4. O Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem afirmado que a excepcional competência prevista no art. 102, inciso I, alínea "f", da Constituição da República restringe-se às hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo, o que não se coaduna com o caso concreto. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Resp 1.122.609⁄CE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20⁄11⁄2009);
1. Fundada a inadmissão do recurso especial no entendimento de que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que o juízo de admissibilidade a quo ultrapassou os limites da sua competência jurisdicional, ao adentrar o mérito do recurso.
5. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia." (AgRgAg nº 228.787⁄RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4⁄9⁄2000).

O caso se refere à guarda judicial e posterior adoção da filha de Leonardo Fornerón sem o seu consentimento, bem como a falta de investigação penal pela suposta “venda” da criança à família de guarda.
A Corte IDH determinou a importância do princípio do interesse superior da criança em casos de guarda e custódia de menores de idade. Nesse sentido, a Corte IDH analisou a avaliação judicial de condutas parentais e conceitos tradicionais de família à luz da proibição de discriminação.
A Corte IDH determinou ainda que os procedimentos administrativos e judiciais relativos a casos de adoção, guarda e custódia de crianças devem ser geridos pelas autoridades com diligência e celeridade, dado o impacto negativo que os processos longos provocam na relação parental, podendo resultar em uma situação de fato irremediável, prejudicial aos interesses da criança.