Artigo - O sistema jurídico e a Bolsa — OAB SP
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Artigo - O sistema jurídico e a Bolsa
Artigo publicado na revista Banco Hoje, de Setembro/2001
O sistema jurídico e a Bolsa
Ney Castro Alves (*)
Como os sistemas jurídicos podem ser determinantes no Mercado de Capitais? Importantes constatações fazem parte de estudo realizado pela consultoria La Porta, Lopez, Shleifer e Vishny (divulgado no trabalho "Por que crescem as bolsas no mundo", revista da Bovespa, edição Maio/Junho de 2001). Assim, enquanto que a Lei das S.As. brasileira é baseada no direito societário francês – que por sua vez é derivado do direito romano, assim como o direito alemão e escandinavo – países como os EUA, Canadá, Austrália e Índia, tem suas leis societárias baseadas na Common Law inglesa.
Qual o impacto disso nos mercados. O estudo nota que países cuja origem do direito societário é inglesa possuem Mercados Acionários com índices de desenvolvimento superiores aos dos de origem do direito romano. Na comparação entre os diversos mercados de Bolsas de Valores feita por La Porta e associados, são analisados três parâmetros – 1) Free Float/PIB (total de o capital que não está em poder dos controladores das 10 maiores empresas privadas e não-financeiras por País); 2) Cias. Listadas/População e 3) Novas Emissões/População. Ou seja, o segundo e terceiro parâmetros relacionam o tamanho dos mercados acionários no que tange ao número de empresas listadas e as respectivas populações, tanto no aspecto absoluto quanto no relativo de novas emissões.
Embora ocupe o 16º lugar no ranking de capitalização dos mercados (com US$ 160,9 bilhões), entre 50 países, e o 19º lugar no ranking de empresas listadas (536), o Brasil no Free Float/PIB ocupa o 34º lugar, e no Nº de Empresas/Pop. está em 45º lugar.
Após cotejar o grau de desenvolvimento dos mercados e constatar que esse também decorre da origem do sistema legal, foram feitas comparações entre índices mais específicos, relacionados diretamente às leis que resguardam os direitos dos Minoritários. Outro parâmetro utilizado foi o Índice de Tradição no cumprimento das Leis de cada país – que reflete a confiança que o próprio investidor tem nas entidades que representam seus interesses em âmbito legal.
No Índice de Direitos dos Acionistas o Brasil ocupa o 20º lugar, e no Índice de Tradição no Cumprimento das Leis é o 31º do ranking. Vale dizer, se o País tivesse um índice de direitos dos acionistas e de tradição no cumprimento das leis semelhante ao dos EUA o mercado acionário brasileiro teria enorme potencial de crescimento (cerca de US$ 160 bilhões) e de negociar mais de 50 novas empresas/ano.
Ação da Bovespa - O estudo torna evidente que além do risco sistêmico e da volatilidade também o conjunto de leis que resguardam os direitos dos acionistas minoritários são responsáveis pelo retrocesso do mercado acionário brasileiro nos últimos anos.
Vale aqui destacar o conjunto de medidas postas em prática pelo Conselho de Administração da Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo para tornar o mercado mais atrativo e transparente, com soluções mais rápidas de pendências.
Entre elas estão: o Home Broker implantado em março/1999; o Novo Mercado e práticas de governança corporativa, lançado em Dezembro/2000; a figura do Ombudsman instituída em Maio/2001 e agora em Agosto/2001 a criação da Câmara de Arbitragem para dirimir pendências, que se soma ao Juízo Arbitral criado anteriormente.
Através do Home Broker, o investidor pode, de sua casa, realizar seus negócios, durante todo o Pregão, e no After Market no período noturno; basta ter uma linha telefônica conectada a um terminal de computador doméstico.
Aderir ao Novo Mercado trará para as empresas um verdadeiro salto qualitativo no que se refere à sua imagem junto à sociedade, dando ao pequeno investidor confiança no mercado, o que deverá converter-se na expansão dos investimentos.
O Ombudsman do Mercado atenderá o investidor que tiver alguma dúvida ou reclamação no seu relacionamento operacional com um intermediário do mercado; ou seja, atuará como mediador das partes. Sua outra função é conciliadora; no caso de reclamações e conflitos atuará aproximando as partes e apresentando uma proposta de solução satisfatória para ambas.
Ainda com a intenção de aproximar a Bolsa da sociedade civil e desta forma possibilitar um incremento dos negócios, a Bovespa pretende criar um Fórum Consultivo composto por representantes da sociedade – sindicatos, empresas, universidades, organizações não-governamentais e dos poderes legislativo e judiciário – que deverá converter-se num espaço de debates acerca de temas de interesse da Nação.
(*) Ney Castro Alves é presidente da Theca CCTVM, presidente da Adeval e da Fenadistri, membro dos Conselhos Administrativos da CNF e da Ancor, e membro do Conselho Consultivo da BM&F.;