Sem atender lei da transparência, municípios podem ter envio de verbas suspenso • RRCAC Contabilidade Pública
Sem atender lei da transparência, municípios podem ter envio de verbas suspenso
"O Tribunal de Contas não tem a autonomia para bloquear os bens desses municípios, se pudesse, notificaria todos eles. Mas vamos solicitar que os órgãos competentes que tomem as devidas providências para que cumpram a lei", afirmou Lessa.
A diretora de fiscalização do TCE, Rosa Tenório, colocou que outras cidades encontram em situação semelhante, pois não atualizam seus dados com gastos e despesas desde o início do ano. São elas Atalaia, Campo Grande, Coqueiro Seco, Girau do Ponciano, Jacuípe, Japaratinga, Jaramataia, Olho D'água Grande e Pindoba.
As medidas também serão acompanhadas pelo Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco). O presidente José Carlos Castro afirmou que a medida visa diminuir o número de municípios aptos a prática da corrupção. "Desde o ano passado estamos agindo diretamente com os órgãos para evitar este problema. O Tribunal abraçou esta luta, uma vez que o descumprimento favorece a prática da corrupção, da improbidade administrativa", concluiu.