CCJ da Câmara aprova criação da carreira de Procurador Estatal | Deputado Rubens Pereira Jr
São Luis 15 de setembro de 2017
CCJ da Câmara aprova criação da carreira de Procurador Estatal
Postado em 15 de setembro de 2017 14 de setembro de 2017 por Rubens Pereira Jr
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 301/2016, que aprova a criação da carreira de Procurador Estatal. Em suma, dá aos advogados de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, que forem aprovados por concurso, tratamento equivalente aos advogados Públicos.
O parecer favorável do deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA), relator da proposta, foi aprovado pela CCJ, que agora irá montar uma Comissão Especial para debater o mérito da PEC 301/2016.
A proposta apresentada tem o objetivo de dar unicidade ao sistema, pois segundo o autor, o deputado Jhc (PSB-AL) não se concebe que empresas que possuem capital público comportem como se fossem "feudos privados", onde tudo pode.
Ainda segundo a proposta, os sucessivos escândalos que envolvem estatais mostram que há necessidade de melhorar a governança e os controles dessas entidades. A estruturação da advocacia pública é um passo importante nesse sentido, pois, ao mesmo tempo em que defendem os interesses das estatais, os advogados também devem compor o sistema de controle interno, opinando nos atos antes deles serem perpetrados.