REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS – ST (NBM) - Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez
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A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
A Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. & Advogados poderá assessorar a empresa nos seguintes aspectos:
Controles e orientações sobre o regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais;
Procedimentos fiscais, no que tange ao atendimento das obrigações fiscais acessórias, como o preenchimento da Nota Fiscal, Cálculo da Antecipação do Imposto, Cálculo do diferencial de alíquota, Valores de ICMS a serem recolhidos;
Cálculos quando da venda para consumidor final, vendas para comercial/ atacadista, saídas para demonstração, garantia, bem como outras praticadas pelas empresas;
Controles na identificação do valor da base de cálculo da retenção da mercadoria de saída e apuração do valor do imposto a ser complementado ou ressarcido retido por sujeição passiva, conforme previsto na Portaria CAT 17/99.