Governador Doria assina decreto que obriga os 570 mil servidores estaduais a comprovar vacinação contra Covid-19 - Portal de Prefeitura
Governador Doria assina decreto que obriga os 570 mil servidores estaduais a comprovar vacinação contra Covid-19
O decreto foi publicado na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado. O comprovante só deixará de ser exigido mediante apresentação de atestado médico.
Por Ricardo Lélis - Publicado em 4 jan de 2022, às 08:53
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Os documentos devem ser encaminhados aos órgãos setoriais de recursos humanos por meio eletrônico. Quem descumprir o prazo fixado no decreto ficará sujeito à apuração de eventual responsabilidade disciplinar em processos administrativos internos.
O regramento que estabelece possíveis punições a quem não apresentar a documentação está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (lei estadual 10.261/68) e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (lei estadual complementar 893/01), além de normas internas e códigos de conduta de empresas públicas, fundações e autarquias estaduais.
Outras regras complementares também poderão ser editadas de acordo com a necessidade de cada Secretaria de Estado ou órgãos de administração indireta.
Passaporte vacinal para estrangeiros
O Governador de São Paulo, João Dória, entrou com um pedido no STF (Superior Tribunal Federal) no dia 10 de dezembro, para que o passaporte vacinal seja exigido de viajantes estrangeiros, condicionando a entrada no Brasil à apresentação do comprovante vacinal.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá solicitar a inclusão do pedido de São Paulo na ação da Rede Sustentabilidade que já está em andamento na corte sobre o tema, após a variante ômicron do novo coronavírus ser revelada.