07:24 Ação Penal , AP 470 , constitucional , Embargos infringentes , mensalão , Notícias jurídicas , stf No comments
O ministro Celso de Mello desempatou, nesta quarta-feira (18), votando pelo cabimento do recurso de embargos infringentes contra a decisão colegiada. A dúvida era sobre a possibilidade de mais um recurso em decisão condenatória do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação penal, que se inicia no STF. Com isso 12 réus na Ação Penal (AP) 470 recorrerem de condenações pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Assim, a mais conhecida como ação do penal do "Mensalão", segue por mais um ano e começa a emanar um aroma de pizza típico nos casos de corrupção no Brasil.
Celso de Mello argumentou que o artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo (RISTF) não foi derrogado pela Lei 8.038/90, que instituiu normas para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF. Que essa omissão, foi intencional e deliberada por parte do Legislativo, que rejeitou o Projeto de Lei 4.070/98, que propunha a introdução do artigo 43 na Lei 8.038, extinguindo os embargos infringentes contra decisão do Plenário do STF. Assim os advogados dos réus, poderão propor o referido recurso num prazo de 30 dias.
Argumentos relativos ao Estado Democrático de Direito, devido processo legal e ampla defesa, a parte. Fica a impressão que o poder punitivo do estado só alcança realmente aos pobres e desvalidos. Pois aqueles que tem recursos financeiros para contratar os melhores advogados e "mudar as leis", mesmo quando absolutamente flagrante o crime, raramente são punidos, pelo contrário, tornam-se deputados, mesmo depois de condenados.
Outra notícia é que foi escolhido como relator o Ministro Luiz Fux, quem vem se colocando de forma mais rigorosa em seus votos. Isso pode indicar uma postura mais séria nesta continuidade da AP 470. Vamos aguardar e torcer que ao final permaneça a justiça. E a corte suprema do nosso país, faça seu papel em relação sociedade, como exemplo de instituição séria e comprometida.
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