PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. 1) Constatado que o édito condenatório tem fundamento exclusivo em elementos de informação colhidos em fase de investigação, impõe-se a absolvição do réu, por ausência de provas, sob pena de violação do art. 155 do CPP;2) Apelação provida.
Acórdão
A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora.
Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Presidente e Relatora), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Revisor) e Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal).
Macapá (AP), 26 de março de 2019.
Teor do Ato
RELATÓRIO
TOMÉ RAMOS BRAZÃO,nos autos da Ação Penal Pública que oMINISTÉRIO PÚBLICO lhe moveu na origem, apelou da sentença que o condenou, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP)à pena de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado.
Em síntese, em suas razões recursais, o Apelante sustenta que as provas dos autos são inquestionavelmente insuficientes para embasar o decreto de condenação, por ensejar dúvida acerca da autoria e materialidade, pelo que requer sua absolvição e, subsidiariamente, que seja excluída a verificação da continuidade delitiva, bem como a fixação para o regime semiaberto.
Nas contrarrazões, o Apelado afirma que a sentença está em conformidade com a prova dos autos, devendo, por isso, ser confirmada, pugnando, ao final, pelo desprovimento do apelo. Na mesma esteira, foi a manifestação da Procuradoria de Justiça.
É o relatório.
VOTOS
ADMISSIBILIDADE
A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (Relatora) -Conhece-se do Apelo, presentes que estão todos os pressupostos de admissão, em especial a tempestividade.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Revisor) - Conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal) - Conheço.
MÉRITO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (Relatora)-O Ministério Público denunciou Tomé Ramos Brazão, ora Apelante, como incurso nas penas do art. 217-A do Código Penal. Narrou a denúncia que o Apelante, em 09/2014, desvirginou D. A. M., então com11 anos de idade, e manteve com ela relações sexuais, mediante pagamento de quantias até 02/2016, quando os fatos chegaram ao conhecimento do Conselho Tutelar.
O Apelante, condenado à pena de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, recorre dessa sentença, sustentando, inicialmente, a ausência de provas para ensejar sua condenação.
Após reexame das provas constantes dos autos, infere-se que não há outro caminho a ser trilhado, senão o da absolvição, uma vez que todas as provas que militam em desfavor do Apelante foram produzidas exclusivamente em sede de investigação, sendo inservíveis, por si sós, a embasar o édito condenatório, nos termos doart. 155 do Código de Processo Penal,verbis:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Com efeito, todos os elementos de informação que fundamentaram a decisão do juiz foram colhidas exclusivamente na fase de investigação. Deveras, a sentença está ancorada no depoimento da vítima e de sua avó, todos produzidos em sede policial, e não repetidos em juízo. Adiante, transcreve-se a fundamentação da sentença (destaques não originais):
[...] Quanto à autoria, também inconteste.
A vítima, que agora tem 17 anos,já não pôde ser localizada. Porém, seu depoimentoà autoridade policial é minucioso e encontra respaldo em outras provas. Disse ela então:
“[...] que há mais de um ano o senhor conhecido por “Tomezinho”, morador do município de Itaubal e amigo da família vem lhe assediando; que a vítima relata quando tinha onze (11) anos de idade o investigado entregou pessoalmente um bilhete pedindo para a informante ir até à sua casa , pois lhe daria R$ 30,00 (trinta reais); que a informante foi até a residência do senhor "Tomezinho", sem conhecimento de seus responsáveis; que chegando à casa de seu "Tomezinho" este a levou para um quarto da casa onde passou a acariciar suas partes intimas e introduziu o pênis em sua vagina, mantendo relação carnal com a mesma; que a partir desse momento o senhor "Tomezinho" passou a se relacionar constantemente com a vítima, sempre lhe oferecendo dinheiro, e que os encontros entre os dois aconteciam na casa do investigado ou atrás da casa da vítima; que a última vez aconteceu no dia 08.02 do corrente ano atrás da casa da vítima, tendo o investigado dado a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) a menor; que a vítima informa que o senhor "Tomezinho" sempre manteve relações sexuais sem preservativo; [...]”.
Também no inquérito, foi ouvida a avó da vítima, Analice Costa dos Santos, que declarou:
"que tomou conhecimento dos fatos através do conselheiro tutelar RONALDO que lhe procurou para informar que sua neta DAIANY ALVES MACHADO estava mantendo relações com o senhor conhecido por"TOMEZINHO"; QUE a DEPOENTE relata que há cerca de um ano seu" TOMEZINHO "se aproximou de seu esposo o senhor RAIMUNDO MORAIS MACHADO com o intuito de formar sociedade, dando a este uma roçadeira para fazer trabalhos e dividir o dinheiro; QUE a partir desse momento passou a frequentar a casa da depoente; QUE sempre via seu" TOMEZINHO "próximo a DAIANY; QUE quando esta estava em casa sempre ficava ao seu lado e quando DAIANY ia para rua o investigado ia embora; QUE a depoente relata que sempre desconfiou do senhor" TOMEZINHO", pois este sempre dava presente para a menor DAIANY; QUE chegou a perguntar para a menor se esta tinha alguma coisa com o senhor" TOMEZINHO"e DAIANY sempre negava e dizia que ainda era virgem; QUE a menor DAIANY sempre chegava em casa com dinheiro e ao ser questionada pela depoente, a menor informava que fazia" serviços na casa dos outros "e ganhava o dinheiro".
Interrogado em juízo, o réu negou o cometimento do delito. Mas, na fase inquisitorial, ele o confessara parcialmente, afirmando que somente uma vez, em fevereiro/2016, manteve relações sexuais com a menor, em troca de R$ 10,00 (dez reais), e que ela já não era virgem então. Confrontado com isso, disse não se lembrar da confissão e chegou a insinuar que o depoimento prestado na delegacia fora forjado, o que ensejou perícia grafotécnica, comprovando-se, ao final, que era dele a assinatura no termo.
O avô, Raimundo Morais Machado, foi ouvido em juízo. Mas seu lamentável e contraditório depoimento não pode ser levado em conta. No afã lastimável de proteger o amigo e sócio em detrimento da própria neta, eledisse que "tudo foi inventado"; acrescentou que "conversou com ela, mas não sobre esse problema", para em seguida, questionado sobre isso dizer que perguntou a ela sobre as relações sexuais com o réu, e ela lhe respondeu que "não aconteceu"; que jamais procurou o Conselho Tutelar, e que quando a levaram para Macapá não sabia do que se tratava; que não via Daiany chegar com dinheiro em casa, somente certa vez um caderno, cujo valor depois o depoente pagou ao réu.
Essa triste negativa cai por terra quando se examina orelatório do Conselheiro Tutelar Ronaldo Rodrigues Brito, que foi quem denunciou os fatos à polícia. Ali ele narra que foi procurado pelo próprio avô, Raimundo Morais Machado, às 23 h do dia 8/2/2016, e que ele comunicou-lhe:
"sua filha Daiane [...] vem sendo abusada sexualmente pelo senhor 'Tomezinho' em troca de dinheiro. Quase todos os dias o mesmo procura e manda bilhetes, sempre fica frequentando a casa da adolescente e fazendo ser amigo da família. O tenente tendo uma conversa com o autor o mesmo confirmou ter abusado sexualmente. O tenente comunicou ao Conselho que o autor tinha confirmado o ato".
Sabe-se que nos crimes de estupro, sobretudo aqueles envolvendo menor impúbere, a palavra da vítima assume especial relevância na análise do conjunto probatório, uma vez que esses crimes geralmente são cometidos às ocultas, sem testemunhas presenciais da conduta criminosa. Esse o caso dos autos.
Sabe-se, ainda, que, mesmo que se alegue que as relações sexuais foram consentidas, tese que o réu sustentou na fase inquisitorial, isso não tem relevância penal, porque a lei, com amparo em evidências científicas, é clara em estabelecer que os menores de 14 anos não têm capacidade para consentir.
Há elementos bastantes, portanto, para a responsabilização penal [...]
De outro lado, vê-se que as únicas provas que foram produzidas nafase judicial da persecução penal - o interrogatório e o testemunho do avô da suposta vítima - sãofavoráveis ao réu, este que negou a autoria, e o senhor Raimundo Morais Machado disse que “tudo foi inventado”.
É de se lamentar um processo penal com instrução tão deficiente, em que, não obstante os elementos de informação coletados na fase inquisitorial apontarem o Apelante como autor do crime, não se tenha logrado êxito em repetir, ao menos um, em juízo. Consta que o Apelante se comunicava com a suposta vítima por meio de bilhetes, e nenhum foi juntado aos autos. O conselheiro tutelar, que fez o relato inicial do caso, não foi ouvido em juízo. Não há notícia de que a vítima, também não ouvida em juízo, foi submetida a estudo psicossocial ou atendida por equipe multidisciplinar.
Enfim, é uma instrução deficiente e fracassada, que conduz à impunidade.
Nesta perspectiva, o art. 386, inciso VII, do CPP, estabelece que o juiz absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação. É exatamente o que aconteceu no presente caso, no qual, apesar de existirem elementos da responsabilidade do apelado colhidos na fase inquisitorial, nada, absolutamente nada, se confirmou em Juízo que pudesse subsidiar uma responsabilização penal. Manter a condenação importaria fronta violação ao art. 155 do CPP e ao princípio do contraditório.
A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - CONDENAÇÃO COM LASTRO NA PROVA INQUISITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - ESTELIONATO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. 1) O artigo 155 do Código de Processo Penal veda a condenação com base, exclusivamente, em prova indiciária, pois estas não são submetidas ao contraditório ou a ampla defesa no momento de sua produção, assumindo caráter meramente informativo. [...]. (APELAÇÃO. Processo Nº 0007506-75.2014.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 6 de Dezembro de 2016).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Condenação exige certeza, não bastando a alta probabilidade, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio; 2) O Juiz absolverá o réu, quando não existir prova de ter concorrido para a infração penal; 3) Não há elementos para uma condenação, pois, em Juízo, o Apelado negou autoria delitiva; 4) O art. 155 do Código de Processo Penal veda a condenação dos acusados em geral com base, exclusivamente, em prova indiciária, pois estas não são submetidas ao contraditório ou à ampla defesa no momento de sua produção, assumindo caráter meramente informativo; 5) Recurso conhecido e improvido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0000260-58.2015.8.03.0013, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Agosto de 2016).
Pelo exposto, dá-se provimento à apelação para absolverTOMÉ RAMOS BRAZÃOda imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
É o voto.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Revisor) - Acompanho a Relatora.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal) - Acompanho a Relatora.
DECISÃO
A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692187057/apelacao-apl-9091020168030006-ap/inteiro-teor-692187060
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000909-10.2016.8.03.0006 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, TOME RAMOS BRAZAO
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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