Processo Civil - Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021
I. O que é Processo Civil?
O conceito de processo civil, simplificado e didático, é conjunto de regras, princípios e atos predeterminados de como utilizar o sistema processual civil do Poder Judiciário. Vale ressaltar que o processo civil seria a receita do bolo ou o manual de fabricação ou de uso de um produto.
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
Tutela jurisdicional tem como função ser um instrumento de solucionar conflitos e homologar acordos respeitando as regras do Código de Processo Civil.
II.1. Princípios processuais
Importante esclarecer que os princípios são remédios para suprimir lacunas legislativas e ainda têm o objetivo de padronizar a jurisprudência. Certamente, os princípios são utilizados como diretrizes para todos os operadores do direito.
O NCPC, além de trazer novos princípios processuais, como o princípio da conciliação e, ainda, da cooperação, positivou na legislação infraconstitucional diversos princípios que antes eram somente constitucionais. Os doze primeiros artigos do Código trazem a base principiológica do NCPC.
O Código de Processo Civil tem um objetivo instrumental com escopo na efetividade das leis materiais. Um verdadeiro meio de acesso das partes aos tribunais comuns, em um determinado litígio no processo contencioso ou uma homologação no processo de jurisdição voluntária.
II.1.1. Princípio do acesso à justiça e direito de petição
A justiça garante que o Jurisdicionado, diante de uma lide, poderá buscar a solução via jurisdição, sendo indevidas quaisquer limitações à possibilidade de se acionar o Judiciário.
Assim, é previsto na CF (art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito") e no NCPC (art. 3º. "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito").
Um exemplo de limitação do acesso à justiça seria a dificuldade de a parte pobre arcar com as custas do processo. Dessa forma, com a finalidade de garantir o acesso à justiça, há a previsão da assistência jurídica.
Princípio do acesso à justiça é o direito declarado de utilizar o Poder Judiciário. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
II.1.2. Princípio do contraditório
O princípio do contraditório é dos mais conhecidos e cobrados e pode ser assim conceituado: quando uma parte se manifesta, a outra também deve ter a oportunidade de se manifestar no processo.
Vale ressaltar o binômio: informação e possibilidade de manifestação. A primeira é indispensável; a segunda não necessariamente precisa ocorrer. Assim, não haverá violação ao princípio se a parte, ciente (informada), não se manifestar. Dessa forma é positivado no art. 5º, LV, da CF e, também, no NCPC. O art. 9º traz a visão clássica de o juiz não decidir sem ouvir a parte contrária, salvo exceções, como no caso de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único). Reinventa, o NCPC, ao trazer, no art. 10, a vedação às decisões-surpresa. Trata-se do contraditório sob outro ângulo: a impossibilidade de o juiz decidir sem que tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que possa ser apreciada de ofício. Assim, o binômio passa a ser um trinômio: informação, possibilidade de manifestação e resposta do Judiciário. Trata-se do contraditório efetivo previsto no NCPC. Como exemplo, se um juiz for reconhecer o instituto da prescrição, ainda que possa fazer isso de ofício, terá antes de ouvir a parte a respeito desse tema. Se assim não proceder, haverá uma decisão-surpresa.
O princípio do contraditório e da ampla defesa tem o objetivo de garantir o direito de defesa tanto no processo judicial como no processo administrativo.
Contraditório e vedação de decisão-surpresa seriam sinônimos? Sem dúvidas, há ligação e conexão entre ambos os princípios. Mas, como o legislador os tratou em artigos separados, é de se entender que há distinção. E a ideia da vedação de prolação de decisão-surpresa é permitir o contraditório efetivo: oportunidade de convencer o magistrado, antes da prolação da decisão.
II.1.3. Princípio da publicidade
Importante explicar que, em regra, o processo deve ser, sempre, público, salvo exceção: os processos em segredo de justiça, como os em situações que possam expor a privacidade.
O princípio da publicidade também é determinante no âmbito dos cartórios brasileiros, conforme esclarece a Lei 6.015/73, Lei de Registros Publicos.
Os atos processuais e a tramitação do processo devem ser públicos. Está no art. 93, IX, da CF ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (...)") e no NCPC, no art. 11 e no art. 8º. Atenção: não se trata de um princípio absoluto, mas sim relativo, uma vez que já há situações em que o processo pode ser sigiloso. E isso é previsto na própria CF, no art. 5º, LX: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
Assim, em certos casos – como nas discussões envolvendo direito de família –, tendo em vista a defesa da intimidade, o processo não será público para terceiros, em virtude do segredo de justiça (NCPC, arts. 11 e 189).
II.1.4. Princípio da motivação ou fundamentação
O princípio da motivação: toda decisão proferida pelo Poder Judiciário deverá ser fundamentada pelo magistrado que a profere. É positivado na CF, art. 93, IX ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões (...)") e repetido no art. 11 do NCPC.
O objetivo é que as partes saibam a razão pela qual seus argumentos foram aceitos ou, principalmente, negados. Inclusive, de modo a se ter condições de impugnar a decisão, via recurso. Caso não haja motivação, a decisão será nula. Merece destaque, no NCPC, a forma pela qual a motivação das decisões judiciais é tratada. O art. 489, § 1º, aponta quando não há uma adequada motivação – numa das mais relevantes inovações do Código.
Toda sentença deve ser fundamentada e possuir partes integrantes, como relatório, fundamentação e dispositivo.
II.1.5. Princípio da duração razoável do processo ou celeridade processual
O princípio da duração razoável do processo está na Constituição (art. 5º, LXXVIII "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação") e no NCPC, sendo que o art. 4º faz, também, menção específica à satisfação da parte, o que demonstra que o princípio não se restringe apenas à fase de conhecimento, mas, também, ao cumprimento de sentença e à execução.
II.1.6. Princípio da inércia
O princípio da inércia determina que, para a atuação do Judiciário, há necessidade de provocação pela parte interessada. O princípio está previsto no art. 2º do NCPC e tem por objetivo garantir a imparcialidade do juiz. Mas o mesmo artigo preceitua que, uma vez retirado o Judiciário da inércia, aí o processo tramita por impulso oficial.
Apesar de a regra ser o Judiciário inerte, existem algumas exceções no sistema, em que a própria legislação afirma que o juiz poderá agir de ofício. Por exemplo, ao apreciar matérias de ordem pública, como vícios processuais, pode o juiz agir de ofício (NCPC, art. 485, § 3º).
II.1.7. Princípio da cooperação – Novidade
Grande novidade do novo CPC, o art. 6º inova ao prever o princípio da cooperação, destacando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
Como exemplos, do ponto de vista das partes, a possibilidade de perícia consensual. Do ponto de vista do juiz, o dever de o magistrado indicar qual ponto da inicial deve ser emendado (NCPC, art. 321). Do ponto de vista das partes e do juiz, de saneamento compartilhado, …
17 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395581/processo-civil-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021