Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL 028XXXX-56.2021.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL 028XXXX-56.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
RCL 0283594-56.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEA DE RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA POR FORÇA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI - DECISÃO RECLAMADA CASSADA.
Consabido que a reclamação constitucional não é sucedânea recursal. Mas a ação é cabível quando, de forma objetiva, se alega que a decisão reclamada deixou de aplicar ao caso concreto decisão de Tribunal proferida em controle concentrado de constitucionalidade, que caracteriza a específica hipótese prevista no art. 988, III e § 4º, do CPC.
É inválida decisão judicial que não observa a modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade reconhecida na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, relativo à validade dos contratos temporários celebrados regularmente com base na Lei Estadual nº 18.185/2009.
RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.21.028359-4/000 - COMARCA DE BOM DESPACHO - RECLAMANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RECLAMADO (A)(S): JOECIA APARECIDA GONTIJO, TURMA RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face do JUÍZO DA TURMA RECURSAL CÍVEL DE FORMIGA, que, no Recurso Inominado nº 5002525-38.2019.8.13.0074, teria violado a força vinculante da decisão deste eg. TJMG proferida na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, que, em embargos de declaração, convalidou as contratações temporárias efetivadas com base na Lei Estadual nº 18.185/2009 até 03 anos após a publicação do acórdão aclaratório (seq. 001).
O reclamante narra que, na ação principal, a parte autora pleiteia o recebimento do FGTS no período da contratação efetivada com base na referida lei, ao fundamento de que o contrato temporário é nulo, o que foi acolhido pelo juízo reclamado, contrariando a modulação dos efeitos da referida pronúncia de inconstitucionalidade. Ressalta que não se pode inquinar de irregular ou nulo contrato excepcionado no acórdão tido por violado; que o cumprimento da decisão reclamada importará na expedição de requisição/precatório para pagamento da verba deferida, de natureza alimentar e irrepetível, razão pela qual pugna pelo deferimento de liminar, para suspender o processo principal. Ao final, requer seja cassada a decisão reclamada.
Liminar deferida pelo antigo relator.
Notificada, a autoridade reclamada informa que a contratação irregular de servidor produz efeitos jurídicos e "afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato".
Citada, a autora da ação principal apresentou contestação, na qual alega que sua contratação temporária para o exercício das atribuições de assistente social foi prorrogada sucessivas vezes, entre dezembro de 2009 a dezembro de 2017, em desacordo com o disposto no art. 4º, IV e § 1º, III, da Lei nº 18.185/2009; que somente é possível a convalidação dos contratos celebrados consonância com a referida lei estadual; que o contrato indevidamente renovado além do prazo máximo previsto na legislação descaracteriza a temporariedade inerente ao próprio ato, razão pela qual é nulo e faz jus ao recebimento do FGTS, conforme decidido pelo STF no RE nº 765.320, em repercussão geral. Pugna pela improcedência do pedido.
Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pela procedência do pedido.
Declinada a competência, vieram-me os autos conclusos.
- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:
O eminente Desembargador Valdez Leite Machado, de ofício, suscita preliminar de inadmissibilidade da presente reclamação que, ao juízo de S. Exa., estaria sendo utilizada como sucedânea recursal.
Em atenção ao art. 10 do CPC, o feito foi retirado da pauta virtual a fim de oportunizar ao reclamante manifestar-se, nesta oportunidade, a respeito da questão.
Obedecida a regra processual, ressalte-se que a Reclamação é uma ação específica, de natureza constitucional. É cabível tão somente para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do Tribunal, para garantir a observância das súmulas vinculantes e das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, bem como de acórdão ou precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988 do CPC).
A parte autora da ação principal (sra. Joécia Aparecida Gontijo), entre outros pedidos, pretende o recebimento de FGTS no período de sua contratação temporária realizada na forma da Lei Estadual nº 18.185/2009, ao fundamento de nulidade dos contratos.
O juízo reclamado julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar o reclamante ao pagamento do FGTS, ao fundamento de que teria havido contratação irregular, em desconformidade aos preceitos do art. 37, IX, da CF, e da Lei Estadual nº 18.185/2009.
O reclamante sustenta que o juízo reclamado não observou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 1.0000.16. 074933-9/000, realizada por este eg. TJMG.
Não se desconhece o entendimento consolidado no sentido de ser incabível o manejo de reclamação como sucedânea recursal. De fato, a função da reclamação não é impugnar decisões judiciais, nem se presta a discutir o litígio entre as partes que ainda encontra-se pendente de resolução definitiva (art. 988, § 5º, I, do CPC). Sua finalidade é proteger a efetividade do sistema judiciário, diante da alegada ofensa à ordem jurídica-processual, razão pela qual a reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, cabível somente nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC.
Com a devida vênia dos entendimentos contrários, ao meu juízo, na espécie, não se revela o nítido propósito de utilizar a via da reclamação como recurso contra decisão desfavorável, na medida em que o reclamante sustenta, de forma objetiva, que a decisão reclamada deixou de aplicar ao caso concreto decisão deste eg. TJMG proferida em controle concentrado de constitucionalidade, que caracteriza hipótese específica de cabimento de reclamação:
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam" (destaquei).
