ação de destituição do poder familiar | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
ação de destituição do poder familiar em Jurisprudência
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049956030 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Caso em que não houve cerceamento de defesa pela não oitiva da criança objeto da presente ação de destituição do poder familiar. Ainda que os avôs tenham direito de visitas a neta, a situação dos autos está a recomendar alguma cautela, notadamente em face do litígio que existe entre os pais da criança e os avôs agravantes.NEGARAM PROVIMENTO.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70082304593 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. Inexiste comprovação de inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável.RECURSO PROVIDO.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70065576985 RS (TJ-RS)
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS Em respeito ao princípio da proteção integral segue hígida a obrigação das mães adotivas de prestar alimentos, apesar do trânsito em julgado da ação que as destituiu do poder familiar. Em sentido contrário, a criança é que seria punida pela negligência das suas mães. VALOR DOS ALIMENTOS. O valor dos alimentos é sempre calcado na avaliação do binômio necessidade-possibilidade, dependendo, portanto, da comprovação da necessidade de quem pede e da possibilidade de quem paga. Nesse norte, a sentença bem examinou a prova dos autos devendo ser mantida.\nNEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081940918 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Ficou provado que os genitores não têm condições para exercer o poder familiar sobre os filhos.Também ficou demonstrada a impossibilidade de a família extensa exercer a guarda das crianças, pois o avô paterno faleceu no curso da ação de guarda e a avó não demonstra interesse em assumir o encargo.Nesse passo, mostra-se adequada a sentença de destituição do poder familiar.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70081940918, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 12-12-2019)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70079023388 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Haja vista a falta de capacidade da genitora em exercer os cuidados básicos dos filhos, deixando-os ao total desamparo, cabível a destituição determinada, ressaltando-se que a menina está em família substituta desde 2016. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079023388 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/10/2018).
TJ-BA - Embargos de Declaração ED 0802897822015805027450000 (TJ-BA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Dos fundamentos. Omissão do decisum vergastado em razão da não observância do caráter excepcional de destituição do poder familiar e o direito fundamental ao convívio familiar. MEDIDA PROTETIVA. RECORRENTE USUÁRIA DE DROGAS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0802897-82.2015.8.05.0274/50000, Relator (a): Osvaldo de Almeida Bomfim, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/03/2019 )
TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050979988 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O fato de tramitar contra o genitor uma ação penal por abuso sexual, não impõe seja sobrestada a ação de destituição de poder familiar contra ele ajuizada, com base no mesmo fato. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70050979988 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/11/2012)