§1º O plano previsto no caput deve ser uniforme para toda a Área de Prestação e de oferta obrigatória a todos os interessados, ressalvada a hipótese do §2º do art. 23.
§2º Nenhum outro Plano de Serviço pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano Básico de Serviço.
§3º Considerando os contratos de prestação vigentes associados a Planos Pós-Pagos de Serviço, o Plano Básico de Serviço deve possuir, a ele vinculado, o maior número de Códigos de Acesso comparado com cada um dos demais Planos Pós-Pagos de Serviço.
c) chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos; e,
§1º É vedada a inclusão no Plano Básico de Serviço de cláusula que inclua tempo de utilização cuja remuneração não obedeça ao disposto no inciso IV e esteja incluída nos valores fixos devidos pelo Usuário.
§2º O Valor de Comunicação para as chamadas destinadas a Usuários do SMP ou do SMC, associados à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada, será fixado livremente pela prestadora.
§3º Os valores mencionados no inciso V e no parágrafo anterior não podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação, sem prejuízo da possibilidade de concessão de descontos de forma não discriminatória.
§4º Caso haja chamadas sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da chamada seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, os tempos das chamadas devem ser somados, considerando-se, para aplicação do disposto no inciso IV, o somatório do tempo das chamadas como sendo uma única ligação.
Art. 49. A Autorizada pode estabelecer Planos Pós-Pagos Alternativos de Serviço, com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que devem se constituir em opção aos seus Usuários ou pretendentes Usuários, vedada a discriminação de tratamento.
Parágrafo único É facultado à prestadora, a qualquer tempo, deixar de comercializar Plano Alternativo de Serviço, devendo observar, quanto aos contratos vigentes, as limitações previstas no inciso X do art. 24 e no §3º do art. 25.