O abuso de autoridade e os vetos derrubados no Congresso
De uma hora para outra, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu que a reforma da Previdência poderia esperar. Ela deveria ter passado tanto pela Comissão de Constituição e Justiça quanto pelo plenário da casa nesta terça-feira, mas foi jogada para a próxima semana para dar lugar a uma sessão conjunta do Congresso, convocada às pressas, para analisar os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado em agosto deste ano. O presidente havia vetado um total de 33 itens em 19 artigos. Destes, os congressistas colocaram de volta 18 itens na lei, enquanto em outros 15 prevaleceu a decisão de Bolsonaro. E, assim como havia ocorrido com os próprios vetos presidenciais, o resultado final tem pontos positivos e negativos.
Em ocasião anterior, esta Gazeta já lamentou o fato de Bolsonaro ter deixado na lei trechos mal escritos – talvez intencionalmente – que complicarão muito a vida de autoridades honestas, como o artigo sobre a condução coercitiva "manifestamente descabida", a investigação estendida "injustificadamente" e o ato de demorar "demasiada e injustificadamente" para que um juiz devolva um processo do qual pediu vistas. Com a decisão do Congresso, outros trechos que o presidente havia acertadamente retirado voltaram para a lei, criando ainda mais ocasiões de revanchismo de investigados, acusados, réus e condenados contra aqueles que os investigam, acusam e julgam.
Há uma batalha entre poderes, em que muitos não aceitam a possibilidade de serem investigados e punidos
É o caso, por exemplo, do trecho que criminaliza o ato de "constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a (...) produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro". Como já lembramos, a Constituição garante que todo cidadão tem o direito a não se incriminar, e por isso o texto da lei de abuso de autoridade faz sentido à primeira vista. Mas o pulo do gato está novamente na redação imprecisa, que daria margem a interpretações segundo as quais, por exemplo, as prisões preventivas ou temporárias decretadas no âmbito da Operação Lava Jato se encaixariam nesta descrição, pois teriam o único objetivo de forçar delações premiadas. Também retornou à lei a punição para quem der "início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente", outro texto de redação imprecisa – como decidir quando um indício leve ou uma denúncia anônima, por exemplo, seria uma "justa causa fundamentada"?
O Congresso até manteve uma minoria dos bons vetos de Bolsonaro, como aquele referente ao uso de algemas e à mobilização "desproporcional" de pessoal, veículos ou armas na hora de executar um mandado, mas o resultado final é indubitavelmente prejudicial. Policiais, procuradores, promotores e juízes estão agora sujeitos a todo tipo de processo judicial, com base em uma lei cujos termos são vagos e, portanto, permitem interpretações as mais diversas. De nada vale argumentar que tais autoridades terão de ser denunciadas por procuradores e julgadas por magistrados, como se se antecipasse algum tipo de corporativismo envolvendo casos de abuso de autoridade, pois o ideal seria que nem chegássemos a esse tipo de situação: as leis, especialmente no campo penal, precisam ser redigidas da forma mais clara possível, de forma a reduzir a margem para interpretação e arbitrariedade. A lei de abuso de autoridade não cumpre esse critério.
Crianças e mulheres, futuras vítimas da lei de abuso de autoridade (artigo de Mariana Bazzo, publicado em 19 de agosto de 2019)
A sessão desta terça-feira é sintomática não apenas pelo conteúdo das deliberações, mas pelo contexto em que ocorreu. Alcolumbre deixou de lado a reforma da Previdência e convocou às pressas a sessão conjunta do Congresso em reação a uma operação da Polícia Federal, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cumpriu mandado de busca e apreensão nos gabinetes no senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Congresso, e de seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), além de outros endereços ligados a ambos. O objetivo era apurar denúncias de propinas da época em que o senador Bezerra era ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff. Os parlamentares viram na operação uma afronta às suas prerrogativas, ainda que decisão recente do Supremo tenha validado operações em dependências do Poder Legislativo, decidindo que não existe foro privilegiado para imóveis.
