O convênio entra em vigor hoje, retroagindo para 15 de setembro de 2016, já que a Lei Complementar nº 333, que institui o programa, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta data. A autorização para que Pernambuco criasse o programa foi concedida em reunião ordinária do Confaz, realizada no dia 23 de setembro, em Boa Vista, Roraima.
A última edição de um programa de recuperação de créditos em Pernambuco foi lançada em 2013. Com a regularização da situação fiscal, as empresas ficam aptas a participar de licitações públicas e obter financiamentos de bancos públicos.