A sessão marcou a primeira celebração no Brasil do Dia Internacional do Direito à Verdade sobre Graves Violações aos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas, instituído pelas Nações Unidas como o dia 24 de março. A data foi incluída no calendário brasileiro por lei de autoria da deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, da deputada Janete Capiberibe e outros deputados (Lei 13.605/18). No dia 24 de março de 1980, foi assassinado o bispo de El Salvador Dom Oscar Romero, enquanto celebrava uma missa.
Solidariedade – A deputada federal Janete Capiberibe cobrou a investigação, punição dos culpados e reparação para "centenas de indígenas brasileiros que são desaparecidos. Que desapareceram na ditadura e ainda desaparecem. O povo negro, queimaram os arquivos para que não tivessem a memória e a verdade da sua história. Tudo isso por uma elite perversa". A socialista lembrou ainda os desaparecidos durante a ditadura civil-militar de 1964, como o caso do deputado federal Rubens Paiva, cujo corpo ainda está desaparecido.
Janete solidarizou-se com a com a companheira da vereadora assassinada Marielle Franco, Monica Benício, e a irmã Anielle Silva. Marielle foi morta junto com seu motorista, Anderson Gomes, no Rio de Janeiro, num crime político. O senador João Capiberibe (PSB) também solidarizou-se com as famílias de Marielle e Anderson.
"A Marielle tinha urgência de vida e pulsava luta, e isso está sendo demonstrado no Brasil e no mundo. A voz não pode ser calada com a morte do corpo dela. Ainda assim nós seguiremos a luta dela juntos, porque nossas famílias existem. A luta dela não terminou com a morte dela, com a ausência física dela. A Marielle se transformou numa coisa muito maior, num símbolo de esperança", disse Monica, da tribuna da Câmara. Anielle Silva, irmã da vereadora, também pediu justiça.
Erundina cobrou a imediata investigação da morte de Marielle e de Anderson e rigorosa punição dos responsáveis. Disse ainda que o atual cenário brasileiro é de graves violações aos direitos humanos, incluindo o assassinato diário de jovens negros na periferia, de indígenas e violência doméstica. Destacou que, no Brasil, ainda não foi revelada a verdade sobre os 434 desaparecidos durante a ditadura militar. O número consta no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, de 2014.
"A quase totalidade desses crimes fica impune, sob o olhar indiferente e conivente das autoridades de plantão. Lembraria ainda que até agora os poderes da República nada fizeram para dar cumprimento às 29 recomendações constantes do relatório final da Comissão Nacional da Verdade."
Representante de familiares de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar, Gilney Viana observou que até hoje não foi feita justiça neste caso. "Falta justiça: nenhum daqueles torturadores que reconhecidamente cometeram crimes de graves violações a direitos humanos subiu ao tribunal, mesmo sendo réus confessos. Queremos os corpos, as circunstâncias e queremos principalmente justiça, justiça, justiça."
O Patrono – A escolha do dia 24 de março foi uma resolução proclamada na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em 2010, e faz referência à data de morte do Monsenhor Óscar Arnulfo Romero, arcebispo de El Salvador. Dom Romero foi assassinado no dia 24 de março de 1980, enquanto realizava uma missa, durante os conflitos armados daquele país, em razão de sua luta em defesa da democracia, dos direitos humanos, e da dignidade das vitimas de violação de direitos.
"Dom Oscar Romero marcou nossa militância na luta por direitos humanos e por justiça social. Por democracia, serviços públicos de qualidade, respeito às populações mais empobrecidas – e para que deixem de ser exploradas. De protagonismo da América Latina e dos movimentos sociais", discursou Janete.
ü PL 5452/16 - atualiza a legislação de crimes sexuais para aumentar penas de estupro, proibir a divulgação e a incitação ao crime, e também para permitir a punição de assédios ocorridos em transporte público.
ü PL 7874/17 - prevê a perda do poder familiar de quem praticar contra cônjuge, filho ou outro descendente os crimes contra a vida ou contra a dignidade sexual). Eles perderiam o direito de guarda dos filhos.
ü PRC 281/17 - Projeto de Resolução da Câmara para criar um Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual na Câmara dos Deputados.
ü PL 2350/15 - amplia o tempo a que a estudante grávida tem direito a regime especial de exercícios domiciliares. O objetivo é evitar a evasão escolar da aluna gestante.
ü PL 8470/17 - torna obrigatório o registro compulsório de eventos de saúde relacionados ao câncer, como mecanismo para garantir que seja cumprida a Lei 12.732/12, que estabelece prazo de 60 dias para o início do tratamento.