Artigo 38 - Decretos (1993) - 861, de 9.7.93 - Vade Mecum On-line
Decretos - 861, de 9.7.93 - 861, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.
Art. 38. A impugnação será apresentada no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração e indicará:
III - os motivos de fato e de direito em que fundamenta a impugnação;
IV - as provas que dão suporte à impugnação.
§ 1º Tramitando em separado reclamações ou Autos de Infração conexos, perante autoridades administrativas que tenham a mesma competência, será considerada preventa aquela que procedeu em primeiro lugar.
§ 2º A impugnação do auto de Infração instaura, no procedimento administrativo, o contraditório, assegurando-se às partes ampla defesa.