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- servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo Regime de Previdência Complementar
- desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
- 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos
- para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após 04/02/2013 (implantação do regime de previdência complementar) ou que tenha exercido a opção correspondente, a média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS)
- servidor público que tenha ingressado a partir de 01 de janeiro de 2004 até 04/02/2013: média aritmética simples e reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (INSS)
- servidor público que tenha ingressado a partir de 05/02/2013: média aritmética simples limitada ao teto do INSS e reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (INSS)