO E DESCANSO, Parágrafo Segundo deste instrumento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REFEIÇÕES / DESCANSO
O intervalo para refeição e descanso, será de até 2 (duas) horas, dependendo da necessidade de serviços nos termos do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ter início mínimo a partir da 4a (quarta) hora de trabalho e início máximo até a 6a (sexta) hora.
Uma vez concedido tal intervalo após a 6a (sexta) hora ou ocorrendo sua eventual suspensão, o tempo efetivamente trabalhado será remunerado como hora extra, na base de 50% (cinquenta por cento).
Em função das particularidades dos serviços e pela necessidade do trabalho ser executado fora do estabelecimento do empregador, fatores que impossibilitam o controle da anotação do intervalo intrajornada, apoiado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, as partes convencionam que os componentes das guarnições de carro-forte, quando impossibilitados de retornarem à Base, usufruirão o intervalo intrajornada externamente.
Esses empregados ficam sujeitos ao intervalo de 1 (uma) hora, cuja usufruição será considerada para todos, independente do tempo efetivamente realizado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCANSO SEMANAL DAS EQUIPES DOS CARROS FORTE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA
Além dos dias previstos no artigo nº 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, durante o período que estiver à disposição de autoridade policial ou judicial na apuração de crime, em que o empregado esteja envolvido em decorrência exclusiva do exercício de suas funções profissionais.
Nome- ATESTADO MÉDICO
O início das férias, desde que não recaia em dias de folga, feriado, domingo e sexta-feira, poderá ocorrer em qualquer dia da semana, devendo o empregado ser avisado com antecedência de 30 (trinta) dias. O valor integral correspondente ao período de férias será pago até 03 (três) dias anteriores a data da
As empresas são obrigadas a fornecer, uniforme e armamento a seus empregados nos termos da Lei nº 7.102/83, sem nenhum ônus para eles. No caso de uso do uniforme fora do horário de serviço e do percurso "in itinere", o empregado infrator pagará uma multa de 0,5% (meio por cento) do valor nominal do seu salário, por dia de infração cometida. Na hipótese de um empregado ser vítima de sequestro e/ou roubo (artigos 148 e 157 do Código Penal), quando do exercício de suas funções, não serão descontados do seu salário os prejuízos havidos pelo empregador.
As empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento mensal, a mensalidade associativa dos empregados sindicalizados correspondentes a 2% do piso salarial normativo, tendo como teto o piso do vigilante do carro forte, a qual se obrigam a recolher por via bancária em favor do Sindicato Profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de depósito anexado à relação dos empregados e informará os nomes dos novos sindicalizados e dos que pedirem demissão do quadro social de cada mês.
A contribuição associativa será recolhida no máximo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC- IBGE, acrescido de multa de 5%(cinco por cento) e juros de 1,0 % (um por cento) ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações.
A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção/usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional.
Ao Sindicato Profissional será devida, por todos os empregados , nos termos da respectiva assembléia geral, realizada no Sindicato, no dia 30 de abril e conforme disposto na PORTARIA 180, de 30 de abril de 2004, e a MEMO CIRCULAR SRT/TEM nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego, as contribuições assistenciais aprovadas, no montante de 2% do salário normativo mensal (tendo como teto o piso salarial do vigilante do carro forte), exceção aos trabalhadores associados, uma vez que já contribuem na qualidade de sócio, em todos os meses do contrato e também no que se refere ao décimo terceiro salário, pelo prazo de 12 meses (junho de 2009 a maio de 2010), que deverá ser descontada de todos os empregados, pelos empregadores e repassada ao sindicato.
A contribuição assistencial será recolhida no máximo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigada a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC- IBGE, acrescido de multa de 5% (cinco por cento) e juros de 1,0 % (um por cento), ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações.
O trabalhador terá 10 (dez) dias de prazo, após a assinatura da Nome, para
apresentar oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, devendo fazê-lo mediante requerimento escrito de próprio punho e entregue pessoalmente na Entidade Sindical Profissional, dentro do horário de atendimento da mesma.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As partes ratificam e convalidam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, instituída em 07/02/2002,
com as atribuições, constituição e procedimentos definidos na Lei 9.958 de 12 de Janeiro de 2.000.
As partes procedem ao registro da presente Nomeno sistema Mediador do Ministério de Trabalho de São Paulo, a fim de que produza os efeitos legais e se torne obrigatória, para as categorias econômicas e de profissionais, nos termos do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de arquivo e certidão.