Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 jan 2018 | 0 comentario
ADI 5880
ANFIP e Cobap se mobilizam contra a reforma da Previdência
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jan 2018 | 0 comentario
Evento aconteceu em Aparecida do Norte, com participantes de todo o país
A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), reuniu, neste domingo (28/1), diversas caravanas na cidade de Aparecida do Norte (SP) para protestar contra a reforma da Previdência (PEC 287/16). A ANFIP esteve representada pelo vice-presidente de Aposentadorias e Pensões da ANFIP, José Avelino da Silva Neto.
O evento também teve o objetivo de comemorar o Dia Nacional do Aposentado, que foi celebrado na última quarta-feira (24/1).
As atividades foram iniciadas com a realização de uma missa em Ação de Graças aos Aposentados, celebrada pelo Arcebispo Dom Orlando Brandes, que defendeu a luta pela manutenção dos direitos e em defesa dos aposentados.
Em seguida, aconteceu uma plenária com a participação de aposentados de diversas partes do Brasil, oportunidade em que debateram as ações das entidades no período em que antecede a votação da reforma da Previdência, prevista para 19 de fevereiro.
O vice-presidente da ANFIP, José Avelino, reafirmou a luta da Associação contra a proposta do governo federal e disse que essa reforma "aprofunda as injustiças sociais e a desigualdade social no Brasil".
Sob a coordenação de Warley Martins, presidente da Cobap, os dirigentes das entidades presentes tiveram a oportunidade de se pronunciarem a respeito do tema. Os discursos foram inflamados contra a reforma previdenciária.
Também estiveram presentes o deputado federal, Arnaldo Faria de Sá (PSB/SP); o ex-ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas; o presidente do Instituto João Goulart (IPG), João Vicente Goulart; o presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta; o presidente estadual do Partido Pátria Livre, Miguel Manso; o presidente da Federação dos Servidores Públicos, Wellington Lima; o representante do Sindinapi, Plínio Sarti; a advogada Andrea Gato; a presidenta da Confederação das Mulheres, Gláucia Morelli, dentre outros.
ANFIP debate reforma da Previdência com Magistratura do RJ – Previdência Social
ANFIP participa de agendas contra a PEC 287 – Previdência Social
Reunião trata de estratégias contra a reforma da Previdência – Previdência Social
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 jan 2018 | 0 comentario
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jan 2018 | 0 comentario
Se gestação é de risco, não há carência para deferir auxílio-doença
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jan 2018 | 0 comentario
Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito da ação ainda será julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.
ACP 5051528-83.2017.4.04.7100/RS
Fraudar a Previdência Social por meses caracteriza continuidade delitiva
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 jan 2018 | 0 comentario
Passar meses fraudando a Previdência para receber benefícios de forma indevida caracteriza continuidade delitiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação de uma mulher que foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pela prática de estelionato contra a Previdência Social.
A mulher recebeu indevidamente, por 30 meses, valores relativos ao benefício de amparo social destinado ao seu pai, induzindo e mantendo o INSS em erro, omitindo a morte do beneficiário. A sentença partiu da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a ré à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
O MPF apelou da sentença alegando que deve ser aplicada a causa de aumento da pena prevista no artigo 71 do CP, referente ao crime continuado, pois a ré praticou o crime de estelionato majorado 30 vezes. Já a ré apelou alegando que agiu por estado de necessidade, porque o pai da acusada era o responsável pelo custeio das despesas da sua casa.
A mulher argumentou ainda que o suposto prejuízo causado foi de R$ 11.730,27, valor inferior ao mínimo adotado pelo artigo 1º, II, da Portaria MF 75/2012, onde é disposto que não será ajuizada execução fiscal de valor igual ou inferior a R$ 20 mil, requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância.
A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, esclareceu que a baixa renda não pode ser usada como motivo ou razão para o cometimento de delitos. "De acordo com o contexto probatório contido nos autos, a acusada tinha conhecimento da ilicitude do fato, de sorte que agiu de forma livre, deliberada e ciente da ilicitude da conduta", afirmou.
A magistrada salientou ainda que a jurisprudência dos tribunais quanto aos crimes de estelionato contra a Previdência Social, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, é no sentido de que é impossível a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico protegido é a sociedade como um todo e o patrimônio da coletividade dos trabalhadores, sendo certa a lesividade.
Quanto à apelação do MPF em relação à continuidade delitiva, a relatora ressaltou que o conjunto probatório nos autos permite concluir pela responsabilidade da ré. "A fraude, na espécie, foi praticada reiteradamente todos os meses, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que atrai a incidência do instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal", finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Processo 0002721-65.2012.4.01.4000/PI
Trabalhar no campo desde criança dá direito a benefício previdenciário
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jan 2018 | 0 comentario
Quem trabalha no campo desde cedo tem direito de receber benefício previdenciário se ficar doente. Esse é o entendimento do juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá (AC), que julgou procedente o pedido de uma seringueira para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez.
Entendendo que a legislação previdenciária tem caráter protetivo e contributivo aos trabalhadores, o juiz determinou ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada ao prazo de 30 dias, a reverter em favor da parte autora.
Nascida no Seringal Esperança, na zona rural do município de Tarauacá, a autora contou que é filha de trabalhadores rurais e que começou a trabalhar com apenas 10 anos de idade para ajudar seus pais, tendo atuado no campo por toda a vida até ficar doente. Alegou ainda sofrer de problemas na coluna, com fortes dores nas pernas e fraqueza, sem condições de continuar a trabalhar.
O juiz de Direito Guilherme Fraga disse que o conjunto probatório confirmou que as doenças incapacitam a trabalhadora de conseguir seus sustento. Nos autos, há prova material do exercício de atividade rural, também a qualidade de segurada, a qual comprova que trabalhou como rurícola em regime de economia familiar pelo período anterior ao requerimento.
O pagamento do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário, terá data fixada a partir do ajuizamento da ação, atualizado por juros de mora e correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC.
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jan 2018 | 0 comentario
As conclusões da CPI da Previdência, o protagonismo do negro no Brasil e o fim do auxílio-moradia para autoridades são alguns dos temas que serão debatidos neste ano pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Na última reunião de 2017, a CDH aprovou a realização de várias audiências públicas. A primeira delas discutirá o relatório final da CPI da Previdência e já tem data marcada, de acordo com o vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
O relator da SUG 30/2017, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), entende que a prerrogativa de auxílio-moradia para autoridades é uma forma de burlar o teto salarial previsto e é ancorada "por força de decisões judiciais sem suficiente amparo na legislação nacional". Por gerar grande mobilização nacional, Randolfe acredita que a questão deve ser discutida o quanto antes pela CDH em debate com setores da sociedade civil e agentes públicos.
As sugestões chegam ao Senado por meio do Portal e-Cidadania, onde qualquer cidadão pode propor uma Ideia Legislativa. As ideias que recebem mais de 20 mil apoios dos internautas seguem para a análise da CDH na forma de sugestões legislativas, que, caso aprovadas, passam a tramitar como projetos de lei.
Na comissão, estão em análise cerca de 50 sugestões. Dentre as ideias mais polêmicas, está a SUG 50/2017, com mais de 30 mil apoios, que pede a proibição do ensino de ideologia de gênero nas escolas. Para o paulista Thiago Turetti, cidadão autor da proposta, é necessário ensinar que todas as pessoas precisam ser respeitadas, porém ele defende que a ideologia de gênero "é um assunto voltado à questão da sexualidade e é um assunto particular, uma escolha; não deve ser discutido em sala de aula".
Na pauta da CDH, 15 projetos já estão prontos para votação. Um deles, o PLS 648/2015, estabelece que as instituições especializadas em cuidados de idosos ofereçam programas de internação por períodos. Assim, o idoso não seria privado integralmente de estar com a família como a ocorre no modelo atual de permanência continuada. A relatora do projeto, Ângela Portela (PT-RR), foi favorável à proposta.
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jan 2018 | 0 comentario
Decisão: 28/11/2017
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 jan 2018 | 0 comentario
Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
Seguindo esta orientação do Superior Tribunal de Justiça, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que o INSS não pode mais mover cobrança de certidão de execução fiscal.
De acordo com o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, a empresa foi citada em novembro de 1995, o que interrompeu a prescrição da certidão. O problema é que apenas em dezembro de 2005 a autarquia pediu o redirecionamento da execução fiscal.
Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o relator votou pela prescrição. "Tendo em vista que o redirecionamento da execução fiscal pelo INSS ocorreu 10 anos após a citação, conclui-se que ocorreu a prescrição da pretensão da cobrança pela União", afirmou o relator. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.