Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-86.2010.8.16.0045 Arapongas 000XXXX-86.2010.8.16.0045 (Acórdão) - Inteiro Teor
Cenário dos autos
Autos 000465-04.2010.8.16.0045
José Natal Ferrari e Outros ajuizaram a Ação de Acertamento de Contas c/c Declaratória de Nulidade de Instrumento Particular c/c Repetição de Indébito em face de CS Pesquisa e Participação Ltda.
Os autores historiaram que contrataram os serviços da requerida no que condiz à operação comercial de faturização (compra/venda de título, baseado na assinatura de contrato, confissão de dívidas e instrumento de cessão de crédito e direitos).
Relataram que as operações eram decorrentes de compra de título de crédito, cheques e duplicatas a vencer pela requerida, liberando crédito em contrapartida ao pagamento de juros, taxas, encargo e comissões. Disseram que detinha uma espécie de conta corrente junto a requerida, onde todos os meses eram comprados e recomprados títulos a partir de um desconto sobre eventuais créditos que as requerentes detinham, mediante o pagamento com juros e correção.
Alegaram que, em 24/10/2008, solicitaram à requerida uma planilha de conferência, e no documentos apresentado, os títulos negociados pela autora totalizaram um montante de R$ 1.129.803,89 (um milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos). No mesmo documentos verificou as requerentes disponibilizaram valores a serem creditados em sua conta os seguintes valores:
Disseram que alguns dos títulos negociados precisaram ser renegociados, momento em que foram emitidas uma duplicata no valor de R$ 24.515,42 (vinte e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) e 14 (quatorze) de R$ 24.515,47 (vinte e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e sete centavos).
Verbalizaram que, ao invés da requerida cobrar o valor de R$ 19.334,54 (dezenove mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a requerida acresceu a conta das requerentes a importância de R$ 30.582,00 (trinta mil, quinhentos e oitenta e dois reais).
Afirmaram que, em determinado dia, foi-lhe informado que a requerida não realizava diretamente as operações, mas sim, pegava os títulos das autoras e trocavam e outras factoring, quais sejam Silverado (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial Silverado); Global e 18 Fomento, para então disponibilizar a importância auferida para as requerentes.
Alegaram que, na ingenuidade e na boa fé, assinaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Transação, Novação, Dação em Pagamento e Outras Avenças, sem a efetiva ciência da totalidade das operações havida entre as partes.
Apontaram que no instrumento celebrado com a requerida haviam equívocos temerários praticados, citando:
Sustentaram pelo cabimento da ação, para que a requerida demonstrasse, por meio de documentos, todas as operações que realizou com a requerente, bem como apresentar todos os títulos em seu poder e a comprovação se os títulos já foram recomprados ou fazem parte de alguma operação.
Requereram que a requerida seja ordenada a apresentar todos os documentos inerentes a demanda inclusive aquelas envolvendo as factorings, "Silverado", "Global e "18 Fomento" quais sejam contratos, borderôs de operações de créditos, instrumentos particulares, duplicatas e outros documentos, de todo período de contratação, que possam ensejar a devida prestação de contas pela requerida.
Pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Pugnaram ainda pela aplicação do princípio da obrigação de prestar contas, previsto nos artigos 914 a 918 do CPC; o direito de revisar cláusulas, juros e taxas abusivas; limitação dos juros em 1% (um por cento); inadmissibilidade da capitalização de juros; repetição de indébito.
No petitório, às fls. 162/163 os requerentes requereram a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro de Maio/PR para que suspensão de todo e qualquer registro e/ou averbação sobre o imóvel constante na matricula nº 7126 do CRI de Primeiro de Maio/PR e ao Detran/PR para o bloqueio de transferência do veículo chassi 935FCN6A86B519781. Pugnaram, ainda, pela manutenção da posse até a decisão final da demanda.
Devidamente citada a requerida CS Pesquisas e Participações Industriais Ltda. apresentou contestação.
Inicialmente refutou as alegações dos autores, relatando que jamais contratou serviços de operação comercial de faturização.
Narrou que, em meados do ano de 2009, o Sr. José Natal Ferrari, representante legal da requerente Madeiras e Comercial Uniplacas e José Natal Ferrari Madeiras, procurou o Sr. Carlos Alberto Fujiwara, representante legal da requerida, propondo uma parceria comercial.
Disse que a parceria comercial consistia em compra de placas aglomeradas de couro (fibrocouro) pela requerente Uniplacas, que seriam utilizadas para posterior revestimento e acabamento de madeiras ou MDF, em couro, com fito de venda a posteriori no mercado moveleiro de Arapongas pelas próprias requerentes José Natal Ferrari Madeiras e Uniplacas.
Verbalizou que, como a autora Uniplacas não dispunha de numerário para pagamento à vista, a requerida emitiu a correspondente nota fiscal e dela sacou duplicatas respectiva, descontando as mesmas em factoring onde dispunha de limite de crédito, adiantando o numerário que a ela seria devido pela venda de placas aglomeradas de couro (fibracouro) para viabilizar o comércio da requerente na venda de madeira com acabamento. O requerente Sr. José Natal Ferrari deixou os respectivos cheques para pagamento das duplicatas que foram descontadas em factoring.
Alegou que na data aprazada para pagamento e resgate da duplicata descontada pela requerida junto a factoring, o requerente Sr. José Natal Ferrari entrou em contato com o representante legal da requerida pedindo que não fosse depositado o cheque correspondente à duplicata vencida.
Aduziu que, ao não depositar o cheque a requerida arcou com todo ônus do pagamento e respectivo resgate da duplicata, bem como o prejuízo financeiro junto à factoring.
Sustentou que a autora Uniplacas através do representante legal simulou uma parceria para obter recursos financeiros no mercado, através do nome da requerida, não só deixando de honrar com a parceria firmada, como também os respectivos pagamentos.
Rechaçou a alegação da autora sobre a assinatura ingênua do Instrumento Participar de Confissão de Dívida, impugnando os fatos apresentados pelos autores.
Argumentou em preliminar a inaplicabilidade do artigo 295, inciso V do CPC, om escopo de indeferir a inicial da prestação de contas e exibição de documentos (pedidos cumulados) e a promoção do desmembramento. Aduziu, ainda, o indeferimento da petição inicial ante a ilegitimidade da requerida.
No mérito, sustentou a ausência de dever de prestar contas; do dever de exibir documentos; da não incidência da Lei da Usura; ausência de capitalização de juros; ausência de cumulação de juros remuneratórios e moratórios; ausência de cumulação de taxas, IOF e tarifas; improcedência da repetição de indébito e indenização por perdas e danos; não incidência do CDC e da inversão do ônus da prova.
À seq. 1.5 o magistrado a quo deferiu os pedidos para expedição de ofício e indeferiu o pedido de permanência da posse com os requerentes. (fls.297).
A CS Pesquisa e Participações Industriais Ltda. pleitearam a reconsideração da decisão que deferiu o pedido formulados pelos requerentes, e alternativamente pugnou para que sejam prestadas caução pelos requerentes.
À seq. 1.7 o magistrado a quo tornou sem efeito a determinação de fls. 297, item 1.
Os autores manifestaram se tratar de ação de prestação de contas e inexistência de negócio jurídico
de couro ente as partes, tratando-se de agiotagem (seq.1.8).
Foi indeferido o pedido de suspensão ante o pedido de recuperação judicial dos autores (seq.1.8).
As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir. (mov. 1.8 – fl. 564).
A requerida requereu a produção de prova oral com depoimento pessoal dos requerentes, oitiva de testemunha, prova pericial e documental.
Os autores pleitearam a produção de prova pericial e documental.
Foi determinado que a requerida exibisse os documentos requeridos pelos autores. (mov. 1.8).
À seq. 1.8 a requerida requereu a reunião dos autos com a demanda nº 0007450-86.2010.8.16.0045 ante a conexão entre elas e juntou documentos conforme a determinação. Manifestação dos autores sobre os documentos. (mov. 1.8 – fl. 733/734).
No despacho saneador, à seq. 1.9, o magistrado indeferiu a inversão do ônus da prova, converteu o feito em rito ordinário; fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, pericial e documental.
Os autores opuseram embargos de declaração, os quais foram acolhidos para sanar a omissão quanto a obrigatoriedade no custeio dos honorários periciais.
Laudo pericial acostado à seq. 24.1.
Manifestação sobre o laudo pela requerida, à seq. 39.1 e pelos autores, à seq. 40.1, requerendo esclarecimentos do perito.
Esclarecimento do perito, à seq. 46.1 e replicas das partes, à seq. 58.1 e 59.1.
Nova manifestação do perito à seq. 72.1 e tréplica das partes, à seq. 83.1 e 84.1.
Esclarecimentos finais do expert, à seq. 100.1 e manifestação das partes, à seq. 112.1 e 113.1.
Considerações finais pelo perito, à seq. 125.1 e manifestação da requerida à seq. 130.1.
No termo de audiência e julgamento, à seq. 161.1, foi colhido os depoimentos de dois informantes e a ré desistiu da oitiva de testemunha.
Alegações finais, à seq. 166.1 e 167.1.
Sobreveio a sentença, à seq. 169.1, momento em que o houve o julgamento conjunto com os autos nº 0007450-86.2010.8.16.0045. O magistrado sentenciante julgou improcedente os pedidos da inicial de acertamento de contas e julgou procedente a pretensão formulada pela CS Pesquisas e Participações Industriais Ltda, nos seguintes termos:
"Autos 0 000465-04.2010.8.16.0045 Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487,
a pretensão formulada por COMERCIAL UNIPLACAS LTDA,JOSE NATAL FERRARI,JOSEANE DE FATIMA JOANUTTI,JOSÉ NATAL FERRARI –MADEIRAS em
PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.Diante da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando o tempo de trâmite processual
que fixo em R$
10.000,00(art.
do CPC) atualizado à época do efetivo pagamento e acrescidos de juros de
mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16).Autos 0007450-86.2010.8.16.0045 Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487,
a pretensão formulada
PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA em face de COMERCIAL UNIPLACAS LTDA,JOSE NATAL
FERRARI,JOSEANE
JOANUTTI,JOSÉ
NATAL FERRARI –MADEIRAS,
FORRAGIERI
CIMENTO LTDA,
a validade do instrumento particular de confissão de dívida, transação, novação, dação
seq.1.1 –p.168e condenar as requeridas no pagamento do valor representado pela confissão de dívida,
1%ao
pelo INPC a contar dos respectivos vencimentos.Diante
sucumbência,
das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC) atualizado à época do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16).Cumpram-se
da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC.Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe
de apelação,
houver recurso adesivo, o § 2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.Em
ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
Descontentes, José Natal Ferrari e Outros opuseram embargos de declaração, à seq. 180.1, alegando vícios no decisum. Contraminuta à seq. 185.1. À seq. 187.1 o magistrado a quo rejeitou os aclaratórios.
Inconformados, José Natal Ferrari e Outros interpuseram recurso de apelação, à seq. 200.1, alegando, preliminarmente, a conexão com os autos nº 0007450-86.2010.8.16.0045.
No mérito sustentou que a sentença é inadequada e deixou de valorar provas, pugnando pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Contrarrazões, à seq. 205.1, momento em que a apelada requereu o desprovimento do apelo.
Autos nº 0007450-86.2010.8.16.0045
CS Pesquisas e Participações Industriais Ltda. ajuizou a Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada e Obrigação de Fazer em face de José Natal Ferrari e Outros.
Narrou que, em meados do ano de 2008, o Sr. José Natal Ferrari, representante legal da requerente Madeiras e Comercial Uniplacas e José Natal Ferrari Madeiras, procurou o Sr. Carlos Alberto Fujiwara, representante legal da requerente,
propondo uma parceria comercial.
Disse que a parceria comercial consistia em compra de placas aglomeradas de couro (fibrocouro) pela requerente Uniplacas, que seriam utilizadas para posterior revestimento e acabamento de madeiras ou MDF, em couro, com fito de venda a posteriori no mercado moveleiro de Arapongas pelas próprias requeridos José Natal Ferrari Madeiras e Uniplacas.
Verbalizou que, como o Sr. José Natal Ferrari e a Uniplacas não dispunham de numerário para pagamento à vista do aglomerado de couro (fibracouro) e para a compra de madeiras, a pedido do representante das requeridas sociedades empresarias o valor devido à autora pela venda de aglomerado de couro (fibracouro), representado pelas duplicatas descontadas junto às factoring, foi repassado para as requeridas para viabilizar o negócio.
Relatou que, pelo adiantamento do valor das duplicatas (que representaram uma compra e venda), o requerente receberia um percentual sobre a venda da madeira já revestido com as placas de couro (fibracouro), vendido no mercado moveleiro de Arapongas/PR.
Afirmou que houve desconto das duplicatas e repasse do numerário às requeridas para que as mesmas pudessem viabilizar a compra de madeiras, revesti-las em couro e posterior venda no mercado moveleiro. Disse que o requerido Sr. José Natal Ferrari deixou os respectivos cheques para pagamento das duplicatas que foram descontadas em factoring.
Alegou que na data aprazada para pagamento e resgate da duplicata descontada pela requerente junto a factoring, o requerido Sr. José Natal Ferrari entrou em contato com o representante legal da requerida pedindo que não fosse depositado o cheque correspondente à duplicata vencida.
Aduziu que, ao não depositar o cheque, a requerente arcou com todo ônus do pagamento e respectivo resgate da duplicata, bem como o prejuízo financeiro junto à factoring ante o inadimplemento das obrigações assumidas pelas requeridas.
Historiou que diante do acúmulo da dívida, as partes celebraram o Instrumento de Confissão de Dívida, Transação, Novação, Dação em Pagamento e Outros Avenças, em data de 21/01/2009, onde o sr. José Natal Ferrari e Outros assumiram a dívida contraída com a requerente, anuindo ainda pelo requerido Sr. Valdemir Rigieri.
Sustentou a requerente que recebeu represálias das factoring onde os títulos foram descontados, pesando inclusive ações de execução de título extrajudicial e ação de arresto cautelar, tendo com objeto as notas promissórias dadas à requerente na confissão de dívida assinada. Citou diversas demandas que enfrentam as pessoas jurídicas requeridas, bem como das pessoas físicas requeridas.
Aduziu que os requeridos realizaram simulacro de negócio jurídico sugerindo um negócio que nunca existiu (parceria) para alavancar recursos para o seu negócio, com intenção de não adimplir com as suas obrigações.
Ao final requereu:
À seq. 1.5 o magistrado a quo posterior a análise do pedido de tutela antecipada e determinou a citação dos requeridos.
Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, à seq. 1.6, alegando preliminarmente, a conexão com a ação de acertamento de contas (autos nº 0 000465-04.2010.8.16.0045).
Narrou que a requerente, através do Sr. Carlos Alberto Fugiwara simulava operações de venda de aglomerado de couro (fibracouro), descontando as mesmas em factoring, utilizando o crédito as requeridas, repassando posteriormente os recursos para as requeridas, descontando o valor de 10% (dez por cento) de juros e demais encargos por seus serviços.
Alegou que, a requerente aproveitou da situação da requerida e preparou o instrumento de confissão de dívida, relacionando supostos débitos que as requeridas possuíam com a requerente, entretanto, o débito era devido junto as factoringo "Silverado"; "Global" e "18 Fomento" e "Fomento Mercantil".
Afirmou que, por conta da simulação, os valores incluídos na "confissão de dívida", que foi paga parcialmente e garantida por propriedades, também estão sendo executados por outros empresas de factoring.
Ao final pleiteou:
Impugnação à contestação, à seq. 1.7 momento em que a impugnante requereu a reunião com os autos nº 0000465-04.2010.8.16.0004 5, ante a conexão havida entre os mesmos.
No mérito, reiterou o pedido formulado com a procedência do pedido.
À seq. 1.7 o magistrado a quo determinou o apensando dos autos nº 0 000465-04.2010.8.16.0045, bem como determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.
A requerente pleiteou a produção de prova oral com depoimento pessoal dos requerentes, oitiva de testemunha, prova pericial e documental.
As requeridas pleitearam a produção de prova testemunhal, oitiva pessoal do representante da requerente e inversão do ônus da prova.
O feito prosseguiu conjuntamente com os autos 0 000465-04.2010.8.16.0045.Despacho saneador comum (seq.1.9 – p.1) e instrução conjunta.
Sobreveio a sentença, à seq. 24.1, momento em que o houve o julgamento conjunto com os autos nº 0007450-86.2010.8.16.0045. O magistrado sentenciante julgou improcedente os pedidos da inicial de acertamento de contas e julgou procedente a pretensão formulada pela CS Pesquisas e Participações Industriais Ltda, nos seguintes termos:
Descontente, José Natal Ferrari e Outros opuseram embargos de declaração, à seq. 41.1, alegando vícios no decisum. À seq. 54.1 o magistrado a quo rejeitou os aclaratórios.
Inconformados, José Natal Ferrari e Outros interpuseram recurso de apelação, à seq. 73.1, alegando, que a sentença é inadequada e deixou de valorar provas, pugnando pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Argumentou que o juízo a quo deixou de avaliar os seguintes pontos fáticos muito evidentes levantados ao longo do processo, pugnando pela nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação. Citou os seguintes pontos:
"Ponto 1: Os Recorrentes provaram com a juntada do processo de falência promovido por Silverado, dentre outros documentos relativos à Global, 18 Fomento, dentre outras, que estava sendo cobrada por títulos entregues à Recorrida.Ponto 2: Em seq. 1.8, fls. 584 dos autos físicos e pág. 99 do arquivo pdf, o magistrado ignorou que os Recorrentes juntaram um cheque sustado da Recorrida, que foi entregue aos Recorrentes, o que claramente indica que havia empréstimo de dinheiro e não relação comercial.Ponto 3: O magistrado também ignorou, mesmo tendo sido apontado em alegações finais, que a Recorrida juntou as primeiras vias de nota fiscal (seq. 1.8 pag. 123/137 fls 603/610), o que evidencia que as notas foram forjadas já que a primeira via é sempre entregue ao comprador da mercadoria vendida.Ponto 4: O magistrado, mesmo verificando um tom 'evasivo' no depoimento do informante dos Recorridos, não verificou – ainda que indicado pelos Recorrentes em alegações finais – que em seu depoimento o informante da Recorrida deixou 'escapar', aos 6m:40s, que não acompanhava nenhuma entrega de mercadoria (o que é óbvio, já que não havia relação comercial).Ponto 5: A Recorrida juntou documentos que comprovaram, conforme bem observado pelos Recorrentes à seq. 1.8, fls 733/734, pág. 286/287, que há extratos bancários (fls. 714/725 e 729) com depósitos em favor dos Recorrentes em valores similares aos das Notas Fiscais simuladas, comprovando o empréstimo de dinheiro por simulação de transação mercantil. Todavia, o ponto mais importante ignorado de maneira bastante absurda pelo magistrado – porque não houve sequer uma justificativa para tanto – foi a perícia técnica.Ponto 6: O perito foi categórico ao afirmar que a relação entre as partes era de intermediação financeira, e inclusive relatou indícios importantes de que as notas fiscais (consideradas suficientes para provar a relação comercial na fundamentação da sentença) eram uma simulação de relação comercial, apontando inclusive o saldo devedor das Recorridas pela apropriação dos valores sem a quitação das dívidas junto à terceiros".
Ressaltou que, comprovado que a parceria era de intermediação financeira, que os Recorridos pagaram a dívida à Recorrida, que por sua vez deveria ter pago terceiros e não o fez, que não houve compra e venda mercantil, que havia a prática de agiotagem e que considerando o que a Recorrida recebeu e não pagou, deve aos Recorrentes aproximadamente 1.000.000,00 (um milhão de reais) com juros e correção monetária.
Ao final, pugnou pela provimento do recurso e julgar a demanda de Acertamento de Contas procedente nos termos da exordial, improcedente a demanda conexa, e condenar a Recorrida ao pagamento dos valores apurados na perícia.
Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada na data de 29/07/2019, enquanto a leitura da intimação pelos Apelantes se deu em 09/08/2019, ambos em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o atual regime processual.
Conheço dos apelos e diante da similaridade das razões recursais análise conjuntamente.
Nulidade da sentença por fundamentação deficitária.
Em seus arrazoados a apelante alegou que a sentença é nula, eis que o magistrado não valorou as provas apresentadas desatreladas da realidade dos autos.
Conforme previsão do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, "(...) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".
A indispensável motivação das decisões judiciais consiste, de acordo com a doutrina especializada, em elemento essencial da atividade jurisdicional, vez que os motivos apresentados constituem verdadeiros elementos eficazes do Estado Democrático e direito fundamental do cidadão.
Sobre o tema traz-se o escólio de Gilmar Ferreira MENDES e Lenio Luiz STRECK:"A fundamentação das decisões – o que, repita-se, incluí a motivação – mais do que uma exigência própria do Estado Democrático de Direito, é um direito fundamental do cidadão. Fundamentação significa não apenas explicitar o fundamento legal/constitucional da decisão. Todas as decisões devem estar justificadas e tal justificação deve ser feita a partir da invocação de razões e oferecimento de argumentos de caráter jurídico. O limite mais importante das decisões judiciais reside precisamente na necessidade de motivação/justificação do que foi dito.(...) Assim, quando o texto constitucional determina no inciso IX do art. 93 que 'todas as decisões devem ser fundamentadas', é o mesmo que dizer que o julgador deverá explicitar as razões pela quais prolatou determinada decisão.(...) A fundamentação é, em síntese, a justificativa pela qual se decidiu desta ou daquela maneira. É. pois, condição de possibilidade de um elemento fundamental do Estado Democrático de Direito: a legitimidade da decisão." (MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luiz.; et al. Comentários à Constituição do Brasil. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1.324/1.325.
Desta feita, como a decisão de primeiro grau claramente apresenta todas as justificativas do julgamento e invocação das razões jurídicas que lhe fundamentaram, é de se rechaçar as alegações preliminares formuladas pelo Recorrente.
Avaliação das provas e a realidade fática apresentadas.
Inicialmente cumpre observar que os apelantes narraram na exordial que contrataram os serviços da requerida no que condiz à operação comercial de faturização (compra/venda de título, baseado na assinatura de contrato, confissão de dívidas e instrumento de cessão de crédito e direitos). Relataram que as operações eram decorrentes de compra de título de crédito, cheques e duplicatas a vencer pela requerida, liberando crédito em contrapartida ao pagamento de juros, taxas, encargo e comissões. Disseram que detinha uma espécie de conta corrente junto a requerida, onde todos os meses eram comprados e recomprados títulos a partir de um desconto sobre eventuais créditos que as requerentes detinham, mediante o pagamento com juros e correção.
De outro turno o apelado sustentou que havia uma parceria comercial que consistia em compra de placas aglomeradas de couro (fibracouro) pela Uniplacas, que seriam utilizadas para posterior revestimento e acabamento de madeiras ou MDF, em couro, com fito de venda a posteriori no mercado moveleiro de Arapongas por José Natal Ferrari Madeiras e Uniplacas.
Disse que, como o Sr. José Natal Ferrari e a Uniplacas não dispunham de numerário para pagamento à vista do aglomerado de couro (fibracouro) e para a compra de madeiras, a CS Pesquisa e Participações Ltda. emitiu nota fiscal e dela sacou duplicatas que foram descontadas junto às factoring e repassado para a Uniplacas e José Natal Ferrari Madeiras.
Pois bem, o expert, à seq. 100.1 foi categórico ao constatar que a relação contratual entre as partes era de intermediação financeira.
Cumpre destacar que, nos termos do artigo, 15, § 1º, II, d da Lei nº 9.249/1995, Fomento Mercantil é:
"d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)."
Para melhor elucidação da questão, recorre-se à doutrina civilista de Fábio Ulhoa Coelho, o qual nos explicita que:
"Pelo contrato de fomento mercantil, um dos contratantes (faturizador) presta ao empresário (faturizado) o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A faturizadora assume, também, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização. Há duas modalidades de fomento mercantil. De um lado, o ''conventional factoring'', em que a faturizadora garante o pagamento das faturas antecipando o seu valor ao faturizado. Essa primeira modalidade compreende três elementos: serviços de administração do crédito, seguro e financiamento. De outro lado, o ''maturity factoring'', no qual a faturizadora paga o valor das faturas ao faturizado apenas no vencimento, modalidade em que estão presentes a prestação de serviços de administração do crédito e o seguro, mas ausente o financiamento." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. V. III: 4 ed. São Paulo, Saraiva, 2003. p. 134/135).
A doutrinadora Maria Helena Diniz assevera que:
"O contrato de faturização de fomento mercantil ou factoring é aquele em que um empresário (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de tais créditos. É um contrato que se liga à emissão e transferência de faturas. Daí dizer Waldirio Bulgarelli que a operação de factoring seria a "venda do faturamento de uma empresa à outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão". (Diniz, Maria Helena. in Curso de Direito Civil Brasileiro. V 3. 23ª ed.: São Paulo, Saraiva: 2007. p. 739).
Como se observa na doutrina citada, a intermediação financeira praticada pela CS Pesquisa e Participações Ltda. não é considerada factoring. Nota-se que CS Pesquisa e Participações Ltda. emitiu nota própria com destinatária os José Natal Ferrari Madeiras, em contrapartida houve a emissão dos cheques, à seq. 1.4 e, posteriormente, a cobrança via boleto bancário. A título ilustrativo:
Logo, o lastro probatório constante nos autos torna verossímil a versão apresentada pela CS Pesquisa e Participações Ltda de que ela emitia nota fiscal e dela sacou duplicatas que foram descontadas junto às factoring e repassado para a Uniplacas.
Assim, diante do inadimplemento, coube as factoring de posse das duplicatas exigir sua obrigação. Pelo que e-mail, à seq. 1.2 consta a planilha com informação sobre as recompras dos títulos pela CS Pesquisa:
Ressalta-se que no termo de confissão de dívida os apelantes confessaram que eram devedores dos seguintes títulos:
Desta feita, considerando que os títulos foram recomprados pela apelada CS pesquisa e, posteriormente exigidos quando da Confissão de Título, ausente qualquer invalidade do instrumento.
Ademais, consta no ajuizamento da Ação de Falência ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Silverado Maximum, que os títulos sacados contra o Sr. José Natal Ferrari Madeiras eram 15 (quinze) duplicatas mercantis no valor de R$ 24.515,47 (vinte e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), com data de vencimento entre 20/11/2008 e 21/01/2019, entretanto, como se pode observar esses títulos não constaram na planilha da Confissão de Dívida.
Simulação da relação comercial.
In casu, como já explanado na fundamentação supra, inexorável é a conclusão de que houve simulação de compra e venda de mercadoria, com o objetivo de emitir duplicatas para serem descontadas junto às factoring.
Nos termos do artigo 167, do Código Civil ora em vigor (2002), "é nulo o negócio jurídico simulado". E o § 1º, do referido dispositivo, alerta que "haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – apresentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados".
E a doutrina especializada sustenta que a simulação, nestes casos, "consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pois há manifestação enganosa de vontade. O propósito daqueles que simulam o negócio jurídico e estão em concerto prévio é enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico ou fraudar a lei". (NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2020).
Ora, como se vê, o caso em mesa é de evidente negócio jurídico simulado, posto que não tinha como objetivo a compra e venda de fibracouro, mas tão somente viabilizar o ingresso de numerário para fomentar a atividade.
Os simuladores podem alegar o vício um contra o outro e também pode ser declarado de ofício pelo juiz, vez que se trata de matéria de ordem pública. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RESTOU INCONTROVERSO QUE OS AUTORES, EM SOCIEDADE FAMILIAR COM O FALECIDO FLÁVIO RONALDO MARCONI, ADQUIRIRAM O IMÓVEL DENOMINADO "SÍTIO DO SALTO". CONTUDO, NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CONSTOU APENAS O NOME DO DE CUJUS FLÁVIO RONALDO MARCONI COM O INTUITO DE "BLINDAR" O PATRIMÔNIO FAMILIAR, JÁ QUE AS DÍVIDAS DA FAMÍLIA SE ENCONTRAVAM EM NOME DOS AUTORES PAULO MARCONI E A SANDRA REGINA MARCONI. OS SIMULADORES PODEM ALEGAR O VÍCIO UM CONTRA O OUTRO E, COMO REGRA DE ORDEM PÚBLICA QUE É, PODE SER DECLARADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 7ª C.Cível - 0000517-35.2017.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 19.11.2019)
Ainda, nos termos do artigo 166 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto; in verbis:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:[...]II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
Assim, uma vez reconhecida a simulação do negócio jurídico, bem como a sua flagrante ilicitude, impõe-se reconhecer a sua nulidade, nos termos do caput do artigo 167 do Código Civil c/c artigo 166, II e III do mesmo diploma legal.
Como se sabe, o ato nulo não produz qualquer efeito, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. Neste sentido, posiciona-se a doutrina:"O negócio nulo não pode produzir nenhum efeito jurídico. Caso tenha produzido efeitos no mundo fático, o reconhecimento judicial dessa nulidade retira esses efeitos, pois esse reconhecimento tem eficácia ex tunc, isto é, retroativa, retroagindo à data da celebração do negócio nulo."(NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 1ª ed em e-book. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2014. E-book. Não paginado).
"O ato nulo não produz nenhum efeito ('quod nullum est nullum producit effectum'). O pronunciamento judicial de nulidade produz efeitos ex tunc, isto é, desde o momento da emissão da vontade (natureza declaratória)".
(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte gera. v. 01. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book. Não paginado.).
Corroborando este posicionamento, há que se destacar, também, a jurisprudência desta Corte:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. EFEITO EX TUNC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO, POSTERIORMENTE, POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO DIVERSA. ARTIGO 167, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001589-83.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 11.05.2020)"
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ QUE VERSA APENAS SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DE IPVA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE FOI DECLARADO NULO EM AUTOS DIVERSOS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO MEDIANTE O USO, POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, DE DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA QUE SÓ TEM RAZÃO DE SER DENTRO DO CONTEXTO DE VALIDADE DO CONTRATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DA NULIDADE QUE PRODUZIU EFEITOS "EX TUNC", OU SEJA, DESDE A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE, PORTANTO, NUNCA EXISTIU. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO PARA RESPONDER POR EVENTUAIS PREJUÍZOS OCASIONADOS À VÍTIMA DA FRAUDE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA. TRIBUTO QUE DEVE SER LANÇADO CONTRA QUEM DETENHA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO PODER JUDICIÁRIO ESTENDER A APLICAÇÃO DA NORMA OU MESMO LHE DAR CONOTAÇÃO DIVERSA DA ELENCADA PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0004434-09.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 20.08.2020)"
Todavia, no caso dos autos, não se trata de uma simulação contratual unilateral, que tinha como único objetivo enganar a parte adversa, o que poderia ensejar tal pedido, mas houve a simulação bilateral, praticado por ambas as partes, cujo único propósito era fomentar a atividade da apelante.
Logo, o retorno ao status quo ante acarreta em verdadeiro enriquecimento sem causa, eis que o negócio simulado foi utilizado para fomentar a atividade da apelante.
Assim, nos termos do artigo 883 do Código Civil, "não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei". Não pode a parte realizar ato ilegal e depois alegar tal conduta em proveito próprio.
Trata-se, pois, de estrita e imperiosa observância do já consagrado princípio geral nemo auditur propriam turpitudinem allegan, segundo o qual não pode a parte se beneficiar da própria torpeza, visto que deu causa ao vício.
Sobre o tema, a posição do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NECESSARIAMENTE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. NULIDADE A QUE DEU CAUSA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]3. A ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza."(STJ. AgInt nos EDcl no AREsp: 1013829 RJ 2016/0295264-0. Terceira Turma. Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data de julgamento: 07/08/2018.
Desta feita, em que pese a evidente simulação
comercial, desassiste os apelantes sobre o pleito para o recebimento de
aproximadamente 1.000.000,00 (um milhão de reais) com juros e correção monetária. Ora, como ficou demonstrado nos autos os apelantes não incumbiram o ônus de demonstrar o pagamento dos títulos.
Ao revés, o apelado demonstrou que recomprou os títulos entregues as factoring, e de posse desses títulos viabilizou o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Transação, Novação, Dação em Pagamento e Outras Avenças que lastreia a Ação de Cobrança.
Logo, diante do exposto, é de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença como lançada.
Ônus de Sucumbência.
Diante do desprovimento do apelo é de se manter o ônus de sucumbência nos moldes fixados na sentença.
Diante do desprovimento integral dos recursos dos recursos, majoro os honorários em sede recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que na sentença fixou os honorários de sucumbência em valor absoluto (R$ 10.000,00), Já nos autos 000465-04.2010.8.16.0045, e majoro em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Ante o exposto: a) conheço e nego provimento aos apelos; b) majorados os honorários advocatícios em sede recursal.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508170789/apelacao-apl-74508620108160045-arapongas-0007450-8620108160045-acordao/inteiro-teor-1508170799