CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE CONTROLE NOS MUNICÍPIOS – Portal Ambiente Legal
Neste artigo irei abordar os graves problemas de controle interno que a Controladoria-Geral da República tem encontrado em uma série de municípios, a grande maioria das autoridades tenta desprezar os relatórios feitos por este órgão de controle, isso ocorre em muitos municípios do Chile, a prova disso é fornecida pela jurisprudência administrativa que a Controladoria publica periodicamente por meio de seu site institucional, onde faz recomendações para a realização de investigações sumárias, mas poucas têm resultados.
Ao ignorar as recomendações as autoridades mostram falta de respeito e comprometimento com o público, uma vez que parte das obrigações de qualquer autoridade está relacionada à gestão da entidade que representa política e administrativamente. Assim devem evitar a falta de controle sistemático da gestão, bem como a desordem no cumprimento das tarefas que a administração pública é chamada a desempenhar. No caso dos municípios, esse problema é mais evidente, pois muitos prefeitos não entendem a gravidade das consequências que sempre acabam afetando a cidadania como um todo.
A responsabilidade política em termos gerais relaciona-se com a obrigação de cumprir o mandato desde que este inicia oficialmente no dia em que uma autoridade assume, a partir desse momento deve ter a consciência de refletir, gerir, orientar, analisar e avaliar qualquer consequência das suas ações. Na administração pública existe a responsabilidade administrativa, que visa garantir o cumprimento da regulamentação em vigor, agir com imparcialidade e igualdade perante a lei bem como, justamente um dos elementos mais relevantes, está relacionado com o exercício de uma utilização e controle adequados dos recursos públicos.
Nos municípios existem diferentes departamentos com funções claramente definidas. A administração substancial encontra-se naturalmente nos Departamentos de Administração e Finanças e Controle, os quais devem garantir o cumprimento irrestrito dos regulamentos financeiros e administrativos que dão origem à sua funcionalidade. Portanto, qualquer falha ou a negligência deve ser corrigida com a rastreabilidade necessária e as evidências que comprovem a genuína execução de um ato administrativo. Nesta tarefa, a aplicação dos atuais regulamentos e princípios de probidade e transparência é fundamental.
Compete à Controladoria-Geral da República fiscalizar as instituições públicas para que cumpram as suas funções a sua missão com profundidade, caso detectem práticas inadequadas, falta de procedimentos ou qualquer outra falha de controle. Devem recomendar investigações para apurar responsabilidades de servidores públicos, mas tal sanção fica a critério do superior hierárquico do serviço público envolvido, onde deve ficar claro que "a responsabilidade não é delegada".
Agora, a questão é: por que a Controladoria não faz a investigação sumária diretamente? É certamente uma função que precisa ser muito fortalecida nesta entidade de controle, porque muitas das recomendações em nível nacional estão guardadas em pastas de muitos chefes de serviço que não têm clareza sobre o conceito de controle hierárquico ou liderança suficiente para exercer um controle eficiente, tentando proteger os funcionários ou simplesmente evitar que "a onda os alcance diretamente e acabe se afogando".
No caso dos municípios, a Lei 18.695, artigo 63, alínea d, menciona que compete ao prefeito "zelar pela observância do princípio da probidade administrativa no município e aplicar medidas disciplinares ao pessoal de sua dependência, de acordo com as normas estatutárias que o regem ", neste caso esta atribuição é indelegável, o que implica que por sua vez tem a obrigação de ordenar a instrução de procedimentos disciplinares para verificar a existência de factos ou se houver responsáveis, determinando a participação de um oficial para atuar como promotor ou investigador.
Parte da atuação de um prefeito está relacionada a garantir aos cidadãos que os titulares de cargos públicos devem ter as competências necessárias, para as quais é necessário estabelecer requisitos mínimos, porém, e como vemos em alguns municípios, os Concursos Públicos torná-los "sob medida", mas não para as funções dos cargos, mas sob medida para quem quer que permaneçam. Esta prática não é restringida há anos, independentemente da existência do sistema de concursos públicos do sítio www.empleospublicos.cl, no entanto, não o utilizam. Essa prática poderia ser mais uma das questões a serem tratadas pela Controladoria, mas a responsabilidade é ampliada quando há instituições que seu trabalho se torna miscelânea e finalmente se afastam de um controle de qualidade.
A Controladoria-Geral da União na sua Lei Orgânica dispõe no artigo 133.º que "nestes sumários, quando realizados em municípios, caberá à Controladoria-Geral propor à autoridade administrativa correspondente que torne efetiva a responsabilidade administrativa dos funcionários envolvidos, que irão aplicar diretamente as sanções que vierem a ocorrer. "No caso de a responsabilidade recair sobre o prefeito no artigo 50 daquele órgão legal, afirma que" Se em decorrência da investigação realizada, que deve respeitar as regras do devido processo, disse órgão que considerar que está acreditada a responsabilidade administrativa do autarca, deverá remeter os antecedentes à câmara municipal, para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 60. " Este último artigo refere-se, entre outras questões, à "… contraversão de mesmo carácter às normas sobre probidade administrativa, ou abandono notável das suas funções".
Outra questão muito temida pelos órgãos de controle é a apropriação indébita de recursos públicos, que tem uma definição muito ampla e não está necessariamente relacionada a furto ou roubo, mas simplesmente à desordem de executar ou gastar um orçamento com um " aplicação diversa da prevista no orçamento ", que consiste no desvio de fundos públicos feito por funcionários por utilizarem fundos de forma diversa da pretendida, está tipificado no artigo 236 do Código Penal, que obviamente deve ser investigado, mas não é muito difícil de fazer, pois basta comparar o orçamento aprovado pelo conselho municipal em um determinado ano e a execução orçamentária por item do ano seguinte, existem técnicas de auditoria para isso, mas quando há um descontrole sistemático, apenas uma amostra dos fluxos mais dinâmicos do orçamento, esta é uma função permanente e inevitável do Departamento de Controle que é deve ser executado diariamente usando procedimentos permanentes.
Analisando a jurisprudência administrativa da Controladoria referente aos municípios, foi possível evidenciar que, apesar da existência de observações sérias, na maioria dos casos os resumos administrativos terminam com leves ou sem sanções, e o mais preocupante é que alguns permanecem apenas em investigação sumária, sem passar para a próxima etapa (sumário administrativo), por "falta de mérito ou prova", uma vez que os achados fornecem informações detalhadas sobre as observações e inconsistências. Por fim, o mais complexo nestes casos é que muitos recursos são utilizados em processos administrativos, mas na realidade têm muito poucas sanções exemplares, pois a funcionalidade dos órgãos de controle exige maior eficiência, caso contrário, continuaremos a ver relatórios pomposos que terminam em nada.
Publicado originalmente em: https://www.lemondediplomatique.cl/consecuencias-de-la-falta-de-control-en-las-municipalidades-por-guido-asencio.html .
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