RESOLUÇÃO n 01/2005, de 25 de maio de 2005, do Conselho Departamental. - PDF Download grátis
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Maria do Carmo Olivares Silveira
1 RESOLUÇÃO n 01/2005, de 25 de maio de 2005, do Conselho Departamental. REGULAMENTA A COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO CPA O Conselho Departamental da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas Machado Sobrinho, no uso de suas atribuições estatutárias, considerando: - a Portaria n 2.051, de 09 de julho de 2004, do Ministro da Educação, que regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei n , de 14 de abril de 2004, - o disposto no Art. 7 da Portaria 2.051: as Comissões Próprias de Avaliação - CPAs, previstas no Art. 11 da Lei n e constituídas no âmbito de cada instituição de educação superior, terão por atribuição a coordenação dos processos internos de avaliação da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP, - que a Comissão Própria de Avaliação CPA atuará com autonomia em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior, conforme 1 do Art. 7 da Portaria n 2.051, - que o 2 do Art. 7 da Portaria n estabelece que a forma de composição, a duração do mandato de seus membros, a dinâmica de funcionamento e a especificação de atribuições da Comissão Própria de Avaliação CPA deverão ser objeto de regulamentação própria, a ser aprovada pelo órgão colegiado máximo de cada instituição de educação superior, observando-se as seguintes diretrizes: I - necessária participação de todos dos segmentos da comunidade acadêmica (docente, discente e técnico-administrativo) e de representantes da sociedade civil organizada, ficando vedada a existência de maioria absoluta por parte de qualquer um dos segmentos representados; II - ampla divulgação de sua composição e de todas as suas atividades.
2 - o estabelecido no Art. 8 da referida Portaria, as atividades de avaliação serão realizadas devendo contemplar a análise global e integrada do conjunto de dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais da instituição de educação superior, - que a Faculdade já dispõe de processos de avaliação internos, em desenvolvimento e com funções integradas e globais, que reunidos formam o Sistema de Avaliação Machado Sobrinho SAMS, - o instrumental que o Sistema de Avaliação Machado Sobrinho SAMS representa para o direcionamento administrativo, pedagógico e político da Faculdade; RESOLVE: Artigo 1 - Determinar que a Comissão Própria de Avaliação CPA, além de responsabilizar-se pelos processos de avaliação internos, pela sistematização e prestação de informações ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP, conforme Portaria n 05/2004, de 14 de junho de 2004, da Direção da Faculdade, assuma as seguintes atribuições: I - propor e avaliar as mudanças no Sistema de Avaliação Machado Sobrinho SAMS, II - divulgar o Sistema de Avaliação Machado Sobrinho SAMS em congressos, encontros e seminários, III - analisar os resultados do Sistema de Avaliação Machado Sobrinho SAMS, elaborar relatórios e pareceres e encaminhar recomendações aos órgãos competentes, IV - divulgar e apresentar os resultados das pesquisas, interna e externamente, V - formular propostas de trabalho para o corpo docente, VI - alimentar os instrumentos de gestão adotados, VII - interagir com outras Instituições de Ensino Superior sobre processo de avaliação, VIII - contribuir para o desenvolvimento dos programas e campanhas de comunicação institucional e mercadológica,
3 IX - estabelecer convênios para o desenvolvimento de projetos de pesquisa relacionados ao sistema de auto avaliação, X contratar, total ou parcialmente, o desenvolvimento de projetos de pesquisa na área de auto avaliação, XI informatizar os processos de avaliação internos, XII - contribuir para a implantação e desenvolvimento do Centro de Pesquisa Machado Sobrinho, XIII - acompanhar, analisar e divulgar os procedimentos e os resultados das avaliações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES, XIV - acompanhar as atividades da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior CONAES, XV - realizar reuniões ordinárias a cada dois meses e, extraordinárias, sempre que convocadas pelo Presidente da CPA. Artigo 2 - O Presidente da CPA exercerá o mandato por dois anos. 1 - Os demais membros da CPA terão mandato de três anos, exceto os representantes do corpo discente, que terão mandato de dois anos. 2 - Fica autorizada apenas uma única recondução consecutiva para o Presidente da CPA. 3 - Para recondução não consecutiva, fica estabelecida, entre o fim do último mandato e a recondução, uma quarentena por prazo similar ao período de exercício da Presidência. 4 - Nada impede, no entanto, que o Presidente da CPA atue como membro quando terminar seu mandato. 5 - O presidente da CPA terá o voto de minerva. Artigo 3 - As reuniões da CPA serão realizadas preferencialmente durante a semana, no horário de 18 às 19h, nas dependências da Faculdade.
4 Artigo 4 - A cada reunião, os professores e funcionários da Faculdade, membros da CPA, farão jus ao valor equivalente a uma hora-aula, a ser pago no mês em que ocorrer a atividade. 1 - O representante da Sociedade Civil Organizada terá direito a receber, em relação a cada reunião que participar, o valor correspondente a duas horasaula, que será depositado em conta corrente no dia posterior à realização da atividade. 2 - Os alunos que integrarem a CPA farão jus, durante o seu mandato, à bolsa de estudo parcial, equivalente a vinte e cinco por cento da mensalidade, somente nos meses em que ocorrer reunião da comissão. 3 - Os professores deverão abonar as faltas dos estudantes que, em decorrência da designação para a CPA, tenham participado de reuniões da CPA em horário coincidente com as atividades acadêmicas. Artigo 5 - Estabelecer que a CPA paute-se pelo Projeto Institucional da Faculdade. Artigo 6 - Facultar à CPA o convite a outros docentes, discentes e integrantes do corpo técnico-administrativo para participar dos trabalhos de avaliação, estimulando assim a formação de pessoal para as práticas de avaliação. Artigo 7 - Os resultados dos trabalhos da CPA, relatórios parciais e finais dos processos de avaliação internos, serão apresentados ou disponibilizados aos segmentos da comunidade acadêmica utilizando os recursos eletrônicos e impressos existentes na Faculdade. Artigo 8 - Os serviços da CPA terão primazia sobre os outros serviços técnico-administrativos da Faculdade. Artigo 9 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, dê-se ciência e cumpra-se. Juiz de Fora, 25 de maio de 2005