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de autônomo. A contribuição sindical deve ser recolhida em favor do sindicato representativo...No dia 28-2, quinta-feira, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical... dos autônomos e ...
Notícia Jurídica • COAD • 25/02/2013
Contribuição dos autônomos e profissionais liberais deve ser recolhida até 29-2
de autônomo. A contribuição sindical deve ser recolhida em favor do sindicato representativo...No dia 29-2, quarta-feira, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical... dos autônomos e ...
Notícia Jurídica • COAD • 27/02/2012
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 765 MG 1998.38.02.000765-4 (TRF-1)
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. AUSÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1 - Conforme relatado, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, excluindo-se do lançamento fiscal a cobrança da contribuição sobre os pagamentos feitos a autônomos, avulsos e administradores. Todavia, merece reparo a sentença, pois, com efeito, a prova documental constante dos autos são convincentes no acolhimento da alegação da apelante de que se trata de débito devido a terceiros apurados a partir de acordos trabalhistas homologados e de que inexiste a cobrança de contribuição sobre pagamentos feitos a autônomos, avulsos e administradores, tanto é assim que no informativo de ação fiscal de fls. 48/51 a rubrica diz respeito a salários e empregados e inexiste qualquer valor na coluna nominada autônomos, impondo-se consignar que, submetida ao contraditório, a documentação não foi objeto de impugnação pela parte contrária. 2 - Apelação e remessa oficial providas. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, com correção a partir da data de publicação do julgamento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1693 SP 96.03.001693-4 (TRF-3)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO. AUTÔNOMO. HONORÁRIOS. I -A alegação de que o crédito em cobro seria indevido por incluir contribuições decorrentes do pagamento a autônomos, por não suscitada em primeiro grau, não é de possível cognição nesta instância, pois não há indícios de referida inclusão. II - Por singelo, o caso concreto recomenda a manutenção do piso de 10% para a condenação de honorários, firmado no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil .
Encontrado em: ao pagamento de autônomos, e dar provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1055090 PR 2008/0123990-3 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA AO SEBRAE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental tirado de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em que se pleiteou a alteração do percentual fixado em 20% sobre o valor da causa (ante a improcedência da demanda) a título de verba honorária em ação declaratória de inexigibilidade de contribuições do Sebrae, movida em face do INSS, SEBRAE e APEX. 2. O exame relativo ao critério e ao percentual utilizado para fins de fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem depende, inexoravelmente, do exame de matéria fática, a implicar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não-provido
TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951018114510 (TRF-2)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO AUTÔNOMO. PERÍODO ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto à contagem especial para o vínculo empregatício com a EMBRATEL, a questão restou superada, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada. 2. Não constitui inovação recursal o pedido de cômputo do período que recolheu como autônomo. Embora não haja na inicial pedido específico neste sentido, houve pedido de concessão aposentadoria por tempo de contribuição, que engloba a análise de todos os períodos. O período ora postulado foi analisado no Processo Administrativo, sendo certo que o indeferimento do requerimento ali formulado pelo autor é que deu origem à presente ação. Registre-se que os documentos acostados à apelação (fls. 281/293) não constituem documentos novos, eis que já constavam nos autos (fls. 184 e 255 - no bojo do Processo Administrativo). 3. A documentação de fls. 184 e 255 demonstra que o autor contribuiu como autônomo (nº de inscrição de recolhimento: 1.052.638.017-6) nos períodos de 10/2006 a 08/2007, 10/2007 a 11/2007 e 09/2008 a 10/2008. 4. Considera-se a filiação, na qualidade de segurado facultativo, um ato volitivo, gerador de efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, o que ocorre após seis meses da cessação das contribuições. 5. Os recolhimentos relativos às competências de outubro/2006 a agosto/2007 foram realizados dentro do prazo, e o autor detinha a qualidade de segurado, de modo que devem ser considerados para fins de contagem de aposentadoria por tempo de contribuição. Os demais recolhimentos não podem ser considerados, face à perda da qualidade de segurado. 6. Apuração de tempo de contribuição inferior a 35 anos. Negado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral. Registre-se que a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição foi recusada pelo autor. 7. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer o tempo de contribuição de 34 anos, 11 meses e 24 dias. Remessa necessária, considerada interposta, desprovida....
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20512 SP 2001.03.99.020512-7 (TRF-3)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO. AUTÔNOMO. VÍNCULO. REQUALIFICAÇÃO. I - Da espécie não ressaltam elementos fáticos autorizativos nem da desconsideração do negócio jurídico realizado pela embargante com os trabalhadores que lhe prestaram serviços e nem tampouco da aposição, em seu lugar, de uma outra marca (especificamente a do vínculo empregatício). II - A descaracterização, pelos agentes administrativos, de um fato jurídico posto, reconstruindo-o sob outra roupagem - notadamente ao escopo de enquadrá-lo no campo de incidência da norma tributária -, há de se escorar em elementos fáticos. III - Do exame dos autos não se verifica a presença de nenhum elemento abonador, além do suposto indicativo da requalificação jurídica empreendida pelo embargado. Indevido, portanto, o crédito exequendo, quedando prejudicado o exame da questão pertinente ao cerceamento de defesa.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6976 SP 96.03.006976-0 (TRF-3)
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE AUTÔNOMOS. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - Ahipótese a desenlace é redutível a um único aspecto: definir se regular (ou não), em seu mérito, o auto de infração que gerou o crédito exequendo, para o que imprescindível avaliar se a qualificação jurídica atribuída pelos agentes fiscais do apelante ao vínculo mantido pela apelada com "seus" médicos seria ou não correta. II - Às autoridades fiscais compete a avaliação, no campo concreto, da existência (ou não) de fatos que coincidam com as hipóteses normativo-tributárias. Entretanto, fiou-se o apelante, aqui, numa única e exclusiva circunstância, a de que os médicos que lista teriam recebido remuneração habitual, sem que se seguisse a consequente introdução de outros elementos, esses sim, quiçá, viabilizadores da reescritura pretendida pelo apelante.