Departamentos Municipais - Secretaria Mun. de Finanças
Nadir Dias Marques
financas@guaicara.sp.gov.br
À Secretaria Municipal de Finanças compete estabelecer a política financeira do governo municipal e especificamente:
I – assessorar o Chefe do Executivo no tocante aos cuidados com os eventos externos ou alterações financeiras que afetam a economia da Prefeitura;
II – desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira do município, ordenando as despesas do município, dos valores inferiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), juntamente com o tesoureiro municipal;
III – elaborar projetos de Lei e Decretos que possam auxiliar enquadrar e atualizar as atividades econômicas e financeiras do município;
IV - assegurar a execução das atividades do Poder Executivo Municipal, dentro dos princípios básicos da administração pública definidos pelo caput do art. 37 da Constituição Federal, incumbindo-lhe, em nível de assessoramento, manifestar-se mediante relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a orientar as ações governamentais, bem como identificar e sanar as possíveis irregularidades encontradas;
V – exercer a fiscalização do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com objetivo de avaliar a ação governamental e a gestão fiscal de seus administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à eficiência, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas;
VI – promover estudos específicos da área de planejamento, emitindo parecer ou despachos correspondentes;
VII - propor medidas administrativas ou projetos de lei que possam repercutir no planejamento integrado do Município;
VIII - colaborar com unidades da Administração Municipal para a consecução do planejamento integrado do Município;
IX - contribuir para que o planejamento seja uma atividade contínua, adaptando os planos setoriais ou globais à dinâmica do desenvolvimento;
X - conformar o planejamento local às diretrizes do planejamento regional, estadual ou federal;
XI - desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
XII - sugerir estímulos e restrições tributárias ou administrativas necessárias à implantação do Plano Diretor e a realização de programas setoriais;
XIII - promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando o aperfeiçoamento de profissionais de nível técnico superior - promover estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico;