Objetiva-se este artigo a discorrer sobre: a investigação criminar processual deve respeitar que princípios? Para esclarecimentos buscou-se respostas por meio de estudo de pesquisa de revisão bibliográfica - a fim de esclarecer à luz de doutrinas pertinentes. Ante a ausência de contraditório no inquérito policial, a doutrina é uníssona no entendimento de que as evidências colhidas nessa fase têm um caráter meramente informativo, todavia, na prática, todas as provas colhidas na fase processual são fundadas nos elementos e provas colhidas na fase pré-processual, portanto sigilosas. Por suas características de peça administrativa, inquisitiva e preparatória da ação processual penal, o inquérito policial não é aberto (sendo considerado, portanto, sigiloso) ao conhecimento do público como ocorre com o processo judicial, isso se dá em face da necessidade de se reunir as evidências da infração penal, sendo certo que a desnecessária publicidade poderia trazer prejuízo à investigação. O sigilo do inquérito policial é necessário para proteger não só os trabalhos da polícia judiciária, mas como forma de resguardar a imagem e a privacidade dos cidadãos. Não é raro que casos de vazamento de informação exponham a intimidade de pessoas cuja culpabilidade não venha a se confirmar no futuro, trazendo prejuízos irreparáveis às mesmas.
Palavras chaves: Sigilo. Inquérito. Informações.
A investigação criminal não é um processo, mas um procedimento. Na investigação criminal, o Estado, por intermédio da polícia, exerce um dos poucos poderes de autodefesa que lhe é reservado na esfera de repressão ao crime, preparando a apresentação em juízo da pretensão punitiva que na ação penal será deduzida por meio da acusação. O seu caráter inquisitivo é, por isso mesmo, evidente.
A polícia investiga o crime para que o Estado possa ingressar em juízo, e não para resolver uma lide, dando a cada um, o que é seu. Donde ter dito que, na fase policial da persecutio criminis, o réu é simples objeto de um procedimento administrativo, e não sujeito de um processo jurisdicionalmente garantido. Em face da polícia, o indiciado é apenas objeto de pesquisas e investigações, porquanto ela representa o Estado como titular do direito de punir, e não o Estado como juiz[1].
A análise criminal é uma ferramenta moderna que possibilita os operadores de segurança pública, a entenderem o fenômeno da criminalidade, estudando seus efeitos e consequências, possibilitando um diagnóstico preciso, capaz de produzir um conhecimento necessário e indispensável aos gestores de segurança pública.[2]
Procedimento sigiloso: dispõe o artigo 20 do Código de Processo Penal: "a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade"[3]. Esse dispositivo limitou o direito de obter informações de órgãos públicos, assegurado pelo artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, pois o sigilo tem ação benéfica, tem função preventiva, tendo por objetivo proteger o Estado e a sociedade, limitação esta, autorizada pelo próprio texto constitucional. Tal característica é de suma importância para que a autoridade policial obtenha êxito na realização de diligências necessárias. E de modo que não surjam empecilhos para impedir ou dificultar a colheita de elementos com a destruição ou ocultação de provas, influência sobre testemunhas, etc.
Inquérito criminal processual
O Inquérito criminal Processual pode ser entendido segundo Guilherme de Souza Nucci define: "...é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela policia judiciária e voltado a colheita preliminar de provas para apurar a pratica de uma infração penal e sua autoria". [4]
Assim, "...tal atividade tem natureza de procedimento administrativo, de caráter provisório, que tem por escopo fornecer ao órgão da acusação os elementos necessários para formar a opinio delicti."[5]
Fernando Capez ensina que: "A finalidade do Inquérito Policial é a apuração do fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à Ação Penal ou às providências cautelares".[6] E ainda: "o inquérito policial é um procedimento administrativo, visando apurar uma infração penal e sua autoria e fornecer ao órgão da acusação os elementos necessários à propositura da ação penal".[7]
Destarte, não visa o inquérito policial reunir elementos probatórios para culminar na condenação do indivíduo, mas sim reunir elementos que sirvam de base sustentação para a propositura da ação penal promovida pelo Ministério Público ou ofendido. E também apurar a pratica de uma infração penal e sua respectiva autoria. De acordo com Júlio Fabbrini Mirabete, "a Polícia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual".
O ministério público e o processo investigatório
O fato de o Ministério Público atua na investigação criminal ainda é uma polêmica ,tanto entre os doutrinadores quanto na jurisprudência. Os que são contra a atuação do Parquet no IP alegam de, um modo sintético, que o Ministério Público não possui legitimidade para tal que a Constituição Federal deu essa atribuição, de modo exclusivo, para a polícia judiciária e que tal atribuição prejudicaria o princípio da equidade . No entanto, o presente trabalho pretende mudar esse ponto de vista, a partir de uma análise minuciosa da Constituição Federal e das legislações infraconstitucionais. O Ministério Público é a instituição de caráter público que representa o Estado- Administração, expondo ao Estado-Juiz a pretensão punitiva[8]. A Constituição Federal definiu em seu, art. 127, parágrafo único, os princípios institucionais do MP: unidade, indivisibilidade, independência funcional, e promotor natural:
A unidade significa que os membros do ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só Procurador-Geral, ressaltando-se, porém, que só existe unidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, nem entre o de um estado e o do outro, nem entre os diversos ramos do Ministério Público da União. [9]
As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, do mesmo modo que as imunidade parlamentares e os procedimentos da magistratura , não são privilégios nem quebram o principio da isonomia .[10] É essa razão pela qual se pode falar da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos dos promotores e dos juízes como prerrogativas visando à defesa do Estado democrático de Direito e dos direitos fundamentais[11]. Em relação as garantias constitucionais do ministério público:
As garantias constitucionais do Ministério Público foram lhe conferidas pelo legislador constituinte objetivando o pleno e independente exercício de suas funções e podem ser divididas em garantias institucionais e garantias aos membros. Tão importante este objetivo, que a Constituição Federal considera crime de responsabilidade do Presidente da República. [12]
O art. 127, § 2º da CF prevê autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público, enquanto a Lei Orgânica Nacional ampliou esta autonomia, prevendo também a financeira. Quanto a autonomia: que os membros do Ministério Público, no cumprimento dos deveres funcionais, submetem-se unicamente aos limites determinados pela Constituição, pelas leis e pela sua própria consciência , não estando subordinados a nenhum outro poder, isto é, nem ao Poder Executivo, nem ao Poder Legislativo, nem ao Poder judiciário[13].
1 Da investigação preliminar criminal
Francisco Sannini Neto descreve que:
O grande problema é que quando pensamos em inquérito policial, logo nos vem à cabeça um procedimento inquisitivo que tem unicamente como objetivo encontrar um culpado pela prática de uma infração penal. Todavia, esse entendimento não está correto. A investigação preliminar tem o objetivo de fornecer elementos informativos tanto para a acusação, como para a defesa. É muito importante que tenhamos em mente que a função do inquérito policial não é apenas constatar a materialidade do crime e os indícios de sua autoria, mas, sobretudo, fornecer elementos para a defesa do sujeito passivo da investigação criminal. (SANNINI NETO, 2009, p. 1).
Os autos da investigação não estão abertos ao conhecimento do público a pretexto de acompanhar os trabalhos do Estado-investigação, esse procedimento é feito pelo Ministério Público que tem dentre suas atribuições o controle externo da polícia judiciária.
No sigilo, citou Mirabete (2002) que não é também permitida a juntada de documentos que implica na revelação de segredo profissional. O art. 20 do CPP menciona acerca do sigilo no inquérito, in verbis:
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior[14].
A dispensabilidade do inquérito policial não é pacífica, haja vista que é um importante instrumento de investigação do delito e necessário à colheita de provas que subsidiarão a propositura da ação penal. A maioria dos doutrinadores entende que se todos os elementos necessários à propositura da ação penal já estão presentes e instrumentalizados sem a existência do inquérito policial, então neste caso este seria dispensável. .(LOPES JR, 2006).
No código de Processo penal em seu art. 39 há previsão da dispensa do inquérito, in verbis:
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. [...] § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
Contudo, no nosso entendimento, apenas na fase do inquérito policial é possível reunir "os elementos necessários" com segurança para a opinio delicti do Ministério Público. Tem-se que no inquérito policial é possível organizar os instrumentos de investigação de forma a subsidiar o oferecimento ou não da denuncia/queixa de forma a se evitar um processo sem que todos os elementos do fato delituoso estejam reunidos de forma harmônica.
Os Atos do inquérito policial devem ser reduzidos a termo, escritos, e as folhas rubricadas pela autoridade policial. Deve seguir princípios. O inquérito policial é a parte mais importante da investigação preliminar e tem o objetivo de reunir as diligências realizadas pela polícia judiciária e rege-se pelos seguintes princípios: a oficialidade.
A oficialidade significa que apenas o poder público tem competência para a instauração de inquérito policial que visa apurar as infrações penais. Neste contexto, não é dado ao particular o direito de iniciar e desenvolver procedimentos investigativos. E, oficiosidade - Assim que a autoridade policial toma conhecimento da infração penal deverá dirigir-se ao local do evento e adotar todas as providências necessárias para preservar o local do crime, bem como buscar auxílio de outros profissionais de segurança pública, tais como peritos, papiloscopistas, etc. (ABIN/SISBIM, 2004).
Não há necessidade de provocar a autoridade policial para que esta inicie as investigações de uma infração penal, basta que tome conhecimento do delito para principiar as averiguações com o objetivo de preservar a materialidade e apontar o autor do fato delituoso. (ABIN/SISBIM, 2004).
Quanto à indisponibilidade - Previsto expressamente no art. 17 CPP, traduz que depois de iniciado o inquérito policial deverá obedecer a uma tramitação própria, não cabendo a autoridade policial dispor deste meio de investigação, sendo que seu encerramento se dará por meio de relatório conclusivo e eventual pedido de arquivamento endereçado ao juízo competente, ficará a cargo do Ministério Público titular da ação penal. (ABIN/SISBIM, 2004).
A autoridade policial deve procurar reunir no bojo do inquérito policial todas as circunstâncias que envolvem o fato delituoso, bem como deve aprofundar as investigações de modo que chegue o mais perto possível de como de fato ocorreu o delito, reunindo evidências materiais irrefutáveis capazes de proporcionar ao titular da ação penal elementos apropriados para fundamentar ou não a possível denúncia ou queixa. (ABIN/SISBIM, 2004).
Segundo o professor Dr. George Felipe de Lima Dantas, por volta do ano de 1920, a Associação Internacional de Chefes de Polícia (International Association of Chiefs of Police - IACP), através de seus associados, criou bases administrativas de dados para agregar de forma nacional as informações acerca da criminalidade norte-americana. A operacionalização dessa ideia ficou conhecida nos Estados Unidos como: Uniform Crime Report System - Sistema de Relatórios Padronizados da Criminalidade (UCRS).[15]
Ainda segundo Felipe Dantas, Análise Criminal pode ser entendida como:
[...] É um processo analítico e sistemático de produção de conhecimento, orientado segundo os princípios da pertinência e da oportunidade, sendo realizado a partir do estabelecimento de correlações entre conjuntos de fatos delituosos ocorridos ("ocorrências policiais") e os padrões e tendências da "história" da criminalidade de um determinado local ou região. Sempre que possível, as atividades de análise devem buscar englobar, territorialmente, locais ou regiões dos quais estejam disponíveis, também, indicadores demográficos e sócioeconômicos, de tal sorte que a criminalidade possa ser contextualizada. No caso brasileiro, é importante ter em conta a produção de dados locais disponibilizada pelo "Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística".[16]
Dentro da análise criminal "lato sensu", podemos encontrar as técnicas de análise: Análise e Inteligência da Segurança Pública; Análise de vínculos; Análise investigativa visual e mapeamento de eventos temporais; Análise e fluxograma de registros de chamadas telefônicas; Análise de fenômenos da segurança pública; Estatística aplicada ao estudo dos fenômenos da segurança pública; Análise de fenômenos da segurança pública através dos chamados Sistemas Geográficos de Informação (GIS).
Segundo a doutrina, o procedimento em caráter secreto é realmente muito importante para as investigações preliminares realizadas, pois estas ficaríam inteiramente comprometidas no caso de que fossem do conhecimento da defesa, e com maior razão se fossem do conhecimento geral.[17]
Seria na verdade um critério desigual se a defesa pudesse tomar conhecimento do que se investiga, pois jamais revelaria à Polícia, ao Ministério Público e tampouco ao Juiz onde se encontram as evidências incriminadoras da pessoa investigada.[18]
Pois bem. Com respeito ao sistema processual brasileiro, seguindo o mesmo raciocínio exposto, do qual evidentemente – e pelas mesmíssimas razões elencadas nenhum sistema pode se afastar; há necessidade de se realizar a conciliação de dois dispositivos legais:
O artigo 20 do Código de Processo Penal estabelece: Caput: "A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade".
O art. 20 "caput" do C.P.P., dispositivo que trata do sigilo na fase inquisitorial, não foi revogado pelo art. 7º, inc. XIV, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), mas ambos textos legais continuam a co-existir, devendo ser interpretados harmonicamente, ou seja: "é direito do advogado examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos (art. 7º, inc. XIV, da Lei nº 8.906/94), desde que isto não fira o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (art. 20 "caput" do C.P.P.)"[19]
Embasou, ainda, sua exposição no princípio chamado pelos alemães de "Waffengleichheit", que significa igualdade ou paridade de armas ("Waffen" = armas; e "Gleichheit" = igualdade, paridade), pois entre as partes, isto é,
Entre o Estado investigante e o investigado, deve imperar o equilíbrio na balança: se, de um lado, o suspeito não pode ser obrigado a indicar provas de sua conduta delituosa, na fase pré-processual, nem a autoridade investigante pode ser obrigada a revelar ao investigado ou ao seu defensor todo o teor da investigação, até mesmo nos pontos em que, quebrado o sigilo, a diligência ou a própria elucidação do fato ficará frustada.
Costa, parafraseando Mendroni:
o que está em jogo não é apenas o interesse corporativo (dos advogados), mas, na verdade, cuida-se de resguardar, dando vida à garantia constitucional da ampla defesa, o cidadão"e criticaram"todos aqueles que pensam em restaurar o sigilo absoluto do inquérito, tal como uma das odiosas regras das investigações promovidas pela Santa Inquisição .
Dentro daquele conceito de "equilíbrio ou igualdade de armas" que deve haver entre as partes no procedimento investigatório. A necessidade do sigilo na fase pré-processual, encontra respaldo na melhor doutrina pátria. Vejamos o que preleciona o Mestre Tourinho Filho respeito do art. 20 "caput" do Código Processual Penal:
[...] Sendo o inquérito um conjunto de diligências visando a apurar o fato infringente da norma penal e a respectiva autoria, parece óbvio deva ser cercado do sigilo necessário, sob pena de se tornar uma burla. Não se concebe investigação sem sigilação. Sem o sigilo, muitas e muitas vezes o indiciado procuraria criar obstáculos às investigações, escondendo produtos ou instrumentos do crime, afugentando testemunhas e, até, fugindo à ação policial. Embora não se trate de regra absoluta, como se entrevê da leitura do art. 20, deve a Autoridade Policial empreender as investigações sem alarde, em absoluto sigilo, para evitar que a divulgação do fato criminoso possa levar desassossego à comunidade. E assim deve proceder para que a investigação não seja prejudicada. Outras vezes o sigilo é mantido visando a amparar e resguardar a sociedade, vale dizer, a paz social. Não havendo interesse na sigilação, pode a autoridade fazer publicar, no jornal, retrato falado do pretenso autor do fato e até mesmo revelar o fato, indicando algumas provas, procurando, assim, o auxílio dos bons cidadãos da cidade.[20]
Segundo Bastos e Ives Gandra Martins, tem o entendimento que o contraditório e a ampla defesa são inaplicáveis ao inquérito policial; o sigilo no inquérito policial fere as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois este dispositivo constitucional seria aplicável a todo o processo judicial ou administrativo (aqui, incluindo-se a investigação pré-processual).[21]
O inquérito policial é formado por peças escritas (reduzidas a termo).Porque procura investigar as infrações penais e respectiva autoria, o inquérito policial apresenta a peculiaridade do sigilo. De fato, de nada valeria, como peça investigatória, se todos os seus atos devessem ser públicos[22].
A investigação deve ser relativamente, ou mais ou menos secreto, para que a autoridade policial tenha a máxima liberdade para agir no desempenho das suas funções, o mais completo possível, e não veja a sua ação burlada pela publicidade e tolhida pela intervenção de estranhos'."[23]
A possibilidade de decretação desse sigilo não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mesmo porque o inquérito, como mera peça informativa que é, não comporta o contraditório e não pede o exercício da ampla defesa, pois não há acusação formal. Ademais, a Constituição Federal, quando trata das garantias processuais, refere-se a acusado e não indiciado. [24]
O Estado, por meio da polícia, exerce um dos poucos poderes de autodefesa que lhe é reservado na esfera de repressão ao crime, preparando a apresentação em juízo da pretensão punitiva que na ação penal será deduzida através da acusação. O seu caráter inquisitivo é, por isso mesmo, evidente. A polícia investiga o crime para que o Estado possa ingressar em juízo, e não para resolver uma lide, dando a cada um o que é seu'".[25]
Para regular os diferentes tipos de grau de sigilo foi expedido o Decreto presidencial 4.553/02. Tratou detalhadamente os tipos de classificação, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados ou informações sigilosas. Regulou, também, o direito ao acesso à informação sigilosa "ao cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou do interesse coletivo ou geral, mediante requerimento ao órgão ou entidade competente" (Art. 37, II do Decreto 4553/02).
O sigilo de documentos públicos com caráter público pode ser decretado quando há risco à segurança da sociedade ou do Estado. Contudo, o conceito de o que seja segurança da sociedade ou do Estado depende, tão somente, do entendimento da Administração Pública, que tem natureza subjetiva e não objetiva como demanda todos os atos do Poder Público.
A insegurança desses dois institutos abre margem ao comportamento antiético, imoral e à corrupção daqueles que exercem a atividade política que causa danos graves e irreparáveis ao erário. Porém, o dano mais gravoso se dá à cidadania, que é pedra angular do estado democrático de direito, não podendo ser exercido o controle pela sociedade, por não haver os instrumentos necessários à livre formação da convicção. Haverá, neste caso, o afastamento do interesse público em detrimento aos interesses escusos e ou particulares.
Deve a autoridade policial assegurar no transcorrer do inquérito o sigilo necessário à elucidação dos fatos, bem como nas hipóteses em que deva ser ele mantido no interesse da sociedade. Refere-se a lei apenas aos fatos ou circunstâncias que podem pôr em risco o sucesso das investigações, na primeira hipótese, ou que possa causar transtornos à ordem pública, no segundo. A possibilidade de recebimento de informações dos órgãos públicos, assegurada pelo art. 52, XXXIII, da CF, é limitada pelas exceções previstas em lei, quando "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
O sigilo não atinge o advogado, salvo nos processos sob regime de segredo de justiça (art. 7-, XIII, XIV e XV e § 1a, da Lei n.ª 8.906, de 4-7-1994) (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). A fim de preservar o sigilo garantido pelo art. 5B, XII, da Constituição Federal, no que se refere a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais (sic), o art. 3a da Lei na 9.034, de 3-5-95, referente ao crime organizado, prevê que, ocorrendo a possibilidade de sua violação, a diligência deve ser realizada pessoalmente pelo Juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça.
No que se refere a informações de investigação criminal, os documentos de inteligência se encontram protegidos por legislação que garante seu sigilo, mesmo que sejam produzidos em sede de investigação policial (o Decreto não prevê diferença). Da mesma forma, a legislação garante as partes envolvidas em uma investigação policial à inexistência do sigilo. Cabe então saber-se como dirigir essa aparente divergência no curso da investigação policial formal (Inquérito Policial).
Talvez a aplicação de uma doutrina processual durante a produção de documentos de inteligência no curso da investigação formal possa tornar adequada a aplicação da legislação que prevê o sigilo do documento de inteligência com a legislação que garanta o acesso à investigação pelas partes investigadas e seus procuradores. A presente colocação é o cerne desta pequena produção, cuja ideia é a possibilidade de instrumentalização dos conhecimentos produzidos por órgãos de inteligência o curso de um Inquérito Policial, sem o risco de que seja maculada qualquer legislação.
A investigação criminal processual deve respeitar a que princípios? A investigação criminal processual o sigilo deverá ser resguardado pela própria autoridade que o preside, sempre que necessário para a cabal apuração do fato criminoso (art. 20, CPP).
O sigilo, a toda evidência, não se estende ao membro do Ministério Público, que é justamente o destinatário das informações contidas no inquérito. Mesmo em relação aos advogados, não vemos por que não possa a autoridade investigante utilizar-se do sigilo, não de forma absoluta, mas, como já se disse, nos pontos em que, quebrado o caráter secreto de uma diligência, esta reste frustrada e, junto a ela, a própria elucidação do fato.
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