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MP alerta prefeituras para ilegalidade da contratação de advogados sem licitação
26 de janeiro de 2017 Paraíbaadvogados, alerta, contratação, ilegalidade, Licitação, prefeiturasFocando
A polêmica em torno da possibilidade de contratação de advogados pelas administrações públicas também foi debatida no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que expediu recomendação de n.º 36/2016, aos membros do Ministério Público Federais e Estaduais, entendendo que a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, não constitui ato ilícito ou improbo, diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, sendo lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional.
O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, afirma que não medirá esforços para defender o advogados do classificou como "obscura tentativa de criminalização dos serviços prestados". "A OAB-PB buscará os meios legais para coibir qualquer ofensa aos direitos dos advogados, bem como que sejam cumpridas as decisões de nosso Conselho Federal e do CNMP sobre a matéria."
Para o advogado Marco Villar, presidente da Comissão dos Advogados junto ao TCE-PB, a questão deve ser dirimida o quanto antes, acrescentando que o TCE-PB jamais decidiu de forma contrária ao que já restou consignado pelo CNMP e pelo Conselho Federal da OAB, "não devendo permanecer esta verdadeira instabilidade jurídica ocasionada por medidas originadas de algumas promotorias de nosso Estado."
Tribunal de Justiça da Paraíba decreta ilegalidade da greve na área da educação em Campina Grande
10 de setembro de 2013 ParaíbaCampina Grande, Educação, greve, ilegalidade, Justiça, Paraíba, TribunalFocando
Por decisão monocrática do desembargador Frederico da Nóbrega Coutinho, o Tribunal de Justiça da Paraíba decretou, nesta segunda-feira, 9, a ilegalidade da greve dos servidores da educação de Campina Grande. Coutinho acatou ação ingressada na Justiça pela Procuradoria Geral do Município. Os servidores públicos municipais estavam com as atividades paralisadas desde o início deste mês. Além de decretar a ilegalidade, o desembargador determinou o pagamento de multa, caso a categoria não cumpra com a decisão.
Na sua decisão, Frederico da Nóbrega Coutinho assinalou que a greve estava causando graves prejuízos à educação do município e colocando em risco o direito ao ensino público de milhares de estudantes. Para o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, o entendimento do Judiciário somente reforça a tese de que o movimento não tinha nenhum tipo de embasamento e estava apenas provocando danos à população.
"A maldade não foi feita ao prefeito, apesar do movimento grevista idealizado pelo vereador Napoleão ter sido direcionada a ele. A greve é um movimento legítimo, desde que os fatos se subordinem à hipótese constitucional, e nem longe tal fato ocorreu em Campina. Aqui o que ocorreu foi uma fraude à lei. Eis o motivo pelo qual o TJPB declarou-a ilegal", afirmou o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz.
"A maldade plantada pelo vereador acabou por atingir milhares de crianças carentes do município, que não somente estavam perdendo a merenda escolar – que hoje constitui uma das principais fontes de alimentos – mas impedindo o pão do saber. Faça-se política com tudo, menos com a vida do povo carente e muito menos com a educação dos que precisam", desabafou Mariz", ao comentar a decisão do TJ.
Na área da educação, a prefeitura já beneficiou os servidores com reajustes acima da média nacional, assim como já encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal adequando financeiramente a carga horária do magistério, com garantia de efeito financeiro inclusive para os professores aposentados, conforme reivindica a categoria.