É por demais importante reconhecer que a aprovação do PL 4.330/04 é resultado de um processo histórico em que se negligenciou a luta contra a terceirização e que foi acelerado pelos arranjos econômicos necessários para a realização da Copa no Brasil.
Oportuno, a propósito, reproduzir passagens de dois textos publicados em 2014, um antes da realização da Copa, e outro logo após o 7 a 1.
a) O primeiro, "A Copa já era"¹ :
O atentado histórico à classe trabalhadora
O retrocesso social e humano da Copa
Bem se vê que o legado maléfico para os trabalhadores brasileiros com a Copa não está apenas nas más condições de trabalho e nos conseqüentes oito acidentes fatais (não se contando aqui os vários outros acidentes do trabalho que não resultaram em óbito ), o que, por si, já constitui um grande prejuízo, ainda mais se lembrarmos que as obras para a Copa da África em 2010 deixaram 02 mortes por acidente do trabalho, está também na tentativa explícita de culpar as vítimas, buscando atingir a uma impunidade que reforça a lógica de uma exploração do trabalho alheio pautada pela desconsideração da dignidade humana.
O passo fundamental é o de recuperar a consciência, pois a porta aberta às concessões morais e éticas para atender aos interesses econômicos na realização da Copa tem deixado passar a própria dignidade, o que resta demonstrado nas manifestações que tentam justificar o injustificável apenas para não permitir qualquer abalo na "organização" do evento.
Este é o ponto fundamental: o de não permitir que a Copa e a violência institucional posta a seu serviço furtem a nossa consciência, que está sendo duramente construída, vale lembrar, após 21 anos de ditadura, seguida de 15 anos de propaganda neoliberal. A produção dessa consciência é extremamente relevante para que o drama das diversas pessoas, vitimadas pela Copa, não se arraste por muito mais tempo, sofrimento que, ademais, só aumenta quando, buscando não abalar eventual euforia da Copa, se tenta desconsiderar a sua dor, ou quando, partindo de uma perversão da realidade, argumenta-se que as pessoas que são contra a Copa (mesmo se apoiadas nos motivos acima mencionados) fazem parte de uma conspiração para "contaminar" a Copa, apontadas como adeptas da "violência", sendo que para a ação dessas pessoas (que, de fato, carregam um dado de consciência), o que se reserva é o contra-argumento da "segurança pesada" .
O desafio está lançado. O que vai acontecer nos jogos da Copa, se a "seleção canarinho" vai se sagrar hexa campeã, ou não, não é decisivo para a história brasileira. Já o tipo de racionalidade e de reação que produzirmos diante dos fatos sociais e jurídicos extremamente graves relacionados ao evento vai, certamente, determinar qual o tipo de sociedade teremos na sequência.
b) O segundo: "O legado da Copa" .
Aos trabalhadores em geral, ademais, cumpre que estejam bastante atentos para que não se permita um aprofundamento dos erros já iniciados no momento de preparação para a Copa, sobretudo no que tange à negação ao direito de greve e ao incentivo à terceirização.
Nunca é demais lembrar que o governo federal, ao se ver envolvido com o desafio de organizar a Copa, acabou por se associar à FIFA (e suas parceiras econômicas) e como condição para a realização do evento se viu na contingência de patrocinar uma excepcionalidade na ordem jurídica constitucional, sobretudo em favor de alguns segmentos do setor econômico, do que se originou, inclusive, a malfadada "Lei Geral da Copa".
Para a construção dos estádios em tempo recorde fez-se vista grossa à forma de atuação de empreiteiras no processo produtivo. Essa situação provocou um retrocesso na luta que vinha sendo travada contra a terceirização na construção civil, sendo bastante oportuno lembrar que as empreiteiras são grandes financiadoras de campanhas eleitorais, de diversos partidos políticos .
Essa aproximação do governo com o setor econômico gerou uma conta, que está sendo paga com a adoção de uma política repressiva, institucional e midiaticamente organizada, contra o direito de greve, sendo seguida do anúncio de medidas de precarização das relações de trabalho, como forma de favorecer ao novo ciclo da "competitividade produtiva", conforme anunciou a Presidenta Dilma .
Na linha das iniciativas precarizantes projetam-se a ampliação da terceirização e o incentivo à negociação coletiva, além da instituição de formas não estatais de solução dos conflitos trabalhistas. É possível verificar esse direcionamento no Projeto de Lei recentemente apresentado pelo governo, que visa à criação do SUT – Sistema Único do Trabalho, no qual as figuras em questão ganham destaque.
No que tange à terceirização especificamente, o governo, diante da pressão sofrida pelo meio sindical, deixou de lado a defesa que vinha fazendo abertamente do Projeto de Lei. 4.330, que ampliava a terceirização, tendo sido a questão encampada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, a repercussão geral de um julgamento que envolve a definição acerca da amplitude jurídica do fenômeno econômico da terceirização.
Os trabalhadores, a Justiça do Trabalho e os defensores dos direitos dos trabalhadores em geral devem perceber o contexto de retração de direitos que foi iniciado no período de preparação para a Copa, que se reforçou durante o evento e que tende a se consolidar e até a se ampliar no momento posterior, que, ademais, está atrelado à preparação para as Olimpíadas de 2016.
....cumpre reconhecer que a triste realidade dos trabalhadores no Brasil não é uma novidade ou mesmo uma exclusividade determinada pela Copa, até porque o histórico brasileiro é o do desrespeito reiterado aos direitos trabalhistas e do massacre cultural à relevância desses direitos. Mas as circunstâncias atuais são preocupantes, visto que o entorpecimento favorecido pela Copa e pela proximidade das eleições tende a dificultar as compreensões sobre o fenômeno da precarização, obstando as ações de resistência.
Cumpre destacar que em infeliz coincidência, a precariedade das relações de trabalho conduziu o Brasil a outro quarto lugar. Esse quarto lugar, no entanto, envergonha muito mais do que o da Copa. De fato, o Brasil tornou-se o quarto país do mundo em número de acidentes fatais no trabalho .
Interessante que os trabalhadores mais suscetíveis a acidentes são os motoristas, os agentes de segurança, os trabalhadores da construção civil e os trabalhadores rurais e as reformas jurídicas que estão sendo preconizadas direcionam-se, exatamente, para reforçar a precariedade nestes setores.
A terceirização é utilizada em larga escala nos serviços de segurança, na construção civil e no transporte e "segundo dados do Dieese, o risco de um empregado terceirizado morrer em decorrência de um acidente de trabalho é cinco vezes maior do que nos demais segmentos produtivos" . A ampliação vislumbrada, ademais, faz supor que também o meio rural será atingido por uma terceirização mais intensa, valendo acrescentar que no meio rural a atuação da fiscalização do trabalho é bem menos efetiva.
Enfim, há que se reconhecer que a aprovação do PL 4.330/04 situa-se em um processo histórico, que favoreceu o seu advento, e que só conseguirá uma reversão efetiva desse percurso de retração dos direitos trabalhista pela implementação de uma resistência efetiva à terceirização em todos os níveis, até porque seria de extrema hipocrisia expor neste momento de desespero os sofrimentos dos trabalhadores que hoje – e há 22 (vinte e dois) anos – ostentam a condição de terceirizados, para que esse mal não se estenda a todos os trabalhadores – o que é, por certo, uma luta necessária – e se dar por completamente vitorioso apenas com a rejeição do PL 4.330/04, fazendo com que esses 12 milhões de terceirizados retornem à sua condição de invisibilidade.
Como diz o grande estudioso das relações de trabalho no Brasil, Ricardo Antunes, "não se deve jamais regulamentar a terceirização, mas impedi-la" .
.¹ http://blogdojuca.uol.com.br/2014/04/a-copa-ja-era/, acesso em 14/04/15.
.² http://www1.folha.uol.com.br/esporte/folhanacopa/2014/02/1408936-acidente-com-guindaste-em-obra-da-arena-de-manaus-deixa-operario-ferido.shtml, acesso em 16/04/14.
. ³ Dilma defende legado do Mundial e dia que haverá "segurança pesada". Notícia publicada no jornal Folha de S. Paulo, edição de 17/04/14, p. D-4.
. 4 http://blogdaboitempo.com.br/2014/07/17/moral-da-copa-a-fantasia-clama-pela-racionalidade/, acesso em 14/04/15.
. 5 A empresa envolvida no desabamento do viaduto em Belo Horizonte, Construtora Cowan S/A, repassou R$ 2,8 milhões para campanhas eleições em 2012, ocupando a 73ª posição em relação às empresas que mais doaram para campanhas eleitorais naquele ano. A lista de doações é liderada pela Andrade Gutierrez (R$ 81,2 milhões), Queiroz Galvão (R$ 52,1 milhões) e OAS S.A. (R$ 44,1 milhões). http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/8943#sthash.qpqYf2fw.dpuf.
. 6 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/07/1484968-dilma-diz-que-seu-governo-sera-marcado-pelo-investimento-em-infraestrutura.shtml
. 7 http://www.conjur.com.br/2014-jul-04/brasil-quarto-pais-numero-acidentes-fatais-trabalho
. 8 http://www.conjur.com.br/2014-jul-04/brasil-quarto-pais-numero-acidentes-fatais-trabalho
. 9 http://www.esquerdadiario.com.br/Ricardo-Antunes-Nao-se-deve-jamais-regulamentar-a-terceirizacao-mas-impedi-la, acesso em 14/04/15.