DECRETO Nº 452, DE 27 DE MAIO DE PDF
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Gustavo Galindo Silva
1 DECRETO Nº 452, DE 27 DE MAIO DE DISPÕE SOBRE O USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CANOAS DESTINADAS AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições previstas no art. 66, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, Considerando os arts. 227, 1º, inciso II, e no art. 230 da Constituição Federal; o art. 24, inciso III, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 303, de 18 de dezembro de 2008, e nº 304, de 18 de dezembro de 2008; o interesse em facilitar, por meio de sinalização, o acesso dos idosos ou de pessoas com deficiência aos locais onde a oferta de vagas de estacionamento público é menor do que a demanda existente; a importância de garantir o bom uso das vagas destinadas aos veículos dirigidos por pessoas com deficiência, ou que as transportem, nas vias e logradouros públicos municipais; e o processo protocolado sob o nº 2526, de 25 de fevereiro de 2010, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso das vagas de estacionamento nas vias e logradouros do Município de Canoas destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção. 1º Entende-se por pessoas idosas aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, Lei Federal nº , de 1º de outubro de º Entende-se como pessoa com dificuldade de locomoção, aquela com alto grau de comprometimento ambulatório, que a obrigue ou não a utilizar temporariamente, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, comprovando-se por atestado médico contendo o Código Internacional de Doenças (CID) e o tempo de recuperação. 3º Entende-se por representante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para fins deste Decreto os pais, tutores, curadores e procuradores. 4º Entende-se como pessoas com deficiência aquelas definidas pelo Decreto Federal nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, desde que comprovado por atestado médico contendo o CID. Art. 2º As vagas de que trata o art. 1º deste Decreto serão definidas pela Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM) prioritariamente nas áreas de estacionamento rotativo. 1º A reserva de vagas em áreas de estacionamento rotativo não exime o pagamento do valor fixado para o uso do espaço e observação das regras definidas para os demais usuários. 2º Serão reservadas às pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção 2%
2 (dois por cento) do total das vagas em determinada área de estacionamento rotativo, garantindo-se pelo menos 1 (uma) vaga reservada em cada área. 3º Serão reservadas aos idosos 5% (cinco por cento) do total de vagas em determinada área de estacionamento rotativo, garantindo-se pelo menos 1 (uma) vaga reservada em cada área. 4º Todas as vagas serão devidamente sinalizadas conforme as normas técnicas vigentes. Art. 3º A SMTM poderá reservar vagas onde não houver áreas de estacionamento rotativo. Parágrafo Único - As vagas mencionadas no caput poderão ser solicitadas à SMTM, que estudará a viabilidade de implantá-las. Art. 4º Para a utilização das vagas de estacionamento destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção, deverá ser feito credenciamento junto à SMTM, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - formulário de solicitação da credencial de estacionamento especial; II - cópia do Registro Geral de Identidade Civil (RG); III - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); IV - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exceto para a condição de passageiro; V - laudo médico com data inferior a 90 (noventa) dias; VI - comprovante de residência atualizado. 1º Nos casos em que o requerente passageiro não possa comparecer pessoalmente ao órgão responsável, será permitido o registro da solicitação por meio de procuração, acompanhada de atestado médico que ateste a impossibilidade do comparecimento. 2º O condutor idoso que requerer o credenciamento fica dispensado da apresentação de laudo médico. 3º Cada pessoa poderá credenciar no máximo 2 (dois) veículos. Art. 5º A SMTM, quando satisfeitos os requisitos do art. 4º deste Decreto, emitirá 1 (uma) credencial de estacionamento especial, que autoriza o uso das vagas reservadas aos idosos e às pessoas com deficiência física que tenham dificuldade de locomoção. 1º Se o beneficiário possuir CNH, será emitida 1 (uma) credencial de estacionamento especial com o dístico condutor. 2º Se o beneficiário não possuir CNH, será emitida 1 (uma) credencial de
3 estacionamento especial com o dístico passageiro. 3º A credencial de estacionamento especial emitida para passageiro terá validade de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos contados da data de sua emissão, podendo ser renovada junto ao órgão responsável a qualquer momento. 4º A credencial de estacionamento especial emitida para condutor terá a mesma validade da CNH deste, ficando sua renovação condicionada à renovação da CNH. 5º A credencial de estacionamento especial será emitida conforme o modelo apresentado nos termos da legislação vigente. Art. 6º Do indeferimento da solicitação da credencial de estacionamento especial caberá recurso à SMTM, que terá até 60 (sessenta) dias para examiná-lo. 1º O recurso deverá ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da comunicação indicando o indeferimento da solicitação. 2º Não caberá novo recurso da decisão que julgar o recurso previsto no caput deste artigo. Art. 7º O credenciamento também deverá ser feito pelos entes públicos e pelas entidades sociais com fins educacionais e de tratamento de saúde e/ou reabilitação que prestem serviço de transporte de idosos ou de pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção. 1º O credenciamento previsto no caput será requerido à SMTM, mediante ofício firmado pelo representante da entidade interessada e acompanhado dos seguintes documentos: I - memorando contendo a descrição pormenorizada do programa de cunho social que tem por objeto o transporte de pessoas idosas, ou com deficiência ou dificuldade de locomoção, bem como o instrumento normativo de sua criação, se for o caso; II - relação dos condutores prestadores do serviço, bem como as respectivas placas e números dos veículos; III - cópias dos documentos relacionados no art. 4º, incisos II e III, deste Decreto de cada 1 (um) dos condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço; IV - cópia do documento relacionado no art. 4º, inciso V, deste Decreto de cada 1 (um) dos veículos destinados ao serviço. 2º Os veículos credenciados para a finalidade prevista no caput do presente artigo deverão ter uma dimensão horizontal máxima de 7 (sete) metros. 3º É vedada a emissão de 1 (uma) única credencial para mais de 1 (um) veículo destinado ao serviço. 4º A todos os veículos credenciados conforme o disposto no presente artigo aplicar-
4 se-ão, no que couber, as demais disposições deste Decreto. Art. 8º Poderá ser emitida segunda via da credencial de estacionamento especial no caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado do credenciado ou do seu representante, quando for o caso, acompanhado de: I - cópia do RG ou documento equivalente da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ou de seu representante, quando for o caso; II - cópia do documento comprovando que o requerente é representante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, quando for o caso; III - boletim de ocorrência, quando for o caso; IV - em caso de renovação da credencial de estacionamento especial deverá ser apresentado novo requerimento, acompanhado dos documentos relacionados no art. 4º. Art. 9º A credencial de estacionamento especial somente terá validade se for apresentada no original e forem preenchidas as seguintes condições: I - quando o veículo estiver estacionado nas vagas devidamente sinalizadas com regulamentação para idoso ou pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção; II - estiver sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima; III - for apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes de trânsito sempre que solicitado; IV - nas áreas de estacionamento rotativo pago, o estacionamento fica condicionado ao limite de tempo permitido para aquele local. Art. 10. A credencial de estacionamento especial será recolhida, caso for constatada irregularidade em sua utilização. Parágrafo Único - Considera-se irregular: I - o empréstimo da credencial a terceiros; II - o uso de cópia da credencial efetuada por qualquer processo; III - o porte da credencial com rasuras ou falsificado; IV - o uso da credencial em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente de trânsito que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte de idoso ou de pessoa com deficiência; V - o uso da credencial com validade vencida. Art. 11. O uso da credencial de estacionamento especial não eximirá o portador das
5 penalidades decorrentes do descumprimento das normas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de Art. 12. A SMTM poderá, no caso de indício de fraude ou adulteração da referida credencial, notificar oficialmente o titular da credencial para que apresente a sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação. Parágrafo Único - Constatada a fraude ou a adulteração, a SMTM adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, as quais poderão incluir a não renovação da credencial de estacionamento especial ou a suspensão de sua validade, em ambos os casos pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, ou, ainda, o seu cancelamento. Art. 13. A SMTM avaliará periodicamente a localização de cada 1 (uma) das vagas reservadas aos idosos e às pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção, a fim de adequá-las aos padrões estabelecidos. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte e sete de maio de dois mil e dez ( ). JAIRO JORGE DA SILVA Prefeito Municipal