Arquivos Instrução Normativa - NFe do Brasil
Receita Federal altera disposições sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais
Por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.414/2013 – DOU 1 de 05.12.2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que disciplina a transmissão e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação […]
Apenas as empresas tributadas com base no regime do Lucro Real estão obrigadas a transmitir os arquivos da Escrituração Contábil Digital. A regra, explícita no artigo 3º da Instrução Normativa nº 797/07, derruba a ideia de que a obrigatoriedade se aplicaria também às sociedades enquadradas no regime do Lucro Presumido. Tanto não se aplica que […]
EFD passa a valer para mais um grupo de empresas goianas
A transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) passa a ser obrigatória para todos os contribuintes de Goiás a partir de janeiro, exceto os que estão cadastrados na Secretaria da Fazenda como optantes do Simples Nacional. A obrigatoriedade, que atinge 27.613 estabelecimentos do Estado, está prevista na Instrução Normativa 1.020-GSF, de 27 de dezembro do ano […]
Receita Federal prorroga data para transmissão do DACON
Uma boa notícia para os contribuintes. A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Conforme a Instrução Normativa nº 1.160, publicada na edição desta segunda-feira, 30, do Diário Oficial da União, os arquivos com os dados relativos ao fatos geradores ocorridos nos meses de abril e […]