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Você sabe o que é o RERCT? Notícias Koch Advogados
12.09.2016 | 17:16 Direito Administrativo, Direito Tributário 0
O RERCT é o nome dado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário, que foi instituído pela Lei n.º 13.254/2016, e regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1.627/2016, da Receita Federal do Brasil.
Popularmente, esse regime é conhecido como a "lei de repatriação", da qual o Governo concede uma anistia (leia-se perdão) para as pessoas que aderirem ao RERCT a fim de 'deixar em dia' sua situação cambial e tributária.
Podem aderir a esse regime pessoas, físicas ou jurídicas, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária.
Como benefícios, o contribuinte que aderir ao programa tem a remissão dos créditos tributários que eventualmente poderiam ser constituídos em benefícios da Fazenda Pública, além reduzir em 100% as multas (de mora, isolada ou de ofício [que pode chegar até 150% do valor do débito]) e dos encargos legais.
Mas atenção, o prazo para adesão ao RERCT encerra-se em 31/10/2016.
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