Decreto do Município de Londrina/PR nº 437 de 29.04.2010 (Dispensa os estabelecimentos bancários da emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e dá outras
Dec. Mun. Londrina/PR 437/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 437 de 29.04.2010
DOM-Londrina: 05.05.2010
Art. 1º Os estabelecimentos bancários autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados da emissão de notas fiscais de prestação de serviços.
Art. 2º A dispensa referida no artigo anterior se aplica, desde que as instituições financeiras:
I - apresentem os documentos comprobatórios de suas operações, inclusive o Balancete Mensal Analítico ou similar, o Plano Geral de Contas e outros documentos solicitados oportunamente pelo Fisco, quando da realização de Auditoria Fiscal, pela Administração Tributária;
II - atendam ao disposto no Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009 e sua legislação complementar, em especial, no que se refere aos Serviços Prestados, e ao registro do Livro Fiscal correspondente, a partir da escrituração de seu movimento, tendo por base seu Balancete Mensal Analítico, o qual passa a ser considerado documento com efeitos fiscais.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 543 de 07 de novembro de 2001.