Paulo Afonso Bracarense - Doutor em Engenharia de Produção com concentração em Inteligência Artificial pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Mestre em Estatística e Experimentação Agrícola pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ-USP); Graduado em Estatística pela UFPR; Professor da Universidade Federal do Paraná; Diretor Superintendente da Fundação da Universidade Federal do Paraná (FUNPAR).
Autor: Denise Maria Martins - Mestre em Administração Estratégica pela Universidade Cidade de São Paulo (UNICID); Pós-Graduada em Engenharia da Qualidade pela Universidade Católica de Minas Gerais (PUC – Minas); Graduada em Estatística pelo Centro Universitário Capital.
Autor: Cícero Marques - Mestre em Engenharia da Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Pós-Graduado em Marketing Empresarial pela Universidade Federal do Paraná (UFPR);Pós-Graduado em Processamento de Dados pelas Faculdades SPEI;
Érico Oda - Mestre em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Pós-Graduado em Engenharia da Produção pela UFSC; Pós-Graduado em Sistemas de Informação pelo Centro Universitário Franciscano (UNIFAE);Graduado em Administração pelo UNIFAE. Graduado em Engenharia Civil pela UFPR.
Autor: André Luis de Castro David - Engenheiro Eletricista, Mestre em Sistema de Potência e Doutorando em Energia, pela Universidade de São Paulo - USP.Possui especializações nas áreas de Finanças e Gestão Empresarial, Planejamento e Análise de Investimento, Gestão pela Qualidade e Produtividade e Gestão Técnica de Concessionária de Energia Elétrica. Fez cursos nos Estados Unidos, na área de Projetos, com destaque para Master Certificate in Project Managment, pela Universidade George Washington e Strategic Project Management – Pratical Applications in PMBOK, pela Universidade da Flórida. Tem 20 anos de experiência na área de Gerenciamento de Projetos. Ministrou treinamentos e desenvolveu diversos projetos em empresas de grande porte. Atualmente é Gerente do Departamento de Tarifas da Companhia Paranaense de Energia – COPEL e sócio proprietário da Kickoff – Gestão & Treinamento Empresarial LTDA.

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, tendo à frente o Presidente Elcio Alvares, baixou ato estendendo aos empregados de empresas que prestam serviços ao Legislativo Estadual o atendimento da Diretoria Médica da Casa, como o que já é feito com os servidores do próprio Poder. Este atendimento será ambulatorial e a medida, de acordo com o Deputado, foi tomada por ter cunho social, já que a maioria dos trabalhadores terceirizados não têm assistência à saúde. “Tomamos uma iniciativa social, de atender aos que, no trabalho, venham a necessitar de um atendimento médico. Neste caso, eles serão atendidos na própria Assembleia, evitando deslocamento. Estamos, também, oferecendo uma maior segurança ao trabalhador”, afirma o Presidente.
Na decisão. feita através de ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, os dirigentes do Legislativo afirmam: ” Considerando que a saúde constitui um direito social estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil e que a Assembleia possui, entre seus órgãos estruturais, uma Diretoria Médica onde são prestados serviços ambulatoriais de saúde”, estende este atendimento aos empregados de empresas que prestam serviço ao Legislativo. Agora, em um próximo passo, eles serão cadastrados pela Diretoria Médica e, a partir daí, poderão receber atendimento ambulatorial.
A decisão tomada leva em conta, também, o fato de os trabalhadores não terem uma melhor assistência à saúde. Conforme explica o Presidente Elcio Alvares, ao dar suporte a quem trabalha pelo Legislativo, a Mesa Diretora está contribuindo para que as ações legislativas sejam mais efetivas e oferecendo melhores condições de serviços aos que, no dia a dia, ajudam nas tarefas executadas por vários setores do Poder. “Reafirmo que esta é uma ação social, que atende a quem dela precisa”, conclui o Deputado Elcio Alvares.

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As medidas anunciadas pelo Banco Central, que já passam de R$ 1 trilhão, para dar suporte aos bancos em meio à pandemia de coronavírus não resolvem o principal problema desta crise: o aumento do risco.
Ao irrigar o sistema com recursos, na expectativa de que as instituições abram suas torneiras de crédito - seja por meio de linhas tradicionais ou para garantir folhas de pagamentos -, o BC pode, na opinião de especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, repetir os erros de 2008.
À época, a liquidez dos bancos ficou "empoçada" (quando o dinheiro fica parado nas tesourarias das instituições) e somente Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil atuaram na linha de frente, enquanto seus pares privados se retraíram.
