Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - Republicação - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - Republicação
Art. 3º Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21 e a alínea "c" do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição legal a alienação das referidas participações.
I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações.
§ 1º Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá recomendar, para aprovação ao Presidente da República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
Art. 7º desestatização dos serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4º desta Lei, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão ou permissão do serviço, objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao serviço.
§ 3º Os Recibos de Depósitos de Ações, de cada depositante, serão automaticamente cancelados quando do enceramento do processo de desestatização.
§ 4º Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se ericem o processo de desestatização.
§ 1º Após as quitações a que se refere o caput deste artigo, o saldo dos recursos deverá ser objeto de permuta por Notas do Tesouro Nacional ou por créditos securitizados de responsabilidade de Tesouro Nacional, cujas características e prerrogativas serão definidas por decreto.
§ 3º Os títulos e créditos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização poderão ser atualizados e remunerados pelos mesmos índices das Notas do Tesouro Nacional ou dos créditos securitizados a serem utilizados na permuta a que se refere o § 1º desde a data da liquidação financeira da respectiva alienação das ações ou bens.
Art. 21. Ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) do valor liquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução dos processos de desestatização previstos nesta Lei.
§ 4º Até vinte dias antes da realização do leilão público especial de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce será efetivada a transferência de 62.000.000 (sessenta e dois milhões) de ações, ordinárias nominativas do total de que trata o caput deste artigo, devendo as ações remanescentes ser transferidas no dia útil seguinte ao da liquidação financeira do leilão.
Art. 27. O BNDES destinará o produto da alienação das ações que lhe forem transferidas na forma do art. 26, à concessão de crédito para a reestruturação econômica nacional, de forma a atender os objetivos fundamentais do Programa Nacional de Desestatização, estabelecidos no art. 1º desta Lei, observado ainda que:
§ 1º clube de investimento tem legitimidade ativa propor ação contra os envolvidos nessa operação fraudulenta, retendo os correspondentes títulos mobiliários, se estatutariamente disponíveis.
Art. 31. Os arts. 7º, o caput e os §§ 1º e 3º do art. 18 e o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 7º ......................................................................................................................
§ 3º As importâncias de que Trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a titulo de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados."
"Art. 20. ....................................................................................................................
§ 6º Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização.
§ 8º As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e a disposto na Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares.
§ 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimentos, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.
§ 14. O Imposto de Renda incidirá exclusivamente os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatização que excederem a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo período.