CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância - Brasil - ANSA Brasil
11:31, 21 Nov•SÃO PAULO• ZBF
(ANSA) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de hoje (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para comissão especial da Casa.