Confira o voto do ministro Edson Fachin que levou à suspensão do julgamento sobre o "Marco Temporal"
Fonte:https://www.conjur.com.br/dl/voto-fachin-terras-indigenas.pdf
A decisão do ministro Edson Fachin, ao divulgar seu voto, levou à suspensão, em todo o Brasil, dos processos e recursos judiciais sobre a demarcação de terras indígenas. Com isso, as reintegrações de posse foram interrompidas. O julgamento será retomado na quarta-feira, dia 01/09/2021.
Confira aqui a íntegra do voto do relator do processo do Marco Temporal.
Principais destaques do voto:
"(…) a posse permanente das terras de ocupação tradicional indígena independe da conclusão ou mesmo da realização da demarcação administrativa dessas terras, é direito originário das comunidades indígenas, sendo apenas reconhecimento, mas não constituído pelo ordenamento jurídico."
"Renitente esbulho"
"(…) pois em se tratando de terras indígenas, de direito fundamental dos povos indígenas, todos os estudos devem estar jungidos a demonstrar a efetiva ocorrência das características do §1º do artigo 231, inexistindo espaço para avaliação discricionária".