Ver Relatório de Comissão - 0001/19-PGJ - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
PARECER Nº. 0001/2019-CCJ-AL
Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ
Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá, amparado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, encaminhou para apreciação deste Poder Legislativo Estadual, o Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, que dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá.
Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0001/19-PGJ foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas. Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.
Por determinação regimental, cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
O Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, visa garantir a atualização dos subsídios dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá, em vista da atualização dos subsídios concedidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, através da Lei Federal nº 13.752, de 26/11/2018.
O projeto está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente, considerando que, o Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor o projeto de lei à apreciação da Assembleia Legislativa, na forma do art. 104 da Constituição do Estado do Amapá, que confere competência ao Procurador-Geral de Justiça para iniciar, nos casos previstos na Constituição, o processo Legislativo para criação de leis ordinárias e complementares.
Também, o Procurador-Geral de Justiça tem o amparo da Lei Complementar Estadual nº 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, para apresentar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, considerando o que estabelece os artigos 2º e 127, abaixo transcritos:
Pelo acima exposto, constata-se que o Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, ora analisado, encontrar-se ajustado com os dispositivos das Constituições Federal e Estadual e no que tange à juridicidade, a proposição não contraria nenhuma norma do ordenamento jurídico vigente.
A tramitação está em consonância com o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa e no que se refere à técnica legislativa necessita, apenas, que seja corrigido a ordem de numeração dos artigos. Onde consta Art. 5º, passe a constar Art. 3º, com a mesma redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019."
Quanto ao texto empregado no projeto, considero que está de acordo com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.
Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá.
Macapá-AP, 21 de janeiro de 2019.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ.