21 de junho de 2011, 10h58 Imprimir Enviar
O Conselho Nacional de Justiça deve analisar a polêmica sobre a dispensa do uso do terno e gravata por advogados nos tribunais do Rio de Janeiro durante o verão. O órgão apreciará recurso da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro contra a decisão de um conselheiro que disse ser do Judiciário a definição sobre a indumentária dos advogados. Segundo o estatuto da profissão, os conselhos seccionais definirão, "com exclusividade", os critérios para o traje dos advogados. A polêmica começa quando a norma esbarra no dia a dia dos magistrados. As informações estão nos jornais Valor Econômico e DCI. Clique aqui para ler mais na ConJur.
O Ministério Público enviou à Justiça mais de 10.159 representações contra doações ilegais nas campanhas eleitorais de 2010, por ultrapassar o limite de valor permitido para cada doador. De acordo com a lei, as pessoas jurídicas podem doar até 2% de seu faturamento bruto e as físicas, 10% do total de sua renda bruta, conta o jornal Folha de S.Paulo. Nota divulgada nesta segunda-feira pelo Ministério Público afirma que a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo encaminhou o maior número de denúncias: 1.330, sendo 507 de pessoas físicas e 823 de pessoas jurídicas.
As autoridades brasileiras não sabem hoje quantos mandados de prisão estão pendentes de cumprimento em todo o país ou quantos presos estão detidos ilegalmente. No que depender do Conselho Nacional de Justiça, no entanto, esse cenário será rapidamente alterado. Está em fase de elaboração no CNJ um sistema que concentrará todos os mandados, conforme determina a Lei 12.403. Além de estabelecer o controle dos mandados pelo CNJ, a lei prevê a possibilidade de medidas alternativas para o cumprimento das prisões, como o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar noturno, conta o jornal Correio Braziliense.
Como informa o jornal Valor Econômico, alguns Tribunais Regionais do Trabalho têm revisto a prática, adotada no fim do ano passado, de encaminhar para a Serasa Experian o nome de devedores em ações trabalhistas. O movimento ocorre por recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que solicitou às cortes de Mato Grosso e do Piauí o cancelamento de convênio com a empresa. No Piauí, a parceria já foi desfeita. Em Mato Grosso, o pleno do TRT se reúne no dia 30 para decidir se mantém ou anula o convênio.
Imunidade no PIS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral em um Recurso Extraordinário sobre imunidade referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, noticia o jornal DCI. O recurso foi interposto pela União contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão trata sobre a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social. A autora alega que a contribuição para o PIS não é alcançada pela imunidade prevista na Constituição.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, considerou um "atentado" à corte a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas que anulou a união estável de um casal homossexual de Goiânia. Segundo ele, a sentença é passível de cassação. "Se ele [o juiz] foi contra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, eu entendo isso como um atentado à decisão do Supremo, que é passível de cassação", afirmou o ministro.
O Tribunal de Justiça de São Paulo está mandando presos para o regime aberto e concedendo liberdade condicional em ritmo recorde no estado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os beneficiados são os detentos do semiaberto. Entre 3 de maio e 15 de junho, foram colocados nas ruas 1.972 presidiários, média de 61 por dia útil, volume duas vezes maior do que o que vinha sendo feito. Naquele dia, começou a nova fase dos trabalhos da força-tarefa de oito juízes e 15 funcionários do TJ que analisou 23 mil processos de execução.
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu a favor da rede varejista Walmart, eliminando a possibilidade de uma ação coletiva por discriminação sexual. A decisão da mais alta instância da Justiça norte-americana contrariou o entendimento do Tribunal de Apelações de São Francisco, na Califórnia, explicam os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico. A ação poderia englobar 1,6 milhão de funcionárias da empresa, com um prejuízo potencial de bilhões de dólares em indenizações. Agora essas mulheres terão que entrar com ações isoladas, logo com menos pressão sobre a maior rede varejista do mundo. Clique aqui para ler mais na ConJur.
Os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Globo contam que a Justiça prorrogou por cinco dias a prisão temporária do líder sem-terra José Rainha Júnior, na Operação Desfalque da Polícia Federal em Presidente Prudente (SP). Além dele, havia sido preso seu irmão, Roberto Rainha, e outras sete pessoas, todas sob acusação de desvio de verbas do governo federal, extorsão, estelionato e extração ilegal de madeira.