Lei garante restituição de matrícula a vestibulandos : Folha de Campo Grande
Lei garante restituição de matrícula a vestibulandos
Deputado Marcio Fernandes é autor da Lei que garante 90% de restituição da matrícula Por Brayner Silva em junho 16, 2017 2:15 pm , Categorias: DestaqueCategorias: Economia e AgronegócioCategorias: GeralCategorias: Politica
Marcio Fernandes alerta os vestibulandos para ficarem atentos a este direito. "As instituições de ensino superior podem reter no máximo 10% do valor pago na matrícula, como ressarcimento de despesas de administração", destaca o deputado.
Segundo o texto da lei, o aluno tem que solicitar o cancelamento da matrícula e restituição do valor pago, até cinco dias úteis após a divulgação do resultado seletivo em que posteriormente foi aprovado. Após esse pedido, a instituição de ensino superior deve fazer a restituição de no mínimo 90% do valor pago da matrícula no prazo máximo de cinco dias úteis.