TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000839-98.2021.5.02.0710 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000839-98.2021.5.02.0710 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor
Reconhecimento de Relação de Emprego, Abono, Adicional de Horas Extras, Anotação / Baixa / Retificação, Anotação na CTPS, Anotação na CTPS, Assédio Moral, Aviso Prévio, Base de Cálculo, Divisor, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Fruição / Gozo, Férias / Gozo / Fruição, Férias Proporcionais, Guias do Seguro Desemprego, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Horas Extras, Indenizado - Efeitos, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa Convencional, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Outros Descontos Salariais, Reflexos, Relação de Trabalho, Saldo de Salário, Valor Arbitrado, Ônus da Prova
RECLAMANTE: M. P. D. G, RECLAMADO: N. H. S. e
Inteiro Teorbdb9e50%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Data da Autuação: 16/07/2021
Valor da causa: R$ 670.932,03
ADVOGADO: GUSTAVO BONELLI
ADVOGADO: THAMARA FERNANDA CALICCHIO ISIDORO
ADVOGADO: ALINE MALTA MAIA ARAUJO
RECLAMADO: NETSHOP HOUSE E SERVICE EIRELI TERMO DE JULGAMENTO Em vinte e quatro dias do mês de novembro de 2021, vieram conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho Substituta Aline Bastos Meireles Mandarino
os autos da 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul em que são partes:
M. P. D. G., qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista, em 16
/07/2021, em face de NETSHOP HOUSE E SERVICE EIRELI, aduzindo admissão em 01/04 /2017, no cargo de vendedor, percebendo como última remuneração a quantia de R$7.467,00 mensais, com resilição em 12/09/2020. Postulou as verbas descritas no rol da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$670.932,03. Juntou procuração e documentos.
Todavia, com relação aos honorários de sucumbência e novos parâmetros para concessão da gratuidade judiciária, introduzidos pela Lei nº 13.467 /2017 (artigos 791-A e 790, § 3º da CLT), somente serão aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, como é o caso , uma vez que o momento em que a parte avalia os riscos de um futuro insucesso é o do ajuizamento da ação.
Para conferir tratamento adequado aos dados pessoais que permitam a identificação do reclamante e outras pessoas físicas (art. 5º, I, Lei 13709 /2018 -"LGPD"), o nome das partes e testemunhas serão abreviados.
O art. 435 do CPC admite a juntada de documentos novos apenas "quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos".
Depoimento pessoal do (a) reclamante: começou a trabalhar em abril/2017, com pagamento quinzenal, composto por salário fixo mais comissão, mediante depósito em conta; era salário fixo de R$ 1400,00 e comissões 3 a 4%, dependendo das escalas de meta; sua dispensa foi em setembro/20; foi dispensado pela nova dona da empresa, "da noite para o dia".
Depoimento pessoal do (a) preposto (a) da reclamada: o reclamante não prestou serviços para a reclamada; o reclamante trabalhou para a reclamada, mas com outro administrativo; a depoente está na reclamada desde 2019; o trabalho do reclamante era esporádico, quando o administrador Wilson chamava; o reclamante fazia impermeabilização; o reclamante fazia vendas; quando a depoente assumiu a empresa, o reclamante trabalhava como vendedor, mas não constantemente; ninguém era registrado quando assumiu empresa, pois o administrador anterior não registrava; os prestadores não queriam ser registrados; a depoente propôs registrar o reclamante em 2020, mas não foi aceito; após, o reclamante foi trabalhar para outro administrador .
1a testemunha do (a) reclamante, F. E. O. J.: trabalhou junto com reclamante na reclamada; o depoente começou em fevereiro/17 a convite de Robson; o reclamante começou por indicação do depoente; o reclamante saiu da Kingstar em meados de março/2017 e começou na reclamada em meados de abril/2017; o depoente o apresentou ao sr. Wilson; o depoente não era registrado; tinha algumas pessoas registradas; o depoente era vendedor, como o reclamante; no desligamento, não sabiam que Wilson passou para Silvia a pessoa jurídica; quando foram pra loja de Itapecerica, começou a aparecer Rubens, companheiro da Silvia, policial, e começou dizer que manda na loja e que ia mandar polícia até a loja, além de aparecer armado; o depoente começou a ser "assediado" para ser registrado, mas depoente e reclamante disseram que tinham que acertar os direitos passados; passaram a exigir que levassem CTPS para continuar a trabalhar lá; trocaram fechadura da porta e foram impedidos de
entrar; abriram ocorrência na corregedoria da PM; acredita que isso foi em junho/2020; não levaram CTPS, pois queriam que todo o período anterior trabalhado fosse acertado, o que não foi aceito pela reclamada; o horário de trabalho era das 09:00 às 21:00, com intervalo de 1h, mas se tivesse que atender cliente, tinha que interromper o intervalo; trabalhava de segunda a segunda, com uma folga a cada 10/15 dias; o pagamento era quinzenal, com condução paga pela preposta, quando era assistente administrativo do Wilson; o adiantamento era pago dia 20 e o comissionamento no 5º dia útil seguinte; o salário era composto por parte fixa (adiantamento) e comissionamento, o qual melhorou quando foi para Itapecerica; foi para Itapecerica em janeiro/fevereiro de 2020, mas transitava entre as lojas; uma parte era paga em conta corrente e uma parte em dinheiro, a depender do caixa da empresa; encontrava o reclamante diariamente e ele trabalhava no mesmo horário do depoente .
Deverá a 1a reclamada fazer as pertinentes anotações na CTPS do reclamante (observada a projeção do aviso prévio até 08/08/2020 - art. 487, § 1º, CLT), no prazo de 5 dias, após a entrega da CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias (a ser revertida ao reclamante), após o que a anotação em questão deverá ser feita pela Secretaria do Juízo (art. 39 da CLT). Fica vedada, em qualquer caso, a menção a essa decisão judicial na CTPS.
Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido, para determinar o pagamento, como extras, das horas laboradas após a 8a diária e 44a semanal (sem cumulação), com os adicionais legais e convencionais (o mais favorável). Ainda, condeno a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas em feriados com adicional de 100%, porquanto não comprovadas as respectivas folgas compensatórias.
Nos moldes da Lei 9.093/1995, que trata dos feriados, considerados os federais, estaduais e municipais, fixo que houve trabalho (salvo quando recaíam em dia destinado a folga) nos dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (todos previstos na Lei Federal nº 662/49); nos feriados reconhecidamente religiosos da Sexta- feira Santa e de Corpus Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485 /2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (Lei Municipal nº 14.485/2007). Deixo de considerar como feriado o Carnaval, pois não há norma legal fixando-os como feriado (Art. 1º, 605/49 c/c art. 1º, Lei 9093/95).
DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL
O dano moral consiste no aviltamento da dignidade, da honra, da imagem da pessoa, que acarreta, conforme ensinamento da doutrina, um "sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada" SANTOS, Helio Antônio. O Dano Moral e o Direito do Trabalho. Revista Juris Síntese nº
25. set/out 2000).
Quanto à circunstância do despedimento, a testemunha relatou que "passaram a exigir que levassem CTPS para continuar a trabalhar lá; trocaram fechadura da porta e foram impedidos de entrar".
Inaplicável a multa em epígrafe, pois assim decidiu o C. TST, em 21/08/2017, adotando tese cuja observância é obrigatória (julgamento do processo IRR - 1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito dos recursos de revista repetitivos previsto no art. 896-C da CLT). No mesmo sentido a Súmula 31 deste E. TRT da 2a Região.
Em relação a outras parcelas com exigibilidade diversa, a correção monetária incidirá a partir dos prazos a seguir: as férias são devidas no prazo definido pelo artigo 145 da CLT; quanto ao FGTS, observe-se o artigo 15 da Lei 8.036 /1990; as verbas rescisórias devem observar o prazo estabelecido no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, e a época de pagamento do 13º salário é aquela fixada no artigo 1º da Lei 4.749/65.
Juros e correção monetária nos termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal nos autos ADC 58 MC-AGR / DF, julgamento finalizado em 18 /12/2020:
"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)."
"6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (ADC 58/DF. Min. Relator: Gilmar Mendes. Acórdão publicado no DJE 07/04 /2021)
Assim, ficam autorizados descontos fiscais, observado o disposto na Lei 7713/88, especialmente o disposto no art. 12-A, e na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, não incidindo o imposto de renda sobre juros de mora, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil, Súmula 19 do E. TRT da 2a Região e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST.
II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex- OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)
IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida
Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.
VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149 /2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.
Nesse contexto, distingue-se o fato gerador (prestação de serviços, art. 114 do CTN c/c art. 43, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 11.941 /2009) da exigibilidade da obrigação, o que ocorre, na hipótese de reconhecimento judicial das verbas trabalhistas, após trânsito em julgado e liquidação dessas, quando, então, tornada certa e líquida a base de cálculo da contribuição, bem como as alíquotas e o valor do tributo.
Diante do exposto, o Juízo da 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, nos autos do processo nº 1000839-98.2021.5.02.0710, decide:
b) entregar guias para soerguimento do FGTS e acesso ao
seguro desemprego, sob pena de indenização;
c) pagar aviso prévio indenizado (39 dias), saldo de salário de
junho/2020 (30 dias), 13º salário proporcional de 2017 (9/12) e de 2020 (7/12), 13º salário integral de 2018 e 2019, férias em dobro acrescidas do terço (períodos aquisitivos 2017/2018 e 2018/2019), férias integrais acrescidas do terço (período aquisitivo 2019/2020), férias proporcionais acrescidas do terço (4/12);
f) pagar horas extras e reflexos discriminados na
g) pagar do abono previsto nas normas coletivas para o dia do
i) pagar honorários de sucumbência aos patronos do
reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença;
Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$2.000,00,
correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixado em R$100.000,00.
A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2a Região.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351122458/atord-10008399820215020710-trt02/inteiro-teor-1351122465