Decreto nº 9.879 de 27.06.2019 (Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva
Dec. 9.879/19 - Dec. - Decreto nº 9.879 de 27.06.2019
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013,
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, que tem como objetivo promover o aprimoramento da gestão coletiva de direitos autorais no País, por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras e do exame das melhores práticas internacionais.
Art. 2º A Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva é órgão de assessoramento do Ministério da Cidadania destinado a:
I - auxiliar no monitoramento do cumprimento dos princípios e das regras estabelecidas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, pelas associações de gestão coletiva, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e pelos usuários;
IV - auxiliar, quando solicitado pelo Ministério da Cidadania, na elaboração de normas complementares necessárias à execução e ao cumprimento do disposto na ( continua ... )