Blog do Thompson Mota: Câmara abre caminho para compensação de perdas da Lei Kandir
Tudo isso é resultado da ação provocada pelo Governo do Estado, que foi aprovada, em novembro do ano passado, pelo Superior Tribunal Federal (STF), em que o Pará cobrou do Congresso Nacional a regulamentação da Lei Kandir, definindo critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações.
Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País.
Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.
"Essa é uma vitória extremamente importante para todos os paraenses. O Pará hoje exporta muito, como todos os estados brasileiros. Só que não cobra nenhum imposto sobre isso. Isso é o que determina a Lei Kandir, mas a lei também falava que os estados seriam compensados, e a própria Constituição assim determinou", frisou o governador Simão Jatene, durante o julgamento no STF, em 2016.
A distribuição dos repasses aos estados e ao Distrito também está previstas na proposta. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.
O relator, deputado José Priante (PMDB-PA), comemorou a aprovação da matéria, em discussão no Congresso há 20 anos, e também destacou a importância de o projeto ser pautado para votação em Plenário o mais rapidamente possível pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia.
O relator reconheceu as dificuldades da matéria. "Havia referências diversas apresentadas nas dezenas de reuniões realizadas pela comissão, mas optamos pelas contas apresentadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), porque é um conselho composto pelos secretários de fazenda dos estados brasileiros e presidido pelo ministro da Fazenda", justificou.
Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), a aprovação é produto de um trabalho exaustivo e sob pressão, por conta do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal. "Com a aprovação unânime, esperamos agora a votação e a aprovação em plenário, pois o presidente Rodrigo Maia já disse que vai pautar a matéria com urgência", disse. "Vamos também retomar o contato com os senadores para garantir sua aprovação no congresso, garantindo que não haja uma desfiguração na lei, pois nada pode impedir que se consiga a restauração de um direito histórico, principalmente ao estado do Pará", concluiu Jordy.