#Informe 1 - Os dados e o Vírus - 20 a 24 de abril - Observatório - Por Data Privacy
Nos últimos 10 dias, o Brasil viu uma grande disputa de interpretações em torno do compartilhamento de dados pessoais de operadoras de telefonia com o governo no contexto da pandemia […]
– Houve movimento entre as empresas de telecomunicações para o uso compartilhado de dados de georreferenciamento de celulares para o combate à pandemia;
– Foi divulgado que os dados seriam anonimizados e agregados, sem identificação individual;
– O governo federal opôs-se e, eventualmente, vetou a iniciativa;
– O próprio Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se no sentido de que não haveria impedimento jurídico para a prática.
– O governo de São Paulo implementou um sistema de monitoramento por georreferenciamento, com o apoio de operadoras de telefonia, com o objetivo de conter aglomerações no estado;
– A medida foi questionada por várias vias judiciais;
– Em Ação Popular apresentada no TJ-SP, o estado foi obrigado a apresentar, em 10 dias, termos de parceria com operadoras;
– No STJ, considerou-se que não há elementos objetivos que justifiquem a paralisação do sistema;
– Um cidadão paulista conseguiu, por um mandado de segurança, decisão favorável à sua exclusão do sistema.
– Há projetos de lei para o adiamento da entrada em vigor da LGPD;
– Em resposta, o MPF divulgou nota técnica em que se posiciona contrariamente ao adiamento.
– O governo editou Medida Provisória que obriga empresas de telecomunicações a compartilharem dados como nomes, números de celular e endereços de toda a sua base cadastral;
– Segundo a ANATEL, em fevereiro havia 226,6 milhões de linhas de celular ativas no país;
– A OAB e 3 partidos políticos entraram com ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da medida;