Por Titina Cardoso, com edição de Nicolle Expósito 25/03/2022 - 09h36
Objetivo éfacilitar o acesso dos beneficiários à reserva de assentos por meio de canais eletrônicos / Foto: Ellen Campanharo
Facilitar o acesso às passagens intermunicipais gratuitas é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2022. Apresentada pelo deputado Sergio Majeski (PSB), a proposta obriga as empresas de transporte rodoviário a realizarem reserva de assentos por telefone e pela internet. A matéria teve o requerimento de urgência aprovado na sessão ordinária da última quarta-feira (23).
A Lei Complementar (LC) 971/2021 garante, nos ônibus intermunicipais, duas vagas gratuitas para pessoas com mais de 65 anos e duas para pessoas com deficiência. Porém, de acordo com o deputado, os beneficiários esbarram em dificuldades para conseguir reservar seus assentos, pois nem todas as empresas oferecem canais por telefone ou internet para a realização do serviço.
"Apenas para exemplificar essa situação, recebemos um relato de idosos da localidade de Barra do Riacho, em Aracruz, que precisam se deslocar até a sede do município para realizar a reserva da passagem. Ora, uma vez que as companhias de transporte rodoviário do nosso estado já possuem canais de atendimento por telefone e pela internet, não faz sentido que os beneficiários dessa lei sejam submetidos a isso", justifica o parlamentar.
O PLC altera a LC 971/2021 acrescentando parágrafo único ao artigo 12 com a seguinte redação: "As normas para emissão e reserva de passagens editadas pela Ceturb/ES obrigatoriamente deverão prever a possibilidade de realização das reservas por telefone e pela internet".
Na justificativa, Majeski explica que a LC regulamentou o artigo 229, parágrafo 10, da Constituição Estadual, assegurando aos idosos, às pessoas com deficiência e às crianças a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Sitrip/ES).
São duas vagas gratuitas para os maiores de 65 anos e duas para as pessoas com deficiência em cada veículo do serviço convencional, ou de outros serviços, conforme a regulamentação.
"Transcorridos alguns meses desde a entrada em vigor da matéria, observamos que existem pontos que precisam ser aperfeiçoados para garantir e facilitar o acesso a este direito a todos os beneficiários. Dentre os quais, destacamos a necessidade de uma adequação na norma para estabelecer a obrigatoriedade de que seja disponibilizado canal na internet e por telefone para a realização das reservas", reforçou o parlamentar.
Como tramita em regime de urgência, o PLC está apto a entrar na pauta de votação da sessão ordinária de segunda-feira (28), quando deve receber os pareceres orais das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças.