Desligamento do aluno por falta de pagamento da mensalidade escolar - Jus.com.br | Jus Navigandi
O questionamento supracitado também possui base legal, que se insere na chamada Lei da Anuidade Escolar (Lei. 9.870/99). Muitos consumidores até mesmo desconhecem a existência dessa lei, no entanto, a referida lei possui grande importância quando o consumidor, parte vulnerável, é vítima de abusos por parte de determinada instituição privada. Diz o artigo 6º da Lei 9.870/99 que:
Observa-se que em uma interpretação simples e literal do dispositivo, a instituição privada não poderá desligar nenhum aluno no decorrer do ano letivo por motivo de inadimplência, muito menos aplicar penalidades pedagógicas por tal motivo. Isso decorre do fato de o consumidor ser parte vulnerável da relação, visto que se trata de uma relação de consumo e em momento algum poderá ser exposto ao ridículo diante de terceiros. Ressalva-se, no entanto, que após ter se findado o ano letivo não ser obrigada a instituição de renovar a matrícula do aluno enquanto houver o inadimplemento, conforme se depreende da leitura do art. 5º da referida lei.
Assim, não restam dúvidas também de que os demais legitimados elencados no art. 82 também seriam legitimados para ações coletivas desta espécie, como por exemplo, os entes políticos e as associações que tenham seus fins institucionais para a defesa do consumidor, haja vista este rol ser basilar e extensível para outras ações consumeristas em espécie.
Diante do exposto, podemos concluir que o desligamento de determinado aluno de uma instituição privada de ensino, durante o ano letivo, por inadimplemento de mensalidade escolar é considerado prática abusiva, pois atinge a sua dignidade humana, bem como explora a sua condição de parte vulnerável. Assim como também infringe dispositivos legais previstos no CDC, legislação geral de proteção à defesa do consumidor, e na Lei 9.870/99, legislação específica também de proteção ao consumidor e que se aplica especificamente a estes fatos.
[1] COSTA, 2002, p. 10; PAISANT, 2006, p.111 apud NETO, 2009, p. 169
CARDOSO, João Gabriel. É possível o desligamento do aluno durante o ano letivo em decorrência de inadimplemento de mensalidade escolar?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5369, 14 mar. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/63505. Acesso em: 25 jan. 2021.