Minas Gerais institui Carteira de Nome Social para travestis e transexuais | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES
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20 de Dezembro de 2017 , 15:39
O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto nº 47.306, que institui a Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo o território mineiro. O respeito ao nome social está garantido na administração pública estadual desde 27 de janeiro de 2017, quando foi publicado o Decreto 47.148. A nova publicação vem para instituir o documento de identificação que será usado para acessar os serviços públicos.
Para o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), Nilmário Miranda, esta é mais uma conquista dos Direitos Humanos em Minas Gerais. "É uma vitória importante que faz parte de uma sequência de ações de promoção e defesa dos direitos das pessoas trans", afirma Nilmário.
A Carteira de Nome Social será emitida pela Polícia Civil de Minas Gerais por meio do Instituto de Identificação. De acordo com informações do órgão, uma resolução será publicada nos próximos dias para regulamentar a emissão.
A expectativa é que os primeiros documentos sejam emitidos até o final do primeiro trimestre de 2018.
Por Sedpac / ASCOM
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