Portal do Judiciário - Mantida condenação do Estado por demora em repasse de documentos
Mantida condenação do Estado por demora em repasse de documentos
Publicado em Segunda, 12 Março 2018 07:02
O recurso foi movido pelo Estado, contra os autos da Apelação Cível nº 2012.005540-4, que afastou a prescrição e determinou a continuidade da execução proposta por várias pessoas e alegou, ainda, que o julgamento anterior do TJRN estaria "equivocado porque, transitada em julgado a decisão prolatada no processo originário em 28 de abril de 2003, o pedido executório somente foi protocolado em 10 de fevereiro de 2011, quase oito anos depois, o que demonstraria, de forma inequívoca, a prescrição executória quinquenal".
Embasado nesse argumento, o Estado sustentou configurada a violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 604 do Código de Processo Civil/1973, que suprimiu a necessidade de liquidação de sentença quando a determinação da quantia devida depender apenas de cálculo aritmético.
Contudo, os autores da Apelação Cível, provida no TJRN e contestada no atual recurso do Estado, alegaram que os dados necessários para a elaboração dos cálculos encontravam-se em poder do ente público, através de sua Secretaria de Educação e Cultura e, apesar de ordem judicial, "protelou, ao máximo o fornecimento dos elementos hábeis para proceder à liquidação da sentença, e, ato contínuo, dar-se início à execução propriamente dita.
Segundo os servidores, em diversas oportunidades "buscaram defender seu direito ante o comportamento protelatório do Estado do RN (folhas 589, 592/593, 598/599, etc...) todas da ação de conhecimento e que se encontram no feito executório. Argumento, mais uma vez, acolhido pela Corte potiguar.
"Nesse contexto, ao compulsar os autos denota-se que o Estado do Rio Grande do Norte, ora requerente, contribuiu substancialmente para a propositura da execução de sentença após o quinquênio legal, circunstância a demonstrar acertada a reforma do entendimento de primeiro grau", define a relatora do recurso, a juíza convocada, Ada Galvão.
"Com isso, verifica-se que a inércia decorreu do Estado, que protelou a apresentação dos documentos requeridos, razão pela qual deve ser afastada a prescrição", completa a magistrada.