Home > Direito Condominial > Múltiplas infrações em uma só unidade condominial
O caso de hoje ocorreu em um residencial do litoral norte de São Paulo, mais precisamente na Riviera de São Lourenço. A unidade em questão ficava vazia quase o ano todo, mas nas férias e alguns feriados a família "descia a serra do mar" para descansar uns dias na praia. Nas últimas férias de verão, em janeiro de 2021, durante a pandemia, o condomínio permitiu a frequentação de pessoas nas áreas comuns, com isso facilitou aparecer algumas infrações.
Foram registradas diversas reclamações e infrações na questão do comportamento dos moradores desta única unidade, e as reclamações vinham de vários condôminos de unidades diferentes, sendo elas:
1-animal de estimação solto nas dependências do condomínio;
2-estacionamento irregular, cada dia parando em uma vaga diferente ou ocupando mais de uma vaga;
Assim, diante das reclamações no livro de ocorrências e fotos que foram obtidas de vídeos como registro, confeccionei à pedido do corpo diretivo uma advertência, pois todas as condutas eram divergentes das regras impostas no Regimento Interno e Convenção Condominial daquele residencial. Sendo de suma importância o cumprimento das normas internas que tem o objetivo de harmonizar e garantir a boa convivência e a segurança de todos os moradores.
No caso do felino, sabemos que é da própria raça ser "andarilho", passear pelas áreas ao redor de onde mora, porém, no condomínio, é necessário que se tome as devidas providências para que este permaneça dentro da sua unidade, pois conforma o caso aqui descrito, trouxe problemas sanitários com a urina pelo chão da garagem.
E ele transitando por cima dos carros poderia até mesmo arranhar a pintura dos veículos com suas garras afiadas, sem contar que poderia trazer perigo de vida ao próprio animal quando este circula pela garagem onde carros transitam e não poderão enxergá-lo se estiver parado debaixo de algum destes automóveis, ou mesmo sendo atropelado quando andando por lá.
"(…)Permanecer com animais nas áreas comuns do condomínio […]"
Neste caso tive que advertir a unidade dos termos acima que descritos, pedindo sobretudo para que a unidade se privasse de praticar as referidas a algumas infrações, sob pena de, em caso de reincidência, haver aplicação de multa conforme normas estabelecidas pela Convenção Condominial e Regimento Interno.
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