TST aprova alterações e cancelamento de súmulas | Espaço Vital
Súmulas | Publicação em 30.06.17
O Pleno do TST aprovou, em sessão realizada na última segunda-feira (26), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Leia as mudanças:
Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I e Súmula nº 368 do TST
A OJ nº 363 foi cancelada, e sua parte final foi aglutinada ao item II da Súmula nº 368; esta passa a ter a seguinte redação:
SÚMULA 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017)
Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2)
O verbete foi atualizado em decorrência do novo CPC, passando a ter a seguinte redação:
Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I
Orientação Jurisprudencial nº 287 da SDI-I
Orientação Jurisprudencial nº 304 /Súmula nº 463
A OJ nº 304 foi cancelada, e seu texto foi aglutinado ao item I da Súmula nº 463 do TST, que passa a ter a seguinte redação: