Atualmente, o consumidor que opta por cancelar passagem aérea adquirida com valor promocional paga um preço alto
"De uma forma ou de outra, o que regulamenta essa relação entre consumidor e fornecedor é o Código de Defesa do Consumidor. Essa portaria do Comando da Aeronáutica, e na época ele tinha propriedade para fazer isso, porque estava sob a sua égide o departamento de aviação civil, eles podiam estabelecer portarias. De lá para cá, muita coisa mudou. As companhias áreas começaram a fazer promoções, o preço do bilhete subiu exacerbadamente, por isso eles fazem, as promoções, mas mantém um teto muito alto. As pessoas que, por algum motivo, ou por falecimento de algum parente, ou por uma doença grave, terminal, ou por acidente não pode viajar, ela tem que ter o direito de desistir da viagem, remarcar esse bilhete sem ser apenado do jeito que eles estão fazendo."
07/12/2015 12h11
Para deputados, lei que regula parcerias de governos e organizações descriminaliza entidades
Deputados ressaltaram a importância da Lei de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14), em seminário sobre o assunto promovido pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Legislação Participativa. Para os parlamentares, a lei tem o papel de descriminalizar as entidades da sociedade civil.
De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil (OSCs) terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), um dos autores do pedido de audiência, disse que a legislação é uma reivindicação antiga, de mais de 30 anos, das entidades da sociedade civil. "As sociedades civis foram, nos últimos anos, criminalizadas e não reconhecidas pelo trabalho que fazem", afirmou.
Para o parlamentar, é importante que haja uma sociedade civil organizada forte para exercer o controle público da atuação do Estado, para implementar políticas públicas e para a defesa dos direitos humanos. "Quanto mais organizações da sociedade civil, mais democrático é o país", salientou. O deputado destacou que o próximo passo é regulamentar a lei.
O relator da MP 684/15, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), também ressaltou a importância da lei, que, para ele, tem o papel de descriminalizar os movimentos sociais. Na visão dele, as organizações da sociedade têm o papel de ser porta-voz de anseios da comunidade, levando ao Estado essas demandas.
"Pela primeira vez, vamos ter uma lei regulando as relações entre governos no âmbito federal, estadual e municipal e ONGs", disse. Segundo ele, a adaptação às novas regras estabelecidas pela lei leva tempo, por isso foi necessário o adiamento da entrada em vigor. Ele observou ainda que os gestores públicos terão de ser capacitados para implementar a lei.
A assessora especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Laís Lopes, destacou que o governo tem compromisso político com as entidades da sociedade civil. Ela disse que um dos papéis da lei é o resgate da imagem pública das entidades. De acordo com a assessora, as organizações têm o papel de criar, inovar e construir tecnologias sociais diferentes.
Para ela, o relatório do deputado Eduardo Barbosa fez os ajustes necessários na lei.
10:01 - Seminário debate o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
08/12/2015 - 10h34
04 Dezembro 2015 09:36
Cartórios do PR passam a emitir o CPF nas certidões de nascimento
A partir deste dia 7 de dezembro todo registro de nascimento realizado no Estado terá um número único de CPF para o recém-nascido sem qualquer custo para os pais CURITIBA - Em uma iniciativa pioneira no País, os Cartóriosde Registro Civil do Estado do Paraná e a Receita Federal lançam nesta segunda-feira, o serviço de emissão de CPF para recém-nascidos no Estado do Paraná diretamente nas certidões de nascimento. O serviço será gratuito ao cidadão.
Por meio do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR), o projeto abrangerá todos os 537 Cartórios de Registro Civil do Estado do Paraná, presentes em todos os municípios paranaenses e também em pequenos Distritos e Subdistritos do Estado, e que realizam em média 16 mil nascimentos mês.
O projeto, que teve início em São Paulo e no Rio de Janeiro, chega ao Paraná, devendo nos próximos meses ser expandido para outras Unidades da Federação.
Além da comodidade e gratuidade do serviço, a emissão do CPF diretamente no ato de registro de nascimentoatende a uma demanda da população mais carente que necessita deste número para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo Poder Público.
De acordo com a Receita Federal, de janeiro a outubro de 2015, foram emitidos quase 32 mil números de CPF para menores de um ano de idade no Estado do Paraná.