Pacote Anticrime | Advogado Criminalista Belo Horizonte
Home » AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – ASPECTOS E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS APÓS O "PACOTE ANTICRIME" NO ÂMBITO DO TJMG
Para situarmos, conforme o texto já publicado no Blog, intitulado de "Audiência de custódia, início na comarca de Belo Horizonte/MG", já era obrigatória a realização da audiência de custódia no Brasil para réus presos em flagrante delito. Ocorre que, como sabemos, o tratado internacional supracitado não diz respeito apenas a "prisão em flagrante", ao contrário, o seu art. 7º, 5 aduz que "Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz", ou seja, considera a prisão de maneira em geral, seja em flagrante ou não. Por conta disso, já existia discussão a respeito da necessidade da realização da audiência de custódia também quando da realização de prisões preventivas, temporárias e até mesmo em razão de prisões por sentença penal condenatória.
O que mudou na audiência de custódia com o Pacote Anticrime?
Com a alteração realizada pelo "Pacote Anticrime" no Código de Processo Penal, tornou-se obrigatória a realização da audiência de custódia no caso de prisões em flagrante, agora expressamente prevista no art. 310 do CPP. Também nos casos de crime inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, conforme preceitua atualmente o artigo 287 do Código de Processo Penal, devendo o indivíduo preso dever ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado para a realização da audiência de custódia.
Da mesma forma que para os casos de prisão em flagrante, mantida a prisão, "o juiz realizará audiência de custódia, nas 24 horas seguintes à comunicação da prisão".
Agora, ao que parece, apenas no caso do juiz que recebeu a comunicação do flagrante manter a prisão do indivíduo é que, nas 24 horas seguintes, realizará a audiência de custódia. Da mesma forma, no caso de ser o juiz comunicado acerca do cumprimento de prisões cautelares ou em razão de condenação criminal e decidir por mantê-la, é que realizará, nas 24 horas seguintes, a audiência de custódia.