Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2011 - Pesquisas - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2011
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer o sistema de controle de munições, obrigando-se o registro de número de série individual para cada projétil fabricado, importado e vendido no Brasil.
Altera o inciso II da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor que compete ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm cadastrar as armas de fogo e as munições produzidas, importadas e vendidas no País; acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para tornar obrigatório o registro de todas as munições produzidas, importadas e vendidas no país, sendo que toda munição deve conter número de série exclusivo e seqüencial, e a sua venda deve conter os dados do vendedor e do comprador e, em se tratando de munição utilizada pelas empresas de segurança privada e pelas instituições para as quais é permitido o porte de arma de fogo, essas deverão ter controle em livro próprio, de forma a identificar para qual pessoa a munição foi fornecida.
Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:42
Texto inicial - PLS 171/2011
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CRE, em decisão terminativa.
15/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11541-11543
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
15/04/2011 (Despacho Inicial)
03/02/2015 (Despacho da Presidência)
Senadora Simone Tebet (encerrado em 28/03/2018 - Redistribuição)
Senadora Lídice da Mata (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
18/04/2011 - 26/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (MJ), FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, (IMBEL), REGISTRO, ARMA, ATRIBUIÇÃO, NUMERAÇÃO, NÚMERO, SÉRIE, MUNIÇÃO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MATERIAL BÉLICO, FABRICAÇÃO NACIONAL, IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, RESPONSABILIDADE, (MJ), (SINARM), MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, COMPRADOR, VENDEDOR, CONTROLE, PRÁTICA, IRREGULARIDADES, COMPRA, VENDA, COMÉRCIO, FORNECIMENTO, ARMA DE FOGO, ARMAMENTO.
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h34
Redistribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
Devolvido, às 10h08min, pela Senadora Simone Tebet.
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator-geral da Comissão Temporária - Segurança Pública.
Recebido em 05/05/2014, às 17h40, na Secretaria da Comissão para redistribuição.
Encaminhado ao Senador Lobão Filho, sub-relator do tema "Regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança do cidadão e outros temas", da Comissão Temporária - Segurança Pública.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, sub-relator do Tema "Regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 07 a 09).