Por aplicação dos comandos constitucionais e em consonância com estes, vigora ainda legislação que visa combater a discriminação em função do sexo e promover a igualdade entre mulheres e homens, com especial relevo para o Código Civil, Código do Trabalho – que, designadamente, garante a igualdade entre mulheres e homens em matéria de trabalho, emprego, formação profissional e, em princípio, no que se refere à participação equilibrada na atividade profissional e na vida familiar – e para a chamada Lei da Paridade(1) – que obriga a um mínimo de representação de 33,3% de cada sexo na composição de todas as listas para as eleições(2).
A/O Presidente da República tem a função de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa e garantir o regular funcionamento das instituições democráticas. O ordenamento constitucional português não lhe confere poderes executivos, pelo que uma intervenção direta na governação está-lhe vedada; pode, porém, recorrer a um “uso político particularmente intenso dos atributos simbólicos do seu cargo e dos importantes poderes informais que detém”(3) – ou seja, exercer o chamado “magistério de influência”, junto dos restantes poderes e forças sociais, desde o governo até às organizações da sociedade civil.
Neste contexto, e nas vésperas das eleições para a Presidência da República, que reflexões quanto ao modo como a/o titular do cargo deve exercer o seu dever de cumprir e fazer cumprir a Constituição, designadamente as disposições constitucionais com incidências na igualdade e na não-discriminação entre mulheres e homens acima referidas?
Desde logo, uma constatação relativamente à (não) participação das mulheres: em 42 anos de democracia nunca uma mulher foi Presidente da República em Portugal e apenas 3 mulheres concorreram à Presidência da República, duas delas neste ano de 2016 – e após 30 anos de interregno desde a primeira, Maria de Lourdes Pintasilgo (1986)(4).
É, assim, imperativo conhecer as ideias de quem agora se candidata à Presidência da República sobre questões como as seguintes:
 Como promover a promoção da participação das mulheres – que constituem, recorde-se, mais de metade da população portuguesa(5) – na esfera pública, numa sociedade que valoriza ainda assimetricamente o trabalho produtivo (ligado à esfera pública e remunerado) e o trabalho reprodutivo (ligado à esfera privada, ao cuidado familiar e comunitário e não remunerado)? O primeiro continua ainda largamente associado aos homens e o segundo às mulheres, com todas as consequentes disparidades(6) – desde logo na invisibilidade do real contributo das mulheres para a riqueza comum e na sua discriminação no emprego e progressão profissional, bem como na escassa participação das mulheres no espaço público e dos homens no espaço privado.
 Que papel devem ter as organizações de defesa dos direitos das mulheres enquanto partes interessadas da sociedade civil organizada?
 Como promover o mainstreaming da igualdade entre mulheres e homens em todos os aspetos da vida em sociedade?
A democracia, como lembrava Maria de Lourdes Pintasilgo, apenas pode ser paritária. E a democracia paritária exige uma igualdade perfeita: não apenas na lei e nas normas, mas na vida toda. A estratégia da paridade permitiria às mulheres o usufruto pleno da sua cidadania; como tal, a democracia paritária deveria ser uma dimensão essencial da vida em democracia, tão importante como o primado da lei, ou a separação de poderes. Seria o reconhecimento de modo igual do valor das pessoas de ambos os sexos; a visibilidade da igual dignidade das mulheres e dos homens; a renovação da organização social de modo a que mulheres e homens partilhem, de facto, direitos e responsabilidades, não sendo confinados a espaços e funções pré-determinados por hábitos e preconceitos decorrentes de um paradigma de organização social injusto e anacrónico que sobrevaloriza os homens e subvaloriza as mulheres; seria, em suma, o usufruto pleno da igualdade e liberdade de participação a todos os níveis e em todas as esferas.