Camara de Condor :: LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2019
De 10 de Julho de 2.019
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO UM PROFISSIONAL PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, FORMALIZAR CEDÊNCIA MEDIANTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público um (01) profissional para o exercício do cargo de Médico-Veterinário, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei, será pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual tempo, levando em conta os ditames da Lei Municipal nº 1.239, de 27 de dezembro de 2.001 e da Lei Municipal nº 2.559, de 14 de fevereiro de 2.019, que tratam respectivamente do Plano de Classificação de Cargos e da Tabela que fixa o pagamento de vencimentos dos respectivos padrões.
Art. 3º - Fica igualmente o Município autorizado a ceder temporariamente o referido profissional, para exercer suas funções junto ao Frigorífico da Cotripal Agropecuária Cooperativa, as quais serão concernentes a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Art. 4º - Para formalizar a cedência do profissional Médico Veterinário, será celebrado entre o Município e a Cotripal Agropecuária Cooperativa, Convênio de cooperação técnica, em cujo documento será estabelecido as obrigações das partes.
Art. 5º - A carga horária do servidor poderá ser suplementada em 10 (dez) horas semanais, devendo ser observado o interesse do contratado.
Art. 6º - A contagem do período de contratação se dará a partir da efetiva vigência do termo de cooperação celebrado entre as partes.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas para pagamento de pessoal, da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural.