Criado em Quinta, 07 Julho 2016 22:16
O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), leu a carta de renúncia do deputado Eduardo Cunha da presidência da Casa, oficializando sua saída do cargo
O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), leu a carta de renúncia do deputado Eduardo Cunha da presidência da Casa, oficializando sua saída do cargo. Também foi lido no Plenário o ato de convocação para a eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados, a ser realizada na próxima quinta-feira (14), às 16h00. Os deputados interessados poderão registrar suas candidaturas junto à Secretaria-Geral da Mesa até o meio-dia dessa data.
Se nenhum candidato alcançar esse número, haverá um segundo turno entre os dois mais votados. Neste caso, bastará maioria simples dos votos para eleger o novo presidente da Câmara. O candidato eleito substituirá o deputado afastado Eduardo Cunha, que anunciou sua renúncia. O deputado Beto Mansur evitou confirmar se será um dos candidatos para o mandato-tampão, mas admitiu que está "sempre à disposição". "Só acho que tem que ser um nome de consenso. Temos 512 deputados que podem ser candidatos".
Aliado e um dos principais defensores de Cunha, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) avaliou a renúncia como "um ato grandioso". Na avaliação de Darcísio Perondi (PMDB-RS), a renúncia "desanuvia parcialmente a tensão política". Também do mesmo partido de Cunha, o deputado defendeu que as eleições para o novo comando ocorram com rapidez que a Câmara não pare os trabalhos até escolher um novo nome.
O deputado Alessando Molon (Rede-RJ) classificou a decisão como "uma grande vitória para a população brasileira". De acordo com ele, a renúncia não vai parar o processo de cassação contra Cunha. Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) declarou: "Aqui se faz, aqui se paga". Sobre a sucessão na presidência, o parlamentar alertou que a candidatura tem que obedecer os princípios da transparência, austeridade, sensibilidade para pautas de interesse do cidadão e independência. "É preciso não só derrotar Cunha, mas os métodos de se fazer política de Cunha"(Ag.Câmara).
Comissão vai analisar projeto sobre abuso de autoridade
A Comissão da Consolidação da Legislação do Senado trabalha para regulamentar os dispositivos da Constituição e sistematizar as leis federais. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que mais de 120 artigos da Constituição ainda precisam ser regulamentados. O presidente da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), convocou uma nova reunião para a próxima terça-feira (12). Ele informou que a comissão recebeu o projeto que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade de Renan Calheiros.
Segundo Jucá, os integrantes da comissão e "diversas instituições" serão ouvidos sobre o tema, para a elaboração de um substitutivo. O senador destacou que a matéria não busca criar dificuldades para qualquer tipo de fiscalização, mas que objetiva "reforçar a cidadania". Ele acrescentou que já entrou em contato com o Ministério Público Federal e com o Ministério da Justiça e que esses órgãos também devem enviar 'contribuições acerca do projeto'. "O objetivo [do projeto] é ampliar as condições de investigação e ao mesmo tempo acompanhar os procedimentos de diversos agentes públicos em sua relação com a sociedade", afirmou Jucá.
Renan Calheiros defendeu o projeto. Ele nega, no entanto, que o objetivo seja diminuir o poder de investigação da operação Lava Jato, da Polícia Federal. Segundo Renan, o projeto "não é contra ninguém" e há um consenso na sociedade de que legislação sobre abuso de autoridade precisa ser atualizada. Ele acrescentou que o fato de ter algum senador sendo investigado não impede o Senado de legislar. "O Senado não pode esperar. Precisamos aprimorar a legislação e este projeto é um avanço que o Brasil precisa", afirmou (Ag.Senado).
Aprovado incentivo para investimentos em saneamento
O Senado aprovou projeto que incentiva as companhias prestadoras de serviços de saneamento básico a aumentar seus investimentos no setor. O texto é um substitutivo da Câmara a um projeto de autoria do senador José Serra e segue agora para sanção presidencial. Pelo projeto, fica criado o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb).
A empresa que aumentar os investimentos em determinados projetos ganhará créditos tributários das contribuições de PIS/Pasep e Cofins. Segundo Serra, esse montante é de cerca de R$ 3 bilhões por ano. Para as empresas que quiserem aderir ao regime, será exigida regularidade fiscal quanto aos impostos federais. Segundo Serra, o saneamento é um dos segmentos mais atrasados da infraestrutura no Brasil. Ele aponta que Brasil apresenta um grave quadro de carência de saneamento, com investimentos insuficientes para alcançar a meta de universalização estabelecida para 2033.
Serra ainda destaca que estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS) registra que para cada real investido em saneamento o governo economiza R$ 4 reais em atendimento hospitalar. Entre as mudanças aprovadas na Câmara, está a definição de um prazo para a concessão dos incentivos, que será o ano de 2026. O substitutivo também prioriza os investimentos voltados para a sustentabilidade, a inovação tecnológica, a preservação de áreas de mananciais e a eficiência dos sistemas de saneamento básico, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.
A matéria recebeu votofavorável do relator, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que defendeu a importância da proposta em plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, e vários outros senadores também destacaram o valor do projeto e comemoraram sua aprovação, como Roberto Muniz (PP-BA), Simone Tebet (PMDB-MS), Aécio Neves (PSDB-MG) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) - (Ag.Senado).
ICMS menor para querosene de aviação deve ir a voto
O teto de 12% para a alíquota interna do ICMS do querosene de aviação deverá ser votado na terça-feira (12), conforme anunciou o relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), ao fim de uma reunião marcada por divergências dos participantes, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), representantes das empresas aéreas, dos estados e do governo federal.
Entretanto, para Viana e para o autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o conflito está caracterizado pela existência de sete faixas de tarifas, variando de menos de 12% a 25%. Conforme Viana, existe uma verdadeira guerra fiscal com o ICMS do querosene de aviação. O relator responsabilizou essa guerra pelo chamado tankering, o abastecimento de combustível em quantidade superior à necessária nos aeroportos de menor incidência de ICMS. O peso adicional e desnecessário do combustível faz com que o avião tenha sua eficiência reduzida e se torne mais poluente. Ele citou também risco para os passageiros.
Após defender a competência constitucional dos estados de fixar as alíquotas internas de ICMS, o senador José Aníbal (PSDB-SP) previu uma enxurrada de ações judiciais contra a alteração, se for aprovada pelo Senado. De acordo com o parlamentar, a instância certa para a discussão de qualquer proposta nesse sentido é o Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda (Ag.Senado).
Governos são responsáveis por limpeza de bueiros
O poder público será encarregado da limpeza e manutenção de bueiros e redes de drenagem da água da chuva em cidades. É o que estabelece a Lei 13.308/2016, publicada ontem (7) no Diário Oficial da União. A lei tem origem no projeto aprovado no Senado em 2008 e na Câmara em junho de 2016. Entra em vigor imediatamente.
A lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico já encarrega o Estado pela drenagem de água da chuva em áreas urbanas. O texto modifica essa lei para incluir, no artigo 2º, o serviço de limpeza e fiscalização preventiva de bueiros e redes. Isso considerando a saúde pública, a segurança da população e dos patrimônios público e privado.
De acordo com o autor da proposta, então senador Marconi Perillo, o objetivo é evitar os danos por falta de manutenção de bueiros e galerias em cidades, e, assim, prevenir a ocorrência de desastres como inundações. No Senado, a matéria passou pelas Comissões de Infraestrutura e de Meio Ambiente, onde recebeu relatório favorável do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e do então senador Jonas Pinheiro, respectivamente (Ag.Senado).
Projeto altera regras para exploração e produção no pré-sal
Sob forte resistência de parlamentares da oposição, foi aprovado ontem (7) o projeto que retira a obrigatoriedade da Petrobras participar da extração de petróleo da camada pré-sal. O placar ficou em 22 votos favoráveis e 5 contrários. Com o resultado na comissão especial, a proposta segue para o plenário da Câmara. O parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) altera as regras atuais que determinam que a estatal brasileira é a única operadora da exploração nesta camada, garantindo exclusividade sobre decisões como a definição de critérios para avaliação de poços, equipamentos de produção e compras.
A proposta, que foi costurada ainda no Senado pelo atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, também restringe a obrigação de a Petrobras participar, com no mínimo de 30% dos investimentos, de consórcios para exploração do pré-sal apenas para áreas estratégicas. "Pelo bem do Brasil, por um futuro de investimentos fortes, para manter o papel estratégico que tem a Petrobras no desenvolvimento de um setor industrial fundamental, temos que fazer o oposto do que está sendo proposto", afirmou Henrique Fontana (PT-RS).
Por outro lado, tucanos e peemedebistas defenderam a iniciativa. Para o grupo favorável ao texto, a mudança das regras do atual sistema de partilha vai ampliar os investimentos no setor. Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA) afirmou que a Petrobras não será retirada do jogo. "Estamos dando oportunidade", afirmou ao destacar que a estatal precisa "recuperar sua imagem". A Petrobras continuará sendo "a grande empresa" neste setor mas não tem condições, neste momento, de manter as atuais competências. "É fundamental para os estados, como o meu, ter investimentos", completou (ABr).