Concurso CAFAR 2015 - CIAAR FARMACÊUTICOS
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE FARMACÊUTICOS DA AERONÁUTICA DO ANO DE 2015
(IE/EA CAFAR 2015)
1.1.1 As presentes Instruções, aprovadas pela Portaria DEPENS nº 87-T/DE-2, de 14 de março de 2014, tem por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2015 (EA CAFAR 2015).
1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas: a) no Decreto-Lei nº 3.872, de 2 de dezembro de 1941; b) na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; c) na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; d) na Constituição Federal de 1988; e) Portaria nº 659/GC3, de 25 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da
União nº 186, de 26 de setembro de 2007;
f) na Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 23 de fevereiro de 2010;
g) na Portaria DEPENS nº 346/DE-2, de 1º de dezembro de 2009, publicada no
Diário Oficial da União nº 35, de 23 de fevereiro de 2010;
h) na Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011; e
i) Portaria nº 6/GC6, de 6 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 9, de 12 de janeiro de 2012.
b) aos Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado no presente processo seletivo, no tocante à observância das condições para a inscrição no Exame de Admissão e ao atendimento das condições para habilitação à matrícula no CAFAR 2015; e
c) a todos os interessados em participar do EA CAFAR 2015.
1.4.4 Serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as seguintes relações: a) pelo DEPENS, as relações nominais dos candidatos selecionados pela Junta
Especial de Avaliação (JEA) para a habilitação à matrícula; e b) pelo CIAAR, as relações nominais dos candidatos matriculados no Curso.
1.5.3 A inscrição neste Exame implica na aceitação irrestrita, por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções para a matrícula no CAFAR 2015, bem como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser expedidas e publicadas posteriormente.
1.6.1 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CAFAR 2015.
2.1.1 O presente Exame destina-se a selecionar cidadãos brasileiros natos, de ambos os sexos, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas Instruções, para serem habilitados à matrícula no Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica (CAFAR), a ser realizado no CIAAR, em Belo Horizonte / MG, em 2015.
2.2.1 O Quadro de Oficiais Farmacêuticos é um quadro de carreira, criado pelo Decreto-Lei nº 8.380, de 17 de dezembro de 1945 e normatizado pela Instrução Reguladora dos Quadros de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (ICA 36-11) e destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Farmacêuticos para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções técnico especializadas de interesse do COMAER.
2.3.1 As vagas para matrícula no CAFAR 2015 são destinadas aos candidatos aprovados neste Exame (em todas as fases previstas), classificados dentro do número de vagas e que forem habilitados à matrícula no referido Curso.
2.3.4 Além de concorrer às vagas fixadas nestas Instruções, distribuídas conforme o Anexo D, os candidatos também concorrerão àquelas que eventualmente possam ser acrescentadas, na respectiva Especialidade, até a data prevista para a divulgação da relação nominal de candidatos convocados para a Concentração Intermediária deste Exame, decorrentes de necessidades que tenham sido identificadas e definidas pelo Comando-Geral do Pessoal (COMGEP) e respeitando-se as limitações físicas do CIAAR. Caso tal situação ocorra, será emitida Portaria Retificadora, especificando a quantidade aditivada, a Especialidade e a localidade para a qual a vaga está sendo destinada, além de dar publicidade ao ato.
2.4 CURSO DE ADAPTAÇÃO DE FARMACÊUTICOS DA AERONÁUTICA
2.4.1 O Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica (CAFAR) é ministrado no Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), em Belo Horizonte / MG, tem a duração aproximada de 17 (dezessete) semanas e abrange instruções nos Campos Geral, Militar e Técnico-Especializado.
2.4.1.6 O candidato convocado para o CAFAR por força de decisão judicial, até a data de validade do Exame, receberá Ordem de Matrícula e realizará o Curso juntamente com os demais candidatos. Na hipótese de convocação após a data de validade do Exame, será matriculado no CAFAR imediatamente posterior, devido à impossibilidade do cumprimento do subitem 2.4.1.5.
2.5.4 A Estagiária do CAFAR não poderá apresentar estado de gravidez durante o Curso, em virtude do cumprimento de intenso programa (obrigatório e eliminatório) de treinamento e de instrução militar, com longas jornadas de atividades físicas e da submissão do organismo a elevadas cargas de esforço fisiológico e emocional, inerentes ao conteúdo programático da formação do futuro Oficial da Força Aérea Brasileira.
2.5.4.2 Em caso de constatação do estado de gravidez, a partir da matrícula até a conclusão do Curso, a estagiária, por estar na condição de Praça Especial, prevista no Estatuto dos Militares, e por contrariar as Normas Reguladoras dos Cursos e Estágios do CIAAR, será desligada e excluída do Curso, sendo licenciada da Aeronáutica.
2.6.1 A precedência hierárquica do concluinte do CAFAR será estabelecida, ao final do Curso, àquele que vier a concluí-lo com aproveitamento, segundo o respectivo Plano de Avaliação, conforme determinam as Normas Reguladoras dos Cursos e Estágios do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (ICA 37-289), de acordo com a alínea "d" do parágrafo 2º do Artigo 17 da Lei 6880/1980 e conforme os procedimentos adotados pela (DIRAP) previstos na Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (ICA 36-11).
2.6.5 Quando houver mais de uma OM situada na mesma localidade e com vaga para a mesma especialidade, a designação para a OM em que o Primeiro-Tenente Farmacêutico irá servir será definida pelo próprio, respeitando-se a precedência da escolha pela classificação obtida ao término do Curso (mérito acadêmico).
a) ser voluntário e estar ciente de todas as condições (subitem 8.1 destas Instruções) para habilitação à futura matrícula no CAFAR 2015;
3.1.2 Em caso de aprovação, em todas as etapas previstas no Exame, classificação dentro do número de vagas e seleção para habilitação à matrícula no CAFAR 2015, o candidato deverá atender às condições previstas para a matrícula (subitem 8.1 destas Instruções), a serem comprovadas na Concentração Final deste certame.
3.1.2.1 O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir a condição para habilitação à matrícula no Curso prevista na alínea "c" do subitem 8.1 realizará apenas as Provas Escritas, ficando vedada a sua participação nas demais etapas do certame, independente do seu resultado na Prova Escrita.
BELÉM/PA I COMAR BELÉM-PA (I COMAR) RIO DE JANEIRO (**) BELO HORIZONTE MG CIAAR
3.3.5 O valor da taxa de inscrição para o EA CAFAR 2015 é de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
3.3.7 Não serão aceitos para comprovação do pagamento da taxa de inscrição: comprovante de agendamento de pagamento, depósito em cheque, com provante de ordem bancária ou recibo de entrega de envelope para depósito em terminais de autoatendimento, transferências entre contas e pagamentos após a data limite para inscrição no respectivo Exame.
o resultado de sua solicitação, na data prevista no Calendário de Eventos.
b) Concentração Intermediária: visa iniciar as fases subsequentes do certame e orientar o candidato (convocado para prosseguimento no Exame) a respeito da realização da Inspeção de Saúde (INSPSAU), do Exame de Aptidão Psicológica (EAP), do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), da Prova Prático-Oral (PPO), das solicitações de recurso e sobre a Concentração Final (para os que vierem a ser convocados para essa fase); e
c) Concentração Final: visa comprovar o atendimento dos requisitos previstos para a matrícula no Curso, do candidato selecionado pela Junta Especial de Avaliação (JEA), quando deverão ser apresentados os originais de todos os documentos, para análise e conferência, e entregue 1 (uma) cópia de cada um deles, conforme alínea "w" do subitem 8.1.
5.1.1 Este Exame será constituído das seguintes etapas: a) Provas Escritas (Língua Portuguesa e Conhecimentos Especializados); b) Análise da SECPROM ou da SECPG; c) Inspeção de Saúde (INSPSAU); d) Exame de Aptidão Psicológica (EAP); e) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); f) Prova Prático-Oral (PPO); e g) Validação Documental.
5.1.2 O processo seletivo é em âmbito nacional. As Provas Escritas são de caráter classificatório e eliminatório. A INSPSAU, o EAP, o TACF, a PPO e a Validação Documental são de caráter eliminatório.
o local de prova, após a devolução do Cartão de Respostas e da Folha de Redação. Os telefones celulares e os equipamentos eletroeletrônicos deverão ter suas baterias e pilhas removidas do corpo do aparelho, antes de serem depositados nesse local.
b) qualquer tipo de auxílio externo ao candidato, mesmo no caso de candidato com limitação de movimentos ou impossibilitado de escrever; e/ou c) o acesso ao setor de prova de candidata lactante conduzindo bebê.
