Home Brasília, 23 de julho de 2008
Reajuste Carreiras Típicas cobram MP, mas Governo não dá prazo Representantes do grupo Fisco, Ciclo de Gestão, Banco Central e Advocacia Pública se reuniram ontem (22/7) com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, para tratar da MP (Medida Provisória) que engloba o reajuste salarial das carreiras que passarão a receber por subsídio.
Logo na abertura da reunião, os dirigentes sindicais expuseram a inquietação das oito carreiras diante da expectativa de publicação da MP, antes prevista para o dia 4 de julho. As lideranças enfatizaram que a ansiedade está sendo agravada pela informação de que serão editadas duas MPs e que a das Carreiras Típicas de Estado já estaria pronta. "Na nossa opinião, é oportuno que o Governo encaminhe já a MP que está pronta como fez com a MP 431. A demora só tem provocado insatisfação das bases, um foco de tensão desnecessário", avaliou o presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), David Falcão.
"Ficamos sabendo que a MP que não está pronta tem 250 anexos. A nossa é bem menor porque trata de um número menor de carreiras. Uma já está no sistema, a nossa. A outra ainda está na fase de confecção. Acredito que isso ainda demore, porque temos tido notícia de que algumas carreiras ainda querem rever o acordo. Não vejo razoabilidade em se esperar 5, 10 ou mais dias por uma MP que está em elaboração se a outra que trata de Carreiras Típicas – e, por isso, fundamentais para o Estado – está pronta. Essa espera pode ter efeitos bombásticos pela expectativa que gera na base", ponderou o presidente do Unafisco, Pedro Delarue.
Publicação – Duvanier reafirmou a determinação da SRH (Secretaria de Recursos Humanos) de publicar as duas MPs juntas sob a justificativa de que a separação provocaria um esforço extra da equipe responsável pelo trabalho. "Se saem (as MPs) em tempos diferentes, tenho trabalho dobrado. Tenho que mobilizar a equipe duas vezes. Também não podemos confirmar a informação de que uma MP está pronta. Enquanto ela não for assinada pelo presidente (da República), estará sendo reavaliada. Todos os atos estão sendo avaliados cuidadosamente. É um trabalho complexo", afirmou o secretário. De acordo com Duvanier, não havia um compromisso de que a MP seria publicada em uma data específica. A justificativa foi rebatida pelo presidente do Unafisco que leu para o secretário a cláusula quarta do acordo que diz: " A partir da entrada em vigor do diploma legal cujo processo legislativo será iniciado pelo Poder Executivo no mês de junho de 2008, o subsídio passa a ser o novo modelo de remuneração dos servidores cargos de Auditor – Fiscal, da Carreira de Auditoria, da Receita Federal do Brasil, e de Auditor-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 11.457, de 16 de março de 2007". Promoção – Delarue afirmou que a não-publicação da MP na data acordada poderia ser entendida como um descumprimento do acordo e pediu esclarecimento acerca dos rumores de que a MP conteria travas para a promoção dos Auditores-Fiscais. "Muito me espanta a possibilidade de que essa cláusula do acordo seja descumprida", disparou o presidente do Unafisco. "O que podemos afirmar é que, com o conjunto de entidades que temos acordo firmado, ele vai ser cumprido integralmente. Nunca escondi que defendemos o modelo piramidal para as carreiras", explicou Duvanier. Diante das respostas pouco esclarecedoras do secretário, Delarue cobrou uma previsão de quando a MP seria publicada. "Não é possível que o Governo não tenha nenhum horizonte. Queremos saber qual é esse horizonte", disse Delarue. O secretário respondeu que não tem previsão de quando as MPs serão publicadas. "Estamos trabalhando para que o reajuste saia na folha de agosto", concluiu Duvanier. Corte do Ponto – Ao fim da reunião, os representantes do grupo Fisco conversaram com Duvanier para obter uma definição a respeito do corte do ponto. O secretário se comprometeu a agendar uma reunião específica para tratar do assunto, mas adiantou que não há, até o momento, uma sinalização definitiva do ministro Paulo Bernardo para negociar os dias parados. Entretanto, afirmou estar fazendo gestões para obter esse entendimento. Segundo afirmou Duvanier, não havendo definição por parte do ministro não há como suspender o corte desse mês. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) avalia que, estrategicamente, o Governo não está agindo de forma inteligente. Ao determinar a continuidade dos descontos, o Executivo está penalizando os responsáveis diretos pela arrecadação – os agentes públicos responsáveis por garantir os recursos necessários à execução das políticas de Governo. A postura de não dar uma resposta ágil ao pleito da Classe só prolonga o litígio entre os Auditores, desmotivando a Classe e criando um ambiente de insatisfação na RFB (Receita Federal do Brasil). Seria ingenuidade crer que o Auditor, ao ser punido, terá a mesma motivação no desempenho de suas atribuições. INÍCIO Ilegalidade
