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Entendendo o Regulamento Aduaneiro
Escrito por Pâmella Silvestre
Postado: 3 de dez de 2021
Existem inúmeras obrigações legislativas e fiscais com as quais os importadores e exportadores brasileiros precisam se atentar durante o processo de entrada ou saída de uma mercadoria do território aduaneiro.
Como uma forma de agrupar todas essas normas em um único documento, o Governo Federal, em 1985, deu origem ao Regulamento Aduaneiro Brasileiro.
Ele é de extrema importância para aqueles que trabalham com o comércio exterior, visto que controla e fiscaliza as atividades aduaneiras e o desembaraço aduaneiro nacional.
Por isso, neste artigo abordaremos o que é o regulamento aduaneiro, quais foram suas mudanças recentes e seus principais regulamentos.
O Regulamento Aduaneiro é responsável, como consta no Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, pela administração das atividades aduaneiras e o controle e fiscalização das operações do comércio exterior.
Além disso, fiscaliza a tributação dos produtos importados e exportados, para conferir se está de acordo com as normas brasileiras.
Vale ressaltar que o território aduaneiro equivale a todo o território nacional, logo, essas normas incidem em toda e qualquer operação que envolva a saída ou entrada de mercadorias do Brasil.
Regulamento Aduaneiro Brasileiro: Origem
A existência de regras que buscam ordenar o comércio internacional data desde a antiga Mesopotâmia, que se deu por volta do ano 5.000 a.C., através, por exemplo, da isenção de impostos sobre a circulação de mercadorias entre diferentes cidades-estados.
O Brasil sempre apresentou inúmeras regulações alfandegárias, mas foi só em 1985, através do Decreto n° 91.030, que elas foram consolidadas em um único documento, dando origem ao primeiro Regulamento Aduaneiro Brasileiro.
Contudo, em 2002, essa primeira versão foi substituída pelo Decreto n° 4.543, o qual apresentava 732 artigos, enquanto o anterior possuía apenas 567.
Por fim, em 2009, houve mais uma alteração e o Decreto n° 4.543 foi substituído pelo Decreto n° 6.759. Ele introduziu normas sobre Regimes Aduaneiros Especiais, tributos federais, como o Pis/Cofins, entre outras áreas de atuação do comex.
Regulamento Aduaneiro do Brasil e suas mudanças
Como vimos anteriormente, o Governo Federal realiza mudanças frequentes no regulamento aduaneiro brasileiro, com objetivo principal de acompanhar os avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior.
Em cada atualização, novos artigos e exigências são acrescentadas. A mais recente foi realizada em 2020, através do Decreto n° 10.550, que passou a permitir que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Temos em nosso blog um artigo sobre Siscomex, em que você consegue sanar todas suas dúvidas sobre essa ferramenta essencial para quem opera no comex.
Além dessa alteração, o novo decreto ampliou a utilização do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF).
De forma geral, essas medidas buscam simplificar o processo de importação e exportação, reduzindo as exigências necessárias e ampliando a competitividade das indústrias brasileiras no cenário internacional.
A regulamentação do profissional de despachante aduaneiro ocorreu através do Decreto n° 6.759/2009. Ele é responsável por representar os importadores, exportadores, armazéns alfandegários e transportadoras perante à Receita Federal e aos outros órgãos governamentais.
Entre suas principais atribuições podemos destacar duas: receber as mercadorias após o desembaraço aduaneiro realizado pelas autoridades alfandegárias e formular a declaração aduaneira de importação ou exportação da mercadoria ou serviço de seu cliente.
Caso deseje conhecer mais sobre a profissão do despachante aduaneiro, temos um artigo em nosso blog que fala sobre.
Conheça os principais regulamentos!
Atualmente, o regulamento aduaneiro brasileiro é formado por 820 artigos, que são divididos em um conjunto de oito livros, que são:
Livro I, que aborda sobre a jurisdição brasileira e o controle aduaneiro de veículos;
Livro II, que aborda sobre os impostos de importação e de exportação;
Livro III, que aborda sobre os demais impostos, taxas e contribuições;
Livro IV, que aborda sobre os regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas específicas;
Livro V, que aborda sobre o controle aduaneiro de mercadorias;
Livro VI, que aborda sobre as infrações e penalidades;
Livro VII, que aborda sobre o crédito tributário, o processo fiscal e o controle administrativo específico;
Livro VIII, que aborda sobre o fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização.
Ficou com alguma dúvida sobre Regulamento Aduaneiro? Deixe aqui nos comentários. Além disso, não deixe de conferir os artigos e conteúdos disponibilizados em nosso blog, que irão ajudá-lo a dominar ainda mais as especificidades do comex.