No despacho, o ministro do STF ainda condenou a União a devolver o Imposto de Renda pago pela empresa nos últimos cinco anos, que ultrapassam R$ 2 bilhões. Com o reconhecimento da imunidade tributária, a Cedae deverá economizar cerca de R$ 500 milhões por ano.
O ministro Luiz Fux acrescentou que, apesar de se tratar de uma empresa de economiamista, a maioria do capital social da Cedae é público, uma vez que pertence ao Estado do Rio de Janeiro. "Não se trata, portanto, de 'exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados', de modo que não se caracteriza eventual natureza econômica ou lucrativa dos serviços prestados", escreveu o ministro.