Pietro Arnaud propõe Moção de Repúdio à PEC da Reforma da Previdência | Pietro Arnaud - Gestor Público Municipal - Vereador em Ponta Grossa
Pietro Arnaud propõe Moção de Repúdio à PEC da Reforma da Previdência
Vereador Pietro Arnaud durante discurso na tribuna, na sessão ordinária da Câmara de quarta-feira: "Golpe que se pretende fazer com essa reforma previdenciária vai ser rechaçado pelo povo brasileiro"
O vereador Pietro Arnaud (Rede) protocolou, nesta sexta-feira (10), no Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo federal, encaminhada pelo presidente da República Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2016. A proposição de Pietro deverá ser lida na sessão ordinária da próxima segunda-feira (13) e discutida e votada na sessão de quarta (15), e será encaminhada ao Palácio do Planalto, ao Senado e à Câmara Federal, em Brasília (DF).
De acordo com a justificativa da Moção, a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal é "nitidamente injusta e desigual". "Se for aprovada, a PEC acabará atingindo e prejudicando os direitos trabalhistas de todas as pessoas do País. Serão afetados todos os trabalhadores ativos: homens a partir de 50 anos e mulheres com 45 anos ou mais serão enquadrados em normas 'mais suaves', mas com tempo adicional para requerer o benefício", diz a justificativa. "Caso essa reforma seja aprovada, a aposentadoria integral só será concedida àqueles que completarem 49 anos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Quem se aposentar com um tempo menor receberá um valor proporcional, limitado a 76% do benefício, com pelo menos 25 anos de contribuição", continua.
Durante uso da tribuna, na comunicação parlamentar da sessão ordinária de quarta-feira (8), Pietro falou da PEC da Reforma da Previdência. "Nós compreendemos o que está acontecendo no Brasil, no momento atual, quando estamos tendo um verdadeiro desmonte de algo que foi construído a duras penas por ilustres parlamentares, cidadãos brasileiros, que lutaram para ter uma Constituinte com sistemas de proteção social que dão garantias ao trabalhador brasileiro", disse.
"Quando eu vejo esta quantidade de pessoas que é grande, aqui, eu quero acreditar que esse grande número é pequeno diante da multidão de pessoas que, juntamente conosco, vão impedir essa reforma diabólica que está sendo articulada nos corredores do Palácio do Planalto", afirmou Pietro, em referência ao público presente na galeria, na grande maioria composto por mulheres integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), que tinham ido à Câmara para acompanhar a homenagem à camponesa Maria Isabel Grein.
Pietro também citou a audiência pública sobre a Reforma da Previdência realizada no Plenário da Câmara, em 23 de fevereiro passado, da qual participaram em torno de 150 pessoas, integrantes de 35 entidades. Nessa audiência, o auditor fiscal Vanderley José Maçaneiro, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), falou sobre o tema com a palestra "Desmitificando o Déficit da Previdência Social". Também participaram da audiência o juiz César Bocheneck, ex-presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe); o bispo da Diocese de Ponta Grossa, Dom Sergio Arthur Braschi; e o deputado federal Aliel Machado (Rede).
Segundo Pietro, na audiência, Maçaneiro demonstrou e comprovou "que esse suposto déficit da nossa Previdência Social é um logro, é uma grande mentira, tendo inclusive terminado o último ano [2015] com superávit [de R$ 11 milhões]". "Evidentemente que o governo federal lança diversas despesas que não são da natureza da Previdência Social naquela conta, para inchar aquele bolo, e continua essa conversa mole de que nós devemos diminuir o sistema de proteção social construído por todos nós", continuou.
"Quando o governo chega e simplesmente diz que as mulheres, assim como os homens, devem se aposentar com 65 anos, simplesmente rechaça a história de um Brasil que não tem sido observado, nessa lógica desse governo, com inúmeras dificuldades sociais. Não reconhece as dificuldades regionais, não reconhece que a mulher é aquela que, muitas vezes, sofre um prejuízo enorme porque é quem está cuidando do filho", observou Pietro, que, na sequência, citou o político Ulisses Guimarães, um dos principais condutores da Constituinte de 1988, na Câmara dos Deputados. "Quando o Dr. Ulisses começou o discurso na Constituinte, disse: 'Recolho nessa sala as reivindicações das ruas. O Brasil quer mudar, o Brasil pode mudar, o Brasil vai mudar'. Quando eu vejo esta assembleia repleta de mulheres, de jovens, de homens, de trabalhadores, de negros, de brancos, de amarelos, de operários, de homossexuais, de religiosos, vejo que nós estamos num momento oportuno do Brasil. Esse golpe que se pretende fazer com essa reforma previdenciária vai ser rechaçado pelo povo brasileiro. E é o povo brasileiro que demonstra, em todas as suas dificuldades, uma harmonia, uma união e uma parceria", disse.
Entrada em vigor das propostas da PEC depende de aprovação pelo Congresso*
A entrada em vigor das propostas da PEC da Reforma da Previdência irá depender de aprovação pelo Congresso Nacional. A proposta apresentada pelo governo passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal – que, na madrugada de 15 de dezembro de 2016, considerou que ela "não fere a Constituição".
Uma vez admitida a proposta na CCJ, o texto segue para uma Comissão Especial da Câmara. O prazo máximo da análise é de 40 sessões. Depois do parecer do relator nessa Comissão Especial, após intervalo de duas sessões, a proposta vai para votação em plenário em dois turnos em plenário e com intervalo de cinco sessões entre cada um. São previstas 52 sessões.
A proposta segue, então, para a CCJ do Senado, que tem 30 dias para emitir parecer. Não há comissão especial no Senado; por isso, segue direto para o plenário da Casa. Cinco dias após a publicação do parecer da CCJ, o texto pode entrar na pauta. A votação ocorre em dois turnos, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre cada sessão.
Se os senadores fizerem mudanças, o texto volta para a Câmara, com votação em dois turnos. O prazo total previsto para a tramitação no Senado é de 40 dias.
(*Com informações do jornal O Globo, disponível em http://oglobo.globo.com/economia/2016/12/07/2270-reforma-da-previdencia-caminho-no-congresso-ate-aprovacao)