Juiz Eleitoral proíbe Pedro Taques de prorrogar Refis
O governador Pedro Taques (PSDB) está proibido de prorrogar, novamente, benefícios fiscais do programa Refis. A decisão liminar atendeu ao pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que alegou abuso de poder político, por parte do governador, em razão de prorrogação de programa de concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral.
O PDT, na representação, ponderou que a prorrogação do Refis, ou seja, que o cidadão possa parcelar seus débitos com o Estado, em ano eleitoral configuraria conduta vedada do agente político.
O juiz Ricardo Almeida reconheceu que em "análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico existir plausibilidade nos fundamentos apontados na exordial [representação]. Isso porque esta Corte Eleitoral já assentou tese em julgados correlatos que as sucessivas prorrogações, mês a mês, de concessão de benefícios fiscais, no ano eleitoral, pode caracterizar a conduta vedada prevista no artigo 73, Parágrafo 10º, da Lei 9.504/97".
O mérito da representação ainda será analisado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral. O juiz determinou que o Estado seja notificado com urgência, para que no prazo de cinco dias ofereça a defesa.
De acordo com a representação, proposta pela banca de advogados do escritório Cyrineu e Silva, que tramita no Tribunal Regional Eleitoral, o governador prorrogou o prazo do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) para o dia 31 de Julho, conforme o Decreto 1.565, publicado no dia 30 de junho, em pleno período eleitoral. Esta foi a segunda prorrogação, apenas em 2018, o que representaria uma conduta vedada.