Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 36 de 13.07.1995 (Define os tipos de documentos emitidos pelo DEPRN
Port. DEPRN-SP 36/95 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 36 de 13.07.1995
DOE-SP: 13.07.1995
Esta Portaria foi revogada pela Portaria DEPRN-SP nº 41/2007.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de definir os tipos de documentos emitidos pelo DEPRN e suas respectivas finalidades,
Art. 1º Os documentos e suas respectivas finalidades emitidos pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, são os seguintes:
É documento interno, elaborado pelo técnico de campo e que objetiva retratar, de maneira mais fidedigna possível, a situação da área objeto da solicitação de licenciamento, a fim de subsidiar a tomada de decisão.
É descritivo quanto aos aspectos de vegetação, áreas de preservação permanente, hidrografia, fauna, entorno, uso da terra e atividade pretendida e outras informações julgadas relevantes (como por exemplo, degradações eventualmente observadas). As restrições legais são citadas. São obrigatoriamente acompanhados de planta planialtimétrica, com as alocações das constatações da vistoria.
É durante o trabalho de campo que é realizada a conferência entre a planta apresentada e a situação real.
Os laudos de vistoria destinados a atender recursos e/ou subsidiar decisões de Autos de Infração Ambiental, geralmente, são de simples constatação, sem a obrigatoriedade de ser acompanhado de planta. Devem avaliar as possibilidades e formas de recuperação.
Após a vistoria, são analisados, por técnicos efetivos da Equipe Técnica, os aspectos legais, observadas outras licenças apresentadas e/ou exigíveis, inserção e/ou proximidade de Unidades de Conservação, consultado o mapeamento de vegetação nativa (Olho Verde), análise da atividade/projeto x uso da terra e exarada a manifestação conclusiva - favorável ou desfavorável - ao deferimento do solicitado.