SRE Uberaba / SEEMG (Superintendência Regional de Ensino de Uberaba) - Concessão de Progressão na Carreira
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Documentos da Designação 2019
A Lei 15.293 de 05 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, dispõe em sua Seção II, sobre o desenvolvimento na carreira, conforme artigos abaixo:
Art. 16 - O desenvolvimento do servidor em carreira de Profissional de Educação Básica dar-se-á mediante progressão ou promoção.
§ 1° - A progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais.
Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente no mesmo nível da carreira a que pertence.
§ 1° - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I- encontrar-se em efetivo exercício;
II- ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;
III- ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
§ 2° - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.
§ 3° - O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão e promoção.
Art. 20 - Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.
Art. 21 - A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.
Art. 25 - Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I- sofrer punição disciplinar em que seja:
II- afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica.
§ 1° - Nas hipóteses previstas no inciso I do "caput"deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício.
§ 2° - Na hipótese prevista no inciso II do "caput"deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.
ORIENTAÇÕES PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA
De acordo com o disposto na Lei 15.293/2004,Seção II, para o cálculo da progressão deverão ser computados dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e grau e duas avaliações individuais de desempenho satisfatórias.
Para o calculo da vigência das progressões serão considerados:
1) Licenças saúde até o limite de 90 dias. O que exceder a esse limite deverá ser descontado no calculo da vigência.
2) O período de afastamento por doença profissional.
3) Licença gestação, licença luto, licença paternidade, licença casamento, descompatibilização para campanha eleitoral, e outros afastamentos com ônus para origem.
Para o cálculo da vigência das progressões serão descontadas integralmente.
1) Faltas;
2) Licenças saúde superiores a 90 dias;
3) Licença para acompanhar pessoa doente da família, licença para acompanhar cônjuge, afastamento voluntário incentivado, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos sem ônus para origem.
4) Em caso de pena de suspensão, o tempo anterior à aplicação da pena não será considerado (ver artigo 25 da Lei 15.293/2004).
As progressões serão concedidas na data da implementação dos requisitos, conforme previsto no Decreto 44.981/2008.
Progressão pós estágio probatório:
Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira. (Será posicionado no grau B).
Servidores que em 01/09/2005 foram posicionados em letra diferente de A sem ter cumprido o estágio probatório, terão sua primeira progressão na carreira com vigência dois anos após a conclusão do estágio, considerando efetivo exercício e avaliações individuais de desempenho satisfatórias (ver ofício OFÍCIO Nº 027-2009-SCPRH-DCCR, anexo). Exemplo:
Natureza: 40 54 - POSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO G.A. EDUCACAO BASICA
Data Publicacao: 08.11.2005 Data Inicio: 01.09.2005 Data Fim: 29.06.2010
Cargo: PEB - PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA
Nivel: II Simbolo: PEB2 Grau: C Categ.Prof.:
Natureza: 6 8 - EFETIVO-NOMEADO APOS A LEI COMPLEMENTAR 64/2002
Data Publicacao: 17.12.2003 Data Inicio: 04.02.2004 Data Fim: 31.08.2005
Cargo: P3 - PROFESSOR
Nivel: 3 Simbolo: P3 Grau: A Categ.Prof.:
Servidor foi posicionado como PEBIIC, antes de concluir o estágio probatório. A primeira progressão será concedida dois anos após a implementação do estágio.
Nessas situações, favor informar a data da conclusão do estágio probatório e a vigência da concessão da progressão.
1) Servidores que implementarem exercício para concessão de progressão e que tiverem como pendência apenas a avaliação individual de desempenho terão a vigência do seu benefício na data da avaliação satisfatória (31/12).
2) Servidores reposicionados em 30/06/2010 não terão direito à progressão após essa data, pois a nova concessão ocorreria em 2012, estando congelada pelo subsidio. Servidores que implementam o direito até essa data, poderão ter suas progressões solicitadas.
3) Servidores com direito a afastar-se preliminarmente à aposentadoria, deverão aguardar a publicação do benefício em exercício. Os nomes desses servidores deverão ser enviados em planilhas separadas, com solicitação de prioridade.
4) Deverão também ser encaminhados com prioridade os nomes dos servidores que já se encontravam afastados preliminarmente antes da orientação que proibia o afastamento antes da concessão.