Relatora apresenta voto declarando irregularidades feitas por ex-gestor Washington Ayres durante período á frente do legislativo municipal - Diário Tocantinense
Relatora apresenta voto declarando irregularidades feitas por ex-gestor Washington Ayres durante período á frente do legislativo municipal
O voto se deu pelas irregularidades feitas pelo ex-gestor durante sua passagem pela presidência na casa de leis.
09 de julho de 2019	(Atualizada em 09/07/2019 22:38:19)
O Tribunal de Contas do Tocantins, por meio da relatora, Doris de Miranda Coutinho, apresentou no último dia 02, seu voto declarando irregulares os atos feitos em relação ao período em que o ex-presidente da Câmara de Colinas, Washington Ayres (PR), esteve à frente da Casa de Leis. Conforme a relatora o processo licitatório havia indícios de irregularidades nas contratações.
O voto se deu pelas irregularidades feitas pelo ex-gestor durante sua passagem pela presidência na casa de leis. De acordo com a representação formulada pelo sistema da ouvidoria do próprio TCE, registrada sob o nº 193.160.194.993, apontando a ocorrência de possível restrição ao caráter competitivo do certame licitatório e da tomada de preços nº 04/2019, cujo objeto é o apoio administrativo nas áreas de compras, licitações, contratos administrativos, planejamento e execução orçamentária, finanças, patrimônio, pessoal, análises técnicas de projetos de leis, e outras matérias concernentes à administração legislativa da Câmara Municipal de Colinas.
De acordo com a penúltima análise feita pelo TCE, havia indícios que o ex-presidente recebia um valor maior, o que não pode ocorrer já que, a remuneração não pode ultrapassar o teto fixado pela Constituição Federal. Essa irregularidade pode ocasionar multa e outras punições, prevista em regimento do Tribunal de Contas do Estado e afastamento do cargo eletivo. O processo ainda se encontra em tramitação no órgão.
O atual presidente, Júnior Pacheco, também teve um prazo de 15 dias, no entanto expirou para apresentar comprovantes de pagamentos de vereadores e do presidente, do mesmo período.