Governo sanciona legislação que altera regras do crédito rural - Fonte Real News
Início Política Governo sanciona legislação que altera regras do crédito rural
Conhecida como "MP do Agro", nova lei vai facilitar acesso ao financiamento rural, segundo o Ministério da Agricultura.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a chamada "MP do Agro", uma legislação que altera as regras do crédito rural no país. O texto foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" na noite da terça-feira (7).
A MP criou uma modalidade de fundos garantidores com o objetivo de ampliar a concessão de empréstimos a produtores rurais. Segundo o Ministério da Agricultura, a nova lei, vai "expandir os recursos e reduzir as taxas de juros".
Segundo a lei, enquanto não forem quitados os empréstimos garantidos pelo FGS, os recursos do fundo não poderão responder por outras dívidas.
Após o pagamento de todos os débitos garantidos pelo fundo ou o esgotamento dos recursos, o FGS será extinto, conforme a legislação.
De acordo com a lei, se a CIR vencer e o crédito representado pela cédula não for liquidado, o credor poderá exercer o direito à transferência para a titularidade do registro do imóvel ou parte do imóvel utilizado como garantia.