Aurélia Ana Sofia Medina Alencar
1 PERGUNTAS FREQUENTES 1. ONDE DEVO ENCAMINHAR SUGESTÕES/RECLAMAÇÕES SOBRE QUESTÕES ATINENTES AO CONVÊNIO DEFENSORIA OAB? R: As questões referentes ao convênio devem ser enviadas ao utilizando o institucional da OAB, cujo domínio informando no campo Assunto o objeto da dúvida. 2. PODE O ADVOGADO OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA OUTRO ADVOGADO, A FIM DE RETIRAR A CERTIDAO DE HONORÁRIOS? R: O advogado poderá outorgar procuração especifica para cada processo, uma vez que o documento ficará retido nos autos. 3. A DEFENSORIA PÚBLICA REALIZA O PAGAMENTO DE CERTIDÃO DIGITAL? R: A certidão digital não está prevista no convenio vigente, por isso o sistema de pagamento desenvolvido pela Prodesp não reconhece a assinatura digital. Tais certidões estão sendo pagas pela Defensoria Pública mediante autorização da Assessoria de Convênios. 4. A CERTIDÃO DIGITAL DEVE SER ENVIADA DIRETAMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA? R: A certidão digital deve obedecer ao mesmo procedimento das demais certidões. Ficando a CAJ encarregada de encaminhá-las em malote separado a Assessoria de Convênios. 5. O CONVÊNIO PAGA HONORARIOS POR ATUAÇÃO EM DEMANDAS CONTRA O INSS? R: O convenio mantido com a Defensoria Pública tem abrangência estadual, para atuação exclusiva nas ações de competência da justiça Estadual. Por isso, as atuações em demandas previdenciárias contra o INSS não são passiveis de expedição de certidão nem pagamento de honorários, ainda que a tramitação da demanda ocorra em vara da justiça estadual que cumule atuação da justiça federal. 6. É POSSIVEL INDICAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM DEMANDA CONTRA O INSS? R: Não. Todas as indicações para propositura ou defesa em ações contra o INSS é irregular, haja vista a competência da Justiça Federal. O (a) advogado (a) eventualmente indicado (a) deve solicitar o cancelamento da nomeação. 7. QUEM PAGA OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO QUE ATUA EM DEMANDA CONTRA O INSS? R: O pagamento é realizado pela própria Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF , mediante petição dirigida ao juiz citando tal resolução. 8. HÁ INDICAÇÃO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS? R: Para a propositura de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC é necessária nova indicação de advogado. Já no caso de execução pelo rito do art. 732, do mesmo diploma legal, não cabe indicação, devendo o mesmo advogado atuante na ação de alimentos realizar a execução dos alimentos, fase do processo de conhecimento, se houver bens passíveis de penhora.
2 9. É POSSIVEL INDICAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPARECER EM AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DE DIVORCIO JUDICIAL? R: Não há previsão no convenio para indicação nestes casos. O usuário deverá ser orientado a comparecer em audiência de conciliação para tentativa de composição amigável, vale dizer, conversão em divorcio consensual. Sendo infrutífera a conciliação, ele deverá retornar e receber a indicação de um advogado para contestar a demanda. 10. O ADVOGADO INDICADO QUE INGRESSAR COM AÇÃO CAUTELAR TAMBÉM DEVERÁ PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL? R: Sim. A indicação para a propositura de ação cautelar deverá ser utilizada para propor a ação principal, haja vista que a medida cautelar poderia ter sido deduzida no bojo da ação principal. Excluem-se dessa regra as medidas cautelares satisfativas, casos em que não haverá propositura da ação principal. 11. O ADVOGADO INDICADO PARA O USUÁRIO PORTADOR DE MANDADO DE CITAÇÃO EM DIVORCIO JUDICIAL FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS? R: Depende. Somente será objeto de expedição e pagamento de certidão se o mandado de citação mencionar que o prazo para contestar começa a fluir do ato de citação ou da juntada deste aos autos. Caso o mandado de citação noticie que a intimação refere-se ao comparecimento em audiência de conciliação e que o prazo para contestar iniciará da audiência, a indicação é irregular, não fazendo jus ao recebimento dos honorários. 12. A INDICAÇÃO RECEBIDA PELO ADVOGADO GARANTE O PAGAMENTO DOS HONORARIOS? R: Não. A indicação do advogado é mera expectativa de direito que se concretizará com a efetiva atuação do advogado no processo judicial. 13. QUEM É RESPONSAVEL PELA INDICAÇÃO IRREGULAR DO ADVOGADO CONVENIADO? R: O responsável é o advogado plantonista para a triagem. Cabe ao advogado verificar com cuidado os casos de indicação de advogado, observando obrigatoriamente os termos do convênio. 14. PODE O ADVOGADO PLANTONISTA DA TRIAGEM RESPONDER PROCEDIMENTO COMISTA PELA MÁ ATUAÇÃO DURANTE O PLANTÃO? R: Sim. Qualquer advogado que se sentir prejudicado, bem como os usuários poderão noticiar o fato, vale dizer, a indicação errônea, à Assessoria de Convênios ou a Ouvidoria Geral, para instauração de Processo COMISTA. Vale informar, ainda, que a informação judicial de atuação irregular de advogado do convênio em causas que, por exemplo, prescindam da atuação de advogado, também servirá como peça inaugural de Procedimento Administrativo Fiscalizatório. 15. TODOS OS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO SERÃO REMUNERADOS PELA DEFENSORIA? R: Não. Os casos de extinção do feito sem resolução do mérito, somente não são passíveis de expedição de certidão e posterior pagamento, caso o advogado concorra para o evento, listado no art.267, do CPC. 16. PODE O ADVOGADO REALIZAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS AOS SÁBADOS E DOMINGOS? R: Nos termos do convênio, o advogado não poderá realizar o atendimento fora do horário comercial e dias de semana útil.
3 17. O ADVOGADO PODERÁ SOLICITAR SUSPENSAO DO CONVENIO POR MOTIVOS PESSOAIS? R: A suspensão somente será possível pelo prazo de 30 dias e equivale ao período de férias. Durante esse período o (a) advogado (a) pertencente ao convênio apenas deixará de receber novas indicações, ficando, entretanto, adstrito a dar continuidade na atuação dos processos a que foi anteriormente nomeado. 18. O ADVOGADO PODERÁ RECEBER HONORARIOS ADVOCATICIOS POR QUALQUER CONTA BANCÁRIA E BANCO? R: Não. A Defensoria Pública somente realiza pagamento de honorários via conta bancária do Banco do Brasil, conforme redação expressa do Termo de Convênio. 19. É POSSÍVEL IMPLANTAR DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU OUTRO DESCONTO NO PAGAMENTO DAS CERTIDÕES? R: Somente por solicitação judicial. 20. O CONVENIO POSSIBILITA A INDICAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATUAR EM SUSCITAÇÃO DE DUVIDAS PERANTE O JUIZO DOS REGISTROS PÚBLICOS? R: A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, ou seja, sem lide, razão pela qual não comporta assistência ou intervenção de terceiros, conforme o artigo 204 da Lei dos Registros Públicos, cuja finalidade é permitir a manifestação do Juiz de Direito competente a respeito da divergência de entendimentos entre o registrador e o apresentante. A impugnação deverá ser ofertada pelo apresentante. Caso ele não o faça, o Ministério Público, fiscal da Lei, apresentará manifestação e o juiz, independente da impugnação, será proferida decisão no caso. Reitero que o termo do convenio não prevê o pagamento para atuação em procedimento administrativo. 21. O ADVOGADO QUE RECEBER CERTIDÃO DE HONORARIOS COM VALOR DE 60% QUANDO FAZ JUS AO PAGAMENTO DE 100% DEVERÁ SOLICITAR AO JUIZ A RETIFICAÇÃO? R: O sistema de pagamento faz a leitura dos códigos e informações contidas nas certidões, independente do valor arbitrado pelo juiz, nos termos da Cláusula Quinta, Parágrafo Terceiro: Não serão pagos honorários advocatícios em desacordo com o disposto neste Convênio e na tabela de honorários, ainda que arbitrado valor distinto pelo Juízo ou autoridade. O valor pago tomará sempre por base o previsto na tabela vigente na última data processual constante na certidão, sendo irrelevante, neste caso, a data de sua expedição. 22. A INDICAÇÃO PARA ATUAÇÃO CRIMINAL, NA DEFESA DE RÉU PRESO OU SOLTO, DEVE PRESCINDIR DE AVALIAÇÃO FINANCEIRA? R: Segundo a Deliberação nº 89, do CSDP, na esfera criminal não há análise financeira, devendo, ao final, o advogado pleitear arbitramento de honorários em prol da Escola da Defensoria Pública do Estado, nos termos do art.4º, da citada deliberação. 23. É POSSIVEL A INDICAÇÃO DE ADVOGADO PARA A DEFESA EM AÇÕES NO JEC? R: Não cabe indicação de advogado para propor ou contestar medida cujo valor seja menor que 20 salários mínimos no JEC, conforme o termo do convenio. Contudo, não há impedimento para a indicação de advogado para interpor recurso ou respondê-lo, desde que a parte tenha a avaliação financeira deferida, vale dizer, com observância das regras estabelecidas na Deliberação 89, do CSDP.
