STJ: Cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia prescreve em dez anos - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/STJ: Cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia prescreve em dez anos
Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da 4ª turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no art. 206, § 3°, IV, do CC.
A autora dos embargos apontou como paradigmas acórdãos da 2ª turma nos quais, nesse tipo de situação, foi aplicado o prazo de dez anos, seguindo o que foi definido pela 1ª seção em 2009 no julgamento do REsp 1.113.403, de relatoria do ministro Teori Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
Para o relator dos embargos, ministro Og Fernandes, a tese adotada no acórdão da 4ª turma não é a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa (in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. "Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica", afirmou.