Procuradores afirmam que alteração de competência de Vara trará problemas a ações que envolvem crianças :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
25 Out 2019 - 11:36
"A Procuradoria de Justiça Especializada na Tutela da Criança e do Adolescente e o Centro de Apoio da Infância e Juventude do MP/MT expedem a presente nota técnica, com o intuito de tornar público o posionamento no sentido de que é necessária a urgente revisão da resolução TJ/MT n. 9/2019, [...] de modo a afastar a previsão de que a 1º Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande possa, na área da saúde, processar e julgar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente", finalizaram.