O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS - O Impacto da Lei 11.295, de 09 de maio de 2006 - Enio Forjanes - JurisWay
Enio Forjanes
Advogado atuante nos ramos do Direito do Trabalho, Sindical e Relações Trabalhistas, com mais de 28 anos de atuação profissional nas áreas Jurídica, RH e Negócios em geral, sendo 16 deles em posições executivas. Também graduado em Adm. de Empresas.
Negociações Coletivas, Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Sentença Normativa, Data Base, Dissídio Coletivo e Acordo em Dissídio Coletivo - Breves considerações, comparações, diferenças e definições.
A ESTABILIDADE NOS DIAS DE HOJE
Texto enviado ao JurisWay em 15/01/2016.
O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS
O Impacto da Lei 11.295, de 09 de maio de 2006
Enio Fernandes Forjanes[1]
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de discutir os impactos causados pela edição da Lei 11.295/06, que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 526 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que os empregados em entidades sindicais possam se associar em sindicatos próprios.
No início, até para que se entenda o atual contexto nacional, serão assinalados os principais eventos na história do Direito do Trabalho no mundo e no Brasil, bem como a evolução do nosso sindicalismo, abrangendo do período iniciado com a Proclamação da República e chegando aos dias atuais.
Na sequência, são delineados os princípios que norteiam o Direito Sindical, com especial destaque para o princípio da representatividade, por entendermos ser este a base para que os demais efetivamente sejam aplicados.
Com as mudanças legislativas ocorridas ao longo dos anos e, em especial, aquelas advindas da Constituição Federal, para os fins deste trabalho, faz-se necessário uma breve retrospectiva dos institutos referentes ao Enquadramento Sindical e da Instauração de Dissídio Coletivo, antes e depois da Carta de 1988.
Por fim, dedicamo-nos a análise da Lei 11.295 e suas consequências na vida dos trabalhadores das entidades sindicais, encerrando este estudo com nossas conclusões sobre o tema.
Fácil perceber que o Direito do Trabalho, longe de ser algo estático, muda e se adapta sempre que o contexto assim exige, sendo na lição de Garcia "o mecanismo essencial de sustentação do próprio sistema econômico-social, mantendo-o em patamares (social e humanamente) aceitáveis e garantindo o progresso e o desenvolvimento. Nesse enfoque, é interessante notar que o Direito do Trabalho passa a evitar, até mesmo, um eventual colapso do sistema, que poderia decorrer de níveis inaceitáveis de miséria e desigualdade, o que afetaria os níveis globais de consumo, levando os próprios detentores do capital à ruína."[2]
Atualmente, como bem observa Pego[3], em razão dos já citados conceitos ainda em vigor, nosso sindicalismo flerta com o moderno, quando se consagra a liberdade de associação e cria as Centrais Sindicais cuja legitimidade pouco se questiona e, ao mesmo tempo, fica preso no passado corporativista quando mantem a estrutura confederativa da década de 1930 e poder da justiça trabalhista para não somente dirimir conflitos mas também criar normas.
Para exemplificar a situação aqui retratada, somente no estado de São Paulo existem 2.550 entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho, sendo no Brasil exatas 16.797 entidades.[4]
Dentre os princípios aplicáveis ao Direito Sindical talvez o mais importante deles seja o da representatividade, assim descrito:[5]
Ocorre que no Brasil, pelos motivos já citados na fase atual do sindicalismo brasileiro, temos entidades que pouco ou nada representam os interesses da sua categoria, situação essa muito bem captada por Pego:[6]
 Tentativas de prévio entendimento entre as partes, mesmo que utilizando o recurso da arbitragem.
 Falta de norma coletiva vigente, exceto os casos previstos no artigo 14 da Lei 7.783/89.
 Representação escrita ao Presidente do Tribunal, não existindo a opção da propositura verbal da ação admitida no processo individual, onde devem obrigatoriamente constar a qualificação das partes, os motivos do dissídio e as bases para acordo.
 Constitui prerrogativa das associações sindicais, sejam os sindicatos, as federações ou confederações; sempre que inexistente o nível inferior.
 Aprovação em assembleia da categoria, por maioria de 2/3 dos associados interessados, em primeira convocação, ou 2/3 dos presentes em segunda convocação.
 Instaurar a instância dentro de sessenta dias, contados da data final da norma vigente.
______. Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965.Estabelece normas para os processos de dissídios coletivos, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4725.htm. Acesso em: 06 jan. 2016.
______. Lei nº 11.295, de 09 de maio de 2006.Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm. Acesso em: 14 set. 2014.
[1] Advogado atuante nos ramos do Direito do Trabalho, Sindical e Relações Trabalhistas, com mais de 28 anos de atuação profissional nas áreas Jurídica, RH e Negócios em geral, sendo 16 deles em posições executivas. Também graduado em Administração de Empresas, Pós Graduado em Gestão de Pessoas e MBA em Gestão de Negócios. E-mail: enio@forjanesadvocacia.com.br - Sítio: www.forjanesadvocacia.com.br
[2] GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho, 8ª edição, revista, atualizada e ampliada – Rio de Janeiro: Forense, 2014, página 32..
[3] PEGO, Rafael Foresti. Fundamentos do Direito Coletivo do Trabalho e o paradigma da estrutura sindical brasileira – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, página 44.
[4] Disponível em: http://www3.mte.gov.br/cnes/ConsultaProcesso.asp. Acesso em: 06 jan. 2016
[5] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical, 8ª edição – São Paulo: LTr, 2015, página 120.
[6] PEGO, Rafael Foresti. Fundamentos do Direito Coletivo do Trabalho e o paradigma da estrutura sindical brasileira – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, página 89.
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