Expira prazo de MP que liberou R$ 5,1 bi para enfrentamento do coronavírus — Senado Notícias
Da Redação | 14/07/2020, 12h39
As medidas provisórias que não são votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional perdem a validade, e os efeitos que produziram devem ser regulados por um decreto legislativo. No entanto, no caso das MPs de créditos extraordinários, não há nenhuma norma jurídica criada, e o dinheiro é gasto imediatamente. Além disso, a Constituição determina que, se o decreto legislativo não for editado em até 60 dias, valem as normas da MP original.
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