21/3/2015: Incongruências do Sintepp, uma visão sobre a lei da jornada (nº 8.030, de 21 de julho de 2014) | por: Professor Fernando Pina
Incongruências do Sintepp, uma visão sobre a lei da jornada (nº 8.030, de 21 de julho de 2014) - 21/3/2015
Sou o professor Fernando Pina, atuo na rede estadual do Pará com a disciplina filosofia. A categoria, comandada pelo Sintepp (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará) está mais uma vez na eminência de uma greve. Várias polêmicas e divergências giram em torno da lei estadual 8.030, de 21 de julho de 2014, que trata da jornada e das aulas suplementares. Fiz um estudo e abaixo partilho com vocês a fim de contribuição.
Parto de uma linha de que o Sintepp é contraditório em muitos pontos de seu posicionamento e direcionamento dos debates e discussões, por isso, talvez este post soe com uma certa polêmica. Boa leitura e na dúvida, entre em contato (contato@professorpina.com).
É tradicional líderes sindicais sempre com suas atitudes e falas inflamadas proferindo palavras de ordem contra governos sejam eles quais forem. O problema é quando estas falas e atitudes mascaram interesses que escapam até mesmo daqueles que estão atentos ao processo de luta entre servidores públicos e governos. E o mais grave ainda é quando o fervor das lideranças e de suas convicções pessoais escondem o que está ou estaria por vir. Tal referência se faz em relação à lei nº 8.030, de 21 de julho de 2014, que trata da jornada e das aulas suplementares dos professores da rede estadual do Pará.
No processo de luta e na greve de 2013, o Sintepp em Belém conclamou uma greve que cobrava, dentre outras coisas, a formulação e aprovação de uma lei que regulamentasse a jornada e as ditas aulas suplementares. Tal exigência estão expressas nos o arts. 35 e 28 da Lei nº 7.442 de julho de 2010 – o PCCR.
O PCCR pede o percentual de 25% da jornada para horas-atividade, neste sentido um professor de jornada de 40h/s ou 200h/m teria 10h/s ou 50h/m de hora atividade. O problema é que muitos professores não sabiam ou não compreendiam que desde a vigência do Estatuto do Magistério já se tem hora-atividade no percentual de 20% na carga horária do professor. A diferença é que ela nunca foi cumprida de forma determinada, ficando a critério do servidor. Por exemplo, com o percentual de 20% quando o professor estava lotado com 160h/m o seu vencimento base vinha referente à 200h/m, isso porque ele possui, na sua carga-horária o percentual referente à hora-atividade. E quando o professor se lotava com mais de 160h/m no seu vencimento aparecia um outro componente, as aulas suplementares, que também se somavam como vencimento base. Com esta prática costumeira ao longo dos anos, o servidor se esqueceu de que tinha horas-atividade e quando, no momento em que foi para regularizar em forma de lei a confusão se formou.
A direção do Sintepp fez os professores entenderem que a "prática" da hora-atividade seria um ganho e que cumprindo-a os vencimentos de aula suplementares estariam garantidos. Tal afirmação passou a ser encarada como "verdade". Porém, desde que tal falácia passou a ser dita eu a rechacei dizendo que isso nunca aconteceria. Inclusive com falas em assembleias, publicações e mensagens e e-mails para a coordenação estadual. JAMAIS UM GOVERNO VAI PAGAR DOBRADO! Dizer que cumprindo as horas-atividade se continuaria recebendo aulas suplementares seria isso, receber duas vezes pelo mesmo serviço.
Só reforçando, aulas suplementares se referem à extrapolação da carga-horária. No regime de jornada, a carga-horária é divida em três: de 20, 30 e 40h/s, incluídas as horas-atividade.
Um professor, por exemplo, de acordo com a lei 8.030, no regime de 40h/s tem por direito 150h/m de regência e 50h/m de hora-atividade. Se ele for lotado com mais 10 ou 20h/m em regência aí já seriam aulas suplementares, ou seja, extrapolação.
O direito do servidor, que o Sintepp não esclarece, porque não quer que seus filiados pensem que se equivocou na luta da referida lei, é de sua jornada, ou seja, das horas de regência com as horas-atividade. Toda e qualquer extrapolação é advinda de necessidades da rede.
Vale ressaltar que a lei dá margem de extrapolação de até 70h/m, no percentual de 25%, na jornada de 40h/s. Neste sentido, um professor pode ter de regência até 220h/m.
Neste contexto, é preciso mencionar uma outra derrota da categoria, advinda da lei em questão, que o Sintepp não menciona nos seus discursos inflamados. A diferença na porcentagem das horas-atividades advindas da extrapolação, fixadas em 20%. Isso significa que dois cálculos deverão ser feitos na composição do contracheque: a porcentagem da hora-atividade da jornada, atualmente fixada em 25%, e a porcentagem da hora-atividade da extrapolação, que está fixada pela lei em 20%. Vamos exemplificar abaixo:
O professor, na jornada de 40h/s, lotado com 170h/m de regência, possui 20h/m de extrapolação. Sobre as horas de extrapolação faz-se o cálculo de 20%, que daria 4h/a de hora-atividade. Somando as horas-atividades trabalhadas e mais as 4h da hora-atividade da extrapolação este professor teria 24 horas de aulas suplementares. Se o cálculo fosse feito sobre 25% ter-se-ia uma hora a mais, ou seja, 25h de aulas suplementares. Observe que o governo economizaria o pagamento de uma hora, neste exemplo. No total, este professor receberia por 224h/m.
Agora, pegando a mesma situação, porém inserindo este professor no regime de 30h/s, porém com uma lotação de regência de 170h/m. Este professor, na jornada, teria 110h/m de regência e 40h/m de hora-atividade. Trabalhando em sala às 170h/m ele teria de extrapolação 60h/m, calculando sobre as 60, 20%, daria 12h/a de hora-atividade da extrapolação. Sendo assim, este professor teria no seu contracheque 72h/m de aulas suplementares. Se fosse o cálculo sobre 25%, daria 15h/m de hora-atividade da extrapolação, economia, então, de 3h/a. No total, este professor receberia por 182h/m, no regime de jornada. Observe a grande economia que o governo terá se os servidores não estiverem atentos com sua jornada e na tentativa de querer ganhar mais assumirem turmas muito além da sua jornada. Se no caso demonstrado este professor não estivesse no enquadramento da lei, ele teria no seu contracheque o total de 225h/m, ou seja, um acréscimo de 43h/m.
Imaginem, pelo demonstrado acima, quando chegarmos a agosto de 2016, aonde o percentual de hora-atividade chegará aos 33%, se igualando ao que rege a lei do piso. A economia do governo sobre as horas extrapoladas será maior ainda, pois a lei da jornada estabelece apenas 20% sobre estas horas.
Uma das "bandeiras" atuais do Sintepp é que os servidores continuem com o "direito" de extrapolação. Isso, em primeiro lugar, é contraditório, uma vez que se lutou por uma lei que inibisse tal prática, pois compromete a qualidade do serviço prestado. Na realidade o que o Sintepp quer é que os servidores não percebam a drástica diminuição salarial nos seus contracheques se a lei da jornada realmente for implementada. Neste sentido, vale ressaltar que a lei garante a extrapolação para uma carga horária de até 200h/m de regência, porém até agosto de 2016. Observe o que diz a lei no seu artigo 9º "Serão garantidas as aulas suplementares atualmente concedidas ao professor, desde que para manter-se o efetivo exercício em até 200 horas de regência de classe, enquanto não ocorrer a integral implantação da hora-atividade na fração de 1/3 (um terço), prevista na Lei Federal nº 11.738, de 2008." Ou seja, percebe-se um pequeno direito à extrapolação de cunho temporário.
Outra situação angustiante é em relação à própria jornada. Sempre se buscou a sua garantia, ou seja, independente de haver turma ou não, de ser lotado em sala ou não, que o professor tivesse garantido sua jornada. Ou seja, uma vez enquadrado no regime de 40h/s, ele teria essa garantia independente de qualquer coisa. A lei da jornada, contraditoriamente, não garante a jornada. Veja o que diz o artigo 2º, parágrafo 4º, inciso II "quando a redução atingir o limite da jornada imediatamente anterior, de que trata o art. 3º desta Lei." Em outras palavras, tudo continua como antes: professores desesperados por lotação em todo início de ano letivo. Quando que o correto deveria ser a SEDUC/URE a(s) responsável(is) por tal procedimento.
A luta, ao meu ver, sob a ótica da lei da jornada é pela valorização do professor, incluindo aí a valorização salarial. Que o servidor possa ser bem remunerado cumprindo sua carga horária de forma justa e com eficiência. E também pela revisão da lei no que se refere à mudança de jornada, ou seja, que haja a sua garantia, que se termine a degladiação entre nós por carga-horária, para que assim possamos pensar e planejar nosso futuro enquanto categoria e pessoas.
Cálculo da extrapolação máxima (220h/m) de acordo com a lei da jornada e pelo regime anterior (estabelecer o total de aulas suplementares mensais a fim de fazer um comparativo)
De acordo com a lei da jornada
Hora-atividade da extrapolação (20%)
De acordo como o cálculo é feito até então
Hora-atividade da extrapolação (25%)
Cálculo de quanto um professor especialista, nível B ganharia no regime de 40h/s sem extrapolação com o piso de 2015 e de acordo com a lei da jornada.