TERMO DE AJUSTE PRELIMINAR AO AC
TERMO DE AJUSTE PRELIMINAR AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ÂMBITO NACIONAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO – CONTEC, REPRESENTANTE DOS FUNCIONÁRIOS.
Os signatários do presente Termo de Ajuste Preliminar concordam e estabelecem as seguintes cláusulas, para viger desta data até a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT relativo ao período de 01.09.2006 a 31.08.2007.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL: O Banco concederá a seus funcionários, reajuste de 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento) a título de antecipação da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT referente ao período 2006/2007, observado que:
I – o reajuste acima referido incide sobre as verbas fixas, de natureza salarial, inclusive o Diferencial de Mercado (DM), e demais benefícios, considerados os valores praticados em agosto de 2006;
II – o reajuste terá vigência desde 01.09.2006.
III – o Banco adiantará a diferença relativa aos meses de setembro e outubro de 2006, decorrentes da retroatividade de aplicação do reajuste, inclusive sobre os benefícios, em até 05 (cinco) dias a partir da assinatura deste termo.
IV - o Banco adiantará a diferença relativa ao mês de novembro, decorrente da aplicação do reajuste, inclusive sobre os benefícios, no dia 20.11.2006.
V – os adiantamentos referidos nos incisos III e IV desta cláusula transitarão, a título de acertos, pela folha de pagamento do mês de dezembro de 2006.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho será complementado aos comissionados da carreira administrativa sempre que seu montante não atinja o equivalente ao percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do valor do VP do E1 + Gratificação Semestral do E1 + anuênios do funcionário (VCP do ATS).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GRATIFICAÇÃO DO COMPENSADOR DE CHEQUES: O Banco pagará, a título de gratificação de compensador de cheques, a importância mensal de R$ 77,74 (setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) aos funcionários escriturários que exerçam a função de compensador de cheques, quando credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A. e em efetivo exercício da função.
CLÁUSULA QUARTA – DO AUXÍLIO CRECHE: O Banco assegura a seus funcionários, a título de auxílio creche, o valor mensal de R$ 171,13 (cento e setenta e um reais e treze centavos), por filho, inclusive adotivo, na faixa etária de 01 (um) mês a sete anos incompletos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento do auxílio creche não será cumulativo no caso de ambos os cônjuges serem funcionários do Banco, obrigando-se os funcionários a informar ao Banco, por escrito, qual deles deverá perceber o benefício.
CLÁUSULA QUINTA – DA AJUDA DESLOCAMENTO NOTURNO: O Banco pagará a importância de R$ 47,91 (quarenta e sete reais e noventa e um centavos), por mês efetivamente trabalhado, a título de ressarcimento de despesas com transporte de retorno à residência, a seus funcionários cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas e aos credenciados pela Câmara de Compensação que participem de sessão de compensação em período considerado noturno.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A ajuda deslocamento noturno tem caráter indenizatório e não integra o salário dos que a percebem.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A ajuda deslocamento noturno é cumulativa ao benefício do vale-transporte.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALE TRANSPORTE: O Banco concederá vale transporte ao funcionário optante, que lhe será entregue até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A participação do Banco nos gastos de deslocamento do funcionário será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do seu salário básico, conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.418/85.
I – Verba 010 - Vencimento Padrão (VP);
II – Verba 012 - Valor em Caráter Pessoal/Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (VCP/ATS);
III – Verba 013 - Valor em Caráter Pessoal/Vencimento Padrão (VCP/VP);
IV – Verba Gratificação Semestral – GS, incidente sobre essas verbas à razão de 25%.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: Aos funcionários admitidos a partir de 12.01.1998 são concedidas a seguintes ausências legais:
I - FALECIMENTO – Pais, filhos, tutelados, cônjuge, companheiro, avós, irmãos, netos, bisavós e bisnetos – 4 (quatro) dias úteis consecutivos;
II - CASAMENTO – 5 (cinco) dias úteis consecutivos;
III - NASCIMENTO DE FILHOS – 5 (cinco) dias úteis consecutivos;
IV - DOAÇÃO DE SANGUE – 1 (um) dia por semestre;
V - INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE ESPOSA, FILHO, PAI OU MÃE – 1 (um) dia por ano;
VI - LEVAR FILHO AO MÉDICO – 2 (dois) dias por ano.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aos funcionários admitidos até 11.01.1998, cujo regramento das ausências legais encontra-se no LIC, aplicam-se-lhes as mais favoráveis, no cotejo entre as hipóteses descritas no caput e aquelas constantes do regulamento interno.
CLÁUSULA OITAVA – DO CAIXA-EXECUTIVO – VCP/LER: O Banco assegura, em caráter pessoal, por um período de até 18 (dezoito) meses contados da data de retorno ao trabalho, após o término da licença-saúde, o pagamento das vantagens relativas à gratificação de caixa a todo funcionário, licenciado com diagnóstico de LER, que exercia as funções de Caixa-Executivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Somente terá direito à percepção da vantagem mencionada no "caput" o funcionário que, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam ao início do afastamento, tenha exercido a função de Caixa-Executivo em caráter efetivo ou de substituição, pelo menos por 360 (trezentos e sessenta) dias, contínuos ou não, e que, ao retornar, comprove que é portador de restrições médicas ao desempenho de atividades repetitivas, sendo considerado inapto para o exercício de tais atividades, mediante apresentação de laudo médico pericial do INSS.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O funcionário deixará de fazer jus à vantagem descrita no "caput" caso venha a exercer, em caráter efetivo, cargo comissionado com remuneração de valor igual ou superior à do Caixa-Executivo.
CLÁUSULA NONA – DA LICENÇA ADOÇÃO: O Banco abonará, para as funcionárias que comprovadamente adotarem crianças com idade de até 96 (noventa e seis) meses, o afastamento de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data do termo de adoção definitiva ou de guarda provisória.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o adotante seja do sexo masculino, o Banco abonará 5 (cinco) dias de ausência, para utilização dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data da entrega do documento referido no "caput".
CLÁUSULA DÉCIMA – DA COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE: O Banco compensará, quando da celebração de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre as partes signatárias, os índices de reajustes porventura antecipados e os adiantamentos de valores concedidos em função do presente Termo de Ajuste Preliminar.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MANUTENÇÃO DA DATA-BASE: Fica assegurada a data-base de 01 de setembro de 2006 para início da vigência das normas e condições de trabalho estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho que vier a ser celebrado para o período de 01.09.2006 a 31.08.2007.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO ACT 2005/2006: Ficam prorrogados, até a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) relativo ao período de 01.09.2006 a 31.08.2007, os demais termos e condições constantes do Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2006, que não colidam com as cláusulas do presente Termo de Ajuste, ressalvadas as cláusulas primeira (REAJUSTE SALARIAL), quarenta e dois (DESCONTO ASSISTENCIAL) e cinqüenta e quatro (VIGÊNCIA), do acordo celebrado em 14.12.2005.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A ressalva pertinente à cláusula primeira não implica possibilidade de o Banco suprimir o pagamento do reajuste estipulado na mencionada cláusula, a partir de 01.09.2006.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Celebrado Acordo Coletivo de Trabalho, o novo instrumento substituirá o presente para todos os fins de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXCLUSÃO DO BANCO DE DISSÍDIOS E CONVENÇÕES COLETIVAS: O Banco fica desobrigado do cumprimento de quaisquer acordos, convenções e dissídios coletivos envolvendo entidades sindicais de bancos e bancários, em todo o território nacional, firmados ou ajuizados durante a vigência deste Acordo.
Por estarem justas e acordadas, as partes signatárias firmam este instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.