ReP USP - Detalhe do registro: As normas internacionais e a regulamentação jurídica do tratamento neurocirúrgico para transtornos psiquiátricos
Nazo, Georgette Nacarato (Orientador)
Teixeira, Manuel Jacobsen (Orientador)
Autor USP: CALAZANS, MARIA ELVIRA BORGES - FD
Subjects: TRANSTORNOS DA PERSONALIDADE; TRATAMENTO PSICOLÓGICO; PSIQUIATRIA; BIOÉTICA; DIREITOS HUMANOS; DIREITO À VIDA; BIOSSEGURANÇA; SAÚDE MENTAL; DIREITO INTERNACIONAL; DIREITOS DA PERSONALIDADE; PROCEDIMENTOS NEUROCIRÚRGICOS
Abstract: A neurocirurgia funcional estereotáxica está regulamentada internacionalmente e é realizada como tratamento de transtorno psiquiátrico em vários Centros Médicos da maioria dos países. Apesar de a Constituição brasileira pretender dar completa proteção aos direitos fundamentais, prevendo ser a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito, os doentes psiquiátricos continuam tendo seus direitos fundamentais transgredidos, posto que o tratamento neurocirúrgico lhes é constante e reiteradamente negado por falta de regulamentação. A rejeição a este tratamento funda-se em razões cientificamente superadas como: os abusos praticados no passado com a lobotomia, prática cirúrgica obsoleta e já abandonada há muito; a desinformação sobre a evolução da técnica e a precisão do alvo cirúrgicas atuais; o mito - em parte induzido por nossa legislação civil, mais pela antiga do que pela nova - de que todo doente psiquiátrico é incapaz e, portanto, inábil para emitir o necessário consentimento. Em face desta realidade, o estudo foi desenvolvido baseado nas normas internacionais e da bioética, apoiado em resultados da pesquisa científica realizada sob protocolo devidamente aprovado junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. A pesquisa, cujo objetivo foi verificar a compreensão pelos doentes psiquiátricos dos termos do Consentimento Informado, resultou por demonstrar sua habilidade para amanifestação da vontade e fornecer subsídios para um instrumento jurídico que se mostrou inteligível, capaz de informar, possibilitando ao doente consentir de forma livre e consciente. A investigação teórica e prática resultou em um Termo de Consentimento Informado e uma Proposta de Projeto de Lei para a regulamentação da neurocirurgia psiquiátrica, contribuindo para afastar a segregação e a discriminação a que está submetida uma parcela de cidadãos brasileiros