Paulo Kliass: Responsabilidade fiscal em 2019? - GGN
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019 já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República mais impopular da História de nosso País em 14 de agosto passado. Dentre um conjunto amplo de regras para a elaboração do Orçamento para o ano que vem e outros aspectos da política fiscal, chamam atenção os dispositivos relativos à autorização do chamado déficit primário consolidado.
O art. 2º estabelece o valor de R$ 139 bilhões para a diferença a ser apurada entre as despesas totais e as receitas totais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Os especialistas das editorias dos grandes meios de comunicação buscaram desesperadamente dourar a pílula, em sua inútil tentativa de salvar a pele de Temer, Meirelles & Cia. Afinal, dizem eles, a situação até que melhorou. Isso porque o déficit previsto na LDO anterior (e válida para o ano atual) era ainda maior – o Congresso Nacional autorizou o governo a atingir um saldo negativo de R$ 159 bi em 2018.
Essa limitação imposta pela LDO deve ser analisada em sua articulação com os dispositivos presentes na Emenda Constitucional 95, que derivou da chamada PEC do Fim do Mundo. O texto foi aprovado ainda em dezembro de 2016, quando o governo Temer achava que estava com a bola toda para aprofundar a política do austericídio e do desmonte. De acordo com a medida, as despesas orçamentárias de natureza social estariam congeladas por 20 anos, autorizada apenas a correção pelo índice de inflação. Ora, há determinados gastos cuja lógica está estabelecida constitucionalmente e que não podem ser objeto dessa intenção insana. É o caso da previdência social, dos mínimos para educação e saúde, da irredutibilidade dos salários de servidores públicos, entre outros.
Assim, uma obediência cega e burra ao que foi introduzido na Constituição por esse acordo criminoso entre PMDB e PSDB pode inviabilizar qualquer gestão governamental que não esteja comprometida com a estratégia do Estado mínimo. Esse fato mais do que evidente passou a ser reconhecido por boa parte das elites políticas, inclusive algumas de caráter conservador. Isso significa que o próximo governo deverá promover algum tipo de alteração no texto constitucional. Alckmin fala em "flexibilizar" as regras, outros candidatos falam em revogar a medida.
Referendo para revogar a EC 95
No entanto, a gravidade da situação exige uma postura mais proativa e objetiva. A meu ver, considero que Haddad deve alertar os eleitores para a necessidade de um referendo popular logo no início de seu eventual mandato. Um modo de desfazer o conjunto das maldades perpetradas por Temer, sob a orientação do atual candidato de seu partido, o Meirelles. Caso o próximo Presidente da República enverede pela lógica de negociar a revogação da EC 95 pelo Congresso Nacional, a coisa estará muito mal encaminhada. O processo exige maioria de 3/5 de duas votações em cada uma das Casas e o atendimento das demandas do fisiologismo pode inviabilizar a energia de um governo recém eleito pela maioria da população.
A revogação é uma necessidade que já parece contar com a maioria a seu favor no interior da sociedade. Não existe muita polêmica, com exceção de um resquício do financismo que anda muito descontente com o fracasso eleitoral dos candidatos de sua preferência. Como uma das primeiras medidas a ser anunciada pelo novo governo, a revogação da EC 95 poderá receber uma confirmação do mandato recém obtido nas urnas e apontar para uma saída da crise que não seja meramente uma sucumbência frente à força e à chantagem dos poderosos de sempre. Retirar o entrave imposto pela limitação dos gastos sociais por 2 décadas significa abrir caminho para um modelo de crescimento e desenvolvimento social e econômico que recoloque no centro do palco o papel de protagonismo a ser exercido pelo Estado.
Assim é essencial que seja colocado também a discussão a respeito da tão propalada "responsabilidade fiscal". Ora, o próprio debate eleitoral começou a deixar mais claro para a população que não existe uma única opção "técnica" e "neutra" em termos de política econômica. Os maiores exemplos têm sido os próprios efeitos devastadores promovidos pela política do austericídio. Ao contrário do canto de sereia que foi ensaiado pelos adeptos do golpeachment e da estratégia conservadora e ortodoxa presente no conhecido documento do PMDB "A ponte para o Futuro", as consequências do desastre dessa política está tristemente evidente nos indicadores de miséria, desemprego, falência, violência e tantos outros. Uma verdadeira tragédia que exigirá muito esforço para alcançar uma recomposição dos padrões anteriores. Infelizmente, Temer conseguiu cumprir sua promessa e fez o Brasil recuar várias décadas em apenas 2 anos.
Isso significa que o momento exige uma releitura desse conceito árido de "responsabilidade fiscal". Afinal, até mesmo os países do centro do capitalismo flexibilizaram as respectivas condutas de austeridade fiscal e monetária, a partir dos efeitos sentidos pela crise econômico-financeira de 2008/9. Os nossos aprendizes de liberalismo tupiniquim ficaram estupefatos ao verificarem que as matrizes – por eles tão ovacionadas em artigos, entrevistas e palestras – estavam caindo no golpe daquilo que aqui eles acusavam de ser oportunismo e demagogia. Mas para esse povo, tudo em inglês fica mais chique, inclusive no financês. E dá-lhe arranjar argumentos a justificar por que os Estados Unidos e a União Europeia poderiam praticar o tal do "quantitative easing". A tradução literal seria facilitação quantitativa. Nada mais nada menos do que o setor público optar pela alocação facilitada de recursos do tesouro para estimular a atividade econômica do setor privado. Traduzindo para o português: um aumento do déficit público e do endividamento público em um primeiro momento, para salvar a economia da crise que se apresentava.
E a "austeridade" dos Estados Unidos e da União Europeia?
E para isso as regras da austeridade e da responsabilidade autorizavam injetar dinheiro público para evitar a quebradeira de bancos privados, valia capitalizar com recurso público empresas de capital aberto do porte de uma "General Motors" e tantas outras medidas que, por aqui, os liberaloides destrambelhados já estariam denunciando como um complô bolivariano e sindicalista. Os manuais básicos de macroeconomia nos ensinam que a ação do Estado é essencial nesses momentos, com o intuito de reverter a fase recessiva. É o que se chama de medidas anticíclicas. E isso implica – sim! – em um aumento do déficit fiscal e da dívida pública em um primeiro momento. Mas como o liberalismo financista de Washington e Bruxelas autorizaria tamanha heresia face aos dogmas da ortodoxia? O fato concreto é que não existe outra fórmula que promova a saída do atual imobilismo. Ora, a ideia se vale para o Hemisfério Norte, por que não poderia ser aplicada aqui ao sul do Equador?
O mais importante é que esse movimento de piora relativa momentânea desses indicadores fiscais será segundado pela retomada da atividade e do emprego. Esse cenário futuro implica em aumento da capacidade arrecadatória das finanças públicas, uma vez que a nossa estrutura tributária é derivada basicamente de impostos incidentes sobre a produção e o consumo. Assim, a partir de 2020 a situação fiscal estaria relativamente restabelecida, uma vez que o caixa do Tesouro Nacional voltaria a receber os ingressos derivados da retomada da atividade da economia e das alterações efetuadas no sistema tributário.
É sempre importante lembrar que o novo mandato terá seu início em janeiro de 2019. Caso Haddad seja o novo ocupante do Palácio do Planalto, ele deverá saber que as mudanças pretendidas não provocarão uma entrada imediata de recursos nos cofres da União. Assim, será necessário consolidar a ideia de que a travessia do próximo ano não será um mar de tranquilidade. A oposição da direita parlamentar e o boicote dos meios de comunicação serão duros. O caminho passa por estabelecer também um canal de diálogo direto com a população e a sociedade civil organizada. Será preciso organizar uma resistência à inevitável pressão do financismo, que chantageará como sempre em prol de seus interesses.
2019: ano chave para a retomada
Responsabilidade fiscal em 2019 significa – antes de mais nada – assegurar os meios de promover a retomada do crescimento da atividade e do emprego. E a sociedade deve estar preparada para os efeitos de curto prazo dessa iniciativa. O déficit poderá subir um pouco, mas nada que comprometa a saúde da capacidade fiscal do Estado brasileiro. O pior dos mundos seria antecipar o medo provocado por essa reação do capital e se imobilizar desde já frente à ousadia necessária para a mudança.
2019 não reproduzirá mais as condições tão favoráveis como foram os primeiros anos do governo Lula. O atual cenário externo não oferece aquela bonança proporcionada pelo chamado "boom" das "commodities". Acabou a fase do ganha-ganha, onde as políticas públicas de inclusão social, de extinção da miséria e de redução das desigualdades puderam ser implementadas junto com um dos períodos de maiores ganhos para os vários setores do capital.
2019 será um ano difícil e caberá ao novo Presidente estabelecer as suas prioridades. E isso significa conclamar o País a um pacto pela retomada do crescimento, onde os setores dominantes passem, pela primeira vez, a oferecer sua contribuição para que o Brasil saia da crise e da recessão. Para tanto, será necessário dizer com clareza que tal caminho passa, dentre tantos aspectos, por um sistema tributário mais justo e por uma flexibilização temporária do rigor da austeridade burra e cega que nos foi imposta. Dessa vez, as elites que sempre se acostumaram a tão somente pilhar o Estado deverão ser chamadas a oferecer sua cota de sacrifício. Ora, nada mais justo em uma sociedade ainda tão marcada pelo traço da profunda e secular desigualdade social e econômica.
O futuro será a ausência do esquecimento e do passado, por Fábio de Oliveira Ribeiro
Bruno Cabral 3 de outubro de 2018 At 8:04 pm
Revogar TUDO
Nao pode revogar apenas a EC95, tem que convocar plebiscito e revogar TUDO que foi feito desde o dia que Temer assumiu o planalto. O poder emana do povo, apenas pela via do povo o futuro presidente poderá governar sem recorrer a fisiologismos no congresso, ainda mais em se tratando de que o PT fez o desfavor de coligar com golpistas e fisiologistas em vários estados.