DECRETO Nº 11.621 DE 06/01/2004
DECRETO Nº 11.621, DE 1 DE JUNHO DE 2004.
Regulamenta o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos instituído pela Lei n° 2.406, de 20 de janeiro de 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 6.258, de 2 de junho de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 12.366, de 5 de julho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 30 a 33 da Lei n° 2.406, de 29 de janeiro de 2002,
Art. 1° O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, órgão de instância superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, observadas as competências estabelecidas no art. 33 da Lei n° 2.406, de 29 de janeiro de 2002, reger-se-á pelas disposições deste Decreto.
Art. 2° O Conselho será presidido por um de seus membros escolhido dentre os representantes das Secretarias de Estado que o compõem.
Art. 3° O Conselho Estadual de Recursos Hídricos terá a seguinte composição:
I - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos da administração pública:
a) Secretaria de Estado da Produção e do Turismo;
b) Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;
d) Secretaria de Estado de Saúde;
e) Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;
f) Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo;
g) Secretaria de Estado de Educação;
III - representantes de cada um dos seguintes setores de organizações civis dos recursos hídricos legalmente constituídos, sendo:
b) dois de organizações técnicas e de ensino e pesquisa, com interesse e atuação comprovados na área de recursos hídricos com, no mínimo, cinco anos de existência legal;
c) dois de organizações não-governamentais com objetivo, interesse e atuação comprovados na área de recursos hídricos com, no mínimo, cinco anos de existência legal;
d) um de organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
e) um de organizações reconhecidas pelo próprio Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
IV - um representante de cada uma das entidades legalmente constituídas dos usuários de recursos naturais indicados dentre os seguintes setores:
c) geração hidrelétrica;
h) comércio;
§ 1° As organizações de que tratam as alíneas "d" e "e" do inciso III serão os Comitês de Bacias Hidrográficas cuja instituição será regulada por resolução do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.
§ 2° As entidades referidas nos incisos III e IV deverão estar sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e, devidamente cadastradas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 3° Os critérios de inscrição e indicação dos representantes, titulares e suplentes, das organizações civis de recursos hídricos e dos usuários, dar-se-ão na forma que estabelecer o regulamento específico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 4° Os representantes das entidades referidas nos incisos III e IV terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução por uma só vez.
§ 5° Cada representante poderá ter até dois suplentes.
Art. 4° O Conselho, tem a seguinte estrutura:
§ 1° O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos será gerido por um presidente e um secretário-executivo escolhidos por seus membros, observado o disposto no art. 2°.
§ 2° O presidente e o secretário-executivo terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 3° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos assegurará o suporte técnico e administrativo ao Conselho, e o apoio financeiro será de responsabilidade do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 5° O Conselho reunir-se-á em sessão plenária, ordinariamente, duas vezes por ano, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, de ofício ou a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos conselheiros titulares.
Art. 6° O Conselho poderá constituir Câmaras Técnicas para analisar e relatar ao plenário assuntos a elas delegados.
§ 1° Na composição da Câmara Técnica serão consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Conselho.
§ 2° Em caso de urgência, o presidente do Conselho poderá criar Câmara Técnica ad referendum do plenário.
§ 3° As eventuais despesas inerentes à execução dos trabalhos das Câmaras Técnicas serão custeadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4° O Conselho poderá convidar técnicos especializados, não vinculados a entidades e instituições integrantes do plenário, para auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Técnicas, observado o disposto no parágrafo anterior, quanto às despesas inerentes à execução dessas atividades.
Art. 7° A participação no Conselho Estadual de Recursos Hídricos é considerada como de relevante interesse público e não será remunerada, cabendo aos órgãos e entidades representadas o custeio das despesas de deslocamento e estada.
Art. 8° O mandato do representante será considerado extinto antes do término quando ocorrer:
I - renúncia voluntária e expressa;
II - ausência a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem prévia comunicação ao Conselho;
III - afastamento do órgão ou entidade que o tenha indicado;
IV - condenação em crimes de qualquer natureza.
§ 1° A vacância será oficialmente declarada pelo plenário do Conselho e formalizada em ata.
§ 2° Verificada a vacância, assumirá como representante um dos suplentes designado pelo órgão, organização civil ou setor de usuário.
Art. 9° O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos aprovará seu regimento interno, no prazo de sessenta dias contado de sua instalação, pelo voto da maioria simples, e o publicará no Diário Oficial do Estado.
§ 1° O regimento interno estabelecerá a organização do colegiado e o funcionamento das reuniões plenárias, as formas de participação de seus membros e de outros convocados, a constituição e funcionamento de Câmaras Técnicas e a organização e atribuições da secretaria-executiva, dentre outras questões administrativas necessárias ao desempenho dos objetivos do Conselho.
§ 2° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos elaborará proposta de regimento interno do Conselho, dispondo-a para apreciação e aprovação do Plenário.
Art. 10. O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos será instalado no prazo de noventa dias contado da publicação deste Decreto.