A mídia na justiça
Assim como o transporte e a energia, a comunicação é um serviço público: trata-se de direito previsto na Constituição Federal de 1988. Diferente dos demais, no entanto, vários pontos do texto constitucional ainda não foram regulamentados, o que dificulta a execução e fiscalização desse serviço.
No Brasil, emissoras de rádios e TV são concessões públicas, assim como ocorre com as empresas de transporte que atuam na maioria das regiões do país. É como se o governo "emprestasse" às empresas o espaço de transmissão, que é um bem público, para ser explorado por elas. Da mesma forma como as concessionárias de ônibus exploram o serviço de transporte coletivo. Jornais, revistas e sites noticiosos, por sua vez, não são atingidos por essa discussão.
Como em todo setor em que a concessão é publica, regras devem regular a mídia nacional. Apesar das muitas ideias para um marco legal único - que substitua as diversas leis que tratam, hoje, dos temas do segmento de comunicação, e regulamente outros tantos pontos ainda não definidos -, são várias as dúvidas sobre como funcionaria essa regulação no Brasil. Isso ocorre porque ainda não há um projeto definido para funcionar como texto regulatório do setor de comunicação. Sendo assim, os questionamentos passam por pontos que vão desde a regulação econômica, até uma possível regulação de conteúdo da radiodifusão.
Sem marco legal para comunicação, violações na TV e no Rádio vão parar na Justiça
Com a falta de regulação das leis que tratam da comunicação no país e da regulamentação dos artigos que abordam o tema na Constituição, o poder judiciário tem sido acionado para resolver casos de violação de direitos cometidos por esses meios.
O caso mais emblemático aconteceu em 2005, quando entidades da sociedade civil se sentiram lesadas pelo programa Tardes Quentes, produzido e apresentado por João Kleber na Rede TV, e procuraram o Ministério Público Federal.
Na ação civil pública, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Sérgio Suiama e seis organizações da sociedade civil, o MPF acusou o programa de adotar "atitudes claramente depreciativas, preconceituosas e deturpadas de estereótipos de minorias, tais como homossexuais, idosos, mulheres, deficientes físicos e crianças".
O resultado da ação foi uma decisão inédita na Justiça brasileira. A juíza Rosana Ferri Vidor, da 2ª Vara Federal de São Paulo, suspendeu a exibição do programa e determinou, como direito de resposta, a exibição por 30 dias de um programa educativo produzido pelos grupos que se sentiram ofendidos com o conteúdo veiculado pela emissora.
Este ano novas decisões judiciais trataram sobre o tema e voltaram a punir emissoras por violações de direitos.
Em maio as emissoras de televisão Rede Record e Rede Mulher foram condenadas pela Justiça Federal em São Paulo a exibir programas de televisão como direito de resposta às religiões de origem africana por ofensas proferidas contra elas nos programas Mistérios e no quadro Sessão de Descarrego. Confira na íntegra a decisão.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-Brasileira (Intecab) e o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e da Desigualdade (Ceert) com a alegação de que as religiões afro-brasileiras sofrem constantes agressões nesses programas.
O juiz federal Djalma Moreira Gomes da 25ª Vara Cível usou como base a Constituição Federal e ressaltou em sua decisão que "a prestação de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens não é atribuída livremente à iniciativa privada".
Ouça trechos da entrevista com o juiz federal:
Seu navegador não suporta áudio em HTML5. Atualize-o.
Em junho deste ano a Band Bahia foi condenada a pagar R$ 60 mil por dano moral coletivo por violação de direitos humanos na transmissão do programa "Brasil Urgente Bahia". Na reportagem, exibida em 2012, a repórter Mirella Cunha ironizou de forma vexatória Paulo Sérgio Souza, preso acusado de estupro, durante o exame de corpo delito.
Como denunciar violação de direitos em rádios e televisão?
Se não for possível um acordo com a emissora, o MPF parte para uma ação civil pública com o objetivo de aplicar sanções. "Nós atuamos em relação à emissora, para impor sanções e também com relação ao Ministério das Comunicações, para que ele atue de forma a fiscalizar esses abusos", aponta Dias.
