Câmara de Vereadores de Descanso
Informações do Ato n.º 2396799
1583839312_decreto_legislativo__01.2020_contas_pref._sadi_2018.docx
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE DESCANSO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONFORME PARECER PRÉVIO Nº 160/2019 DO TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina,
FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a edilidade da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovada a prestação de contas dos administradores do Executivo Municipal referente ao exercício de 2018, de acordo com o Parecer Prévio nº 160/2019, relativo ao Processo nº @PCP-19/00154118, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º A rejeição deste texto legal, observado o que determina o Art. 171 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, equivale à rejeição das contas dos administradores municipais, acima mencionados, relativas ao exercício de 2018.
Descanso (SC), em 09 de março de 2020.
Vereador MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO
Vereador EDENILSON SLAVIERO
O presente Decreto Legislativo foi registrado e publicado em data supr
DOM/SC Câmara de Vereadores de Descanso
Data de Cadastro: 10/03/2020 Extrato do Ato Nº: 2396799 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2396799, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.