3 - Por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, proferido sobre requerimento da entidade instituidora, pode ser autorizada a ministração do ensino noutras instalações situadas no mesmo concelho que sejam consideradas adequadas nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.
5 - O início das actividades de ensino nas instalações autorizadas nos termos do n.º 3 só pode ter início após a publicação do despacho de autorização.
1 - O reconhecimento produz efeitos a partir do ano lectivo em que tenha tido início o funcionamento dos cursos que sejam autorizados nos termos do capítulo II.
2 - Os efeitos retroactivos do reconhecimento não abrangem o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo no que se refere à entidade instituidora.
Podem ser deferidos, a título excepcional, com efeitos retroactivos, nos termos e condições a fixar por portaria do Ministro da Educação, os requerimentos já apresentados de autorização de funcionamento de cursos que visam conferir grau ou diploma referentes aos cursos que iniciaram o seu funcionamento nos estabelecimentos referidos no artigo 1.º, sem autorização e reconhecimento, antes do ano lectivo de 1995-996.
1 - No prazo de 15 dias após a entrada em vigor do presente diploma, as entidades instituidoras devem completar a instrução dos requerimentos referidos no artigo anterior com a junção dos seguintes elementos:
f) Docentes que irão ministrar o ensino das unidades curriculares ainda não ministradas e respectivos curricula e declarações de aceitação;
g) Localização e identificação das instalações e do equipamento científico, didáctico, pedagógico e técnico utilizado e a utilizar para o curso;
h) Indicação, para cada ano lectivo em que o curso funcionou, do número de alunos inscritos em cada ano curricular e do número de aprovações, reprovações e desistências;
i) Indicação, para cada ano lectivo, do número de estudantes que, eventualmente, já haja concluído o plano de estudos previsto para o curso;
j) Número máximo de alunos a admitir anualmente e número máximo de alunos para efeitos de frequência global;