MP exime diretoria do BC de responsabilização … | Antena 1
Publicada em 3/31/2020 12:12:36 PM
Na MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo afirma que a regra valerá 'enquanto perdurarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo Banco Central do Brasil em resposta à crise decorrente da pandemia do Covid-19 e não afasta a responsabilidade criminal'.
Em exposição de motivos, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou ser necessário que os membros da diretoria colegiada e servidores 'possam dispor de serenidade para adotar medidas tecnicamente apropriadas às diferentes conjunturas, em especial em cenários de crise, que demandam atuações firmes e tempestivas'.
'Para evitar essas distorções e garantir a atuação autônoma e técnica do BCB, é preciso que seus dirigentes e servidores contem com proteção legal adequada, ficando sujeitos a responsabilização apenas se agirem fora dos contornos legais, isto é, com dolo ou fraude', acrescentou.
'A referida alteração legal mostra-se urgente para que se possa utilizar o referido instrumento para prover liquidez ao mercado em níveis adequados, frente à pandemia em curso', escreveu ele, na exposição de motivos.