Dano Moral Difuso | Jurisprudência Selecionada | VP
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Doc. VP 103.1674.7401.5400
1 - TJSP. Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«... O fenômeno substancial pode, todavia, ser analisado por outro ângulo. Como bem observa Pedro da Silva Dinarnarco: «Só é difuso um direito quando de fato é difusa a titularidade subjetiva, sendo esses titulares substancialmente anônimos. Dessa forma, interesse difuso é aquele cujos titulares, em número significativo, não podem ser determinados. Já a «determinabilidade dos sujeitos, aludida acima, significa que todos os substituídos podem ser potencialmente identificados já no momento da propositura da demanda ou quando cada prejudicado exercer seus direitos na liquidação da sentença condenatória genérica que poderá ser proferida ao final do processo. (Ação civil pública, Saraiva, 2.001, pp. 52 e 61). Na feliz definição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, «interesses ou direitos difusos são os transindividuais, ou seja, aqueles que transcendem a esfera individual, que não pertencem de modo singularizado a quaisquer pessoas, que não admitem disposição exclusiva, e se referem, por isso, a uma coletividade (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2.002, Op. 58). ... (
Doc. VP 107.1410.8000.1700
2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. ... (
Doc. VP 107.1410.8000.1600
3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Francisco Falcão não reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... A questão em tela resume-se na viabilidade, ou não, da condenação por dano moral coletivo, em face de conduta ofensiva ao meio ambiente. O Ministro Relator, entendeu ser possível tal condenação. O Ministro Teori Albino Zavascki e a Nobre Ministra Denise Arruda divergiram ao se posicionarem pela impossibilidade da condenação em comento. ... (
Doc. VP 103.1674.7475.0800
4 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Ato libidinoso contra criança. Inexistência de dano difuso a ser ressarcido pelo ofensor. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.
«... Para os autos foi trazido contexto que diz respeito a direito que não atinge a coletividade como um todo, não obstante se apresente com algum aspecto social. Ocorre que, no caso, não há como caracterizar agressão individualizada a menor como dano difuso. O relato denota vilipêndio individual, sem repercussão à sociedade como um todo. Limitado o debate ao que foi deduzido pelo Dr. Promotor de Justiça, a sociedade tem é direito à paz e, para esse mister, se apresenta a repressão penal, ressalvado o devido processo legal. Já o patrimônio do eventual ofensor, por sua feita, deve ser reservado para ressarcir os males experimentados por quem efetivamente suportou o aludido agravo. ... (Des. Roberto Solimene).... (
Doc. VP 107.1410.8000.1400
5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações da Minª. Denise Arruda não reconhecendo o dano moral ambiental na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. A divergência que os autos revelam diz respeito à possibilidade de ressarcimento, em face de ocorrência de dano ambiental, não só pelos prejuízos materiais, claramente identificáveis e passíveis de recuperação em sede de obrigação de fazer, mas também de danos morais ou extrapatrimoniais, em face de prejuízos a interesses coletivos e difusos, lesionados pela atuação nociva ao meio ambiente, por ação e omissão dos apontados réus. ... (
Doc. VP 103.1674.7475.1100
6 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Prefeito. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização autorizada e paga pelo Prefeito. Proibição por lei municipal. Irrelevância. Inexistência de dano moral difuso na hipótese. Pedido improcedente. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«... A Lei Municipal 488/72 não proíbe a Administração de indenizar seus servidores pela não fruição das férias regulamentares. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não gozadas as férias, o servidor tem direito à indenização. ... (
Doc. VP 107.1410.8000.2600
7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação realizada pela municipalidade. Anulação do certame. Aplicação da penalidade constante do Lei 8.666/1993, art. 87. Pedido indeferido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. ... (
Doc. VP 103.1674.7475.1200
8 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento de dano moral difuso. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Presença das condições da ação. Necessidade de enfrentamento do mérito da ação. Considerações do Des. Roberto Vallim Bellocci sobre o tema. CDC, art. 6º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.
«... De fato, tem-se por precipitada a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não há que se falar, na hipótese, em impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, analisadas as condições da ação de maneira abstrata e segundo a narrativa contida na petição inicial, infere-se que o pedido deduzido em juízo - condenação à indenização por danos morais difusos - não encontra óbice expresso no ordenamento jurídico pátrio. ... (
Doc. VP 145.4863.9016.4800
9 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Empresa comerciante de combustíveis e lubrificantes. Venda de produto adulterado. Responsabilidade civil do fornecedor configurada. Pagamento por dano moral difuso. Necessidade. Recurso provido.
Doc. VP 107.1410.8000.1500
10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... (