Marley Lima - ICMS/MT - O Decreto n. 1.454/2018 altera dispositivos do Decreto n. 704/2016 que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de MT - REFIS-MT
ICMS/MT - O Decreto n. 1.454/2018 altera dispositivos do Decreto n. 704/2016 que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de MT - REFIS-MT
DECRETO N° 1.454, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, para fins de regulamentação da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2017, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.
"Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 30 de maio de 2018.
"Art. 5° Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS-MT, instituído pela Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas nos artigos 9° e 10.
"Art. 9° Os créditos tributários registrados ou que vierem a ser registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como os créditos tributários enviados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
§ 3° Para fins da fruição dos benefícios previstos nos incisos docaput deste artigo, o interessado declarará no Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, de que trata o artigo 4°, não haver, na data da respectiva adesão ao Programa REFIS-MT, sentença penal condenatória proferida em ação penal instaurada para apuração de atos evasivos dolosos, fraudulentos ou simulados:
§ 5° A constatação, a qualquer tempo, de que, na data da adesão ao Programa REFIS-MT, havia sentença penal condenatória enquadrada nas disposições do § 3° deste artigo implicará a recomposição do crédito tributário, para fins de aplicação da redução na forma do § 2°, também deste artigo, com restabelecimento da exigibilidade do débito na fase em que se encontrar."