Tags : advogado trabalhista, dispensa discriminatória, dispensa por idade, dispensa por preconceito, lei 9.029/1995, reintegração ao trabalho, resolução 696/2008 banestes
QUAIS OS FUNDAMENTOS PARA A VEDAÇÃO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA?
A dispensa discriminatória é proibida em nosso ordenamento jurídico por violar o Princípio da Igualdade[1], do Valor Social do Trabalho[2], da Dignidade da Pessoa Humana[3], bem como por violar um objetivo da República do Brasil de promover o bem a todos sem preconceito[4] além de existir a lei específica n. 9.029/95 que veda práticas discriminatórias na admissão, permanência ou dispensa da relação de trabalho.
- Discriminação das pessoas com necessidades especiais (lei .9.867/99, art. 93 da lei 8.213/91)
- Discriminação contra idosos (lei 8.842/94)
- Distinção relativa à espécie de emprego e à condição de trabalhador, entre o trabalho intelectual, técnico e manual (art. 3º, parágrafo único da CLT).
- Distinção remuneratória entre trabalhador temporário em relação ao empregado que prestam serviço para o mesmo tomador. (art. 12, "a", da lei 6.019/74)
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA?
Apesar da Constituição Federal[5] possibilitar o empregador a dispensar sem justa causa um empregado, quando verificado que essa dispensa ocorreu de modo discriminatório, o trabalhador poderá optar por:
Em alguns casos há a presunção dessa dispensa discriminatória, como no caso do empregado portador de vírus HIV, ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho:
Súmula 443 do TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nos demais casos, há a necessidade do Autor da ação comprovar que a dispensa ocorreu por motivo de discriminação, sendo recomendado o auxílio de um advogado trabalhista para informar e auxiliar na colheita dessas provas.
Fatores como: repetição de dispensa por justa causa em casos idênticos, ou o momento da demissão relacionado ao momento da descoberta de algum fator de preconceito pela empresa podem indicar a dispensa discriminatória.
Em maio de 2017, a 3ª turma do TST reconheceu a dispensa discriminatória do Banco do Estado do Espírito Santo S.A, que obrigou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário.O banco continha uma resolução[6] que recomendava a dispensa sem justa causa de quem completasse 30 anos de banco, e tivesse condições de receber aposentadoria proporcional ou integral, sendo a empregada compelida a pedir a aposentadoria proporcional em valor inferior, para não ficar sem renda.
O relator do processo Alexandre Angra Belmonte disse haver relação direta entre a idade e o tempo de serviço, considerando se tratar de uma discriminação por idade, condenando o banco a indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil reais, além de danos materiais. O Banestes apresentou embargos de declaração, que aguarda julgamento.
[1] Art. 5º, caput, CF/88;
[2] Art. 1º, IV, CF/88.
[3] Art. 1º, III, CF/88.
[4] art. 3º, IV, CF.
[5] Art. 7º, I, CF/88.
[6] Resolução n. 696/2008
waldemiro silva de almeida 25 de julho de 2017 at 21:48 Reply
Ótimo artigo. É lamentável que nos dias de hoje ainda haja essa falta de sensibilidade com os mais velhos, que por tantos anos produziu com afinco e compromisso com a Empresa. Prova disto é que permaneceu tantos anos contratado, e que no final seja discriminada. Que a Justiço seja sempre feita, muito embora não tem preço que pague a dor na Alma prelo desprezo discriminatório. Até parece que estes algozes não envelhecerão.