A recomendação também cita parecer elaborado pelo próprio Ministério Público Federal, em 2012, que constatou, baseado em informações técnicas do relatório antropológico elaborado pelo Incra e a Fundação Cultural Palmares, que a área ocupada pelas 785 famílias não é suficiente para garantir a sustentabilidade física e social da comunidade.
Na recomendação, o MPF considera o dispositivo da Constituição Federal que garante “uma finalidade pública da máxima relevância” às terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos e para assegurar o direito à moradia e manutenção das tradições de uma minoria étnica vulnerável.
Entre outros princípios e fundamentos constitucionais, como o da dignidade humana e o direito ao território como condição para manutenção da identidade étnica e reprodução dos valores tradicionais, a procuradoria também cita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a responsabilidade do Estado “de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática para proteger seus direitos e garantir respeito à sua integridade”, incluindo medidas para respeitar “sua identidade social e cultural, seus costumes e tradições e suas instituições”.
O MPF ressalta que o Estado deve consultar a comunidade e não tomar medidas que contrariem a vontade dos povos tribais, incluindo quilombolas, conforme a mesma Convenção da OIT. O documento, assinado pela procuradora Nádia Simas Souza, ainda alerta que a restrição proposta ameaça a integridade do grupo e pode agravar a exclusão social, além de promover o “etnocídio”.

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