Nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido.
O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. Em outras palavras, não existe diferença entre o patrimônio da empresa e do empresário.
Com o advento do novo Código Civil, surgiu a figura da EIRELI que é constituída pelas seguintes características:
Permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado, ou seja o sócio responde limitadamente pela empresa.