07/05/2021 beatrizholandafelix Direito Tributário, Grandes teses, Recuperação de Crédito Deixe um comentário
O FGTS foi criado em 1966, por meio da Lei nº 5.107 e desde então se tornou um importante mecanismo de proteção ao trabalhador.
Ele surgiu como uma forma de respeitar o direito da estabilidade encontrado nos artigos 492 a 500 da CLT, protegendo a relação de trabalho como um mecanismo para evitar a rescisão contratual sem justa causa. Porém, sabemos que esse direito pode ser violado e, por esta razão, o trabalhador demitido sem justa causa terá direito a uma indenização equivalente a 40% calculado sobre o valor do FGTS até então pago (art. 18, §18, da Lei nº 8.036/1990).
Para formação do FGTS o empregador é obrigado a recolher mensalmente o equivalente a 8% calculado sobre o valor líquido do salário do trabalhador, devendo depositar este valor em uma conta vinculada ao trabalhador. Segundo o art. 13, da Lei nº 8.036/1990 o saldo das contas do FGTS deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) que hoje está em ZERO, além do acréscimo de juros anuais de 3%.
O FGTS é uma das garantias mais conhecidas pelos trabalhadores e, até o surgimento da ADI 5090 no STF, haviam poucos questionamentos sobre como esse recolhimento está sendo feito, a sua rentabilidade e qual o saldo atualizado.
Na ADI 5090 o Partido Solidariedade que ingressou com a ação, questiona que o saldo do FGTS é corrigido taxa referencial da poupança é inconstitucional por não acompanhar a inflação entre os anos de 1999 e 2003, requerendo que o STF assim considere e estabeleça o IPCA-E como o melhor índice para correção monetária do saldo do FGTS, já que ele acompanha a inflação.
A aplicação da TR (Taxa Referencial) para corrigir o fundo foi definida em 1991, mas está gerando prejuízos a quem trabalha com carteira assinada. Primeiro porque a TR não consegue acompanhar as variações da inflação; e segundo porque ela está zerada desde 1999. Logo o cenário atual de correção do saldo do FGTS não condiz com a realidade econômica que o país vive hoje. Basta pensar que o que você comprava com R$ 100,00 há 05 anos atrás não consegue mais compra hoje.
O julgamento desta ADI está marcado para o dia 13/05/2021 e se acatado o pedido do Partido, TODOS OS TRABALHADORES terão direito à revisão do saldo durante este período, mesmo aqueles que já retiraram integralmente os valores depositados.
Esse é o ponto central das diversas ações judiciais que estão suspensas, aguardando a decisão do STF que, se aprovar o pedido, fará com que haja um aumento significativo no saldo do FGTS de todos os trabalhadores que tiveram carteira assinada desde 1999.
Para se ter noção do quanto esse resgate beneficia o trabalhador, de acordo com estimativas, um trabalhador com dez anos de carteira assinada e salário de R$ 2.000,00 mensais, pode ter mais de R$ 5.000,00 a receber considerando a revisão pela correção monetária e substituição da TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Já outro trabalhador com os mesmos dez anos e R$ 8 mil de salário pode ter direito de receber mais de R$ 20 mil.
Fonte: Rede Jornal Contábil
Será que há chances do STF ser favorável ao reajuste?
As expectativas para um julgamento favorável são muito boas, afinal, o STF já decidiu em outras ADIs (5348, 4357 e 4425) que a TR (Taxa Referencial) não é o melhor índice para correção monetária, uma vez que ele não acompanha as variações da inflação e por esta razão não pode ser ele aplicado para corrigir os valores que serão pagos pela Fazenda Pública em processos de recuperação de crédito e pagamento de verbas remuneratórias. Nestas ADIs, o STF optou pelo IPCA como melhor índice de correção monetária.
Assim, diante deste histórico de decisões do STF sobre a taxa referencial, há grandes chances de que na ADI 5090 ele opte pela substituição do índice.
Qual o melhor momento para pedir a revisão dos saldos?
Se você é trabalhador e tem carteira assinada nos anos posteriores a 1999, você está no grupo de trabalhadores que tem direito a revisão dos saldos do FGTS e o melhor momento para ingressar com uma ação no judiciário é AGORA!
Quanto antes do dia 13/05/2021 o trabalhador ingressar com sua ação, melhor. Isso porque como resultado do julgamento, o STF pode mudar alguns efeitos da decisão para quem estiver com sua ação em andamento até o dia do julgamento.
Logo, todo trabalhador que esteja registrado em carteira pode ter o direito de solicitar a revisão da atualização dos valores do FGTS, podendo assim, requerer a diferença de quanto seria o seu saldo, se atualizado por índice mais benéfico.
Referências
Ferreira Borges Advogados. “STF marca julgamento da ADI 5090, que trata do índice de correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS”. Disponível em: <https://ferreiraborges.adv.br/2021/04/29/stf-marca-julgamento-da-adi-5090-que-trata-do-indice-de-correcao-monetaria-dos-valores-depositados-nas-contas-do-fgts/&gt;.
Rede Jornal Contábil. “Revisão do FGTS vai render muito dinheiro aos trabalhadores”. Disponível em: <https://www.jornalcontabil.com.br/revisao-do-fgts-vai-render-muito-dinheiro-aos-trabalhadores/&gt;.
Correio Braziliense. “Correção do FGTS: decisão do STF pode render uma bolada para quem trabalhou entre 1999 a 2013”. Disponível em: <https://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/correcao-do-fgts-decisao-do-stf-pode-render-uma-bolada-para-quem-trabalhou-entre-1999-a-2013/&gt;.
Supremo Tribunal Federal. ADI 5090. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066&gt;.
Supremo Tribunal Federal. ADI 4357. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3813700&gt;.
Supremo Tribunal Federal. ADI 4425. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5067184&gt;.
Supremo Tribunal Federal. ADI 5348. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751490343&gt;.
Agência do Senado. “Em 1967, FGTS substituiu estabilidade no emprego”. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/05/em-1967-fgts-substituiu-estabilidade-no-emprego&gt;.
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