LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 13/12/2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,
Art. 1º A Receita Total para o exercício de 2017, incluídas as do Fundo de Previdência Social do Município, é orçada em R$ 42.978.422,13 (quarenta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES EXECUTIVO
R$ 1.806.391,964
R$ 685.765,15
R$ 4.117.100,45
R$ 3.219,92
R$ 37.351.714,84
R$ 93.731,94
(-) Deduções FUNDEB
R$ 5.638.401,33
R$ 38.419.522,93
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
R$ 1.528.899,20
R$ 42.978.422,13
Art. 2º A Despesa Total para o exercício de 2017, incluídas as do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, é fixada em R$ 42.978.422,13 (quarenta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos), que serão aplicados em conformidade com as especificações constantes nos anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, assim distribuídas:
R$ 14.980.303,65
R$ 12.975.809,46
R$ 27.958.680,70
R$ 9.655.548,53
R$ 125.629,20
R$ 131.137,50
R$ 9.912.315,23
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVAS RPPS
R$ 209.545,63
Parágrafo único. A Reserva de Contingência destinada à cobertura de Riscos Fiscais, no valor de R$ 209.545,63 (duzentos e nove reais, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), poderá ser utilizada total ou parcialmente para abertura de Créditos Adicionais pelo seu saldo existente, sendo esta última mediante reavaliação a partir de 31 de julho de 2016, não tendo ocorrido riscos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:
I - abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de Receitas Vinculadas que excedam a previsão Orçamentária correspondente, até o limite recebido;
II - abrir Crédito Suplementar com Saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do Saldo Bancário;
III - abrir durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Autorizada;
IV - realizar, em qualquer mês do exercício, Operações de Crédito por Antecipação de Receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal;
V - reabrir, por Decreto, os Saldos de Créditos Especiais, abertos nos exercícios de 2015 e 2016 não utilizados, para os quais haja suficiente disponibilidade financeira ou que tenha assegurada a entrada de Receita Vinculada, não prevista no Orçamento.
VI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir receitas e abrir créditos adicionais especiais na Lei de Orçamento de 2017, necessários para a aplicação de recursos específicos de convênios firmados com a União e o Estado, não consignados na presente Lei Orçamentária, até o limite dos recursos vinculados específicos obtidos por transferência.
Art. 4º A Administração, para efeitos gerenciais, em caso de necessidade e conveniência, poderá desdobrar analiticamente elementos de despesa, através de Decreto, e transferir recursos do elemento para os subelementos abertos, bem como efetuar transferências de recursos entre os subelementos, visando adequá-los às reais demandas verificadas no exercício. As transferências de recursos feitas na forma deste artigo, não somam para os efeitos do limite estabelecidos no inciso II do art. 3º.