Seja bem-vindo(a) ao Participe+ (Plataforma), uma plataforma online de participação social da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), no qual os cidadãos e cidadãs podem participar de votações, consultas públicas e outros processos participativos. A Plataforma é uma adaptação do software livre Consul, criado pela Prefeitura de Madri (Espanha) para a participação social. O presente acordo é o contrato entre a PMSP e você, usuário da Plataforma.
Ao fazer o cadastro na Plataforma , você concorda, irrestritamente, em aceitar os termos e as condições de uso indicadas a seguir, na medida em que as disposições aqui constantes vinculam o usuário da Plataforma e protegem a própria Plataforma e a PMSP, em conformidade com as Leis Federais nº 9.609/1998 e 9.279/1996. Além dos Termos de Uso, esta dinâmica também é regulada pela Política de Privacidade.
1. Compromisso com os Termos de Uso
Em fazendo uso das informações, dos recursos e das funcionalidades da Plataforma, o usuário concorda com os termos aqui expressos.
Se não concordar com todos os termos da Plataforma, não será possível que você utilize os serviços oferecidos.
O uso da Plataforma após a mudança nos Termos de Uso será considerado como uma concordância tácita do contrato.
2. Formas de navegação
O acesso à Plataforma é permitido em navegadores de desktop e em dispositivos móveis. Para interagir com os processos participativos disponíveis na Plataforma, o usuário deve realizar o cadastro eletrônico.
3. Cadastro de organizações ou coletivos
Para realização do cadastro, a organização ou coletivo deve fornecer os seguintes dados: nome da organização ou coletivo, pessoa de contato da organização ou coletivo na Plataforma, email e endereço, além de escolher uma senha de acesso.
4. Cadastro de pessoas físicas
Para realização do cadastro, a pessoa física deve fornecer os seguintes dados: nome de usuário, nome, sobrenome, data de nascimento, gênero, cor ou raça, endereço, CPF (no caso de brasileiro/a), RNE (no caso de migrante) e e-mail, além de escolher uma senha de acesso.
5. Notificações
Ao concordar com estes Termos de Uso, você autoriza a PMSP através da Plataforma a realizar o envio de atualizações do ciclo de vida dos processos participativos, alertas de interesse público e avisos administrativos. O usuário pode selecionar os tipos de notificação que deseja receber.
6. Responsabilidades do usuário
Os serviços da Plataforma não devem ser utilizados indevidamente. É apenas permitido ao usuário da Plataforma fazer uso do que lhe é disponibilizado, e dentro das normas previstas legalmente no Brasil.
A comercialização dessa Plataforma é expressamente proibida. Ao concordar com estes Termos de Uso e utilizar a Plataforma, o usuário receberá uma permissão da PMSP para uso não comercial dos serviços oferecidos pela Plataforma, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário da Plataforma.
Você é responsável por toda e qualquer ação feita em sua conta, e você concorda em não alienar, ceder ou transferir a sua conta, nome e dados de usuário, ou quaisquer direitos a outra pessoa.
Ademais, você declara que todas as informações fornecidas à Plataforma são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão das informações.
Da mesma forma, você declara utilizar os serviços disponíveis na Plataforma de maneira responsável, dado que se trata de uma Plataforma pública que cuida da prestação de serviços essenciais para a cidade de São Paulo.
Você não deve perseguir, abusar, intimidar, assediar ou ameaçar pessoas ou entidades. Também não deve compartilhar informações particulares ou confidenciais, incluindo, entre outras, informações de cartões de crédito, por exemplo. Você não pode utilizar os serviços da Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
Você é o único responsável por sua conduta e por quaisquer dados, textos, imagens, informações, nomes, fotos e outros conteúdos ou materiais que enviar por meio da Plataforma.
Você não deve interferir, comprometer, ou interromper o serviço, ou os servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. Você não pode inserir conteúdos ou códigos, ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo de um usuário.
Tendo em vista que a Plataforma lida com informações pessoais, você concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a Plataforma, sem permissão expressa por escrito da PMSP.
Caso o usuário descumpra os Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, a PMSP poderá restringir seu acesso. O usuário também pode ser notificado a responder legalmente. Em ambos os casos, o usuário será notificado.
7. Responsabilidades do gestor da Plataforma
Esta Plataforma é oferecida pela PMSP da forma como está disponível. Estes não fornecem quaisquer garantias, expressas ou tácitas, ou, ainda, garantias implícitas de comercialização e adequação a interesses específicos.
Em hipótese alguma, a PMSP e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causados, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso desta Plataforma, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
A Política de Privacidade da Plataforma inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à PMSP.
8. Mudanças na Plataforma
A melhoria contínua na prestação dos nossos serviços é uma preocupação da PMSP. Por isso, trabalhamos para oferecer ao usuário um sistema cada vez mais seguro, interativo e atrativo. Por vezes, isso poderá resultar na inclusão ou na remoção de funcionalidades na Plataforma, alteração do conteúdo, ou, ainda, na criação de novos limites aos serviços, o que poderá modificar a forma de interação do usuário.
Os ajustes técnicos da Plataforma ocorrerão à medida que eventuais falhas no serviço forem detectadas pela PMSP.
A PMSP incentiva a utilização e detecção de problemas pelos usuários, por meio de envio de email para participemais@prefeitura.sp.gov.br
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