Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela - PDF
Matheus Valente Prada
1 Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela Nota justificativa (artigo 116.º do CPA) O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.º 156/99, de 14 Setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, regula o regime aplicável ao licenciamento da actividade de transporte em táxi e dos veículos utilizados nessa actividade. Este diploma atribui às câmaras municipais competência para licenciar os veículos afectos ao transporte em táxi, bem como para regulamentar e proceder ao concurso destinado à atribuição dessas licenças. Compete, também, às câmaras municipais fixar o contingente de táxis no seu concelho, regulamentar o regime de estacionamento dos veículos e, ainda, regulamentar as condições de atribuição de licença de táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida. O regulamento actualmente em vigor no município de Mirandela carece de algumas alterações, de forma a adequá-lo à vontade do legislador. Com esse objectivo procedeu a Autarquia à sua revisão. Assim, usando das competências que lhe foram conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugadas com as dos artigos 14.º, 16.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, em conformidade com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da citada Lei n.º 169/99, de 18 1
2 de Setembro, aprovou em sessão do dia 22 de Dezembro de 2006, o seguinte : Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I GENERALIDADES Artigo 1º Âmbito de aplicação O presente regulamento disciplina as condições de atribuição de licença aos veículos afectos ao transporte em táxi em função do seu contingente, as condições de atribuição de licença de táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida e as condições de parqueamento desses veículos, no concelho de Mirandela. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO SECÇÃO I CONCURSO Artigo 2º Atribuição das licenças 1 A atribuição de licença para o transporte em táxi é feita por concurso público, aberto às entidades referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, dentro dos contingentes fixados, tendo em atenção as exigências do mercado local de transporte. 2
3 2 O concurso público inicia-se por deliberação da Câmara Municipal, após aprovação do programa de concurso. Artigo 3º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida Fora dos contingentes estabelecidos nos termos da lei, a Câmara Municipal pode licenciar táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, devidamente adaptados de acordo com as regras definidas para o efeito, sempre que a sua necessidade seja sentida e não possa ser suprida pela voluntária adaptação dos táxis existentes. Artigo 4 º Abertura do concurso 1 É aberto um concurso público para cada contingente ou, única e exclusivamente, para a atribuição do direito à licença para táxis adaptados ao transporte de pessoas de mobilidade reduzida. 2 A abertura de concurso tem como fundamento o aumento de contingente ou a libertação de licenças anteriormente atribuída. 3 A abertura de concurso pode visar a atribuição de todas as licenças vagas num contingente ou apenas de uma fracção. Artigo 5º Publicitação do concurso 1 O concurso público é publicitado na 2.º série do Diário da República, num jornal de circulação regional e em editais a afixar nos locais de estilo. 2 O concurso é, também, comunicado às organizações representativas doo sector. 3
4 Artigo 6º Programa de concurso 1 O programa de concurso deve estar patente no local indicado no anúncio, desde o dia da primeira publicação até à data e hora limite de entrega das candidaturas. 2 O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e deve especificar, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso; b) Modo de apresentação das candidaturas; c) Requisitos necessários à admissão dos concorrentes; d) Elementos da candidatura e documentos que a acompanham; e) Endereço e designação do serviço de recepção das candidaturas, com menção do respectivo horário de funcionamento e a hora e data limites para recepção das candidaturas; f) Endereço e a data limite para a solicitação dos esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos; g) Critérios a observar na ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. 2 Da identificação do concurso constará, expressamente, a nomeação dos futuros locais de estacionamento e do regime de estacionamento a que ficam obrigados. Artigo 7º Comissão de avaliação A aplicação dos métodos e critérios de selecção é efectuada por uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, sendo composta por um presidente e dois vogais efectivos. 4
5 Artigo 8º Comissão À comissão compete, designadamente: a) Analisar o cumprimento dos requisitos de admissão da candidatura; b) Propor a rejeição liminar das candidaturas nos termos do artigo 12.º; c) Analisar e avaliar as candidaturas; d) Elaborar um relatório fundamentado da avaliação das candidaturas; e) Apresentar à Câmara Municipal uma proposta de classificação das candidaturas; Artigo 9º Requisitos de admissão 1 - Constituem requisitos essenciais de admissão a concurso, a comprovação do cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento e de que não existe impedimento por dívidas fiscais ao Estado Português ou de contribuições para a Segurança Social. 2 Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que se enquadram numa das seguintes situações: a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou contribuições, prestações e respectivos juros; b) Estejam a proceder ao pagamento de dívida nas condições e termos autorizados; c) Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente dívidas existentes, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução. 5
6 Artigo 10º Apresentação das candidaturas 1 As candidaturas e os documentos que, obrigatoriamente, as devem acompanhar, são entregues directamente ou enviadas por correio registado, para o local de recepção definido no programa de concurso, dentro do prazo fixado. 2 Quando entregues em mão própria, é passado ao apresentante recibo de todos os documentos e declarações que compõem a candidatura. 3 A recepção das candidaturas é registada, anotando-se a data e a hora em que foram recepcionadas, o número de ordem de apresentação e, no caso de entregas directas, a identidade e morada dos apresentantes. Artigo 11º Requerimento de admissão 1 A candidatura assume a forma de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com o modelo constante do programa de concurso, e deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular de alvará válido de transportador em táxi, emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ou, no caso de concorrente individual, documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos de acesso à actividade, ou seja, certificado de registo criminal, certificado de capacidade profissional válido para o transporte em táxi e garantia bancária no valor mínimo exigidos para a constituição de uma sociedade; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação contributiva para a Segurança Social; c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação fiscal. 2 No caso de transportadores em táxi, deverá ainda ser entregue documento comprovativo do número de empregados motoristas 6
7 de táxi registados na Segurança Social, no mês anterior ao da abertura do concurso. 3 No caso de concorrentes individuais, deverão ainda ser entregues os seguintes documentos: a) Documento comprovativo do tempo de exercício da profissão, emitido pela Segurança Social ou, no caso de motoristas da Administração Central, Regional ou Local, do organismo respectivo; b) Documento comprovativo da residência; c) Documento comprovativo da qualidade de sócio de cooperativa licenciada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, se for caso disso. Artigo 12º Rejeição liminar 1 Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, a comissão procede à verificação liminar dos requisitos de admissão, no prazo máximo de oito dias úteis. 2 A comissão nomeada pela Câmara Municipal propõe a rejeição liminar das candidaturas que: a) Forem entregues na secção indicada, ou tiverem registo de correio posterior ao prazo estabelecido no aviso; b) Não estiverem instruídas com os documentos exigidos no aviso. Artigo 13º Candidatos rejeitados 1 Os candidatos rejeitados liminarmente são notificados para, se assim o entenderem, reclamarem, no prazo de 10 dias, contra a rejeição liminar. 2 A notificação contém o enunciado sucinto dos fundamentos da rejeição liminar, sendo efectuada por ofício em carta registada. 7
8 3 Não é admitida a junção de documentos que devessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas. 4 Terminado o prazo para reclamar, a comissão aprecia as alegações oferecidas e, caso mantenha a decisão de rejeição liminar, notifica todos os candidatos rejeitados, de acordo com o estabelecido no n.º 2. Artigo 14º Análise das candidaturas Findo o prazo a que se refere o número 1 do artigo anterior, a comissão apresenta à Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos em função dos critérios de atribuição do direito à licença estabelecidos. Artigo 15º Critérios da atribuição do direito a licença 1 Na classificação dos concorrentes e na atribuição do direito à licença serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferencia, por ordem decrescente: a) Transportadores em táxis com sede no concelho ou concelhos limítrofes, com alvará emitido há mais de três anos e que não tenham sido contemplados com nenhuma licença de táxi em concurso público, nos cinco anos imediatamente anteriores, preferindo os que mais postos de trabalho de motorista profissional mantenham; b) Concorrentes individuais que residam ou exerçam a profissão na área do contingente para o qual foi aberto o concurso; c) Outros transportadores em táxis; d) Outros concorrentes individuais; 2 Em igualdade de condições, a ordenação dos candidatos respeita a antiguidade no exercício da actividade ou profissão. 8
9 3 A cada candidato somente pode corresponder um lugar na classificação e uma licença em cada concurso. Artigo 16º Decisão final e participação ao interessado 1 Terminada a análise das propostas, a Câmara Municipal, sob proposta da comissão, elabora no prazo máximo de 10 dias úteis, a decisão fundamentada e escrita relativa à classificação final e hierarquização dos candidatos e procede à respectiva notificação através de ofício em carta registada. 2 Da notificação consta, ainda, a possibilidade de reclamar contra a decisão, no prazo de 10 dias úteis. 3 Da deliberação que decida a atribuição do direito à licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do concorrente contemplado com o direito à licença; b) Contingente onde se integra a licença e respectivo número; c) Regime de estacionamento a que ficará afecta, e, se for o caso, local de estacionamento; d) Prazo para o concorrente contemplado proceder ao licenciamento efectivo do veículo e iniciar o exercício da actividade. 4 O prazo referido na alínea d) do número anterior, é obrigatoriamente superior a 180 dias se o concorrente contemplado não for titular de alvará de transportador em táxi. SECÇÃO II EMISSÃO DA LICENÇA Artigo 17º Emissão de licença 1 Dentro do prazo fixado, o concorrente contemplado deverá requerer à Câmara Municipal a emissão da respectiva licença, em 9
10 impresso próprio, acompanhado dos seguintes documentos que serão devolvidos após conferência: a) Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou Bilhete de Identidade, no caso de pessoa singular; c) Documento comprovativo de que se encontra inscrito na Direcção de Finanças respectiva para o exercício da actividade; d) Livrete e título do registo de propriedade do veículo a licenciar; e) Certificado de inspecção válida do veículo, se for caso disso; f) Documento comprovativo de aferição do taxímetro, emitido por entidade reconhecida para o efeito; 2 Se o veículo indicado não cumprir os requisitos exigidos na lei, o candidato é excluído, sendo graduado o concorrente classificado imediatamente a seguir. 3 Verificados os requisitos no acto de entrega, a Câmara Municipal emite de imediato a respectiva licença ou entrega um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período não superior a trinta dias. 4 Pela emissão da licença é devida a taxa de... e por qualquer averbamento que, oficiosamente não seja da responsabilidade do Município, é divida a taxa de... Artigo 18º Renovação do alvará 1 Os titulares de licenças de táxi emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará pela Direcção- Geral dos Transportes Terrestre, até ao máximo de vinte dias após o termo da sua validade. 2 Ultrapassado este período, e salvo se for apresentado documento comprovativo de que, em tempo útil, foi efectuada 10
11 diligência para o efeito, a Câmara Municipal promove a apreensão da licença por caducidade. Artigo 19º Dever de comunicação A Câmara Municipal comunica a concessão de licença ou qualquer averbamento, às seguintes entidades: a) Juntas de freguesia da área afecta ao contingente envolvido; b) Forças policiais existentes no concelho; c) Direcção-Geral de Transportes Terrestres. CAPÍTULO III ESTACIONAMENTO SECÇÃO I REGIME E REGRAS Artigo 20º Regime de estacionamento 1 Na área do município de Mirandela são permitidos os seguintes regimes de estacionamento: a) Estacionamento fixo, nas freguesias rurais do concelho, onde tenha sido fixado contingente; b) Estacionamento condicionado na cidade de Mirandela. 2 A Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, pode alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais de estacionamento. 3 Para garantir a disponibilidade do serviço em locais ou horários excepcionais, pode a Câmara Municipal, em qualquer altura, estabelecer uma escala de prestação obrigatória do serviço. 4 - Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal pode criar 11
12 locais de estacionamento temporário, em local diferente dos fixados e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais. 5 Nos dias de feira todos os táxis ficam autorizados a praticar o regime de estacionamento condicionado nos locais definidos para o efeito pela Câmara Municipal. Artigo 21º Regras de estacionamento 1 - Nos locais destinados ao estacionamento de táxis configurados em fila, o posicionamento de cada táxi no mesmo, obedece à hora de chegada, ficando em primeiro lugar, na fila, o condutor que chega primeiro. 2 - Nos casos descritos no número anterior, o carro que está em primeiro lugar na fila é o primeiro a sair em serviço. 3 Nos estacionamentos em paralelo, sai primeiro o carro que estiver mais à esquerda. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS SECÇÃO I FISCALIZAÇÃO Artigo 22º Fiscalização 1 No exercício das competências que lhe estão conferidas, a Câmara Municipal deve promover, no interesse dos munícipes, uma constante e activa acção de fiscalização, com vista a garantir o estrito cumprimento do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2 As infracções detectadas determinam o levantamento imediato de processo de contra-ordenação, se forem do âmbito da 12
13 actuação da Câmara Municipal, ou a sua comunicação à entidade competente para assim proceder. 3 No âmbito das competências que lhe estão conferidas, cabe à Câmara Municipal o processamento das contra-ordenações e ao Presidente da Câmara a aplicação das coimas. 4 A Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e as sanções aplicadas. SECÇÃO II REVOGAÇÃO E VIGÊNCIA Artigo 23º Norma revogatória É revogado o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi do Concelho de Mirandela, publicado na II Série do Diário da República n.º 197, de 27 de Agosto de Artigo 24º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais. Aprovado em reunião de Câmara Municipal de ---/---/--- Aprovado em sessão de Assembleia Municipal de ---/---/--- 13