Decreto do Município de Timbó/SC nº 229 de 05.09.2005 (Dispõe sobre elementos e informações necessárias à inscrição no cadastro mobiliário para obtenção de
Dec. Mun. Timbó/SC 229/05 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 229 de 05.09.2005
DOM-Timbó: 05.09.2005
Dispõe sobre elementos e informações necessárias à inscrição no cadastro mobiliário para obtenção de licenciamento, atualizações e baixa das atividades, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, Inciso V e art. 70, Inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e com base nos arts. 155, 316 e 318 da Lei Complementar nº 142, de 21/12/98,
Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica, que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, somente poderá iniciar suas atividades no município, sejam elas permanentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, estando inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.
Art. 2º Implica na habilitação à inscrição ao Cadastro Mobiliário e aptidão ao licenciamento, a aprovação da consulta de viabilidade para obtenção do alvará de licença para localização e funcionamento.
Art. 3º A consulta do alvará de licença para localização e funcionamento será requerida mediante preenchimento em formulário próprio fornecido pelo Setor de Cadastro Econômico da Secretaria de Administração e Finanças;
Art. 4º O deferimento da aprovação na consulta do alvará de licença para localização e funcionamento, dá-se pela aprovação:
I - Da Secretaria da Saúde, observado parecer técnico das autoridades sanitárias;
II - Da Secretaria do Planejamento:
a) observado parecer técnico do Departamento de Meio Ambiente;
b) observado parecer técnico da Engenharia responsável pelo cumprimento do código de obras e zoneamento de áreas de instalação de comércio, indústrias e residências, previsto no Plano Diretor do Município;
c) observado parecer técnico do Departamento de Trânsito quando tratarem-se inclusive de eventos, diversões públicas, temporárias, sem estabelecimento fixo ou ( continua ... )