PROJETO DE LEI Nº 015/2018 Autoria:Vereador Marcos Roberto Lachovicz Súmula:"Dispõe sobrea a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Prudentópolis, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral". A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O SEGUINTE ...
PROJETO DE LEI Nº 010/2018 Autoria: VereadorMarcos Roberto Lachovicz Súmula:"Dispõe sobre alterações no conteúdo da lei municipal 2.199/2015, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Prudentópolis através da Mesa Diretiva da Câmara Municipal submete a apreciação do soberano plenário, o presente PROJETO DE LEI Art. 1º - O artigo 1º da Lei 2.199/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º -Fica proibido em todo o territóriomunicipal, compreendendo a zona urbana, rural e distrital a qualquer pessoafazer usode som alto com músicas, cantorias, algazarras e/ououtras atividades estranhas...