Execução provisória da pena e trânsito em julgado. - Silveira Dias
Execução provisória da pena e trânsito em julgado.
O relator afirmou que em face da literalidade do disposto no art. 5º, LVII, da CF ― ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ― a culpa seria pressuposto da reprimenda, e a constatação ocorreria apenas com a preclusão maior. O dispositivo não abriria campo a controvérsias semânticas. A Constituição consagrara a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra seria apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender. A exceção correria à conta de situações individualizadas nas quais se pudesse concluir pela incidência do disposto no art. 312 do CPP.