Ministro ressaltou limitações constitucionais do execício do poder
29/11/2018 | 14:28 Atualizado 14:34
Com voto do ministro, placar parcial indica rejeição a trecho do decreto | Foto: Rosinei Coutinho / STF / CP Memória
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou há pouco contra a validade de parte do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado. Com o voto do ministro, o placar parcial do julgamento está em 2 votos a 1 contra parte do texto do decreto. O julgamento continua para a tomada dos votos dos demais ministros. Segundo Fachin, o presidente da República tem o poder de indultar as penas, no entanto, o exercício desse poder tem limitações constitucionais.
No entendimento do ministro, o indulto não pode valer para penas que ainda não transitaram em julgado, ou seja, que ainda cabem recursos. "É contrária a finalidade do indulto permitir que esse instituto recaia sobre quem está fora do sistema carcerário", argumentou o ministro. A Corte começou a julgar, de forma definitiva, a constitucionalidade do decreto de indulto a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, proferido na sessão dessa quarta-feira, o texto do decreto inovou e previu a possibilidade de indulto para condenados que cumpriram um quinto da pena, incluindo crimes de corrupção e correlatos, além de indultar penas de multa.