Ver-o-Fato - BELÉM - Justiça do Trabalho condena empresa de ônibus por descontos indevidos de funcionários
BELÉM – Justiça do Trabalho condena empresa de ônibus por descontos indevidos de funcionários
Os funcionários eram descontados em seus salários por roubos e furtos na empresa, além de outras ilegalidades. Foto de Lucas Jacó
A Justiça do Trabalho no Pará pôs o dedo numa ferida que envolve prática nociva de algumas empresas de transporte coletivo em Belém contra seus empregados. Ela proibiu a empresa Belém Rio Transportes de descontar qualquer quantia das remunerações dos empregados em razão de furtos ou roubos e vedou a dedução salarial em razão de avarias decorrentes de acidentes de trânsito, sem laudo pericial.
Na decisão da 5ª Vara do Trabalho de Belém foi deferido parcialmente pedidos feitos, em ação civil pública contra a Belém Rio Transportes, pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transportes Coletivos de Passageiros de Belém (Sintrebel). A Justiça considerou abusivos os descontos salariais praticados pela empresa.
De acordo com a decisão, ficam vedados a dedução do salário de funcionários em razão de avarias nos veículos causadas por acidentes de trânsito, sem emissão de laudo pericial; o desconto de qualquer quantia em virtude de roubos ou furtos; e o abatimento salarial em decorrência de multas de trânsito, sem que haja comprovação e concessão de direito de defesa ao empregado.
Segundo denúncias, os descontos ocorriam sem procedimento investigativo e de forma frequente em casos de avarias nos veículos, acidentes de trânsito, multas e por rendas roubadas durante o expediente. Quando da ocorrência de assaltos, os cobradores teriam seus salários reduzidos uma vez que não poderiam manter mais de R$50,00 em caixa, logo se o roubo ultrapassasse esse valor, o trabalhador era penalizado.
Em 2017, o MPT propôs um acordo extrajudicial à empresa a fim de resolver a questão por meio da assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no entanto a Belém Rio se negou a assinar, o que levou ao ajuizamento da ação. A Justiça determinou ainda que a empresa pague indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 40 mil. (Do Ver-o-Fato, com informações do MPT)
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