IN SRF 1.677/2016 - Parcelamento Especial do Simples Nacional
A tão aguarda regulamentação do parcelamento especial do Simples Nacional em 120 vezes foi publicada, iniciando-se o prazo para a consolidação e pedido definitivo. Aproveite!
Conforme Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.677/2016, publicada no dia 12/12/2016, o pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até as 20h do dia 10 de março de 2017, exclusivamente na Internet por meio do Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional, ambos da Receita Federal do Brasil. O procedimento deverá ser adotado inclusive pelos contribuintes que efetuaram a opção prévia pelo parcelamento prevista na IN RFB nº 1670/2016.
Abrangência dos Débitos e Pedido
Poderão ser parcelados em até 120 vezes os débitos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, apurados na forma desse regime até a competência do mês de Maio de 2016, inclusive os que já são objeto de parcelamento, exceto:
• Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);
• Os débitos de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa do respectivo ente;
• As multas por descumprimento de obrigação acessória;
• Os débitos sob responsabilidade de sujeito passivo com falência decretada;
• A Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social de empresas tributadas pelos Anexos IV e V da LC 123/2006 até 31 de dezembro e 2008;
• A Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social de empresas tributadas pelos Anexos IV da LC 123/2006 a partir de 01 de janeiro e 2009;
• Os débitos sujeitos a retenção na fonte ou passíveis de descontos de terceiros, nem aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção da empresa ao Simples Nacional; e
• Os débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contenciosos (Sefisc).
O parcelamento deverá ser efetuado pelo estabelecimento matriz e abrangendo a totalidade dos débitos exigíveis. Além disso, o pedido de parcelamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamentos em curso e independe de apresentação de garantias.
O pedido será automaticamente deferido se após decorridos 90 dias da data de seu protocolo, não haja manifestação da autoridade concedente.
Débitos com processo administrativo ou judicial
Excepcionalmente para os débitos com exigibilidade suspensa devido à discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário até o dia 10 de fevereiro de 2017, para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ou da ação judicial, renunciando qualquer alegação de direito, munido dos seguintes documentos:
• Da 2ª via da correspondente petição de desistência deferida pelo juízo ou de certidão homologatória da desistência emitida pelo cartório judicial que ateste a situação das respectivas ações; ou
• Do requerimento preenchido, conforme modelo no Anexo I da IN RBF 1.677/2016 (baixar aqui).
A primeira parcela do parcelamento vencerá no menor prazo entre:
• O 2º dia após o pedido de parcelamento;
• A data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;
• O último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e
• O dia 10 de março de 2017.
As demais parcelas no último dia útil do mês seguinte.
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