Decreto do Município de Mata de São João/BA nº 1.782 de 24.09.2015 (Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2016, do Município de Mata de São João,
Dec. Mun. Mata de São João/BA 1.782/15 - Dec. - Decreto do Município de Mata de São João/BA nº 1.782 de 24.09.2015
DOM-Mata de São João: 24.09.2015
Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2016, do Município de Mata de São João, Estado da Bahia alterando os decretos anteriores que tratam do assunto.
Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, cujo lançamento é anual, tem vencimento em 08 (oito) de janeiro.
§ 3º. O contribuinte que não efetuar o pagamento em cota única poderá fazê-lo em até 11 (onze) parcelas mensais, na forma e prazos estabelecidos no carnê encaminhado pelo Poder Executivo, fixado o vencimento da primeira parcela em 08(oito) de janeiro e as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 5 (cinco) dos meses subsequentes.
§ 4º.. Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem o pagamento em cota única ou início de pagamento em parcelas, configurará a mora do contribuinte, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei Municipal nº 280/2006, podendo a Autoridade Administrativa remitir seu crédito atualizado respeitado como último prazo o vencimento da parcela 11 (onze) do imposto do exercício.
§ 5º. Quando ocorrer o lançamento do imposto no curso do exercício, o seu pagamento poderá ser dividido em até o número máximo de parcelas correspondentes ao número de meses restantes para o vencimento da parcela 11 ( continua ... )