Assunto: 9543 - Fiscalização Sanitária para anuência em importação por meio de SISCOMEX de amostras de medicamentos, não regularizado na ANVISA, destinada a TESTE DE FASE OPERACIONAL DE EQUIPAMENTOS participantes do processo fabril ou laboratorial
1 - Petição de autorização de embarque no exterior de medicamentos destinada a teste de fase operacional de equipamentos
2 - Termo de Responsabilidade de que trata o anexo XXXI da RDC n° 350/2005;
3 - Cópia do laudo analítico de controle de qualidade para cada lote importado;
4 - Via original do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de vigilância sanitária (GRU)
5 - Documento firmado pelo responsável técnico e pelo representante legal assumindo a responsabilidade sanitária pelos danos causados à saúde individual ou coletiva e ao meio ambiente decorrente da alteração da finalidade de ingresso da mercadoria;