18:57 - Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Paulo Bento / RS
LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 14/11/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAULO BENTO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM.
PEDRO LORENZI, Prefeito Municipal de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM, visando o repasse de auxílio financeiro, nos termos da minuta anexa, que é parte integrante da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/10/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Bento/RS, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Giovani Fiorentim
Secretário Municipal de Administração, Planejamento Meio Ambiente e Saneamento
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO Nº ..../2018
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAULO BENTO/RS E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM.
PRIMEIRO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PAULO BENTO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.215.165/0001-75, com sede na Av. Irmã Consolata, 189, Paulo Bento/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PEDRO LORENZI, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Paulo Bento/RS, devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº, de de de 2018;
SEGUNDO CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM, entidade jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 92.902.725/0001-93, com sede na Rua Joaquim Brasil Cabral, 443, Sala 01, na cidade de Erechim/RS, Cep. 99.700¬ 000, por representação legal de seu Diretor Presidente HENRIQUE LUIZ CERVI, brasileiro, residente e domiciliado em Erechim/RS
As partes acima qualificadas firmam entre si o presente Termo Convenial, com repasse de auxílio, com base na legislação municipal, e em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
1.1 O objeto deste Termo Convenial subsume-se no fornecimento de sangue à Unidade Básica de Saúde do Município de Paulo Bento, pelo SEGUNDO CONVENENTE, mediante repasse de auxílio, na forma de subsídio parcial às atividades da Associação, pelo PRIMEIRO CONVENENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO REPASSE:
2.1 O valor a ser repassado pelo PRIMEIRO CONVENENTE será de R$ 700,00 (Setecentos reais) mensais ao SEGUNDO CONVENENTE visando o atendimento do presente convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO:
3.1 O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO DE SANGUE:
4.1 O SEGUNDO CONVENENTE como entidade conveniada e beneficiária dos auxílios provenientes de recursos públicos deverá efetuar o fornecimento de sangue, conforme a necessidade das unidades de saúde do Município convenente.
4.2 O PRIMEIRO CONVENENTE deverá efetuar o pagamento do repasse no prazo ajustado, sendo que em caso de atraso a SEGUNDA CONVENENTE reserva-se o direito de suspender o fornecimento de sangue, o que não dará a municipalidade o direito de pleitear qualquer responsabilidade, indenização ou reclamação.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO:
5.1 O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, iniciando em 01/10/2018, podendo ser prorrogado anualmente, mediante termo aditivo a ser firmado entre as partes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
5.2 Os valores estabelecidos neste convênio poderão ser reajustados anualmente, com base na variação do IGP-M acumulado no período ou por outro índice que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESILIÇÃO CONVENIAL:
6.1 O presente convênio poderá ser resilido nos casos de inadimplência das cláusulas firmadas por ambos os CONVENENTES com as incidências das penalidades previstas na legislação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
7.1 As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:
8.1 As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir qualquer questão fundada no presente Termo de Convênio.
E, por estarem assim acordadas firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas adiante firmadas, em quatro vias de igual teor e forma.