ESPECIALIDADE QUANTIDADE DE REDAÇÕES CORRIGIDAS
Farmácia Bioquímica (BIO) 30
Farmácia Hospitalar (HOS) 15
Pontuação, ortografia, caligrafia, vocabulário, acentuação gráfica e morfossintaxe. 0,2000 por cada erro cometido relacionado a cada um dos aspectos avaliados.
Paragrafação. até 0,5000 por cada erro cometido.
Pertinência ao tema proposto. até 1,5000
5.2.8.9 Será atribuído o grau 0 (zero) à redação: -fora da tipologia textual ou tema proposto; -que não estiver em prosa; -com número inferior a 100 (cem) palavras; -com número inferior a 15 (quinze) linhas; -com marcas que permitam a identificação do autor; -escrita de forma ilegível ou cuja caligrafia impeça a compreensão do sentido global do texto; -escrita em outro idioma, que não seja o português; -escrita a lápis (total ou parcialmente) ou com caneta que não seja de tinta preta ou azul; e -cujos descontos (por erros) somem valores superiores ao grau 10,0000 (dez).
b) maior grau obtido na prova de Gramática e Interpretação de Texto (GIT); e c) maior idade.
5.3.1.1 Somente será convocado para a Concentração Intermediária, INSPSAU, EAP, TACF e PPO
o candidato que atender à condição prevista no subitem 8.1, alínea "c" destas Instruções.
5.3.1.2 A convocação de candidatos em número superior ao das vagas fixadas visa, exclusivamente, ao preenchimento dessas, em caso de haver exclusão de candidatos em decorrência de eliminação nas etapas subsequentes (INSPSAU, EAP, TACF, PPO e Validação Documental ou de eventual desistência de candidato aprovado antes do encerramento do certame.
5.5.7 Durante o período compreendido entre a INSPSAU do Exame de Admissão e a matrícula no CAFAR, a candidata não deverá apresentar estado de gravidez, dada a incompatibilidade com os testes físicos específicos, de caráter seletivo, estabelecidos nestas Instruções, que oferecem risco ao feto e à própria candidata, conforme subitem 2.5.4.1.
a) Personalidade: serão consideradas, para o bom desempenho no cargo características desejáveis como adaptabilidade; autocrítica; capacidade de análise e síntese; capacidade de decisão; capacidade de observação; comunicação verbal; cooperação; adequação a normas e padrões; planejamento e organização; equilíbrio emocional; iniciativa; liderança; meticulosidade; objetividade; perfeccionismo; persistência; relacionamento interpessoal;
responsabilidade; resistência à frustração; segurança; Serão consideradas características restritivas para o bom desempenho no cargo: "agressividade, ansiedade social, depressão, desatenção, desmotivação, dificuldade de administrar conflitos, falta de espírito gregário, falta de objetividade, impaciência, impulsividade, indecisão, indisciplina, insegurança, instabilidade emocional, intolerância à frustração, irresponsabilidade, passividade, baixo senso crítico";
5.8 PROVA PRÁTICO-ORAL (PPO)
5.8.1 A PPO tem a finalidade de avaliar a habilidade, o domínio da técnica, o desempenho e a perícia profissional do candidato, bem como de ratificar os seus conhecimentos demonstrados na prova escrita do Exame de Conhecimentos Especializados.
5.8.3 Somente realizarão a PPO, os candidatos convocados para a Concentração Intermediária que vierem a ser aprovados na INSPSAU, no EAP e no TACF.
5.8.4 Para realização da PPO, a DIRSA definirá os procedimentos a serem aplicados e os pacientes envolvidos.
5.8.5 A PPO será registrada em uma Ficha de Avaliação, sob a forma de um caderno de procedimentos que ficará à disposição dos membros da Banca Examinadora, onde, para cada quesito, serão estabelecidos os procedimentos, na ordem de execução, com o valor do grau máximo previsto na avaliação, caso estes sejam realizados corretamente.
5.8.6 O candidato, que adotar procedimento que cause ou possa gerar dano a pessoas ou equipamento empregado na PPO, será imediatamente advertido pela Banca Examinadora e, persistindo a conduta considerada perigosa, os profissionais da Banca Examinadora interromperão o procedimento e ao candidato será atribuído grau 0,0000 (zero) com sua consequente exclusão do certame.
5.8.7 A cada quesito avaliado, a Banca Examinadora fará constar, na Ficha de Avaliação, os comentários positivos e negativos sobre o conhecimento e habilidade profissional demonstrados pelo candidato, bem como atribuirá o grau a que fez jus.
5.8.8 O grau atribuído à PPO, estará contido na escala de 0 (zero) a 10,0000 (dez), proporcional ao resultado da respectiva prova, considerando-se até a casa décimo-milesimal.
5.8.9 O resultado da PPO de cada candidato será expresso por meio das menções APROVADO ou NÃO APROVADO.
5.8.10 O candidato que obtiver grau igual ou superior a 5,0000 (cinco) na Ficha de Avaliação será considerado APROVADO na PPO.
5.8.11 Ao término da prova, os membros da Banca Examinadora, na presença do candidato, procederão aos comentários dos diversos quesitos avaliados e os graus correspondentes, bem como darão ciência ao candidato da respectiva menção obtida APROVADO ou NÃO APROVADO.
5.8.12 O processo de avaliação encerrar-se-á com a Ficha de Avaliação completamente preenchida, contendo as rubricas em todas as páginas, e as assinaturas na última, de todos os membros da Banca Examinadora e do candidato avaliado. A respectiva Ficha deverá ser encaminhada ao CIAAR no mesmo dia da aplicação da PPO.
5.9.1 A Validação Documental, que ocorre durante a Concentração Final, será realizada por meio da análise e conferência da documentação prevista para matrícula no Curso, prevista na alínea "w" do subitem 8.1.
f) ao resultado obtido na INSPSAU; g) ao resultado obtido no EAP; h) ao resultado obtido no TACF;
i) ao resultado obtido na PPO; e
j) à Validação Documental.
6.10 REVISÃO DA PROVA PRÁTICO-ORAL EM GRAU DE RECURSO
6.10.1 O candidato julgado NÃO APROVADO poderá solicitar a Revisão da PPO em grau de recurso, por meio de requerimento próprio constante do Anexo H, dirigido ao Diretor de Saúde da Aeronáutica.
c) na Análise/Parecer da SECPROM/SECPG obtiver parecer FAVORÁVEL (exclusivo para candidato militar da Aeronáutica); e
d) na PPO for considerado APROVADO.
7.2 Serão selecionados para habilitação à matrícula no CAFAR 2015 os candidatos aprovados (em todas as etapas do processo seletivo) e que forem classificados dentro do número de vagas fixadas por especialidade, considerando a ordem decrescente de suas Médias Finais, os critérios de desempate e a homologação da JEA, que consolidará, pelo Mapa e pela Ata, a relação nominal dos candidatos aprovados e selecionados para a habilitação à matrícula.
7.5.2 Ao candidato excedente que for selecionado pela JEA fica assegurada apenas a expectativa de direito de ser convocado para a habilitação à matrícula no CAFAR 2015. Essa condição cessa com o término da validade deste Exame.
7.5.4 Durante a realização do Curso e já fora do período de validade do Exame, quando não mais cabe convocação de candidatos excedentes, caso algum tenente-estagiário desista de realizar o Curso, ou seja, haja o desligamento por qualquer razão, o preenchimento de sua vaga por outro tenente-estagiário de menor antiguidade e os possíveis novos remanejamentos na distribuição de vagas, em "efeito cascata", somente ocorrerão em conformidade com a conveniência e o interesse do COMGEP, que definirá ao final do Curso a prioridade das localidades que poderão ter suas vagas preenchidas ou não, em caso de vacância.
7.5.4.1 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e telefone junto à Divisão de Concursos do CIAAR, enquanto estiver participando do Exame, enviando mensagem eletrônica com o título: "Processo Seletivo – atualização de endereço" ao e-mail sac@ciaar.aer.mil.br e receber resposta confirmando a atualização do banco de dados. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos da não atualização de seu endereço.
8.1 Estará habilitado à matrícula no CAFAR 2015 o candidato que atender a todas as condições a seguir:
a) ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir até a data da matrícula todas as condições previstas para inscrição no processo seletivo deste Exame (subitem3.1.1);
c) não completar 36 anos de idade até o dia 31 de dezembro do ano da matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d", do inciso V, do Art. 20, da Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
m) se militar da ativa, não pertencer ao Quadro (de carreira) de Oficiais Farmacêuticos da Aeronáutica;
p) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-Tenente; q) não ter sido isentado do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral; r) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da legislação que regula o serviço militar; s) não estar a candidata grávida, desde a inspeção de saúde do processo seletivo até a data prevista para a matrícula; t) ter concluído, com aproveitamento, curso superior do Sistema Nacional de Ensino em Farmácia (bacharelado), de forma que possa apresentar, durante a Concentração Final, no CIAAR, cópia acompanhada do original do diploma, certificado ou declaração de conclusão e o histórico escolar do curso, devidamente registrados, expedidos por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente; u) possuir ou estar em condições de possuir, até a data da validade do Exame, Título de Especialista, reconhecido por órgão competente, na área em que concorrerá às vagas, obtido por meio de: 1-conclusão de curso de pós-graduação reconhecido nos termos das Resoluções emitidas pelo órgão competente do MEC; ou 2-conclusão de curso de especialização, em nível de Pós-Graduação profissional, realizado em ambiente de trabalho dotado de corpo técnico profissional possuidor de titulação profissional ou acadêmica reconhecida, ou por sociedade ou associação nacional especializada (CFF e CRF);
v) possuir ou estar em condições de possuir, até a data da matrícula no Curso, carteira de registro da profissão ou declaração de que está em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, expedida pelo respectivo Conselho Regional;
w) apresentar-se no CIAAR na data prevista para a Concentração Final, portando os originais e 1 (uma) cópia simples de cada documento que segue: 1 -documento de identidade, devidamente válido;
2 -Certidão de Nascimento ou Casamento; 3 -Cadastro de Pessoa Física (CPF) e PIS / PASEP (para aqueles com registro em Carteira de Trabalho);
4 -Título de Eleitor e certidão de quitação eleitoral (obtida na página do
Tribunal Superior Eleitoral -www.tse.jus.br); 5-Declaração do próprio candidato atestando não exercer cargo, função ou emprego público (Anexo J);
6 -Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais, que tenha sido emitida em até 30 (trinta) dias ou menos antes da Habilitação à Matrícula, fornecida pela:
8 -carteira de registro da profissão, expedida pelo respectivo Conselho Regional;
9 -declaração do respectivo Conselho Regional, de que está em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais;
11 -diploma, certificado ou declaração de conclusão de Curso Superior de Farmácia do Sistema Nacional de Ensino; 12 -diploma, certificado ou declaração referente ao Título de Especialista, na especialidade a que concorre; e 13 -se militar da ativa, Ofício de apresentação da OM de origem, com a homologação do Comandante, Chefe ou Diretor da OM onde servia, por meio das informações referentes ao atendimento das condições previstas nas alíneas "c", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" do subitem 8.1.
8.5 Se o candidato deixar de entregar algum documento previsto na letra "w" do subitem 8.1, ou entregá-lo com discrepância citada no subitem 8.2, somente será matriculado se sanar o problema até a data prevista para matrícula no CAFAR 2015, após solução do recurso apresentado.
a) não obtiver aproveitamento nas Provas Escritas e na Redação; b) não atingir o grau mínimo exigido na MF; c) não for convocado para a Concentração Intermediária; d) obtiver análise/parecer desfavorável da SECPROM ou da SECPG; e) não for considerado APTO na INSPSAU, no EAP e no TACF; f) for considerado NÃO APROVADO na PPO; g) não atingir os resultados previstos nestas Instruções, após a solução dos recursos apresentados; ou h) deixar de cumprir qualquer item estabelecido nestas Instruções.
u) deixar de apresentar-se no CIAAR, na data prevista para matrícula e início do Curso, passando a ser considerado candidato desistente, no caso de candidato titular, e, no caso de candidato excedente, até o dia e horário estabelecido por ocasião de sua convocação .
9.5.1 O prazo de validade do EA CAFAR 2015 expirar-se-á 04 (quatro) dias corridos após a data prevista para a matrícula no Curso.
9.5.2 Os resultados obtidos pelos candidatos em todas as etapas do processo seletivo somente terão validade para a matrícula no CAFAR 2015.