RESOLUÇÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA - PDF
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Luiz Eduardo Caires da Conceição
1 RESOLUÇÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA - Resoluções 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Professora Claudete Pessôa
2 Regimento Interno da Comissão de Ética Pública Resolução nº 04, 07 de junho de 2001
3 Compete à Comissão de Ética Pública (CEP): I - assegurar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado pelo Presidente da República em 21 de agosto de 2000, pelas autoridades públicas federais por ele abrangidas; II - submeter ao Presidente da República sugestões de aprimoramento do Código de Conduta e resoluções de caráter interpretativo de suas normas; III - dar subsídios ao Presidente da República e aos Ministros de Estado na tomada de decisão concernente a atos de autoridade que possam implicar descumprimento das normas do Código de Conduta;
4 IV - apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam configurar violação do Código de Conduta, e, se for o caso, adotar as providências nele previstas; V - dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Conduta e deliberar sobre os casos omissos; VI - colaborar, quando solicitado, com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, ou dos Poderes Legislativo e Judiciário; e VII - dar ampla divulgação ao Código de Conduta.
5 06 membros designados pelo Presidente da República COMPOSIÇÃO DA CEP mandato de 03 anos, podendo ser reconduzidos. Não terão remuneração e os trabalhos por eles desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. As despesas com viagens e estada dos membros da CEP serão custeadas pela Presidência da República, quando relacionadas com suas atividades.
6 Decreto 6029/ Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
7 FUNCIONAMENTO DA CEP (arts. 4º a 10) Presidência: Os membros escolherão o seu presidente, que terá mandato de 01 ano, permitida a recondução. As deliberações da CEP serão tomadas por voto da maioria de seus membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade. O Presidente da CEP, em suas ausências, será substituído pelo membro mais antigo da Comissão (art. 18).
8 DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO (arts. 13 a 17) Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de membro da Comissão, deverão ser informados aos demais membros. O membro da CEP que, em razão de sua atividade profissional, tiver relacionamento específico em matéria que envolva autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, deverá abster-se de participar de deliberação que, de qualquer modo, a afete.
9 As matérias examinadas nas reuniões da CEP são consideradas de caráter sigiloso até sua deliberação final, quando a Comissão deverá decidir sua forma de encaminhamento. Os membros da CEP não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado. Os membros da CEP deverão justificar eventual impossibilidade de comparecer às reuniões.
10 Secretário-Executivo (art. 6) Vinculado à Casa Civil da Presidência da República, que prestará a CEP apoio técnico e administrativo. submeterá anualmente à CEP plano de trabalho que contemple suas principais atividades e proponha metas, indicadores e dimensione os recursos necessários. Nas reuniões ordinárias da CEP, o Secretário-Executivo prestará informações sobre o estágio de execução das atividades contempladas no plano de trabalho e seus resultados, ainda que parciais.
11 REUNIÕES DA CEP (ART. 7º) Ocorrerão, em caráter ordinário, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros. A pauta das reuniões será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros ou por iniciativa do Secretário- Executivo, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos na pauta. Assuntos específicos e urgentes poderão ser objeto de deliberação mediante comunicação entre os membros da CEP.
12 DELIBERAÇÕES DA CEP - relativas ao Código de Conduta (art. 11) I - homologação das informações prestadas em cumprimento às obrigações nele previstas; II - adoção de orientações complementares: a) mediante resposta a consultas formuladas por autoridade a ele submetidas; b) de ofício, em caráter geral ou particular, mediante comunicação às autoridades abrangidas, por meio de resolução, ou, ainda, pela divulgação periódica de relação de perguntas e respostas aprovada pela CEP; III - elaboração de sugestões ao Presidente da República de atos normativos complementares ao Código de Conduta, além de propostas para sua eventual alteração;
13 IV - instauração de procedimento para apuração de ato que possa configurar descumprimento ao Código de Conduta; e V - adoção de uma das seguintes providências em caso de infração: a) advertência, quando se tratar de autoridade no exercício do cargo; b) censura ética, na hipótese de autoridade que já tiver deixado o cargo; e c) encaminhamento de sugestão de exoneração à autoridade hierarquicamente superior, quando se tratar de infração grave ou de reincidência.
14 NORMAS DE PROCEDIMENTO (art. 12) O procedimento de apuração de infração ao Código de Conduta será instaurado pela CEP, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, observado o seguinte: 1º - Defesa Prévia - Oficia-se à autoridade para manifestação escrita em 05 dias; 2º- Instrução processual: o eventual denunciante, a autoridade pública e a CEP, de ofício, poderão produzir prova documental. A CEP poderá promover as diligências que considerar necessárias, assim como solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível.
15 3º Razões Finais: concluídas as diligências, a CEP oficiará à autoridade para nova manifestação em 03 dias; 4º - Decisão: se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das providências: a) advertência, quando se tratar de autoridade no exercício do cargo; b) censura ética, na hipótese de autoridade que já tiver deixado o cargo; e c) encaminhamento de sugestão de exoneração à autoridade hierarquicamente superior, quando se tratar de infração grave ou de reincidência.
16 Resolução nº 10,de 29 de setembro de 2008 Normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética - Decreto nº 1.171/1994. Compete às Comissões de Ética: I - atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos respectivos servidores de órgão ou de entidade federal; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo: a) submeter à Comissão de Ética Pública - CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional; b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;
17 c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; III - representar o órgão ou a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal...; IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;... IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos; X - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;
18 XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes; XII - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;... XV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também: a) sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança; b) sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem; c) sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;...
19 XVIII - submeter ao dirigente máximo do órgão ou entidade sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da instituição; XIX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP; XX - elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao regimento interno da respectiva Comissão de Ética;... XXIII - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade;... XXV - indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética, que serão designados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação.