Lei Complementar do Município de Joinville nº 40 de 14.07.1997 (Altera a legislação tributária do município e dá outras providências.
LC Mun. Joinville/SC 40/97 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 40 de 14.07.1997
DOM-Joinville: 14.07.1997
Art. 1º As atividades prestadas por empresas com personalidade jurídica, contidas no item 58, da lista de serviços anexa à Lei Ordinária nº 2.212, de 23 de dezembro de 1987, terão uma redução na sua base de cálculo de 40% (quarenta por cento), para efeito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º Para obtenção do benefício de que trata o artigo anterior, o contribuinte deverá possuir:
I - domicílio tributário no Município de Joinville;
II - empregados, contratados e futuros, com residência fixa em Joinville.
Parágrafo único. A empresa beneficiada pela redução concedida por esta lei complementar, deverá prestar contas à Secretaria da Fazenda, através de relatório trimestral, quanto às exigências previstas neste artigo.
Art. 3º O parágrafo 6º, do artigo 88, da Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: