PEC 171/1993 – O estelionato da redução da maioridade penal – Portal 25 Horas
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PEC 171/1993 – O estelionato da redução da maioridade penal
Reeditamos no espaço digital do PORTAL 25HORAS, a trilogia publicada no ano de 2014 sobre a maioridade penal no Direito Penal brasileiro, em função da aprovação, pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, da PEC 171/1993. A PEC surge com o número correto, que é 171. Todos sabem qual o sentido linguístico do artigo 171 no Código Penal.
A lição construtivista informa que não adianta dar um passo a frente sem realizar uma reflexão sobre o passado. Mais ainda, a construção do futuro sem a análise dos tempos passado e presente é jogar com a metafísica: em caso de sucesso uma maravilha; em caso de fracasso um desastre na construção da civilidade.
Portanto, dar um passo a frente sem reflexão pode significar um passo em direção ao precipício. E quando se estar diante do precipício só há uma alternativa: dar um passo para traz. Países como Alemanha e Espanha que reduziram a maioridade penal estão revendo suas posições e formulando projetos de lei para voltar ao passado.
Abaixo, os 3 textos sobre a maioridade penal no Direito Constitucional e Direito Penal brasileiros que publicamos ano passado na nossa Coluna O Observador, aqui no PORTAL 25HORAS.
A reflexão é um método para se construir futuro, pois este não existe sem a observação em direção ao passado e o que se vive no presente.
Maioridade Penal I – entre a política e o direito
Natura e le sue leggi erano oscure.
"Che Newton sia", Dio disse, e fu la luce.
Tempo Primeiro…
O registro da história explica que Sir. ISSAC NEWTON considerava-se mais um homem de sorte do que de mérito. A interpretação acerca do que seja o mundo pode transportar o homem para outro estágio de civilidade. O mundo não será mundo sem a palavra do homem. A civilidade somente será civilidade depois da comunicação do homem. O homem, portanto, é mundo e civilidade, palavra e comunicação.
Sir. ISSAC NEWTON é considerado um dos formuladores da física moderna, sua teoria da gravidade universal o posicionou entre os principais pensadores da modernidade. Sua teoria revolucionou a mecânica até a aparição de EINSTEIN. O mês é fevereiro, o ano é 1672, surge a publicação de um texto intitulado Nova Teoria sobre a Luz e as Cores, assinado por ISSAC NEWTON. Trata-se da primeira publicação sobre a Teoria da Cor, na qual ISSAC NEWTON abala o mundo científico moderno com a afirmação de que "a luz solar não é, como afirmado até então pela tradição consolidada, simples, homogênea e pura, mas uma mescla heterogênea de todas as cores". O mundo científico fulmina a afirmação de Sir. ISSAC NEWTON, que se vê obrigado a se retirar (por um longo tempo) da cena pública e do espaço científico.
Daqui de Lecce, região da Puglia, antigo Salentu da Grécia, sul da Itália, assiste-se o verão europeu ir embora e o temor do frio que se avizinha é instaurado. O tema traduzido nas linhas que se seguem e nos próximos 2 (dois) textos é a Maioridade Penal – entre a política e o direito. Este tema ganhou importância na "realidade" sociológica brasileira no início do ano, depois com o julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão) e outros escândalos que constroem a pauta nacional ele perdeu sua importância. No entanto, com o desenvolvimento dos acontecimentos o tema voltou à pauta nacional. O tema será debatido aqui no mundo digital doPortal 25 Horas pela metodologia dos tempos (em três tempos), nos próximos textos procurar-se-á discorrer sobre a temática da maioridade penal que, estrategicamente, na ideia brasileira de dominação e civilidade é colocada entre os espaços da Política e do Direito, como se estes fossem homogêneos e não heterogêneos.
O Homem, só o homem consegue (comunicação e civilidade) transformar as fenomenologias: não-sentido em sentido; não-significado em significado, não-importância em importância. Como certa vez escreveu HEINZ VON FOERSTER "… a verdade é a criação de um grande mentiroso…". Os textos históricos registram que certa vez Sir. ISSAC NEWTON declarou "repensando a minha vida, me parece que fui um menino que corria na praia, observando e recolhendo qualquer visão particularmente lúcida e bem definida, enquanto se estendia o mar definido do conhecimento". A maioridade penal, a imputação, a infância, a adolescência, a política e o direito, tudo é produto da observação construída pelo Observador. O futuro não tem escolha, ele é o resultado do acumulo de observações formuladas, organizadas e transportadas à Praxis, o futuro é a última vítima não definitiva.
Encontra-se, em cartaz, ai no Brasil, o filme Hannah Arendt. Uma produção cinematográfica que objetiva uma reflexão para além da ideia biográfica e da reunião de fatos históricos. Um filme sobre ideias. Um filme que provoca Observações à luz da história recente. O filme não procura enfocar os dramas de um julgamento no Tribunal (agente, crime e vítima), não tem a pretensão de ressuscitar a idéia do Holocausto, nem tampouco revelar o romance da estudante judia (Hannah Arendt) com seu professor de filosofia (Martin Heidegger), assumidamente partidário das idéias nacionais socialistas trabalhistas alemães (Nazismo).
O papel da teórica social judia (Hannah Arendt) é interpretado por BARBARA SUKOWA, sob a direção da cineasta VON TRATTA. O discurso formulado no filme parte do momento em que HANNAH ARENDT aparece para cobrir o julgamento (em Israel) de ADOLF EICHMAM para a Revista New Yorker. O serviço secreto de Israel havia sequestrado EICHMAM em Buenos Aires com o programa de realizar o julgamento em terras "hebréias". Explicação: o filme traduz o conflito (primeira parte) da legitimidade de um tribunal que anuncia o julgamento dos atos praticados por EICHMAM no período nazista, mas termina por julgar o NAZISMO. Afinal, o réu já estava condenado.
Em seguida o filme aborda o empirismo de HANNAH ARENDT – que após o julgamento publica um livro (produto de cinco textos inéditos) intitulado Eichmam em Jerusalém – um relato sobre a banalidade do mal – vivido entre a sua consciência e olhar da crítica sobre seus textos. A teórica social, como Observadora, ao invés de demonizar EICHMAM constrói um discurso crítico em apontar a participação de lideranças judias nos acontecimentos que vitimaram o povo judeu. À luz do que assistiu durante o julgamento em Israel, HANNAH ARENDT formula uma comunicação reflexiva, complexa e original acerca das ações humanas radicais e sobre a idéia de violência. Sua interpretação é de que EICHMAM não era um monstro, mas apenas um burocrata que cumpria ordens sem pensar sobre os efeitos e as consequências.
Surge, então, a frase: a banalidade do mal. A violência que nasce das ações dos adolescentes inimputáveis na realidade jurídica brasileira não pode ser interpretada como monstruosidade, as suas práticas não são selvagerias ou barbárie a ponto de provocar o aniquilamento de uma garantia individual, a negação de uma cláusula pétrea normativizada no corpo da Constituição Federal de 1988, que ULISSES GUIMARÃES intitulou de Constituição cidadã. É o momento da' formulação do pensamento crítico, que os políticos, por um lado, construam discursos racionais à luz de perspectivas futuras; por outro, que os juristas não fechem os olhos a ponto de negar uma interpretação sobre o presente que terá implicações inevitáveis no futuro.
Em seguida, logo abaixo. O tempo segundo da trilogia Maioridade Penal – entre a política e o direito.
Maioridade Penal II – entre a política e o direito
"Non è più facile indicare immediatamente in che consista la natura del concetto, di quanto non si stabilire immediatamente
il concetto di um altro oggeto qualsiasi "
Scienza della Logica (Wissenschaf der Logik). Traduzione di Arturo Moni.
Tomo Terzo – Sistema della Logica Soggettiva. Roma-Bari : Editori
Laterza, 1974, p. 5
Tempo Segundo…
A verdade. A mentira. A verdade da mentira. A mentira da verdade. A verdade mentirosa. A mentira verdadeira. Saudades de KELSEN, quanta saudade dos processos comunicativos de construção cognitiva que não buscavam intensificar o dualismo sem sentido (verdadeiro ou falso), a negação em descobrir a verdade e nem identificar a mentira, mas simplesmente construir realidades.
Na observação há sempre um ponto cego. Todo observador tem seu ponto cego. A análise que se faz sobre o princípio da inimputabilidade é sempre à luz do princípio da imputabilidade. Este é o ponto capital, a tradução da observação limitada que não consegue construir o conceito de imputabilidade sem se socorrer do conceito de inimputabilidade. Não se trata de escolher entre qual a idade adequada (aos 10, 12, 14 ou 16 anos) para se construir a norma jurídica infra e constitucional que irá disciplinar o instituto da imputabilidade penal, a escolha para se atribuir responsabilização penal aqueles que praticarem atos previstos no ordenamento jurídico.
