Questionada lei do Amazonas sobre cobrança de contras atrasadas pelo telefone - Radio Mix FM - Manaus
3 de abril de 2019 3 de abril de 2019 Amazonas Assembleia Destaque inconsticuional lei Rádio Mix supremo Telefonia
Para as entidades, a lei viola os artigos 21 e 22 da Constituição Federal (CF), os quais estabelecem que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, e legislar sobre o tema. "O texto constitucional não deixa qualquer margem de dúvida sobre a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, ou seja, a União é a responsável pela regulamentação legal que trata da organização e da exploração das telecomunicações", apontam.