Projeto que reestabelece situação de emergência da saúde pública está deve ser votado hoje (12).
Alguns dispositivos, no entanto, continuam em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a corte referendou medida cautelar aceita pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro para estender a vigência de itens da lei. O ministro disse ter considerado a verdadeira intenção dos legisladores, de manter as medidas pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia. Com a aprovação do projeto, a vigência das medidas ficaria garantida até dezembro de 2021 e atos praticados com fundamento na lei entre a perda de vigência do decreto e a publicação da nova lei seriam convalidados.