O controlador, o encarregado e o operador deverão demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
O titular do dado pessoal poderá, a qualquer momento, peticionar ao TJMMG a fim de obter informações em relação aos dados por ele tratados, ou diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pois é sua atribuição zelar pela proteção de dados pessoais e exercer a fiscalização e controle sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo TJMMG.
Conforme previsão do artigo 23, §3º, da LGPD, o titular que tenha dados tratados pelo TJMMG poderá exercer o seu direito com base nos prazos e procedimentos das seguintes legislações:
O titular do dado pessoal tem direito a obter do TJMMG, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre os dados pessoais por ele tratados.
O pedido de acesso às informações deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para requerer, clique AQUI.
comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
comunicar que não possui dados do requerente, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o titular do dado da remessa de seu pedido.
O TJMMG poderá orientar o requerente para que pesquise, diretamente, os seus dados, quando disponíveis ao público, informando o lugar e a forma pela qual poderá ser feita a consulta, a obtenção ou reprodução da informação buscada.
Se os dados forem sigilosos, total ou parcialmente, não será autorizado o seu acesso, e o requerente poderá recorrer no prazo de 5 (cinco), apresentando suas (condições do recurso) ao encarregado do TJMMG.
O titular do dado tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
As informações serão oferecidas em formato digital, salvo se o titular dos dados requerer que seja feita fornecido por outro meio.
O requerimento administrativo do titular dos dados é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir esses custos, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Se o acesso aos dados constar de documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o TJMMG deverá oferecer de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Na impossibilidade do TJMMG oferecer cópias, o titular do dado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) encontra-se em processo de elaboração do seu Plano de Ação de Proteção de Dados Pessoais (PAPDP), que irá tratar da organização, comunicação, implantação, aplicabilidade interna da norma, avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento.