cautelar proposta contra a união para obstar eficacia de ato do cnd | Doutrina | Busca Jusbrasil
cautelar proposta contra a união para obstar eficacia de ato do cnd em Doutrina
Exigência de certidão negativa para a prática de atos diversos....O seguro garantia é instrumento hábil para assegurar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, ou mesmo para obstar a inscrição no Cadin (o que ocorreu hipótese dos autos), porém...Tratar-se-ia, assim, de cautelar preparatória ou antecedente de uma ação principal a ser proposta, não pelo autor da cautelar, mas sim contra ele.
Nas relações contratuais, abaixo mencionadas, prevalecerão as seguintes regras: I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento...Assim se denomina o direito do vendedor de obstar a entrega das coisas expedidas ao falido e ainda não pagas....A caracterização do que seja é fundamental para fixar a circunstância de que o todo não se forma, faltando uma de suas partes integrantes.
Art. 112 - Seção I. Disposições Gerais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
O fato de o adolescente atingir os dezoitos anos de idade depois da prática do ato infracional não obsta a que venha a ser inserido em qualquer das medidas a que se refere o ECA 112 (TJSP, Câm.Esp., AC...Gravidade do ato infracional. Não a obsta, por si só. Agravo contra decisão que deferiu progressão de internação para liberdade assistida. Recurso visando a reinternação do infrator. Descabimento....Gravidade do ato infracional que, por si só, não obsta a concessão da medida aberta.
exposição circunstanciada, na qual, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença declaratória, e outros elementos ponderáveis, especificará, se houver, os atos...O recebimento da denúncia ou da queixa obstará, até sentença penal definitiva, a concordata suspensiva da falência (art. 177). Parágrafo único....O recebimento da denúncia ou da queixa, nesses casos, não obstará à concordata.
Art. 18 - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Pedido de Uniformização obstado por órgão local . " 1....O pedido de uniformização de lei fundado no LJEFP 18 § 3.º, endereçado diretamente ao STJ, não pode ser obstado pelo Presidentes da Turma de Uniformização local, sob pena de usurpação de competência....O sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns – instituídos pela LJE; b) Juizados Especiais Federais –
O art. 6.º da L 11101/2005 não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira que imputa à recuperanda a obrigação de pagar....Ademais, todos os atos praticados em processo arbitral que não observarem a obrigatoriedade da citação deverão ser considerados nulos por violação expressa ao devido processo legal, contraditório e ampla...A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o …
Art. 129 - Rb 105. Quorum das Deliberações - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
obsta que o sócio se conduza com deslealdade para com os interesses da empresa (Judith Martins-Costa); (iv) função social: sinaliza para a consecução de fins que ultrapassam os fins angustos do interesse...Na prática, não há dúvida de que poderia ser obstada, sem qualquer justificativa, apenas pelo voto de minoria representante de 25% do capital social, qualquer alteração do contrato social, seja para modificar...A propositura de medida judicial para forçar a compra das ações do autor (ou sua …
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. 1 a 8 • 1....Toda exceção, em teoria geral do direito, obsta a eficácia de um direito ou de uma pretensão; assim, a exceção de ordem pública impediria a incidência da norma estrangeira quando estivesse presente. •...dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes.
Recurso provido para revogar a prisão cautelar" (STJ, 6.ª T., RHC 59564/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2.6.2015, DJUE 10.6.2015). Termo circunstanciado....A sentença homologatória da transação penal, prevista na LJE 76, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato...No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o LJE 85 e o CP 51, com a redação dada pela L 9286/96, com a …
Assim se denomina o direito do vendedor de obstar a entrega das coisas expedidas ao falido e ainda não pagas....em nome do falido depois da cessação da eficácia do mandato. # 4....O crédito tributário só pode ser extinto por compensação nos termos previstos por lei ordinária da União, dos Estados ou dos Municípios.