Assentos – O curso livre de idiomas fica obrigado a colocar assentos no local de serviço para os empregados que tenham a atribuição de atender ao público.
Lanche – O curso livre de idiomas deve oferecer lanche para os Auxiliares de Administração, em cada período de quatro horas consecutivas de trabalho, mantendo-o durante todos os dias trabalhados.
Parágrafo único: A qualidade e quantidade do lanche serão determinados pela empresa, conforme suas condições, garantindo, no mínimo, o fornecimento de um pão de cinqüenta gramas e uma bebida não alcoólica.
Refeição, Moradia e Plano de Saúde – Não se incorporarão aos salários e à remuneração, para nenhum efeito, a refeição, a moradia e o plano de saúde que o empregador fornecer gratuita ou parcialmente ao Auxiliar de Administração.
Parágrafo único: o local destinado a refeições deverá manter as condições de higiene, salubridade e isolamento de instalações sanitárias, observado quanto a refeitórios o disposto na Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Indenização de Transportes e Despesas – O curso livre de idiomas fornecerá os recursos ou indenizará as despesas de locomoção e estadia decorrentes do exercício de atividades a serviço do empregador, exceto as referentes a ida-e-volta ao serviço, que se regerá pela legislação própria.
O auxiliar de administração, enquanto no exercício da função de digitador terá direto a intervalo de descanso de 10(dez) minutos a cada 90(noventa) minutos de trabalho consecutivo.
Gestante e Licença-Paternidade – A empregada gestante terá garantia do emprego contra rescisão ou dispensa imotivada, como definidas neste Instrumento, a partir da data em que a empregada comprovar a concepção, perante o curso livre de idiomas, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
§ 1º – A empregada, durante a gestação ou logo após o término do afastamento previdenciário para parto, de comum acordo entre as partes, poderá requerer uma licença não remunerada, com duração de até 02 (dois) anos, não computado para contagem de tempo de serviço ou qualquer outro efeito o da sua duração;
§ 2º – Fica assegurada a licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias contados da data de nascimento de filho.