DJSP 19/10/2018 - Pg. 347 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018
gratuita concedidos à autora, afirmando estarem ausentes os requisitos para sua concessão. A Lei nº 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual "mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A possibilidade de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita é prevista no artigo 5º do referido diploma legal, havendo fundadas razões para tanto. Por outro lado, o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (grifei). Portanto, tem-se que a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, necessitando, então, de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Na hipótese em apreço, a impugnação ofertada não é capaz de afastar a presunção de necessidade da autora. Nesse ponto, diante do princípio da personificação da pessoa jurídica, descabe perquirir eventual condição financeira de sócio da autora, cujo patrimônio não se confunde com o da sociedade. Por outro lado, a qualificação atingida pela autora em sítio eletrônico de compras, com base no número de vendas realizadas, sem discriminação de seu valor médio, não impede a concessão da gratuidade judiciária, tendo o benefício ora atacado sido deferido após criteriosa análise deste juízo, com apreciação de declaração fiscal da autora, optante do SIMPLES nacional e cujo patrimônio e renda declarados são compatíveis com a situação de empresa de pequeno porte. Desta forma, permanece a presunção de que não está aquela em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, uma vez que as assertivas da ré não lograram afastá-la. Portanto, rejeito a impugnação de justiça gratuita feita pela ré. 2. Afasto ainda as demais preliminares arguidas pela ré. Presente a pertinência subjetiva da ré, eis que, segundo afirmado na inicial, teria ela, através de terceira pessoa, realizado comentários negativos no perfil público da autora em plataforma de vendas, de forma a denegrir a imagem desta. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, não se olvidando que as condições da ação devem ser analisadas abstratamente, à luz da tese esposada na inicial. Nesse sentido: "As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraída a razão do pedido" (Apelação nº 0249963-81.2009.8.26.0000, Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. TORRES DE CARVALHO, j. 2 de junho de 2011) 3. Pelos mesmos fundamentos, possui a autora legitimidade ativa "ad causam", pois afirma essa ser titular da página em que realizado o comentário ora impugnado. 4. Por fim, é a presente demanda útil, adequada e necessária à providência pleiteada, notadamente diante da resistência manifestada pela ré ao pedido indenizatório formulado. A análise acerca da existência de conteúdo negativo no sítio eletrônico indicado na inicial e o nexo causal deste com conduta da ré são matérias atinentes ao mérito da lide, a serem analisadas oportunamente. 5. Não havendo outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 6. Antes de analisar a pertinências das provas requeridas pelas partes, indique a autora a URL das publicações "sub judice". Int. - ADV: GUILHERME BADAN MITIURA KOHARATA (OAB 363543/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), PETERSON ZACARELLA (OAB 171384/SP), RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP)
Processo 1074492-44.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Antonio de Jesus Rodrigues - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Retifico o penúltimo parágrafo da Sentença, deixando o requerente de ter que recolher as custas, porém, caso o autor proponha novamente a presente ação, deverá comprovar o recolhimento das custas pertinentes a este processo, nos termos do art. 486, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/ SP)
Processo 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Frank José de Amorim Walsh - - Oulney Administração e Participações Ltda. - Condomínio Edifício Duetto Jardins - - MARCIO BRITTO COSTA e outro -Fls. 723 e ss: Intime-se o (s) apelado (s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 1º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP), PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP)
Processo 1076102-18.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hequilibrio Serviços Terceirizáveis Ltda - EPP - Central de Locações e Promoções - Vistos. Fls. 86/92: 1 - O feito já se encontra desarquivado. 2 - Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor bloqueado, uma vez que este se revela prematuro, não podendo ser acolhido neste momento processual. Respeitado entendimento jurisprudencial contrário, há de ser observada a regra do artigo 854, § 2º, Código de Processo Civil, que prevê a necessidade de intimação pessoal do devedor sem advogado constituído, em caso de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, verbis: "Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º: Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente". Desta feita, não tendo a executada constituído advogado nos autos, deverá ser promovida a intimação pessoal desta, nos termos do § 2º do artigo supracitado, bem como aguardar o decurso do prazo para eventual impugnação. Assim, apenas após o aperfeiçoamento de tais atos poderá haver a parcial satisfação do crédito da exequente, com o levantamento das importâncias constritas. 3 - Para o deferimento do pedido de bloqueio online via BACENJUD, deverá a exequente recolher as custas necessárias para a diligência. Intime-se. - ADV: CAROLINA BIELLA (OAB 224134/SP)
Processo 1077226-36.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1094053-59.2014.8.26.0100) - Procedimento Comum -Empreitada - Kyn Fenestration Ltda - Minulo Empreendimentos S/A - Gerson Denapoli - Vistos. Fls. 1.114: Este feito dependente e aquele que o encima (processo nº 1094053-59.2014.8.26.0100 - fls. 1.989) aguardam a manifestação do expert, que, intimado por plurais vezes (fls. 1.077, 1.081 e 1.085 destes autos; e 1.975 e 1.989 dos autos capeadores), permaneceu silente. Intime-se o perito, pois, pela derradeira vez, para que, em prazo de cinco dias, apresente laudo pericial inerente a ambos os feitos, sob pena de ser-lhe imposta multa, nos termos do artigo 468, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1084122-90.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Ana Lúcia Ferreira de Lima Silva
Andamento do Processo n. 1074492-44.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 19/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1076102-18.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 19/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1078920-69.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 19/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1083338-89.2013.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 19/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1084122-90.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 19/10/2018 do TJSP