Reforma da Previdência e a Prova de vida | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Reforma da Previdência e a Prova de vida
§ 1º – Em havendo indícios de irregularidades ou erros materiais na concessão, manutenção ou na revisão do benefício, o INSS fará notificação ao beneficiário ou representante legal ou procurador, para que apresente defesa no prazo de 30 dias se trabalhador urbano ou 60 dias se rural e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.