Meus amigos, cá estamos em 2019 e chegou o momento de retomarmos nossos artigos de Direito Previdenciário. Além de discorrer sobre temas que podem ser cobrados nas provas, vou falar também sobre as mudanças que devem ocorrer na legislação ao longo deste ano. Isso será importante para a compreensão geral da matéria e para termos ideia do que pode ser abordado nos concursos que virão.
Antes de começar a falar deste ano, porém, gostaria de lembrar da alteração mais relevante que tivemos em 2018, ano que foi atípico, já que pouco se alterou na legislação previdenciária. Refiro-me a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que, dentre outros pontos:
a) Modificou o inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91, fixando a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial em 1,2 % da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Anteriormente tal contribuição era de 2 %.
b) Acrescentou o §13 ao citado artigo, estabelecendo a possibilidade de o produtor rural pessoa física optar por contribuir sobre o resultado da comercialização ou sobre a remuneração dos segurados que lhes prestarem serviço. Tal opção se dará mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.