Atestado de Capacidade Técnica para Licitação | ConLicitação
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Última atualização em 10 de janeiro de 2022 Vinicius Miranda Dúvidas, Empreendedorismo, Iniciantes
O Atestado de Capacidade Técnica para Licitação pode ser obtido de muitas formas. Acompanhe a leitura deste artigo, pois nele você vai aprender:
O que é atestado de capacidade técnica;
Quem pode emitir o atestado;
Informações importantes que devem conter no seu atestado;
Como conseguir o atestado de capacidade técnica para licitar;
O atestado é um documento que – como o próprio nome diz – comprova sua capacidade técnica para empreender determinada tarefa. Através dele você irá atestar que sua empresa já teve sucesso na execução de algum tipo de serviço ou entrega de produto.
Qualquer empresa privada ou pública pode atestar que você prestou serviços ou vendeu produtos para ela de forma satisfatória – e, apesar deste ponto ser polêmico, existe também a possibilidade de pessoa física emitir atestado.
Se o edital mencionar a exigência de atestados apenas emitidos por órgãos públicos, fique atento pois isso é proibido! Caso se depare com esse tipo de exigência você pode impugnar o edital.
Empresa nova no mercado: como conseguir o atestado?
Se você é novo no mercado, antes de começar a licitar pode ser necessário prestar serviços para outras empresas privadas a fim de obter o atestado de capacidade técnica.
Nunca falsifique este documento. Muitas empresas caem nesse erro, pedindo para um conhecido atestar a realização de um serviço que jamais foi prestado. Isso é considerado fraude e as consequências são gravíssimas.
Quantos atestados são suficientes?
Essa dúvida surge por conta do art. 30, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, que diz:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes […]"
Apesar do artigo falar em atestados (no plural), é entendimento consolidado que apenas um é suficiente, mas nada impede que você apresente dois, três ou até quatro, se sentir necessidade.
O Tribunal de Contas da União, inclusive, já se posicionou a respeito deste assunto na Decisão 292/98:
"Adicionalmente, cumpre assinalar que o item 5.2.3 do Edital prevê, para qualificação técnica, a apresentação de 02 (dois) atestados de aptidão técnica. Note-se que o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, veda a exigência de quantidades mínimas. De fato, um atestado que comprove a responsabilidade por obra de características compatíveis já evidencia a capacidade técnica."
Qual é a estrutura ideal de um Atestado?
São estas as informações que devem constar em seu Atestado de Capacidade Técnica:
Papel timbrado de quem emite (empresa privada ou órgão público);
Assinatura do responsável da empresa pública ou privada emitente;
Dados completos da empresa privada ou pública que está emitindo: razão social, CNPJ, endereço;
Dados completos da sua empresa: razão social, CNPJ, endereço;
Quais foram os produtos que sua empresa vendeu ou os serviços que executou;
As quantidades, a duração e o período do contrato;
Se a empresa ficou satisfeita com a entrega dos produtos ou execução do serviço.
Clique aqui para acessar um modelo de Atestado de Capacidade Técnica para ser utilizado em licitações.
Em caso de serviços comuns, basta solicitar o atestado a um cliente para o qual já prestou serviço semelhante. Simples assim.
Entretanto, se tratando de serviços mais técnicos como aqueles relativos à engenharia, será necessário registro perante o CREA, de acordo com art. 15 da Lei nº 5.194/6.
Para isso, consulte sempre o sindicato responsável pela sua categoria profissional e verifique se existem requisitos técnicos para o exercício legal da profissão.
Conte sempre com a gente, um grande abraço e ótimos negócios!
Pingback: Checklist de Documentos para Habilitação em Licitação - ConLicitação
Paulo Rogério dos Santos disse:
Os órgãos públicos podem pedir Atestados registrados em conselhos regionais, exemplo CRA ou CREA?
Sim, quando o objeto for obras ou serviços o atestado deverá ser registrado na entidade profissional competente. Trata-se de previsão legal no art. 30, §2º da Lei 8666/93.
a cobranca de atestado tecnico operacional da empresa nos editais de obras é valido. pois o atestado tecnico so é do proficional .
A exigência é válida sim! O assunto é polêmico já escrevemos um post sobre o tema, inclusive sugiro a leitura. Segue o link:
https://portal.conlicitacao.com.br/artigos-juridicos/capacitacao-tecnico-operacional/
Patricia Carrilho de Lima disse:
14 de maio de 2021 às 08:53
No caso de SPE, qual empresa sera detentora do Acervo?
A SPE será a detentora do atestado de capacidade técnica e as empresas que fizeram parte poderão utilizar o atestado individualmente, para fins de qualificação em procedimento licitatório, desde que representem as parcelas que efetivamente foram executadas pela empresa licitante.
Gustavo Salioni disse:
Fui inabilitado em uma licitação, pois a mesma solicitava "Cerca em tela de aço galvanizado de 2", montantes em mourões de concreto com ponta inclinada e arame farpado" e o meu atestado operacional dizia "Alambrado em mourões de concreto "T", altura livre 2,10m, espaçados a cada 2,50m, com tela de arame galvanizado, fio 14 BWG e malha quadrada 5×5 cm". Entendo que a especificação de 2″ que é o que a comissão alegou pra me inabilitar não é motivo para o mesmo. Tenho o memorial e projeto deste atestado que mostra as 2″ do material solicitado. Como posso me defender e voltar minha proposta ao certame??
O § 3º do Art. 30 da Lei nº. 8.666/93, estabelece: "§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
Portanto sugiro que recorra da decisão demonstrando que o atestado apresentado é suficiente para demonstrar a experiência necessária.
Em outra licitação que irei participar na próxima semana o edital pede, "Gradil metálico (m2): 271,83." e eu tenho uma quantidade de mais de 2000 metros de Alambrado que entendo que é de "semelhança" como diz a lei. Eu poderei participar da licitação ou Alambrado e gradil vocês entendem não ser de mesma semelhança??
Apesar de não ser um especialista no seu segmento acredito que a compatibilidade seja equivalente. Sugiro que para já antecipe o questionamento através do pedido de esclarecimento. Sendo a resposta negativa impugne com base do dispositivo citado.
25 de junho de 2021 às 17:57
Sou gestor de processos e a empresa vencedora do pregão apresentou atestado de capacidade técnica evidenciando a entrega de diversos itens, porém nenhum semelhante ao objeto licitado, eletrônico e software, a empresa segunda colocada entrou com recuso neste sentido, porém nas contra razões a primeira colocada alega trechos de leis que garantem a livre concorrência dizendo que basta comprovar que a empresa já entregou outros objetos, embora nenhum deles seja componente eletrônico ou software.
Minha dúvida, a comprovação técnica deve ser para itens semelhantes ou basta comprovar a entrega de qualquer objeto?
O objetivo dos atestados de capacidade técnica é garantir que a empresa possua habilidades técnicas para fornecer o produto, seja em compatibilidade técnica ou quantitativa, e tudo dependerá da natureza daquilo que estiver sendo licitado.
A Lei Geral de licitações estabelece que a comprovação de aptidão para desempenho de atividade será pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e qu sempre admitirá a comprovação de aptidão através de certidões de objetos similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. (Lei 8666/93, art. 30)
Portanto dependerá de análise do caso concreto, para averiguar se o atestado demonstra experiência do licitante provisoriamente declarado como vencedor.
1 de julho de 2021 às 22:46
2 de julho de 2021 às 17:53
Olá Luis Manuel,
A Administração pode exigir tanto atestados da Empresa como do Profissional. Portanto verifique o edital se não exigir da empresa (Atestado Operacional) poderá participar sem riscos de ser inabilitado, mas se for exigido fatalmente resultará na sua inabilitação.
Sugiro a leitura de outro post que elaboramos com esse tema, ajudará a compreender melhor o assunto: https://portal.conlicitacao.com.br/artigos-juridicos/capacitacao-tecnico-operacional/
Tenho uma dúvida: é possível apresentar atestado de capacidade técnica com o fornecimento de cestas básicas para concorrer em pregão cujo objeto seja fornecimento de kits de higiene/limpeza? Ambos são produtos encontrados em supermercados/distribuidoras.
16 de setembro de 2021 às 10:20
De acordo com a legislação o atestado deve ser similar, compatível com o objeto licitado e não idêntico. Eu particularmente concordo com sua analogia, mas na prática o Poder Público costuma ser "cara cracha" exigindo certas particularidades incompatíveis com a correta interpretação legal em seu aspecto conceitual.
Participei de uma licitação de serviço de Publicidade ficando em 4º colocado na modalidade TP, no entanto as 2 primeiras colocadas apresentaram Capital Social inferior valor total orçado pelo orgão, as 3 primeiras não tem nem CNAE nem atestado de capacidade técnica nas áreas exigidas e também as 3 primeiras apresentaram valor menor que 70% do valor total do valor orçado pelo orgão (não era obras então pode haver discussão nesse ponto), além disso a 3º colocada entregou a proposta de valor sem a assinatura do responsavel.
OBS.: Pregoeiro inesperiente decidiu por proceguir com o certame e que eu entrasse com o recurso…
Acredito ter alguma chance nesse caso, existe caminho nesse sentido?
É difícil dar um parecer considerando somente as narrativas lançadas. Você é assinante do ConLicitação?
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Boa tarde! Participei de uma Licitação onde foi Solicitado o Seguinte ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA :
a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou
empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação,devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas ou, de acordo com o item, Conselho Regional de Medicina Veterinária, conforme lei 8.234/91 e Lei nº 5.517/68
Foi Apresentado pela Empresa ARREMATANTE Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação juntamente com seu CRQ (CRN/ ART NUTRICIONISTA).
Foi Solicitado a Desclassificação da Empresa por uma concorrente pelo seguinte motivo: "O atestado de capacidade técnica do fornecedor classificado não está chancelado(registrado no conselho de nutrição) portanto pedimos a desclassificação dele o documento que ele apresentou foi o CRQ".
A Empresa pode ser Desclassificada por este Motivo?
Essa é uma questão técnica que precisará ser validade perante o conselho de classe, pois somente no caso deste acervar o respectivo atestado deverá ser solicitado.
A Lei Geral de Licitações assim estabeleceu:
II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da
Sendo o caso a empresa deverá ser inabilitada por descumprimento da regra estabelecida em edital.
Rozalia Nóbrega disse:
30 de setembro de 2021 às 15:52
Tenho visto muitos editais pedindo que a empresa comprove uma "quantidade mínima" de fornecimento de produtos ou serviços, exemplo:
Contratação de serviço de mão de obra continuada de 100 postos, a empresa deverá apresentar atestado que comprove que já executou pelo menos 20% do total a ser contratado?
Também já vi edital pedindo para que o atestado seja emitido nos últimos 3 anos.
Essas exigências são legais?
Olá Rozalia,
Tudo ótimo, obrigado por perguntar!
O estabelecimento de quantitativos sempre foi um tema controverso, mas após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editar a sumula nº 24:
"Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado."
Criou-se quase que um mantra de que poderia exigir-se quantitativos de 50%. A jurisprudência de Forma geral adotou esse entendimento.
Quanto a experiência de três anos temos um post que explica em detalhes essa questão o qual sugiro a leitura: Experiência de três anos nos atestados de capacidade técnica
Gustavo Costa de Miranda disse:
29 de outubro de 2021 às 13:12
Boa tarde, tive uma dúvida, o atestado emitido por um ente público (Prefeitura), que pode ou deve ser o emissor? Quem pode assinar?
Exemplo: Aquisição de pneus foi emitida pela secretaria de Tributação.
Entendo que devem e podem assinar: Ordenador de despesa do município (Prefeito), Secretário tomador do serviço ou que recebeu o fornecimento; Gerenciador de ata de registro de preços.
Não existe uma regra prevista em lei sobre quem deve ser a autoridade competente para assinar o atestado, mas é de bom tom que seja a autoridade competente pelo serviço contratado ou bem adquirido.
Sou Fábio Viana, e quero participar de um processo que estão pedindo 20% de comprovação da capacidade de entrega, através de atestado de capacidade técnica, porém o volume é muito grande, teria algum outro documento que possa substituir o atestado (exemplo: carta fiança, seguro fiança, etc….)
Neste caso não há alternativas previstas na legislação. Agora o que poderia ser feito é uma análise mais profunda sobre a necessidade de se exigir atestado.