Enersul recebe adiantado, mas não executa obra - MS Notícias
Enersul recebe adiantado, mas não executa obra
Por 09/01/14 às 08H54
Em 12 de agosto do ano passado, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Ponta Porã, protocolou um ofício endereçado ao gerente regional da Enersul, Joaquim Edson Cardoso, para que fosse feita a remoção da linha
A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul), depois de receber adiantado mais de R$ 18 mil para executar serviços numa parte do trajeto do anel viário não realizou nenhuma obra e nem deu explicações à Prefeitura de Ponta Porã, apesar dos inúmeros contatos mantidos via telefone pelos representantes do município. Em 2007, a Enersul já havia enfrentado problemas com a justiça por cobrar tarifas arbitrárias contra a população, o que acabou gerando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembléia Legislativa.
Em 12 de agosto do ano passado, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Ponta Porã, protocolou um ofício endereçado ao gerente regional da Enersul, Joaquim Edson Cardoso, para que fosse feita a remoção da linha de energia existente na rua Guadalajara, no Jardim Estoril, especificamente no local onde está situada uma ponte, área que precisa de aterramento para continuidade da obra do anel viário. No ofício, o município pede para que o serviço seja realizado com a máxima urgência, até por que os fios de alta tensão impedem a finalização da obra e ainda coloca em risco a integridade física dos trabalhadores.
Cerca de dois meses depois, a Enersul informou à Prefeitura de Ponta Porã, que os serviços só seriam realizados se houvesse o pagamento de R$ 18.287,77. Como o município precisa dar andamento à obra do anel viário, o pagamento do referido valor ocorreu no dia 18 de outubro de 2013. Dessa data em diante, vários contatos foram mantidos via telefone com um 'tal' Bortoleto, que seria um diretor da área responsável pela execução dos serviços, mas até agora, cerca de seis meses depois, nada foi resolvido, o que obriga o município a acionar a empresa na esfera judicial.
A Enersul já enfrentou outros problemas com a justiça em Mato Grosso do Sul. Em 2007, a empresa tentou de todas as formas impedir a instauração de uma CPI na Assembléia Legislativa. Em uma dessas tentativas, a Desembargadora do Tribunal de Justiça, Tânia Garcia de Freitas Borges, relatou que a CPI foi instaurada no intuito de investigar o montante das tarifas aplicadas por ocasião da prestação do serviço de energia elétrica em Mato Grosso do Sul, exigidas dos cidadãos residentes em território sul-mato-grossense.
A desembargadora citou juristas como José Nilo de Castro, Canotilho e Vital Moreira, além de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e lembrou que a Assembléia Legislativa está legitimada a proceder as investigações, não se podendo tirar de um poder constitucionalmente instituído pelo Poder Constituinte Originário e Decorrente, a prerrogativa institucional de realizar o respeito ao princípio democrático, investigando fatos que vinculam intrinsecamente o exercício do serviço público prestado aos cidadãos de Mato Grosso do Sul.