Câmara Municipal de Mirassol - Lei Ordinária Nº 2298
LEI ORDINÁRIA Nº 2298, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1º do art. 96, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), ao Clube de Polícia Militar de Mirassol, uma sociedade civil sem finalidade lucrativa, com sede provisória à Rua Rodrigues Alves, n° 18-23 - Mirassol/SP, inscrito no CNPJ, sob o n° 03.651.794/0001-41, de uma área de terras, situada na Fazenda Municipal, Mirassol/SP, perímetro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Mirassol, objeto de parte da matrícula n° 17.845 C.R.I. local, que assim se descreve e caracteriza:
"Parte do marco 1 cravado no alinhamento da Rua Irineu Anselmo Baitello, confluência com o prolongamento da Rua dos Carioca e segue na distância de 73,00 (setenta e três) metros pelo alinhamento da Rua Irineu Anselmo Baitello até o marco 2; daí, à esquerda segue na distância de 10,00 (dez) metros até o marco 3; daí, a esquerda segue na distância de 93,00 (noventa e três) metros sempre na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol, até o marco 1 onde tiveram início essas divisas encerrando esse perímetro uma área de 3.859,30 (três mil. oitocentos e cinquenta e nove metros e trinta centímetros quadrados) metros quadrados"