Edição nº 106 - 09 de Fevereiro de 2007
Transparência maior nas empresas
Se a contabilidade é essencial para a vida e a expansão das empresas, a auditoria é fundamental para aumentar a eficiência dos controles, evitar fraudes e dar segurança aos negócios das organizações
FAZER DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA COM RENDIMENTO ORIUNDO DE PESSOA FISICA, GERARÁ MULTA DE 50%.
Pessoa Física: Carnê-leão - Multa punitiva pelo não recolhimento
O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da MP nº 351, de 2007, já citado, também fixa uma multa de 50% sobre o valor do carnê-leão não pago, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste da pessoa física. Essa multa também será exigida isoladamente sobre o montante não pago, via Auto de Infração.
IRPF - Novidades da Declaração de IR 2007
ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL (NOVO SIMPLES) SERÁ EM JULHO/2007
As pequenas empresas que não são optantes pelo SIMPLES e aquelas que exercem atividades que eram impedidas de aderir ao sistema farão a opção somente no mês de julho deste ano para ingresso a partir de 01.07.2007, se for o caso. A forma e as condições da opção serão disciplinadas pelo Comitê Gestor de Tributação, conforme artigo 16º da LC 123/06. A empresa que fizer a opção até o dia 31 de janeiro de 2007 estará ingressando no SIMPLES atual e não em relação ao NOVO SIMPLES
Supremo mantém cobrança de Cofins de bancas de advocacia
A discussão sobre a cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia ganhou um novo capítulo ontem
Simples Nacional (Supersimples) - Escritórios de Contabilidade
Opção e Efeitos.
Desoneração e crescimento econômico
A desoneração da folha de pagamentos traria benefícios como a formalização de empregos e salários
Supremo deve estrear súmula vinculante em decisão sobre INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá promover a estréia da súmula vinculante no julgamento de um rombo bilionário nas contas da Previdência, na próxima quinta-feira
Muitas das razões que levam um negócio ao fracasso é o fato de que os pequenos empresários se lançam num mercado que não dominam e sequer conhecem seus desafios
Iniciado passos para a implementação do supersimples.
Por intermédio do Decreto Federal nº 6.038 de 07.02.2007, é dado o passo inicial para o inicio da regulamentação do supersimples.
Veja aqui a integra do supracitado decreto.
Contabilidade - Ativo Imobilizado - Custo de aquisição a ser atribuído a bem fabricado pela própria empresa
Contabilidade - Juros sobre o Capital Próprio
Contabilidade e IRPJ - Conseqüências da não apropriação das quotas de depreciação
CFC publica resultado do 5o Exame de Qualificação Técnica
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Elaborado por: Edmar Oliveira Andrade Filho.
Revisão Externa de Qualidade completa cinco anos
Seminário para Auditores Independentes
Decreto Federal nº 6.038/2007
Cria o comitê gestor do supersimples.
Decreto Federal nº 6032 de 01.02.2007.
Decreto Federal nº 6031 de 01.02.2007.
Dá nova redação aos arts. 3o, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967.
Decreto 10225/07
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador -2007".
Decreto 10224/07
Decreto 10223/07
Procede à Alteração nº 84 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências
CRCBA solicita e prefeitura do Salvador acata.
Instrução normativa nº 01/2007.
Desobriga condomínios residências e empresas prestadoras de serviços com faturamento anual em 2006 da apresentação de DMS, cujo prazo venceria em janeiro de 2007. AGORA a exigência somente se aplica para o ano de 2007 a ser apresentada em 2008.
CARNAVAL E BANCO DE HORAS
Os feriados podem ser civis ou religiosos (Leis nºs 9.093/95 e 9.335/96).
São feriados religiosos os dias de guarda declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local. O Carnaval se enquadra nesta modalidade e, logo, somente será feriado religioso na localidade se assim declarado em lei municipal.
Se em determinado município o Carnaval não for considerado feriado, mas o empregador dispensar seus empregados de trabalharem nestes dias, poderá:
a) abonar os dias/horas correspondentes; ou
b) instituir a compensação deste período por meio do sistema de "banco de horas".
Esta última alternativa, mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, consiste em compensar o excesso de horas de trabalho em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º).
Contribuição sindical patronal deve ser informada na Rais.
FGTS -– Empresa em mora com o FGTS fica proibida de pagar remuneração aos sócios
Utilização obrigatória da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)
Empregado que aderiu ao plano de demissão voluntária não tem direito à a indenização prevista em norma coletiva para a hipótese de despedida unilateral
PIS e COFINS - NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO
PIS/Pasep e Cofins: Prorrogação do prazo para recolhimento
Os arts. 7º, 11 e 12 da Medida Provisória nº 351, de 2007, prorrogam o prazo de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, podendo as referidas contribuições serem pagas até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador, independentemente de sua forma de apuração. Essa alteração vale somente a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007, ou seja, para os fatos geradores de janeiro de 2007, o prazo de recolhimento será o dia 16.2.2007, numa sexta-feira, dia útil, tendo em vista o feriadão de Carnaval.
DIRF2007 - PRAZO TERMINA DIA 16/02
Dirf 2007 - Contribuintes com certificado digital válido poderão consultar as informações declaradas pela fonte pagadora.
IRPJ - Responsabilidade tributária nos casos de transformação, incorporação, fusão, extinção ou cisão
A tributação de lucros no exterior
Como é sabido, vigora no Brasil um sistema pelo qual são automaticamente tributados pelo IRPJ e CSLL lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior na data da sua apuração no balanço