"Fique tranquilo, pois não tem perigo de melhorar..." - NEI - Expertise
"Fique tranquilo, pois não tem perigo de melhorar..."
Escrito por Rafael em 13 de julho de 2011
Difficiles nugae lat Bagatelas difficiles (Alusão de Marcial em seus epigramas às pessoas que aplicam a inteligência em coisas insignificantes).
Os paulistanos foram brindados recentemente com a redução dos limites de velocidade nos principais corredores de tráfego. Exemplo, onde o limite máximo de velocidade era de 70 km/h, passou a ser de 60 km/h. Tudo em prol da segurança do pedestre e dos condutores. Que tal reduzir para 30 km/h – o trânsito já não anda mesmo pelo excesso de veículos -, já que nessa velocidade dificilmente acidentes com pedestres são fatais?
Boa parte da população vê nisso apenas uma oportunidade de aumento da arrecadação de multas no trânsito. Senão vejamos: embora os veículos ditos populares já permitam a preços módicos o acesso a tecnologias como freios ABS, airbags, sensores de proximidade, etc., estamos retroagindo, em nome da segurança, à velocidade que era a máxima alcançada por veículos de um século atrás. Outrossim, não se percebe a mesma preocupação em evitar os assaltos, sequestros relâmpagos e latrocínios (roubo seguido de morte) em semáforos, mesmo quando a vítima não esboça nenhuma reação. Como diria o brilhante escritor e conferencista Pr. João Luiz Gabassi: "Pode ser comum, mas não é normal"!
Mesmo uma alternativa de transporte muito valorizada como a bicicleta pode ser uma arma potencial: o impacto de um ciclista comum a 40 km/h representa uma força equivalente de 4.000 kg sobre um pobre pedestre. Se a velocidade for elevada para 110 km/h, facilmente alcançada por velocistas de competição, esse impacto representa uma força equivalente a 11.000 kg! Os ciclistas rapidamente podem se transformar das atuais vítimas no trânsito em agentes causadores de acidentes para pedestres. Desafiador, não?
Fenômeno idêntico ocorre nas questões socioambientais. A expansão das despesas do setor público tem sido elevada e rápida e o ritmo dos investimentos, modesto, poupança interna, idem. As ecotaxas, incluindo os impostos sobre as emissões de carbono, são os tributos do futuro (cada vez mais próximo). O crescimento das despesas correntes do setor público (%PIB) levará inexoravelmente a um aumento da carga tributária pela criação de ecotaxas: serão estabelecidos preços e tarifas públicas, tributos e outras formas de cobrança por atividades poluidoras, como as emissões de gases de efeito estufa. Pode ser comum, mas não é normal.
Ao longo dos últimos 511 anos, o Brasil acumulou um déficit de investimentos na conservação ambiental e passivos sociais pelo baixo índice de crescimento econômico e elevada concentração de renda, os quais que não devem ser resolvidos no curto prazo. Esses déficits de investimento públicos estão elevando a pressão para aumento das compensações socioambientais, além da proposição/criação de novas medidas mitigadoras, compensatórias e indenizatórias inclusive para empreendimentos em operação. Pode ser comum, mas não é normal.
O setor produtivo realiza e paga várias compensações previstas em leis, tais como: as medidas compensatórias no licenciamento ambiental (art. 12, parágrafo único, da lei 6.981/81); compensação ambiental da lei do SNUC (art. 36, 47, 48 da Lei 9.985/00); compensação florestal para supressão de vegetação da lei 4771/65; compensação para supressão de vegetação em Mata Atlântica (art. 17 e 32 da Lei 11.428/06); compensação por supressão de APP (art. 4, parágrafo 4º, do Código Florestal), compensações pelas emissões de GEE – Gases de Efeito Estufa (ainda não regulamentadas em lei); e compensações financeiras; sem contar as demais compensações impostas por processos judiciais e nas condicionantes das licenças. Pode ser comum, mas não é normal.
Hoje, não existe uma relação equilibrada entre essas compensações e os benefícios. O ônus imposto ao setor produtivo é extremamente oneroso. Em particular às pequenas e médias empresas, que podem ser inviabilizadas ao suportar esses custos adicionais. Pode ser comum, mas não é normal.
A responsabilidade por impactos negativos (inerentes a qualquer atividade humana) e danos (agora proibidos por lei) ao meio ambiente, além de ser objetiva, é também solidária. "Eu produzo, você compra, nós poluímos". A conjugação desses verbos expressa de forma mais abrangente a responsabilidade solidária pela poluição ambiental entre o setor produtivo, o consumidor e o contribuinte. Faz-se necessário que essas compensações sejam proporcionais, adequadas e justificadas pelo interesse público e atendam o critério de razoabilidade.
A proporcionalidade exige a legitimidade dos objetivos das mesmas, a adequação dos meios empregados à necessidade de sua utilização, bem como a razoabilidade, isto é, a ponderação entre a restrição a ser imposta ao setor produtivo, aos cidadãos, aos contribuintes (não raro são as mesmas pessoas) e os objetivos almejados.
Igualmente, a pretensão de se retroagir ilimitadamente à obrigação de compensar traduz uma contradição do Estado brasileiro consigo mesmo, pois que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção das suas leis não podem ser arbitrariamente destituídos de eficácia. Ou seja, estar com frequência autorizando e negando, permitindo e proibindo incentivos e benefícios, sob pena de infringir o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Pode ser comum, mas não é normal.
É um desafio diário buscar soluções de adequação à legislação ambiental e de inovação e ainda garantir a competitividade (em preço, disponibilidade de volume e prazo nos contratos) e a rentabilidade dos empreendimentos existentes e futuros. Isso exige extrema e estrita legalidade na definição das compensações socioambientais por parte do poder público, ou estaremos eternamente fadados a um passado incerto e um futuro duvidoso.
Jacquin afirma criticamente em seu postulado do governo democrático que "a vida, a liberdade e a propriedade do homem nunca estão seguros enquanto o congresso (leia-se legislador, regulador ou quem pode estabelecer normas restritivas) está em sessão." Ou isso seria comum e normal?
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