DECRETO Nº 47.453 DE 10 DE JULHO DE 2006 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 47.453 DE 10 DE JULHO DE 2006
Art. 2º. Para os efeitos da Lei nº 14.132, de 2006, entende-se por contrato de gestão o instrumento que regulará a parceria entre a entidade qualificada como organização social e a Administração Pública Municipal, com objetivo de fomentar e promover a execução de atividades relativas à área de saúde no Município de São Paulo.
§ 1º. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo e de outras formas de divulgação, a Secretaria Municipal da Saúde deverá providenciar o envio do Comunicado de Interesse Público para todas as organizações sociais qualificadas nos termos da Lei nº 14.132, de 2006, bem como comprovar o seu efetivo recebimento.
§ 2º. A data-limite referida no inciso II do "caput" deste artigo não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias contados da data de publicação do Comunicado de Interesse Público no Diário Oficial da Cidade.
V - previsão expressa da possibilidade de que a organização social venha a se associar com instituições sem fins lucrativos. (Redação dada pelo Decreto nº 48.778/2007)
§ 1º. Os representantes da sociedade civil, referidos no inciso I do "caput" deste artigo, serão escolhidos pelos respectivos Conselhos, aos quais caberá definir os procedimentos a serem observados para a escolha.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão deverão ser analisados, continuamente, pela Comissão de Avaliação, em observância ao interesse público.
Parágrafo único. A representação e a comunicação de que trata o "caput" deste artigo serão formalizadas mediante ofício subscrito pelo Presidente da Comissão de Avaliação, após parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde providenciar a publicação do balanço e do relatório de execução do contrato de gestão no Diário Oficial da Cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu recebimento.