O Grupo de Trabalho (GT) de Comunicação que integra a equipe de transição de governo vem discutindo a retirada dos Correios e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) da lista de privatizações.
As duas empresas entraram na mira do ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes, em meio a uma lista de dezenas de empresas públicas ameaçadas de desestatização pela política neoliberal do atual governo. A proposta, entretanto, enfrenta ampla resistência de setores trabalhistas, populares e acadêmicos especialistas no assunto.
Em entrevista ao Brasil de Fato, a pesquisadora Helena Martins, integrante do GT e professora do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Ceará (UFC), explicou que o debate ainda será amadurecido dentro do grupo, que, assim como os demais GTs da transição, trabalha atualmente em um diagnóstico da sua respectiva área da administração federal para produzir um relatório final que será entregue ao futuro governo.
A ideia é que a gestão Lula assuma a presidência tendo um raio X da atual situação do Poder Executivo federal, que passou por diferentes reformas administrativas nos últimos anos, com deslocamento e junção de órgãos, bem como com o desmonte de uma série de políticas públicas.
"Há uma compreensão da necessidade de uma empresa pública de comunicação. O próprio Lula falou isso na campanha, [falou] que o Brasil precisa ter uma BBC. Tem todo um cenário hoje de produção audiovisual diversificada, espalhada nas periferias do Brasil, etc. A própria OCDE fez um relatório sobre análise de radiodifusão e telecomunicações e colocou como uma das recomendações para que o Brasil venha a integrar a OCDE, o fortalecimento do seu sistema público [de comunicação]", argumenta Helena Martins.
"Sendo assim, não teria o menor sentido o Brasil caminhar no contrário disso, inclusive no contrário do que diz a Constituição em relação à complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Então, há uma perspectiva forte de se afirmar o caráter público da EBC", emenda Helena, ao citar o artigo 223 da Carta Magna.
Criada em outubro de 2007, durante a segunda gestão Lula (2007-2010), a EBC nasceu para dar materialização a esse princípio constitucional. A empresa teve a criação chancelada, primeiro, pela Medida Provisória (MP) 398 e, na sequência, pelo Decreto nº 6246. Aprovada pelo Congresso Nacional, a MP se converteu depois em Lei nº 11.652/2008, que oficializou o nascimento da estatal.
Ficaram a cabo da EBC os canais de rádio e TV que até então eram administrados pela Radiobras, estatal extinta naquele ano. Atualmente a estatal responde pela TV Brasil, além de diferentes rádios e portais. A empresa viveu um desmonte especialmente entre os governos Temer (2016-2018) e Bolsonaro (2018-2022), com extinção do Conselho Curador, política permanente de censura e perseguição a jornalistas, entre outros problemas relacionados ao aparelhamento político da estatal.
"Além disso, a mistura que o governo Bolsonaro fez entre TV Brasil e NBR [TV de perfil governamental], acabando com o caráter público da EBC, é uma mistura muito criticada, por tudo que foi dito e visto até aqui", acrescenta Helena Martins.
A meta de privatizar a empresa surgiu, então, como o ápice do movimento de desmonte que tem atingido a EBC. Apesar de carecer ainda de uma decisão final do GT das Comunicações, a retirada da estatal da lista de privatizações tende a receber espaço no relatório final que será produzido pelo grupo.
Na última sexta-feira (18), Helena Martins declarou, em sua conta no Twitter, que ainda não há decisões definitivas a esse respeito, mas que o assunto está sendo discutido.
A equipe tem se reunido diariamente no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília (DF), desde o último dia 11. A rotina dos trabalhos inclui a escuta de uma série de interlocutores de órgãos integrantes da arquitetura do universo da comunicação no âmbito da administração. Já foram ouvidos pelos especialistas, por exemplo, a Secretaria de Radiodifusão, a Secretaria de Telecomunicações e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri.
