Painel de debates: A Receita Federal do Brasil e os riscos das subvenções de ICMS para custeio; Atualização sobre o entendimento quanto à tributação das remessas para o exterior em pagamento de prestação de serviços. - Câmara de Comércio França-Brasil
Painel de debates: A Receita Federal do Brasil e os riscos das subvenções de ICMS para custeio; Atualização sobre o entendimento quanto à tributação das remessas para o exterior em pagamento de prestação de serviços.
Tema 1: A Receita Federal do Brasil, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, alterou o entendimento fazendário anterior de modo a restringir, para efeitos fiscais, conceito de subvenções para investimento. Assim, a autoridade fazendária impôs a necessidade de que tais subvenções tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o que seria requisito para sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
Tema 2: O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no REsp n. 1.759.081/SP, forneceu elementos indicativos de novo contexto para discussão sobre a incidência do IRRF na importação de serviços, quando há Acordo para Evitar Bitributação em vigor. Embora a decisão da Corte não tenha analisado o mérito da questão, os argumentos utilizados seriam um preocupante indicativo de que haveria uma tendência a se posicionar contrariamente aos princípios de tributação internacional e, com isso, expondo a risco os contribuintes cujas operações de importação de serviços estariam escudados por acordos internacionais para evitar a bitributação.
Quinta-feira, 13 de May de 2021 - 9h às 11h00
Sócio de Chenut Oliveira Santiago, responsável pela área tributária. Formado pela UFMGem 1996, atuou no contencioso fiscal da Price Waterhouse Coopers, e na Advocacia Bettiol S/S e ainda como Professor de Direito Civil da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF (Faculdade de Direito), Professor de Direito Tributário na Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (OAB/DF) e como membro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (2002/2005). É especialista em Direito Administrativo pela Fundação Getúlio Vargas.
Advogado da Chenut Oliveira Santiago pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Vitor especializou-se no Consultivo Tributário, com dedicada atuação na elaboração de pareceres, legal opinion, consultas tributárias e planejamentos tributários envolvendo todas as áreas do Direito Tributário e em diversos segmentos da economia, como indústria química, farmacêutica, agronegócio, entre outros.
Antes de concentrar seus esforços na área consultiva, atuou também no Contencioso Judicial Tributário, perante todas as esferas do Poder Judiciário, e no Contencioso Administrativo Tributário, notadamente perante o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT/SP e o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF.