Comissão vai pedir ao TCU auditoria nos programas pelos direitos LGBT+ — Senado Notícias
Da Agência Senado | 03/05/2022, 17h02
Foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nesta terça-feira (3), a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS 5/2021), que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria operacional nos programas federais relacionados à defesa e promoção dos direitos de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT+).
Durante a reunião da CTFC, o senador Marcos do Val apresentou seu relatório favorável à aprovação do PL 5.544/2019, que determina que o consumidor tem direito ao reembolso integral dos custos do frete, de forma imediata, quando houver atraso na entrega do produto. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Para Marcos do Val, trata-se de um "assunto de interesse de todo cidadão brasileiro".
— O projeto de lei incentivará o fornecedor a cumprir o prazo de entrega do produto adquirido pelo consumidor, muitas vezes no âmbito do comércio eletrônico. Na celebração do contrato de compra e venda do produto entre o fornecedor e o consumidor, é obrigação do fornecedor informar ao consumidor o prazo limite para entrega do produto. Cumprida a obrigação dentro do prazo assinalado, é legítima a cobrança do valor do frete. Caso a obrigação não seja cumprida no prazo estipulado, contudo, é razoável que o fornecedor seja obrigado a devolver o valor do frete, que foi antecipadamente cobrado do consumidor — afirmou o relator.
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