Documentos públicos do município de Cabo Frio terão validade prorrogada por 90 dias – Clique Diário
A Prefeitura de Cabo Frio decidiu prorrogar a valida de documentos, que exigem renovação presencial até dezembro deste ano. A lei 3.197, de 20 de maio de 2020 já foi sancionada e está em vigor como mais uma forma de encontrar soluções, diante da pandemia do Covid-19.
De acordo com a Prefeitura, estão incluídos na medida atos administrativos como licenças, alvarás, autorizações, permissões, admissões, vistos, aprovações, homologações, dispensas, renúncias e até mesmo os protocolos administrativos.