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Base jurídica para fractional gera debate entre advogados no Adit Share
O Consultor Caio Calfat será o moderador do painel da estruturação jurídica e regras para hotéis e condo – hotéis, além dos riscos vantagens de cada estrutura
Direto de Campinas (SP) – Mais um painel da terceira edição do Adit Share, que acontece no Royal Palm Plaza Campinas (SP), foi finalizado há pouco sob a moderação de Caio Calfat.
Participaram do debate os advogados Marcelo Terra, Alfredo Gomes Cláudio Camozzi e Márcia Rezeke, que levantaram o tema "Qual a base jurídica do Timeshare e do Fractional no Brasil? Qual será o impacto da CVM e quais ajustes são necessários?".
Caio Calfat lembrou aos participantes a contribuição do Secovi/SP ao setor, ao lançar o Manual de Boas Práticas que norteou os novos empreendimentos imobiliários voltado a hotelaria
Márcia Rezeke iniciou o painel falando sobre uma proposta de portaria que será entregue pelo Secovi ao Ministério do Turismo, que regulamenta e conceitua o segmento de timeshare, envolvendo o comercializador, o adquirente e o investidor. "Este é um mercado relativamente novo, apesar de já ter passado por outros momentos muito difíceis nos anos 80, e agora voltou com bastante força. O empreendedor mudou a forma de trabalhar o produto e o consumidor passou a enxergá-lo de outra forma. É um produto a longo prazo, e não basta construir e entregar. Ele demanda uma manutenção de longo prazo, ou o empreendedor irá sofrer com uma implantação inadequada", comentou Rezeke, citando também a fragilidade do mercado como consequência.
Márcia Rezeke: O SECOVi/SP quer apresentar uma proposta de portaria ao Ministério do Turismo para regulamentar o segmento de timeshare"
Segundo ela, o maior desafio é implementar uma legislação própria para o negócio, já que até aqui 'pegou emprestado' regulamentos de outros tipos de negócio. "A primeira coisa que temos que fazer é um manual de boas práticas para colocar cada produto dentro de suas características principais. O problema não é cair, mas cair levando o mercado inteiro. A CVM trata todo mundo como igual: cotas imobiliárias, timeshare, residenciais, entre outros. Então, é preciso ter cautela, pois é um negócio maravilhoso, mas uma estrada muito extensa", reflete Rezeke.
Em seguida, Alfredo Gomes citou a sua experiência com a implantação da Lei Geral do Turismo, que mencionaria o timeshare com uma série completa de artigos ligados ao setor, mas que só ficaram cerca de três ou quatro. "Passou da hora de termos essa regulamentação específica. Não dá mais para implantar este negócio com insegurança. Infelizmente estamos longe de chegar lá", lamenta Gomes.
Marcelo Terra deu seguimento ao painel falando sobre as adequações que são feitas nas legislações antigas, já que por enquanto o 'ideal' não acontece – a implantação de um marco regulatório. "Não tem como fugir da CVM. A promessa de rentabilidade em decorrência a intenção de um gestor, é onde entra a CVM. Quando pensamos em rentabilidade, devemos pensar do que e para quê", comenta.
Marcelo Terra: " "O compartilhamento é uma indústria em franco crescimento, mas precisa ser regulamentada"
Cláudio Camozzi finalizou o painel dando um panorama do negócio em âmbito nacional e mundial e citou o AirBnB, que faz hoje forte concorrência com os hotéis tradicionais, como exemplo de mudanças no mercado. "O compartilhamento é uma indústria em franco crescimento. Existe uma livre iniciativa e há instrumentos para embarcar o setor. Com o marco regulatório, vantagens como várias formas de trabalho, segurança, inadimplência controlada, entre outras, seriam atingidas", diz.