Com essa liminar, há prefeitos que foram eleitos em novembro e não sabem se podem ou não tomar posse. Em conversa reservada com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, Nunes Marques prometeu liberar o caso para julgamento no plenário do Supremo já em fevereiro, quando termina o recesso na Corte.
Entretanto, o presidente do Supremo, Luiz Fux, disse a interlocutores que não deve levar o processo para julgamento em plenário tão cedo. É dele o poder de decidir quais temas são ou não examinados pelo colegiado. E, para ele, a liminar de Nunes Marques já definiu o assunto: quem se encaixar nos critérios estabelecidos pelo ministro toma posse neste ano normalmente, sem a necessidade do aval do plenário da Suprema Corte.
A decisão de não colocar o assunto em julgamento contraria interesses de Barroso, que preferiria o tema pacificado em plenário. Dar posse aos prefeitos com base apenas na autorização de um único ministro não traria segurança jurídica ao tema. E se, por acaso, no futuro, o STF derrubasse a liminar de Nunes Marques? Como ficaria o entendimento sobre os prefeitos que tomaram posse, mas ainda estariam dentro do prazo da inelegibilidade literal da Lei da Ficha Limpa?
A verdade é que, mesmo que o STF tenha dado no passado um entendimento mais duro para a lei, os ministros que compõem hoje a Corte não consideraram a decisão de Nunes Marques ruim. Especialmente a ala garantista do tribunal argumenta que não pode haver pena eterna a um condenado. E, nesse sentido, aguardar a pena imposta ao réu e mais os oito anos de inelegibilidade seria uma pena exacerbada.