ConJur - Se contrato não obriga, leilão de bem penhorado não requer aviso
13 de outubro de 2014, 11h41 Imprimir Enviar
Em se tratando de contrato com garantia real, com cláusula expressa que dispense a intimação do devedor inadimplente, cabe a ele buscar o pagar o que deve, independentemente de comunicação do banco credor. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, durante o julgamento de pedido de uniformização contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina.
No caso analisado, o devedor estava insatisfeito porque a turma catarinense reconheceu a regularidade do contrato de penhor de joias assinado entre ele e a Caixa Econômica Federal, com cláusula expressa autorizando o leilão dos bens penhorados independentemente de notificação do banco.
O acórdão recorrido considerou que "a Caixa não estava obrigada contratual ou legalmente à realização de notificações prévias da parte devedora acerca do leilão dos bens empenhados. O fato de ter realizado, em algumas oportunidades, tal comunicado não implica no estabelecimento de uma obrigação da Caixa e em um direito da parte devedora de receber tal comunicado como condição para a venda dos bens".
Na TNU, o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, relator do processo, confirmou o entendimento anterior, destacando que a cláusula 18.1 do contrato é bem clara, não dando margem a que o cliente tivesse a expectativa de que receberia qualquer notificação do credor a respeito de leilão. Diz a cláusula: "Após 30 dias do vencimento do prazo contratado, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o contrato será executado, inclusive por venda amigável do(s) objeto(s) dado(s) em garantia por meio de licitação, ficando a Caixa, neste ato, autorizada pelo tomador a promover a venda por intermédio de licitação pública".
Diante disso, o relator concluiu que, "a partir da literal e objetiva interpretação da cláusula em pauta, tem-se como configurada a mora do devedor a partir do inadimplemento da obrigação, bem como a plena possibilidade de venda do bem empenhado". Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.