PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE PDF Free Download
Download "PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2009"
Ruth de Vieira da Rocha
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2009 Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3º do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 208 da Constituição Federal passar a vigorar acrescido do seguinte 4º: Art º Os estudantes das instituições de educação superior que tenham gozado de gratuidade em seus cursos de graduação e pós-graduação, retribuirão, na forma da lei, os investimentos públicos em sua formação por meio de: I prestação de serviço à comunidade na área de habilitação profissional ou; II contribuição financeira ao ente federado responsável pelo financiamento de seu curso, para uso prioritário na expansão de vagas na educação superior gratuita. (NR) Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua promulgação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 205, declara que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
2 2 A educação escolar não se limita aos primeiros anos de escolaridade, nem mesmo aos nove anos de ensino fundamental obrigatório. Segundo a Lei nº 9.394, de 1996, que fixou as diretrizes e bases da educação nacional, ela se compõe de dois níveis: a educação básica e a educação superior. Cada um destes níveis se organiza em etapas consecutivas. A educação básica, em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A educação superior, em graduação e pós-graduação. O art. 214 da Constituição, que trata do Plano Nacional de Educação, é explícito em estabelecer, entre outros, o objetivo da universalização do atendimento escolar, e o art. 208, em seu inciso V, reza que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Em vista dos fenômenos da urbanização e da complexificação do trabalho na sociedade, cada vez mais as famílias e os jovens se candidatam a cursar a educação superior. Este é um fenômeno universal, que atinge, inclusive, os países vizinhos do Brasil. Dados recentes dão conta de que 64% dos jovens que terminam o ensino secundário na Argentina têm acesso à universidade. Em nosso país, este percentual, infelizmente, não chega a 20%, embora o Plano Nacional de Educação, fixado pela Lei nº , de 2001, tenha a meta de matricular 30% dos jovens entre 18 e 24 anos em cursos de graduação. Dos aproximados cinco milhões de estudantes universitários no Brasil, pouco mais de um milhão freqüenta universidades federais e estaduais gratuitas, e perto de 500 mil contam com bolsas de estudo em instituições privadas. A grande maioria dos alunos vê-se obrigada a pagar mensalidades muitas vezes de alto custo em relação à sua renda ou à renda de sua família. As universidades federais e estaduais oferecem, a cada ano, somente 600 mil vagas de ingresso nos cursos de graduação, enquanto as congêneres privadas dispõem de quase dois milhões de vagas. As públicas e gratuitas são quase todas preenchidas, e as pagas ficam em grande parte desocupadas. Desde a década de 1970, instituiu-se, no Brasil, um programa de crédito educativo para financiar estudantes de cursos de graduação. Atualmente, pelas regras do Fundo de Financiamento do Estudante da Educação Superior (FIES), o governo federal paga parcial ou integralmente as mensalidades, que são ressarcidas pelo aluno, depois de formado, por meio de prestações à Caixa Econômica Federal.
3 3 Recentemente, o governo federal instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), pelo qual cerca de 400 mil estudantes de famílias de menor renda recebem bolsas integrais ou parciais em instituições privadas. Estas, por sua vez, são compensadas por isenção de vários tributos. Observamos, assim, que em relação à oportunidade de cursar a educação superior, os cidadãos não são tratados igualmente. Uns fazem seus cursos de forma totalmente gratuita, nas universidades públicas, financiados pelos impostos pagos por todos; outros obtêm uma gratuidade integral ou parcial em instituições privadas, sustentada por isenção de tributos, que poderiam beneficiar a todos; e os que recebem financiamento são obrigados, no futuro, a ressarcir os gastos federais que representam somas consideráveis da receita das instituições privadas. A gratuidade do ensino é uma das conquistas mais marcantes das modernas sociedades, pois ela socializa os gastos e garante aos menos favorecidos a elevação de sua escolaridade. Entretanto, esta gratuidade está mal distribuída em nosso País. Em geral, a maior parte dos estudantes das universidades públicas, principalmente dos cursos de pós-graduação e dos cursos de graduação mais competitivos, pertence a famílias de classe média e alta. Os estudantes oriundos de famílias de menor renda têm dificuldade de entrar nesses cursos, dado o restrito número de vagas, fato que resulta numa competição que favorece aos oriundos de lares mais cultos e de famílias que puderam investir em escolas privadas na educação básica. O que esta proposta de emenda à Constituição quer é promover um ato de justiça. Por ela, os cidadãos que têm oportunidade de cursar universidades públicas e gratuitas passam a retribuir, de forma objetiva, à apropriação por eles efetuada dos recursos de impostos pagos por todos que financiaram sua formação. Mesmo porque o total de impostos pagos pelas famílias desses estudantes, destinados à educação superior, é muito menor do que é despendido pela União ou pelo Estado em sua formação. Na realidade, feitas as contas, as famílias dos que não passam nos vestibulares das universidades públicas foram os que financiaram os estudos dos que conseguiram passar. É claro que esta proposta seria desnecessária se a todos os concluintes do ensino médio fosse dada a oportunidade "segundo a capacidade de cada um", conforme a Constituição de ingressar numa universidade pública. Entretanto, estamos longe disso: em 2007 concluíram o ensino médio, incluindo a modalidade de jovens e adultos e os exames supletivos, quase três milhões de brasileiros, sendo que somente 400 mil vagas foram oferecidas nos cursos de graduação gratuitos.
4 4 Além da correção da desigualdade, esta proposta apresenta duas grandes vantagens suplementares. A primeira é a de dar a oportunidade às universidades e aos estudantes de fazerem uma articulação com a sociedade e o mundo do trabalho, no sentido de instituir o serviço civil comunitário, algo já experimentado, com êxito, em muitos países desenvolvidos. Isto representaria a real implantação das ações de extensão da universidade, que são de sua própria essência e muitas vezes descuradas pelos gestores. Além disso, as Prefeituras e a sociedade em geral contariam com o sangue novo, o entusiasmo e a competência de jovens graduados em serviços comunitários hoje inviáveis. Constituiria, inclusive, numa alternativa ao serviço militar dos rapazes e uma oportunidade de empregabilidade, principalmente para as jovens formandas. A segunda é a do reforço do financiamento das universidades federais e estaduais, bem como dos programas de bolsas com recursos públicos para instituições privadas que redundem em gratuidade total dos cursos superiores. Seus diplomados, que não optassem pelo serviço comunitário, retribuiriam os gastos públicos em sua formação com o pagamento de contribuição financeira. Tanto o serviço comunitário como a contribuição financeira seriam objeto de regulamentação em lei da União ou do ente federado responsável pelo financiamento de seu curso. Assim, evita-se o caráter de compulsoriedade da prestação de serviço comunitário, que muitas vezes é incompatível com as circunstâncias da carreira profissional do diplomado, ao tempo que não se quebra o princípio constitucional e as políticas de gratuidade, responsáveis pelas metas de universalização do acesso. Os valores com que a União, os Estados e o Distrito Federal poderiam contar, com a contribuição de um número crescente de egressos, como fonte suplementar de recursos, seriam usados prioritariamente para a expansão de vagas, também na forma das leis supracitadas, criando um círculo virtuoso de financiamento da graduação e da pós-graduação. Estas práticas do serviço comunitário e da retribuição financeira induziriam as universidades a estarem mais atentas ao número de seus concluintes e à qualidade de sua aprendizagem e formação, que seriam determinantes tanto para o prestígio das instituições quanto para o nível de reforço de financiamento futuro. Espero estar sendo sensível à necessidade urgente de muitas comunidades carentes de serviços profissionais, principalmente nos municípios do interior do País, e contribuir com esta proposta para a expansão da oferta de cursos superiores gratuitos, por que reclamam jovens e adultos que desejam ardentemente e têm dificuldades em continuar sua formação à altura das exigências do século XXI.