Justiça manda Assembleia de São Paulo cortar 930 comissionados - Politica - Estado de Minas
postado em 13/03/2019 18:25
Na ação, o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, defendeu ser inconstitucional a criação de cargos em comissão (de livre indicação política) cujas atribuições "não evidenciam funções de assessoramento, chefia e direção, mas, funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais que devem ser preenchidas por servidores investidos em cargos cujo provimento demanda aprovação em concurso público".
"Confrontadas as atribuições de cada um dos cargos, a conclusão é a de ter havido afronta ao artigo 37, inciso V, da CF (Constituição Federal), e artigos 115, inciso V, e 144, da Constituição Estadual, com relação aos cargos em comissão apontados na inicial, à exceção dos cargos de 'assistente parlamentar III' e 'assistente parlamentar V'", escreveu em seu voto o vice-presidente da Corte, desembargador Artur Marques da Silva Filho.