RESOLUÇÃO-RE Nº 1.798, DE 5 DE JULHO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.798, DE 5 DE JULHO DE 2018
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016.
Considerando a comprovação da publicidade e comércio irregulares de medicamentos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, Maca Peruana, por meio do sítio eletrônico http://naturalbio.com.br/, sob responsabilidade da pessoa física Daniel Rodrigues Teixeira Pereira, CPF 360.174.918-14, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso do produto Maca Peruana, bem como a proibição da divulgação pelo sítio eletrônico http://naturalbio.com.br/ ou em qualquer outro meio de comunicação, até a sua regularização.
Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização das unidades deste produto, encontradas no mercado.