Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 22 de 07.06.2018 ((Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 4.142/18, oriundo da Mensagem nº 22/2018, que dá nova redação a
Mens. Est. RJ 22/18 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 22 de 07.06.2018
DOE-RJ: 07.06.2018
(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 4.142/18, oriundo da Mensagem nº 22/2018, que dá nova redação a alínea "a", do inciso XIII, do Art. 14, da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.)
Projeto de Lei nº 4142/18
Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/18
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4142/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 22/2018, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "A", DO INCISO XIII, DO ART. 14, DA LEI Nº 2.657/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A inviabilidade de acatamento do disposto nos artigos 3º e 5º frutos de emenda parlamentar à Mensagem nº 22/2018, aprovada pelo Plenário, será esclarecida mediante as razões a seguir expostas.
No tocante ao art. 3º, da presente medida, este esbarra em óbice legal ao autorizar a permutar a garantia à instituição credora e/ou contragarantia à União, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE tem a receber da União, tendo em vista que a Lei Complementar nº 159/2017, a qual trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal lista, no §1º, do seu art. 11, as receitas estaduais que deverão servir de contragarantia à União para a realização das operações de crédito. Tais garantias são autorizadas pela União, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, porém, não preveem como tal, a utilização de dividendos da CEDAE, tampouco dos recursos objetos da Ação Civil Originária 2757, do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao art. 5º, o qual prevê a compensação, no mesmo valor, abatendo da dívida do Estado com a União, não pode prosperar vez que, o art. 155, II, da Constituição da República confere competência aos Estados para instituir impostos sobre: "II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". Sendo assim, o dispositivo em questão acaba por interferir na competência do Poder Executivo.
Ademais, a decisão para reduzir a alíquota do Imposto em questão coube ao Chefe do Poder Executivo, sem a participação da União, o que torna implausível compensar a queda da receita estadual abatendo da dívida com a União.
Por tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. ( continua ... )