Produtor pede mudanças no Código Florestal – Ricardo Alfonsin Advogados
Produtor pede mudanças no Código Florestal
Tratamento diferenciado quanto à s exigências de documentação e licenciamentos para as pequenas e médias propriedades, redução em 50% nos parâmetros estabelecidos para estudos técnicos, reconhecimento de estudos ambientais feitos pelos municípios e ressarcimento de gastos com serviços ambientais. Estas são algumas mudanças reivindicadas por entidades representativas do agronegócio e dos municípios quanto ao Código Florestal.
A pauta foi debatida ontem, quando a Comissão Estadual de Meio Ambiente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS) iniciou o Seminário Estadual de Meio Ambiente, em Porto Alegre, para debater o Novo Código Florestal sob perspectivas de avanço da nova legislação para a agricultura familiar. Os debates continuam hoje.
O Novo Código Florestal, proposto pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), deverá entrar na pauta do Congresso dentro de um mês, e as entidades organizam suas reivindicações para adicionar ou alterar no substitutivo. Os agricultores já começam a se queixar de resistência por parte dos bancos em liberar crédito para a produção, uma vez que a grande maioria não está enquadrada na atual legislação ambiental, considerada inadequada pelo setor, e não estaria apta à próxima, conforme o enquadramento que dá aos crimes ambientais.
Atualmente, por exemplo, estima-se que haja 400 mil pequenos açudes irregulares em pequenas e médias propriedades gaúchas. As técnicas de criação e abate de suínos e bovinos também corre à s margens da legislação atual. A Emater-RS está em contato com prefeituras e a Assembleia Legislativa para elaborar um projeto de regularização desta produção sem custos ao agricultor, mas ainda não há definições práticas.
"Queremos um código que possa ser efetivamente cumprido", diz o presidente da Fetag-RS, Elton Weber. As reclamações recaem sobre a grande burocracia exigida para conceder licenciamento ambiental à s propriedades agrícolas e à falta de clareza quando à s normas. A metragem de áreas de preservação também precisaria ser revisada, levando em conta as peculiaridades das propriedades e sua produção. Por fim, Weber reclama que a sociedade também contribua com os custos para adequar o agronegócio à s normas ambientais, com o pagamento de ressarcimentos.
O consultor da Área de Meio Ambiente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Valtemir Goldmeier, aponta a necessidade de dar autonomia aos municípios para definir suas legislações ambientais, assim como efetuar os processos de licenciamento. Esta é uma medida proposta para dinamizar os estudos, perante a incapacidade do Estado de assumir a totalidade de avaliações necessárias, e eliminar a obrigatoriedade de os agricultores levantarem a documentação na Capital.
"Com estas alterações, a proposta de dedicar 20% de Reserva Legal, prevista no novo código, pode ser viável", diz Goldmeier, lembrando que a legislação também inclui áreas frutíferas na delimitação. O consultor também destaca a necessidade de separar as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) entre silvicultura e outros tipos de plantações antes de definir as limitações de cada uma.