Seguro Desemprego – Emissão via Web
30.09.2016, Por: admin
Desde abril os condomínios estão obrigados a comunicarem previamente a dispensa do trabalhador ao Ministério do Trabalho e Emprego. Isto é, o ministério recebe a informação de dispensa do trabalhador antes do requerimento do Seguro Desemprego.
A comunicação de dispensa é feita eletronicamente por meio do Portal Mais Emprego (MTE). Esta mudança ocorreu conforme a resolução CODEFAT Nº 736 de 08/10/2014, cuja finalidade é aperfeiçoar, agilizar e tornar mais seguro o processo de liberação do benefício aos trabalhadores desempregados.
O condomínio somente consegue realizar a comunicação de dispensa nos moldes da resolução se possuir a certificação digital e mediante o seu cadastramento no Portal Mais Emprego.
Os antigos formulários para o requerimento do seguro desemprego/comunicação de dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas não são mais aceitos.
Desta forma, os condomínios, não tendo a certificação digital (Certificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas com Órgãos Públicos), não conseguem comunicar previamente a dispensa do empregado ao Ministério do Trabalho, ficando, portanto em situação irregular perante a legislação. Além disso, isso causa transtornos ao ex-funcionário, impedindo-o de receber o seguro desemprego.
Aqui na Lello, tomamos todas as providências necessárias para os condomínios sob a nossa administração cumprirem integralmente a exigência legal do Ministério do Trabalho.