ConJur - Melo: A atuação das empresas do Simples nos Juizados Especiais
12 de novembro de 2020, 15h06 Imprimir Enviar
Artigo 146 — Cabe à lei complementar:
definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
"LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
Artigo 1º — Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: (...)".
"LEI Nº 9.099/1995, DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Artigo 3º — O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
Artigo 8º — Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Artigo 74 — Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
74-A — O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência".
Um dos primeiros fatores que pesam na decisão da empresa é justamente a eficiência financeira para lidar com seus recursos, seja na hora de contratar, na hora de receber, ou na hora de pagar tributos.
E quando há algum atrito incapaz de ser resolvido pelo diálogo, a Justiça é o caminho inevitável para a resolução dos conflitos. A depender da complexidade do assunto, os Juizados Especiais podem ser uma via mais rápida e eficiente para os objetivos da pequena empresa que busca solucionar seus problemas sempre de maneira rápida e com custos reduzidos.
"ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) — O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)".
"ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) — A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)".