Regulamento do PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR DO ESPORTE CLUBE NOROESTE
O presente regulamento descreve o PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR DO ESPORTE CLUBE NOROESTE, ou simplesmente PSTECN, como um programa criado e administrado pela empresa DataClick Ltda, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.197.726/0001-17, com sede na Avenida Coronel Marcos Konder, 1207, Sala 53, Centro, Itajaí - SC, denominada para fins do presente regulamento DATACLICK, em favor do ESPORTE CLUBE NOROESTE, ou simplesmente CLUBE, associação privada, inscrita no CNPJ n.º 45.029.303/0001-75, com sede na Rua Benedito Eleutério, Q3, Vila Pacífico, Bauru - SP, que disponibiliza aos seus torcedores todos os seus conteúdos, benefícios, regras e as condições gerais aplicáveis aos compradores dos planos do PSTECN a partir de sua adesão e aceitação.
1.1 - Regular as relações dos participantes, quais sejam, pessoas físicas ou jurídicas, que em caráter voluntário, aderirem ao PSTECN, cujo objetivo é arrecadar fundos para o CLUBE por meio de contribuições periódicas distintas, conforme os planos disponíveis e relacionados neste contrato.
2.1 - Para associar-se ao PSTECN, o(a) torcedor(a) deverá fornecer os seus dados cadastrais à coordenação/administração do PSTECN de modo online, através de formulário disponibilizado no site oficial www.socionorusca.com.br ou diretamente na sede do PSTECN.
2.3 - Após a confirmação de seus dados, validação de seu cadastro e do pagamento, será emitido pelo PSTECN o CARTÃO, bem como demais componentes do 'kit' relacionado ao plano escolhido.
2.4 - A efetivação do pagamento indica que o agora SÓCIO-TORCEDOR, tem amplo conhecimento e concorda com todos os termos e condições do PSTECN aqui estabelecidas.
3.1 - Para aderir ao plano de sua escolha do PSTECN, o torcedor deverá acessar o site www.socionorusca.com.br, clicar em "ESCOLHA SEU PLANO" e seguir o passo a passo. Em caso de dúvidas ou dificuldades para adesão de forma online, o torcedor poderá dirigir-se à sede do PSTECN.
3.2 - A adesão é permitida apenas para as pessoas que possuem CPF e e-mail de uso pessoal válido. Serão validados somente os cadastros que estiverem com os campos obrigatórios preenchidos, tendo as referidas informações exatas e verídicas. O PSTECN não se responsabiliza pela incorreção das informações prestadas pelo torcedor, respondendo este pela veracidade e autenticidade de seus dados cadastrais, assumindo o dever de atualizar toda e qualquer informação em sua área exclusiva, no site oficial do PSTECN ou entrando em contato com a Central de Atendimento ou ainda comparecendo a sede do PSTECN.
3.3 - O PSTECN valida e reconhece somente um cadastro por CPF. Caso seja identificado pelo PSTECN, algum cadastro com CPF de terceiros, este será prontamente cancelado, com a consequente perda de todos os direitos, não cabendo ao SÓCIO-TORCEDOR qualquer ressarcimento ou indenização. Neste caso, o SÓCIO-TORCEDOR será comunicado a entrar em contato com a administração do PSTECN e receberá as devidas instruções.
3.4 - Sempre que necessário for e a qualquer tempo, é direito do PSTECN, utilizar todos os meios legais para a identificação do usuário, solicitando, inclusive, documentos comprobatórios que confirmem as informações prestadas pelo SÓCIO-TORCEDOR no momento de seu cadastro ou no transcorrer da vigência de seu plano.
3.4.1 - Não apresentando as documentações solicitadas dentro dos prazos estabelecidos pelo PSTECN ou ainda caso seja constatada qualquer irregularidade não sanada em seus dados cadastrais, o PSTECN poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer ressarcimento ou indenização, suspender temporariamente o cadastro em questão ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas julgadas necessárias, a exclusivo critério do PSTECN.
4.1 - Com o cadastro no PSTECN, o SÓCIO-TORCEDOR será portador de um login (e-mail fornecido no cadastro) e uma senha que permitirá o acesso à sua conta. Para obter acesso à conta, basta realizar o login por meio do site oficial do PSTECN, usando o e-mail cadastrado como login e a senha cadastrada. O SÓCIO-TORCEDOR poderá checar periodicamente todas as informações concedidas ao seu cadastro, benefícios e vantagens de seus planos, identificação de setores, extrato de pagamentos, segunda via de pagamentos, segunda via de CARTÃO, saldo de seu programa de pontos, entre outros.
4.2 - O PSTECN não se responsabiliza por qualquer inaptidão do SÓCIO-TORCEDOR para se conectar à Internet, ao site e/ou para acessar sua conta.
4.3 - O PSTECN estará legitimado a agir de acordo com as instruções recebidas sob a senha cadastrada. Por razões de segurança, recomenda-se que o SÓCIO-TORCEDOR memorize sua senha e não a escreva. O SÓCIO-TORCEDOR é responsável por manter em sigilo o seu e-mail, sua senha, entre outras informações a ela relacionadas. O PSTECN não será responsável por qualquer crédito ou débito feito na conta cadastrada por um terceiro que tenha se utilizado da senha.
O(A) torcedor(a) interessado(a) em aderir ao PSTECN deverá escolher um dos planos vigentes e descritos abaixo. As mensalidades referentes ao plano escolhido pelo SÓCIO-TORCEDOR serão cobradas de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento do cadastro (vide item 6). São considerados vigentes e atuais, os seguintes planos:
5.1 - AMOR AO NORUSCA
5.1.1 - APP Sócio Norusca com acesso a conteúdos exclusivos;
5.1.2 - Direito a 1 Camisa de sócio-torcedor*;
5.1.3 - Descontos de 5% em produtos oficiais na loja física do Clube**;
5.1.6 - Carteirinha Digital.
5.1.7 - Titular (à vista cartão ou boleto): anuidade de R$ 214,92;
5.1.8 - Titular (cartão de crédito): R$ 238,80, podendo ser pago em até 12 parcelas fixas de R$ 19,90 cada uma delas;
5.1.9 - Titular (recorrrente): assinatura com parcelas mensais de R$ 19,90.
- Para pagamento À VISTA, a CAMISA será entregue em até 30 dias após o pagamento;
- Para pagamento CARTÃO DE CRÉDITO, a CAMISA será entregue em até 30 dias após o pagamento;
- Para pagamento RECORRENTE, a CAMISA será entregue após o pagamento da 6ª parcela;
- Para pagamento BOLETO, a CAMISA será entregue após o pagamento da 12ª parcela.
5.2 - MAQUININHA VERMELHA
5.2.1 - Acesso livre ARQUIBANCADA em jogos com mando do Noroeste;
5.2.2 - Direito a 1 Camisa de sócio-torcedor*;
5.2.3 - APP Sócio Norusca com acesso a conteúdos exclusivos;
5.2.4 - Descontos de 10% em produtos oficiais na loja física do Clube;
5.2.6 - Participação em sorteios e ações promovidos pelo Clube;
5.2.8 - Welcome Kit (Carteirinha personalizada + Certificado oficial + Adesivo oficial).
5.2.9 - Titular (à vista cartão ou boleto): anuidade de R$ 430,92;
5.2.10 - Titular (cartão de crédito): R$ 478,80, podendo ser pago em até 12 parcelas fixas de R$ 39,90 cada uma delas;
5.2.11 - Titular (recorrente): assinatura com parcelas mensais de R$ 39,90;
5.2.12 - Titular (boleto): R$ 478,80, podendo ser pago em até 6 parcelas fixas de R$ 79,80 cada uma delas;
5.3 - ALVI RUBRO
5.3.1 - Acesso livre CADEIRA COBERTA em jogos com mando do Noroeste;
5.3.2 - Direito a 1 Camisa oficial*;
5.3.3 - APP Sócio Norusca com acesso a conteúdos exclusivos;
5.3.4 - Direito a 01 dependente por + R$ 54,95 mensais;
5.3.5 - Descontos de 15% em produtos oficiais na loja física do Clube;
5.3.7 - Participação em sorteios e ações promovidos pelo Clube;
5.3.9 - Welcome Kit (Carteirinha personalizada + Certificado oficial + Adesivo oficial).
5.3.10 - Titular (à vista cartão ou boleto): anuidade de R$ 1.186,92;
5.3.11 - Titular (cartão de crédito): R$ 1.318,80, podendo ser pago em até 12 parcelas fixas de R$ 109,90 cada uma delas;
5.3.12 - Titular (recorrente): assinatura com parcelas mensais de R$ 109,90;
5.3.13 - Titular (boleto): R$ 1.318,80, podendo ser pago em até 6 parcelas fixas de R$ 219,80 cada uma delas;
5.5 - A coordenação e administração do PSTECN, poderá alterar, excluir ou criar novas categorias e benefícios, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio.
A utilização dos serviços prestados pelo CLUBE ou ainda pela rede de descontos CLUBE PARCEIRO DE VANTAGENS é de caráter particular e intransferível devendo ser utilizado conforme regras e condições definidas pela administração do PSTECN. O pagamento deverá ser feito de acordo com as condições abaixo definidas pela administração do PSTECN conforme este regulamento:
6.3 - As formas de pagamento aceitas pelo PSTECN são:
6.5 - REGRAS para pagamento com BOLETO: Os boletos devem ser impressos pelo próprio SÓCIO-TORCEDOR através do seu Painel Administrativo acessando com login e senha cadastrados. O PSTECN não envia boletos ao endereço e ao e-mail cadastrado pelo SÓCIO-TORCEDOR. Após o pagamento, o prazo de compensação do boleto é de até 72 horas úteis.
6.7 - O SÓCIO-TORCEDOR será considerado inadimplente quando a cobrança não for autorizada, por qualquer motivo (pagamento de fatura cancelado, cartão com problema, cartão com restrição, autorização negada, cartão vencido ou com data de vencimento errada, cartão em processo de B.O, cartão inválido, cartão restrito, entre outros), pela operadora do Cartão de Crédito ou Débito cadastrado pelo SÓCIO-TORCEDOR ou por qualquer inconsistência na geração, validação e pagamento dos boletos. Portanto, é de total responsabilidade do SÓCIO-TORCEDOR a regularização de suas mensalidades através da Central de Atendimento do PSTECN. Ainda, será considerado inadimplente, quando deixar de pagar mensalidades vencidas.
6.8 - É de total responsabilidade do SÓCIO-TORCEDOR, a regularização de sua situação de inadimplência. Até que o pagamento seja feito, o SÓCIO-TORCEDOR não poderá usufruir de seus benefícios contratados. O PSTECN poderá notificar o SÓCIO-TORCEDOR inadimplente por mensagem eletrônica, telefone ou qualquer outra forma de comunicação, para que regularize o pagamento em atraso.
6.9 - É de total responsabilidade do SÓCIO-TORCEDOR a atualização dos dados do Cartão de Crédito. Caso haja alteração no número, código de segurança ou validade do cartão de crédito é necessário altera-lo diretamente em seu Painel Administrativo, através de acesso com login e senha ou ainda de forma presencial na Central de Atendimento do PSTECN.
6.12 - As formas de pagamento podem ser restritas e específicas à determinados planos, conforme regras estabelecidas pelo PSTECN. Desta forma, não seguirão necessariamente as especificações descritas no item 6.3 acima.
8.1 - Somente terão direito aos benefícios, serviços e brindes prometidos nos respectivos planos, bem como outros brindes eventualmente distribuídos, as promoções e ofertas disponibilizadas pelo CLUBE por meio da administração do PSTECN, o SÓCIO-TORCEDOR que esteja em dia com suas mensalidades.
8.3 - Os descontos e benefícios da rede de descontos CLUBE PARCEIRO DE VANTAGENS, podem ser consultados pelo site do PSTECN através do endereço www.socionorusca.com.br ou pela Central de Atendimento ao SÓCIO-TORCEDOR, na sede da CLUBE.
8.4 - O PSTECN, assim como o CLUBE, não se responsabiliza pelos serviços e produtos oferecidos pela rede de descontos CLUBE PARCEIRO DE VANTAGENS. O SÓCIO-TORCEDOR deve comunicar de imediato ao PSTECN qualquer ato ilícito ou de má fé causado por um dos estabelecimentos parceiros para a imediata retirada do mesmo da rede credenciada.
8.5 – A coordenação e administração do PSTECN avisará previamente sobre as modificações que forem feitas nos benefícios e vantagens oferecidas às diversas categorias durante o período de vigência de cada plano.
8.6 - Em virtude de caso fortuito, de força maior ou por inviabilidade financeira ou econômica, a coordenação e administração do PSTECN poderá retirar dos respectivos planos, os produtos, serviços e benefícios oferecidos ao SÓCIO-TORCEDOR a qualquer momento, comunicando imediatamente o SÓCIO-TORCEDOR sobre as modificações realizadas.
9.1 - A emissão do CARTÃO só será efetuada após a aprovação dos dados cadastrais informados, monitorados pela coordenação e administração do PSTECN. Sua postagem e entrega dar-se-á em até 30 dias úteis após a data do pagamento e compensação da primeira parcela. O PSTECN não se responsabiliza por atrasos recorrentes de serviços de terceiros, principalmente no que se refere aos de postagem (Correios).
9.2 - O PSTECN adota os Correios como empresa única e terceirizada pela entrega do CARTÃO e seu referido 'kit' conforme plano escolhido. Portanto, não trabalhamos com transportadoras ou qualquer outra forma logística de entrega e postagem. Desta forma, o SÓCIO-TORCEDOR declara estar ciente de que o PSTECN não se responsabiliza por eventuais atrasos motivados por algum problema com os Correios (paralisações, eventuais acidentes, greves, feriados, entre outros), dependendo assim de sua logística. Mesmo assim, envidará os melhores esforços para a regularização de qualquer ocorrido.
9.3 - O CARTÃO será enviado para o endereço informado pelo SÓCIO-TORCEDOR ou para a sede do PSTECN, conforme a sua escolha definida quando de seu cadastro. É de responsabilidade exclusiva do SÓCIO-TORCEDOR o fornecimento do endereço correto e completo para o envio do CARTÃO. Serão feitas 3 (três) tentativas de entrega. Caso a entrega não possa ser feita por ausência do SÓCIO-TORCEDOR ou de pessoa autorizada por ele, o SÓCIO-TORCEDOR será notificado por mensagem eletrônica ou telefone do PSTECN, para que o retire na sede do PSTECN.
9.4 - Em caso de o SÓCIO-TORCEDOR não poder comparecer à PSTECN para retirada do CARTÃO ele poderá, à sua escolha: (i) arcar com os custos do novo envio, responsabilizando-se pelo recebimento; ou (ii) outorgar procuração particular a um terceiro, que deverá conter os dados e a qualificação completa do SÓCIO-TORCEDOR e do terceiro autorizado para retirar o CARTÃO, inclusive respectivos números de documento de identidade e CPF, a data e o local de emissão da procuração, com assinatura com reconhecimento de firma.
9.5 - O CARTÃO é obrigatório e indispensável para o acesso às partidas e eventos. Seu uso é pessoal e intransferível. O SÓCIO-TORCEDOR deve zelar no uso de seu CARTÃO. O CARTÃO não deve ser dobrado, perfurado ou exposto ao calor excessivo. Não é recomendado escrever no CARTÃO. O PSTECN não se responsabiliza pelos cuidados de manutenção do CARTÃO, os quais são de responsabilidade exclusiva do SÓCIO-TORCEDOR.
9.6 - O CARTÃO deverá ser apresentado ao funcionário ou contratado do CLUBE, sempre que solicitado em dias de jogos e/ou eventos organizados pelo seu CLUBE ou promovidos pelo PSTECN. Da mesma forma, o CARTÃO deverá ser apresentado aos funcionários dos estabelecimentos parceiros das redes conveniadas, sempre que solicitado, em virtude da aprovação e aplicação dos descontos em produtos e/ou serviços.
10.1 - O SÓCIO-TORCEDOR obriga-se a informar, imediatamente, à coordenação e administração do PSTECN, através de sua Central de Atendimento ou via formulário de e-mail disponível no site oficial do PSTECN, www.socionorusca.com.br, o extravio, perda ou roubo do CARTÃO.
10.3 - Sua postagem e entrega dar-se-á em até 30 dias úteis após a data do pagamento e compensação da taxa. O PSTECN não se responsabiliza por atrasos recorrentes de serviços de terceiros, principalmente no que se refere aos de postagem (Correios).
10.4 - O CARTÃO será enviado para a sede do PSTECN.
10.5 - Em caso de o SÓCIO-TORCEDOR não poder comparecer à PSTECN para retirada do CARTÃO ele poderá, à sua escolha: (i) arcar com os custos do novo envio, responsabilizando-se pelo recebimento; ou (ii) outorgar procuração particular a um terceiro, que deverá conter os dados e a qualificação completa do SÓCIO-TORCEDOR e do terceiro autorizado para retirar o CARTÃO, inclusive respectivos números de documento de identidade e CPF, a data e o local de emissão da procuração, com assinatura com reconhecimento de firma.
11.1 - Ao cadastrar-se no PSTECN, o SÓCIO-TORCEDOR se compromete aos seguintes termos, sob pena de seu desligamento definitivo do PSTECN, independentemente de qualquer ressarcimento dos valores já pagos:
c) O SÓCIO-TORCEDOR não poderá responsabilizar o PSTECN pelo bloqueio de seu acesso caso não esteja com sua situação cadastral e financeira atualizada e regularizada.
e) Informar imediatamente à administração do PSTECN sobre quaisquer irregularidades observadas quanto aos seus direitos e os serviços prestados pelo CLUBE;
j) O PSTECN não garante ao SÓCIO-TORCEDOR lugar no estádio ou sede em dias de jogos e/ou eventos de grande procura. Para garantir lugar e prioridade em tais jogos e/ou eventos o SÓCIO-TORCEDOR deverá confirmar com a devida antecedência a solicitação por comunicado através do CLUBE de sua presença para tal jogo e/ou evento. Em caso de confirmação e não comparecimento o SÓCIO-TORCEDOR estará sujeito a não poder cadastra-se e não ter prioridade para jogos e/ou eventos seguintes.
l) Não se envolver em atividades e práticas de comercialização dos benefícios, vantagens e serviços oriundos da política de descontos percebidos pelo cadastramento no PSTECN, tais como atividades ilícitas como aquelas oriundas de fonte duvidosa. O participante infrator estará sujeito ao desligamento definitivo do Programa. O PSTECN tem caráter personalíssimo e não serve para comercialização dos seus benefícios, no intuito do SÓCIO-TORCEDOR obter vantagens e lucros financeiros para si próprio.
12 - DIREITOS DO PSTECN
12.1 - O PSTECN terá o direito de suspender benefícios, alterar planos e valores. Tem direito, também, de suspender os benefícios do SÓCIO-TORCEDOR que esteja em situação irregular com o PSTECN, inclusive por inadimplência.
12.2 - O PSTECN tem o direito de eliminar, excluir e/ou bloquear o SÓCIO-TORCEDOR que não cumprir as regras deste regulamento.
12.3 - O PSTECN poderá alterar as regras deste regulamento periodicamente ou sempre que se faça necessário.
13.1 - Nos jogos e/ou eventos em que o CLUBE não for a organizadora, os benefícios do PSTECN não serão aplicados em nenhuma hipótese, salvo acordo com o(a) organizador(a) do jogo e/ou evento.
14.1 - Ao participar do PSTECN, o SÓCIO-TORCEDOR poderá estar qualificado por critério de autorização do CLUBE, a ganhar pontos pela sua participação da seguinte forma:
a) Quando da participação efetiva de atividades oferecidas pelo PSTECN;
b) Quando da participação efetiva nas campanhas desenvolvidas pelo PSTECN;
c) Quando do comparecimento aos jogos e/ou eventos com mando de campo do ESPORTE CLUBE NOROESTE;
d) Quando do preenchimento completo de seu cadastro e manutenção do mesmo quando solicitado pelo PSTECN;
14.4 - O PSTECN reserva-se o direito de invalidar os pontos remetidos à conta do SÓCIO-TORCEDOR, tendo conhecimento de que não foram cumpridas todas as obrigações constantes nas regras de qualquer uma das atividades, promoções e campanhas oferecidas.
