ConJur - Empresa não pode cobrar assinatura mensal de telefone
Juiz manda Telefonica suspender cobrança de assinatura mensal
4 de maio de 2004, 15h35 Imprimir Enviar
O juiz Paulo Cícero Augusto Pereira, da 1ª Vara Cível de Catanduva, interior de São Paulo, concedeu liminar determinando que a Telefonica suspenda a cobrança da assinatura mensal na conta de um cliente. Ainda cabe recurso da liminar.
A ação foi proposta pelo advogado Luciano Aparecido Caccia. Segundo ele, não há previsão legal para a cobrança da assinatura mensal. "Por tratar-se de um serviço público efetuado pela Telefonica mediante concessão, ensejaria a referida cobrança em tributo, na forma de taxa, o que somente é permitido cobrar mediante lei específica que autorize".
A liminar determina também a inversão do ônus da prova e a que a empresa junte ao processo relatório constando todos os pagamentos efetuados da assinatura mensal.
Procurada pela revista Consultor Jurídico, a Telefonica afirmou que tem cinco decisões no interior de São Paulo que permitem a cobrança da assinatura mensal de consumidores.
1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP
Processo nº 1083/04
Ativando-se profissionalmente autor(a), à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte cópia de declaração de renda e bens.
Catanduva, 29 de abril de 2004.
Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 15h35
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23 de novembro de 2004, 10h58
Caros Colegas, Acessem o site www.revisaodebeneficiosinss.hpg.ig.com.br para saber como obter todas as informações a respeito do tema cobrança de assinatura de telefone, legal ou ilegal? Envie se desejar um e-mail para materialjuridico@terra.com.br
16 de setembro de 2004, 23h36
Acredito que os comentários do nobre colega Mar...
Maycoln S. Camargo ()
22 de julho de 2004, 13h55
Acredito que os comentários do nobre colega Marcio Caravina tem um grande ponto, onde se nossos colegas não pararem de pensar só no retorno financeiro e começarem a estudar o caso, com o intuito de peticionar de forma mais técnica, teremos várias decisões, só que contra. De forma que essas decisões podem até atrapalhar a aprovação do Projeto de Lei do Dep. Marcelo. Assim reforço os dizeres do Dr. Marcio, NÃO ADIANTA TER UMA LIMINAR QUE DURE 1 OU 2 DIAS APENAS.