Políticas do Site - CASATOP
1. CASATOP LTDA, empresa de negócios imobiliários, com exclusividade no uso do domínio www.casatop.net.br; com sede à Avenida Nicomedes Alves dos Santos nº 3.600 Sala 105, bairro Morada da Colina, CEP 38411-106, em Uberlândia-MG, estabelece aos usuários e anunciantes a sua política de privacidade.
2. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE e segurança de dados do CASATOP contém informações sobre quando e como o SITE captura e usa informações, bem como qual a responsabilidade deste sobre a guarda, proteção e divulgação de tais informações.
3. O www.casatop.net.br é referenciado neste documento de duas formas: como SITE e como CASATOP.
4. Entende-se por USUÁRIOS neste documento todas as pessoas que acessam o www.casatop.net.br clientes ou não.
5. Entende-se por ANUNCIANTES neste documento todas as pessoas e empresas que publicam anúncios de bens, produtos e serviços no SITE.
6. Entende-se por CONFIDENCIAL toda informação que não está disponível ao público em geral e que, se divulgada, possa causar transtornos, danos ou prejuízos à pessoa ou instituição. São exemplos: CPF, CNPJ, nome completo, razão social, dados de cobrança, endereço.
7. Entende-se por COOKIE um pequeno arquivo enviado para o computador do usuário com a finalidade de reconhecê-lo nas próximas visitas e obter os dados de acesso, como páginas navegadas e hiperlinks clicados. Ele não executa programas, não infecta computadores com vírus, não captura dados pessoais e só pode ser lido pelo SITE.
8. Entende-se por ANÚNCIO o conteúdo criado pelo anunciante contendo dados e fotos de bens, produtos ou serviços que o mesmo deseja publicar no SITE.
9. Entende-se por INTERNET a rede mundial de computadores que possibilita a comunicação interligada e simultânea e o compartilhamento de dados entre usuários conectados.
10. Entende-se por EXTRANET a seção privativa onde o anunciante visualiza seus dados pessoais, registros de seus anúncios, contratos em andamento, planos comerciais e demais informações de sua relação com o SITE. Nesta seção também se operam as alterações nos dados onde isto é possível.
11. Entende-se por WEBSITE como um lugar ou endereço na internet acessível pelo protocolo HTTP, ocupado por diversas páginas interligadas entre si e com informações de determinado conteúdo.
12. Entende-se por IP (Protocolo de Internet) a identificação única de um computador em uma rede privada ou pública.
13. Entende-se por URL o endereço localizador de uma página de WEBSITE.
14. Entende-se por HIPERLINK o código que, clicando com o mouse sobre ele, efetua a ligação de um arquivo ou uma página da internet para outra.
15. Entende-se por CRIPTOGRAFIA o conjunto de técnicas usadas para codificar uma informação na origem e decodificá-la no destino, escondendo-a de acesso não autorizado. A criptografia transforma uma informação legível num emaranhado de caracteres impossível de ser compreendido, somente recuperável por quem tem a chave da mesma.
QUANDO E QUAIS INFORMAÇÕES O CASATOP CAPTURA
16. Quando anunciantes cadastram anúncios no SITE são capturadas informações CONFIDENCIAIS, o IP do computador e o endereço de email do anunciante.
17. Quando um usuário entra em contato com um anunciante do SITE através do SITE é capturado o endereço de email e o IP do computador do usuário.
18. Quando um usuário entra em contato com o SITE é capturado o endereço de email e o IP do computador do usuário.
19. Quando um usuário entra em contato com outro usuário através do SITE são capturados os endereços de email e IP dos computadores de ambos.
20. No caso destes contatos entre usuários também são capturados, além de endereços de email e IP dos computadores, a data e horário dos mesmos.
COMO O CASATOP CAPTURA INFORMAÇÕES
21. Através de COOKIES (item 7).
COMO O CASATOP UTILIZA AS INFORMAÇÕES
22. As informações capturadas no CASATOP são utilizadas com a finalidade principal de identificar hábitos de navegação dos usuários, origem geográfica dos acessos, dias e horários de maior ou menor visitação, quais anúncios ou seções foram consultadas e permanência do usuário em cada uma delas.
23. A identificação destes hábitos visa a produção de dados estatísticos para confecção de relatórios aos anunciantes e relatórios ao administrador do SITE, com vistas a implementação de melhorias continuas.
24. A identificação dos usuários visa obtenção de base de endereços de email para envio de alertas de interesse dos usuários, como manutenções programadas e inovações no SITE; assim como envio de mensagens informativas.
25. O CASATOP não repassa informações de sua base de emails a terceiros para uso em malas diretas sem sua expressa autorização.
26. O CASATOP permite aos anunciantes e usuários cancelar o recebimento de mensagens informativas. Basta clicar no botão DESCADASTRE-SE na parte baixa da mensagem.
27. Em nenhuma hipótese serão divulgadas publicamente informações individualizadas salvo se exista ordem judicial para isto ou exista investigação de utilização ilícita do SITE por algum usuário ou anunciante.
COMO O CASATOP PROTEGE AS INFORMAÇÕES
28. Todas as informações solicitadas no ato de pagamentos, anúncio de imóveis ou adesão de planos são CRIPTOGRAFADAS. O ícone "cadeado fechado" na parte inferior da tela é o que comprova que este ambiente é seguro para a troca de informações.
29. O SITE não captura dados do cartão de crédito de seus anunciantes quando utilizado para pagamento de serviços, pois eles são informados diretamente às instituições financeiras.
30. O acesso à Extranet, área privativa do SITE, somente é habilitado com login e senha pessoal do usuário, fornecidas no ato do primeiro cadastramento especificamente para este fim.
31. Estando dentro do ambiente da Extranet, somente o usuário pode alterar dados de seu cadastro, dados de seus anúncios, além de consultar e comprar planos comerciais.
32. Você declara que está ciente e de acordo com os termos e condições desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
33. Você autoriza o CASATOP a utilizar as informações coletadas para os fins informados, respeitando os termos e condições desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e do TERMO DE USO.
34. Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE é válida a partir da data de sua publicação, podendo ser alterada a qualquer momento e o conteúdo atualizado passa a valer no momento em que tornar-se público. Visite este espaço periodicamente, como forma de estar sempre atualizado do modo como o SITE captura, utiliza e protege as informações.
35. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia-Mg para julgar quaisquer questões controversas, caso ocorram, em relação ao uso deste SITE.
1. CASATOP LTDA, empresa de negócios imobiliários, com exclusividade no uso do domínio www.casatop.net.br; com sede à Avenida Nicomedes Alves dos Santos 3.600, sala 105, bairro Morada da Colina, CEP 38411-106, em Uberlândia MG, estabelece aos usuários e anunciantes a sua política de uso.
2. Este documento visa informar e delimitar as responsabilidades, direitos e deveres dos anunciantes, usuários e demais participantes do SITE, os quais devem ler o mesmo com atenção, pois o acesso e uso pressupõem a concordância e sua aceitação sem ressalvas com este termo. Qualquer caso de violação ensejará a exclusão do infrator e, quando for o caso, medidas judiciais.
3. Somente com a aceitação do presente TERMO DE USO é que o usuário poderá utilizar dos serviços disponibilizados pelo site declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo termo.
4. O www.casatop.net.br é referenciado neste documento de duas formas: como SITE e como CASATOP.
5. Entende-se por USUÁRIOS neste documento todas as pessoas que acessam o www.casatop.net.br clientes ou não.
6. Entende-se por ANUNCIANTES neste documento todas as pessoas e empresas que publicam anúncios de bens, produtos e serviços no SITE.
7. Entende-se por CONFIDENCIAL toda informação que não está disponível ao público em geral e que, se divulgada, possa causar transtornos, danos ou prejuízos à pessoa ou instituição. São exemplos: CPF, CNPJ, nome completo, razão social, dados de cobrança, endereço.
8. Entende-se por COOKIE um pequeno arquivo enviado para o computador do usuário com a finalidade de reconhecê-lo nas próximas visitas e obter os dados de acesso, como páginas navegadas e hiperlinks clicados. Ele não executa programas, não infecta computadores com vírus, não captura dados pessoais e só pode ser lido pelo SITE.
9. Entende-se por ANÚNCIO o conteúdo criado pelo anunciante contendo dados e fotos dos bens, produtos ou serviços que o mesmo deseja publicar no SITE.
10. Entende-se por INTERNET a rede mundial de computadores que possibilita a comunicação interligada, simultânea e o compartilhamento de dados entre usuários conectados.