14.7 - É da responsabilidade de cada SÓCIO-TORCEDOR verificar sua conta regularmente, a fim de checar se os pontos existentes foram devidamente creditados e se o movimento registrado no extrato da conta está correto. Caso o SÓCIO-TORCEDOR tenha recebido pontos indevidamente em sua conta, considerando que não tenha participado de qualquer atividade, promoção ou campanha e/ou que não tenha de qualquer forma preenchido as condições necessárias à aquisição de pontos, será sua responsabilidade comunicar imediatamente a administração do PSTECN, para que estes pontos sejam retirados da conta.
14.8 - Todos os créditos de pontos estão sujeitos às regras internas e externas de auditoria do PSTECN e seus parceiros. Ao ganhar pontos, o SÓCIO-TORCEDOR concorda com todas as políticas e mecânicas promocionais estabelecidas, e em fornecer ao PSTECN os documentos que vierem a ser solicitados para demonstrar a idoneidade de sua participação, caso o seu crédito tenha sido selecionado pelo processo automático de auditoria interna.
14.9 - O PSTECN pode a qualquer momento, sem aviso prévio, suspender a política e a prática de PONTUAÇÃO, seja qual for a sua natureza, sem que seja necessário definir o prazo de inatividade.
15.1 - O PSTECN somente se responsabiliza e reconhece resgates destinados a endereços de entrega em território brasileiro, que sejam atendidos pela empresa ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, exceto endereços correspondentes à caixa-postal.
15.3 - A aquisição com pontos dos produtos disponibilizados pelos fornecedores estará sujeita às normas aplicáveis ao programa de fornecedores. O tempo real de resgate, do momento em que é solicitado pelo participante até o momento em que o produto for entregue, poderá variar e está sujeito às regras dos fornecedores. O PSTECN fornecerá uma estimativa de tempo para a entrega do produto solicitado, mas não garantirá:
15.4 - O fornecimento dos produtos será feito apenas pelos fornecedores, que irão designar os procedimentos para substituição daqueles que eventualmente apresentarem defeitos. Em nenhuma circunstância, os produtos serão reembolsados ou permutados em pontos ou dinheiro pelo PSTECN.
15.5 - O PSTECN não se responsabiliza:
15.6 - O PSTECN não se responsabiliza no caso do SÓCIO-TORCEDOR ter problemas em receber qualquer produto a que tenha direito, ainda que tenha cumprido todas as exigências necessárias para tanto, no caso destas falhas serem causadas direta ou indiretamente pelo fornecedor. Nesses casos, o SÓCIO-TORCEDOR reconhece e concorda que eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais só poderão ser propostas contra o fornecedor do produto em questão.
15.7 - O PSTECN e/ou alguns fornecedores poderão limitar a quantidade de pontos resgatáveis em um dado período de tempo, para determinadas promoções. Os pontos não podem ser combinados ou de qualquer forma trocados em conjunto com outras promoções, cupons, descontos ou ofertas especiais, salvo se expressamente reconhecidas pelo PSTECN como promoções.
15.8 - O PSTECN reserva-se o direito de invalidar operações de compra com pontos nas seguintes situações:
c) Havendo o processamento de transações em contas discordantes com a mecânica e critérios de participação no PSTECN.
15.9 - Constatadas estas irregularidades, o PSTECN reserva-se, ainda, o direito de descontinuar a participação no programa do proprietário da conta onde ocorreram os processos divergentes, tendo em vista que as situações acima descritas contrariam as regras do programa.
15.11 - Passados 60 (sessenta) dias da data da troca dos pontos por produto, qualquer ocorrência de não recebimento do item não poderá ser analisada, por impossibilidade de rastreamento de entrega junto aos parceiros logísticos e fornecedores. O PSTECN não se responsabiliza por qualquer eventual dano causado após esse período.
15.12 - O PSTECN reserva-se o direito de oferecer produtos e serviços exclusivos para o SÓCIO-TORCEDOR, em valores promocionais, dentro de estratégias estabelecidas e desenvolvidas pelo PSTECN, estando estes valores sujeitos a alteração. Os benefícios oferecidos podem ser suspensos a qualquer momento, sem prévia notificação. Exemplo: o PSTECN poderá cancelar a qualquer momento o oferecimento de serviços e produtos com valores diferenciados, destinados a determinado SÓCIO-TORCEDOR.
15.13 - A operação de troca de pontos não pode ser desfeita. Uma vez retirados os pontos da conta e o pedido processado nos sistemas do PSTECN e fornecedor, a operação não poderá ser revertida e os pontos devolvidos.
a) Para uso dos pontos é imprescindível que o SÓCIO-TORCEDOR esteja ativo no PSTECN e que seu cadastro esteja totalmente preenchido, contendo um endereço (físico) válido em território brasileiro, atendido pelos Correios e pelos parceiros fornecedores.
b) O SÓCIO-TORCEDOR deve estar em dia com suas obrigações e parcelas perante o PSTECN.
e) Todas as operações de trocas de pontos realizadas no PSTECN estão sujeitas à auditoria interna do PSTECN, a fim de verificar idoneidade das transações, sendo que:
e4) Constatada irregularidade na compra com pontos, fica o PSTECN autorizado a descontinuar a transação e acatar as medidas judiciais cabíveis.
e6) Constatada irregularidade na participação no ato da troca, fica o SÓCIO-TORCEDOR ciente de que a operação poderá ser vetada até que se confirme a idoneidade na participação. Fica o CLUBE responsável por definir se a continuidade do resgate prosseguirá em data a ser definida diretamente em suas imediações ou se o participante deverá aguardar o item via Correios, dentro dos prazos de entregas oficiais estabelecidos pelo PSTECN.
e7) Durante o processo de Auditoria, nem o PSTECN nem o CLUBE e nem o fornecedor podem garantir a disponibilidade do produto em estoque.
16.1.3 - Promoções Especiais - em determinadas ocasiões, o PSTECN poderá oferecer promoções com pontos que tenham um período menor de validade. Por exemplo, três meses da data de sua aquisição.
17.1 - Fica à cargo do SÓCIO-TORCEDOR o direito de receber ou não os comunicados oficiais do PSTECN via e-mail, mediante autorização formal no ato de seu cadastro ou mesmo posteriormente ao cadastro, mediante processo de edição da autorização formal. No entanto, optando pelo não recebimento dos comunicados oficiais do PSTECN, fica ciente o SÓCIO-TORCEDOR que estará sujeito à perda das informações administrativas e promocionais.
17.2 - O PSTECN reserva o direito de definir o número de campanhas a serem enviadas por e-mail por qual período que seja. Todas as comunicações realizadas são feitas a título de informar e ofertar ao SÓCIO-TORCEDOR informações exclusivas, benefícios e vantagens do PSTECN.
17.3 - De acordo com a ética profissional e política de privacidade adotada pelo PSTECN, pelo presente acordo, o SÓCIO-TORCEDOR autoriza o Programa a revelar seus dados pessoais:
c) Sempre que necessário para cumprir os fins do PSTECN.
17.4 - É de inteira responsabilidade do SÓCIO-TORCEDOR manter seu endereço de e-mail atualizado, acessível e válido. Portanto, o PSTECN não tem qualquer e nenhuma responsabilidade sobre falhas no envio dos comunicados oficiais, proveniente de incorreção no fornecimento dos endereços de e-mail, da incapacidade do SÓCIO-TORCEDOR em acessar seu e-mail ou ainda da sua falha em informar ao PSTECN acerca de eventual mudança em seu endereço de e-mail.
18.1 - O e-mail original informado e validado no cadastro inicial, somente poderá ser alterado mediante comunicado oficial à Central de Atendimento do PSTECN.
19.1 - O PSTECN é oferecido ao SÓCIO-TORCEDOR da forma pela qual expressamente se apresentam sem garantias ou condições outras que por interpretação possam estar implícitas ou subentendidas nos termos do presente acordo. Na máxima extensão permitida em lei, o PSTECN se exonera de toda e qualquer responsabilidade que lhe possa ser atribuída, inclusive quanto à garantia de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada participante sobre eventuais oportunidades de negócios derivadas do PSTECN. Da mesma forma, não existe nenhum tipo de garantia no que se refere à adequação do Programa a qualquer objetivo em particular.
19.2 - O PSTECN não oferece garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade de qualquer produto, informação, opinião, declaração, garantia e/ou propaganda de produtos ou serviços oferecidos ou propiciados pelos parceiros e/ou fornecedores relacionados ao Programa.
19.3 - Muito embora o PSTECN adote uma política de segurança e pretenda tomar todas as providências, dentro do razoável, para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos no site dos programas, não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros em seu site na web, não assumindo qualquer responsabilidade por danos causados em virtude do acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo.
19.4 - Todos os dados fornecidos ao PSTECN estarão protegidos, a fim de assegurar a privacidade do participante e autenticidade das informações, à medida que trafegam pela Internet. Todavia, o PSTECN não pode prometer plena segurança. Isso se deve à própria estrutura da Internet e a motivos de força maior, razão pela qual o SÓCIO-TORCEDOR expressamente renuncia a qualquer reivindicação contra o PSTECN em decorrência de perda e danos eventualmente sofridos em virtude de corrupção, pirataria, quebra de segurança ou outros motivos.
19.5 - Em nenhuma oportunidade, qualquer das empresas com as quais o PSTECN mantenha associação corporativa incluindo a participação sobre os direitos de marca, marketing, desenvolvimento conjunto, relacionamento comercial ou de fornecimento, será responsável perante o participante por falha de desempenho do PSTECN. Em nenhum caso, o PSTECN e/ou seus controladores, subsidiárias, afiliadas, seus diretores e agentes, serão responsáveis por quaisquer danos, reclamações ou perdas sofridas, incluindo, mas sem limitações, aqueles relacionados:
b) A qualquer falha, atraso ou decisão na administração do PSTECN;
c) A utilização ou impossibilidade de utilizar o site do PSTECN na web;
d) A compra ou uso de qualquer produto ou serviço oferecido pelos parceiros e/ou fornecedores, mesmo que o PSTECN e/ou seus representantes sejam advertidos da possível ocorrência de tais danos.
20.1 - O SÓCIO-TORCEDOR autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo PSTECN, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
b) Dados relacionados ao endereço do SÓCIO-TORCEDOR tendo em vista a necessidade de o PSTECN identificar o local de residência;
c) O SÓCIO-TORCEDOR autoriza desde já o fornecimento de seus dados para parceiros do PSTECN;
d) Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação em órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do SÓCIO-TORCEDOR perante o PSTECN.
20.2 - Os dados coletados com base no legítimo interesse do SÓCIO-TORCEDOR, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do PSTECN, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 20.1 não são exaustivas.
20.2.1 - O PSTECN informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato;
20.2.2 - O SÓCIO-TORCEDOR autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do PSTECN bem como do SÓCIO-TORCEDOR.
20.3.1 - A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do PSTECN, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o SÓCIO-TORCEDOR deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços;
20.3.2 - O SÓCIO-TORCEDOR autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/protocolos/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte do PSTECN a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.
20.4 - Em eventual vazamento indevido de dados o PSTECN se compromete a comunicar ao SÓCIO-TORCEDOR sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido.
20.5 - O PSTECN informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei;
20.5.1 - O PSTECN informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior.
20.7 - Passado o termo de guarda pertinente o PSTECN se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.
21.1 - O PSTECN reserva-se ao direito de cancelar o Programa a qualquer momento, independente de notificação prévia. Nesta ocasião, o SÓCIO-TORCEDOR terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação de cancelamento do Programa, para resgatar o saldo de pontos de sua conta. Uma eventual notificação de cancelamento do PSTECN será enviada ao endereço de e-mail fornecido pelo SÓCIO-TORCEDOR durante o processo de cadastramento e adesão. O PSTECN não se responsabiliza por falhas na eventual notificação do cancelamento do programa, caso estas falhas forem causadas por erro no programa de e-mail do SÓCIO-TORCEDOR, por incorreção no fornecimento dos endereços de e-mail, pela incapacidade do SÓCIO-TORCEDOR em acessar seu e-mail ou por sua falha em informar ao PSTECN acerca de eventual mudança em seu endereço de e-mail.
21.2 - O PSTECN reserva-se o direito de alterar o presente acordo a qualquer momento, no todo ou em parte, independente de notificação prévia, sendo que a continuidade do participante no programa após tais modificações será presumida como aceitação tácita das novas regras. É de responsabilidade do SÓCIO-TORCEDOR acessar regularmente a página do acordo de cadastramento no site do PSTECN, a fim de verificar eventuais modificações no presente acordo. Caso o SÓCIO-TORCEDOR não concorde com quaisquer modificações introduzidas, deve cessar imediatamente sua utilização do PSTECN.
22.1 - A participação no PSTECN está sujeita aos termos e condições deste acordo, bem como às condições outras descritas ao longo das páginas do PSTECN. Identificada qualquer falha no cumprimento das regras do programa, qualquer fraude, abuso no acúmulo de pontos, bem como a identificação automática pelo nosso sistema de excesso de presenteados com um mesmo nome e/ou endereço de entrega, a liberação da conta e da troca solicitada ficará atrelada ao envio de cópia do RG, CPF ou CNPJ, e comprovante de endereço via correio ou fax.
22.2 - Qualquer declaração falsa fornecida ao PSTECN ou aos seus parceiros, pelo próprio SÓCIO-TORCEDOR ou por qualquer pessoa agindo em seu nome, poderá resultar no cancelamento da inscrição do SÓCIO-TORCEDOR, de sua conta e/ou dos pontos adquiridos.
22.3 - Nenhuma máquina, script ou serviços automatizados poderão ser utilizados para influenciar o crédito de pontos, sendo que, uma vez constatado o uso deste recurso, o SÓCIO-TORCEDOR será automaticamente excluído do PSTECN, a totalidade de pontos eventualmente adquiridos será anulada e o sócio responderá cível e criminalmente pela fraude cometida.
24.5 - O SÓCIO-TORCEDOR que optou pelo plano MENSAL e que tem como forma de pagamento o CARTÃO DE CRÉDITO RECORRENTE, é ciente e concorda com as normas, valores e benefícios vigentes. Esta modalidade de pagamento pode ter reajustes, após um indeterminado período, conforme determinação do PSTECN. Este plano tem sua validade contínua até que o comprador solicite o cancelamento do serviço ou até que um determinado prazo tenha expirado conforme determinação do PSTECN.
24.6 - Enquanto durar a relação entre o CLUBE e o SÓCIO-TORCEDOR, sob a égide do PSTECN, incluindo, mas não se limitando, aos valores e benefícios, vigentes à época da adesão ao PSTECN, os benefícios e serviços poderão ser trocados por outros ou simplesmente retirados, considerando o interesse do CLUBE, mediante o envio de simples comunicado.