Como as emissoras de televisão no país são concessões públicas, cabe ao Ministério das Comunicações o papel de fiscalizar para que o conteúdo veiculado respeite as leis do setor existentes no país.
O Decreto Presidencial 52.795/63 proíbe as concessionárias de "transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico". Já a Constituição Federal de 1988 prevê que a legislação deve "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão".
Ação para regulação da mídia no Brasil
Além dos casos pontuais de violação de direitos por emissoras de rádio e televisão, tramita hoje na Justiça brasileira uma ação que pede a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam do tema.
Em novembro de 2010, a partir de ação elaborada pelo jurista Fábio Konder Comparato, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação de Insconstitucionalidade por Omissão (ADO) visando a regulamentação de artigos da Constituição Federal relativos à Comunicação.
Quase dois anos depois, em abril de 2012, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável sobre o caso em texto assinado pela vice-Procuradora Geral da República, Deborah Duprat, e aprovado pelo Procurador Geral Roberto Gurgel.
A PGR entende que há a necessidade de disciplina legal da vedação ao monopólio e oligopólio dos meios de comunicação, assim como uma atuação promocional do Estado na democratização dos meios de comunicação - em referência às finalidades da programação de rádio e TV previstas no artigo 221.
Apesar do posicionamento favorável, o projeto ainda não foi levado à votação pelo Supremo Tribunal Federal.
Em entrevista, Fábio Konder Comparato falou sobre o andamento do processo.
Entrevista Fábio Konder Comparato
Entrevista de Fábio Konder Comparato ao programa Ver TV da TV Brasil em fevereriro deste ano.
Regulação da mídia no mundo
Navegue pelas abas abaixo e descubra como acontece esse debate em outras partes do mundo.
Regulação desde 1982
Órgão fiscalizador: Conseil Supérieur de l'Audiovisuel (CSA)
Regula conteúdo
Regula economicamente
Na França, o princípio da regulação foi formalmente reconhecido por lei em 1982, com a criação da Alta Autoridade da Comunicação Audiovisual, depois transformada em Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades. A criação da CNCL acontece em 1986, com a definição do marco regulatório que, a partir daquele momento, orientaria a operação das emissoras públicas e privadas.
O objetivo desse marco, além da proteção e promoção da cultura nacional, é garantir a liberdade expressão com os demais direitos fundamentais, e da liberdade econômica com o pluralismo da mídia - exemplo disso é o fato de que nenhum grupo pode controlar mais de 30% da mídia impressa diária.
Além da lei de 1986, outros instrumentos normativos franceses autorizam a restrição da liberdade de expressão para proteção de direitos fundamentais, como a lei de combate ao racismo e xenofobia; a lei da reforma do processo penal, que trata da presunção de inocência; a de proteção aos direitos individuais, que inclui a privacidade; e leis de restrição à pornografia para a proteção de crianças.
Em 1989, a regulação ganhou novos poderes e passou às mãos do Conselho Superior do Audiovisual, e fiscaliza a manutenção da diversidade da cultura francesa, além de monitorar o cumprimento de obrigações pela mídia como a função educativa e a proteção aos direitos autorais. O CSA também conta diretores para os canais públicos e outorga licenças para o setor privado.
* Com informações do estudo "Violações de Direitos Humanos e regulação de conteúdo na TV", de Beatriz Costa Barbosa.
Regulação desde 2005
Órgão fiscalizador: Agência Reguladora de Comunicação Social (ERC)
Em Portugal, a Agência Reguladora de Comunicação Social (ERC), criada em 2005, emite relatórios periódicos, separando jornais e revistas privados dos canais de radiodifusão, que são metade públicos e metade concessões do Estado.
Além de ajudar a elaboração de políticas públicas para o setor, ela concede e fiscaliza concessões para audiovisual e telecomunicações, mas também regula jornais impressos, blogs e sites independentes. A Agência zela também pela não constituição de monopólios, oligopólios e pelo equilíbrio entre os sistemas público e privado.
A regulação do conteúdo visa promover pluralismo de vozes, isenção e transparência, além de proteger o público mais jovem e minorias contra conteúdos considerados ofensivos. Ao mesmo tempo, atende e dá encaminhamento a queixas vindas da população. Os conselheiros da ERC são indicados pelos congressistas e aprovados pelo Presidente da República.
O relatório da pluralidade política categoriza em positivo e negativo as notícias relacionadas ao governo e à oposição, buscando identificar possíveis prevalências e distorções temáticas.
Regulação desde 1934
Órgão fiscalizador: Federal Communications Comission (FCC)
A regulação da mídia nos Estados Unidos, ao contrário do que ocorre em diversos países europeus, é pautada por regras contidas em diversas legislações. O setor de audiovisual (além de internet e telefonia) é fiscalizado desde 1934 pela Federal Communications Commission (Comissão Federal de Comunicações), a FCC. A Comissão é composta por seis membros, escolhidos pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado.
A regulação da FCC ocorre especialmente nas questões econômicas ligadas ao mercado. No caso do conteúdo, a Comissão apenas age em casos de abuso, já que existe o entendimento de que este deve ser regulado pela opinião pública. A legislação norte-americana garante a possibilidade de ações judiciais em casos de difamação por parte da mídia e obriga os canais de televisão a exibir, no mínimo, três horas por semana de programação educativa para crianças.
Um dos pontos centrais da regulação é o estímulo à competição. Há regras, por exemplo, no que diz respeito ao número de emissoras de rádio e TV de uma mesma empresa. O objetivo é controlar a audiência local para que não haja monopólio de determinado veículo.
Sob a mesma justificativa, também é proibida a chamada propriedade cruzada dos meios. Isso significa que uma mesma empresa não pode ser proprietária de um jornal e de uma emissora de TV ou de rádio na mesma cidade.
Regulação desde 2003 (audiovisual) e 2013 (jornais e revistas)
Órgão fiscalizador: The Office of Communication (Ofcom)
No dia 30 de outubro de 2013, a rainha Elizabeth II sancionou um sistema de regulação da mídia do Reino Unido, que tem como objetivo coibir abusos de revistas e jornais por meio de um órgão de fiscalização do governo. A discussão entrou em pauta após tabloides britânicos serem acusados de grampear telefones, de forma ilegal, para conseguir informações.
A agência reguladora pode aplicar multas, adotar medidas gerais para proteção do cidadão, além de poder obrigar jornais, revistas e sites com conteúdo jornalístico a publicar correções de matérias e pedidos de desculpas.
A adesão das empresas de mídia ao órgão é voluntária, mas a não adesão implica o risco de punições ainda maiores caso elas sejam enquadradas nas normas.
Além dessa lei, há outra regulação, mais antiga, para emissoras de TV e rádio, cuja fiscalização fica a cargo do Ofcom. Entre as atribuições do Ofcom estão garantir a pluralidade da programação de TVs e rádios, garantir que o público não seja exposto a material ofensivo, que as pessoas sejam protegidas em sua privacidade. No exercício de suas funções, o Ofcom leva em conta fatores como a concorrência de mercado e as diferentes necessidades e interesses de todas as pessoas que desejam utilizar o espectro eletromagnético.
Regulação desde 2009
Órgão fiscalizador: Autoridade Federal dos Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca)
A regulação da mídia na Argentina visa coibir os abusos na concentração e na conduta dos veículos de comunicação. A lei surgiu em meio à disputa entre o governo e os meios de comunicação de oposição, em especial o Clarín que, com a decisão, deveria abrir mão de mais da metade das suas cerca de 200 concessões de TV. A decisão obedeceu à Corte Suprema que declarou a constitucionalidade da Lei da Mídia, aprovada pelo Congresso em 2009 e encaminhada pelo governo de Cristina Kirchner.
A lei define regras para emissoras de rádio e TV, e propõe mecanismos destinados à promoção, descentralização, desconcentração e incentivo à competição dos meios de comunicação.
Exemplo disso ocorre nos canais abertos de TV, que devem emitir no mínimo 60% de produção nacional, 30% de produção própria que inclua noticiários locais e, no caso das TVs nas cidades com mais de um 1,5 milhão de habitantes, pelo menos 30% de produção local independente.
Dentre os pontos da lei que merecem destaque estão a criação da Autoridade Federal dos Serviços de Comunicação Audiovisual, órgão autárquico e descentralizado, que tem a função de aplicar, interpretar e fiscalizar o cumprimento da lei; a criação do Conselho Federal de Comunicação Audiovisual da defensoria pública de serviços de comunicação audiovisual, para atender reclamações e demandas populares diante dos meios de comunicação; o fato de que nenhum operador pode prestar serviços a mais de 35% da população do país. Além disso, quem possui um canal de televisão aberta não pode ser dono de uma empresa de TV a cabo na mesma localidade.
* Com informações do Ipea.
Novo marco regulatório para a Comunicação no brasil
Ainda não há um projeto definido para a regulação da mídia no Brasil, nem proposto pelo poder Executivo, nem pelo Legislativo. O tema voltou à pauta no início do segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff (PT), quando o Executivo chegou a sinalizar uma proposta de regulação econômica, especificamente com o fim dos monopólios e oligopólios no que diz respeito à propriedade de veículos de comunicação. Entretanto, nenhum texto foi oficialmente encaminhado ao Congresso.
Em 2010, o então ministro da Comunicação, Franklin Martins, elaborou projeto de Regulamentação dos Meios de Comunicação, mas o texto foi engavetado sem a divulgação de sua íntegra. Já na atual gestão, o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, afirmou – em comissão geral em que expôs as prioridades da pasta para 2015 – que o governo não tem projeto pronto de regulação da mídia.
No Congresso Nacional, Berzoini negou que haja intenção de controle dos meios de comunicação e ressaltou que o governo pretende abrir amplo debate sobre o tema. Já durante o Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, em São Paulo, em julho deste ano, o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Emiliano José, foi enfático ao declarar que o Ministério não possui um "projeto pronto".
Coletivos comunicacionais que compõem o Fórum Nacional Pela Democratização dos Meios de Comunicação (FNDC), por sua vez, formularam projeto de lei de iniciativa popular e colhem assinaturas para que o texto chegue ao Congresso. A proposta foi elaborada em 2013, a partir das resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009, e traz um conjunto de medidas para coibir a concentração de propriedade no setor e promover a diversidade e a pluralidade nos meios de comunicação de massa.
A proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional – 1,3 milhão de assinaturas – para que se dê encaminhamento ao texto de iniciativa popular: ser protocolada na Câmara dos Deputados e seguir o trâmite até virar lei.
A proposta de iniciativa popular regulamenta os artigos 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição. Entre os principais dispositivos previstos, estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.
O artigo 220 da Constituição Federal determina que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição. O texto ainda pontua que:
A ausência de regulamentação, no entanto, implica que não há uma definição legal do que se considera monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação social. Para setores da economia em geral, como no caso do transporte, esses conceitos são claros.
Segundo o direito econômico, há monopólio quando um determinado mercado é dominado por um agente. Especialistas defendem, ainda, que o monopólio não ocorre apenas quando uma empresa detém a totalidade do mercado, mas, também, quando um produtor possuí parcela substancial do mercado de forma que seus concorrentes não possam influenciar sobre o preço de mercado.
O oligopólio ocorre quando o domínio do mercado é exercido por um número restrito de agentes econômicos. Trata-se do cenário em que um grupo de empresas detém o poder de mercado, de forma que seus concorrentes não influenciam o preço.
Um conceito exclusivo para tratar do mercado econômico da comunicação, a propriedade cruzada é entendida como o domínio, pelo mesmo grupo, de concessões para operar diferentes plataformas, - como radiodifusão, mídia impressa, televisão e segmentos na web – no mesmo mercado, seja ele local, regional ou nacional.
Apesar de esse modelo econômico ser proibido em outros países, o Brasil nunca criou qualquer norma que proíba ou limite a propriedade cruzada por grupos empresariais de mídia. Assim, os principais grupos de comunicação nacionais controlam diferentes tipos de meios de comunicação social nos mesmos mercados.
