Notícias Pluma – Secretários de Estados brasileiros repudiam violação de Direitos Humanos no caso Lula
Secretários de Estados brasileiros repudiam violação de Direitos Humanos no caso Lula
Publicado por admin 18 de abril de 2018 às 10:11
Nesta segunda-feira (16), secretários de Estado e gestores de políticas públicas estaduais de Direitos Humanos de diversos Estados brasileiros divulgaram uma carta conjunta de repúdio às sucessivas violações de direitos que condenaram o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no caso do tríplex de Guarujá. Na declaração, os secretários mencionam a "desconsideração de artigos da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948" e "a flagrante violação à garantia de presunção de inocência", conforme divulgação publicada a baixo na íntegra:
As Secretárias e os Secretários de Estado e gestores das políticas estaduais de Direitos Humanos, abaixo assinados, vêm a público expressar sua preocupação com os cenários de escalada autoritária e ruptura do pacto social que têm resultado, diante de uma politização das atividades investigativas e judiciárias, na desconsideração de artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e da Constituição Cidadã de 1988.
No caso da condenação e prisão do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, são inegáveis as ofensas ao devido processo legal e a prolação de sentença sem conduta delitiva comprovada, em um processo judicial maculado por convicções políticas e instrução deliberadamente seletiva.
Ao seu turno, o Supremo Tribunal Federal, denegando habeas corpus impetrado pelas ofensas ao texto constitucional na condução da ação pelo Estado, autorizou a execução provisória da sentença antes do seu trânsito em julgado, em flagrante violação à garantia de presunção de inocência.
Estes fatos evidenciam o ambiente de intolerância e ódio que contaminam o País, e denotam o afastamento da Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário, em conjunto com setores da mídia e da sociedade, dos valores insculpidos na construção do Estado Democrático de Direito, tão duramente alcançada pelos defensores dos direitos da pessoa humana, qualquer que seja ela.
Conclamamos todas e todos, portanto, a defender a necessidade de se preservar a manutenção dos direitos, de qualquer pessoa humana, a um processo justo e à presunção de inocência até o trânsito em julgado de qualquer sentença, sem seletividade ou alteração de ritos em função de opção política, credo, raça, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero ou idade.
Biel Rocha – Secretário de Estado dos Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais