Solicitação de Parecer Jurídico 15/2021 - Câmara Municipal de Blumenau
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Solicitação de Parecer Jurídico 15/2021
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Emmanuel Santos - Tuca
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Arquivado em 27/04/2021
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea "a", do Regimento Interno.
Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 8276, 8278 e 8279 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 1270, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.