ConJur - Liminar reduz reajuste de 453% para 11% em plano de saúde (página 2 de 5)
20 de julho de 2004, 9h53
O Requerente (litisconsorte ativo necessário) é humilde e não têm condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio e de sua família, (Lei n. 1.060, de 05.02.1950, artigo 4°) prevê que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação.
Assim, requer que se digne de conceder os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista os fatos acima narrados, como também o que descreve a declaração de pobreza a ser juntada.
II – DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO
M.M. Juiz, a ação foi intentada em nome da empresa ASSTIX INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA. tendo em vista a mesma ter efetuado contrato com a Requerida SAÚDE ABC PLANOS DE SAÚDE LTDA., cuja existência do contrato se deu em virtude da mencionada empresa ser associada da ACISA – Associação Comercial.
Assim, no contrato em questão figura como beneficiário do Requerido plano de saúde o litisconsorte ativo necessário, portanto quaisquer decisões obtidas nessa demanda repercutirão diretamente a este último, pois convém esclarecer que este foi o único lesado pelo aumento abusivo em questão.
A Requerente contratou a antiga SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO ABC S/C LTDA. atual SAÚDE ABC PLANOS DE SAÚDE LTDA. (docs. 10/41), por intermédio da ASSOCIÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ, entidade esta que a Requerente é associada. (docs. 42/45)
Destarte, o representante legal da Requerente, bem como funcionários que optassem por tal benefício, teriam direito a usufruir a assistência médica. (docs. 46/139)
Assim, a Requerente incluiu o litisconsorte ativo necessário, Sr. Reinald B. Domingues (doc. 140), para auferir tal benefício, mais precisamente no ano de 1.999. As parcelas pagas por este iniciaram-se no importe de R$ 29,40 (vinte e nove reais e quarenta centavos), as quais representavam a contratação do plano de categoria "pleno", sendo que no mês seguinte à contratação o beneficiário migrou para a categoria "elite", cujo valor mensal era de R$ 51,80 (cinqüenta e um reais e oitenta centavos).
No início de 2.004 o valor pago mensalmente pelo plano acima descrito era de R$ 78,52 (setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), conforme comprova o demonstrativo emitido pela própria Requerida. (docs. 141/143)
Ocorre que, no final do ano de 2.003 a Requerida enviou à ACISA (Associação Comercial e Industrial de Santo André) uma carta (doc. 144) cujo assunto era o "Ajuste de Taxas", que dizia:
"Servimo-nos da presente para notificar a V. Sas que após análise de nossos relatórios de sinistralidade, pudemos verificar potencial desequilíbrio entre a receita gerada pelo contrato que mantemos e a utilização dos serviços por parte das empresas associadas.
Informamos que após estudo de faixa – etária dos beneficiários do grupo ACISA constatou-se, que acima de 50% tem idade superior a 50 anos conforme demonstrativo anexo, expomos que a partir do mês de novembro/2003 estaremos atualizando os valores do grupo ACISA...".
Importante frisar que antes do recebimento da citada carta, o litisconsorte ativo necessário, Sr. Reinald (beneficiário) já tinha idade superior à 70 anos (doc. 140), ou seja, última faixa etária para reajuste de planos de saúde, conforme determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, devendo, ainda, ser respeitado o estatuto do idoso, que impede o reajuste das mensalidades para as pessoas com esta idade.
Pois bem, diante de tais alegações, a Requerida de forma unilateral majorou as prestações do referido beneficiário, cujo valor era de R$ 78,52 (setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) para a importância de R$ 434,60 (quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). (docs. 141/143)
Diante dos valores apresentados podemos vislumbrar que houve um reajuste de 453,49% (quatrocentos e cinqüenta e três porcento quarenta e nove décimos), o que é totalmente inaceitável, ocorrendo assim aumento de R$ 356,08 (trezentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos) sobre a prestação paga em janeiro do corrente ano, perfazendo o total cobrado e pago em fevereiro de 2004, no valor de R$ 434,60 (quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).
É oportuno dizer, que desde julho de 1999, ou seja, início do contrato, houveram reajustes anuais nos importes de: 9,07%, 9,56%, 10,81% e 14,48%, apenas em fevereiro de 2004 houve o absurdo reajuste de 453,49%, ficando demonstrado a total discrepância com as prestações anteriores.
Além disso, o reajuste praticado de 453,49% foi imposto em janeiro do corrente do ano, ou seja, antes do mês ajustado, qual seja: maio. Assim, além da abusividade praticada pela Requerida em razão do excessivo aumento, a mesma majorou tal parcela em data diversa da pactuada para os competentes reajustes anuais.