Após resolver situação no TCE, Meire Sérgio vai disputar reeleição - PORTAL TARAUACÁ
Após resolver situação no TCE, Meire Sérgio vai disputar reeleição
Presidente da Câmara de Vereadores Meire Sérgio
O alarde de que a presidente da Câmara de Vereadores de Jordão, Meire Sérgio ( PDT), estava ilegível chegou ao fim. Ela vai disputar o terceiro mandato.
A parlamentar resolveu a situação junto ao TCE. O órgão tinha encaminhado o nome da vereadora como inelegível por conta de uma multa no valor R$ 3.800, relacionada a prestação de conta tempestiva. Isto é, quando perde o prazo de apresentar a documentação dos gastos anuais do parlamento.
É importante destacar que desde agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que candidatos a prefeitos e presidente de casas legislativas que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais ou que tenha cometido crimes de improbidade administrativa.
É importante frisar que as contas da parlamentar foram aprovadas pela Corte, todavia , foi multada pelo atraso no envio da documentação. Ou seja, isso não configura crime de improbidade administrativa.
Com o pagamento da multa e baseado na decisão do STF,
O advogado da parlamentar resolveu a situação dela junto ao TCe. Com isso, a vereadora está apta a disputar ao cargo de vereadora do município de Jordão novamente.
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