Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.602 de 29.02.1996 (Regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, e revoga o
Dec. Prefeito/RJ 14.602/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.602 de 29.02.1996
DOM-Rio de Janeiro: 01.03.1996
O Decreto nº 19.637 de 12.03.2001, publicado no D.O. RIO em 13.03.2001 e vigente a partir da data de publicação (art. 5º), determina seja dada prioridade à tramitação dos processos em que figure como titular único do direito pleiteado pessoa natural cuja idade seja igual ou superior a sessenta e cinco anos, mediante requerimento expresso, acompanhado da prova de idade.
§ 1º. Considera-se procedimento ou processo administrativo-tributário aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária.
§ 2º. O procedimento será iniciado de ofício ou por ato da parte interessada e organizado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas.
§ 3º. O preparo do procedimento compete ao órgão incumbido de administrar o tributo sobre o qual versar.
§ 4º. O processo administrativo-tributário inicia-se pela impugnação apresentada nas hipóteses previstas nos arts. 79 ou 118-B.
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 2º do Decreto nº 40.842, de 27.10.2015.
Redação antiga: "§ 4º. O processo administrativo-tributário inicia-se pela impugnação apresentada nas hipóteses previstas no art. 79."