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cumprimento do dever de informação em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03753174520088190001 (TJ-RJ)
CARTÃO MEGABÔNUS - DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - Direito da consumidora em rescindir o contrato que não atendeu às suas expectativas, frustração decorrente do não cumprimento do dever de informação que incumbia ao réu. Nas ações fundadas na contratação do cartão Megabônus, o dano moral tem natureza empírica em sua caracterização. Súmula 149 desta Corte. No particular, não houve comprovação da ocorrência de transtorno que ultrapasse o mero dissabor do cotidiano. Não houve ofensa à moralidade a ensejar reparação pecuniária. Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento ao recurso.
TJ-RS - Recurso Cível 71003638350 RS (TJ-RS)
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. I) É de ser mantida a decisão de improcedência do pedido da autora, porquanto o dever de informação do consumidor restou devidamente suprido, em atendimento ao disposto no art. 4º , IV , do CDC , uma vez que o contrato firmado pela demandante previa expressamente as obrigações e procedimentos em caso de cancelamento. II) Ausência de vício na prestação dos serviços ou configuração de culpa por parte da empresa requerida que pudesse dar azo à pretensão da autora de resolução contratual sem qualquer ônus.(Ementa extraída do Recurso Inominado n. 71002090108, sendo relator o Doutor Leandro Raul Klippel) Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70081257826 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. Cuidando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, a prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é da instituição de ensino, nos moldes do art. 14 , § 3º , I e II , do CDC . Hipótese em que a instituição de ensino não logrou comprovar que prestou à aluna informação adequada e clara sobre o Curso de Administração na modalidade EAD, sobretudo no tocante ao número de disciplinas em que seria matriculada e o valor a elas relacionado, devendo, por isso, responder pelos danos morais causados. Quantum da indenização mantido. Verba honorária majorada nos moldes do art. 85 , § 11 , do CPC . APELO DESPROVIDO. UNÃNIME. ( Apelação Cível Nº 70081257826 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/05/2019).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131276826001 Belo Horizonte (TJ-MG)
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. Inexiste campo para a decretação de nulidade decorrente da alegada venda casada quando o contrato junto à entidade de previdência privada foi firmado anteriormente ao contrato de mútuo. Ao servidor público civil federal somente era autorizado a realização de contrato de empréstimo através de intermediação de entidades de previdência privada, nos termos do Decreto nº 4961 /2004. Se os instrumentos contratuais são claros acerca da intermediação da entidade da previdência privada, não há que se falar em não cumprimento de dever de informação.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00196336320088190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
GRAVO LEGAL - PLANO DE SAÚDE E CORRETORA - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - Defeito na prestação do serviço caracterizado, tendo em vista o não cumprimento do dever de informação, corolário da boa-fé objetiva, quando da realização da oferta, da conclusão do negócio jurídico e rescisão do contrato. Autora surpreendida com a negativa de cobertura do plano de saúde. Dano moral caracterizado. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140234686001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE - INOCORRENCIA - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Verificando-se que as razões recursais não estão dissociadas do consignado em sentença, o recurso deve ser conhecido - Para a procedência da ação de indenização por ato ilícito, em regra, é necessária a comprovação de seus requisitos legais, que são: o prejuízo, a culpa e o nexo de causal entre a ação ou omissão e o dano - A Instituição Financeira somente pode encerrar de forma unilateral a conta corrente, mediante comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato, apresentando os fundamentos para o ato - Comprovada a notificação premonitória e respeitado o procedimento para encerramento unilateral da conta, não há que se falar em dano e, consequentemente, reponsabilidade em indenizar.
TJ-RS - Recurso Cível 71005946728 RS (TJ-RS)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O DEVER DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005946728, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/11/2016).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10223140281393001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESP Nº 1.599.511/SP - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que é válida a cláusula que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se apenas transparência nessa atribuição. Para tanto, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente - É lícita a cobrança de comissão de corretagem, uma vez que prevista expressamente no instrumento contratual firmado entre as partes, tendo sido observado o disposto no art. 6º , inciso III , do CDC .
TJ-RS - Recurso Cível 71002803344 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 01/11/2010
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET BANDA LARGA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO QUE PRESSUPÕE PACTO RELATIVO À LINHA FIXA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA INDEVIDA. Demonstrado o cumprimento do dever de informação, por parte da demandada, através da degravação relativa à contratação dos serviços, em que a funcionária da empresa de telefonia esclareceu ao autor a necessidade da contratação de uma linha telefônica, para a utilização da internet banda larga, bem como da taxa de instalação. Optando o autor pela contratação, nesses termos, não pode exigir o cancelamento e a desconstituição de parte das cobranças vertidas nas faturas. RECURSO PROVIDO.
TJ-RS - Recurso Cível 71005759261 RS (TJ-RS)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O DEVER DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005759261, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/11/2016).