Prestação de contas partidárias — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Lei n. 9.096/1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2014 e anteriores
Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2015
Modelos de demonstrativos,Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - peças que devem compor a prestação de contas do exercício financeiro de 2015, juntamente com as demais peças elencadas no art. 29, § 1º, da Resolução TSE n. 23.432/2014.
Normas materiais aplicáveis às contas referentes aos exercícios financeiros de 2016 e 2017
Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2018 e seguintes
(as normas processuais constantes da Resolução TSE n. 23.546/2017 aplicam-se aos processos relativos ao exercício financeiro de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados)
Competência para julgamento das prestações de cois nas zonas eleitorais
Comunicado BACEN n. 29.813/2016 - Reitera as orientações divulgadas no Comunicado nº 29.108, de 16 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos destinadas às campanhas eleitorais.
Comunicado BACEN n. 32.228/2018 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.
Resolução BACEN n. 4.753/2019 - Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
Consulta CNPJ de campanha
SPCE Cadastro
FAQ Eleições 2018
Instruções para preenchimento da GRU - FEFC
Resolução TSE n. 23.568/2018 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Resolução TSE n. 23.553/2017 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Portaria TSE n. 886/2017 - Dispõe sobre a digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
Portaria TSE n. 1.216/2016 - Dispõe sobre o procedimento de organização e formato dos documentos juntados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
Planilha SELIC
A presente planilha destina-se ao cálculo dos valores mensais decorrentes de parcelamento de quantia devida ao erário, relativa ao Fundo Partidário, deferido pela Justiça Eleitoral nos termos da Lei n. 9.504/1997, alterada pela Lei n. 12.034/2009, e da Lei n. 10.522/2002.
Planilha SELIC (arquivo compactado no formato ZIP)
Mais informações estão na planilha acima (Aba "Orientações").
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