Redução de salário: como aplicar na pandemia? Entenda a Lei
A pandemia de coronavírus impactou diversos setores da economia brasileira, especialmente, pelo fato de o país ainda ter diversos problemas a serem resolvidos em oportunidades de emprego, infraestrutura e saúde pública. Uma solução encontrada pelo governo para amenizar a situação foi a redução de salário.
Entretanto, esse assunto liga um sinal de alerta na maioria das pessoas, afinal, a hipótese de reduzir o rendimento não parece, em uma primeira análise, algo correto a ser feito. Porém, é preciso avaliar esse critério de forma mais ampla, e é justamente isso que faremos neste artigo. Acompanhe!
A redução de salário foi uma proposta gerada pelo Governo Federal que, inicialmente, se tratou da Medida Provisória (MP) número 936. Ela ficou chamada de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.
No mês de julho de 2020, a MP foi encaminhada ao Congresso Nacional para que pudesse ser avaliada e aprovada. Em seguida, transformou-se na lei 14.020/2020 e manteve critérios para a redução de salários que foram descritos inicialmente na Medida Provisória.
A nova legislação prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho em 25% a 70%, com a respectiva diminuição do salário do colaborador. Também foi estabelecido que o prazo de duração dessa medida é de até 90 dias.
O artigo que estabelece a duração da redução de salário também coloca nas mãos do Poder Executivo a possibilidade de postergar a medida no caso de continuidade da pandemia no país.
Como a redução de salário será implementada?
A redução de salários pode ocorrer de forma parcial, ou seja, com alguns trabalhadores da empresa, ou de forma total, envolvendo todos eles. A medida acontece independentemente do cumprimento de períodos aquisitivos, tempo de vínculos dos colaboradores ou número de salários que já foram recebidos.
No caso de aproveitamento do benefício, a empresa deve garantir provisoriamente o emprego do colaborador pelo mesmo período de utilização da redução de salário. Ou seja, isso significa que, se você optou pelo benefício por um período de 3 meses, os seus funcionários terão estabilidade durante esse tempo e mais 3 meses após o encerramento do acordo.
Isso acontece porque o programa tem o objetivo de estimular a manutenção de empregos e utilizará fundos do programa de seguro desemprego para manter os pagamentos. Logo, se após o período de concessão do benefício ocorrerem muitas demissões, é possível que isso provoque um colapso na economia, o que justifica a necessidade de instaurar a estabilidade para os trabalhadores da empresa beneficiada.
Existem casos em que não é possível fazer a redução de jornada para alguns trabalhadores em específico. Por exemplo, empregados que atuam em empresas privadas em um período e também estão lotados em cargos públicos não poderão ser incluídos no programa.
Nesse caso, quando nem todos os funcionários terão jornada e salários reduzidos, os outros que não participaram do programa não receberão o beneficio da estabilidade prevista no artigo 10º da lei.
O procedimento para a solicitação do benefício deve observar alguns critérios. Além dos percentuais de redução a empresa deve preservar o salário por hora que o empregado recebe. Ou seja, em nenhuma hipótese ele poderá receber menos.
Inicialmente, o empregador deve elaborar uma carta proposta ao empregado sobre a possibilidade de redução de jornada e salários, demonstrando a ele que não haverá nenhum tipo de redução na sua renda mensal oriunda da empresa.
O empregador deve formalizar o processo de forma individual ou coletiva e deve proceder com os trâmites na plataforma Empregador Web seguindo as informações solicitadas no sistema. Além disso também é importante conferir as orientações de utilização do sistema no manual disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O empregador deve fazer a solicitação por meio da plataforma Empregador Web no prazo de 10 dias corridos contados a partir da data do acordo. Além disso, também deve comunicar ao empregado com um período de 2 dias de antecedência quanto a realização desse procedimento.
Como o funcionário recebe o benefício?
O empregado indicará uma conta em que deseja receber os valores. Ela precisa estar em seu nome e não pode ser na modalidade de conta salário. Em caso de não existir essa possibilidade será aberta uma conta em nome do empregado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Ao final do programa, não havendo a necessidade de prorrogação do benefício o empregado voltará para a sua jornada de trabalho tradicional recebendo normalmente os seus salários, respeitando os prazos de estabilidade previstos na Lei.
Também vale a pena ressaltar que a mesma legislação que instituiu a redução de salários também criou a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, uma medida que também serviu para preservar empregos durante o período de pandemia.
Quem arcará com a parte não paga?
A pergunta que fica no ar é a seguinte: quem vai arcar com a outra parte que não for paga ao funcionário? Pensando nisso, o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia ficou responsável pelo pagamento de um benefício emergencial que tem por objetivo repor a parte reduzida do seu salário.
Esse valor será calculado da seguinte forma: será aplicado o percentual de redução salarial sobre o valor que o trabalhador receberia a título de seguro desemprego se fosse desligado da empresa.
Ou seja, se o trabalhador tivesse a sua jornada de trabalho e salário reduzidos em 50% o benefício será de 50% do valor do seguro desemprego que ele teria direito. Esse benefício pode chegar até o limite de R$ 1.813,03 por mês.
Por fim, é fundamental que você tenha total domínio do assunto antes de implementar esse processo em sua empresa. Afinal, uma aplicação equivocada da legislação pode gerar prejuízos enormes no futuro oriundo de processos judiciais com seus colaboradores e, além disso, prejudicar o dia a dia do seu negócio e a visibilidade dele perante o mercado.
Além de conhecer como funciona a redução de salário também é importante estar atento a outras alterações. Portanto, leia este artigo e conheça as principais mudanças nas leis trabalhistas.