Lei prevê políticas públicas que garantam direitos e assistência a pessoas nesta condição.
11 de outubro de 2021 ajuda, Assistência, Atendimento, Auxílio, lei, Moradores de rua, Políticas públicas, rio negro, Situação de rua
A prefeitura de Rio Negro sancionou a Lei n 3.158/2021, que vai prestar atendimento, serviços e programas de atenção à população em situação de rua.
A lei prevê a implementação de ações emergenciais e políticas públicas que garantam direitos e assistência à população que esteja nesta condição, seja por abandono, migração, ausência de residência ou falta de oportunidades.
Os serviços serão operados pela rede municipal e associações civis sem fins lucrativos e deverão respeitar a garantia à dignidade, à supressão de todo e qualquer ato violento e o direito do cidadão de restabelecer sua autonomia e convivência comunitária, livre de preconceito e discriminação.
Além disso, a lei prevê a manutenção de espaços para atendimento à população de rua, com recursos humanos e materiais para oferecer alimentação, condições de higiene, guarda-volumes, lavanderia, vestuário, serviços de documentação pessoal, benefícios sociais e oportunidades de ressocialização.
O texto também garante a manutenção de um abrigo com equipe técnica, atendimento às necessidades básicas do acolhido e plano de acompanhamento individual e familiar. Nos casos em que o usuário possuir família, deverá ser avaliada a situação e vínculo familiar, endereço e outras informações que possibilitem a identificação do território onde a pessoa reside.
Todos as pessoas em situação de rua também terão seus dados atualizados e poderão participar de ações socioeducativas e outros encaminhamentos.