Módulo 3 Contratação de Energia e Potência - PDF
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Rui Manoel Carvalho Nunes
1 Submódulo3.1 Contratos do ambiente livre Módulo 3 Contratação de Energia e Potência Submódulo 3.1 Contratos do Ambiente Livre Revisão 1.0 Vigência 12/11/2012 1
2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVO 3. PREMISSAS 4. LISTA DE DOCUMENTOS 5. FLUXO DE ATIVIDADES 6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES 7. ANEXOS Revisão Motivo da Revisão Instrumento de aprovação pela ANEEL Data de Vigência 1.0 Primeira versão aprovada (CP08/2012) Despacho nº 3.572/ Adequação de Prazos Despacho nº 283/ Adequação para os contratos de recomposição de lastro Despacho n 3.728/
3 1. INTRODUÇÃO A comercialização de energia no Ambiente de Comercialização Livre - ACL é realizada mediante operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes concessionários, permissionários, autorizados e detentores de registro de geração, comercializadores, importadores/exportadores de energia elétrica e consumidores livres ou especiais, que atendam as condições previstas na regulamentação. Todo contrato negociado no ACL tem suas condições de atendimento, preço e demais cláusulas de contratação livremente negociadas entre as partes e são denominados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre - CCEALs. Os CCEALs também englobam os contratos firmados entre as partes na Comercialização de Energia Incentivada e/ou Especial, sendo eles: Contrato de Comercialização de Energia Incentivada de Cogeração Qualificada CCEICOGQ: neste contrato a parte vendedora é um agente com perfil de geração ou de comercialização associado à energia oriunda de usinas de cogeração qualificada; Contrato de Comercialização de Energia Incentivada Especial CCEIE: neste contrato a parte vendedora é um agente com perfil associado a energia de usinas enquadradas no 1º do art.26 da Lei nº 9.427/1996, com exceção de usinas de cogeração qualificada; e Contrato de Comercialização de Energia Convencional Especial - CCECE: a parte vendedora é um agente com perfil associado à energia oriunda de usinas enquadradas no 5º do art.26 da Lei nº 9.427/1996. Além dos contratos citados também são considerados CCEAL, para fins de classificação na CCEE, os contratos de agentes de distribuição: (i) decorrentes de geração distribuída, (ii) firmados até 16 de março de 2004 e (iii) firmados com agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, quando couberem. Os CCEALs devem ser registrados no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, sendo dispensado o envio do contrato físico à CCEE, salvo quando determinado em norma pertinente, decisão judicial, administrativa e/ou arbitral ou, ainda, quando requisitado pela CCEE. Tais contratos devem ser considerados no processo de contabilização, quando devidamente registrados e validados, compondo o lastro do agente comprador e o requisito de lastro do agente vendedor. Para tanto, os volumes de energia contratados devem ser discriminados por período de comercialização, por meio de dois processos: sazonalização (distribuição do volume anual de energia entre os meses do ano) e modulação (distribuição do volume mensal de energia por hora ou patamar de carga, ao longo do mês). 3
4 Além da definição dos processos relativos ao registro e manutenção dos montantes contratados em CCEALs, este submódulo detalha o modo de alocação de geração própria às unidades de consumo correlata, por parte dos empreendimentos de autoprodução e produção independente, para fins de não incidência de parcelas das tarifas de uso do sistema. 2. OBJETIVO Estabelecer os procedimentos para registro, ajuste, validação e demais informações referente aos CCEALs no SCL, além de informações referentes à alocação de geração própria. Este submódulo se aplica a todos os agentes que realizam operações de compra e/ou venda de energia por meio do registro de contratos no ACL. 3. PREMISSAS 3.1. As informações sobre o registro do CCEAL, as eventuais pendências e as alterações de dados são atualizados em tempo real no SCL e podem ser acompanhados pelos agentes envolvidos Os agentes que possuam características de consumidor especial somente podem adquirir energia oriunda de geração própria ou de fontes especiais O agente que ficar impedido de realizar operações referentes aos seus contratos em razão de inviabilidade operacional do SCL e/ou por problema de conectividade com a CCEE, deve seguir os procedimentos de contingência detalhados no submódulo 1.4 Atendimento. Registro e Validação 3.4. Todos os CCEALs e respectivas alterações devem ser registrados no SCL, sem prejuízo de seu registro, aprovação ou homologação pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme regulamentação específica Até a contabilização do mês de Novembro de 2012 os CCEALs devem ser registrados pelo agente vendedor até MS+9du e validados pelo agente comprador até MS+10du, para que sejam considerados na contabilização e liquidação do referido mês. 4
5 3.6. A partir da contabilização do mês de dezembro de 2012 e até a contabilização de junho de , os CCEALs devem ser registrados pelo agente vendedor até MA 2du e validados pelo agente comprador até MA 1du, para que sejam considerados na contabilização e liquidação Os contratos registrados, de que tratam as premissas 3.5 e 3.6, podem ser ajustados pelo agente vendedor até MS+8du e devem ser validados pelo agente comprador até MS+9du Os montantes contratados dos CCEALs devem ser registrados no SCL pelo agente vendedor para todo o seu período de vigência, independentemente de sua duração A precisão dos dados inseridos para os CCEALs deve ser de 3 (três) casas decimais para montantes anuais, mensais e horários declarados para cada hora ou patamar em MWh; e de 6 (seis) casas decimais para montantes de energia declarados por patamar em MWmédio. Caso ocorra diferença de arredondamento entre o somatório dos dados horários e o montante mensal, essa diferença é alocada na primeira hora do contrato pelo SCL, de forma automática, ou seja, quando a distribuição horária for feita pelo sistema, deverá utilizar esta mesma regra de arredondamento A informação do montante anual ou de montantes mensais é obrigatória para conclusão do registro do CCEAL Caso sejam informados somente os montantes mensais, o SCL adota o somatório dos meses para apurar o montante anual. Sendo informado somente o valor anual, o SCL adota tratativa conforme premissa Para fins de Informações Tributárias, os agentes que possuírem unidades consumidoras devem vincular os montantes contratados a essas unidades diretamente no SCL até MS+ 29du para todos os CCEALs registrados. Tais informações são de inteira responsabilidade do agente e são enviadas pela CCEE à respectiva Secretaria da Fazenda - SEFAZ 2 até MS+30du, não tendo impacto na contabilização da CCEE. 1 Prazos de registro de CCEALs definidos conforme Portaria n 455/2012 do Ministério de Minas e Energia. 2 Conforme termos do Convênio ICMS CONFAZ nº 15/
6 3.13. O agente vendedor deve informar diretamente no SCL, no momento do registro de contrato, caso aplicável, uma das seguintes particularidades: a) contrato destinado à composição de lastro para consumidor especial (contrato de geração própria); b) contrato destinado ao alívio de exposições; c) contrato destinado à exportação de energia elétrica; d) contrato destinado à compor lastro para venda de energia elétrica decorrente de eventuais indisponibilidades de usinas térmicas comprometidas com CCEAR na modalidade por disponibilidade; ou A CCEE deve verificar, após a validação do registro do contrato pelo agente comprador, se as informações prestadas pelo agente no SCL são válidas para as particularidades especificadas de acordo com o disposto na premissa anterior A CCEE deve deliberar pelo impedimento de registro de novos contratos de venda, aumento dos montantes de venda ou redução dos montantes de compra dos contratos já registrados no SCL, nos casos de inadimplência de agente ou descumprimento de outras obrigações no âmbito da CCEE, sem prejuízo do respectivo processo de desligamento do agente, de comunicação da situação para a ANEEL, e de demais sanções regulatórias eventualmente aplicáveis O registro do CCEAL no SCL cujo comprador é agente de distribuição deve refletir o objeto do contrato original registrado na ANEEL A CCEE deve monitorar permanentemente o registro desses contratos em conjunto com a ANEEL e considerar o registro inválido, não gerando quaisquer efeitos no âmbito da CCEE, quando a premissa 3.16 for descumprida A CCEE pode, a qualquer tempo, exigir a comprovação da existência e validade dos CCEALs registrados no SCL. Sazonalização, Modulação e Ajustes As informações de sazonalização e modulação podem ser inseridas no SCL pelo agente vendedor no mesmo intervalo de tempo permitido para o registro de novos CCEALs e posteriormente alteradas no período de realização (até MS+8du) e validação das operações de ajuste (até MS+9du). 6
