ConJur - TRF-4 mantém prisão domiciliar do ex-ministro Antonio Palocci
25 de outubro de 2019, 11h28 Imprimir Enviar
Ex-ministro Antonio Palocci foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Reprodução
O relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, citou o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que determina que: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão".
"Como bem destacado na decisão recorrida, em caso de unificação de penas (artigo 111, parágrafo único, da LEP), despreza-se o tempo de sanção já cumprido para a fixação do regime. Da mesma forma, a prescrição para o caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, é regulada pelo restante da pena (artigo 113 do CP). Assim, se em tais situações mais gravosas as penas já cumpridas não são consideradas, não é razoável calcular-se o tempo da segunda progressão com base no total da pena arbitrado", afirma.