Análise acerca da possibilidade de extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis
19/05/2019 03:44 0
Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo sobre que se entende por dação em pagamento, bem como se é possível a extinção de crédito tributário mediante a dação em pagamento de bens móveis.
Reserva do possível: a falta de recursos financeiros do estado é justificativa para a não implementação do direito à saúde?
19/05/2019 03:40 0
Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo sobre que se entende por Reserva do Possível, bem como se o argumento de que o Estado não tem recursos financeiros suficientes para implementar o direito à saúde pode ser aceito pelo Judiciário.
Controle do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário
19/05/2019 03:36 0
Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo acurado sobre o controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos administrativos levados a acabo pela Administração Pública, em especial dos atos discricionários.
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Daniel Lacerda Charão
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