Ex-prefeito é condenado por "emprestar" imóvel público no interior do RN ~ RNVIP.COM.BR
Home » » Ex-prefeito é condenado por "emprestar" imóvel público no interior do RN
Ex-prefeito é condenado por "emprestar" imóvel público no interior do RN
Um ex-prefeito e um ex-vereador do Município de Tangará foram condenados pela prática de Ato de Improbidade Administrativa por terem autorizado verbalmente que particulares usassem privativamente o bem público onde deveria funcionar a Casa de Cultura da cidade, fato configurado como improbidade administrativa. A sentença é do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, ao julgar Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.
A Justiça aplicou, aos réus, multa civil no valor correspondente a uma vez a remuneração percebida na época dos fatos, devidamente corrigida monetariamente e com juros, a qual deverá ser revertida em favor dos cofres do município de Tangará.
O Ministério Público narrou na ação que os acusados exerceram a função de Prefeito e vereador o período entre 2005 e 2012 e contribuíram para que três particulares utilizassem privativamente de bem público pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte sem a observância dos ditames legais.
Ventilou que dois dos homens solicitaram diretamente ao ex-vereador, réu da ação judicial, que permitisse que eles edificassem no espaço do terreno onde funcionaria a Casa da Cultura, sendo-lhes afirmado pelo ex-parlamentar que o primeiro réu, na condição de Prefeito, autorizara as edificações.Fonte portalpotiguar.com