CARF aprova 21 novas súmulas - GSGA
CARF aprova 21 novas súmulas 6 de setembro de 2018
O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim como as Turmas da Câmara Superior – CSRF, reuniram-se esta semana para debater o cancelamento, revisão e propostas de novas súmulas.
Na sessão de segunda-feira, o CARF aprovou 21 novas súmulas, que entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Entre outras súmulas aprovadas pelo Pleno, destaque para a incidência de juros moratórios (SELIC) sobre o valor correspondente à multa de ofício, espelhando o entendimento majoritário que se firmou no CARF após 2015.
Destaque também para a regra de intimação de advogados. O Pleno fixou, por meio da Súmula CARF 110, que no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo.
Aprovou-se, também, a Súmula CARF 112, que determina a anulação, por erro na identificação do sujeito passivo, do lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.
Súmula CARF 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Além do Pleno, as Turmas da Câmara Superior aprovaram as seguintes súmulas:
Súmulas aprovadas pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Súmulas aprovadas pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Súmulas aprovadas pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Para maiores esclarecimentos sobre as novas súmulas do CARF, entre em contato com nossos profissionais.