LEI Nº 16.242, de 19 de dezembro de 2013
Natureza: PL./0394.0/2013
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Capinzal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Capinzal, até 31 de dezembro de 2016, o uso gratuito compartilhado do imóvel onde se encontra instalada a EEB Belisário Pena, matriculado sob o nº 9.805 no Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal e cadastrado sob o nº 3631 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Art. 2º A presente cessão de uso tem por finalidade o desenvolvimento de atividades educacionais de Ensino Fundamental por parte do Município que aderiu ao Programa de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto nº 502, de 16 de setembro de 2011, por meio do convênio nº 16558/2011-1, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação (SED).
Art. 5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, proporcionais à sua ocupação, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.
Art. 9º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Joaçaba.