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quais as fontes do direito no principado?
por waleskapessutt 29.05.2013
sandydaniele
2013-05-29T16:55:36-03:00
Fase monárquica, que vai da fundação da cidade (753 a.C.) que até a implantação da República (510 ou 509 a.C.);
fase republicana, de 510 ou 509 a.C. até a implantação do Principado, por Augusto (27 a.C.); fase do Principado, de Augusto até o imperador Diocleciano (284 d.C.);
2013-05-29T18:26:51-03:00
Os estudiosos distinguem as fontes de produção, aqueles órgãos que têm o poder de criar asnormas (ex: comitia, plebiscitum, editos) e as fontes de revelação ou de conhecimento,aqueles órgãos encarregados de explicar ou atualizar as normas
As fontes de produção variam de época para época, conforme a evolução e o aperfeiçoamentodos institutos do direito romano. No seu desenvolvimento entre a época do direito não escritopara a época do direito escrito, várias fontes devem ser consideradas, destacando-se aquelasque predominaram em cada situação.
Costume - é a fonte primordial e única no período arcaico do Direito Romano. No conceito decostume incluem-se o 'mos' (costume propriamente dito), 'consuetudo' (hábito), 'usus' (uso) e'mores maiorum' (costumes dos antepassados). São os procedimentos adotados nacomunidade, que são considerados aprovados pelo longo tempo de uso e pela aceitaçãogeneralizada por todos. São normas que emanam espontaneamente do consentimento explícitoou tático do povo. De início, os costumes eram transmitidos apenas oralmente, passando a serescritos em época posterior, aos quais se acrescentaram as outras fontes do direito escrito.
c.O costume se compõe de dois elementos, sendo um interno e outro externo. O externo é opróprio uso consagrado e referendado pelo tempo; o interno é aquela convicção psicológica deque aquilo tem força de obrigação.
Lei (lex) – em sentido restrito, é a determinação expressa do povo aprovada nos comícios(comitia), representativos da 'vontade' do povo romano, com observância obrigatória portodos. Com este caráter democrático, prevaleceram na época da república, passando aospoucos a serem substituídas por leis dadas diretamente pelas autoridades do Estado. Por isso,num sentido amplo, leis são todas as normas emanadas das instâncias legislativasreconhecidas (cônsules, pretores, senado, imperador, além das comitia e dos plebiscitos).Convém recordar que as leis, de início, não eram escritas, passando a sê-lo a partir da Lei dasXII tábuas.
Plebiscito (plebiscitum) – literalmente, decisão da plebe. São determinações votadas nasassembléias dos plebeus (concilia plebis), sem a participação dos patrícios. De início, tinhamvalidade apenas para os plebeus, mas com o tempo passaram a equiparar-se às 'legesgenerales' válidas para todos. Isso aconteceu a partir da Lex Hortensia (286 a.C.) O plebiscitoé considerado uma forma anômala de produção do direito, porque não tem origem no povoromano propriamente dito, mas na decisão de estrangeiros e libertos.
Senatusconsulto (senatusconsultum) – era uma deliberação do Senado Romano que nãopassava pelo processo legislativo regulamentar. Na época republicana, o Senado não podiaeditar leis, o que era prerrogativa das 'comitia' ou assembléia dos patrícios, cujas decisões Senado formalmente apenas aprovava. O aumento do seu prestígio levava o povo a fazerconsultas diretas aos senadores, cujas respostas tinham um caráter de decisão administrativa.Na época do Principado, ou seja, no início do Império, o próprio Imperador fazia consultas aosenado, foi quando o senatusconsulto ficou equiparado à lex.
Editos dos Magistrados (edicta magistratuum) – existiram na fase republicana, quando oscônsules e pretores podiam, ao início do seu mandato, baixar normas regulamentando as áreasadministrativas sob seu comando, com poder de modificação das normas anteriores. Tinhamcomo objetivo esclarecer e aperfeiçoar o direito civil, em função do interesse público. É ochamado 'ius pretorianum' ou 'ius honorarium', que desapareceu depois na fase imperial,quando o Imperador foi aos poucos absorvendo todo o poder de legislar.