HISTÓRICO | Iprev
DEC. DE RENDIMENTOS
DECLARAÇÃO DE VIDA ONLINE
Administrativo: 2160-6771
Previdenciário: 2160-6713
Protocolo: 3191-0366
Atendimento via WhatsApp somente via mensagem! Não Atendemos Ligações pelo App
Rua Isabel Bastos, 139 - Centro
Viamão/RS - CEP 94410-250
IPREV + Sustentável
MANUALIZAÇÃO E MAPEAMENTO DE PROCESSOS
DECLARAÇÃO DE VIDA
PPA - PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA
ATAS REUNIÕES COMITÊ DE INVESTIMENTOS
CARTEIRA, RELATÓRIOS, PARECERES
PLANO MENSAL DE INVESTIMENTOS
GLOSSÁRIO BÁSICO DE INVESTIMENTOS
AGENDA IPREV
ATAS CONSELHO FISCAL 2022
LEGISLAÇÃO IPREV
LEIS PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS
REGIMENTOS INTERNOS E EXTERNOS
PLANEJAMENTO,GOVERNANÇA E ACOMPANHAMENTO
APP IPREV COM VC
IPREVTube
Em 1998, é instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio dos benefícios da seguridade social do servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo estabelecidos na Lei Municipal nº 2.663/98.
Em 2010, devido a alteração na Lei Municipal o FAPS passou a ser chamado de Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Viamão (FPSM) e também realizava a gestão e o custeio dos benefícios da seguridade social do município. O FPSM vigorou até 31 de dezembro de 2018.
O IPREV, Instituto dos Servidores Públicos de Viamão, é uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público e, é o ente responsável pela disciplina e gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS).
O Setor de Previdência ao virar IPREV acabou se tornando uma autarquia, de personalidade jurídica de direito público. O art.5º, inciso I do Decreto Lei 200/67, define que: "Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".
Assim, para atendimento da Lei, o IPREV não poderia permanecer no mesmo âmbito da Prefeitura visto que tem autonomia, personalidade jurídica própria, seu patrimônio e receita para executar atividades típicas da Administração Pública que foram descentralizadas. A permanência no mesmo prédio onde funciona a Prefeitura Municipal de Viamão (PMV) configura a direta infração da Lei que regulamenta as Autarquias. Desta forma, passou a prestar seus serviços em uma sede alugada na Rua Isabel Bastos, 139, Centro de Viamão, em frente ao hospital. O IPREV conta com uma sala no térreo para funcionamento do protocolo e o segundo andar do prédio.