Não há responsabilidade subsidiária em contrato de franquia - São Carlos Agora
18 Ago 2019 - 08h00Por Abalan Fakhouri
Os desembargadores, porém, afastaram a responsabilidade subsidiária da segunda ré, observando que todos os fatos narrados pela reclamante estão previstos na Lei 8.955/94, que rege as franquias. A desembargadora redatora do acórdão, ponderou que "a fiscalização, o treinamento de pessoal das franqueadas, o estabelecimento de metas e a criação de prêmios de incentivo são atos inerentes às peculiaridades desse tipo de relação comercial".
O acórdão ainda mencionou jurisprudência do TST, que afirma não ser possível a responsabilização subsidiária de franqueadora quando não houver fraude no contrato de franquia (Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região).