Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000792-47.2017.9.26.0010 SP 0000792-47.2017.9.26.0010 - Inteiro Teor
RE 0000792-47.2017.9.26.0010 SP 0000792-47.2017.9.26.0010
AGTE.(S) : WAGNER DA SILVA ARCE, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : JONAS ALVES NOGUEIRA NETO
Inteiro TeorSTF_RE_1322888_38564.pdf
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.888 SÃO PAULO
AGTE.(S) : WAGNER DA SILVA ARCE
ADV.(A/S) : SERGIO DE MELLO TAVARES FERREIRA E
INTDO.(A/S) : JONAS ALVES NOGUEIRA NETO
ADV.(A/S) : RENATA ROSITO ZACCARO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em 12.5.2021, foi provido o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo para cassar o acórdão recorrido, devolvendo os autos à origem para encaminhamento ao juízo competente da Justiça comum, responsável pelo Tribunal do Júri. A decisão agravada tem a seguinte
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO" (edoc. 33).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.5.2021, o agravante interpôs, em 18.5.2021, tempestivamente, agravo regimental.
3. O agravante alega que "o instituto jurídico do arquivamento indireto é incontestavelmente uma realidade plausível e razoável, embasado pela doutrina e
RE 1322888 AGR / SP
jurisprudência, ademais, o Poder Judiciário, em constatando que a investigação policial é ilegal, deve, como garantidor dos direitos fundamentais, arquivar de ofício o inquérito, sob a ótica da jurisprudência pátria" (fl. 4, e-doc. 37).
Cita decisões do Supremo Tribunal Federal em que teriam sido proferidas decisões de arquivamento de ofício de inquérito policial.
Argumenta "que ao Egrégio Tribunal do Júri compete processar e julgar dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares; porém, a natureza do referido crime é militar, conforme preceitua o art. 9º, inciso II, alínea 'c', do Código Penal Militar, cumpre ressaltar que o Foro Militar é especial, razão pela qual na fase pré-processual cabe à Justiça Militar decidir sobre a existência ou não de crime doloso; portanto, o arquivamento do IPM está respaldado pela Justiça Militar Estadual quando o fato não for crime e estiver amparado por excludente de ilicitude" (fl. 10, e-doc. 37).
2. Tem-se nos autos que, em 5.8.2019, o Juiz da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo, ao reconhecer a inexistência de crime militar, por concluir presente a excludente de ilicitude de legítima defesa, determinou o arquivamento de ofício dos autos do inquérito penal militar instaurado pela Portaria de IPM n. 1BPChq-047/13/16. A decisão teve a seguinte fundamentação:
"IV. A conclusão das investigações por parte do i. Encarregado do IPM, lº Ten PM Leandro de Campos Pires (fls. 71/77, e pelo Cap PM Sílvio Rodrigo Pronestino (fls. 135/137, bem como a Solução do Feito por parte do 1º Ten Cel PM Fernando Alencar Medeiros (fls. 78/79) e pelo Ten Cel PM Ricardo Augusto N. de Mello Araújo (fls. 139/140), ocorreram no sentido de que a ação policial investigada foi legítima e acobertada por excludente de ilicitude legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal (art. 42, do CPM). (...)
XIV. Como o caso em concreto versou sobre investigação policial militar de crime doloso conta a vida de civil, praticado, in tese, por policiais militares quando em serviço, líquido e certo é que o fato constitui crime militar, todavia, como conclusão das investigações vinculadas aos elementos de convicção carreados no IPM foi no sentido de que o fato está acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, é de se reconhecer, neste momento, inexistente o crime. (…)
XVI. Nada impede que cópias do presente IPM sejam promovidas por parte do Ministério Público, para exame por parte dos promotores de justiça que atuam junto às Varas do Júri, ainda quando se reconheça a existência de excludentes de ilicitude.
XVII. O que não se pode admitir é o envio dos autos originais do IPM ao Júri, sem que esta Justiça Especializada diga no mérito se existe ou não, crime doloso contra a vida de civil, conforme se infere da Lei 9299/96 e da ADI 001/10" (fls. 1-9, e-doc. 4).
Em 1º.10.2019, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito n. 1.517/19, interposto pelo Ministério Público, a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo manteve a decisão de arquivamento do inquérito penal militar. O acórdão tem a seguinte ementa:
"POLICIAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA ENCAMINHAMENTO DO FEITO À VARA DO JÚRI -EXAME EFETUADO PELA JUSTIÇA MILITAR. QUE RECONHECEU INEXISTIR CRIME MILITAR DOLOSO COMETIDO CONTRA A VIDA DE CIVIL - RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. A Justiça Militar é competente para efetuar a análise prévia do cometimento de crime apurado pela polícia judiciária militar. Legislação que prevê o encaminhamento dos autos à Vara do Júri apenas quando do reconhecimento da existência de crime militar doloso praticado contra a vida de civil. Exame efetuado que verificou a existência de excludentes de ilicitude. Legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. O controle externo exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial não é afetado pela referida decisão" (fl. 2, e-doc. 12).
3. Ao estabelecer a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares dos Estados, a Constituição da República, no § 4º do art. 125, contém ressalva expressa quanto à competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares quando a vítima for civil.
Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido da
incompetência da Justiça Militar até mesmo para decidir, na fase inquisitorial ou processual, sobre a existência de eventuais causas excludentes de ilicitude, devendo os autos do inquérito policial militar ser remetidos ao órgão jurisdicional competente, que deverá realizar a devida análise. No mesmo sentido, confiram-se os julgados a seguir:
Como afirmado na decisão agravada, na espécie, o inquérito policial militar foi instaurado para apurar eventual crime de homicídio praticado por policiais militares contra vítima civil. O julgado recorrido divergiu da orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal, devendo os autos ser encaminhados ao juízo competente da Justiça comum, Tribunal do Júri, para a adequada análise da ocorrência ou não de causas excludentes de ilicitude.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.888
ADV.(A/S) : SERGIO DE MELLO TAVARES FERREIRA (185130/SP) E
ADV.(A/S) : RENATA ROSITO ZACCARO (333670/SP)
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