Ex-prefeito de VG firma acordo para devolver auxílio funeral recebido pela morte de sua genitora :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Ex-prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães firmou acordo se comprometendo a devolver R$ 114 mil, mais multa civil de R$ 28 mil, em ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo ministério Público de Mato Grosso (MPE).
Conforme acordo homologado no dia 30 de julho, os R$ 114 mil serão pagos em 12 parcelas iguais. Ação tem como base inquérito civil. Walace teria recebido auxílio funeral pela morte de sua genitora, na qualidade de prefeito municipal de Várzea Grande, sem os requisitos necessários.
Consta da narrativa que Walace, na qualidade de prefeito, concedeu a ele mesmo, em 17 de maio de 2013, em virtude da morte de sua genitora, ocorrida em 19 de maio de 2013, o auxílio-funeral no valor de R$ 55 mil.
Conforme o MPE, não houve apresentação de prova inequívoca da dependência financeira da genitora do então prefeito, suprida pela comprovação do pagamento do seu plano de saúde, tendo o próprio demandado deferido o requerimento por ele formalizado.
O acordo foi homologado pelo juiz Wladys Freire do Amaral, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. "Inexistindo óbice legal, homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução cível celebrado", diz trecho da decisão.