Projeto de Lei prevê criação do Fundo de Segurança Pública de Corumbá - Capital do Pantanal
Projeto de Lei prevê criação do Fundo de Segurança Pública de Corumbá
23 agosto 2018 - 10h35Câmara de Corumbá
Com Fundo, Município poderá investir mais na área de segurança, inclusive com ampliação do sistema de vídeo minitoramente na cidade (Divulgação)
Tramita na Câmara de Corumbá, um Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUNSEG), que a finalidade de proporcionar recursos para financiar programas, projetos, convênios, termos de cooperação e contratos relacionados a ações de segurança e ao desenvolvimento da política de segurança pública corumbaense.
A proposta foi apresentada durante sessão da Câmara pelo vereador André da Farmácia que destacou a importância do Projeto de Lei que vai "amparar financeiramente os projetos, convênios e outras ações da área de segurança pública, visando prevenção e combate à violência em nossa região".
André lembrou que a iniciativa vai permitir a formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Municipal; o desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e arquivos de dados relacionados à segurança de Corumbá; ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento; realização de eventos que promovam a prevenção à violência e ao crime; adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante da Guarda Municipal; bem como apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública.
Pelo Projeto de Lei, as receitas do FUNSEG serão constituídas das dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinados ao fundo.
Das receitas decorrentes de convênios ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou transações judiciais, etc.; das doações ou legados destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, por pessoas físicas e jurídicas, nacional ou estrangeira.
Serão constituídas ainda de auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas; VI - transferências de outros Fundos; de receitas das alienações de bens móveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal; rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos; os provenientes de termos de ajustamento de conduta, além de outros recursos que lhe forem destinados.
O Fundo Municipal de Segurança ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo que será constituído por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes.
Caberá ao Conselho Gestor gerir o FUNSEG; planejar a aplicação anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos objetivos, finalidades e diretrizes estabelecidas nesta lei; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo.
Compete também elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Guarda Municipal e entidades públicas ou privadas; suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo; encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao prefeito; prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos; além de elaborar seu regimento interno.