Ainda que não precisem delas neste momento, para reforçar o caixa, elas preveem dias mais difíceis e precisam ter recursos disponíveis à vista. O salto nos pedidos encareceu a obtenção de financiamento. Mesmo pagando mais caro pelos recursos, algumas empresas já encontram as portas fechadas, principalmente em instituições privadas, que naturalmente recuam diante do aumento do risco na economia.
Ao mesmo tempo, as pessoas físicas e as pequenas e médias empresas - até outro dia, o motor para o crédito no Brasil - podem ficar sem recursos para enfrentar os estragos deixados pelo novo coronavírus. A ameaça do desemprego e o comprometimento de caixa minam o apetite dos bancos, deixando esse público - que está no centro da crise - desamparado no momento em que mais precisa de novos recursos.
"O problema é fazer os recursos chegarem às pequenas e médias empresas, às pessoas de menor renda. Para isso, as políticas anunciadas são ineficazes e primárias. A questão do crédito está mal endereçada", diz um experiente especialista do setor bancário, na condição de anonimato. "O remédio não é crédito. É seguro e ajuda, tudo o que o governo Bolsonaro não quer, mas terá de fazer."
Neste contexto, medidas adicionais foram apresentadas pelos bancos à equipe econômica, incluindo empréstimos para subsidiar folhas de pagamentos e ainda a criação de um fundo - como outros que estão em estudo por conta da crise - com recursos públicos e privados. A ideia é que esse colchão de dinheiro dê suporte a empresas e indivíduos neste momento. O desafio, na visão de fontes do setor, é a coordenação que essas estruturas vão exigir.
No caso dos empréstimos para garantir folha de pagamento, diz a fonte, a alternativa em discussão é subsidiá-los, com taxas de juros baixas e carência de três a seis meses. Para evitar que o crédito seja concedido sem critério, a sugestão é montar um sindicato de bancos ou uma empresa de capital misto. Ou seja: combinar atores públicos e privados, o que garantiria as operações e a oferta de recursos com disciplina.
"Ou isso ocorre ou os bancos públicos terão de entrar sozinhos novamente", afirma a fonte. "Não basta dar liquidez para o sistema: é preciso segurança e conforto para que os bancos emprestem."
Os bancos públicos foram os primeiros a divulgar medidas para enfrentar a crise. Enquanto o BB anunciou R$ 100 bilhões, a Caixa liberou R$ 75 bilhões e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) outros R$ 55 bilhões. Além disso, tantos os públicos quanto os privados estão flexibilizando os pagamentos de pessoas físicas e jurídicas por 60 dias.
Questionado sobre o risco de os bancos "sentarem em cima" dos recursos em vez de emprestá-los, o presidente do Banco Central, Roberto Campos, negou que haja sinais no cenário atual, mas prometeu monitorar a postura das instituições. "Vamos tentar direcionar para pequenas e médias empresas, ou destinar para setores específicos. Os bancos têm um grande potencial em mãos e vamos monitorar isso", disse na segunda-feira em coletiva de imprensa.

Com uso intenso do plenário virtual, STF faz 'reforma tributária' silenciosa - Economia - Estado de Minas
As principais reclamações dizem respeito às decisões consideradas "confusas" - baseadas em uma miscelânea de votos, em um julgamento considerado desarticulado - e à alteração de jurisprudência em casos tributários de repercussão geral. Matérias envolvendo a cobrança do ICMS estadual, do ISS municipal e de contribuições federais sobre os quais já havia um entendimento baseado em decisões anteriores de cortes superiores - como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF - acabaram tendo mudança de interpretação nos julgamentos virtuais em meio à pandemia.
Para o presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão, a superação da jurisprudência - ou "overruling", no jargão do Direito - só deve ocorrer quando há uma situação extrema, com mudança de pressupostos fáticos ou alterações em leis.
"Mesmo que haja um argumento forte, isso não basta para alterar todo um entendimento que vinha sendo aplicado pelos tribunais. Essa jurisprudência é a base da segurança jurídica entre os contribuintes e os cobradores de impostos", diz. "O STF está adicionando mais insegurança a um sistema tributário que já é confuso e complexo. Fundamentos que existiam há décadas foram ultrapassados, com entendimentos opostos. Isso é ruim para o investidor estrangeiro, para o empreendedor brasileiro e para o próprio fisco."
"Frente à pandemia, o virtual aflorou com eficácia produtiva ímpar", disse ao Estadão o ministro do STF Marco Aurélio Mello. O ministro já foi uma das vozes mais resistentes à nova tecnologia, mas hoje defende a plataforma. "O julgamento virtual, ante a necessidade de conciliar celeridade e conteúdo, é, consideradas as discussões intermináveis no plenário físico, o meio de entregar-se a prestação jurisdicional", afirmou.
No fim de 2020, 11 entidades - incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - enviaram uma carta aberta ao STF alertando para os "efeitos nocivos dos julgamentos virtuais na adequada formação e compreensão de precedentes em matéria tributária". O documento também foi entregue em mãos ao atual presidente do Supremo, Luiz Fux.
Para Thomaz Pereira, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio, o plenário virtual tem qualidades que o físico não tem. "Ele certamente é pior no sentido de ter menos deliberação, mas tem a vantagem de permitir que os outros ministros escrevam seus votos, reagindo ao voto do relator, tendo tempo para isso", disse, destacando que os julgamentos no plenário virtual ocorrem ao longo de várias dias, o que permite que os ministros formem suas convicções nesse período.
No plenário físico, por exemplo, muitas vezes os ministros só sabem como os relatores vão votar na hora do julgamento, o que pode contribuir para os julgamentos serem interrompidos por pedidos de vista. "Como ambos os sistemas têm suas imperfeições, é mais a gente pensar quais os processos que se beneficiariam mais por estar em cada um dos sistemas", comentou.
"A ampliação das competências do plenário virtual é recente e, por ser novidade, isso pode gerar dificuldades de adaptação por parte de alguns atores envolvidos. A Suprema Corte compreende e está sempre aberta para sugestões que possam melhorar o andamento dos processos internos", acrescentou o STF.
O Supremo reiterou que o ministro Fux está em constante diálogo com os demais ministros sobre o funcionamento do plenário virtual. "É importante ressaltar que qualquer ministro pode pedir destaque de processos do virtual para julgamento no plenário físico, atualmente realizado por videoconferência por conta da pandemia. Basta um único ministro solicitar para o julgamento ser suspenso e permitir sustentações orais e debates, por exemplo", concluiu.
Os julgamentos no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ocorrem semanalmente. Lá, o relator deposita o seu voto e os seus colegas decidem se o acompanham (com ressalvas ou não) ou se divergem. Advogados gravam suas sustentações orais, que são colocadas à disposição do público e dos ministros. No entanto, diferentemente das sessões presenciais ou por videoconferência, não há espaço para a troca de ideias e debates - e nem para as intervenções por parte dos advogados. "É o pior dos mundos. Se já é muito ruim haver uma superação de decisão em si, imagina esta situação sem debate, em dezenas de julgamentos. Às vezes, são sete ou oito decisões por dia, o que seria impossível no plenário presencial", diz Gustavo Brigagão, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). "É óbvio que o ministro não lê tudo. Elogiamos esse lado bom da agilidade e produtividade do STF em meio à pandemia. Mas se for a esse custo, é melhor trazer de novo a lentidão, que estava muito boa."
Entre as decisões consideradas "confusas" pelos especialistas há dois casos sobre a cobrança do ICMS sobre energia elétrica. A decisão sobre a constitucionalidade da cobrança do IOF sobre operações de factoring também teria ficado incompleta. Outro caso cuja decisão não teria ficado clara para os tributaristas diz respeito à inclusão dos valores retidos pelas operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS/Cofins devido pelas empresas que recebem por esses meios de pagamentos. Decisões sobre imunidade no ITBI e seletividade no IPTU também suscitaram dúvidas entre os especialistas.
Para o tributarista Roberto Duque Estrada, sócio da BDE Advogados, enquanto o Congresso se enrola nas diversas propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, o STF tem tocado uma pauta tributária que estava represada há anos. "O problema é que não há um grande tributarista entre os ministros do STF. O último ministro com destaque nessa área foi o Teori Zavascki (falecido em 2017). Mesmo com uma fragilidade muito grande em relação a isso, o STF resolveu aproveitar a pandemia para limpar a pauta", avalia.
Os advogados questionam ainda o fato de diversos ministros contarem em seus gabinetes com assessores que na verdade são procuradores da Fazenda Nacional ou das Fazendas estaduais cedidos ao STF. "São profissionais qualificados, mas que ainda têm suas posições jurídicas vinculadas a seus órgãos de origem. Então é claro que vão ter posição contrária ao contribuinte." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.