LEI Nº 4.794, de 06 de novembro de 1972
Natureza: PL 104/72
DO. 9.628 de 28/11/72
Regulamentação Decreto: 202-(11/05/73)
Institui o Fundo de Estímulo e Apoio à Educação em Santa Catarina e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Estímulo e Apoio à Educação em Santa Catarina (FEAESC), com a finalidade de captar recursos financeiros para os programas e projetos prioritários de desenvolvimento da educação e do ensino a cargo do Governo do Estado, especialmente os pertinentes à implementação do Plano Setorial de Educação .
Art. 2º Constituem recursos do FEAESC:
a) os consignados em dotações orçamentárias e créditos adicionais;
b) os resultantes de juros, retornos, rendimentos e recebimentos decorrentes das aplicações do próprio Fundo;
c) os provenientes de doações, legados e contribuições que receber;
d) o produto resultante da contra-partida ajustada em convênios e contratos relativos a execução de obras e serviços objeto dos programas e projetos referidos no artigo 1º, em que sejam interessados outros órgãos e entidades;
e) os decorrentes de empréstimos e suprimentos obtidos pelo Estado para aplicação específica em investimentos para execução dos programas e projetos setoriais de educação;
f) outros recursos que lhe forem conferidos por lei, ou especificamente destinados em regulamento.
Art. 3º A utilização dos recursos do FEAESC obedecerá a diretrizes, planos e normas elaborados pela Secretaria da Educação e aprovados pelo Governador do Estado.
Art. 4º Compete ao Secretário da Educação exercer a administração do FEAESC.
Art. 5º O FEAESC contará com uma Diretoria Executiva, dirigida por um Coordenador, subordinado diretamente ao Secretário da Educação.
§ 1º A Diretoria Executiva será estruturada em setores, de forma a atender às atividades de programação financeira controle e prestação de contas e de expediente.
§ 2º Fica extinto o cargo de Diretor do SEPLANE (Setor Executivo do Plano Nacional de Educação), padrão CC-2, criado pela lei nº 4.441, de 21 de maio de 1970.
§ 3º Ficam criados os cargos em Comissão de Coordenador, Coordenador Adjunto, Contador, Contador Adjunto e Tesoureiro, padrões CC-1, CC-3 CC-4, CC-5 e CC-7, respectivamente.
§ 4º O orçamento da Secretaria da Educação consignará as dotações necessárias ao funcionamento da Diretoria Executiva do FEAESC, que passa a integrar a estrutura da Secretaria.
§ 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário à instalação e funcionamento da Diretoria Executiva do FEAESC, no corrente exercício, a conta dos recursos da Reserva de Contingência, até o valor de Cr$ 100. 000,00 (cem mil cruzeiros) .
Art. 6º A Secretaria da Educação incentivará a adesão dos municípios à política e apoio ao desenvolvimento da educação, mediante a instituição de mecanismos próprios, objetivando dinamizar os investimentos para o setor.
Art. 7º O orçamento do FEAESC será organizado de forma a caracterizar as diversas fontes de recursos e a destinação à execução dos programas e projetos, e proposto à aprovação do Governador do Estado pelo Secretário da Educação, observado o disposto no artigo 20, da lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos decorrentes de convênios e contratos com órgãos e entidades oficiais ou privados, e disciplinados por legislação específica, estará sujeita à aprovação do Conselho Estadual de Educação.
Art. 8º O controle financeiro, orçamentário e patrimonial do FEAESC obedecerá às normas estabelecidas na legislação vigente, observado o disposto no inciso V, do artigo 35 da lei nº 4. 547, de 31 de dezembro de 1970.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, dentro de sessenta (60) dias da sua publicação.