Esse é o ponto que fez nascer a LGPD, com a finalidade de trazer mais transparência, visando garantir que direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados e para que as pessoas possam ter controle sobre as informações que circulam sobre elas.
Neste sentido, com sua entrada em vigor, qualquer outra lei, decreto, medida provisória, resolução ou portaria já existentes que dispuser sobre dados pessoais deverá levar em consideração a nova lei e terá sua aplicação subsidiária e supletiva.
Diante desse cenário, existe uma realidade que requer atenção, pois todas as empresas realizam algum tipo de operação com dados pessoais, seja na coleta, armazenamento, transmissão ou utilização e isso é inerente à atividade empresarial.
Com a vigência da LGPD, as empresas terão que se adequar às novas regras, como por exemplo, solicitar o consentimento do usuário para coletar informações, bem como informar sua finalidade, criando, com isso, mais segurança jurídica.