Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 815 de 20.04.2020 (Faculta a prorrogação de prazos relativos aos contratos de
Res. ANP 815/20 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 815 de 20.04.2020
Art. 1º Fica facultado aos contratantes, mediante o envio de manifestação expressa de interesse, a prorrogação, pelo período de nove meses, dos seguintes prazos, previstos nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural:
I - data de término do período exploratório vigente para contratos ativos, cujos prazos não estejam suspensos;
II - data de término do período exploratório vigente para contratos suspensos que retornem à vigência até 31 de dezembro de 2020;
III - datas críticas já estabelecidas de Planos de Avaliação de Descoberta (PAD) ativos, já aprovados pela ANP, tais como, pontos de decisão e data final do PAD;
IV - datas críticas já estabelecidas de PAD suspensos que retornem à vigência até 31 de dezembro de 2020, tais como, pontos de decisão e data final do PAD; e
V - data final para declaração de comercialidade de PAD em Postergação de Declaração de Comercialidade.
§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos III a V, somente será permitida a alteração do cronograma dos prazos associados ao PAD, mantendo-se inalteradas as atividades compromissadas e aprovadas no âmbito do PAD.
§ 2º. A prorrogação dos prazos associados ao PAD facultada pela presente Resolução não se estende à prorrogação da duração máxima de realização de Teste de Longa Duração (TLD) aprovada pela ANP.
§ 3º. Os contratantes que tiverem interesse na prorrogação prevista no caput deverão atender integralmente ao disposto no Anexo desta Resolução.