Local da prestação principal Mesmo local da sede da empresa prestadora, onde são efetivamente realizadas todas as análises e liberações - cujos requerimentos são protocolados em diversas filiais em municípios distintos Local diverso do estabelecimento da prestadora de serviços. Mais precisamente, no estabelecimento do tomador, tal como ocorre na prestação de serviços de informática
Norma aplicável O princípio da territorialidade deve ser aplicado. O art. 3º LC 116/03 passa a ser entendido no sentido de que o tributo deve ser cobrado no município onde ocorrido o fato gerador, e não mais onde localizado o estabelecimento prestador
STJ. EDcl no REsp 1380710/SC, rel. Ministro Og Fernandes. Julgado em 3/4/2014. DJe 9/4/2014 (entendimento expresso no voto, que é posterior ao recurso repetitivo analisado).