Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil. - PDF Free Download
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Bruno Ximenes Sales
1 Avaliação e Mensuração de Bens Patrimoniais em Entidades do Setor Público 1. DEFINIÇÕES Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil. Os critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração dos ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público foram estabelecidos pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n o 1.137, de 21 de novembro de 2008, e devem ser observados, obrigatoriamente, a partir do exercício de Segundo a Norma que Aprova a NBC T Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, entende-se por: Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas. Redução ao valor recuperável (impairment): o ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil. Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável: a diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico. Valor de aquisição: a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso. Valor de mercado ou valor justo (fair value): o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado. Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. 1
2 Valor depreciável, amortizável e exaurível: o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior. 2. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO Nos municípios, observa-se que a maior demanda de trabalho para aplicar a Norma será em relação aos bens do ativo imobilizado. Embora a Lei Complementar n o 101, de 2000, em seu artigo 50, 3 o, previsse a manutenção de sistema de custos na Administração Pública, não havia até então regulamentação geral para realização de depreciação dos bens. Em consequência, grande parte dos bens deste grupo patrimonial estão registrados na contabilidade com valores monetários que não refletem a realidade. O artigo 106, 3 o, da Lei n o 4.320, de 1964, já previa a possibilidade de reavaliação de bens móveis e imóveis. Assim, com o vigor da Norma Técnica a partir do ano de 2010, é inegável a necessidade de que o conjunto de bens do Município, incluindo a administração indireta, sofra um processo de avaliação ou mensuração. A avaliação, a reavaliação ou a redução a valor recuperável de bens móveis somente é levada a efeito através de laudo emitido por profissional registrado no CREA e que obedeça as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Segundo a NBC T 16.10, a avaliação e mensuração devem orientar-se pelos seguintes critérios: a) o ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição, produção ou construção. b) quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas. 2
3 c) quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação. d) o critério de avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua mensuração devem ser evidenciados em notas explicativas. e) os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto que não gere benefícios futuros deve ser reconhecido como despesa do período em que seja incorrido. f) no caso de transferências de ativos, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante nos registros da entidade de origem. Em caso de divergência deste critério com o fixado no instrumento de autorização da transferência, o mesmo deve ser evidenciado em notas explicativas. g) os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. h) a mensuração dos bens de uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao valor de produção e construção. 3. PROCEDIMENTOS PARA REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL As mensurações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos: a) anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados; b) a cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas. Quando houver impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado de um bem, o mesmo poderá ser definido com base em parâmetros de referência que considerem características, circunstâncias e localizações assemelhadas. Em caso de bens imóveis específicos, o valor justo pode ser estimado utilizando-se o valor de reposição do ativo devidamente depreciado. O valor de reposição de um ativo depreciado pode ser estabelecido por referência ao preço de compra ou construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço. 3
4 Contabilmente, a variação do valor do bem, resultante da reavaliação ou redução ao valor recuperável (impairment), deve ser levada à conta de resultado, conforme demonstrado abaixo: Ex. 1 Reavaliação de Bens D x.x.xx Imobilizado (P) C xx Valorização de Bens (P) Ex. 2 Redução ao Valor Recuperável D xx Desvalorização de Bens (P) C x.x.xx Imobilizado (P) 4. HABILITAÇÃO PARA AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE BENS O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA, através da Resolução nº 345, de 27 de julho de 1990, determina como atribuição privativa dos engenheiros, em suas diversas especialidades, as avaliações relativas a bens móveis e imóveis, partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública e recursos naturais. Nesse ponto, é necessário observar que essa atribuição se refere às avaliações de bens de forma isolada, permanecendo sob a responsabilidade do Profissional da Contabilidade a mensuração do conjunto patrimonial (bens, direitos e obrigações) com o objetivo de aferir o patrimônio líquido das entidades. O processo de mensuração de bens pode ser organizado por Comissão de Avaliação e Mensuração de Bens Móveis e Imóveis do Município, de forma homogênea, e alcançar a totalidade dos bens móveis e imóveis. Esta será formada preferencialmente por servidores de carreira, designados através de portaria específica, dentre os quais o responsável técnico, que vai elaborar os laudos, é o profissional Engenheiro, Arquiteto ou Agrônomo. Poderá a Comissão ser formada por servidores de outras especialidades. Todavia, a responsabilidade técnica pelo laudo de avaliação é do profissional de engenharia, arquitetura ou agronomia, devendo obrigatoriamente ser recolhida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Por exemplo: Edificações urbanas - responsabilidade do Engenheiro Civil ou Arquiteto. Imóveis rurais - responsabilidade do Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal. Equipamentos elétricos, eletrônicos - responsabilidade do Engenheiro Eletricista ou Engenheiro de Telecomunicações. Deverá ser lavrado o laudo técnico e registrada a Anotação de Responsabilidade Técnica para cada bem ou conjunto de bens avaliados. 4
5 Para a avaliação da vida útil econômica e o valor recuperável dos bens adquiridos novos, a partir do exercício de 2010 vislumbra-se a possibilidade de ser lavrado um laudo técnico mensal, pelo conjunto dos bens adquiridos no período, sem prejuízo da obrigação de ser recolhida a ART. 5. MÉTODOS PARA REAVALIAÇÃO OU REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL Os métodos utilizados para a reavaliação ou redução do valor recuperável de bens, conforme a A.B.N.T. Associação Brasileira de Normas Técnicas são: a) Método Comparativo aquele em que o valor do bem, ou das partes que o constituem, é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros de características semelhantes. b) Método de Custo aquele em que os valores dos bens resultam de um orçamento para determinação do valor de reposição daqueles bens ou através da composição de custos de outros bens equivalentes. c) Método da Renda aquele em que o valor do bem, ou das partes que o constituem, é obtido pela capitalização de sua renda líquida, real ou prevista. A reavaliação ou redução ao valor recuperável, quando utilizada, deve ser devidamente informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos no patrimônio da entidade. 6. EXEMPLOS DE PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO Para se proceder à mensuração dos principais bens do Município, como máquinas, veículos e equipamentos, a Comissão poderá adotar os seguintes procedimentos: Vistoria: consiste no levantamento de dados técnicos dos itens a serem avaliados. A observação do estado de conservação e manutenção são os fatores mais importantes para estabelecer o valor do bem. Coleta de Informações: consiste na realização de pesquisa de preços atualizados para bens novos idênticos ou similares ao avaliados. Avaliação: é realizada utilizando o método do custo de substituição ou reprodução. Assim, os Municípios devem nomear a Comissão de Avaliação e Mensuração de bens o mais breve possível para que sejam atendidas as Normas Brasileiras de Contabilidade no exercício de 2010, pois somente a partir da avaliação e mensuração de todos os bens, juntamente com a identificação do valor residual e vida útil, será possível realizar a depreciação dos bens do 5