Inteiro Teor (435611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.03.00.002896-1/SP
AGRAVANTE : GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES
ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
PARTE RE' : NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR e outros
: NEY BORGES NOGUEIRA
: RICARDO LIMA DE MIRANDA
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 2005.61.82.042318-9 7F Vr SAO PAULO/SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PELO SISTEMA BACEN JUD. CABIMENTO.
I. Não demonstrado pela executada que a determinação judicial deixou de observar o requisito do esgotamento de meios na tentativa de localização de bens penhoráveis, havendo ainda elementos nos autos justificando a medida adotada, mantém-se a decisão de primeiro grau.
II. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido e agravo regimental prejudicado .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e na parte conhecida negar-lhe provimento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Signatário (a): OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:32
Nº de Série do Certificado: 4435BD98
Data e Hora: 08/12/2009 17:12:25
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GPS Logistica e Gerenciamento de Riscos Ltda contra a r. decisão do MM. Juiz Federal da 7ª Vara das Execuções Fiscais/SP (fls. 676/688) pela qual, em autos de execução fiscal, foram julgadas prejudicadas as exceções de pré-executividade apresentada diante dos embargos à execução opostos, decretada a indisponibilidade de bens e direitos e determinada a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para o repasse às instituições financeiras de ordem de bloqueio do saldo de contas correntes e aplicações financeiras.
Alega a recorrente que os créditos objeto da execução não são exigíveis porquanto atingidos pela decadência, argüindo a incidência do prazo de cinco anos do CTN e que não existem hipóteses de interrupção ao curso do prazo decadencial .
Sustenta haver açodamento do juízo na decretação da indisponibilidade de bens e direitos, o qual deveria ter aguardado o esgotamento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Afirma que a situação delineada nos autos se afasta do art. 620 do CPC, donde se extrai o princípio da menor onerosidade.
Assere ser indevida a sua inclusão no pólo passivo do feito executivo, alegando não ter participado do procedimento administrativo-fiscal precedente à inscrição em dívida ativa do débito em discussão e apontando cerceamento de defesa, também alegando exigência, para o redirecionamento da execução, da comprovação de que os responsáveis tributários não possuem bens para a satisfação do crédito exeqüendo.
Em defesa de sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, aduz que na CDA não consta seu nome, o que impediria a sua inclusão no feito, que não ficou configurada qualquer hipótese ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica, o quadro fático não se subsumindo aos arts. 134 e 135 do CTN, e que não está comprovada a caracterização do grupo econômico, asseverando que não faz parte de qualquer grupo econômico ligado à executada principal e que não tem qualquer ligação com aquela, tecendo a propósito considerações sobre a exigência, para a configuração do excogitado grupo, da ligação baseada na direção, controle e administração.
Em juízo sumário de cognição (fls. 697/699), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Desta decisão foi interposto agravo regimental.
Trata-se de agravo de instrumento pelo qual se impugna decisão que julgou prejudicadas as exceções de pré-executividade apresentada diante dos embargos à execução opostos, decretada a indisponibilidade de bens e direitos e determinada a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para o repasse às instituições financeiras de ordem de bloqueio do saldo de contas correntes e aplicações financeiras.
O juiz de primeiro grau julgou prejudicadas as exceções apresentadas aduzindo que as matérias nelas discutidas serão objeto de apreciação nos embargos à execução e decretou a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados ao fundamento de que as penhoras formalizadas nos autos se mostram insignificantes em face do valor total em cobrança.
"Ficou consignado na decisão impugnada que a agravante opôs embargos à execução, "conforme certidão de oposição constante às fls. 2085 destes autos", motivo invocado pelo julgador de primeiro grau para o não-conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada.
Na hipótese se me parece presente o fenômeno da preclusão lógica, uma vez que lançando mão de dois expedientes calcados pelos mesmos fundamentos e direcionados à obtenção do mesmo provimento jurisdicional apenas um pode subsistir, e no caso os embargos à execução se mostrando como o meio de impugnação mais favorável à agravante diante da possibilidade de instrução probatória, vedada no seio da exceção de pré-executividade.
Com a oposição de embargos à execução, a critério da parte-executada, cede o passo ao julgamento dos embargos a análise das matérias veiculadas pela exceção de pré-executividade apresentada, não se justificando a existência concomitante de dois instrumentos de impugnação com o mesmo fundamento. Daí por que lobrigo o acerto da decisão impugnada quanto a este ponto e ipso facto, não sendo objeto dela pela questão de prejudicialidade os temas ventilados pelo agravo, com exceção da indisponibilidade de bens e direitos, deixo de conhecê-los, cingindo dessarte a minha análise quanto ao aspecto da prejudicialidade dos embargos em relação à exceção.
Passo à análise da questão do cabimento ou não da indisponibilidade de bens e direitos.
Anoto, de saída, que se a execução deve correr da maneira menos onerosa ao devedor, ela também se faz no interesse do credor, e na conjugação desses dois princípios informadores do feito executivo tendo em mira a presente causa, não verifico violação ao art. 620 do CPC.
Tenho entendido cabível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos com fulcro no art. 185-A do CTN desde que esgotadas as diligências por parte do credor na localização de bens para fazer frente ao crédito exeqüendo.
No entanto, diante do asseverado pelo exeqüente na petição de fls. 631/657 no sentido de que "Os documentos em anexo demonstram que o INSS efetuou várias diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora dos devedores. Referidas pesquisas foram realizadas porque as empresas do grupo, notadamente as mais antigas possuem há muitos anos dívidas milionárias sendo que nas várias execuções fiscais - algumas ajuizadas a mais de uma década não há garantia suficiente (por exemplo: 96.0518239-4 - 1ª vara de execuções fiscais, 94.0514685-8 - 2ª vara de execuções fiscais, 95.0514036-3 - 2ª vara de execuções, 96.0519006-0 - 3ª vara de execuções, 96.0513972-3 - 4ª vara de execuções fiscais). Nestes processos, os procedimentos se repetem: não localização dos devedores, diligências infrutíferas pelos oficiais de justiça, devedora quando oferece a penhora a algum bem, disponibiliza bens desprovidos de quaisquer valores (por exemplo: Títulos da Dívida Agrária), parcelamentos rescindidos por inadimplência, etc.", concluindo que, "Desse modo, uma vez comprovado que o INSS já tentou localizar bens penhoráveis e não obteve êxito, bem como demonstrado que nos demais processos contra a executada também não há penhora, requer seja determinada a aplicação do artigo 185-A do CTN de forma a tornar o presente feito executivo efetivo", e não sendo juntados documentos de infirmação não se me depara afastada a hipótese de esgotamento das diligências pelo credor na localização de bens penhoráveis.
Destarte, neste juízo sumário de cognição, à falta do requisito de relevância dos fundamentos, indefiro o efeito suspensivo".
Em cognição definitiva confirma-se o entendimento adotado no inicio do processamento deste recurso, impondo-se a manutenção da decisão agravada.
Com efeito, conforme consignado pelo MM. Juiz de primeiro grau, a recorrente já houvera oposto embargos à execução nos quais veiculou as mesmas questões aduzidas na exceção de pré-executividade, razão pelo qual não foi conhecido o incidente posteriormente proposto, apresentando-se com acerto proferida a decisão tendo em vista verificar-se na hipótese a ocorrência da preclusão, nada justificando a utilização de duas vias de impugnação que têm como característica o mesmo alcance, por fundamentos idênticos e, destarte, não sendo as questões ventiladas na exceção de pré-executividade, pela prejudicialidade corretamente decretada, objeto da decisão impugnada e descabendo seu conhecimento.
No tocante a indisponibilidade de bens e direitos com fulcro no art. 185-A do CTN apresenta-se justificada a medida diante da relatada ocorrência de diligências por parte da exequente na tentativa de localização de bens da executada, sendo ainda relevante o fato de as empresas do grupo possuírem há muitos anos dívidas milionárias cujas execuções não se encontram suficientemente garantidas, convindo registrar que a previsão legal de que a execução dar-se-á da forma menos gravosa ao executado deve ser sopesada com o entendimento de que a execução também se faz no interesse do credor e conjugados referidos princípios norteadores na espécie não se verifica violação ao art. 620 do CPC.
Destarte, não demonstrando a recorrente que a determinação judicial deixou de observar o requisito do esgotamento de meios na tentativa de localização de bens do devedor, ao contrário os elementos constantes dos autos permitindo concluir apresentar-se justificada a medida adotada, é de ser mantida a decisão de primeiro grau.
Por estes fundamentos, conheço em parte do recurso e na parte conhecida nego-lhe provimento e julgo prejudicado o agravo regimental.