ESTADO DEVE COBRAR O ITCMD SOBRE DOAÇÕES NÃO DECLARADAS EM ATÉ CINCO ANOS – Bonetti & Associados
Decisão do STJ permite que cobranças fora do prazo de cinco anos sejam extintas
Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes