Assessoria Jurídica estuda Agravo de Instrumento que suspende CPI | RSN
Assessoria Jurídica estuda Agravo de Instrumento que suspende CPI
Guarapuava – A Assessoria Jurídica da Câmara está estudando o agravo de instrumento (572.501-1) concedido pela Justiça ao prefeito Fernando Ribas Carli (PP) e que tem efeito suspensivo à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) já em andamento.
Sob a presidência do vereador Antenor Gomes de Lima (PT-foto), tendo o vereador João Napoleão (PSDB) como relator e Lizandro Martins (PSB) como membro, a CPI investiga denúncia protocolada pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Professores Municipais (SISPPMUG) de que o município está deixando de pagar férias e um terço de férias a servidores públicos municipais.
O argumento aceito pelo juiz substituto de segundo grau, da 2ª Vara Cível, Rogério Ribas, é de que a CPI teria possíveis irregularidades como a parcialidade do presidente Antenor Gomes de Lima. Segundo a observação feita pelo juiz, Antenor é funcionário público, "tendo inescondível interesse nas denúncias feitas e que serviram de base à criação da CPI, pois elas (denúncias) se referem ao suposto não pagamento do terço de férias aos funcionários municipais, e também como não dizem a não concessão de férias a estes".
Outra questão levantada pelo juiz é de que Antenor Gomes de Lima é irmão da presidente do SISPPMUG, Ediane Gomes de Lima, autora da denúncia.
Finalmente, Rogério Ribas entendeu que a Câmara não respeitou a proporcionalidade dos partidos políticos na composição da CPI. Assinaram o pedido da CPI o PMDB, o PHS, PPS, DEM.
A Assessoria Jurídica recebeu o Agravo de Instrumento no início da noite desta segunda-feira, dia 23. "Estamos estudando o caso", afirma o advogado Saulo Francisco R. Dourado, da Assessoria Jurídica da Câmara.