ConJur - AGU é favorável a quebra de sigilo pela Receita Federal (página 1 de 13)
6 de fevereiro de 2001, 14h45 Imprimir Enviar
INFORMAÇÕES Nº AGU/AS-05/2001
PROCESSO Nº 00001.000302/2001-67
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.386
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO
Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Confederação Nacional do Comércio, cujo objeto de controle reside nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências".
Solicitou o digníssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, por meio da Mensagem nº 19, de 24 de janeiro de 2001, informações preliminares a serem prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, posteriormente prorrogados por mais cinco.
Mediante o OFÍCIO Nº 094/AGU/AS/2001, de 15.01.01, foram solicitadas informações à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que as prestou por meio do OFÍCIO/PGFN/PG N.º 058/2001, de 23.01.01, encaminhando o Parecer CRJ N.º 138/2001, da mesma data (cujo conteúdo integra a presente manifestação).
Sustenta, em síntese, a Requerente que os preceitos impugnados violariam o disposto nos incisos X e XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Requer seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas e que, ao final, seja julgada procedente a presente Ação.
1. DA PREVENÇÃO DO RELATOR DA ADIN 2.390
Inicialmente, é de se destacar que o objeto desta Ação encontra-se contido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.390, cuja relatoria foi atribuída ao Ministro Sepúlveda Pertence. Distribuídas ambas as Ações no mesmo dia (01.02) e conforme decidido por este Tribunal no julgamento da questão de ordem da ADIn 2.110 (acerca do fator previdenciário: DJ 25.08.200, p. 00059), está prevento o Relator da mais abrangente, razão pela qual deve ser redistribuída a presente Ação.
2. DO NÃO-CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO
Em princípio importa considerar que distintas razões estão a impedir o conhecimento da presente Ação, como passamos a demonstrar.
2.1 Da Relação de Pertinência como Pressuposto de Admissibilidade do Controle Abstrato de Normas
Como sabido, a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou o requisito relativo à pertinência temática como indispensável pressuposto de admissibilidade do controle abstrato de normas provocado por aquelas entidades referidas no inciso IX do art. 103 da Constituição Federal.
A esse respeito, é digno de nota, entre outros, o seguinte acórdão:
"EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Falta do requisito da pertinência. - Têm razão as informações quando sustentam que, no caso, falta um dos requisitos da ação direta de inconstitucionalidade que é o da pertinência entre a classe que a autora representa - a dos Delegados de Polícia - e o diploma legal impugnado que a essa classe não diz respeito. - Com efeito, para que haja essa pertinência é necessário que as normas impugnadas se apliquem, direta ou indiretamente, à classe representada pela entidade autora.- Ora, no caso, isso não ocorre. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida." (ADIMC-1464/RJ, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 13.12.96, p. 50159).
Sobre a matéria, decidiu a Corte, referindo-se a inúmeros outros precedentes:
"II. - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. III. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ 153/428); ADIn 1.151-MG ('DJ' de 19.05.95); ADIn 1.096-RS ('LEX-JSTF', 211/54); ADIn 1.519-AL, julg. em 06.11.96; ADIn 1.464-RJ, 'DJ' de 13.12.96. IV. - Inocorrência, no caso, de pertinência das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta. Negativa de seguimento da inicial. Agravo não provido." (Agravo Regimental na ADIMC nº 1507, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6.6.1997, p. 24873).
Essa orientação colhe-se também dos seguintes arestos:
"LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE SINDICAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Em se tratando quer de confederação sindical, quer de entidade de classe de âmbito nacional, cumpre, para definição da legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, examinar a pertinência temática, tendo em vista o objetivo social, previsto no estatuto, e o alcance da norma atacada. Isso não ocorre quando a entidade sindical de trabalhadores impugna diploma legal, como é a Lei nº 2.470/95, do Rio de Janeiro, regedor da privatização. A pertinência temática há de fazer-se na via direta." (ADIMC nº 1508, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 29.11.96, p. 47156).