Assim, em tese, cabível a utilização da presente ação.
Na ADI nº 1.0000.16. 074933-9/000, julgada por este eg. TJMG, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e § 1º; e art. 4º, incisos III, IV e § 1º, III e IV, todos da Lei Estadual nº 18.185/2009. Opostos Embargos de Declaração (seq. 001), o recurso foi parcialmente acolhido para aumentar o prazo de modulação dos efeitos da pronúncia, para três anos, a contar da publicação do julgamento dos aclaratórios (DJe de 01/02/2018).
Assim, de fato, referidas normas jurídicas foram declaradas inconstitucionais. Contudo, por força da modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade, os contratos celebrados regularmente com base na Lei Estadual nº 18.185/2009 foram convalidados pelo prazo de 03 anos a contar da publicação do acórdão dos Embargos Declaratórios, de forma que a inconstitucionalidade dos artigos da mencionada lei, com efeitos ex nunc, não invalida os contratos que observaram as disposições legais, como prazos de vigência e de renovação, por exemplo!
Logo, em sede de reclamação constitucional, somente será inválida decisão judicial que não observa a modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade reconhecida na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, relativo à convalidação da validade somente dos contratos temporários celebrados regularmente com base na Lei Estadual nº 18.185/2009.
Na espécie, verifica-se que o ora reclamante havia contratado temporariamente a autora (sra. Joécia Aparecida) como assistente social, no período de 21/12/2009 a 20/12/2017, ou seja, por contratos temporários celebrados de forma sucessiva e interruptamente, por 08 anos, dentro do prazo legal previsto para os contratos na área de Defesa Social, ou seja, de acordo com a Lei Estadual nº 18.185, de 04/06/2009, que, à época, disciplinava a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere o inciso IX do artigo 37 da CF:
§ 2º - Para os fins do inciso V do caput, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, assistência social e meio ambiente.
Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos:
IV - três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente.
§ 1º - É admitida a prorrogação dos contratos:
III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde" (destaquei).
Forçoso concluir que a decisão proferida pelo juízo reclamado no Recurso Inominado nº 5002525-38.2019.8.13.0074 não observou o julgamento realizado por este eg. TJMG na ADI 1.0000.16.074933-9/000, cujos efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados, em sede de embargos de declaração (seq. 001), razão pela qual deve ser cassada para que outra seja proferida em consonância com o julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes.
A propósito, neste sentido já decidiu este col. Órgão Especial:
"RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL N. 18.185/2009. ADI 1.0000.16.074933-9/000. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
Não obstante a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual n. 18.185/09 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.074933-9/000, houve a modulação dos efeitos para convalidar os contratos celebrados pelo prazo de três anos a contar da publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos (julgamento em 31/01/2018, publicação da sumula em 01/02/2018). Hipótese em que a contratação do servidor perdurou por período inferior ao prazo máximo previsto na Lei Estadual n. 18.185/09, encerrando-se em 15.12.2015. Invalidade de decisão proferida pela Turma Recursal em recurso inominado que não observou o julgamento realizado na ADI 1.0000.16.074933-9/000, cujos efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados" ( Reclamação 1.0000.21.105254-3/000, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, j. em 26/01/2022).
"RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FGTS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR FORÇA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 1.0000.16.074933-9/000 - RECLAMAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.
- É cabível a reclamação manejada com o intuito de preservar a autoridade das decisões vinculantes proferidas no âmbito deste colendo Tribunal de Justiça.
- Demonstrado que o acórdão reclamado distanciou-se da sedimentação jurisprudencial alcançada no âmbito da ADI n. 1.0000.16.074933-9/000, no que tange à validade dos contratos celebrados durante o prazo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, acolhe-se em parte a pretensão, para que o provimento se adéque à definição conferida por este egrégio Órgão Especial" ( Reclamação 1.0000.21.090184-9/000, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, DJe de 02/09/2021) - destaquei.
Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE esta reclamação, para cassar a decisão proferida no Recurso Inominado nº 5002525-38.2019.8.13.0074, determinando ao juízo reclamado que outra seja proferida em consonância com o julgamento da ADI 1.0000.16.074933-9/000, observada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Embora já tenha, em sessão pretérita, chancelado o descabimento da reclamação em caso semelhante, depois de muito meditar sobre o tema, concluo não apenas por admitir o remédio eleito, mas também por acolher a pretensão, haja vista que a decisão reclamada desconsiderou frontalmente o teor do "decisum" proferido por este colendo Tribunal de Justiça em sede de ação direta de inconstitucionalidade, especificamente no que toca à modulação dos efeitos da declaração.
Acompanho, portanto, com a respeitosa vênia, o eminente Relator.
SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506926930/reclamacao-rcl-10000210283594000-mg/inteiro-teor-1506927124