-Modelo- De Embargos de Declaração Trabalhista (Novo CPC)
O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de embargos de declaração trabalhista, com pedido de efeito modificativo/infringentes, opostos conforme o novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista (nova CLT, art. 897-A), decorrentes de erro material na decisão (premissa equivocada), acrescida de doutrina e jurisprudência atualizadas.
1 - Obscuridade
2 - Dos efeitos infringentes
DD RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº. 000000
"COM PLEITO DE EFEITOS MODIFICATIVOS"
Do acórdão em liça se extrai o acolhimento parcial do recurso manejado pela Embargante, reduzindo o montante para R$ 3.000,00 (três mil reais).
Todavia, como adiante se vê, há erro na fundamentação do acórdão. Focou-se, inexatamente, em matéria que diz respeito "Lesão por Esforço Repetitivo (LER)". Portanto, debate estranho ao quanto levantado na ação em liça.
A querela gira em torno de reparação de danos morais. Toda fundamentação fora, entrementes, no sentido de que caberiam danos materiais, por lesão de esforço repetitivo. Certamente, houve um erro material.
Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc...
Considerando que o acórdão impugnado ao apreciar matéria relativa aos honorários advocatícios e custas processuais partiu de premissa equivocada, admite-se os embargos de declaração para conceder efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação [ ... ]
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. PREMISSA EQUIVOCADA.
Em princípio, os embargos de declaração não se prestam a sanear erro de julgamento com finalidade infringente. Contudo, em caráter excepcional, impõe-se o provimento dos embargos, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato sobre o qual se fundou o acórdão [ ... ]
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA.
Não se confunde error in judicando e premissa equivocada, uma vez que esta pressupõe reconhecimento de erro material ou a desconsideração de fato que, se fosse reconhecido, teria tido influência decisiva no julgamento, hábil a alterar seu resultado. Tal circunstância, pois, configura omissão reparável pelos embargos declaratórios, por meio de decisão integrativa. Conheço dos embargos opostos pela reclamada e os acolho parcialmente, com efeito modificativo [ ... ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO.
Acolhem-se os embargos de declaração, uma vez evidenciada a necessidade de correção de premissa equivocada de que partiu a d. Decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos [ ... ]
12/09/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
27/05/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016. Pequenas alterações a adaptar-se ao Novo CPC.
Trata-se modelo de embargos de declaração trabalhista, com pedido de efeito modificativo/infringentes, opostos conforme novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista (nova CLT, art. 897-A), decorrentes de erro material na decisão (premissa equivocada).
Nesta decisão, entendeu a Embargante a premissa adotada foi equivocada, devendo ser acolhidos os Embargos, com atribuição de efeitos modificativos.
Segundo as sólidas anotações de jurisprudência insertas na peça, acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes, em caráter excepcional, efeitos infringentes, uma vez demonstrado que o acórdão utilizou-se, como razão de decidir, premissa equivocada.
No caso específico, o Recurso Ordinário tratou de tema relacionado a dano moral em virtude de assédio mora e, por outro lado, o acórdão evidenciou fundamentos condenatórios com supedâneo em acidente de trabalho.
Neste enfoque foram adotadas as lições de doutrina do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO.
Admite-se o manejo de embargos de declaração para corrigir erro de fato, ou premissa equivocada na qual se baseou o acórdão. (TRT 1ª R.; ROT 0011463-69.2014.5.01.0203; Sexta Turma; Relª Desª Maria Helena Motta; Julg. 21/05/2021; DEJT 03/06/2021)
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