Repositório Institucional UFC: Uma análise crítica sobre a constitucionalidade da instrução normativa RFB nº 802/07
Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29448
Title in Portuguese: Uma análise crítica sobre a constitucionalidade da instrução normativa RFB nº 802/07
Author: Carlos, Diego Guedêlha
Citation: CARLOS, D. G. (2008)
Abstract in Portuguese: O trabalho monográfico é desenvolvido com foco nas disposições da Instrução Normativa RFB n° 802/07, editada em face da extinção da CPMF, e a sua nítida relação com o sigilo bancário e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Será exposta também a questão do sigilo bancário, do qual será analisado o conceito, a natureza jurídica, bem como o tratamento dado pelo Direito Estrangeiro e pelo ordenamento brasileiro, em conformidade com as determinações constitucionais. O principal tema a ser abordado será a legitimidade da Instrução Normativa RFB n° 802/07, com destaque especial às suas repercussões práticas e jurídicas, bem como a sua eventual afronta ao texto constitucional.
Abstract: The monographic work is developed focusing on the provisions of Normative Instruction RFB No. 802/07, issued in view of the extinction of the CPMF, and its clear relation with the banking secrecy and with the fundamental rights assured by the Federal Constitution. It will also be exposed the issue of banking secrecy, which will analyze the concept, legal nature, as well as the treatment given by Foreign Law and Brazilian law, in accordance with constitutional provisions. The main issue to be addressed will be the legitimacy of Normative Instruction RFB No. 802/07, with particular emphasis on its practical and legal repercussions, as well as its eventual affront to the constitutional text.
Description: CARLOS, Diego Guedêlha. Uma análise crítica sobre a constitucionalidade da instrução normativa RFB nº 802/07. 2008. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.