DJRJ 22/11/2019 - Pg. 398 - Ii - judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 398 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019
agravante recorrido oportunamente.3-Não há que se falar em redução do valor da condenação, eis que o pressuposto que baseia as afirmações do réu está em desacordo com o teor da sentença transitada em julgado, tendo em vista que se a inocorrência de danos materiais a ressarcir decorre do cumprimento da obrigação de não fazer imposta na sentença, então é claro que há danos materiais a ressarcir, que são aqueles sofridos pelo autor durante o período em que esteve impedido de ter acesso ao local de prestação de serviços a navios da TRANSPETRO docados em seu estaleiro, ou seja, até que a obrigação de não fazer imposta na sentença passou a ser cumprida.4-A multa de 10% prevista no artigo 475 J do CPC/73 apenas não deve ser aplicada em sede de execução provisória do julgado, o que não ocorreu no presente feito.5-Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.Recurso com efeito prequestionatório. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063369-02.2019.8.19.0000 Assunto: Fiança / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0028777-21.2018.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00621633 -AGTE: JOSÉ ROBERTO LAGES DE SOUZA ADVOGADO: CÁSSIO FARIAS DE SAMPAIO OAB/RJ-171506 AGDO: O NOSSO BAZAR LTDA
ADVOGADO: GLAUCO ROBERTO BENTES OAB/RJ-091777 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.1. O art. 99, § 2º do CPC/15 reafirmou a natureza relativa da presunção de hipossuficiência da declaração firmada pela parte na forma do § 3º do mesmo art. 99, permitindo ao magistrado exigir provas concretas do alegado estado de miserabilidade, a fim de que o benefício, custeado por toda a sociedade, seja concedido a quem é realmente carecedor.2. Agravante que firmou fiança garantindo contrato de locação e que não demonstrou fazer jus à gratuidade ora pleiteada, pois não apresentou documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Declaração de bens que sugere a existência de ocultação de renda, sobretudo porque revela ser o agravante sócio de três empresas e possuir vários imóveis.3. Concessão do benefício pleiteado que depende da inequívoca demonstração da condição financeira deficitária.4. Carência de recursos não demonstrada. Indeferimento que se mantém.5. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.
051. AÇÃO RESCISORIA 0035553-79.2018.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL
Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0012851-53.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00367389 - AUTOR: ENEDINA MALHEIROS ADVOGADO: LUDGERIO JOTTA DA COSTA OAB/RJ-184365 REU: CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL
ADVOGADO: JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS OAB/RJ-102715 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O JUÍZO RESCINDENTE E PREJUDICADO O RESCISÓRIO. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE DECLAROU A RESCISÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEMAIS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES RELATIVOS À COMPRA DO IMÓVEL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ALIENANTE NA POSSE, COM A RESTITUIÇAÕ DE 80% DO VALOR PAGO, DEDUZIDOS A TAXA DE OCUPÇÃO, IMPOSTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. IRRESIGNAÇÃO.OMISSÃO, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E/OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE EXPLÍCITO PREQUESTIONAMENTO QUE EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC/15, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO. INCONFORMISMO QUE HÁ DE SER VEICULADO ATRAVÉS DE MEIO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.
052. APELAÇÃO 0000011-77.2008.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0000011-77.2008.8.19.0023 Protocolo: 3204/2019.00338283 - APELANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC ADVOGADO: JOÃO PAULO BRÜGGER BORGES OAB/DF-044613 ADVOGADO: NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA OAB/DF-044136 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES OAB/RJ-131448 ADVOGADO: PAULO HEITOR MARQUES BANDEIRA DE MENEZES OAB/RJ-209606 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contas de consumo que apresentaram abrupta elevação, atribuída pela inicial à introdução do chip como instrumento de medição. Chip inexistente. Aumento do valor da conta que se deve à mudança de categoria do consumidor - de B para A - e à previsão de sobrepreço para a hipótese de ultrapassagem do volume de energia contratado. Estrutura tarifária e forma de cobrança expressamente indicados no contrato que operacionalizou a mudança de categoria, de modo que satisfeito o dever de informação exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do STJ firme no sentido da validade da chamada Tarifa Binômia (tarifa de demanda e de ultrapassagem). Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.
053. APELAÇÃO 0000045-04.2007.8.19.0018 Assunto: Reconhecimento / Dissolução / União Estável ou Concubinato / Família / DIREITO CIVIL Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0000045-04.2007.8.19.0018 Protocolo: 3204/2019.00257956 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO OAB/RJ-122301 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO OAB/RJ-068033 ADVOGADO: ABRAHÃO AGOSTINHO OAB/RJ-027703 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
054. APELAÇÃO 0000926-07.2014.8.19.0027 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: LAJE DO MURIAE NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000926-07.2014.8.19.0027 Protocolo: 3204/2019.00317450 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: CARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: PABLO MAIA DA CRUZ OAB/RJ-154520 APELADO: JOSÉ GERALDO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA OAB/RJ-134931 ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR OAB/RJ-080920 ADVOGADO: HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-155482 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo Interno em Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal que sustentam a transferência da propriedade/posse do imóvel penhorado em favor do Estado do Rio de Janeiro com base em contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular. Sentença que acolhe os embargos, ao fundamento de que inadmissível a penhora de imóvel não registrado no RGI em nome do executado. Razões recursais que se limitam a defender a ilegitimidade do contrato particular apresentado pelo terceiro embargante e a ocorrência de fraude à execução, sem atacar a desconstituição da penhora pelos motivos adotados pelo Juízo sentenciante. Razões recusais que não impugnam a causa de decidir. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC/15. Agravo interno que se limitou a reiterar a inoponibilidade do contrato de cessão de direitos hereditários ao embargante. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator.