Presidente do TJ do Rio derruba liminar que vetava trechos de decretos de flexibilização de regras de distanciamento social
Para desembargador, decisão interferia em área do Poder Executivo, ao qual cabe decidir quanto à flexibilização das regras em vigor
O desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu nesta terça-feira, 09 de junho de 2020, os efeitos da liminar concedida pela 7ª Vara de Fazenda Pública que vetou trechos dos decretos do governo estadual e da prefeitura da capital que autorizavam a flexibilização das medidas de distanciamento social por conta da pandemia de Covid-19. Relembre: Liminar no Rio de Janeiro suspende medidas de isolamento social liberadas por decretos de Witzel e Crivella
O desembargador considerou que a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública interferia em área do Poder Executivo, ao qual cabe decidir quanto à flexibilização das regras em vigor.
"Por conseguinte, não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade típica do administrador. São atos típicos de governo, que passam por critérios de cunho político e pelo crivo discricionário, campo que, em princípio, não comporta a ingerência do Judiciário, ressalvadas as situações onde configurada inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação de princípios, o que não é o caso dos autos".
Em sua decisão, o desembargador destacou a importância da questão social diante da falência de comerciantes e empresários, com a consequente perda de empregos.
"Configurados o manifesto interesse público e a grave lesão à ordem e à economia públicas que a decisão judicial impugnada está a causar, há de ser deferido o pedido de suspensão", relatou.
"Conclui-se, portanto, que o cumprimento da liminar pode causar, grave lesão à ordem pública e administrativa, com o comprometimento das finanças públicas do Município e do Estado do Rio de Janeiro", escreveu o presidente do TJRJ na conclusão de sua sentença.
Além disso, ele ressaltou que estado e município se comprometeram a suspender a flexibilização no caso de aumento no número de mortes e da curva de contaminação.
Os recursos foram impetrados na noite desta segunda-feira, 08 de junho, diretamente no Gabinete da Presidência do TJRJ.