ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25-9-2000.
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Quarta e Septuagésima Quinta Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 077/00 (Processo nº 2696/00); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/00 (Processo nº 2670/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 6918/00, do Senhor César Augusto Pinto Ribeiro, Superintendente-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando, ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, Parecer relativo à prestação de contas do Município, referente ao exercício do ano de mil novecentos e noventa e quatro. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Murilo Lacher Gerchmann e Valdir Menoni, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha, convidando suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Murilo Lacher Gerchmann, que manifestou-se sobre o funcionamento do Brique da Redenção, discorrendo sobre as conseqüências ocasionadas por essas atividades na qualidade de vida dos moradores do Bairro Farroupilha. Nesse sentido, afirmou ser importante a busca de uma solução consensual entre a comunidade, o Poder Público e os artesãos, no sentido de atender aos interesses de todos os envolvidos na questão. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell, Lauro Hagemann e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o transcurso do quarto aniversário de fundação da Casa de Apoio Viva Maria, nos termos do Requerimento nº 020/00 (Processo nº 0534/00), de autoria do Vereador José Valdir. Compuseram a Mesa: o Vereador João Motta, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; as Senhoras Márcia Camargo, Ana Lúcia de Leão Dagord e Maria Ângela Teixeira, respectivamente Fundadora, Coordenadora e Psicóloga da Casa de Apoio Viva Maria; a Senhora Terezinha Vergo, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher; o Senhor Lúcio Barcellos, Secretário Municipal de Saúde. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Valdir procedeu a relato histórico e social da prática de violências contra a mulher, destacando o trabalho desenvolvido pela Casa de Apoio Viva Maria no intuito de debelar esta realidade, resgatando a cidadania das vítimas de maus tratos. Nesse sentido, ressaltou o processo de participação de vários segmentos da sociedade na elaboração da lei que criou o sistema municipal de albergues. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra às Senhoras Márcia Camargo e Ana Lúcia de Leão Dagord, que agradeceram o registro hoje realizado por este Legislativo, com referência ao transcurso do quarto aniversário de fundação da Casa de Apoio Viva Maria. Em continuidade, foi realizada apresentação de vídeo acerca das atividades desenvolvidas pela Casa de Apoio Viva Maria. Às quinze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei parabenizou a iniciativa do Vereador José Valdir com relação à homenagem hoje prestada por este Legislativo à Casa de Apoio Viva Maria. Ainda, defendeu a importância do desenvolvimento da consciência crítica do ser humano como forma de preservar a liberdade individual e coletiva, destacando o Programa de Orçamento Participativo como expressão popular da democracia. O Vereador Elói Guimarães pronunciou-se acerca do crescimento da violência urbana no Estado e Município, referindo-se às condições de segurança pública oferecidas à população, principalmente aos profissionais do transporte coletivo de Porto Alegre. Nesse sentido, afirmou que a orientação política do Governo do Estado dificulta a implementação de ações eficazes da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, no intuito de debelar o desenvolvimento da criminalidade. O Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se acerca do posicionamento da Brigada Militar frente à ocupação de prédios públicos pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST em Porto Alegre. Ainda, questionou a permanência de crianças nos locais ocupados por esse Movimento, defendendo a necessidade da observância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA na preservação dos direitos infanto-juvenis. O Vereador Reginaldo Pujol teceu críticas ao Executivo Municipal no que diz respeito à ausência de tratativas com o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA para compor acerto referente à reposição salarial dos funcionários públicos municipais. Também, elogiou iniciativa do Governo Federal, no sentido de firmar acordo com os trabalhadores assalariados quanto à correção dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A seguir, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Luís Silveira Martins, falecido hoje, tendo o Vereador Reginaldo Pujol formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que os registros dessa homenagem fossem enviados aos familiares de Sua Senhoria. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães, referindo-se ao discurso do Vereador Pedro Américo Leal, declarou que os debates sobre direitos humanos realizados nesta Casa não demonstram avanços significativos junto às Bancadas mais conservadoras deste Legislativo. Ainda, comentou a luta do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST na defesa de seus direitos e criticou a política desenvolvida pelo Governo Federal na área social. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o aniversário do Senhor Nilo da Rocha Rios, funcionário deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional de Divulgação da Ataxia, comentando aspectos dessa doença neurológica. Também, divulgou e procedeu à leitura de texto constante em endereço eletrônico da Internet que presta esclarecimentos sobre a ataxia, destacando que o objetivo principal dessa iniciativa é informar sobre a doença às pessoas e auxiliar emocionalmente as famílias dos pacientes dessa enfermidade. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou a atuação da Secretaria Municipal de Saúde, afirmando estar havendo um processo de "sucateamento" do Hospital de Pronto Socorro, reportando-se à falta de leitos nos estabelecimentos hospitalares do Município e destacando a importância de que a Administração Pública adote medidas que priorizem o fortalecimento das estruturas básicas de atendimento primário de saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Jorge Salim Allem e Magda Beatriz, apresentadores do programa “Câmera 2”, da TV Guaíba. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/00, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/00, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº 063/00, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Guilherme Barbosa, Renato Guimarães e José Valdir; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nºs 176/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann parabenizou a Senhora Wrana Panizzi pela assunção ao cargo de Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, mencionando o discurso feito por Sua Magnificência durante a cerimônia de sua posse. Também, discorrendo acerca dos cem anos de existência do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, referiu-se ao lançamento, amanhã, do livro “Julinho - 100 Anos de História”. A Vereadora Clênia Maranhão analisou a posse da Senhora Wrana Panizzi como Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, destacando a importância da integração entre os mundos político e acadêmico. Ainda, discursou acerca da luta das mulheres no mundo contra a discriminação e a violência e convidou a todos para a Sessão Solene de entrega do Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Desembargadora Maria Berenice Dias, a ser realizada amanhã. O Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se criticamente à administração do Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos Municipal e Estadual, lendo trechos do livro intitulado “Totalitarismo Tardio, o Caso do PT”, de autoria do Escritor José Antônio Giusti de Tavares, no qual o autor afirma estar havendo mau gerenciamento e violação à legalidade, com o uso de mecanismos públicos, na condução dos governos do Estado e do Município. A Vereadora Helena Bonumá, respondendo críticas hoje apresentadas à atuação política e administrativa do Partido dos Trabalhadores, defendeu as manifestações feitas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, enfocou a luta contra as ideologias de cunho liberal, examinou o discurso político do Senhor José Antônio Giusti de Tavares e questionou a atuação dos partidos políticos que compõem a base de apoio do Governo Federal. O Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Helena Bonumá, manifestou-se quanto à legitimidade da referida Vereadora para externar juízos de valor em relação ao Senhor José Antônio Giusti Tavares, autor do livro intitulado “Totalitarismo Tardio, o Caso do PT”, salientando a importância da leitura dessa obra por todos que desejam aprofundar seus conhecimentos em relação à ideologia do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Elói Guimarães pronunciou-se em relação aos alagamentos ocorridos na Cidade em função das chuvas, ressaltando que, na opinião de Sua Excelência, é necessário que o Executivo Municipal adote medidas que priorizem o saneamento do sistema de esgoto pluvial da Cidade. Também, referiu-se ao modelo de gestão adotado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no que tange ao Programa de Orçamento Participativo. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento de autoria de Sua Excelência, apregoado no dia vinte e quatro de junho de mil novecentos e noventa e oito, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/97 (Processo nº 1224/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu a respeito do posicionamento do Partido dos Trabalhadores em relação ao Senhor José Antônio Giusti Tavares, autor do livro “Totalitarismo Tardio, o Caso do PT”. Também, referiu-se à matéria publicada hoje no Jornal do Comércio, que trata da contratação, pela Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, de ônibus e caminhões para transporte de manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Motta, em função da campanha eleitoral atualmente em curso, prestou esclarecimentos em relação à entrevista concedida por Sua Excelência à Rádio Gaúcha, na qual declarou que a Câmara Municipal de Porto Alegre permanece no pleno exercício de suas atividades legislativas. Também, destacou a importância que os Senhores Vereadores mantenham-se assíduos às Sessões Plenárias desta Casa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 027 e 022/00. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, com ressalva da Emenda nº 01 e do destaque a ele apostos, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “promessas feitas”, constante do § 2º do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, referido no artigo 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, por um voto SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim o Vereador Cláudio Sebenelo, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Tereza Franco. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, por vinte e três votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Na ocasião, o Vereador João Dib manifestou-se a respeito dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 009, 102, 165, 168 e 175/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 037/00, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/00 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Na Tribuna Popular de hoje está presente a Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha, para tratar da problemática dos moradores em relação ao Brique da Redenção e eventos similares. Encontram-se presentes o Presidente da Associação Sr. Murilo Lacher Gerchmann e o Vice-Presidente Sr. Valdir Menoni. Gostaríamos de convidá-los a fazer parte da Mesa dos trabalhos e registrar a satisfação da Câmara em recebê-los. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal.
Antes de passarmos a palavra ao Sr. Murilo Lacher Gerchmann, apregoamos o PLL nº 190/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o Título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre ao Sr. Hilário Gonçalves Pinha.
Concedemos a palavra ao Sr. Murilo Lacher Gerchmann, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha.
O SR. MURILO LACHER GERCHMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; meus senhores, minhas senhoras e moradores aqui presentes. Eu tenho a honra e a tranqüilidade de estar neste momento aqui, representando uma comunidade pacífica, ordeira, cumpridora dos seus deveres, porém não uma comunidade omissa e submissa. Nós somos, na essência, democratas, temos esta certeza, porque procuramos ao longo da existência da nossa associação toda e qualquer interlocução possível.
Eu gostaria de deixar bem registrado aqui que nós não temos nada contra, seja a Administração Municipal, seja a Câmara, seja quem for e muito menos ao evento Brique Redenção. Isso é muito importante registrar e vamos de novo reafirmar, nós não temos nada contra o evento. O que nós queremos, única, exclusiva e democraticamente, é que haja uma convivência pacífica. Sabemos que é um evento da nossa Cidade, ele é um evento consagrado, porém é um evento que tem a sua interferência na rotina de uma avenida, e onde há moradores. Isto é inegável, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Então, o que nós estamos pretendendo? Unicamente a organização do evento, nada mais do que isto. E o que nos surpreende é que o evento é regulamentado por lei, porém esta lei que foi gerida dentro desta Casa, que muitos até dos presentes aqui devem ter ajudado a redigir, esta lei, para nossa surpresa como moradores, ela nunca foi cumprida. Então no ano de 99, via ações nossas, tendo até que procurar o Ministério Público, nós conseguimos alguns eventos, algumas coisinhas que viessem trazer uma tranqüilidade para os moradores. Nós moramos graças a Deus numa Cidade que é reconhecida internacionalmente pela sua qualidade de vida, porém eu posso aqui afirmar, olho ao olho, a cada um dos senhores, que o nosso Bairro é um bairro em coma, e que tem uma das piores qualidades de vida, graças a Deus que nós somos uma ilha dentro dessa Cidade, mas nós temos esta ilha que quer melhorar um pouquinho a sua qualidade de vida. E por que nós fizemos esta afirmação? O evento, desde que a lei foi sancionada aqui em 92, até agora, nos anos finais da década 90 e o ano 2000, este evento se multiplicou geometricamente. E se multiplicando muitas coisas foram acontecendo ao longo do evento, vejam bem, nós não somos contra quem queira trabalhar, nós somos todos os moradores também trabalhadores. Então, foram-se multiplicando todos os eventos, uma série de atividades junto ao evento Brique da Redenção, e que perturba a qualidade de vida dos moradores. Certa vez, em um programa de televisão, no meio da minha exposição, casualmente, disse o apresentador na época do programa: “Pelo amor de Deus, eu sou um freqüentador ativo do Brique e nunca me dei conta que isto pudesse acontecer. O Brique é o domingo, porém as atividades já começam na madrugada de sábado com a descarga de material para montagem de palanques e arquibancadas, na madrugada, lá por 3h, 3h30min, e começam a montagem de palanques e arquibancadas. A partir das 8h começam os testes de som amplificado, que vão até 9h30min, 9h45min. A partir das 10h começam os eventos musicais, que vão até às 14h, e que podem ser escutados até da Av. Ipiranga.
Terminam os eventos, continua o Brique; quando terminou o Brique, não tenho a vergonha de dizer, na avenida onde o IPTU é um dos mais caros de Porto Alegre, por sermos privilegiados por morar naquela região, que vivemos num verdadeiro lixão público. Em dia de vento as nossas casas são invadidas por papéis, latas de refrigerante, copos plásticos e por aí vai. Convivemos, no final do evento, com a sujeira; dentro da qualidade de vida e dentro, hoje, de uma ordem ambiental, não se admite mais uma coisa assim.
Passado isso, na noite de domingo, somos presenteados com a desmontagem das arquibancadas; e quando é muito grande o evento, começam a ser desmanchadas às 4h da segunda-feira, madrugada de segunda. A partir da 1h começa a limpeza; como é que vamos exigir de um gari que não puxe o seu carrinho? Como é que vamos exigir de um gari que não passe a sua vassoura?
Então, não estamos aqui protestando, estamos aqui alertando os senhores, em função dessa alteração feita na lei que regulamenta o Brique. Nós não temos maiores problemas, mas eu quero que os senhores entendam o que nós passamos, como moradores, porque nós estamos os sete dias da semana lá e não somente nas Av. José Bonifácio e nas ruas adjacentes, e nós não estamos, só num dia, nós passamos ali, ali é a nossa vida, sejamos nós proprietários ou inquilinos naquele bairro. Então, a nossa qualidade de vida no fim de semana é péssima. Nós até aceitaremos o horário, mas como eu disse, nós não somos omissos e submissos, e nós vamos tentar ver uma forma equânime.
E o que nos deixa muito chateados, que nesse evento, no meu modo de ver, há um conjunto de envolvidos, é a esfera do Executivo Municipal, a Prefeitura Municipal, são os expositores, são os moradores. Por ocasião da votação desse Projeto, ou tramitação, houve uma parte - vou falar da nossa, que eu sei - que não foi cientificada. Nós estamos sempre abertos ao diálogo, somos democratas - repito - na essência, só que nós não participamos absolutamente de nada. E eu acho que os moradores têm todo o direito de participar de um evento como esse, porque ele é parte integrante.