4 24. CABE RENUNCIA DA INDICAÇÃO NOS CASOS EM QUE O USUÁRIO NÃO COMPARECE PARA NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO PARA ENTREGAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS? R: Sim, desde que o advogado possa comprovar que notificou o usuário para comparecimento no escritório para o atendimento ou entrega de documentos necessários a propositura da demanda. Nestes casos, o advogado deverá enviar ao usuário carta registrada ou telegrama. Caso o processo esteja em andamento, deverá o advogado peticionar solicitando a intimação pessoal, nos termos do artigo 267, I, CPC 25. CASO O ADVOGADO INDICADO QUE ATUOU NO PROCESSO DE ALIMENTOS TENHA SE DESLIGADO DO CONVENIO, PODERÁ HAVER NOVA INDICAÇÃO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732, DO CPC? R: Sim. A indicação deverá recair sobre outro advogado, mediante autorização da Defensoria Pública, após consulta no sistema, para verificar o descredenciamento do advogado. 26. COMO A SECRETÁRIA RESPONSÁVEL PELAS NOMEAÇÕES PODERÁ CONTROLAR SE FORAM PEDIDOS TODOS OS PROVIMENTOS POSSÍVEIS EM UMA ÚNICA AÇÃO? CASO NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR O PEDIDO DE TODOS OS PROVIMENTOS EM UMA ÚNICA AÇÃO, O ADVOGADO INDICADO ANTERIORMENTE É OBRIGADO A PEDIR NOVA INDICAÇÃO PARA ELE MESMO OU PODERÁ SER INDICADO NOVO ADVOGADO? R: Cabe ao advogado plantonista da triagem questionar ao usuário que compareceu na triagem se ele possui outros advogados atuando no seu interesse e qual a ação proposta ou a ser proposta, em uma abordagem preliminar, para evitar a recusa posterior do pagamento da sua certidão, sem prejuízo do advogado indicado se certificar a existência de outras ações propostas. 27. CASO NÃO SEJA POSSIVEL A CONCENTRAÇÃO DE PEDIDOS, PODERÁ SER INDICADO O MESMO ADVOGADO PARA TODAS AS DEMANDAS? R: Caso não seja possível a concentração de pedidos, a subseção deverá observar rigorosamente o rodízio indicando outro advogado para a propositura da demanda, salvo no caso de violência doméstica, que deverá ser indicado o mesmo advogado, para todas as demandas que do caso resultar, evitando-se exposição da vitima. 28. NOS CASOS DE ACORDO, A CERTIDÃO DE HONORARIOS SERÁ PAGA PELA DEFENSORIA PÚBLICA? R: O advogado receberá normalmente o valor. Contudo, caso não haja o adimplemento, o mesmo advogado deverá ingressar com as medidas necessárias visando à execução do acordo até final cumprimento, vale dizer, o advogado fica vinculado ao processo até seu final cumprimento. 29. CASO O ADVOGADO CONVENIADO PEÇA CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, PODERÁ RENUNCIAR AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO? R: Nos termos do convenio, o pedido de cancelamento de atuação na área ou descredenciamento no convênio não importa em renuncia aos processos em andamento, devendo o profissional permanecer na condução do feito até o trânsito em julgado.
5 30. NOS CASOS DE CARTAS PRECATORIAS CÍVEIS E CRIMINAIS, HAVENDO MAIS DE RÉU E INTERESSES CONFLITANTES PODERÃO SER INDICADOS ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA? R: Havendo mais de um réu no processo em que seus interesses forem conflitantes, poderão ser realizadas indicações para advogados diferentes, ou seja, um advogado para cada réu desde que seja solicitada pelo juiz, por oficio dirigido a Assessoria de convênios. Nestes casos, o advogado indicado receberá pelo Cod. 601, devendo encaminhar a certidão com a autorização diretamente a Defensoria Pública. 31. CASO O ADVOGADO INDICADO SEJA RESPONSAVEL POR OUTRAS DEMANDAS EM ANDAMENTO NA MESMA VARA, PODERÁ REALIZAR O PLANTÃO INCLUSIVE SE HOUVER AUDIENCIA MARCADA PARA SEUS CASOS PARTICULARES? R: O advogado durante o plantão não poderá realizar audiências de processos particulares, devendo, se o caso, substabelecer nos seus processos particulares, pois durante a permanência a disposição do juízo ele atua em nome da Defensoria Pública. Poderá, ainda, solicitar o cancelamento da indicação para o plantão daquele dia, retornando ao rodízio normalmente. 32. NO CASO DE QUEBRA DE CONFIANÇA, O ADVOGADO PODERÁ PEDIR RENUNCIA? R: Verificando o advogado haver quebra de confiança, este deverá fundamentar e sempre que possível documentar o ocorrido, colhendo assinatura do usuário, a fim de instruir procedimento de renuncia que deverá observar rigorosamente os termos do convênio. 33. A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PAGARÁ AS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO CODIGO 202 PARA RÉU? R: A Defensoria Pública pagará todas as certidões pelo código 202, quando a atuação se dá em benefício do réu, após a apresentação pelo advogado de copias das peças processuais juntadas aos autos, vale dizer, a efetiva atuação. 34. COMO DEVERÁ PROCEDER AO ADVOGADO NO CASO DE RENÚNCIA? R: Antes de pedir a renúncia nos autos, é obrigatório que o advogado o faça administrativamente, protocolizando seu pedido na Subsecção da OAB correspondente que, por sua vez, encaminhará à CAJ que decidirá e enviará para esta Defensoria visando à ratificação. Somente após a reratificação da Defensoria, o (a) advogado (a) poderá solicitar a renúncia nos autos. 35. QUANDO O PROCESSO É SUSPENSO PODERÁ O ADVOGADO RECEBER A CERTIDÃO E O PAGAMENTO? R: A expedição da certidão e pagamento está condicionada à entrega da prestação jurisdicional, se houve suspensão do feito não há falar em honorários advocatícios. 36. O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSE SERÁ SUSPENSO? R: Não haverá interrupção no atendimento durante o recesso forense, haja vista que a conveniada deverá seguir o calendário da Defensoria Pública. Além disso, o trabalho dos fóruns continua normalmente, ficando, apenas, suspensos os prazos processuais, havendo normal distribuição de demandas urgentes e as previstas no CPC. 37. PODERÁ SER INDICADO ADVOGADO PARA ATUAR EM EXECUÇÕES FISCAIS? R: O convenio prevê a indicação e pagamento de advogados inscritos para atuarem em execuções fiscais, desde que o tributo discutido seja de competência municipal ou estadual.
6 A Defensoria Pública do Estado, por sua Assessoria de Convênios, vem, pelo presente, esclarecer as dúvidas mais freqüentes dos advogados em relação ao convênio, encaminhadas por 1) INFORMES DE RENDIMENTOS: A Defensoria Pública informa que a Prodesp encaminhou os informes de rendimentos para os advogados no endereço constante no banco de dados do SPA (Sistema de Pagamento de Advogados) informado pelo(a) nobre advogado(a). Os pedidos de 2ª via deverão ser feitos, por , inserindo no campo assunto tratar-se de Solicitação de Informe de Rendimentos. 2) PAGAMENTOS REALIZADOS INDEPENDENTE DO ARBITRAMENTO DO JUIZ: Nos termos da cláusula 5ª, parágrafo terceiro: Não serão pagos honorários advocatícios em desacordo com o disposto neste Convênio e na tabela de honorários, ainda que arbitrado valor distinto pelo Juízo ou autoridade. 3) REGRAS DE PREENCHIMENTO DAS CERTIDÕES: Esclarecemos que as regras de preenchimento das certidões podem ser acessadas no site da Defensoria Pública no link Convênio OAB, Anexo VI e VII do termo do convênio vigente. Os magistrados poderão solicitar os modelos preenchidos diretamente à Defensoria Pública. 4) CERTIDÕES RECUSADAS: Informamos que as certidões preenchidas incorretamente e/ou fora do padrão do Anexo VI ou VII do Termo de Convênio são automaticamente recusadas pelo Sistema de Pagamento da Defensoria Pública, suspendendo-se o pagamento até regularização. Cumpre informar que as certidões recusadas em razão de falta de previsão no convênio ou em desacordo com os enunciados e edital vigentes não serão pagas, por falta de amparo legal para o pagamento com dinheiro público. 5) AFASTAMENTO DO CONVÊNIO: O termo de convênio vigente prevê o afastamento do advogado durante 30 dias no ano, devendo ser solicitado diretamente no portal de cadastro do advogado. Afastamentos em razão de doenças, por mais de 30 dias, deverão ser formalizados em petição acompanhada de relatório médico, devendo ser protocolizada na CAJ-OAB. Em qualquer caso o advogado permanece responsável pelo andamento dos processos já existentes, ou seja, a suspensão atinge tão somente novas indicações que seriam realizadas em seu nome; 6) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO: A solicitação de cancelamento deverá ser realizada diretamente no portal de cadastro do advogado. Salientamos que lançado o pedido de cancelamento o advogado somente poderá retornar ao convenio no próximo ano, após nova inscrição. 7) ATUAÇÃO PARCIAL-PAGAMENTO DE 30% DA TABELA: Esclarecemos que a atuação parcial do advogado no processo importa no pagamento de 30% do valor da tabela (exemplos: renúncia, destituição, ingresso no feito após a contestação e saída antes da sentença). Tal valor pago pela Defensoria Pública independe do valor arbitrado pelo juiz, podendo o advogado que atuou em mais de 30% do feito solicitar o pagamento complementar, diretamente a Defensoria Pública, por petição acompanhada dos documentos que comprovem tal atuação (cópia das peças processuais). 8) CONTA COM STATUS: As contas que apresentam status no Sistema Informatizado da Secretaria da Fazenda do Estado (SIAFEM) referem-se às contas correntes cujos números estão informados erroneamente, contas canceladas, contas com mais de um titular, etc. Nesse caso, solicitamos que o advogado verifique no cadastro se a conta informada está correta e, ainda, junto ao Banco do Brasil se a conta corrente está ativa.
7 9) LISTA DE INSCRITOS PARA ATUAÇÃO EM 2011/2012: Esclarecemos que somente os advogados que fizeram suas inscrições novas e revalidação da inscrição velha estão inscritos no convênio para atuação em 2011/2012. Os advogados antigos que não fizeram a revalidação (manifestação de vontade de permanecer atuando no convênio, aceitando as regras do edital, os termos do convênio e os enunciados) não estão na lista de inscritos homologada em 23/01/2012, portanto, não fazem mais parte do convênio. Caso sua dúvida não tenha sido sanada com as informações acima, solicitamos ao Nobre Advogado que encaminhe a Defensoria Pública, por , solicitação de esclarecimento informado no campo assunto o objeto da dúvida, haja vista o arquivamento do anteriormente encaminhado. Lembramos que o sistema OTRS somente recebe dos advogados que utilizarem seu institucional, vale dizer, com a Atenciosamente, Assessoria de Convênios
Termo de Convênio que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO, para a prestação de assistência judiciária gratuita suplementar,
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO ADVOGADO DO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO ADVOGADO DO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA UNIDOS POR UM SÓ OBJETIVO ASSISTÊNCIA