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03/12/2021 - 19h27
Atualizada em 06/12/2021 - 16h15
Visando aperfeiçoar práticas e procedimentos em matéria de direito à saúde, facilitar a interlocução e fomentar a colaboração entre os órgãos envolvidos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), através do Sistema de Conciliação (SISTCON), promoveu nesta sexta-feira (03/12) a reunião inaugural do Fórum Interinstitucional da Saúde. Este primeiro encontro contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública da União, do Ministério da Saúde e da Advocacia Geral da União. Além destes, estiveram presentes membros das Secretarias Estaduais de Saúde, da Procuradorias-Geral do Estado e dos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde das três Seções Judiciárias da 4ª Região.
O corregedor regional, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, declarou que "é uma honra estar participando desse Fórum". Ele ressaltou que "temos na Corregedoria várias questões envolvendo a saúde e acredito que vão ser debatidas nesse importante espaço de discussão. Os Fóruns são muito importantes para que, fora das obrigações formais, possa um ouvir a opinião do outro. A conciliação tem essa finalidade."
Ao abrir os trabalhos, a coordenadora do SISTCON, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, destacou que "a participação de cada autoridade, representando as diversas instituições que atuam frente ao tema da Saúde, engrandece essa nossa 1ª edição do Fórum". Ela enfatizou que "a atuação do Fórum Interinstitucional da Saúde somará esforços com as atuações dos Comitês Estaduais de Saúde do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e também, do Fórum Nacional e do Comitê Executivo Nacional". Evidenciou que "este Fórum visará ao longo da sua caminhada aprofundar o diálogo interinstitucional referente ao tema e buscar, através da complementaridade dos diversos olhares, as melhores soluções possíveis para a questão da Saúde, tanto no tratamento adequado das demandas judiciais em curso, quanto na sua prevenção".
O presidente do TRF4, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, assentou que "sob coordenação da desembargadora Vania, ouvindo todos os interessados, protagonistas dos processos, teremos condição de agilizar as soluções nesses processos que envolvem a demanda da saúde". Confirmou que "são causas com intenção sociais bastante relevantes, que envolvem também os recursos orçamentários dos municípios e temos certeza que vamos encontrar um bom caminho".
O juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, coordenador do Fórum da Saúde, ao contextualizar a atuação interinstitucional do TRF4, referiu que "esse Fórum vêm na esteira da Recomendação Nº 100/2021 do CNJ que orienta o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde". Mencionou que "quem está acostumado com a judicialização, sabe que ao falar-se em realização de acordos na questão da saúde, causa estranheza a gestores e procuradores públicos, mas métodos consensuais vão muito além da realização do acordo de mérito, eles se prestam a uma aproximação interinstitucional para uma superação conjunta dos diversos obstáculos encontrados na judicialização".
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto parabenizou pela criação de um Fórum de debates, destacando que "a linha de atuação guarda muita proximidade com o projeto nacional de saúde do CNJ e prima pelo diálogo interinstitucional". O magistrado afirmou que "muito do que possa ser produzido nesse ambiente pode ser reproduzido pelo Brasil, e a 4ª Região tem sido pioneira em iniciativas dessa natureza, em criar mecanismos de solução de conflitos, de diálogos e, no caso, para que a saúde pública seja prestada de modo racional, eficiente e científico, atendendo ao usuário e ao sistema de saúde como um todo".
Os representantes das Secretarias Estaduais de Saúde se colocaram à disposição para colaborar com o Fórum em busca de soluções nas demandas que versem sobre a saúde. Destacaram "que é de extrema importância esse Fórum e esse início de construção coletiva, que tem como objetivo qualificar a oferta de serviços ao cidadão". Referiram o fato do ano de 2020 ter sido o pior da história para a saúde pública, em função da pandemia. Segundo o secretário de saúde de Santa Catarina André Motta, "algumas ações em Santa Catarina já foram iniciadas, como a discussão sobre a nova política hospitalar catarinense, uma política de vanguarda no país, trazendo recursos a rede prestadora de serviços".
Os representantes das Procuradorias dos Estados pontuaram que "estão esperançosos com o desenvolvimento da relação com a Justiça Federal, que passou a assumir uma importância maior nas discussões das questões da saúde quando tivemos com o Tema 793 a migração de um modelo de solidariedade que se aplicava de modo indiscriminado para um modelo constitucional de solidariedade que prima pelas competências". Ainda relataram que "a constituição deu um passo significativo na promoção do direito à saúde".
Os representantes dos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde apresentaram que "nesses dois anos de pandemia, muitas demandas se associaram às que já existiam e tivemos muitas dificuldades no campo de cirurgias, consultas, exames e medicamentos, que são o maior volume de judicialização que possuímos". Discorreram que "os municípios têm investido imensamente recursos em saúde, e a nossa responsabilidade é tripartite União, Estado e município, quando olhamos para o município estamos investindo 30 a 40% na saúde para suprir as demandas do paciente e usuário".
O consultor João Bosco Teixeira, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, destacou que "esse Fórum é muito importante para tratar desse fenômeno que é a judicialização da saúde". Ele mencionou "a importância da participação das áreas técnicas dos diversos órgãos, para contribuir com o debate". A Coordenadora de Análise Jurídica de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde Giselle Gaudard Da Costa Pereira reforçou a importância da participação de outros atores.
Em sua vez, os representantes do Ministério Público Federal evidenciaram que "em relação aos medicamentos oncológicos,e embora a União reconheça a importância do medicamento, ainda se faz necessário assumir a responsabilidade financeira. Temos uma ação de caráter estruturante que envolve essa discussão".
Foi abordado pelos representantes da Advocacia Geral da União, as demandas do custo concentrado em alguns medicamentos. "temos dez medicamentos responsáveis por 90% do impacto financeiro da nossa judicialização", revelou o coordenador regional de Saúde Pública Darlan de Carvalho, da Procuradoria Regional da União da 4ª Região. Destacou-se que "a qualificação dos laudos técnicos é importante para todos os envolvidos, para a própria decisão judicial que se tornará mais segura".
O juiz federal auxiliar do SISTCON Eduardo Tonetto Picarelli mencionou que "está em fase de implantação no sistema eproc um novo cadastro para as demandas da saúde. A partir do momento em que criamos um grupo de trabalho, aprofundamos esse estudo com o objetivo de atender essa necessidade que permitirá, com a colaboração dos advogados e das procuradorias, cadastrar o tipo de medicamento, o tipo de tecnologia que está sendo buscada". O juiz federal Bruno Henrique complementou que "esse desejo por dados cadastrais fidedignos, é interesse da justiça, dos operadores jurídicos e também dos órgãos do executivo pois permitirá um melhor planejamento para o atendimento das demandas judiciais. Referiu que no próprio CNJ, um levantamento recente sobre judicialização sobre a saúde no Brasil, apontou a precariedade da coleta de dados, como umas das maiores dificuldades."
O Defensor Regional de Direitos Humanos, Daniel Cogoy, da Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul, destacou que "as ações em curso e envolvendo acesso à justiça, a DPU não tem condição de atuar em todos os casos, pois no Rio Grande do Sul tem vinte defensores que atuam em demandas de todas as naturezas e não demandas fáceis de trabalhar''. Ele mencionou que "nas demandas de saúde há também um envolvimento emocional''. Destacou ainda, que o empobrecimento da população fez com que um grande número de pessoas migrassem dos planos de saúde para o SUS".
O juiz federal Leonardo Trainini noticiou que "o Centro de Inteligência de Santa Catarina tem três frentes atuando em temas da área de saúde".
O juiz federal Bruno Henrique agradeceu a todos que oportunizaram através da sua particapação "o compartilhamento das angústias, das dificuldades, mas também das propostas e sobretudo a disposição e o empenhode todos com vistas a busca de soluções para as questões que envolvem a Saúde".
Por fim foi definida a data de 11 de março de 2022 para a realização da 2ª edição do Fórum.
A reunião também contou com as presenças de representantes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que parabenizaram a iniciativa do Tribunal e se colocaram à disposição para contribuir para o desenvolvimento do Fórum, além de juízes e juízas federais.
Criado pela Resolução nº142/2021 do TRF4, o Fórum Interinstitucional da Saúde foi instituído com a finalidade de aperfeiçoar práticas e procedimentos em matéria de direito à saúde, facilitando a interlocução e fomentando a colaboração entre os órgãos envolvidos. O Fórum é regido pelos princípios do respeito à dignidade humana, transparência, participação, coprodução, padronização, simplificação, celeridade, eficiência, redução da litigiosidade e estímulo ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos.
O Fórum realizará reuniões periódicas, podendo propor medidas que possam prevenir a judicialização, facilitar a mediação ou conciliação, e racionalizar a instrução e o julgamento dos processos ajuizados. As deliberações do Fórum terão caráter propositivo.