Loja City Lar e Losango
Processo nº:0814178-79.2017.8.23.0010 - WG Eletro S.A. e Empresa Seguradora Losango.
Assunto:Comércio. Venda casada. Seguro acrescentado automaticamente ao preço final dos produtos comprados na loja. Prática abusiva.
O MPRR pede que as empresas sejam condenadas a:
pagar indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por danos morais coletivos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
indenizar os consumidores identificados na ação, individualmente, com a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, a título de seguro da empresa Losango, nas compras realizadas na Loja City Lar;
Processo nº:0832724-22.2016.8.23.0010 - L. A. M. Folini Cobranças ME, M. G. de S. Moreira ME e Rodrigo Stabile Escanhuela ME
Assunto:Vendas Online. Oferta, por telefone, de cursos e de material didático diverso do que seria entregue posteriormente ao consumidor. Inscrição do nome dos consumidores em cadastros de devedores por se recusarem a pagar as prestações seguintes após recebimento do material. Oferta não cumprida. Prática abusiva.
excluir os nomes dos consumidores enganados de cadastros de devedores por débitos relativos às ofertas não cumpridas;
Processo nº:0827947-28.2015.8.23.0010 - Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.
Assunto:Vendas Online. Envio de emails com ofertas de produtos com preços diferentes dos praticados ao acessar o site da empresa na internet (www.extra.com.br). Propaganda enganosa
O MPRR pede que a empresa seja condenada:
a retirar do ar todo tipo de propaganda enganosa;
a comercializar obrigatoriamente os produtos anunciados pelo preço publicado como promoção (menor preço);
a publicar errata sobre a propaganda enganosa enviada por email aos clientes;
ao pagamento de multa diária, a ser fixada pela Justiça, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações acima;
ao pagamento de indenização, por danos morais coletivos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.