Exclusão do ICMS da base da Cofins se torna caso de repercussão geral
A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins foi considerada de "repercussão geral" pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, diante da nova nova postura da corte em reunir o uso de dois dos mais novos mecanismos processuais em um mesmo julgamento, corre até o risco de se tornar uma súmula vinculante. Caso isto ocorra, e o entendimento do Supremo seja favorável ao contribuinte, o peso da decisão para a União aumentaria: poderia haver uma queda de arrecadação imediata de cerca de R$ 7 bilhões ao ano, e outros R$ 40 bilhões iriam perder-se em compensações de créditos de Cofins, conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Já a Fazenda prevê um impacto total em R$ 76 bilhões, caso o contribuinte ganhe.
A edição da súmula vinculante pode ocorrer porque o tema foi declarado de repercussão geral no fim de abril em uma ação relatada pela ministra Cármen Lúcia. No início de maio, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, anunciou a intenção de transformar casos com repercussão em súmulas vinculantes imediatamente, entendimento que vêm sendo levado à risca pela corte, dobrando o número de súmulas vinculantes do tribunal de três para seis nas duas primeiras semanas de maio.
Caso uma súmula sobre a discussão do ICMS da base de cálculo da Cofins seja editada, Judiciário e a Receita Federal ficariam obrigados a seguir o novo entendimento. Mas uma das exigência para aprovação de súmula é a existência de repetidos julgados sobre o mesmo assunto e, por enquanto, há apenas três processos em pauta nesta quarta-feira. O processo relatado por de Cármen Lúcia, apesar de tratar do mesmo assunto e possuir declaração de repercussão geral, não entrou na pauta - o que pode deixar a aprovação da súmula para mais tarde. Também é necessária maioria de oito votos para a aprovação da súmula.
Fonte: Valor Econômico, de 13/05/2008
Procuradores do Estado paralisam, pela primeira vez, as atividades no Amazonas
Os procuradores do Estado do Amazonas vão paralisar as atividades, nesta terça-feira (13/05), para reivindicar melhorias salariais e condições de trabalho. A paralisação, inédita na história da categoria, foi decidida no último dia 30 de abril, em assembléia da Associação de Procuradores do Estado do Amazonas (APEAM). Os procuradores ameaçam entrar em greve por tempo indeterminado, caso não sejam atendidos. Às 8h, desta terça-feira, a categoria realiza nova Assembléia, na sede da Associação. A principal reivindicação é em relação ao reajuste salarial com base no teto constitucional. Em quase todo o país já se adota o teto determinado pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, que é de 90,25% do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).Os procuradores estão ganhando menos do que promotores, juízes, defensores, auditores da fazenda estadual e procuradores do município de Manaus, o que desatende o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, afirmou o presidente a APEAM, Alberto Bezerra. Os Advogados do Estado, que também integram as categorias que exercem funções essências à Justiça, como assegura a Constituição Federal, já que defendem os direitos e interesses do Estado, judicial e extrajudicialmente, cobrança da dívida ativa, além de prestar aos três Poderes, as funções de assessoria e consultoria jurídica. A fim de atender, com eficiência essas importantes atribuições, reivindicam a criação de pelo menos mais 20 cargos de procurador, uma vez que atualmente o quadro de 60 profissionais é considerado insignificante para atender ao grande volume de processos judiciais e administrativos, o que justifica também a criação de cargos para Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e de pessoal administrativo, a exemplo do que já ocorreu no Ministério Público e no Poder Judiciário amazonense.As condições de trabalho dos Procuradores do Estado também é uma preocupação da APEAM e uma das pautas da paralisação. Reivindicam apoio financeiro para retirada de cópias de autos judiciais; de transporte para o deslocamento dos procuradores no exercício de suas atribuições junto aos órgãos públicos dos três poderes; e aprovação do projeto da nova Lei Orgânica da PGE, que disciplina os direitos, deveres e prerrogativas dos procuradores do Estado."Hoje, nós tiramos dinheiro do próprio bolso para pagar cópias dos processos de interesse do Estado. O transporte e estacionamento também é feito por meios próprios, o que é um absurdo. A aprovação da nova Lei Orgânica da PGE poderia disciplinar tudo isso e outras prerrogativas e deveres dos procuradores do Estado", afirmou Bezerra. Ele salientou que a categoria quer evitar o exercício ao direito de greve. "Porém, a paralisação será necessária, porque há vários anos estamos pacientemente reivindicando a melhoria salarial e condições de trabalho em clima pacifico e harmonioso. Este ano, a APEAM já enviou dois ofícios ao governador para tratar desses assuntos, os quais até hoje não foram respondidos. Se, mesmo depois desse dia de paralisação, as suas propostas não forem atendidas, teremos que caminhar, infelizmente, para a greve", frisou. Os procuradores, apesar do quadro reduzido e da falta de condições de trabalho, conseguiram ganhar muitas ações para o Estado, algumas representando economias de milhões ao erário. Foram responsáveis, recentemente, pela economia de R$ 20,433 milhões aos cofres públicos, com a suspensão de 477 ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinavam atualizações de gratificações e vantagens no vencimento de servidores públicos. Outra importante contribuição desses profissionais é a defesa nas múltiplas ações perante a Justiça do Trabalho, envolvendo servidores temporários, estatutários, celetistas e prestadores de serviço, com o reconhecimento de teses jurídicas, gerando uma economia significativa para o Estado.
Fonte: site da Anape, de 13/05/2008
PGE consegue continuidade de construção de presídios em Pirajuí
Tribunal de Justiça suspende Tutela Antecipada do Ministério Público que impedia Governo do Estado de cumprir política de Segurança Pública.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a suspensão da Tutela Antecipada que obrigava o Poder Executivo a abster-se de construir novos estabelecimentos prisionais no território da Comarca de Pirajuí (365 Km de São Paulo).
O desembargador presidente do TJSP, Roberto Vallim Bellocchi, aceitou a tese defendida pela PGE de que a independência dos Poderes poderia ser afetada com a ingerência na política de segurança pública elaborada pelo Governo Estadual, que atende às determinações das Constituições Federal e Estadual.
Além disso, argumentou a PGE, há uma notória contradição na ação que impede a construção de novos presídios, independentemente de local, com os inúmeros pedidos (também solicitados pelo Ministério Público) de interdição e esvaziamento de cadeias públicas para recolocação dos detentos em unidades com melhores condições e maiores capacidades de vagas.
Com a decisão do TJSP, o Governo do Estado de São Paulo tem condições de continuar a cumprir o Plano Plurianual do Estado que prevê a construção de 44 unidades prisionais entre 2008 e 2011, das quais sete serão destinadas a vagas femininas, com capacidade de 550 detentas cada uma.
Fonte: site da PGE SP, de 13/05/2008
Nova redação da PEC 12 piora situação dos credores
A nova redação da Proposta de Emenda Parlamentar 12, de 2006, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, deve piorar a situação dos credores. A constatação é de especialistas que participaram do seminário Precatórios Judiciais – Solução Já!, promovido pela Comissão de Precatórios da OAB fluminense. De acordo com os palestrantes, se a proposta for aprovada, quem entrar na fila dos precatórios pode não receber o valor nunca mais.
Segundo o presidente da Comissão e especialista em precatórios Eduardo Gouvêa, o novo relatório da PEC 12 reduziu ainda mais o percentual do orçamento que deve ser destinado ao pagamento dos precatórios. Pelas regras atuais, não há percentual definido. Na constatação do advogado, a PEC 12 ao invés de resolver a situação que está ruim, prefere colocar no mesmo patamar os estados que, bem ou mal, pagam seus precatórios.
"É muito perigoso limitar a porcentagem a ser paga pelo Estado", afirma o vice-presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando. Ele acredita que o limite pode estimular o governo a não pagar e ainda ter a desculpa de que se está cumprindo a lei. "A última versão é tão ruim que não faltam argumentos jurídicos, éticos, contábeis e aritméticos para derrubá-la", constata Brando, que também participou do evento. Para o advogado, os números valem mais do que os argumentos jurídicos.
Gouvêa criou uma planilha que permite o cálculo de quantos anos os estados e municípios levarão para pagar o que devem de acordo com as regras da PEC 12. "Quem está na fila em 2008, só vai receber em 2050.", calcula em referência à situação do estado do Rio de Janeiro.
O quadro do município de São Paulo é ainda pior. Gouvêa estima que quem já está na fila pode nunca mais receber o precatório. Levantamento do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) mostra que estão pendentes os pagamentos dos precatórios alimentares que entraram no orçamento de 1999.
O principal problema, segundo Gouvêa, é que não há sanção para o governo que não arca com seus precatórios. Para o advogado, a PEC 12 afeta a imagem do país, já que se traduz em insegurança jurídica.
Segundo Gouvêa, se a PEC 12 for aprovada do modo que está, a OAB vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra emenda. Para o advogado, isso vai ser ruim para o país, já que, conforme ele acredita, os estados e municípios inadimplentes vão continuar não pagando sob a alegação de que há decisão pendente no Supremo Tribunal Federal.
"As negociações não estão sendo feitas", afirma. Para ele, falta fazer as contas. Gouvêa promete uma reação da OAB. Segundo ele, caso os credores sejam deixados de lado, a questão será levada à Corte de Direitos Humanos.
Representantes do governo foram convidados para expor a posição do estado do Rio. Mas nenhum deles compareceu ao seminário. Segundo Eduardo Gouvêa, a situação do estado não é das piores, já que a dívida é de 2,6 bilhões. "Precisa resolver", afirma.
Um dos convidados para o seminário na OAB fluminense, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, fez duras críticas à forma como os governos têm lidado com a questão. Segundo ele, o interesse público parece não estar sendo observado como prioridade.
Segundo Gouvêa, o STJ tem mantido os seqüestros determinados pelos tribunais estaduais. "A atitude tem sido mais firme", afirma. Para ele, a falta de pagamento dos precatórios por alguns governos é um desrespeito ao próprio Poder Judiciário.
No dia 9 de junho, com o apoio da OAB fluminense, credores públicos vão realizar a primeira passeata contra o que eles chamam de calote público. A proposta é sair da sede da OAB, passar pelo Tribunal de Justiça do Rio e terminar na Assembléia Legislativa.
Fonte: Conjur, de 13/05/2008
Governador não pode interferir em nomeação no MP
Governador não pode interferir na nomeação de membro do Ministério Público. A opinião é do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o parágrafo 4º do artigo 6º da Lei Complementar 8/83, na redação dada pela Lei Complementar 31/91 do Acre. A norma atribui ao governador do estado a participação na nomeação de subprocurador-geral de Justiça.
A Conamp alega que a interferência do governador no ato de nomeação de membro do Ministério Público, que não o procurador-geral, viola o artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O artigo citado confere ao Ministério Público autonomia administrativa. Para o procurador-geral, "a autonomia funcional não pode ser desligada da administrativa, com especial gravidade para os planos de escolha, seleção e nomeação dos integrantes das carreiras do MP".
Antonio Fernando explica, ainda, que nada justifica a intervenção do governador no modo e na maneira pelos quais ascendem os membros do Ministério Público na carreira. "Essa aproximação somente traria de volta os desvios de um modelo constitucional ultrapassado, em que existia vínculo dessa natureza", destaca o procurador-geral.
"A intervenção do chefe do Poder Executivo num plano organizacional de que fora separado pelo sistema constitucional em vigor representa retrocesso na consideração de que as instâncias de poder não são o primado maior do direito", conclui Antonio Fernando.
O parecer será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação no Supremo.
Contratos da Alstom em SP vão ser investigados
O Ministério Público Estadual vai investigar contratos da Alstom com seis empresas ligadas ao governo de São Paulo. Além do Metrô, cujos documentos já haviam sido solicitados pela Promotoria na semana passada, serão apurados os negócios da empresa francesa com a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), Cesp (Companhia Energética de São Paulo), Eletropaulo, Sabesp (a companhia estadual de água e saneamento) e CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista).
A investigação visa apurar eventuais irregularidades nos negócios, segundo o promotor Silvio Marques, da área da cidadania do Ministério Público. Esse setor pode apurar atos de improbidade administrativa, que ocorre quando o patrimônio público é lesado, e no caso de enriquecimento ilícito de agentes públicos. Foi Marques quem investigou os recursos que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) tem no exterior -o que Maluf nega.
Segundo Marques, não é possível saber o valor total dos contratos. Só no TCE (Tribunal de Contas do Estado), o promotor diz ter encontrado 59 páginas com decisões sobre irregularidades em contratos da Alstom.
A Folha apurou que a Promotoria decidiu pedir a documentação das seis empresas -e não só do Metrô- depois de obter informações sobre outros negócios suspeitos da Alstom envolvendo companhias subordinadas ao governo do Estado de São Paulo.
A Alstom é uma das maiores empresas do mundo nas áreas de energia e de transportes -foi ela que criou o trem rápido francês, o TGV.
Apuração internacional
A Alstom está sob investigação na França, onde fica sua sede, e na Suíça por suspeitas de ter pago propina para ganhar contratos no Brasil, na Venezuela e em Cingapura.
Reportagem do jornal americano "Wall Street Journal", publicada na semana passada, revelou que as promotorias têm entre os contratos suspeitos um do Metrô de São Paulo.
De acordo com o jornal, a Alstom teria pago US$ 6,8 milhões para obter um contrato de US$ 45 milhões com o Metrô -a suposta propina seria de 15% do valor.
A Alstom é uma das empresas que integra o consórcio que faz a Linha Amarela do Metrô, ao lado da Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, OAS, Odebrecht e Queiroz Galvão.
A Folha revelou na última quinta-feira que a Polícia Federal encontrou em 2006 dois comprovantes de depósitos feitos pela Alstom da Suíça em conta de uma offshore no Uruguai. O dono da offshore contou à polícia que os valores seriam usados para pagar comissão a políticos brasileiros. Os depósitos eram de US$ 550 mil e 220 mil.
Ontem, a Folha mostrou que a PF apreendeu na casa de um assessor do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) documentos em que a Alstom aparece ao lado de uma cifra (cerca de R$ 2 milhões) e uma série de nomes -entre ele o de Raupp e o de Adhemar Palocci, diretor da Eletronorte e irmão de deputado Antonio Palocci (PT-SP).
Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/05/2008
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados, para participarem do I Forum de Medicamentos da Procuradoria Geral do Estado, a realizar-se nos dias 16 e 30/05/08, das 9h00 às 17h30, no Auditório do Centro de Estudos da PGE., Rua Pamplona, n° 227 - 3° andar, São Paulo, SP, com a seguinte programação:
Dia: 16 de maio de 2008
9h00 Abertura: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador Geral do Estado
9h15 Palestra inagural: Dr. Luiz Roberto Barradas Barata, Secretário de Estado da Secretária da Saúde
10h30 Exposições dos Procuradores do Estado:
Procuradoria Regional da Grande São Paulo - PR-1
Procuradoria Regional de Santos - PR-2
Procuradoria Regional de Taubaté - PR-3
Procuradoria Regional de Sorocaba - PR-4
Procuradoria Regional de Campinas - PR-5
14h00 às 16h00 Exposições dos Procuradores do Estado:
Procuradoria Regional de Ribeirão Preto - PR-6
Procuradoria Regional de Bauru - PR-7
Procuradoria Regional de São José do Rio Preto - PR-8
Procuradoria Regional de Araçatuba - PR-9
Procuradoria Regional de Presidente Prudente - PR-10
Procuradoria Regional de Marília - PR-11
Procuradoria Regional de São Carlos - PR-12
Procuradoria Judicial - PJ-8
Dia: 30 de maio de 2008
9h00 às 17h30 Workshop
Procuradores do Estado:
Frederico Bendzius Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília
Augusto Bello Zorzi PR-1 Grande S.Paulo
Elisabete Nunes Guardado PR-1 Grande S.Paulo
Frederico José Fernandes de Athayde PR-1 Grande S.Paulo
Juliana Yumi Yoshinaga PR-1 Grande S.Paulo
Manoel José de Paula Filho PR-1 Grande S.Paulo
Paula Fernanda Vasconcelos Navarro Murda PR-1 Grande S.Paulo
Cintia Orefice PR-2 Santos
Rosa Maria Martins de França PR-2 Santos
Salvador José Barbosa Júnior PR-2 Santos
Elaine Alarção Ribeiro PR-3 Taubaté
Maurício Kaoru Amagasa PR-3 Taubaté
Rogério Pereira da Silva PR-3 Taubaté
Roseli Sebastiana Rodrigues PR-3 Taubaté
Claudia Maria Múrcia de Souza PR-4 Sorocaba
Fernando Humberto Parolo Caravita PR-4 Sorocaba
Gustavo Fernando Turini Berdugo PR-4 Sorocaba
Luis Roberto Cerquinho Miranda PR-4 Sorocaba
Fabrizio de Lima Pieroni PR-5 Campinas
Heitor Teixeira Penteado PR-5 Campinas
Jivago Petrucci PR-5 Campinas
Aloísio Pires de Castro PR-6 Ribeirão Preto
Mauro Donisete Souza PR-6 Ribeirão Preto
Paulo Henrique Neme PR-6 Ribeirão Preto
Marta Adriana Gonçalves Silva Buchignani PR-7 Bauru
Roberto Mendes Mandelli Junior PR-7 Bauru
Cléia Borges de Paula Delgado PR-8 São José do Rio Preto
Fábio Imbernom Nascimento PR-8 São José do Rio Preto
Nelson Finotti Silva PR-8 São José do Rio Preto
Cláudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva PR-9 Araçatuba
Edson Storti de Sena PR-9 Araçatuba
Tamer Vidotto de Sousa PR-9 Araçatuba
Dirce Felipin Nardin PR-10 Presidente Prudente
Sergio Nogueira Barhum PR-10 Presidente Prudente
Theo Mario Nardin PR-10 Presidente Prudente
Delton Croce Junior PR-11 Marília
Kátia Teixeira Folgosi PR-11 Marília
Ricardo Pinha Alonso PR-11 Marília
Cristina Duarte Leite Prigenzi PR-12 São Carlos
Paulo Henrique Moura Leite PR-12 São Carlos
Vladimir Bononi PR-12 São Carlos
Carlos José Teixeira de Toledo Procuradoria Judicial
Maria Cristina Mikami de Oliveira Procuradoria Judicial
Marina Mariani de Macedo Rabahie Procuradoria Judicial
Roberto Ramos Procuradoria Judicial
Anna Luiza Quintella Fernandes Godoi Hospital das Clínicas
Eugênia Cristina Cleto Marola Hospital das Clínicas
Os Procuradores do Estado, se for o caso, receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE-59, de 31-1-2001.