Presidentes dos três Poderes vão lançar pacto com metas econômicas - JM NOTÍCIA
Rodrigo Maia lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal deve julgar na próxima semana oito ações que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Entre os temas a serem julgados está a possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos e de demissão em caso do não cumprimento das metas de gastos com pessoal. A previsão consta na redação original do texto estava prevista na redação original da norma, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo por meio de uma liminar.Reportagem – Luiz Gustavo Xavier