O descumprimento da medida pode gerar multa de até R$ 10 mil para pessoas físicas e R$ 75 mil para pessoas jurídicas. Os estabelecimentos também ficam sujeitos a interdição imediata por sete dias, a qual pode ser ampliada para 30 dias em caso de reincidência, sem, no entanto, nova aplicação de multa.
A multa também pode ser aplicada em eventos com aglomeração em residências ou saída de blocos de rua. Nesses casos, os responsáveis pelo evento, proprietários do imóvel, diretoria do bloco e demais pessoas identificadas na fiscalização podem pagar até R$ 75 mil.
O decreto também prevê a responsabilização civil e criminal das partes descumpridoras, prevista no artigo 268 do Código Penal.