Prorrogado o prazo para inscrição no CAR — Cadastro Rural
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27/03/2015 - Cadastro Rural
Proprietários e possuidores de imóveis rurais têm até 5 de maio de 2016 para regularizar o cadastro ambiental de suas áreas
CAR garante regularidade ambiental de imóveis rurais
Os proprietários e possuidores de imóveis rurais têm até 5 de maio de 2016 para incluir suas terras no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição é condição necessária para participar do Programa de Regularização Ambiental (PRA) que dará acesso a crédito rural e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
O Cadastro Ambiental Rural foi criado pela Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal) e é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais. Sua inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados, assentamentos da reforma agrária e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
Trata-se de ferramenta fundamental no auxílio da regularização ambiental de propriedades e posses rurais, além de permitir a identificação de Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e Áreas de Uso Restrito.
As informações serão importantes também para o planejamento do imóvel rural e a recuperação de áreas degradadas, estimulando a formação de áreas de conservação de recursos naturais e contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental.
A proposta é formar uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. A partir desse monitoramento será possível a adoção de medidas práticas para recuperação das áreas desmatadas ilegalmente.