Ação de repetição de indébito tributário | WITT
por Marlon Witt | abr 15, 2020 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários
Quem recebeu verbas salariais e indenizatórias decorrentes de reclamação trabalhista, nos ultimos 5 (cinco) anos, e no momento do pagamento ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, o contribuinte tem direito de ingressar com ação de repetição de indébito tributário (restituição tributária), isto porque a Receita Federal não poderia tributar sobre verbas, sejam elas de espécie ou de caráter,indenizatórias que compunham este montante.
Assim, se verificarmos nos calculos de liquidação utilizado na Justiça do Trabalho, que houve incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, sobre adicional de transferência, PDV, férias indenizadas, honorários de perito contador, bem como houve tributação sobre o valor total sem desconsiderar o valor pago a tiítulo de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, você terá direito à ingressar com a ação.
Desta maneira, esta ação judicial busca a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em relação a tais verbas, com a conseqüente repetição do indébito tributário, sendo certo que o contribuinte deve receber tal RESTITUIÇÃO com acréscimos legais, juros e correção monetária.