AOS APOSENTADOS COM CARGO COMISSIONADO QUE ADERIRAM AO PIA – Sindjustiça-RJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
AOS APOSENTADOS COM CARGO COMISSIONADO QUE ADERIRAM AO PIA
Quando o servidor se aposenta pelo PIA, as regras preveem que a base de cálculo da indenização é o valor do cargo efetivo, desconsiderando eventual cargo comissionado. Ocorre que, quando da venda de licenças-prêmios, em atividade, são incluídos na base de cálculo os cargos comissionados e funções gratificadas, desde que exercidos de forma ininterrupta nos últimos 5 (cinco) anos.
Ao analisar a questão, a maioria dos membros do Conselho da Magistratura entendeu que deve ser aplicado o princípio da Isonomia, concedendo aos que utilizam o PIA o mesmo tratamento, qual seja, incluindo-se no valor a ser pago ao servidor que se aposenta a verba correspondente aos cargos comissionados ou funções gratificadas, desde que exercidos de forma ininterrupta nos últimos 5 (cinco) anos.
Os servidores aposentados pelo PIA, que se enquadrem na presente hipótese, devem entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sind-Justiça, para que possamos providenciar os requerimentos individuais o quanto antes, evitando-se a prescrição.