Decreto tornou obrigatório o pregão para uso de recursos
A norma, que completa um ano hoje, define a obrigatoriedade dessa modalidade de licitação no uso de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, que movimentaram R$ 10,4 bilhões no ano passado. Os municípios podem usar o sistema do governo federal ou desenvolver ferramenta própria.
"O Comprasnet está disponível de forma gratuita para todos os interessados. Os municípios podem utilizar o sistema do governo federal", afirma o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.
De acordo com o Painel de Compras, o pregão eletrônico foi utilizado em 23.478 processos de aquisição neste ano, movimentando cerca de R$ 29,7 bilhões nas contratações realizadas pelo Comprasnet. Este dado contempla as compras realizadas pelo governo federal e também as dos demais entes que utilizam o sistema.