Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 17.519 de 16.05.2018 (Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão
Lei Ass. Leg. - SC 17.519/18 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 17.519 de 16.05.2018
DOE-SC: 17.05.2018
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 217, de 11 de dezembro de 2017, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multas e juros, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º. Poderão ser objeto do PREFIS-ITCMD os seguintes débitos de ITCMD:
1 - não constituídos de ofício, vencidos até 31 de dezembro de 2016;
II - constituídos de ofício até 31 de dezembro de 2016; ou
III - inscritos em dívida ativa com data de inscrição até 31 de dezembro de 2016.
§ 2º. A concessão dos benefícios previstos no PREFIS-ITCMD fica condicionada:
I - ao recolhimento, na forma e nos prazos previstos no art. 2º desta Lei, do valor integral do débito, sendo facultado seu parcelamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - à desistência, nos respectivos autos judiciais, de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto do PREFIS-ITCMD, correndo por conta do sujeito passivo as despesas processuais e os honorários advocatícios;
III - à quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais; e
IV - à desistência pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de ( continua ... )