Fernando Schumacher, Autor em Schumacher Advogados
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Author: Fernando Schumacher
Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de sua Corregedoria, editou o Provimento n. 63 que dispôs sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e/ou maternidade socioafetiva, de forma extrajudicial.
Isso é muito comum, pois neste momento o amor e a afetividade que os une é tão grande que esta preocupação passa para um segundo plano, ou o casal tem receio de que discutir esta questão pode trazer embaraços e "atrapalhar" a relação. Friamente, o casamento civil é, na verdade, um contrato como qualquer outro. Se o casal silencia ou não estabelece regime de bens específico através de uma escritura…