Justiça determina que Fundação continue custeando atendimento home care
A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz/AL) terá de continuar a custear o atendimento home care completo de Stela Ramos Aires. A decisão, publicada no dia 08/10/2010, foi do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). O magistrado indeferiu o pedido de efeito suspensivo impetrado pela empresa contra a decisão do juiz, que também determinou multa diária no valor de 500 reais em caso de descumprimento.
Segundo a Assefaz, ao receber alta a paciente foi encaminhada ao programa de atendimento domiciliar pelo período de 24h por dia, conforme laudo médico. Mas que após novos laudos médicos o atendimento home care foi reduzido devido a acentuada melhora no quadro clínico, até que foi constatada a desnecessidade da continuação do serviço, programando a alta para o dia 13 de agosto e mantendo a assistência fisioterapêutica. Argumentou ainda que é da competência dos médicos avaliar a necessidade ou não de continuar com o tratamento.
Para o desembargador, apesar dos laudos médicos apresentados pela Assefaz, não há provas suficiente de que a condição de saúde de Stela Ramos Aires permaneceu estável no período entre 9 e 13 de agosto, datas da visita do médico e alta da paciente. "Frisa-se, ademais, que a própria redução do horário de home care de 12 para 6 horas, ocorrido em 9 de agosto, pode ter dado causa a uma eventual mudança no quadro clínico da agravada", justificou o relator.