A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP que determinou à União fornecer a uma mulher o medicamento importado Soliris, que não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão do juiz federal de Guarulhos, Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, também havia proibido a União de utilizar verbas do orçamento da Saúde para a aquisição do medicamento, que deve ser adquirido com verbas destinadas à veiculação da publicidade oficial.