Câmara aprova PEC que insere a proteção de dados pessoais como direito fundamental - Pantheon Cursos Preparatórios
Câmara aprova PEC que insere a proteção de dados pessoais como direito fundamental 06/09/2021
No último dia 31 a Câmara dos Deputados aprovou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019 que insere a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no rol de direitos fundamentais previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, coloca à União, de forma privativa, como responsável por legislar sobre o tema.