Liminar do STF trava privatizações de estatais | Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro.
Liminar do STF trava privatizações de estatais
Postado por Sinaerj em 3 de julho de 2018
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O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na última quarta-feira, dia 27 de junho, em que proíbe o governo de privatizar as estatais sem autorização do Legislativo. A decisão também dificulta a venda de ações de sociedade de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. A concessão da medida provisória foi feita através de uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) constituída por entidades representativas dos trabalhadores.
Com a liminar, a Eletrobras, Petrobras, Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e mais 53 empresas estatais não poderão ser vendidas sem antes a autorização do Congresso. Na decisão, Lewandowski ressaltou que ''se as privatizações forem efetivadas sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, isso resultará em prejuízos irreparáveis ao País. É justamente o que temos denunciado todos os dias. Não podemos permitir a venda do patrimônio do povo brasileiro'', disse.
Embora seja uma medida provisória, a liminar representa agora obstáculo para as desestatizações, uma vez que o governo federal anunciou, recentemente, a intenção de privatizar 57 empresas estatais, mediante alienação de suas ações, para cobrir o déficit público. Em todo o País, 168 estatais poderiam ser objeto de privatização.
''A liminar provisória concedida no STF é um grande avanço contra as privatizações das estatais, mas ainda é preciso que sigamos pressionando o governo para que a medida se torne definitiva'', afirma Edson Machado, Presidente do Sinaerj.