Decreto de 'Lockdown' em Santarém é publicado e prevê multa para quem descumprir medidas - Blog Do Carpê
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Comitê de crise Santarém, no Pará, decidiu pela decretação de 'Lockdown' em Santarém — Foto: Sandro Vaughan/TV Tapajós
● compra de alimentos, medicamentos, produtos médicos-hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal;
● comparecimento a consultas ou realização de exames médicos-hospitalares;
● realização de trabalhos nas atividades consideradas essenciais pelo decreto.
● multa diária de até R$ 50 mil para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência;
● multa diária de R$ 150 reais para pessoas físicas, MEI, ME, e EPP's, a ser duplicada por cada reincidência;
● embargo e/ou interdição de estabelecimentos.
Santarém é uma das cidades polos da região oeste do Pará e a referência em atendimento médico. Entretanto, enquanto vigorar o "LockDown", fica proibida a entrada e saída intermunicipal de pessoas por vias terrestres e hidroviárias, com exceção nos casos de desempenho de atividade ou serviço essencial ou para tratamento de saúde, devidamente comprovados. O transporte de cargo segue sem restrições.
1 Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
2 Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
3 Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
4 Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
5 Trânsito e transporte internacional de passageiros;
6 Telecomunicações e internet; serviço de call center;
7 Captação, tratamento e distribuição de água;
8 Captação e tratamento de esgoto e lixo;
9 Geração, transmissão, distribuição e manutenção de energia elétrica e de gás, incluindo o fornecimento de suprimentos e os serviços correlatos necessários ao funcionamento dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, bem como as respectivas obras de engenharia relacionadas a essas atividades;
10Iluminação pública;
11 Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
12 Serviços funerários;
13 Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
14 Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
15 Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
16 Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
17 Vigilância agropecuária internacional;
18 Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
19 Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
21 Serviços postais;
22 Transporte e entrega de cargas em geral;
23 Serviços de transporte, armazenamento,
24 Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas no decreto;
25 Fiscalização tributária e aduaneira;
26 Fiscalização tributária e aduaneira federal;
27 Transporte de numerário;
28 Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
29 Fiscalização ambiental;
30 Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
31 Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
32 Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
33 Mercado de capitais e seguros;
34 Cuidados com animais em cativeiro, bem como, cuidados veterinários e fornecimento de alimentação para animais domésticos;
35 Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes, inclusive serviços de contabilidade;
36 Atividades médico-periciais inadiáveis;
37 Fiscalização do trabalho;
38 Atividades de pesquisa, científicas,
laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia da Covid-19;
39 Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas e privadas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos, bem como nas demais questões urgentes, e os serviços de cartórios extrajudiciais em regime de plantão;
40 Unidades lotéricas, somente quanto às atividades relativas às demais listadas nesta lista;
41 Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados, somente quanto às atividades relativas às demais listadas;
42 Serviços de radiodifusão de sons e imagens e da imprensa em geral;
43 Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, somente quanto às atividades relativas às demais listadas;
44 Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga em rodovias e estradas;
45 Atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;
46 Atividade de locação de veículos, somente quanto às atividades relativas às demais listadas;
47 Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização, somente para serviços consideráveis inadiáveis;
48Atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos, plásticos em geral e embalagens de fibras naturais;
49 Atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
50 Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
51 Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei no 13.979, de 2020;
52 Produção, transporte e distribuição de gás natural;
53 Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
54 Obras de engenharia nas áreas de serviços e atividades essenciais e infraestrutura;
55 Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais;
56 Comercialização de materiais de construção;
57 Atividades do Poder público municipal, estadual e federal, respeitados os termos do Decreto estadual n° 609/2020;
58 Serviços domésticos, prestados a empregador que atue em atividade/serviço essencial, na forma do decreto, desde que destinado ao cuidado de criança, idoso, pessoa enferma ou incapaz, ou quando o empregador for idoso, pessoa enferma ou incapaz, devendo tal circunstância constar em declaração a ser emitida pelo contratante, acompanhada da CTPS quando for o caso;
59 Produção, distribuição, comercialização e entrega de produção de alimentos agropecuário, agroindustrial, agropastoril e as atividades correlatas necessárias ao seu regular funcionamento;
60 Funcionamento de Aeroportos e dos serviços inerentes ao transporte de passageiros, cargas e malas postais;
61 Serviço de transporte de passageiros, público ou privado, para auxiliar no atendimento das atividades/serviços essenciais;