Anatel Terá Que Regulamentar Quebra De Sigilo De Cadastro Telefônico - F7 Sistemas - Criar Sites , BH, Santa Luzia , MG
As operadoras telefônicas serão obrigadas a quebrar o sigilo cadastral de autores de chamadas caso quem as recebeu fizer essa solicitação. A exigência faz secção de uma ordem judicial à Anatel (Agência Pátrio de Telecomunicações), que agora corre para atendê-la.
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Por conta da decisão, a Anatel mudará o Regulamento Universal dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). O cláusula 3º do documento passará a descrever com mais um inciso que trata sobre a quebra de sigilo cadastral.
O trecho autoriza o "aproximação, independentemente de ordem judicial, quando for titular de risco telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas".
Em seu pedido, o possuinte da risco que recebeu a chamada de um número ignoto obrigaçãoá indicar, no mínimo, a data e o horário da ligação. A operadora, por sua vez, obrigaçãoá fornecer nome completo e CPF (ou CNPJ) do responsável da chamada.
A mudança é causada por uma Ação Social Pública que corria há anos na Justiça e que só foi concluída recentemente. Ela foi movida pelo Ministério Público Federalista, que representou uma pessoa que pedia para a Oi informações sobre um número que lhe telefonou.
O pedido foi aceito ainda em 2010 pelo juiz Ronivon de Aragão, da 2ª Vara Federalista da Seção Judiciária de Sergipe, e sua decisão foi mantida após vários recursos.
"Quem se dispõe a realizar uma chamada telefônica para terceiro não pode invocar sigilo de seus dados cadastrais para esse destinatário, porque tal equivaleria à proteção do anonimato, o que é vedado pela Constituição Federalista de 1988", afirmou Aragão na decisão proferida em 2010.
Anatel diz que quebra de sigilo pode violar LGPD
O relator do processo de mudança no regulamento no Recomendação Diretor da Anatel, Moisés Moreira, classificou a decisão judicial porquê uma "clara invasão de competência". Para ele,...
a ordem não se atenta aos custos da medida, nem às questões que envolvem a proteção de dados.
"A informação cadastral só será viável se os números pertencerem à mesma operadora. Caso o número originador da chamada seja de outra prestadora, esta última teria que ceder os dados à primeira, o que me parece configurar uma quebra dos sigilo dos dados cadastrais deste usuário, violando a Lei 13.709, de 2018", afirmou.
Moreira se refere à Lei Universal de Proteção de Dados, que procura justamente prometer a privacidade dos cidadãos. O mentor da Anatel também criticou o prazo limitado para a regulamentação da matéria, mas recomendou o cumprimento da ordem judicial.
Para respeitar o prazo estipulado, previsto para o final de janeiro, a Anatel abriu uma consulta pública que tratará da mudança do regulamento em tempo bastante restringido. Ela permanecerá disponível por exclusivamente 10 dias, e não por 45 dias, porquê costuma sobrevir.