Crime ambiental para pessoa jurídica prescreve em dois anos, diz TJ-PA – Silva Freire Advogados BH
Quando pessoas jurídicas são processadas por crime contra o meio ambiente, a prescrição ocorre em dois anos. Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a esse quesito, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal. Assim entendeu a juíza Blenda Nery Cardoso, da 1ª Vara Criminal de Belém, ao julgar extinta a punibilidade de uma empresa responsável por envasar refrigerantes de uma multinacional.
Categorias Pessoas Físicas, Pessoas JurídicasTags Código Penal, crime ambiental, Lei de Crimes Ambientais, STJ, superior tribunal de justiça, tj	Navegação de post