Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0179700-22.2018.8.13.0145 Juiz de Fora
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0179700-22.2018.8.13.0145 Juiz de Fora - Inteiro Teor
AC 0179700-22.2018.8.13.0145 Juiz de Fora
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - CRECHE MUNICIPAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. Impõe-se a manutenção da sentença que condena o Município a proceder à matrícula de menor de idade em creche municipal, porquanto a omissão da Administração obriga o Poder Judiciário a agir de forma a garantir o direito constitucional à educação.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0145.18.017970-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - APELADO (A)(S): R.S.O.M. REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) M.O.M. - AUTORID COATORA: S.M.E.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Trato de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Juiz de Fora em face da r. sentença (doc. ordem nº 08), proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos do mandado de segurança impetrado R.S.O.M. representado por seus genitores, M.O.M e N.A.S.S., contra ato da Secretária de Educação do Município de Juiz de Fora, que concedeu a segurança rogada para determinar ao Município de Juiz de Fora que que efetive a matrícula do menor R.S.O.M. em creche mais próxima de sua residência.
Inconformado o Município de Juiz de Fora requer a reforma do julgado ao argumento de que geram impactos as decisões como a sentença recorrida para as contas municipais e seu equilíbrio orçamentário-financeiro, bem como violam os princípios da isonomia e da impessoalidade, com comprometimento do bem-estar, do conforto e da segurança das crianças. Assevera a impossibilidade de ser condenado a matricular a apelada em creche particular ou arcar com os custos de seu deslocamento. Pontua que essa ordem não tem lastro financeiro e, tampouco, apresenta substrato legal. Sustenta que a providência determinada pelo Juízo de origem constitui extrapolação da política educacional, com verdadeira intervenção do Judiciário na organização político-administrativa municipal. Aduz que diante da escassez dos recursos públicos as prestações deverão ser harmonizadas com o atendimento a outros direitos sociais, de titularidade de outros cidadãos. Afirma que busca empenhar esforços para a efetivação do Plano de Nacional de Educação, com suas metas instituídas pela Lei nº 13.005/2014. Sustenta que educação infantil gratuita às crianças, na dicção da redação dada ao inciso II, art. 4º, pela Lei nº: 12.796 / 2013, reclama uma interpretação à luz do conteúdo do art. 11, V, também da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Alega ser ilegal a obrigação de matrícula de criança em turma que já completou o número máximo de vagas na sua relação criança/professor/área. Argui que a providência determinada pelo Juízo de origem constitui desvirtuamento da política educacional, com verdadeira intervenção do Judiciário na organização político-administrativa municipal.
Sem preparo, por força da prerrogativa fiscal de que goza o ente público.
Contrarrazões apresentadas no doc. ordem nº 13, que pugna pelo desprovimento do recurso.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no doc. ordem nº 18 pela confirmação da sentença, em reexame necessário e desprovimento do recurso.
Conheço da remessa necessária, bem como do recurso voluntário, presentes os seus respectivos pressupostos de admissão.
Cinge-se a questão posta nos autos em aferir a correção da sentença que concedeu a segurança para assegurar ao requerente o direito de se matricular e se manter matriculado em creche próxima de sua residência.
Como se colhe dos autos, o requerente, representado por seus genitores, tentou, sem sucesso, ingressar em uma Creche da Prefeitura de Juiz de Fora, tendo se inscrito, por e.mail, preferencialmente, para a Creche Instituto Maria, e como segunda opção, para a Creche Cônego Francisco Maxirniniano de Oliveira.
O douto magistrado indeferiu o pedido liminar, na decisão constante do doc. ordem nº 06, e determinou à autoridade apontada coatora que prestasse informações.
Na sentença foi concedida a segurança, para que realizasse a matrícula do menor em creche próxima de sua residência, por reconhecida a lesão a direito líquido e certo do menor, por negativa de inclusão no serviço público de creches, direito constitucionalmente assegurado.
É certo que o direito à educação é assegurado a todos, sem limitação de idade, conforme expressa previsão do artigo 205, do Texto Constitucional, in verbis:
Saindo do Texto Constitucional para a legislação infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 11, V, assim dispõe:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."
Atento, pois, às diretrizes legais aplicáveis à espécie, acima transcritas, tem-se por devidamente configurado o direito público subjetivo da menor à matrícula e à continuidade deste na unidade de ensino postulada.
Ora, e educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.
Sendo assim, a negativa imposta ao requerente não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, consoante entendimento pacificado neste Tribunal. Confira-se:
"REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA. - A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. - O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica, por isso, constitucionalmente garantido às crianças. - O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura a criança e o adolescente, o acesso à escola pública e gratuita." (TJMG, Apelação Cível/Rem Necessária nº1.0024.16.069708-2/001. Rel.: Des. Dárcio Lopardi Mendes. DJe 16/05/2017).
"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PREJUDICADO. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches, como é o caso da Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI)." (TJMG, Apelação Cível/Rem Necessária nº1.0024.15.131651-0/001. Rel.: Desª Ana Paula Caixeta. DJe 28/03/2017).
Feitas, portanto, essas considerações, entendo irreparável o comando judicial que reconhece o direito líquido e certo do impetrante em ter procedida sua matrícula em uma Creche da Prefeitura de Juiz de Fora.
Pelo exposto, em remessa necessária, confirmo a r. sentença restando prejudicado o recurso voluntário.
SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."
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