Edição: Thalita Pires
*Matéria publicada originalmente no Brasil de Fato
by Nivia FAP
Rubens Bueno: Mão grande nos fundos de pensão
A Superintendência de Seguros Privados decidiu intervir no Fundo de Previdência dos Funcionários dos Correios – Postalis. Essa notícia, à primeira vista, deveria trazer alívio aos participantes, pensionistas e aposentados do Fundo e demonstrar que o estado brasileiro estaria exercendo sua função na plenitude.
Todavia, a expressão popular “antes tarde do que nunca”, para ser válida neste caso, precisa de explicações que ainda não foram dadas a uma categoria de trabalhadores que não foram atendidos pela PREVIC, quando clamaram pela intervenção no POSTALIS, para afastar dirigentes que se mostravam totalmente relapsos com os recursos dos participantes e assistidos.
A legislação de previdência privada no Brasil é uma das mais modernas. Porém não foi capaz de frear uma avalanche de desmandos e irregularidades encontradas no setor, principalmente nos fundos privados de previdência complementar, onde a presença do estado se fazia presente com a indicação política dos diretores.
O Postalis é um dos maiores fundos de pensão de estatais do país em número de participantes ativos e beneficiários e vem sofrendo com um déficit de R$ 7,4 bilhões. Rombo decorrente da má gestão dos recursos, que tem sua raiz no aparelhamento político sob o governo do PT.
O custo disso vem sendo suportado pelos próprios funcionários dos Correios, que sofrem descontos mensais de 20% sobre o benefício do aposentado, assim como do trabalhador da ativa, para cobrir os rombos sucessivos. E essa redução de um quinto do salário será suportada até 2040.
Assim como os participantes e assistidos do Postalis, funcionários da Caixa e da Petrobras também sofrem cobranças indevidas para cobrir rombos bilionários na PETROS e na FUNCEF.
O acórdão do Tribunal de Contas da União de abril deste ano que decretou a indisponibilidade dos bens dos ex-gestores do Postalis é uma fotografia nítida e acabada da inação ou da complacência dos órgãos de fiscalização do estado ao longo de muitos anos.
De acordo com dados levantados pelo Tribunal, as contas do fundo vinham no vermelho desde 2010. Em 2014, foi solicitada a intervenção nos Postalis pelos próprios funcionários dos Correios. Mas somente agora, no final de 2017, a PREVIC decretou a intervenção. Talvez tarde demais.
Por que será que a PREVIC não agiu assim que teve conhecimento dos graves problemas do POSTALIS, ou então, quando foi acionada pelos trabalhadores dos Correios para intervir no instituto? Isso não teria evitado maiores danos aos participantes do Fundo?
Na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados instalada em 2015 para apurar fraudes nos Fundos, da qual fui autor do pedido de instalação, verificou-se que os gestores do POSTALIS não agiram com “zelo e ética”. O resultado das investigações foi encaminhado à Polícia Federal e a outros órgãos de controle, para que fossem adotadas as providências atinentes.
O que foi feito entre 2015 e 2017? Por que a PREVIC não decretou a intervenção em 2015, a partir da conclusão das investigações?
São perguntas para as quais toda a sociedade merece resposta, mas não terá a capacidade de amenizar o prejuízo de milhares de funcionários que terão um aumento no valor de suas contribuições para garantir uma aposentadoria minimamente digna.
O que devemos sempre exigir das autoridades é rapidez e eficiência. Evitar o dano é muito mais prudente do que repará-lo. Por exemplo, por que ainda permitir que os Fundos possam investir até 70% de seu patrimônio em renda variável (ações)?
Espero que os exemplos do Postalis e dos demais fundos sirvam de lição para evitar futuros prejuízos aos participantes. E que a legislação avance no sentido de profissionalizar a gestão dos fundos, blindando essas instituições da sanha predatória de governo irresponsáveis. Os participantes e assistidos do POSTALIS, da FUNCEF, da PETROS, da PREVI, do SERPROS e dos demais fundos merecem esse cuidado e essa atenção, para poderem usufruir com sossego de suas merecidas aposentadorias.
by Fundação Astrojildo Pereira
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