Recurso Da Ré Parcialmente Provido, Improvido O Apelo Dos Autores - Jurisprudência | Jusbrasil
recurso da ré parcialmente provido, improvido o apelo dos autores em Jurisprudência
TJ-SP - Apelação Cível AC 10023463320198260068 SP 1002346-33.2019.8.26.0068 (TJ-SP)
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA FILHA DOS AUTORES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA – RECONHECIMENTO – DANO, NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA RECONHECIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – APELO DOS AUTORES COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA RÉ PARA REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$2.000,00 - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO; IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO, COM OBSERVAÇÃO. I- Considerando que a requerida responde por danos causados aos consumidores por falta de manutenção nas estruturas físicas de seus estabelecimentos comerciais, causador de dano corporal na filha dos autores, com reflexos morais, pertinente o reconhecimento de sua ocorrência; II- O valor da compensação por dano moral deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser eleitos com parcimônia. Evidenciado o excesso, pertinente a redução.
TJ-BA - Apelação APL 05441235220168050001 (TJ-BA)
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DENTRO DE AERONAVE. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DAS RÉS IMPROVIDO. Caracteriza dano moral a conduta do comissário de voo que, em atitude negligente, ao abrir o bagageiro, deixou cair duas muletas na cabeça de uma idosa, causando-lhe traumatismo crânio encefálico, gerando dor e percalços que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. A indenização deve ser arbitrada em montante que atenda à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito dos Requerentes e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pelos Autores por parte das Requeridas (efeito pedagógico da medida), além de considerar a repercussão do dano e a condição econômica dos seus causadores. A indenização arbitrada deve ser majorada, na espécie, passando a ser devido R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a 1ª Autora e R$ 10.000 (dez mil reais) para o 2º Autor. Apelo dos Autores parcialmente provido. Recurso das Rés improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0544123-52.2016.8.05.0001 , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/06/2018 )
TJ-DF - 20140110191914 0004549-93.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, devolução dos valores pagos à incorporadora, inclusive sinal e valores pagos por fora, e indenizações por danos materiais e morais. 2. O STJ, ao julgar o recurso especial repetitivo 1.551.956/SP, definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de comissão de corretagem é o de 3 (três) anos, previsto no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , visto se tratar de pedido que tem origem em ressarcimento de enriquecimento sem causa. O termo inicial da contagem desse prazo coincide com o pagamento da referida comissão. 2.1. No caso, a ação foi proposta quando já superado o triênio legal. 3. A escassez de mão de obra e de insumos, bem como a morosidade da CEB na instalação de uma subestação de energia, e da Caesb na aprovação de projetos hidro sanitários não são motivos que caracterizam caso fortuito ou força maior. Antes, representam eventos previsíveis e que deveriam ter sido considerados, no momento da estipulação do prazo para a entrega da obra. Os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 3.1. Destarte, para a configuração do caso fortuito ou força maior são necessários os seguintes requisitos: "a) o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor, pois, se há culpa, não há caso fortuito; reciprocamente, se há caso fortuito, não pode haver culpa, na medida em que um exclui o outro; b) o fato deve ser superveniente e inevitável. Desse modo, se o contrato é celebrado durante a guerra, não pode o devedor alegar depois as dificuldades decorrentes dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações; c) o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano" (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 7ª edição, 2010). 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 4.1. Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 5. O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como na hipótese em discussão. 5.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 6. Recurso da ré parcialmente provido e apelo do autor improvido.
Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME 2ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 15/02/2017 .
TJ-SP - Apelação APL 30017283820138260400 SP 3001728-38.2013.8.26.0400 (TJ-SP)
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO C. C. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO C. C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE QUE AS RÉS RETIREM SEUS CACHORROS DO IMÓVEL, VIZINHO AO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DECORRENTE DOS LATIDOS INCESSANTES DOS ANIMAIS, ALÉM DA SUJEIRA PROVENIENTE DAS FEZES, RESTOS DE RAÇÕES, BRINQUEDOS CANINOS E PELOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DANO INFECTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DO AUTOR. 1. A constatação de que as rés desocuparam o imóvel vizinho ao do autor, retirando seus cachorros do local, enseja o reconhecimento da perda do objeto em relação ao pleito de "dano infecto" por causa superveniente. 2. Por outro lado, não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracteriza uma verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Por força da sucumbência, deve o autor arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.000,00, valor a ser atualizado a partir deste julgamento.
