0638941-93.2021.8.06.0000 Arquivado
308-260/2021
0286121-70.2021.8.06.0001 Fortaleza 14ª Vara Criminal - -
Impetrante: Felipe Vasconcelos Feitosa
Paciente: Jackson Ferreira Rodrigues
Advogado: Felipe Vasconcelos Feitosa
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIAS GRAVES INCLUÍDO EM GRUPO DE RISCO. DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, INCLUSIVE COM FERIDAS ABERTAS DE DIFÍCIL CICATRIZAÇÃO POR CONTA DA DIABETES. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO HUMANITÁRIO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME DOMICILIAR. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. Ordem conhecida e concedida, nos termos da liminar anteriormente deferida, que ora resta ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n. 0638941-93.2021.8.06.0000, formulado por Felipe Vasconcelos Feitosa, em favor de Jackson Ferreira Rodrigues, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para conceder-lhe provimento, confirmando a decisão proferida liminarmente, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador Relatora
18/01/2022 Juntada de Documento
Nº Protocolo: TJCE.22.01250771-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2022 19:21
Procurador: Antonio Iran Coelho Sírio EMENTA: Habeas corpus com medido liminar. Arts. 180 e 288, ambos do CP. Prisão Preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Paciente possuidor de moléstia grave, especificamente DIABETES MELLITUS (CID 10:E10), FIBROMIALGIA (CID10:M79,7), HERNIA LOMBAR (CID10:M51). Documentos comprobatórios. Situação de vulnerabilidade demonstrada. Paciente que se enquadra em grupo de risco. Demonstrada a necessidade substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Parecer pelo conhecimento e concessão da ordem, mediante aplicação de medidas cautelares.
12/01/2022 Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
12/01/2022 Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
11/01/2022 Concedida a Medida Liminar
Ante o exposto, defiro o pleito liminar para determinar a transferência do paciente para o regime de prisão domiciliar, só podendo ausentar-se de sua residência com autorização judicial, submetendo-se à fiscalização por monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 317 e 318, ambos do Código de Processo Penal, e submetido a outras condições a serem definidas e fiscalizadas pelo juízo singular, com a advertência de que a eventual desobediência das condições impostas para a custódia domiciliar ensejará o restabelecimento da prisão intramuros. Oficie-se ao juízo da 14ª Vara Criminal de Fortaleza para que dê regular e imediato cumprimento à presente decisão e, após a expedição da ordem de liberação e atornozelamento do paciente, promova incontinenti os expedientes necessários à regularização da redistribuição do auto de prisão em flagrante de n. 0286121-70.2021.8.06.0001 ao juízo da 2ª Vara Criminal de Fortaleza. Tendo em vista que observado o declínio de competência do juízo da 14ª Vara Criminal de Fortaleza nos autos originários à 2ª Vara Criminal de Fortaleza, perante a qual se encontra em tramitação a ação penal n. 0285424-49.2021.8.06.0001, que engloba os fatos narrados no auto de prisão em flagrante originário, corrija-se a autuação para fazer constar como autoridade coatora a partir de então o juízo da 2ª Vara Criminal de Fortaleza, assim como incluir referido feito como numeração originária à presente ordem, para fins de verificação de prevenção em ações posteriores, oficiando-se aquele juízo para fins de ciência da presente decisão. Oficie-se, ainda, ao Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, relator da ordem de habeas corpus de n. 0638443-94.2021.8.06.0000 para que tome conhecimento da situação relatada na presente decisão e, entendendo ser o caso, decline da competência para o processamento daquela ordem em razão do instituto da prevenção. Tratando-se de autos originários que tramitam na forma eletrônica, e não estando sob segredo de justiça, abra-se de logo vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação meritória. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
07/01/2022 Processo Redistrisbuído por Encaminhamento
Motivo: 0638564-25.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0638564-25.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
20/12/2021 Enviados autos digitais do Fluxo do Plantão Judiciário p/ a Divisão de Distribuição
20/12/2021 Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
20/12/2021 Não Conhecimento de recurso
20/12/2021 Expedido Termo de Autuação e Conclusão- Plantonista
20/12/2021 Processo Distribuído por Sorteio
Distribuído durante o Plantão Judiciário. Órgão Julgador: 57 - Plantão Judiciário - Final de Semana e Recesso Natalino Relator: 1393 - FRANCISCO CARNEIRO LIMA