Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária encerra-se no dia 30.04 - Artigos - Publicações | LCDINIZ ADVOGADOS
Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária encerra-se no dia 30.04
Em 2017 Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A tese aprovada pelos Ministros diz que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção .
Em razão desse julgamento foi instituído o Programa de Regularização Tributária (PRR), pela Medida Provisória nº 793/2017, convertida na Lei nº 13.606/2018.
Inicialmente, a redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios foi vetada pelo Presidente da República. Entretanto, em sessão do dia 03.04.2018, senadores e deputados federais rejeitaram o veto do Presidente da República. A promulgação das partes vetadas foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18.04.2018.
A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor até o dia 30 de abril de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
Em que pese desfavorável aos contribuintes, o julgamento do STF ainda não é definitivo, uma vez que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos, nos quais se busca alteração da decisão tomada pelo plenário ou ao menos modulação de efeitos, de forma que a decisão passe a gerar efeitos somente a partir do julgamento dos embargos, ou a menos, da data em que foi concluída a análise do recurso extraordinário.
O prazo final para adesão ao PRR encera-se antes do julgamento dos embargos de declaração, pautado para a sessão do dia 17.05.2018, dificultando a decisão dos produtores rurais pela adesão ou não ao programa de parcelamento.