Curso Online Lei de Acesso à Informação – LAI – Lei No. 12.527/2011
O Curso Lei de Acesso à Informação – LAI – Lei No. 12.527/2011 foi desenvolvido pela Unieducar com o objetivo de conscientizar interessados no tema em geral acerca da possibilidade de requisitar de órgãos públicos, informações as mais variadas.
Formatado a partir de conteúdos disponibilizados pelo Governo, o curso foi pensado para integrar uma gama de oportunidades que a instituição disponibiliza aos seus alunos.
A promulgação da referida Lei 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), se constitui em marco de garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas mantidas por órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes.
Introdução; Princípios da Publicidade e Transparência
DISPOSIÇÕES GERAIS DA LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Introdução; Aplicação da LAI; Diretrizes da LAI; Conceitos legais na LAI
ACESSO A INFORMAÇÕES E DIVULGAÇÃO
Introdução; Acesso à informação; Acesso à Informação no cenário internacional; Negativas de acesso; Divulgação das informações
Introdução; Transparência Ativa; Transparência Passiva
Introdução; Pedido de Acesso; Direitos do solicitante; Recursos
Introdução; Disposições Gerais da LAI; Confidencialidade; Classificação da Informação
Introdução; Procedimentos de Classificação; Procedimentos de Reclassificação e Desclassificação; Informações Pessoais