Art. 43 - A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, através de contrôle externo, e pelos sistemas de contrôle interno do Poder Executivo, instituídos em lei. Ver tópico
III - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valôres públicos. Ver tópico
Art. 45 - O Tribunal de Contas, com sede na Capital e jurisdição sôbre todos os órgãos da administração centralizada e descentralizada do Estado, compõe-se de sete conselheiros, nomeados pelo Governador, com prévia, aprovação da Assembléia Legislativa, dentre brasileiros maiores de 35 anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O Tribunal terá quadro próprio para o seu pessoal e exercerá, no que couber, as atribuições constantes do art. 115 da Constituição Federal, proibida a reeleição de sua Mesa. Ver tópico