Disponível em: https://cers.jusbrasil.com.br/noticias/537107657/comentarios-lei-n-13432-17-regulamenta-a-profissao-de-detetive-particular
O que eu achoa mais interessante é que vocês não querem interpretar a Lei da forma certa, e sim da forma que vocês querem.
Vamos lar entender o Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, Sinônimo = (frequentemente), por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.
Nesse segundo Art. O criador da Lei deixou claro que esse Profissional não ficou excluído das investigações de caráter criminal, a proibição ficou na realização das investigações criminais por conta própria ou dar inicio a uma investigação criminal sem que um inquérito policial tenha sido efetivado, pois esse papel é dado ao Poder Público Estadual ou Federal, o investigador Profissional tem seus limites.
O Art. 14 do CPP Diz O ofendido, ou seu representante legal ( advogado ou investigador particular, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). continuar lendo
perfeita resposta! se a lei garante que podemos fazer ,nao tem porque questionar! continuar lendo
Claudemir Augusto Urbano Claudemir
Não tem que questionar a lei continuar lendo
Sealei garante que podemos fazer não tem porque questionar! continuar lendo
De fato, a legislação está muito confusa e fora da realidade. Parece que o legislador, ao mencionar a participação do Detetive Particular em investigações policiais a pedido da Autoridade Policial, estava com as histórias ficcionais de Sherlock Holmes em mente.
Como o Detetive Particular, pela própria denominação da função, exerce uma atividade privada, seu campo de atuação deve restringir-se a assuntos de Direito Privado - exatamente o campo no qual a Investigação Policial não tem a atribuição legal de intervir.
Entretanto, na área criminal, qualquer pessoa - na condição de testemunha - pode colaborar com o esclarecimento dos fatos. Companhias de seguros são as que mais conduzem (e com maior eficiência) investigações privadas, que, por vezes, apontam fraudes. Nada impede que a Polícia Civil inicie uma investigação de estelionato, por exemplo, com base em uma investigação interna de uma seguradora.
A legislação específica não ajudou em praticamente nada, já que as limitações legais do Detetive Particular já existiam, esparsas por outros diplomas legais. Não criou nenhum requisito legal para o exercício da profissão. Não disciplinou a criação de um curso profissionalizante. Não atribuiu poder de fiscalização a nenhum órgão. Em suma: não regulamentou coisa alguma! continuar lendo
Fabiana Dos Santos Henrique
Muito complicado. continuar lendo
A discussão referente a atuação do detetive particular em investigação criminal, tem relação com monopólio do estado na área de segurança pública, (mercado de trabalho). Mas por qual motivo não vedaram por completo a atuação do detetive particular , deixando em aberto essa possibilidade, mediante autorizarão do delegado? Qual seria a situação em que o policial não poderia, ou não seria conveniente atuar, e sim um investigador particular? continuar lendo
Essa lei não é clara e deixa muita dúvida , onde já se viu ART 5 proibir o detetive particular atuar na ária criminal e ao mesmo tempo autorizar o detetive ajudar a polícia , ajudar em que ?
Sou ex policial civil acho essa lei muito confusa nada é claro , vamos se por que o delegado autorize vc como detetive particular vai poder investigar oque ? Se não pode investigar crime aí entra o ART 157
Código de processo penal qualquer prova adquirida pelo detetive particular perdera a validade legal no inquérito .
Essa lei tem que ser desfeita e criar novo projeto de lei onde o detetive particular pode investigar crime desde que as provas adquirida seja entregue ao delegado de polícia pra ele usar ou não no inquérito , e criar parágrafo que o detetive particular em investigação criminal equipara si a funcionário público .
A presente lei do detetive particular e confusa e cheia de brecha qualquer advogado derruba o inquérito na justiça onde tenha participação de detetive particular , a menos que ele atua como informante e não apareça no inquérito , essa lei é uma aberração e não ajuda em nada só atrapalha . continuar lendo