Nesta batalha entre poderes, em que muitos não aceitam a possibilidade de serem investigados e punidos – e é emblemático que a articulação para derrubar os vetos de Bolsonaro tenha envolvido o Centrão, repleto de partidos envolvidos até o pescoço na Lava Jato –, perde o bom combate à corrupção, perdem as autoridades que buscam fazer seu trabalho de maneira firme e correta, perde o país, e só ganham aqueles que desejam imunidade e impunidade.
Quem não deve, não teme. Abuso de autoridade tem que ser crime.
Na verdade a grande maioria do congresso continua preocupado em manter leis que garantam a dubiedade .Assim podem recorrer, recorrer e......continuarem com a impunidade. Tudo reflexo da excelente operação Lava Jato, que conseguiu de forma magistral acabar com a corrupção endêmica . Agora, estes congressistas desejam enfraquecer o sistema judiciário que funciona para garantir a impunidade.
Há razão para as duas bandas. Há uma banda que tem medo da desafinação dos instrumentos legais e jurídicos na hora de tocar a sinfonia em busca das investigações conduzidas e alocadas de forma seletiva... A outra banda....fica com receio de não tocar as notas musicais conforme a partitura musical tal como expresso nas normas constitucionais e outros normativos legais...o que poderá lhe gerar punição e outras complicações... quando ocorre exatamente a desafinação da forma de se buscar o justo... Então.. deixe o tempo.. corrigir o maestro e os instrumentistas que tocam para uma grande platéia que tem gostos e requintes diversos.
Mais uma vez legislam em causa própria. Vergonhoso.
Este Alcolumbre consegue ser pior que o Renan...
esperem a proxima eleiçao para ver se ficam ,o povo ta de olho
"Se gritar pega ladrao Nao fica um meu irmão Se gritar pega ladrao Nao, nao fica um" Versos de um samba famoso e muito atual cantado pelos "Os Originais do Samba", música de Ary do Cavaco.
Leis mal redigidas que deixam brechas para diversas interpretações (demasiada e injustificada). Abrem margem para inúmeros processos com contestações diferentes e muito serviço para o Judiciário. É o nosso Congresso Nacional...
Decidiram em benefício próprio. Tudo armado. Simples assim.
Se deixar solto as tais autoridades abusam mesmo. Basta ver o que fizeram os da tal operação.
Políticos que apenas se preocupam consigo mesmo e não com o povo. Querem se proteger para fazer o errado é ficar impune. Acorda povo Brasileiro, estes políticos não representam a mudança que todos querem.
Importante o posicionamento da Gazeta. Um dos poucos órgãos de imprensa que ainda possuem credibilidade perante a opinião pública. O caminho é nos mobilizarmos contra o Centrão, denunciando os de****dos em seus Estados.
É difícil encontrar um político honesto. Candidatam-se pensando em meter a mão no dinheiro do povo.
Nossos políticos, todos eles são em sua grande maioria inimigos do Brasil. Só não vê que não quer. País sem futuro.
Espero q a memória dos eleitores seja refrescada com esse fato nas próximas eleições. Mas uma decepção do nosso Congresso.
Sugestão aos mais de 57 milhões de eleitores que pediram por mudanças. Guardem os nomes daqueles que votam contra o Governo e dê a demonstração que eles merecem nas urnas, tanto nas eleições de 2020, com os candidatos, prefeitos e vereadores, que eles vierem a apoiar, bem como nas eleições de 2022, quando tentarão a reeleição. É nesse momento DO VOTO que estaremos no comando dos destinos do País. Chega de protegerem bandidos. Acorda Brasil !
É uma vergonha. Essa é a qualidade da nossa classe política que diz nos representar. Que democracia é essa? Enfraquece-se mais a cada dia, com o aprofundamento da crise de representação. Nós cidadãos comuns começamos a questionar se vale a pena manter uma estrutura representativa como essa que está aí, a cuidar somente dos seus interesses. Para que democracia?????