Percursos de civilidade…
Que é conhecimento? Que é saber? Que é ciência? A grande tradição lingüístico-comunicativa do Direito Penal – leia-se o pensamento iluminista, moderno e liberal –, ao contrário do que é prolatado, não edificou seus princípios pelas idéias de origem ou fundamento do objeto, mas sim pela idéia de verdade, os princípios representam a rede de verdades do Direito Penal. Mais ainda, de um Direito Penal Constitucional. Nota-se, portanto, o esgotamento deste pensamento quando diante do conflito de suas verdades, ou seja, o conflito entre princípios notadamente em âmbito constitucional, afinal de contas a idéia constitucional é a última sobrevivente de um Direito de matriz liberal.
Faz-se necessário uma atenção maior com a cognitividade e as palavras, portanto, para discorrer seriamente sobre inimputabilidade e imputabilidade, deve-se atentar para a estrutura paradoxal do Direito. Como leciona RAFFAELE DEGIORGI "paradoxal é o direito porque a distinção entre direito e crime começa em si mesmo". A invenção cognitiva e lingüística, construída pelo observador, do que é nominado crime, por intermédio do instituto da imputabilidade, não representa solução para os problemas produzidos pela comunicação que faz surgir as relações sociais, pelo contrário, a invenção da imputabilidade faz alargar o espaço das problemáticas sociais, das implicações sociais. No entanto, não se pode ocultar que representa o limite cognitivo alcançado pelo Ser nas relações comunicativas, isto é, não se consegue ir além de um dualismo: imput e inimput, é o limite que traduz os processos de civilidade no mundo ocidental. Poder-se-ia dizer que se trata de um dualismo-unitário, pois o conceito construído somente tem sido possível por ser amparo em outro, portanto, assim lecionou HEGEL, a natureza do conceito não está em si mesmo, mas sim em outro, que é imediatamente apontado para legitimar aquele outro. Quer significar que: o conceito só é conceito porque é um conceito de outro conceito.
Maioridade penal. Que é a maioridade penal? Um conceito. Sim. O conceito de maioridade penal só é possível porque é construído à luz do conceito da menoridade penal. Esta dicotomia de responsabilidade e irresponsabilidade penal tem estreitado o espaço com a objetividade de uma autoreprodução construída na base de uma autoreferência de cognitividade reflexiva. No Congresso Nacional existe em tramitação diversas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que têm por finalidade esculpir uma nova redação para o artigo 228 da Magna Carta, todas elas com o intuito de realizar uma redução significativa da maioridade penal para uma nova atribuição de responsabilidade.
Em tramitação no Parlamento pode-se citar: a PEC 18/1999 do Senador ROMERO JUCÁ; as PECs 20/1999 e 03/2001 do ex-Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA; a PEC 26/2002 do ex-Senador IRIS REZENDE; a PEC 90/2003 do Senador MAGNO MALTA; a PEC 09/2004 do Senador PAPALÉO PAES; e, a PEC 26/2007 do Senador EDUARDO AZEREDO. Para além das últimas idéias, recentemente lançadas à comunicação social, do Governador do Estado de São Paulo, GERALDO ALCKMIN.
Na próxima manifestação, logo abaixo, que é o último texto da trilogia Maioridade Penal – entre a política e o direito, crítica a algumas das PECs apresentadas ao Parlamento da República, à luz da idéia de se identificar o quanto de fortaleza existe nas referidas propostas de alteração do artigo 228 da Constituição Federal.
Maioridade Penal III – entre a política e o direito
Scienza e civilità…
É in tempi di disagio econômico come quelli in cui oggi noi viviamo, che si vede molto chiaramente l`intensità delle energie morali che sono vive in un popolo. Speriamo che lo storico futuro, che emetterà um giudizio quando l`Europa
sara politicamente ed economicamente unita, possa dire che nei giorni
nostri la liberta e l`onore di questo continente furono salvati dalle
sue nazioni occidentali, che resistettero in tempi duri alle
tentazioni dell`ódio e dell`opressione.
Pensieri degli Anni Dificili (Out of My Later Years). Prefazione di Carlo CASTAGNOLI. Traduzione di Luigi BIANCHI. Torino : Bollati
Boringhieri, 2014, p. 15.
Nessuna verità è dunque più certa, più indipendente da tutte le altre e meno bisognosa di prova di questa: che ogni cosa presente alla conoscenza, quindi titto questo mondo, è soltanto oggetto in rapporto al soggetto, intuizione dell`intuente, in uma parola: rappresentazione.
