Câmara de Ivaiporã deve aperfeiçoar a atualização do Portal de Transparência - Blog Central
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 60/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu Procurador-Geral, no exercício das atribuições consignadas nos art. 127, 129, incisos II, VI e IX, e 130 da Constituição da República, nos art. 149, inciso I, e 150, inciso I da Lei Complementar estadual nº 113/2005, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, no art. 7º, inciso I do seu Regimento Interno, bem assim no art. 15 da Resolução nº 02/2011, do Conselho Superior do Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO que de acordo do artigo 3º da Lei Federal nº. 8666/93 a administração pública deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 7º, § 3º, IV do Decreto nº. 7724/12 a transparência ativa inclui a divulgação dos contratos e aditivos firmados;
CONSIDERANDO que a Lei n° 12.527/11 preceitua que o acesso à informação compreende o direito de obter informações contidas em documentos produzidos e atividades exercidas pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, assim como o Decreto n° 7724/12, em seu art. 7°, §3°, I determina a divulgação da legislação aplicável;
CONSIDERANDO que o artigo 71, I da Constituição Federal e artigo 18, § 2º e 75, I da Constituição Estadual determinam que é de competência do Poder Legislativo julgar as contas do chefe do Poder Executivo, após a emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO as pesquisas realizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ivaiporã no período de 19/02/2020 a 20/02/2020;
CONSIDERANDO que o Portal da Transparência não possui campo de pesquisa destinado a Contratos e Aditivos;
CONSIDERANDO que na busca por Legislação não foram localizados todos os Decretos Legislativos que julgaram as contas do Poder Executivo de Ivaiporã, tendo em vista os registros desta Corte de Contas que indicam os exercícios financeiros devidamente apreciados pela Câmara Municipal;
RECOMENDA à Câmara Municipal de Ivaiporã - representada pelo Sr. Eder Lopes Bueno e ao responsável pelo Controle Interno – Sr. Renan Guilherme Bittencourt de Moraes, que adotem medidas para o aperfeiçoamento e atualização do Portal da Transparência,
i) Disponibilizar campo de busca por Contratos e Aditivos, viabilizando a consulta ao tipo de ato, número do contrato, situação (vigente/encerrado), valor, aditivos celebrados, licitação de origem, início e fim da vigência e objeto contratado, bem como possibilite o acesso aos anexos das respectivas minutas contratuais e termos aditivos;
ii) Disponibilizar, em campo de pesquisa específico ou na busca por legislação, todos os Decretos Legislativos que julgaram as contas do Poder Executivo de Ivaiporã, assim como os futuros atos de julgamento de prestações de contas, objetivando franquear à sociedade a efetiva divulgação dos atos de competência do legislativo municipal.