07 de novembro a 11 de novembro de 2016
(1) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal, aprecia o parecer do relator pela aprovação da PEC 55/2016, que institui o novo regime fiscal. Reunião marcada para quarta-feira (9), às 11h, no plenário 3, ala Senador Alexandre Costa. A proposta - chamada PEC 241/16 na Câmara dos Deputados - prevê o congelamento dos gastos públicos nas áreas de Saúde e Educação e encontra resistência dos movimentos sociais. É também uma das pautas de reivindicação de estudantes que ocupam escolas secundaristas e universidades e da população em geral. A medida trará impactos reais no aumento do empobrecimento da população brasileira e precisa ser amplamente debatida e denunciada.
(2) A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados se reúne esta semana para discutir uma série de propostas legislativas de interesses das mulheres. Entre elas, destacam-se o PL 349/2015 que dispõe sobre a discriminação político-eleitoral contra a mulher - debate semelhante é feito em toda a região latino-americana no tema de assédio político; o PL 5001/2016, que inclui, no rol das medidas protetivas de urgência à vítima de violência doméstica, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação; o PL 5952/2016, que estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.
(3) A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza audiência pública para apresentar o programa Ronda Maria da Penha, implementado em Salvador (BA), e debater soluções para a violência doméstica. Participam Maria Olívia Santana, secretária de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia e Denice Santos do Rosário, major da PM que coordena o programa. Será às 10h da quarta-feira (9), no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, do Senado Federal.
(4) A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir violações aos direitos humanos individuais e coletivos de expressão, de reunião e associação e para debater a criminalização indevida de movimentos sociais. Participam a professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Beatriz Vargas, a representante da Via Campesina e estudante secundarista, representante do movimento de ocupação de escolas. Será na quarta-feira (9), às 14h, no plenário 9 da Câmara.
(5) A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para comemorar um ano da lei que regulamentou a PEC das Domésticas. Participam a advogada do Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região, Karla Leandra Foffa Resende; a especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Thais Dumet Faria; o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino; e o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda. Será na quinta-feira (10), às 9h, no plenário 3. Interessante notar a ausência da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), principais interessadas no debate, além de representantes dos movimentos de mulheres.