Câmara Municipal de Castro - PDF Download grátis
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1 PROJETO DE LEI N 179/2013 (LEI Nº...) SUMULA: Altera a Lei nº 1.538/2006, que institui a Guarda Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES D E C R E T A Art. 1 Fica instituída a Guarda Municipal de Castro Paraná, corporação uniformizada e armada, instituída com fundamento na Constituição Federal, na Lei n , de 23 de dezembro de 2003 e na Lei n de 12 de maio de 2004, Decreto Federal n de julho de 2004, e ainda respeitando as disposições da Lei Orgânica do Município de Castro, Estatuto dos Servidores Públicos Regime Jurídico Único, a qual terá competência, funcionamento, estrutura e organização disciplinada nesta Lei. Parágrafo único. A Guarda Municipal de Castro integra a estrutura administrativa junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 2 A Guarda Municipal de Castro terá as seguintes atribuições: I. Vigilância interna e externa dos próprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados públicos, feiras livres, ruas, centros de eventos, terminais rodoviários, calçadões, lagos, rios, florestas, executar rondas preventivas, executar prisões encaminhando aos órgãos públicos competentes de acordo com a Lei n Federal de dezembro de 2003; II. Executar o policiamento ostensivo preventivo, quando uniformizado e armado com fundamento na Constituição Federal, Lei n de dezembro de 2003, Lei n de 12 de maio de 2004 e Decreto Federal n de 1 de julho de 2004; III. Prestar colaboração à defesa civil, bem como, na prevenção e combate a incêndios e inundações; IV. Exercer atividades de vigilância e fiscalização que lhe forem atribuídas; V. Orientar o público e o trânsito de veículos, quando para tanto for convocada; VI. Atuar como auxiliar da Polícia Militar e Polícia Civil; VII. Proferir palestras em escolas, associações ou em qual local for solicitado; VIII. Atuar como educador no sentido de prevenção de drogas e violência; IX. Atuar na área social; 1º. A Guarda Municipal deverá atuar harmonicamente com os organismos de
2 segurança pública sediados no município, de modo a assegurar pronto atendimento ao público e a eficiente execução de seus serviços. 2º. A Guarda Municipal terá como base de seu procedimento o respeito aos direitos e garantias individuais inseridos na Constituição Federal. Art. 3 O efetivo da Guarda Municipal será proporcional à quantidade de bens, serviços, próprios e logradouros a serem protegidos, observando-se a disponibilidade financeira no município. Art. 4 Fica criado o Conselho Administrativo da Guarda Municipal de Castro, de natureza consultiva, com composição prevista no artigo 28 desta Lei. Art. 5 Os Guardas Municipais, quando devidamente uniformizados e identificados através de biriba, serão isentos do pagamento das tarifas do Transporte Coletivo Urbano, desde que haja previsão no contrato de concessão de transporte coletivo. Art. 6 Poderá a Guarda Municipal atuar nos eventos a serem promovidos pelo município ou particulares, no Centro de Eventos ou parques do Município de Castro, desde que haja disponibilidade de pessoal. Art. 7 São superiores hierárquicos da Guarda Municipal: I. Prefeito Municipal; II. Secretário Municipal Segurança Pública; III. Superintendente da Segurança Pública; IV. Comandante da Guarda Municipal; V. Subcomandante da Guarda Municipal. CAPITULO II ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8 A Guarda Municipal de Castro obedecerá a seguinte organização e estrutura: I. Superintendente da Segurança Publica; II. Gabinete de Comando Representado pela Pessoa do Comandante; III. Setor de Apoio; IV. Setor Operacional; V. Setor de Radiocomunicação. Parágrafo único. O comandante da Guarda Municipal submeterá a aprovação do Superintendente da Segurança Pública, a relação dos componentes de cada Setor. SEÇÃO II GABINETE DE COMANDO Art. 9. O gabinete de comando desenvolverá atividades administrativas em geral, sendo composto pelos seguintes membros: I. Superintendente da Segurança Pública; II. Comandante da Guarda Municipal;
