Arquivo para Notícias - Página 3 de 22 - MARCELO GUIMARAES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites territoriais é inválido.
Mesmo que tenha havido trabalho naquela localidade em algum momento, a comissão de conciliação só pode firmar acordo em casos de rescisão em seus limites territoriais.
Atraso da homologação de rescisão contratual não gera multa.
Para o TST, o objetivo da lei (art. 477, § 8º, CLT) é garantir o rápido recebimento das verbas rescisórias, a fim de proteger o empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido.