Respondendo ao Bloco de Esquerda, devo dizer que as despesas sociais na execução de Janeiro a Julho são as que mais subiram, Sr.ª Deputada: mais de 10%!
E sabe quanto representam? Representam 4,5 milhões. E sabe quanto representam em relação ao mesmo período de 2009? Mais 459 milhões de transferências para a segurança social.
Se isto é despesismo, pergunto-lhe como é que o Bloco de Esquerda responde a este argumento, ao crescimento da despesa com prestações sociais superior a 10% no período em análise!? Se a despesa social cresce a este ritmo e se a despesa total cresceu 3,8%, não há quaisquer dúvidas de que a outra despesa está a ser contida e está a ser cortada. Não tenhamos dúvidas quanto a isso.
Esta é a verdade que, de facto, os dados da execução do Orçamento do Estado demonstram até à exaustão. Não vale a pena iludirmo-nos quanto a esta questão.
Naturalmente, Srs. Deputados, devemos estar atentos à execução orçamental, estar atentos à despesa, à evolução e ao equilíbrio desejável das finanças públicas, mas não nos podemos desviar da realidade, realidade essa que é espelhada na execução orçamental, na execução financeira, onde toda a informação, sector a sector, entidade a entidade, é divulgada mensalmente nos boletins da Direcção-Geral do Orçamento.
Srs. Deputados, esta é a minha posição. Naturalmente, estarei sempre à vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Não tenho tempo para responder à Sr.ª Deputada do CDS, mas gostava de dizer que nas despesas com pessoal, mais uma vez, há uma falha de leitura dos números.
Os Srs. Deputados do CDS esqueceram-se de que as despesas com pessoal este ano incluem uma contribuição de mais 7,5%. Os senhores falaram em 3% (três vírgula qualquer coisa) de aumento das despesas com pessoal, mas o aumento da contribuição, em percentagem sobre a base das remunerações para a Caixa Geral de Aposentações, foi de 7,5%. Tudo o resto ficou igual e tinha de ter uma evolução negativa para as despesas com pessoal.
Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da ordem do dia de hoje, um debate sobre prestações sociais e desemprego.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria associar-me, também — há pouco, não ouvi essa referência na intervenção inicial —, ao pesar que foi aqui expresso por várias bancadas em relação aos nossos compatriotas que foram vítimas de um acidente em Marrocos e desejar aos que ficaram feridos o mais rápido restabelecimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Neste momento, milhares e milhares de portugueses estão a enfrentar o corte nas prestações sociais a que têm direito por causa das alterações no regime de acesso feitas pelo Governo em Junho, apoiadas pelo PSD e há muito desejadas pelo CDS.
Aumentaram-se as capitações; contabilizaram-se novos aspectos que não correspondem a mais riqueza; exige-se aos que mais carências sociais têm aquilo que nunca se exige aos ricos e poderosos — têm de aceitar todas as investigações, exigem-se todas as provas, porque são pobres, mas já aos ricos, aos que detêm bens de luxo, não se fiscalizam os bens. Ainda agora a Inspecção de Finanças o demonstrou, acusando a responsabilidade de sucessivos governos.
Para este Governo e para o PSD, os pobres têm de provar que são cada vez mais pobres, enquanto os ricos não têm de mostrar de onde lhes vem a riqueza para que, pelo menos, seja justamente tributada.
Estas medidas atingem todas as prestações sociais: o abono de família, o complemento solidário para idosos, o subsídio social de desemprego, o subsídio de maternidade e paternidade, a acção social escolar em todos os graus de ensino, os apoios à reabilitação, e contabilizam ainda as comparticipações nos medicamentos, as isenções de taxas moderadoras.
A partir de agora, por exemplo, se um estudante recebe o valor da propina na acção social escolar do ensino superior, isso pode provocar a perda ou a diminuição do valor do complemento para idosos de um seu ascendente com quem viva na mesma casa. Tudo conta para cortar e penalizar!
Não há aqui nenhuma perspectiva de fiscalização ou combate à fraude. Essa continua a não se fazer, porque os serviços da segurança social têm cada vez menos recursos, menos pessoas, menos trabalhadores,…
… cada vez o Governo encerra mais serviços de segurança social, concentrando-os e provocando uma enorme dificuldade no acesso dos cidadãos e na resposta dos próprios serviços.
E isso é apoiado pelo PSD e pelo CDS, que não se cansam de pedir menos trabalhadores e mais restrições na administração pública, restrições que têm como resultado não haver serviços em condições de fazer fiscalização nem de responder às necessidades dos cidadãos!
Não há aqui qualquer vontade de fiscalização. Aliás, o Governo e o PSD já anunciaram que com estas medidas vão poupar 500 milhões de euros, em 2011, 800 milhões, em 2012 e 1000 milhões, em 2013… — sempre à custa dos que mais precisam, sempre à custa dos mais carenciados!
As novas regras serão responsáveis pela perda de prestações de milhares de cidadãos carenciados. Mas, não contente com isso, o Governo ainda quer, pela via administrativa e burocrática, eliminar mais beneficiários.
Com efeito, o Governo exige que a prova de recurso se faça exclusivamente pela via da Internet, com todas as dificuldades que isso significa para muitos cidadãos. Aliás, tenho comigo o formulário que é enviado às pessoas com as instruções de como fazer estas declarações na Internet: estive a contar e são sete capítulos de instruções com 38 subpontos, que têm de ser seguidos para as pessoas demonstrarem os tais recursos que o Governo desconfia que eles têm — os mais pobres!
É evidente que milhares de pessoas não vão conseguir fazer isto, e mesmo que tenham acesso, mesmo de acordo com estas novas e restritivas regras, o Governo vai excluí-los: vai excluí-los porque eles não vão ser capazes de fazer prova deste acesso pela Internet.
Mais: o decreto-lei prevê que a prestação destas provas se fará até ao fim do ano de 2010, mas agora o Governo está a notificar as pessoas, informando-as de que o têm de fazer até 30 de Setembro, encurtando o prazo da lei e impedindo que alguns possam ter, mais tarde, a capacidade de fazer essa prova! Querem eliminar ainda mais, mesmo aqueles que, segundo aquelas restritivas regras, tenham direito às prestações que já são tão exíguas.
Também já suspenderam as prestações sociais… É que desde 1 de Agosto já estão a ser suspensas prestações como o subsídio social de desemprego! Tenho comigo a carta que recebeu uma senhora que já sofreu o corte na sua prestação, no subsídio social de desemprego. Recebeu dia 8 a notificação com a indicação de que o corte tinha efeitos a partir de dia 1 de Agosto!
É assim que o Governo está a tratar este assunto: corta nas regras de acesso a estas prestações e ainda inventa questões burocráticas para dificultar ainda mais o acesso aos que residualmente ainda têm direitos.
Se querem receitas, Sr.ª Ministra, vão buscá-las aos bancos, que não pagam os impostos que deviam, vão buscá-las ao offshore da Madeira, aos accionistas da PT!… Vão buscá-las lá!… Não vão buscá-las aos idosos que recebem o complemento solidário para idosos, aos que precisam do abono de família! Não vão buscá-las a esses, porque esses já estão a pagar uma crise pela qual não foram responsáveis, quando os que foram, de facto, responsáveis por ela continuam, impunemente, a viver cada vez melhor neste País!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando solicitámos a presença da Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social neste Hemiciclo fizemo-lo porque sabemos que o desemprego é hoje, em Portugal, o maior problema social e o maior problema económico que vivemos.
Temos uma taxa de desemprego que atingiu limites históricos, 10,6%, o que representa qualquer coisa como quase 600 000 portugueses hoje no desemprego. Com este decrescimento económico não se vê como é possível reduzir este estado de coisas, estes números do desemprego.
Vivemos hoje tempos em que, infelizmente, a opção para muitos portugueses é entre terem um contrato a prazo ou estarem no desemprego. E a verdade é que o Governo prevê e anuncia, em Janeiro, com a entrada em vigor do Código Contributivo, que os empregadores que tenham contratos a prazo, que são, acima de tudo, pequenas e médias empresas, passem a pagar mais 3% por cada trabalhador que têm a seu cargo. Esta medida é, obviamente, uma medida recessiva face à criação de emprego e, pior do que isso, é uma medida que pode mesmo fazer aumentar o desemprego em Portugal.
Sr.ª Ministra, o Governo, por lei — e o CDS teve uma influência decisiva nessa lei —, está obrigado a rever os pontos mais gravosos do Código Contributivo em sede de concertação social. Daí a minha primeira pergunta, muito focada: a Sr.ª Ministra vai propor a alteração desta medida, que agrava em 3% os contratos a prazo? Sim ou não?
Passo a uma segunda pergunta, muito focada, Sr.ª Ministra: estamos em Setembro, falta muito pouco até ao final do ano. Quando é que a Sr.ª Ministra vai iniciar a renegociação com os parceiros sociais, em concertação social, das medidas do Código Contributivo?
Sabemos que este Governo tem uma relação muito curiosa com os números do desemprego: quando os números do desemprego são maus, o Governo desmente os números; quando os números do desemprego são péssimos, o Governo ataca as fontes.
Quando o Eurostat disse, em Abril, que o desemprego em Portugal seria de 10,8%, o Governo veio dizer que o Eurostat iria rever estes números em baixa. É verdade que o Eurostat reviu os números, sucede que os reviu em alta. Afinal, o desemprego não era de 10,8% mas, sim, de 10,9%.
Quando o Eurostat anuncia que o desemprego, em Portugal, tocou os 11% o que é que o Governo faz? Diz que o Eurostat não faz previsões oficiais e tenta mesmo atacar a credibilidade deste Instituto.
Também já percebemos que, para o Governo, os únicos números credíveis são os números dos institutos públicos cujos dirigentes são nomeados pelo próprio Governo. Os senhores podem tentar tapar o problema, mas a verdade é que, infelizmente para todos nós, o desemprego está num nível incomportável do ponto de vista social em Portugal.