Direito na Era Digital: Direito Digital ganha espaço no mercado
Em breve, porém, o Direito Digital pode ser regulamentado, através do projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como "Lei Azeredo", que voltou a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), no final do ano passado. Já tendo passado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o próximo passo para a Lei Azeredo entrar em vigor é o plenário da Câmara e depois a aprovação da Presidente da República.
Apesar de ainda não obter espaço na legislação brasileira e ainda tramitar na burocracia das Câmaras, o Direito Digital não é um termo novo.