DC21 - Contabilização dos Efeitos da Introdução do Euro (1) Directriz Contabilística nº 21 - PDF
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Clara Festas Pais
1 DC21 - Contabilização dos Efeitos da Introdução do Euro (1) Directriz Contabilística nº 21 Dezembro de 1997 Índice 1. Introdução do Euro 2. Preparação e Apresentação das Demonstrações Financeiras 3. Definições 4. Efeitos da Introdução do Euro 4.1. Entidades que não usam moeda estrangeira 4.2. Entidades que usam moeda estrangeira 4.3. Data da mudança para o euro 4.4. Realização e reconhecimento das diferenças de câmbio na demonstração dos resultados 4.5. Contratos sobre taxas de câmbio 4.6. Contas consolidadas Método do investimento líquido Método temporal 4.7. Custos relativos à introdução do euro 4.8. Dados comparativos 4.9. Exercícios não coincidentes com o ano civil Redenominação do capital social Pág. 1
2 1. Introdução do Euro O objectivo desta directriz é o de tratar os efeitos contabilísticos da introdução do euro nas contas individuais e consolidadas das empresas, em face dos textos comunitários conhecidos (2) e assumindo que Portugal integrará o primeiro conjunto de países a adoptar a moeda única. O processo de transição desenvolver-se-á em três fases: FASE A - lançamento da União Económica e Monetária (UEM) Em 1998, logo que seja conhecido o grupo de países que venham a fazer parte da UEM, é criado o Banco Central Europeu e pode ser dado início à produção de notas europeias. Nesta fase procede-se em cada Estado Membro (EM) participante à preparação das condições em que se fará a transição, embora a economia, no seu todo, continue a funcionar na base das moedas nacionais. FASE B - início efectivo da UEM Esta fase inicia-se em 1 de Janeiro de 1999 e termina em 31 de Dezembro de Naquela data as taxas de conversão entre o euro e as moedas nacionais dos EM participantes são irrevogavelmente fixadas e o euro torna-se moeda de direito próprio, embora ainda na forma escritural. As moedas dos EM participantes serão substituídas pelo euro, que será expresso quer pela sua própria unidade (euro) ou subunidade (cêntimo), quer pelas unidades das antigas moedas nacionais. Nesta fase os agentes económicos podem, também, começar a operar na unidade euro. FASE C - mudança definitiva para o euro Após 31 de Dezembro de 2001 as quantias que nessa data estejam expressas em unidades de moeda nacional consideram-se expressas em unidades euro, convertidas à taxa oficial. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2002 as novas notas e moedas metálicas euro serão postas em circulação e durante um curto período (no máximo de 6 meses) ocorrerá a substituição das notas e moedas metálicas nacionais. A calendarização destas fases e as decisões que sejam tomadas em cada uma delas são particularmente importantes para o relato financeiro das empresas. Do enquadramento legal previsto para o euro retiram-se as seguintes bases: o euro substituirá as moedas dos EM participantes às taxas de conversão fixas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999; desde 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas ao ecu constantes de documentos legais são substituídas pelo euro; quando em documentos legais se fizer referência a uma moeda nacional, essa referência será válida como se fosse para o euro; a introdução do euro não terá o efeito de alterar qualquer disposição de um instrumento legal ou de eximir ou dispensar a execução de qualquer instrumento legal nem dar unilateralmente o direito de alterar ou pôr termo a um instrumento legal. No entanto, uma vez que é Pág. 2
3 respeitada a liberdade contratual, esta disposição fica sujeita ao que as partes possam ter acordado; qualquer dívida expressa quer em euros, quer na moeda nacional, de um determinado EM participante e pagável dentro desse EM pode ser paga pelo devedor quer em euros, quer na moeda nacional (sem prejuízo do que as partes possam ter acordado). 2. Preparação e Apresentação das Demonstrações Financeiras Atendendo aos princípios da "não obrigatoriedade" e da "não proibição" tal como estabelecidos no cenário de referência decidido pelo Conselho Europeu de Madrid e considerando que na fase B as moedas dos EM participantes serão substituídas pelo euro, entende-se que: as entidades podem elaborar e apresentar as suas demonstrações financeiras a partir de 1 de Janeiro de 1999 quer em euros quer na outra denominação igualmente autorizada que é a moeda local, neste caso, o escudo; a partir de 1 de Janeiro de 2002, ao terminar o período de transição, todas as demonstrações financeiras terão obrigatoriamente de ser apresentadas em euros. 3. Definições Moeda de relato - é a moeda usada na apresentação das demonstrações financeiras individuais e consolidadas; Taxa de câmbio - é a relação de troca entre duas moedas; Taxa de fecho - é a taxa de câmbio existente à data do balanço; Taxa fixa de conversão - é a taxa de câmbio irreversivelmente fixada entre o euro e a moeda do EM participante; Contrato de câmbio - é um acordo que dá o direito ou estabelece a obrigação de trocar, no futuro, moedas diferentes a uma taxa previamente especificada, numa determinada data ou durante certo período; Elementos monetários - são os que correspondem ao dinheiro detido e a dívidas a receber ou a pagar em quantias fixadas ou determináveis de dinheiro; Actividades operacionais no estrangeiro - são as que respeitam a filiais (subsidiárias), associadas, empreendimentos conjuntos ou sucursais, cujas actividades se expressam numa moeda diferente da moeda de relato; Conversão - é o processo de expressar na moeda de relato as operações em moeda estrangeira; Transposição - é o processo de expressar na moeda de relato as demons-trações financeiras individuais e consolidadas expressas numa moeda estrangeira. 4. Efeitos da Introdução do Euro 4.1. Entidades que não usam moeda estrangeira Com a introdução do euro, estas entidades limitam-se a expressar, de forma irreversível, os seus Pág. 3
4 activos, passivos e capitais próprios em unidades euro, usando a taxa fixa de conversão, daí não derivando quaisquer diferenças de câmbio Entidades que usam moeda estrangeira Quanto a estas entidades, antes de utilizarem o processo de transposição referido no número anterior, deverão converter os seus saldos em moeda estrangeira para escudos. Quando houver lugar a consolidação de contas, deverá utilizar-se um procedimento prévio semelhante Data da mudança para o euro A data oficial do lançamento do euro é de 1 de Janeiro de Até esta data será anunciada a taxa de conversão fixa entre o euro e o escudo. Contudo, a taxa de conversão fixada deve ser utilizada para o encerramento das contas individuais e consolidadas do exercício que termina em 31 de Dezembro de A introdução do euro não altera a relação entre o escudo e a unidade monetária de um país não participante. As moedas continuam a flutuar umas em relação às outras e as respectivas diferenças de câmbio continuam a ter o tratamento previsto no POC Realização e reconhecimento das diferenças de câmbio na demonstração dos resultados Os activos e passivos do balanço de uma entidade podem ser classificados em monetários e não monetários. Os elementos monetários são por vezes expressos em moeda estrangeira, caso em que devem ser transpostos para a moeda de relato. As flutuações na taxa de câmbio da moeda estrangeira conduzem, assim, a diferenças cambiais nos elementos monetários. Os elementos não monetários, com a possível excepção dos investimentos em actividades operacionais no estrangeiro, são expressos na moeda de relato, pelo que não surgirão diferenças cambiais nestes elementos. O processo de conversão está tratado nos pontos , e do Plano Oficial de Contabilidade. Admitindo que algumas diferenças de câmbio favoráveis tenham sido diferidas, conforme previsto no POC, as relativas às moedas dos EM participantes serão de reconhecer no momento da mudança para o euro, que deverá ocorrer no termo do exercício de Contratos sobre taxas de câmbio Após a introdução do euro, deixará de existir o risco cambial respeitante aos contratos que envolvam moedas de EM participantes. Assim, o resultado dos contratos que tenham por objecto a cobertura do risco de câmbio pode ser calculado com rigor, considerando-se realizado, tal como a diferença cambial inerente à posição coberta Contas consolidadas Previamente à consolidação, há que transpor as demonstrações financeiras das actividades operacionais desenvolvidas noutro EM participante usando, consoante as circunstâncias, o método do investimento líquido ou o método temporal. Os correspondentes ajustamentos de transposição Pág. 4
5 serão considerados de acordo com o método utilizado Método do investimento líquido De acordo com o método do investimento líquido, as diferenças de transposição resultantes da aplicação da taxa de câmbio do final do exercício, são reconhecidas no capital próprio, aquando da consolidação de actividades operacionais no estrangeiro. Estas diferenças de transposição tornam-se quantias fixas, que apenas serão reconhecidas na demonstração de resultados quando se verificar a venda ou liquidação da respectiva actividade operacional no estrangeiro Método temporal De acordo com o método temporal, os activos e passivos de uma actividade operacional no estrangeiro são transpostos à taxa de câmbio histórica vigente na data da sua aquisição ou da sua reavaliação mais recente. Como as quantias transpostas para efeitos de consolidação, no âmbito deste método, não reflectem o efeito das flutuações da taxa de câmbio entre a data da aquisição ou reavaliação e a data da introdução do euro, os activos e passivos da actividade operacional no estrangeiro, apresentados para efeitos locais, podem evidenciar quantias em euros diferentes das integrantes para efeitos de consolidação da empresa mãe, aquando da introdução do euro. Tais diferenças desaparecerão, à medida que os activos e passivos respectivos forem amortizados ou alienados Custos relativos à introdução do euro Os custos resultantes da introdução do euro são comparáveis aos custos correntes, pelo que se lhes devem aplicar as regras contabilísticas normais. Estes custos serão, assim, reconhecidos normalmente como gastos do exercício em que forem incorridos. A introdução do euro ou a identificação de razões para custos futuros ou prováveis não constituem, por si só, motivos para a constituição de provisões Dados comparativos As empresas que passem a usar a unidade euro nas suas demonstrações financeiras, deverão transpor os dados comparativos do exercício anterior, que não estavam expressos em euro, usando a taxa fixa de conversão. A transposição dos dados comparativos com recurso a uma taxa de câmbio histórica não é possível, uma vez que o euro não existirá antes de 1 de Janeiro de Não é adequado utilizar o ecu como um substituto do euro, uma vez que a taxa de câmbio do ecu em relação as moedas dos EM participantes terá flutuado. Além disso, o uso de uma taxa de câmbio histórica teria ainda a desvantagem de provocar diferenças cambiais no caso de entidades nacionais, que não apresentavam contas expressas numa moeda estrangeira Exercícios não coincidentes com o ano civil Para as entidades cujos exercícios não coincidam com o ano civil, a introdução do euro e os seus efeitos serão considerados no exercício que contiver o dia 31 de Dezembro de Por outro lado, não será possível publicar demonstrações financeiras em unidades euro para os exercícios que terminem antes de 1 de Janeiro de Pág. 5
6 Para as entidades cujo exercício termine alguns meses antes de 31 de Dezembro de 1998, mas a taxa de conversão fixada já seja conhecida à data da elaboração do mesmo, a introdução do euro constitui um acontecimento que ocorre após a data do balanço e que pode ter impacto sobre as contas individuais e consolidadas desse exercício. Nesse caso a entidade deverá evidenciar os efeitos da mudança nas contas respeitantes a esse período Redenominação do capital social O Decreto-Lei nº 343/98, de 6 de Novembro, veio estabelecer o método da alteração unitária como método padrão de redenominação de acções. Importa, pois, definir as regras para a sua aplicação prática. Da aplicação do método poderão resultar aumentos ou reduções do capital social, consoante a taxa de conversão que vier a ser irrevogavelmente fixada. Dado que destas variações não poderão resultar apelos ou devoluções aos accionistas, o processo de arredondamento do capital social terá de ser efectuado por contrapartida de uma conta adequada de capitais próprios. Caso se esteja perante uma situação de redução de capital social, a diferença encontrada deverá ser resgistrada em subconta apropriada da conta 54 - Prémios de emissão de acções, que ficará igualmente sujeita ao regime da reserva legal (cf. artº 17º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 343/98 Caso se esteja perante uma situação de aumento de capital social, a diferença encontrada deverá ser resgistada por contrapartida, e pela ordem indicada, de uma ou mais das seguintes contas de capitais próprios: 54 - Prémios de emissão de acções; 57 - Reservas (subcontas Reservas legais e Reservas livres); 59 - Resultados transitados. Os procedimentos acima aplicam-se, com as devidas adaptações: (i) à redenominação de capital social dos restantes tipos de sociedades, ou ao capital de outras entidades abrangidas pelo POC; (ii) aos efeitos da aplicação de outros métodos de redenominação de capital, utilizáveis no exercício do princípio da "não obrigatoriedade" e da "não proibição". Aprovado pelo Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística, na sua reunião de 9 de Dezembro de O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABÍLISTICA António Domingos Henrique Coelho Garcia Pág. 6
7 Notas de Fim 1 (Janela-flutuante - Notas) Publicada no Diário da República n.º 258, II série, de 7 de Novembro de 1997 e no Diário da República n.º 109, II série, de 11 de Maio de 2000 (aditamento). 2 (Janela-flutuante - Janela-flutuante) Designadamente o Regulamento (CE) N.º 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, e o documento intitulado "Questões Contabilísticas Ligadas à Introdução do Euro", emitido pela Direcção-Geral XV da Comissão Europeia. Pág. 7