02 e 03/06/2014 BRASÍLIA - DF LEI ANTICORRUPÇÃO E LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO - PDF
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Vergílio Jardim Peralta
1 Apresentação Oferecer ao agente público conhecimento dos atos lesivos contra a administração pública e as sanções previstas em Lei. Dotar o agente público de habilidades mínimas para conduzir de forma segura o processo administrativo de apuração dos atos lesivos, aplicação de sanções e o acordo de leniência. Aprofundar a cultura da informação na sociedade democrática e oferecer ao agente público mecanismos operacionais e didáticos mínimos de cumprimento e execução das atribuições que a lei lhe compete. Objetivo Capacitar o agente público para conhecer, cumprir e executar a Lei Federal 12846/2013 que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas contra a administração pública nacional ou estrangeira. E Lei Federal 12527/2011 que dispõe sobre o acesso do cidadão e da sociedade a informações públicas de interesse particular ou de interesse coletivo. Público-alvo Agente público da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (autarquias, empresa pública, sociedades de economia mista, fundações). 1
2 Conteúdo Programático LEI ANTICORRUPÇÃO 1 INTRODUÇÃO: A crescente intolerância mundial contra a corrupção. Episódios nacionais que levam à percepção de enfrentamento do crime. A mudança de cultura. A empresa como alvo da lei. 2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA: A exposição singular da empresa na investigação dos fatos sem que a administração pública tenha que apurar a sua culpa. O dever de vigilância da empresa por atos de seus colaboradores externos e internos. 3 ATOS LESIVOS E SANÇÕES: A vantagem indevida na amplitude do seu conceito. A aplicação adequada e justa das sanções administrativas (multa, publicação da decisão e cadastro nacional) diante da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes (compliance). 4 O PROCESSO ADMINISTRATIVO: As limitações constitucionais e legais do poder discricionário da autoridade administrativa na instauração, investigação, instrução e decisão do processo. A Comissão Processante e a Autoridade máxima. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilização judicial da empresa. A contribuição de órgãos estruturados (CGU). 2
3 5 ACORDO DE LENIENCIA: Os pressupostos legais a serem observados pelo agente público e exigidos da empresa diante das vantagens proporcionadas pela sua colaboração na investigação. 6 RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. A postura ativa e célere do agente público diante dos fatos. A inércia e a conduta culposa ou dolosa como elemento indutor da responsabilidade funcional, civil e criminal do agente público. 7 DICAS DE SOBREVIVENCIA: Instrumentos mínimos para a melhoria da gestão pública. Ações preventivas, fiscalizatórias e punitivas recomendadas ao agente público para cumprimento da Lei. Cultura de colaboração, integração e transparência. Canal de denúncias. Capacitação e Treinamento. Código de ética e de conduta do agente público. LEI DO ACESSO Á INFORMAÇÃO 1 INTRODUÇÃO: O regime democrático e o direito constitucional do acesso à informação. As exigências da sociedade contemporânea. A cultura como força motriz do processo. 2 AGENTES DA INFORMAÇÃO: O cidadão, a sociedade e o agente público como atores do processo. O controle social da informação em perspectiva. A obrigatoriedade da legislação em todos os níveis da administração pública. 3
4 3 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: Como o agente público deverá proceder diante do pedido de informação. 3.1 Diretrizes básicas. 3.2 Deveres fundamentais. 3.3 Meios de divulgação 3.4 Informação ativa e o sítio eletrônico. 3.5 Deveres do cidadão. 3.6 Prazos para fornecimento da informação. 3.7 Recurso administrativo. 3.8 Restrição de acesso. Informação sigilosa. Informação pessoal. 4 RESPONSABILIDADES DO AGENTE PÚBLICO: Alertando o agente público para o dever próprio e o de vigilância para condutas ilícitas potencialmente geradoras de responsabilidade funcional, civil e criminal. A figura da autoridade de monitoramento. 5 DICAS DE SOBREVIVENCIA: Como minimamente o agente público estará capacitado para enfrentar e atender, com segurança, a solicitação da informação. Sítio eletrônico como fonte de informação ativa e canal de relacionamento. Aperfeiçoamento dos métodos tradicionais de relacionamento. Integração e capacitação. 6 CENÁRIOS NO TEMPO E NO ESPAÇO: Transferindo o agente público do cenário de sigilo para o da informação e criando condições de aperfeiçoamento da informação como mecanismo de melhoria contínua e duradoura da gestão pública. 4
5 Informações Adicionais Carga Horária: 16 h/aula Investimento: R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) por participante Horário: 8h30 às 18h Incluso: Almoço, coffee break, material de apoio, material didático e certificado. Local de realização: Centro de Convenções Israel Pinheiro SHDB QL 32, Conjunto A, EPDB (ao lado da Ermida Dom Bosco), Lago Sul, Brasília-DF Professor Paulo Afonso da Motta Ribeiro Advogado, sócio sênior da Motta Ribeiro Advogados Associados, dedicada a área de auditoria jurídica de contratos. Professor na LEX, Escola Sustentare, Trevisan Escola de Negócios, EBS-Estação Business School, ESA-Escola Superior da Advocacia. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. 5