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5 de abril de 2019 Ésio Melo
Justiça: Sinasefe conquista tutela de urgência contra MP antissindical de Bolsonaro
Medida é considerada inconstitucional por Juízes da 1ª instância
O Judiciário Federal concedeu, nesta quinta-feira (04/04), decisão favorável ao pedido de tutela de urgência do Sinasefe contra a MPV 873/2019 editada pelo governo Bolsonaro, que objetiva asfixiar o movimento sindical e impedir a luta da classe trabalhadora por direitos.
"Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a ré que proceda ao desconto em folha da contribuição sindical dos filiados devida à entidade autora", afirma a Juíza Federal Ivani Silva da Luz, titular da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, no Processo nº 1006268-09.2019.4.01.3400.
A decisão garante a manutenção da contribuição dos filiados ao Sinasefe em folha de pagamento. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que tinha comunicado a suspensão do consignado, terá que voltar atrás e efetivar o desconto em folha. Desta forma, a arrecadação do Sintietfal não será prejudicada.
"Bolsonaro tem medo da organização dos trabalhadores, tem medo de a nossa luta impedir a Reforma da Previdência. Por isso, quer acabar com o movimento sindical. Devemos comemorar essa vitória jurídica e manter nossa luta nas ruas contra essa ação fascista de perseguir os sindicatos, a nossa organização e a nossa luta", disse Hugo Brandão, presidente do Sintietfal.
Sobre a MPV 873
Editada no dia 1º de março, a Medida Provisória 873 (MPV 837/19) altera a forma de arrecadação sindical e impede descontos consignados à folha de pagamento. Determina que o pagamento do sindicalizado seja feito por meio de boleto bancário. Além disso, exige autorização expressa, individual e por escrito, do trabalhador e da trabalhadora.
Mais de 80 sindicatos já conquistaram na Justiça decisões de tutela de urgência contra a medida antissindical. As decisões entendem que a medida fere o direito à livre associação sindical, com base no art. 8º da Constituição Federal. Para a Juíza Federal da 6ª Vara do SJDF, Ivani Silva da Luz, "as entidades sindicais contam, porém, com a proteção do texto constitucional, o qual prevê, expressamente, a liberdade de associação profissional ou sindical".
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6098) contra a MP de Bolsonaro. O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, se omitiu de tomar decisão e encaminhou a matéria para o plenário. Ao deixar de resolver a questão, o relator do texto prejudica os sindicatos, que continuam sem poder fazer os descontos em folha caso não consigam liminares. Ainda não está agendada o julgamento em plenário da ADI 6098.