Teremos maldades e leis "Frankenstein" nesse dezembro na Assembleia Legislativa de MG? - Lei.A
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LEI.Adez 03, 20191956
Aprovação de retrocessos ambientais e tentativas de enfraquecer o licenciamento marcaram
o período nesses três anos de monitoramento do Lei.A
Aja para não termos um novo dezembro de maldades contra o meio ambiente
O governador Romeu Zema (Novo) elegeu-se com o compromisso de encerrar o que chamou de "toma-lá-da-cá" entre Executivo e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Nesse mês de dezembro, sua promessa vai passar por um teste de fogo. A Lei Orçamentária Anual (LOA), crucial para o Governo do Estado, por diversos mandatos de governadores passados, tem sido moeda de barganha entre deputados da situação e oposição às vésperas do recesso parlamentar.
Funciona assim… Pela aprovação sem traumas do orçamento, os líderes de blocos e bancadas indicam, por meio de acordos, quais projetos dos deputados querem ver aprovados sem maiores embaraços no plenário. "Destravadas", as propostas avançam a jato nas últimas comissões e entram na pauta de votação nas sessões finais do ano.
Aí mora o perigo… No apagar das luzes, com votações no atacado, propostas de mérito questionável e de tramitação pouco transparente conseguem avançar e virar lei. Em 2017, por exemplo, doze deputados que apoiaram uma "Lei Frankenstein" disseram ter votado sem conhecer a alteração feita no texto original, 24 horas antes do plenário – o desfecho dessa e de outras histórias é o tema dessa reportagem do Lei.A.
A boa notícia é que quando existe uma ação coordenada de comunicação e a sociedade civil passa a conhecer e monitorar as tomadas de decisão, o jogo pode ser virado. Foi o que aconteceu: dois anos depois, a Justiça barrou a Lei 22.796/2017, conhecida por Lei Frankenstein. Outro exemplo foi o veto ao pacotaço do licenciamento ambiental, uma maldade empurrada a toque de caixa ao final de 2018.
O que vem por aí em 2019? Saiba como monitorar as votações e como cobrar seu deputado caso algum novo Frankenstein e ou maldade embalada em presente de amigo oculto entre na festa de fim de ano.
2017: o ano da Lei Frankenstein
A ruptura da barragem de Fundão, da Samarco, que deixou 19 mortos e varreu do mapa povoados como Bento Rodrigues, em Mariana, em 2015, suscitou a criação de uma Comissão Extraordinária de Barragens na Assembleia. Dois anos depois, no final de 2017, foi aprovado o PL 3677/2016, que destinava 100% das receitas oriundas da taxa minerária (TRFM) aos órgãos ambientais do estado.
Porém, menos de 24 horas antes da votação em 2o turno no plenário, uma série de dispositivos, sem qualquer relação com o tema, foi incluída no parecer final. No texto enxertado estava a retirada da proteção ambiental da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito.
Fruto de acordo de líderes, e aprovada no apagar das luzes, a Lei Frankenstein (22.796/18) foi rapidamente sancionada pelo então governador Fernando Pimentel (PT). Na época, doze deputados que ignoravam o artigo enxertado que abriu Arêdes à mineração propuseram um projeto para revertê-lo, mas esse PL jamais avançou na Casa.
2018: o pacotaço do licenciamento ambiental
Em 2018, também em votação a toque de caixa, os deputados aprovaram dois projetos de lei que fragilizavam ainda mais o já combalido licenciamento ambiental no estado. Um deles, o PL 1454/2015, do ex-deputado Lafayette Andrada (PRB), liberava grandes empreendimentos de autorização, outorga ou licenciamento prévio, se fossem decorridos 120 dias do pedido protocolado.
Ou seja, a falta de estrutura dos órgãos fiscalizadores, ou qualquer atraso provocado por questões técnicas inerentes aos procedimentos de licenciamento, jogava a favor da degradação ambiental. Não só ficava liberado o início dos empreendimentos sem nenhum estudo prévio sobre impactos, como também eles ficavam isentos da aplicação de penalidades.
Já o PL 5236/18, do deputado Inácio Franco (PV), beneficiava exclusivamente os infratores ambientais. O projeto de lei estipulava três anos de prazo para arquivamento de infrações administrativas sem despacho. Ou seja, o processo caducava caso o órgão fiscalizador não cumprisse o novo prazo fixado. Em apenas um ano o PL cumpriu o rito das comissões e foi votado em plenário.
Comunicação derruba Frankenstein
Nos dois casos, houve uma ação coordenada de comunicação ambiental para que a população, os movimentos ambientais e o Ministério Público de Minas Gerais reagissem. O resultado foi que ambos os retrocessos ambientais costurados nas votações às vésperas do recesso parlamentar foram barrados.
Em julho de 2019, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sustou liminarmente os efeitos da Lei Frankenstein sobre a Estação Ecológica de Arêdes após ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público. Ao inserir na lei a alteração de limites da unidade de conservação, segundo o MP, houve desvio do tema original, abuso do poder parlamentar e, portanto, ofensa à Constituição. Por outro lado, a iniciativa deve ser do Poder Executivo, e não do Legislativo, o que configura "violação do princípio da separação dos poderes".
Outra questão apontada foi a ausência de estudo técnico que justificasse a intervenção. Pareceres anexados aos autos constataram riscos aos vestígios arqueológicos que motivaram a criação da Estação Ecológica, além de impactos nos remanescentes florestais e nos mananciais para abastecimento humano.
Presente de grego rejeitado
Já no caso do pacotaço do licenciamento ambiental, o ex-governador Fernando Pimentel (PT) lavou as mãos e deixou o desgaste da sanção das pautas-bomba para o sucessor, o então recém eleito Romeu Zema (Novo). Este, percebendo o "presente de grego" deixado pelo antecessor, e alertado por especialistas e entidades, vetou integralmente as duas matérias.
Segundo Zema, o PL 1454/15 contrariava o interesse público e gerava insegurança jurídica, uma vez que as consequências do decurso de prazo no licenciamento não poderiam ser calculadas. Já o PL 5236/2018, sobre as infrações, foi recusado sob a alegação de que o estado não poderia, sob qualquer razão, abrir mão de receitas como as multas e sanções ambientais.
A nova composição da Assembleia Legislativa, após uma renovação acima de 40% trazida pelas urnas, não respeitou os acordos feitos pelos deputados da legislatura anterior. Os vetos do governador Romeu Zema foram apreciados e mantidos em plenário pela maioria dos novos deputados.
2019: quais maldades ocultas teremos?
Há motivos para ficar atento à pauta de votações. Novas preocupações vêm se juntar ao tradicional "toma-lá-da-cá" da votação do orçamento. O governo tem maioria frágil na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o que o deixa mais exposto às pressões. Além do mais, 2020 é ano de eleições municipais, o que tende a aumentar o apetite por barganhas.
Mais uma vez, projetos sensíveis têm tramitado com velocidade atípica na Casa. Entre eles, o PL 1123/2019, oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho, que prevê descontos de 60% no pagamento da taxa minerária (TRFM) às mineradoras que adotarem práticas "sustentáveis" na operação de rejeitos.
A lei 23.291/2019, conhecida como Lei "Mar de Lama Nunca Mais", que alterou as normas de segurança de barragens a partir de iniciativa popular, já obriga os empreendimentos minerários a seguir norma mais restritiva quanto à disposição de rejeitos. Ou seja, a proposta busca dar alívio financeiro às mineradoras caso venham a cumprir o que já determina a nova lei.
Outro projeto de lei que tem tramitado a jato é o PL 1200/2015, que trata da Política Estadual para Atingidos por Barragens (Peabe). O Peabe está emperrado na Assembleia desde a tragédia de Mariana. Se é salutar que ele finalmente seja apreciado, é preciso ficar atento à redação final a ser dada ao texto no apagar das luzes. Os atingidos de Mariana, afinal, seguem sem reparação.
Esteja de olho! Se ligue no Lei.A!
Assim como nos anos anteriores, o Lei.A – Observatório de Lei Ambientais estará atento sempre que um "amigo oculto" ou um "Frankenstein embalado de presente" entrarem na pauta de votações na Assembleia. Fique de olho em nossas redes sociais e receba os alertas de votação de pautas-bomba no plenário. Até aqui, o acompanhamento da sociedade civil tem conseguido desarmá-las.
Descubra na plataforma do Lei.A quem foram os deputados estaduais mais votados no seu município e saiba como entrar em contato com cada um deles caso um projeto de lei que vá contra os interesses de sua comunidade vá a voto – clique aqui. Se o cidadão não vigiar, pode desandar.
É preciso especial atenção para projetos de lei que visem enfraquecer a Lei "Mar de Lama Nunca Mais". Uma articulação silenciosa para suavizar os mecanismos de proteção tem sido denunciada pelos próprios parlamentares. Não permita que este e outros retrocessos estraguem seu ano novo. Conheça. Monitore. Aja.