Subcomissão dos Serviços de Telefonia Móvel da Câmara propõe volta do REPNBL | TELETIME News
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15/12/15, 21:50
Conforme Nogueira, a ideia é beneficiar os provedores locais que prestam serviços nos pequenos municípios – com baixo potencial de rentabilidade para as grandes operadoras. "Ao contrário dessas empresas, o provedor local prioriza as microrregiões, com atendimento personalizado e maior proximidade aos clientes", salienta. A iniciativa prevê a participação da União com aporte de até R$ 1 bilhão.
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A segunda proposta autoriza "leilões reversos" de créditos tributários do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei 5.070/66. Atualmente, o fundo ampara os custos da Anatel. O vencedor da licitação será ressarcido por meio de isenção temporária do recolhimento ao Fistel, em vez de recursos públicos na forma direta.
O texto determina ainda que os benefícios tributários sejam estendidos aos pequenos provedores de internet. A despeito de integrarem o "Simples Nacional", explica o relator, essas empresas são autorizadas a usar o regime apenas na operação dos serviços, e não na instalação da infraestrutura necessária para prestá-los.
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