Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 03.01.2014 (Dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais
Port. Sec. Faz. - Sergipe 6/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 03.01.2014
DOE-SE: 07.01.2014
Dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 829 de 11.12.2014.
Art. 1º Fica o contribuinte autorizado a efetuar a correção do valor lançado e de suas formas de recolhimento, no Sistema Informatizado da SEFAZ, referentes às entradas interestaduais de mercadorias.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o contribuinte poderá efetuar a correção do valor lançado até o dia imediatamente anterior ao da geração do DAE Antecipação Mensal, conforme Anexo único desta Portaria.
Art. 3º A não adoção do disposto no art. 2º implicará no recolhimento do ICMS no valor emitido pela SEFAZ, no prazo estabelecido na legislação estadual para pagamento do ICMS, sob pena de incorrer nos acréscimos legais previstos na legislação estadual do ICMS.