De um lado, a Lei no 13.111/2015 indica a figura do empresário (cuja definição é trazida pelo artigo 966 do Código Civil como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) que exerce a comercialização (entendida por alguns como a atividade de aquisição habitual de produtos para fins de revenda, mediante a aferição de lucro) de veículos automotores (que, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei no 6.729/1979, englobariam automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares).
Com base nesses conceitos seria possível afirmar que as obrigações previstas na Lei no 13.111/2015 direcionam-se a distribuidores, concessionárias de vendas e sociedades empresárias que se dedicam à comercialização de veículos novos ou usados.