BDPI USP - Detalhe do registro: Pastas e prontuários do "Complexo do Tatuapé" (São Paulo/SP – 1990 -2006): alterações nos padrões da justiça juvenil após o ECA
Subjects: ADOLESCENTES; JUSTIÇA; SOCIOLOGIA CRIMINAL
Abstract: A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 alterou o tratamento jurídico oferecido aos adolescentes em conflito com a lei. As medidas socioeducativas passaram a se restringir a autores de ato infracional – e as unidades de internação a crimes ocorridos com violência ou grave ameaça. Partindo do banco de dados de pastas e prontuários do 'Complexo do Tatuapé', constituído a partir de um convênio firmado entre o NEV-USP e a Fundação CASA (SP), testamos a hipótese de que a justiça juvenil vem se aproximando da lógica de funcionamento da justiça penal tradicional. Propomos, assim, três modelos logísticos que operacionalizam diferentemente o tratamento dos anos entre 1990 e 2006, sempre tendo a aplicação da internação como variável dependente e fatores associados ao crime e ao réu como independentes. Os resultados indicam que, conforme os anos se passam, mais significativos (substantiva e estatisticamente) ficam os coeficientes de infrações como roubo e homicídio, ao passo que fatores individuais perdem força. Concluímos que a justiça juvenil após o ECA vem se alterando progressivamente, se aproximando de um modelo de justiça penal tradicional.