As administradoras de cartões de crédito não se qualificam como instituições financeiras, de acordo com a Lei nº 4595 de 1964.
A relação jurídica entre o usuário e a administradora é regida pelo Decreto-Lei 22626 de 1933, a Lei da Usura. Assim, caso o usuário de cartão de crédito não pague no vencimento o saldo financiado, a administradora liquidará o montante em aberto junto à instituição financeira em que captou recursos.
Liquidado o financiamento junto à instituição financeira, no chamado "saldo remanescente", não lhe é permitido cobrar juros acima dos legais, nem taxas e comissões de permanência só permitidos às instituições financeiras.
No caso de falta de pagamento, a dívida será acrescida de juros moratórios à taxa de 1% ao mês e correção monetária. Essas são as verbas ajustadas pelas partes, figurantes do contrato de adesão (usuário e administradora) e legalmente admitidas. ,b>Outros encargos são vedados, particularmente os juros superiores a 12%, comissão de permanência e taxas.
Se a administradora insistir em cobrar taxas e encargos indevidos, discuta o valor da dívida em juízo. Assim, você, usuário, terá o seu direito resguardado; como também não poderá ter o seu nome incluído nos chamados órgãos de restrição ao crédito, isto porque, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, ninguém poderá ser taxado de inadimplente caso esteja discutindo o valor do seu débito em juízo.
Você poderá procurar o Juizado Especial Cível, um advogado ou a Anucc.
Fonte: Cartão de Crédito - Manual do Usuário, da Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Crédito
Referência: Cartão de Crédito - Manual do Usuário
Aprenda mais !!!
Abaixo colocamos mais algumas dicas :
Assunto:
Perguntas:
Economizar / Poupar Condomínios: mudanças garantem economia de 20% na conta de água
Leis Código Penal ? Parte Especial »»» Título II - Dos crimes contra o patrimônio »»» Capítulo V - Da apropriacao indebita
Negócios / Empreendedorismo Aprenda a negociar
Negócios / Empreendedorismo Por que escrever um Plano de Negócios?
Carreira / Emprego Carreira: atenção ao que nunca deve ser dito ao seu chefe!
Modelos de documentos Procuração para Gerência de Filial de Sociedade Limitada
Modelos de documentos Recibo
Defenda-se Procurando emprego? Conheça algumas armadilhas em anúncios
Finanças pessoais Assistência a idosos
Dívidas / Endividado ? Perdeu o emprego? Veja o que fazer para não atrasar a mensalidade da faculdade