Pasta do Professor — AZEVEDO, Álvaro Villaça
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3 Natureza jurídica e caracteres
Limongi França prefere a expressão direitos privados da personalidade, pois até sua colocação pelos juristas alemães, só lhes era reconhecida a proteção pública, pelo Direito Constitucional e pelo Direito Penal.
3 Natureza jurídica e caracteres
Depois de alinhar duas grandes teorias sobre a natureza dos direitos da personalidade (poder que o ser humano exerce sobre sua própria pessoa ou direito sem sujeito),
José Castan Tobeñas7, referindo, em análogo sentido, o pensamento dos juristas lusos
Pires de Lima e Antunes Varela, conclui que o objeto dos direitos da personalidade não se encontra nem na pessoa mesma de seu titular nem nas demais pes­soas vinculadas a uma obrigação passiva universal
(ideia esta que significaria uma confusão entre os direitos absolutos e os relativos), senão nos bens constituídos por determinados atributos ou qualidades, f ísicas ou morais, do homem, individualizados pelo ordenamento jurídico.
5 Favorecimento do devedor
Nenhuma dúvida resta nesse posicionamento legal excepcional, porque o art. 3o da Lei n. 810/49 acentua que, "quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no primeiro dia subsequente". Desse modo, suponhamos que o contrato com prazo de um mês tenha termo inicial no dia 31 de determinado mês e que no mês seguinte não exista esse dia correspondente (31), mas somente 30 dias; então o prazo vencerá no dia seguinte, dia 1o do mês subsequente, desde que seja útil esse dia.
Ante o § 3o, sob estudo, a certeza dessa posição legal torna-se evidente, pois ali consta que os prazos de um mês e ano expiram no dia de igual número de início, ou no dia imediato, em caso de faltar essa exata correspondência.
Quanto ao § 4o, seguinte, os prazos fixados por hora são contados de minuto a minuto. Desse modo, num prazo de 3 horas, com o termo inicial às 14h35, o vencimento dar-se-á às 17h35.
4 Favorecimento do herdeiro
12 Única tutela a irmãos órfãos
Tutela 381
Um dos requisitos da tutela dativa é a de que o tutor resida no domicílio do menor.
O texto confunde domicílio com residência. Naquele é que existe concentração de atividades e ânimo de permanecer, duradouramente; na residência, existe o elemento objetivo de alguém estar em um lugar, mas sem ânimo definitivo, de modo passageiro ou esporádico.
O tutor, assim, é que deve ter seu domicílio, que coincida com o do menor.
É certo que diz o art. 1.732, caput, sob estudo, que o juiz deverá nomear o tutor que tenha domicílio no mesmo local em que exista o domicílio do menor. Assim, não se cuida de mera residência do tutor, por que ele deve estar sempre próximo do tutelado, sob a fiscalização do juiz.
Pode, entretanto, após sua nomeação, o tutor necessitar de mudar seu domicílio; aí surge o problema de saber­‑se se o menor deve, ou não, acompanhá­‑lo.
Nesse caso, entendo que deva o juiz ser comunicado dessa mudança domiciliar, para que ele julgue se é, ou não, conveniente manter a tutela com o menor tutelado acompanhando seu tutor.
natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse" (inciso I).
Assim, se o destino da coisa for sua utilização para fins comerciais ou residenciais, deve ser observado. Como possuidor direto da coisa locada, tem o locatário o direito de fruí-la, defendendo-o pelos interditos possessórios. A destinação da coisa pode ser com finalidades rurais, dentro dos estreitos limites do contrato.
Se o locatário não se utilizar da coisa locada ao fim a que se destina, ou danificá-la por abuso, poderá o locador, além de considerar rescindido o contrato, exigir pagamento de perdas e danos (art. 570 do CC).
É, ainda, obrigado o locatário a pagar pontualmente o aluguel, nos prazos convencionados e, em falta de ajuste, de acordo com o costume do lugar (inciso II do art. 569 do CC).
Esta é obrigação essencial, que distingue a locação do empréstimo que é gratuito.
Obriga-se, mais, a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; também, os esbulhos e ameaças à posse (inciso III). Isso não exime o locatário de também defender a posse como possuidor direto da coisa locada.