Retificar o Cadastro de Obras — Português (Brasil)
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Retificar o Cadastro de Obras
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Retificar o Cadastro de Obras " Direitos Autorais" , " Retificação" , " Obras"
Última Modificação: 07/07/2021
Encaminhamento de soluções relacionadas a eventuais inconsistências no cadastro de obras registradas pelas Entidades de Gestão Coletiva de Direitos Autorais. A Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SDAPI), da Secretaria Especial da Cultura, do Ministério do Turismo, recebe solicitações, orienta e pode determinar a retificação e demais medidas para a regularização do cadastro de obras.
O objetivo é preservar os devidos direitos morais e a correta distribuição dos direitos patrimoniais associados às obras.
Titulares de direitos autorais ou entidades de gestão coletiva.
Requerer retificação
Caso o/a titular de direitos autorais observe alguma inconsistência no cadastro de obras, ele/a deverá submeter a demanda referente à inconsistência cadastral diretamente à associação à qual esteja filiado.
Ministério do Turismo – Brasília/DF
Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h.
monitoramentoderaf@turismo.gov.br
Obter resposta da associação
A associação deverá prestar os esclarecimentos e informações necessários no prazo máximo de trinta dias, contados a partir do recebimento da demanda. Se os esclarecimentos e informações envolverem inconsistências com dados cadastrais referentes a associações de gestão coletiva ou titulares estrangeiros, esse prazo será de sessenta dias.
Formalizar pedido de retificação
Após esgotados os prazos cabíveis às associações sem a prestação de esclarecimentos suficientes por escrito, a parte interessada poderá formalizar pedido para retificação de cadastro junto à Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual – SDAPI.
Apresentar documentação
O pedido de retificação de cadastro deve ser devidamente fundamentado com a cópia dos documentos que comprovem os fatos narrados, demonstrando o legítimo interesse do comunicante. Também deverá ser encaminhada a eventual resposta da associação ou outro documento que comprove que o pedido foi feito à associação responsável antes da solicitação ao Ministério. A ausência de fundamentação ou de documentos comprobatórios resultará no arquivamento do processo.
Obter resposta
Se a decisão final for pela procedência da inconsistência no cadastro, a associação será notificada, com cópia à parte interessada, para que retifique as informações cadastrais inconsistentes no prazo máximo de quinze dias. Após a retificação do cadastro, a associação comunicará ao DERAF e à parte interessada a correção da informação.
Formas de comunicação com o solicitante do serviço:
Locais e formas de acessar o serviço:
Presencialmente, no endereço: Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Ministério do Turismo – Brasília/DF. Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h
Por Correios, encaminhar para: Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Ministério do Turismo – Brasília/DF – CEP: 70068-900
Por e‐mail, encaminhar requerimento para o endereço monitoramentoderaf@turismo.gov.br
Informações podem ser obtidas nos seguintes contatos:
Por e‐mail: monitoramentoderaf@turismo.gov.br
Por telefone: (61) 2024-2640
Este é um serviço do(a) Ministério do Turismo . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Decreto n.º 9.574, de 22 de novembro de 2018
Diretrizes de atendimento ao cidadão usuário do serviço público. Lei nº 13.460/17
Condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento - em especial no que se refere à acessibilidade, limpeza e conforto. Lei nº 13.460/17.
Prioridades de atendimento, tempo de espera para atendimento, prazos para a realização dos serviços. Lei nº 10.048/2000.