À espera de sanção, PL do Fiagro escancara as porteiras para o capital estrangeiro | Jornal Carlos Lima - Jornal da Povo
23 de junho de 2021 06:02
O PL do Fiagro é mais um capítulo na "enxurrada" de novas leis que propiciam alternativas de investimento estrangeiro direto no Brasil
Jair Bolsonaro (sem partido) deve sancionar, ainda em março, mais uma lei que estimula a entrada massiva do capital estrangeiro na cadeia de valor do agronegócio.
O Projeto de Lei (PL) 5191/2020, que aguarda a assinatura do presidente, é conhecido como "PL do Fiagro", sigla para Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro).
"Então, você já tem um estímulo para retirar os investimentos do mercado produtivo e concentrar no mercado financeiro, na aquisição de ativos de renda fixa ou variável, ou de ações", acrescenta Packer.
"Porque a lei brasileira, já há bastante tempo, acaba isentando de imposto de renda alguns desses ativos financeiros, como LCA [Letra de Crédito do Agronegócio] ou LCI [Letra de Crédito Imobiliária]."
"Vender essas quotas ao chamado investidor estrangeiro, que é a grande pretensão do PL, cria um segundo problema. Porque muitos dos ativos que estamos falando são ativos da natureza, que não foram produzidos", ressalta.
"Quando se persegue a valorização desse patrimônio natural, não se está mobilizando necessariamente uma cadeia produtiva."
"Isso tudo leva a um incentivo muito grande à entrada de capital estrangeiro na cadeia de valor do agronegócio", analisa Larissa Packer.
"A expectativa é que eles possam mobilizar capital fora do Estado para injetar em áreas, principalmente, de vulnerabilidade, que seria a infraestrutura para exportação, principalmente."
Como parte do mesmo arcabouço legal, a Lei do Agro, de abril de 2020, modificou a natureza jurídica dos títulos do agronegócio.
O que antes era um título de crédito emitido pelo produtor rural, como garantia futura de pagamento, transformou-se, na prática, em valores mobiliários, ativos financeiros que assumem forma escritural.
Ambos podem ser emitidos em moeda estrangeira, com cláusula de correção cambial em favor de investidores estrangeiros, mesmo não residentes no Brasil.
O CRA ainda poderá ser distribuído no exterior por entidade financeira autorizada no país.
"A questão é que, não havendo uma limitação da emissão desses títulos aos estrangeiros, pode haver uma concentração grande da cadeia de valor do agronegócio na mão do capital estrangeiro.
Essa é a tendência geral do Fiagro", alerta Packer.
"Uma parte do agronegócio não quer ficar endividada em dólar com o tipo de câmbio que temos hoje. (…)
Nós aproveitamos as exportações, por conta do câmbio, mas ninguém quer importar serviço de financiamento em dólar. Encareceria muito.
A execução disso em dólar significaria muita perda, seja de safra, fração de terra ou pagamento em dinheiro", interpreta Larissa Packer.
"Quando se permite que empresas estrangeiras, ou capital estrangeiro em empresas criadas no Brasil, ou a criação de fundos, como o PL do Fiagro sugere, para acesso ainda que indireto à terra, isso significa uma ameaça à soberania nacional", ressalta Vedovatto.
"Porque estamos falando do poder de controlar uma parte significativa do território nacional."
Larissa Packer chama atenção novamente para a importância das disputas em torno da regularização fundiária.
Ao legalizar títulos baseados em grilagem, de origem fraudada ou obscura, o governo daria segurança jurídica para os investimentos estrangeiros nessas áreas.
"O que vai ser dado em garantia, na maior parte das vezes, será justamente essa terra pública regularizada como terra privada", prevê.
"É um estoque de terra barata, pública, praticamente doada pelo Estado ao setor para ser destinada ao sistema financeiro, principalmente internacional. É isso que a regularização fundiária vai acabar fazendo: uma injeção de ativos estatais ao setor", conclui a advogada.