Judiciário tem barrado reajustes de IPTU | Blog B&G
Protocolo Nº 21/11 – mais um passo para a Declaração de Inconstitucionalidade! STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
Na maioria dos casos, não houve um aumento efetivo de alíquota do imposto, mas sim a reavaliação das plantas genéricas com a majoração do valor venal dos imóveis e, consequentemente, a elevação do IPTU, já que este incide sobre o valor venal dos imóveis.
De acordo com a legislação, o valor do imposto pode ser corrigido monetariamente, podendo, ainda, haver a reavaliação do valor venal do imóvel em caso de valorização. Mas, para tanto, alguns requisitos e normas devem ser respeitados.
Porém, o que temos visto, foge das regras e dos princípios básicos instituídos na Constituição Federal, com aumentos desproporcionais e confiscatórios.
Em São Paulo, os reajustes para 2014, implicam em substancial aumento da carga tributária – para imóveis residenciais chega a 20% e para imóveis comerciais a 35% -. Para os anos seguintes há previsão de aumento de 10% e 15%, respectivamente.
Em São Josédo Rio Preto/SP, o aumento chegou a 30%, enquanto que, em outras localidades, como Duque de Caxias/RJ, atingiu a marca assustadora de 500%.
Em contrapartida, é fato que os serviços públicos em nada melhoram, ao contrário, a contraprestação pelo Poder Público não é compatível com os excessivos reajustes.
Não bastasse, a indignação aumenta a cada nova notícia de fraude e corrupção envolvendo os mais diversos escalões da administração pública (o famoso Mensalão, o escândalo do ISS em São Paulo, entre tantos outros que poderíamos listar aqui). Um estudo realizado em 2010 pela FIESP apontou que o custo médio da corrupção no Brasil é estimado em R$ 50 bilhões[1]. E esse custo é pago pelos cidadãos e contribuintes, seja pela ausência de serviços essenciais e de investimentos, seja pelo aumento da carga tributária.
E nem se diga, ainda, que essas alterações avultantes decorrem da ausência de reajuste do imposto nos últimos anos, pois mesmo assim não há como prevalecerem esses aumentos desproporcionais.
Revolta e desabafos a parte, o fato é que grande parte dos recentes aumentos do IPTU está suspensa por decisões judiciais e, na maioria dos casos, discute-se a inconstitucionalidade por ausência de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente pela falta de parâmetros objetivos pelos Municípios, que possam justificar o expressivo aumento tributário.
Para o STF o contribuinte seria muito mais lesado ao ter que pagar um imposto que eventualmente vier a ser declarado indevido, pois é bem sabido que a restituição de tributos pagos indevidamente acaba se tornando um martírio – após anos de discussão judicial, o cidadão deve esperar pelo pagamento, a longo prazo, nas filas de precatórios -.
E nessa linha, por ora o Judiciário tem adotado o bom senso e, especialmente, colocado à frente os direitos fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição Federal, o que, de algum modo, reforça a necessidade dos contribuintes de buscarem seus direitos contra eventuais cobranças abusivas.
[1] http://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/relatorio-corrupcao-custos-economicos-e-propostas-de-combate/