Atento à regulamentação do condomínio edilício, o código civil disciplinou acerca da administração do condomínio. Assim, a norma do artigo 1.347 disciplina que: '' A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se."
Quanto ao dispositivo em epígrafe, convém registrar que a norma interna do condomínio estará apta a regulamentar que o síndico só poderá ser eleito caso seja condômino, bem como não possuir taxa condominial em aberto (possuir dívida); porém, quanto ao prazo do mandato, trata-se de norma de ordem pública, de modo que o ordenamento jurídico dispõe que esse prazo não pode ser superior a dois anos, salvo em hipótese de renovação mediante crivo dos condôminos em assembleia.
Caso a norma interna do condomínio não mencione acerca do quórum de votação para eleição do síndico, prevalecerá a regra artigo 1.352 código civil, cujo síndico será eleito por maioria dos votos dos moradores presentes no ato da eleição; porém, torna-se prudente seguir a regra da norma internas do condomínio acerca do edital da assembleia, que deverá conter a criação e composição da chapa do síndico; apresentação de propostas e posterior comprovação de convocação do edital recebida por todos os condôminos .
Regra geral, a administração do condomínio compete ao síndico. Aliás, os artigos 1.347 até 1.355 elucidam de forma dinâmica os procedimentos inerentes à administração do condomínio e a forma de escolha do síndico, para fins de abreviação limitaremos a transcrição apenas do artigo 1.348:
I- convocar a assembleia dos condôminos;
III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de
§ 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes
de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da
Ato contínuo, o código civil elucida que pode haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
Quanto ao conselho em comento, anota-se que o mandato dos conselheiros não é irrevogável, haja vista que há viabilidade para destituição desses indivíduos por intermédio das assembleias gerais.
Ademais, acerca da figura do subsíndico, destaca-se que a sua função refere-se a substituir temporariamente o síndico dentro do prazo de até 30 dias.
Por derradeiro, nas situações de destituição, morte, renúncia e/ouqualquer impedimento ligado ao exercício do mandato do síndico, convém ao subsíndico convocar assembleia geral destinada à eleição do novo síndico.
A bem da verdade, o cargo inerente ao subsíndico não possui previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio. No entanto, ficará a critério da Convenção a criação do cargo de subsíndico.
Embora se trate de uma opção a criação do conselho fiscal e do cargo de subsíndico, torna-se diligente a efetivação da participação desses membros na gestão do condomínio, viabilizando meios que assegurem transparência e resultados positivos durante a árdua e compensatória tarefa de administrar um condomínio.
Por fim, torna-se necessária a leitura da lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, de modo que disciplina inclusive sobre o mandato do síndico, senão vejamos:
Disponível em: https://marcelobarca.jusbrasil.com.br/artigos/1101145345/direito-condominial-eleicao-de-sindico