Il mondo come volontà e rappresentazione (Die Welt als Wille und Vorstellung). Introduzione di Marcella D`ABBIERO. Traduzione di Gian CARLO GIANI. Roma : Grandi Tascabili Economici Newton Editori, 2011.
O debate acerca da Maioridade Penal retoma seu desenvolvimento esta semana com sua inclusão na pauta da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Estão em pauta (de todas apresentadas) seis PECs – Propostas de Emenda à Constituição (PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, 21/2013 e PEC 33/2012), que recebe como relator o Senador RICARDO FERRAÇO.
Estas são as últimas expressões (tempos primeiro, segundo e terceiro) sobre o movimento comunicativo crescente na sociologia político-jurídica brasileira acerca do processo decisório sobre a exigência e necessidade (ou não) de revisão do instituto jurídico da Maioridade Penal. A idéia de reforma sobre o instituto da imputabilidade penal consagrado na Constituição Federal de 1988 que recepcionou a regra infra do Código Penal brasileiro de 1940, regra esta inserida pela reforma da Parte Geral em 1984.
O texto de caráter de uma trilogia foi inaugurado (tempo primeiro) com a idéia de homem e civilidade com recurso aos pensamentos de Sir. ISSAC NEWTON, bem como às idéias sobre a formulação da Verdade da pena de HEINZ VON FOERSTE, esta como produto da interpretação construída pelo Observador. Para exemplificação citou-se o filme HANNAH ARENDT (à época em cartaz no circuito nacional) na passagem referente ao julgamento de ADOLF EICHMAM em Jerusalém (vide textos anteriores).
Na aparição seguinte (tempo segundo) foi abordada a questão cognitiva de que somente é possível a construção de um conceito com base noutro conceito, conforme sustentado por GEORG WILHELM FRIEDRICH HEGEL nas suas letras sobre Ciência da Lógica. E a idéia de que em toda Observação (HEINZ VON FOERSTE e NIKLAS LUHMANN) há sempre um ponto cego, isto é, o Observador não observa tudo, portanto, ao se falar de imputabilidade recorre-se primeiramente ao conceito de inimputabilidade. Daí as indagações irrenunciáveis: Que é conhecimento? Que é saber? Que é ciência? Recorreu-se à denúncia realizada por RAFFAELE DE GIORGI quanto à estrutura paradoxal do Direito, quanto a sua ausência de base teórica para solucionar as problemáticas produzidas pelo sistema social (Sociedade). Para finalmente colocar em discussão de forma séria – não demagógica, utilitarista, moralista ou hipócrita – a questão da Maioridade Penal no cenário jurídico brasileiro, à luz das PECs – Propostas de Emenda à Constituição, que tramitam no Congresso Nacional.
O debate da Maioridade Penal faz surgir, no Direito brasileiro, com as PECs – Propostas de Emenda à Constituição, um novo e existente paradoxo, qual seja, a cláusula constitucional da Maioridade Penal figura no rol das garantias individuais ou direitos fundamentais do homem livre (cláusula pétrea), portanto, as PECs em tramitação no Parlamento são todas inconstitucionais, à luz do que determina o artigo 60, §4°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. A questão é disciplinada no âmbito do Direito da criança e adolescente, conforme previsão infraconstitucional trazida pela Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O artigo 228 da Constituição Federal de 1988 prescreve: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A previsão infra do Código Penal, artigo 27, inserida quando da reforma do diploma em 1984, prescreve que: "Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". O sentido jurídico, portanto, da previsão normativa, tanto infra quanto constitucional, é o de que a matéria será regida pela legislação extravagante, assumida na Lei n° 8.069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que surgiu para regulamentar o artigo 228 da Constituição à luz de tratados e convenções internacionais de proteção integral à criança e ao adolescente.
Dentre todas as PECs existentes, pode-se citar algumas em tramitação no Congresso Nacional (PEC 18/1999 do Senador ROMERO JUCÁ; PECs 20/1999 e 03/2001 do ex-Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA; PEC 26/2002 do ex-Senador IRIS REZENDE; a PEC 90/2003 do Senador MAGNO MALTA; a PEC 09/2004 do Senador PAPALÉO PAES; a PEC 26/2007 do Ex-Senador EDUARDO AZEREDO, a PEC 33/2012 do Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA etc), que à luz da prescrição normativa do artigo 60, §4°, inciso IV, da Constituição Federal, são todas inconstitucionais, como prevê o dispositivo: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…) os direitos e garantias individuais". A previsão constitucional representa uma regra normativa de limitação ao poder de revisão da Carta pelo Legislador reformador, uma limitação jurídica ao poder da democracia representativa, para uma preservação dos direitos e garantias individuais.