TJ-CE - Apelação Cível AC 01626900420188060001 CE 0162690-04.2018.8.06.0001 (TJ-CE)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA PARTE VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DO VALOR DESEMBOLSADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARTE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DAS RÉS PREJUDICADO EM PARTE E NA OUTRA IMPROVIDO. -No caso concreto, foi firmado aditivo em 14/09/2017, após a data fatal para a entrega do imóvel prevista no contrato de origem (30/12/2016), o que, em tese, revelaria dolo da construtora, má-fé em refutar uma situação de inadimplência quanto ao prazo de entrega. Todavia, observa-se do ajustado no aditivo às págs. 370/372 que seu objeto não é somente a firmação de uma nova data de entrega, pura e simplesmente, mas também a repactuação em prol dos compradores/autores das parcelas de pagamento por eles devidas até a data limite prevista no aditivo. Noutros termos, estendeu-se a data de entrega prevista, mas estendeu-se, também, o prazo de pagamento com o que se denominou de 'novo plano de pagamento'. Assim, sem se olvidar que os influxos da legislação consumerista impõe-se à relação entre as partes, hígido é o aditivo, porque a sua formalização, nos moldes referidos, indicam que inexistiu dolo ou má-fé da construtora ao celebrá-lo. Não se verifica qualquer vício de consentimento. Entretanto, mesmo com o elastecimento do prazo via aditivo e com a manutenção da tolerância de mais 180 (cento e oitenta) dias, ainda sim as Rés descumpriram com o prazo de entrega do imóvel. Nesta senda, ressai-se que o 'habite-se' não torna o imóvel, per si, pronto para ser entregue. É que a expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel, não afasta a mora contratual. A expedição do "habite-se" é, tão somente, requisito administrativo imposto pelo Poder Público e que não se confunde com a efetiva entrega do imóvel -Assim, a partir dos elementos de convicção dos autos, conclui-se que a culpa pela rescisão é das Rés, que extrapolou até o prazo de tolerância do aditivo firmado -Neste contexto, é cediço que o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do atraso na entrega do imóvel, enseja o direito do adquirente aos lucros cessantes a título de locatícios -Na forma da Súmula 543/STJ, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores - integralmente -Sobre os danos extrapatrimoniais, na espécie não se observa nenhuma circunstância adicional que tenha causado angústia a ponto de configurar dano moral -E em razão da reforma da sentença, os pedidos formulados pelas Demandadas de retenção sobre os valores desembolsados pelos Autores em um percentual ainda maior do que havia sido firmado na decisão, bem como para que os consectários da restituição da parcela não retida fluam do trânsito em julgado e ainda sobre a alteração da sucumbência restaram prejudicados -Sobre o argumento de ilegitimidade passiva de uma das Rés, este resta completamente rechaçado. Efetivamente consta do instrumento contratual o logotipo desta Ré, devendo sim responder, solidariamente, pelo produto que ajudou a colocar no mercado. Ademais, na forma da "Teoria da Aparência", a teor dos arts. 7º , parágrafo único , 25 , § 1º , do CDC , as circunstâncias que envolveram o contrato de promessa de compra e venda do imóvel levaram os consumidores a acreditar que estariam se relacionando com esta Demandada, criando uma legítima expectativa. -RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DAS RÉS PREJUDICADO EM PARTE E NA OUTRA IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo dos Autores e julgar prejudicado, em parte, o Recurso das Rés, negando-lhe provimento na outra, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de outubro de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA Relatora
TJ-DF - 20150710192532 DF 0019135-83.2015.8.07.0007 (TJ-DF)
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, por culpa das rés, e determinou a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem. 2. Da legitimidade das ré - Pedido de comissão de corretagem. 2.1. No REsp repetitivo n. 1.551.951/SP o STJ concluiu pela "legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor." 3. Do mérito. 3.1. Caso fortuito - não caracterização. 3.2. O atraso na expedição da Carta de habite-se por parte dos órgãos públicos não é fato apto a ensejar a excludente do nexo causal a título de fortuito, uma vez que tal circunstância faz parte do risco da atividade da construtora/incorporadora, bem como deve ser considerado em obras de grande vulto. 4. Dos efeitos da rescisão. 4.1. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 4.2. Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 5. Dos lucros cessantes. 5.1. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano. 5.2. Logo, "descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador" ( AgRg no Ag 1319473/RJ , Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 5.3. Com o objetivo de alcançar o montante mais fiel ao período da mora, deve-se apurar o valor em liquidação de sentença, através de arbitramento, procedendo-se a pericia judicial a fim de se encontrar o valor justo e razoável. 6. Do dano moral - inocorrência. 6.1. O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como na hipótese em discussão. 6.2. Doutrina: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 7. Recurso das rés improvido e dos autores parcialmente provido.
Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME 2ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 15/12/2017 .
TJ-BA - Apelação APL 05467373020168050001 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade a peça recursal na qual o apelante expõe as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, a Ré, que ficou inadimplente com as parcelas do financiamento. Sentença reformada em parte. Apelo da Ré improvido. Recurso adesivo do Autor provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0546737-30.2016.8.05.0001 , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2019 )
TJ-BA - Apelação APL 00000924720158050095 (TJ-BA)
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSUMERISTA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DEMORA JUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DILAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo comprovação de dano moral decorrente do atraso na instalação de energia elétrica no âmbito do programa "Luz Para Todos", não há como falar em indenização, notadamente quando a parte autora não tinha acesso ao serviço de energia anteriormente. Tratando-se de obrigação que consiste na expansão da rede elétrica e instalação na propriedade do Autor, o prazo para cumprimento deve ser dilatado para 90 (noventa) dias. Por não se mostrar razoável, a multa diária deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sentença reformada. Apelo do Autor improvido. Apelo da Ré parcialmente provido.
TJ-CE - Apelação Cível AC 00009914320198060203 Ocara (TJ-CE)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam-se de recursos de apelação adversando sentença de parcial procedência do pedido autoral nos autos da Ação Anulatória de Indébito c/c Danos Materiais e Morais, que declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o promovido a restituir as parcelas descontadas indevidamente de forma simples e ao ressarcimento por dano moral. 2. LIDE. A presente demanda tem como objetivo a declaração de nulidade/inexistência de ato negocial entre os litigantes, qual seja, o contrato de empréstimo consignado nº 0123336192362, no valor de R$9.489,77 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$262,36 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), todas debitadas do benefício previdenciário do demandante, sob a alegação de que o autor não contratou o aludido empréstimo. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. As partes estão vinculadas pela relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras ( Súmula 297 do STJ ). 4. ÔNUS PROBATÓRIO. O CDC confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre as quais aquela disposta no art. 6º , VIII , que assegura a possibilidade de inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Por sua vez, o art. 14 assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrentes de sua responsabilidade objetiva. Destaque-se, ainda, a Súmula 479 do Colendo STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 5. Nesse contexto, a instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar que o demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade, na medida em que não apresentou a cópia do contrato de empréstimo e dos documentos pessoais do demandante, deixando, assim, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ). Ademais, também não comprovou que o promovente tenha se beneficiado do valor do empréstimo, pois inexiste documento demonstrativo de que o referido quantum fora revertido em favor do mesmo. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 7. DANO MORAL. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos, sem contrato válido a amparar os descontos, por menor que seja, constitui situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Precedentes. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a majoração do montante indenizatório fixado na origem para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por base os valores hodiernamente arbitrados por este Tribunal. 9. Recursos conhecidos. Apelo do réu improvido. Apelo do autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos recursos interpostos, negando provimento do Apelo do réu e dando parcial provimento ao Apelo do autor, nos termos do voto da e. Relatora.
TJ-DF - 20140110033312 DF 0000763-41.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA ENVOLVENDO A MARCA CAPITAL STEAK HOUSE. RESCISÃO. CULPA DO FRANQUEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de rescisão de contrato de franquia, para a exploração da marca Capital Steak House, além de indenização por danos materiais e morais, e multa contratual. 2. A Lei 8.955 /94, em seu art. 2º , conceitua o contrato de franquia empresarial (franchising) como sendo "o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício." 3. O franqueado que descumpre o contrato de franquia empresarial deve suportar as consequências jurídicas decorrentes da sua conduta ilícita, o que inclui a rescisão do ajuste, a imposição de multa e a obrigação de pagar as taxas de royalties e marketing vencidas e vincendas, além de ter que descaracterizar o negócio, caso queira continuar exercendo atividade no mesmo local. 4. No caso, dentre as irregularidades contratuais praticadas estão a prática de concorrência desleal, a venda de produtos não homologados, a confecção própria de um cardápio "pirata", o armazenamento de produtos em desacordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a manutenção em estoque de produto vencido, a falta de envio dos relatórios operacionais mensais da unidade franqueada, etc. 5. Jurisprudência da Casa: "1. O contrato de franquia representa negócio jurídico específico e com características peculiares, de modo que, em caso de eventual rescisão, as razões que a motivaram devem ser analisadas com rigor, pois, tendo em vista a sua complexidade, a medida extrema da rescisão contratual deve ser devidamente justificada. 2. No contrato de franquia na modalidade business format franchising inexiste abusividade na cláusula que impõe a obrigação do franqueado de adquirir os bens necessários à implantação apenas de fornecedores indicados pela franqueadora, sobretudo porque essa modalidade de franquia tem por característica a padronização da qualidade do serviço, de modo que o franqueado deve se submeter à estrutura previamente estabelecida pelo franqueador. (...) 5. Em observância ao princípio da boa-fé contratual e, considerando o cumprimento substancial do contrato por parte da franqueadora, a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada ao franqueado que requereu a rescisão sem justa causa" (20130111889993APC, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE 13/05/2016). 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo equitativo pelo juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 , norma aplicável à espécie. 6.1. As peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de majoração da verba honorária de R$5.000,00 para R$ 10.000,00. 7. Recurso do autor improvido. Apelo da ré parcialmente provido.
Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. UNÂNIME 2ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 08/06/2017 .