Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005004-95.2019.8.16.0045 Arapongas 0005004-95.2019.8.16.0045 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005004-95.2019.8.16.0045 Arapongas 0005004-95.2019.8.16.0045 (Acórdão) - Inteiro Teor
APL 0005004-95.2019.8.16.0045 Arapongas 0005004-95.2019.8.16.0045 (Acórdão)
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00050049520198160045_708e8.pdf
I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação de cobrança, autuada sob n. 0005004-95.2019.8.16.0045, proposta por Sidnei Bevilaqua De Souza em desfavor de Companhia de Seguros Previdência do Sul, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização securitária devida em razão de invalidez parcial permanente, coberta pelo contrato de seguro firmado entre a requerida e a empresa onde trabalhava o autor, figurando este como beneficiário.Em sentença (mov. 79.1), o pedido foi julgado improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, uma vez que o autor recebeu administrativamente o valor constatado em perícia, nada mais sendo-lhe devido.Diante da sucumbência, a sentença condenou a a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes equivalentes a 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (art. 98, § 3º do CPC).Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 85.1), alegando, em síntese, que:a) o valor devido ao recorrente é o valor total da apólice e não o percentual encontrado em perícia, aplicando o percentual encontrado sobre o valor da apólice;b) a apelada não comprovou haver dado ciência ao apelante acerca das condições gerais do contrato, assim como não restou comprovado que em momento prévio à contratação tenha dado ciência ao recorrente sobre as restrições e limitações de valor e percentual;c) diante da falta de publicidade das cláusulas restritivas de direito, deve prevalecer o valor integral do capital segurado para invalidez permanente, conforme entendimento do TJPR e do STJ;d) a incidência de correção monetária a partir da data da contratação.Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 91.1), vieram os autos a esta Corte.É o relatório.
II – VOTONão há dúvidas de que a relação jurídica firmada entre as partes deve ser analisada à luz da legislação consumerista, na medida em que a parte autora e a ré se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente.É incontroverso que o autor/segurado aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre o "Empório das Cadeiras Ind e Com Ltda EPP" e a seguradora apelada, com coberturas do evento invalidez permanente total ou parcial por acidente – IPA, no valor de R$ 29.234,00, conforme certificado individual carreado aos autos (mov. 1.5).É certo, ainda, que o autor sofreu graves lesões em acidente trânsito no dia 11/02/2018, as quais acarretaram invalidez parcial permanente por acidente.Pois bem.Diante dos fatos acima narrados e da nova orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, modifico o entendimento anteriormente adotado acerca do dever de informação da seguradora perante o segurado, nos casos de seguro coletivo. Vejamos:Acerca dessa modalidade específica de seguro (seguro de vida em grupo), vale citar, de início, o disposto nos arts. 800 e 801 do Código Civil:Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.§ 1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.§ 2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem 3/4 do grupo.
A despeito da tese do apelante, de que possui direito à indenização integral da cobertura contratada, não se vislumbra qualquer equívoco nos fundamentos expostos na r. sentença de improcedência, diante do recebimento proporcional de valores, em conformidade com o grau da lesão sofrida.Distintamente do que ocorre com os seguros de vida individuais, a primeira premissa (normativa) a ser observada nos casos em que se discute o seguro de vida coletivo, é que nestes casos, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado. Além disso, o estipulante é a única parte responsável, perante o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais (CC, art. 801, § 1º).Dito isso, por inexistir qualquer relacionamento e/ou situação semelhante entre a seguradora e os segurados ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo, nem mesmo definição precisa do grupo de segurados, não há que se falar em obrigação ou ônus daquela a respeito das particularidades contratuais e sobretudo das cláusulas restritivas.Assim, incumbe tão somente ao estipulante o dever de cientificar, instruir e informar os possíveis segurados sobre todas as questões relevantes e essenciais do contrato (coberturas, carências, cláusulas restritivas etc.), a fim de que estes possam realizar a tomada da decisão sobre consentir e aderir à apólice securitária proposta, ou não.De acordo com a Resolução CNPS nº 107/2004, da Superintendência de Seguros Privados, ademais, vê-se realmente que a representação do grupo de segurados em apólice coletiva se desenvolve nos seguintes termos:Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.Parágrafo único. As apólices coletivas em que o estipulante possua, com o grupo segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do seguro, serão consideradas apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
Cita-se, a propósito, a atual orientação da jurisprudência da Corte Superior:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.(...) 6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento.(...) 8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 9. Recurso especial improvido.
(STJ, REsp 1825716/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3a. Turma, julgado em 27/10/2020)
Outra não é a posição desta Colenda Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFORME TABELA DE LIMITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DE LIMITAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE À ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE SEGURADOS. CORREÇÃO DE RUMO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFORME JULGAMENTO DO RESP. 1.825.716-SC. PACIFICAÇÃO DO TEMA PERANTE A CORTE SUPERIOR. IGUAL ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO POR PARTE DESTE RELATOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 8ª C.Cível - 0002399-41.2020.8.16.0014 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - Julgado em 02.08.2021)
E ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RECENTE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS/RESTRITIVAS NA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL – DEVER DO ESTIPULANTE, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA PARA COM O ESTIPULANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS PELA SEGURADORA AO ESTIPULANTE – ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ (RESP. Nº 1.825.716 – SC) - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 8ª C.Cível - 0001347-42.2018.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 14.06.2021)
Ressalte-se ainda, que a norma do art. 757 do Código Civil enuncia que no contrato de seguro o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, mediante o pagamento do prêmio, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Não havendo transgressão ao direito de informação e tampouco irresignação do apelante acerca da constatação da perícia e da quantificação da indenização securitária, deve ser mantida a r. sentença de improcedência, uma vez que o autor já recebeu o quantum indenizatório devido (R$ 2.631,12) pela via administrativa.
- Honorários recursais
Com a manutenção da sentença, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, majora-se em 5% (cinco por cento) a verba honorária arbitrada na sentença em 10% (dez por cento), resultando em uma condenação no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor.
É o voto, portanto, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344709762/apelacao-apl-50049520198160045-arapongas-0005004-9520198160045-acordao/inteiro-teor-1344709791
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 167275 PI 2019/0215599-7
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167275 - PI (2019/0215599-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI OUTRO NOME : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SUSCITANTE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5037746-04.2020.8.13.0024 MG
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - VIÚVA DE…
TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) • 5022338-90.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 4ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
24/09/2021 Número: 5022338-90.2020.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/01/2021 Valor da causa: R$ 25.000.000,00…