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TJ mantém decisão contra prefeito afastado por nepotismo
04/09/2012 08:18
Fonte:Welington Sabino, repórter do GD
Decisão judicial determinou o afastamento de Manoel Rodrigues de Freitas Neto do cargo e o proibiu de fazer novas nomeações
O prefeito do município de Terra Nova do Norte, Manoel Rodrigues de Freitas Neto (PR) recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra uma decisão de primeira instância proferida dia 16 de agosto determinando seu afastamento do cargo por ter nomeado a namorada Patrícia Aparecida da Silva no cargo de secretária adjunta de Planejamento e Fazenda, mas perdeu. O TJMT negou ao republicano o efeito suspensivo almejado para tornar nula a decisão anterior proferida pelo pelo juiz substituto Alexandre Socrates Mendes, da Vara Única da comarca de Terra Nova do Norte em uma ação civil pública or ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Ainda cabe recurso no próprio TJ e depois em instâncias superiores. Porém, caso a decisão liminar não seja cumprida, o prefeito terá que arcar com o pagamento de multa pessoal no montante de R$ 10 mil por cada ato praticado em desconformidade com a decisão judicial.
Com mais essa derrota, o prefeito não poderá efetivar nomeações, remoções ou promoções de qualquer servidor público municipal. Tais funções terão que ser exercidas pelo vice-prefeito Ronaldo de Almeida Alcântara. A liminar determina, ainda, a suspensão dos efeitos da nomeação da namorada no cargo de secretária-adjunta.
Autor da ação, o promotor de Justiça, Washington Eduardo Borrére, a medida tem como objetivo evitar que o prefeito volte a realizar manobras para 'driblar' a vedação estabelecida na Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da proibição da prática de nepotismo no serviço público. Ele explicou que, em decisão judicial anterior, o prefeito foi obrigado a suspender a nomeação de sua namorada no cargo em comissão de coordenadora de Programas na Secretaria Municipal de Educação, porém, no mesmo dia, ele a nomeou para o cargo de secretária-adjunta de Planejamento e Fazenda.