O texto agora será promulgado. A mudança na Constituição, porém, será fatiada e parte voltará para uma nova análise do Senado.
Hoje são de execução obrigatória apenas as emendas individuais de congressistas. Com a nova regra, essas despesas, que antes podiam ser adiadas, terão de ser cumpridas.
O texto aprovado tem um aumento escalonado do percentual obrigatório do Orçamento para as emendas coletivas: 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% no ano seguinte.
A partir de 2022, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação. Atualmente, o percentual está fixado em 0,6%.
Deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão de votação da PEC do Orçamento impositivo - Andre Coelho/Folhapress
A matéria aprovada vai na contramão do discurso da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, que busca a retirada de travas do Orçamento.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende uma ampla desvinculação e desobrigação das despesas orçamentárias.
Na prática, a medida reduz ainda mais a liberdade do governo de decidir onde gastar os recursos públicos.
As chamadas despesas obrigatórias, que incluem gastos com pessoal e Previdência, ocupam cerca de 90% do Orçamento deste ano.
De acordo com o Tesouro Nacional, o espaço para as despesas não obrigatórias, como custeio da máquina pública e investimento, segue em redução constante e atingiu o menor patamar da série histórica.
Desde 2010, o país registrou queda real de 3,9% dos gastos discricionários, enquanto os obrigatórios cresceram 36,9% em termos reais.
Estudo da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, aponta que a aprovação da PEC pelo Congresso ainda comprime o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação.
De acordo com nota técnica do órgão, o caráter impositivo colocado às emendas de bancadas pode representar um gasto obrigatório adicional de até R$ 9,5 bilhões em 2020.
Com um espaço cada vez menor para o cumprimento da regra, a IFI avalia que a medida aprovada amplia o risco de estouro do teto já em 2020.
Outro artigo que foi incluído pelo Senado e ratificado pela Câmara é a determinação de que emendas que sejam empenhadas para investimentos de longo prazo terão de ser apresentadas também no ano seguinte, até que a obra seja concluída.
Como a Câmara incluiu novas mudanças na sua segunda análise, trechos do texto terão de voltar para o Senado.