[MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público).docx
Fonte: http://andreleaoadvogado.com/2018/03/ação-declaratoria-de-nulidade-de-ato-administrativo-com-pedido-...
em face da Polícia Militar do Estado do Pará, órgão da administração pública estadual, inscrito no CNPJ nº 05.054.994/0001-42, com sede na Avenida Doutor Freitas nº 2531, Bairro Marco, CEP: 66123-050, Belém, Estado do Pará, integrante do Estado do Pará, representada pelo Excelentíssimo, Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, Doutor Hilton Celson Benigno de Souza e da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, órgão da administração pública, inscrito no CNPJ nº 05.247.283/0001-94, com sede na Travessa Chaco, nº 2.350, Marco, entre Avenida Almirante e Rômulo Maiorana, CEP: 65090-120, cidade de Belém-PA, representada pela Excelentíssima, Senhora Secretária de Estado de Administração, Doutora Alice Viana Soares Monteiro, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, a simples afirmação das partes no sentido de que não estão em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da respectiva família, é suficiente para o deferimento da Justiça Gratuita, consoante o art. 4º do referido Diploma Legal, que dispõe:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50" (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). 2. No caso, após a análise das condições objetivas para o enquadramento da hipossuficiência processual, entendeu o Tribunal de origem pelo indeferimento do benefício ao agravante. Assim, rever tal entendimento encontraria óbice no verbete
a. exames de sangue: hemograma, glicemia, ureia, creatinina, VDRL, HBSAg (Antígeno Austrália), AntiHbe, Anti Hbc (IgG e IgM), Anti HCV, sorologia para toxoplasmose, mononucleose, chagas e sífilis, Anti-HIV I e II, Anti-HTLV I e II, TGO, TGP, colesterol total, HDL, LDL, triglicerídeos;
b. exame toxicológico laboratorial: baseado em matriz biológica (Queratina/Cabelo/Pelos);
c. exame radiográfico (RX): com seus respectivos laudos para tórax PA e perfil, coluna vertebral cervical, torácica, lombar e sacra em ortostase, crânio AP e perfil;
d. exame de urina - EAS;
e. ecocardiograma bidimensional com Doppler, com laudo;
f. teste ergométrico com laudo;
g. eletroencefalograma com laudo; h. tonometria ocular;
i. biomicroscopia ocular;
j. motricidade ocular extrínseca;
k. senso cromático, com laudo;
l. audiometria tonal, com laudo;
m. citologia oncótica (PCCU);
n. exame psiquiátrico: emitido por psiquiatra devidamente registrado na especialidade junto ao CRM e filiado à Sociedade Brasileira de Psiquiatria;
Ressalta-se que a inaptidão declarada pela junta de saúde do certame não se coaduna com os resultados dos exames clínicos que foram exigidos pelo certame e entregues pelo Autor, tão pouco comprova que o candidato sofre de doença hipertensiva (essencial ou secundária), posto que, de acordo com a comunidade médica, para declarar que alguém é hipertenso se faz necessário várias outras aferições, em horas e dias diversos, juntamente com as análises clínica/laboratorial, social do indivíduo, restando claro que o critério de avaliação utilizado pela junta médica fora precário, incompatível com o que determina o edital nº 001/CFP/PMPA em seus nos itens 7.3.1 e 7.3.19, posto que a junta de saúde não analisou os exames laboratoriais, os clínicos e os de imagem do candidato, bem como incompatível com o que determina a comunidade científica, que preconiza que para confirmação da doença de hipertensão não basta apenas a aferição casual da pressão arterial.
Inconformado com o resultado de inaptidão, e no intuito de reverter o parecer injusto, precário e sem fundamento médico-legal da junta de saúde, o Autor adentrou com tempestivamente com recurso, nos termos do edital nº 001/CFP/PMPA, mas infelizmente não logrou êxito, como demonstra documento em anexo.
É pacífico o entendimento de que a pressão arterial obtida no consultório médico é um dado apenas momentâneo e não reflete com fidelidade a pressão arterial e as variações de medidas existentes no diaadia do paciente.
Aproximadamente 30 % das pessoas tem sua pressão elevada durante suas medidas realizadas no consultório médico, fato que pode gerar erros de diagnóstico e no tratamento. É comprovado que inúmeros fatores e situações externas podem causar o aumento momentâneo da pressão arterial e o médico especialista tem por obrigação de aferir quais são estas situações, bem como fazer o acompanhamento clinico/laboratorial e social do indivíduo para que possa emitir parecer preciso e assim taxa-lo como hipertenso. Devem ser excluídas as condições que levam ao diagnóstico excessivo de hipertensão, como a hipertensão do "avental branco", dentre outras, que é a elevação aguda da TAs mais ou menos TAd em resposta ao estresse da consulta médica, posto que tal fato ocorre em mais ou menos 20% dos casos de hipertensão aparente. Outra condição de exclusão de hipertensão é a pseudo- hipertensão, que é a falha do manguito em comprimir completamente uma artéria braquial extremamente rígida, resultando na elevação da TA, suspeitar em paciente cuja artéria radial ainda pode ser apalpada quando a pressão do manguito excede a TA auscultatória.
• Detectar Isquemia coronariana;
• Reconhecer Arritmias cardíacas;
• Reconhecer distúrbios hemodinâmicos durante o exercício;
• Avaliar a Capacidade funcional e condição aeróbica do paciente;
• Estabelecer prognóstico de doenças cardíacas;
• Para prescrever exercícios;
• Para avaliar o resultado de tratamentos realizados;
• Demonstra ao paciente as suas reais condições físicas;
• Fornecer dados para perícia médica.
Os itens 7.3.8 e 7.3.11, do edital nº 001/CFP/PMPA, garantem aos candidatos que:
7.3.8 - "O candidato será considerado inapto na Avaliação de Saúde nos casos em que apresentar alteração dos exames que represente qualquer uma das condições de inaptidão para o serviço policial militar."
No caso em voga houve claro descumprimento por parte da administração pública do que estar expresso no edital nº 001/CFP/PMPA do certame, em seus itens 7.3.8 e 7.3.11, pois não foram analisados os exames entregues pelo Autor, posto que se os tivesse analisado verificaria a contradição quanto ao estado de saúde do Autor, vez que os exames demonstravam que ele gozava de plena saúde e a medição da PA apresentava alteração, sendo que no mínimo se instauraria a dúvida em relação ao resultado, permitindo ao Autor apresentar exame complementar para dirimir a dúvida, conforme preleciona o edital nº 001/CFP/PMPA.
O fato da junta de saúde não ter analisado os exames do Autor e de ter declarado sua inaptidão apenas pela aferição da PA afronta e fere o que expressa o edital nº 001/CFP/PMPA, a lei que rege o certame, gerando insegurança jurídica para os participantes do concurso, vez que os ditames do edital foram negligenciados.
Em 1987, Garret e Kaplan, em editorial do Journal of Clinic Hypertension, posicionaram a MAPA como um procedimento promissor e cheio de ótimas perspectivas nas suas aplicações. Recentemente, o board of trustes do American College of Cardiology aprovou parecer de uma comissão de renomados especialistas em hipertensão, sob o título "ACC Position Statement Ambulatory Blood Pressure Monitoring", que, em resumo, conclui: "A MAPA tornou-se um método maduro, clinicamente aplicável, com normatizações desenvolvidas por importantes sociedades e com consensos americanos e internacionais para suas indicações e procedimentos".
Ante todo o exposto e a constatação do descumprimento ao que prevê o edital, bem como pela precária e infundada decisão da junta de saúde, requer que seja cumprida lei que regulamenta o certame, o edital nº 001/CFP/PMPA, sendo declarado nulo o ato administrativo, dando a oportunidade ao Autor de apresentar exames complementares e assim constatar sua aptidão para o cargo, permitindo que permaneça no certame e possa participar das demais etapas do concurso, por uma questão de justiça.
O princípio da moralidade administrativa, ao seu turno, apesar de inegável importância, é de difícil precisão conceitual. Juarez Freitas (1999, p.68) identifica tal princípio com o da justiça, impondo-se à Administração lealdade e boa fé no tratamento com os cidadãos. Romeu Bacellar Filho (1998, p.181), ao seu turno, destaca a importância de certeza, segurança jurídica e confiança como norteadores dos processos administrativos. Com clareza ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2002, p.102) que: "a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". (Grifo nosso).
