Prevaleceu entendimento do presidente, ministro Ricardo Lewandowski, que considerou a lei válida para as próximas eleições
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram nesta terça-feira (17), em julgamento, que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que viole o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A questão foi debatida no julgamento de um recurso interposto por Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual no Ceará, que teve seu registro de candidatura impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado.