Estatuto da Segurança Privada deve consumar a livre concorrência | Sindseg-ES
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Entidade representativa das empresas do setor, a ANSEGTV (Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores) defende publicamente que o projeto de lei que trata do estatuto seja aprovado com regras que ampliem a livre concorrência.
Basicamente, são duas emendas que proibiam a participação de capital estrangeiro (art. 20, §2º e 4º) e impedem a participação de bancos brasileiros na composição acionária em empresas que fazem a guarda e transporte de valores (arts. 20, §3º e 31). Sem mais delongas, é de se dizer que tais emendas ferem os princípios da livre iniciativa consagrados pela Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput).
Um dos argumentos dos mentores intelectuais das emendas — representados pela Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV), que em artigo neste blogdefendeu abertamente as mesmas — é o de que, se bancos tiverem empresas para transportar seus valores, haveria uma concentração vertical, e um controle de mercado pelas instituições financeiras.
Gabriel Montenegro Damasceno, presidente da ANSEGTV (Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores)*