Manifesto condena projeto aprovado que tira direitos de gestores públicos e analistas de planejamento do governo de SP — ANESP
Documento emitido pelas entidades que representam as respectivas carreiras aponta enfraquecimento do ciclo de gestão e de planejamento de São Paulo
O PLC altera leis complementares de diversas carreiras do governo estadual, suprimindo direitos e enfraquecendo o ciclo de gestão e de planejamento da administração pública. Exemplos disso são a retirada da atividade de assessoramento do rol das funções passíveis de recebimento de "pro labore" em cargos comissionados e o fim da necessidade de curso de formação para ingresso nas carreiras de EPP e APOFP, que passou a ser opcional e sem carga horária mínima definida.
As entidades criticam ainda o fato de o governo ter enviado o Projeto à Assembleia Legislativa em dezembro de 2012, perto do recesso dos deputados estaduais, e de não ter conversado previamente sobre o teor do normativo com as carreiras afetadas.
De acordo com o manifesto, a aprovação do PLC evidencia, entre outros pontos, o descompromisso com o ciclo de gestão e de planejamento estadual e a degradação da capacidade de elaboração de políticas públicas eficazes e efetivas. Além disso, deixa clara a incapacidade governamental para retenção de quadros de servidores qualificados nas Secretarias Estaduais que atuam com as áreas em questão.