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Implantação de colégios cívico-militares no Paraná - Justiça nega recurso da APP e considera válida consulta pública
10:30:00 Novas, Paraná
AEN - Consulta pública e os atos administrativos para a implantação de colégios cívico-militares no Paraná foram considerados válidos pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O juiz substituto Eduardo Lourenço Bana negou, na última sexta-feira (06/11) o pedido de liminar da APP-Sindicato, que pedia a suspensão imediata da consulta, e também considerou que todo processo de consulta foi legal, cumprindo o que determinava a Lei nº 20.338 / 2020 (Lei dos Colégios Cívico-Militares).
Em seu despacho, o juiz refutou a tese dos representantes dos professores que afirmavam que não houve ampla divulgação para consulta pública. No text o juiz destacou: "Com relação à publicidade da convocação, não se verifica a nulidade invocada, uma vez que foi dado conhecimento amplo do conhecimento, o que se constata, inclusive, pelo fato de que se atingiu a percussão da convocação, a sabre, a participação da comunidade escolar em quórum suficiente para deliberação sobre a implantação do programa. "
Na decisão judicial, foi destacado que a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed-PR) cumpriu de forma correta a consulta pública, bem como o artigo 13 da Lei nº 20.338 / 2020 (Lei dos Colégios Cívico-Militares). O juiz ressaltou que "a consulta convocada pelo réu (a Secretaria) não é requisito para ratificação da lei e criação do programa, mas requisito para implantação do programa na instituição de ensino cuja comunidade escolar está sendo consultada".
O juiz não aceitou a argumentação do sindicato que houve falha na escolha das escolas, por incluir alguns colégios com ensino noturno. Na decisão judicial foi destacado que "a consulta pública é apenas um dos requisitos para implantação do programa nas instituições de ensino", "antes da implantação efetiva do programa de preenchimento de todas as condições impostas pela lei".
RESULTADO - A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte encerrou no dia (04/11), a Consulta Pública sobre a implementação do modelo cívico-militar - realizada em 216 escolas do Paraná. Do total de instituições em que a consulta ocorreu, 186 colégios aprovaram o novo modelo, 25 optaram por manter o modelo tradicional e em cinco escolas o quórum absoluto (mais da metade do total) não foi alcançado. Foram mais de 74 mil participantes nas comunidades escolares.
O processo de consulta pública começou na terça-feira, dia 27 e, conforme a Lei que regulamenta os Colégios Cívico-Militares, foi prorrogado até às 20h de quarta-feira (04). Do total de votos, 55.443 foram favoráveis ​​ao novo modelo. A comunidade escolar de cada instituição é composta de pais e responsáveis ​​dos alunos, professores e funcionários das escolas, além de estudantes a partir de 18 anos.
A partir do encerramento da consulta pública, o processo envolve uma análise final para que seja aprovada a participação da instituição no programa dos Colégios Cívico-Militares. Nos colégios em que a comunidade escolar votou pela migração, com a aprovação da mudança pela parte da Seed, a implementação do novo modelo iniciado em fevereiro de 2021, com o início do calendário escolar.
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