Seção de Análise de Precatórios: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
InternetDesenvolvimento Integrado e Gestão EstratégicaEstrutura OrganizacionalNorma de Estrutura das Unidades Administrativas do TribunalPresidência do TribunalSecretaria da PresidênciaSubsecretaria dos Feitos da PresidênciaDivisão de Análise de RequisitóriosSeção de Análise de Precatórios
Sigla: RAPR Código: 15.212
Analisar as requisições de pagamento e processá-las, a fim de serem elaboradas as propostas orçamentárias.
1. Conferir os CPFs dos autores e requerentes informados nos requisitórios enviados à esta Corte por intermédio do sistema eletrônico com os dados da Receita Federal e, no caso de divergência, expedição de certidões e ofícios sobre o cancelamento.
2. Verificar os requisitórios do sistema eletrônico no tocante à duplicidade de ofícios enviados a esta Corte e, no caso de existência de duplicidades, expedição de certidões e ofícios sobre o cancelamento.
3. Elaborar e expedir certidões e ofícios sobre o cancelamento de precatórios que não atendem às exigências legais e registro das devidas alterações no sistema informatizado de administração de precatórios.
4. Verificar no sistema eletrônico o campo "observações" dos requisitórios enviados pelos Juízos da 1ª Instância Federal e Estadual (SP e MS) e, na existência de alguma solicitação do juízo da execução, informar ao responsável pela alteração.
5. Enviar as pastas com os ofícios requisitórios incluídos em proposta orçamentária à Seção de Pagamento de Precatórios e os precatórios cancelados à Seção de Procedimentos Diversos da Divisão.
6. Elaborar informações e despachos para assinatura do Desembargador Federal Presidente, destinadas aos juízos de origem sobre requisições de pagamento de PRC em trâmite no setor e aos diretores de secretaria solicitando aditamentos e cancelamento de requisitórios de precatórios.