Ofício Circular nº 06/2015 - CAOPSAU - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Ofício Circular nº 06/2015 - CAOPSAU
Ofício Circular nº 6/2015-CAO-Saúde Curitiba, 19 de fevereiro de 2015.
Assunto: Atualização de informações sobre o CNES
É importante recordarmos, porque pode nos ser muito útil, a existência do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Através dele, os municípios e estados cadastram todos os estabelecimentos de saúde, de qualquer esfera de governo, prestadores do SUS ou não. O cadastro é composto de recursos físicos e humanos existentes e disponíveis para o SUS, além de serviços especializados próprios ou terceirizados. É possível ainda que os próprios estabelecimentos realizem o seu cadastramento, que deverá ser enviado para o gestor para confirmação da veracidade dos dados in loco. O Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e o Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado (SIH) leem a base do SCNES para efetuarem o processamento das produções ambulatoriais e hospitalares de forma consistente com a capacidade instalada informada no cadastro.
Nesse banco de dados pode o MP localizar todo o estoque de recursos destinados à tutela da saúde dos cidadãos no território de cada município. Permite que tenhamos uma ideia global e de detalhe sobre recursos humanos, equipamentos, serviços e estruturas sanitárias existentes.
Nesse cenário, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 121, de 11 de fevereiro de 2015, estabeleceu a terminologia de vínculos dos profissionais de saúde no CNES.
Ou seja, tal ato detalha os profissionais de saúde e suas denominações, seus vínculos com as entidades mantenedoras, o conceito de seu cargo, a equivalência com a RAIS, algumas referências legais ao respectivo cargo, além de outras informações.
Como exemplo, citamos alguns dados iniciais trazidos na Portaria:
Vinculo com Estabelecimento ou sua Mantenedora
Equivalênciacom a Rais
Exige CNPJdo Contratante? *
Naturezas Jurídicasdo Estabelecimentoque Aceitam o Vínculo **
01 VINCULO
EMP R E G AT I C I O
Servidor da Administração Pública Direta ouIndireta, ocupante de cargo efetivo do próprioente público regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado a Regime Próprio de Previdência ou aoRegime Geral de Previdência Social.
Art. 37 da Constituição Federal 1988;Lei 8.112 de 1990; outras leis específicas federais, municipais ou estaduais.
Grupo 1 (exceto121-0, 122-8, 125-2,126-0, 127-9)
Servidor da Administração Pública Direta ouIndireta ocupante de cargo efetivo, cedido poroutro ente público, regido pelo Regime JurídicoÚnico (federal, estadual e municipal) e militar,vinculado a Regime Próprio de Previdência ouao Regime Geral de Previdência Social.
Grupo 1, 201-1,203-8
Empregado público do próprio ente/entidadepública da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratadopelo regime CLT por prazo indeterminado.
Art. 37 da Constituição Federal 1988;decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maiode 1943 (CLT); Lei nº 9.962, de 22de fevereiro de 2000; outras leis específicas federais, municipais ou estaduais.
Empregado público, cedido por outro ente/entidade pública da Administração Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratadopela CLT por prazo indeterminado.