MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL - PDF
Octavio Gabeira Dias
1 MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE, REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE Nº. 24/2013 Estiveram presentes para o efeito os eleitos: Francisco José Caldeira Duarte, na sua qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, e António José Rosa de Brito, António João Fernandes Colaço, Paulo Jorge Maria do Nascimento e Carlos Alberto Camacho Guerreiro Pereira, na sua qualidade de Vereadores ABERTURA DOS TRABALHOS Dada a existência de quórum, foi pelo Sr. Presidente declarada aberta a reunião, pelas 14,50 horas, tendo contudo sido retirado da ordem de trabalhos o ponto relativo à Comunicação nos termos do artigo 4º./3 da Portaria nº.16/2013, de 10/1, segundo o parecer genérico favorável tomada em reunião do órgão executivo de 30 de Janeiro de 2013, que por lapso foi incluída na mesma. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Apresentaram os Srs. Vereadores do Partido Socialista uma proposta de moção manifestando-se contra o fecho das Finanças de Castro Verde, conforme documento anexo à presente ata dando- -se, por isso, como aqui integralmente transcrito. Perante a proposta apresentada o Sr. Presidente lembrou que a Câmara Municipal havia tomado semelhante posição no passado dia 25 de Setembro, mas alargada a todas as Repartições de Finanças e não apenas à de Castro Verde, pelo que, face à falta de informação concreta sobre o encerramento das mesmas, é de opinião que era inoportuno tomar uma posição no mesmo sentido uma vez que o órgão Câmara, independentemente dos novos elementos que a constituem, já se pronunciou contra o encerramento dos serviços em causa, e do qual deu o devido conhecimento à Srª. Ministra de Estado e das Finanças; ao Sr. Deputado Pita Ameixa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao Sr. Diretor Geral da Autoridade Tributária, ao Sr. Diretor de Finanças do Distrito de Beja, e ao Sr. Presidente da Direção Distrital de Beja do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. 1/6
2 O Sr. Vereador António José de Brito adiantou que o objetivo desta moção é no sentido de reforçar a posição já tomada, e daí ter opinião que a mesma devia ser aceite. O Sr. Presidente da Câmara opinou que tendo em conta que a fundamentação apresentada pelos Srs. Vereadores do Partido Socialista é idêntica à já tomada pela Câmara Municipal devia aguardar-se as decisões que o Governo venha a tomar sobre este assunto e só depois reforçar a posição coletiva deste Órgão executivo sobre o assunto. O Sr. Presidente e os Srs. Vereadores eleitos pela CDU afirmaram que subscreviam a proposta apresentada, que a mesma ficava, naturalmente, registada em ata, mas no entanto eram de opinião que devia aguardar-se uma tomada de uma posição concreta por parte do Governo sobre o assunto. Aprovação da ata da reunião anterior: ORDEM DO DIA Atendendo a que foi distribuída, previamente, a todos os presentes, cópia da ata da reunião anterior foi dispensada a sua leitura, pelo que o Sr. Presidente a colocou à consideração dos restantes membros e, não havendo qualquer proposta de alteração, submeteu-a a votação, nominalmente, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade Informações: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Deu o Sr. Presidente conhecimento dos seguintes despachos que proferiu: (Despacho nº.9-p/2013) - Designação do 2º. Vereador a Tempo Inteiro: Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 21 de Outubro do corrente ano, no uso da competência que lhe confere o disposto no número 2 do artigo 58º. da Lei nº.169/99, de 18 de Dezembro, republicada na Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, designo ao abrigo do artigo 58º., nº.4, para o exercício das funções de Vereador a tempo inteiro, Paulo Jorge Maria do Nascimento, com efeitos desde 17 de Outubro de (Despacho nº.10-p/20013) - Designação do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação: No uso da competência que me confere o disposto no número 2 do artigo 42º., da Lei nº. 75/2013, de 12 de Setembro, nomeio, para o exercício das funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, o Dr. Carlos Manuel Cândido Pedro, com efeitos desde 17 de Outubro de (Despacho nº.11-p/2013) - Autorização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços: Ao abrigo do disposto na alínea g) do número 1 do artigo 35º e do número 2 do artigo 36º, ambos da Lei nº.75/2013, de 12 de Setembro, delego nos Srs. Vereadores em regime de tempo completo, António João Fernandes Colaço e Paulo Jorge Maria do Nascimento, a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao valor limite de ,79 2/6
