O CDC (Código de Defesa do Consumidor) veta às empresas a negativa em transferir a titularidade da unidade consumidora. Também veta a exigência de pagamento por serviços que são da responsabilidade de outra pessoa. Para evitar problemas, veja o que fazer quando for mudar de imóvel:
2. No caso de dívidas do antigo morador, vá até a concessionária e peça o restabelecimento imediato do serviço. Esse pedido pode ser feito mesmo sem o pagamento de contas anteriores listadas no imóvel e em nome de outra pessoa;
3. Caso a concessionária não aceite religar a água ou a energia, procure o Procon (www.procon.ms.gov.br);
5. E caso as empresas, tanto a concessionária, quanto a imobiliária não resolverem a questão, o problema pode ser levada para a Justiça.
I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional;
II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.