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Por admin em	 15/09/2017 AINTEC, Empreendedorismo, Fomento, INTUEL, Notícias
Boa notícia para startups em busca de financiamento de capital: a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no último dia 13 a Instrução nº 588, que regula o equity crowfunding. A norma define as regras e condições para que empresas de pequeno porte captem recursos por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, sem necessidade de registro prévio perante a CVM. Na prática, isso traz previsibilidade para o mercado, tornando mais atrativo o investimento em startups.
A Instrução era esperada desde agosto do ano passado, quando a CVM abriu consulta pública para que investidores, plataformas e empresas apresentassem suas considerações à proposta de regulação.
A norma dispensa o registro prévio para a captação pública de recursos, por meio virtual, desde que observados certos requisitos:
O investimento só pode ser feito em sociedades empresárias de pequeno porte, definidas como aquelas com receita bruta de até R$ 10 milhões, apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta;
Em caso de empresa de pequeno porte controlada por pessoa jurídica ou fundo de investimento, o grupo sob o mesmo controle não pode ter receita bruta consolidada anual superior a R$ 10 milhões, também apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta;
Cada sociedade investida somente poderá realizar captações via equity crowdfunding até o limite de R$ 5 milhões em um mesmo ano, seja em uma única ou várias plataformas;
A captação pode ser concluída mesmo que apenas um valor mínimo de investimento seja alcançado, o qual deverá ser definido previamente à oferta e não poderá ser inferior a 2/3 do valor máximo;
O prazo da oferta deverá ser definido antes do seu início, devendo ser de no máximo 180 dias; e
Após o encerramento de uma oferta com sucesso, a sociedade tem que esperar ao menos 120 dias para fazer nova captação via equity crowdfunding, mesmo que em outra plataforma.
A Instrução, no entanto, não define o que seria o encerramento com sucesso de uma oferta, deixando a dúvida quanto a se esse ocorreria sempre que alcançado o valor mínimo definido ou somente quando atingido captado o investimento máximo.
Ficam também estabelecidas obrigações e vedações às sociedades que prospectarem investimentos por meio de equity crowdfunding. Nesse sentido, os recursos captados não podem ser utilizados para:
Fusão, incorporação de ações e aquisição de participação em outras sociedades;
Aquisição de títulos, conversíveis ou não, e valores mobiliários de outras sociedades; e
A norma determina, além disso, que a empresa comunique à plataforma, em até 5 dias úteis:
O encerramento das suas atividades;
Qualquer alteração no objetivo do plano de negócios que consta das informações essenciais da oferta; e
Qualquer fato estipulado em cláusula contratual referente a pagamento ou a vencimento antecipado, ou que possa acarretar o exercício de qualquer direito pelos titulares dos valores mobiliários ofertados – texto um tanto genérico adotado pela Instrução, que parece se referir às hipóteses contratuais de tag along e direito de preferência.
Adicionalmente, fica autorizada a divulgação da oferta, pela empresa de pequeno porte, em seu site e redes sociais, desde que não veicule mensagem publicitária. Em igual sentido, a norma permite a divulgação da captação por meio de contatos, encontros e eventos, desde que:
As informações divulgadas nessas ocasiões condigam com as fornecidas via plataforma;
Não sejam distribuídos documentos adicionais aos disponibilizados eletronicamente;
A confirmação de investimento somente seja via plataforma; e
Todas as comunicações sejam gravadas.
A Instrução, contudo, não disciplina como devem ser feitas, nem as condições de acesso a referidas gravações.
Já ao investidor foram assegurados os seguintes direitos:
Prazo de pelo menos 7 dias para desistir da oferta, sem aplicação de qualquer multa ou penalidade, contados a partir da confirmação do investimento via plataforma; e
Se o investimento na empresa for conversível em participação societária, o contrato deverá prever tag along nas mesmas condições atribuídas ao investidor líder (pessoa natural ou jurídica com comprovada experiência de investimento e autorizada a liderar os investidores nas relações com a plataforma e a sociedade emitente) e ao controlador da sociedade emitente dos valores mobiliários objeto da oferta; e
Na hipótese de investimento conversível, o contrato deverá também proibir o resgate da dívida sem anuência do credor.
A redação adotada pela Instrução não é clara, mas dá a entender que, nos casos em que o investimento é conversível em participação, a sociedade não pode pagar antecipadamente a dívida – isto é, em dinheiro, em vez de quotas e ações – sem a autorização do investidor.
O equity cowdfunding pode ser uma alternativa interessante para a captação de recursos por startups por ser mais desburocratizado, na medida em que prescinde do registro prévio perante a CVM, e em que possibilita o alcance de uma ampla gama de investidores por meio da internet.
Apesar das lacunas e ambiguidades (como as apontadas acima), a Instrução nº 588 traz previsibilidade e segurança para empresas, investidores e plataformas, ao regular práticas que já eram adotadas pelo mercado, definindo as condições nas quais esse tipo de oferta pode ser realizado.