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Por unanimidade, vereadores derrubam veto de Ronaldo Dimas, mantendo a lei de ampliação de cemitério
Por unanimidade de votos, a Câmara Municipal de Araguaína derrubou nessa segunda-feira, 3, o veto do prefeito Ronaldo Dimas ao Projeto de Lei (PL) que solicita a ampliação de cemitérios na cidade.
Diante disso, o gestor municipal tem 48 horas, a partir desta terça-feira, 4, para sancionar e publicar, caso contrário, o presidente da Casa, Aldair da Costa (PR), conhecido como vereador "Gipão", promulgará a lei.
O PL, de autoria do vereador Delaite Rocha Silva, o Professor Delan (PSDB), que autoriza a ampliação de cemitérios, criação de um novo ou ampliação de vagas, foi aprovado na Casa de Leis em abril.
A matéria foi sugerida após o Executivo municipal afirmar no dia 19 de março, deste ano, que a cremação de corpos era a única "solução" para superar a falta de espaço nos cemitérios públicos regulares de Araguaína.
Na época, de acordo com o comunicado, em funcionamento há mais de 60 anos, o Cemitério São Lázaro tem mais de 38 mil sepultados. Com uma área de 50 mil metros quadrados, o local já está totalmente ocupado.
No Cemitério Jardim das Paineiras, os 300 jazidos ofertados já estavam ocupados. A situação impossibilitava funerais de corpos por meio do benefício ofertado pelo município de auxílio-enterro para famílias carentes.
Ainda de acordo com a administração municipal, no modelo de cremação, o velório domiciliar seria mantido com a oferta do caixão para a família pela Fundação de Atividade Municipal Comunitária (Funamc). Depois do velório, a fundação doaria também uma urna de madeira, oval ou quadrada, para armazenamento da cremação em local que os parentes preferissem.
Após o prefeito ter apresentado a proposta, o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a administração municipal. A medida, conforme o órgão, violava o direito da família sepultar seus entes queridos.
Justiça determina enterro
Contudo, depois da alternativa sugerida pela prefeitura, uma família de Araguaína acionou a defensoria Pública do Estado (DPE/TO) após a morte de um familiar, de 83 anos, manifestando o desejo de sepultar o corpo na própria cidade em que ele residia.
Após o pedido, o juiz Nascimento Cunha, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, determinou o enterro, sob pena de pagamento de multa diária até o limite de R$ 20 mil.