O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da Escola de Contas (Ecojan), realizou nesta terça-feira, 14, mais um encontro virtual do "2º Ciclo de Capacitação em Licitações Contratos Administrativos". Desta vez, o palestrante foi o professor Edgar Guimarães, que é doutor e mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP, além de autor de livros na área de licitações públicas.
Transmitida pelo canal da Ecojan no YouTube​, a ação pedagógica é voltada, sobretudo, aos agentes públicos que desempenham funções essenciais à aplicação da lei de licitação e contratos administrativos.
Nesta segunda aula, Edgar Guimarães abordou a temática "Desenvolvimento sustentável na nova Lei de Licitações e Contratos".
O professor trabalhou aspectos que refletem a "preocupação do legislador em dar materialidade, concretude, efetividade ao princípio nacional do desenvolvimento sustentável", a exemplo da dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência (art. 75, inc. XV).
Para ele, a Lei Nº 14.133/2021 deveria ter um período de vacância: "uma vez publicada, ela deveria ter um período de maturação para que efetivamente entrasse em vigência, para que efetivamente produzisse efeito no mundo jurídico, regulando relações nos seus destinatários", comentou.
Guimarães considera a nova Lei complexa e extensa, com inovações "positivas e outras nem tanto".
A abertura do encontro virtual foi feita pela professora dra. Patrícia Verônica, representando o diretor da Ecojan, conselheiro aposentado Carlos Alberto Sobral. "O Desenvolvimento nacional sustentável é, inegavelmente, um tema atual e continua sendo um dos objetivos da licitação também na Nova Lei de nº 14.133/2021, sendo elevado à categoria de princípio que consubstancia, em seus contornos, a satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais", comentou.
Ela registrou ainda que o Tribunal de Contas de Sergipe foi um dos primeiros a realizar eventos virtuais durante a pandemia, "graças ao trabalho do conselheiro corregedor, Carlos Pinna de Assis, que promoveu uma série de eventos e palestras enquanto diretor desta Escola de Contas, por isso subscrevo sua grande ação, parabenizo à equipe e servidores também", comentou a professora, ao também agradecer e elogiar a participação do palestrante convidado. ​
A coordenadora da Escola de Contas, Karla Andrade, também fez parte da transmissão e colaborou com a atividade. ​