Lei da Mediação - CAMC-Brás - Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Bras
Dispõe sobre a Lei da Mediação.
§ 4o A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas nocaput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
§ 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata ocaput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.
§ 2o A submissão do conflito às câmaras de que trata ocaput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
§ 4o Não se incluem na competência dos órgãos mencionados nocaput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 5o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata ocaput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
§ 1o Na hipótese docaput, se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimi-la, com fundamento na legislação afeta.
§ 4o Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata ocaput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VI, X e XI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. (Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)
§ 2o O acordo de que trata ocaput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta.