Representação de menor pela mãe dispensa atuação do MPT, entende TST - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Representação de menor pela mãe dispensa atuação do MPT,...
O TRT/MS rejeitou a preliminar de nulidade processual sob o argumento de que, em se tratando de menor, se ele for representado na audiência por seu representante legal – pai ou a mãe -, não há necessidade da intervenção do MP. No caso, o menor foi representado por sua mãe e inventariante.
Insatisfeito, o MPT recorreu ao TST. O juiz Walmir Oliveira manteve a decisão do TRT/MS, tomando por base o disposto no artigo 793 da CLT. Diz o referido artigo que a "reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo MP estadual ou curador nomeado em juízo."