25.2 - O SÓCIO-TORCEDOR, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto nº 7.962/2013, tem o prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data e horário de compensação do pagamento de sua primeira parcela conforme aceite e assinatura do contrato, para indicar a desistência da sua adesão ao PSTECN e ter desta forma, o valor pago e/ou debitado integralmente devolvido. Este direito somente caberá ao SÓCIO-TORCEDOR, desde que o mesmo ainda não tenha usufruído de nenhum benefício oferecido pelo plano escolhido e/ou assistido a nenhum jogo e/ou evento através de acesso com ingressos adquiridos com descontos integrais ou parciais como parte dos benefícios de seu plano, situação esta que não caberá de forma alguma a devolução do valor pago a título de adesão ao programa, visto a peculiaridade do produto aqui ofertado.
25.3 - A coordenação e administração do PSTECN poderá cancelar o CARTÃO em caso de inadimplência do SÓCIO-TORCEDOR, seguindo como regra os termos estatutários e condições vigentes neste contrato. Ainda nestes termos o PSTECN reserva-se o direito de alterá-lo sem aviso prévio, desde que sempre atualizado e disponibilizado neste contrato e aqui neste objeto, ao SÓCIO-TORCEDOR. Para que seja cancelado nesta condição, o SÓCIO-TORCEDOR deverá estar com parcelas, consecutivas ou aleatórias, em aberto. Nesta ocasião, o SÓCIO-TORCEDOR terá também, todos os seus benefícios suspensos.
25.4 - Somente o SÓCIO-TORCEDOR EM DIA com suas parcelas poderá usufruir das vantagens, benefícios e serviços do PSTECN.
25.5 - Para o cancelamento de seu cadastro junto ao PSTECN, considerando o período em que ele esteja vigente, serão obedecidas as seguintes regras:
a) Para planos contratados na modalidade de pagamento CARTÃO DE CRÉDITO, seja ele à vista ou parcelado, assim como também para pagamento em cartão de débito à vista, o PSTECN não reembolsará ao SÓCIO-TORCEDOR os valores pagos, assim como fica isento de efetuar qualquer ESTORNO no cartão de crédito ou débito, para aqueles que optarem por essa forma de pagamento.
d) Ainda, no caso do SÓCIO-TORCEDOR que optar por fazer renegociação de débitos do PSTECN junto ao CLUBE, durante seu plano, não poderá cancelar o plano até o final de sua anuidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - É condição única e irrevogável para qualquer hipótese de cancelamento do plano por parte do SÓCIO-TORCEDOR, que ele esteja em dia com as suas mensalidades, provando desta forma, adimplência com o PSTECN no ato de sua solicitação de cancelamento.
26.1 - O SÓCIO-TORCEDOR reconhece que os direitos de propriedade intelectual, marcas e patentes amparam o conteúdo, os serviços e os softwares utilizados no PSTECN. Por conseguinte, somente poderá se utilizar desses conteúdos, serviços e softwares com a autorização expressa da DATACLICK.
26.2 - Este regulamento será interpretado de acordo com as leis brasileiras. Se qualquer dispositivo deste for considerado nulo ou inexequível, será executado ao máximo possível de sua validade, sendo que os demais dispositivos deste regulamento permanecerão em pleno vigor. A não insistência por parte do PSTECN em exigir o integral cumprimento de qualquer das cláusulas deste regulamento não deverá ser interpretada como renúncia de qualquer direito correspondente. Nenhuma disposição deste regulamento deverá ser interpretada como criação ou constituição de sociedade, parceria ou relação de agência entre o PSTECN, parceiros e os fornecedores, nem qualquer cadastrado(a) no PSTECN poderá criar qualquer obrigação em nome do PSTECN.
26.3 - Ao participar das promoções e concursos culturais promovidos pelo PSTECN em função do oferecimento de pontos pelo PSTECN, cuja participação esteja sujeita à criação de frases ou uso de ideias próprias e originais caracterizadas também por imagens ou sons, o SÓCIO-TORCEDOR autoriza, desde já, a veiculação de seu nome, imagem e sons de voz na eventual divulgação do concurso e seu resultado, e também se responsabiliza:
b) pelos direitos autorais dos instrumentos inscritos. A partir da inscrição, fica o PSTECN livre para utilizar e veicular os instrumentos em seu site, blog, e-mail marketing e canais oficiais, ou como melhor lhe aprouver;
26.4 - O SÓCIO-TORCEDOR obriga-se a informar a coordenação e administração do PSTECN sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais.
26.5 - Em caso de mudança de endereço ou outros dados cadastrais não informados pelo SÓCIO-TORCEDOR à coordenação e administração do PSTECN, o mesmo não se responsabilizará por perdas e extravios de brindes enviados.
26.6 - O CARTÃO SÓCIO-TORCEDOR não dará ao seu portador habilitação para obter qualquer tipo de crédito financeiro junto ao PSTECN, parceiros ou terceiros, inclusive Instituições Financeiras ou de Crédito.
26.7 - Quaisquer dúvidas relacionadas ao funcionamento do PSTECN serão esclarecidas pela Central de Atendimento ao SÓCIO-TORCEDOR, através do formulário de contato no site oficial do PSTECN que tem acesso pelo endereço www.socionorusca.com.br.