Decisão de Fux sobre suspensão do juiz das garantias expõe divisão no STF - Política
Decisão de Fux de suspender implementação do juiz das garantias, atropelando Toffoli, é classificada por Marco Aurélio Mello de ''descalabro''
Marco Aurélio Mello com Dias Toffoli: para ministro, decisão sobre juiz das garantias desgasta a imagem do Supremo (foto: Lula Marques/Fotospublicas)
A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender, por tempo indeterminado, a implementação da figura do juiz das garantias, prevista na lei anticrime, expôs ainda mais a divisão entre os membros da Corte. Para o ministro Marco Aurélio Mello, o despacho do colega, vice-presidente do tribunal, gera insegurança jurídica e "desgasta barbaramente" a imagem do Supremo.
Com a decisão, anunciada na quarta-feira, Fux derrubou uma liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia adiado a implementação da função por 180 dias. "Isso só leva ao descrédito da instituição, e é muito ruim, porque gera insegurança jurídica. Onde já se viu vice-presidente, no exercício da presidência (plantão), cassar ato do presidente? Isso é de um descalabro", afirmou, nesta quinta-feira (23/1), Marco Aurélio Mello, em entrevista ao Estadão. "Por enquanto, ainda não foi eleito presidente (do STF) o ministro Luiz Fux, nem muito menos tomou posse como tal", acrescentou.
Fux é o relator de quatro ações que questionam a adoção do juiz das garantias, posto incluído no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida determina que um magistrado fique encarregado de atuar na fase de investigações e outro, na etapa de julgamento do processo. O argumento de Fux para a suspensão é que a norma tem "vícios de inconstitucionalidade".
Para o advogado Thiago Sorrentino, professor de direito público do Ibmec, em Brasília, o episódio expôs não uma divisão no STF, mas uma maior independência de cada um dos 11 ministros da Corte. "Na minha opinião, a decisão de Fux não desrespeitou a que foi tomada anteriormente pelo presidente Dias Toffoli. Afinal, Fux é o relator de quatro ações que tratam do tema, o que dá a ele total autonomia na condução dessa discussão", frisou. "Caberá ao ministro-relator, inclusive, liberar a matéria para deliberação no plenário da Corte, mas a decisão de colocar o assunto na pauta de julgamento é do presidente Dias Toffoli."
A decisão de Fux foi comemorada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, autor do pacote anticrime e que viu a proposta ser parcialmente desfigurada durante a tramitação no Legislativo. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a determinação do magistrado como "desnecessária e desrespeitosa" com o Congresso, com o presidente Jair Bolsonaro e com o presidente do STF, Dias Toffoli.