A defesa do ex-presidente pleiteia a anulação do caso ou a absolvição (Foto: Marlene Bergamo/Folhapress)
Por Felipe Bachtold, da Folhapress
SÃO PAULO – A juíza federal Carolina Lebbos, que administra o cumprimento da pena do ex-presidente Lula, escreveu nesta quarta-feira, 30, que o petista cumpre os requisitos para progredir para o regime semiaberto, mas deixou a decisão sobre o assunto com o STF (Supremo Tribunal Federal).
No documento desta quarta, Lebbos afirmou que "a progressão de regime não é uma faculdade do condenado, mas uma imposição legal, própria do sistema progressivo de penas adotado na legislação nacional". "Não há previsão legal de rejeição da progressão ao regime prisional semiaberto", disse ela.
No despacho, ela afirma que, com o bloqueio de bens determinado pela Justiça, está cumprida também a condicionante que impõe a reparação de danos aos erário em casos de crimes contra a administração pública.
Ela também criticou o posicionamento da defesa e afirmou que, ao negar o benefício, o condenado vai contra ao próprio sistema de Justiça.
"Admitir sua inobservância, quando preenchidos os requisitos legais, com base em mero elemento volitivo, despido de razões fáticas ou juridicamente lógicas e razoáveis, implicaria negar o próprio regime legal, em afronta ao Estado de Direito."