ConJur - Militar homossexual preso por deserção pede liberdade (página 7 de 11)
24. Como se verifica do recente decisum, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, afirma que diante do ordenamento constitucional vigente é imprescindível se apontar razões idôneas e fortes o bastante para que se mantenha o cidadão preso cautelarmente, tudo para possibilitar "a realização do princípio da dignidade humana na ordem jurídica, impedindo que o homem seja convertido em objeto dos processos estatais."
25. As normas contidas nos arts. 453 e 270, parágrafo único, alínea b, in fine, do Código de Processo Penal Militar, sem a demonstração de qualquer necessidade para a manutenção da custódia cautelar e, no caso do paciente ― onde se impõe considerar seus já constatados problemas de natureza médico psíquica (doc. 1) ― se sobrepõem aos princípios cogentes da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana?
26. Aos olhos do ato combatido sim e justamente por possuir tal viés hermenêutico, apegado ao positivismo extremo e, por conseguinte, afastando a eficácia de normas constitucionais, que ele recebe a pecha de ilegal e deve ser sanado pelo presente habeas corpus.
27. Tal forma de aplicação da lei processual penal foi cunhada de interpretação retrospectiva[2]. Ocorre quando, como no presente caso, a Constituição da República é interpretada tendo por base legislação inferior e de cunho autoritário, negando-se validade à ordem imposta pelas garantias contidas no art. 5º. No presente caso, a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e caráter fragmentário e excepcional das prisões, foram deixados de lado e não poderiam ter sido.
28. Nem se aduza, em defesa do ato coator, que a interpretação da lei processual penal militar, na esteira do seu art. 2º, se procede de literalmente. Assim como os dispositivos com os quais, ilegalmente, se mantém a prisão do paciente, também o art. 2º da norma adjetiva castrense deve se submeter à Constituição da República. A interpretação das normas, seja lá qual for sua natureza, deve ser pautada pelo ordenamento constitucional vigente.
29. Os cansados e anacrônicos dispositivos sacudidos em socorro da decisão não prevalecem, não se mantém hígidos, diante do ordenamento constitucional vigente. Neste exato sentido, leciona Canotilho[3] que a Constituição Republicana de 1988 não pode ser vista como um simples concentrado de princípios políticos, que visam apenas direcionar o legislador ¾ e o intérprete, acrescentamos ¾ para um caminho que ele seguirá de forma discricionária.
30. Ensina o constitucionalista português que a constituição é, pois, um complexo normativo ao qual deve ser assinalada a função da verdadeira lei superior do Estado, que todos os seus órgãos vincula"[4]. Por tais razões, em face do ordenamento constitucional vigente, não se pode mais subsistir a arbitrariedade que se comete contra o paciente: preso por deserção e mantido no cárcere com base em normas expurgadas pelo ordenamento constitucional vigente e sem qualquer fundamento idôneo que justifique sua constrição.