• Qual é a estrutura do seguro garantia?
• Quais são os contratos firmados no seguro garantia?
• Qual é a responsabilidade de cada uma das partes do contrato?
• O que é o contrato de contragarantia?
• Quem assina o contrato de contragarantia?
• Quando são solicitadas contragarantias adicionais?
• Como é feita a avaliação do risco?
• Quais setores da economia utilizam o seguro garantia?
• Quais são as diferenças entre fiança bancária e seguro garantia?
• Quais são as modalidades do seguro garantia?
No caso de inadimplência ou insolvência do tomador, o seguro garantirá a substituição da empresa contratada por outra ou o pagamento dos prejuízos ocorridos, até o valor da importância segurada pela apólice. Dessa forma, a conclusão do projeto está garantida porque a cobertura é contratada até a assinatura do termo de entrega por parte do comprador.
A operação do seguro garantia é complexa e está mais vinculada aos negócios financeiros do que às transações tradicionais do mercado segurador. A seguradora estará expondo seu patrimônio aos riscos de perda de liquidez e quebra dos tomadores de financiamentos, como também aos riscos de insolvências na hipótese de recessão ou depressão econômica.O seguro garantia envolve três partes contratantes: segurado, seguradora e tomador de financiamento.
Pessoa jurídica que assume com o segurado a responsabilidade de construir, fornecer bens ou prestar serviços por meio de um contrato (principal) que define as obrigações a serem cumpridas. Ele é cliente e parceiro da seguradora que garantirá os seus serviços. Nessas condições, ele é o risco e o interessado em cumprir o contrato, e também quem paga o prêmio da apólice, já que é o responsável pelas obrigações contratadas;
Pessoa jurídica ou física que contrata a execução de uma obra, o fornecimento de materiais ou a prestação de serviços. Ele é o credor de uma obrigação em discussão judicial ou administrativa ou o dono da obra ou aquele a quem serão entregues os bens ou serviços contratados. É o beneficiário da apólice; e
• contrato principal – assinado entre tomador e segurado, determina as obrigações a serem cumpridas pelo primeiro e as que são garantidas pela seguradora;
• contrato do seguro (apólice) – assinada entre seguradora e segurado, garantindo contra riscos de não cumprimento das obrigações firmadas no contrato principal; e
• contragarantia – assinado entre seguradora e tomador, estabelecendo cláusulas que não interferem no direito do segurado. Permite que a seguradora recupere a indenização que tiver que pagar ao segurado ou, ainda, a cobrança de um prêmio que o tomador não pagar, mediante a execução de garantias, como hipoteca de imóveis, penhor, nota promissória ou outra garantia de aceitação mútua.
O contrato de contragarantia também pode ser utilizado para cobrança de prêmio não pago pelo tomador. Não existem disposições mínimas que devam constar neste tipo de contrato, estando cada seguradora livre para pactuar da forma que entender melhor. No entanto, existem obrigações e direitos básicos que são recomendados em todos os contratos de contragarantia. São os seguintes:
• a vigência da cobertura do seguro garantia deverá ser igual à vigência do prazo estabelecido no contrato principal, tendo o tomador que pagar o prêmio respectivo por todo esse prazo;
• as condições de devolução de prêmio proporcional quando a garantia não se fizer mais necessária e, portanto, se extinguir. O padrão utilizado é "pro rata temporis", pelo prazo ainda a decorrer, contado da data de ocorrência de uma das hipóteses de extinção da garantia previstas na apólice, A não ser que exista uma cláusula nas condições particulares do contrato excluindo essa possibilidade; e
• a seguradora executará o contrato de contragarantia caso o tomador não pague qualquer parcela do prêmio vencido na data fixada. O vencimento das demais parcelas, se houver, será automático.
Por parte do tomador as assinaturas seguem o seguinte critério:
• pela empresa – diretores que detêm poderes de representação
• como fiadores e principais pagadores – os dois maiores acionistas da empresa, com os respectivos cônjuges, quando for o caso. A empresa precisa estar cadastrada, sendo que a assinatura pode ser de seus representantes legais
Válida apenas para imóvel desembaraçado, livre de ônus e com Registro Geral de Imóveis. O valor do imóvel deve ser calculado por profissionais qualificados ou instituições credenciadas.
Válido para equipamentos estacionários e de boa negociação, no julgamento da seguradora. Devem estar livres de ônus, identificados adequadamente e registrados em cartório.
Embora o seguro garantia exista desde 1967 (Decreto-Lei 200), ele só começou a ser mais utilizado nas contratações do setor público a partir da aprovação das leis de licitações e de concessões, em 1993, 1994 e 1995, respectivamente.
O dinheiro mais caro favoreceu a demanda pelo seguro garantia, que indeniza o não cumprimento de um contrato nos mais diferentes empreendimentos, além de concessões e licitações públicas, como obras e projetos, fornecimento de bens, prestação de serviços aduaneiros, judiciais, tributários, administrativos e trabalhistas, entre outros.
A fiança bancária é um negócio jurídico específico, que envolve a instituição bancária (fiadora, principal pagadora), quem recebe a fiança (afiançado, com parte de seu patrimônio imobilizado para responder por eventual descumprimento do contrato principal que especifica as obrigações e direitos do segurado e do tomador) e quem contrata a obra, materiais ou serviços (credor que, no caso de o contrato não ser cumprido, recorrerá à Justiça para a obra, os bens ou serviços serem entregues).
Por outro lado, o seguro garantia é um contrato que permite efetivamente a continuidade da execução da obra, do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, se ocorrer descumprimento das obrigações assumidas (sinistro). Possibilita, também, liberação de crédito bancário do tomador para que ele realize outras operações financeiras, como financiamentos para a execução de seus contratos e projetos.
A apólice garante a conclusão da obra, do serviço ou do bem, mediante contratação de terceiros. No caso de a finalização do contrato ser impossível, a seguradora indenizará o segurado por perdas e danos no limite contratado na apólice, no prazo de 30 dias a partir da entrega dos documentos necessários.Como o seguro garantia, em geral, envolve quantias financeiras elevadas, o risco é distribuído entre resseguradores, de acordo com a legislação, principalmente a Lei Complementar nº 126/2007 e normas infralegais como Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados.
As taxas cobradas por seguradoras oscilam entre 0,25% e 2,25% do valor segurado, com mais competitividade e qualidade de cobertura do risco em relação à carta de fiança bancária.
Existem diferentes modalidades, de acordo com o objeto do contrato a ser garantido. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) regulamentou, por meio da Circular 232, de 2003, dez modalidades de garantias. Além destas, o mercado brasileiro utiliza outras garantias mais específicas. Leia mais em Tipos de coberturas.
Nos casos de concorrência pública ou privada, garante que a empresa vencedora assinará o contrato principal mantendo o preço proposto, dentro do prazo estabelecido no edital de licitação.
Garante indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados por descumprimento das obrigações assumidas pelo tomador. A cobertura é aplicada nos contratos que preveem retenção de parte do pagamento a ser feito, como garantia até a conclusão do trabalho Essa modalidade de cobertura substitui a caução exigida, liberando o pagamento integral.
Indeniza o segurado, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados por alteração na qualidade ou especificações da construção, do bem ou do serviço contratado.
Conhecido também por seguro garantia de conclusão de obra ou seguro garantia para licenciamento das construções de prédios residenciais e comerciais. Garante a conclusão e entrega das obras de edifícios nas condições determinadas no memorial de incorporação, especialmente quando as unidades são vendidas na planta. O segurado é o comprador do imóvel, e o tomador, o incorporador.
Garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos em Juízo que o potencial devedor (tomador) precisar fazer durante o trâmite do processo judicial. Seguro garantia administrativo
Outras garantias utilizadas pelo mercado brasileiro
Seguro garantia ambiental (Termo de Ajuste de Conduta – TAC) Quando é firmado o TAC, é comum a utilização dessa modalidade de seguro garantia com cobertura suficiente para responder pelas exigências feitas. Garante, até o limite fixado na apólice, o valor da indenização, que geralmente é depositado em conta judicial especial, ficando à disposição da autoridade responsável para ser utilizado nas etapas de execução de obras e gastos para recuperação ambiental.Em 2009 o governo estadual de São Paulo sancionou a Lei Estadual n° 13.577/2009, que estabelece os procedimentos para o cadastramento e avaliação de áreas contaminadas em todo o estado. O seguro garantia está entre as formas estabelecidas pela regulamentação da lei (minuta de decreto ainda pendente de aprovação pelo poder executivo) para remediar áreas contaminadas.
Seguro garantia Completion Bonds Garante aos bancos privados e de desenvolvimento a entrega da obra ao financiador, de acordo com as especificações do contrato, reduzindo riscos do project finance. Esta é uma operação estruturada financeiramente para determinado projeto de investimento, principalmente nas áreas de infraestrutura (telefonia, energia, concessões, etc.).