TRT-15 13/05/2021 - Pg. 24005 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 24005
Página 24005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
onerar duplamente o patrimônio público. Entretanto, embora seja constitucional a Lei, nos termos do voto condutor do Min. Celso de Melo, restou consignado que o ente público pode ser responsabilizado se ficar demonstrada sua culpa na fiscalização do serviço no caso concreto, porque neste caso ele estaria se afastado do preceito do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que pressupõe a correção do procedimento de escolha e de cumprimento do contrato. Assim, no dia 24 de novembro de 2010, foi proferido julgamento pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, mas ficou assentado que isso não impede que a Justiça do Trabalho reconheça a responsabilidade do poder público à base de outras normas, dependendo dos fatos da causa.
A obrigação de fiscalizar o contrato decorre do art. 67 da Lei n. 8.666/93, ao estabelecer que: "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". No § 1º, está previsto o dever desse representante de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, devendo, conforme o § 2º, solicitar aos seus superiores hierárquicos a adoção das medidas convenientes nas decisões e providências que ultrapassem suas competências.
De outra parte, o art. 68 estabelece a obrigação do contratado de manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Logo, o gestor deve fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas compatíveis com o contrato, dentre os quais o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores que realizam limpeza de sanitários em locais de grande circulação de público e, somente após ter conferido a regularidade da documentação, emitir parecer autorizando o pagamento.
Desatende aos princípios da moralidade e probidade, referidos nos artigos 89 e 99 da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública que deixa o contratante atuar sem fiscalização, permitindo que descumpra a legislação trabalhista mesmo recebendo recursos públicos para tanto, assim lesando, também, o interesse público. Portanto, é possível verificar que a legislação estabelece o dever da Administração de fiscalizar o cumprimento do contrato pelo prestador de serviços, na medida em que também constitui uma fiscalização da destinação do dinheiro público aplicado. Se da ausência dessa fiscalização decorrerem prejuízos aos trabalhadores que despendem sua força de trabalho em prol do ente público, surgirá um dano juridicamente injusto, que enseja a responsabilidade da Administração, como ocorreu no caso concreto. Assim, não havendo prova de que o ente público tenha tomado providências em relação ao adicional de insalubridade que era devido durante todo o contrato e sendo ineficaz a providência em relação aos recolhimentos do FGTS, reputo que a fiscalização foi insuficiente e condeno-o de forma subsidiária ao pagamento de todas as parcelas devidas na presente demanda.
Sobre os valores ora deferidos incidem correção monetária e juros, conforme decisão do STF na ADI 5867.
Nos termos do § 3º do art. 832 da CLT, determino a observância das parcelas de natureza salarial, conforme previsão do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, para fins de cálculo do salário de contribuição da reclamante. Autorizo a reclamada a reter o imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, nos termos do art. 46 da Lei nº. 8.541/92, bem como os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da trabalhadora, nos termos do art. 20 da Lei 8.212/91.
Devem ser observados os critérios de cálculo elencados na Súmula nº. 368 do TST, devendo a ré comprovar esses recolhimentos, bem como da cota previdenciária patronal nos autos, no prazo legal. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, que adoto, não incide imposto de renda sobre os juros de mora.
Tendo em vista que a parte autora recebia remuneração mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, presumese a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual lhe defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da nova redação do art. 790, § 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17.
Em relação à primeira reclamada, considero que o benefício da gratuidade de justiça, de regra, é direcionado aos empregados, admitindo-se a concessão para os empregadores pessoa física, desde que comprovada a miserabilidade econômica alegada. Por outro lado, a legislação estabelece em quais situações a pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça, não se enquadrando a primeira reclamada nas hipóteses legais. Rejeito o requerimento. Deverá, entretanto, ser observada a norma do § 10 do art. 899 da CLT relativa às empresas em recuperação judicial para fins de depósito recursal.
A gratuidade de justiça do Município está prevista no art. 790-A, I, da CLT.
Ante os termos do art. 791-A da CLT e conforme os parâmetros do § 2º do referido artigo, condeno os réus ao pagamento dehonorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor