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Ronaldo Rodrigues Sá
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ PROF. DRA. ALESSANDRA TONELLI ORGANIZADORA MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS AO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA CEP USJ Centro Universitário Municipal de São José SÃO JOSÉ 2015
2 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA A PLATAFORMA BRASIL A SUBMISSÃO DE PROJETOS Informações importantes REFERÊNCIAS ANEXOS ANEXO 1 - RESOLUÇÃO Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE
3 3 LISTA DE SIGLAS CEP Comitê de Ética em Pesquisa CONEP Comissão Nacional de Ética em Pesquisa TCLE Termo de Consentimento Livre e Esclarecido CNS Conselho Nacional de Saúde MS Ministério da Saúde USJ Centro Universitário Municipal de São José
4 4 1. INTRODUÇÃO O Centro Universitário Municipal de São José USJ foi criado pela Lei Municipal n o de 15 de maio de 2005 e oferece à comunidade cinco cursos superiores gratuitos. São eles: Administração, Ciências Contábeis, Pedagogia, Ciências da religião e o Curso Superior em Tecnologia de Desenvolvimento e Análise de Sistemas. Por ser uma instituição dedicada ao ensino, à pesquisa e à extensão deve atender a legislação pertinente a esses processos. Tendo ciência de que o respeito aos seres humanos é um dos pré-requisitos para que se possa trabalhar com ética e responsabilidade, o presente documento tem como objetivo orientar os docentes e discentes pesquisadores para uma correta condução de seus projetos. Atualmente, há uma exigência de que todos os projetos de pesquisa que envolvam seres humanos devam ser submetidos a um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e atendam à Resolução nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (ANEXO 1) que apresenta diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. Inicialmente é necessário acessar a Plataforma Brasil, uma base nacional de registros de pesquisa que envolvem seres humanos. Após o acesso, o preenchimento das informações solicitadas e da postagem dos documentos exigidos, é possível fazer um acompanhamento do projeto. Por não possuir um Comitê próprio, os projetos do USJ deverão ser analisados por CEP s de outras instituições. Somente após a submissão, o professor terá conhecimento sobre qual Comitê receberá seu projeto. Este documento se caracteriza como um manual de orientação aos pesquisadores do USJ e está organizado em itens, sendo que o item 2 esclarece o que é um Comitê de Ética em Pesquisa, no item 3 há uma apresentação da Plataforma Brasil e no item 4 o passo a passo para a submissão de um projeto.
5 5 2. O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA De acordo com a resolução 466 do Conselho Nacional de Saúde - CONEP, os Comitês de Ética em Pesquisa são colegiados interdisciplinares e independentes, de relevância pública, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criados para defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos [...] e tem como atribuições: - avaliar protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, com prioridade nos temas de relevância pública e de interesse estratégico da agenda de prioridades do SUS, com base nos indicadores epidemiológicos, emitindo parecer, devidamente justificado, sempre orientado, dentre outros, pelos princípios da impessoalidade, transparência, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, dentro dos prazos estabelecidos em norma operacional, evitando redundâncias que resultem em morosidade na análise; - desempenhar papel consultivo e educativo em questões de ética; e - elaborar seu Regimento Interno. De acordo com a mesma Resolução a pesquisa envolvendo seres humanos é a pesquisa que, individual ou coletivamente, tenha como participante o ser humano, em sua totalidade ou partes dele, e o envolva de forma direta ou indireta, incluindo o manejo de seus dados, informações ou materiais biológicos.
6 6 3. A PLATAFORMA BRASIL A Plataforma Brasil é uma base nacional e unificada de registros de pesquisas envolvendo seres humanos para todo o sistema CEP/CONEP. Ela permite que as pesquisas sejam acompanhadas em seus diferentes estágios - desde sua submissão até a aprovação final pelo CEP e pela CONEP, quando necessário - possibilitando inclusive o acompanhamento da fase de campo, o envio de relatórios parciais e dos relatórios finais das pesquisas (quando concluídas) (Ministério da Saúde). O sistema permite, ainda, a apresentação de documentos também em meio digital, propiciando ainda à sociedade o acesso aos dados públicos de todas as pesquisas aprovadas. Pela Internet é possível a todos os envolvidos o acesso, por meio de um ambiente compartilhado, às informações em conjunto, diminuindo de forma significativa o tempo de trâmite dos projetos em todo o sistema CEP/CONEP (Ministério da Saúde). Esta plataforma é a única via para submissão de projetos a um Comitê de Ética.
7 7 4. A SUBMISSÃO DE PROJETOS Para a submissão de um projeto a um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) você deve acessar a Plataforma Brasil por meio do link: O primeiro passo é o cadastro do pesquisador. O segundo passo é o cadastro de uma nova pesquisa. Ao clicar em Novo Cadastro, abrirá a página a seguir (Etapa 1): Conforme descrito acima, para a efetivação do cadastro é necessário apresentar: uma cópia digitalizada de um documento de identidade com foto; e o curriculum vitae (link para o lattes ou um documento anexo).
8 8 Ao clicar em avançar aparecerá a Etapa 2, solicitando seus dados. Além da nacionalidade, CPF, maior titulação, especialização acadêmica e curriculum, serão solicitadas as seguintes informações pessoais: endereço residencial, telefone, , e uma foto digitalizada. Por não haver um Comitê de Ética próprio do USJ, ao ser perguntado se deseja se vincular a alguma instituição de pesquisa você deve responder não. Ao incluir todas as informações e documentos exigidos você pode iniciar o cadastro do seu projeto de pesquisa. A página inicial é apresentada a seguir. Para cadastrar um novo projeto, clique em: Nova Submissão.
9 9 Na Etapa 1 Informações Preliminares você encontrará as seguintes perguntas: A pesquisa envolve seres humanos, na qualidade de participante da pesquisa, individual ou coletivamente de forma direta ou indireta, em sua totalidade ou partes dela, incluindo o manejo de informações ou materiais? ( ) Sim ( ) Não - Maiores informações ver Resolução 466 Informe o Modelo que deseja preencher ( X ) Simplificado ( ) Completo O Modelo completo ainda não está disponível para o público. Utilize o Modelo simplificado Pesquisador Principal: CPF / Nome Social / Telefone / Deseja delegar a autorização de preenchimento deste projeto a outras pessoas já cadastradas no sistema? ( ) Sim ( ) Não
10 10 Assistentes: CPF/Documento / Nome Social / Telefone/ / Ação Equipe de pesquisa: CPF/Documento / Nome Social / Ação Instituição Proponente: clicar em Sem Proponente É um estudo internacional? ( ) Sim ( ) Não Na Etapa 2 Área de estudo você deverá indicar a(s) área(s) temática (s) do estudo, conforme apresentado na imagem a seguir. Também será solicitado que você indique a grande área de conhecimento, conforme proposto pelo CNPq e o título público da pesquisa conforme imagem a seguir.
11 Nesta etapa ainda é solicitado o título principal da pesquisa, o acrônimo (palavra criada a partir de uma ou mais letras que constituem um título ou uma designação) se houver, e os dados do pesquisador principal (CPF / Nome social / telefone / / Ação). 11
12 12 Na Etapa 3 Desenho de estudo/apoio financeiro você vai encontrar as seguintes perguntas: Desenho do estudo: ( ) Observacional ( ) Interveção/Experimental Condições de saúde ou problemas estudados Descritores gerais para as condições de saúde (Código CID 10 / Descrição CID / Ação) Na imagem a seguir você pode observar que é solicitado: Descritores específicos para as condições de saúde (Código CID 10 / Descrição CID / Ação) Descritores em Ciências da Saúde (Código DECS / Descrição DECS / Ação) Tipo de interveção Natureza da intervenção
13 13 Continuando na Etapa 3, conforme imagem a seguir, você deve incluir: Descritores da intervenção (Intervenções / Ação) CID 10 Classificação Internacional de Doenças (Código CID / Descrição CID / Ação) DECS: Descritores em Ciências da saúde (Código DECS / Descrição DECS / Ação) Fase Haverá uso de placebo ou a existência de grupos que não serão submetidos a nenhuma intervenção? ( ) Sim ( ) Não - Justificativa
14 14 Encerrando a Etapa 3, é necessário responder: Haverá aplicação de washout* 1? ( ) Sim ( ) Não Justificativa * 1 Período necessário para que a concentração de um medicamento seja negligenciável, depois de suspensa a terapêutica. Desenho. Financiamento (CNPJ / Empresa/Instituição / Tipo de financiamento / / Telefone / Ação). Palavras chave.
15 15 Etapa 4 Detalhamento do estudo Nesta etapa você será solicitado a incluir informações mais específicas do projeto de pesquisa, cujos títulos são citados a seguir. Resumo Introdução Hipótese Objetivo primário Objetivo secundário Metodologia proposta Critério de inclusão Critério de exclusão Riscos Benefícios Metodologia de análise de dados Desfecho primário Desfecho secundário Tamanho da amostra no Brasil Data do primeiro recrutamento País de origem Número de participantes da pesquisa
16 16 Etapa 5 Outras informações Na etapa 5, você encontrará mais algumas perguntas sobre o projeto. São elas: Haverá uso de fontes secundárias de dados (prontuários, dados demográficos, etc)? Detalhamento: Informe o número de indivíduos abordados pessoalmente, recrutados, ou que sofrerão algum tipo de intervenção neste centro de pesquisa. Grupos em que serão divididos os participantes da pesquisa neste centro: Id do grupo / Número de indivíduos / Intervenções a serem realizadas / Ações O estudo é multicêntrico no Brasil? Demais centros participantes no Brasil: CNPJ / Nome da instituição / órgão / unidade / / Telefone / CPF do responsável / Nome do responsável / Ações Instituição Coparticipante: CNPJ Nome da instituição Coparticipante Nome do Comitê de Ética Nome do responsável Instituição Selecionada Via Plataforma Brasil Propõe dispensa do TCLE? Sim Não Justificativa Haverá retenção de amostras para armazenamento em banco? ( ) Sim ( ) Não Justificativa Cronograma de execução Identificação da etapa - Início (dd/mm/aaaa) - Término (dd/mm/aaaa) Ação Outras informações, justificativas ou considerações a critério do Pesquisador Bibliografia Anexar Folha de Rosto Passo 1: Imprimir a Folha de Rosto, preenchê-la e assiná-la.
17 17 Após isso, seguir para o passo 2 Passo 2: Após a assinatura da folha de rosto, fazer a digitalização e anexar. Anexar outros documentos: TCLE, projeto detalhado, declarações, etc. Etapa 6 - Finalizar Manter sigilo da integra do projeto de pesquisa? ( ) Sim ( ) Não Prazo para sigilo Assinalar aceite dos termos do Compromisso Geral Salvar Enviar Projeto ao CEP
18 INFORMAÇÕES IMPORTANTES Todo o trâmite é on line. O cadastro do pesquisador é feito num único acesso. Ao iniciar é necessário incluir as informações e os documentos solicitados e concluir o processo. O cadastro do projeto de pesquisa pode ser feito em vários acessos. Ou seja, é possível voltar à Plataforma quantas vezes forem necessárias até a conclusão do processo. Basta clicar em salvar/sair para continuar em outro momento. O objetivo do TCLE é esclarecer e proteger o participante da pesquisa, assim como, o pesquisador que por este meio manifesta seu respeito à ética no desenvolvimento do trabalho. O TCLE deve ser elaborado em duas vias, sendo uma cópia para o participante da pesquisa e outra para o pesquisador. Deve ser redigido de maneira simples, em linguagem clara e acessível ao participante da pesquisa ou seu responsável legal, geralmente pessoas leigas e muitas vezes semianalfabetas [...] (CEPSH/UFSC). O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deverá conter necessariamente: a) justificativa, os objetivos e os procedimentos que serão utilizados na pesquisa, com o detalhamento dos métodos a serem utilizados, informando a possibilidade de inclusão em grupo controle ou experimental, quando aplicável; b) explicitação dos possíveis desconfortos e riscos decorrentes da participação na pesquisa, além dos benefícios esperados dessa participação e apresentação das providências e cautelas a serem empregadas para evitar e/ou reduzir efeitos e condições adversas que possam causar dano, considerando características e contexto do participante da pesquisa; c) esclarecimento sobre a forma de acompanhamento e assistência a que terão direito os participantes da pesquisa, inclusive considerando benefícios e
19 acompanhamentos posteriores ao encerramento e/ ou a interrupção da pesquisa; d) garantia de plena liberdade ao participante da pesquisa, de recusar-se a participar ou retirar seu consentimento, em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma; e) garantia de manutenção do sigilo e da privacidade dos participantes da pesquisa durante todas as fases da pesquisa; f) garantia de que o participante da pesquisa receberá uma via do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido; g) explicitação da garantia de ressarcimento e como serão cobertas as despesas tidas pelos participantes da pesquisa e dela decorrentes; e h) explicitação da garantia de indenização diante de eventuais danos decorrentes da pesquisa (Resolução 466). Após o término do preenchimento o sistema gerará o documento Folha de Rosto que deverá ser impresso, assinado pelo pesquisador e pela instituição proponente, escaneado e anexado na Plataforma. 19
20 20 REFERÊNCIAS COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS. Universidade Federal de Santa Catarina. < Acesso: 30 abr CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. CNS. <http://conselho.saude.gov.br/web_ comissoes/index.html> Acesso: 14 mai MINISTÉRIO DA SAÚDE. Plataforma Brasil. <http://aplicacao.saude.gov.br/ plataformabrasil/login.jsf> Acesso: 24 abr 2015.
21 ANEXO 21
22 22 ANEXO 1 RESOLUÇÃO Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua 240 a Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Considerando o respeito pela dignidade humana e pela especial proteção devida aos participantes das pesquisas científicas envolvendo seres humanos; Considerando o desenvolvimento e o engajamento ético, que é inerente ao desenvolvimento científico e tecnológico; Considerando o progresso da ciência e da tecnologia, que desvendou outra percepção da vida, dos modos de vida, com reflexos não apenas na concepção e no prolongamento da vida humana, como nos hábitos, na cultura, no comportamento do ser humano nos meios reais e virtuais disponíveis e que se alteram e inovam em ritmo acelerado e contínuo; Considerando o progresso da ciência e da tecnologia, que deve implicar em benefícios, atuais e potenciais para o ser humano, para a comunidade na qual está inserido e para a sociedade, nacional e universal, possibilitando a promoção do bem-estar e da qualidade de vida e promovendo a defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações; Considerando as questões de ordem ética suscitadas pelo progresso e pelo avanço da ciência e da tecnologia, enraizados em todas as áreas do conhecimento humano; Considerando que todo o progresso e seu avanço devem, sempre, respeitar a dignidade, a liberdade e a autonomia do ser humano; Considerando os documentos que constituem os pilares do reconhecimento e da afirmação da dignidade, da liberdade e da autonomia do ser humano, como o Código de Nuremberg, de 1947, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; Considerando os documentos internacionais recentes, reflexo das grandes descobertas científicas e tecnológicas dos séculos XX e XXI, em especial a Declaração de Helsinque, adotada em 1964 e suas versões de 1975, 1983, 1989, 1996 e 2000; o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966; o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de
23 1966; a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, de 1997; a Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos, de 2003; e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, de 2004; Considerando a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, cujos objetivos e fundamentos da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político e os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária, de garantir o desenvolvimento nacional, de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e de promover o bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito, ou de discriminação coadunam-se com os documentos internacionais sobre ética, direitos humanos e desenvolvimento; Considerando a legislação brasileira correlata e pertinente; e Considerando o disposto na Resolução nº 196/96, do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, que impõe revisões periódicas a ela, conforme necessidades nas áreas tecnocientífica e ética. 23 R E S O L V E: Aprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos: I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A presente Resolução incorpora, sob a ótica do indivíduo e das coletividades, referenciais da bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, dentre outros, e visa a assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos participantes da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. Projetos de pesquisa envolvendo seres humanos deverão atender a esta Resolução. II - DOS TERMOS E DEFINIÇÕES A presente Resolução adota as seguintes definições: II.1 - achados da pesquisa - fatos ou informações encontrados pelo pesquisador no decorrer da pesquisa e que sejam considerados de relevância para os participantes ou comunidades participantes; II.2 - assentimento livre e esclarecido - anuência do participante da pesquisa, criança, adolescente ou legalmente incapaz, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidação. Tais participantes devem ser esclarecidos sobre a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos, potenciais riscos e o incômodo que esta possa lhes
24 acarretar, na medida de sua compreensão e respeitados em suas singularidades; II.3 - assistência ao participante da pesquisa: II assistência imediata é aquela emergencial e sem ônus de qualquer espécie ao participante da pesquisa, em situações em que este dela necessite; e II assistência integral é aquela prestada para atender complicações e danos decorrentes, direta ou indiretamente, da pesquisa; II.4 - benefícios da pesquisa - proveito direto ou indireto, imediato ou posterior, auferido pelo participante e/ou sua comunidade em decorrência de sua participação na pesquisa; II.5 - consentimento livre e esclarecido - anuência do participante da pesquisa e/ou de seu representante legal, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidação, após esclarecimento completo e pormenorizado sobre a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos, potenciais riscos e o incômodo que esta possa acarretar; II.6 - dano associado ou decorrente da pesquisa - agravo imediato ou posterior, direto ou indireto, ao indivíduo ou à coletividade, decorrente da pesquisa; II.7 - indenização - cobertura material para reparação a dano, causado pela pesquisa ao participante da pesquisa; II.8 - instituição proponente de pesquisa - organização, pública ou privada, legitimamente constituída e habilitada, à qual o pesquisador responsável está vinculado; II.9 - instituição coparticipante de pesquisa - organização, pública ou privada, legitimamente constituída e habilitada, na qual alguma das fases ou etapas da pesquisa se desenvolve; II.10 - participante da pesquisa - indivíduo que, de forma esclarecida e voluntária, ou sob o esclarecimento e autorização de seu(s) responsável(eis) legal(is), aceita ser pesquisado. A participação deve se dar de forma gratuita, ressalvadas as pesquisas clínicas de Fase I ou de bioequivalência; II.11 - patrocinador - pessoa física ou jurídica, pública ou privada que apoia a pesquisa, mediante ações de financiamento, infraestrutura, recursos humanos ou apoio institucional; II.12 - pesquisa - processo formal e sistemático que visa à produção, ao avanço do conhecimento e/ou à obtenção de respostas para problemas mediante emprego de método científico; 24
25 II.13 - pesquisa em reprodução humana - pesquisas que se ocupam com o funcionamento do aparelho reprodutor, procriação e fatores que afetam a saúde reprodutiva de humanos, sendo que nesses estudos serão considerados participantes da pesquisa todos os que forem afetados pelos procedimentos dela; II.14 - pesquisa envolvendo seres humanos - pesquisa que, individual ou coletivamente, tenha como participante o ser humano, em sua totalidade ou partes dele, e o envolva de forma direta ou indireta, incluindo o manejo de seus dados, informações ou materiais biológicos; II.15 - pesquisador - membro da equipe de pesquisa, corresponsável pela integridade e bem-estar dos participantes da pesquisa; II.16 - pesquisador responsável - pessoa responsável pela coordenação da pesquisa e corresponsável pela integridade e bem-estar dos participantes da pesquisa; II.17 - protocolo de pesquisa - conjunto de documentos contemplando a descrição da pesquisa em seus aspectos fundamentais e as informações relativas ao participante da pesquisa, à qualificação dos pesquisadores e a todas as instâncias responsáveis; II.18 - provimento material prévio - compensação material, exclusivamente para despesas de transporte e alimentação do participante e seus acompanhantes, quando necessário, anterior à participação deste na pesquisa; II.19 - relatório final - é aquele apresentado após o encerramento da pesquisa, totalizando seus resultados; II.20 - relatório parcial - é aquele apresentado durante a pesquisa demonstrando fatos relevantes e resultados parciais de seu desenvolvimento; II.21 - ressarcimento - compensação material, exclusivamente de despesas do participante e seus acompanhantes, quando necessário, tais como transporte e alimentação; II.22 - risco da pesquisa - possibilidade de danos à dimensão física, psíquica, moral, intelectual, social, cultural ou espiritual do ser humano, em qualquer pesquisa e dela decorrente; II.23 - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE - documento no qual é explicitado o consentimento livre e esclarecido do participante e/ou de seu responsável legal, de forma escrita, devendo conter todas as informações necessárias, em linguagem clara e objetiva, de fácil entendimento, para o mais completo esclarecimento sobre a pesquisa a qual se propõe participar; 25
