TJ-SC reconhece teto remuneratório único de auditores fiscais estaduais – ANAFISCO
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Segundo o advogado Eduardo Lamy, a decisão do TJ-SC aumenta a expectativa quanto ao desfecho do teto único nacional perante o STF. "Os auditores executam atividades que em muito se assemelham àquelas desenvolvidas por um auditor fiscal da Receita Federal. Pode, inclusive, lavrar autos de infração relativos a impostos de competência federal. Não é razoável, portanto, que haja tão significativa disparidade de remuneração entre classes que em verdade possuem caráter nacional, sob pena de estar-se infringido o princípio da isonomia, prestigiado pela Constituição Federal", sustenta.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-10/tj-sc-reconhece-teto-remuneratorio-unico-auditores-fiscais