Chega ao Senado projeto que atualiza a Lei de Falências — Senado Notícias – Portal do Magistrado
Chega ao Senado projeto que atualiza a Lei de Falências — Senado Notícias
27 de agosto de 2020	Congresso
Também há a possibilidade de uso da chamada "transação tributária", prevista na Lei 13.988, de 2020. Nessa modalidade, o governo ou o devedor propõe descontos para quitar a dívida. O prazo máximo nesses casos será de 120 meses. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto máximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo poderá ser aumentado em 12 meses. Nessa transação, o devedor também terá de fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informações bancárias e empresariais, e manter a regularidade fiscal.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/27/chega-ao-senado-projeto-que-atualiza-a-lei-de-falencias.