Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 070XXXX-07.2012.8.24.0023 Capital - Eduardo Luz 070XXXX-07.2012.8.24.0023
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 070XXXX-07.2012.8.24.0023 Capital - Eduardo Luz 070XXXX-07.2012.8.24.0023 - Inteiro Teor
Recurso Inominado n. 0705110-07.2012.8.24.0023, da Capital
Relator (a): Davidson Jahn Mello
Recorrente: Unimed Florianópolis
Recorrido: Adalto de Campos
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS EM HOSPITAIS CREDENCIADOS NA COMARCA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA SEGURADA EM CLÍNICA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CREDENCIADA, COM AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE. NEGATIVA, CONTUDO, NO CUSTEIO DO TRANSPORTE DA PACIENTE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL POTESTATIVA. CONDUTA EVIDENTEMENTE ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA PELA PRÓPRIA CONDIÇÃO DA PACIENTE E DA INEXISTÊNCIA DE OPÇÕES DE TRATAMENTO NA COMARCA. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS ARCADOS PELO RECORRIDO PARA VIABILIZAR O TRANSPORTE.
A limitação contratual do plano de saúde de determinados custos, embora possível, não pode se reverter de caráter potestativo, colocando o consumidor em posição extremamente desfavorável ( CDC, art. 51, inc. IV).
A conduta da seguradora em autorizar tratamento da paciente em Hospital localizado em outro estado da federação, tendo em vista o esgotamento da alternativas terapêuticas nessa Comarca, mas sem o custeio do seu transporte, em nítida situação de urgência, é abusiva e desproporcional.
De mais a mais, "O que se deve ter em mente, é que a operadora de Plano de Saúde somente estará desobrigada ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo segurado ou benefíciários, quando o primeiro, sem a necessária e indispensável urgência, esponte sua e sem qualquer autorização expressa daquela, busca serviços de profissionais e instituições hospitalares não credenciados, nelas se internando, submetendo-se a cirurgia ou tratamentos que não se encaixam dentre aqueles considerados emergenciais." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060499-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-11-2008).
Comprovados os danos decorrentes da conduta da recorrente e sofridos pelo recorrido, é devido o ressarcimento do custo com o transporte da paciente, com as devidas correções e juros legais.
I. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0705110-07.2012.8.24.0023, da Capital (2.º Juizado Especial Cível), onde figuram como recorrente Unimed Florianópolis e recorrido Adalto de Campos.
ACORDAM os juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos da Capital, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).
Condena-se a recorrente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que são fixados em 20% sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Florianópolis, 28 de agosto de 2014 .
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