Senado consulta opinião da população sobre PEC 55 (Antiga PEC 241)
O Senado disponibilizou link para consulta popular a respeito da Proposta de Emenda Constitucional 55 (antiga PEC 241), proposta que condiciona o governo a gastar exatamente o que gasta hoje até 2036, corrigida apenas a inflação do período. Assim, mesmo que a arrecadação aumente e que existam recursos disponíveis, o Estado não poderá ampliar investimentos em áreas sensíveis como segurança, saúde e educação.
Além disso, se não cumpridas as metas previstas no novo regime, fica proibida a concessão de revisão geral de remuneração, bem como a realização de novos concursos públicos e criação de novos cargos. Ou seja: caso aprovada, é possível que os servidores públicos não tenham, por até vinte anos, qualquer tipo de reajuste salarial.
Em defesa de seus filiados e dos interesses da maioria da população brasileira, o SINPECPF assinou — em conjunto com outras 84 entidades de classe do serviço público — manifesto em repúdio à proposta. Clique aqui para conferir a íntegra do documento.
Os colegas que quiserem registrar suas opiniões sobre a proposta podem fazê-lo pelo seguinte endereço eletrônico: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337