LEIS INTERPRETATIVAS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS * - PDF
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Aline Palhares Sampaio
1 LEIS INTERPRETATIVAS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS * CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Interpretar a lei, assevera Bevilaqua, é revelar o pensamento que anima suas palavras, daí por que, se é o próprio legislador quem declara esse pensamento, a interpretação se diz autêntica e se realiza por meio de outra lei. No mesmo sentido, Machado Netto preleciona que a interpretação pode ser autêntica ou legislativa, se parte do legislador, através de uma lei (secundária) que estatui normativamente a interpretação que se deve dar a outra lei (primária). Aderindo a esse entendimento militam as lições de Hermes Lima (interpretação autêntica é declarar, de maneira formal e obrigatória, como deve ser compreendida a lei anterior) e Limongi França (àquele a quem é dado fazer leis também concerne, por útil e necessário, elucidar o conteúdo do respectivo mandamento). Oliveira Ascensão, Messineo e Cunha Gonçalves sufragam o conceito de "lei interpretativa", enquanto modo de interpretação autêntica, assinalando que o princípio explicativo integra-se ao princípio explicado e formam um preceito único. A expressão lei interpretativa contém, ao nosso ver, uma contradição em termos. A atividade elaborativa da lei, segundo nosso entendimento, deflui, sem dúvida, de uma opção política, enquanto manifestação das elites constituídas, a serviço do Estado dominante, freando a dinâmica das * Resumo da palestra proferida em sua posse no IADF, a
2 relações sociais, na medida do descompasso entre os fatos e a sua regulamentação. Nessa linha de raciocínio, é, hoje, questão ultrapassada, na teoria geral, que o direito com a lei não se confunde, até por que, se o direito é reduzido à pura legalidade, já representa a dominação ilegítima por força desta mesma suposta identidade, como adverte o nosso querido e saudoso Roberto Lyra Filho. Ora, interpretar uma lei, ou uma norma jurídica, não é, tãosomente, revelar-lhe o sentido, nem se limita na teoria da subsunção à simples obtenção de conclusões particulares aplicáveis ao caso concreto, como bem assevera Elias Dias. Interpretar, em nosso entender, pressupõe que o intérprete elabore e fixe um conceito em torno de uma situação de fato (concreta ou hipotética), compatível com uma situação jurídica concreta (norma positiva) ou dissimulada (costume e jurisprudência-súmula). Se assim o é, e a elucubração jurídica nos permite essa divagação, vemos, de início, que o conceito erigido daquela atividade mental e intelectiva cria, por si só, um elemento novo, pois a finitude do conceito é uma de suas características preponderantes, na medida em que o preceito conceitual torna finita a observação de um fato ou de fenômeno natural ou jurídico. Daí por que, admitindo-se que o legislador pudesse elaborar e fixar o seu conceito, através de uma lei interpretativa, estaríamos a reduzir a atividade do aplicador ou intérprete ao mero exercício e pesquisa da mens legislatoris, o que, evidentemente, não encontra eco por absurda a proposição. 2
3 De outro lado, se a lei constitui a estrutura básica do ordenamento jurídico, não afasta a produção de direito por outras fontes, e muito menos, e principalmente, não tem a primazia de disciplinar a interação social, eis que a sua implementação no cotidiano sofre as injunções das variáveis de pluralidade de significações da palavra ou da seqüência de palavras pela qual se exprime. Essas idiossincrasias, aliás, encontram o reconhecimento de Kelsen, quando assinala que todo ato jurídico em que o direito é aplicado seja de criação e/ou de execução é em parte determinado pelo próprio direito e, em parte, indeterminado. Diz, ainda, que a indeterminação pode ser intencional, ou não, e respeitar tanto ao fato (pressuposto) condicionante como a conseqüência condicionada. Por fim, a prevalecer a existência de lei interpretativa, ainda assim, e numa cadeia interminável, teríamos, sempre, que admitir a interpretação da lei interpretativa, sob pena da automatização da aplicação do direito, o que importa concluir, nesta parte, com Carvalho de Mendonça, que o poder que faz a lei não a interpreta. Examinando a questão à luz do princípio da irretroatividade, verificamos, em Bevilaqua, que este princípio é, antes de tudo, um preceito de política jurídica. Por isto que, assinala Bento de Faria, o princípio têm valido por um dogma rígido, contra o qual nada poderia o legislador ordinário, porque não resulta da lei comum, mas foi adotado como regra constitucional. No mesmo diapasão, assevera Carvalho de Mendonça. Em linhas gerais, Pontes de Miranda, Ruggiero e Aftalion, Olano e Vilanova entendem que a lei nova deve regular, tão-somente, os fatos ocorridos na sua vigência, seja porque a irretroatividade defende o povo, seja porque as partes não podem estar permanentemente expostas 3
4 à mudança de legislação que alterasse ou declarasse inválidas situações jurídicas constituídas sob o pálio da lei anterior. Ocorre, porém, que uma das características atribuídas à lei interpretativa é sua retroatividade, isto é, o protrair efeitos retrooperantes, aderindo-se ao preceito interpretado. Outros sistemas jurídicos o francês, por exemplo admitem, plenamente, o conceito de lei interpretativa e a produção de efeitos retroativos. Entretanto, observe-se que, como em França, o princípio da irretroatividade é matéria regulada na lei comum (Código Civil, art. 2º). Aqui, todavia, a questão tem estatura constitucional ( 3º e 4º do art. 153 da C.F. de 1967), o que permite invocar, novamente, a lição de Carvalho de Mendonça, quando diz que, a pretexto de interpretar, não podem o Congresso Nacional e os corpos legislativos estaduais emprestar à lei efeito retroativo. Ferrara, por sua vez, salienta que é de se negar que a chamada interpretação autêntica se trate de verdadeira interpretação; em outras palavras, diz Radbruch, que a vontade do legislador não é um meio de interpretação, até porque torna-se possível, muitas vezes, darmos por assente, como vontade do legislador, um sentido que aliás nunca se achou presente no espírito do autor da lei. Pode, inclusive, o intérprete entender a lei melhor que o seu autor, como pode a própria lei ser mais inteligente do que ele. Pontes de Miranda é, ainda, mais enfático, quando pondera que em sistemas jurídicos, que têm o princípio da legalidade, da irretroatividade das leis e da origem democrática da regra jurídica, não se pode pensar em regra jurídica interpretativa, que, a pretexto de autenticidade da interpretação, retroaja. 4
5 Colocada a questão no âmbito das considerações e da doutrina pesquisada, concluímos: 1. a chamada lei interpretativa constitui uma contradição em termos, pois elaborar uma lei é opção política, enquanto que interpretá-la é opção jurídica, na medida em que o comando legal é guia da função eminentemente criadora do intérprete, onde até a condicionante histórica tem papel relevante; 2. a chamada lei interpretativa é lei nova e, como tal, só se aplica aos casos não definitivamente consolidados sob o pálio da lei interpretada; 3. o princípio da irretroatividade das leis, enquanto opção do poder constituinte, em sistemas como o nosso, inibe a eficácia retrooperante atribuída à chamada interpretação autêntica do legislador ordinário. 5