ConJur - Créditos tributários e a "compensação cruzada" no agronegócio
31 de agosto de 2018, 9h45 Imprimir Enviar
1. Inviável discutir, em Recurso Especial, ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF.
2. A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa, aplicando-se a regra vigente ao tempo do ajuizamento da demanda.
3. O art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". A regra já não permitia a compensação de créditos tributários sob o pálio daquele órgão, com débitos previdenciários, de competência do INSS.
4. A Lei 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais. Transferiu-se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91, assim como as instituídas a título de substituição.
5. A referida norma, em seu art. 26, consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 é inaplicável às exações cuja competência para arrecadar tenha sido transferida, ou seja, vedou a compensação entre créditos de tributos que eram administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, até então de responsabilidade do INSS.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/04/2011, publicado no DJe de 02/05/2011) (Sem grifos no original)
III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico)." (Incluído pelo Lei 13.670, de 2018)
Omar Farah Freire é advogado tributarista, especialista em Direito Tributário pela FGV DIREITO SP. Procurador do do Pará. Procurador atuante junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Pará.
Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2018, 9h45
1 de setembro de 2018, 9h33
Diz um pensamento hebraico que, quando o prenome de uma pessoa é igual ao início do nome da instituição para a qual vai trabalhar, nada dá certo.