Portal do Ministério Público Estadual do Tocantins - Cartórios de Imóveis em Colinas devem exigir averbação de reserva legal
Atualizado em 14/07/2011 16:14
Como primeira medida, foi requisitado de todos os cartórios as matrículas dos imóveis rurais com área acima de 200 hectares que não haviam averbado sua reserva legal. A idéia inicial seria demandar inicialmente os imóveis maiores para, em próxima etapa, demandar as pequenas propriedades. No entanto, foram enviadas centenas de matrículas de imóveis sem averbação da reserva.
Conforme o Promotor de Justiça, Guilherme Goseling Araújo, autor do requerimento, diante da constatação, seriam necessárias ações individuais para demandar todos estes proprietários, o que travaria as varas cíveis da Comarca de Colinas, visto o grande número de ações, sem contar ainda as pequenas propriedades.
Porém, após provocação da Procuradoria Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça expediu Recomendação no sentido de orientar os oficiais de serviços de registro de imóveis para que exijam a averbação da reserva legal previamente a qualquer ato que importe alteração do registro do imóvel.