Notícia - ENTENDA A LEI DA ANISTIA QUE REGULARIZA EDIFICAÇÕES E LOTES - Prefeitura Municipal de Lindóia
Administração - Terça-feira, 23 de Julho de 2019
ENTENDA A LEI DA ANISTIA QUE REGULARIZA EDIFICAÇÕES E LOTES
No dia 01 de julho, o Prefeito Carlinhos promulgou a Lei da Anistia, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com as normas municipais e também sobre a regularização de lotes desdobrados sem a autorização legal.
Poderão ser regularizadas as edificações e os desdobros não autorizados com edificação concluída ou em fase adiantada de construção, edificações que estejam coberta (laje ou telhado), que satisfaçam as condições de habitabilidade, higiene e segurança, devidamente atestados pelo responsável técnico e nas condições estabelecidas pela Lei Complementar.
A lei terá vigência de um ano a partir da data de sua publicação (01/07/2019) e os trabalhos serão realizados junto a Diretoria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Os processos para regularização observam os mesmos procedimentos aplicados aos de aprovação de projetos para execução de obras /construções, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:
-Requerimento junto a Prefeitura;
-01(uma) via do projeto apresentado de forma simplificada;(Esta via será retida pela Prefeitura)
-Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica –RRT, devidamente preenchida, do projeto e da fiscalização da obra;
- Cópia da matrícula, escritura ou contrato de compra e venda do imóvel com firma reconhecida em cartório, com data anterior a lei;
-Cópia da capa do carne de IPTU;
-Certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos municipais;
-Foto da construção a ser regularizada, desde que com data anterior à promulgação da lei, para facilitar a vistoria no local;
-Termo de responsabilidade para projeto simplificado;
-Termo de desistência de qualquer indenização referente à construção que invada o recuo frontal obrigatório.
Referente as taxas, para as áreas regulares, os pagamentos observarão os valores constantes da "Tabela VII" do Código Tributário Municipal. Já para as áreas irregulares, será cobrada uma multa correspondente ao valor de duas UFML por metro quadrado a ser contemplado pela regularização, além das taxas de aprovação constantes no Código Tributário Municipal.
As edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais, que se beneficiarem desta lei complementar receberão o certificado de regularidade.
Os proprietários de construções irregulares atendidas por esta Lei Complementar, que não efetuarem a regularização no prazo determinado na lei, estarão sujeitos às penalidades legais, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.