Art. 92. Para assegurar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, referentes à acessibilidade tecnológica, o Poder Público deverá estabelecer comitê interministerial com vistas à formulação e implementação de políticas, programas e ações governamentais na área de tecnologia assistiva.
Acrescento a expressão "Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU" para que se consolide explicitamente a ideia de que essa Convenção é norma constitucional, por ter sido ratificada por força do parágrafo 3º art. 5º da CF. Não se trata de norma equiparada à emenda, trata-se de norma constitucional, de emenda constitucional. Componente do conjunto de normas e regras constitucionais do Brasil. É bom que se reitere claramente essa ideia. É impressionante como a maior parte dos operadores do direito desconhece o fato ainda. Certamente por falta de divulgação adequada.