No seu artigo 5º a resolução 782 do Contran estabelece critérios para a expedição das notificações de autuações. Para que seja respeitado o cumprimento do prazo máximo de emissão da notificação em até 30 dias, isso poderá ocorrer com a inclusão ou lançamento da infração em sistema informatizado do órgão autuador sem que necessariamente seja enviada ao proprietário do veículo. Só quando a Resolução 782 for revogada por uma nova que ainda não tem prazo para ser publicada, por não se saber quanto ainda durará a pandemia, é que a autoridade de trânsito enviará as notificações de autuações decorrentes das infrações praticadas desde 20 de março de 2020.
Junto com as notificações serão enviados os prazos contendo a data de término da apresentação de defesa de autuação e de indicação do condutor infrator, que aliás, também continua suspensa por tempo indeterminado. As notificações de autuação decorrentes das infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020 e que ainda não foram expedidas deverão obedecer os mesmos critérios.
Muita gente está estranhando não ter recebido ainda a notificação de imposição de penalidade, aquela que vem com o código de barras para pagar a multa. Inclusive, há quem pense que nem vai receber mais, mas não é bem assim. O artigo 6º da Resolução 782/2020 do Contran regulamenta que as notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa de autuação e de indicação do condutor infrator. O que ocorre é que com os prazos interrompidos por tempo indeterminado para defesas prévias, indicação de condutor e de recursos não tem como emitir o boleto para pagar a multa.
No entanto, há motoristas em Blumenau que estão recebendo as notificações de autuação já com prazo para indicação de condutor e entrega de defesa prévia. Nesse caso, o autuado tem duas opções: ou aproveita que o órgão de trânsito já está trabalhando e providencia indicação de condutor e defesa prévia dentro do prazo ou, se por qualquer motivo não puder, fundamenta mais tarde a perda do prazo com base na Resolução 782 do Contran. Afinal, o Contran está acima dos órgãos executivos de trânsito e é quem regulamenta os procedimentos.
Se a autuação é de competência estadual e as indicações de condutor, defesas prévias e recursos precisam ser protocolados no Detran-SC a orientação no site oficial do órgão – clique para acessar – é de que sejam encaminhados pelos Correios ou apresentados mediante agendamento quando as atividades do Detran voltarem ao normal. Lembrando que o Detran-SC, Ciretrans e Citrans atendem exclusivamente por agendamento nesses casos bastando seguir o passo a passo na página oficial do Detran – clique aqui para acessar.
Conforme o Ministério da Infraestrutura ao qual é vinculado o Contran, não há um prazo definido para que a regra de interrupção dos prazos por tempo indeterminado deixe de ser aplicada, pois depende dos fatores de saúde pública. O processo de retomada dos prazos, porém, será gradual e não abrupto. “Como a Resolução é para interrupção de prazos, quando ela for revogada, os prazos voltarão a ser contados do zero”, disse o Ministério da Infraestrutura.

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