Justiça extingue ação que pedia a suspensão dos decretos de Goiás que fecham comércios na pandemia
Juíza entendeu que o pedido de liminar visava apenas aos direitos individuais de uma determinada classe e não aos interesses da comunidade
A Justiça goiana extinguiu, nesta quarta-feira (1º), a ação popular que pedia, em caráter de urgência, a suspensão dos decretos nº 9.633/2020 e 9.638/2020, do governo de Goiás, que determinam o fechamento do comércio para reduzir a propagação do coronavírus no Estado. As determinações estabelecem, também, a suspensão de atividades não essenciais à manutenção da vida, em todo o território estadual, por 15 dias — período que pode ser prorrogado.
Ao negar a ação, a juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, Zilmene Gomide da Silva Manzolli entendeu que toda a argumentação sustentada girava em torno do direto de comerciantes cujo serviço não é considerado essencial à vida. Ela considerou que, diante do estado de calamidade pública declarado tanto pelos municípios quanto pelo Estado e Governo Federal, o governante tem permissão para tomar medidas extremas, que em situações normais seriam consideradas abusivas, desde que o objetivo seja resguardar a população.
Na decisão, a magistrada ainda escreveu que o autor da ação não demonstrou estar agindo em "defesa do patrimônio público" ou com a finalidade de "reparar consequências" que os decretos, chamados pelo advogado de "atos imorais e ilegais", possam ter causado.
A juíza também avaliou que o pedido de liminar tinha o objetivo de amparar direitos individuais e não da comunidade, como é a função primeira de uma ação popular. "Trata-se tão somente de um desvirtuamento da função desta ação para então tutelar direitos individuais homogêneos, ou seja, de uma determinada classe de pessoas", escreveu.
Zilmene também destacou a ausência de provas dos supostos danos causados pelos decretos ao patrimônio ou à coletividade. Por fim, ela decidiu por indeferir o pedido e extinguir a ação.
As determinações questionadas e mantidas pela magistrada foram assinadas pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) assim que surgiram os primeiros casos de coronavírus em Goiás. A abertura do comércio tem sido discutida pelo governo junto aos representantes empresariais do Estado.