À Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão encarregado de exercer a política econômica e financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e outros valores do Município; execução e controle, conjuntamente com a Secretaria de Planejamento, Articulação Política e Orçamento Participativo, especialmente das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e Plano Plurianual; do controle e escrituração contábil da Prefeitura, da execução e do assessoramento geral da Administração Municipal, em assuntos fazendários. Além de tais atribuições, também compete à SEFAZ organizar, inscrever e manter atualizadas as informações dos cadastros de contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, de taxas cujo fato gerador estejam a ele relacionadas; ao Imposto Sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis; e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas; proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes; coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados, também, junto às entidades de classe, Junta Comercial e outra fontes, com relação ao exercício de atividades passiveis de tributação; proceder os lançamentos e a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, registrando os créditos; proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações internas ou externas; autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência, bem como instruir procedimentos objetivando recuperação tributária; julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento tributário; consultados os órgãos municipais responsáveis, especialmente pelas áreas do PDDU, meio ambiente e saúde; fornecer Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades; compete definir, coordenar e executar a política municipal estabelecida para as áreas de Indústria, comércio e outras atividades econômicas, encaminhando e gestionando medidas para o desenvolvimento industrial e comercial; a orientação na localização e licenciamento de unidades comerciais e industriais, de acordo com as áreas destinadas à indústria e ao comércio e o disciplinamento do comércio ambulante. Tais competências, dentre outras, objetivam a orientação, coordenação e controle da política de desenvolvimento industrial e comercial, inclusive com específico cumprimento da legislação de fomento a micro e pequena empresa, bem como a promoção e a realização de tais atividades; a delimitação e o uso conforme das áreas urbanas, a implantação de áreas destinadas à exploração industrial e comercial; a orientação quanto a localização e licenciamento de instalações de unidades industriais, artesanais e comerciais, em obediência as delimitações legais e normativas, especialmente aquelas constantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; o licenciamento e o controle do comércio transitório; a promoção de intercâmbio e convênios com outros entes federativos e entidades privadas, com relação a política de desenvolvimento industrial e comercial; atração, localização e relocalização de novos empreendimentos, objetivando a expansão também da capacidade de absorção da mão de obra local; como mercado produtor de serviços; exercer outras atividades correlatas.
LEI Nº 1.574/2013
Turismo
Marco Brasileiro na fronteira
Monumento ao Peão do Saladero
Marco Imperial na Ilha Brasileira
Pesca esportiva nossos rios
Turismo de Observação de Aves
Parque Estadual do Espinilho
Atividades
TABELA DE DIÁRIAS 2021
Decreto 225/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 2021
Decreto 059/2021 - Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de Barra do Quaraí para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, para o exercício 2021