Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda – Eduardo Jardim
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??Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.
Fonte: STJ. Acessado em: 18/05/2020.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado voltado a micro e pequenas empresas Fonte:…
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de…
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