É possível substituir pena nos crimes de violência doméstica? .cmc-cor-fonte {color: #6C757D;}.cmc-cor-fonte:visited {color: #6C757D;}.cmc-cor-fonte:hover {color: #6C757D;}.cmc-cor-fundo {background-color: #6C757D;color: #ffffff;}.cmc-cor-borda {border-color: #6C757D;}.cmc-cor-fonte2 {color: #FFFFFF;}.cmc-cor-fonte2:visited {color: #FFFFFF;}.cmc-cor-fonte2:hover {color: #FFFFFF;}.cmc-cor-fundo2 {background-color: #FFFFFF;color: #ffffff;}.cmc-cor-borda2 {border-color: #FFFFFF;}
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O Código Penal dispõe que em determinados crimes e conforme as características e a quantidade da pena poderá ocorrer a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dentre outros requisitos. Ou seja, a pena restritiva é substitutiva da privativa.
O art. 44 do Código Penal estabelecê os requisitos (objetivos e subjetivos) para essa substituição. O fato de ser portador de bons antecedentes, poderia dar ensejo, a substituição amparada no inciso III do artigo, por exemplo.
Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha surgiu vários entendimentos para negar a substituição e outros para conceder. Importa esclarecer que o conceito de violência doméstica se encontra esculpido no art. 5º da Lei, não sendo necessário a coabitação.
A Lei no seu art. 17 veda algumas penas restritivas de direitos. Além disso, a maioria dos crimes envolvendo violência doméstica resta ausente o requisito objetivo para a mudança de pena (art. 44, I, do Código Penal).
Ademais, ocorre que o STJ editou a súmula nº 588 colocando por terra essa divergência, para vedar a substituição de pena privativa de liberdade.
Entretanto, a proteção integral da mulher pode ser considerado outro vetor, uma vez que, visa integralmente evitar que a lesão ao bem jurídico proteção da vida ou da integridade sejam violados, para se negar qualquer benefício, abrandamento ou que uma substituição de pena seja efetivada.
Essa vertente teve reflexo no legislador ao vedar a aplicação da Lei 9.099/95 que possui várias medidas despenalizadoras e o regramento de crimes de menor potencial ofensivo.
Prevalece o entendimento, portanto, que é vedado a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes envoltos por violência doméstica.