P. Zimmerman Advogados » Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (11) traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450 que pede a suspensão de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) que condicionam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar e suspendeu as normas introduzidas no estatuto pela Lei 13.155/2015, que criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A ação é de autoria do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas..
Também na pauta estão as ADIs 4183 e 4237, que questionam dispositivo de lei estadual que não teria observado a diferença salarial máxima de 10% entre entrâncias da magistratura.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora das ações, afirma que as normas estaduais violam a Constituição Federal ao não observarem a estrutura judiciária nacional para estabelecer o valor dos subsídios da magistratura local. Acrescenta que a lei estabelece quatro níveis abaixo do cargo de desembargador para a magistratura estadual, com diferença de 10% entre eles.