Rituximabe - Plano de saúde é condenado a custear medicamento
Em mais um processo deste escritório de advocacia, a Justiça acolheu os argumentos do advogado Elton Fernandes e condenou um plano de saúde a custear o medicamento Rituximabe.
Observo que a negativa de cobertura funda-se, unicamente, no fato de não estar o medicamento requerido contemplado no rol de cobertura obrigatória da ANS. Entretanto, assentado está que, havendo indicação médica (como no caso há fls. 23/24), abusiva é a negativa de cobertura, já que não cabe ao plano, e sim ao médico, avaliar os procedimentos/medicamentos necessários.Por outro lado, evidenciada também está a urgência na realização do procedimento.Pelo exposto, defiro a liminar para determinar que a ré forneça à requerente o medicamento indicado na inicial (Rituximabe), no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO que deverá ser encaminhado pela própria parte para protocolo perante a ré, com posterior demonstração destes nos autos.Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é que em casos como o presente, iguais a inúmeros outros em andamento neste juízo, o requerido não concorda, sequer, com a realização da conciliação, restando esta, em todos os casos, sem exceção, infrutífera por absoluta falta de interesse na composição amigável. Neste sentido, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade.Nestes termos, cite-se, para resposta em 15 (quinze) dias.Fica a ré advertida de que, caso não apresente sua defesa no prazo legal, que é de 15 (quinze) dias, os fatos articulados pela autora na petição inicial, serão presumidos como verdadeiros (CPC, art. 344). Neste caso, certifique a serventia o decurso de prazo e venham imediatamente conclusos.Caso apresentada resposta, à réplica. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Digam ainda, nessa oportunidade, se desejam a designação de audiência de conciliação.
Elton Fernandes, renomado advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, lembra que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo, não contendo, portanto, tudo o que deve ser fornecido ao consumidor e sim o mínimo que deve ser fornecido.
Há de se falar também que a decisão de qual medicamento será utilizado para tratar a doença que acomete o autor cabe somente ao médico que o acompanha, essa decisão jamais caberá aos planos de saúde.