Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.496 de 07.01.2003 (Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de
Lei Prefeita/SP 13.496/03 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.496 de 07.01.2003
DOM-SP: 08.01.2003
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Seletivos, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da área central do Município de São Paulo.
§ 1º Para fins do disposto nesta lei, a área central do Município de São Paulo corresponde aos Distritos da Sé e República, nos termos da Lei nº 11.220, de 20 de maio de 1992.
§ 2º O referido Programa terá duração de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais aos contribuintes que realizarem investimentos na área central, observado o disposto nos artigos 8º e 9º desta lei.
§ 1º O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo consistirá na emissão, pelo Poder Público, de certificados proporcionais ao valor do incentivo concedido, em favor do investidor.
§ 2º Investidor é a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de São Paulo, previamente habilitada no programa para a realização de investimento na área central.
§ 3º Investimento, para os efeitos desta lei, é a despesa efetivamente comprovada com a implantação, expansão ou modernização de empresa ou de empreendimentos residenciais, compreendendo: