Projeto De Decreto Legislativo 50/2013
A SRA. PRESIDENTE ( TÂNIA BASTOS ) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, QUE "SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35.507, DE 27 DE ABRIL DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013".
O SR. FERNANDO WILLIAM – Antes, eu quero parabenizar o Vereador Rafael Aloisio Freitas por este decreto legislativo, só lamentando que ele esteja sendo votado em 2018, tendo sido apresentado em 2013, mas é absolutamente correto.
A Câmara tem por obrigação assegurar, garantir os seus direitos, não permitindo que outro poder, seja ele qual for, interfira em prerrogativas que são próprias de cada um de nós, próprias do Poder Legislativo, que nós representamos. Então, quero parabenizar o Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável, Senhora Presidente.
Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos, a Presidência convida o nobre Vereador Fernando William.
O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável, Senhora Presidente.
Para emitir parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, a Presidência convida o nobre Vereador Paulo Pinheiro.
O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, que dispõe de três minutos.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Senhora Presidente, é só para dar uma rápida explicação.
No primeiro semestre, nós aprovamos aqui, também em duas votações, um projeto de decreto legislativo igual, só que pegando outro trecho da cidade. Esses dois decretos foram editados pelo ex-Prefeito Eduardo Paes, em virtude dos grandes eventos, para que os estabelecimentos comerciais em determinadas regiões da cidade tivessem restrição nos seus licenciamentos de letreiro e publicidade. Achamos que isso não cabe, porque não se pode privilegiar ou prejudicar determinada área da cidade em relação ao todo. Então, nós conseguimos derrubar o primeiro, que pega uma parte da cidade.
Agora, nós pretendemos derrubar o segundo, para que todos os estabelecimentos comerciais da cidade possam ter o mesmo direito e respeitar as mesmas leis que todos já respeitam.