Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 14 de 20.03.2007 ((Dispõe sobre transferência de Unidade de
Port. DRP/Duque de Caxias - RJ 14/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 14 de 20.03.2007
O DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS-RJ,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II, IX, XIX e XXIV, do art. 93 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, aprovado pela Portaria MPS nº 1.344, de 18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir, a partir de 02/04/2007, da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária "C" em Japeri para a Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária "C" em Queimados as atividades relacionadas à:
I - cadastro de empresas e obras de construção civil;
II - emissão de certidões de regularidade junto à Previdência Social;
III - regularização de obras de construção civil;
IV - reembolso de pagamentos e restituição de contribuições e outros valores;
V - acompanhamento e instrução de processos de constituição de crédito, de dação em pagamento ou outra forma legal de quitação ou amortização de débito e de isenção de contribuições;
VI - concessão, manutenção e rescisão de parcelamentos de créditos, inclusive dos inscritos em dívida ativa;
VII - Demais atribuições regimentais atinentes às Unidades de Atendimento da Receita Previdenciária, destinadas aos contribuintes pessoas jurídicas e equiparados à pessoa jurídica.
Art. 2º Todos os requerimentos, pertinentes às atividades constantes do art. 1º, a partir de 02/04/2007, deverão ser protocolizados na UARP - Queimados.
Art. 3º A partir de 02/04/2007, os requerimentos pertinentes às atividades constantes do art. 1º que tenham sido protocolizados na UARP - Japeri até então, deverão ser encaminhados para a UARP - Queimados.
Art. 4º O espaço físico, mobiliário, equipamentos, acervo documental e demais materiais serão mantidos na UARP Japeri, podendo ser transferido, parcial ou totalmente, para a UARP Queimados, conforme a necessidade do serviço.
Art. 5º A quota de materiais de consumo da UARP Japeri poderá ser utilizada ,em parte ou integralmente, na UARP Queimados.