formando-se acto expresso ou tácito de indeferimento da reclamação e assumindo, nessa altura, os Serviços o erro praticado na liquidação imputável ao contribuinte, parece que este poderá exigir na impugnação juros indemnizatórios. 175
Resulta claro e já, aliás, o demos a entender supra, que o não previsto no acima transcrito normativo, deverá ser colmatado pelo estipulado no processo de impugnação judicial plasmado nos arts. 103º e seguintes do C.P:P.T..