Lei que obriga detalhamento de impostos em notas fiscais é sancionada
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Foi publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União a Lei 12.741/12 a norma que obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serveiços (ISS). A nova medida passa a valer em caráter obrigatório daqui a seis meses.