Comparando com um outro serviço público, é como se um mesmo grupo controlasse a grande parte do transporte público em uma cidade, sendo detentor de concessões para explorar os serviços como o de ônibus, trens e metrôs simultaneamente.
Propostas que tratam de assuntos correlatos também tramitam no Congresso Nacional desde 1988. O atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), já expressou opinião sobre o tema. "Não apoio, não comungo, nem sequer admito discutir iniciativa, a qualquer pretexto, que pretenda regular a mídia", declarou em Plenário.
No mesmo caminho, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), afirmou que a manutenção da democracia no Brasil depende, "fundamentalmente", da liberdade de expressão e da ausência de regulação da mídia ou de qualquer outro controle do gênero.
Apesar de considerar que pontos da atual legislação que tratam do setor das comunicações no país precisem de regulamentação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Dias, também avalia que é possível punir abusos com a legislação em vigor.
"Com relação ao aspecto de veiculação dos programas de baixa qualidade ou ofensivos, a legislação vigente já seria apta a fundamentar a adoção de medidas cabíveis. Nós podemos adotar não só a Constituição, mas todas as outras leis que de alguma forma tratam de concessão de emissoras de TV e também que tratam da veiculação de imagens de programas pelas emissoras, sem contar as portarias do Ministério das Comunicações", considera.
Para o ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, todo debate deve ser mantido. Ele acredita, entretanto, que a legislação existente já cumpre a função de penalizar excessos cometidos pelos meios de comunicação: "sou totalmente contra qualquer tipo de censura e controle editorial", afirma.
Conheça alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional
Regulamenta o direito de resposta e tramita junto a outras propostas sobe o mesmo tema:
Garante ao ofendido a veiculação de sua resposta com o mesmo destaque da matéria ofensiva.
O ofendido teria 60 dias para iniciar o processo a partir da veiculação da matéria, e o juiz teria que acionar o veículo em 24 horas, para apresentar seus argumentos.
PL 256/91
Regulamenta o princípio constitucional de regionalização da programação.
O texto aprovado na Câmara assegura a exibição de programas regionais durante 22 horas semanais nas regiões com mais de 1,5 milhão de aparelhos de televisão; de 17 horas em regiões entre 500 mil e 1,5 milhão, e de 10 horas nas regiões com menos de 500 mil. Os programas deveriam ser exibidos na faixa horária entre 5h e 24h.
No Brasil, o espectro eletromagnético, espaço por onde circulam as ondas de rádio e TV, é uma concessão pública. Ele pertence à sociedade, e cabe ao Estado ocupá-lo diretamente ou conceder o seu uso a empresas privadas, já que se trata de um bem limitado, finito.
A comunicação é um serviço público prestado por empresas privadas, assim como o transporte. Assim, o espectro eletromagnético pode ser representado pelas vias por onde trafegam diferentes veículos.
Em entrevista ao Portal EBC, Agostinho Linhares da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) explica como funciona o espectro eletromagnético.
Regulação diz respeito a uma atividade atribuída a um órgão regulador (fundamentalmente com a intenção de proteger o interesse público dos efeitos das atividades públicas e privadas).
Já regulamentação é o conjunto de medidas legais que regem determinado assunto. Ou seja, quando falamos em "regulação da mídia" também está presente o conceito de regulamentação das regras do funcionamento do setor audiovisual.
A Constituição Federal Brasileira de 1988, quando promulgada, determinou que a radiodifusão é um serviço público. Desse modo, o setor é administrado pelo Estado e tem como objetivo principal o foco no interesse público.
Para isso, a Carta Magna determina a aprovação de lei federal para regulamentação de artigos previstos, principalmente, no Capítulo V, que aborda a Comunicação Social.
Em entrevista ao programa Brasilianas.org da TV Brasil, Eugênio Bucci fala sobre os vácuos deixados na legislação do setor audiovisual.
A discussão sobre a Comunicação na Assembleia Nacional Constituinte foi tumultuada, com obstrução dos trabalhos nas subcomissões, sendo que uma delas não chegou a apresentar seu relatório ao plenário.
