AAFEC - Ações Judiciais
NAP (Núcleo de Assistência ao Pensionista)
REDUÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
Pedido de redução do desconto previdenciário, para portadores de doenças incapacitantes, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Quem pode ingressar?
Todos os portadores de doenças incapacitantes que estejam descontando para a Previdência.
Documentos necessários?
Cópia do RG e CPF; e se tiver, trazer o laudo médico pericial do IPEC.
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO
De acordo com o novo PCC da Sefaz, ficou criada a Gratificação de Titulação, no entanto, a Sefaz tem negado os pedidos dos servidores aposentados e afastados. Nesse sentido, impetraremos ação judicial com o objetivo de ver incorporada à Gratificação para os servidores aposentados e afastados.
Todos os aposentados ou afastados que têm alguma titulação (especialização, mestrado, doutorado).
Cópia do RG e do CPF; e Certificado de titulação
Ação judicial para quem recebe dois benefícios previdenciários que estejam sendo somados para a incidência do teto remuneratório. (quem tem dois contracheques de órgãos distintos, para pedir o desmembramento para contagem individual dos tetos).
Associados que recebem mais de um contra-cheque de órgãos distintos. Por exemplo, proventos como funcionário aposentado e pensão deixada pelo cônjuge e que esteja sendo retirado, através do código 0662 - REM MÁXIMA, parte desses proventos;
Cópia do CPF e RG; e último contra-cheque que comprove a retirada do teto.
Ação com pedido de cálculo da Gratificação por tempo de serviço incidindo sobre a Vantagem Pessoal e/ou Gratificação de Representação, e sobre os proventos.
Todos os associados que recebem a verba intitulada vantagem pessoal ou gratificação de representação.
Cópia do RG e do CPF.
PENSÃO PROVISÓRIA
Pedido de integralidade da pensão. (100%)
Todos os pensionistas que estejam recebendo pensão provisória, por um período de mais de quatro meses.