STF 29/08/2019 - Pg. 78 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019
qual neguei seguimento à reclamação.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (660) FUNDAMENTAL 572
ORIGEM : 572 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : DANILO MORAIS DOS SANTOS (50898/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AM. CURIAE. : COLEGIO DE PRESIDENTES DOS INSTITUTOS DE ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (131193/SP)
AM. CURIAE. : SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS (30358/DF)
AM. CURIAE. : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARCELO BAYEH (270889/SP)
ADV.(A/S) : THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE (409436/ SP)
ADV.(A/S) : THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA (333690/SP)
1. Trata-se de ADPF proposta contra a Portaria GP n.º 69/2019, a qual determinou a abertura do Inquérito n.º 4781 no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
Pedem ingresso como amici curiae: a Associação Nacional das Empresas de Comunicação Segmentada – ANATEC (eDOC 50); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO (eDOC 62) e SINDIFISCO (eDOC 70).
2. Não consta na procuração da ANATEC o nome do representante que a assina (eDOC 51). Embora seja possível presumir que se trata de Sérgio de Oliveira, que assina o pedido de registro (eDOC 52, p.1), não consta a ata de sua eleição.
Assim, indefiro, por ora, o pedido de ingresso.
3. Tal como decidi na decisão constante em eDOC 42, o amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição objetiva.
Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito.
Consoante disposto no art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999, aplicado analógica e subsidiariamente para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art. 138, caput , do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão. De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade adequada do amicus curiae.
A UNAFISCO requer o seu ingresso considerando a decisão do Ministro relator do Inquérito que suspende todos os procedimentos investigatórios instaurados na Receita Federal ou em outros órgãos com base na Nota Copes n. 48, de 2/3/2018 e o afastamento temporário de dois auditores fiscais.
Alega que a matéria é de interesse da associação, que representa os auditores fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 3º, II, do seu Estatuto.
Anota que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada pelo Decreto n.º 5.687/2006, de modo que as instituições financeiras têm obrigações de vigilância especial em relação a "pessoas politicamente expostas."
Ainda, por força da Ação nº 7, de 2013 da ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, foi organizado o cadastro das PPEs. O Brasil também é membro do GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira) da OCDE, que tem como objetivo desenvolver políticas de proteção do sistema financeiro mundial contra a lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e de armas de destruição em massa. A Nota nº 48/2018 – RFB/Copes (eDOC 68), suspensa pelo Ministro relator, apresenta o resultado das ações da Equipe de Programação e Combate a Fraudes Tributárias, criada pela Portaria Copes nº 7/2017 a partir de critérios objetivos. A sua suspensão violaria os artigos 36 e 52 da Convenção.
Do mesmo modo, seria indevida a suspensão dos agentes.
Nos mesmos termos a manifestação do SINDIFISCO, invocando o art. 37, XVIII, da Constituição, o qual impõe a "precedência" da administração fazendária e seus servidores sobre os demais setores administrativos. Anota que os parâmetros da nota suspensa restringem-se "à compatibilidade das atividades desenvolvidas pelos contribuintes com sua renda", havendo sido expedida, ainda, a Portaria n.828/2018 pela Subsecretaria de Fiscalização, orientando que a seleção de sujeitos passivos deve ser impessoal e objetiva, o que foi ratificado pela Nota n. 105/2019.
Desse modo, mostram-se legítimas as suas intervenções como amici curiae em virtude da possibilidade de contribuírem de forma relevante, direta e imediata no tema em pauta.
Diante do exposto, com base no disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito a UNAFISCO e o SINDIFISCO como amici curiae, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e sustentação oral por ocasião do julgamento da presente ADPF
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.119 (661)
ORIGEM : 8119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUSTE.(S) : HOTEL NACIONAL S/A
ADV.(A/S) : JOSE ALVES PAULINO (35078/DF) E OUTRO (A/S)
SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.