De 15 de março de 1985 até a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988, o presidente José Sarney autorizou 1.028 concessões de rádios e TVs.
Em fevereiro de 1988 restavam menos de 30% das frequências e canais tecnicamente viáveis para novas concessões.
Competência do Executivo brasileiro entre 1934 e 1979 foram outorgadas no país 1483 concessões para veículos de comunicação. Esse número cresceu a partir do governo militar de João Baptista Figueiredo, com 634 concessões de março de 1979 a maio de 1984.
Com a distenção da ditadura militar e a formação de uma Assembleia para formular a nova Constituição, durante o governo de José Sarney, o número de concessões alcançou o maior patamar na história do país. De 15 de março de 1985 a 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, foram outorgadas por Sarney 1.028 concessões.
Em fevereiro de 1988, já estavam ocupadas 2.710 frequências e canais de radiodifusão AM, FM e TVs, restando menos de 30% dos 3.852 canais tecnicamente viáveis e previstos nos planos oficiais, conforme observou o jornalista catarinense Daniel Herz (1954 – 2006), em artigo publicado em junho daquele ano, antes da votação do segundo turno da Constituinte.
Até setembro de 1987, abria-se um média de 14,6 editais por mês. Esse número chega a 49 editais abertos em março de 1988. "Sem dúvida, o governo muniu-se de um verdadeiro estoque de licitações para serem apreciadas no final de 87 e início de 88 e negociadas politicamente no período crítico das decisões da Constituinte", observa no texto.
Discussão na Assembleia Nacional Constituinte
Os temas presentes na atual Constituição foram discutidos inicialmente por subcomissões – fóruns de debates e votações que resultaram em relatórios apresentados na plenária da Assembleia.
Representante da sociedade civil na discussão do capitulo sobre a Comunicação, a Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (hoje Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC) apresentou uma Emenda Popular ao projeto assinada por 111.192 eleitores. Essa emenda previa o monopólio estatal das comunicações e a criação do Conselho de Comunicação Social – que seria o responsável pela concessão de frequências ou canais de Rádio e TV.
A proposição foi aceita pelo deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator da comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte e incorporada ao texto da deputada Cristina Tavares (PMDB-PE), relatora da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Texto da relatora da subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, Cristina Tavares, previa o monopólio estatal das comunicações e a criação do Conselho de Comunicação Social – que seria o responsável pela concessão de frequências ou canais de Rádio e TV.
O relatório de Tavares foi lido na Subcomissão no dia 13 de maio de 1987 e, quase uma semana depois, no dia 22 de maio, o constituinte José Carlos Martinez, deputado pelo PMDB e dono de concessões no Paraná, apresentou uma emenda à proposta que extinguia o Conselho Nacional de Comunicação e propunha um sistema que deixaria a cargo do Congresso Nacional autorizações e renovações de concessões.
As discussões na Subcomissão foram tumultuadas e oito constituintes se afastaram em protesto contra o que consideraram manobras que desrespeitavam o regimento, promovidas pelo bloco conservador. Entre os constituintes que se afastaram estava a relatora Cristina Tavares. O texto final da comissão foi aprovado em um plenário integrado por apenas 13 dos 21 constituintes que a compunham. Seis dos 13 constituintes que votaram no texto final eram proprietários de meios de comunicação.
O texto foi encaminhado para a Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, onde os problemas se acentuaram a ponto de essa ser a única comissão das oito existentes que não apresentou um relatório.
O texto do relator, deputado Artur da Távola (PMDB-RJ) foi rejeitado por um bloco conservador formado por 36 parlamentares. Com a obstrução dos trabalhos promovida pelo bloco, o prazo se esgotou e o texto da subcomissão foi enviado integralmente para a comissão de Sistematização sem votação.
Na comissão de Sistematização, o relator Bernardo Cabral propôs alguns reparos e, quando se esgotou o prazo para votação, a parte referente à comunicação foi aprovada em bloco, sem discussão.
"Eu gostaria de registrar também, Sr. Presidente (...) que, pela terceira vez, não conseguimos votar o Capítulo das Comunicações. Foi tumultuado na subcomissão; foi tumultuado na Comissão; e, agora, novamente, lamento que os membros da Comissão de Sistematização não tenham dado oportunidade para vencermos ou perdermos, no voto, aqui, na Comissão de Sistematização. Foi a terceira vez que não conseguimos votar. Quero registrar, Sr. Presidente, que havia um acordo entre as lideranças e entre membros desta Comissão, independente de partidos e ideologias, para o monopólio estatal das telecomunicações (...) Tenho a certeza de que ganharemos no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte", delcarou a relatora após a derrota da proposta na Comissão de Sistematização.
Para a discussão do tema na Assembleia Nacional Constituinte e votação final uma nova proposta teve que ser formulada, e os conservadores acabaram por fazer algumas concessões. O Conselho de Comunicação Social foi incluído por meio do artigo 224 como um órgão auxiliar do Congresso. Já o artigo 223 passa a competência de conceder e renovar concessões para os poderes Executivo e Legislativo. O monopólio estatal das comunicações também foi incluido no acordo, por meio do inciso Xi do artigo 21 da Constituição.
A principal referência legal para a mídia é o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962. O texto foi criado com a finalidade de definir regras de funcionamento para os serviços de telecomunicações e radiodifusão no Brasil.
Regulamentado em 1963, o CBT passou por sua mudança mais estrutural, em 1997, quando foi aprovada a Lei Geral das Telecomunicações (LGT). Hoje, os serviços de telefonia e de transmissão de dados são regulamentados por essa lei, cabendo ao CBT a parte de radiodifusão.
Arquivo (2011) com reportagem que foi ao no programa VER TV que analisou o Código de Telecomunicações Brasileiro, na época prestes a completar 50 anos em vigor.
Conheça normas que complementaram o CBT desde 1962
Com o passar de mais de 50 anos, muitos dos artigos do CBT foram revogados, e outros tantos incluídos. Clique nas esferas coloridas para saber mais sobre cada legislação que complementa o código.
Confira a íntegra dessas leis:
Código Brasileiro de Telecominicações
Código de defesa do consumidor/1990
Estatuto da criança e adolescente/1990
Lei da propaganda restrita
Lei da propaganda política
Lei da Radiodifusão comunitária
Lei do V.Chip
MP Criação da ANCINE
EC da pessoa jurídica
Decreto da Migração Digital
Decreto da Classificação Indicativa
Lei de Criação da EBC
Código Brasileiro de Telecominicações: Lei nº 4.117, de 27 de agosto - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Decreto 52.795/1963: Aprova o regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Decreto-Lei 236/1967: Complementa e modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Constituição Federal 1988: Traz m capítulo sobre a comunicação social.
Código de defesa do consumidor/1990: Código de defesa do consumidor (1990)
Estatuto da criança e adolescente/1990: Lorem ipsum
Lei dos Partidos políticos:Dispõe sobre partidos políticos e trata da propaganda partidária gratuita no rádio e na Televisão.
Lei da propaganda restrita: Elenca as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Lei da propaganda política: Estabelece normas para as eleições e trata da propaganda política no rádio e na televisão.
Lei Geral das Telecomunicações: Possibilita a privatização das empresas do sistema Telebrás e cria a Anatel.
Lei da Radiodifusão comunitária: Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Lei de Direitos Autorais: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Lei de Acessibilidade: Estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e pontua que os serviços de radiodifusão deverão garantir o direito de acesso à informação a esse grupo.
Lei do V.Chip: Trata da brigatoriedade de aparelhos de TV possuírem dispositivo para bloqueio temporário de programação inadequada.
MP Criação da ANCINE: Cria a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
EC da pessoa jurídica:permite a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Lei do Capital Estrangeiro: Trata da participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão.
Decreto da TV Digital: Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital.
Decreto da Migração Digital: Estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital.
Decreto da Classificação Indicativa:Regulamenta as disposições relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.
Lei de Criação da EBCInstitui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
Lei da TV Paga: Trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (conteúdo audiovisual exclusivamente para assinantes.