Sindicato questiona delegação de competência a Analista
Mais um episódio envolvendo a transferência de atribuições privativas de Auditor-Fiscal exige ação da DEN (Diretoria Executiva Nacional) para reverter a usurpação de competências exclusivas da Classe por ocupantes de funções de apoio. Ao tomar conhecimento de portaria editada pelo delegado da RFB (Receita Federal do Brasil) em Macapá (AP), atribuindo a Analista a responsabilidade de responder por expediente daquela unidade, a DEN enviou ontem (22/7) carta (anexa) ao secretário da RFB, Jorge Rachid, requerendo a adoção de medidas administrativas para revogar os efeitos da citada portaria. O fato foi comunicado à DEN por diversos Auditores-Fiscais que ficaram indignados diante da ilegalidade. Para o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Wagner Teixeira Vaz, a portaria significa uma atrocidade jurídica. "Equivale a, por exemplo, um analista do Ministério Público administrar uma Procuradoria", compara.
De acordo com o diretor, essa portaria abre um precedente inaceitável, pois o Analista não é uma autoridade fiscal e, portanto, não pode tomar decisões tipicamente privativas de Auditor-Fiscal. No início da noite de ontem, o secretário Jorge Rachid, em contato telefônico com o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, informou que a situação foi revertida. INÍCIO Dias parados
Unafisco exige cumprimento de decisão judicial
Em carta enviada ontem (22/7) ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), Moacir das Dores, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) requereu obediência à medida cautelar ajuizada pelo Unafisco que limita em 10% do rendimento mensal dos Auditores-Fiscais o desconto dos dias parados durante a última greve da Classe. A DEN questiona o Ofício/Cogep/RFB 551/08, que autorizou a incidência do desconto em percentual superior a 10% de cerca de 700 Auditores-Fiscais que receberam no contracheque de junho o ressarcimento do desconto dos dias parados efetuado em maio. Moacir das Dores, em reunião com entidades do Fisco há duas semanas, informou que faria o desconto. Os advogados da DEN, ao analisarem a legalidade da argumentação da Cogep, entenderam que o ofício afronta a Medida Cautelar 14.216, expedida em maio passado pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Napoleão Nunes Maia Filho, relator da matéria, a qual restringe a 10% os descontos nos contracheques dos Auditores-Fiscais referentes aos dias parados. Na carta, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, argumenta que a Cogep se vale da indevida diferenciação de que parte dos valores se deve à reposição ao erário decorrente de indenização e, outra parte, refere-se à reposição decorrente de pagamentos indevidos, "quando, em verdade, ambos os valores se relacionam a desconto salarial motivado por falta em razão da greve", argumenta. Pedido – "Diante do exposto, solicito a Vossa Senhoria a observância da decisão judicial em seus estritos termos, limitando os descontos referentes às faltas pelo exercício do direito de greve a 10% da remuneração do Auditor-Fiscal, independente de não-efetivação em meses anteriores ou devolução indevida de valores", requer a carta.
É notório que a decisão judicial limita em 10% os descontos decorrentes dos dias parados, justamente para não pôr em risco a higidez financeira do servidor. A partir de uma interpretação ímpar, a Cogep entendeu que poderia descontar os 10% referentes a maio, junho e julho de uma só vez. Tais descontos da ordem de 30% da remuneração foram efetuados para Auditores-Fiscais lotados nos órgãos centrais (Brasília/DF), em Cuiabá (MT) e Vitória (ES), dentre os casos já verificados. Alguns descontos chegam a superar o percentual de 30% da remuneração do mês.
