Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0050884-78.2020.3.00.0000 MG 2020/0050884-0 - Inteiro Teor
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171.066 - MG (2020⁄0050884-0)
SUSCITANTE : FABIO SCHVARTSMAN
ADVOGADOS : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369
PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ066655
ILANA MARTINS LUZ E OUTRO (S) - BA031040
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ⁄MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DE BRUMADINHO - MG
INTERES. : SILMAR MAGALHAES SILVA
INTERES. : LUCIO FLAVO GALLON CAVALLI
INTERES. : JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO
INTERES. : ALEXANDRE DE PAULA CAMPANHA
INTERES. : RENZO ALBIERI GUIMARAES CARVALHO
INTERES. : MARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAUJO
INTERES. : CESAR AUGUSTO PAULINO GRANDCHAMP
INTERES. : CRISTINA HELOIZA DA SILVA MALHEIROS
INTERES. : WASHINGTON PIRETE DA SILVA
INTERES. : FELIPE FIGUEIREDO ROCHA
INTERES. : VALE S.A
INTERES. : CHRIS-PETER MEIER
INTERES. : ARSENIO NEGRO JUNIOR
INTERES. : ANDRE JUM YASSUDA
INTERES. : MAKOTO NAMBA
INTERES. : MARLISIO OLIVEIRA CECILIO JUNIOR
INTERES. : TUV SUD BUREAU DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
1. "Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie." (AgRg no CC 153.225⁄RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄11⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017).
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, indeferir liminarmente o conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que conhecia do conflito e declarava a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ⁄MG. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Dr. Pierpaolo Cruz Bottini sustentou oralmente pela parte suscitante: Fabio Schvartsman.
O Dr. Antônio Sérgio Tonet (Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais) sustentou oralmente pela parte interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Número Registro: 2020⁄0050884-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 171.066 ⁄ MG
Números Origem: 00018199220198130090 00032376520198130090 00058331620194013800 18199220198130090 32376520198130090 58331620194013800
A Terceira Seção, por unanimidade, indeferiu liminarmente o conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
EM MESA JULGADO: 13⁄05⁄2020
A Terceira Seção, por unanimidade, anulou o julgamento realizado no dia 11⁄03⁄2020, nos termos do encaminhamento do Sr. Ministro Relator.
Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por FABIO SCHVARTSMAN em face dos seguintes Juízos suscitados, 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ⁄MG e JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DE BRUMADINHO - MG.
Aduz-se, na peça vestibular, que o presente conflito busca demonstrar a "identidade de acusações⁄investigações feitas em desfavor do Suscitante, em órgãos jurisdicionais distintos, para, ao final, pedir a fixação de competência do Juízo Federal diante da manifesta incompetência da Justiça Estadual, consoante se demonstrará." (e-STJ, fl. 5).
Preliminarmente, afirma ser cabível o conflito de competência. Nesse sentido, argumenta que "a suscitação do conflito de competência não demanda, ainda, decisões judiciais expressas acerca de sua própria competência, ou que tenham os juízos examinado a competência do outro. Basta a prática de atos em que, implicitamente, agiram ambos como se cada um fosse o juiz natural da causa" (e-STJ, fl. 8).
Na hipótese, aponta que "o MM. Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais decretou medida cautelar de busca e apreensão em desfavor do Suscitante" (e-STJ, fl. 12). Segundo o suscitante, o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal de Brumadinho - MG recebeu denúncia pelos mesmos fatos.
Nessa toada, argumenta que, na decisão cautelar, a Juíza Federal manifestou-se, sem sombra de dúvidas, sobre sua competência para apreciar inclusive os crimes contra a vida e contra o meio ambiente decorrentes do rompimento da Barragem de Brumadinho⁄MG. Assim, conclui que o recebimento da denúncia pelo Juízo Estadual quanto aos mesmos crimes já investigados no âmbito federal concretiza e delimita o presente conflito de competência.
Em sede liminar, requer o sobrestamento dos autos da ação penal n. 0003237-65.2019.8.13.0090, em trãmite na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Brumadinho-MG, ou, subsidiariamente, a suspensão do prazo para apresentação da resposta à acusação.
Inicialmente, vale dizer que, embora o suscitante levante considerações pertinentes às hipóteses de cabimento do conflito de competência, entendo que, no caso concreto, não restou evidenciada a admissibilidade do feito.
"Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie." (AgRg no CC 153.225⁄RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄11⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017).
No caso concreto, o Juízo Federal não reconheceu a sua competência para conhecer e julgar os crimes em curso na Justiça Estadual.
Em verdade, a Juíza Federal, em análise perfunctória, própria das decisões de natureza cautelar, apenas deferiu medida de busca e apreensão nos autos de inquérito policial que apura possíveis crimes de utilização de documentos falsos perante Autarquia federal, a Agência Nacional de Mineração - ANM. Destaque-se o seguinte trecho da decisão:
"Consta da investigação que a VALE S⁄A apresentou declarações ao DNPM (atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM) - que tem atribuição de fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra para aproveitamento mineral e as estruturas decorrentes destas atividades, incluindo barragens de mineração - atestando a estabilidade das estruturas da barragem sem ressalvas, para garantir a continuidade das atividades no local, o que se mostrou estar em contraste com o rompimento ocorrido, havendo evidências de possível produção e utilização de documentos falsos perante a Autarquia federal (arts. 299 e 304, CP, e art. 69-A, Lei 9.605⁄98)." (e-STJ, fl. 59; grifou-se).
De outro lado, na Justiça Estadual, os delitos imputados ao suscitante são distintos:
"Ao final, o Ministério Público denunciou FABIO SCHVARTSMAN [...] como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, por 270 vezes ( homicídio qualificado ); do artigo 29, caput e § 1º, inciso II, e § 4º, incisos V e VI, do artigo 33, caput, da Lei n.º 9.605⁄1998 ( crimes contra a fauna ); do artigo 38, caput, do artigo 38-A, caput, do artigo 40, caput e do artigo 48, estes combinados com o artigo 53, inciso I, da Lei n.º 9.605⁄1998 ( crimes contra a flora ); do artigo 54, § 2o , inciso III, da Lei n.º 9.605⁄1998 ( crime de poluição ); na forma do artigo 13, § 2 o , alíneas a, b e c, combinado com o artigo 18, inciso I, in fine, e com o artigo 29, todos do Código Penal, e combinado com o artigo 2º da Lei n.º 9.605⁄1998." (e-STJ, fl. 1.037; grifou-se)
Com efeito, diversamente do que alega a inicial, não se observa o alegado conflito de competência. A propósito:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO. NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS CONSIDERANDO-SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Para que se configure o conflito de competência, faz-se mister a manifestação expressa de dois ou mais juízos considerando-se, concomitantemente, competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) (precedentes).
Agravo regimental não conhecido." (AgRg no CC 149.399⁄MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017; grifou-se);
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. INEXISTÊNCIA.
1. Para a configuração do conflito positivo de competência, é necessário que dois ou mais juízes, de maneira expressa, se declarem competentes para julgar o mesmo feito (art. 66, I, do CPC⁄2015).
2. Na espécie, a decisão do juízo estadual tido como suscitado se deu em execução promovida por particular na qual se determinou o prosseguimento da adjudicação realizada naqueles autos, antes mesmo do ajuizamento da noticiada ação cautelar. De outro lado, na medida cautelar fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, o juízo federal indicado como suscitante determinou a indisponibilidade de diversos bens das empresas até o limite de R$ 403.389.862,03. Demais disso, não houve pedido expresso do ente público para ingressar no feito cível, mas apenas pedido de vista e carga dos autos. Assim, não há falar em conflito de competência, mas de decisões emanadas do juízo estadual e do juízo federal no âmbito de suas respectivas jurisdições.
3. Agravo interno não provido." (AgInt no CC 152.093⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄02⁄2019, DJe 11⁄03⁄2019; grifou-se);
"1. Nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC, há necessidade, para caracterizar um conflito de competência, que dois ou mais juízos declarem-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou separação de processos (conflito de competência explícito) ou realizem atos processuais na mesma causa (conflito de competência implícito). Na espécie, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo processual, porquanto não constam dos autos decisões expressas e divergentes dos dois juízos indicados pelo agravante, nem a comprovação de que teriam atuado no mesmo processo, atribuindo implicitamente a competência cada um a si. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no CC 134.070⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄10⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014; grifou-se).
Por ora, destaque-se não haver nem mesmo reconhecimento implícito de competências conflitantes por partes dos Juízos suscitados. Vale salientar que, a despeito de ser até possível o conflito de competência sem a declaração expressa dos Juízos, o caso concreto exigiria, antes de mais nada, o reconhecimento, por parte da Justiça Federal, da conexão entre os possíveis crimes federais e aqueles de competência estadual, bem como o reconhecimento de sua competência para conhecer e julgar todos esses delitos conexos.
Em interessante julgado, a em. Ministra Laurita Vaz faz uma explanação cuja causa decidendi vale à presente hipótese, apesar de a solução final ser diversa em razão das peculiaridades do caso. Confira-se:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES QUE VISARAM A TERMINAIS DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E UM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES SEJAM APRECIADAS PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. É errôneo o entendimento de Magistrado Federal de que conduta contra apenas um terminal de atendimento da Caixa Econômica Federal não enseja ofensa a bem, interesse ou serviço da União ou de suas empresas públicas. É evidente o prejuízo da CEF na hipótese, o que atrai a competência da Justiça Federal para, em tese, processar e julgar incidentes referentes ao menos àquele fato em particular.
2. Porém, o fundamento de que não está clara conexão concreta entre esse delito e os que visaram caixas eletrônicos do Banco do Brasil impede o prematuro encaminhamento do feito (que ainda se encontra na fase de inquérito policial) à Justiça Comum Federal. Não incidência do entendimento sedimentado na súmula n.º 122 desta Corte.
3. Acrescente-se que investigação sobre eventual lesão a patrimônio ou bem da Caixa Econômica Federal já se encontra em andamento junto à Polícia Federal, que atualmente apura unicamente o arrombamento do terminal de autoatendimento daquela empresa pública.
4. Outrossim, se no decorrer da instrução houver a confirmação concreta de conexão entre todos os fatos, nada impede a unificação dos procedimentos criminais perante o Juízo Federal - o qual passaria a julgar todos as medidas cautelares. Porém, frise-se, isso só pode ocorrer depois de constatada inequívoca conexão entre as condutas.
5. Conflito conhecido, para declarar como competente para processar e julgar os incidentes no inquérito em tramitação perante a Polícia Civil Estadual o Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Zona Sul da Comarca de Natal⁄RN." (CC 128.210⁄RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013).
Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, indefiro liminarmente o conflito de competência.
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Senhor Presidente, peço vênia para divergir.
Entendo sim que já ocorreu manifestação implícita, ao menos de que a Justiça Federal se entende competente para investigar e, eventualmente, processar os responsáveis pelos fatos decorrentes do desabamento da barragem de Brumadinho. A Justiça Federal já expediu medida cautelar para apurar fatos referentes a crime de sua competência (uso de documento falso perante à autarquia federal), bem como existem notícias de que há patrimônios da União (sítios arqueológicos) possivelmente atingidos em razão do rompimento da barragem. Somando-se a esse quadro o enunciado da súmula 122 desta Corte, que impõe a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes conexos àqueles de sua competência, não vejo como permitir que corram em paralelo investigações que, inclusive, podem chegar a conclusões contraditórias no futuro.
Acrescento, ainda, o valor elevadíssimo para os cofres públicos que investigações extremamente custosas e complexas ocorram em paralelo nos âmbitos estadual e federal.
Assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ⁄MG.
A Terceira Seção, por maioria, indeferiu liminarmente o conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que conhecia do conflito e declarava a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ⁄MG.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1922393 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863471815/conflito-de-competencia-cc-171066-mg-2020-0050884-0/inteiro-teor-863471861