Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta para Funrural | Instituto Terra e Trabalho
1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.
2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.
3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas".
agroindústria, direito, exportação, Funrural, imunidade, rural
← Saiba como ser produtivo no período de entressafra	Ministério da Agricultura cria grupo para melhorar meteorologia agrícola →