Margarida Estrela Benevides
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO :MUNICÍPIO DE SANTOS :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS :CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS :RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 29 e 37 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada nos arts. 29 e 37 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe ; e o AI AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe , cuja ementa transcrevo:
2 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Noutro giro, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a recorribilidade extraordinária em ação direta de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça restringe-se às hipóteses em que o parâmetro de controle normativo local corresponde a norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação. Nessa linha, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário manejado de acórdão prolatado em ação direta a demonstração de qual norma de repetição obrigatória inserida na Constituição local foi violada. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. Ausência de demonstração de normas de reprodução obrigatória. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e 2
3 das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito de tribunal local, é imprescindível a demonstração de qual norma de repetição obrigatória da Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido violada. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG PUBLIC ) Com efeito, analisando a petição do apelo extremo, verifico que o recorrente deixou de demonstrar qual norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição local teria sido violada pela Corte de origem, tampouco corresponde o parâmetro de controle normativo local art. 133 da Constituição Estadual à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ARE AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe ; AI AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe ; RE AgR-segundo, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe ; e RE AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe , cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3
4 De outra parte, no caso, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe ; e ARE AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe , cuja ementa transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). 4
5 Publique-se. Brasília, 05 de outubro de Ministra Rosa Weber Relatora 5
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 25/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.498 SÃO PAULO RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN.
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.883 RIO GRANDE DO SUL RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)