CONTRATO Nº 104/ PDF Download grátis
Download "CONTRATO Nº 104/2014"
Vítor Gabriel Edson Gil Clementino
1 CONTRATO Nº 104/2014 TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA/RS E A EMPRESA POLYTEK COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. O MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Independencia, 374, inscrito no CNPJ/MF sob n.º / , representado neste ato pela Prefeita, Sra. Aline Torres de Freitas e doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa POLYTEK COMERCIO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de Porto Alegre-RS, na Av. Azenha, 1.678, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / , através de seu representante legal, Sr. ORLI FERNANDES PFEIFF, brasileiro, casado, maior, do comércio, CPF nº /72, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram este Termo de Contrato, em conformidade com o Convite N.º 037/2014, homologado em 10 de dezembro de 2014 e de acordo com as disposições previstas na Lei N.º 8.666/93 e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A CONTRATADA executará para o CONTRATANTE, serviços de instalação e manutenção de Data Center para o Município de Santana da Boa Vista-RS, em conformidade com o disposto no Convite N.º 037/2014 e seus Anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO O preço dos serviços ora contratados, R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para instalação do servidor e R$ 900,00 (novecentos reais), mensais para manutenção.
2 O preço pela prestação de serviços já inclui: a. todas as despesas com locomoção, alimentação, estadas, encargos e obrigações tributárias, sociais trabalhistas e previdenciárias, incidentes, impostos e taxas, não sendo admitidos quaisquer outros adicionais, após a abertura dos envelopes; b. quaisquer outras despesas necessárias à plena execução do objeto contratado, de acordo com o Convite n.º 037/2014 e seus Anexos. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO O CONTRATANTE pagará pelos serviços, objeto deste Convite, da seguinte forma: 1) O pagamento da instalação do servidor, será efetuado à vista, após a conclusão do serviço solicitado e mediante parecer emitido pela Equipe Técnica da Prefeitura, e emissão das faturas pelo licitante vencedor. 2) O pagamento da manutenção dos serviços será efetuado mensalmente, até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido. Parágrafo único: Ocorrendo atraso de pagamento, após esta data, será aplicado sobre os respectivos valores o INPC, do mês imediatamente anterior. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente contrato terá vigência de 01 (um) ano, a partir da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, e no máximo, pelo prazo previsto na Lei de Licitações, conforme interesse das partes. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO O CONTRATANTE, através de prepostos designados pela Secretaria de Planejamento e Gestão, exercerá ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre a execução do presente contrato. 1º - A CONTRATADA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo CONTRATANTE. 2º - A existência e atuação da fiscalização do CONTRATANTE, em nada restringem as responsabilidades únicas, integrais e exclusivas da CONTRATADA, no que concerne ao objeto deste contrato.
3 3º - A fiscalização poderá avaliar a atuação de qualquer empregado da CONTRATADA e exigir a sua dispensa se verificar que sua conduta é prejudicial ao bom andamento dos serviços, objeto deste termo, devendo ser providenciada a sua substituição no prazo de vinte e quatro (24) horas, a contar da data da notificação expedida pelo CONTRATANTE, o qual ficará isento de responsabilidade se dela originar-se qualquer tipo de ação judicial. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Compete à CONTRATADA: I - cumprir o disposto no Convite n.º 037/2014 e seus Anexos, obedecendo ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade; II manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 037/2014; III refazer, sem ônus para o CONTRATANTE, os serviços impugnados pelo mesmo; IV manter sigilo absoluto do conteúdo das provas; V - utilizar somente mão-de-obra especializada, na execução dos serviços, objeto deste contrato, responsabilizando-se integralmente pela qualidade dos mesmos; VI - aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato previsto na Cláusula Segunda. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Compete à CONTRATANTE: I - cumprir às competências, conforme o disposto no Convite n.º 037/2014 e seus Anexos; II - Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA dentro dos prazos estabelecidos neste Contrato; III - Fiscalizar a execução deste Contrato e subsidiar a CONTRATADA com informações necessárias ao fiel e integral cumprimento do contrato;
4 IV - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços. CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE O CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direito ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributária ou securitária decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DOS ATRASOS Os serviços ora contratados deverão ser iniciados imediatamente através da emissão da Ordem de Serviço; 1º - O não cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações constantes da cláusula sexta deste termo, implicará na retenção do pagamento previsto na cláusula terceira, até o seu adimplemento, não se configurando atraso por parte do CONTRATANTE, o qual, neste caso, ficará isento da aplicação das disposições previstas no parágrafo único da mesma cláusula. 2º - A CONTRATADA será advertida, por escrito, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, desde que ao caso não se aplique quaisquer das demais penalidades. 3º - As penalidades ora estabelecidas serão aplicadas sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei N.º 8.666/93, e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito, nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei N.º 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5 Os recursos relativos à presente contratação são provenientes da Dotação Orçamentária: seguinte 2003 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Despesa 37, Recurso 001, Código Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO CONTRATUAL As partes elegem o Foro desta Comarca de Caçapava do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes contratantes assinam este Termo de Contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. Santana da Boa Vista, 18 de dezembro de PREFEITA MUNICIPAL CONTRATADA Testemunhas: 1) 2)