Fonte:http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/mpf-recomenda-que-incra-mg-adote-medidas-para-impedir-usurpacao-de-terras-publicas-federais
Arte: Ascom-MPF/MG
Manifestação obrigatória – De acordo com a recomendação, o programa Titula Brasil prevê que os Municípios terão um papel singular na identificação de assentamentos e de georreferenciamentos, mas a Instrução Normativa do Incra nº 105/21 aponta que é da competência dessa autarquia indicar as áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de reforma agrária ou as terras públicas federais sob domínio da União. Então, torna-se necessário compreender se o Incra terá conhecimento prévio das áreas a serem identificadas pelo Município e se haverá registro quantitativo total de área a ser regularizada.