TRT-2 16/09/2019 - Pg. 7496 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1000050-93.2019.5.02.0088 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000050-93.2019.5.02.0088
RECLAMANTE DANIELI GIOVANA OLIVEIRA CAMPOS
RECLAMADO CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
ADVOGADO ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB: 198923/SP)
- CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
- DANIELI GIOVANA OLIVEIRA CAMPOS
Autor (a): DANIELI GIOVANA OLIVEIRA CAMPOS
Ré(u): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Natureza: Ação Trabalhista em rito SUMARÍSSIMO.
Preliminarmente. Da inépcia da inicial.
Analisando os autos, verifico que a petição inicial cumpre os requisitos exigidos no art. 319 do NCPC. Por outro lado, a inicial não incorre em quaisquer dos vícios previstos no art. 330, parágrafo único do NCPC
De toda a forma, cumpre ressaltar que no processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do art. 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pela reclamante.
Por fim, analisando a contestação, verifico que a reclamada amplamente se defendeu das pretensões vindicadas na inicial, não havendo se falar em qualquer prejuízo neste particular.
Rejeito, pois, a prefacial invocada.
Da homologação da desistência de pedido.
Considerando os termos da réplica (fl. 230) e a concordância da ré (fl. 237), homologo a desistência dos pleitos de adicional de periculosidade e PLR, para que surta seus efeitos legais, na forma do art. 200, parágrafo único do novo CPC.
Do enquadramento sindical da autora.
Controvertem as partes acerca do correto enquadramento sindical da autora. Sustenta a reclamante pertencer a categoria representada pelo SINTRATEL; a reclamada afirma ser o SINTETEL o legítimo representante da categoria profissional em que está inserida a obreira.
O enquadramento sindical dos empregados no direito brasileiro se dá em razão da categoria econômica a que pertencerem seus empregadores.
A reclamante, contudo, não trouxe aos autos sequer as normas coletivas que lhe entende cabíveis.
No caso, pretendendo a autora o enquadramento em categoria distinta daquela promovida pelo seu empregador, cabia a ela o ônus de trazer aos autos os documentos hábeis à prova de seu direito. Não se desincumbindo deste encargo, indefiro a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL, notadamente o pedido de correção de seu cargo na CTPS.
Da terminação do contrato de trabalho.
A autora busca a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada, além da reintegração no emprego em razão da estabilidade gestacional. A ré alega que a dispensa da reclamante ocorreu por justa causa, pela prática de ato lesivo a honra e boa fama praticada no serviço. Afirma que houve negligência no atendimento e um cliente foi destratado pela autora, razão pela qual não teve outra alternativa, senão, dispensá-la por justo motivo (cf. fl. 54).
A documentação trazida aos autos pela empresa, comprova o ato lesivo da autora. Vejamos.
No caso dos autos, a reclamante tinha ciência de que falhas graves como ausência de cordialidade (ter empatia/sorriso na voz) em ligações fragilizam a relação empresa/cliente e cooperam para o encerramento do contrato do produto (cf. termo de ciência fl. 83), sabia que suas ligações poderiam ser monitoradas e gravadas para exercício da qualidade no atendimento (cf. termo de autorização de monitoração fl. 85) e, ainda assim, foi impaciente, grosseira e indelicada com mais de um cliente.
Os áudios trazidos aos autos (fls. 217-219 e transcritos às fls. 55-58) demonstram que a reclamante desviou-se do zelo e cordialidade imprescindíveis ao desempenho de sua atividade. Em alguns momentos das conversas transcritas a obreira revela nítida impaciência com os clientes.
Pelas regras de experiência comum, sabidamente as pessoas não gostam de receber ligações de "telemarketing", ainda que seja para ganhar alguma coisa. Assim, é natural que tenham um comportamento defensivo tão logo identifiquem esse tipo de ligação. Portanto, se o atendente não for extremamente habilidoso, amável e cordial, dificilmente se fará ouvir, que dirá quando o atendente, desde o início da ligação já reage com impaciência e retruca os questionamentos do cliente. Evidente que isso resultará, no mínimo, em aborrecimento e, consequentemente, mácula da imagem da empresa.
Especificamente em relação ao ato lesivo à honra imputado à autora pelo empregador, o áudio de fls. 219 comprova as alegações de defesa. Verifica-se que, ao final da ligação, a reclamante indaga ao cliente se ele "achava que estava gritando com sua mãe" .
Por mais que se constate dos áudios que o cliente estava irritado e tenha até ofendido a autora, tal comportamento não justifica o revide por parte da obreira que, na condição de empregada, sujeita o empregador à responsabilidade civil pelos danos praticados no exercício da função (art. 932, III do C. Civil).
Ante o exposto, nos termos do art. 482, j da CLT, tenho por legítima a justa causa aplicada à autora, não havendo se falar em estabilidade no emprego porquanto esta somente impeça a
denúncia vazia do contrato (art. 10, b do ADCT).
Indefiro, pois, os pedidos de nulidade da justa causa, reintegração, indenização do período estabilitário, aviso-prévio e décimo terceiro proporcional, bem como indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS e entrega das guias para habilitação no segurodesemprego e levantamento do FGTS.
