Paranaíba/MS: Não cumprimento do "Lixão" pode afetar realização do carnaval – Diário do Triângulo
Paranaíba/MS: Não cumprimento do "Lixão" pode afetar realização do carnaval
No ano de 2007, o Ministério Público propôs uma ação civil pública para solucionar o problema do lixo na cidade de Paranaíba/MS. Obteve sentença judicial favorável que proibiu o Município de gastar com publicidade e festas até que cumprisse a lei, regularizando a situação da coleta e depósito de lixo.
Conforme o juiz Plácido Neto esclarece na sentença, "o Município no ano de 2014 apresentou proposta acordo, com a qual concordou o Ministério Público, comprometendo-se, além de várias outras ações, a realizar o depósito mensal em subconta específica a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a finalidade específica de adquirir área na zona rural e proceder a construção e funcionamento do "aterro sanitário de Paranaíba", sendo que o primeiro depósito seria em 10/02/2014 e o último depósito ocorreria em 10/12/2016, totalizando R$ 2.000.000,00 (dois mil milhões de reais).
Este juízo, diante da concordância do Ministério Público e concedendo voto de confiança à nova administração, homologou o acordo (f. 686/687), suspendendo as restrições estipuladas no título judicial. Ocorre que o Município de Paranaíba mais uma vez deixou de cumprir os termos do acordo, depositando nos autos apenas 12 (doze) parcelas, consoante se extrai do extrato de f. 1064/1065. Em manifestação de f. 1.037/1.038, o Município admitiu que não vem efetuando os depósitos na subconta vinculada a este feito, por conta da atual crise econômica-financeira enfrentada por todo país.
O Ministério Público se manifestou às f. 1.046/1.063, pedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença com as restrições estipuladas no título judicial, com o imediato bloqueio de verbas publicitárias, além de promoções de festas públicas e qualquer patrocínio cujos recursos devem ser imediatamente destinados à conta específica para custeio de obra de implementação dos aterros sanitários no Município".