Não cabem embargos de terceiro contra protesto em matrícula de imóvel, diz STJ | Bernardo Jorge Sociedade de Advogados
"A recusa do registro do imóvel no nome da recorrente é efeito da atuação do oficial de registro, e não da decisão que deferiu o pedido de averbação do protesto na matrícula do imóvel, que é mero ato de publicidade do protesto e que não afeta a posse ou a propriedade de terceiro alheio ao procedimento", afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.