Lei proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho | Blog B&G
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Segundo a lei, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Em caso de infração, estão sujeitos a multa de R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado na reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal. Os valores resultantes das multas serão encaminhados aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.
Foi vetado o artigo 3º da lei, que dizia que, em ambientes prisionais, a revista seria realizada por funcionárias mulheres. O texto foi vetado porque possibilitaria a revista íntima nas prisões e também a interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em homens quanto em mulheres.