Então, vejam bem a qualidade de vida que nos é reservada - digo com toda a clareza -, aos fins de semana, é pura e simplesmente: barulho, barulho e barulho. Para culminar, até houve, no dia 9 de setembro, sábado - é como disse um morador: “Agora, ganhamos a taça”; teste de som, de um evento no Largo da Setembrina, a partir das 21h de sábado, às 2h da manhã do dia 10, com teste de equipamentos: tambor, órgão, vocal e etc. Onde está a qualidade de vida num fim de semana?
Afora isso, o que estávamos pretendendo era justamente que uma lei de oito anos fosse cumprida. Então, era a questão do horário, é lógico, para haver uma readequação e que os moradores pudessem ter alguma atividade também no final de tarde.
Nós tínhamos o nosso direito de ir e vir assegurado por lei e só mediante uma ação no Ministério Público nós conseguimos entrar e sair dos nossos prédios. Hoje nós somos uma comunidade sitiada. Além disso, isso ocorre também aos sábados, não se restringe somente aos domingos. Existem prédios em nossa avenida que não têm garagem, então, há moradores que não podem ir mais ao supermercado com suas famílias, voltar e estacionar, porque a rua está completamente tomada e ocupada; afora uma série de outros eventos que vêm sendo feitos na nossa avenida, com insistência. Eu falo na avenida, mas envolve todo o entorno, vai para todas as ruas adjacentes, ele não fica ali concentrado.
Para que os Senhores tenham uma idéia, uma vez, o gerente da Farmácia Panvel me disse: “O barulho está tão pouco que pode um cliente pedir um Melhoral e eu entregar um antibiótico ou um supositório, porque não consigo ouvir o que o cliente está-me pedindo”. Ver. Lauro Hagemann, essa é a verdade, meu Vereador.
Então, o que estamos querendo democraticamente é fazer com que todas as partes envolvidas se sentem e conversem harmônica e democraticamente, para que se constitua algo de bom naquele Bairro. Por enquanto, nós moradores só estamos levando a pior, essa é a realidade, vamos falar um português muito claro. A questão de uma hora mais, uma hora menos, isso se acerta; vamos, além de respeitar, resignar-nos à decisão magnânima desta casa. Com a nossa vinda, nós queremos alertar para a problemática maior que existe no nosso Bairro. Isso já está-se tornando um fato corriqueiro e normal.
Agora, nós estamos sitiados no domingo, no sábado e, amanhã, vai ser na segunda, na terça, porque todos os dias temos atividades novas. Porto Alegre tem que se expandir. Essas atividades não podem ficar concentrada somente em um local. O que estamos fazendo não é um desabafo, nós estamos procurando mostrar a rotina dos moradores. Nós tivemos, em função de a rua ser interditada entre a Av. João Pessoa e Av. Santana, o caso de uma menina que sofreu um corte no braço, e o seu pai teve que levá-la nos braços, porque não podia sair. Hoje, mesmo com o nosso corredor, o morador é achincalhado pela população. Queiram os senhores entender todas as nossas preocupações.
De maneira nenhuma, nós temos problema com quem quer que seja, nós queremos uma vida normal e tranqüila entre todas as partes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e meu caro Murilo Lacher Gerchmann, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha, esta Casa perdeu uma oportunidade, quando fez essa última Lei, de fazer uma boa lei. Lamentavelmente, na Lei Orgânica, existe um dispositivo que permite que se vote um Projeto da importância desse sem nenhum parecer, e foi o que aconteceu. Lamentavelmente também as proposições da Associação muito bem redigidas não foram aceitas. A minha Bancada é composta pelo Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel e este Vereador e nós colocamos em votação e nem ao menos a que pensávamos a mais importante: que fosse ouvida a Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha para qualquer alteração futura da Lei, mas não foi aceita.
Então, lamentavelmente, ao invés de fazer uma boa lei, fez-se uma lei apressada, que poderia ter sanado alguns problemas, como por exemplo, o da limpeza, iniciando logo após o término das atividades. Também foi negado.
Registramos a nossa tristeza duplamente: a comunidade residente da área não ficou satisfeita e perdemos a grande oportunidade de fazermos um projeto bem feito. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Murilo e demais companheiros da Associação, quando da apresentação do Projeto do Ver. Nereu D’Avila, tentei, atendendo a um pedido dos senhores, fazer uma mediação propondo um substitutivo, sobre o qual conversamos com a Ver.ª Helena Bonumá, Líder do PT, no sentido de que atrasássemos um pouco a votação daquele Projeto e buscássemos compor uma mediação em comum acordo com os segmentos. Infelizmente, isso não foi possível. Acabamos votando o Projeto com algumas emendas que foram apresentadas pelo Ver. João Dib e outros companheiros.
Faço minhas as palavras do Ver. João Dib. Permitam-me dizer o que já disse a vocês em outras ocasiões: entendo o seu problema, porque, simplesmente, me coloco na situação de vocês, ou seja, como me sentiria morando na Rua José Bonifácio, nos dias de hoje. Isso que não falaram no problema que enfrentam à noite, que virou área de prostituição masculina cotidiana, com todo um constrangimento aos homens, às mulheres, às crianças e aos adolescentes que transitam por ali, sem que a segurança tome qualquer providência.
Parece-me que, de fato, cabe a esta Casa, não apenas a um Vereador ou a um partido, mas cabe à Casa, como instituição, talvez, por meio do Ver. João Motta, reunir as Lideranças e buscarmos uma mediação, que diria, começa na formação de um Conselho, formalizar essa instância que é informal e que, por isso mesmo, às vezes, fica marginalizada. Formalizar um Conselho constituído por representantes da Prefeitura, do Brique e dos moradores, um Conselho que realmente possa discutir, que seja instância de debate, parece-me que seria a primeira etapa. Penso que ninguém melhor que o Ver. João Motta, como Presidente da Casa, para nos liderar neste trabalho, nesta proposta e, desde logo, conseguirmos encaminhar isto, passado o período eleitoral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus caros dirigentes da Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha, senhoras e senhores; nossa sugestão vai um pouco na linha apresentada: diálogo e uma integração entre os expositores, moradores. Um diálogo permanente entre o Poder Público Municipal e esta Casa. Eu acho que ali, fundamentalmente aos domingos, por ter-se tornado uma tradição da Cidade, devemos tentar fazer com que haja uma harmonia efetiva entre os moradores, os expositores e as pessoas que buscam esse local como um local aprazível, e queremos que não seja apenas um local para os moradores de Porto Alegre, mas que seja um ponto de atração turística e cultural. Claro que acredito que devemos conversar mais, ter uma mesa de discussão sobre os outros dias da semana e outros horários de eventos ali na José Bonifácio e no seu entorno, incluindo o próprio Parque. Eu creio que a única maneira encontrarmos um denominador comum é conversando, porque sabemos que mesmo existindo uma determinada lei que possa coibir determinados atos, eles só serão equacionados se houver uma integração entre as várias esferas de poder e, principalmente, um diálogo permanente com a comunidade. Sempre que formos instados a estarmos presentes, enquanto parcela da população, enquanto representação da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, estaremos dispostos a fazer esse esforço permanente, porque queremos o bem-estar dos que ali residem, como também queremos que essa região da Cidade seja um exemplo de atração para Porto Alegre.
Portanto, o melhor caminho, ou melhor, o bom caminho, é o diálogo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Sr. Murilo e acompanhantes, é muito importante a presença da Associação aqui, porque foi-nos dito, com todas as letras, que a Associação não é contra determinadas coisas que acontecem ali e nem contra pessoas ou contra entidades; isso é muito bom, porque é o começo de um diálogo. Agora, a Cidade, partindo do pressuposto de que ela é de todos, tem de respeitar alguns limites e isso ficou bem claro por parte da Associação. Eu acho que o Poder Público, em nível municipal, tem que recompor todo o funcionamento, a problemática do funcionamento do Brique e de todas as coisas. Ali é um lugar nobre da Cidade, muito procurado, já conhecido, tradicionalmente existente, mas é preciso respeitar minimamente os direitos das pessoas que moram ali.
Então, penso que é hora de estudarmos uma revisão mais ampla de todo aquele processo. E nisso a Associação tem um papel importante, porque ela é interlocutora obrigatória desse processo. Muitas vezes as coisas acontecem aqui na Casa, como aconteceu desta vez, numa véspera de eleição, num processo eleitoral, numa ânsia de notoriedade. Isso é natural, mas não pode presidir esse tipo de relação. Eles têm de ser bem condicionados e bem estudados; penso que com uma ampla conversação a respeito desses assuntos que envolvem a comunidade, os expositores e a própria Cidade, porque não são só os moradores e os expositores que vão ao Brique, é toda a Cidade de Porto Alegre. E vem gente do interior do Estado para presenciar, para participar do Brique.
Tudo isso tem que ser objeto de um acerto, para que não se imponha nenhum sacrifício a ninguém e para que todos possam sair ganhando alguma coisa com o Brique, que já é uma tradição da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos saudar o Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha e os moradores que estão aqui acompanhando a discussão das suas reivindicações. Por várias vezes tivemos a oportunidade de conversar com os moradores que circundam a região do Parque Farroupilha. Penso que é lamentável que uma série de denúncias e de questões que os senhores trazem hoje aqui - e que já trouxeram em outras oportunidades não tenham sido resolvidas. Queria lembrar de questões aqui colocadas, como trânsito, cuidados com limpeza, controle do som, segurança dos moradores nos horários noturnos, que os senhores têm lutado para que sejam equacionadas de forma legítima e justa. Penso que nós, Vereadores, temos a obrigação de dizer que essa questão da operacionalização da administração da Cidade é de responsabilidade imediata da Prefeitura Municipal. A presença dos senhores é extremamente importante, porque nós somos Vereadores desta Cidade, temos a função de sermos os interlocutores das reivindicações de todos os moradores de Porto Alegre. Temos, mais uma vez, como Câmara Municipal de Porto Alegre, de servir como intermediadores para que o Poder Público de Porto Alegre consiga fazer algo que a nosso ver é simples, é apenas dedicar um planejamento maior àquela região da Cidade, administrar os interesses de quem lá mora, e de quem lá trabalha. Conhecemos outras capitais brasileiras, capitais de outros países, onde convivem de forma democrática, interligadas, a população dos bairros e as pessoas que fazem os eventos, desde que as regras estejam claras e desde que o Poder Público cumpra a sua função de executar as políticas públicas de planejamento daquela região, na área do trânsito, na área da limpeza urbana, do controle de som. Hoje tivemos a oportunidade de ouvi-los mais uma vez.
Agradecemos, em nome da nossa Bancada do PMDB, a V. S.ª pela presença que deverá servir, mais uma vez, como um alerta para que a Prefeitura de Porto Alegre cumpra as medidas para que se possa resolver esse problema que afeta a população há muito tempo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Fazemos o registro público, em nome da Mesa Diretora da Câmara, na presença dos senhores, e registramos que, pelas manifestações, a pauta exposta pela presente Tribuna Popular passa a ser, a partir de hoje, objeto das preocupações de todas as bancadas e também desta Presidência. Vamos trabalhá-la com carinho e com urgência tentando, imediatamente, estabelecer essa relação com o Poder Executivo Municipal para a resolução, senão de 100%, pelo menos daquelas questões mais urgentes, na medida em que, como foi dito, tratam-se de direitos básicos de cidadãos e cidadãs que lá habitam, têm suas moradias. Agradecemos a todos pelas presenças.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - 14h46min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje o período de Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 4º aniversário de fundação da Casa de Apoio Viva Maria, nos termos do Requerimento nº 020/00, de autoria do Ver. José Valdir, conforme Proc. nº 0534/00.
Convidamos para compor a Mesa a Sr.ª Márcia Camargo, fundadora da Casa Viva Maria; o Dr. Lúcio Barcellos, Secretário Municipal da Saúde; a Sr.ª Ana Lúcia de Leão Dagord, Coordenadora da Casa Viva Maria; a Sr.ª Maria Ângela Teixeira, Psicóloga da Casa Viva Maria e a Sr.ª Terezinha Vergo, Coordenadora Estadual da Mulher.
O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Há certos tipos de violência, como o assassinato de lideranças populares, rurais e urbanas, a violência policial, a violência dos grupos de extermínio e pistoleiros, a violência contra homossexuais, crianças e adolescentes, que vêm sendo banalizados por alguns veículos de comunicação e incorporados como uma prática social corriqueira em nosso País.
A violência contra a mulher, dentro e fora do espaço doméstico, integra essa tipologia, pois ainda hoje é justificada e tolerada como normal por amplas parcelas da população e pelo aparato jurídico institucional. A violência contra a mulher tem raízes profundas na história universal e na história brasileira. Muitos povos da antigüidade submetiam as mulheres consideradas adúlteras à execração pública, à tortura, à morte, a pedradas, como por exemplo relatam os livros das sagradas escrituras do Antigo Testamento.
A Santa Inquisição as condenava à fogueira quando acusadas de bruxaria. As mulheres brasileiras, desde a colônia até parte deste século, eram impedidas do exercício profissional e da cidadania, submetidas à tutela masculina, confinadas, podendo ser torturadas e até mesmo mortas, impunemente, em nome da defesa da honra, numa sociedade cujas raízes matriarcais e machistas permanecem até hoje.
A Casa Viva Maria surgiu para se contrapor a essa realidade. Muito me honra ter contribuído para a sua viabilização, pois foi através do meu gabinete que nasceu a Lei nº 6.919, sancionada em 22 de outubro de 1991, pelo Prefeito em exercício Ver. Antonio Hohlfeldt, então pertencente ao meu Partido. Essa Lei foi o resultado de uma elaboração coletiva de cujo processo participaram organizações e lideranças do movimento de mulheres como Márcia Camargo que está aqui e tantas outras companheiras lutadoras nesse movimento. A Lei que criou o sistema municipal de albergues para mulheres vítimas de violência teve a sua implantação em 1992, em um prédio cedido pela FESC, hoje FASC, no Bairro Ipiranga, onde foi implantada a Casa Viva Maria. Inicialmente, foi alvo de incompreensão por parte de um setor da comunidade, como, aliás, aconteceu dois anos depois com a Abrivência, no Menino Deus, que repudiou o equipamento temendo que esse trouxesse insegurança para o local, e isso originou, inclusive, uma CPI nesta Casa.
A Casa Viva Maria, pioneira de um conjunto de dezessete casas similares hoje existentes no Brasil, após oito anos de atividade, é uma iniciativa vitoriosa. É balisadora de experiências internacionais. Mostro-lhes um dado: 67% das ex-moradoras da Casa deixaram de enfrentar relações de violência ou de repetir essa violência em novas relações. Como aconteceu e ficou comprovado com a Abrivivência, a Casa Viva Maria jamais gerou insegurança para a vizinhança, contrariando os arautos do conservadorismo e do preconceito em suas previsões catastróficas. O que gera insegurança é a exclusão social; o que gera a insegurança é a omissão do Estado, mas não esses abrigos como a Casa Viva Maria, que são, antes de tudo, instrumentos de acolhimento, de inclusão, de política pública e de justiça social.
Finalizando, só nos resta homenagear de forma muito carinhosa a Casa Viva Maria, através da sua direção e do corpo funcional, direção que está presente aqui.
Queremos fazer também uma homenagem especial a sua primeira equipe, composta por Márcia Camargo, a Enfermeira Neuza e a Assistente Social Lígia. Viva a Casa Maria e que ela continue a romper com o silêncio e a omissão em nossa sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Sr.ª Márcia Camargo, fundadora da Casa Viva Maria, está com a palavra.
A SRA. MÁRCIA CAMARGO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer a todos os presentes e, em especial, aos Vereadores que participaram daquele momento de votação dessa Lei, lembrando que tivemos um momento de vigília, de grande conflito, em que as mulheres, através dos seus movimentos, estiveram aqui representadas, e que no dia de votação da Lei tivemos uma convergência maravilhosa, uma harmonia que ficou bem representada pela unanimidade dos votos de todos os presentes. Essa foi uma das grandes alegrias que tivemos nesse processo de construção da Casa Viva Maria, que, inicialmente, veio de um momento de conflito tão duro. Tivemos, depois, um reconhecimento da importância desse processo. E ainda em outros momentos, como o Vereador citou aqui, tivemos uma Comissão Especial para resolver a questão em relação ao local onde a Casa estaria situada. Na verdade, tudo isso foi muito importante para nós todas - cada uma de nós, individualmente, como militantes feministas -, ou seja, esse aprendizado de construção de uma equipe coletiva de trabalho que foi a equipe da Viva Maria durante os mais de seis anos em que estive na Casa. Das questões que eu gostaria de trazer, uma delas refere-se ao próprio avanço que obtivemos no conceito de trabalho relacionado à questão da violência de gênero no nosso País, pois hoje já conseguimos dialogar e trazer uma série de questões importantes para a construção da solidariedade entre homens e mulheres na nossa humanidade. E essa questão diz respeito à visão não-vitimadora que a Casa, com a sua equipe lutadora, criativa, sempre presente e dedicada, conseguiu fazer evoluir. É um conceito importante e novo que coloca homens e mulheres como responsáveis por um processo de violência que se vive na relação afetiva, que está alicerçado sobre a dominação de gênero na nossa sociedade e que precisa ser visto, em cada caso, com toda a importância e a urgência do tema, mas também com toda a abertura para escutar os envolvidos e dar a cada um deles o lugar merecido num novo momento, num novo processo das suas vidas. Isso inclui também o respeito às crianças que estão envolvidas nesse processo, que perdem muito dentro desse conflito.
A segunda grande questão é um agradecimento à própria Secretaria Municipal de Saúde, ao Governo da Administração Popular, que soube acolher essa luta, essa reivindicação, fazendo que com ela fosse efetiva, eficiente, com esse dado que o Vereador já citou, de 67% de sucesso nos seus atendimentos em mais de mil famílias assistidas nesse período, que representam, para nós, também um paradigma de que é possível viver sem violência. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Sr.ª Ana Lúcia de Leão Dagord, coordenadora da Casa Viva Maria, está com a palavra.
A SRA. ANA LÚCIA DAGORD: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, boa tarde a todos aqui presentes, eu estou aqui representando a equipe que atua na Casa de Apoio Viva Maria, nesta homenagem que o Ver. José Valdir propôs.
A equipe de apoio que atua na Casa de Apoio Viva Maria, ao longo desses oito anos, vem desenvolvendo o seu trabalho junto às mulheres e crianças em situação de violência, com muito carinho e qualificação. Certamente, o nosso trabalho é exitoso pela forma que a equipe da Casa atua, com muita paixão e comprometimento. Uso a palavra paixão, pois o desenvolvimento desse trabalho é muito difícil e, muitas vezes, frustrante, devido a todas as dificuldades que encontramos nas mais diversas instâncias para promover novas formas de relacionamento afetivo-sexual entre os gêneros.
Muitas vezes, ao longo desses oito anos, tivemos que procurar novos caminhos e usar muita criatividade no enfrentamento dos problemas diários, pois casas-abrigos para mulheres e filhos em situação de violência era uma política nova no enfrentamento da violência. Essas dificuldades, certamente, levaram a equipe a pesquisar, estudar e criar um metodologia de trabalho que hoje já é referência para outras iniciativas semelhantes, tanto no Estado do Rio Grande do Sul como no Brasil.
Foi fundamental a Prefeitura de Porto Alegre e, particularmente, a Secretaria Municipal de Saúde terem a ousadia de assumir essa política pública para o atendimento das mulheres e de seus filhos menores em situação de violência doméstica.
Também não poderíamos deixar de citar o Movimento de Mulheres organizado da nossa Cidade, que há muito vinha desenvolvendo a luta pelos direitos da mulher com muito empenho e, até hoje, é uma parceria importante no desenvolvimento do nosso trabalho.
Gostaria de citar também os colegas da Secretaria Municipal de Saúde, em particular as colegas e a Gerente do Distrito 5, pela atenção e respeito às particularidades do nosso serviço, que são muitas e que necessitam de muita sensibilidade para serem realizadas.
O nosso trabalho, além de realizar atendimento a mais de mil famílias que já passaram pela Casa, certamente tem uma função mais importante que é dar visibilidade à questão da violência doméstica aqui no nosso Estado, na nossa Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ana Lúcia Dagord. Nós, ao concluirmos esta etapa do período de Comunicações, além de agradecermos a todos pela presença, queremos parabenizar o Ver. José Valdir pela sugestão de homenagearmos este 4º aniversário da Casa Viva Maria, ele que foi Vereador autor, aqui, nesta Casa, da Lei que representou, no Município de Porto Alegre, uma importante legislação na defesa dos direitos humanos e dos direitos de gêneros. Agradecemos a todos pela presença. Vamos apresentar aqui uma fita de vídeo que mostra parte do trabalho que é desenvolvido pela Casa Viva Maria.
(É feita a apresentação da fita de vídeo.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Com a apresentação do vídeo, nós queremos agradecer a presença de todos e parabenizar pelo trabalho que vem sendo feito por esta qualificada equipe aqui em Porto Alegre, que é uma das três cidades que possui esse tipo de trabalho no Rio Grande do Sul; as duas outras são Caxias do Sul e Lajeado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - 15h15min): Estão reabertos os trabalhos. Retornamos ao período de Comunicações.
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o Ver. José Valdir pela iniciativa de homenagear a Casa Viva Maria.
Eu acredito, Vereador, que cada vez mais temos de dar credibilidade a essas conquistas que fazem parte da luta e da história de homens e mulheres. Nesse sentido, pincelei algumas coisas que sempre acreditei que, quando assumíssemos o mandato, além da questão de elaborarmos leis, tivéssemos momentos de reflexão sobre a consciência crítica, sobre a filosofia, sobre a política, sobre a vida em geral.
Lembro de alguns pensadores na área da Filosofia, onde um deles, Descartes, dizia: “Penso, logo existo”. Eu achava tão pequeno, ou tão incompleta essa frase, em relação ao pensamento humano, porque apenas pensar é uma posição passiva, um passo gigantesco na libertação humana, mas insuficiente para alcançar um objetivo. Outro filósofo dizia: “Quero, logo existo”. Então, se eu penso, eu quero. Mas, na verdade, o ato de pensar completa-se no ato do querer. E o querer é uma afirmação do ato de ser e de pensar, mas ainda insuficiente para expressar a totalidade da formação da personalidade humana. Ao querer, e não apenas desejar, o homem começa a agir e fazer-se humano. O homem é antes de tudo o ato da ação. É homem, é mulher, enquanto age. Ele pensa, ele quer e ele age. É a trilogia imediata da essência humana, a motivação, o pensamento, a vontade, a ação e o objeto. Agir não é apenas construir algo, como plantar uma árvore, mas em qualquer ato que viermos a fazer, todas as nossas afirmações devem passar pelo nosso espírito lógico, isto é, a nossa consciência crítica.
Portanto, não existe possuidores da verdade. Acaba-se dessa forma o culto à personalidade. E eu lembro de uma passagem aqui, em Porto Alegre, quando eu fiz um projeto homenageando o compositor e cantor Chico Buarque de Holanda, e ele não quis vir a esta Casa. Muitos Vereadores sentiram-se ofendidos, mas o Chico Buarque assim mesmo aceitou a homenagem e o culto à personalidade, o culto ao templo sagrado deixou de existir, sem deixar de ser desrespeitada esta Casa. Essa questão do personalismo não se refere apenas aos líderes políticos, mas à filosofia e ao pensamento em geral.
Uma das principais prerrogativas humanas é o pensamento livre, mas eu sou livre na medida em que conservo a minha consciência crítica. Com a consciência crítica podemos preservar a individualidade e ainda ter a capacidade de preservar e construir a consciência coletiva. A consciência crítica significa a destruição dos falsos mitos, das falsas crenças e dos falsos dogmas. Sou livre na medida em que penso por mim próprio e aceito as idéias dos outros. Tentar amarrar a história é como segurar a fumaça com a mão. Existem pessoas que não querem mudar a sociedade, são conservadoras, velhos conhecidos que lutam no dia-a-dia contra os que submetem a sociedade à consciência crítica. São os reacionários que nós muito bem conhecemos, eles existem em toda parte, aqui, ali fora, no Planalto, em qualquer lugar que a gente sonhe. Essas pessoas têm a função de retardar o processo histórico, defender o indefensável, querer prender a voz em garrafas, a fumaça entre as mãos, e o pensamento entre as grades, mas, acima de tudo, com as nuvens sobrevoa o espírito crítico, sobrevoa a consciência crítica que destrói e constrói. Com ele o homem se liberta, sem ele o homem se transforma em vítima inerente do outro, de todas as alienações perde a sua individualidade, sua personalidade, sua prerrogativa humana e o homem deixa de ser.
Quero dizer para vocês que, quando eu fiz a opção do curso de Ciências Sociais, eu, naquela época, só sentia que atingiria a busca da consciência crítica e faria alguma coisa para a sociedade não apenas elaborando, mas buscando na prática, no agir, e os meus sonhos se misturaram com os milhares de lutadores sociais. E hoje temos um exemplo vivo aqui: a construção da Casa Viva Maria.
Mas eu quero dizer que hoje compreendo melhor por que tantas pessoas e tantos reacionários querem enterrar a história do senso crítico, quando são contra o Orçamento Participativo livre. Hoje consigo compreender melhor, porque no Orçamento Participativo, eu encontrei pessoalmente muitas pessoas aqui em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, existe a reflexão e a prática de uma construção de um senso crítico muito mais do que fiscalizar as verbas públicas, colocando em prática um novo elemento de democracia, onde as pessoas possam socializar o seu conhecimento.
Acredito que, cada dia mais, possamos, nesta Casa, em todos os espaços democráticos, ter um espaço para reflexão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em contato com a população, quer essa que se fale sobre a segurança e a violência, temas que tomam conta da Cidade de Porto Alegre. Evidentemente, trata-se de um assunto que envolve outras comunidades, outros Municípios e, de resto, o País. Mas, no Rio Grande do Sul, em especial, dada a importância, a Cidade de Porto Alegre, nós temos uma situação sui generis, uma situação singular - e o assunto é da alçada do Estado - onde o governante não está atento como convém a assunto da gravidade que enfrenta a população da Cidade. Hoje, tivemos, e está estampado nos jornais, mais um taxista que tombou, assassinado. Já tivemos mais ocorrências dessa gravidade este ano, sem falar em tantas outras ocorrências ligadas às agressões que sofrem os profissionais dos táxis, por exercerem as suas atividades em determinados horários.
Por outro lado, o próprio sistema do transporte coletivo está sobressaltado com o número da violência que se desenvolve na Cidade. Os assaltos à mão armada estão ocorrendo invariavelmente na Cidade, em todos os cantos. É impressionante! A maioria não se registra. A maioria dos eventos envolvendo assaltos não são registrados, porque as pessoas estão em situação de verdadeira calamidade, algumas até sem esperança e sem credibilidade no conjunto de providências que deveriam ser adotadas.
Cresceu desproporcionalmente no Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, a violência ou a falta de ação à ação da violência em relação ao País. Desafio que fica, aqui, colocado a dizer-se em contrário.
Se nós tomarmos São Paulo e Rio de Janeiro e expressarmos em números, em percentuais o que vinha ocorrendo e o que está ocorrendo em Porto Alegre, nós temos uma desproporção. Está mais ou menos detectada a causa, Ver. Pedro Américo Leal, é o afrouxamento da segurança, ou a polêmica da segurança, ou o conflito na segurança, porque, hoje, há um conflito, vamos colocar claro, aqui. Hoje, a ação de administração com o poder que determina a ação da administração de segurança está em conflito. Fale-se com o delegado, com o inspetor, com o escrivão, fale-se com o major, com o soldado, o sargento, que a resposta será essa.
Então, está havendo, no seio da Segurança Pública, um conflito, por situações as mais diversas e, fundamentalmente, por orientação política. A orientação política do Governo do Estado no que respeita à segurança é equivocada. Vê-se que há um desmonte ou uma falta de segurança em relação àqueles que devem prestar segurança. Então, quem anda visitando as populações - e todos estamos visitando as comunidades - sabe que é verdade o que estou dizendo, porque o assunto é prioritário: “Mas, Vereador, e a questão da segurança? Não há segurança aqui, não há segurança ali.” e por aí se vai.
Então, a Cidade está ao desabrigo, frente a uma situação grave, gravíssima como esta que, por assim dizer, assalta a Cidade. Hoje, temos este registro lamentável sobre um homem num volante que foi assassinado; dias atrás tivemos outro; sem falar no número de violências que a população vêm sofrendo e não são levadas aos registros, às repartições policiais e da Brigada Militar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Elói Guimarães fez uma indagação sobre a segurança, e eu tenho que me reportar a essa cena que nós assistimos aqui, na Receita Federal e no INCRA, bem ao lado, nesta esquina, em que nós contemplamos quatrocentos e cinqüenta homens da Brigada Militar mobilizados, em pé-de-guerra, esperando o que ia acontecer. E a Cidade? A Cidade deixou de ter quatrocentos e cinqüenta homens desde o dia 11 de setembro. E não venham-me dizer que não, porque conheço isso. Já fiz três reintegrações de posse, sozinho, e sei o que é isso. Não sou "marinheiro de primeira viagem". São tropas mobilizadas que ficam aquarteladas, prontas para a ação a qualquer momento. Estão imobilizadas. Desde o dia 11 de setembro, contemplamos esse espetáculo ao lado, comandado por Aílton Croda e Ivanete Tonim, conhecidas personagens do cenário nacional. Vejam a organização dos trabalhadores sem-terra. Esse homem, Aílton Croda, que deixou, seis meses antes de sua formatura, o curso de Contabilidade para abraçar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, telefonou, em determinado momento, do seu celular, para saber quais eram as ordens. Ele não sabia, telefonou para alguém, na escala hierárquica desse exército incrível de trabalhadores sem-terra que assola o País, tumultuando, invadindo prédios com foices, com lanças preparadas, com pedras, com crianças, duzentas crianças protegendo-o, pois poderia ser atacado a qualquer momento. Onde está o Conselho Tutelar? O PT reclama e combate tanto pelo ECA, o famoso Estatuto da Criança e do Adolescente. Pois bem, isto o ECA não permite: crianças ao relento, expostas. E não estou-me reportando apenas a esse momento, aqui, nesta esquina, em que a Câmara protagoniza essa cena. Não! Isso é geral! No Brasil inteiro crianças ficam por aí, expostas. E o que acontece? O Estatuto da Criança e do Adolescente não é cumprido?
O Ver. Renato Guimarães, tão defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente, está lendo o jornal ali, para não me ouvir! Mas ele está-me ouvindo; está com os ouvidos aguçados. Ele não está-me respondendo porque não tem nada para dizer. Agora, recebo aqui argumentos da prezada Líder do PT. Vamos ver o que S. Ex.ª tem a me dizer.
A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o melhor lugar para as crianças é junto com as suas famílias, e as crianças estavam junto com as suas famílias, reivindicando os seus direitos e reivindicando condições de não terem seus pais desempregados, de terem os seus pais na terra, produzindo e lhes garantindo um futuro melhor. Por isso que os sem-terra estão lutando. Portanto, eles não estão utilizando as crianças e estão lutando pelo futuro delas.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª está dizendo que as crianças estão perto das suas famílias. Muito bem. Eu já ouvi o seu argumento, dei o aparte. Não me obstrua o pronunciamento, para gáudio do PT, que não quer ouvir. O Ver. Renato Guimarães está engolfado na leitura do jornal, mas está-me ouvindo.
Pois bem. O que vi foi a tenacidade, a firmeza da Juíza Ana Maria Theisen, que mandou que a ordem judicial fosse cumprida, que o Judiciário fosse respeitado e fosse ouvido, e o foi. Ora, vejam, é o século das mulheres. As mulheres estão comandando este País, graças a Deus! Porque se os homens tergiversam, não sabem o que vão fazer, politicam para não decidirem, as mulheres são inflexíveis. E ela é mãe; deve ser mãe. Ela foi inflexível: a ordem vai ser cumprida. E a Brigada Militar, afinal de contas, os quatrocentos e cinqüenta homens foram acionados para a ordem ser executada. O que aconteceu? Três feridos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e um brigadiano ferido. Até que as baixas foram poucas nesse combate.
Sr. Presidente, eu teria muita coisa a dizer, mas, enquanto se espera que essa queda de braço entre os sem-terra e o Raul Jungmann, lá em Brasília, através de uma entrevista, vamos esperar qual será a nova invasão. Aliás, as invasões estão sendo programadas pelo Jornalista Fernando Albrecht de uma maneira muito indagativa, muito cara! Os transportes são muito caros e são pagos de uma maneira exorbitante. Esses homens são trazidos para cá e acho que o Ver. Adeli Sell, que é o homem da Comissão de Finanças, deveria explicar essa história do Fernando Albrecht. Não pode ficar por isso mesmo. O PT está calado! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda sob o impacto do pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal que, com muita propriedade, aprofunda a análise desse assunto tão presente no cotidiano da Cidade, eu venho à tribuna e enfoco um assunto diferente.
Eu ouvi, hoje, há pouco mais de duas horas, as emissoras de rádio de Porto Alegre, no seu noticioso das 13h, informar que o Palácio do Planalto informa da disposição do Governo Federal de remeter, ao Congresso Nacional, uma medida provisória com a qual ele pretende enfrentar o problema relativo ao recebimento, por parte de assalariados deste País, que são detentores de cotas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e que diz respeito à aplicação de planos governamentais que fizeram com que a correção monetária fosse equivocada durante um largo período e, com isso, prejudicando profundamente todos os assalariados brasileiros. Quando ouço essa informação, Ver. Cláudio Sebenelo, e quando já algumas vozes dizem que o Governo está fazendo política porque, inteligentemente, está-se dobrando às decisões do Judiciário, que vem, reiteradamente, decidindo nesse particular, Ver. Pedro Américo Leal, eu fico a me perguntar por que o Prefeito Raul Pont não nos dá uma demonstração de sensibilidade agora, na proximidade do pleito, e acaba com essa idéia de que o PT é mau patrão, que está colocado aí pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, e diz: “Estou perdendo esses 27% em todas as instâncias; vou chamar o SIMPA e vou propor uma negociação, da mesma forma que, inteligentemente, está fazendo o Fernando Henrique em relação a esse episódio do Fundo de Garantia”.
Certamente que, gerir a coisa pública, e o Ver. João Dib sabe perfeitamente disso, já foi Prefeito desta Cidade, faz com que, muitas vezes, tenha de se administrar a escassez, o que era cotidiano, no seu período de administração. Sabemos, por exemplo, que em relação ao assunto Fundo de Garantia, é necessário alguma coisa como 7 bilhões de dólares, mais de 10 milhões de reais. Então, o Governo, derrotado, reiteradamente, na Justiça, o que faz? Recua e propõe uma forma alternativa pela qual, provavelmente, vai diluir o pagamento e o recolhimento nas contas vinculadas de todos os assalariados brasileiros, dentro das suas possibilidades de caixa, dentro das possibilidades de administração do próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por que não fazer isso aqui em Porto Alegre? Por que essa teimosia obstinada de continuar levando o Município a encargos judiciais cada vez maiores, com as sucessivas derrotas que em todos os pretórios brasileiros têm ocorrido com relação ao pleito do Sr. Prefeito Municipal, que, alegando inconstitucionalidade de uma Lei que ele mesmo encaminhou para cá - eu não posso dizer o nome do Prefeito da época, porque senão vão dizer que estou fazendo política nesta hora -, teimosamente insiste num fato e perde em todas as instâncias. Por que não ter um ataque de sensibilidade ao menos agora, na véspera da eleição? Por quê? Pura teimosia, com a qual eu não posso-me conformar.
Por isso, Sr. Presidente, ao ser alertado que o nosso tempo está para se esgotar, faço essa reiteração. Entendo que as Lideranças da Casa, à luz desse exemplo de resolução desse grande conflito, tinham de, monoliticamente, exigir do Prefeito do Município de Porto Alegre que: pare de dar prejuízo para a Cidade, pare de dar prejuízo para o erário municipal; não aumente o débito para com os municipários. De uma vez por todas, dobre-se à realidade, curve-se à Justiça e pague os 27%, negociando com a categoria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, hoje, na Cidade de Porto Alegre, faleceu o Dr. Luís Silveira Martins, o Luisinho.
Faço este Requerimento em nome da Bancada do PSDB e da Bancada do PPB, tenho certeza, das demais bancadas, inclusive em nome do Ver. Reginaldo Pujol, ilustre Conselheiro do Grêmio, visto que Luís Silveira Martins prestou serviços especialíssimos ao Grêmio, inclusive o seu filho foi Presidente do Grêmio, o Sr. Luís Carlos Silveira Martins. O Dr. Luís Silveira Martins foi casado com a nossa extraordinária autoridade em Literatura, Dr.ª Dileta Silveira Martins. Portanto, requeiro um minuto de silêncio no sentido de homenagear essa ilustre figura da Cidade e do Rio Grande do Sul, principalmente, um homem que deixou, para orgulho da sua família, os melhores exemplos de cidadania. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos, de plano, o Requerimento formulado pelo Ver. Cláudio Sebenelo e faremos, neste instante, um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Luís Silveira Martins.
(Faz-se um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Luís Silveira Martins.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, em aditamento ao Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, requeiro a V. Ex.ª que determine o envio à família enlutada do eminente bacharel que veio a fenecer, uma informação sobre essa deliberação da Casa, da proposta do Ver. Cláudio Sebenelo, da decisão unânime, e das condolências da Casa. Eu me proponho a fazer chegar à Secretaria, ainda hoje, o endereço e nomes da família enlutada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa defere o Requerimento de V. Ex.ª e vai determinar os procedimentos necessários. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns debates nesta Casa, principalmente os debates que fazemos com a ala mais conservadora - em alguns momentos com uma visão mais reacionária de sociedade de direitos humanos -, na realidade, nesses três anos e meio que estou na Casa, constatei que não avançam muito, nem para o trabalho legislativo e nem para o trabalho que se tenha que fazer para a sociedade, Ver. Pedro Américo Leal.
Inúmeras vezes subi a esta tribuna para defender o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejo que esse debate, por mais importante que ele seja aqui na Casa, se faz necessário que eu, lá fora, na sociedade, faça meu papel de construir a cada dia o Estatuto da Criança e do Adolescente, do que aqui na Casa, onde tenho que responder ao Ver. Pedro Américo Leal sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Porque a postura e a visão do Vereador são conservadoras e reacionárias em relação ao Estatuto. E não tem argumento para se fazer um debate, quando ele se estabelece em cima de construção de direitos humanos, porque não estamos discutindo aqui se uma lei é boa ou ruim. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei construída por toda a sociedade e elogiado por todos. Estamos tratando aqui de como consolidarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente na sociedade. Aí nós temos diferença, porque aqueles que defendem uma visão mais bruta na relação entre os seres humanos, não podem defender uma ferramenta que trabalha muito com a reflexão e com as relações humanas.
Então, esse debate está, no meu ponto de vista, superado, não vou dar continuidade a ele. As famílias que estão acampadas junto ao terreno do INCRA estão no exercício do seu pátrio poder. Elas não estão, ali, violando os direitos de seus filhos, pelo contrário, as famílias estão a defender o direito de seus filhos, que é lutar por moradia, por saúde, por educação e que deveria ser o dever de cada pai e de cada mãe neste País. O Movimento Sem-Terra é um exemplo de como devemos fazer essa luta. Portanto, as famílias que estão ali não estão colocando seus filhos em risco, pelo contrário, estão lutando pelos direitos básicos de seus filhos que deveriam, por nós, estarem sendo lembradas e elogiadas aqui.
O outro debate que se faz necessário também aqui é em relação à sensibilidade do Governo Fernando Henrique Cardoso, que é um Governo por demais sensível. Eu fico, até, intimidado de subir à tribuna e falar do Governo Fernando Henrique Cardoso, - eu sei que os trabalhadores do SIMPA, que nos acompanham hoje aqui, vão bater palmas para mim - porque é um Governo por demais. O Presidente do SIMPA, que está presente, deve concordar comigo: o Governo Fernando Henrique Cardoso é um Governo sensível demais com os trabalhadores do País. Os índices de aprovação do Governo de Fernando Henrique Cardoso é altíssimo com os trabalhadores. Todos que estão me acompanhando sabem que isso é uma grande piada. Não há Governo mais entreguista neste País que o Governo de Fernando Henrique Cardoso, e nisso eu e o Ver. Pedro Américo Leal concordamos. É um Governo aliado com o Partido Progressista Brasileiro dos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, e falam que estão negociando o Fundo de Garantia e que isso irá ter uma repercussão de 10 milhões. Mas qual é a repercussão do pagamento dos juros do acordinho que o Fernando Henrique Cardoso fez com o Fundo Monetário Internacional, para pagamento da dívida externa. Só de juros da dívida externa a repercussão, por ano, é de 60 bilhões. Aí vão falar que serão sensíveis com os trabalhadores e fazer uma negociação do Fundo de Garantia. Mas vai ter tanta sensibilidade assim no Estados Unidos, ou no Canadá, para onde eles estão entregando o nosso país, porque, aqui no Brasil, este “papo” não “enrola” ninguém.
Termino dizendo assim: não “enrola” nem os brasileiros, nem os porto-alegrenses, o Fernando Henrique com os seus representantes aqui, que falam muito em sociedade, em igualdade, mas praticam a política mais desastrosa de entreguismo deste país, e de aniquilamento do povo brasileiro, e, depois, vêm à tribuna fazer demagogia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo da Ver.ª Sônia Santos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até há cinco dias nunca tinha ouvido falar em ataxia, até o momento em que recebi uma correspondência da minha amiga Regina Scheid, pedindo para que eu verificasse na Internet algumas coisas, e fui verificar.
Encontrei a mensagem de um pai, ou de uma mãe, não sei exatamente: (Lê.):
“Esta é uma página pessoal dedicada ao meu filho Cassiano. É também a página oficial do grupo Ataxianal, que tem como finalidade divulgar o conhecimento, em língua portuguesa, das ataxias, distúrbios neurológicos que afetam o equilíbrio e a coordenação muscular. Dessa forma, a nossa intenção é prestar um eventual apoio às pessoas acometidas dessas doenças, assim como aos seus familiares e amigos. Não se trata, portanto, de um site médico, mas sim de um site destinado a auxiliar pessoas leigas em Medicina, na compreensão e no correto entendimento da desordem neurológica de origem genética que tem a ataxia como um dos principais sintomas...”
E por aí vai descrevendo a ataxia, esse pai ou mãe, levando informações àqueles que sofrem desse mal. Mas a Regina Scheid também preocupada com esse problema, ela lembra que no próximo dia 25 - que é hoje - de setembro será comemorado, pela primeira vez, o Dia Internacional da Ataxia. Informa-nos, ainda, ser a ataxia uma doença decorrente de uma desordem neurológica degenerativa de origem genética que afeta o equilíbrio e a coordenação muscular. Com a evolução a doença pode também dar origem a complicações das fala, audição, visão e coração.
Mais freqüentemente, a ataxia se desenvolve em crianças e em adultos jovens. Atualmente, ainda não existe nenhum tipo de tratamento ou cura para a ataxia. O enfoque primário é ajudar os pacientes de ataxia através de educação, pesquisa e apoio. Há muitas formas de ataxia hereditária que são causadas por um gene recessivo ou dominante. Também existem algumas formas esporádicas de ataxia, ocorrendo sem nenhum histórico familiar ou gene responsável.
Estima-se que existam nos Estados Unidos aproximadamente cento e cinqüenta mil pessoas afetadas ou com risco de serem afetadas por algum tipo de ataxia. Obedecida a mesma proporcionalidade em relação à população, o Brasil teria cerca de oitenta e cinco mil pessoas padecendo dessa enfermidade.
Em Porto Alegre, pela origem açoreana da população, existe um tipo especial de ataxia, com maior freqüência do que em outras regiões brasileiras. Em Portugal, 75% dos casos da ataxia são desta forma que ocorre em Porto Alegre.
“A ataxia é como estar preso a um corpo que não responde aos seus comandos. Cada dia é um teste de coragem, com novos desafios diários por causa da progressão da doença”, afirma o paciente.
O objetivo principal de declarar o dia 25 de setembro de 2000 como o “Dia Internacional de Divulgação da Ataxia” é informar o público sobre ataxia e ajustar mais famílias com pacientes de ataxia a adquirir apoio médico e emocional de que eles necessitam.
Esse foi o apoio que a minha Bancada do Partido Progressista Brasileiro deu ao “Dia Internacional da Ataxia”. E se alguém pretender utilizar o site na Internet, eu vou dizer com bastante vagar: hptp://br.geocities.com/ataxianet. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib, depois, poderá passar essa informação a nossa TV Câmara, que poderá colocá-la no vídeo, também, para ajudar na divulgação do endereço eletrônico.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo da Ver.ª Tereza Franco.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, um ilustre Engenheiro da Capital, e ele se intromete a toda hora na área da saúde, especialmente, no fim do seu discurso, quando diz: saúde e paz. Mas se intrometer na área da paz, nunca seria uma demasia. Mas a ataxia é a resposta de comando errado à falta de comando. Temos visto muitas pessoas com ataxia, mas vimos, também, Ver. João Dib, muitos órgãos atáxicos, como a Secretaria Municipal da Saúde, isto é, a falta de comando ou a resposta inadequada ao comando. Pois, além de todo esse processo de favelização que há tanto tempo estamos aqui denunciando, através do simbolismo empobrecedor disseminado, porque as favelas não se localizam apenas nas periferias da
Cidade, mas também nos órgãos da Administração, é só visitar uma Secretaria do Município para entendermos o que é favela; o Pronto Socorro Municipal está se favelizando pelo seu sucatamento, pela forma inadequada e pouco higiênica daquele Hospital, naquele caos, e que presta serviços magníficos, apesar da sua Administração. Nós vemos com muita clareza o que está ocorrendo na área da saúde.
Em recente Congresso em Salvador, na Bahia, foi demonstrado publicamente, mais uma vez, o pecado mortal administrativo que é não ligar para a rede básica de saúde. Isso é, na intimidade do tecido social está falhando, rotundamente, o processo primário de atendimento.
Na semana passada veio o Secretário da Saúde à Câmara - e a mídia deu toda a saliência para as suas informações -, dizendo que foram feitas cento e cinqüenta milhões de consultas, dois milhões de internações, outros números e números, e auto-elogios, falando que receberam o prêmio tal e tal. Pergunto: quando será discutido - já que as audiências públicas são para discutir - esse tipo de problema? Qual a finalidade da audiência pública? Não se falou do problema do Pronto Socorro Municipal; não se falou do problema da rede básica de saúde, nem se tocou em nenhum dos assuntos mais prementes, como a falta de leitos em Porto Alegre, quando se flagram, todos os dias, emergências insuportavelmente lotadas, sem chance nenhuma de atendimento hospitalar. Os pacientes são atendidos e tratados nas emergências dos hospitais, enquanto há outros hospitais com duzentos ou trezentos leitos vagos na Cidade. Isso é um problema de gerenciamento! Essa é uma situação administrativa, que não depende de dinheiro nem de qualquer outra iniciativa que não seja a de o Secretário, num momento de lucidez maior, chegar e dizer que aqueles leitos que estão parados no Belém, que estão parados no Lazzarotto e em tantos outros hospitais da Cidade, sejam reativados e se restabeleça, inclusive, a possibilidade de internação na Cidade de Porto Alegre com um número de leitos adequados, especialmente, dando vazão a todos esses problemas que nos angustiam e que tornam a Cidade de porto Alegre a cidade com melhor qualidade de vida no Brasil, exceto na área da saúde, exceto na área da educação, exceto na área social, exceto na área de turismo, de transporte e em tantas outras áreas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos e saudamos a presença dos amigos Jorge Salim Allem e da amiga Magda Beatriz, do Câmera 2.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2589/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a colocar placa em homenagem ao Panathlon Clube de Porto Alegre, no estacionamento do Parque Marinha do Brasil.
2ª SESSÃO
PROC. 2615/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que acrescenta artigo “6º” à Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxi e dá outras providências.
PROC. 2643/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a utilização do papel clareado com cloro nos materiais de expediente da Câmara Municipal de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 2350/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Largo Padre João Germano Rambo a parte da área localizada em frente à Igreja Nossa Senhora da Glória e sua respectiva Casa Canônica, no Bairro Glória.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderíamos deixar de colocar a nossa opinião acerca de um Projeto de Resolução que está na 2ª Sessão de Pauta no dia de hoje, da própria Mesa Diretora, que dispõe sobre a utilização do papel clareado com cloro nos materiais de experiente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Temos uma preocupação muito grande acerca da conservação ambiental. Nós, nesta Casa, já nos utilizamos no nosso dia-a-dia desse papel de uma coloração amarela, portanto, um papel com menos ingredientes químicos que o papel branco. Sabemos que talvez haja alguns problemas técnicos, mas a Mesa deveria discutir com o conjunto dos Vereadores acerca da utilização deste e de qualquer outro papel.
Se o problema, como aponta o Vereador, pode ser técnico de algumas máquinas, devemos tentar resolvê-los, bem como o problema do custo.
Talvez devêssemos verificar, em se tratando de custos, se podemos fazer uma poupança forçada em alguns materiais da Casa. Por exemplo, fazermos uma rodagem do expediente com todos os projetos que estão na Ordem do Dia, que muitas vezes não são votados, portanto, se repetem.
Talvez devêssemos buscar uma outra forma, gastaríamos menos volume de papel e nós poderíamos estar utilizando, não apenas neste caso, mas em todos os casos a questão do papel, como diz aqui, não clareado, portanto, um papel que poderíamos chamar de ecológico.
Acredito que seria de bom alvitre fazermos uma discussão da Mesa, com as lideranças das várias bancadas, com a Diretoria-Geral da Casa, com as pessoas que cuidam do dia-a-dia no Setor de Compras e também dos vários setores que se utilizam de grandes quantias de papel, uma forma de uma poupança maior na quantidade, para que pudéssemos não apenas manter mas ampliar a utilização desse tipo de papel, ou seja, papel não-clareado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Na verdade essa é uma discussão que vem-se alongando há diversos mandatos na nossa Casa.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, quando entrei no Plenário o Ver. Fernando Záchia me perguntou o que era esse armário. Respondi que não sabia, mas depois vi que é um televisor de trinta polegadas fazendo parte da máquina do parque publicitário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Mas não é esse o nosso tema da Pauta do dia de hoje. Sorri o Ver. Adeli Sell. Mas que é uma boa máquina, é uma boa máquina.
Vou analisar três processos, rapidamente. Ver. Carlos Garcia, quero homenagear o Panathlon Clube de Porto Alegre, autorizando o Prefeito a fazer a homenagem, não vai conseguir. É melhor ele fazer uma listinha entre nós Vereadores e nós vamos colocar na praça esta placa que ele quer, porque autorizar não resolve nada, o Prefeito não vai fazer, por mais que o Clube mereça. O Ver. Nereu D’Avila pretende acertar a situação, trazida na imprensa, do motorista de táxi que não pode trabalhar na sua profissão, porque apenado que é, está em liberdade condicional e a Secretaria Municipal de Transporte, extrapolando a lei, não lhe permite trabalhar. Então, o Vereador está tentando acertar essa situação que é urgente. Acho que deveria ser acertada sem lei. Mas de qualquer forma é um passo à frente e aqueles que estão em liberdade condicional que tiverem condições vão trabalhar.
Olha! também quero falar nesse Projeto, que o Ver. Adeli Sell falou, desse papel não clorado. Esse papel não-clorado, eu acho uma barbaridade, o que acontece com ele. A Câmara fez um Projeto de Resolução para utilizar esse papel que tem que ser mais barato que o branco, não tem dúvida nenhuma, só porque a Câmara fez um Projeto de Resolução, ele custa muito mais caro. Mas muito mais caro, não é mais caro só. Então, não há por que se preocupar-se com a ecologia quando outros não estão preocupados com a economia.
Aqueles que produzem este papel só resolveram se beneficiar, porque a Câmara fez um Projeto de Resolução e agora o Projeto de Resolução está apenas fazendo até 31 de dezembro deste ano. Eu faria sine die, até que haja vergonha na cara de quem faz este papel e traga o preço à realidade, e não porque há uma obrigatoriedade legal do Município, no Legislativo, de utilizar esse papel, vamos beneficiar algum safado que está usando a Resolução da Câmara Municipal para vender pelo dobro do preço. E ainda há uma coisa, esse papel não é bom para o equipamentos de xerox e outros que utilizamos aqui na Casa. Além de causar danos aos equipamentos ainda pagamos preço mais elevado, porque alguém indevidamente se aproveita. O papel que deveria custar menos está custando mais, trazendo ônus ao povo de Porto Alegre, desnecessariamente. E nós usamos muito papel, aqui, já que todos os dias temos que ter material para que se possa debater.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava aqui refletindo, depois da minha própria intervenção, e com as suas colocações: nós podemos colocar alguns parâmetros na licitação. A questão do preço. E se acharmos que o preço é inconveniente, exorbitante, cancelamos a licitação e vamos fazer um debate público. Mas não é porque alguém está fazendo uma jogada, como diz V. Ex.ª, de malandragem é que vamos submeter à própria. Parece-me sensato fazermos esse enfrentamento. Não parece, Vereador?
O SR. JOÃO DIB: É uma boa idéia, só que há dois anos estamos pagando o preço mais elevado e o custo maior de manutenção dos nossos equipamentos. E esse alguém que durante dois anos forneceu à Câmara Municipal deveria ter o mínimo de sensibilidade, o mínimo de dignidade de trazer o preço à realidade e não fazer o aproveitamento porque há uma Resolução, determinando na Câmara Municipal que se use o papel não-branqueado, em virtude de problemas ecológicos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por estar na Presidência eu não posso debater esse assunto, mas há quatro anos enfrentamos essa questão na Mesa, porque os nossos equipamentos, as nossas máquinas não estão preparadas para esse tipo de papel. Penso que a nossa responsabilidade como Vereadores é acharmos uma solução que não penalize ainda mais a nossa Câmara.
O Ver. Guilherme Barbosa está com palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também me inscrevi para debater esse tema. Já houve um outro projeto, há dois anos e, dei-me ao trabalho, naquela ocasião, de pedir informações à nossa Diretoria-Geral sobre os gastos com esse tipo de papel não-clorado, com o outro papel, e o que significava em termos de aumento de custos para a Câmara. E o acréscimo era zero vírgula alguma coisa por cento. Ao longo do ano, era uma diferença irrisória. Não sei exatamente a relação de custos hoje, mas sabemos que é um valor mais alto, na medida em que entra a questão da escala de produção. Não vou aqui dizer que deveria ser três vezes maior, mas há a questão da escala de produção. Agora, como a Prefeitura também está utilizando isso, há uma tendência de cair o preço, porque, se cresce, entra a regra do capitalismo que V. Ex.ª, Ver. João Dib, defende. Se aumenta a demanda, a tendência é diminuir o preço; é a disputa do mercado. Só que temos de ver uma saída. Acredito que o Ver. Adeli Sell colocou uma alternativa que podemos procurar. É, de certa maneira, recuarmos numa decisão tomada pela Câmara, por unanimidade - parece-me -, na ocasião, numa proposta do Ver. Darci Campani, na medida em que estamos trabalhando na defesa do nosso meio ambiente. Sabemos que a utilização do cloro na produção do papel branco pode criar as dioxinas que são o veneno mais poderoso que o ser humano já conseguiu criar. Portanto, andamos bem quando aprovamos essa Resolução aqui para a Câmara e essa Lei para a Prefeitura. Estou sensível à questão do preço, mas temos de colocar na relação com o todo de gastos que tem a Câmara de Vereadores, não só a questão do papel, mas também o que diz respeito ao gasto todo da Câmara de Vereadores. É um debate, vamos devagar. Vou pedir de novo os custos para a Direção Geral do que gastamos para termos uma idéia do que significa a mais.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu penso que V. Ex.ª esteja dizendo que quem produz o papel branqueado com cloro não produz esse papel. Essa não é uma etapa anterior ao branqueamento?
O SR. GUILHERME BARBOSA: Não é. Tem de mudar, inclusive, todo o processo de obtenção desse papel, porque essa textura, essa cor não são originais da pasta da madeira ou de papéis utilizados e reprocessados. Não sei explicar exatamente o processo, mas posso garantir isto: não é uma etapa do processo de obtenção do papel branco. V. Ex.ª não me peça para detalhar o processo, porque realmente não tenho capacidade de fazê-lo.
O Sr. João Dib: Eu sou grato a V. Ex.ª pela explicação. V. Ex.ª, como eu, também não conhece como se faz.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Não, na profundidade não, mas só posso garantir que não é uma etapa da produção do papel branco. Portanto, acho que está aberto o debate e simplesmente voltarmos é um retrocesso. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a Prefeitura de Porto Alegre, estão dando um exemplo de proteção do nosso meio ambiente, e não podemos zerar e voltar a utilizar apenas o papel branqueado com cloro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para discutir a Pauta. O Ver. Renato Guimarães compõe a Mesa Diretora e o Vereador também enfrenta esta situação, de tentar buscar melhores condições para a nossa Casa. Penso que esta questão do papel não é só o papel, são as nossas máquinas que não estão preparadas para trabalhar com este papel.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o registro que nós temos que fazer, em nome da Mesa da Casa, que é importante para a compreensão dos trinta e três Vereadores, é que a Mesa da Casa não é contrária à utilização do papel não-clorado. Pelo contrário, nós somos cada vez mais favoráveis a que se adotem medidas e que se possa trabalhar em muito a questão de amenizar os danos à natureza. A Câmara de Vereadores estava se deparando com um problema operacional de chegar a 100% de utilização do papel não-clorado. E o que se está fazendo, na realidade, é estabelecer uma mediação na caminhada que se vinha tendo para chegar a utilização de 100% do papel não-clorado. Não estamos, aqui, renunciando a possibilidade de nós continuarmos a utilizar o papel não-clorado e até divulgar a utilização desse papel, fazer o que a Prefeitura vem fazendo. O que nós adotamos, como decisão de Mesa, é uma medida de tempo diferente da que tínhamos aprovado na resolução passada, que estabelece um processo de diminuição da utilização desse papel, nesse momento por medidas operacionais, respondendo a uma medida operacional da Câmara de Vereadores. Então, é importante que isto fique registrado, para não passar aqui o exemplo de que nós, Vereadores, a Mesa Diretora, na realidade está praticando um ato politicamente não-correto, pelo contrário, nós referendamos, indicamos a utilização do papel não-clorado, agora, dentro da real, hoje, situação de comercialização desse material, de utilização desse material até, Ver. João Dib, dos próprios equipamentos que a Casa usa, como as máquinas reprodutoras, as máquinas de fotocópias, elas precisam - e as próprias empresas que produzem essas máquinas dizem isso - readequar-se para esse tipo de papel, porque não operam com a máxima capacidade, nesse tipo de equipamento que está 100% desse tipo de matéria-prima.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, acho que a Mesa da Câmara procedeu corretamente, ela tem que defender os interesses, até as dificuldades financeiras de orçamento que nós temos, que é limitado, o orçamento da Câmara, e o consumo que nós temos é elevado, de papel, tem que proteger e realmente está procedendo muito bem a Mesa da Câmara.
O SR. RENATO GUIMARÃES: E só para finalizar, quero dizer que a atual resolução é que, mantendo os cinqüenta por cento fixos de utilização do papel não-clorado, possibilita que cada vez mais a gente referende a utilização desse tipo de matéria-prima. Mas há necessidade tanto em nível de comercialização desse material como também de readequação de todo o sistema de equipamentos que trabalham com a reprodução, com a fotocópia, tem que ser pensada essa questão mais macro, para que cada vez mais, sim, a gente possa utilizar aí não só como exemplo, mas de fato, como uma prática diária nossa a utilização do papel não-clorado para diminuir a agressão à natureza. Então é esse o registro que a gente gostaria de deixar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que esta discussão é da maior importância, e a iniciativa que a Mesa Diretora vem tomando é altamente educativa e pedagógica para toda a sociedade. Eu seria totalmente contra se, abruptamente, a Mesa Diretora resolvesse terminar com essa experiência que está sendo feita aqui na Câmara da utilização do papel não-clorado. Não é isto que se está propondo. Está-se propondo, em primeiro lugar, uma avaliação do que está-se utilizando na Câmara com relação às quantidades, enfim, uma avaliação para verificar se é possível racionalizarmos ainda mais a utilização desse material para que possamos, a partir disso, dar prosseguimento a esta experiência - como disse o Ver. Renato Guimarães, talvez, não no ritmo e com calendário inicialmente previsto – porque ela tem a ver com a utilização correta dos recursos e a preservação do nosso meio ambiente. Também está embutida nesta preocupação da Mesa uma avaliação que chegue, inclusive, a questionar, se for o caso, a própria questão das licitações, para que possamos, a partir disso, readequar o plano inicial. Portanto, Sr. Presidente, nós também pensamos que esta iniciativa da Mesa é necessária, é importante, até para que possamos continuar, retomar e readequar essa experiência, que é altamente importante pelo que tem de educativo para a sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a comunidade universitária assistiu, hoje pela manhã, um ato muito importante no Salão da Reitoria: a recondução da Prof.ª Wrana Panizzi a titularidade de Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em seu segundo mandato. A peça oratória produzida pela Reitora é digna de ser lida por todos quanto se interessam pelo futuro da sociedade rio-grandense, brasileira e mundial.
A Prof.ª Wrana se referiu, com muita propriedade, a sua visão da futura universidade. O que nos espera o mundo do Terceiro Milênio, a respeito do ensino universitário, da transmissão do conhecimento em alta escala para todos os cidadãos deste País. Ela enfatizou, no seu discurso, a necessidade de se manter, de se ampliar a universidade pública e gratuita como a forma mais expressiva da construção de uma nova cidadania, de uma nova forma de sociedade mais equânime, mais igualmente distribuídas entre todos os seus componentes. Vou solicitar uma cópia do discurso da Prof.ª Wrana, que foi longo, mas muito consistente e muito elucidativo, para que venha a fazer parte dos Anais desta Casa, porque, no futuro, esse repositório de informações, de conhecimentos vai-se tornar possível, porque aqui reside um dos fundamentos da história, da recomposição histórica, que são os Anais da Casa. Infelizmente, a Casa do Povo de Porto Alegre não tem sabido, ao longo do tempo, conservar adequadamente as suas memórias e a memória da Cidade, da sociedade que ela representa. Nós temos que resgatar isso enquanto é tempo.
Por outro lado, amanhã vai acontecer um fato que está intimamente relacionado com essa recondução da Prof.ª Wrana: o lançamento do Livro do Centenário do Colégio Estadual Júlio de Castilhos. Não é por acaso que essas duas instituições estão imbricadas: o Julinho está comemorando neste 100 anos e os institutos mais antigos da Cidade estão também chegando aos 100 anos, alguns passando dos 100. As duas instituições nasceram muito perto uma da outra e caminham paralelamente, no tempo, na história, na perseguição daquilo que a sociedade gaúcha mais necessita e mais espera: a transmissão do conhecimento.
Alunos julianos, que estão hoje nesta Casa, são alguns que contribuíram para esse Livro de Memórias. Amanhã, às 18h30min, será lançado o Livro do Centenário do Julinho, no saguão do Colégio. O Colégio Estadual Júlio de Castilhos e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul têm muito a ver com a história de Porto Alegre, história que esta Câmara é repositária. Então, temos que guardar com muito carinho a memória dessas instituições e, sobretudo, para apontar para a posteridade o caminho mais correto, que é o da escola pública gratuita, de alto nível, para todos os cidadãos deste Estado e desta Cidade, não só para alguns. E isso só se vai conseguir através de uma escola pública de acesso a todos os cidadãos, indistintamente.
Por isso, Sr.as e Srs. Vereadores, tenho o máximo prazer em fazer este registro hoje, a recondução da Prof.ª Wrana à Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do discurso de sua magnificência, exposta à comunidade acadêmica, que pretendo trazer a esta Casa para fazer parte dos Anais. E amanhã o lançamento do Livro do Centenário do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, outro acontecimento notável para a história de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, inicialmente, queria me referir ao mesmo tema do Ver. Lauro Hagemann, pois também tive a oportunidade de, hoje pela manhã, assistir à recondução da Prof.ª Wrana Panizzi ao cargo de Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A primeira mulher, na história daquela Universidade, a ocupar o cargo de Reitora e, agora é reconduzida. A nossa presença foi importantíssima pela necessidade, que nos demos conta de, cada vez mais, o mundo político poder se integrar ao mundo acadêmico na busca dos subsídios à nossa atuação e a definição das posições políticas que temos que tomar perante a sociedade.
Quero retomar um tema trazido hoje, através da Casa Viva Maria, aqui representada pelas suas diretoras. Como estamos vivendo um período muito próximo às eleições, as nossas atenções se voltam fundamentalmente à questão do pleito que se avizinha. Quero relembrar que nós, mulheres de todos os continentes, estamos, independente de serem políticas ou não, envolvidas em um ato mundial que acontecerá no dia 17 de outubro, em Nova Iorque, intitulada “Marcha das Mulheres Contra a Miséria e a Violência”. Essa realidade é dos países ricos e pobres, onde as mulheres detêm uma parcela menos significativa da renda e ainda, apesar das proibições legais, continuam recebendo menores salários e, em todos os países, elas são expostas a maiores riscos e à violência. Esses dois fatores são os temas centrais dessa mobilização mundial que deverá constar na pauta central do trabalho das mulheres deste final de século.
O encontro das mulheres do mundo inteiro, em junho, na reunião da ONU, apresentou um relatório, onde mostra que sessenta milhões de mulheres no mundo morreram pelo fato de serem mulheres. Além de todos os dados que nós conhecemos, há duas estatísticas impressionantes. Primeiro, é que a segunda economia do mundo, o Japão, apresentou nos últimos anos um dos mais altos índices de violência contra as mulheres. E mostrou também que a violência contra as mulheres custa aos Estados Unidos aproximadamente 10 milhões de reais por ano. Penso que em qualquer época, circunstância ou situação, a divulgação dessas estatísticas tem que se constituir elemento de denúncia política. Quando as mulheres se reúnem para levantar seus problemas, e quando elas mostram para o conjunto da sociedade, que, independente dos países onde vivem, elas são vitimadas pela sua condição de mulher, como demonstram essas estatísticas, penso que é imprescindível a denúncia dessa situação e a cobrança de políticas públicas eficazes no enfrentamento dessa situação. É tempo de pensarmos também na definição de políticas mais eficazes no combate à chamada violência doméstica.
Para concluir, convido a todos os Vereadores para participarem amanhã, às 17h, de uma Sessão Solene em homenagem à Desembargadora Maria Berenice Dias, que receberá o Título de Cidadã Emérita de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente não por um acaso, nas últimas duas semanas, duas obras foram publicadas discutindo o papel, a presença e a maneira como se comporta o Partido dos Trabalhadores no Brasil e, muito especialmente, no Rio Grande do Sul. Eu havia comentado a respeito da primeira dessas obras na semana passada, o livro chamado Totalitarismo Tardio - o Caso do PT, do Prof. de Ciência Política José Tavares, um texto selecionado e organizado por ele junto com outros pesquisadores. Hoje, neste tempo do PSDB, quero retomar a leitura de alguns aspectos deste livro que me parecem importantes para que possamos refletir a respeito de uma diferença de enfoque que tivemos.
Há dez, doze anos, quando do início das atividades petistas, em termos nacionais, tivemos livros que valorizavam a perspectiva de democracia do Partido. Hoje, infelizmente, na prática, e sobretudo na prática vivida no Rio Grande do Sul, o que se destaca é exatamente o contrário.
E eu leio, portanto, uma passagem que me parece extremamente importante, porque não é dita por alguém absolutamente irresponsável, mas, ao contrário, por um estudioso que baliza, que embasa suas colocações em dados, em pesquisa e em documentos. Diz ele: (Lê.)
“O que distingue o PT do Rio Grande do Sul, em relação ao PT brasileiro, é que no Rio Grande do Sul o PT fez reemergir dois atavismos primordiais do inconsciente coletivo: o autoritarismo e a dificuldade de participação regular no governo da federação. Em pouco mais de um ano o Governo do Partido dos Trabalhadores, no Estado, cometeu gravíssimas violações à legalidade constitucional. Imediatamente depois de sua posse, o ‘Governo Partido’, passou a empregar o Diário Oficial do Estado, cuja função consiste, estritamente, em cumprir o requisito normal da publicidade aos atos jurídicos da administração pública do Governo, para publicar notícias e entrevistas como instrumento de mobilização ideológica e partidária. Interrompida a ilegalidade, por decisão judicial, o ‘Governo Partido’ substituiu por nova ilegalidade: a publicação, com recursos públicos, de jornal de propaganda e agitações ideológicas e partidárias, inclusive através da TVE e da Rádio Cultura, que são pesadamente mobilizadas pelo Partido-Governo.
Também logo depois de sua posse o Governo-Partido determinou aos funcionários civis e militares o uso da saudação padronizada ‘governo popular e democrático’, uma discreta variação de ‘democracia popular’, termo que identificara os regimes comunistas do leste europeu.
Fazendo tábua rasa das leis e das instituições que disciplinam a participação popular nas decisões públicas quanto à distribuição regional de recursos para o desenvolvimento econômico e à elaboração do orçamento estadual, o novo governo instalou um mecanismo extralegal, paralelo, de manipulação de massa, o Orçamento Participativo, que ativa a conhecida estratégia revolucionária da dualidade de poder.
Em relação à Brigada Militar, o Governador declarou enfaticamente: ‘Nós estamos desmontando a cultura da violência organizada’. Poucas pessoas compreenderam o grande número de transferências de oficiais superiores realizadas entre as unidades da Brigada Militar pelo novo governo em seu início, atribuindo-as à inocente inabilidade; entretanto, o seu claro objetivo consistiu em desarticular a corporação, quebrando-lhe a hierarquia interna, para convertê-la numa espécie de milícia do partido dentro do Estado. Por outro lado, o episódio do envolvimento do governo na destruição do Relógio dos 500 Anos, em fins de maio, ainda não foi claramente apurado.
Não poderia ter sido expressa de modo mais eloqüente a simbologia da alienação religiosa peculiar à personalidade totalitária, com o desejo obscuro e incoercível de desfazer-se do ego, objetivando na organização, no mito ou na humanidade abstrata, o sentido próprio da vida, como fizeram Bakunine e Nechayev, segundo observou Hannah Arendt.”
O texto, que faz uma análise de cada um dos grandes atos significativos e contestados do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, continua, depois, cuidando de todas aquelas situações que temos visto, dentre outras, na Secretaria da Agricultura do Estado, que culminou, como sabemos, na omissão responsável pela situação de retomada da aftosa no Estado do Rio Grande do Sul, que vou, depois, retomar no texto - apesar da risada desrespeitosa do Ver. Guilherme Barbosa - na Sessão da próxima quarta-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu primeiro registro é relacionado às questões colocadas nesta tribuna com referência ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra.
A nossa Bancada tem, reiteradas vezes, vindo a esta tribuna fazer a defesa da luta pela reforma agrária, e nós entendemos que os meios que o Movimento dos Sem-Terra utiliza para se fazer ouvir e para conseguir ter espaço de negociação com o Governo Federal têm sido os únicos meios que o Movimento tem encontrado.
O Movimento dos Sem-Terra leva em seu bojo uma luta pela cidadania, uma luta que tem reforçado o espaço democrático no nosso País, porque coloca em movimento e na busca de seus direitos um contingente significativo da nossa população que, historicamente, tem sido expropriado, espoliado e ficado à margem do desenvolvimento do nosso País.
Portanto, são cidadãos brasileiros que buscam seus direitos, lutam por uma vida melhor e por um futuro melhor para os seus filhos e que têm, sim, um projeto de sociedade democrática onde as pessoas tenham terra para plantar, casa para morar, saúde, educação, possam viver melhor e que as crianças tenham seus direitos assegurados. Portanto, é legítima a luta do Movimento dos Sem-Terra, e o Partido dos Trabalhadores vem em apoio a essa luta.
Eu quero fazer um registro ainda que, amanhã, o Banco Mundial, a Organização Mundial de Comércio e o FMI estarão reunidos em Praga, na seqüência de um processo de reorganização do capitalismo mundial, passando por Davos, por Seattle, e teve, também, como contraponto, mobilizações, nesses dois momentos, da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e de diversos segmentos democráticos do mundo inteiro. Em Praga, amanhã, também estarão as organizações sociais, os movimentos sociais que lutam contra as políticas neoliberais no mundo inteiro, que lutam contra os ajustes que o FMI faz em nossos países, tirando a possibilidade de garantia de um futuro e subordinando, cada vez mais, os governos e os povos das nossas nações. Portanto, faço este registro: amanhã é um dia de luta.
E, por fim, eu gostaria de responder às questões colocadas aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
Em primeiro lugar, o Prof. Tavares, que foi meu professor de Ciências Políticas na UFRGS, sempre foi conhecido desde o tempo das ditadura militar pelo seu conservadorismo. É uma pessoa muito culta, um professor de Ciências Políticas, mas uma pessoa extremamente conservadora desde os tempos da ditadura militar. O Prof. Tavares apoiou a ditadura militar e, na véspera da eleição, publica um livro colocando algumas questões que, aliás, sempre foram questões levantadas por ele em outras ocasiões. Em outros episódios eleitorais também o Prof. Tavares já entrou em cena na sustentação dos governos conservadores que nós temos, e não é por isso que nós atribuímos a esse livro qualquer importância maior. É uma publicação eleitoreira e traz teses extremamente conservadoras.
Agora também me causa espanto o Ver. Antonio Hohlfeldt vir à tribuna discutir a questão do partido político. Nós, aqui, no nosso País, temos uma trajetória conhecida do povo brasileiro. Há partidos políticos que servem a uma elite dominante. O Partido da Social Democracia do Brasil, PSDB, é um partido organizado como se fosse da social-democracia, coisa que no nosso Brasil nunca existiu, porque os dois governos da social-democracia, os dois governos de Fernando Henrique Cardoso não diferem em nada do PFL, e o PFL é uma elite que sempre esteve no poder. Há quinhentos anos existe uma elite no poder, desde que o PFL existe como partido, de alguma forma o PFL está no poder e vai muito bem obrigado, sempre. Pois o Partido da Social-Democracia Brasileira surge e se associa com o que há de reacionário, conservador e elitista no nosso País, para presidir o Governo Federal, aplicando no Brasil não o modelo social-democrata, como existiu nos países europeus, pois sabemos que a social-democracia no Terceiro Mundo não tem vez. Aqui o que funciona é um capitalismo explorador, expropriador, que não traz nem os benefícios que a social democracia em outra conjuntura às custas da exploração do Terceiro Mundo conseguiu garantir aos trabalhadores europeus, que hoje já não têm esse sistema, porque possuem também pelo neoliberalismo seus direitos quitados. Pois é esse o Partido da Social Democracia, do conservadorismo, do neoliberalismo, da associação com o PFL, da elite brasileira. É esse o Partido que vem aqui criticar o Partido dos Trabalhadores, que faz a afirmação de um governo popular no Rio Grande do Sul, afirmação de um governo popular na terceira gestão em Porto Alegre, praticando o controle público do Estado e a democratização do Estado como nunca existiu antes na história do Brasil.
Portanto, estamos abertos a este debate, queremos vir outras vezes a esta tribuna para levá-lo às últimas conseqüências. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um debate importante, porque baliza alguns procedimentos da esquerda no Brasil, retoma e renova os equívocos da esquerda em nosso País.
Eu pensava que alguns tipos de posicionamentos já tivessem sido vencidos e dele já estivéssemos fora. No entanto, a Ver.ª Helena Bonumá, que certamente não é o conjunto do Partido - infelizmente, setores mais abertos, democráticos, pluralistas aqui em Porto Alegre sabemos que são minoria - tem alguns comportamentos típicos da era stalinista, vou explicar por quê. Falo com absoluta tranqüilidade, porque eu, efetivamente, tenho uma história dentro da esquerda, aqui do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre. Tive larga militância estudantil, Ver.ª Helena Bonumá, e posso-lhe dizer uma coisa: o seu comportamento era típico de alguém que divergia do Partido Comunista, naquele perfil, naquele corte stalinista. Todo aquele que divergia do Partido, naquela forma autoritária, stalinista, imediatamente era desclassificado. V. Ex.ª repete a mesma prática da década de 50 e 60, ou desqualifica o tema ou o personagem.
V. Ex.ª, Ver.ª Helena Bonumá, não tem a autoridade, tem o direito democrático de expressar o que pensa, mas não lhe reconheço, Vereadora, com todo o respeito que devo a V. Ex.ª como uma Vereadora que luta e batalha, autoridade para atacar o intelectual, o Professor, o cientista político José Tavares, dizendo que ele defendeu a ditadura e que ele é um homem conservador. V. Ex.ª não conhece a trajetória do Prof. Tavares! V. Ex.ª sequer esteve na Universidade Federal, na Faculdade de Filosofia, na década de 60 e 70, no período difícil da ditadura! V. Ex.ª vem, agora, desclassificar um intelectual sério e responsável que resolve divergir do PT! Eu recomendo - pois é importante para todos aqueles que querem aprofundar algumas questões a respeito das práticas do PT - que leiam a obra do Prof. José Tavares. Esse procedimento de desqualificação de um autor, sob essa alegação... Se ele não pensou como um setor daquela esquerda radical, é reacionário! Isso é a mesma coisa que o Stalin fez com Trotski, Vereadora! Ele fez isso sistematicamente, chamando Trotski de agente do capitalismo, de lacaio do capitalismo, de reacionário, de conservador! É assim que se pratica o que tanto nós queremos combater, que é o autoritarismo e o stalinismo dentro da esquerda.
O PDT tem autoridade, tem intelectuais e tem qualidade, não merece essa crítica rançosa que V. Ex.ª faz ao trabalhismo. Mas sabem buscar o Brizola e suas lideranças, quando têm interesse político-eleitoreiro. Daí é bom! Daí o PDT serve, como serviu para derrotar o Antônio Britto! Eu não esperava chegar a esse tipo de argumento a que V. Ex.ª chegou e quero reiterar que não tenho mandato, não tenho nenhuma procuração do Prof. José Tavares, mas eu o conheço. Ele não é conservador, é um homem que pertence ao pensamento da esquerda brasileira, é um intelectual sério; já escreveu artigos com outros homens de esquerda, até com os do PT. Porém, agora não serve; mas o reacionário de direita que passa a ser aliado do PT serve, inclusive, sobretudo, quando propicia a composição dos votos e dos interesses imediatistas para aprovação de propostas e políticas do PT. Daí serve! Aí o PT faz alianças com a direita, até com Antônio Carlos Magalhães. Aliás, é o espírito democrático, inclusive saúdo o candidato a Prefeito Tarso Genro que desfilou - o Jornalista Carlos Bastos registrou -, com o Ver. Reginaldo Pujol no Brique da Redenção.
Vereadora, vamos tirar o Muro de Berlim das nossas cabeças, o Muro de Berlim já caiu há muitos anos, Vereadora, por favor, aconselhe-se um pouco com o Ver. Lauro Hagemann. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havíamos, há algum tempo, advertido a Administração Municipal para os alagamentos da Cidade. E a verdade é que a cada chuva, e não precisa ser muito intensa, Porto Alegre se transforma em um verdadeiro dilúvio. Esse é o retrato da Cidade. Isso porque não se priorizou o saneamento. E é uma questão, eminentemente, da responsabilidade direta do Executivo, a questão ligada ao saneamento da Cidade e a todo esse processo que diz respeito ao cuidado com os nossos riachos, com as águas, e que, por falta de uma política contundente nessa área, está determinando transtornos imensos à Cidade. A cada chuva, há um dilúvio em Porto Alegre, transtornos e custos imensos aos setores mais diferentes da Cidade.
E, chamávamos a atenção para esta visão do Orçamento Participativo, e não vai aí nenhuma crítica à participação, porque a participação é positiva, agora, o vesgo e a parcialidade da participação é um equívoco do ponto de vista político-administrativo. O administrador perdeu a visão olímpica de Porto Alegre, nos seus vários aspectos, como a questão da circulação, do trânsito, do tráfego e aos cuidados de saneamento na Cidade de Porto Alegre. Estão fazendo uma limpeza no Arroio Dilúvio, mas ainda há os valões, riachos e os condutos assoreados, e a cada precipitação fora do normal, estão os alagamentos tomando conta da Cidade.
Temos, como exemplo disso, a Av. Goethe, e vocês conheceram o passado dela, por fotografia, hoje, com os alagamentos tomando conta da Cidade, bloqueando as suas avenidas e ruas, e isso por falta de uma visão política e global para administrar a Cidade.
Então, essa visão vesga, de ver problemas setorializados por determinadas pressões deste ou daquele setor, interiorizados, é um equívoco. Tanto é verdade que problemas comuns à população, como a questão ligada aos alagamentos, isso interfere na Cidade, no seu desenvolvimento, e isso aí foi esquecido. E os investimentos que deveriam ser feitos nessa área, não foram feitos. Está aí a Cidade pagando um preço enorme, com prejuízos que não são resgatados pelas pessoas, porque não adianta bater à porta da Prefeitura, reclamando que a casa foi alagada, como acontece invariavelmente na Zona Norte da Cidade. Houve, ao longo do tempo, alagamentos em Porto Alegre? Houve, mas eles vêm crescendo por falta de uma política, por falta de uma visão maior de se administrar, porque se ficou preso a esses aparelhos que exercem pressões setorializadas. A questão da circulação, por exemplo, há muito tinha que se ter feito obras de arte na Cidade de Porto Alegre. Temos gargalos a espera de elevadas, não adianta, não resolve melhorar o piso, se não dotar a Cidade de elevadas e uma série de providências, mas não se pôde fazer na Cidade porque se ficou preso, a administração desses últimos tempos está refém do Orçamento Participativo, e isso prejudicou a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a retirada de renovação de votação do Proc. nº 1224/97, PLL nº 059/97, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. Portanto, está deferida a retirada de tramitação do pedido de renovação de votação para o referido processo.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou desviar do assunto que me trouxe a esta tribuna para dizer ao Ver. Elói Guimarães que nem tudo está perdido, já que a Prefeitura cobra taxa de pluvial, e cobra muito bem, todos aqueles que tiverem seus imóveis prejudicados, danificados, seus automóveis, podem cobrar da Prefeitura, porque taxa é contraprestação de serviço.
Como eu disse, vou sair do caminho que me trouxe a esta tribuna. Eu não entendi, porque cheguei na minha mesa, aqui na minha tribuna, e encontrei este papel aqui, duas folhas. Eu leio três jornais todas as manhãs antes de vir para esta Casa, quando se trata do PT, eu não tenho surpresas nunca. Não me surpreendeu o posicionamento do PT contra o Prof. Tavares; não me surpreendeu, inclusive, a notícia que colocaram na minha mesa para que eu analisasse. Vou fazer a análise da mesma.
É o problema dos sem-terra. Não me surpreendo, porque já vi a Prefeitura pagar ônibus para levar os sem-terra de Porto Alegre para o interior. É verdade que a Prefeitura não deixa os ônibus da Cidade transportar os porto-alegrenses, eventualmente, num passeio. Mas para levar os sem-terra, pode. Eu quero ver, porque, com aquele meu livrinho, que o Ver. João Verle me deu de presente, com uma dedicatória muito carinhosa, e que chamo de “a minha bíblia petista”, não preciso nada. Eu leio ali. Tudo o que eles dizem que não deve ser feito, eu sei que eles vão fazer. Aqui está hoje no Jornal do Comércio, página três. O Ver. Pedro Américo Leal já passou este assunto aqui. Mas é preciso dizer que isto é o trenzinho dos assentados ou o trenzinho da alegria. A Secretaria da Agricultura do Estado, que não pode atender o problema de Jóia, agora vai atender o problema dos sem-terra. O Ver. José Valdir, meu amigo, quer-me provocar, mas eu gosto dele; ele já me provoca sorrindo. Então, eu sorrio também. Mas deixaram na minha mesa provavelmente para que eu comentasse, Ver. José Valdir. E, como Vereador, tenho que atender aos anseios daqueles que acreditam em mim. Então, vou comentar.
Um contratozinho de 850 mil, 676 reais para que ônibus e caminhões circulem por 85.200km, o que dá 9 reais e 64 centavos por quilômetro rodado. Um proprietário de caminhão, diz aqui: “Seria, no máximo, 1 real e 30 centavos por quilômetro. “Eu seria chamado de ladrão se cobrasse 1 real e 50 centavos”, diz esse empresário, “por esse preço, entrego o caminhão junto”. Ele pode entregar o caminhão e dar mais alguma coisa, porque um caminhão está previsto para 45.000km. Em 45.000km, pelo contrato petista, ele vai receber 373 mil, 248 reais. Dá para comprar cinco caminhões. E um caminhão dura algumas centenas de milhares de quilômetros. Os ônibus de Porto Alegre circulam a pouco mais de 1 real o quilômetro. Não é muito mais do que isso, não.
O Estado é rico, mas não pode pagar os professores, aí tem que pagar mal; não pode melhorar o salário dos servidores, aí não tem dinheiro; não pode atender o problema do Judiciário, tem que cortar o dinheiro do Judiciário; não pode atender à Assembléia Legislativa, tem que cortar o dinheiro da Assembléia Legislativa. Agora, para os companheiros do PT, do trenzinho da alegria ou do trenzinho do assentamento, aí, sim, pode pagar 9 reais e 64 centavos por quilômetro rodado. Eu nunca vi uma coisa dessas.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOÃO DIB: Eu gostaria de dar um aparte a V. Ex.ª, mas eu estou em Comunicação de Líder, não tem aparte. Eu sei que seria um brilhante aparte.
Esta matéria foi retirada do Diário Oficial do Estado, não foi inventada. Eu tenho certeza de que, amanhã, o Jornal do Comércio há de estampar a resposta até do Governador do Estado, dizendo que não é, que foi um engano, tem um zero a mais. Bom, aí, vai ficar bem parecido com a realidade. Agora, 9 reais e 64 centavos por quilômetro rodado, dá para comprar caminhão e trabalhar para o Governo do Estado, que é um Governo rico, quando não se trata dos professores, quando não se trata dos servidores, quando não se trata do Judiciário, quando não se trata da Assembléia Legislativa. É um Governo muito rico, tanto que, para os companheiros, pode pagar 9 reais e 64 centavos para transportar os assentados, os desassentados e até os de pé. Os sentados e os de pé. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós vamos ouvir, agora, a manifestação do Ver. João Motta, que falará em Tempo de Presidente. (art. 19,I, e do Regimento.)
O SR. JOÃO MOTTA: Ver. Paulo Brum, Presidente em exercício, Srs. Vereadores. Gostaria apenas de chamar a atenção dos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, que estão presentes nesta Sessão, a respeito da situação que se constituiu para a tristeza, talvez, de parte da nossa imprensa, Ver. Renato Guimarães, Ver. José Valdir, que não está presente neste momento, que testemunhou uma entrevista que este Vereador acabou de dar, duas horas atrás, para a Rádio Gaúcha. Qual é o fato? O fato é que existe quórum, isto é, que os Srs. Vereadores estão presentes nas Sessões da Câmara Municipal de Porto Alegre, não obstante estar-se vivenciando um processo eleitoral difícil, complexo, como o que as capitais, particularmente, vivem neste momento, no Brasil. Como se não bastasse o jornalismo investigativo, o jornalista verificou também se as comissões desta Casa estavam funcionando. Qual não foi a sua surpresa, Ver. José Valdir, que agora está presente, quando este Vereador, fiel ao que está acontecendo de fato na Câmara, deu o relato de que, aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, não existe nenhum processo truncado pela inexistência de algum parecer ou manifestação de alguma das Comissões da Câmara. Disse-lhe que isso retratava, na opinião deste Presidente, que os trinta e três, aliás, trinta e um Vereadores de Porto Alegre - o Ver. Lauro Hagemann e este Vereador não estão concorrendo -, estão conseguindo compatibilizar a disputa que está sendo democraticamente travada no nosso Município com a atividade específica que é o exercício da atividade parlamentar.
Eu gostaria de fazer este registro para que os Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras estejam atentos, principalmente nestes últimos dias da nossa campanha eleitoral, para que nós, como até o presente momento conseguimos garantir, para a Cidade de Porto Alegre, aquilo que é desejo da Cidade e, tenho certeza, das Sr.as Vereadoras e dos Srs. Vereadores, nas Sessões, principalmente desta semana, continuemos trabalhando da forma como sempre fizemos, às vezes, é verdade, com um debate mais acalorado, mais radicalizado, mas com a responsabilidade de sempre.
A segunda abordagem, sobre a qual, também momentos atrás, esta Presidência foi indagada - não compreendo como trinta ou trinta e poucos dias depois, apenas agora estava sendo relido o processo -, foi a adequação regimental que nós fizemos aqui a respeito da ajuda de custo dos Vereadores. Aliás, a exemplo do que já existe na Assembléia Legislativa e por uma orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, foi regimentalmente conformada, nos termos precisos, essa questão aqui na Cidade de Porto Alegre.
Esses dois temas estão sendo objeto - aspas - de um jornalismo investigativo, e tem sido prática desta Presidência, e, creio, dos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, sermos também transparentes, não só com relação as nossas presenças em Plenário, dando quórum na Ordem do Dia, mas também votando com transparência todas aquelas resoluções que dizem respeito não só aos destinos da nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, mas, tenho certeza, em consonância com as exigências que o Tribunal de Contas do Estado tem feito quando fiscaliza as contas não só do Poder Executivo Municipal, mas também do Poder Legislativo Municipal ou seja a Câmara.
Portanto, eu gostaria, nesse brevíssimo uso de Tempo de Presidente, fazer publicamente essa observação ao Plenário e à Cidade de que nós estamos, aqui em Porto Alegre, com a mesma tranqüilidade de sempre, enfrentando a pauta específica do processo legislativo com a pauta política determinada pelo calendário político eleitoral do nosso País. Que todos saiam vitoriosos, particularmente o povo da nossa Cidade, com isso tudo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do nosso Presidente, nós passaremos ao próximo período, que é destinado à Ordem do Dia.
(O Ver. João Motta assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acertado com algumas Lideranças, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos na Ordem do Dia. Requeiro que sejam apreciados, nesta ordem, os seguintes Projetos: o PLE nº 027/00, o PLE nº 022/00, o PELO nº 005/00, o PLL nº 009/00, o PLL nº 102/00, o PLL 165/00, o PLL nº 168/00, o PLL 175/00, o PR nº 037/00 e o PLL nº 096/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2528/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/00, que autoriza a abertura de crédito especial no Legislativo Municipal, no valor de R$5.000,00, e dá outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CECE. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 027/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1899/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso especial. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 022/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC. 1846/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, alterando o atual parágrafo único para § 1º. Com Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PELO nº 005/00. Estamos votando em 1º turno, com ressalva do destaque feito pelo Ver. Juarez Pinheiro. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 23 votos SIM.
Em votação nominal a expressão “promessas feitas”, destacada, constante do § 2º do art. 90 da LOM, referido no art. 1º do PELO nº 005/00. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADA a expressão destacada por 01 voto SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PELO nº 005/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 01 aposta ao PELO nº 005/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como eu não havia acordado com o Ver. Juarez Pinheiro da votação do destaque, eu não quis votá-lo. Há um acordo que fiz com a Ver.ª Helena Bonumá de votar a Emenda. O Ver. Juarez Pinheiro colocou o destaque, é claro, em uma manobra perfeitamente legal para poder garantir que votaríamos a Emenda. A Emenda foi negociada, a Ver.ª Helena Bonumá trocou a palavra “promessa” por “proposta”. Não é algo que eu aceitaria normalmente, mas acredito que seja a única forma de aprovarmos esse Projeto, que é importante e que vai figurar na Lei Orgânica do Município. O Projeto vai obrigar ao Prefeito Municipal a trazer aqui a sua proposta de campanha nos primeiros trinta dias. Acredito que será moralizador e muito bom, independente de qual Prefeito for eleito para os próximos quatro anos. Eu mantenho exatamente aquilo que foi acordado entre nós: vamos votar favoravelmente à Emenda da Ver.ª Helena Bonumá. Eu gostaria de manter o texto original, mas sei que não poderia conseguir só com o meu Partido ou só com as outras Bancadas, sem contar com a bancada situacionista, a aprovação do texto.
Por isso, estamos concordando com a troca de expressão, não é o ideal, mas é o possível no momento. Qualquer que seja o candidato a Prefeito Municipal, ele ficará compromissado com as suas promessas de campanha. No entanto, eu concordo que, neste momento, para que possamos colocá-lo na Lei Orgânica do Município, o compromisso seja com a proposta de campanha do candidato. No dicionário de Antônio Houaiss, a palavra “proposta” é sinônimo da palavra “promessa”, ele nos dá essa possibilidade. Eu aceito essa Emenda como havia sido negociada anteriormente com a Ver.ª Helena Bonumá, da qual também participou o Ver. Juarez Pinheiro. Inicialmente, eu não havia acordado, muito embora uma manobra do Ver. Juarez Pinheiro, o destaque que não foi aprovado pelo Plenário, mas nós fazemos questão de manter a nossa negociação inicial pela aprovação da Emenda da Ver.ª Helena Bonumá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 01 aposta ao PELO nº 005/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um breve encaminhamento em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para dizer que a maior parte das colocações do Ver. Luiz Braz foi correta, foi o que foi acordado entre as diversas bancadas, porque entendemos que é uma proposta realmente interessante a constar na Lei Orgânica do Município. Apenas quando o Ver. Luiz Braz fala que houve uma manobra, naturalmente nós não concordamos com a conotação dada pelo Vereador quando fizemos o destaque. Nós fizemos o destaque por uma questão material, Ver. Luiz Braz! O questionamento que fizemos aqui durante o período em que essa proposta ficou em discussão foi de que, mais importante do que encaminhar promessas a esta Casa até 30 dias depois da eleição, seria o fato de ser encaminhado o programa de governo, porque entendemos - e isso é uma questão muito tranqüila para nós - que o eleitor tem que votar é na proposta de governo, na proposta ideológica, na proposta política de cada partido, e não na questão personalista de um ou outro candidato.
Portanto, o que nós temos que incentivar é que os eleitores conheçam as propostas partidárias que derivam, depois, na proposta de governo.
Quero dizer que a sua proposição, com o destaque, com a Emenda, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que vai ser aprovada, dá, sim, um patamar, uma substância maior no objeto de que o eleitor não se sinta traído naquilo que vota. O eleitor vota num programa de governo que é apresentado na imprensa, que, inclusive em alguns casos, é registrado no Tribunal Regional Eleitoral. Portanto, a proposta de V. Ex.ª é aprovada com essa alteração sugerida pela Ver.ª Helena Bonumá. Entendemos que é uma boa proposta.
E nós, do Partido dos Trabalhadores, que temos uma proposta que vai de norte a sul, de leste a oeste, sempre na questão do controle do Estado, na questão da justiça social, na questão da justiça tributária não temos nenhum problema de ter essa proposta aprovada por esta Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PELO nº 005/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 23 votos SIM.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, desejo fazer um registro: são 17h42min do dia 25 de setembro; 25 Vereadores votaram esse Projeto, cinco estão nos seus gabinetes, há apenas três ausentes. Esse era o registro que desejava fazer.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0470/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Palmeira das Missões um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 009/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1543/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elvira Dendena um logradouro público parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 102/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2280/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Dr. Aldo Wildt um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 165/00. (Pausa.) Encerrada e discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2290/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Nilton Waldemar Stock um logradouro público localizado no Loteamento Parque do Arvoredo.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 168/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2319/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que oficializa, como evento do Município de Porto Alegre, a Exposição de Carros Antigos do Veteran Car Club do Brasil/RS.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 175/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1790/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à militante social Suzana Prestes de Oliveira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 037/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PR nº 037/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, buscando não fazer com que a Sessão se prolongue na discussão dessa iniciativa, não poderia eu omitir e não manifestar a importância que é, para aqueles que militam no Orçamento Participativo na Região Noroeste desta Cidade, a votação que agora estamos fazendo.
Quero dizer que apresentei essa proposta a uma companheira que se quer é do meu campo político dentro do Partido dos Trabalhadores, mas que é uma referência de luta comunitária na Região Noroeste da Cidade. Suzana Prestes é uma companheira combativa, uma companheira que tem o reconhecimento de toda a Zona Norte da Cidade pelo trabalho que desenvolve e que é, inclusive, do conhecimento do Presidente desta Casa, Ver. João Motta.
Suzana Prestes foi decisiva na discussão feita, numa das maiores redes de supermercados do mundo, no sentido de que essa rede, por exemplo, tivesse a obrigatoriedade, a cogência de colocar vagas para serem decididas pela comunidade no estabelecimento que amanhã abre suas portas.
Então, nada mais justo que homenagearmos essa mulher combativa e que tem o reconhecimento de todos aqueles que militam no Orçamento Participativo na Zona Norte de Porto Alegre. Essa proposta me foi encaminhada por inúmeras lideranças comunitárias e eu apenas fui o porta-voz.
Solicitamos, então, aos Srs. Vereadores que votem favoravelmente, e assim o fazendo, estarão homenageando uma das lutadoras sociais mais significativas e importantes desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PR nº 037/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para mim, bastaria que qualquer Vereador desta Casa apresentasse alguém para receber o Título de Líder Comunitária e eu confio na palavra dos Vereadores e confio também na ligação dos Srs. Vereadores com as diversas comunidades para saber quais são as lideranças que devem ser reconhecidas por toda a sociedade, porque, afinal de contas, aqui está o conjunto da sociedade representado pelos Srs. Vereadores.
Então, o Ver. Juarez Pinheiro quando apresentou o nome da Sr.ª Suzana para ser homenageada, já merecia o meu voto, antecipadamente, antes do seu encaminhamento e mesmo o Ver. Juarez Pinheiro tendo dito que é uma liderança do seu Partido, que é militante do seu Partido, que é militante do Orçamento Participativo e não é segredo para ninguém que eu sou oposição a todas essas idéias ou, pelo menos, oposição a forma como essas idéias se propagam em Porto Alegre, mesmo com tudo isso, mas eu realmente me cinjo a condição de Vereador aqui da Cidade que respeito os outros campos políticos e ideológicos, que respeito a luta que é desencadeada por todas as militâncias ligadas ao Partido dos Trabalhadores e, por isso mesmo, vou votar favoravelmente. Apesar, Ver. Juarez Pinheiro, de não conhecer a Sr.ª Suzana, mas referendas por V. Ex.ª dizendo da luta que essa senhora fez na sua região, vou votar favoravelmente.
Mas, como V. Ex.ª citou o Supermercado Carrefour, que se instalou aqui nesta Cidade e de acordo com essa senhora fez com que algumas vagas também se abrissem para setores da comunidade, quero lembrar que no caso do Carrefour, o Carrefour teve que desembolsar 480 mil reais em prol da Prefeitura Municipal. Lembro que esse dinheiro patrocinou a ida do Sr. Secretário da SMIC para a Itália, coisas assim, coisas que eu não concordo. Também não concordo com o fato de que, um estabelecimento, para se instalar na Cidade, tenha que ter determinada quantidade de dinheiro para desembolsar. Ou seja, o que faz com que um estabelecimento possa-se instalar na Cidade é a quantidade de dinheiro que ele pode desembolsar. Acho que a Cidade merece ser melhor tratada. O fato dele se instalar numa determinada localidade, deve ser de acordo com o interesse geral da localidade e da sociedade, nunca com a quantidade de dinheiro que vai desembolsar. A negociação que foi feita com o Executivo levou em consideração os 480 mil reais desembolsados.
O Ver. Juarez Pinheiro citou o Supermercado Carrefour e, por isso, fiz questão de vir aqui, não para encaminhar contrário à homenagem a uma liderança ligada ao Partido de S. Ex.ª, mas simplesmente para dizer que homenageamos, junto com o Ver. Juarez Pinheiro, essa liderança, mas somos contrários à negociação que fez com que o Carrefour se instalasse naquela localidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PR nº 037/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1485/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatória a apresentação de cardápios escritos no Sistema Braile em todos os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 096/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 096/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.