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PRR-3 faz acordo com INSS para revisão de benefícios
A procuradora regional da República da 3ª Região, Geisa de Assis Rodrigues, protocolou, na quinta-feira (21/7), petição de aceitação de acordo com o INSS para revisão de benefícios previdenciários ativos, abrangendo todo o país, anteriores às emendas constitucionais 20/98 e 41/03, que modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social. O acordo foi proposto no contexto de uma Ação Civil Pública proposta pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Jefferson Aparecido Dias, e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, que pleiteava a revisão.
Prefeito condenado por usar carro oficial em motel
O ex-prefeito de Campos Borges, acusado de usar veículo oficial para ir a um motel de Passo Fundo, foi condenado na quinta-feira (21/7) por improbidade administrativa. A decisão foi tomada pelo juiz da Vara Judicial de Soledade, Leandro da Rosa Ferreira, da qual cabe recurso.
OAB contesta mudança de horários na Justiça de Goiás
A seccional de Goiás da OAB ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para contestar suposto desrespeito do presidente do Tribunal de Justiça do estado à decisão do ministro Luiz Fux sobre redução de jornada de trabalho no Judiciário. Isso porque o desembargador presidente publicou normas alterando o expediente da corte. O horário, a partir de 1 º agosto, passará a ser das 12h às 19h. Hoje, é das 8h às 18h.
Acusado de golpes eletrônicos é interrogado
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul fez, esta semana, em Porto Alegre, audiência de instrução com interrogatório de um réu que está em São Paulo. O juiz federal da 1ª Vara Criminal de Porto Alegre, Daniel Marchionatti Barbosa, ouviu, por meio de videoconferência, o acusado de uma das ações penais da Operação Navegantes.
Jornal é condenado a pagar US$ 40 milhões
A capa do jornal equatoriano El Universo saiu em branco na quinta-feira (21/7). É que os irmãos Carlos, César e Nicolás Pérez, editores do diário, e Emilio Palacios, ex-editor de Opinião, foram condenados a três anos de prisão e a pagar multa de US$ 40 milhões ao presidente Rafael Correa. O motivo é um artigo, escrito por Palacios e publicado em fevereiro, que acusa o governo equatoriano de corrupção e chama Correa de ditador. As informações são da Folha de S. Paulo e do El Universo.
Direção e álcool geram seis mortes e acabam em 4 anos e meio de detenção
O Tribunal de Justiça confirmou a condenação de um motorista profissional que, embriagado, provocou um acidente na BR-101 que resultou na morte de seis pessoas. A 3ª Câmara Criminal, ao analisar o recurso da defesa, negou também a substituição da pena aplicada – quatro anos e seis meses de detenção, em regime semiaberto – por prestação de serviços à comunidade, vez que os motivos e as circunstâncias do crime são amplamente desfavoráveis ao réu.
"O motivo da prática criminosa é relevante e majorou a pena na primeira fase da dosimetria, visto que o acusado dirigia sob efeito de álcool, em estrada de elevado tráfego de veículos, o que revela o comportamento pernicioso do motorista profissional. No tocante às demais circunstâncias, elas "revelaram despreocupação singular", vez que o acidente, e, por conseguinte, as mortes das vítimas, poderiam ter sido evitados se o acusado não estivesse embriagado.", anotou o desembargador Torres Marques, relator da matéria.
Corte britânica relativiza falhas da Polícia
A Suprema Corte do Reino Unido aceitou que confissões espontâneas, feitas após um julgamento maculado pela atuação ilegal da Polícia, fossem consideradas provas válidas. O julgamento, anunciado na quarta-feira (20/7), rachou a corte ao meio, mas venceu a corrente que defendeu que o interesse público tem de prevalecer ao rigor excessivo sobre a produção de provas após má conduta policial.
Rio cria órgão de proteção a vítimas e testemunhas
O governador do Rio, Sérgio Cabral, assinou nesta quinta-feira (21/7) decreto que institui o Conselho Deliberativo de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Ele também anunciou a criação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH). A notícia é da Agência Brasil.
Desembargadora Diva Malerbi toma posse no TRE-SP
A juíza federal Diva Prestes Marcondes Malerbi tomou posse, nesta quinta-feira (21/7), como juíza efetiva no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Diva Malerbi foi presidente do TRF-3 durante o período de maio de 2005 a maio de 2007. A cerimônia de posse ainda será marcada.
País inteiro deve ser consultado sobre divisão do Pará
Os eleitores do país inteiro devem ser consultados sobre a divisão do território do Pará em três estados. A proposta de plebiscito nacional foi feita pelo professor Dalmo Dallari e senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou a ideia ao Plenário do Senado, como noticiou o site Brasil Atual.