DO CONTRATO DE TRANSPORTE - livrariaunesp
Do contrato de transporte;Contrato de transporte torna-se contrato de adesão;Tipos de transporte;Do contrato de transporte aeronáutico;A convenção de Varsóvia sobre o transporte aéreo;Do conhecimento de transporte aéreo;Do contrato de transporte aéreo de bagagem;Competência judiciária do tráfego aéreo;Do contrato de transporte aquaviário;Direito internacional dos transportes;As disposições do novo Código Civil;Do transporte cumulativo;Do contrato de transporte rodoviário;Do contrato de transporte ferroviário;Decisões jurisprudênciais sobre o contrato de transporte.
A questão da submissão das empresas estatais às regras procedimentais de licitação estabelecidas para a Administração Pública sempre dividiu a opinião dos doutrinadores, suscitando, também na jurisprudência dos tribunais, posicionamentos divergentes. Sob o regime do antigo Decreto-lei 2.300, de 1986, era assegurada às empresas públicas e sociedades de economia mista a possibilidade de editarem regulamentos próprios com procedimentos seletivos simplificados para suas licitações. Promulgada a Constituição de 1988 e ditada a Lei 8.666, de 1993, todas essas entidades, independentemente de serem voltadas à exploração de atividade econômica, ou de prestação de serviços públicos, ficaram submetidas às regras dessa lei.Entretanto, com a promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998, ficou definido que as empresas estatais deveriam reger-se por um estatuto jurídico específico, com regras de licitação e contratação sujeitas, apenas, aos princípios da administração pública..Esse estatuto jurídico veio a ser aprovado pela Lei 13.303, que entrou em vigor em 1º de julho de 2016, no qual, em capítulos específicos, está estabelecida a disciplina a ser adotada, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias e controladas.Neste livro são feitas anotações críticas sobre essa nova disciplina legal, com sugestões às empresas estatais para licitar com eficácia.
DIREITO NAS OBRIGAÇÕES EM DEBATE
A obra discute o que foi apresentado nas três edições do Curso de Extensão em Direitos Humanos da UFSCar. São 15 capítulos tratando de temas como indígenas, idosos, pescadores artesanais, obesos, negros e mulheres vítimas de violência. Cada capítulo é desenvolvido sob três aspectos: recuperação do contexto sócio-político e acadêmico; procedimentos metodológicos; e resultados obtidos nas discussões e experiências de trabalho, incluindo recomendações de políticas públicas.
CAMINHOS DA CIDADANIA - UM PERCURSO UNIVERSITÁRIO EM PROL DOS DIREITOS HUMANOS
FELICIDADE, NORMA (ORG.)
GROSTEIN, JULIO
Os temas aqui discutidos - pena de morte, acusações secretas, prisão, torturas, roubo, contrabando, entre outros - continuam despertando o interesse de profissionais, pesquisadores e estudiosos, tornando esta obra, hoje clássica, uma permanente e profícua fonte de inspiração e reflexão para todos os que se preocupam com os Direitos Humanos. A presente obra constitui-se num tratado que impulsionou grandes modificações no direito penal internacional e também nas Constituições brasileiras, cuja influência encontra-se presente nos princípios da anterioridade, da legalidade, da responsabilidade pessoal, da irretroatividade da lei penal, da presunção de inocência, da proporcionalidade da pena, entre outros. A intensa comoção instaurada a partir da sua publicação permanece viva a inspirar reflexões e o constante repensar de todos aqueles que se ocupam da solidificação do respeito aos Direitos humanos.