O Sindicato comunicará o fato ao ministro do STJ para que ele tome conhecimento de que sua decisão está sendo desrespeitada pela Administração da RFB (Receita Federal do Brasil). A carta do Unafisco está anexa ao Boletim.
Sindicato começa hoje a ressarcir DSs
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) começará, a partir de hoje, a ressarcir as DSs (Delegacias Sindicais) que adiantaram o pagamento dos dias parados a seus filiados que sofreram o corte de ponto no contracheque de maio. O ressarcimento está sendo realizado agora para que as DSs tenham condições de adiantarem, novamente, os valores relativos ao corte de ponto que, porventura, se efetive no contracheque de julho. A DEN volta a solicitar a colaboração das DSs que têm recursos suficientes para que haja agilidade no ressarcimento aos filiados. A DEN ainda não havia efetuado o ressarcimento porque estava aguardando o desdobramento das negociações dos dias parados com o Governo. Como o processo não foi concluído e a COGEP (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) da Receita Federal do Brasil reinseriu na prévia dos contracheques os descontos, a preocupação, agora, é agilizar o pagamento aos Auditores-Fiscais.
Documentação – As DSs que adiantaram o ressarcimento, mas enviaram à DEN documentação com algum tipo de erro, devem procurar os Auditores que estão com tais pendências para que elas sejam sanadas. Todos os erros foram formalmente comunicados às respectivas delegacias.
Portanto, uma DS que pagou os dias parados de 20 filiados, mas que não conseguiu apresentar toda a documentação de dois deles, receberá, de imediato, o ressarcimento referente a 18 pagamentos. Para receber os valores relativos aos dois ressarcimentos restantes, a DS precisa regularizar a situação. As DSs que, por acaso, ainda não encaminharam os contratos de mútuo assinados pelos Auditores, bem como a documentação exigida, deverão enviá-los o mais rapidamente possível para que a DEN possa providenciar o ressarcimento.
INÍCIO LOF DEN ratifica sugestão de juízo de admissibilidade por colegiado O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, encaminhou ontem (22/7) carta (anexa) ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Jorge Rachid, ratificando o posicionamento de submeter a um colegiado o juízo de admissibilidade prévio à instauração de processos administrativos disciplinares . Essa foi uma das sugestões da DEN (Diretoria Executiva Nacional) já acatada pelo GT (Grupo de Trabalho) do ProPessoas, que atualmente prepara a minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) no âmbito da Administração . A DEN espera que o Comitê Deliberativo, que apreciará a minuta do GT, também acate a sugestão do Sindicato. O documento do Unafisco explicita três importantes razões para que o juízo de admissibilidade seja uma decisão colegiada. A primeira delas é a impessoalidade, já que um número maior de pessoas reduz a possibilidade de cometer injustiças e proporciona uma melhor equalização das decisões. Outro motivo exposto na carta é o fato de que um grupo tende a realizar um julgamento mais bem elaborado e técnico do que apenas uma pessoa. Além disso, o documento também ressalta que a decisão colegiada representa uma importante garantia para a segurança da autoridade fiscal no exercício de suas funções. O juízo de admissibilidade por órgão colegiado já é previsto, por exemplo, nas Leis Orgânicas do MPF (Ministério Público Federal) e da Magistratura Nacional.
Unafisco divulga análise sobre terceira minuta da LOF A DEN (Diretoria Executiva Nacional) publica hoje na Área Restrita do site do Unafisco a análise da terceira minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) do ProPessoas. O documento elaborado pelo Unafisco pretende evidenciar o que de maior relevância deve ser alterado nessa recente versão da minuta que foi apresentada pela Administração da RFB (Receita Federal do Brasil), por intermédio do Grupo de Trabalho do ProPessoas, em 4 de julho de 2008.
Presidente de DS questiona descontos
A DS (Delegacia Sindical) Vitória (ES), em nota assinada pela diretoria, encaminhou uma nota em que questiona os argumentos usados pela Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil) para efetuar, no contracheque de julho, os descontos dos dias parados. A nota pode ser lida anexa.
Conforme matéria acima, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) já está atuando nessa questão: cobrou providências à Cogep e comunicará ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) o descumprimento de decisão judicial pela Administração.