CONTESTAÇÃO DO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Blog - Serplamed
CONTESTAÇÃO DO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
08.09.2021 | Editorial
Ainda persistem muitas dúvidas acerca do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, suas formas de cálculo e possibilidades de contestação do valor atribuído para a empresa.
O FAP sempre é calculado em um determinado ano com base nos índices de frequência, gravidade e custo dos benefícios acidentários porventura registrados para os funcionários vinculados ao CNPJ da empresa, sendo um multiplicador do SAT - Seguro de Acidentes de Trabalho que passará a vigorar nos 12 meses do ano seguinte ao daquele no qual foi determinado.
Por ocasião de sua divulgação anual, abre-se um prazo para que as empresas possam - se for o caso, fazer contestações ao valor atribuído para o seu CNPJ.
As dúvidas habituais são acerca de como e o que contestar.
O passo a passo de como fazer a contestação se encontra sempre atualizaado nos sites da Previdência Social e da Receita Federal.
É assunto "batido" que o prazo para contestação é acerca dos elementos que compõem o cálculo do FAP, conforme discriminado abaixo; não é prazo para contestação de benefícios acidentários, os quais devem ser contestados ou objeto de recurso à época da divulgação do resultado da perícia médica.
O QUE CONTESTAR? Conforme o artigo 305 do Decreto 10.410/2020, o prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado, no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP; as contestações e os recursos a que se refere o inciso II do caput deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP.