por André Carneiro | 08/07/2021 | Notícias
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em recente decisão, inconstitucional o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), colocando um fim a uma antiga discussão e à exigência imposta aos prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios. "Com esta decisão, teoricamente, chega ao fim a bitributação do ISS", declara Carla Silveira, consultora tributária e fiscal no escritório da Escrilex Contabilidade. No entanto, segundo a consultora, alguns municípios como Curitiba, por exemplo, continuam cobrando a retenção do ISS, caso o prestador não seja estabelecido nesta cidade.
Ocorre que alguns municípios legislam e exigem a retenção do ISS em um cenário não tratado na Lei Complementar nº 116/2003, que seria no caso de prestadores não estabelecidos em sua territorialidade. A exigência de alguns municípios no cadastro do prestador no CPOM, (também chamado de CENE, CEPOM, DANFOM, DANFS-e, DSR, RANFS) e muitas vezes, a burocracia apresentada para esse cadastro, acabava resultando na bitributação do ISS.
"Em resumo, o prestador de serviço recolhe o ISS ao seu município, onde tem estabelecimento, e quando presta serviço para tomador estabelecido em outro município que exige o CPOM, tem que recolher ISS também, gerando dois recolhimentos de ISS para o mesmo serviço", explica a consultora tributária.
Com a recente decisão do STF, onde foi determinado que o CPOM e sua consequente retenção do ISS é inconstitucional, teoricamente chega ao fim a bitributação do ISS. No entanto, alguns municípios, mesmo após a referida decisão continuam cobrando a retenção do ISS, caso o prestador não seja estabelecido neste município.
"Com isso, cabe ao empresário brasileiro aguardar que os municípios se adequem a este novo cenário como, por exemplo, a cidade de Porto Alegre que prontamente deixou de exigir o CPOM ou, então, buscar apoio jurídico para afastar a bitributação do ISS", conclui Carla Silveira.https://escrilex.com.br/