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30/04/2013 | "É uma brutalidade contra a democracia", afirma Requião
Projeto é tão escandaloso que senadores impediram a aprovação da urgência para a tramitação da matéria. STF também concedeu liminar suspendendo a votação
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou na quarta-feira (24), em discurso na tribuna do Senado, que a proposta que retira tempo de TV e recursos financeiros dos partidos (PL 4470/12)é "um desrespeito à democracia". Ele comparou o assalto ao tempo dos partidos à política de "retaliação preventiva tão de uso dos Estados Unidos". "Aqui também, querem destruir os adversários antes que eles possam se movimentar", disse.
A proposta que prejudica a maioria dos partidos políticos do país é de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) e tem o apoio do PT, PMDB, DEM e do PSD. O projeto recebeu ainda uma absurda emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que foi aprovada pelo plenário da Câmara, reduzindo em dois terços o tempo de propaganda que é dividido igualitariamente entre todos os partidos. Dos 29 partidos existentes, apenas cinco partidos, com bancada superior a 40 deputados, se beneficiam dessa criminosa medida. Todos os demais partidos serão prejudicados por esse golpe baixo.
Já havia um questionamento do STF de que apenas um terço do tempo total de propaganda para ser dividido igualitariamente entre todos os partidos era muito pouco. Com essa divisão, os partidos recém-formados tinham seu direito democrático de defenderem suas propostas censurado pelo reduzido tempo de TV. Agora, a oligarquia partidária, ávida pelo monopólio do poder, resolveu roubar mais tempo ainda desses partidos. Eles resolveram simplesmente meter a mão em dois terços do tempo - que já era minguado - da maioria esmagadora dos partidos. Sua intenção é congelar o quadro partidário do país e impedir a disputa democrática entre as correntes políticas da sociedade.
"Trata-se de um golpe, de uma brutalidade contra a democracia", afirmou Requião, ao se posicionar contra o pedido de tramitação em regime de urgência, feito pelo grupo dos partidos beneficiados no Senado. A maioria dos senadores presentes na sessão declararam-se em obstrução e conseguiram derrubar a sessão, que por falta de quórum foi suspensa e o pedido de urgência derrotado. A proposta de urgência teve apenas 23 votos. "Este pedido de urgência causa-me indignação e constrangimento", disse Requião.
Além da derrota da proposta de regime de urgência para a votação do projeto que cassa tempo e recursos financeiros de mais de vinte partidos, a oligarquia partidária formada por PT, PMDB e DEM, junto com seu mais novo associado, o PSD, foi derrotada também no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira. O ministro Gilmar Mendes proferiu decisão liminar (provisória), após pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), protocolado na terça-feira, depois do projeto ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. A liminar prevalecerá até que o plenário do Supremo decida sobre o caso.
No pedido de liminar, o parlamentar do PSB alerta para o fato de que "a aprovação do projeto de lei em exame significará [...] o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos". Parlamentares do PDT também protestaram contra o projeto de alguns poucos partidos roubarem tempo e dinheiro de outras agremiações do país. O deputado Paulo Pereira da Silva chegou a entrar também na Justiça contra o projeto.
Para o autor da ação no Supremo, senador Rodrigo Rollenberg (PSB-DF), a decisão do ministro Gilmar Mendes representa uma "vitória da democracia". "Com isso, nós preservamos a democracia, nós preservamos a igualdade de direitos entre os partidos e não teremos partidos de primeira qualidade e de segunda qualidade. É uma vitória da democracia brasileira", afirmou Rollenberg.
Os líderes do PMDB e do PT defendem a proposta em tramitação no Senado com o fraco argumento de que "o tempo de televisão deve ser proporcional à eleição". Só que os senadores esqueceram de dizer que a atual legislação já define que 2/3 do tempo de propaganda seja proporcional ao tamanho da bancada. Esqueceram de dizer também que apenas 1/3 desse tempo é dividido igualmente entre os partidos. Reduzir de 1/3 para 1/9 o pouco tempo que é dividido por todos os partidos é um assalto ao direito dos outros. Não tem lógica. É um golpe contra os partidos e contra a democracia.
Portanto, além de dificultar o surgimento de novos partidos, ou tentar impedir fusões entre partidos, o que esse projeto tenta fazer de mais antidemocrático e inescrupuloso é atacar flagrantemente o direito da ampla maioria dos partidos já existentes no país ao roubar deles seu reduzido tempo de televisão. Isso sem falar no roubo dos seus poucos recursos financeiros do fundo partidário. Ou seja, querem esmagar os partidos políticos no Brasil para se perpetuarem no poder. Perseguição desse tipo a partidos e correntes políticas de vários matizes e ideologias não tem o menor cabimento num regime democrático. Muito ao contrário, esse tipo de comportamento é típico de grupos oportunistas, reacionários e mesmo de elementos fascistas inveterados