Plenário mantém dispensa de licitação para reforma de presídio em caso urgente - Cassilândia News
21/09/2017 17:30
Plenário mantém dispensa de licitação para reforma de presídio em caso urgente
O Plenário rejeitou o destaque do Psol à Medida Provisória 781/17 que pretendia excluir do texto nova hipótese de dispensa de licitação, destinada à aplicação dessa modalidade para a construção ou reforma de presídios se configurada "situação de grave e iminente risco à segurança pública".
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA) à MP, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.
O texto também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Em seguida, o Plenário aprovou destaque do PT, em relação de acordo com a base governista, e excluiu do texto a possibilidade de usar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de unidades de medidas socioeducativas e de internação em estabelecimento educacional. A gestão do fundo está a cargo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).