Trata-se de denúncia formulada contra o Sindicato em epígrafe, que noticia - PDF
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Nicholas Azambuja Rocha
1 CÂMARA DE COORDEAÇÃO E REVISÃO PROCESSO PGT/CCR/PP/15459/2012 ORIGEM: PRT 2ª REGIÃO PROCURADORA OFICIANTE: DRA. LORENA PESSOA BRAVO INTERESSADO 1: IRIS CERQUEIRA DA SILVA INTERESSADO 2: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE SÃO PAULO ASSUNTO: Liberdade e organização sindical ( ) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Louvável a atuação da entidade sindical no sentido de comparecer às empresas para esclarecer sobre a sua atuação, a negociação coletiva exitosa, assim como a cobrança da contribuição assistencial. Essa atuação, todavia, não legitima a cláusula relativa ao desconto assistencial constante da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, eis que em desacordo com a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (Precedente 119). Em se tratando de trabalhador não filiado ao Sindicato, não há falar em desconto da referida contribuição. O direito de oposição nela previsto é insuficiente para lhe conferir validade. Promoção de arquivamento não homologada. I RELATÓRIO Trata-se de denúncia formulada contra o Sindicato em epígrafe, que noticia
2 que o mesmo devolve todas as cartas de oposição ao desconto da contribuição assistencial prevista no instrumento coletivo de trabalho da categoria. O Órgão oficiante arquivou o presente feito com fundamento no Precedente nº 12 do CSMPT (fls. 384/387), por entender que não restou comprovada a irregularidade objeto do procedimento denunciado, ressaltando que a investigação remonta ao ano de 2009, e que foram adotadas ao longo do período todas as diligências cabíveis para a averiguação dos fatos. É, em síntese, o relatório. II VOTO A denúncia em questão faz alusão ao fato de o Sindicato se negar a receber as cartas de oposição ao desconto da contribuição assistencial, encaminhadas pela denunciante e outros trabalhadores. O Órgão oficiante, após proceder a várias diligências, arquivou o feito, aduzindo que: Analisando-se de forma pormenorizada todos os documentos produzidos nos autos, esta Procuradora pôde concluir pela inexistência de provas da efetiva ocorrência dos fatos denunciados no presente momento procedimental. Os depoimentos dos trabalhadores apontaram em diferentes sentidos: muitos disseram que jamais enviaram cartas de oposição ao sindicato, enquanto que outros afirmaram que
3 tiveram dificuldades em enviar a carta ou apresentá-la diretamente ao sindicato, mas, quando conseguiram entregá-la, não mais sofreram descontos relativos à contribuição assistencial. O fato é que não houve nenhum depoimento afirmando peremptoriamente que houve recursa (sic) expressa e continuada em receber a carta de oposição, como também não houve afirmação de que os descontos continuaram a ser realizados mesmo após a entrega da carta. Os documentos juntados pelo sindicato (Volumes 01 e 02 de Documentos) demonstram várias cartas de oposição recebidas de empregados da categoria nos últimos anos. À luz de todo o exposto, conclui-se que não restou comprovada a irregularidade objeto do procedimento, o qual, inclusive, trata-se de procedimento que remonta ao ano de 2009, e no qual vem sendo adotadas todas as diligências cabíveis para a averiguação dos fatos. De fato, o exame dos autos demonstra que várias foram as diligências adotadas pelo Órgão oficiante para averiguar a denúncia e, finalmente, firmar o seu convencimento a respeito. Por outro lado, o Sindicato denunciado prestou, ao longo da investigação, vários esclarecimentos, relatando, inclusive, a sua atuação junto às empresas do setor econômico a que se vinculam os seus representados, de forma a informar sobre as ações da entidade, a negociação coletiva exitosa e o teor do instrumento coletivo firmado, possibilitando aos trabalhadores, em especial os não filiados à entidade, conhecer o seu conteúdo, principalmente sobre a contribuição assistencial devida. É louvável a atuação sindical, que demonstra efetivo interesse com os seus representados, defendendo seus interesses e direitos. É assim que será
4 reconhecida por estes, o que irá fortalecê-la, conferindo peso e razão a sua representação, o que poderá resultar no crescimento do número de filiados. Nesse sentido, importante que os trabalhadores não filiados tenham reconhecido o seu direito de não se filiar à entidade, não lhe sendo cobrada indevidamente nenhuma contribuição para o Sindicato. Sua adesão à entidade se dará na medida em que constatar que de fato esta representa a categoria, assim como qualquer contribuição para esta, independente de filiação, será considerada, avaliada, dentro desse contexto. Assim sendo, em que pesem os esclarecimentos prestados pelo denunciado, assim como as conclusões do Órgão oficiante, constata-se que a atual convenção coletiva de trabalho da categoria, juntada aos autos, contém cláusula relativa à contribuição assistencial (69ª), que não respeita o trabalhador não filiado ao Sindicato, que tem esse direito (art. 8º, inciso V, CF). É verdade que a cláusula prevê o direito de oposição, mas isto não é suficiente para se garantir a preservação da sua condição de não filiado ao Sindicato. Ademais, ao que parece, os descontos são mensais, e não único. A cláusula, em verdade, deveria prever que o desconto, no caso, somente ocorrerá se, e quando, devidamente autorizado por este. Além do mais, deve-se assinalar que a jurisprudência do S. Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no Precedente nº 119, que diz ofensiva ao direito assegurado na Carta Magna cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa estabelecendo qualquer contribuição em favor da entidade sindical, obrigando o trabalhador não sindicalizado. Nesse sentido, inclusive, Precedentes recentes desta Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:
5 EMENTA: CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SINDICAIS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que os descontos de contribuições assistenciais ou confederativas de trabalhador dependem de autorização do obreiro dirigida ao seu empregador, não bastando a simples garantia do direito de oposição. Promoção de arquivamento que não se homologa. (Processo PGT/CCR/PP 8256/2012, Relator Antonio Luiz Teixeira Mendes) Observo, finalmente, que alguns depoimentos de integrantes da categoria prestados perante o Parquet relatam situações atuais de não acolhimento pelo Sindicato de cartas de oposição, assim como a realização do desconto pela empresa mesmo após o envio da carta (fls. 322 e 329/330). Nessas condições, entendo que a investigação deve prosseguir para que o Sindicato atualize a redação da cláusula em questão, de forma a que ela atenda à jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Precedente nº 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC). III CONCLUSÃO Pelas razões expostas, não homologo a promoção de arquivamento encaminhada. Brasília, 22 de novembro de Eliane Araque dos Santos Relatora