26 II.24 - Termo de Assentimento - documento elaborado em linguagem acessível para os menores ou para os legalmente incapazes, por meio do qual, após os participantes da pesquisa serem devidamente esclarecidos, explicitarão sua anuência em participar da pesquisa, sem prejuízo do consentimento de seus responsáveis legais; e II.25 - vulnerabilidade - estado de pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham a sua capacidade de autodeterminação reduzida ou impedida, ou de qualquer forma estejam impedidos de opor resistência, sobretudo no que se refere ao consentimento livre e esclarecido. 26 III - DOS ASPECTOS ÉTICOS DA PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS As pesquisas envolvendo seres humanos devem atender aos fundamentos éticos e científicos pertinentes. III.1 - A eticidade da pesquisa implica em: a) respeito ao participante da pesquisa em sua dignidade e autonomia, reconhecendo sua vulnerabilidade, assegurando sua vontade de contribuir e permanecer, ou não, na pesquisa, por intermédio de manifestação expressa, livre e esclarecida; b) ponderação entre riscos e benefícios, tanto conhecidos como potenciais, individuais ou coletivos, comprometendo-se com o máximo de benefícios e o mínimo de danos e riscos; c) garantia de que danos previsíveis serão evitados; e d) relevância social da pesquisa, o que garante a igual consideração dos interesses envolvidos, não perdendo o sentido de sua destinação sóciohumanitária. III.2 - As pesquisas, em qualquer área do conhecimento envolvendo seres humanos, deverão observar as seguintes exigências: a) ser adequada aos princípios científicos que a justifiquem e com possibilidades concretas de responder a incertezas; b) estar fundamentada em fatos científicos, experimentação prévia e/ou pressupostos adequados à área específica da pesquisa; c) ser realizada somente quando o conhecimento que se pretende obter não possa ser obtido por outro meio; d) buscar sempre que prevaleçam os benefícios esperados sobre os riscos e/ou desconfortos previsíveis;
27 e) utilizar os métodos adequados para responder às questões estudadas, especificandoos, seja a pesquisa qualitativa, quantitativa ou quali-quantitativa; f) se houver necessidade de distribuição aleatória dos participantes da pesquisa em grupos experimentais e de controle, assegurar que, a priori, não seja possível estabelecer as vantagens de um procedimento sobre outro, mediante revisão de literatura, métodos observacionais ou métodos que não envolvam seres humanos; g) obter consentimento livre e esclarecido do participante da pesquisa e/ou seu representante legal, inclusive nos casos das pesquisas que, por sua natureza, impliquem justificadamente, em consentimento a posteriori; h) contar com os recursos humanos e materiais necessários que garantam o bem-estar do participante da pesquisa, devendo o(s) pesquisador(es) possuir(em) capacidade profissional adequada para desenvolver sua função no projeto proposto; i) prever procedimentos que assegurem a confidencialidade e a privacidade, a proteção da imagem e a não estigmatização dos participantes da pesquisa, garantindo a não utilização das informações em prejuízo das pessoas e/ou das comunidades, inclusive em termos de autoestima, de prestígio e/ou de aspectos econômico-financeiros; j) ser desenvolvida preferencialmente em indivíduos com autonomia plena. Indivíduos ou grupos vulneráveis não devem ser participantes de pesquisa quando a informação desejada possa ser obtida por meio de participantes com plena autonomia, a menos que a investigação possa trazer benefícios aos indivíduos ou grupos vulneráveis; k) respeitar sempre os valores culturais, sociais, morais, religiosos e éticos, como também os hábitos e costumes, quando as pesquisas envolverem comunidades; l) garantir que as pesquisas em comunidades, sempre que possível, traduzir-seão em benefícios cujos efeitos continuem a se fazer sentir após sua conclusão. Quando, no interesse da comunidade, houver benefício real em incentivar ou estimular mudanças de costumes ou comportamentos, o protocolo de pesquisa deve incluir, sempre que possível, disposições para comunicar tal benefício às pessoas e/ou comunidades; m) comunicar às autoridades competentes, bem como aos órgãos legitimados pelo Controle Social, os resultados e/ou achados da pesquisa, sempre que estes puderem contribuir para a melhoria das condições de vida da coletividade, 27
28 preservando, porém, a imagem e assegurando que os participantes da pesquisa não sejam estigmatizados; n) assegurar aos participantes da pesquisa os benefícios resultantes do projeto, seja em termos de retorno social, acesso aos procedimentos, produtos ou agentes da pesquisa; o) assegurar aos participantes da pesquisa as condições de acompanhamento, tratamento, assistência integral e orientação, conforme o caso, enquanto necessário, inclusive nas pesquisas de rastreamento; p) comprovar, nas pesquisas conduzidas no exterior ou com cooperação estrangeira, os compromissos e as vantagens, para os participantes das pesquisas e para o Brasil, decorrentes de sua realização. Nestes casos deve ser identificado o pesquisador e a instituição nacional, responsáveis pela pesquisa no Brasil. Os estudos patrocinados no exterior também deverão responder às necessidades de transferência de conhecimento e tecnologia para a equipe brasileira, quando aplicável e, ainda, no caso do desenvolvimento de novas drogas, se comprovadas sua segurança e eficácia, é obrigatório seu registro no Brasil; q) utilizar o material e os dados obtidos na pesquisa exclusivamente para a finalidade prevista no seu protocolo, ou conforme o consentimento do participante; r) levar em conta, nas pesquisas realizadas em mulheres em idade fértil ou em mulheres grávidas, a avaliação de riscos e benefícios e as eventuais interferências sobre a fertilidade, a gravidez, o embrião ou o feto, o trabalho de parto, o puerpério, a lactação e o recém-nascido; s) considerar que as pesquisas em mulheres grávidas devem ser precedidas de pesquisas em mulheres fora do período gestacional, exceto quando a gravidez for o objeto fundamental da pesquisa; t) garantir, para mulheres que se declarem expressamente isentas de risco de gravidez, quer por não exercerem práticas sexuais ou por as exercerem de forma não reprodutiva, o direito de participarem de pesquisas sem o uso obrigatório de contraceptivos; e u) ser descontinuada somente após análise e manifestação, por parte do Sistema CEP/CONEP/CNS/MS que a aprovou, das razões dessa descontinuidade, a não ser em casos de justificada urgência em benefício de seus participantes. 28
29 III.3 - As pesquisas que utilizam metodologias experimentais na área biomédica, envolvendo seres humanos, além do preconizado no item III.2, deverão ainda: a) estar fundamentadas na experimentação prévia, realizada em laboratórios, utilizandose animais ou outros modelos experimentais e comprovação científica, quando pertinente; b) ter plenamente justificadas, quando for o caso, a utilização de placebo, em termos de não maleficência e de necessidade metodológica, sendo que os benefícios, riscos, dificuldades e efetividade de um novo método terapêutico devem ser testados, comparando-o com os melhores métodos profiláticos, diagnósticos e terapêuticos atuais. Isso não exclui o uso de placebo ou nenhum tratamento em estudos nos quais não existam métodos provados de profilaxia, diagnóstico ou tratamento; c) utilizar o material biológico e os dados obtidos na pesquisa exclusivamente para a finalidade prevista no seu protocolo, ou conforme o consentimento dado pelo participante da pesquisa; e d) assegurar a todos os participantes ao final do estudo, por parte do patrocinador, acesso gratuito e por tempo indeterminado, aos melhores métodos profiláticos, diagnósticos e terapêuticos que se demonstraram eficazes: d.1) o acesso também será garantido no intervalo entre o término da participação individual e o final do estudo, podendo, nesse caso, esta garantia ser dada por meio de estudo de extensão, de acordo com análise devidamente justificada do médico assistente do participante. IV DO PROCESSO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO O respeito devido à dignidade humana exige que toda pesquisa se processe com consentimento livre e esclarecido dos participantes, indivíduos ou grupos que, por si e/ou por seus representantes legais, manifestem a sua anuência à participação na pesquisa. Entende-se por Processo de Consentimento Livre e Esclarecido todas as etapas a serem necessariamente observadas para que o convidado a participar de uma pesquisa possa se manifestar, de forma autônoma, consciente, livre e esclarecida. IV.1 - A etapa inicial do Processo de Consentimento Livre e Esclarecido é a do esclarecimento ao convidado a participar da pesquisa, ocasião em que o pesquisador, ou pessoa por ele delegada e sob sua responsabilidade, deverá: a) buscar o momento, condição e local mais adequados para que o 29