Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 545 de 05.12.2012 (Dispõe sobre a exigência do ICMS devido na hipótese de arrematação de mercadoria em leilão
Port. Sec. Faz. - PI 545/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 545 de 05.12.2012
DOE-PI: 05.12.2012
Dispõe sobre a exigência do ICMS devido na hipótese de arrematação de mercadoria em leilão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido das operações com mercadorias arrematadas em leilão.
Considerando que, em geral, as mercadorias são submetidas a leilão em lotes fechados que são integrados por tipos diversos de mercadorias, cujo valor de arrematação e global impossibilitando a determinação do valor da base de cálculo de cada item.
Art. 1º A exigência do ICMS devido na hipótese de arrematação de mercadoria em leilão far-se-á na forma desta portaria, observado o disposto nos arts. 821 a 829 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 2º A base de cálculo a utilizada nas operações de que trata o art. 1º deverá ser o valor da arrematação, sobre o qual deverá ser aplicado o percentual de 17% (dezessete por cento) para determinação do valor do imposto devido.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.