PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TOMADA DE CONTAS ANUAL CONSOLIDADA - PDF
Download "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TOMADA DE CONTAS ANUAL CONSOLIDADA"
Benedita Molinari Graça
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TOMADA DE CONTAS ANUAL CONSOLIDADA RELATÓRIO Nº : UCI EXECUTORA : EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : / CÓDIGO CONSOLIDADOR : ÓRGÃO CONSOLIDADOR : MINISTÉRIO DO DESENV.,INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR CIDADE : BRASILIA RELATÓRIO DE AUDITORIA Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n , e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da Instrução Normativa n 01/SFC, de 06 de abril de 2001, apresentamos os resultados dos exames realizados na gestão da SECRETARIA EXECUTIVA/MDIC, que agrega as contas da Secretaria de Comércio Exterior, Secretaria de Comércio e Serviços, Secretaria de Tecnologia Industrial, Secretaria do Desenvolvimento da Produção e Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração que, por sua vez, consolida as contas da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Recursos Humanos e da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos. I ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos foram realizados por meio de testes, análises e consolidações de informações realizadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do Processo de Contas pela Unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - ITENS RELATÓRIO AUDITORIA GESTÃO NÃO SIMPLIFICADO - QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU - RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS INTERNACIONAIS Página 1 de 5
2 - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA - CONCESSÃO DE DIÁRIAS - SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES - CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO II - RESULTADOS DOS TRABALHOS 3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações listadas detalhadamente no Anexo Demonstrativo das Constatações" e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram elaborados a partir das ações de controle realizadas durante o exercício e exame do Processo de Contas apresentado pela Unidade auditada. 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-47/2004 e pela DN- TCU-81/2006, Anexo XI. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo Demonstrativo das Constatações, efetuamos as seguintes análises: 5.1 ITENS RELATÓRIO AUDITORIA GESTÃO NÃO SIMPLIFICADO O valor da despesa total realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC no exercício de 2006 foi superior a R$ 100 milhões, o que gerou a organização do processo de Prestação de Contas na forma não simplificada, conforme disposições contidas na Instrução Normativa TCU n 47/2004 e na Decisão Normativa TCU n 81/ QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES Dos Programas/Ações analisados, em consulta ao Cadastro de Ações do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão MP, verificamos que não constam indicadores definidos para o Programa 0411 Gestão das Políticas Industrial, de Comércio e Serviços, de responsabilidade da Secretaria Executiva/MDIC, no qual estão inseridas as Ações 2031 e 5090, desenvolvidas pela Secretaria de Comércio e Serviços SCS, 0003 Contribuição ao Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eletrônica, Iluminação e Telecomunicações COBEI e 0215 Contribuição à Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, executadas pela Secretaria de Tecnologia Industrial STI. Com relação aos indicadores do Programa 0412 Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora, de responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior SECEX, os mesmos encontram-se adequados para uma avaliação do desempenho da gestão da Unidade. Sobre os indicadores do Programa 0419 Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção SDP informou que os mesmos não estão sendo aferidos devido a dificuldades de acesso aos dados definidos para a medição. Informou, ainda, que está em entendimentos com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos SPI/MP para Página 2 de 5
3 troca e formulação de novos indicadores, pois, os atuais não se apresentam adequados em função do sigilo fiscal das empresas e o teto fixado para classificação das micro e pequenas empresas, tanto em termos de receitas como de número de empregados. Postula a mudança dos indicadores arrolados ou a possibilidade de utilização de outra fonte de dados, possivelmente por amostragem. Uma discussão com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cálculo dos indicadores do aludido Programa, também é uma alternativa. Em relação ao indicador do Programa 0812 Competitividade das Cadeias Produtivas (taxa de variação líquida das exportações do setor industrial), a SDP, após análise do comportamento do indicador nas quinze cadeias produtivas, concluiu que as cadeias dos setores de plásticos, complexo eletrônico, farmacêutica, higiene pessoal, perfumaria e cosméticos e gemas e jóias já atingiram a meta anteriormente prevista para 2007; couro e calçados e construção civil, caso mantenham o desempenho observado nos últimos anos, atingirão facilmente a meta; automotiva, bens de capital e agropecuária possivelmente atingirão a meta; e têxtil e confecções, madeira e móveis, aeroespacial e siderurgia dificilmente atingirão a meta prevista para Quanto ao indicador do Programa 1016 Artesanato Brasileiro (taxa de variação da renda dos artesãos cadastrados nos órgãos estaduais competentes), a SDP informou que, em reunião com a Secretaria de Orçamento Federal SOF/MP e a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração SPOA/MDIC, em maio de 2006, ficou acordado que o mesmo deverá ser revisto para o exercício de Isto posto, recomendamos à SE/MDIC o estabelecimento de indicadores para o Programa 0411 Gestão das Políticas industrial, de Comércio e Serviços, de forma a possibilitar uma avaliação quanto ao desempenho da gestão das Unidades executoras de suas Ações. 5.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS O movimento devedor da conta contábil , relativa a convênios celebrados no exercício sob exame pelo MDIC, por intermédio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos CGRL, importou em R$ ,00 (três milhões e vinte mil reais). Desse total, procedemos à análise de convênios que representam, incluindo a contrapartida, R$ ,70 (hum milhão, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Com relação à conta contábil , referente à aprovação de prestação de contas de convênios, o movimento devedor no exercício sob exame importou em R$ ,16 (quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta reais e dezesseis centavos). Desse total, procedemos à análise de prestações de contas de convênios que representam o montante de R$ ,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos e dezessete reais), equivalente a 60,52% daquele montante. Das análises efetuadas nos processos relativos às transferências voluntárias, não identificamos impropriedades relevantes. Página 3 de 5
4 5.4 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS Da análise dos processos licitatórios realizados no exercício sob exame, constantes da amostra, constatamos, em relação ao Pregão nº 60/2006, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços de telefonista, para atender às necessidades do MDIC, a inobservância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da igualdade, do julgamento objetivo, do contraditório e da ampla defesa e da publicidade. RECOMENDAÇÃO: 001 Anular o Pregão nº 60/2006 e, conseqüentemente, o Contrato nº 79/2006, bem como, atentar, nas futuras contratações, para os princípios que norteiam as licitações e contratos na Administração Pública, notadamente o da vinculação ao ato convocatório, da isonomia, da igualdade, do julgamento objetivo, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. 5.5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Analisamos a força de trabalho das Unidades Jurisdicionadas, posição em 31/12/2006, e identificamos a existência de pessoal pertencente ao quadro próprio do MDIC, proveniente de contrato de fornecimento de mão-de-obra (terceirizados), estagiários, requisitados de outros órgãos e ocupantes de cargos em comissão. Em algumas Unidades, observa-se um elevado percentual de terceirizados em relação aos servidores efetivos, situação essa decorrente da falta de concursos públicos que possam suprir as carências em relação a pessoal. A força de trabalho do MDIC, no exercício sob exame, foi composta por integrantes das mais variadas formações, do nível fundamental à graduação, pós-graduação, mestrado e pós-doutorado, estando compatíveis com as necessidades do Ministério para o desempenho das suas atribuições. 