3 III. Subcomandante da Guarda Municipal. 1º. Compete ao comandante dirigir a corporação, na sua parte técnica administrativa, de apoio, operacional, assistencial e disciplinar. 2º. Compete ao subcomandante assessorar diretamente o comandante como principal adjunto e seu substituto imediato. SEÇÃO III SETOR DE APOIO Art. 10. O Setor de Apoio é o órgão responsável pelas atividades organizacionais da Guarda Municipal, competindo-lhe: I. Coordenar as atividades dos Grupamentos Administrativos e de Instrução; II. Relatar suas atividades ao Comando da Guarda Municipal. Art. 11. O Setor de Apoio organizar-se-á da seguinte forma: I. Grupamento Administrativo; II. Grupamento de Instrução. Art. 12. O Grupamento Administrativo será responsável pelo serviço de expediente da Guarda Municipal, competindo-lhe: I. Controlar a programação de férias de todo o efetivo da Guarda Municipal; II. Elaborar e controlar o prontuário dos Guardas Municipais; III. Executar todos os demais serviços administrativos. Art. 13. O Grupamento de Instrução destina-se á formação, aperfeiçoamento e especialização dos Guardas Municipais, cabendo-lhe: I. Coordenar as atividades de ensino e instrução; II. Apresentar propostas de planos de ensino para os cursos de formação e reciclagens dos Guardas Municipais; III. Apresentar propostas e coordenar novos cursos de extensão profissional e especialização; IV. Controlar a freqüência e aproveitamento dos Guardas Municipais nos cursos de reciclagem, formação e especialização; V. Controlar a freqüência de instrutores, bem como providenciar a substituição destes junto ao Gabinete do Comando da Guarda Municipal, quando necessário; VI. Elaborar calendário e programação de cursos. 1º. Os instrutores da Guarda Municipal deverão ter formação especifica comprovada. 2º. Os instrutores não integrantes da Corporação serão contratados na forma da Lei, dentre os que possuam formação especifica comprovada. 3º. O programa dos cursos de formação, especialização e reciclagem da Guarda Municipal obedecerá ao estabelecido em plano de curso próprio. 4. Os integrantes da Guarda Municipal deverão participar de cursos de caráter periódicos e permanentes, além dos cursos de formação. 5. São cursos de caráter periódico: a) de treinamento; b) de aperfeiçoamento ou especialização; c) de reciclagem de conhecimento técnico e condicionamento físico.
4 6. São cursos de caráter permanente: a) de técnicos de segurança e de defesa pessoal; b) de instrução policial; c) de tiro defensivo. 7. Independentemente da participação nos cursos mencionados no artigo anterior, serão ministrados instruções físicas frequentes aos integrantes da Guarda Municipal. SEÇÃO IV SETOR OPERACIONAL Subseção I Disposições Gerais Art. 14. O setor Operacional é o órgão responsável pela atividade principal da corporação, cabendo-lhe: I. Coordenar as ações dos Grupamentos Ecológico, Patrimonial, Operacional e Escolar; II. Relatar suas atividades ao Comando da Guarda Municipal. Art. 15. O Setor Operacional é responsável pelo serviço organizacional da Guarda Municipal, sendo assim constituído: I. Grupamento Ecológico; II. Grupamento Operacional; III. Grupamento Escolar. Parágrafo único. Poderão ser criados novos grupamentos, desde que observada sua necessidade e a disponibilidade financeira do município. Subseção II Grupamento Ecológico Art. 16. O Grupamento Ecológico é responsável pela proteção das áreas verdes municipais, competindo-lhe: I. A vigilância das áreas verdes rios e lagos municipais; II. O acionamento ou encaminhamento aos órgãos competentes dos casos de infrações contra as áreas verdes ou contra os munícipes residentes no local; III. Apreender equipamentos, objetos e utensílios de qualquer natureza, potencialmente nocivos à fauna e à flora; IV. Recolher e encaminhar aos órgãos competentes animais, vegetais e minerais irregularmente extraídos, bem como equipamentos utilizados. Parágrafo único. O Grupamento Ecológico exercerá suas ações em conjunto com Departamento de Meio Ambiente, obedecendo os critérios dos serviços normais da guarda. Subseção III Grupamento Operacional Art. 17. O Grupamento Operacional é responsável pelas atividades de vigilância em
