Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
A vida sempre continua, com pandemia ou sem pandemia, o ser humano vai se adaptando a novas realidades e "tocando a vida". A convivência diária e mais restrita trouxe desafios e proporcionou autoconhecimento e avaliações sobre o casamento. Quando evidenciada a impossibilidade da vida em comum, o divórcio torna-se a única solução para trazer novos significados à vida.
O divórcio extrajudicial é disciplinado pela Lei 11.441/2007 é aquele feito diretamente no cartório, sem a intervenção do juiz. Para a realização desse tipo de divórcio alguns requisitos devem ser preenchidos: a consensualidade, a ausência de filhos menores ou incapazes e a assistência obrigatória de um advogado. Para a realização do divórcio consensual, o casal deverá procurar um advogado que elaborará uma minuta com os termos do "acordo de divórcio" que deverá conter as disposições sobre: a) a data da separação de fato; b) a disposição sobre o nome (normalmente utilizado para aquelas pessoas que tiveram seu sobrenome alterado quando do casamento) c) como será feita a partilha dos bens e dívidas. O tabelião lavrará uma escritura pública com os termos do divórcio com a assinatura do casal e dos advogados. Essa escritura constitui título executivo e será averbada na certidão de casamento e na matrícula dos imóveis eventualmente partilhados.
Importante ressaltar que há custas cartorárias que serão pagas nesse tipo de divórcio havendo ou não bens a serem partilhados. O valor varia de acordo com a tabela de serviços cartorários de cada estado. No Rio Grande do Sul, o valor varia conforme o valor dos bens a serem partilhados, além do valor da própria escritura. Os preços são tabelados por lei. Além disso, um ponto positivo do divórcio extrajudicial é o fato de ele ser muito mais rápido que o divórcio judicial porque não é necessário passar pelo trâmite forense – análise pelo Ministério Público, homologação pelo Magistrado, confecção de ofícios aos cartórios e formais de partilha.
Quando o casal optar pelo divórcio e não cumprir os requisitos para a realização do divórcio extrajudicial, a dissolução do casamento deverá ser feita mediante processo judicial. Nesse sentido, há duas opções ao casal, um divórcio consensual (quando as partes concordam com tudo) ou litigioso (quando não há consenso sobre algum item do divórcio).
Há um trocadilho no direito que diz o seguinte: "melhor um péssimo acordo do que uma ótima sentença". Essa frase cabe muito bem em matéria de direito de família onde se lida não apenas com questões materiais da vida, mas sobretudo com aspectos emocionais, psicológicos e afetivo das partes envolvidas. Por isso é muito melhor um acordo, onde as partes discutam e estabeleçam cláusulas cujo cumprimento é viável a elas, do que uma sentença imposta por um terceiro que mesmo investido de conhecimento legal, muitas vezes não terá a mesma sensibilidade para tratar da situação e acabará impondo uma decisão cujo cumprimento ou é impossível ou é doloroso. Portanto, o divórcio consensual é a opção menos penosa e mais rápida.
No divórcio consensual o casal estabelece todas as cláusulas do divórcio de comum acordo: guarda dos filhos menores e incapazes, se houver, valor dos alimentos, visitação, partilha de bens. O pedido de divórcio com as cláusulas deve ser elaborado por um advogado que submeterá à apreciação do Poder Judiciário. Recebida a petição, quando há menores envolvidos, é encaminhado ao Ministério Público que exarará parecer sobre direitos indisponíveis para o deferimento ou não do pedido. Após o juiz homologa o pedido de divórcio decretando o fim do matrimônio.
Nesse sentido, é preciso ter em mente que ninguém é obrigado a permanecer casado e há muitos anos não se discute mais quem teve ou não culpa pela separação ou divórcio. Portanto, aquele clássico dos filmes " não vou te dar o divórcio" não existe no direito brasileiro. Aqui, quando um não quer, dois não permanecem casados. Mas então como fica o divórcio litigioso? Bem, o divórcio só é litigioso porque o casal não acorda, de plano, com, por exemplo, partilha de bens, guarda de filhos ou o valor da pensão.
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