A Portaria MS Nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade", determina:
"Art. 4° Toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população, está sujeita à vigilância da qualidade da água"
A legislação define também a frequência de amostragem da água e os valores máximos permitidos para os contaminantes mais frequentes e/ou perigosos, dentre eles os agrotóxicos, além dos padrões de potabilidade da água.
No Estado de São Paulo, a vigilância da qualidade da água cabe à vigilância sanitária. O Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – Proágua foi implantado em 1992.
A gestão dos sistemas de abastecimento de água da maioria do municípios do Estado de São Paulo é realizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que, em decorrência das características do serviço prestado: (i) fornecedor único e (ii) necessidade de manter a continuidade do fornecimento com qualidade, implantou o controle de qualidade da água em todo o sistema de abastecimento, desde os mananciais até o cavalete dos imóveis por meio de coletas sistemáticas de amostras e realização de ensaios laboratoriais, atendendo às exigências legais.
Os dados mais recentes do monitoramento de agrotóxicos realizados pela Sabesp e cedidos pelo Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo foram referentes aos anos de 2010 e 2011.
Esses dados ilustram o plano de amostragem adotado pela Sabesp, a frequência semestral da maioria das coletas, a quantificação de 22 agrotóxicos ou misturas de agrotóxicos que apresentaram concentrações, na quase totalidade das amostras, inferiores aos limites de quantificação do método ou, quando quantificáveis, abaixo do valor máximo permitido.
A Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, estabelece valores máximos permitidos para 28 agrotóxicos ou misturas de agrotóxicos que representam maior risco à população. Porém, os dados obtidos são anteriores a sua publicação e vigência. Por conseguinte, não há quantificação de todos os agrotóxicos listados na nova Portaria.
Concentração de Agrotóxicos nas diferentes amostras de água coletadas segundo o plano de amostragem estadual da SABESP, nos anos de 2011 e 2010
A Sabesp atende a 366 Municípios do Estado de São Paulo. E subdivide as bacias hidrográficas do Estado de São Paulo de forma diferente da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; Coordenadoria de Recursos Hídricos. Portanto, os municípios do Estado de São Paulo não apresentaram a mesma distribuição das 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos(UGRHI) do Estado de São Paulo.
Para demonstrar esta diferença na organização espacial dos municípios foi introduzida na tabela acima uma coluna com a UGRHI a que pertence cada Município e outra coluna com a divisão hidrográfica utilizada pela Sabesp.