MPMG orienta município de Araguari a revogar lei que criou cargos públicos irregulares
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Controle da Constitucionalidade18/12/2018
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, expediu Recomendação orientando o município de Araguari, no Triângulo Mineiro, a revogar artigos da Lei Complementar Municipal nº 43, de 2006, que instituíram cargos sem concurso público contrariando princípios constitucionais. As atribuições desses cargos não teriam características de confiança, chefia, direção ou assessoramento, mas sim, de atividades burocráticas, técnicas e permanentes, que deveriam ser exercidas por servidor concursado.
Segundo a Recomendação, que foi elaborada a pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Araguari, "é inconstitucional legislação que abrigar – sem a exigência de concurso público e sem observar os princípios constitucionais – cargos em comissão para funções meramente técnicas, ordinárias ou subalternas, sem descrição das características da confiança e do conteúdo de assessoramento, direção ou chefia". A Lei Municipal nº 43/2006 teria agido nesse sentido na hora de criar cargos para a Superintendência de Água e Esgoto de Araguari (SAE).
O documento questiona a criação de vários cargos. Em um deles, o de assessor Jurídico, o MPMG afirma que tem caráter técnico e deve ser preenchido por concurso. Já em outro, o de controlador, além de ser uma função técnica, não estaria associada ao vínculo de confiança que justificasse a nomeação sem concurso. E os de assistente da Superintendência e de Coordenação não estariam, nem ao nível decisório, nem ao de confiança. Dessa forma, não se enquadrariam nas funções de chefia, direção ou assessoramento.
E quanto aos cargos em comissão de coordenador Contábil/Financeiro, de Obras, de Projetos e Cadastro, de Tratamento de Água e Esgoto, de Operação e Manutenção, de Compras e Licitações, de Recursos Humanos, de Atendimento ao Cliente, de Patrimônio e Almoxarifado, a Recomendação pontua que suas atribuições estão ligadas meramente ao suporte técnico do superintendente e dos gerentes da SAE, não se enquadrando assim no que determina a constituição.
De acordo com a Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já firmou entendimento no sentido de que "tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual proíbem o legislador de enquadrar como sendo de comissão, cargos relativos a funções meramente técnicas, administrativas, ordinárias ou subalternas".
Diante dessas constatações, o MPMG afirma que a Lei Municipal nº 43/2006 criou cargos em comissão "cujas atribuições não descrevem, com a transparência imposta pela constituição, a natureza de chefia, direção e assessoramento", violando com isso, a Constituição Estadual e a Constituição da República. As características de tais cargos, segundo o MPMG, seriam meramente de supervisão, coordenação e fiscalização. Por isso, tais artigos devem ser revogados por serem inconstitucionais.