Por outro lado, um sistema educativo que tem vindo a tornar-se cada vez mais “normalizado” (currículos extensos, prescritivos, assentes em centenas de metas curriculares por disciplinas), competitivo, seletivo (“darwinista”), assente em filtros sucessivos, os exames, os rankings, os incentivos às escolas com sobrevalorização da avaliação externa dos alunos, etc. acaba, necessariamente, por se tornar incapaz de acomodar as diferenças entre os alunos, nem sequer estou a falar de NEE, e induz um aumento do número de alunos que podem sentir dificuldade em acompanhar o “ritmo” do trabalho.
Mais uma vez, por inexistência de recursos de outra natureza, muitas escolas providenciam alguns apoios a esta franja de alunos através dos dispositivos de educação especial o que também contribui para o aumento do número de alunos apoiados considerados como apresentando NEE.
Tudo isto considerado surge o que considero a questão central, que apoios e recursos estão a ser disponibilizados a alunos, professores e pais? Serão suficientes, quer em docentes (apesar do aumento verificado), técnicos (número de psicólogos baixou) ou assistentes operacionais? Serão adequados? Contribuem para o sucesso real dos alunos considerando todas as suas capacidades e competências? São informadas por princípios de educação inclusiva cujo critério fundamental é a participação, tanto quanto possível, nas atividades comuns das comunidades escolares?
Gostava de ser mais otimista até porque estão em preparação alterações nesta matéria a verdade é que apesar do esforço notável da generalidade das direções escolares, dos professores, técnicos e assistentes, da existência de práticas e experiências de excelente nível, a realidade está aquém do que seria desejável.
Assim, a inquietação de professores e pais é como responder de forma adequada e exigente, sim devemos ser exigentes, às necessidades e dificuldades educativas ou escolares de todos os alunos que em qualquer circunstância as possam evidenciar, independentemente da sua natureza. Aliás, a necessidade de uma avaliação educativa sólida e competente das reais necessidades ou dificuldades é o primeiro passo para uma resposta adequada.
A isenção do imposto único de circulação (IUC) que era até agora atribuída aos deficientes com grau de incapacidade superior a 60% foi cortada.
A isto acresce uma outra alteração que nalguns casos irá trazer um agravamento do IUC. É que, para continuar a ter isenção do imposto, é necessário que o carro possua um nível de emissão de CO2 até 180g/km. Na redação anterior, que vigorou até ao final de julho, não se colocavam quaisquer limitações ao nível das emissões. Este teto foi criado apenas para os veículos da categoria B (carros).
Ana, ou a mãe de Maria como prefere que lhe chamem, todos os anos solicita à Autoridade Tributária e Aduaneira isenção do "selo" do carro quando chega a altura de pagar o IUC, já que este benefício não é de atribuição automática. A matrícula do seu carro dita que o imposto seja pago em agosto e foi com surpresa que percebeu que, desta vez, não teria direito a este benefício fiscal - e que lhe é atribuído pelo facto de a filha ter uma incapacidade permanente de 97%. Perante as novas regras, a sua repartição de Finanças pediu-lhe o pagamento total, porque o IUC ultrapassa os 200 euros. Mas, ontem, Ana foi informada de que afinal apenas teria a pagar o valor que excede os 200 euros, pelo que o remanescente lhe será agora devolvido por cheque.
Em resposta (...), fonte oficial do Ministério das Finanças esclareceu que, quando o imposto ultrapassa os 200 euros, a isenção é parcial, devendo o IUC ser liquidado por excesso.
Ana denunciou esta situação no seu blogue (amaedemaria) e a limitação do benefício fiscal está já a fazer chegar queixas às associações. Isso mesmo confirmou (...) a Associação Portuguesa de Deficientes (APD), que salienta que basta um carro ter cilindrada superior a 1750 centímetros cúbicos (cc) para haver agravamento no IUC.
Questionando esta limitação do benefício, a APD lembra que a maioria dos carros de gama baixa ou média "não dispõe dos requisitos essenciais" que permitem a condução por parte de uma pessoa com mobilidade condicionada, "particularmente ao nível da caixa automática, nem de espaço para a colocação de cadeiras de rodas".
No seu blogue, Ana tem também estado a receber queixas de outras pessoas que estão a ser apanhadas de surpresa com o mesmo problema, já que a mudança entrou em vigor num mês em que a maioria das pessoas está de férias e surge numa densa legislação (Decreto-Lei n.º 41/2016), que procede também à mudança nalgumas das parcelas que integram a fórmula de cálculo do valor das casas para efeitos do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Tendo entrado em vigor a 2 de agosto, este corte na isenção do IUC apanhou as pessoas com carros matriculados de agosto em diante.
A maioria dos agrupamentos escolares quer generalizar os projetos Turma Mais ou Fénix no próximo ano letivo, no âmbito do Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar. Em causa estão dois projetos que partem as turmas em grupos mais pequenos permitindo um ensino mais individualizado.
Foi esta a proposta das escolas ao apelo lançado pelo Ministério da Educação. Os diretores só receiam a falta de recursos para a nova bandeira do Governo sair efetivamente da gaveta. Mais de 90% das escolas entregaram planos de ação.
A questão da atribuição do subsídio de educação especial não deixa de ser polémica e, racionalmente, criticável. Esta postura pode fundamentar-se no simples desconhecimento do enquadramento normativo da realidade escolar por parte das tutelas, na singularidade das atribuições, por envolver dois ministérios, o da Educação e o do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia, que tutela o Instituto da Segurança Social, e, decorrente desta situação, na separação de orçamentos, entre outros.
No entanto, existem algumas considerações que devem ser tecidas, para além de outras (Atenta Inquietude e Público) que entretanto já foram emitidas.
O subsídio de educação especial tem como uma das finalidades principais assegurar um apoio especializado que não está disponível nas escolas de ensino regular. Depreende-se, então, que as escolas não têm os recursos necessários para dar resposta ajustada e eficaz às necessidades educativas dos alunos. Não se trata de uma novidade. Pelo contrário, a tutela tem consciência da falta de recursos e, como tal, procura resolver a situação com a atribuição de um subsídio.
Por outro lado, o processo de atrbuição do subsídio de educação especial depende do parecer de um médico especialista que comprove o estado de redução permanente de capacidade da criança ou do jovem. Convém relembrar que, na maior parte dos processos de avaliação especializada e consequente categorização dos alunos com necessidades educativas especiais, não existe qualquer interferência de médicos especialistas. Os técnicos especializados mais intervencionistas têm sido os psicólogos. Logo, depreende-se que, apesar do processo educativo estar centrado na escola, a atribuição do subsídio de educação especial para a prestação de apoios especializados depende objetivamente de um diagnóstico clínico, e não pedagógico. Estamos perante uma subjugação descontextualizada e desarticulada em que a intervenção pedagógica depende de uma categorização médica.
Acresce, ainda, que a atribuição do subsídio de educação especial fica muito mais dispendiosa para o erário público do que a contratação de técnicos especializados para as escolas, com todas as vantagens que daí adviriam. De acordo com as contas efetuadas há 2 ou 3 anos, relativamente a um caso concreto, o valor mensal pago a dois técnicos especializados, de valências diferentes, que, durante quatro tempos semanais, numa tarde, entre as 14.00h e as 17.15h, prestavam apoio a quatro alunos, dava para contratar um técnico a tempo inteiro e ainda sobrava dinheiro. Basta multiplicar estes valores pelos restantes horas e dias da semana para se apurar, ainda que por estimativa, da real dimensão dos gastos com a atribuição do subsídio de educação especial, independentemente do ministério que financia o serviço prestado.
Estes técnicos especializados não têm qualquer ligação formal com as escolas e raramente articulam com os docentes, limitando-se, quando acontece, a emitir alguns relatórios no final de período escolar e/ou ano letivo.