A construtora está devendo taxa de Condomínio, o que fazer? | Garante Araribóia
4 de setembro de 2014 Publicado por: Garante Araribóia
1. O que diz a legislação brasileira quanto à responsabilidade das construtoras pelas unidades não comercializadas?
Não existe lei ou norma específica sobre o tema, à construtora recaem todas as obrigações e direitos de propriedade, respondendo da mesma forma como qualquer outro condômino.
2. Ela pode ter isenção da Taxa condominial?
Não, e se a Convenção do Condomínio vier a prever a possibilidade, a isenção poderá ser questionada.
3. Caso a construtora seja caracterizada como condômina inadimplente, como o síndico deverá agir?
Como qualquer outra cobrança de condomínios. Geralmente se tenta uma composição que, estando os imóveis fechados, assim que vendidos, as taxas condominiais devidas serão quitadas. Mas o acompanhamento de um advogado é essencial nestes casos.