Lei 4637/2000
LEI Nº 4.637, DE 29 DE AGOSTO DE 2.000 .
Fixa subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para viger na Legislatura 2.001/2.004, e dá outras providências :
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores à Câmara Municipal de Colatina, para viger a partir de 01 de janeiro de 2.001, fica fixado em R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Artigo 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Colatina, para viger a partir de 01 de janeiro de 2.001, é fixado em R$ 3.750,00 (Três mil setecentos e cinquenta reais).
Artigo 3º - O subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal será reajustado anualmente, no mês de janeiro, pelo IPC/FIPE acumulado, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Artigo 4º - O Vereadores que deixar de comparecer à sessão, ou, comparecendo, não participar das votações plenárias, se houver, terá descontado do seu subsídio o valor proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no mês.
Artigo 5º - Por cada sessão ocorrida no período de recesso, sempre que a Câmara for convocada extraordinariamente, remunerando-se até o máximo de quatro por mês, o Vereador receberá o valor correspondente a R$ 375,00 (Trezentos e setenta e cinco reais), que será atualizado na mesma época e no mesmo índice do subsídio, observando-se os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 6º - Ocorrendo que o subsídio dos Vereadores ultrapasse um dos limites previstos, a redução será automática até que haja uma alteração que justifique o retorno àqueles patamares.
Artigo 7º - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão por dia, qualquer que seja a sua natureza.
Artigo 8º - Para fins de pagamento do subsídio integral considerar-se-à como se em efetivo exercício estivesse o Vereador licenciado por moléstia ou para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse público, devidamente comprovados.
Artigo 9º - As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001, ficando revogadas as disposições em contrário.