Ata da 2a Reunião Ordinária da COE
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Seg, 17 de Outubro de 2011 10:55
Ata da segunda reunião ordinária da Comissão Organizadora Estadual (COE) da I Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial Etapa Paulista)
Às dez horas e cinqüenta e cinco minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e onze, no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, estiveram reunidos os seguintes integrantes da COE: Anis Kfouri Júnior (titular), Ordem dos Advogados do Brasil, Arthur Serra Massuda (titular), Artigo 19, Maria Lumena Sampaio (representante), Associação Brasileira de Ouvidores, Tania Henriqueta Lotto (representante), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, João Henrique Imperia Martini (titular), Associação Paulista de Defensores Públicos, José Maurício Conti (titular), Associação Paulista dos Magistrados, Neide Cruz (titular), Conselho Estadual de Educação, Maria Adenilda Mastelano (suplente), Conselho Estadual de Saúde, Maria Isabel Grazia dos Santos (suplente), Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo, Matias Estevão Rath (suplente), Instituto Ethos, Luciano Santos (suplente), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Lucrécia Anchieschi Gomes (titular), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Tiago Barreiros de Freitas (suplente), Secretaria de Gestão Pública, Julio Cesar da Silva Correa (titular), Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, André Luis Amorim Acatauassú Nevares (titular), Secretaria da Fazenda, Cláudio Weber Abramo (titular), Transparência Brasil, Sérgio Ciqueira Rossi (titular), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Flavio Correa de Toledo Júnior (suplente), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Iniciando os trabalhos o Presidente da COE, Dr. Gustavo Ungaro, agradeceu a presença de todos os presentes e apresentou a pauta de discussão da reunião, que consistia em: a) apreciação do regimento interno e debate dos tópicos ressaltados para alteração, com destaque para a definição dos delegados a serem eleitos nas etapas municipais e regionais da Consocial; b) apreciação da proposta do site da Consocial; c) discussão sobre os preparativos e organização dos eventos no dia internacional de combate à corrupção; d) apreciação de proposta de ampliação da COE; e) deliberação sobre outros assuntos concernente à COE e Consocial. Instituto Ethos: noticiou sobre reunião ocorrida com representantes da sociedade civil durante o final de semana e informou que novas propostas de alteração do regimento foram geradas neste encontro. Indagou sobre a possibilidade de apresentação destas propostas. Por encaminhamento do Presidente, foi aprovada por consenso pela plenária a proposta de incorporação ao debate das novas propostas definidas na reunião de sábado. Passou-se então à apresentação das propostas de alteração do regimento elaboradas pela CGA, sobretudo referentes ao artigo vinte e oito, que define o número de delegados eleitos por cada conferência municipal e regional, e que propõe a possibilidade de remanejamento de vagas ociosas, pela COE, a fim de maximizar o número de delegados da Etapa Estadual. Presidente da COE: solicitou a apresentação da proposta de alteração do regimento interno elaboradas pelo Instituto Ethos e Artigo 19. Instituto Ethos: solicitou a apresentação geral da proposta, a fim de facilitar o seu entendimento. Presidente da COE: estabeleceu ser mais conveniente a discussão e aprovação, ponto a ponto, das propostas de alterações do regimento interno. Instituto Ethos e Artigo 19: apresentaram a primeira proposta de alteração, referente ao artigo segundo, incluindo um inciso VIII – propor protocolos de boas práticas para a gestão pública que facilitem a fiscalização das ações políticas. Transparência Brasil: aprovou a proposta, mas sugeriu que a frase termine em gestão pública. CGU: também aprovou a proposta, porém, considerou manter o termo fiscalização no inciso. Presidente da COE: encaminhou a discussão e foi aprovada por consenso pela plenária a proposta de inclusão do inciso VIII, com o texto - propor protocolos de boas práticas para a gestão pública que facilitem a fiscalização. Instituto Ethos e Artigo 19: apresentaram a segunda proposta, advinda do encontro realizado no final de semana, de inclusão, no mesmo artigo segundo, de um inciso IX - Estimular o cumprimento da legislação já existente, voltada para a transparência, pelo poder público. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: aprovou a proposta e sugeriu, em complemento, que o texto fosse - Estimular o cumprimento da legislação já existente, voltada para a transparência, de tantos quantos utilizam de recursos públicos. Presidente da COE: encaminhou a apreciação da nova redação proposta e a mesma foi aprovada consensualmente. Instituto Ethos e Artigo 19: apresentaram a terceira proposta, referente ao artigo dezesseis do regimento, incluindo o parágrafo primeiro - As reuniões serão públicas e transmitidas pela Internet e suas atas divulgadas na web. Debateu-se que a palavra pública poderia ser inserida no caput do artigo, com a seguinte redação - A COE realizará reuniões periódicas e públicas a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à Conferência. Presidente da COE: encaminhou a discussão da proposta e de sua viabilidade técnica e a mesma foi aprovada por consenso, com o adendo de que tanto a transmissão quanto a disponibilização das atas se dará pelo site da Consocial-SP, que se encontra em elaboração. Instituto Ethos e Artigo 19: apresentaram proposta para inserção de um segundo parágrafo no mesmo artigo dezesseis, com a redação - A ausência injustificada de uma entidade em duas reuniões da COE ensejará seu desligamento da Comissão. Transparência Brasil: ponderou que a nomeação/desligamento é uma atribuição exclusiva do Presidente da COE. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: não concorda com a proposta por entender que existe a suplência para suprir as ausências. Também considera que a entidade ou órgão seria penalizado de maneira excessiva. Associação Paulista de Defensores Públicos: colocou a necessidade de estabelecimento de período para que sejam enviadas as justificativas de ausência nas reuniões e que caberia a COE a elaboração do pedido de desligamento eventual, cujas providencias seriam tomadas em seguida pelo Presidente. Instituto Ethos e Artigo 19: Argumentaram que a participação das entidades é voluntária, mas pode não haver muito comprometimento. Sendo assim, entendem que seria interessante abrir a vaga a outras entidades do mesmo segmento. Ordem dos Advogados do Brasil: acredita que a exposição do comparecimento nas reuniões da COE, dado que passarão a ser transmitidas via web, seria um incentivo suficiente para reforçar a participação das entidades. Sugeriu a substituição dos representantes e não da entidade. Presidente da COE: destacou o registro futuro de eventuais faltas justificadas e injustificadas dos membros da COE e pôs a proposta de inserção do parágrafo em votação. A maioria da plenária se posicionou de forma contrária ao acréscimo. Instituto Ethos e Artigo 19: apresentaram proposta sobre o artigo quinze, de alteração do inciso VII. Pela proposta a nova redação do inciso seria VII – Analisar, aprovar e divulgar relatórios parciais e finais do processo da 1ª Consocial no Estado. Presidente da COE: encaminhou a apreciação da proposta, que foi aprovada por consenso. Instituto Ethos e Artigo 19: encaminharam proposta sobre o artigo vinte, alterando a redação do quarto inciso para IV – Executar as ações de divulgação da Conferência. Presidente da COE: conduziu a apreciação da proposta, que foi aprovada por consenso. Instituto Ethos e Artigo 19: apresentaram outra proposta de alteração para o artigo vinte, com a introdução do inciso XI, cuja redação seria: XI – Registrar e divulgar as ações da COE. Presidente da COE: encaminhou a apreciação da proposta, que foi aprovada por consenso pela plenária. Instituto Ethos e Artigo 19: encaminharam a inclusão de outro inciso no mesmo artigo: inciso XII – Publicizar em página da web e com licenças livres, todos os documentos relativos às suas ações, bem como as da COE. OAB: complementou a proposta, apontando que a divulgação poderia ser via o site da Consocial. Instituto Ethos: sugeriu a inclusão da menção aos gastos da COE e CEE na mesma proposição. Presidente da COE: conduziu a apreciação da proposta, com a nova redação: XII – Publicizar, no site da Consocial e com licenças livres, todos os documentos relativos às suas ações e gastos, bem como os da COE. A proposta foi então aprovada consensualmente. Instituto Ethos e Artigo 19: apresentaram proposição de alteração do caput do artigo vinte e três, pela qual o mesmo passaria a ter a seguinte redação: As despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentação dos delegados da Conferência correrão por conta de recursos orçamentários do Governo Estadual. Presidente da COE: salientou que no caso desta proposta, seria necessário fazer uma ressalva limitando a possibilidade de custeio de gastos pela administração estadual no caso de municípios muito próximos à capital. Lembrou ainda que, de maneira geral, os gastos de transporte dos representantes dos municípios para se deslocarem até a capital, nas conferências estaduais, têm sido bancados por cada município. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: A apresentação dos gastos pela administração neste caso tem sido heterogênea e problemática. Cada entidade teria liberdade de realizar seus gastos e arcar com o que lhe for possível, por isso entende que não deveria haver alteração no artigo. Secretaria da Fazenda: vê dificuldades com a medida, pois não haveria dispositivo na legislação estadual, que permita o pagamento de tal despesa pelo governo sem programação prévia, a não ser no caso de anuência expressa do governador, o que seria de difícil execução. Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo: apontou que o governo federal financiará a participação de todos delegados estaduais e indagou sobre a prática atual das conferências realizadas pelos Conselhos de Políticas Públicas no Estado. Conselho Estadual de Saúde: colocou que historicamente o Estado de São Paulo sempre arcou com os gastos das conferências, e que quanto ao transporte, tem ocorrido variações. Em todo caso, os gastos de hospedagem têm sido pagos pelo governo, sobretudo para o movimento social. Secretaria da Fazenda: argumentou que muitas das diárias nestes eventos têm sido pagas de modo irregular e que gostaria que isso não ocorresse nesta conferência. Presidente da COE: ressaltou que no caso das diárias, estas só podem ser pagas para o poder publico e que está de acordo com a proposta de licitação de alimentação e hospedagem para os participantes. No caput do referido artigo deveria ser retirada a palavra transporte e respeitada a legislação estadual sobre dispêndios com hospedagem e alimentação. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: sugeriu a criação de uma norma para garantir a transparência dos gastos nas conferências. Secretaria de Justiça e Cidadania: relatou que na Conferência sobre condição feminina, realizada pela pasta, conseguiu-se realizar uma licitação que garantiu hospedagem e alimentação para mais de mil pessoas e apontou que o não financiamento de tais itens pela administração abriria um precedente negativo. Artigo 19: reforçou a necessidade de financiamento do transporte dos participantes pela administração estadual, por eventuais dificuldades de colaboração entre governos municipais e entidades locais. Presidente da COE: ponderou que seria difícil prever essa questão. Instituto Ethos: destacou ser importante a inserção de um parágrafo no artigo explicando todas as normas específicas referentes ao custeio dos participantes da Etapa Estadual. Transparência Brasil: destacou que o texto do artigo deveria mencionar explicitamente o impedimento de gastos com servidores municipais. Presidente da COE: encaminhou a apreciação da proposta, com a nova redação do caput do artigo vinte e três: As despesas necessárias à realização da Conferência Estadual correrão por conta de recursos orçamentários do Governo Estadual. Como parágrafos do artigo deve constar que as despesas decorrentes da participação dos delegados municipais/regionais na Conferência Estadual, relativas à hospedagem e alimentação, correrão por conta de recursos orçamentários da administração estadual, de acordo com as normas estaduais vigentes, exceto no caso de servidores públicos municipais e dos delegados que representem municípios da grande São Paulo. A proposta, nestes termos, foi submetida à plenária e aprovada por consenso. Instituto Ethos e Artigo 19: apresentaram a proposta de inclusão de outro parágrafo no mesmo artigo, cuja redação era: A prestação de contas pormenorizada será disponibilizada na Internet, tanto em formato inteligível para indivíduos como em formato aberto passível de utilização por sistemas informatizados, no prazo máximo de 30 dias. Transparência Brasil: fez questionamento sobre o termo inteligível para indivíduos. Conselho Estadual de Saúde: sugeriu a substituição do termo por linguagem clara. Presidente da COE: deu andamento a apreciação da proposta, com a nova redação: A prestação de contas pormenorizada será disponibilizada na internet, tanto em linguagem clara para indivíduos como em formato aberto passível de utilização por sistemas informatizados, no prazo máximo de trinta dias. A proposta foi aprovada por consenso pelos membros da Comissão. Instituto Ethos e Artigo 19: apresentaram a proposta de alteração do artigo vinte e oito, que passaria a ter como redação: As Conferências Municipais/Regionais elegem no mínimo 5 (cinco) e no máximo 100 (cem) delegados e encaminham propostas para a Conferência Estadual. E, adicionalmente, apresentaram a proposta de nova redação de um parágrafo primeiro para o artigo, com o texto: O número de delegados eleitos por conferências municipais seguirá a proporção de 1 (um) delegado para cada 50.000 (cinqüenta mil) habitantes. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: levantou a necessidade de se abreviarem os trabalhos e voltar-se ao objetivo da Conferencia. Artigo 19: argumentou que a discussão do artigo em questão é que seria central para a Conferência porque trataria da participação na Etapa Estadual. Ademais, ponderou que com a nova proposta seria possível contemplar os pequenos municípios e apresentou alguns dados e dificuldades de pequenos municípios paulistas, em relação à transparência das ações das administrações locais. Na seqüência, apresentou a proposta de inserção de novo item no artigo, um parágrafo segundo, o qual propunha que a cada cinqüenta participantes de uma etapa municipal ou regional, a conferência teria direito a um delegado a mais para a Etapa Estadual. Transparência Brasil: colocou que as dificuldades relatadas nos municípios são um problema efetivo, mas que um número maior de participantes na Etapa Estadual não irá resolver esta questão. Presidente da COE: encaminhou a discussão pela reapresentação dos parágrafos do artigo vinte e oito da proposta da CGA. Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo: propôs a alteração no texto do sétimo parágrafo do artigo vinte e oito, segundo o qual os delegados destinados para uma região de governo poderão ser remanejados pela COE, caso não ocorra nenhuma conferência na respectiva região de governo. Com a alteração o remanejamento de delegados também passaria a ser possível nas regiões de governo onde não foi atingido o teto do número de delegados passiveis de serem eleitos. Instituto Ethos: retomou o debate da proposta de delegados adicionais, que seria, no caso, de um delegado para cada 50 (cinqüenta) participantes das conferências municipais/regionais. Transparência Brasil: apontou a possibilidade de que os delegados adicionais, vinculados ao número de participantes, fossem incluídos acima do teto de cada região. Ordem dos Advogados do Brasil: se colocou desconfortável com multiplicidade de propostas, sugerindo a possibilidade de adiamento da aprovação do regimento. Instituto Ethos: reforçou a necessidade de aprovação do regimento nesta seção, dado que se iniciariam, na mesma semana, as conferências municipais. Transparência Brasil: ressaltou que uma conferência não tem força de lei e que a questão da sua efetividade não é numérica. Ordem dos Advogados do Brasil: mostrou-se preocupado com o número excessivo de participantes, que poderiam inviabilizar os trabalhos da Conferência. Conselho Estadual de saúde: pontuou que não há problemas quanto ao número de participantes numa conferência, pois o importante é a metodologia do evento. Destacou o sucesso das conferências de saúde, mesmo com um grande número de participantes. Presidente da COE: pôs em votação a aprovação do regimento na presente reunião ou a sua postergação. Foi aprovado que o regimento interno deveria ser votado naquela reunião. O presidente da COE encaminhou então a deliberação sobre o número mínimo e máximo de participantes das etapas municipais/regionais e, por conseguinte, do número total de participantes esperados para a Etapa Estadual, de acordo com as duas propostas mencionadas. Por maioria, aprovou-se então a proposta da CGA, na qual o número máximo de delegados em cada etapa municipal e/ou regional será de sessenta, ficando definido, portanto, que a Etapa Estadual terá como número mínimo de delegados, trezentos delegados eleitos nas etapas preparatórias e mais os vinte membros da COE, e como número máximo, quinhentos e trinta delegados eleitos nas etapas preparatórias, mais os delegados natos, os membros da COE. Presidente da COE: encaminhou à apreciação da proposta de alteração do parágrafo sétimo do artigo vinte e oito, que permitiria o aproveitamento pela COE de vagas de delegados das regiões de governo que não atinjam o teto do número de delegados. Por maioria, a proposta de alteração foi aprovada. Presidente da COE: colocou em votação a aprovação do regimento interno da Conferência. Por consenso, o regimento foi aprovado. Presidente da COE: pôs em deliberação da plenária o adiamento da apreciação dos demais pontos de pauta, sendo estes analisados na próxima reunião. Instituto Ethos: colocou-se favorável a continuação dos trabalhos e ponderou, no caso de negativa da plenária, que pelo menos mais um ponto da pauta fosse discutido, sobre a ampliação da COE. Ordem dos Advogados do Brasil: fez adendo à proposta já aprovada no regimento interno, de transmissão das reuniões da COE via web, ressaltando que no artigo deve estar explicito que a transmissão da seção se dará de acordo com a disponibilidade técnica da COE, para não obstar o funcionamento da comissão antes desta condição. A alteração foi aprovada por consenso. Presidente da COE: colocou em votação o adiamento da discussão dos demais pontos de pauta. A proposta foi aprovada por maioria. Instituto Ethos: ressaltou a necessidade de realização de esforço dos membros da COE quanto à pontualidade no inicio dos trabalhos, e sugeriu que o ponto sobre a ampliação da COE seja destacado como primeiro ponto de pauta da próxima reunião. Não existindo mais assunto a ser tratado, às treze horas e quinze minutos, o Presidente da COE deu por encerrado os trabalhos.