ATUALIZADA - Justiça suspende aumento de tributo de combustíveis na Paraíba - TNOnline
ATUALIZADA - Justiça suspende aumento de tributo de combustíveis na Paraíba
SALVADOR, BA (FOLHAPRESS) - A Justiça Federal da Paraíba suspendeu nesta terça-feira (1º) o reajuste das alíquotas de tributos que incidem sobre os combustíveis —medida adotada pelo presidente Michel Temer (PMDB) para reforçar o caixa do governo federal. A medida vale apenas para o Estado.
Com a decisão liminar do juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1º Vara da Justiça Federal da Paraíba, as distribuidoras locais de combustíveis estão impedidas de repassar a nova alíquota de PIS e Cofins aos preços cobrados aos postos de combustíveis.
Na decisão, o juiz argumenta que a Constituição "impôs ainda uma modalidade específica de limitação ao poder de tributar (...) ao instituir a chamada anterioridade nonagesimal —princípio de que nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento".