Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Macapá-AP nº 19 de 21.03.2020 ((Define diretrizes a serem adotadas para funcionamento da Secretaria Municipal de
Port. SMF Macapá-AP 19/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Macapá-AP nº 19 de 21.03.2020
DOM-Macapá: 25.03.2020
(Define diretrizes a serem adotadas para funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças, em cumprimento das medidas de enfrentamento ao risco de epidemia causado pelo Coronavírus (Covid-19).)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 204/2015-PMM, e:
CONSIDERANDO as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVIRUS (COVID-19) conferidas pelo Decreto nº 1.625/2020-PMM, alterado pelo Decreto nº 1.653//2020-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares,
CONSIDERANDO o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019 a Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
CONSIDERANDO o que dispõem o Decreto Estadual nº 1413 de 19 de Março de 2020 que declara estado do calamidade pública, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, em razão da grave crise do saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amapá, e dá outras providências e considerando ainda, o que dispõe o Decreto Estadual nº 1414 de 19 de Março de 2020 que dispõem sobre medidas de restrição de aglomeramentos de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de contágio de moléstia grave denominada novo Coronavírus (Covid-19) e adota outras providências,
Art. 1º Definir as diretrizes que deverão ser adotadas para funcionamento no âmbito administrativo da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em cumprimento das medidas determinadas pelo Prefeito do Município de Macapá de enfrentamento ao risco de epidemia causado pelo Coronavírus (Covid-19);
Art. 2º Em atenção ao Decreto nº 1.705/2020 - PMM que alterou o art. 7º e seus parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 1.704/2020 - PMM, de 20 de março de 2020, suspender os atendimentos presenciais voltados ao público pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia ( continua ... )