DECISÃO: * TJ-GO – O juiz substituto Lázaro Alves Martins Júnior, de Minaçu, condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar R$ 10 milhões de indenização por danos morais causados à coletividade, por ter se recusado a fornecer ao Ministério Público (MP) dados cadastrais de cliente que estava sendo investigado por desvio de verbas públicas. O dinheiro será revertido para o Conselho da Comunidade de Minaçu. Acatando pleito da promotoria, de que é desnecessária ordem judicial para que a instituição forneça ao MP informações importantes quando envolverem diretamente recursos e entidades públicas, o juiz fixou multa de R$ 50 mil para cada vez que o Bradesco deixar de fornecer os dados nesses casos específicos.
Na ação civil pública proposta contra o banco, o MP sustentou que o Bradesco se recusou a fornecer os dados cadastrais por entender que eles estão protegidos pelo sigilo bancário. De acordo com a promotoria, contudo, ao omitir as informações, a instituição causa lesão à Constituição Federal e "beneficia os agentes públicos responsáveis pela chaga da corrupção, por dificultar o ajuizamento de ação civil pública para reparar os danos causados ao erário e punir os agentes públicos responsáveis pela improbidade".
Investigando atos do ex-vereador e presidente da Câmara Municipal de Minaçu, Lindomar Argeu de Carvalho, suspeito de diversas irregularidades, o MP buscou apurar, no banco, o depósito indevido de cheques nominais da Câmara em contas pessoais. Impedida de ter acesso aos dados, a promotoria explicou que se tratava de investigação de ato de improbidade e crime contra a administração pública e, mesmo assim, houve recusa no atendimento.
Segundo o MP, os dados cadastrais não estão acobertados pelo sigilo bancário, entendimento que, conforme juntou nos autos, é dominante nos tribunais superiores. Ao contestar, o Bradesco alegou que não praticou conduta lesiva à moral da coletividade, "agindo nos estritos limites da lei, inexistindo a configuração do dano moral a coletividade a luz dos elementos exigidos pela responsabilidade civil".