Invalidades (2)
Código civil de 1916: Defeitos tornavam anuláveis os atos jurídicos
Código civil de 2002: Defeitos tornam nulo ou anulável o negócio jurídico (e o ato jurídico s.s.)
Seção I Do Erro ou Ignorância art.138-144
Seção II Do Dolo art. 145-150
Seção III Da Coação art.151-155
Seção IV Do Estado de Perigo art.156
Seção V Da Lesão art157
Seção VI Da Fraude Contra Credores art.158-165
Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico art.166-184
Defeitos do Negócio Jurídico + Ato Jurídico Strictu Sensu
a) Vícios da Vontade (ou Vícios do Consentimento) individual, só uma das partes - anulável
- Erro ou Ignorância (Seção I)
Art.138 São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. (Leigo)
Art.139 O erro é substancial quando:
I interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Art.140 O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Art.141 A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. (Procurador)
Art.142 O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração da vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Art.143 O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Art.144 O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
- Dolo (Seção II)
Art.145 São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
(dolo  intenção de 3º enganar uma parte diferente de erro) (p.ex.: mente q roupa serviu)
Art.146 O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
Art.147 Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. (p.ex.: omite: lavar a seco)
Art.148 Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
Art.149 O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representando convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
Art.150 Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alega-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
- Coação (Seção III)
- Estado de Perigo (Seção IV)
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. (p.ex. cheque de 20mil para obter transplante)
- Lesão (Seção V)
b) Vícios sociais mais de uma pessoa, grupo, mais de uma parte envolvida nulo ou anulável
- Simulação invalidade, nulidade, nulo locação por comodato compra e venda por doação
Art.167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. (Locação anulada, comodato valendo)
Parágrafo 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados;
Parágrafo 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.