Informativo 498 – Jorge Gomes | Advogados
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No último dia 23 de outubro foi publicada a Solução de Consulta Interna nº 13 – COSIT, estabelecendo a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de cumprimento das decisões judiciais, já transitadas em julgado, que tenham por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e…
RFB.Solução de consulta COSIT nº 6, de 13/01/2020. PIS/Pasep. Tributação concentrada. Créditos. Compensação e ressarcimento.
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de…
SEFAZ/SP. Resolução SFP 12, de 07/02/2020. (Incentivo. ICMS. Setor automotivo. Novos investimentos).
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamento do Funac – IncentivAuto e dá providências correlatas O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 58.786, de 21-12-2012, e no Artigo 6º, §1º do Decreto 64.130, de 08-03-2019, RESOLVE: Artigo 1º – A Deliberação Cofunac 27/2020, do Conselho…
TRT-22 devolverá mais de R$16 milhões esquecidos em contas judiciais – 14/02/2020
O TRT da 22ª região identificou que mais de R$ 16 milhões foram esquecidos por empregados, empregadores, advogados e peritos em contas judiciais de processos arquivados. A identificação foi possível devido ao uso do software Sistema Garimpo que localiza depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados. O processo de devolução destes valores é regulamentado…
Comissão da reforma tributária terá 25 deputados e 25 senadores – 13/02/2020
São Paulo — A comissão mista da reforma tributária terá 25 deputados e 25 senadores, conforme acordo no Congresso, mas ainda não foi formada. O número é maior do que a negociação anterior, que previa 20 integrantes de cada Casa. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o Planalto vai…
Guedes volta a defender imposto sobre transações financeiras – 13/02/2020
Ministro almoçou na Fiesp com lideranças empresarias de diversos setores , mas saiu sem falar com a imprensa São Paulo – Um dia após dizer que o dólar alto "é bom para todo mundo" e causar polêmica ao sugerir que empregadas domésticas deveriam visitar mais destinos turísticos no Brasil e não a Disneylândia, o ministro…
Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono – 12/02/2020
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. A Secretaria de Fazenda de…
STF: Imunidade tributária alcança exportação de produtos via trading companies – 12/02/2020
Na tarde desta quarta-feira, 12, os ministros do STF entenderam que as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por trading companies. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese em um dos processos julgados: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da…
Produtores rurais ajuízam ADI no STF para derrubar cobrança do Fethab; Mendes é o relator – 11/02/2020
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) protocolou, na última sexta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar anular a Lei Estadual nº 7.263/2000, que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Segundo a entidade, a norma possui uma série de inconsistências, que prejudicam os produtores rurais. A ação…
Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa – 10/02/2020
Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ. O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos diretamente…