Portaria nº 557, de 27 de novembro de 2009 — Ministério da Economia
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Portaria nº 557, de 27 de novembro de 2009
publicado 27/11/2009 00h00, última modificação 27/03/2018 09h05
Estabelece o cronograma de repasse dos depó- sitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, funda- ções públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, realizados nas Instituições Financeiras até a data de publicação desta Portaria, e dá outras providências.
Art. 4º Os dados dos depósitos judiciais e extrajudiciais não disponíveis no banco de dados das Instituições Financeiras, quando da transferência prevista no Anexo Único, serão complementados no prazo a ser definido em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Art. 5º Na hipótese de identificação de depósitos judiciais e extrajudiciais, não transferidos nos termos do Anexo Único desta Portaria, a autoridade da RFB, da STN ou da PGFN requisitará às Instituições Financeiras a imediata transferência do valor à conta única do Tesouro Nacional, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 1º.