A Câmara Municipal aprovou, na tarde da quarta-feira (20), mais um projeto de lei de autoria do vereador Domingos Protetor que estabelece a aplicação de multas e sanções administrativas para pessoas físicas ou jurídicas que praticarem atos de maus tratos a quaisquer tipos de animais.
O projeto vem para atualizar e revogar uma lei já existente, mas que estava ultrapassada. "Hoje, mais do que nunca, é preciso que a sociedade entenda que os animais fazem parte de um ecossistema, independentemente de possuírem ou não um dono. Portanto, o projeto traz um tratamento humanizado para eles. O objetivo é acabar ou diminuir com os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais", afirma Domingos Protetor.
A proposta ressalta que são definidas como condutas cruéis ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas dos animais, expô-los a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional, resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento, patologias ou morte ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas. "Todo animal tem direito a alimentação e higiene adequadas, descanso, conforto sonoro e proteção contra ações climáticas, ou seja, longe de chuva e sol e com boa circulação de ar no local", pontua o vereador.
De acordo com o documento, fica proibido conduzir animais, em velocidade que exceda a sua capacidade de corrida ou sua força, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento e sem a devida segurança, como em caçambas, motocicletas e afins. "Além disso, é considerado infração abandonar o animal em vias públicas, residências fechadas ou inabitadas, independente das condições em que ele se encontre e utilizar técnicas e instrumentos de castigo, como esporas, choque elétrico, dentre outros", relata.
O projeto também determina a proibição de feiras de venda de animais, utilização dos bichos em shows, apresentações e o oferecimento dos mesmos a título de brinde. Caso tais condutas sejam comprovadas, a punição terá o valor equivalente a pouco mais de três mil reais. "Nestes casos, o animal será apreendido, o responsável encaminhado à autoridade policial e, no caso de empresas, o local será interditado e haverá a cassação do alvará de funcionamento do local", explica.
"Precisamos atualizar a legislação municipal, já que a atual ainda trata de forma muito branda os infratores. A aplicação das punições na forma como hoje está estabelecida, acaba gerando impunidade e alimenta novas investidas violentas contra os animais. A solução é ter multas severas que sirvam como medidas socioeducativas para que todos repensem antes de praticar atos de maldade contra os animais" -, finaliza Domingos, lembrando que os valores arrecadados com multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção Animal, com o objetivo de ampliar as políticas públicas para a causa.