Contribuição Patronal para a seguridade social devida pelas empresas optantes do Simples Nacional enquadradas no anexo IV
Exclusão do Simples Nacional
Exclusão do Simples Nacional
Excesso da Receita Bruta
Fiscalização do Simples Nacional
Notificação de Exclusão do Simples Nacional
MEI
Microempreendedor Individual - MEI
Possibilidade de tomada de Crédito de PIS e Cofins de produtos fornecidos por Microempreendedores Individuais	
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Pautas Fiscais
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Tabela Azeite
Tabela Azeite
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Tabela Produtos Lácteos
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Antes de iniciar a abertura de uma Pessoa Jurídica, é necessário entender alguns conceitos, que são fundamentais.
Pessoa Jurídica
No Direito Civil brasileiro temos uma divisão quanto ao sujeito em: pessoa física (ou pessoa natural) e pessoa jurídica (ou pessoa civil). A pessoa física é alguém atribuído de direitos e obrigações civis, ou seja, qualquer pessoa que tenha nascido com vida. Enquanto isso, a pessoa jurídica diferencia-se por ser uma entidade abstrata, formada por uma ou mais pessoas e dotada de patrimônio (bens, direitos e obrigações destinados a um fim, geralmente um fim econômico.
Pessoas físicas se relacionam diretamente com pessoas jurídicas, quando sai de casa e paga pela condução (ônibus, metrô e etc), ou quando compra um produto qualquer em uma loja. Basta olhar a via da nota fiscal, ou do cupom, ou mesmo do bilhete, por exemplo, que lá estarão os dados da pessoa jurídica (CNPJ, nome da empresa e etc).
A partir dessa primeira divisão, o nosso Código Civil (Lei 10.406/2002) faz uma subdivisão da pessoa jurídica em: pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado. A de direito público trata de órgãos públicos e suas autarquias e associações públicas, agências reguladoras e demais entidades de caráter público criadas através de lei específica.
As associações, sociedades e fundações privadas são pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 44º do Código Civil. Associação é uma organização de pessoas, sem fins lucrativos, podendo ser formada, por exemplo, por um grupo de pessoas de um determinado bairro, para reivindicar melhores condições locais.
A sociedade é composta por pessoas que se obrigam a contribuir de forma mútua para uma atividade econômica, partilhando os resultados, enquanto a fundação privada é criada por escritura pública, ou testamento (se houver bens) e com fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
Assim como a pessoa física surge com o nascimento da criança, a pessoa jurídica privada nasce a partir do registro do seu ato constitutivo, ou seja, passa a existir e cumprir as exigências estabelecidas em lei, especificando alguns dados, que serão fundamentais para sua identificação e características, tais como:
* Informações da pessoa jurídica (denominação, sede, finalidade e etc);
* Informações sobre sócios e gestores;
* Forma de administração e representação;
* Responsabilidades e limites para os sócios;
* Requisitos para sua extinção e destinação dos bens.
Porte da Empresa
Na última década tivemos um seguimento empresarial que cresceu exponencialmente e gera a grande maioria dos empregos formais do nosso país: microempresas e empresas de pequeno porte.
O Governo interfere na economia constantemente, com políticas de incentivo às empresas, de forma a estimular, ou desestimular, o consumo de diversos tipos de produtos, trazendo mudanças e impactos no desenvolvimento social e alocação dos recursos na economia. Essa interferência é feita de várias formas, como redução ou isenção de impostos, por exemplo.
Em meio a isso foi criada a Lei Complementar 123/2006 (posteriormente alterada), que apresenta um regime de tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, trazendo favorecimento para os seguintes temas:
* Regime único de arrecadação tributária;
* Obrigações trabalhistas e previdenciárias;
* Acesso ao crédito e ao mercado, com preferência na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público.
O regime único de arrecadação tributária (Simples Nacional) simplifica o recolhimento fiscal, unificando a arrecadação de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte, de competências dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União, trazendo tributação, na maioria das vezes, menos onerosa e mais simples.
As obrigações trabalhistas e previdenciárias são menores que as das empresas comuns, o que facilita a contratação de funcionários, funcionando como uma espécie de incentivo para a abertura de vagas de empregos formais. Por fim, o acesso ao crédito é uma forma de incentivo para que as pequenas empresas cresçam e se desenvolvam, gerando ainda mais empregos.
Esses benefícios são geridos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por um Fórum permanente de microempresas e empresas de pequenos porte e por um Comitê para gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e negócios (REDESIM).
Podem ser enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte:
* Sociedade Empresária;
* Sociedade Simples;
* Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
* Empresário Individual (conceituado no art. 966 do Código Civil).
Além disso, existe o critério da Receita Bruta Anual para que seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte:
* Microempresa: Até R$ 360.000,00
* Empresa de Pequeno Porte: Entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00
Conceito de empresário
De acordo com o caput do art. 966 do Código Civil de 2002, empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O art. 966 do Código Civil brasileiro é reflexo do art. 2.082 do Código Civil italiano de 1942, que diz: “É empreendedor quem exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para o fim da produção ou da troca de bens ou de serviços.
O empresário é um ativador do sistema econômico. É o empresário quem faz o elo entre os capitalistas, os trabalhadores e os consumidores, que buscam os bens e produtos. O empresário funciona como um intermediário, pois temos de um lado os que oferecem o capital e/ou a força de trabalho e, de outro, os que querem satisfazer as suas necessidades.
É importante ressaltar que o conceito de empresário, a princípio, compreende a figura do empresário individual (apenas uma pessoa física) e da sociedade empresária (pessoa jurídica com um ou mais sócios), também conhecido como empresário coletivo. Além disso, recentemente, foi introduzida a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que pode ser tida com mais uma espécie de empresário.
Caracterização do empresário
Podemos dividir o empresário seguindo 5 características, analisando os elementos que o compõem, tais quais:
* Atividade;
* Natureza econômica da atividade;
* Organização da atividade;
* Profissionalização do exercício da atividade;
* A finalidade da produção ou da circulação de bens ou de serviços
● Atividade
Para sabermos o que seria uma atividade, é necessário fazer a distinção entre ato e atividade. O ato é cada parte de uma peça, ou seja, significa algo que se exaure, que é completo e alcança um resultado pretendido. É o alcance da finalidade para a qual foi praticado, sem necessidade de outro ato.
Enquanto isso, a atividade é o conjunto de atos coordenados para alcançar um fim comum, o que também denominamos como “empresa”. Portanto, não é simplesmente uma sequência de atos. É necessária a coordenação, como ocorre, por exemplo, numa linha de produção industrial.
Além disso, a atividade pode envolver atos jurídicos e atos materiais. Os atos jurídicos são os que têm efeito na esfera do Direito (Exemplo: a prestação de serviço gera uma obrigação tributária). Os atos materiais são os que não geram efeitos jurídicos (Exemplo: o fluxo de mercadorias dentro da empresa de um departamento para outro). Atividade pressupõe uma habilidade do sujeito que a exerce ou organiza, assumindo seu risco econômico.
Quem exerce a empresa, às vezes com auxílio de terceiros, é o empresário. Portanto, este também é o que exerce a atividade, pois, no âmbito dos negócios, atividade é sinônimo de empresa. É o empresário quem coordena os atos que formam a atividade que será exercida.
● Natureza Econômica
É a atividade que cria riqueza através da produção ou circulação de bens e serviços. A atividade econômica tem como fim o lucro. Quem a explora, persegue o objetivo do lucro, mesmo que acabe experimentando prejuízos. Se o lucro for meio – como no caso de uma associação ou fundação, na qual o “lucro” ou superávit é todo destinado a programas assistenciais –, não pode ser considerada atividade econômica. O bazar realizado por uma igreja, por exemplo, visa arrecadar fundos que serão empregados em suas obras. Portanto, não há lucro, pois a finalidade da igreja é religiosa e não econômica.
“Econômica” é uma expressão que está relacionada ao fato de atividade estar sujeita ao risco. A atividade é exercida com responsabilidade total do empresário, pois há o risco de perder o valor investido, o que torna justificável que ele possa tirar proveito do eventual lucro que venha a ser realizado em decorrência da execução da atividade econômica.
● Organização
O empresário é aquele que organiza a atividade. É dele a responsabilidade por combinar todos os fatores de produção de forma organizada, para que possam gerar os frutos e benefícios esperados em decorrência da atividade econômica. Os fatores de produção são: matéria-prima; capital; mão-de-obra; e tecnologia.
Assumindo o risco inerente a toda e qualquer atividade econômica, combinando os fatores de produção de forma racional e eficiente, o empresário cria riquezas e atende às necessidades do mercado, eventualmente sendo remunerado através do lucro produzido.
Eventualmente o empresário pode contar com auxiliares, mas não há necessariamente o concurso do trabalho de pessoas além dele, pois é possível ele ter uma firma individual, ou uma sociedade, onde somente o titular ou os sócios trabalham.
A organização da atividade pressupõe a existência de um estabelecimento (art. 1.142 do Código Civil). Estabelecimento é o conjunto de bens para o exercício da atividade e, na maioria das vezes, inclui um local físico, porém não necessariamente. Por exemplo, uma venda de pipoca pode ser considerada o estabelecimento de um empresário. É importante deixar claro que “organização” não significa necessariamente “regularização, pois um empresário informal ou irregular (sem registro da pessoa jurídica) poderá desenvolver de forma organizada sua atividade em um estabelecimento empresarial.
● Profissionalidade
O empresário é um profissional/expert naquele ofício; faz do exercício da atividade econômica a sua profissão. A profissionalidade do empresário pressupõe:
1) Habitualidade: continuidade; atuação contínua do empresário no negócio; não se trata de um negócio pontual, mas frequente;
2) Pessoalidade: o empresário é quem está à frente do negócio, diretamente ou por meio de contratados que o representam;
3) Especialidade: o empresário é quem detém as informações a respeito do negócio; o conhecimento técnico, por exemplo, de como produzir linguiças aromatizadas.
● Produção ou circulação de bens ou serviço
Dividido em quatro possibilidades:
1) Produzir bens é sinônimo de fabricar/industrializar/produzir mercadorias. É acrescentar valor a elas por meio de processo de transformação, como ocorre em fábricas de sapatos, padarias, metalúrgicas, montadoras de veículos etc.
2) Produzir serviços é prestar serviços, como acontece com bancos, seguradoras, locadoras, lavanderias, encadernadoras etc. Trata-se de prestação de serviços em geral, exceto os de caráter intelectual (CC, art. 966, parágrafo único, ao expressar que atividade intelectual não é considerada empresarial).
3) Circular bens é adquirir bens para revendê-los (em regra, sem transformá-los). Normalmente é quem compra no atacado para revender no varejo. É a típica atividade do comerciante (p.ex., lojas de sapatos, roupas, cosméticos etc.). Também inclui os intermediários em geral, que apesar de não comprarem bens para revendê-los, aproximam vendedor/prestador do comprador/usuário, como o corretor de seguros e o agente de viagens.
4) Circular serviços é realizar a intermediação entre o cliente e o fornecedor do serviço a ser prestado, como o corretor de seguros e o agente de viagens. Assim, a partir da produção e da circulação, seja de bens ou de serviços, estão-se gerando riquezas. Frise-se que tais modalidades podem ser desenvolvidas individualmente ou de forma combinada pelo empresário. Hipoteticamente, uma empresa pode produzir e circular bens ao mesmo tempo (como uma fábrica que mantém loja varejista na porta do seu estabelecimento industrial); ou pode circular bens e prestar serviço concomitantemente (por exemplo, uma concessionária que vende veículos e realiza assistência técnica).
Atividade Empresarial
O conceito de atividade empresarial está diretamente relacionado com o conceito de empresário, previsto no caput do art. 966 do Código Civil. A atividade desenvolvida pelo empresário é empresarial, pois é exercida profissionalmente na busca de lucro.
Pode-se dizer que a atividade é uma organização profissional para produção ou circulação de bens ou de serviços com a finalidade de lucro. Assim, a empresa é justamente a atividade econômica organizada, exercida profissionalmente.
A empresa envolve a produção ou a circulação de bens ou de serviços (exceto os de natureza intelectual), sem prejuízo do que foi considerado anteriormente sobre os elementos que compõem o conceito de empresário, à luz do art. 966 do Código Civil. A princípio, a empresa pode ter natureza civil ou empresarial. As atividades intelectuais e rurais e as cooperativas podem ser tidas como exemplos da natureza civil da atividade. A indústria, o comércio e a prestação de serviços têm natureza empresarial.
Empresa é gênero de atividade econômica que comporta algumas espécies, desde a produção de bens até a prestação de serviços ou atividades artesanais. Neste aspecto, o Brasil não segue os modelos da doutrina e da legislação italianas, mantendo a separação entre atividade econômica de empresa e outras atividades econômicas.
Destaca-se que o empresário, titular da atividade empresarial, goza de alguns direitos, como a possibilidade de requerer: a recuperação de empresa judicial ou extrajudicial; a autofalência; a falência de outro empresário, com base em título extrajudicial, apenas provando sua regularidade (as demais pessoas só têm esse direito após o trânsito em julgado de ação judicial); a utilização de seus livros como prova judicial em seu favor, o que, por sua vez, não são direitos assegurados aos profissionais intelectuais. Além disso, tem o direito de adquirir direitos e contrair obrigações, bem como pode estar em juízo (enquanto parte processual). E, sendo uma sociedade empresária, a depender do seu tipo societário, haverá a separação patrimonial e limitação de responsabilidade.
Atividade Intelectual
A atividade intelectual, descrita no parágrafo único do art. 966 do Código Civil, difere da atividade empresarial prevista no caput do mesmo dispositivo. Em regra, as atividades de natureza intelectual ficaram fora do campo da empresa e do Direito Empresarial. Isso foi uma mera opção do legislador considerando que, do ponto de vista organizacional (fatores de produção), econômico (busca de lucros) e de existência de estabelecimento(s), não há diferenças com relação à atividade empresarial.
O vocábulo “intelectual” significa os dotes que vêm do intelecto (inteligência), da mente, e está relacionado à erudição, ao estudo, ao pensar. Assim, as atividades intelectuais são aquelas que necessitam de um esforço criador que, por sua vez, está na mente do profissional que a realiza, como no caso de médicos, arquitetos etc.
São atividades personalíssimas, por não se admitir, via de regra, a fungibilidade do devedor quanto à sua prestação, ou seja, o devedor não pode ser substituído. Geralmente as atividades intelectuais são realizadas por profissionais de atividades regulamentadas ou por profissionais liberais (sem vínculos). Porém, isso não é uma regra absoluta, como ocorre com o corretor de seguros, que pode ser um profissional liberal, mas não exerce atividade intelectual, e sim atividade empresarial. O mesmo vale dizer do representante comercial autônomo.
Profissional liberal é aquele profissional independente que tem curso universitário. Mas existem casos em que se exerce uma atividade intelectual sem necessariamente se ter um curso universitário, como acontece com artistas e escritores. Já profissão regulamentada é aquela com previsão legal, ou melhor, com regulamentação pela legislação, como ocorre com os advogados, contadores, economistas, médicos etc. O próprio corretor de seguros que desenvolve atividade empresarial também tem sua atividade regulamentada por lei.
Atividade intelectual não se confunde necessariamente com prestação de serviços, pois esta é uma atividade empresarial, de acordo com a teoria da empresa e o conceito de empresário, estabelecido no caput do art. 966 do Código Civil. Por exemplo, o pedreiro não exerce uma atividade intelectual, mas, sim, uma atividade empresarial de prestação de serviços.
O que aproxima a atividade intelectual da atividade empresarial é que ela também visa ao lucro e tem estabelecimento para o desenvolvimento de sua atividade. Mas, a princípio, o volume de serviços prestados ou de bens produzidos não descaracteriza a atividade intelectual. A atividade intelectual, de acordo com o art. 966, caput, do Código Civil, pode ser uma atividade de natureza: científica, literária ou artística.
O que aproxima a atividade intelectual da atividade empresarial é que ela também visa ao lucro e tem estabelecimento para o desenvolvimento de sua atividade. Mas, a princípio, o volume de serviços prestados ou de bens produzidos não descaracteriza a atividade intelectual. A atividade intelectual, de acordo com o art. 966, caput, do Código Civil, pode ser uma atividade de natureza: científica, literária ou artística.
Conforme a parte final do parágrafo único do art. 966 do Código Civil, o profissional intelectual pode ser considerado um empresário se o exercício da sua profissão constituir elemento de empresa. Quer dizer que a atividade intelectual pode fazer com que seu titular seja considerado empresário se estiver integrada em um objeto mais complexo, próprio da atividade empresarial, ou seja, se a atividade intelectual for parte de uma atividade empresarial.
O intelectual não é empresário, mas transforma-se em um quando desenvolve uma atividade empresarial, que vai além da atividade intelectual. Dessa forma, o profissional não é empresário quando realiza um serviço intelectual diretamente em favor de quem com ele contrata. Mas, quando o profissional intelectual oferece os serviços intelectuais de outras pessoas (que trabalham para ele) será considerado empre-sário31. Aqui o cliente procura o escritório (ou a empresa), e não necessariamente o profissional. No primeiro caso, o cliente procura diretamente o trabalho do profissional intelectual.
Segundo o Código Civil, pode abrir e manter empresa, todo aquele que goza de capacidade civil e que não for legalmente impedido. A capacidade é relacionada à aptidão da pessoa, como ser maior de idade, possuir integridade mental e poder exprimir sua vontade. Já o impedimento é relacionado à função que a pessoa exerce e é determinado pela lei, como leiloeiros, estrangeiros com visto provisório, corretores de seguro e etc.
Na constituição da empresa, o Código Civil relaciona a situação com o casamento, por conta dos bens dos cônjuges. Os casados em comunhão universal de bens já são sócios automaticamente, enquanto os com separação total não poderão ser sócios, pois os bens não se comunicam.
É importante lembrar que, para alienação ou gravame (ônus ou encargo que incide sobre um bem) dos bens da empresa, ou seja, toda vez que o bem ficar comprometido com alguma pendência em seu registro, é obrigatória a autorização do cônjuge. Os bens são registrados não apenas no cartório de Registro Civil, mas também no Registro Público de Empresas Mercantis.
Naturezas Jurídicas
A natureza jurídica das pessoas jurídicas é a definição de como a entidade irá se organizar, no que diz respeito aos participantes da relação (titular ou sócios), bem como os seus objetivos, forma de funcionamento e responsabilidade dos que se associam. Os principais tipos de naturezas jurídicas utilizados pelas empresas são: Empresário Individual, Sociedade Empresária Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima e a Sociedade Simples.
● Empresário Individual
Pode-se ter em conta que a palavra “empresário” é gênero do qual o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada são espécies. O Código Civil de 2002 ora usa a palavra “empresário” para designar o gênero (art. 966), ora para designar a espécie – empresário individual (art. 1.150). Empresário individual é aquele que, independentemente do motivo, opta por desenvolver sua atividade econômica isolado, sem a participação de sócios.
O empresário individual é a pessoa física titular de uma atividade empresarial, que por sua vez não se confunde com o sócio da sociedade empresária. O sócio não é empresário, mas, sim, integrante do quadro social de uma sociedade empresária.
Ao empresário individual é assegurado alguns direitos como: à inscrição/regularidade (a lei considera isso um dever); à recuperação de empresas (judicial e extrajudicial); à autofalência; a requerer a falência de outro empresário sendo credor de título extrajudicial (sem precisar de sentença transitada em julgado, como é exigível para os demais credores que não sejam empresários regulares); à utilização dos seus livros como prova em processo judicial; a emitir nota-fiscal fatura; à tributação mais benéfica, como pessoa jurídica (pois terá CNPJ); à participação de licitações públicas; à proteção da sua identificação (nome empresarial); à proteção do seu ponto comercial por meio de ação judicial renovatória (visando a continuidade da locação). Todos esses direitos também são direitos assegurados à sociedade empresária e às EIRELIs.
No entanto, o empresário individual não goza da limitação de responsabilidade e da separação patrimonial, princípios inerentes às sociedades empresárias e às EIRELIs (que a seguir serão tratados). Em sua atividade solitária não se considera em separado o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal; logo, a responsabilidade do empresário individual pelas obrigações firmadas em razão do seu negócio é ilimitada. Ele responde, inclusive, com seu patrimônio pessoal, ainda que sua empresa tenha patrimônio próprio.
● Sociedade Empresária Limitada
A sociedade empresária, como espécie do gênero empresário, é um contrato (acordo de duas ou mais partes para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica de direito patrimonial — nesse sentido é o teor do art. 1.321 do Código Civil italiano).
Sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Anteriormente, não existia sociedade que envolvesse apenas uma pessoa (exceção é a “subsidiária integral”, que será objeto de estudo em outro item). Após a Lei de Liberdade Econômica (antiga MP da Liberdade Econômica), passou a ser permitida a condição de unipessoalidade (apenas uma pessoa no quadro societário) nas Sociedades Empresárias Limitadas. As partes firmam um contrato de sociedade e passam a ser sócias. Há dois princípios básicos que norteiam a sociedade empresária: princípio da separação patrimonial e princípio da limitação da responsabilidade.
No primeiro princípio, separação patrimonial (ou autonomia patrimonial), o patrimônio da empresa é diferente do patrimônio pessoal dos sócios, pois estes ao constituírem uma sociedade fazem um aporte de bens ou capital para formar o patrimônio da empresa. Isso faz com que o seu patrimônio de sócio (pessoa física ou jurídica) seja diferente do patrimônio da empresa (sociedade), sendo que, em geral, seu patrimônio pessoal não poderá ser afetado por dívidas da sociedade (abstração do CPC, art. 795) [CPC/73, art. 596, caput].
No segundo princípio, o da limitação da responsabilidade, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de sua participação na sociedade, ou seja, ao valor de suas quotas35 ou ações (dependendo do tipo societário, pois em alguns casos isso não acontece). Assim, ao se constituir uma sociedade a responsabilidade dos sócios é limitada se ocorrer insucesso da atividade. Esse limite é, em regra, o valor das respectivas quotas de cada sócio do capital social da sociedade (o que é abstraído fundamentalmente do art. 1.052 do Código Civil, sobretudo para o caso das sociedades limitadas).
Vale destacar que, enquanto um ente dotado de personalidade jurídica, com direitos, deveres e patrimônio próprios, a sociedade responde por suas dívidas com todo o seu patrimônio empresarial (que muitas vezes torna-se maior do que o capital social previsto em seu contrato societário). Mas, é preciso expressar para existir o direito à separação patrimonial e à limitação da responsabilidade. É necessário que a sociedade tenha personalidade jurídica em razão de ter sido constituída regularmente (registrada).
Esses princípios não são aplicáveis ao empresário individual. Neste caso não há a separação de patrimônio (civil e empresarial) nem limitação de responsabilidade (seu patrimônio é único e responde por todas as dívidas de qualquer natureza, civil ou empresarial).
Assim, com a constituição regular de uma sociedade empresária garante-se, via de regra, a separação patrimonial dos bens da empresa em relação aos bens dos sócios, bem como a limitação de responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa ao valor de suas respectivas quotas, salvo em caso de desconsideração da personalidade jurídica (assunto que será visto mais adiante). Essas são razões relevantes que levam algumas pessoas a constituírem sociedades empresárias em detrimento da figura do empresário individual.
● Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – foi instituída por meio da Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, cuja vigência teve início em janeiro de 2012. Esta lei promoveu importantes alterações no Código Civil, especificamente em seus arts. 44, 980 e 1.033. Regulamentando a matéria, o DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração editou a Instrução Normativa n. 10/2013, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e dá outras providências.
Pode-se afirmar que a EIRELI é um instituto jurídico parecido com uma sociedade limitada, mas tendo apenas uma pessoa. Também se assemelha à figura do empresário individual, no entanto, com responsabilidade limitada deste empresário. Ou seja, a EIRELI é uma mistura do empresário individual e da sociedade empresária.
Assim, a EIRELI é o instituto pelo qual se possibilita a um empreendedor, individualmente, utilizar-se dos princípios da separação patrimonial e da limitação da responsabilidade (já tratados anteriormente) para assim desenvolver uma atividade econômica. Lembrando que estes princípios até então eram exclusivos às sociedades, não sendo aplicáveis ao empresário individual.
Isso sempre foi uma forte razão para levar muitas pessoas a constituírem sociedades empresárias em detrimento da figura do empresário individual. Como se sabe, via de regra, uma sociedade é composta de no mínimo duas pessoas. Então, para formar uma sociedade e assim obter a limitação da responsabilidade, o empreendedor se torna sócio de uma sociedade com participação de 99,5% do capital social, convidando outra para ser sua sócia com uma participação de 0,5%, meramente para fins de se compor a sociedade. Formando assim o que se conhece vulgarmente por “sociedade de fachada” ou “sociedade de faz de conta”.
No que se refere aos requisitos, a EIRELI será constituída observando os seguintes critérios (CC, art. 980-A):
a) formada por uma única pessoa;
b) a pessoa natural não pode constituir mais de uma EIRELI.
A pessoa física (natural) poderá ser titular tão somente de uma EIRELI. Quanto à possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de EIRELI, a previsão do art. 980-A dá margem a dupla interpretação. Pode-se depreender que seria possível uma pessoa jurídica ser titular de uma ou mais EIRELIs; ou que não seria admissível uma pessoa jurídica ser titular de EIRELI, o que por sinal estava previsto na revogada Instrução Normativa DREI n. 10/2013 (Anexo V, item 1.2.1137). Tendo vigorado até o dia 1o de maio de 2017, tal revogação foi promovida pela Instrução Normativa DREI n. 38/2017, cujo itens 1.2 e 1.2.5, letra c, do Anexo V, preveem que a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de EIRELI. E mais, conforme a nova redação dada ao item 1.2 pela Instrução Normativa DREI n. 47/2018, a pessoa jurídica pode figurar em mais de uma EIRELI [a pessoa física em apenas uma].
c) a pessoa deverá ser a titular da totalidade do capital social;
d) o capital não pode ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
e) o capital deve ser totalmente integralizado (integralizado de fato e de direito, não meramente documental);
Quem não dispuser desta cifra, deverá fazer inscrição como empresário individual ou associar-se para constituir uma sociedade limitada com capital social inferior.
f) o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação (temas que estudaremos adiante).
● Sociedade Anônima (S.A.)
O regime jurídico da sociedade anônima é uma lei especial, a Lei n. 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas – LSA, sendo que somente nos casos omissos é que se aplica o Código Civil (art. 1.089).
A sociedade anônima tem como características a divisão do seu capital em ações (e não em quotas); e o fato de que cada sócio se responsabiliza apenas pelo preço de emissão das ações que adquirir (LSA, art. 1o; e também CC, art. 1.088). Em se tratando da responsabilidade dos sócios, o limite é o valor de emissão das respectivas ações, não existindo a responsabilidade pela integralização do capital social subscrito, como acontece na sociedade limitada.
Valor nominal (ou valor de emissão) é aquele convencionado pelos acionistas no momento da emissão das ações, na formação inicial ou no aumento do capital social da empresa. Ou seja, o valor de emissão é o preço que o acionista subscritor da ação pagou (à vista ou a prazo) por ela no momento da sua integralização, sendo este o valor que vai delimitar a sua responsabilidade patrimonial.
Aqui é preciso realizar algumas distinções quanto ao valor da ação. Isso pois, valor patrimonial é o resultado da relação existente entre o patrimônio líquido da sociedade anônima e o número de ações que a companhia emitiu. Cabe lembrar que o patrimônio líquido é abstraído do balanço patrimonial consistindo no saldo da subtração: “ativo menos passivo”. Já valor econômico é o preço da ação a partir de uma avaliação do quanto a empresa vale no mercado considerando seu histórico e projeção futura. Por sua vez, valor de negociação é o preço que o titular da ação conseguir por ela no momento de sua alienação.
A sociedade anônima, em sua acepção inicial e histórica, era a típica sociedade de capital, não de pessoas, pois o capital prevalece sobre qualquer relacionamento que pudesse haver entre os sócios. Essa conotação se mantém em relação às sociedades anônimas abertas (grosso modo, as que têm ações circulando em bolsa), mas não é mais uma verdade absoluta quanto às demais, as companhias fechadas; pois existem sociedades anônimas cujo estatuto social impede a livre circulação de ações, devendo elas ser alienadas aos demais acionistas, o que a caracterizaria como uma sociedade de pessoas.
Os participantes da sociedade anônima são denominados acionistas, e não sócios. Dessa forma, poderia até ser dito que sócio é gênero do qual acionista, cotista e cooperado são espécies. Destaque-se que o ato constitutivo da sociedade anônima é o estatuto social, e não contrato social. O significado de estatuto social é ser um conjunto de dispositivos, como se fosse uma lei orgânica, havendo certo sentido de maior complexidade de regras em relação a um contrato social.
O capital social pode ser formado por bens materiais e imateriais desde que suscetíveis de avaliação pecuniária (como dinheiro em espécie, créditos, direitos, móveis, imóveis, marcas, patentes etc.), sendo que na sociedade anônima a avaliação dos bens precisa ser realizada por empresa especializada ou por três peritos (Lei n. 6.404/76, art. 8o, caput), não por mera estimativa dos sócios (acionistas), como na sociedade limitada. Contudo, o bem será integralizado ao capital social da companhia pelo valor de sua avaliação.
Independentemente do seu objeto social, a sociedade anônima será sempre sociedade empresária, conforme o parágrafo único do art. 982 do Código Civil. Associado a isso, o § 1o do art. 2o da Lei n. 6.404/76 expressa que a companhia (sociedade anônima) é mercantil (ou seja, não é sociedade de atividade intelectual). Por exemplo, uma clínica médica cujo tipo societário seja de uma sociedade anônima será mercantil pela forma adotada (S/A), não pelo conteúdo de sua atividade (objeto social relacionado à atividade intelectual); logo, será registrada na Junta Comercial.
● Sociedade Simples
A sociedade simples (sigla S/S ou SS) destina-se à constituição de sociedade entre profissionais que desenvolvem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística (nesse sentido, CC, art. 966, parágrafo único).
Logo, não é uma sociedade empresária, não tendo assim os direitos inerentes aos empresários, como recuperação de empresas. O nome sociedade “simples” não possui nenhuma relação com o sistema de tributação unificado “Simples Nacional”. Trata-se apenas de uma infeliz coincidência, devido aos nomes escolhidos pelo legislador brasileiro.
O vocábulo “simples” tem o sentido de ser uma sociedade menos complexa, haja vista seu objeto social estar relacionado à atividade intelectual (artística, literária ou científica), portanto, negócios que envolvessem cifras menores. Isto é, seria um tipo societário simplificado, o que não é uma verdade absoluta, tendo em vista que certas atividades intelectuais muitas vezes gozam de ampla estrutura organizacional e/ou com inúmeros sócios, como, por exemplo, as sociedades de auditorias.
Cabe destacar que a sociedade simples tem personalidade jurídica, o que a enquadra como uma das sociedades personificadas. Em sua denominação deverá constar a expressão “sociedade simples” ou sua abreviação “S/S”. Expressamente, o Código Civil não prevê a possibilidade de a sociedade simples operar por firma, apenas denominação.
Dissolução da Pessoa Jurídica
A dissolução da pessoa jurídica ocorre quando ela deixa de existir. Essa dissolução, fazendo uma analogia, pode ser comparada à morte da pessoa física ou natural. Existem três possibilidades para a dissolução da pessoa jurídica:
* Vacância na administração;
* Abuso de personalidade jurídica;
* Dissolução propriamente dita ou cassação de autorização.
Na vacância, ocorre um descuido na administração (algum tipo de omissão), e o juiz nomeia um administrador provisório para que não sejam prejudicados os negócios em andamento.
O abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de sua finalidade, ou pela confusão patrimonial – situação onde os bens dos sócios se misturam ou quando um sócio mistura seus bens pessoais com os da empresa, levantando suspeitas de fraude, principalmente quanto a tributos – onde sua dissolução é feita judicialmente pela provocação do Ministério Público, ou outra parte interessada. Constatada a fraude, o juiz poderá exigir os bens particulares dos sócios ou gestores, que irão responder pelos prejuízos causados.
A dissolução propriamente dita é feita de forma voluntária, enquanto a cassação de autorização é uma ordem advinda do poder público por alguma irregularidade ou até mesmo pelo término de prazo da própria autorização. Nesses casos, a empresa fica mantida para que seja realizada a sua liquidação, ou seja, até que seus bens sejam distribuídos entre seus credores, que podem ser funcionários com salários e direitos atrasados, o Estado, em relação a tributos, ou até mesmo fornecedores.
Porte da Empresa
A Constituição Federal, art. 170, inc. IX, prevê tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas de acordo com as leis nacionais e que tenham sede e administração no Brasil. O art. 970 do Código Civil também expressa a necessidade de garantia de tratamento diferenciado tanto para o pequeno empresário quanto para o empresário rural, no que se refere à inscrição e a seus efeitos.
A necessidade de tratamento especial para pequenos empresários se dá por várias razões: excesso de carga tributária, burocracia administrativa dos órgãos públicos, complexidade das exigências contábeis, falta de preparo dos empreendedores, insuficiência de capital de giro e linhas de crédito, entre outros. Pesquisas do SEBRAE divulgadas no início de 2014 davam conta de que uma a cada quatro empresas não chegam ao segundo ano de existência; sendo que entre as micro e pequenas empresas, 7 a cada 10 não chegam ao quinto ano de funcionamento.
É importante salientar que o Código Civil não distingue microempresa de empresa de pequeno porte, além disso, é tímido no tratamento favorecido ao pequeno empresário.
Juridicamente, a distinção entre micro e pequeno empresário é fixada pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, LC n. 123/2006. De acordo com a LC n. 123/2006, microempresa (ME) é aquela que possui receita bruta anual de até R$ 360.000,00 por ano (art. 3o, inc. I). Já a empresa de pequeno porte (EPP) é aquela que possui receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 até o limite de R$ 4.800.000,00 (art. 3o, inc. II).
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um regime jurídico diferenciado e favorável para o micro e pequeno empresário em várias searas, inclusive quanto à burocracia e à diminuição da carga tributária e das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Microempreendedor Individual – MEI
À luz do § 1o do art. 18-A da LC n. 123/2006 (com nova redação dada pela LC n. 155/2016), considera-se MEI – Microempreendedor Individual – o empresário individual (previsto no art. 966 do Código Civil) ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 81.000,00 e que seja optante do regime tributário Simples Nacional. Essa figura jurídica também é conhecida por EI – Empreendedor Individual.
No caso de início de atividade, esse limite será de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerando as frações de meses como um mês inteiro (LC n. 123/2006, art. 18-A, § 2o).
O MEI foi criado, fundamentalmente, para efeitos de redução da carga tributária e da burocracia aos empreendedores. A legislação citada visa primordialmente a regularizar a situação de milhares de empresários irregulares no Brasil, que permanecem nesta condição entre outras razões pelo custo burocrático e tributário, sem prejuízo do tempo necessário para se formalizar perante os órgãos competentes, entre eles a Junta Comercial.
Contrato Social
Com relação ao contrato social da sociedade limitada, ele deve conter os requisitos do art. 997, no que for compatível. É o documento que irá reger a sociedade, definindo aspectos fundamentais, como a administração da empresa, a forma de repartição dos lucros, a responsabilidade dos sócios, resolução de conflitos, bem como enumera todas características da empresa, tais como endereço, atividade econômica, capital social, data de início das atividades, encerramento do exercício e etc.
Portanto, o contrato social é um documento que traz particularidades a serem obedecidas por particulares e servirá como norte para reger a sociedade empresária de responsabilidade Limitada. Para que tenha um regimento correto e alinhado à legislação, algumas cláusulas são obrigatórias, a maioria prevista no código civil, principalmente no artigo 997, que são:
● Qualificação dos Sócios (art. 997, inciso I, do Código Civil)
Antes de iniciarem as cláusulas que irão reger a sociedade, as partes que estão acordando precisam estar qualificadas com nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado, informar o regime de comunhão dos bens), profissão, CPF, identidade. Cada sócio deverá ter sua qualificação identificada no preâmbulo (texto que vem antes das cláusulas) do documento
● Nome Empresarial (art. 997, inciso II e 1.158 do Código Civil)
A denominação é o nome da empresa, podendo ser uma denominação social, que adota uma palavra ou expressão fantasia, sendo facultado o uso de expressão que caracterize o objeto da sociedade.
Firma, que pode ser individual (no caso de empresário) ou social (no caso de sociedade) é uma espécie de nome empresarial que adota o nome de um ou mais sócios e também tem a faculdade de inserir expressão que caracterize o objeto.
No nome empresarial não pode mais conter as expressões “ME” ou “EPP”, bem como não pode ter nome idêntico ao de outra empresa registrada.
Exemplo de firma: Os sócios de uma empresa se chamam João Silva e José Freitas, a firma social poderia ser a junção desses dois nomes, ficando “João Silva e José Freitas Ltda” se a responsabilidade desses sócios for limitada ou ainda a firma social poderá ser formada pelas abreviaturas dos nomes “Silva & Freitas Ltda.” Existe ainda uma outra possibilidade que é a utilização do nome de apenas um dos sócios ou mesmo dois, seguido da expressão “Companhia ou Cia” (poderia ser Silva & Cia Ltda, por exemplo).
● Objeto Social (art. 997, inciso II do Código Civil)
O objeto social é a descrição textual da atividade econômica desempenhada pela empresa. Precisa ter uma informação precisa e detalhada, mencionando o gênero (comércio, serviços e indústria) e a espécie (tipo de produto ou serviço, ligado ao gênero). Deve haver coerência entre o que consta no Objeto Social e os CNAEs (código nacional de atividades econômicas). Portanto, o ideal não é copiar o texto do CNAE, mas sim descrever o objeto precisamente, sem utilizar termos genéricos, que não identifiquem especificamente a atividade da empresa.
● Sede da empresa (art. 997, inciso II do Código Civil)
Endereço completo da sociedade.
● Prazo da sociedade (art. 997, inciso II do Código Civil)
Tempo de duração da sociedade, inclusive podendo ser indeterminado, como ocorre na maioria dos casos. Em caso de prazo determinado, deverá ter a indicação das datas de início e fim da sociedade.
● Capital Social e integralização (art. 997, incisos III e IV do Código Civil)
Nesta cláusula deve constar o valor que será investido na sociedade, quanto deste está integralizado e a forma em que deverá ser a integralização (dinheiro ou outros bens), além do prazo, em caso de algum valor a integralizar no futuro. Deve conter pelo menos a indicação numérica e por extenso, bem como o valor de cada quota e a divisão de quotas entre os sócios.
● Responsabilidade dos Sócios (art. 1.052 do Código Civil)
Na sociedade empresária de responsabilidade limitada, os sócios respondem de forma limitada ao capital social. Essa responsabilidade deve estar expressa textualmente na cláusula, indicando que o sócio responde apenas pelas suas quotas na empresa, porém responde solidariamente pela integralização do capital social.
● Administração (art. 997, inciso VI, arts. 1.060 a 1.064 do Código Civil)
Deve conter a descrição de como será a administração da sociedade, designando o administrador e como este será escolhido, se for o caso. Cabe salientar que a administração poderá ser exercida por um ou mais sócios, se estes assim decidirem. Na cláusula de administração deve-se fazer a qualificação do administrador (com os mesmos dados necessários ao preâmbulo). No caso de nomeação de sócio como administrador, basta mencionar o nome, sem necessidade de qualificar, por já ter sido feito no preâmbulo.
● Pró-labore (art. 1.071, inciso IV do Código Civil)
O pró-labore pode ser estipulado no contrato para remunerar o administrador pela execução da sua função, bem como pode ser determinado a termo separado ou mesmo nem ser estipulado.
● Declaração de não impedimento do Administrador (art. 1.011 do Código Civil)
A lei estabelece alguns impedimentos para a execução de administração de uma sociedade. Por conta disso, o administrador precisa declarar através de uma cláusula do contrato social, ou em termo à parte, não estar impedido de administrar a sociedade.
● Data de encerramento do exercício social (art. 1.065 do Código Civil)
Deve haver uma cláusula apontando a data do término de cada exercício social, onde serão elaboradas as demonstrações financeiras (balanço patrimonial e etc). O exercício social pode coincidir ou não com o ano-calendário e é o espaço de tempo onde, ao seu final, as pessoas jurídicas apuram seus resultados.
● Repartição dos Lucros ou Perdas (art. 997, inciso VII do Código Civil)
A cláusula deve apontar a participação dos sócios nos resultados da sociedade (lucros e prejuízos). Normalmente a participação é proporcional às quotas de cada sócio, perante o montante, porém pode haver estabelecimento de divisão diferente nas cláusulas.
● Finalização
Deve haver eleição do foro para resolução de conflitos eventuais, advindos do contrato. Também há a possibilidade de estipular uma cláusula arbitral para a solução dos conflitos.
Consulta de Viabilidade de Nome e Adequabilidade Locacional
Deve ser efetuada consulta, via junta comercial, para verificar a existência de outra empresa com o mesmo nome no estado. Antes feita de forma separada, com a RedeSim a consulta de adequabilidade locacional, na prefeitura de Fortaleza, é feita em conjunto com a viabilidade de nome.
O procedimento é todo feito pela internet, onde você preenchera nome da empresa, titular, atividades e endereço com IPTU, para que seja verificada se o nome é repetido, bem como se a atividade pode ser exercida no endereço, conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Fortaleza-CE. A consulta de viabilidade, geralmente, tem resultado apresentado no mesmo dia, ou em até 2 dias úteis.
Documento Básico de Entrada
Após a viabilidade ser deferida, deve ser feito o Documento Básico de Entrada (DBE) no CNPJ. O documento é feito de forma eletrônica, colocando o número do protocolo da viabilidade no portal da RedeSim e aproveita boa parte dos dados que foram preenchidos na viabilidade. Antes da RedeSim era necessário preenchimento completo, causando erro de digitação em alguns casos.
Ficha de Cadastro Nacional (FCN)
Após o DBE estar deferido, deve ser feita a entrada na FCN, preenchendo o número de protocolo da viabilidade e integrando, aproveitando novamente os dados preenchidos anteriormente. Nessa etapa será preenchida a informação do valor de cada quota e da integralização do capital, bem como a data de início das atividades. Caso o documento de abertura seja assinado por procurador, deve ser preenchido dentro dos dados do sócio que está outorgando a procuração.
Emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
No processo de abertura da empresa, há a cobrança de uma taxa estadual, que deve ser emitida através do portal e paga. Após algumas horas, ou no dia seguinte, dependendo do banco, o sistema vincula o pagamento e poderá passar para a etapa do registro digital.
Registro Digital
É a etapa final da abertura do CNPJ na JUCEC. Com o DAE pago, preencha o número deste no sistema e prossiga para a assinatura digital. Nesta etapa, poderá anexar a procuração, caso seja necessário. Após a assinatura, deverá enviar o documento para registro. Se o processo estiver todo dentro do que exige a lei, terá o deferimento e o documento registrado ficará disponível para download. Vale salientar que o documento vem com a chancela e pode ser reproduzido, tendo valor de documento original. Não há necessidade de protocolos físicos, ou retirada de documento registrado.