O direito ao sigilo e à confidencialidade sobre os seus dados de saúde será, por certo, um daqueles direitos que merecem protecção para além da morte do falecido e que, pela sua própria natureza, estão ligados à sua personalidade e não ao seu “próprio corpo”.
2. A primeira interrogação relevante para a apreciação deste aspecto é a de saber se será legítimo – por exemplo – os hospitais facultarem os dados de saúde em vida do cidadão, ou seja, no momento da celebração do seguro de vida. A resposta é clara e resulta do disposto no artigo 7.º n.º 2 da Lei 67/98: não havendo qualquer disposição legal que permita o acesso à informação de saúde do cidadão que pretende celebrar um contrato de seguro, só o «consentimento expresso»([38]) pode legitimar o fornecimento dos dados à companhia de seguros.
É no momento da celebração do contrato que a seguradora tem que calcular o risco e, por isso, fazer as diligências sobre o estado de saúde do segurado. Seria de grande interesse para ela, no momento da celebração do contrato, poder dispor da informação que lhe permitisse delimitar o grau de risco. Para o efeito, ou obtém o consentimento ou realiza, também com o seu consentimento, exames ao segurado.
Não vemos que haja substanciais diferenças jurídicas – ao nível da legitimidade – entre os dois momentos aqui considerados.