Auxílio Funeral — Universidade Federal da Integração Latino-Americana
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publicado 24/04/2020 18h00, última modificação 24/05/2021 10h22
Apresentar ao Departamento de Administração de Pessoal - DAP às seguintes documentações:
Preenchimento e assinatura do formulário de solicitação de auxílio funeral;
Número da conta bancária, nome do banco e agência do requerente.
Além dos documentos acima mencionados, é necessário apresentar também
Se o solicitante for Cônjuge: Certidão de Casamento;
Se o solicitante for Filho(a): Certidão de Nascimento;
Se o solicitante for Companheiro (a): Prova de união estável, como entidade familiar, mediante a apresentação de, no mínimo, 3(três) dos seguintes documentos:
Se o solicitante for outra pessoa que vive às expensas do servidor e conste em seu assentamento funcional: Comprovação de dependência econômica, mediante a apresentação de, no mínimo, 3(três) dos seguintes documentos:
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento, independentemente da "causa mortis". (Art. 226 da Lei no 8.112/90 e Orientação Normativa/DRH/SAF no 101/91)
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. (Art. 241 da Lei no 8.112/90)
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. (Art. 241, parágrafo único da Lei no 8.112/90)
No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. (Art.226, § 1o da Lei no 8.112/90)
O pagamento da totalidade do valor equivalente a um mês de remuneração será pago somente à família do servidor, conforme definidos nos itens 2 e 3 desta norma, devendo todos os demais serem considerados terceiros, ainda que se insiram em definições de família mais amplas provenientes de outras fontes jurídicas como o Código Civil. (Acórdão TCU - 1a câmara no 867/03)
Quando o valor do auxílio-funeral for equivalente a um mês da remuneração ou provento do ex-servidor, o benefício não poderá ultrapassar o teto máximo permitido em Lei. (Memo MEC/SA/SAA s/ no, de 03/05/00)
O auxílio será pago no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contadas da entrada do requerimento no Departamento de Administração de Pessoal, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. (Art. 226, § 3o da Lei no 8.112/90)
Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no item anterior. (Art. 227 da Lei no 8.112/90)
Se o funeral for custeado por terceiro, o auxílio corresponderá ao valor efetivo dos custos havidos na forma de indenização mediante comprovação por meio de notas fiscais até o limite da remuneração ou provento – valor da Nota Fiscal. (Ofício COGLE/SRH/MP no 111/02)
Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do seu local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da instituição. (Art. 228 da Lei no 8.112/90)
A função comissionada deverá compor a remuneração do servidor por ocasião de usufruto de benefícios previdenciários tal como o auxílio-funeral. (Acórdão Plenário no 294/04)