Embora a previsão não esteja no âmbito do artigo 5°, a regra do artigo 228 traduz-se por uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, como parte de um todo regime jurídico constitucional de limitação à intervenção do Estado. A previsão normativa estampa o princípio constitucional de proteção especial (criança e adolescente). A Lei n° 8.069/90 traz as previsões quanto à aplicação de medidas sócio-educativas quando da prática de atos infracionais equiparados a crime por parte daqueles menores de 18 anos. O artigo 112 da Lei n° 8.069/90 versa sobre as medidas sócio-educativas de caráter: a) semi-aberto; b) internação, que aplicadas eficientemente fazem surgir efeitos que substituem o caráter estigamatizante das penas privativas de liberdade em regime fechado ou semi-aberto. A aplicação dessas medidas sócio-educativas deve ser uma tarefa compartilhada conjuntamente pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Executivo em parceria com as Organizações Não-Governamentais. Aqui sim, está a questão fundamental. O comprometimento de todos os órgãos em assumir suas responsabilidades de Estado e Sociedade.
A Descrição do conteúdo de algumas das PECs em tramitação no Senado da República
PEC 18/1999 – Senador ROMERO JUCA
Altera a redação do artigo 228 da CF/88
"Art. 228 (…) Paragráfo único. Nos crimes contra à vida, ou o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa são penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial".
PEC 20/1999 – Ex-Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal.
"Art. 228 (…) São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial. Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei".
PEC 03/2011 – Ex;Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA
"Art. 228 (…) São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial. Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis na hipótese de reiteração ou reincidência em ato infracional e quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma lei".
PEC 26/2002 – ex-Senador IRIS REZENDE
"Artigo 228, (…). Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos responderão pela prática de crime hediondo ou contra à vida, na forma da lei, que exigirá laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo Juiz, para atestar se o agente, à época dos fatos, tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato".
PEC 90/2003 – Senador MAGNO MALTA
"Art. 228, (…). Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos são penalmente imputáveis".
PEC 09/2004 – Senador PAPALÉO PAES
Acrescenta parágrafo ao artigo 228 da Constituição Federal, para determinar a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos.
"Art. 228, (…). Parágrafo único. Nos casos de crimes hediondos ou lesão corporal de natureza grave, são imputáveis os menores que apresentarem idade psicológica igual ou superior a dezoito anos, sendo capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".
PEC 26/2007 – Ex-Senador EDUARDO AZEREDO
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para prever a imputabilidade do menor com mais de dezesseis anos de idade, na hipótese que especifica, com redução de pena.
"Art. 228, (…). Parágrafo único. Não se aplica o disposto, no caput deste artigo, se o menor de dezoito anos, já tendo completado dezesseis anos, revelar suficiente desenvolvimento mental para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, caso em que a pena aplicável poderá ser diminuída em até dois terços".
Em forma objetiva, todas as PECs acima descritas, à luz dos respectivos conteúdos, em uma única palavra, são: inconstitucionais. Deve-se dizer, portanto, que antes da realização de qualquer debate sobre a redução da maioridade penal, o Legislador reformador deve se preocupar com a realização material do preceito esculpido no artigo 227, da Constituição Federal de 1988, que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização, á cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Dispositivo constitucional que está reproduzido no conteúdo do artigo 4°, da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A título de conclusão da trilogia supra, expressões de representação do pensamento do Observador (autor) sobre à matéria: o Legislador constituinte estabeleceu no corpo constitucional dispositivos de limitação revisional ao Legislador reformador. Caso pretenda-se, como se constata pelas PECs acima indicadas, reformar o instituto da imputabilidade penal por uma política legislativa de redução da Maioridade Penal, que o Congresso Nacional chegue á conclusão de que a Constituição Federal de 1988 sofre de uma exigência e necessidade de reforma, por parte do corpo social (o povo), que só encontra uma legitimidade: a extinção do diploma constitucional, com a conseqüente convocação de uma nova Assembléia Constituinte, que esta sim terá a legitimidade política, jurídica e social para realizar a reforma do instituto da imputabilidade penal no direito brasileiro.