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GDF publica lei mais rígida para proteger animais da agressão e espancamento
Governador do DF, Ibaneis Rocha, sanciona lei que torna mais rigidez a pena para quem maltrata animais
A nova lei determina que quem maltratar animais, além ficar sujeito ao pagamento de multa, terá de arcar com gastos veterinários e será impedido de possuir qualquer animal por até 5 anos
Aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a Lei 4.060/2007, que fora recentemente reformulada pelos deputados distritais, e tornou mais rígidas as punições contra agressores de animais, foi publicado na edição do Diário Oficial do DF (DODF), desta quarta-feira, 28.
"Essa nova legislação tem três pontos muito interessantes. Um deles é o que define o infrator como responsável pelas despesas médico-veterinárias necessárias na recuperação do animal agredido. Isso antes ficava em aberto, e algumas vezes os fiscais pagavam do próprio bolso esses custos", explica João Frederico Rocha de Souza Melo, assessor da Diretoria de Fiscalização do Instituto de Fiscalização da Fauna da Superintendência de Auditoria e Fiscalização Ambiental (Sfam).
A publicação da lei vem ao encontro da realidade constatada do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), onde mostra que, por dia, ocorre pelo menos uma denúncia de maus-tratos contra animais no DF. Entre os animais que mais sofrem agressões estão os cavalos, cachorros e gatos, além dos animais silvestres como os passarinhos, campeões em se tratando de tráfico.
A lei distrital também faz par a outras leis federais recentemente publicadas, como é o caso da lei federal 14.064 que alterou a Lei 9.605/98, determinando assim prisão do infrator, em caso de flagrante de maus tratos a cães e gatos; e as leis distritais 6.701, que proíbe o uso de coleira de choque nos animais, e a 6.702, que institui o Dia da Adoção Animal.
Para denunciar maus-tratos de animais ligue 162.
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