O dever do estado de indenizar presos em situação degradante | Dotti e Advogados
O dever do estado de indenizar presos em situação degradante
"Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento". Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, para fim de repercussão geral (tema 365), no julgamento do Recurso Extraordinário 580252/MS, em 16 de fevereiro de 2017, com trânsito em julgado no início deste ano: o Estado tem o dever de indenizar aqueles que se encontram encarcerados em situação degradante.
O recorrente, representado pela Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, pleiteava indenização por estar submetido a tratamento desumano em face da excessiva população carcerária, alegando sua defesa que "Pagar pelo que fez à sociedade, através do cumprimento da pena, é o limite legal de constrangimento que o preso pode submeter-se". O Plenário considerou que o detento do presídio de Corumbá/MS cumpria pena privativa de liberdade não só em condições juridicamente ilegítimas – por não atender às mínimas condições de exigências impostas pelo sistema normativo – mas principalmente humanamente ultrajantes, por desrespeitarem um padrão mínimo de dignidade.
O dever de indenização por parte do Estado foi fundamentado com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, sendo ele o responsável não só pela guarda e segurança dos presos, mas também pela manutenção de condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade, estabelecidos em diversas disposições do nosso ordenamento¹ e em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil².
Conforme o voto condutor, "Convém enfatizar que a invocação seletiva de razões de estado para negar, especificamente a determinada categoria de sujeitos, o direito à integridade física e moral, não é compatível com o sentido e o alcance do princípio da jurisdição, já que, acolhidas essas razões, estar-se-ia recusando aos detentos os mecanismos de reparação judicial dos danos sofridos, deixando-os a descoberto de qualquer proteção estatal, numa condição de vulnerabilidade juridicamente desastrosa." Embora seja notório que a realidade do sistema prisional brasileiro é preocupante, o STF se posicionou de forma a não ser conivente com um sistema atentatório à dignidade da pessoa humana, esteja ela cumprindo pena ou não.
¹Por ex., CF, arts. 5º, XLVII, 'e'; XLVIII; XLIX e Lei 7.210/84, arts. 10, 11, 12, 40, 85, 87 e 88.
²Por ex., Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e Convenção Americana de Direitos Humanos.