Documento, que deve ser votado na próxima segunda-feira, visa disponibilizar a opção de férias aos servidores divididas em três períodos de 10 dias
O Sindicato dos Funcionários Públicos de Municipais de Votuporanga fará um abaixo-assinado para retirar o Projeto de Lei Complementar nº13/2015 de votação. A propositura foi apresentada segunda-feira à Câmara Municipal e tem gerado polêmica, pois pretende alterar partes do período de férias dos servidores.
Em uma reunião realizada ontem, no plenário da Câmara, estiveram presentes o presidente do sindicato, Inácio de Oliveira Pereira, o advogado José Alberto dos Santos, os vereadores Jurandir Benedito da Silva e Edilson Pereira, além de servidores públicos municipais. Na oportunidade, ficou decidido que, além de colher assinaturas, o sindicato também ficará responsável por registrar uma ata da assembleia e entrega-la aos vereadores.
Segundo o advogado do sindicato, a principal reivindicação dos funcionários é quanto à nova opção de escolha que traz o projeto. Em sua nova redação, abre-se um novo opcional de férias. Atualmente, o servidor por optar por tirar 30 dias corridos, ou em duas vezes de 15 dias. Se aprovado o projeto, o servidor terá ainda a opção de tirar suas férias em três vezes de 10 dias, podendo ainda uma dessas partes ser compensada em dinheiro.
O problema, conforme relata o sindicato, é que o responsável por optar pelo período de férias não é o próprio servidor, mas sim, o chefe. “Se fosse o próprio servidor, nós não ligaríamos, poderiam ser até três dias, mas como não é a opção deles, é diferente”, afirma José Alberto.
O presidente do Sindicato afirma que, para conseguir que o projeto seja rejeitado, os servidores precisam se unir e lutar para que os vereadores se coloquem contrários à proposta.
O vereador Jurandir Benedito da Silva, responsável por convocar a reunião, conta que o projeto de lei deve ser colocado em ata de votação na próxima segunda-feira, e que, por esse motivo, se é da vontade dos servidores, ele coloca-se também contra a medida. “Tudo que chega aqui na Câmara, que é referente ao servidor público municipal, nós encaminhamos ao sindicato. Esse projeto só não foi votado ontem, pois eu provoquei essa reunião”, disse ele.
Os servidores que estavam presentes na reunião mostraram-se revoltados com a medida. Na próxima segunda-feira, eles se comprometeram em arrumar o maior número possível de funcionários públicos para acompanhar a votação do projeto.
Projeto
O Projeto de Lei Complementar nº13 dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº187 de 30 de agosto de 2011. Em sua redação, consta que o servidor poderá gozar férias de uma só vez ou em até três períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos, podendo ainda, observando-se os limites legais com despesa de pessoal, as disponibilidades financeiras e o interesse da administração, converter 1/3 deste em dinheiro. Consta ainda que, o limite máximo poderá ser estendido desde que devidamente justificado pela chefia imediata do servidor. Em sua justificativa, é dito que o objetivo dessas alterações é tornar mais célere a fruição de férias dos servidores, bem como preservar a continuidade do serviço público.
Além disso, parte da redação do projeto cita que, no caso, o substituto (servidor que tomará conta do serviço do que entrar de férias), durante o tempo da substituição, desde que igual ou superior a 10 dias, terá direito a receber o valor do vencimento do titular, com direito a diferença a que fizer jus e se de igual ou maior vencimento, terá uma compensação financeira na ordem de 30% sobre a remuneração do cargo do substituído. Maíra Petruz/Diário de Votuporanga
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