MPF pede cancelamento de concessão de rádio ligada ao ex-deputado Wladimir Costa, em Santarém (PA) — Procuradoria da República no Pará
A legislação que regula as telecomunicações e a constituição brasileira vedam o controle de emissoras de radiodifusão por políticos detentores de mandato. "Existe intensa proibição constitucional de que parlamentares sejam controladores de empresas de radiodifusão. Pior ainda, a conduta de burlar tal proibição, utilizando-se de sócios de fachada para tanto. (...), o caso concreto demonstra que a fraude foi estabelecida para utilizar a rádio como instrumento eleitoreiro, fazendo a promoção pessoal do político, que utilizava-se da estrutura do Incra para arregimentar votos, violando a função pública da rádio, maculando os alicerces democráticos do seu mandato, e lançando ao chão a boa-fé popular", registra a ação judicial.