Ministra Rosa impede corte de orçamento do Judiciário e MP - Migalhas
"É do Congresso Nacional o papel de árbitro da cizânia, pois, ao examinar, em perspectiva global, as pretensões de despesas dos Poderes e órgãos autônomos da União, exercerá o protagonismo que lhe é inerente na definição das prioridades."
O deferimento da liminar garante que as propostas originais sejam apreciadas pelo Congresso como parte integrante do projeto de lei orçamentária. Tal medida, ressaltou a relatora, "assegura o devido processo legislativo orçamentário, reduz o risco de lacuna orçamentária quanto ao exercício financeiro de 2015 e preserva a autonomia do Judiciário e do MPU".