Lei Seca: STF ouvirá a sociedade antes de julgar ação | Lei & Ordem
Espera realizar as audiências no primeiro semestre de 2012.
Só depois Fux emitirá o voto que vai balizar a decisão do Supremo sobre a validade da lei.
Nos incisos desse artigo, a lei alterou trechos do Código de Trânsito Brasileiro.
Além do limite de teor alcoólico, deu aos agentes de trânsito a tarefa de detectar a embriaguez.
Na prática, se o STF der razão à Abrasel, a Lei Seca vira letra morta.
Ao justificar a decisão de diluir a encrenca em audiências públicas, Fux disse:
Para o debate ermo, o ministro fixou os tópicos que deseja esmiuçar.
Quer saber, por exemplo, que efeitos teve a lei sobre as estatísticas de acidentes de trânsito.
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou nesta sexta-feira (4) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei seca, de tolerância zero a motoristas flagrados com qualquer...
Mudança no Código prevê Lei Seca mais rigorosa A revisão do Código de Trânsito Brasileiro — elaborado em 1997 — caminha para sua reta final na subcomissão criada na Câmara exclusivamente para esta finalidade e...
Termos: Brasil, Código de Trânsito Brasileiro, Legislação, Lei seca, Luiz Fux, STF, Supremo Tribunal Federal