9ª Sessão Ordinária- Novembro 2013
Câmara aprova cancelamento de dívidas de pequeno valor com a Prefeitura
Vereadores ainda aprovam suplementação de verba para construção de Casa Abrigo e Academia de Saúde
Reunida quarta-feira, 13 de novembro, para a realização da nona sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Tejupá aprovou por unanimidade o PL 32/13, que autoriza a Assessoria Jurídica do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; autoriza a desistência de execuções fiscais ajuizadas; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica quando alcançados pela prescrição e sobre o protesto de certidões de dívida ativa, e dá outras providências.
Em resumo, o objetivo do projeto é cancelar dívidas referentes a impostos, taxas e prestação de serviços municipais consolidados iguais ou inferiores a R$ 100,00, porque a execução judicial sai mais caro. Mas, se um mesmo contribuinte tiver vários débitos e a soma ultrapassar o limite de R$ 100,00, a dívida será ajuizada (cobrada) em uma mesmo execução.
VERBAS – Os vereadores também aprovaram projetos dispondo sobre a entrada de recursos governamentais na forma de abertura de crédito adicional especial, para registrá-los na Lei das Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos, conforme discriminado abaixo:
O PL 51/13 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250 mil, destinado à construção de Casa abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco familiar e social. Acompanham o PL 50/13 (dispõe sobre alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 e dá outras providências) e o PL 49/13 (dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município de Tejupá para o quadriênio de 2010 a 2013 e dá outras providências).
Já o PL 54/13 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80 mil, destinado à implantação de uma Academia de Saúde. Acompanham o PL 53/13 (dispõe sobre alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 e dá outras providências) e o PL 52/13 (dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município de Tejupá para o quadriênio de 2010 a 2013 e dá outras providências).
SANTA CASA – Na tranquila sessão também foi aprovado o PL 55/13, que dispõe sobre prorrogação de convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju, objeto da Lei nº. 901, de 26.06.2009, com as alterações posteriores, visando à execução do Projeto "Pró – Santa Casa" e dá outras providências. O objetivo desse projeto é autorizar o repasse mensal de R$ 984,00, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, para custear o atendimento de pacientes tejupaenses.
FIM DE ANO – Outro projeto aprovado foi o PL 57/13, que autoriza a realização de festejos natalinos e de final de ano no município de Tejupá e dá outras providências. Ele autoriza o gasto de até R$ 50 mil com a contratação de shows artísticos, instalação de palco, enfeites natalinos e distribuição de presentes e guloseimas para a criançada.
VISTAS – O PL 56, no entanto, ficou retido para vistas a pedido do vereador André Álvaro do Rosário – Pelezinho. Ele dispõe sobre Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Tejupá, com base na Lei Federal 12.035/2010, que instituiu o Estatuto das Cidades.
A próxima sessão ordinária, a última do ano, está marcada para o dia 11 de dezembro, com participação aberta aos munícipes que quiserem acompanhar de perto o trabalho do Poder Legislativo.
PESAR – A Câmara registro em ata a aprovação de Votos de Pesar à família pelo falecimento da senhora Maria Lourenço Aith, a querida Vô Mariquinha, que como comerciante atendeu com muita atenção e carinho a população tejupaense. O município respeitou luto oficial por três dias. Autor da moção foi o vereador Valdir Tantini, com apoio dos demais vereadores.