Câmara e Prefeitura regulamenta Lei do Sistema Único da Assistência Social | Notícias de Ponta Porã - MS | Capital News
Quinta-Feira, 01 de Agosto de 2019, 14h:32
Na primeira sessão ordinária do segundo semestre, Casa de Leis contou com a presença do prefeito Marquinhos Trad
Nesta quinta-feira (01), durante a primeira sessão do segundo semestre de 2019, o Prefeito Marquinhos Trad regulamentou junto a Casa de Leis, a Lei n. 6.222/19, que organiza a assistência social, em Campo Grande, sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ainda durante a sessão, também foi lançada a Carta de Serviços aos Usuários do Sistema Único da Assistência Social. A proposta foi encaminhada aos vereadores pelo Executivo Municipal e foi aprovada em única discussão na sessão ordinária do dia 14 de maio deste ano.
O SUAS é o SUS da assistência social, através deles serão norteadas as ações, ou seja, serão instruídas questões relacionadas a essa área no município. Através da Instituição da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social em Campo Grande fica estabelecido o compromisso do acesso aos direitos socioassistenciais, com planejamento das ações e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios com qualidade à população, além de segurança jurídica no cumprimento da execução do SUAS no município, a efetivação da participação social e o fortalecimento da regulação das práticas da gestão de Assistência Social, enquanto propulsora da proteção social e das seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social.
Para o secretário Municipal de Assistência Social, José Mauro Antunes, "É direito do cidadão e dever do Estado garantir atendimento as necessidades básicas do cidadão. Quero destacar a participação expressiva da sociedade civil organizada, do conselho de assistência social, dos fóruns, das entidades, dos usuários e trabalhadores, que desde 2015 trabalham, incansavelmente, para que esse dia chegasse. Hoje, estamos entrando para a história de campo grande", aponta.
Segundo a Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cleia parabenizou pelo avanço no setor da assistência social. "Quero cumprimentar pelo grande avanço que Campo Grande está tendo com a implementação da lei, estamos em uma constante luta para termos uma base financeira que esteja de acordo com tudo que executamos dentro da política da assistência social".
De acordo com o presidente da Comissão Permanente da Assistência Social e do Idoso da Casa de Leis, vereador Betinho,"Quando se tem um trabalho sério e dedicado, realmente, as coisas acontecem. E como vereador e presidente da comissão parabenizo todos envolvidos, com isso, o resultado do trabalho é a valorização dos assistentes sociais", relata.
Já o prefeito, Marquinhos Trad, "É a eficácia de uma lei que efetivamente vai municipalizar a assistência social. Aos servidores, com muito carinho, que era um sonho, boa parte da cidade vai compreender o que significa essa cartilha e se nós a praticarmos vai ser muito bom para àqueles que têm menos oportunidades e são mais vulneráveis socialmente", explicou.
Encerrando os pronunciamentos, o presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha enfatizou que, "Se fala em união dos poderes, falar é uma coisa, praticar é o que vale. Então prefeito, você traz para Câmara esses momentos importantes, de decisões importantes que vão impactar na nossa cidade. Ficamos muito orgulhosos de receber na nossa Casa para que possamos aprovar esses projetos. Essa lei estabelece o sistema único da assistência social no município de Campo Grande. Quero saudar todas as entidades que estão juntas para que isso pudesse acontecer. Vamos conseguir colocar em prática esse documento", conclui.