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Alícia Neves Affonso
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP001303/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/02/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR003506/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 24/01/2014 Confira a autenticidade no endereço SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERANDY CIRINO DOS SANTOS; E BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JOAO MENDES SARGENTO NETO ; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários, com abrangência territorial em Santos/SP. Salários, Reajustes e Pagamento Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO Os trabalhadores serão remunerados por produção, pela melhor mão de trabalho, garantida a diária mínima de R$ 90,00, percebendo sempre o valor maior. Em qualquer hipótese, não haverá pagamento a título de horas paradas, como também não haverá pagamento cumulativo (produção + diária). Parágrafo primeiro A remuneração para o período compreendido entre 14/08/2013 (início das operações no Terminal) e 31/10/2013 é a seguinte:
2 DISCRIMINAÇÃO SALARIO(*) TAXA Container cheio c/ recurso de bordo R$ 90,00 R$ 4,00P/UNID Container cheio c/ recurso de terra R$ 90,00 R$ 2,00P/UNID Container vazio c/ recurso de bordo R$ 90,00 R$ 2,00P/UNID Container vazio c/ recurso de terra R$ 90,00 R$ 1,00P/UNID Carga especial R$ 90,00 R$ 0,93P/TON Carga especial unificada R$ 90,00 R$ 0,93P/TON Parágrafo segundo Considerando que a tabela descrita no Parágrafo primeiro da presente Cláusula passou a ser praticada efetivamente em 25/10/2013, os valores retroativos devidos (período compreendido entre 14/08/2013 e 25/10/2013) serão pagos aos trabalhadores requisitados nesse período em 03 (Três) parcelas, nos dias 15/10/2013, 15/11/2013 e 15/12/2013. Parágrafo terceiro À partir de 01/11/2013 e até o final da vigência do presente Acordo, a taxa de remuneração passará a ser a descrita abaixo: DISCRIMINAÇÃO SALARIO(*) TAXA Container cheio c/ recurso de bordo R$ 90,00 R$ 4,68P/UNID Container cheio c/ recurso de terra R$ 90,00 R$ 2,34P/UNID Container vazio c/ recurso de bordo R$ 90,00 R$ 2,34P/UNID Container vazio c/ recurso de terra R$ 90,00 R$ 1,17P/UNID Carga especial R$ 90,00 R$ 0,93P/TON Carga especial unificada R$ 90,00 R$ 0,93P/TON Parágrafo Quarto O pagamento da remuneração será efetuado no prazo de quarenta e oito horas após o término do serviço, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 9.719/98, sob pena de acréscimo de 5% de multa por dia de atraso. CLÁUSULA QUARTA - DAS REQUISIÇÕES E PAGAMENTOS A requisição dos ETC, assim como os pagamentos serão efetuados através do OGMO Órgão Gestor da Mão de Obra Santos Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outros Adicionais CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAIS Os seguintes adicionais não cumulativos entre si, serão aplicados sobre a taxa de produção e o salário-dia:
3 I - O adicional noturno de segunda-feira a sexta será de 50% no horário das 19 horas às 07 horas do dia seguinte; II O adicional noturno no sábado será de 75%; III- O adicional diurno de domingos e feriados será de 100%, sendo que nos períodos noturnos, será aplicado o adicional de 150% sobre a remuneração básica normal. Parágrafo Único: A hora de trabalho noturno é de 60 (sessenta) minutos cada. Auxílio Alimentação CLÁUSULA SEXTA - TICKET REFEIÇÃO A BTP fornecerá Ticket Refeição, por período trabalhado, no valor de R$ 16,30 (Dezesseis Reais e Trinta Centavos), à partir da data da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho. Auxílio Transporte CLÁUSULA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE Os trabalhadores poderão se habilitar ao recebimento de Vales Transporte por período trabalhado, atendendo ao estabelecido na Lei específica. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Outros grupos específicos CLÁUSULA OITAVA - TRABALHADORES POR OPERAÇÃO PORTUÁRIA A BTP utilizará e garante a requisição de 01 (Um) ETC, todas as vezes que tenha 01 (Hum) navio em operação em seu terminal. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares CLÁUSULA NONA - DEVERES DO TRABALHADOR
