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...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ... mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério da Fazenda;. ..., sob a coordenação do Poder Executivo; e. #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013. ...
... e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. ... ato da autoridade competente do Poder Executivo" Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. § 1\xC2"... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;. II - atualizar permanentemente as informações ...
..., máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à ... nacional e na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, realizada a conversão à ...Por ato regulamentar, o Poder Executivo estabelecerá planos de contas e normas gerais de ...
... relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais ...ARTIGO 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso ...
... que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional. § 2.O ... serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos ...ARTIGO 26. O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o ...
..., no ano de 2013, o início de entrega poder-se-á dar no ano da licitação, para a energia ... dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor ... - PND a empresa Centrais Elétricas Brasileiras...
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...64, caput. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ...ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ...
... família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta ...á, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...
... econômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de ...§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ...
... fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de ... pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;. II - para a ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
... empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ..., na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ...
..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
...§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e ...O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:. ...
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ...
... definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;. #Redação ... atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido ... meio da publicação de ato do Poder Executivo. #Incluído pela Medida Provisória nº 868, de ...
... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ...ária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. § 1º A ... e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil;. III - isenção ou redução de impostos ...
... as atribuições correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo. #Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019. ...