DECRETO N° 397 / 2015 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto aos créditos presumidos concedidos a indústrias de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios.
DECRETO N° 398 / 2015 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação ao regime especial que disciplina as operações relacionadas com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.
PORTARIA SEF N° 366 / 2015 - SC
Altera a Portaria SEF nº 013/2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento.
LEI COMPLEMENTAR N° 657 / 2015 - SC
Dispõe sobre a revogação das leis estaduais que especifica, em face da inexistência de texto normativo respectivo.