PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2018
DISPÕE SOBRE OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DESUSO
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre os terrenos e prédios públicos municipais em desuso, atribuindo à Guarda Municipal a responsabilidade por sua vigilância.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará o levantamento de todos os bens imóveis do município que estejam em desuso, com suas características e localização, para submetê-los à vigilância da Guarda Municipal.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei, todo bem imóvel de qualquer órgão da prefeitura, quando for desativado, será imediatamente colocado sob vigilância da Guarda Municipal.
Muitas vezes o que vemos ao andar pelos bairros da cidade são prédios ou terrenos onde em algum tempo serviu para o uso de algum órgão da Prefeitura e que, ao ser desativado, o prédio ficou abandonado.
Ali, muitas vezes se transforma em depósito de lixo, ou é invadido e utilizado para outros fins. Ou, em outras vezes lá permanece, se deteriorando, pichados, abandonados e trazendo riscos para a população.
É necessário criar um procedimento para a guarda desses imóveis. Ao serem desativados, devem ser de imediato submetido à vigilância da Guarda Municipal.
Assim, este Projeto de Lei Complementar, que submeto aos meus pares, para que seja aprovado pela Câmara Municipal, e venha a tornar nossa cidade ainda mais maravilhosa.