Home » Esporte » Nova Lei: Proteção Integral Aos Direitos Do Estudante Atleta
Com a Lei fica assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais: a dispensa das aulas durante o período em que esteja atuando nas competições oficiais; a realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional. Para tal exercício do direito, deve ser atestado pelos seguintes documentos: declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante; declaração da entidade esportiva atestando o vínculo do estudante atleta. Foto: Rogério Lopes de 7/12/2019