DOU 31/12/2021 - Pg. 136 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2021
e) Pessoas que mantenham dois vínculos com o serviço público, independentemente da soma das cargas horárias destes vínculos.
11.1. A remuneração do Professor Substituto será no nível da classe correspondente à Titulação apresentada, no ato da contratação, sendo vedada qualquer alteração posterior. (Orientação Normativa SRH/MP nº 05/2009).
11.2. Não serão consideradas, para efeito de base de cálculo, as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos efetivos tomados como padrão.
Tabela da remuneração dos Professores Substitutos, composta de Vencimento Básico (VB), e Retribuição por Titulação (RT) - vigente a partir de 01/08/2018.
. Classe / Equivalência
. Adjunto A-1
1213,52
3.449,83
. Assistente A-1
2.786,27
. Auxiliar c/ espec
. Auxiliar c/ aperf
2.342,67
5.786,68
4.272,99
3.576,28
12. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
12.1. O período contratual será de até 06 meses, com possibilidade de prorrogação, a critério da Administração Superior, em obediência à legislação pertinente.
13.1. Devido ao estado de pandemia causado pelo novo coronavirus, a UFRRJ poderá, a seu critério, realizar as provas e/ou fases do concurso em formato online ou híbrido, seguindo protocolos adequados a serem divulgados oportunamente.
13.2. Os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, poderão inscrever-se. Entretanto, só serão contratados, nos casos previstos no inciso XVI, letras a, b e c, do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei 9.849 de 26 de outubro de 1999, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1999, isto é, condicionada a formal compatibilidade de horários. Excetuase deste caso, os servidores ocupantes de cargo efetivo, integrante da carreira de magistério de que trata a Lei nº 12.772 de 28/12/2012, os quais não poderão inscrever-se.
13.3. A admissão será imediata, não sendo facultado ao candidato selecionado o direito a postergá-la.
13.4. Os contratos de 20 horas, exigem um mínimo de 12 horas de atividade didática em sala de aula.
13.5. Poderá haver alteração no contrato, para que haja ampliação ou redução da jornada de trabalho do professor substituto contratado, desde que não tenha mais candidatos aprovados no certame para a jornada de 20 horas semanais, que possam suprir a vaga para a qual se pretender realizar a ampliação da jornada. (Nota Informativa SEI nº 18350/2020/ME)
13.6. As horas trabalhadas serão distribuídas dentro do horário de funcionamento da Universidade, ou seja, de 7:30 às 22 h, a critério do departamento de ensino.
13.7. É de inteira responsabilidade do candidato, o acompanhamento de todas as etapas referentes ao Processo Seletivo Simplificado, através do site www.ufrrj.br/concursos. 13.8. Os termos da contratação para Professor Substituto obedecerão ao disposto na Lei nº 8.745/1993.
13.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria da UFRRJ.
EDITAL Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, Decreto 7.485 de 18/05/2011, com alterações introduzidas pelo Decreto 8.259/2014 de 29/05/2014 (DOU de 30/05/2014), Lei 12.772 de 28/12/2012 com modificações acrescentadas pela Lei 12.863 de 24/09/2013, Portaria Interministerial nº 316/2017, DOU de 19/10/2017, alterada pela Portaria Interministerial 9.359/2021, DOU de 12/08/2021, Decreto 9.739/2019 de 28/03/2019, DOU de 29/03/2019, Portaria ME 10.041 de 18/08/2021 (DOU de 20/08/2021), torna público que estarão abertas as inscrições para Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira do Magistério Superior, conforme disposições deste Edital.
1. A área do concurso, a classe inicial, o nível, a carga horária, o número de vagas, a remuneração mensal, o campus e a formação exigida são estabelecidos a seguir, nos quadros abaixo.
1. .2 Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, previsto na Lei nº 8.112/1990, com as respectivas alterações, Lei 12.772/2012, com as alterações introduzidas pela Lei 12.863/2013.
. REGIME DE TRABALHO
- 40 (QUARENTA)
. 23083.074796/2021-01
Sociais/Ciências
7.485/2011
. 23083.080276/2021-29
Biológicas E Da
Saúde/Ciências
Quadro II - Área de Concentração e Perfil do Candidato (Formação Exigida)
Graduação em Direito e Doutorado em Direito
Graduação em Farmácia. Doutorado em Programas de Pós Graduação
reconhecidos pela Capes, com pesquisa dedicada ao desenvolvimento
de formas farmacêuticas.
. CLASSE/NÍVEL/CARGA
Vencimento Básico R$
Titulação R$
. ADJUNTO A-1/DE
4.472,64
5.143,54
. ASSISTENTE A-1/DE
6.708,96
. ASSISTENTE A-1/20H
2.795,40
1. .3 - Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, previsto na Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 e vinculados ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10/04/1987, o Decreto nº 94.664, de 23/07/1987, a Lei nº 11.784, de 22/09/2008 e Lei 12.772/2012.
1. .4 - O Professor submetido ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva fica obrigado a prestar 40 horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos, bem como impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada.
1. .5 - Os turnos na UFRRJ são: matutino, vespertino e noturno. As atividades serão desenvolvidas no horário de maior conveniência da unidade de ensino, sem direito de opção pelo candidato nomeado.
1. .6 - A Unidade Acadêmica definirá os turnos de atividades dos docentes na UFRRJ e esta definição poderá ser alterada a qualquer momento em que vigorar o vínculo entre o candidato nomeado e a UFRRJ, considerando-se a conveniência desta última.
1. .7 - O local de atuação especificado no Quadro I poderá ser alterado, em caráter temporário ou definitivo, considerado o interesse da UFRRJ, aprovado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica.
1. .8 - São atribuições do Professor da Carreira do Magistério Superior:
1. .8 1. - Atividades pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura;
1. .8 .2 - Atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.
.2 DA INSCRIÇÃO
.8 1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo ao qual pretende concorrer, observadas, sobretudo, a titulação e demais exigências acadêmicas constantes do Perfil aprovado pelo CEPE.
.8 .2 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na total aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, na Deliberação nº 75/2013/CEPE/UFRRJ, com as alterações incluídas pela Deliberação 44/2014/CEPE/UFRRJ, Deliberação nº 137/2019/CEPE/UFRRJ, Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, com modificações introduzidas pela Lei 12.863 de 24 de setembro de 2013 e no Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, Portaria ME nº 10.041 de 18 de agosto de 2021, Deliberação 349/2021/CEPE,UFRRJ, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. Todas as informações disponíveis no site www.ufrrj.br/concursos referentes a este concurso, tais como programas, bibliografias, baremas, datas e procedimentos de realização das provas, normativos, Deliberações do CEPE, etc., constituem normas que passam a integrar o presente Edital, na forma de anexos, divulgados no sítio da universidade e deverão ser objeto de acompanhamento pelos candidatos.
.8 .3 As inscrições estarão abertas no período de 03 DE JANEIRO DE 2022 a 01 DE FEVEREIRO DE 2022, podendo ser prorrogadas, a critério da Administração Superior da UFRRJ, e deverão ser efetuadas exclusivamente via INTERNET, da seguinte forma:
a) o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.ufrrj.br/concursos, no período compreendido entre 10h do dia 03 DE JANEIRO DE 2022 até às 15h do dia 01 DE FEVEREIRO DE 2022, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF, assim como seguir as instruções ali contidas;
b) gerar e imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU), que estará disponível após o preenchimento e envio do requerimento de inscrição, efetuando, exclusivamente em agências do Banco do Brasil, o seu pagamento em espécie ou por meio de qualquer serviço de pagamento via Internet. A GRU, a ser utilizada para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, deve ser correspondente ao requerimento de inscrição enviado.
§ 1o - O candidato deve guardar em seu poder o recibo/comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
§ 2º - Em hipótese alguma o valor da taxa de inscrição será devolvido.
.8 1. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.
.8 .2 Não será permitida qualquer modalidade de transferência internacional como forma de pagamento da taxa de inscrição.
.8 .3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado, obrigatoriamente, até o dia 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
.8 .4 Somente serão consideradas as inscrições cujo pagamento seja realizado até o dia 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
.8 1. A inscrição somente será validada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição pela rede bancária.
Parágrafo Único. A UFRRJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição não recebidos por motivos de ordem técnica (falhas na transferência de dados, falhas ou congestionamento das linhas de comunicação).
.8 .2 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas no requerimento de inscrição, bem como o pagamento da taxa de inscrição em observância às normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
.8 .3 O candidato portador de necessidades especiais que precisar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá requerê-lo, por escrito, no ato da inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários.