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RJ – JULGAMENTO NO STF PODE LEVAR BRASIL A DESCRIMINALIZAR PORTE DE DROGAS
O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas hoje ilícitas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar, neste mês, ação questionando a inconstitucionalidade da proibição.
– A lei de drogas manteve a posse de drogas como crime, mas não estabeleceu a pena de prisão, o que foi um avanço. O entendimento que se tem é de que isso (a proibição) é inconstitucional, diante dos princípios da liberdade, da privacidade, no sentido de que uma pessoa não pode ser constrangida pelo Estado, sob pena de sanção, por uma ação que, caso faça mal, só fará mal a ela – explicou Luciana Boiteuxex, coordenadora do Grupo de Pesquisas em Política de Drogas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
– O Brasil está atrasado e, se descriminalizar, vai se igualar a dezenas de países que já passaram por esse processo. Todos os países que descriminalizaram o consumo, que falaram que ter o porte para o consumo pessoal não é mais crime, não viram o consumo crescer. Então, esse medo que as pessoas têm, de haver aumento, é infundado com os dados da realidade – destaca.
Ele acredita que a medida pode fazer com que dependentes tenham acesso facilitado à saúde.
– Hoje, um médico que trata uma pessoa que usa crack lida com um criminoso, tem a polícia no meio, o que torna a abordagem mais e mais difícil – destacou Abramovay, que já foi secretário nacional de Justiça.
Dificuldade para diferenciar traficante e usuário
– Em outras palavras: quem é pobre é traficante, quem é rico é usuário – critica Abramovay.
Segundo o diretor, o STF deve recomendar, na sentença, que sejam estabelecidos critérios para a caracterização de usuários, por órgãos técnicos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
– O Supremo pode dizer que, para garantir que a Constituição seja respeitada, sem discriminação, são necessários critérios. Esse não é um tema menor, a falta de indefinição leva ao encarceramento. Estamos falando de um a cada três presos no país – destacou Abramovay.
– Sabemos que temos uma cultura, que não me parece adequada, de querer forçar a barra de tudo quanto é traficante para poder criminalizar. Temos muita gente que é usuária, que deveria receber tratamento de saúde, entrando nas unidades prisionais em contato com organizações criminosas. Ou seja, entra usuário e sai membro do tráfico – lamentou o ministro.
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Contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) acredita que a medida é o primeiro passo para a legalização dessas substâncias, o que, de acordo com ele, seria ruim para a sociedade.
– Se descriminalizar o uso, acabou, legalizou a droga. Se não for crime usar, as pessoas vão andar com droga à vontade. Vão levar para o colégio, para a praça, distribuir para os amigos. E como é que pode não ser crime comprar, mas ser crime vender? Como se resolve esse paradoxo? Isso vai acabar legalizando a venda. Os traficantes vão (fingir) ser todos usuários. Isso vai aumentar a circulação da droga. Liberar a droga só agrava o problema, não melhora – disse Terra, que preside a Subcomissão de Políticas Públicas sobre Drogas da Câmara dos Deputados.
O deputado discorda da tese de que o uso de drogas é uma liberdade do indivíduo, que só afeta a ele.
– A dependência química é uma doença incurável. A pessoa vai levar aquilo para o resto da vida. Isso pode reduzir sua capacidade laborativa e de cuidar da família. Muitas vezes, o usuário sobrecarrega a família, porque a maioria é desempregada e não consegue cuidar dela. Ele sobrecarrega seus pais, irmãos, que têm que cuidar dele, tem que arrumar dinheiro para manter, tem que trabalhar mais. A liberdade de ele usar droga é a escravidão dos familiares – afirma.
Terra também relaciona o uso de drogas, lícitas e ilícitas, ao aumento da violência no país.
– Nossa epidemia da violência é filha da epidemia das drogas. O Brasil é o país em que mais se mata gente no mundo. Mata mais em homicídios, em acidentes de trânsito. Se liberar, vai aumentar tudo isso. Qual é a maior causa de violência doméstica? É o álcool, porque é uma droga lícita. Não é crime comprar álcool. A violência doméstica vai aumentar muito em função da circulação das drogas ilícitas – diz.
A opinião do deputado é compartilhada pelo empresário Luiz Fernando Oderich, que fundou a organização não governamental Brasil Sem Grades, a qual pede mais segurança e defende leis mais duras para combater a violência. Max, filho de Oderich, foi assassinado há 13 anos durante uma tentativa de assalto.
Segundo o empresário, o usuário não deve ser tratado como criminoso, apesar de muitas vezes se envolver em outros crimes por causa do uso de drogas.
– Existe uma relação entre um comportamento não social e o consumo de drogas. Alguns, de uma maneira menor, e outros, de uma maneira maior. É uma coisa que não faz bem – analisou Oderich.
Para Saide, seria necessário criar alternativas ao usuário, como receber a pena pelo outro crime cometido ou se submeter a tratamento compulsório.
– A Justiça pode pressionar a pessoa para o tratamento em uma situação em que ela não tem a noção da gravidade do seu problema, até porque a dependência química leva a uma falta de noção da gravidade do próprio problema. Às vezes, uma pessoa com profissão fica imersa, por exemplo, no crack – disse.
Presidenta da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (Abead), a psiquiatra Ana Cecília Marques acredita que a descriminalização do uso precisa ser discutida pela sociedade. Porém, discorda de que isso seja feito por um julgamento do STF.
– É preciso que haja uma lei que defina claramente os casos específicos, como se a pessoa é um usuário eventual, se tem uma dependência. Sou a favor de descriminalizar, mas acho que precisa ter todo esse rigor, que não é algo que existe nas nossas leis de drogas. Elas não são claras, deixam várias lacunas. E, no país, faltam políticas para as drogas. Sou a favor, mas temo por esse processo de descriminalização – explicou.