Art. 277 do Decreto 11235/08, Bahia
Artigo 277 do Decreto nº 11.235 de 10 de Outubro de 2008 da Bahia
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ?" SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.
- Dos bens e espaços de preservação permanente
Art. 277 - Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, são considerados de preservação permanente, na forma do disposto no artigo 215 da Constituição do Estado da Bahia, os seguintes bens e espaços:
I - os manguezais, em toda sua extensão, permitida a pesca e a coleta artesanal de espécies da fauna com objetivo de subsistência;
II - as áreas estuarinas, em faixa de 30 (trinta) metros em áreas urbanas consolidadas e 50 (cinqüenta) metros nas demais localidades, definida a partir da linha de preamar máxima ou da cota máxima de influência da maré, respeitados limites do manguezal, podendo ser estabelecidos limites diversos a partir de estudos específicos aprovados pelo CEPRAM;
III - os recifes de corais, neles sendo permitidas as atividades científicas, esportivas ou contemplativas, além daquelas relacionadas à subsistência;
IV - as dunas e restingas, sendo que a sua ocupação parcial depende de estudos específicos a serem previamente aprovados pelo IMA;
V - os lagos, lagoas e nascentes existentes em centros urbanos, mencionados no Plano Diretor do respectivo município;
VI - as áreas de proteção das nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço necessário à sua preservação, conforme normas federais;
VII - as encostas, sujeitas à erosão e deslizamento, sendo que, em áreas urbanas poderá ser permitida a utilização, após a adoção de medidas técnicas que assegurem a qualidade ambiental e a segurança da população, desde que não apresentem a função de proteção de paisagem, sendo esta devidamente declarada por ato do Chefe do Poder Executivo;
VIII - as áreas, assim declaradas pela SEMA, que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora, ameaçados de extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias devidamente identificadas com base em estudos específicos;
IX - as reservas da flora apícola, compreendendo suas espécies vegetais e enxames silvestres, assim declaradas pela SEMA, com base em estudos específicos, nelas vedados o uso de agrotóxicos, a supressão da vegetação e a prática da queimada;
X - as áreas consideradas de valor paisagístico, assim definidas e declaradas por ato do Chefe do Poder Executivo com base em estudos específicos apresentados pela SEMA;
XI - as áreas que abriguem comunidades indígenas na extensão necessária à sua subsistência e manutenção de sua cultura;
XII - as cavidades naturais subterrâneas e cavernas, onde são permitidas visitação turística, contemplativa e atividades científicas, além daquelas previstas em zoneamento específico;
XIII - as matas ciliares e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d?água, desde o seu nível mais alto, em cada margem, cuja largura mínima, medida horizontalmente, seja de:
a) 30 (trinta) metros, para curso d?água com menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinqüenta) metros, para curso d?água de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para curso d?água de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para curso d?água de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para curso d?água com largura superior a 600 (seiscentos) metros;
XIV - as nascentes, ainda que intermitentes e os chamados ?olhos d?água?, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros ao seu redor, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte;
XV - as encostas ou partes destas, com declividade superior a 100% (cem por cento) ou 45º (quarenta e cinco graus), na sua linha de maior declive;
XVI - as bordas de tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;