Sáb , 08/10/2016 às 08:55
Igor Gadelha, Julia Lindner e Rafael Moraes Moura
Ontem, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal com mandado se segurança, com pedido de liminar, solicitando a suspensão da tramitação da PEC. Sustentam que houve "ilegalidade e abuso de poder" no processo. Argumentam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está impedido de pautar a PEC, pois foi coautor do texto.
A Secretaria de Comunicação do Palácio divulgou nota dizendo que a PEC propõe o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor. "Não há qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes", afirma a nota. Sobre a constitucionalidade da proposta, a Secom disse que, se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode estabelecer limites ao orçamento dos Poderes e do Ministério Público, a PEC também pode.