RI Içara » Cédula de Crédito Imobiliário (Lei nº 10.931/2004, arts. 18 a 25)
Cédula de Crédito Imobiliário (Lei nº 10.931/2004, arts. 18 a 25)
– Requisitos: I – a denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitida cartularmente; II – o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante; III – a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; IV – a modalidade da garantia, se for o caso; V – o número e a série da cédula; VI – o valor do crédito que representa; VII – a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa; VIII – o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento; IX – o local e a data da emissão; X – a assinatura do credor, quando emitida cartularmente; XI – a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; XII – cláusula à ordem, se endossável.
Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.
– Pessoa Física: apresentar declaração do proprietário (com firma reconhecida por autenticidade) que não é empregador não estando vinculado à Previdência Social ou CND INSS. Fundamento legal: Art. 896, inc. V do CNCGJsc; e; Lei 8.212/91, art.15, p. único c/c art. 47, I, "b";
– Se Emitente ou Garantidor/proprietário pessoa jurídica trazer última alteração contratual (cópia autenticada) e certidão atualizada Simplificada da Junta Comercial: art.700, "d" c/c art. 883, CNCGJSC;
– Emolumentos Registro de Imóveis: 01 registro livro 02 (ANEXO 03- RCE); RTD: ANEXO 03- RCE;
– Guia do FRJ recolhida. (base de cálculo 0,3% sobre valor da dívida) – Fundamento: Lei Complementar 219/2001, Lei 8.067/90, Res. 08/10 CMTJSC e CN/CGJSC:Art. 523.