Artigo – ConJur - O equívoco dos vetos presidenciais à Lei 14.010/2020 - Por Venceslau Tavares Costa Filho - Anoreg-PR
Artigo – ConJur - O equívoco dos vetos presidenciais à Lei 14.010/2020 - Por Venceslau Tavares Costa Filho
No que diz respeito as razões do veto ao art. 11, a Presidência da República alega que tais medidas explicitadas no dispositivo vetado retirariam a autonomia e a necessidade de deliberações por assembleia, restringindo a vontade coletiva dos condôminos. Parece-nos que tais razões também não encontram apoio na boa dogmática jurídica, que considera que o exercício do direito de propriedade deve ser limitado pelo bem comum. Tendo em vista as circunstâncias excepcionais da pandemia e a necessidade de isolamento social, o dispositivo em questão apenas explicita alguns dos deveres dos condôminos, positivados no art. 1.336 do Código Civil: "Art. 1.336. São deveres do condômino: II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes". Ora, o ingresso indiscriminado e a circulação irrestrita de pessoas estranhas ao condomínio podem colocar em risco a saúde e a segurança dos condôminos, o que justifica a adoção das medidas temporárias e excepcionais pelo síndico nos termos do art. 11 da Lei da lei em questão.
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