Renato quer anistia de multas aplicadas em moto pela STTrans - Marcos Andrade - O DNA da Notícia!
O vereador Renato Meireles (Cidadania) apresentou na Câmara Municipal de Guarabira o Projeto de Lei Nº 104/2021, que autoriza a prefeitura anistiar as multas de trânsito das motocicletas de até 162 cilindradas, aplicadas pela STTrans (Superintendência de Trânsito e Transporte) nos últimos cinco anos. De acordo com o parlamentar, o objetivo é facilitar ainda mais a oportunidade de os proprietários regularizarem a situação de suas motocicletas, considerando o 'perdão' dos débitos de emplacamentos atrasados pelo mesmo período, anunciado pelo Governo do Estado esta semana.
"João Azevêdo está fazendo a sua parte, isentando de cinco anos de IPVA, e nós queremos isentar os cinco anos de multas daquela moto multada pelo STTrans, ajudando, porventura, aquele guarabirense que vai chegar lá no Detran e não vai pagar os últimos cinco anos de emplacamento", pontuou Meireles.
Pelo projeto, a anistia prevista não abrange todas as multas de trânsito decorrentes do exercício da STTrans, estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Se aprovada, a isenção das multas não será concedida ao motociclista cuja infração tenha ocorrido pelas seguintes razões:
1- Deixar de prestar socorro à vítima de trânsito quando solicitado;
2- Conduzir veículo com características alteradas;
3- Conduzir sem possuir CNH ou com o documento suspenso;
4- Dirigir após consumir bebida alcoólica ou drogas;
5- Dirigir de forma perigosa ou disputando corrida;
6- Conduzir veículo com o chassi adulterado.
O projeto foi lido em plenário na sessão ordinária desta quinta-feira (19) e encaminhado às comissões temáticas para que seja dado parecer sobre a admissibilidade ou não da matéria.
DaAscom
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