É ilegal exigir atestado de capacidade técnica emitido nos últimos 12 meses. Acórdão 1694/2019 TCE/PR Pleno.
No caso analisado, o TCE/PR concedeu cautelar suspendendo um pregão presencial, em razão de exigência restritiva, visto que o licitante deveria apresentar atestado de capacidade técnica com data de emissão máxima de 12 (doze) meses, sob pena de inabilitação. Referida exigência contraria o § 5o do art. 30 da Lei 8.666/93, que veda limitações de tempo ou quaisquer outras exigências não previstas em lei.
Sobre o tema, o TCU já decidiu através do Acórdão 1172/2008 Pleno: "É indevida a fixação de prazo de validade de atestados probatórios de qualificação técnica dos licitantes vinculada à data de sua expedição." Da mesma forma, o Acórdão 330/2005 Pleno do TCU tratou da matéria: "Não inclua nos editais: (...) validade de atestados que comprovem a qualificação técnica dos licitantes vinculada à data de sua expedição.""
O objetivo do atestado é aferir se o licitante possui aptidão e experiência anterior em relação ao objeto, pouco importando a data em que o ocorreu a execução, tampouco a data de emissão do referido atestado, ou seja, não deve existir prazo de validade ou data de emissão para os atestados.
Concorda com tais entendimentos?
Seu município exige que os atestados possuam data de até 12 meses, contados da emissão?
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José Roberto Tiossi Junior
Expert em Contratações Públicas Municipais
Advogado. Mestre em Direito. Professor de Direito Administrativo.
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