Relatório Guia DARF - (R_FIN_Guia_DARF_TRB_DBM.rpt) apresenta 'número do cpf ou cgc' incorreto – Mega Sistemas
Atualizado 20 de agosto de 2018 17:38
No módulo Financeiro, relatório Guia DARF - (R_FIN_Guia_DARF_TRB_DBM.rpt) apresenta o '03 - número do CPF ou CGC' incorreto.
Este incidente ocorre, pois trata-se de uma questão conceitual vigente na lei, na qual é considerado o CNPJ da consolidadora.
O relatório Relatório Guia DARF - (R_FIN_Guia_DARF_TRB_DBM.rpt) apresenta no campo '03 - número do CPF ou CGC' o CNPJ da Matriz/Consolidadora de acordo com a lei vigente:
De acordo com o artigo 15 a Lei 9779 de 19 de janeiro de 1999, abaixo mencionado, os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições federais administrados pela SRF passam a ser efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada pela matriz da empresa, inclusive órgãos públicos:
"Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:
II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;
Ou seja, se você estiver logado na filial X, o relatório citado, campo Número do CPF ou CGC, será demonstrado o CNPJ da consolidadora que pertence a filial.