Em processo patrocinado pelo escritório Girardi Advogados Associados, uma servidora municipal recém aposentada da cidade de Palmitinho – RS, obteve liminar para que as condições de seu plano de saúde coletivo mantido em convênio com referido município enquanto na ativa fossem mantidas após seu desligamento.
Logo após a aposentadoria, a UNIMED NOROESTE – Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda, passou a exigir da consumidora um valor quase 330% maior do que o valor integral do plano. Antes da aposentadoria o plano de saúde tinha um custo mensal de R$ 163,32, valor que era dividido entre a servidora e o município de Palmitinho. Com a aposentadoria, o valor passou para R$ 533,54.
O pedido de antecipação de tutela que visava o imediato retorno aos valores anteriores, conforme o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, foi negado na Comarca de Frederico Westphalen. A aposentada interpôs então agravo de instrumento buscando a modificação da decisão.
O agravo foi provido na Sexta Câmara Cível do TJ-RS que concedeu a antecipação da tutela levando em consideração, também, o Código de Defesa do Consumidor.
"Deve ser conferido à agravante e seu dependente o direito de manter-se vinculado ao contrato de saúde junto à agravante, nas mesmas condições de quando trabalhava, permanecendo a operadora vinculada à mesma amplitude de cobertura antes vigente, devendo a demandante, em contrapartida, arcar com o pagamento da mensalidade correspondente até o julgamento do feito (o valor que contribuía quando na ativa - 50%, mais o valor pago pelo Município - 50% - totalizando 100% do valor correspondente), ressaltando-se a importância do bem versado, qual seja, a saúde dos autores e a possibilidade de virem necessitar de atendimento médico", diz o voto do relator Desembargador Luís Augusto Coelho Braga.
Para o advogado Lucas Trevisan Ortigara, que atuou no processo, a decisão reflete com precisão o que dispõe a Lei dos Planos de Saúde: "A liminar obtida junto ao Tribunal de Justiça é de enorme relevância para a aposentada, na medida em que a mesma não teria condições de manter-se no plano da forma em que a operadora passou a calcular a mensalidade, ficando sem qualquer cobertura assistencial".