5.6 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU No período sob exame, não foram expedidas diligências e determinações pelo Tribunal de Contas da União TCU à Secretaria de Comércio e Serviços SCS, à Secretaria do Desenvolvimento da Produção SDP, à Secretaria de Tecnologia Industrial STI, à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração CGOF, à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos CGRL e à Coordenação-Geral de Recursos Humanos CGRH. No tocante à Secretaria de Comércio Exterior SECEX, foram expedidos o Ofício nº 128/2006, os Ofícios de Requisição TCU nº 03/2006 e nº 05/2006, e o Acórdão nº 1.318/2006/TCU-Plenário. Em relação à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração SPOA, o TCU expediu determinações/solicitações por meio dos Acórdãos nº 56/2006 Plenário, 786/2006 Plenário, 1.530/2006 Plenário, Plenário, Plenário, 2.028/2006 Plenário e 2.144/2006 Plenário, bem como mediante os Ofícios nº 1.069/2005 5ª SECEX, 605/2006- TCU/SECEX/MG, 310/2006 5ª SECEX, 416/2006, 674/2006 5ª SECEX, 693/2006 5ª SECEX, 685/2006 5ª SECEX e 589/2006-TCU/SECEX-3. Página 4 de 5
5 Quanto à Secretaria Executiva SE, o Tribunal de Contas da União TCU encaminhou, para conhecimento e adoção das medidas contidas nos subitens e do Acórdão nº 963/2006, de 19/4/2006 Primeira Câmara, o Ofício nº 521/2006 TCU/SECEX-PB, de 23/5/2006. Da análise efetuada na documentação apresentada pelas referidas Unidades, constatamos o atendimento às diligências da Egrégia Corte de Contas. 5.7 RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS INTERNACIONAIS Não identificamos, no exercício sob exame, a execução de Programas/Ações financiados com recursos externos de organismos internacionais. 5.8 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA Não há, no âmbito das Unidades Jurisdicionadas que compõem este Processo de Tomada de Contas, órgãos próprios de controle interno. 5.9 CONCESSÃO DE DIÁRIAS A formalização dos processos de concessão e pagamento de diárias aos servidores que se deslocam a serviço, no âmbito do MDIC, é competência da Coordenação-Geral de Recursos Humanos CGRH. No período sob exame, conforme pesquisa feita no SIAFI, essa Unidade realizou despesas com diárias para atender às áreas do MDIC no montante de R$ ,02, sendo R$ ,66 referentes a diárias no país, e R$ ,36, relativo a diárias no exterior. Da análise dos processos selecionados, totalizando R$ ,54, não verificamos impropriedades nos pagamentos SUPRIMENTO DE FUNDOS USO DE CARTÕES A Unidade não efetua pagamentos mediante a utilização de cartões de crédito para pagamentos de despesas CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no Anexo Demonstrativo das Constatações, não tendo sido estimada pela equipe ocorrência de dano ao Erário. III CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. Brasília, 29 de junho de Página 5 de 5
6 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TOMADA DE CONTAS ANUAL AGREGADA CERTIFICADO Nº : UNIDADE AUDITADA : SEC.EXECUTIVA/MDIC CÓDIGO : EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : / CIDADE : BRASILIA CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2006 a 31Dez Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0038, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados nos respectivos Relatórios de Auditoria de Avaliação da Gestão nº , houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com ressalvas. O fato que ensejou tal certificação foi o seguinte: RELATORIO Nº : UCI : CG DE AUDITORIA ÁREA DES., IND. E COM. EXTERIOR EXERCÍCIO : 2006 UNIDADE CONSOLIDADA : COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS CÓDIGO : MUNICÍPIO : BRASÍLIA UF : DF Impropriedades: Inobservância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da igualdade, do julgamento objetivo e da publicidade.
7 Brasília, 29 de Junho de 2007 SERGIO MASSASHI NAKANISHI CCORD. GERAL AUD. DA ÁREA DE DESENVOLV., IND E COM. EXTERIOR
8 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TOMADA DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : SEC.EXECUTIVA/MDIC CÓDIGO : CIDADE : BRASILIA PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º /86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, que certificou as contas dos gestores no período de 01jan2006 a 31dez2006 como REGULARES COM RESSALVAS E REGULARES. 2. A questão objeto de ressalva foi levada ao conhecimento dos gestores responsáveis, para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 555, de 28 de dezembro de 2006, que aprovou a Norma de Execução nº 03, de 28 de dezembro de 2006, e estão relacionadas em tópico próprio do Certificado de Auditoria. As manifestações dos Gestores sobre referidas questões constam do Relatório de Auditoria. 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, de de 2007 MARCOS LUIZ MANZOCHO DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA ECONÔMICA