Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 10.592, de 24.12.2020 – D.O.U.: 28.12.2020.
SEGUNDA FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2021 - 03:19 (horário de Brasília)
Postado em 4 de janeiro de 2021 às 08:39.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
I –ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do Incra e da União sob gestão do Incra, exceto quanto ao disposto no art. 11 da Lei nº 11.952, de 2009; e
II –áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985.
I –projeto de colonização oficial;
II –projeto de assentamento rápido;
III –projeto de assentamento conjunto;
IV –projeto especial de colonização;
V –projeto de assentamento dirigido;
VI –projeto fundiário;
VII –projeto integrado de colonização; e
VIII –outros projetos definidos em ato do dirigente máximo do Incra.
I –entrega pelo requerente, por meio físico ou eletrônico:
c) da documentação de identificação do imóvel, da qual deverá constar a área, a localização e a dimensão, por meio de planta e memorial descritivo com Anotação de Responsabilidade Técnica –ART, coordenadas dos vértices referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e submetidas ao Sistema de Gestão Fundiária do Incra –Sigef;
d) do comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural –CAR;
II –apresentada a documentação de que trata o inciso I do caput, os processos serão submetidos à análise das ocupações por meio do sensoriamento remoto, que examinará, por meio eletrônico, especialmente:
III –realizada a análise remota, conforme previsto no inciso II, será feita a verificação das informações declaradas com outras bases de dados do Governo federal quanto à existência de:
IV –realização de vistoria presencial de ocupações nas hipóteses exigidas por este Decreto.
I –quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base na análise remota do processo a que se refere o inciso II do caput, desde que haja decisão fundamentada do Incra;
II –se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal responsável;
III –se o requerimento a que se refere o inciso I do caput houver sido realizado por meio de procuração;
IV –se o imóvel apresentar indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;
V –se houver conflito agrário declarado no ato de requerimento a que se refere o caput ou registrado na Câmara de Conciliação Agrária do Incra; ou
VI –se forem estabelecidas outras razões em ato do dirigente máximo do Incra.
§ 3º A vistoria realizada na hipótese prevista no inciso II do § 2º verificará se o preenchimento de requisitos para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, hipótese em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental –PRA ou tiver celebrado Termo de Ajustamento de Conduta –TAC ou instrumento congênere firmado com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente –Sisnama ou com o Ministério Público.
I –sobre ocupação em área diversa do lote originário do programa de reforma agrária ou regularização fundiária, decorridos mais de quinze anos:
II –sobre ocupação na mesma área do lote originário, desde que o imóvel tenha sido destinado à regularização fundiária nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985, com características de colonização, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009.
I –houver requerimento de regularização fundiária para o imóvel, na forma prevista na Lei nº 11.952 de 2009;
II –o imóvel estiver georreferenciado e aprovado no Sigef;
III –o imóvel estiver situado em terra pública federal e inexistir sobreposição com as áreas a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009; e
IV –forem cumpridos outros requisitos definidos em ato normativo do Incra.
I –é personalíssima e intransferível inter vivos ou causa mortis;
II –não implica o reconhecimento do direito de propriedade ou a regularização fundiária da área;
III –é documento hábil para comprovar a ocupação da área pública pelo requerente perante as instituições oficiais de crédito;
IV –não é documento hábil para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais;
V –não será dada em garantia real;
VI –poderá ser emitida a requerimento ou de ofício; e
VII –terá validade até que seja:
I –atuar, de maneira articulada, na gestão do patrimônio público; e
II –convergir ações de destinação e promoção de políticas públicas.
I –do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
II –um da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;
III –um do Ministério do Meio Ambiente;
IV –um do Incra;
V –um do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –Instituto Chico Mendes; e
VI –um da Fundação Nacional do Índio –Funai.
I –a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;
II –o Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III –a Funai;
IV –o Instituto Chico Mendes; e
V –os órgãos ambientais estaduais e distrital.
I –em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nas seguintes hipóteses:
II –em nome dos conviventes, na hipótese de união homoafetiva; e
III –preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses.
I –a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva;
II –o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de 2012;
III –a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e
IV –as condições e a forma de pagamento.
I –terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, hipótese em que poderá levantar as benfeitorias voluptuárias, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da desocupação do imóvel, sob pena de perda em proveito do alienante;
II –terá direito à restituição dos valores pagos com a atualização monetária devida, deduzido o percentual das seguintes quantias:
III –ficará desobrigado do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, na hipótese de o montante das quantias indicadas nas alíneas "a" e "b" do inciso II exceder ao valor total pago a título de preço.
I –até um módulo fiscal –dez por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária;
II –acima de um e até quatro módulos fiscais –entre dez e trinta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme a fórmula e os coeficientes estabelecidos no Anexo I e no Anexo III, respectivamente; e
III –acima de quatro módulos fiscais e até dois mil e quinhentos hectares –entre trinta e cinquenta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme a fórmula e os coeficientes estabelecidos no Anexo I e no Anexo IV, respectivamente.
§ 3º A pauta de valores prevista no caput será elaborada com base no valor médio dos imóveis avaliados pelo Incra, para fins de obtenção de terras na mesma região nos últimos vinte anos, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial –IPCA-E, hipótese em que o valor mínimo equivalerá a setenta e cinco por cento do valor médio e o valor máximo, a cento e vinte e cinco por cento, conforme estabelecido em ato normativo do Incra.
I –até quatro módulos fiscais –um por cento ao ano;
II –acima de quatro e até oito módulos fiscais –dois por cento ao ano;
III –acima de oito e até quinze módulos fiscais –quatro por cento ao ano; e
IV –acima de quinze módulos fiscais e até dois mil e quinhentos hectares –seis por cento ao ano.
I –o pagamento à vista do valor integral, excetuadas as hipóteses previstas nos § 13 e § 14 do art. 18, será realizado no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do título, hipótese em que o beneficiário terá direito a vinte por cento de desconto sobre a quantia devida, nos termos estabelecidos no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009; e
II –o pagamento parcelado em prestações anuais e sucessivas será realizado no prazo de até vinte anos, com carência de trinta e seis meses, contado a da data da emissão do título.
I –as condições de pagamento estabelecidas no art. 11 e no art. 12 da Lei nº 11.952, de 2009; e
II –a comprovação do cumprimento das cláusulas de que trata o art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009.
I –quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto nos art. 4º e art. 5º da Lei nº 11.952, de 2009, e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até 23 de dezembro de 2016; e
II –quando o requerente for proprietário de outro imóvel rural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite estabelecido no § 1º e observado o disposto nos art. 4º e art. 5º da Lei nº 11.952, de 2009.
I –das ações de regularização fundiária;
II –do cadastro de posseiros;
III –dos dados geoespaciais dos imóveis regularizados; e
IV –de outras informações relevantes ao sistema.
§ 1º Ato do dirigente máximo do Incra disporá sobre a regulamentação das informações apresentadas no sistema informatizado de que trata o caput.
I –o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018; e
II –o Decreto nº 10.165, de 10 de dezembro de 2019.
y –percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária;
a –coeficiente angular da reta;
X –área total do imóvel em hectares; e
b –coeficiente linear da reta.
VFI –valor final do imóvel, expresso em reais;
y –percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 23;
PVTN –valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, expresso em reais; e