Pelo presente instrumento, a EMPÓRIO MORENO ANDRADE ("BANCA DO RAMON"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob o nº 07.254.294/0001-27, com sede na Rua da Cantareira, nº 306, Centro, São Paulo/SP, CEP 01024-000, confere a todos os "USUÁRIOS", ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela BANCA DO RAMON, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.
Art. 1º. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o USUÁRIO e a BANCA DO RAMON; e (ii) o USUÁRIO e a Rede AdOPT, sempre que o usuário optar por dela fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt.
Art. 2º. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO, cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante "titulares", conforme art. 5º, V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais.
Art. 3º. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Rede AdOpt é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com diversos outros agentes de tratamento (art. 5º, IX, LGPD), cujas regras devem ser respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
Art. 4º. O USUÁRIO reconhece que, em relação à BANCA DO RAMON, o USUÁRIO figura na posição de CONTROLADOR (art. 5º, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
Art. 5º. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a BANCA DO RAMON figura na posição de OPERADORA (ART. 5º, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.
§1º. Em razão da contratação dos serviços prestados pela BANCA DO RAMON em favor do USUÁRIO, contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas à BANCA DO RAMON em tempo hábil para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações, ou, quando impossível impedi-las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.
§2º. Reconhece o USUÁRIO que a BANCA DO RAMON não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tal como previsto dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUÁRIO;
§3º. O USUÁRIO reconhece a BANCA DO RAMON como um simples prestador de serviços para gerenciamento do consentimento de titulares visitantes dos sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde o USUÁRIO porventura venha a disponibilizar seus serviços, cabendo ao USUÁRIO proceder à orientação da BANCA DO RAMON quanto às formas de tratamento lícitas dos dados pessoais de tais titulares.
Art. 6º. O USUÁRIO reconhece que a Rede AdOpt é composta por diversas outras empresas que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares, devendo, portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma AdOpt, e adotar as melhores práticas para viabilizar o tratamento lícito e legítimo de dados pessoais.
Art. 7º. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais dos titulares com quem possua contato direto em favor da Rede AdOpt, ou qualquer das partes que a componham.
Art. 8º. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais em favor da Rede AdOpt foi realizada em perfeita consonância com as bases legais previstas nos artigos 7º e 11, da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e específico do titular dos dados para tratamento, e que observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não-discriminação (art. 6º, LGPD).
Art. 9º. Constituem obrigações do USUÁRIO:
b) Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades descritas no artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares de dados afetados por seus atos quanto à coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam coletados. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo USUÁRIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet.
c) Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do titular;
d) Comunicar prontamente à BANCA DO RAMON, sempre que necessário e sob sua exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;
g) Incluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as cláusulas necessárias para comunicar de forma clara e inequívoca a coleta de dados pessoais dos titulares e o compartilhamento dos dados autorizados pelo titular em favor da Rede AdOpt, disponibilizadas pela BANCA DO RAMON em sua plataforma;
h) Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma AdOpt, conforme campo apropriado.
Art. 10. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via Plataforma AdOpt, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a BANCA DO RAMON por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma AdOpt, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados.
Art. 11. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s) própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO, ou pela BANCA DO RAMON, na posição de operadora (art. 5º, VII, Lei nº 13.709/2018); e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas.
Art. 12. O USUÁRIO reconhece que, para usufruir dos serviços que contemplam a participação na Rede AdOpt, deverá obrigatoriamente adotar as cláusulas pré-estabelecidas pela BANCA DO RAMON, disponibilizadas em na Plataforma AdOpt, incorporando-as integralmente em sua própria Política de Privacidade/Termos de Uso/Política de Cookies, ou instrumento similar, responsabilizando-se pelos danos diretos, indiretos e emergentes, de qualquer natureza, causados à BANCA DO RAMON, ou a terceiros em razão do descumprimento desta cláusula.
Art. 13. Eventuais danos comprovadamente causados pela BANCA DO RAMON ao USUÁRIO serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do dano.