Confira as fraudes que marcaram 2013 | Jatobanews.com.br
quarta-feira, 1 dezembro 2021. 17:19:51
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Em junho, a Justiça do Acre impediu a atividade da TelexFree por considerar que a empresaatuava com o intuito de formar uma "pirâmide financeira". A empresa segue proibida de fazer novas adesões, vender kits de chamadas de voz por internet e pagar comissões aos "divulgadores". A companhia alega que a atividade é marketing de rede. Caso descumpra a liminar, a empresa está sujeita a multa de R$ 100 mil a cada novo cadastro. Os bens móveis, imóveis e dinheiro existente em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e dos sócios administradores também seguem bloqueados pela Justiça.
Para a empresa, a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre seria com base em "ocorrências isoladas" registradas no Procon local. Segundo o Ministério da Justiça, a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva. Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em cerca de R$ 6 milhões.