Governo Federal edita Medida Provisória que visa aprimorar o ambiente de negócios no Brasil
O Governo Federal editou, em 30/03/2021, a Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, visando aprimorar o ambiente de negócios no Brasil e contribuir para elevar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que faz uma análise comparativa por países quanto à receptividade para empreendedores e investidores.
A MP nº 1.040/2021 traz mudanças legislativas em oito eixos, com os seguintes destaques:
1. Facilitação para abertura de empresas
Unificação de inscrições fiscais federais, estaduais e municipais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Eliminação de análises de endereço para fins empresariais;
Checagem prévia de nome empresarial pela Internet e utilização do número de CNPJ como nome empresarial.
2. Proteção de acionistas minoritários
De acordo com o Governo Federal, as alterações promovidas pela MP nº 1.040/2021 na Lei das S.A. seguem as boas práticas definidas pelo Banco Mundial, aumentando o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários. As principais mudanças são:
Elevação do prazo de antecedência para convocação e envio de informações para uso nas assembleias, de 15 para 30 dias, sendo autorizado à CVM o adiamento da assembleia por até 30 dias se documentos relevantes não forem divulgados aos acionistas;
Vedação ao acúmulo dos cargos de diretor-presidente e de presidente do Conselho de Administração, situação considerada como prática não recomendável de governança corporativa;
Obrigatoriedade de conselheiros independentes na composição do Conselho de Administração das companhias abertas.
3. Facilitação do comércio exterior
Vedação de exigência de licenciamento de importação em razão de características das mercadorias quando não há ato normativo com a previsão;
Disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior;
Digitalização de preenchimento de formulários;
Fim da exigência de que importações e exportações de estatais ou bens com favorecimento tributário sejam feitas por navios com bandeira brasileira;
Fim das licenças prévias de importação relacionadas a investigações de origem não preferencial.
4. Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA)
Instituição do SIRA, que reunirá dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito através do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.
5. Cobranças realizadas por conselhos profissionais
Conselhos profissionais poderão tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, inclusão em cadastros de inadimplentes e protesto de certidões de dívida ativa. A alteração serviria para contribuir para a diminuição da sobrecarga judiciária brasileira.
6. Profissão de tradutor e intérprete público
Nova regulamentação à profissão de tradutor público e intérprete público, revogando o Decreto nº 13.609, de 1943, visando a desburocratização da profissão ao permitir que tradutores atuem em todo o país e possam realizar seu trabalho em meio eletrônico.
7. Obtenção de eletricidade
Soluções para fornecimento de eletricidade, como o estabelecimento de prazo para que o Poder Público autorize a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica. As alterações buscam aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica.
8. Prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente se caracteriza pela extinção de um direito no curso de determinada demanda judicial pela inércia de seu titular. Embora doutrina e jurisprudência já reconhecessem a existência do instituto no direito brasileiro, a MP trouxe a seguinte inovação:
Alteração do Código Civil para ratificar o instituto da prescrição intercorrente, já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 150, determinando que ela observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão.
Vale esclarecer que as medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, as medidas provisórias precisam da posterior apreciação do Congresso Nacional para que sejam convertidas definitivamente em lei ordinária.
A expectativa do Governo Federal é de que a proposta da MP nº 1.040/2021 seja aprovada no Congresso Nacional ainda neste ano.