Comparações entre os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei de Execuções Fiscais (6.830 de 1980) e o Código de Processo Civil
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;III - pedras e metais...
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Júnia Cidade
Artigo · há 7 anos
Processo oficioso e fiscalização
PROCESSO OFICIOSO O poder estatal subdivide-se em Potestade Normativa e Potestade Impositiva (Aplicativa): A Potestade Normativa corresponde à competência tributária ativa, que possibilita a...
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Júnia Cidade
Artigo · há 7 anos
Dos crimes contra a Fé Pública
Fé Pública : confiança geral na legitimidade de algo, necessária à vida social. Falsum é o meio pela qual se faz lesar a fé pública. Vejamos os requisitos para configuração destes crimes: Existência...