CP 035/2020 – que busca colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a Conta-covid.
– Status: Aguardando contribuição dos agentes até: 01/06/2020
– Status: Em análise na ANEEL.
MP 950/2020 – trata das medidas emergenciais para o setor elétrico para enfrentamento dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. A MP está para ser apreciada na Câmara dos Deputados, mas ainda não tem agenda na Casa. Após aprovada segue para o Senado. Prazo de validade da MP: 06/06/2020, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.