Controle Externo para TCU e TCE. Questões comentadas (Parte 1/4) -Notícias e dicas de estudo sobre concursos públicos, Enem e Exame de Ordem
Publicado em 10 de abril de 2015 por Prof. Aristócrates Carvalho - Legislação Específica/Direito Processual Penal - 8 Comentários
Em virtude do lançamento do concurso para o Tribunal de Contas do estado do Ceará, além, é claro, da recente autorização concedida ao Tribunal de Contas da União para provimento de vários cargos, resolvi auxiliá-los por meio deste espaço tão democrático.
Durante quatro encontros farei comentários a temas cruciais sobre "Controle Externo", matéria certa nos concursos dos Tribunais de Contas.
Já lhes adianto: Se quer mesmo ingressar nos quadros de uma corte de contas, você PRECISA saber esse conteúdo.
Neste primeiro encontro, discutiremos o tema "Controle externo na Constituição Federal" por meio de questões comentadas do CESPE e FCC.
E aqui vai o primeiro bizu do Prof. Ari: Metade das questões dessa disciplina giram em torno dos fundamentos constitucionais do Controle Externo.
Antes de qualquer coisa, peço que você faça uma leitura atenta dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Não pule essa etapa, ok?
(CESPE-TCU-AFCE-2013) A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue os seguintes.
1. São competências do TCU a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a emissão de pareceres gerais.
Pessoal, inicialmente precisamos compreender que, a rigor, o controle externo da administração pública será exercido pelo Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em âmbito federal, é uma responsabilidade do Congresso Nacional. Este, por sua vez, tem no Tribunal de Contas da União (TCU) o auxílio/apoio técnico-jurídico necessário ao desenvolvimento da missão de fiscalizar a aplicação dos gastos públicos.
Vejamos o que nos diz o art. 70 da CF-88:
Nesse sentido, o Art. 71 elenca uma série de competências constitucionais atribuídas ao TCU, dentre elas a de "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".
Percebam: O TCU apenas aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e emite um parecer prévio (e não conclusivo). Portanto, a competência para julgar as contas é do Congresso Nacional e não do TCU, como afirmou a questão.
2. (CESPE-TFCE-TCU-2012) As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.
Primeiramente, precisamos conceituar esse tal de "Ato administrativo complexo". Conforme esclarece Maria Sylvia di Pietro, os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins.
O exemplo clássico está contigo no art. 71, III da CF-88, que determina ser do Tribunal de Contas da União a competência para:
Ainda nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas (…) (MS 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/04/05)
Assim, a título de exemplo, a concessão de aposentadoria a um servidor público federal estará perfeita quando estiverem satisfeitos os seguintes requisitos: Ato de concessão expedido pelo órgão de origem + registro no Tribunal de Contas da União (Junção de dois atos para a formação de apenas um).
3. (TCE-CE/2008) Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.
(A)	I. (B) II. (C) III. (D) II e I. (E) II e III.
Estamos diante de uma questão bastante capciosa sobre as competências.
Vou analisar ponto a ponto.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (Compete ao TCU):
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (Compete ao TCU e não ao Congresso):
Ao fim dessa primeira etapa, fica a certeza de que é essencial o estudo dos artigos da Constituição Federal que tratam expressamente do Controle Externo e das atribuições do TCU.
Diante da importância do tema, no próximo artigo continuaremos a tratar do "Controle Externo na Constituição Federal".
no gabarito é a letra D
Refere-se à terceira questão?
Pelo meu gabarito oficial é "A".
Maria Betânia Epaminondas Bones de Souza
adorei a correção do gabarito com os devidos comentários,assim, podemos identificar mais rapidamente o motivo dos erros e eliminá-los definitivamente.
Neste Blog, estou sempre aprendendo!!
17 de abril de 2015 às 7:49
Observação interessante. Valeu Prof.
Aguardando as outras partes das questões comentadas!
Essas atribuições se repetem no Regimento Interno e na Lei Organica… Creio que o estudo parte da CF, mas está mais integrado e sistematizado no Regimento Interno…