§ 1º A impugnação será considerada insuficiente se o Poder Legislativo não se pronunciar a respeito, no prazo de trinta dias.
§ 2º Se o Governador e/ou os Prefeitos ordenarem a execução de qualquer ato previsto na aliena “b” deste artigo, o fato deverá constar do relatório referido no § 3º do art. 29.
Art. 38. O Tribunal de Contas, respeitadas a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Estadual e Municipal e sem prejudicar as normas de controle financeiro e orçamentário interno, regulará a remessa dos informes que lhe sejam necessários para o exercício de suas funções.
Art. 39. Sempre que o Tribunal, no exercício do controle financeiro e orçamentário e em conseqüência de irregularidade nas contas de dinheiros arrecadados ou despendidos, verificar a configuração de alcance, determinará à autoridade administrativa providências no sentido de sana-las podendo também mandar proceder o imediato levantamento das contas, para a apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
II – julgará da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões do pessoal da Administração Direta, com base na documentação do órgão competente.
III – ordenará a prisão dos responsáveis que, com alcance julgado em decisão definitiva do Tribunal, ou intimados para dizerem sobre o alcance verificado em processo corrente de tomada de contas, procurarem ausentar-se definitivamente, ou abandonarem a função, o emprego, comissão ou serviço, de que se acharem encarregados. Esta prisão não poderá exceder de três meses. Findo esse prazo, os documentos que servirem de base à decretação da medida coercitiva, serão remetidos ao Procurador Geral do Estado para a instauração do respectivo processo criminal. Essa competência conferida ao Tribunal, não prejudica a do Governo e seus agentes, na forma da legislação em vigor, para ordenar imediatamente a detenção provisória do responsável alcançado, até que o Tribunal delibere sobre esta,l sempre que assim exigir a segurança da Fazenda Estadual;
IV – fixará, à revelia, o débito dos responsáveis que em tempo não houverem apresentado as suas contas nem devolvido os livros e documentos de sua gestão;
V – ordenará seqüestro dos bens dos responsáveis ou seus fiadores, em quantidade suficiente para segurança da Fazenda;
VII – resolverá sobre o levantamento dos seqüestros oriundos de decisão proferida pelo mesmo Tribunal e ordenará a liberação dos bens seqüestrados e sua respectiva entrega; e
VIII – julgará os embargos opostos às decisões proferidas pelo Tribunal e a revisão do processo de tomada de contas, em razão de recurso da parte ou do representante do Ministério Público.
Parágrafo único. A decisão do Tribunal será comunicada à autoridade administrativa competente para que, no caso de regularidade das contas, se cancele o nome do responsável no respectivo registro, ou no caso de irregularidade, se adotem as providências destinadas a sana-las, dentro do prazo que o Tribunal fixar.
Art. 42. O julgamento pelo Tribunal de Contas da regularidade das contas dos administradores das entidades da Administração Indireta e dos que por força da lei, lhe devam prestar contas, será feito à base dos seguintes documentos que lhe deverão ser presentes pelos administradores:
§ 1º A decisão do Tribunal, que deverá ser precedida de inspeção na forma do art. 36, inciso IV, será comunicada à entidade e à autoridade administrativa a que estiver vinculada.