Inclusão de servidores de ex-territórios em quadro da União será promulgada | Congresso em Foco
Por Em 28 nov, 2017 - 23:21 Última Atualização 29 nov, 2017 - 1:05
A proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que passa a adotar a seguinte redação: "A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar [...] entre a data de sua transformação em estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que, constituída pelo ex-território ou pela União para atuar no âmbito do ex-território federal, haja sido extinta, poderá integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal".
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