Decreto 1230 - 17 de Abril de 2019
Publicado no Diário Oficial nº. 10418 de 17 de Abril de 2019
(Revogado pelo Decreto 5811 de 28/09/2020)
Súmula: Aprova o Sistema Rodoviário Estadual – 2018 elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual e sob proposta da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, contida no protocolado sob nº 15.473.776-6,
Art. 1.º Fica aprovado o Sistema Rodoviário Estadual – 2018, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL, segundo discriminações e conteúdo em anexo.
Art. 2.º O Departamento de Estradas de Rodagem – DER, poderá, observada a sua capacidade técnico-financeira para esse fim, realizar serviços de manutenção rodoviária preventiva ou corretiva da estrutura do pavimento, nas extensões rodoviárias urbanas não constantes do Sistema Rodoviário Estadual.
Parágrafo único. Entende-se por extensões rodoviárias urbanas, as travessias em ruas e avenidas de localidades populacionais com perímetros definidos, que se constituem em prolongamento de rodovias sob jurisdição estadual em face da inexistência de contornos ou variantes.
Art. 3.º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a elaboração, atualização e revisão periódica dos relatórios do Sistema Rodoviário Estadual.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 8.603, de 22 de dezembro de 2017.