STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional - Intra Legem
INÍCIO Direito Internacional STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional
STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional
Na última quinta-feira (15/12/2016), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento do Recurso Especial nº. 1.640,084-SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, decidiu, em ação penal de crimes de roubo, resistência e desacato, pelo afastamento deste último sob o fundamento de incompatibilidade do tipo penal com norma internacional da qual o Brasil é signatário.
O crime de desacato é previsto no art. 331 do Código Penal, que tipifica a conduta de "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela", cominando pena de seis meses a dois anos de detenção, ou multa, ao infrator.
Para o relator, a manutenção do "desacato" como crime seria incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, pois afrontaria o art. 13 do aludido diploma normativo, que protege a liberdade de expressão e pensamento.
Segundo o ministro, "O art. 2, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos prevê a adoção, pelos Estados Partes, de 'medidas legislativas ou de outra natureza', visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais" – grifo do autor.
Desse modo, para o relator, sabendo-se que os tratados de direitos humanos, ratificados no Brasil, têm força supralegal, deve-se aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos em detrimento do tipo previsto no Código Penal, com o objetivo de afastar a incidência do crime de desacato ao caso julgado, uma vez que a norma internacional é ampliativa do exercício do direito fundamental à liberdade.
Ressaltou o ministro que não se cuida de hipótese de revogação parcial do Código Penal no que tange ao crime de desacato, mas apenas de invalidade do tipo para compatibilização com a norma internacional
Para o relator, "a existência de tal normativo [desacato] em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela CF/88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos".
Ainda, "a punição do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das razões pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendação de que os países aderentes ao Pacto de São José abolissem suas respectivas leis de desacato", ressaltou o ministro.
Suscitou o magistrado, também, que "o afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilização ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público".
CONHEÇA O RECURSO ESPECIAL MOVIDO PARA AFASTAR O DESACATO
O Recurso Especial nº. 1.640.084-SP foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença condenatória de um réu por crimes de roubo, resistência e desacato.
No caso, o recorrente, réu na ação penal, teria: subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de um vergalhão de ferro, uma garrafa de conhaque; desacatado com gestos e palavras dois policiais militares no exercício de suas funções públicas e se oposto à execução de ato legal, consistente em sua abordagem e detenção, mediante o emprego de grave ameaça e violência exercida contra os militares.
Acolhida a tese do recorrente de violação do art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, o recurso especial foi conhecido em parte e afastada sua condenação pelo delito de desacato, pois incompatível com a dita norma internacional.
SOBRE A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Celebrada em San José, na Costa Rica, no dia 22 de novembro de 1969, e recepcionada no Brasil pelo Decreto nº. 678 de 6 de novembro de 1992, que a promulgou, a Convenção Americana de Direitos Humanos é conhecida pelos operadores do Direito como "Pacto de São José da Costa Rica".
Referida norma, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, reconheceu, em seu art. 13, o direito de liberdade de pensamento e de expressão, incondicionado a censura prévia ou restrição, excetuadas a propaganda a favor da guerra e a apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Leia a íntegra do voto do relator clicando aqui.
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