Contas de Alckmin e França são aprovadas com ressalvas sobre gastos na educação - Bem Paraná
Contas de Alckmin e França são aprovadas com ressalvas sobre gastos na educação
26/06/19 às 19:19 Folhapress
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Por unanimidade, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovou nesta quarta-feira (26) as contas do governo paulista de 2018, cuja gestão foi compartilhada entre Geraldo Alckmin (PSDB) e Márcio França (PSB).
No entanto, aplicou ressalvas às contas. Em uma delas, pede que haja redução gradativa, em cinco anos a partir de 2020, dos R$ 3,4 bilhões que o governo tem usado do Fundeb (fundo da educação básica) para bancar a Previdência. O estado tem contabilizado esses recursos como gastos com educação.
O parecer do Tribunal de Contas ainda tem que passar por votação da Assembleia Legislativa, onde o governo costuma formar maioria.
Em uma sessão que durou seis horas, a relatora Cristiana de Castro Moraes usou metade do tempo para detalhar a situação financeira do estado e das principais secretarias.
Em seu voto, defendeu que o governo pare imediatamente de usar recursos do Fundeb na Previdência e devolva os recursos do ano passado como investimentos num período de cinco anos.
Também criticou a utilização de apenas 25% da receita corrente líquida para a educação, como prevê a Constituição federal, já que a Constituição estadual impõe que sejas usados 30%. Atualmente, os 5% restantes também têm custeado a Previdência -o que já foi considerado irregular pelo próprio TCE e foi proibido pelo Tribunal de Justiça em decisão liminar de abril.
No entanto, o voto vencedor foi o do conselheiro Renato Martins Costa, que concordou com as ressalvas aplicadas por Cristiana, mas pediu modificações sobre como elas devem ser cumpridas. Ele também defendeu que o governo podia gastar, até a decisão liminar, apenas 25% com a educação.
"Necessário se ter em mora que qualquer modificação que se pretenda em quase R$ 3,5 bilhões no orçamento do estado de São Paulo, mesmo sendo o mais rico da Federação, provocaria um impacto de proporções danosas", afirmou Costa.
O conselheiro sugeriu que o Governo do Estado de São Paulo, a partir de 2020, "deixaria de utilizar um quinto do montante de R$ 3,4 bilhões, ao ano, dos recursos do Fundeb para pagamento de inativos da educação" e que esse valor seria usado para "gastos com ensino estrito".
Outros quatro conselheiros acompanharam o entendimento de Costa. O presidente do TCE, Antonio Roque Citadini, só votaria em caso de empate.
Cristiana não ficou satisfeita com o resultado e, ao final da sessão, disse que a decisão de não repor imediatamente o dinheiro da educação "é uma irresponsabilidade" e que São Paulo tem condições de devolver os valores.
"Eu acho que o estado tem um problema muito grande, previdenciário. Mas em vez de resolver esse problema está criando dois, previdenciário e na educação", disse.
O Tribunal de Contas do Estado também aplicou ressalvas sobre questões como precatórios (pediu aumento dos depósitos) e transparência na renúncia de receitas.
Na sessão, houve diversas críticas à alegação de sigilo sobre os dados relativos a benefícios fiscais, que impediriam a fiscalização pelo tribunal sobre quais benesses tributárias o governo tem concedido e qual o retorno delas para os cofres públicos.
"Com essas informações [consideradas sigilosas] esse tribunal poderia analisar as metas traçadas pelo governo e os resultados alcançados. Identificar as eficácias e a efetividade das renúncias fiscais. Como saber se aquela renúncia gerou emprego e renda?", questionou o conselheiro Dimas Ramalho.
Nesse julgamento, pela primeira vez o Ministério Público de Contas pediu a reprovação dos gastos do governo paulista, mas a solicitação não foi aceita pelos conselheiros.
Antes, as contas de Alckmin relativas ao ano de 2014 também foram julgadas com ressalvas, em sessão de 2015, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Após a decisão desta quarta, o ex-governador Márcio França divulgou uma nota em que diz que "contas aprovadas por unanimidade pelo TCE são atestado de idoneidade". "Sempre confiamos no Tribunal de Contas do Estado e na Alesp", afirma no comunicado.