Arts. 3º e 4º da LC nº 118/05 – Por que a razão estava com o STJ? - Editora JC
Arts. 3º e 4º da LC nº 118/05 – Por que a razão estava com o STJ?
Recentemente, no que diz com a contagem do prazo de prescrição da pretensão relativa à repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos indevidamente, o STJ alterou sua Jurisprudência (em julgamento de recurso repetitivo, observado o artigo 543-C do Código de Processo Civil) para compatibilizar-se ao posicionamento firmado pelo STF sobre o tema.
Assim como o STJ, o STF confirmou que a segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/05 padece de inconstitucionalidade, uma vez que se presta a aplicação retroativa de novo comando legal.
Na apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.621, o Supremo Tribunal Federal firmou o critério de discriminação para definir a data do ajuizamento da demanda de repetição/compensação, em confronto com a data da vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), como termo inicial para contagem do prazo aplicável para a repetição/compensação de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Segundo o STF, para as ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/05 aplicar-se-ia a Tese dos "Cinco mais Cinco"; para as demandas propostas a partir de 9/6/2005, então, o prazo prescricional seria de cinco anos contados da data do pagamento indevido.
Anteriormente, a posição adotada pelo STJ era no sentido de adotar como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data da vigência da LC nº 118/05, o que gerava a compreensão de que, para os pagamentos efetuados antes de 09/06/2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 168, I, do Código Tributário Nacional) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, totalizando até dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos "Cinco Mais Cinco").
Já para os pagamentos efetuados a partir de 09/06/2005, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contar da data do pagamento.
Esse era o entendimento do STJ.
Hoje, em virtude da decisão do STF, o entendimento do STJ foi readequado, e passou a apontar na mesma linha do acórdão proferido pela Suprema Corte no RE nº 566.621
Pretendemos demonstrar que o entendimento do STJ antes da alteração é o que melhor obedece ao ordenamento jurídico.
Saliente-se que o crédito tributário se constitui pelo lançamento (CTN, art. 142) e se extingue pelo pagamento (CTN, art. 156, I e VII). No entanto, quando se trata de lançamento por homologação, como é o caso do PIS, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, na forma do art. 150, §1º, do CTN. (…). Assim, somente a partir dessa homologação é que se tem início o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, razão pela qual, totalizam-se dez anos a contar do fato gerador.
Em primeira análise do tema, o STJ decidiu como viria a decidir o STF, isto é, pela aplicação do art. 3º da LC nº 118/05 aos pedidos de restituição efetuados a partir de 09/06/2005.
Apenas em 2009 o STJ reconheceu que o objeto da norma na LC era o efeito do pagamento, em vez da restituição, e afirmou que a Tese Legalmente Qualificada da Actio Nata deveria ser aplicada apenas a pagamentos ocorridos a partir de 09/06/2005 (quando a LC nº 118/05 começou a produzir seus efeitos). Esse histórico é obtido na leitura dos trechos abaixo, extraídos do Acórdão proferido no REsp nº 1.002.932-SP (DOU 18/12/2009):
O entendimento firmado pelo E. STF na apreciação do RE nº 566.621-RS (DOU 11/10/2011) é materialmente semelhante àquele elaborado pelo STJ no acima citado EREsp 327.043⁄DF, e determinou que o STJ abandonasse o entendimento firmado no REsp nº 1.002.932-SP.
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