OAB- ES ingressa com mandado de segurança coletivo em favor dos escritórios de advocacia para prorrogar tributos federais e parcelamentos ⋆ Folha Capixaba
OAB- ES ingressa com mandado de segurança coletivo em favor dos escritórios de advocacia para prorrogar tributos federais e parcelamentos
O estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (COVID-19) está afetando diretamente a situação financeira das sociedades de advogados e sociedades unipessoais, que já estão sendo prejudicados com a revisão dos valores e/ou cancelamento de contratos com clientes, atraso de pagamentos de mensalidades, acordos e honorários de partido, rescisões e revisões de contratos firmados com prestadores de serviços que atendem as bancas, além de estarem experimentando as baixas produtividades de advogados contratados pelas sociedades em função da quarentena determinada pelo Governo do Estado através do Decreto 4593-R, de 13 de março de 2020.
Muitas sociedades de advogados dependem da continuidade e do regular andamento dos processos judiciais e da efetiva prática de atos concretos, como audiências, e representações de preposição, a exemplo da área trabalhista, para efetivarem faturamento de honorários contra clientes, o que como é sabido, de forma pública, está devidamente paralisado ante a suspensão do prazos determinada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução n. 313/20. Além disso, grande parte dos advogados que militam diariamente da advocacia dativa, e estão configurados como sociedades unipessoais, que sem produção de atos ante a suspensão, não conseguem receber seus honorários derivados de atos processuais que não podem ser efetivados.
Essa obrigação imediata de efetuar os pagamentos de tributos, em situação de emergência e de reconhecida calamidade pública por pandemia, associada ao necessário isolamento por imposição de saúde pública, impacta as receitas dos escritórios, comprometendo os contratos de trabalho e a manutenção do pagamento dos salários de seus empregados, bem como dos seus fornecedores de pequeno porte.
A imprevisibilidade do período de manutenção das restrições sanitárias então vigentes, agravada pela falta de consenso político que atualmente permeia a questão, justificou, o ingresso pela OAB- ES de mandado de segurança coletivo, com urgente pedido de liminar em favor de todas as sociedades de advogados inscritas em seus quadros, a fim de a prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais e dos parcelamentos, na forma autorizada pelo artigo 1º, caput e §§ 1º e 3º da Portaria MF n. 12/2012 (norma autoaplicável e que independe de qualquer regulamentação, eis que presentes todos os elementos da hipótese de incidência), respectivamente, para 30.06.2020 (referente aos tributos vencidos em março/2020) e 31.07.2020 (referente aos tributos vencidos em abril/2020) e a respectiva suspensão da exigibilidade desses débitos tributários (art. 151, IV do CTN), bem como, postergação dos respectivos prazos de vencimento para o cumprimento das obrigações acessórias em igual período, conforme autoriza expressamente o artigo 1º, caput e parágrafo único da Instrução Normativa no 1.243/2012, sem a incidência de qualquer penalidade pecuniária (multa de mora, multa punitiva e juros de mora), para que tais débitos não constituam óbice para a emissão das competentes certidões de regularidade fiscal (art. 206 do CTN) das sociedades de advogados e sociedades unipessoais, e que não sejam ainda disponibilizados nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC etc.), inscritos no CADIN-Federal, na lista de devedores da PGFN ou, ainda, indicados a protesto, bem como, a prorrogação automática do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para as sociedades de advogados que aproveitarem a decisão.
De acordo com o conselheiro da seccional e membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Alessandro Rostagno, as verbas existentes neste momento, no caixa dos escritórios, e que representam fruto de faturamento e trabalho das sociedades e dos seus advogados-sócios, nos últimos três meses do corrente ano, são de caráter alimentar.
"Não há outra saída diante da gravidade do quadro econômico e social, e da drástica redução de caixa que se iniciou na metade do mês de março de 2020 e que ainda permanecerá com absoluta certeza, pelo menos pelos próximos 60 dias, senão a de terem as sociedades que escolher pelo uso do referido numerário existente destinado a manutenção dos seus funcionários e a distribuição antecipada de lucros para subsistência de seus sócios, deixando de honrar suas obrigações tributárias", explicou Rostagno
A ação mandamental coletiva foi distribuída ao juiz Alexandre Miguel, da 1ª Vara Cível Federal de Vitória, que já despachou o feito, seguindo a determinação da legislação vigente, a fim de que e proceda intimação urgente da Procuradoria da Fazenda Nacional para que em 72 horas apresente informações, e em ato contínuo, possa o juízo deliberar sobre o pedido de liminar requerido pela OAB-ES.
A petição foi subscrita pelo presidente da OAB-ES, José Rizk Filho, pelo conselheiro seccional e membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Alessandro Rostagno, pela Diretoria da Seccional e pelos presidentes de Subseção do Estado do Espírito Santo.
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