A assinatura eletrônica qualificada é aquela que utiliza um certificado digital validado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. Seu uso já era permitido e regulamentado pela MP 2.200-2/2001, e vale para qualquer documento ou transação em órgãos públicos.
Além disso, o Poder Judiciário passou a utilizar esse tipo de assinatura em documentos eletrônicos a partir da Lei 11.419/2006. O uso é obrigatório na assinatura de atos normativos do governo e para registro de bens imóveis.
A MP nº 983 também determina que médicos e outros profissionais da saúde podem autenticar documentos eletrônicos, como prescrições e atestados, com assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Para tanto, os documentos devem ser relacionados à atuação do profissional e obedecer regulamentação específica do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A MP nº 983 possibilita que mais pessoas e órgãos públicos possam se beneficiar da assinatura eletrônica de documentos. Isso agiliza os atendimentos, diminui o uso de papel e reduz custos operacionais. Se você quiser conhecer um exemplo de sucesso, veja como a Prefeitura de Vitória reduziu o tempo de entrega de exames com certificação digital. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco!
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Quem acompanha os setores administrativo, financeiro e de RH das empresas já conhece o processo: pilhas e pilhas de papéis arquivados, várias assinaturas e reconhecimento de firma. Fora todo o trab...

Grupo de 170 alunos, das turmas de 6° a 9° ano, do Centro de Atendimento Integral a Criança (CAIC) Padre Ernesto Sassida, participaram de palestra hoje (15), ministrada por Policiais Ambientais de Corumbá, com abordagens a temas sobre conservação e fiscalização ambiental na região pantaneira.
Dentre os debates foi tratada a questão da poluição sonora, inclusive a decorrente de som automobilístico, bem como os incêndios, que afligem os moradores de Corumbá e Ladário, principalmente nesta época do ano, neste período seco.
Os militares explicaram que geralmente realizam ações preventivas com o objetivo de sensibilizar a população e, consequentemente evitar uma ação mais rígida pelo poder público. A exemplo da operação desencadeada em Corumbá, no último fim de semana, a qual resultou na apreensão de seis veículos com seus aparelhos de som. Os condutores foram multados em R$ 5.000,00 cada um, além de encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para responderem por crime ambiental.