PL que cria socorro aos Estados propõe mudanças estruturais na LRF - Economia - Estado de Minas
postado em 04/06/2019 18:54
"Muitos Estados estão gastando 70% e até mesmo 80% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal, o que torna impossível um ajuste em dois quadrimestres", diz o Tesouro Nacional.
O excesso verificado hoje precisará ser reduzido a um ritmo de 20% ao ano. "Essa medida será de caráter temporário, um benefício para ajudar nessa fase de transição e de agudo desequilíbrio fiscal", diz o órgão.
O projeto também tem objetivo de deixar claro que cada poder terá que computar na sua despesa com pessoal os gastos com inativos e valores retidos para pagamentos de tributos e quaisquer retenções. "Hoje essa regra não é observada por vários poderes em diferentes Estados", alerta o Tesouro.
O projeto ainda insere uma proibição à concessão de aumentos salariais parcelados cujo impacto se dê fora do mandato do atual governante. "Essa medida é importante porque, no Brasil, aumento salarial dado por lei é considerado, desde 2015, direito adquirido e, assim, não pode ser revisto por um prefeito, governador ou presidente que herdou do seu antecessor reajustes salariais aprovados", justificou o Tesouro Nacional.
O texto também adequa a LRF à jurisprudência já consolidada de que o descumprimento de limites e obrigações da LRF por um poder ou órgão não deve gerar penalidades para os demais - um princípio constitucional conhecido como "intranscendência das penas", observou o Tesouro.
O governo ainda propôs a revogação de um dispositivo que mantém a vinculação de recursos que estão atrelados a determinada área, mas acabam não sendo gastos. "Com a revogação desse parágrafo, a sobra de recursos vinculados na virada do exercício fiscal passaria a ser fonte livre para outras despesas, acabando com a prática recorrente de desvincular recursos não aplicados via Medida Provisória", afirmou o Tesouro.