STJ 30/07/2021 - Pg. 6042 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 6042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021
RECURSO ESPECIAL Nº 1927093 - RO (2021/0073911-4)
RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADOS : JURACI JORGE DA SILVA - RO000528 TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA - RO007770
RECORRIDO : MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ
ADVOGADO : MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ (EM CAUSA PRÓPRIA) -RO003320
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI
FEDERAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com
fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nesses termos ementado:
Mandado de segurança. Auditor de Controle Externo do TCE/RO. Aposentadoria. Exercício da advocacia perante o TCE/RO. Quarentena profissional. Vedação prevista em decisão administrativa e resolução do órgão. Impossibilidade. Ofensa a direito líquido e certo. Concedida a segurança. edição de norma pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que preveja o cumprimento da A denominada "quarentena profissional" por seus ex-servidores, invade matéria de competência privativa da União para legislar sobre a liberdade ao exercício de qualquer trabalho, impondo restrição de atividade profissional que nem a Constituição e a lei infraconstitucional impuseram. Configurada a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para permitir que este exerça livremente a advocacia no âmbito do TCE/RO, órgão do qual já está
Sustenta a parte recorrente, em síntese, que
o Acórdão recorrido argumentou que o Código de Ética dos servidores do TCE-RO estaria "em confronto com a própria Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que disciplina o exercício da advocacia, o qual já
prevê incompatibilidades e impedimentos."
Requer, ao final, que se reconheça que o
acórdão recorrido violou os arts. 7º, 28 e 30 da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e, com isso, reformá-lo para que, nos termos dos precedentes deste STJ, seja reconhecida a inexistência de impedimento à Administração Pública para que, no exercício do seu poder regulamentar, estabeleça outras restrições e vedações, ainda que momentaneamente, aos servidores públicos - ativos e inativos - que exerçam a advocacia -além