Petrolândia Notícias: Juíza nega soltar Lula: entenda as consequências da decisão de ministro do STF sobre liberação de presos em 2ª instância
Defesa do ex-presidente pediu que ele seja solto, mas juíza decidiu pedir manifestação ao MPF/MIGUEL SCHINCARIOL/AFP/GETTY IMAGES
Decisão liminar de Marco Aurélio foi tomada no último dia de trabalho antes do recesso do Judiciário/ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL
A decisão liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, tomada nesta quarta, que determina a liberação de todas as pessoas detidas em razão de condenações em segunda instância, poderia afetar - em tese - cerca de 150 mil presos, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Às 18h desta quarta, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge recorreu ao Supremo para pedir a derrubada da decisão. O recurso será analisado pelo presidente do STF, Dias Toffoli.
Tomada individualmente em resposta a uma Ação Declaratória de Constitucionalidade feita pelo PCdoB, a decisão de Marco Aurélio é erga omnes, ou seja, vale para todos, segundo criminalistas e especialistas em direito constitucional.
A soltura, no entanto, não é imediata e não necessariamente afetará a todos. Cabe aos juízes de execução, responsáveis pelas prisões dos detidos, analisar cada caso para fazer cumprir a determinação e liberar os presos individualmente.
Além disso, a decisão de Marco Aurélio exclui aqueles presos que estão sob medida cautelar - prisão preventiva ou temporária, por exemplo -, casos como o do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, e o do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.
Segundo o professor de Processo Penal da PUC Marco Antonio Marques da Silva, a liminar de Marco Aurélio não é um "salvo conduto geral" para todos os presos que estão nas mesmas condições de Lula.
"Não é uma determinação de imediata soltura", diz.
No entendimento de alguns juristas, há a possibilidade de que o presidente do STF, Dias Toffoli, derrube a decisão diante de um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República).
"A meu ver, é a única forma dessa liminar ser derrubada", afirma Cristiano Maronna, presidente do IBCCrim, uma das entidades de direito que entrou como parte interessada na ação do PCdoB. "E não creio que isso vá acontecer, por causa do recesso (do Judiciário, que começou às 15h desta quarta)."
Já para Silva caberá, sim, a Toffoli a análise os pedidos de reconsideração que devem chegar tanto da PGR quanto de partidos políticos e outras instituições durante o recesso.
"Em tese, num plantão, é o próprio presidente que decide essas reclamações contra a medida. Vai ficar nas mãos do Toffoli."
O professor critica o fato de o tema, alvo de várias discussões no plenário ao longo dos anos, ser decidido, mesmo que liminarmente, de forma individual.
"Se quer decidir, manda para a mesa. Não é assim, de forma isolada e individual, porque tem reflexo para todo o país. Uma das grandes questões que a imprensa e o judiciário internacionais apontam no Brasil é que a gente fica fulanizando - a decisão do ministro X, do ministro Y. Se é do Supremo tem que ser de toda corte."
Esse posicionamento do ministro poderia ser usado por juízes que desejem evitar a soltura dos presos, diz Diego Werneck, professor de direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
"Não dá para saber se vai haver obediência uniforme a essa decisão. Alguns vão obedecer, outros vão tirar argumentos inclusive da própria decisão, dizendo que o próprio ministro está esperando uma decisão definitiva da questão em plenário", afirma.
"É muito difícil imaginar que uma decisão individual como essa, com esse nível de ousadia e descuido, terá obediência uniforme pelo juiz da execução."
Silva concorda com essa ponderação: "como é uma decisão liminar e individual, pode entender-se que o caso não se aplica ao ex-presidente Lula. Pode ser questionado como os 11 ministros decidem de um jeito e um decide sozinho de outro."
Entidades que entraram como parte interessada na ação, no entanto, comemoraram a decisão.
"É uma questão constitucional, é uma cláusula pétrea da Constituição", afirma o advogado Hugo Leonardo, vice-presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).
"A presunção de inocência está prevista no artigo 5: ninguém pode ser considerado culpado antes de trânsito em julgado (quando não há mais recurso) de sentença penal condenatória", afirma Maronna, do IBCCrim.
Plenário do STF já discutiu liberação de presos em 2ª instância várias vezes nos últimos anos/FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL
A princípio, um novo julgamento da questão da prisão após condenação em segunda instância só estava marcado para 10 de abril. Marco Aurélio, porém, já demonstrou diversas vezes incômodo com a demora para que o caso fosse analisado pelo plenário.