3 (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e nove euros e setenta e nove cêntimos), pro autorização ou seja por requisição ou contrato Designação dos representantes do Município no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Castro Verde: Submeteu o Sr. Presidente apreciação a seguinte proposta: Nos termos do disposto no ponto 3 do artigo 14º do Decreto-Lei nº.75/2008, de 22 de Abril, conjugado com a alínea a) do ponto 1 do artigo 13º do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Castro Verde, proponho a nomeação dos cidadãos Paulo Jorge Maria do Nascimento, Maria Manuela Revés Florêncio e Maria de Fátima Fialho Silva, como representantes do Município no Conselho Geral daquele Agrupamento. A justificação desta proposta prende-se com a experiência na área da Educação e o conhecimento do contexto local de todos e o facto de Paulo Jorge Nascimento ser vereador desta Câmara Municipal com o pelouro da Educação, de Maria Manuela Revés Florêncio ser professora do Ensino Secundário, ter sido presidente do Conselho Diretivo da Escola Secundária de Castro Verde e ter terminado este ano o seu 3º mandato como Presidente da Junta de Freguesia de Castro Verde, e por fim, de Fátima Fialho Silva ter sido vereadora deste órgão autárquico também com o Pelouro da Educação. Apreciado o assunto, colocou o Sr. Presidente à votação a proposta apresentada tendo a mesma sido aprovada, por maioria, com as abstenções dos Srs. Vereadores do Partido Socialista. O Sr. Vereador António José Rosa de Brito justificou as abstenções por se tratar de uma opção tomada pelo Sr. Presidente, frisando contudo que nada tinham contra as pessoas indigitadas Expediente: Tomou a Câmara conhecimento do seguinte expediente recebido: Circular da Associação Nacional de Municípios Portugueses dando conhecimento das missivas enviadas à Srª. Ministra de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro- adjunto e do Desenvolvimento Regional relativas ao encerramento de serviços. do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português divulgando a nota de imprensa e de pergunta feita ao Ministério da Agricultura e Mar sobre Produção agrícola em Alqueva dependente de trabalho clandestino e de exploração. O documento acima referido constitui anexo à presente ata com o nº.1 e 2. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1. - Alienação de lote de terreno para construção urbana: Apreciou a Câmara a seguinte proposta apresentada pelo Sr. Presidente: De harmonia com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião realizada a 24 de abril de 2013, foi aprovada a abertura de concurso público para alienação de lotes de terreno para construção urbana (Habitação/Comércio/Garagens), em diversas localidades do concelho, bem como o respetivo programa de concurso. 3/6
4 Considerando que: Após o encerramento do concurso, o Srs. Hugo José Rianço Encarnação, residente no Largo 25 de Abril nº.6, na Aldeia dos Elvas, freguesia de Messejana, concelho de Aljustrel, portador do cartão do cidadão nº e contribuinte fiscal nº ,manifestou interesse na aquisição do lote de terreno para habitação com a área de 427 m 2, sitos na Rua Timor Lorosae, em Castro Verde (Grupo 1: Loteamento Municipal de Castro Verde Referência A, do referido concurso). Que após o término do concurso resultaram lotes sem atribuição; Que ficou previamente estabelecido no n.º 2 do art.º 12 do programa de concurso, se após o término do concurso, resultassem lotes sem atribuição, poderia a Câmara Municipal aceitar candidaturas no prazo de um ano, que preenchessem os requisitos deste concurso e proceder a uma venda direta de acordo com o valor de venda estipulado e aos quais seriam aplicáveis as disposições do programa de concurso. Proponho que a Câmara Municipal de Castro Verde delibere, no uso da competência prevista na alínea g) do art.º 33 da Lei nº.75/2013, de 12 de Setembro, autorizar a alienação do lote n.º 33 da Rua Timor Lorosae ao proponente Hugo José Rianço Encarnação, pelo valor da sua proposta: ,00 (Quinze mil e um Euros). Apreciado o assunto deliberou a Câmara, por unanimidade e nominalmente, aprovar a proposta formulada pelo Sr. Presidente, alienando os lotes de terreno em causa nas condições propostas pelo mesmo Emissão de parecer prévio vinculativo para a celebração de contrato de aquisição de serviços: Apreciou a Câmara a seguinte proposta apresentada pelo Sr. Presidente: Considerando que a obrigação prevista no art.º. 2º da Portaria nº.16/2013, de 17 de Janeiro, que, é aplicada aos serviços abrangidos pelo âmbito da aplicação da Lei nº. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, onde estão incluídas as autarquias locais, proponho a celebração do contrato de aquisição de serviços que se encontra no quadro anexo, por forma a cumprir o nº. 2 do art.º da Portaria nº.16/2013, de 17 de Janeiro. Refere-se a presente proposta à celebração do contrato de prestação de serviços de circuitos especiais de transporte de alunos que frequentam o ensino escolar no concelho de Castro Verde, ano letivo 2013/2014 (Castro Verde - São Marcos da Ataboeira) Apreciado o assunto, passada a votação, deliberou a Câmara, por unanimidade, emitir parecer prévio favorável para a celebração do referido contrato de prestação de serviços, cujo documento constitui anexo à presente ata (nº3) Obras particulares/outros Projeto de arquitetura: DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL Apreciou a Câmara o projeto de arquitetura apresentado por Nuno Gonçalo Palma Felisberto, para construção de uma habitação unifamiliar na Rua das Bicas, na localidade de Namorados (procº. 4/6
5 26/13), tendo, em face do parecer emitido pelo Gabinete de Gestão Urbanística, deliberado, por unanimidade e nominalmente aprová-lo, DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 1. - Concurso público (Refª. GPGC/CP/03/13) - Prestação de serviços de circuitos especiais de transporte de alunos que frequentam o ensino escolar no concelho de Castro Verde - ano letivo 2013/2014: Submeteu o Sr. Presidente à apreciação da Câmara o relatório final II elaborado pelo júri do concurso público em título. Apreciado o assunto, deliberou a Câmara, por unanimidade e nominalmente, homologar o referido relatório final, adjudicando à Rodoviária do Alentejo, à Estrela do Alentejo - Transporte de Passageiros Ldª. e a J. Basílio Táxis Ld.ª., pelas quantias propostas de 2,00 /km, 0,43 Km e 0,44 km, para a prestação de serviços referentes ao lote 1 - circuito extra urbano, ao lote 3 - circuito Viseus - Figueirinha - Sete - Beringelinho - Santa Bárbara de Padrões, e ao lote 4 - Aivados - Casével, cujo documento fica anexo à presente ata, dando-se, por isso, como aqui integralmente transcrito (doc. nº. 4) Abertura das candidaturas à atribuição dos apoios económicos aos estudos do Ensino Superior: Na sequência da informação nº.813 do Gabinete de Educação e Ação Social, deliberou a Câmara, por unanimidade e nominalmente, proceder à abertura das candidaturas à atribuição dos apoios económicos do ensino superior, conforme minuta do respetivo edital que aprovou igualmente, por unanimidade, e que fixa o período de 1 a 29 de Novembro para a formalização das candidaturas em causa, cujos documentos constituem anexos à presente ata com o nº.5. Relativamente à comissão de análise a constituir ao abrigo do ponto 1 do nº. 5 do respetivo Regulamento Municipal, informou o Sr. Presidente que pretendia seguir o mesmo critério adotado nos anos anteriores em que, conforme consenso verificado na Assembleia Municipal, cada força politica indicou o seu representante, ou seja manter os mesmos elementos e acrescentado agora o recente eleito Deputado do Partido Social Democrata Atribuição/renovação de cartões sociais: Conforme informação e documentação elaborada pelo Gabinete de Educação e Ação Social, deliberou a Câmara, por unanimidade e nominalmente, o seguinte: Conceder cartões sociais a: Otília Maria da Piedade, residente no Monte das Neves da Graça, Irene Maria Diogo, residente no Monte da Sete, Ana da Assunção Domingos Canário Correia, residente em São Marcos da Ataboeira, Manuel Revés Marques, residente no Monte do Rolão, Marta Isabel Dias Felisberto e Maria Inácio Marques Olímpio, ambas residentes em Casével, Maria Manuela Isidro Damas e Maria Margarida David Batista dos Santos, ambas residentes em Castro Verde, e a Cecília Gomes Oliveira, residente no Monte dos Namorados, todos no escalão A. Renovar o cartão social de Amália Gonçalves Costa, residente em São Marcos da Ataboeira, no escalão A. 5/6
6 O documento constitui anexo à presente a ata com o nº. 6. APROVAÇÃO EM MINUTA Desta reunião se lavrou minuta, a qual foi aprovada por unanimidade da Câmara para que produzam efeitos imediatos as respetivas deliberações. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião pelas 16,15 horas, da qual se lavrou a presente ata e submetida a votação foi aprovada e assinada por todos os membros presentes, assim como pelo Coordenador Técnico da Secção Administrativa, Fernando Colaço Sebastião, nos termos do nº. 2 do artigo 57º. da Lei nº. 75/2013, de 18 de Setembro. 6/6