Por outro lado, que discussão política será esta que põe do mesmo lado políticos de orientações tão diversas como, por exemplo, entre nós, do lado do sim, Mário Soares, e Ribeiro e Castro, e, do lado do não, Francisco Louçã e Pacheco Pereira? Quando o debate começar entre nós ele só contribuirá para o avanço da nossa democracia se estas perplexidades forem tomadas em conta pelos políticos e analistas.
Dois meses antes do referendo em Espanha, 84% dos espanhóis sabiam pouco ou nada sobre a CE. É de suspeitar que os números não sejam muito diferentes entre nós. Este fato vai exigir uma pedagogia constitucional muito criteriosa, orientada para nos esclarecer sobre as seguintes questões:
Ao contrário do que sucedeu com a nossa Constituição e a dos restante países da UE, a CE não resultou de uma assembléia constituinte eleita para o efeito, mas antes de uma Convenção - qualquer semelhança com a Convenção norte-americana de 1776 ou a francesa de 1792 é falaciosa - e do trabalho de cerca de cem personalidades. Por que foi adotado este método?
O tratado da CE consta de 448 artigos, 2 anexos, 36 protocolos e 48 declarações. Quais as razões de um tamanho aparentemente tão exagerado? Pretende-se com ele esclarecer todas as questões, mesmo com o risco de tornar o documento inacessível aos cidadãos, ou, pelo contrário, ocultar laboriosamente o que se espera que ocorrerá na prática mas que, se fosse tornado explícito, seria rejeitado pelos cidadãos?
Qual vai ser na prática a relação entre a CE e as Constituições nacionais? É possível a desobediência constitucional? A constitucionalização da UE envolve a desconstitucionalização dos Estados membros? Qual o significado da substituição do “direito ao trabalho”, constante das Constituições nacionais, pela “liberdade de procurar emprego e trabalhar em qualquer Estado membro”? Pode o patrão despedir-me para subcontratar um empresa de outro país comunitário que forneça o mesmo trabalho que eu faço por um salário inferior e menos direitos sociais?
Sendo certo que onde não há opções não há democracia, é curial transformar a opção entre o sim e o não numa opção entre a salvação e a catástrofe? É possível ser-se tão europeísta votando sim como votando não? É possível empolgar os europeus à volta do CE se o voto, qualquer que seja o seu sentido, for um voto pelo mal menor?
Qual é o sentido ético-político da CE? Desde que o unilateralismo e o belicismo norte-americanos começaram a avassalar o mundo, muitos europeus quiseram ver na UE uma alternativa credível, assente no respeito do direito internacional, na promoção da paz e na compatibilidade entre competitividade e proteção social. A CE consolida essa alternativa ou, pelo contrário, aproxima o modelo europeu do modelo norte-americano? Qual o sentido da referência na CE a intervenções militares preventivas fora do solo europeu?