Marco Legal da Inovação | Prêmio Stemmer de Inovação Catarinense
Conheça os instrumentos legais do estado de Santa Catarina, de promoção da Inovação
Lei Catarinense de Inovação, N° 14.328, de 15 de janeiro de 2008, dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Decreto N° 2.372, de 09 de junho de 2009, regulamentando a Lei Catarinense de Inovação.
A Política Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação consiste no direcionamento estratégico de governo, de instituições de ensino, pesquisa e extensão e de agentes econômicos e sociais, para o avanço do conhecimento, desenvolvimento de novas tecnologias, a concepção, a ampliação e incorporação de inovações que contribuam, de forma sustentável, para a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes de Santa Catarina.
Programa InovaSC instituído em 2006 visando a prospecção das dificuldades e necessidades para a inovação no setor industrial catarinense, e proporcionar um conjunto de medidas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores, caracterizado-se por três vertentes básicas: gestão, cooperação e financiamento para a Inovação.
Conheça os dispositivos legais que instituem o Prêmio Catarinense de Inovação
Artigo 28 da Lei Catarinense de Inovação:Art. 28. O Estado de Santa Catarina, por intermédio da FAPESC, concederá, anualmente, o prêmio "INOVAÇÃO CATARINENSE", a trabalhos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina, em reconhecimento a pessoas, a instituições e a empresas que se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação e na geração de processos, bens e serviços inovadores.
Artigo 30 do Decreto de regulamentação da Lei Catarinense de Inovação:Art. 30. Os critérios detalhados para a outorga do prêmio "Inovação Catarinense" serão estabelecidos anualmente em edital publicado pela FAPESC.
Ata da reunião de 11 de setembro de 2009 do Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina – CONCITI que dá designação ao prêmio "Inovação Catarinense" como "Prêmio Professor Caspar Erich Stemmer da Inovação em Santa Catarina":Na seqüência foi feito o lançamento do Prêmio Catarinense de Inovação, que levou o nome do professor Caspar Eric Stemmer, da UFSC.