QUAIS AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FAMÍLIA (ALÉM DAQUELAS PREVISTAS EM LEI)? - Olimpierri Mallmann - Escritório de Advocacia
QUAIS AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FAMÍLIA (ALÉM DAQUELAS PREVISTAS EM LEI)?
A Lei nº 8.009/90 criou no ordenamento jurídico brasileiro a figura do "bem de família", instituto este que garante a impenhorabilidade do único imóvel do devedor, excetuadas as hipóteses do art. 3º da mencionada lei, as quais se referem a dívidas geradas com a aquisição, construção ou manutenção do imóvel.
Embora a lei que instituiu a impenhorabilidade discorra, em diversas oportunidades, sobre a necessidade de ser o imóvel utilizado pelo devedor e sua família, as Cortes Superiores já reconheceram que é de ser ampliado tal conceito, abrangendo, também, os imóveis de propriedade de pessoa solteira, separada ou viúva, conforme súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça:
Além da proteção dada ao único imóvel residencial do devedor, este mesmo Tribunal abrangeu a aplicabilidade da proteção de impenhorabilidade, ao firmar o entendimento de que o único imóvel de propriedade do devedor que esteja locado a terceiros, sendo aquele residencial ou comercial, também é impenhorável, desde que os frutos da locação sejam direcionados ao sustento do seu sustento e o de sua família, na forma da súmula nº 486:
"É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família".
Além dos imóveis de propriedade de pessoas sozinhas ou imóveis que são locados com a finalidade de garantir o sustento da família do proprietário ou do sustento próprio deste, há também a situação onde o único imóvel do devedor possui natureza mista, ou seja, é tanto residencial, quanto comercial.
Em tais casos, os Tribunais têm dado elasticidade ao conceito de impenhorabilidade, abrangendo a fração residencial e a comercial, quando a divisão do imóvel em dois não se mostra "cômoda", vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL COMERCIAL E RESIDENCIAL QUE NÃO COMPORTA CÔMODA DIVISÃO. IMPENHORABILIDADE DO TODO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO EXEQUENTE-EMBARGADO QUE RESISTIU À PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É impenhorável o bem comercial que funciona como extensão do bem residencial utilizado pela família, não comportando cômoda divisão, em virtude da proteção legal resguardada pela Lei n. 8.009/90. (TJ-MS 08015850820148120017 MS 0801585-08.2014.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/06/2017, Mutirão – Câmara Cível II – Provimento nº 391/2017)
Por divisão cômoda, entende-se aquela na qual a separação dos imóveis se faz possível sem que sobrevenham sequelas estruturais que dificultem ou tornem impossível o acesso em algum dos imóveis ou inviabilizem o uso pleno da coisa, como é o caso de imóveis, onde, para se chegar à parte residencial, faz-se imprescindível atravessar fração da parte comercial, ou, ainda, no caso do sistema hidráulico só for instalado na fração residencial e, por questões de impossibilidade de execução, não possa ser criado sistema autônomo na parte comercial.
Quanto à divisão cômoda, é de se lembrar também que as metragens de ambas as frações devem viabilizar a sua divisão em duas ou mais matrículas individuais, haja vista que, do contrário, a divisão se tornará inútil, pois a aquisição de tais bens em praça judicial se mostrará desinteressante a terceiros, pois passariam a ser condôminos do devedor, em caso de unicidade de matrículas.
Assim, tem-se que diversas são as hipóteses nas quais é possível alegar a impenhorabilidade de determinado imóvel, alegando ser este bem de família, além daquelas previstas na Lei nº 8.009/90.
Por Vitor Leonardo Schmitt Bernardoni, advogado – OAB/SC 49.331, sócio do escritório Olimpierri Mallmann Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Imobiliário, Direito Civil e Direito Empresarial.
Tags:bem de família, direito civil, imóvel, impenhorabilidade
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