OAB recebe denúncia de que governo nega acesso a dados sobre convênios – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB recebe denúncia de que governo nega acesso a dados sobre convênios
Início/OAB recebe denúncia de que governo nega acesso a dados sobre convênios
O secretário-geral da Associação Contas Abertas, Francisco Gil Castello Branco Neto, denunciou hoje (17) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a total falta de acesso às senhas que permitem consultas aos sistemas de dados informatizados do governo federal. Sem acesso a essas senhas, segundo denunciou o dirigente, torna-se impossível a realização de controle por parte da sociedade e a checagem de dados relativos a convênios firmados pelo governo com empresas privadas e Organizações Não-Governamentais. "Sem essas senhas, temos apenas um acesso banal aos sites, mas não aos dados e estatísticas em si. A sociedade está carente de informações relevantes e fica sem poder fiscalizar as contas do governo", afirmou Gil Castello Branco.
Ainda segundo o dirigente do site, apesar de o parágrafo 1º do artigo 102 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorizar expressamente à sociedade civil o acesso irrestrito a diversos bancos de dados existentes no governo, esse acesso não tem ocorrido na prática. Ao solicitar as senhas de acesso, por exemplo, ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), ao Sistema de Informação das Estatais (Siest) e ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual (Sigplan), o Contas Abertas recebeu apenas respostas evasivas.
Diante das denúncias, o presidente nacional da OAB afirmou que enviará oficio ao Ministério Público Federal, que é quem pode verificar se a lei está ou não sendo descumprida por parte dos órgãos governamentais, e também tomará providências no âmbito da entidade. "Verificaremos qual medida judicial pode ser tomada para garantir o acesso pleno da sociedade às senhas e aos cadastros de dados que são públicos e devem ser integralmente acessados", afirmou Ophir.