Considerando que o TRCT (fls. 59-60) não está assinado pela autora nem acompanhado do respectivo comprovante de pagamento e que a data do término do contrato foi 28.12.2018 (fl. 54), defiro o pedido de saldo de salário de 28 dias.
Com relação às férias proporcionais, entendo que tal parcela é devida ainda que a causa da terminação do contrato de trabalho tenha se dado por justa causa obreira. Tal conclusão pode ser aferida a partir da análise da Convenção 132 da OIT (art. 4º), ratificada pelo Brasil e inserida no ordenamento jurídico nacional por meio do decreto legislativo 47/81 e do Decreto 3.197/99. No caso, o art. 7º, caput da CRFB/88 encerra prevê como direitos sociais dos trabalhadores aqueles que visem a melhoria de sua condição social. Diante disso, tendo a referida Convenção previsto o direito a férias proporcionais de forma desvinculada quanto à causa da terminação do contrato de trabalho, a exclusão contida no art. 146, parágrafo único da CLT restou tacitamente revogada sob a perspectiva de uma interpretação conforme os direitos fundamentais, aos quais se deve conferir a maior efetividade possível - art. 5, § 1º da CRFB/88. Por estas razões, defiro o pedido de pagamento de férias proporcionais de 12/12, acrescidas de 1/3.
Indefere-se, ainda, ante o reconhecimento da legitimidade da justa causa aplicada à autora, o pedido de indenização por danos morais em razão da dispensa no período de estabilidade, uma vez que não houve ato ilícito praticado pela reclamada.
Da indenização por danos morais - uso do banheiro.
Formulou a autora o pedido em epígrafe ao fundamento de que a reclamada controlava e restringia a ida de seus empregados ao banheiro. A ré nega que houvesse restrição ao uso do banheiro, bastando indicar no sistema a opção de pausa pessoal, sempre que necessário.
É incontestável que o empregador, por suportar os riscos da atividade econômica que explora, detém o poder de direção da prestação de serviços de seus funcionários (jus variandi). Esse poder, contudo, não tem o condão de constituir uma subordinação pessoal do empregado em relação ao seu patrão. A subordinação é jurídica. E é bom que se frise.
No caso dos autos, a prova testemunhal restou dividida quanto à restrição ao uso do toalete.
A testemunha TAINÁ DE SOUZA OLIVEIRA (fl. 241) afirmou que "caso já tivessem utilizado as duas pausas pessoais, era necessário pedir autorização do supervisor, do contrário eram informadas que poderiam ser descontadas no salário", enquanto a testemunha AGNALDO INOCÊNCIO JÚNIOR (fl. 241) disse que "não havia limitação de pausa pessoais para o funcionário utilizar o banheiro; que bastava que ele lançasse no sistema a pausa e sair para o banheiro, não sendo necessário que pedisse autorização ou avisasse ao supervisor".
Negada a restrição pela ré, à autora cabia a prova de suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a contento.
Nos termos do art. 790, § 4º da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante juntou aos autos declaração de pobreza (cf. fl. 19), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, 23º do CPC.
Diante disso e à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita.
Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da ré no importe correspondente à 5% sobre o valor da causa.
Considerando que a reclamada sucumbiu em parte mínima do pedido, deixo de fixar honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, na forma do art. 86, parágrafo único do NCPC.
A correção monetária, quanto às verbas mensalmente devidas a autora deve ser computada a partir do dia 1º do mês subseqüente a que se referem - art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST, que adoto. Quanto às demais verbas, deverão ser corrigidas a partir do seu vencimento. Juros na forma do art. 883 da CLT e do art. 39 da Lei 8177/91.
Das contribuições previdenciárias e fiscais.
O desconto relativo ao imposto de renda deverá observar os parâmetros descritos no art. 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela IN 1.227/2011 da RFB. Quanto ao recolhimento previdenciário, o montante apurado deverá considerar o valor histórico devido pelo empregado, observado o teto de contribuição - art. 276, § 4 do Dec. 3048/99 e Súmula 368 do TST, a que me reporto. Sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciária e fiscal, autorizo a retenção, pela ré, dos valores devidos a este título pela reclamante.
Da dedução.
A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título das parcelas ora deferidas à autora.
Posto isto, assegurada a gratuidade de justiça a autora, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA a pagar a reclamante DÉBORA DE OLIVEIRA , no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas:
- saldo de salário de 28 dias;
- férias proporcionais de 12/12, acrescidas de 1/3;
Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra.
Após a juntada da CTPS aos autos pela autora, a reclamada deverá efetuar devida baixa no documento com data de 28.12.2018, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada à 10 dias. Na inadimplência, a obrigação será cumprida pela Secretaria da Vara -art. 39, § 1º da CLT.
Ultimada a liquidação, deverá o réu comprovar nos autos o recolhimento das quotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas acima deferidas de natureza salarial (saldo de salário), sob pena de execução, na forma do art. 876 da CLT e provimento 01/96 da CGJT.
Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos artigos 832, § 4º e 876 parágrafo único da CLT.
Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra.
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e § 2º da CLT.
Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.