O documento foi promulgado pelo Presidente da República a 29 de janeiro e determina as regras para a fixação do valor a atribuir aos funcionários públicos que entrem na pré-reforma.
Também depende do acordo entre o empregador e o trabalhador “o montante inicial da prestação de pré-reforma”, não podendo “ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25% da referida remuneração”.
Ao funcionário público em pré-reforma é garantido que a prestação que lhe passa a ser paga é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no “pleno exercício de funções”.