No caso em voga a administração pública descumpriu o que preleciona no edital nº 001/CFP/PMPA a partir do momento em que exigiu que os candidatos apresentassem exames clínicos que seriam utilizados para avaliação acerca da existência de determinadas doenças/incapacidades físicas/mentais elencadas no edital e que tornariam o candidato inapto para prosseguir no certame, entretanto desprezou a existência dos exames e utilizou métodos precários e sem fundamento médico-legal de diagnóstico quando afirmou que o Autor é hipertenso pelo simples fato da alteração da PA no dia da realização da 2ª etapa, sem se quer analisar os exames apresentados por ele.
Ressalta-se que, os exames clínicos/laboratoriais e de imagem exigidos e entregues pelo Autor no dia da realização da 2ª etapa, dentre os quais estavam o teste ergométrico e o ecodopplercardiograma, demonstraram as perfeitas condições de saúde do candidato, comprovando sua aptidão para o exercício da função de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará, sendo que, no mínimo, estes deveriam ser confrontados com o resultado da aferição da PA (pressão arterial) dando a oportunidade ao Autor de apresentar exames e laudos complementares, para dirimir a dúvida, conforme determina os itens 7.3.8 e 7.3.11 do edital nº CFP/PMPA, posto que é pacífico na comunidade médica que o resultado da aferição casual da PA não constata o diagnóstico da hipertensão (essencial ou secundária), devendo ser realizado várias aferições, bem como outros exames específicos/complementares.
Adverte-se que a precariedade na avaliação da junta de saúde ao determinar a inaptidão do candidato sem observar os exames clínicos e por afirmar que o Autor sofre de hipertensão com base apenas na aferição casual da PA, demonstra a negligência/imperícia da junta de saúde do certame quanto a avaliação da saúde dos candidatos, posto que contraria o que preleciona o edital nº 001/CFP/PMPA e a própria medicina, criando insegurança jurídica, vez que as exigências do edital para 2ª (segunda) etapa foram cumpridas pelo Autor, mas não foram cumpridas pela Administração Pública, que não levou em consideração os exames clínicos/laboratoriais e de imagem do Autor tão pouco permitiu, na dúvida, que o candidato apresentasse exames complementares.
SENTENÇA. Exclusão de candidata considerada inapta em exame de saúde de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva. Embora o Poder Judiciário não possa substituir-se à administração no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, que veda a invasão na esfera da discricionariedade administrativa, cumpre-lhe o dever de examinar, sob o aspecto da legalidade e da razoabilidade, a validade do critério de reprovação do candidato. Hipótese na qual, ausente critérios claros no edital para reprovar um candidato em razão de sua condição de saúde. Princípio da transparência. Somado a isso, não há motivação suficiente no documento que concluiu pela inaptidão da candidata, eis que indicados os parâmetros que nortearam a avaliação. Para a eliminação de um candidato por inaptidão constatada em exame médico, necessária fundamentação adequada que relacione a incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo ou emprego público, observada, ainda, a razoabilidade. Sem parâmetros seguros quanto as moléstias incompatíveis com o exercício da função de gari e sem a devida motivação, o ato administrativo que exclui candidato do certame reveste-se de ilegalidade. Perícia judicial que atestou a aptidão da candidata ao emprego público. Constatada a ilegalidade que macula o ato administrativo, o mesmo deve ser anulado, considerando-se a candidata apta para o exercício da função de gari e, consequentemente para integrar o cadastro de reserva. Dano moral configurado. Conduta abusiva da administração geradora de angústias desnecessárias, passíveis de compensação. Impossibilidade de impor a COMLURB a imediata contratação de candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito subjetivo à contratação, mantendo a candidata a justa expectativa de direito. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 03569225820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/07/2016, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2016). (Grifo nosso).
Ante o exposto o Autor requer que os exames clínicos/laboratoriais e de imagem entregues na 2ª (segunda) etapa sejam analisados, bem como sejam confrontados com os exames e laudos complementares juntados nesta exordial, em anexo, cumprindo assim o que preleciona o item 7.3.11 do edital nº 001/CFP/PMPA, por uma questão de justiça.
7. Configurados os requisitos da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC. Atestado fornecido pelo Ministério do Exército que aponta que o autor possui 1,65 cm de altura. Risco de dano irreparável presente na possibilidade eliminação do certame.
LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. 1. Em razão de a banca examinadora ser a responsável pela aplicação e avaliação da etapa de concurso público objeto da demanda, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. 2. A vedação constante do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 só tem razão de ser quando a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tenha caráter irreversível. 3. Estando documentalmente instruído writ, não há falar em necessidade de dilação probatória. 4. Segundo reiterada orientação do STF e STJ, reconhece-se a legitimidade da aplicação do exame psicotécnico como etapa de concurso público, desde que: a) seja previsto em lei e no edital do certame; b) os critérios sejam objetivos e não sigilosos; e c) haja a possibilidade de recurso. 5. "A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos.". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª edição. São Paulo: Malheiros. 2008, p. 442). 6. O Estatuto dos Policiais Militares do Piauí, em seu art. 10-B, não define quais serão os critérios utilizados no teste psicotécnico, limitando-se a exigir, apenas, que aqueles sejam científicos e objetivos. Resta, pois, inequívoca a intenção do legislador ordinário em conferir ao administrador certa margem de liberdade de avaliação e decisão acerca dos critérios, quais sejam, os parâmetros comportamentais a serem aferidos no teste psicotécnico, para escolher, dentre os vários cientificamente analisados, aqueles que mais se adequem às necessidades do cargo a ser provido pela administração pública. 7. Não se vislumbra, portanto, óbice em que o teste psicotécnico tenha por objetivo aferir um perfil profissiográfico previsto em ato infralegal, desde que o referido perfil, juntamente com os parâmetros comportamentais a serem analisados no exame, estejam objetivamente definidos. 8. É nulo de pleno direito o resultado de exame psicológico cujos motivos da inaptidão não foram revelados ao candidato, impossibilitando o exercício do direito ao recurso. 9. Uma vez reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, mostra-se imperioso, por força do princípio da isonomia, que o candidato se submeta novamente ao teste, cujo resultado deverá ser suficientemente motivado pela banca. 10. Recurso provido. (TJ-PI - AI: 00064421920148180000 PI 201400010064426, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 24/11/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 10/12/2015). (Grifo nosso).
Que o pedido seja julgado procedente, declarando nulo o ato administrativo que declarou a inaptidão do Autor, sendo cumprido o que preleciona o edital nº 001/CFP/PMPA nos seus itens 7.3.8 e 7.3.11, sendo reconhecida sua aptidão para o cargo com base nos exames entregues na 2ª etapa, porém não apreciados pela junta de saúde, e pela análise dos exames e laudos complementares juntados nesta inicial, atestando assim que o Autor goza de perfeita saúde, estando apto para realizar as demais etapas classificatórias à admissão ao curso de formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará – CFP/PM/2016;
A condenação dos demandados nas custas e demais despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015;
André Leão Pereira Neto OAB/PA N.º 22.405
· Documentos Pessoais do Autor;
· Comprovante de Residência do Autor;
· Contracheques do Autor;
· Edital de Abertura;
· Exames que demonstram a perfeita condição de saúde do Autor na época da etapa do certame;
· Exames que demonstram a perfeita condição de saúde do Autor posteriormente à etapa do certame;
· Fotos que demonstram que o Autor é fisicamente ativo e participa de campeonatos de corrida, não possuindo assim nenhuma imperfeição em sua condição de saúde.
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Advogado com ênfase nas áreas cíveis (família), criminais, administrativas (concursos públicos) e de propriedade intelectual. Atuando na Zona Metropolitana de Belém e interiores do Estado do Pará. Ex-Primeiro Secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB Seção Pará, Ex-Advogado Dativo da OAB/PA, Ex-membro da Comissão de Jovens Advogados da OAB Seção Pará e Mediador/Conciliador pelo TJPA. André Leão OAB/PA 22.405 André Leão Advocacia & Consultoria Contatos: Endereço: Avenida Roberto Camelier, nº 518/68, Apartamento 101, CEP: 66025-420, Belém - Pará Telefones: WhatsApp/Telegram (91) 988353458 E-mail: contato@andreleaoadvogado.com Site: http://andreleaoadvogado.com/ Aceitam-se cartões de crédito e de débito.
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[Modelo] Ação Ordinária com pedido de antecipação da tutela - Concurso Público
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ________ XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº. XXXX SSP/XX e CPF n.º XXXXXXXX, residente e…
Ótimo trabalho. Parabéns. continuar lendo
O polo passivo deveria ser composto apenas pelo ESTADO DO PARÁ, tendo em vista que órgãos da administração pública direta e indireta - muito menos seus agentes - não possuem legitimidade passiva ad causam. A composição do pólo passivo utilizada seria plausível se se tratasse da via mandamental, por estreita observância aos imperativos da Lei 12.016/09, o que não é o caso. continuar lendo