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​Novo Código de Processo Civil e as d​emandas securitárias
O novo Código de Processo Civil foi definitivamente votado pelo plenário do Senado em 17.12.2014, após cinco anosde debates no Congresso Nacional e intensa discussão por parte da sociedade civil. O texto legal aguarda a sanção presidencial e passará a vigorar após um ano a contar de sua publicação.
A nova lei processual foi pensada e desenhada no intuito de reduzir o tempo que medeia a propositura da ação e a decisão final prolatada no respectivo processo e de dar maior efetividade ao direito do jurisdicionado que bate às portas do Estado-juiz em busca de sua integral satisfação, sem perder de vista a necessária segurança que se espera da função jurisdicional.
Ao contrário do que se possa apressadamente pensar, tal lei não afetará apenas aqueles que militam diretamente nos tribunais. Além de dar ao cidadão mecanismos mais eficientes e céleres para satisfação dos seus direitos, as normas nela previstas influenciarão decisivamente a forma como as empresas passarão a estruturar os seus negócios e a resolver os conflitos que inevitavelmente enfrentam no exercício das suas atividades.
Vale ressaltar o estímulo dado pela nova lei processual à solução ​​amigável dos conflitos por meio da mediação e conciliação. O legislador previu a obrigatoriedade da audiência de conciliação como etapa necessária e anterior à apresentação da defesa. Por outro lado, institucionalizou a mediação, ou seja, o método de autocomposição por meio do qual um terceiro desinteressado tentar auxiliar as partes envolvidas em uma controvérsia a obter uma solução amigável.
A mediação é um mecanismo pouco usado no Brasil para resolução de controvérsias envolvendo matéria de seguros e resseguros. Diante dos desestímulos da nova lei à litigiosidade, ​​tem-se que tal método alternativo poderá ser utilizado com sucesso, de forma institucionalizada ou não, em diversas demandas securitárias, em especial, nos conflitos envolvendo grandes riscos, em que as partes, ordinariamente, não possuem incentivos para litigar, diante dos custos envolvidos – bem como da perenidade das relações travadas entre as seguradoras e os segurados corporativos.
Importa destacar, ainda, o desestímulo da lei à procrastinação, ​ao dispor que cada recurso interposto pode gerar nova condenação ou agravamento dos honorários sucumbenciais,
e ao autorizar a imposição de multas ou outras sanções processuais à parte cujo recurso não seja conhecido, ou seja, desprovido por unanimidade.
A maior celeridade do processo e o custo representado pela sua manutenção poderão conduzir à redução da litigiosidade nas relações securitárias, ao desestimular, de um lado, certas aventuras judiciais dos segurados e a resistência das seguradoras em garantir-lhes certos direitos, e, por outro lado, ao fomentar a celebração de acordos extrajudiciais e judiciais.
Finalmente, como necessário contraponto à celeridade que se quis
imprimir aos processos judiciais, tem-se clara preocupação da nova norma com a previsibilidade das decisões, na medida em que determina que os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, ​​bem como institui o incidente ​de resolução de demandas repetidas, dentre outras medidas com o mesmo objetivo.
Infelizmente, convivemos com decisões judiciais envolvendo demandas securitárias que são contrárias à lei ou que, mesmo envolvendo matéria análoga, são completamente díspares entre si, nas mais diversas instâncias da justiça. Espera-se que se construa, com o advento do novo Código de Processo Civil, jurisprudência
securitária sólida e seja aplicada de maneira justa e uniforme,
evitando-se decisões conflitantes.
Em suma, o Novo Código de Processo Civil traz ânimo ao mercado de seguros ao estimular a autocomposição, bem como a resolução célere e certa dos conflitos nele gerados.​​