7 3.19. O agente vendedor pode optar mensalmente, de acordo com módulo de Contratos das Regras de Comercialização, por um dos seguintes critérios de modulação: a) Declarada. Livremente acordada entre as partes, sendo necessária a indicação da modulação hora/hora para o mês a ser contabilizado; b) Flat; c) Carga. De acordo com o perfil de carga do agente comprador, no mês a ser contabilizado, sendo necessária a indicação de, ao menos, uma de suas cargas para o mês a ser contabilizado; d) Geração. De acordo com o perfil de geração do agente vendedor, no mês a ser contabilizado, sendo necessária a indicação de, ao menos, uma de suas usinas para o mês a ser contabilizado; e) MRE. De acordo com a curva de geração verificada no portfólio de todas as usinas pertencentes ao MRE no mês a ser contabilizado O agente vendedor pode ajustar no SCL, mais de uma vez, os montantes de energia para CCEALs, desde que dentro dos prazos estabelecidos neste submódulo Somente a última sazonalização e modulação inseridas no SCL pelo agente vendedor, devidamente validadas pelo agente comprador, são consideradas na contabilização Os CCEALs que não tiverem a sazonalização e/ou modulação dos montantes contratados informada e validada no período de registro e validação de registro, têm seus montantes mensais (sazonalização) e/ou horários (modulação) distribuídos automaticamente de forma flat para o mês a ser contabilizado, conforme módulo de Contratos das Regras de Comercialização A modulação de montantes de energia contratados em CCEAL celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico, cujo comprador seja agente de distribuição 3 e em conformidade com a premissa 3.16, é realizada, conforme indicação da ANEEL, utilizando um dos seguintes critérios: a) de acordo com o perfil de carga do agente comprador; b) conforme curva de geração verificada do portfólio de usinas; c) flat; ou d) declarada pelo agente, livremente acordada ex-ante entre as partes. 3 Conforme art. 4º da Resolução Normativa n. 385, de 8 de dezembro de
8 A modulação ex-ante livremente acordada entre as partes, deve ser inserida e devidamente validada diretamente no SCL, em data anterior à divulgação do PLD para o mês de referência da modulação Caso a modulação ex-ante não seja inserida e/ou validada antes da divulgação do PLD para o mês de referência, ela será realizada de forma flat pelo SCL. Atribuição de Vigência As partes podem postergar a data final de suprimento do CCEAL, bem como alterar o submercado de entrega da energia e/ou as contrapartes cadastradas gerando um aditivo contratual no SCL A alteração de data final de suprimento somente é permitida dentro dos prazos para registro estabelecidos neste submódulo Não é permitida a alteração da data final de suprimento de contratos que já estejam com o período de suprimento encerrado A alteração de submercado de entrega da energia e/ou das partes envolvidas somente é permitida quando aplicada a partir de um mês ainda não contabilizado, respeitados os prazos para ajustes definidos neste submódulo O registro de qualquer alteração no CCEAL deve ser efetuado no SCL pela parte vendedora e validado pela parte compradora. Cancelamento de Registro O cancelamento de registro de um CCEAL pode decorrer de: a) Acordo entre as partes; b) Desligamento de agente da CCEE por descumprimento de obrigação; ou c) Decisão judicial, arbitral ou administrativa Em caso de acordo entre as partes, o agente vendedor deve realizar o cancelamento do registro do CCEAL no SCL, o que deve também ser validado pelo agente comprador até MS+9du. 4 A atribuição de vigência de CCEAL realizada pelo agente é a alteração de submercado de entrega de energia para meses ainda não contabilizados ou postergação de data final de suprimento do contrato. 8
9 3.31 O cancelamento do registro de CCEAL produz efeito no âmbito da CCEE a partir da data de finalização especificada no SCL pelo vendedor e validado pelo comprador. Contrato de lastro para CCEAR por disponibilidade devido à indisponibilidade de usinas 3.32 Os CCEALs celebrados para fins de recomposição de lastro para venda de energia elétrica, utilizados para cobrir eventuais indisponibilidades de usinas térmicas comprometidas com CCEAR na modalidade por disponibilidade, devem ser registrados no SCL nos prazos definidos nas premissas 3.5 e 3.6 observadas as disposições das cláusulas contratuais específicas para cada leilão O agente vendedor de CCEAL, para os fins de que trata a premissa 3.32, deve indicar no SCL a referência de Contrato para Lastro de Energia por Indisponibilidade ou por Atraso para a efetivação do registro Caso o agente vendedor não indique a referência da premissa anterior, no registro do CCEAL, a CCEE deve desconsiderar este contrato para fins de recomposição de lastro A CCEE deve verificar a veracidade e validade dos dados informados para considerar o contrato como lastro para CCEAR por disponibilidade, em até MS+10du. Contrato de lastro para CCEAR para usinas em atraso 3.35 Os CCEALs celebrados para fins de recomposição de lastro para venda de energia elétrica, em virtude do atraso na entrada em operação comercial das usinas comprometidas com CCEARs por quantidade ou disponibilidade, devem ser registrados no SCL nos prazos definidos nas premissas 3.5 e 3.6, observadas as disposições das cláusulas contratuais específicas de cada leilão O agente vendedor de CCEAL, para os fins de que trata a premissa 3.35, deve indicar no SCL a referência de Contrato para Lastro de Energia por Indisponibilidade ou por Atraso para a efetivação do registro Caso o agente vendedor não indique a referência da premissa anterior, no registro do CCEAL, a CCEE deve desconsiderar este contrato para fins de recomposição de lastro. 9
10 3.37 Para fins de apuração da receita de venda, o agente comprador do CCEAL deve enviar cópia autenticada do CCEAL ao CEDOC da CCEE, bem como validar o registro do preço do contrato no SCL nos termos do PdC 3.5 Reajuste da Receita de Venda. Alívio de Exposições 3.38 Os seguintes agentes da CCEE que tenham firmado CCEAL têm direito ao alívio de exposição 5 : a) Agentes autoprodutores e concessionários de serviço público de geração em consórcios estabelecidos com base no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, ou em concessões outorgadas até 12 de agosto de ; b) Agente vendedor de CCEAL com direitos especiais aprovados pela ANEEL 7 ;e c) Agentes da CCEE que possuam alocação de garantia física do MRE em submercado diferente daquele em que as suas usinas estão localizadas Os agentes que possuam direito ao alívio de exposição, que iniciem suas atividades na CCEE durante o ano corrente, devem informar no SCL até M 10du os montantes mensais de energia e o(s) submercado(s) de origem e de entrega de energia que confiram direito ao alívio de exposições, que são considerados para o ano corrente Os agentes devem informar diretamente no SCL, até o 10º dia útil de dezembro, os dados para alívio de exposições para o ano seguinte e que não podem sofrer alteração durante o ano, conforme Regras de Comercialização. Alívio de Exposições para Agentes Autoprodutores 3.41 O agente autoprodutor que optar por receber o alívio de exposição e possuir: a) carga em um único submercado: deve indicar o submercado de entrega de energia; 5 O agente está sujeito a exposição da diferença de Preço de Liquidação das Diferenças PLD entre submercados, quando um contrato de energia elétrica é registrado em um submercado diferente do seu. Para alguns casos em que o registro de submercado de entrega não é opção do agente, este pode ter sua exposição negativa ao PLD aliviada, conforme as Regras de Comercialização 6 Art. 10 da RESOLUÇÃO ANEEL Nº 290, de 03 de agosto de Resoluções n 211/2001 e 431/ Art. 10 da RESOLUÇÃO ANEEL Nº 290, de 03 de agosto de
11 b) carga em mais de um submercado: pode eleger (i) o submercado de entrega da energia, sendo o alívio de exposição limitado ao menor valor entre a energia destinada ao alívio de exposições e seu consumo em cada submercado; ou (ii) declarar os montantes de energia para o alívio de exposição de cada submercado de entrega, nos quais efetivamente possua carga, sendo o alívio de exposição limitado ao menor valor entre a energia destinada ao alívio de exposições, o montante declarado para o alívio de exposições e seu consumo em cada submercado. Contrato de geração própria 3.42 O indicador de contrato de geração própria permite o registro no SCL de um CCEAL entre um gerador não especial e um consumidor especial com mesmo CNPJ ou participante de Sociedade de Propósito Específico - SPE da geração equiparada a autoprodutor pela ANEEL O agente comprador deve enviar à CCEE, nos prazos estabelecidos para registro do CCEAL, o Formulário de Contrato de Geração Própria para análise da CCEE A CCEE deve analisar se o CCEAL corresponde a um contrato de geração própria e, em caso negativo, deve realizar o seu cancelamento, não sendo o CCEAL considerado válido para fins de contabilização. Alocação de geração própria 3.45 A geração de empreendimento de autoprodução e produção independente pode ser destinada ao atendimento de unidades de consumo correlata 9, para fins de não incidência de parcelas das tarifas de uso do sistema O autoprodutor e o produtor independente com unidade de consumo correlata que venham a participar de Sociedade de Propósito Específico SPE, a geração é alocada somente para unidades de consumo correlatas com demanda de potência igual ou superior a kw Os agentes devem encaminhar cópia do contrato de uso do sistema de distribuição ou transmissão referente às cargas objeto de alocação de geração oriunda de usina outorgada a SPE A alocação da energia gerada na SPE é realizada com base no percentual de participação do agente na sociedade ou parcela de energia destinada ao consumo próprio, o que for menor. 11
12 3.47 A geração destinada ao atendimento das unidades de consumo correlatas 11 é definida: a) para as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, com base na garantia física alocada; b) para as demais usinas, com base na geração verificada, compreendendo a geração em operação comercial e em teste desconsiderando as perdas da Rede Básica (geração bruta) e descontado o consumo da geração Os valores informados de consumo das unidades consumidoras correlatas são aqueles apurados na contabilização da CCEE, fora do centro de gravidade A CCEE deve efetuar a alocação da geração de empreendimentos de autoprodução e produção independente destinada a unidades consumidoras correlatas com base nos dados informados anualmente pelos agentes em módulo específico no SCL até o 10º dia útil de dezembro, após a validação do registro pelo comprador Em casos de inclusões ou exclusões de ativos de autoprodução, produção independente ou unidades consumidoras correlatas, os agentes podem redeclarar até MA 10du as informações prestadas anualmente, com as devidas justificativas Após a alocação dos percentuais para unidades consumidoras correlatas definidas pelos agentes, caso exista excedente de geração, esses são rateados entre as unidades consumidoras correlatas informadas que não foram totalmente atendidas na primeira alocação, de forma proporcional ao consumo remanescente não atendido e limitado a esse A CCEE deve disponibilizar até MS-2du à ANEEL e ao ONS, as informações da alocação da geração destinada a unidades consumidoras correlatas de empreendimentos de autoprodução e produção independente, bem como o consumo verificado nas unidades consumidoras correlatas, para fins de aplicação da TUST A CCEE deve disponibilizar até MS-2du aos agentes envolvidos e ao agente de distribuição relatório com o resultado da alocação da geração destinada a unidades consumidoras correlatas, para fins de aplicação da TUSD. 9 Conforme dispõe o art. 20 da Resolução Normativa n 166, de 10 de outubro de TUSD-C CC Isolado, TUSD-CDE e PROINFA de Isolado de que trata o art. 19 da Resolução Normativa n 166, de Unidade consumidora para a qual será alocada a geração verificada dos empreendimentos de autoprodução e de produção independente de energia para fins de aplicação da TUSD e da TUST, conforme Resolução Normativa 166, de 10 de outubro de
13 Submódulo3.1 Contratos do ambiente livre 4. LISTA DE DOCUMENTOS Revisão 1.0 Vigência 12/11/
14 Submódulo3.1 Contratos do ambiente livre 5. FLUXO DE ATIVIDADES Legenda: MS: mês seguinte ao de operação de compra e venda de energia elétrica MA: mês anterior ao mês de operação de compra e venda de energia; du: dias 14
15 Submódulo3.1 Contratos do ambiente livre Legenda: M:mês de operação de compra e venda de energia du: dias úteis 15
16 Submódulo3.1 Contratos do ambiente livre Legenda: MS:mês seguinte ao de operação de compra e venda de energia elétrica MA: anterior ao mês de operação de compra e venda de energia elétrica du: dias úteis 16
17 6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES Contratos do ambiente livre ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO Realizar operações de registro Agente vendedor Atividades relacionadas à efetivação e/ou Até MA-2du de CCEAL alteração do registro de CCEAL como: registro, inserção do preço de energia comercializada, em tela específica do SCL, nos casos de recomposição de lastro, sazonalização, modulação, vigenciamento de data e /ou de suprimento e cancelamento de registro. Validar operações de registro Agente comprador Validação das atividades relacionadas à Até MA-1du de CCEAL efetivação e/ou alteração do registro de CCEAL como: registro, validação do preço de energia comercializada nos casos de recomposição de lastro, sazonalização, modulação, vigenciamento de data de suprimento e cancelamento de registro. Revisão 1.0 Vigência 12/11/
18 ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO Solicitar informações sobre CCEE Solicitar à ANEEL a confirmação de que os novos MS+5du modulação de CCEAL entre CCEALs registrados no SCL, cuja parte comprador partes relacionadas seja um agente da categoria de distribuição, são contratos celebrados entre partes relacionadas e, em caso positivo, o critério de modulação que deve ser aplicado a estes contratos. Realizar operações de ajustes Agente vendedor Atividades relacionadas a ajustes de dados do Até MS+8du de CCEAL CCEAL como: sazonalização, modulação, cancelamento do registro, atribuição de vigência parasubmercado, entre outros. Validar operações de ajustes Agente comprador Validação das atividades relacionadas a ajustes Até MS+9du de CCEAL de dados do CCEAL como: sazonalização, modulação, cancelamento do registro, atribuição de vigência para submercado, cancelamento, entre outros. Confirmar sinalização de CCEE A CCEE confirma informações prestadas pelo Até MS+10du condições especiais agente. Associar carga ao CCEAL e Agente comprador Os agentes compradores vinculam os montantes Até MS+29 du demais informações para fins contratados às suas respectivas unidades fiscais 18
19 ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO consumidoras para todos CCEALs registrados, referente à premissa Disponibilizar informações à CCEE A CCEE envia à respectiva Secretaria da Fazenda MS+30 du SEFAZ as informações disponibilizadas pelos agentes compradores diretamente no SCL até esta data referente às tratativas da premissa Legenda: MS:mês seguinte ao de operação de compra e venda de energia elétrica MA: mês anterior ao mês de operação de compra e venda de energia; du: dias 19
20 Alívio de exposições ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO Novos agentes vendedores de CCEAL com Informar dados para alívio de exposições para o ano corrente, no caso de novos agentes Agente com direito a alívio de exposição direitos especiais e autoprodutores, que iniciem suas atividades na CCEE durante o ano, informam dados necessário à CCEE até 10 dias úteis antes do término do mês a partir do qual se dará o início do alívio de exposições, até o final do ano Até M-10 du corrente, conforme premissa Os agentes vendedores de CCEAL com direitos Informar dados para alívio de exposições para o ano seguinte Agente com direito a alívio de exposição especiais e autoprodutores informam à CCEE dados para alívio de exposições para o ano seguinte, até o 10º dia útil do mês de dezembro, Até o 10º du de dezembro conforme premissa Legenda: M:mês de operação de compra e venda de energia elétrica du: dias 20
21 Alocação de geração própria ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO Informar unidades Envio pelos agentes, por meio de módulo consumidoras correlatas e específico no SCL, das informações das unidades percentuais mensais de Agente consumidor com consumidoras correlatas e os respectivos Até o 10º dia útil de alocação geração própria percentuais mensais de alocação de geração dos dezembro empreendimentos de autoprodução e produção independente destinados a essas cargas. Informar alterações de ativos e/ou de montantes mensais Agente consumidor com geração própria Informar à CCEE, por meio de módulo específico no SCL, a inclusão, alteração ou exclusão de ativos, ou, ainda, alteração do montante mensal. Até MA-10du Informar à ANEEL e ONS as A CCEE disponibiliza à ANEEL e ao ONS, por meio informações da alocação da eletrônico, as informações da alocação da geração CCEE geração destinada a unidades consumidoras correlatas conforme premissa Até MS-2du Adicionalmente envia, por correspondência, até MS-1du. 21
22 ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO Disponibilizar aos agentes A CCEE disponibiliza aos agentes envolvidos e ao envolvidos e ao agente de agente de distribuição relatório com o resultado distribuição relatório com o CCEE da alocação da geração destinada a unidades Até MS-2du resultado da alocação da consumidoras correlatas, para fins de aplicação geração da TUSD. Legenda: MS:mês seguinte ao de operação de compra e venda de energia elétrica M: mês de operação de compra e venda de energia; du: dias 22