IGAP – Índice de Gestão das Autoridades Portuárias. — Português (Brasil)
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Publicado em 23/08/2021 16h09
Após a Lei 12.815/2013, a autonomia para licitar, contratar e fiscalizar contratos nos portos organizados passou a ser exclusiva do poder concedente. Entretanto, a mesma lei, por meio do § 5º do art. 6º, permitiu a transferência de elaboração do edital e a realização dos procedimentos licitatórios à Administração do Porto, delegado ou não.
Para regulamentar tal disposição foi instituída a Portaria 574/2018, que dispõe que, a partir de patamares de indicadores condensados no Índice de Gestão das Autoridades Portuárias – IGAP, a serem atingidos pelas autoridades portuárias, bem como a partir de alguns requisitos indispensáveis, é permitido a delegação das competências para licitar, contratar e fiscalizar contratos àquelas gestões portuárias.
Algumas autoridades portuárias já assinaram com o poder concedente convênios de delegação de competência conforme a Portaria 574/2018.
O Ministério da Infraestrutura (MInfra), por meio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), criou o prêmio "Portos + Brasil", que avalia e destaca os melhores portos do país, com base no Índice de Gestão das Autoridades Portuárias (IGAP).
A iniciativa faz parte das diretrizes previstas na Portaria n° 574/18, que garantem mais autonomia às autoridades portuárias nos procedimentos licitatórios, além de maximizar a descentralização da administração dos portos organizados. A portaria permite, ainda, que o ministério identifique quais autoridades portuárias vêm adotando as melhores práticas de mercado, de gestão e governança, de transparência e que possuam boa estrutura organizacional, física e quadro funcional adequado à exploração portuária.