Violência Doméstica: Nova Lei autoriza porte de arma
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Violência Doméstica: Nova Lei autoriza porte de arma. O Projeto de Lei 6278/19 autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por juiz. A proposta, do deputado Sanderson (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale