LEI 4126/2017 12/07/2017
LEI Nº. 4126, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Art. 1º. O Orçamento do Município de Guarapari, referente ao exercício financeiro de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº. 101/00, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município de Guarapari, compreendendo:
VII – As disposições finais:
§ 1º - integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de riscos Fiscais, em conformidade com o que determina os §§ 1º,2º e 3º do Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
§2º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara dos Vereadores (Poder Legislativo de Guarapari), conforme o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018 são estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2018 – 2021, devendo observar os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pela Administração Municipal, os quais terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2018, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§1º - Os eixos estratégicos que nortearam a formulação de programas são os seguintes:
§2º - Os objetivos estratégicos que orientarão a definição de prioridades e metas são os seguintes:
§ 3º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial e valores das despesas por grupo e modalidade de aplicação.
§1º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria Nº. 42/99, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações.
§2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.
§3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caputdeste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial Nº 163/01, do Ministério da Fazenda e Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações:
§4º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 17 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 5º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 6º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo a unidade e o órgão orçamentário, as quais se vinculam.
Art. 7º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentário por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 8º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreende a programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e Empresas de Economia Mista.
Art. 9º. O Orçamento do Município para o exercício de 2018 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento.
Parágrafo Único – Os processos de elaboração e definição do projeto de lei orçamentária para 2018 e sua respectiva execução deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal.
Art. 13. Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2018 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso, sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.
Art. 14. A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2º item II, da Lei Complementar Nº. 101/00 será destinada, prioritariamente, ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e as vinculações - fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar Nº. 101/00.
Art. 15. O Poder Executivo destinará recursos de acordo com a Emenda Constitucional Nº. 29/2000 em favor do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, para atender as ações de saúde no âmbito do Município.
Art.16. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
II - Somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os quais tenham sido previstas, no Plano Plurianual (2018/2021), ações que assegurem sua manutenção;
Art. 18. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 20. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações, orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas nos artigos 9º e no inciso II, § 1º do art. 31, da Lei Complementar Nº. 101/00, esta limitação será aplicada aos poderes Executivos e Legislativos de forma proporcional a participação dos seus orçamentos excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto de "outras despesas correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras".
Art. 23. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária
Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os artigos 19, 20 e 71 da Lei Complementar 101, de 2000, as despesas da folha de pagamento de abril de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo Único – As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o custeio de iluminação pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para elevação da capacidade de investimento do Município.
Parágrafo Único – A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições do art.14, da Lei Complementar Nº. 101/00.
Art. 29. Caso o projeto de lei orçamentária de 2018 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura e créditos adicionais.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
Art. 32. Cabea Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Fazenda determinará sobre:
Art. 33. O Poder Executivo estabelecerá, a programação financeira nos termos do art. 8º da Lei Complementar Nº. 101/00, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 35. Entende-se, para feito do parágrafo terceiro do art. 16, da Lei Complementar Nº. 101/00, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93.
Art. 37. Os repasses financeiros para o Poder Legislativo, serão de acordo com a emenda constitucional Nº. 25/2000.
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público no decorrer do exercício de 2018, se necessário for.
Art. 40. As despesas com a Educação serão de conformidade com a Emenda Constitucional Nº. 53 de 19/12/2006 e a Lei Nº. 9.394/96.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais e econômicas e auxílios, de conformidade com o art. 16, 17 e 18 da Lei Nº. 4.320/64 e art. 25 e 26 da LRF nº. 101/2000.
Art. 43. Fica o Poder Executivo, Legislativo, IPG e CODEG autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) dos seus respectivos orçamentos, de conformidade com o Art. 42 da Lei Nº. 4.320/64.