Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0087587-66.2000.8.26.0000 SP 0087587-66.2000.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0087587-66.2000.8.26.0000 SP 0087587-66.2000.8.26.0000 - Inteiro Teor
APL 0087587-66.2000.8.26.0000 SP 0087587-66.2000.8.26.0000
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Apelação n s 0087587-66.2000.8.26.0000, da Comarca de
José Bonifácio, em que são apelantes CLUBE DE RODEIO
DE JOSÉ BONIFÁCIO CROJOB, MARCOS CELIO VANZELA e
ROMILDO VANZELA sendo apelado ESCRITÓRIO CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD.
ACORDAM, em 6- Câmara de Direito Privado do
decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA
DE VOTOS. VENCIDO O REVISOR, DES. PAULO ALCIDES, QUE
DECLARARÁ VOTO.", de conformidade com o voto do (a)
Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) e ROBERTO
Voto nº 13.731
Apelação Cível nº 0087587-66.2000.8.26.0000 (169.523.4/5-00)
Apelantes: CLUBE DE RODEIO DE JOSÉ BONIFÁCIO e OUTROS
Apelado: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
COBRANÇA - Direitos autorais - Legitimidade do ECAD para a cobrança dos direitos autorais - Precedentes Jurisprudenciais -Aplicação da Tabela de preços de acordo com o regulamento de
arrecadação do ECAD - Sentença mantida - Apelo desprovido.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 202/205) interposto pelo Clube de Rodeio de José Bonifácio, Marco Célio Vanzela e Romildo Vanzela contra a r. sentença de fls. 197/199, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido contido na ação de Cobrança proposta pelo Escritório Central de Arrecadação -ECAD, condenando-os ao pagamento da importância de R$ 13.322,23, atualizada a partir de outubro de 1998 e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação do último dos réus, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
Requerem os apelantes a improcedência da ação, aduzindo, em suma, que inicialmente o autor age como substituto processual dos titulares dos direitos autorais, não existindo prova nos autos de que o órgão apelado encontrase devidamente autorizado a demandar em nome dos titulares das músicas constantes do auto de comprovação e violação ao direito autoral e roteiros musicais, ou mesmo que tais titulares estejam a ele vinculados.
Alegam que o apelado adotou o parâmetro físico para a cobrança de direitos autorais da sonorização de 3.200 da área do recinto, mais a sonorização de 500 metros de uma barraca onde foi realizado o "baile do cowboy", sendo que tal barraca está inserida dentro da área mencionada, consistindo, assim numa indevida duplicidade de cobrança pelo mesmo fato gerador, fatos estes que não foram levados em consideração na sentença recorrida.
Asseveram que a importância exigida pelo órgão arrecadador, cujo quantum é fixado aleatoriamente e discricionariamente em sua órbita administrativa, se mantida, tornará inviável a realização de eventos de tal natureza em cidades de pequeno porte, como é o caso desta, em face do pequeno poder aquisitivo da população freqüentadora, que em sua maioria advém da zona rural do município.
Por fim alegam que para reproduzir as músicas dos autores em tais eventos, primeiramente é necessário adquirir seus produtos (CD's), quando as músicas são reproduzidas, os autores já ganharam com a venda de seus discos e nova cobrança pelo mesmo fato gerador constitui um bis in idem.
Recebido o apelo em ambos os efeitos (fls. 207) vieram contrarrazões (fls. 208/215).
Os autos foram redistribuídos a este Relator em cumprimento à Resolução nº 542/2011, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça).
É pacifica a jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, assim como no Col. STJ, no sentido da legitimidade do ECAD para cobranças dessa natureza, sendo prescindível também prova pré-constituída dos fatos geradores da cobrança. Confira-se:
"DIREITOS AUTORAIS - Consignação em pagamento -Legitimidade do ECAD que não se discute mais - Dúvida quanto a quem deve efetuar o pagamento dos direitos autorais que se revela infundada - Tarefa de fixação de valores a serem pagos que cabe aos mantenedores do ECAD -Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação nº 4196604600, Relator Luiz Antônio de Godoy, Comarca de Itanhaém, I Câmara de Direito Privado, j . 01/12/2009, registrado em 15/12/2000).
Neste mesmo sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECAD. LEGITIMIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO. EVENTO ORGANIZADO POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER BENEFICENTE E DA COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA DOS
TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A legitimidade ativa do Ecad independe da prova de outorga de poderes por parte dos artistas, ou sequer de suafiliação junto ao órgão'''' (Quarta Turma - Ministro Hélio Quaglia Barbosa - DJ 13.11.2006 p. 264).
Assim o entendimento é de que o ECAD é o único órgão arrecadador de direitos autorais e, como tal, legitimado a cobrar tais direitos, por força do disposto nos artigos 29, 73, 104 e 115 da Lei 5.988/73, preservada na superveniência da Lei nº 9.610/98.
Apelação Cível nº 0087587-66.2000.8.26.0000 (169.523.4/5-00) - José Bonifácio - Voto nº 13/731 j
Como é sabido, o pagamento de direitos autorais é devido quando houver qualquer tipo de proveito, o que ocorreu na hipótese vertente, já que inegável a perspectiva de lucro, pois como bem frisou o Juiz a quo:"É fato incontroverso a realização dos eventos mencionados na inicial, durante os quais foram interpretadas ao vivo e executadas eletronicamente obras musicais, sem a autorização devida ou o recolhimento do valor relativo aos direitos dos autores".
O apelado dispõe de um regulamento de arrecadação, que contém uma tabela de preços, com enquadramento dos usuários e das utilizações musicais, como forma de viabilizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais. A adoção dessa tabela é aplicável ao caso sub judice, para fixar os valores da indenização respectiva.
Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que:
"Direito autoral. Tabela de preços. Competência do Ecad. 1. Não cabe ao Poder Público estabelecer tabela de preços para a cobrança de direitos autorais, ausente qualquer comando legal nessa direção, competente, assim, o Ecad para tanto. 2. Recurso especial conhecido e provido"(Resp 163.543-RS, 98/8244-1; Min. Carlos Alberto Menezes Direito; 3a Turma, j . 16/08/99, publ. 13/09/1999).
"Civil. Direitos autorais. Baile de Carnaval em clube. Ecad.
Regularidade da representação. Legitimidade para a causa. Valores. Tabela
própria. Validade. Lucros direto e indireto configurados. Lei n. 5.988/73.
Apelação Cível nº 0087587-66.2000.8.26.0000 (169.523.4/5-00) - José Bonifácio - Voto rf 13.73 |/M
Prequestionamento. Ausência Súmula n. 282 e 356-STF. I. II. O ECAD tem legitidade ativa para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. III Caracterização de ocorrência de lucro direto e indireto no caso de promoção, por clube social, de bailes de carnaval. IV. Os valores cobrados são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. V. Precedentes do STJ. VI Recurso especial do autor conhecido e provido. Recurso adesivo da ré não conhecido ". (Resp 73.465-PR-1995/0044169-1; Min. Aldir Passarinho Júnior; Data julg. 21/06/05).
Logo, correta a sentença proferida, a merecer integral confirmação, com a rejeição do reclamo recursal.
Isto posto, pelo meu voto nego provimento ao recurso.
teu mjui
JOSB\PERCIVAL ÁLBÀ OGUEIRAxJUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087587-66.2000.8.26.0000
APELANTE (S): CLUBE DE RODEIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E
APELADO (S): ECAD- ESCRITÓRIO CENTRAL DE
MM. JUIZ (A): ZURICH OLIVEA COSTA NETO
Com a devida vênia do entendimento esposado pelo nobre Relator, Des. Percival Nogueira, ouso divergir no tocante à solução dada ao presente recurso.
Como sempre tenho me posicionado em
casos análogos, o caso era de improcedência da ação.
Para tanto, vale consignar que a falta de transparência no repasse das verbas aos artistas vem sendo objeto de muitas discussões, razão por que existem projetos em estágio avançado, que propõem a modificação da Lei dos direitos autorais e a criação de uma autarquia ligada ao Ministério da Cultura, com a conseqüente extinção do ECAD.
Dentre os motivos para a pretendida modificação, afirma-se:
"A proposta de modernização da Lei do Direito Autoral que o Ministério da Cultura apresenta hoje à sociedade brasileira visa garantir
os direitos de artistas e criadores, além de
harmonizar essa garantia, com o direito de todo o
cidadão brasileiro ter acesso à cultura e ao conhecimento, além dos direitos dos investidores.
(...) Há um sentimento generalizado
dos criadores em relação ao que deveriam receber pelas suas obras. Por isso, a primeira motivação
para a revisão da Lei é a necessidade de garantir
condições justas para que o seu principal
beneficiário - o autor - possa exercer o seu direito e por ele ser remunerado com justiça. Trata-se de repartir de forma mais equilibrada as riquezas geradas pela economia da cultura.
No modelo atual, criadores reclamam da pouca transparência na arrecadação e na distribuição de seus direitos. Se existem dúvidas
quanto à remuneração que recebem das editoras, gravadoras ou associações de gestão coletiva, por
exemplo, a lei não oferece mecanismos eficazes para comprovar a lisura dessas prestações de
contas. Vale ressaltar que a fiscalização do
aproveitamento econômico das obras é um direito assegurado na Constituição"(Consulta Pública para
Modernização da Lei de Direito Autoral -www.cultura.qov.br/consultadireitoautoran.
Não se pode deixar de reconhecer um
nítido interesse social na correta arrecadação e destinaçao das receitas dos direitos autorais, que encontra fundamento na própria Constituição Federal (art. 5 , XX, VIII, b). Os titulares dos direitos autorais são os milhares de compositores, cantores,
APELAÇÃO CÍVEL N<> 0087587-66.2000.8.26.0000 - TDBM
etc, sendo o ECAD apenas instituição integrante de um sistema de gestão coletiva de arrecadação e distribuição. Assim, considerando-se o interesse subjacente, deve a presente demanda ser analisada sob o prisma da tutela coletiva.
De outro lado, importante lembrar
que a atuação do ECAD é geral, pois a exação em análise pode abranger desde o organizador de um grande show musical até nubentes organizadores de uma singela festa de casamento (cf."Regulamento de Arrecadação"). Nessa medida, há o interesse difuso (da generalidade das pessoas) de que o ECAD exerça suas funções sem constranger ou cercear o acesso à cultura (CF, arts. 215 e ss) e, ainda, que o faça de modo regular, com respeito ao devido processo legal e ao princípio da proporcionalidade.
Não se olvide que, apesar dos
relevantes interesses em causa, por ora, não há regulamentação legal ou infralegal a respeito, a não ser aquelas estabelecidas unilateralmente pelo ECAD, por meio das associações que o compõem.
Embora a Lei 9.610/98 tenha
silenciado a respeito, tal vácuo legislativo não significa um espaço livre para abusos por parte dos legitimados para a cobrança dos direitos autorais.
À luz de tais premissas, não há como
aceitar a tese de que o âmbito de atuação situa-se numa esfera exclusivamente privada, fora do alcance da apreciação pelo I Poder Judiciário. «
Com efeito, o exame aprofundado de
tal situação mostra-se possível a partir do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, doutrina que encontra respaldo nos melhores constitucionalistas contemporâneos e no Excelso Pretorio. A propósito, extrai-se da ementa no RE 201819-RJ, Rei. Min. Gilmar Mendes:
"As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais
assegurados pela Constituição vinculam
diretamente não apenas os poderes públicos,
estando direcionados também à proteção dos
particulares em face dos poderes privados. (...). A
autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em
detrimento ou com desrespeito aos direitos e
garantias de terceiros, especialmente aqueles
positivados em sede constitucional, pois a
autonomia da vontade não confere aos particulares,
no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos
particulares, no âmbito de suas relações privadas,
em tema de liberdades fundamentais (Relator (a):
Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
11/10/2005, DJ 27-10-2006).
No presente caso, considerando as
prerrogativas que possui, o ECAD assume preponderância na relação de desigualdade que estabelece com os particulares.
A respeito, são pertinentes as
seguintes considerações do constitucionalista Ingo Sarlet, citado por Luiz Guilherme Marinoni: ".. a existência de algum detentor
de poder privado num dos pólos da relação jurídico-privada
poderá, isto sim, justificar uma maior intervenção e controle no âmbito do exercício do dever de proteção imposto ao Estado; em outras palavras, uma maior intensidade na vinculaçao destes sujeitos privados, bem como uma maior necessidade de proteção do particular mais frágil" (O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 378, 20 jul. 2004. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5281 Acesso em: 19 out. 2006).
Portanto, entende-se que o Poder
Judiciário não só pode como deve avaliar de modo aprofundado a questão da cobrança de direitos autorais, sem que isso signifique qualquer restrição à autonomia privada, senão conformação desta mesma autonomia privada à ordem jurídica constitucional.
Nesse passo, é preciso perquirir se a
atuação concreta do ECAD se mostra legítima.
Ora, o ECAD, bem ou mal, desfruta
de poder de polícia típico de órgãos do Estado (ingresso e
fiscalização de eventos públicos e particulares, lavratura de documento unilateral para a comprovação da violação a direitos autorais, utilização de tabela de cálculo elaborada unilateralmente etc). Se assim é, também deve, em contrapartida, suportar sujeições correspondentes ao seu poder. Isso implica, logicamente, obedecer a regras rígidas quanto ao desempenho de suas funções, a fim de evitar que o uso deste espaço de liberdade se traduza em arbitrariedade.
No caso em tela, cumpria ao ECAD
apresentar relatório completo e discriminado das obras artísticas reproduzidas ou transmitidas, valendo consignar que o
fundamento da presente cobrança é a utilização de obra intelectual alheia. Esse deve ser o critério-base na cobrança dos direitos autorais.
A mensuração por mera amostragem
fere frontalmente o princípio da proporcionalidade, no sentido da inadequação dos meios para a concretização dos fins almejados, pois jamais se saberá ao certo em que medida o direito autoral terá sido violado, quais os titulares lesados e, ao final, a quem cabe legitimamente os recursos arrecadados.
Assim, não basta, para fins de
cobrança judicial dos direitos autorais, a mera indicação aleatória, de uma ou outra obra musical, em um contexto de dezenas utilizadas pelo estabelecimento (fls. 35/46).
Um mínimo razoável seria a produção
de prova mediante um gravador de áudio, filmadora portátil, enfim, qualquer recurso audiovisual idôneo, de modo a se conferir maior robustez à comprovação da violação dos direitos
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087587-66.2000.8.26.0000 - TDBM
autorais e, ao mesmo tempo, permitir o exercício do contraditório sobre a prova ao réu, em momento diferido.
Levando em consideração, porém, o
procedimento adotado pelo ECAD, mediante a lavratura de auto de violação de direito autoral com a mera descrição de algumas musicas veiculadas, sem a comprovação de quais titulares foram lesados, não se pode admitir como adequadamente comprovado o fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I do CPC) e atendido o devido processo legal.
Entende-se, data venia, insubsistente
o argumento reiteradamente utilizado nos precedentes do C. STJ no sentido de que não se pode exigir a discriminação das músicas, sob pena de inviabilizar o sistema causando evidente prejuízo aos titulares do direito (STJ, REsp 623687/RS, Rei. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, j . 07/06/2005). Ora, os defeitos de determinado sistema não podem servir de escusa para se referendar um método de arrecadação que se revela ilegítimo à vista daqueles que sofrem a cobrança pelo uso dos direitos intelectuais.
Diante disso, por todos os motivos
acima abordados, a improcedencia do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, pelo meu voto^ dá-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20657709/apelacao-apl-875876620008260000-sp-0087587-6620008260000-tjsp/inteiro-teor-110044324