Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 14.03.2013 (Disciplina procedimentos e especificações técnicas e operacionais do Sistema
NPF CRE - PR 25/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 14.03.2013
Disciplina procedimentos e especificações técnicas e operacionais do Sistema RECOPI NACIONAL, conforme disposto no Convênio ICMS 9/2012.
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 25 da Norma de Procedimento Fiscal nº 71 de 28.08.2013, com eficácia a partir de 01.09.2013.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e com base no disposto no Convênio ICMS 9, de 30 de março de 2012, e no art. 645-N do RICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:
Art. 1º A não incidência do imposto nas operações realizadas com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, nos termos desta norma.
Art. 2º O prévio reconhecimento da não incidência do imposto somente será conferido às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema Nacional de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI NACIONAL.
Parágrafo único. O prévio reconhecimento nos termos desta norma será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, der-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.
Art. 3º O imposto incidirá sobre o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, ainda que listado no Anexo ( continua ... )