5 geral, competindo-lhe: I. Coordenar as atividades de proteção no âmbito do município; II. Empregar os recursos humanos e materiais disponíveis, no sentido de aprimorar o atendimento aos que necessitarem dos seus serviços; III. Solicitar sempre que necessário reciclagem de conhecimentos técnicos e de condicionamento físico de seu pessoal; IV. Manter um grupamento de operações de atendimento para eventos especiais, antecedendo o emprego das forças policiais, dentro da disponibilidade de pessoal. Subseção IV Segurança Patrimonial Art. 18. O Grupamento Operacional poderá realizar a segurança patrimonial, que consiste na proteção dos bens e instalações públicas e particulares, zelando pelo patrimônio particular e público de bens móveis e imóveis, acionando, no caso de ilícito, os órgãos competentes. Subseção V Grupamento Escolar Art. 19. O grupamento Escolar é responsável pela segurança, orientação e acompanhamento de crianças e adolescentes na escola da Rede Municipal de Ensino, bem como atuar como Palestrante na área de ensino e outras missões correlatas. SEÇÃO V SETOR DE RADIOCOMUNICAÇÃO Art. 20. O Setor de Radiocomunicação é responsável pelo serviço operacional de fluxo de mensagens e manutenção de todo sistema de radiocomunicação da Guarda Municipal, realizado entre o Controle Central de Radiocomunicação e as demais unidades administrativas da Administração Municipal, ligados àquela central, competindo-lhe: I. Centralizar, controlar e fiscalizar o sistema de radiocomunicação; II. Intermediar, transmitir, receber, retransmitir e apoiar, pelo sistema de radiocomunicação, todos os serviços em campo. Art. 21. As normas de operação do sistema de radiocomunicação observarão às disposições estabelecidas pela legislação competente. Art. 22. Todo operador de radiocomunicação deverá, obrigatoriamente, ser aprovado em curso específico de rádio, além do que a lei dispuser. CAPÍTULO III COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Art. 23. Fica instituída a Comissão de Avaliação, de caráter permanente, destinada à verificação da capacidade psicológica e da aptidão profissional do Guarda Municipal, no que diz respeito ao exercício da função, função gratificada e do respectivo cargo.
6 Art. 24. A Comissão de Avaliação será constituída por 05 (cinco) membros, sendo: I. Secretário Municipal de Segurança Pública; II. Superintendente da Segurança Pública; III. Comandante da Guarda Municipal; IV. 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Castro, o qual será escolhido para um mandato de 02(dois) anos; V. 01(um) representante da Prefeitura Municipal com formação em psicologia. Art. 25. A Comissão efetuará avaliações semestrais, considerando os seguintes requisitos, conforme definido no Regulamento Disciplinar: I. Assiduidade; II. Disciplina; III. Idoneidade moral; IV. Eficiência; V. Pontualidade; VI. Responsabilidade; VII. Iniciativa; VIII. Integração; IX. Discrição; X. Respeito aos Direitos Humanos; XI. Avaliação psicológica para capacitação profissional; Art. 26. Após cada avaliação Semestral, a Comissão deverá dar ciência do resultado ao avaliado, até o final do mês subsequente ao da sua realização, sob pena de ser considerada sem efeito. Art. 27. Em caso de avaliação negativa do Guarda Municipal, a Comissão encaminhará a sua decisão ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o qual poderá se for o caso, determinar a instauração de Sindicância ou Inquérito Administrativo, na forma da lei, ou pela dispensa da função gratificada e, se necessário, a readaptação do Guarda Municipal. Parágrafo único. Quando a avaliação negativa repetir-se por duas vezes, no interstício de um ano, conforme parecer da comissão, ocorrerá automaticamente a dispensa do exercício da função gratificada, independente das demais medidas cabíveis. CAPÍTULO IV CONSELHO ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASTRO Art. 28. O Conselho Administrativo da Guarda Municipal de Castro, tem como funções a fiscalização e controle dos projetos e ações da Corporação, sendo sua competência: I. Aprovar planos e programas anuais; II. Sugerir, aprovar e avaliar convênios; III. Aprovar as reestruturações ou ampliações de seu efetivo; IV. Sugerir, aprovar, supervisionar e avaliar cursos de formação e aperfeiçoamento de Guardas Municipais; V. Avaliar e sugerir planos Operacionais Gerais e Específicos da Vigilância. Parágrafo único. Para cumprimento efetivo das finalidades definidas à Corporação, compete ao Conselho Administrativo exercer a fiscalização específica da formação e do
7 aperfeiçoamento permanente dos membros da Guarda Municipal, assegurando-lhes formação específica nas áreas jurídica e dos direitos humanos. Art. 29. A composição do Conselho Administrativo da Guarda Municipal de Castro, será a seguinte: I. Secretário Municipal de Segurança Pública, como presidente nato; II. Superintendente da Segurança Pública, como vice-presidente nato; III.Comandante da Guarda Municipal; IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; V.01(um) representante do órgão de Assistência Social do Município; VI. 01(um) representante da Comissão de Defesa Civil do Município; VII. 01(um) representante do Conselho Comunitário de Segurança Pública; VIII. 01(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos Humanos; IX. 02 (dois) representantes dos servidores da Guarda Municipal; X. 01(um) representante da Polícia Militar de Castro. 1. Caberá ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho Administrativo da Guarda Municipal, bem como os respectivos suplentes, respeitadas as indicações feitas pelos organismos representados. 2. Os representantes dos servidores da Guarda Municipal serão designados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Castro. 3. O mandato dos membros do Conselho Administrativo da Guarda Municipal, à exceção do Presidente e do Vice-Presidente, membros natos, será de 02(dois) anos. 4. A função de membro do Conselho Administrativo da Guarda Municipal será exercida a título gratuito, sem qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço público relevante. 5. A nomeação dos membros e suplentes deverá ser realizada pelo Chefe do Poder Executivo 30(trinta) dias após a publicação desta lei. CAPÍTULO V REGIMENTO DISCIPLINAR Art. 30. O regime disciplinar dos membros da Guarda Municipal será definido em regulamento próprio, constando os direitos e deveres, proibições e responsabilidades específicas, bem como regras para aplicações de penalidades. Art. 31. O regime disciplinar da Guarda Municipal abrangerá as seguintes matérias: I. Princípios gerais de disciplina e hierarquia; II. Direitos e deveres, proibições e responsabilidade dos membros da Corporação; III. Discriminação de normas a serem cumpridas; IV. Normas gerais de aplicações de penalidades; V. Normas gerais de ações. Art. 32. O Poder Executivo Municipal aprovará, por ato normativo próprio, o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, e as Sanções Disciplinares.
8 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 33. Os integrantes da Guarda Municipal serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais Lei Complementar 03/03, pelas normas desta Lei e o respectivo regulamento, normas gerais de ação da própria Guarda Municipal e demais aplicáveis a espécie. Parágrafo único. Para ingresso no quadro de carreira da Guarda Municipal é necessário que o candidato seja submetido à avaliação psicológica e pesquisa social, bem como ser portador da Carteira Nacional de Habilitação. Art. 34. Os vencimentos, salários e percentuais de gratificação especial e adicionais dos servidores da Guarda Municipal, serão fixados em quadro de pessoal, plano de carreira próprio, em tudo compatíveis aos dos demais servidores municipais. Art. 35. Fica criado, no âmbito da Guarda Municipal, a Ouvidoria e Corregedoria, com a finalidade se realizar inspeções e avocar procedimentos em curso nas atividades relacionadas à Guarda Municipal. Parágrafo único. Compete à Corregedoria e Ouvidoria planejar, organizar, orientar, executar auditorias e análises de custos no âmbito dos órgãos e setores integrantes do corpo da Guarda Municipal, acompanhando e sugerindo a implementação das políticas públicas de segurança, sempre premendo pela eficácia e efetividade do serviço público. Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de dezembro de Herculano da Silva Presidente