Em relação à prisão do devedor de alimentos, é pacífico seu cabimento, pois a questão é tratada na Lei de Alimentos (Lei nº 5478/68), especificamente em seu artigo 19, além do artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil. Quanto à prisão do depositário infiel, há uma grande divergência doutrinária e jurisprudencial em virtude do advento da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecido como Pacto de São José da Costa Rica (aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 27, de 25/09/1992, e promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992), que veda a prisão civil do depositário infiel, além de garantir outros direitos e garantias.
O plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica, não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário infiel. Caberia, apenas, a prisão civil decorrente de dívida de alimentos. A Convenção Americana de Direitos Humanos em seu artigo 7°, 7, afirma que: “Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”. Esse artigo entra em conflito com o que expõe o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição. Tendo como fundamento o artigo 5º, § 2º da CF, surge o conflito entre os diplomas legais, que conduz ao questionamento da hierarquia assumida pelos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
O voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 466.343 (em Notícias STF, 22.11.2006) analisa o status normativo dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Em seu voto, o Ministro acrescentou os seguintes fundamentos: “(...) parece mais consistente a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade. Em outros termos, os tratados sobre direitos humanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de proteção dos direitos da pessoa humana”.