Portaria GPR 2200 de 03/12/2015 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria GPR 2200 de 03/12/2015 Dispõe sobre auditoria e acompanhamento de atos administrativos pela Secretaria de Controle Interno - SECI, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-gpr/2015/portaria-gpr-2200-de-03-12-2015 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA GPR 2200 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , no uso de suas atribuições legais e em vista do disposto no art. 74 da Constituição Federal; na Resolução 13, de 6 de agosto de 2012, do TJDFT; na Resolução 86, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU 1.074/2009-P/TCU, 2.994/2009-P/TCU, 3.023/2013- P/TCU, 5.553/2010-1ªC/TCU e 597/2014-1ªC/TCU; bem como nos termos do Parecer 2/2013-SCI/Presi/CNJ e AC 2743/2015-P/TCU,
Art. 1º Dispor sobre auditoria e acompanhamento de atos administrativos pela Secretaria de Controle Interno - SECI, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Art. 2º A SECI possui atribuição constitucional de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, respeitada a sua independência.
§ 1º Os atos que envolvam a guarda, a gestão, a utilização, a arrecadação e a administração de bens, dinheiros e valores públicos poderão ser objeto de auditoria, controle e acompanhamento com base nos critérios de relevância, materialidade, criticidade e risco.
§ 2º A atuação da SECI está adstrita ao controle dos recursos públicos consignados no orçamento em favor do TJDFT e da Vara da Infância e da Juventude - VIJ, de modo a garantir a observância ao princípio da segregação de função.
Art. 3º A SECI, unidade administrativa vinculada à Presidência do Tribunal, tem por finalidade precípua assessorar o Presidente na supervisão dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do TJDFT quanto à comprovação da legalidade, da legitimidade e da economicidade, bem como quanto à avaliação dos resultados relativa à eficácia e à eficiência.
Art. 4º As auditorias e o acompanhamento dos atos e procedimentos administrativos que envolvam realização de despesas no âmbito do TJDFT observarão os termos previstos nesta Portaria, sem prejuízo de outras normas regulamentadoras.
Art. 5º Compete à SECI, por meio de suas Coordenadorias, elaborar o Plano Anual de Auditoria - PAA, o Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP e o Plano Anual de Atividades - PACI, os quais serão submetidos à apreciação e aprovação da Presidência do Tribunal até 30 de novembro de cada exercício e publicados, na intranet, até o dia 10 de dezembro de cada exercício.
§ 1º O PAA e o PALP conterão o conjunto de atividades a serem realizadas pelas unidades de auditoria e fiscalização, a partir de seleção prévia dos procedimentos a serem analisados, e o PACI conterá o conjunto de atividades a serem realizadas pelas unidades da SECI. § 2º Na elaboração dos Planos definidos no caput deste artigo, serão observados os critérios de materialidade, relevância, criticidade e/ou risco para fins de definição do objeto de análise.
Art. 6º A SECI, no exercício de suas atribuições, atuará preventivamente, concomitantemente e/ou posteriormente à realização das operações financeiras ou administrativas, cujos resultados serão comunicados à administração superior.
Art. 7º A SECI não participará de fluxos de procedimentos administrativos como órgão gestor, visando garantir a segregação de funções.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos não inseridos nos Planos Anuais poderão ser avocados pela SECI para auditoria, em razão do objeto, fato ou outro critério aplicável, bem como os demandados pela Presidência do TJDFT.
Art. 8º Os atos sujeitos a registro no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, referentes a admissões, concessão inicial de aposentadorias e pensões, bem como as alterações posteriores que modifiquem seu fundamento legal, após a emissão do ato respectivo e seu cadastramento no referido sistema pelo gestor de pessoal, devem ser submetidos ao acompanhamento da SECI, nos termos da regulamentação do TCU.
Art. 9° A Administração do TJDFT deve abster-se de demandar atividades próprias ou típicas de gestão da SECI, tais como:
I - participação em comissões, comitês e grupos de trabalho;
II - elaboração, definição, condução e implementação de processo de trabalho do Tribunal;
III - atividades ou atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos;
IV - instrução de processo com indicação de autorização ou aprovação de atos que resultem na assunção de despesas, que devem ser praticados pelo gestor;
V - decisão ou aprovação do objeto a ser contratado;
VI - formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;
VII - promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais;
VIII - execução de atividades típicas de assessoria jurídica que possam comprometer a independência da atuação da SECI.
Art. 10. O servidor no exercício das atividades de auditoria, controle e acompanhamento deverá observar, entre outros, os seguintes princípios e condutas:
I - independência funcional - atuação com liberdade profissional, conduzindo, sem interferências, as atividades de auditoria e controle/análise;
II - imparcialidade - abstenção em intervir em casos em que haja conflito de interesses e que possam influir na absoluta isenção de julgamento,
mantendo-se atrelado aos Planos de Atividades e Programas aprovados;
III - objetividade - apoio em fatos e evidências que permitam o convencimento razoável da realidade e veracidade dos fatos, documentos e
situações examinadas, em bases consistentes;
IV - confidencialidade - proteção dos papéis de trabalho de auditoria, fiscalização, inspeção, controle e acompanhamento, guardando o devido sigilo sobre dados e informações obtidos;
V - zelo e ética profissional - abster-se de utilizar informações para obter vantagem pessoal ou contrária à lei ou em detrimento dos objetivos legítimos e éticos do Tribunal;
VI - desenvolvimento profissional - busca permanente de aprimoramento profissional, de forma a conduzir adequadamente os trabalhos realizados.
Art. 12. Fica revogada a Portaria GPR 42 de 15 de janeiro de 2008.
Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 07/12/2015, Edição N. 231, Fls. 07/09. Data de Publicação: 09/12/2015