CMB aprova regularização fiscal do ITBI com prazo maior de pagamento – Câmara Municipal de Belém
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Vereadores trocando idéias durante a votação
De autoria do prefeito Zenaldo Coutinho, o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de bens imóveis (ITBI) foi aprovado com apenas uma emenda modificativa em sessão extraordinária nesta terça-feira,12, na Câmara Municipal de Belém. O objetivo do Poder Executivo é, com essa medida, estimular a regularização fundiária e incrementar a arrecadação tributária no município. Com isso, ampliam-se as oportunidades de legalização dos imóveis localizados na capital, conforme explica o prefeito de Belém em mensagem encaminhada aos vereadores.
Pelo projeto de lei, "fica reduzida em 50 por cento a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais-ITBI". Originalmente o projeto estabelecia como prazo para a regularização do pagamento do tributo a data de 30 de janeiro de 2018. A emenda modificativa apresentada pelos vereadores Rildo Pessoa e Dr. Elenilson, do partido Avante, ampliou esse prazo para até 10 de março de 2018.
Em Belém, segundo afirmou o vereador Delegado Nilton Neves (PSL) 65% dos imóveis não são registrados, sendo que as transações imobiliárias envolvendo esses imóveis configuram-se nos chamados "contratos de gaveta". "Essa emenda é muito importante porque dá oportunidade para que as pessoas se organizem e possam registrar seus imóveis", opinou o vereador.
Para o vereador Gustavo Sefer (PSD), o projeto do Executivo é elogiável porque traz benefícios diretos tanto ao município, que poderá melhorar a arrecadação tributária, quanto aos proprietários de imóveis que deixam de sujeitar suas propriedades aos riscos dos contratos de gaveta.
Os autores da emenda também destacaram a proposta do prefeito de Belém. " O projeto protege as pessoas que administram seus imóveis por contrato de gaveta dando chance de regularizar a propriedade, mas o prazo inicial era muito curto, considerando que no início do ano são muitos os compromissos financeiros que os contribuintes têm que cumprir, daí a necessidade de se ampliar esse prazo, como propõe a nossa emenda", explicou o vereador Rildo Pessoa. " Na realidade a emenda não visa prejudicar o projeto do governo municipal. Muito pelo contrário, o objetivo é melhorar o projeto em favor do contribuinte, para que ele possa se programar e arcar com a s despesas do início do ano", concluiu o vereador Dr. Elenilson.