11. Entende-se por EXTRANET a seção privativa onde o anunciante visualiza seus dados pessoais, registros de seus anúncios, contratos em andamento, planos comerciais e demais informações de sua relação com o SITE. Nesta seção também se operam as alterações nos dados onde isto é possível.
12. Entende-se por WEBSITE como um lugar ou endereço na internet acessível pelo protocolo HTTP, composto por diversas páginas interligadas entre si e com informações de determinado conteúdo.
13. Entende-se por IP (Protocolo de Internet) a identificação única de um computador em uma rede privada ou pública.
14. Entende-se por URL o endereço localizador de uma página de um WEBSITE.
15. Entende-se por HIPERLINK um código que, clicando com o mouse sobre ele, efetua a ligação de um arquivo ou página da internet para outra.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SITE CASATOP
16. O CASATOP atua como prestador de serviços de informações imobiliárias oriundas de diversos segmentos de anunciantes e usuários. Não atua como participante em nenhuma negociação entre estas partes. Desta forma, não assume nenhuma consequência ou responsabilidade, direta ou indireta, advinda desta relação, não sendo responsável por eventuais prejuízos ocorridos na negociação livre entre as partes ou no resultado final do negócio entabulado entre usuário e fornecedor/anunciante, não prestando nenhuma garantia sobre os negócios entabulados diretamente entre usuário e anunciantes.
17. O CASATOP pode recusar ou cancelar anúncios, cadastros ou quaisquer conteúdos utilizando seu próprio critério, mesmo se já tiver sido aprovado ou pago, se julgar que esteja em desacordo com este TERMO DE USO. Se o conteúdo for de anúncio e o pagamento já tiver sido efetuado, caberá a devolução ao anunciante com a retenção de 20% do valor para o ressarcimento de despesas operacionais.
18. O SITE alerta que este cancelamento pode ser temporário até que se corrija o conteúdo em desacordo com este TERMO, ou pode ser definitivo em caso de não haver correção.
19. Conteúdos de anúncios, resultados de enquetes e comentários publicados no SITE não exprimem a opinião do CASATOP, menos ainda sua permanência significa que o SITE os endosse, concorde com eles ou os aprove.
20. É princípio básico e regra geral do SITE que todo anúncio deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, intimidade, privacidade, sendo terminantemente proibido anúncios, comentários, produtos ou serviços que de alguma forma possam induzir, favorecer, enaltecer ou estimular atividades criminosas, ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, tendo o SITE o direito de excluir tais atividades de seu ambiente eletrônico e tomar outras atitudes que entender cabíveis para o caso concreto.
21. O CASATOP não se responsabiliza por impedimentos de conexão, por falta de energia elétrica, problemas de acesso à INTERNET, incompatibilidade técnica ou eventos fora de controle, ocorridos no ponto de acesso de seu usuário.
22. Ao SITE não cabem as obrigações tributárias incidentes nos negócios realizados entre usuários e anunciantes. Caso concretize o negócio, o usuário deve exigir do vendedor a documentação pertinente de compra e venda, não tendo o site qualquer obrigação tributária acessória ou principal, uma vez que não participa do negócio ou recebe comissões sobre vendas concretizadas, sendo apenas um veículo de aproximação entre procura e oferta.
23. Na condição de prestador de serviços de informação, o CASATOP não promete vender ou vende nenhum produto ou serviço anunciado nem oferece garantia de venda ou serviço a qualquer de seus anunciantes. Seus contínuos esforços destinam-se a prover o máximo de visibilidade aos bens, produtos e serviços de seus anunciantes para que eventuais interessados se aproximem destes e realizem negócios entre si.
24. Na condição de prestador de serviços de informação, o CASATOP não atua como corretor de produtos financeiros, portanto não auxilia seus usuários na obtenção de empréstimos nem contratos de financiamento. A ferramenta de simulação que oferecemos destina-se apenas a fazer cálculos demonstrativos e não configura nenhuma oferta.
25. O CASATOP não exerce nenhuma representação ou garantia de produtos, serviços ou bens de terceiros, atuando somente como meio de contato entre usuário e ofertante. Mesmo nos conteúdos enviados ao SOS RECLAMAÇÃO, o papel do SITE restringe-se à facilitação do contato.
26. O SITE recomenda fortemente ao usuário que finalize a conexão imediatamente que cesse a utilização dos serviços, principalmente se outras pessoas tiverem acesso ao seu computador, tablet, smartphone ou outro equipamento similar que possibilite a conexão com a internet e acesso ao site.
27. O SITE não permite que menores de idade e/ou incapazes perante a lei utilizem seus serviços. No caso de constatação de danos cometidos pelos citados, com ou sem a autorização de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsabilizados pelos atos praticados por aqueles a quem representam.
28. O CASATOP alerta aos usuários que esta política de uso é válida apenas quando estiverem conectados ou utilizando seus serviços. Uma vez em outro WEBSITE, mesmo que tendo obtido acesso ou sido redirecionado através do CASATOP, o usuário estará sujeito à política deste outro WEBSITE.
29. O CASATOP empenha seus melhores esforços para que sua manutenção ocorra no mais curto espaço de tempo e fora do horário preferencial de busca pelos usuários, de tal maneira a proteger a visibilidade dos produtos e serviços que divulga. Tais interrupções, se e quando ocorrerem; não ensejarão reembolso ou desconto.
30. O CASATOP aplica seus melhores esforços para corrigir rapidamente eventuais erros técnicos e/ou operacionais detectados por anunciantes ou usuários. Em tais circunstâncias, valerá como início da veiculação a data da inserção do anúncio corrigido.
31. Este SITE pode conter HIPERLINKS para outros WEBSITES. A inclusão dos HIPERLINKS não significa necessariamente a aprovação do conteúdo dos WEBSITES e muito menos que pertençam ao CASATOP, vice-versa, ou ao mesmo proprietário.
32. O CASATOP garante ao usuário a visitação gratuita e livre visualização dos conteúdos de seus anunciantes, não cabendo para tal finalidade qualquer tipo de cobrança do usuário, seja a que razão for.
33. O CASATOP prioriza a credibilidade das informações publicadas no SITE, acreditando na boa-fé que deve haver entre as partes interessadas, entretanto não garante que todas elas sejam suficientes, corretas e exatas, tendo em vista que não participa ou fiscaliza os produtos e anúncios de seus clientes, sendo de inteira responsabilidade de cada um a oferta e seus termos. Qualquer ação ou decisão tomada considerando estas informações é de única responsabilidade do usuário.
34. O CASATOP solicitará aos anunciantes permissão para envio de mensagens informativas ao seu correio eletrônico.
35. O CASATOP promete oferecer meios simplificados para cancelar o recebimento de mensagens informativas. Basta clicar no botão DESCADASTRE-SE na parte baixa da mensagem.
36. O CASATOP poderá a qualquer tempo alterar, incluir ou excluir itens do presente TERMO DE USO, sem prévio aviso ao usuário, quando julgar conveniente e sempre visando seu aprimoramento, melhoria e segurança de seus serviços e estas alterações terão efeito imediato assim que publicadas, sendo que o acesso ao site pressupõe sempre a concordância com seus termos de uso.
37. O usuário aceita ser identificado pelo CASATOP através de COOKIES, sendo certo que tal política visa obter dados para alimentar relatórios de visitação, de interesse do anunciante e do administrador, os quais são essenciais para o desenvolvimento do SITE.
38. O usuário compromete-se a não agir ou interagir no site, com anunciantes e outros usuários, de maneira contrária aos bons costumes e boa-fé, bem como em manter sempre uma boa conduta e ser ético em suas ações, respeitando a privacidade dos anunciantes, demais usuários e todos os envolvidos no desenvolvimento e manutenção do SITE sejam estes empregados, colaboradores ou terceiros, respeitando todas as Leis e Regulamentos.
39. O usuário compromete-se a NÃO transmitir através do SITE quaisquer conteúdos considerados indecentes, caluniosos, que incitem ou resultem em violência, encorajem ou contribuam para a discriminação, conflito, delito ou desordem pública, e caso observe qualquer ação deste tipo praticada por outros usuários ou por anunciantes, deverá comunicar tal fato ao administrador do SITE para que as providências cabíveis sejam tomadas.
40. O usuário pode manifestar-se no SOS RECLAMAÇÃO, SOS SERVIÇOS E SOS UTILIDADES e, mesmo em caso de queixa ou protesto, deverá fazê-lo com respeito e observância aos TERMOS 38 e 39. As queixas serão moderadas pelo administrador e, quando for possível, enviadas diretamente ao reclamado, que poderá dar o tratamento que bem entender, não se responsabilizando o SITE pela resposta ou solução da queixa apresentada.
41. O usuário poderá publicar inovações na página CRIATIVIDADE & INOVAÇÃO, mas não poderá reproduzir ou citar profissionais, fornecedores, slogans, logomarcas; nem imagens nas fotos que configurem ganhos publicitários a terceiros.
42. O usuário compromete-se a não copiar, modificar, distribuir, vender ou colocar em outro WEBSITE, com fins comerciais, quaisquer recursos, propriedades ou conteúdos publicados ou integrantes do CASATOP.
43. O usuário compromete-se a não se cadastrar como proprietário, corretor, empresa imobiliária ou prestadora de serviços utilizando-se de informações falsas, fazendo-se passar por outra pessoa ou entidade, incluindo o próprio CASATOP, sob pena de infração à legislação penal e tomada das ações civis e criminais correspondentes.
44. O usuário aceita e concorda que quando se expressa através do CASATOP torna público suas ações, desta forma consente ao SITE utilizar este conteúdo para os fins que julgar convenientes, respeitando a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
45. O usuário compromete-se a não indicar HIPERLINKS que infrinjam a legislação brasileira ou do País de onde o portal se origina que contenham propaganda político-partidária, pornografia, correntes, produzam tempestade de mensagens, interfiram na atividade do SITE, em computador de usuário ou divulguem promoções de venda não autorizada, podendo o SITE restringir tais HIPERLINKS e advertir o usuário da infração ao presente termo de uso.
46. O usuário compromete-se a fornecer dados verídicos, vigentes e suficientes quando cadastrar-se para participar das atividades do CASATOP. O cadastro é gratuito e sujeito à análise e moderação da equipe do SITE, não podendo a mesma pessoa cadastrar-se mais de uma vez.
RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE
47. O anunciante compromete-se a divulgar no CASATOP informações autênticas, vigentes e suficientes sobre si, empresa de sua propriedade ou representada; bens, produtos ou serviços anunciados de si ou de seus representados. Qualquer caso de quebra deste compromisso enseja a exclusão imediata do anúncio.
48. Todos os bens, produtos ou serviços anunciados devem estar de acordo com a Lei, não sendo permitidos anúncios expressamente proibidos pela legislação vigente ou que necessitem de autorização de órgãos reguladores ou ainda que violem o direito de terceiros.
49. O anunciante compromete-se a preencher nos campos correspondentes todas as informações da ficha de cadastro, bem como produzir e enviar as fotos na especificação solicitada: fotos reais do bem anunciado, sem movimento, sem ilustrações, com luz do dia e boa nitidez, sem pessoas e animais, sem retoques, contendo apenas elementos integrantes do bem, produto ou serviço anunciado.
50. O anunciante compromete-se a NÃO enviar fotos com qualquer informação de contato, como logotipos, número de telefone, endereço de site, marcas d'água; entre outros, devendo estas informações serem registradas nos campos adequados.
51. O anunciante compromete-se a cancelar a exibição do anúncio em caso de o imóvel não estar mais disponível ou a oferta ter deixado de atender a vontade do anunciante. Neste caso não será devido desconto ou reembolso do valor pago.
52. O anunciante concorda em efetuar antecipadamente o pagamento dos anúncios que cadastrar para exibição e somente com este pagamento é que seu anúncio será publicado no SITE.
53. O anunciante concorda em preencher todos os dados cadastrais do imóvel, não utilizando nos campos obrigatórios termos genéricos como "sob consulta", "o melhor do mercado" e também não utilizar adjetivos ou superlativos.
54. O anunciante está de acordo em utilizar o campo DESCRIÇÃO para informações adicionais que não tenham sido apresentadas nos campos obrigatórios; como diferenciações, vantagens, condições comerciais, dados da documentação; entre outros.
55. O anunciante reconhece como obrigatório preencher no campo de PREÇO o valor real e integral a ser pago pela locação ou aquisição do imóvel, expressos em moeda corrente brasileira.
56. O anunciante é responsável por eventuais danos causados a terceiros, advindos da exibição de anúncios em desacordo com a legislação civil, criminal e do código de defesa do consumidor.
57. O anunciante concorda em publicar em cada anúncio apenas os dados e componentes de um único produto, podendo no entanto, limitar a quantidade ou o prazo da oferta.
58. O anunciante está de acordo em relacionar-se com o SITE por via de comunicação eletrônica. Aceita também ser o responsável pelo recebimento e leitura das mensagens de mútuo interesse enviados ao endereço eletrônico que informou em seu cadastro.
59. O anunciante compromete-se a investigar por sua conta a idoneidade dos interessados em seus anúncios antes de tomar qualquer atitude, sabendo que é o único responsável pelo relacionamento comercial que vier a ter com o usuário, não tendo o SITE qualquer vínculo financeiro com o usuário ou responsabilidade comercial entre as partes.
60. O anunciante declara, ao publicar o anúncio, que detém o direito de vender o bem, produto ou serviço anunciado e que o mesmo encontra-se disponível para entrega imediata nas condições relatadas no próprio anúncio.
61. O anunciante concorda com o prazo de 48 horas para o início da veiculação que contratou, dentro do qual se dará a confirmação do recebimento do pagamento pela instituição intermediadora e o recebimento do anúncio pelo SITE para moderação.
62. O anunciante concorda em não realizar alteração de plano comercial, com solicitação de reembolso de saldo a exibir ou com solicitação de complemento de valor, depois de ter escolhido e pago determinada modalidade comercial.
63. O formato comercial CLASSIFICADOS deste SITE atende somente anúncios de locação e venda de IMÓVEIS PRONTOS PRA MORAR.
64. O formato comercial BANNER deste SITE não atende anúncios de "oferta" nem "chamada para oferta" de locação e venda de IMÓVEIS PRONTOS PRA MORAR.
65. O formato comercial BANNER deste SITE atende lançamentos imobiliários de quaisquer anunciantes e também atende anunciantes de outros setores.
66. O anunciante recebe um login/senha para acesso à área privativa do SITE. A partir daí será dele a responsabilidade pela guarda, proteção e utilização destes login/senha e pelos danos decorrentes caso haja uso indevido praticado pelo próprio ou por terceiros. Em caso de extravio é obrigação do anunciante avisar imediatamente o SITE pelo "fale conosco".
67. O anunciante pode alterar dados cadastrais de um anúncio, acessando a EXTRANET com seu login/senha fornecidos para este fim, podendo sua alteração sofrer nova moderação a fim de averiguar a legalidade da mesma. Serão aceitas alterações de dados durante o período do plano, mas não será aceito que as fotos sejam trocadas.
68. O anunciante está de acordo em compartilhar na mesma página anúncios de diferentes empresas do mesmo setor que o seu.
69. O anunciante concorda que seja feita a confirmação dos dados do pagador, pela instituição intermediadora de pagamentos, tão logo faça opção em pagar com boleto ou cartão.
70. O DESTAQUE é uma opção comercial que insere o anúncio nas posições iniciais da busca para ofertas de determinada cidade. Como vários anunciantes da mesma cidade adquirem planos com esta opção, a primeira colocação seguirá o critério de maior antecedência, auferida pela data do pagamento.
71. Os anunciantes de pacotes empresariais poderão publicar seus anúncios individuais num prazo não superior a trinta dias contados da data do pagamento, sendo que cada oferta será exibida pelo período contratado contado da data da publicação.
72. Os anunciantes de UTILIDADES E SERVIÇOS podem publicar inovações na página de CRIATIVIDADE & INOVAÇÃO, desde que tenham sido executadas e tenham resolvido um problema e/ou trazido ao usuário ganhos comprovados de economia, bem estar, conforto, praticidade ou beleza. As fotos devem ser do ambiente onde a inovação está executada e enquadrar-se nos itens 49 e 50 deste TERMO DE USO.
73. Os anunciantes concordam e se obrigam a observar a legislação consumerista, bem como todas as regras e princípios vigentes, especialmente aqueles insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e seus regulamentos, isentando o SITE de qualquer responsabilidade perante o consumidor pelos produtos, equipamentos e serviços anunciados.
74. Caso haja algum prejuízo ao SITE proveniente de ações judiciais ou procedimentos administrativos que incluam o SITE como responsável e que se refiram a algum anúncio, o ANUNCIANTE integrará a lide imediatamente e se responsabilizará por eventual condenação de forma exclusiva, mesmo que a condenação seja solidária ou exclusivamente atribuída ao SITE, cabendo em qualquer caso o direito de regresso ao SITE.
75. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia-Mg para dirimir qualquer questão relativa ao presente termo, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.