Você está em: Noticias Portaria Conjunta nº 15/PR-TJMG/2019 - Altera a Portaria que "Institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais"
§ 6º O CNB-MG controlará a numeração das etiquetas adesivas de segurança fornecidas às serventias e disponibilizará consulta pública a fim de identificar o cartório solicitante, a data de solicitação e a data de efetiva entrega.
§ 7º Os notários e registradores deverão manter as etiquetas adesivas de segurança em local seguro, no estabelecimento do serviço notarial e de registro, sob a responsabilidade direta do notário, registrador ou substituto legal, mediante controle de estoque e utilização, que deverá ser apresentado à autoridade fiscalizadora, quando solicitado.
§ 8º Nas hipóteses de avaria, dano, defeito, extravio, furto, roubo ou inutilização da etiqueta adesiva de segurança, o notário, oficial de registro ou substituto legal do serviço notarial ou de registro deverá comunicar o fato imediatamente à Direção do Foro para as providências cabíveis, bem como ao CNB-MG, que disponibilizará informação sobre o ocorrido em consulta pública. § 9º As etiquetas adesivas de segurança furtadas ou roubadas sob a guarda e responsabilidade dos titulares ou substitutos legais das serventias notariais e de registro deverão ter ocorrência policial registrada pelo notário ou registrador, antes e para os fins das providências do § 8º deste artigo.
§ 10. A etiqueta adesiva de segurança é de uso exclusivo do serviço notarial ou de registro solicitante, proibidos o empréstimo, o repasse ou a troca, ainda que as serventias tenham o mesmo responsável.".
1. um único selo para as duas primeiras folhas e tantos selos quantas forem as folhas acrescidas à segunda, nos casos de ata notarial genérica;
2. um único selo por imóvel, no caso de ata notarial para fins de usucapião extrajudicial;
1. um selo pelo somatório de bens móveis e semoventes inventariados;
2. um selo por cedente, nos casos de excesso na partilha;
1. os nomes de pessoas objeto da certidão, no caso de protestos não cancelados;
2. os atos praticados entre o primeiro e o último dia de cada mês, no caso de protestos tirados e de cancelamentos efetuados;
1. no requerimento, um selo pelo processamento;
2. no documento que comprovar a prática do ato, um selo pelo registro;
1. um selo em cada via ou cópia do documento certificado, em caso de certificado de apresentação e registro;
2. um selo no documento originário, em caso de lançamento de título no livro de protocolo e respectiva certificação dos atos praticados;
1. um selo por imagem registrada/custodiada, em caso de registro e custódia original pelo prazo de 10 (dez) anos;
2. um selo por fotograma, em caso de prorrogação por período de 5 (cinco) anos;
3. um selo por fotograma registrado, acrescentando-se um selo a cada 5 (cinco) fotogramas arquivados, ou fração desse quantitativo, em caso de registro singular de documentos relativos a transações de comércio ou serviço eletrônico;