CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO CONSEGUE ANULAR DECISÃO - Pereira Martins Advogados
CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO CONSEGUE ANULAR DECISÃO
Ministro Napoleão, do STJ, anulou acórdão que não analisou a tese de inexistência de previsão em lei para a aplicação do psicotécnico
"Com a oposição dos embargos de declaração foi expressamente solicitado que o colegiado examinasse tal argumento, o qual teria o condão de alterar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Todavia, o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito das referidas questões e concluiu pela ausência de vícios no acórdão. Fica, com isso, configurada a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux."