Ministro defende marco civil da internet em resposta a espionagem - Rede Brasil Atual
José Eduardo Cardozo afirma que governo fará nova legislação contra espiões e se compromete com neutralidade da rede
Publicado 24/09/2013 - 19h35
O titular da Justiça considera que as leis atuais estão defasadas para proteger os cidadãos
São Paulo – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu hoje (24) o aprimoramento das leis brasileiras para defender a privacidade dos cidadãos e também do Estado brasileiro. Ele defendeu especificamente o marco civil da internet, em análise na Câmara. "O marco é o guarnecedor das liberdades e dos limites na web", afirmou o ministro, enquanto em Nova York a presidenta Dilma Rousseff advogada, durante a abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, para criação de uma regulação global da rede de computadores em meio às denúncias de que os Estados Unidos espionam governos, empresas e cidadãos e cidadãos.
Em audiência conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o ministro informou ainda que trabalha na elaboração de uma proposta de legislação para disciplinar punições para atos de espionagem feitos em território nacional por pessoas que sejam coniventes com outros países. As propostas deverão ser encaminhadas para análise do Congresso Nacional após aprovação da Presidência da República.
"Nós temos a Lei de Segurança Nacional, mas, além de seu espírito defasado, ela não expressa situações que aconteceram depois da sua edição. É necessário que tenhamos leis de defesa do Estado Democrático brasileiro, que garantam essas situações de proteção da soberania nacional em relação a potências estrangeiras", disse Cardozo.
Cardozo enfatizou que é importante aprovar rapidamente o Projeto de Lei 2.126, de 2011, o marco civil da internet. "Precisamos de um marco que garanta a neutralidade e a privacidade e assegure que a internet seja um instrumento de paz e não de guerra. Somente um ato que fixe limites e defina pactuações entre nações pode dar uma nova governança à internet", afirmou.
O relator do texto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pediu a aprovação da proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, e está pronta para análise do plenário. "O projeto que a presidente Dilma Rousseff enviou a esta Casa é considerado, em muitos países, uma referência mundial positiva de legislação sobre a internet. Não é aceitável, portanto, que o país continue adiando a votação", afirmou Molon.
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