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TST: Empresa deve indenizar funcionário por suspender plano de saúde
Segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho, direito do trabalhador ao plano de saúde é garantido enquanto durar a concessão do benefício previdenciário
São Paulo - Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos morais porque um funcionário foi impedido de fazer uma consulta após a suspensão do convênio pela empresa. De acordo com a a 4ª Turma da Corte, o direito do trabalhador ao seguro de saúde deve ser garantido enquanto durar a concessão do benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez ou licença médica. As informações são do Valor Econômico.
Assim, o TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (PE) contra o recurso da Tecon Suape S.A, que defendia a legalidade da suspenção do benefício. De acordo com os desembargadores, o intuito fraudatório das cláusulas previstas em acordos coletivos no sentido de excluir o direito de empregados licenciados ao plano de saúde ficou claro.
Em seu voto, a ministra relatora Maria de Assis Calsing afirmou que o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário
O funcionário precisou fazer cirurgia para implantação de três pontes de safena. Após o procedimento, retornou ao consultório e foi informado que não poderia ser atendido em razão de encerramento de seu convênio de saúde pela Tecon Suape. A relatora dos autos determinou que a conduta da empresa, além de ilícita, foi grave na medida em que o ato ocorreu sem o conhecimento do empregado que se encontrava em estado de saúde vulnerável.