4 São deveres do trabalhador: Comparecer no exato horário inicial dos serviços; Não abandonar o local de trabalho ou ausentar-se dele sem motivo justificado e sem ser devidamente autorizado pelo Operador Portuário; Zelar pelo bom uso dos equipamentos e da carga movimentada; Cumprir e fazer cumprir as ordens dadas pelo Operador Portuário; Apresentar-se ao trabalho munido de identidade funcional; Comportar-se nos locais de trabalho com disciplina e respeito; Cooperar com as Autoridades, com o Comando do navio, com o Operador Portuário e com os dirigentes de seu Sindicato, sempre que for solicitado; Prestar serviços quando designado, sob pena de imediato afastamento do serviço e com prejuízo de sua remuneração; Tratar com respeito e lealdade os representantes do Operador Portuário, os companheiros de trabalho, os subordinados e demais pessoas com que se relaciona no âmbito do trabalho; Realizar o trabalho com zelo e eficiência; Trabalhar com os cuidados necessários, para não ocasionar danos e acidentes; Evitar todo e qualquer ato que possa resultar em prejuízo ou em desaparecimento de cargas movimentadas, ou quaisquer bens situados nos locais de trabalho; Respeitar e fazer respeitar os regulamentos de higiene e segurança do trabalho, as normas disciplinares e utilizar adequadamente o E.P.I. distribuído pelo OGMO; Empenhar-se para a melhoria da produtividade de acordo com as atribuições e responsabilidade profissional; Dar conhecimento ao Operador Portuário de qualquer irregularidade constatada; Trabalhar calçado e vestido com roupas adequadas; CLÁUSULA DÉCIMA - DEVERES DO OPERADOR PORTUÁRIO São deveres do Operador Portuário: Prestar ao Sindicato profissional, quando formalmente solicitadas, todas as informações necessárias ou convenientes ao desenvolvimento das relações do trabalho; Quitar em tempo hábil, os valores da remuneração devida dos trabalhadores e proceder ao recolhimento das demais contribuições sociais; Cumprir as determinações legais e os preceitos deste Acordo; Tratar e fazer tratar todos os trabalhadores portuários avulsos, com justiça e respeito; Zelar pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho e; Providenciar o fornecimento do material e equipamentos necessários à execução dos serviços, observando os padrões de segurança. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas
5 Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORÁRIO DE TRABALHO Respeitando o horário de funcionamento do Porto, bem como as jornadas no cais de uso público, de competência da Administração do Porto, o trabalho será realizado em 04 (quatro) períodos de 06 (seis) horas cada: das 07hs às 13h, 13h às 19h, das 19h à 01h e da 01h às 07h. Descanso Semanal CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Repouso Semanal Remunerado será calculado em 18,18% (dezoito inteiros e dezoito centésimos por cento) sobre o valor da remuneração. Férias e Licenças Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FÉRIAS E 13 SALÁRIO Os valores referentes às férias e 13º salário devidos aos trabalhadores portuários avulsos, serão recolhidos pelo Operador Portuário ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos OGMO/Santos e liberados em conformidade com a legislação vigente por crédito bancário, em conta individual. Relações Sindicais Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRABALHADORES ABRANGIDOS As disposições contidas neste Instrumento abrangerão os trabalhadores portuários avulsos, ocupando a função de Encarregados de Turma de Capatazia, nesse documento referidos como ETC, inscritos no OGMO/Santos, representados pelo SINDAPORT, requisitados para atuar nas operações portuárias realizadas pela BTP.
6 Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - NEGOCIAÇÃO Sessenta dias antes do término de vigência deste Acordo, as partes darão início às negociações para análise e reexame de todas as suas Cláusulas. Parágrafo Único: As partes comprometem-se a discutir as condições gerais de contratação por vínculo empregatício (CLT) dos trabalhadores portuários representados no presente ACT nas mesmas condições e cronograma das negociações ora em curso pela Câmara de Contêineres do SOPESP e o SINDESTIVADORES e SINTRAPORT. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DATA BASE - CLÁUSULAS ECONÔMICAS A data base da categoria é o dia primeiro de março de cada ano. Parágrafo Único: Na data base de 01/03/2014, as cláusulas econômicas serão objeto de revisão. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PENALIDADE DESCUMPRIMENTO O não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, implicará em multa no valor de um salário-dia (R$ 90,00), em favor da parte prejudicada. EVERANDY CIRINO DOS SANTOS Presidente SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP JOAO MENDES SARGENTO NETO Diretor BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.