Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental entrará em vigor só em agosto - CEM RIO
13/04/2021 | FIRJAN
O governo do estado adiou pela segunda vez a implantação do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca). A decisão do governador em exercício, Cláudio Castro, foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 31/3. Inicialmente previsto para vigorar em junho do ano passado, teve seu início postergado para março deste ano. Com o novo decreto, o Selca valerá a partir de 25/8. Outra mudança anunciada foi o aumento da abrangência da Licença Ambiental Integrada (LAI), que passa a ser aplicável também a empreendimentos e atividades de baixo a significativo impacto ambiental.
Criado pelo decreto estadual nº 46.890/2019, o Selca visa, entre outros objetivos, à celeridade e à racionalidade nas relações entre a administração pública e os empreendedores, além da maior efetividade na proteção do meio ambiente.
Com os novos procedimentos, a previsão é de que o tempo de emissão das licenças seja reduzido. A expectativa das autoridades é dar mais celeridade nos processos e maior controle das atividades licenciadas.