AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 709 PR
GOVERNADOR DO ESTADO PARANÁ, CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
DJ 24-06-1994 PP-16648 EMENT VOL-01745-01 PP-00078
Inteiro TeorADI_709_PR_1278886361409.pdf
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA.
OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, ae 103da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigencia. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações juridicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Parana, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.
CF ANO-1988 ART-00037 INC-00012 INC-00013 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00005
LEI-009048 ANO-1989 ART-00001
LEI-010019 ANO-1992
Votação: por maioria. Resultado: prejudicada. Acórdão citado: ADI-2 Número de páginas: .(28) Análise:(LMS). Revisão:(DMY/NCS). Inclusão: 21/11/03, (SVF).
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