Roberto sanciona Lei que acaba com cobrança extra na emissão de guias e carnês da Prefeitura - Portal 6
"Agora, a renda que antes ia para a Prefeitura pode ficar com esses contribuintes e, automaticamente, eles vão economizar mais", ressalta secretário da Fazenda
Rafaella Soares - 27 de outubro de 2017
As taxas de expediente, cobradas pela Prefeitura na emissão de documentos tributários, agora não existem mais. Isso por uma Lei que proíbe a cobrança foi sancionada no último dia 29 de setembro pelo prefeito Roberto Naves (PTB) e entrou em vigor na quarta-feira (25).
Segundo o secretário Municipal da Fazenda Geraldo Lino, cada taxa custava R$2,36 ao contribuinte. A título de exemplo, no ano de 2016, a Prefeitura chegou a emitir 400 mil guias, gerando lucro de aproximadamente R$ 1 milhão.
"A medida corrige uma distorção e torna mais simples o código tributário. Agora, a renda que antes ia para a Prefeitura pode ficar com esses contribuintes e, automaticamente, eles vão economizar mais. É muito favorável para eles", ressalta.
A arbitrariedade do pagamento já era questionada na Justiça, porque a obrigatoriedade de pagar pela emissão de guias de recolhimento e carnês de quitação do Imposto Territorial Urbano (IPTU) é considerada uma sobrecarga para a população.
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