Publicado em 27/11/2020 às 08h31
Confirmando o despacho anterior da ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria em plenário para suspender os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que havia revogado três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs), em especial as resoluções 302 e 303 do Conama. A decisão liminar ocorreu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, em conjunto com a 748 e 749, submetidas a referendo do Plenário. Com isso, as resoluções atacadas permanecem em vigor, e a iniciativa de revogá-las, suspensa.
Em várias ocasiões tratei de atacar essa postura judiciária de barrar a ação regular da administração no exercício da tutela administrativa ambiental, para depois debater sua validade - postura essa contaminada pelo biocentrismo. Não faltam artigos meus a respeito. Porém, entendo que o papel da Administração Pública, visando o bem maior da resolução administrativa dos conflitos, deveria ser o de compreender que certezas jurídicas cedem lugar à habilidade política, na implementação de mudanças. Proceder contrariamente a uma muralha jurisprudencial, por entender ser esta equivocada, não é forma inteligente de gestão ambiental.
"art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais."
Como havia escrito em artigo bastante criticado por alguns colegas governistas, "o caminho certo estava ao alcance da mão. Bastava consultar um vade mecum. Bastava construir uma agenda de discussão pública, organizar um breve calendário para a revogação paulatina das resoluções - ainda que em curto prazo, sem descurar de eventual novo regramento para o que fosse necessário. Bastava, também, estabelecer normas de transição - tudo como manda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro".**
Vale dizer - deveria ter o Ministério do Meio Ambiente agido com cautela na forma para mexer no conteúdo das normas que entendera conflitantes com a nova legislação florestal. Deveria o CONAMA observar as circunstâncias jurídicas que as envolviam.
Mas a ideia do "revogaço", falou mais alto... e resolveram "passar a boiada".
advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros -- IAB e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa - API. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal