Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a um trabalhador demitido que requereu o direito de comprar todas as ações a que teria direito em um plano de stock options. Até então, os ministros vinham negando os pedidos por entender que envolviam questões mercantis e que os ex­-funcionários não teriam direito aos papéis pelo fato de não ter terminado o prazo de carência para a aquisição.
A decisão, da 2 ª Turma, beneficia um ex-­gerente das Lojas Renner, demitido oito meses antes do prazo para adquirir o volume total de ações oferecido. Os ministros entenderam que ele foi dispensado com o intuito de impedi­r a aquisição do restante dos papéis. As opções de ações (stock options) são usadas pelas empresas para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, ações da própria companhia. Os papéis, porém, só podem ser adquiridos após um período de carência.
O empregado trabalhou por mais de 30 anos na Renner e foi­-lhe oferecida a opção de aquisição das ações. A partir de julho de 2005, obteve o direito à compra de 95 mil ações. Porém, só adquiriu 15 mil. Ele só poderia comprar o restante em quatro anos. Mas, quando faltavam oito meses para o fim do prazo, em novembro de 2008, foi demitido sem justificativa.
O empregado tinha perdido em primeira e em segunda instância, mas conseguiu reverter o entendimento desfavorável no TST. Para o relator desembargador convocado Cláudio Couce de Menezes, com a dispensa a empresa demonstrou a ilicitude do artigo 11 do Plano de Opção de Compras de Ações. Esse artigo prevê que, com o desligamento, “restarão automaticamente extintas, de pleno direito, todas as opções que lhe tenham sido concedidas”. Isso porque, segundo o desembargador, o dispositivo permite que suas condições estejam ao arbítrio de uma das partes. “Ou seja, em flagrante afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil.” Ainda cabe recurso.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou uma empresa a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com auxílio-doença e auxílio-acidente pagos a um funcionário da ré, vítima de acidente de trabalho. Na decisão, a Corte entendeu que ficou demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de segurança e de higiene do trabalho.