LEI 792/2017 28/04/2017
LEI Nº 792, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras tradicionais nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Art. 2º São objetivos do Programa "Adote uma Lixeira":
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira", com o número da Lei.
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 10 (dez metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebida, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras".
São Roque do Canaã, 28 de Abril de 2017.
Decreto Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES, de acordo com a Lei Municipal 737/2014 (em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 69 e parágrafos) – no dia 02 de maio de 2017, na página 204, Edição nº 751.