TAXAS E COMISSÕES DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE IMOVÉL NA PLANTA
Falaremos sobre os contratos de aquisição de imóvel para entrega futura, a conhecida aquisição de imóvel na planta. Muitas vezes, os consumidores ao firmarem um contrato para a futura aquisição de um imóvel novo (imóvel na planta), não percebe as inúmeras taxas ilegais e abusivas que acabam sendo obrigados a pagar.
Além, dessas taxas ilegais e abusivas, os consumidores acabam sendo obrigados a arcar com as comissões de corretagem deveriam ser suportadas pelo empreendimento (Incorporador/Construtora).
Essas taxas mencionadas, geralmente são impostas no momento da concretização da aquisição do imóvel, o consumidor é condicionado ao pagamento da conhecida TAXA SATI (Serviço de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária) que nada mais é que um serviço de assessoria jurídica para elaboração do contrato que é firmado com a construtora, sendo uma imposição sem que o adquirente na maioria das vezes, nem sabe o que significa.
O Judiciário vem considerando que a celebração do contrato de aquisição de imóvel condicionada à cobrança da TAXA SATI, como uma operação de VENDA CASADA uma vez que o consumidor não tem a chamada liberdade contratual (infração ao inciso I do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor), onde se vê obrigado a fazer o negócio imposto pelo fornecedor contra sua vontade, ou seja, essa cobrança constitui conduta abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, e o seu valor deve ser restituído em dobro ao comprador do imóvel.
Em relação à comissão de corretagem os magistrados vêm decidindo que como a contratação desses profissionais partiu do empreendimento cabe aos incorporadores ou as construtoras arcarem com esse custo de corretagem e não os consumidores.
Assim, muitos consumidores que adquiriram imóveis na planta e efetuaram o pagamento da TAXA SATI e, ainda, pagaram a comissão de corretagem, vêm recorrendo ao Poder Judiciário na tentativa de receber a devolução dessa taxa em dobro acrescida de juros e correção monetária bem como o ressarcimento das comissões pagas, amenizando dessa forma os altos valores e encargos atribuídos à aquisição do imóvel na planta.