A existência de um conselho de caráter técnico e composição multissetorial é fundamental para o acompanhamento da implementação da lei. De acordo com o Capítulo IV do PL 2630/20, o …
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Liberdade de Expressão
A redação do Artigo 12 tem o objetivo de garantir o devido processo na moderação de conteúdos por parte das plataformas, algo fundamental para o exercício da liberdade de expressão. …
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Rastreabilidade
O Artigo 10 do PL 2630/20 estabelece que “os serviços de mensageria privada devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 …
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Identificação em massa
Partindo da ideia de que todos os usuários devem estar identificados para poder usar redes sociais e serviços de mensageria privada, o PL 2630/20, em seus artigos 5º, inciso I …