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Proposta na Câmara altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum
Por Camila Guerra
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23/02/2022
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que exime o ex-cônjuge que residir com o filho em imóvel do ex-casal de indenizar a outra parte. Conforme o texto do Projeto de Lei 3.498/2021, a medida é válida após a separação ou o divórcio e ainda que a partilha não tenha sido formalizada.
A proposta, de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira, altera o Código Civil. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.
O autor destacou que a lei autoriza a um ex-cônjuge receber do outro uma indenização, proporcional à sua parte sobre a renda de um aluguel presumido, no caso de uso exclusivo do imóvel por um dos dois. Para ele, a medida deve ser relativizada quando o ex-parceiro que ocupa o imóvel vive com o filho do casal.
“Nesse caso, o ex-cônjuge já tem responsabilidades e despesas maiores em relação ao outro, não se justificando que tenha, ainda, que pagar uma quantia relativa a uma parcela proporcional de um aluguel”, frisou Valtenir Pereira.
Fonte: IBDFAM https://ibdfam.org.br/noticias/9384/Proposta+na+C%C3%A2mara+altera+regra+de+indeniza%C3%A7%C3%A3o+de+ex-c%C3%B4njuge+sobre+uso+de+im%C3%B3vel+comum
Decisão: 22/02/2022
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Sobre o autor
Camila Guerra
Advogada inscrita na Subseção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 40.377. Advogada sócia-proprietária do Escritório Guerra Advocacia, inscrito na OAB/SC sob o n. 5.571. Graduação em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduação em Administração Empresarial na Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Participação em Programa de Cooperação Internacional na Business School, Amiens (Ecole Supérieure de Commerce Amiens, Picardie, France). Pós Graduação em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera - Rede LFG. Especialização em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Mentoria Avançada em Planejamento Sucessório e Prática da Constituição de Holding Patrimonial - Direito em Prática. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.