MP/PB – Direito Penal – Promotor de Justiça da Paraíba – Pesquisa da Banca
Continuando a nossa pesquisa da banca do Concurso para Promotor de Justiça do Estado da Paraíba (MP/PB), nesta segunda postagem vamos tratar de Direito Penal.
Foram analisadas as duas últimas provas objetivas, ambas realizadas em 2014 (MP/PA e MP/PE).
– Arrependimento posterior. Súmula 554 STF (perdão judicial) x arrependimento posterior (16).
– Erro de tipo. Erro sobre ilicitude do fato (21) x erro sobre elementos do tipo (20). O erro inevitável sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade e o erro sobre elementos do tipo exclui o dolo.
– Lei de Drogas (Lei 11343/06). Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda (HC 118.533/STF).
– Lei Maria da Penha (11.340/06). Conceito de unidade doméstica e família (5º, I, II). Procedimentos. Competência (15). Renúncia à representação (16). Vedação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (17). A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor (21,§único). Medidas protetivas de urgência. Suspensão da posse de arma (22, I). Prestação de alimentos provisionais/provisórios (22, V).
– Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Abolitio Criminis: súmula 513 STJ.
– Crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90). Súmula Vinculante nº 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
– Lei de Execução Penal (Lei 7210/84). Ministério Público como fiscal da lei (67). Autorizações de saída. Permissão de saída: causas humanísticas (120). Saída temporária: causas pessoais (122). Remição (Súmula 341 STJ). Falta grave. pode implicar na perda de até 1/3 dos dias remidos (127). Aplicável ao preso provisório. Remição por estudo (126, §6º). Progressão de regime (Súmulas 717 e 716 STF). Pena unificada (Súmula 715 STF).
Nas duas avaliações (MP/PA e MP/PE), verificaram-se: lei seca: 55% das questões; doutrina: 20%; jurisprudência: 42%.
I) Parte geral: lei penal no tempo, classificação doutrinária dos crimes, arrependimento posterior, erro de tipo, ilicitude (ofendículos, excludentes), culpabilidade (actio libera in causa), pena restritivas de direitos, aplicação da pena (circunstâncias agravantes, concurso de crimes), prescrição.
II) Parte Especial: crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, dano, escusas absolutórias).
III) Legislação Penal Especial: Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, Estatuto do Desarmamento, Lei da Tortura, Crimes contra a ordem tributária, Lei de Execução Penal, abuso de autoridade.
– BITTENCOURT, Cezar Robert, Tratado de Direito Penal, parte geral, Vol. 1, 24ª. Ed., São Paulo: Saraiva, 2018.
– BRASILEIRO, Renato, Legislação Criminal Especial Comentada – Volume Único, 6ª edição – revista, ampliada e atualizada, Salvador: JusPODIVM, 2018.
– GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Editora Impetus. Vol. I, 20ª edição, 2018; Vol. II, 15ª edição, 2018; Vol. III, 15ª edição, 2018; Vol. IV, 11ª edição, 2015.
– NEVES, Cícero Robson Coimbra et STREINFINGER. Manual de Direito Penal Militar, 4ª. Ed., S. Paulo: Saraiva, 2014.
– PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. I, 15º edição, 2017. Vol. II, 15ª edição, 2017; Vol. III, 9ª edição, 2013. São Paulo: editora RT.
– QUEIROZ, Paulo. Curso de Direito Penal – Parte geral, 12ª. Edição, Salvador: JusPODIVM ed., 2016.
– SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 6ª. Ed. revista e atualizada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
Chamo a atenção ainda, para 07 (sete) novidades legislativas e 07 (sete) súmulas, editadas em 2017 e 2018*, que podem ser objeto de questionamento futuro:
Lei nº 13.440/2017: alterou o preceito secundário do crime do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei nº 13.500/2017: altera, entre outras, a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para acrescer, no inciso II do art. 6º, nova exceção à proibição do porte de arma de fogo.
Lei nº 13.546/2017: promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange à penas de determinados crimes, bem como à sua aplicação.
Súmula nº 587 do STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Súmula nº 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Súmula nº 589 do STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Súmula nº 593 do STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Súmula nº 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Por fim, colaciono à presente pesquisa, 13 (treze) principais julgados de Direito Penal, ocorridos no ano de 2017, segundo o site Dizer o Direito, que podem ser úteis ao estudo: link disponível aqui.