Para Willer Tomaz, proibição do trabalho infantil alcança atividades artísticas e visa a assegurar a integridade da criança e do adolescente
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos por exploração de trabalho artístico de um menino de 12 anos como MC. O Supremo Tribunal Federal havia reconhecido que a concessão de autorização para trabalho artístico infantil é competência da Justiça Comum, mas neste caso, a ação envolve condições de trabalho moralmente degradantes.
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25 Abr
Posse de arma de fogo possui mitos e verdades, devendo ser analisada com prudência, afirma Willer Tomaz
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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119/DF contra o decreto presidencial que amplia requisitos para posse de arma de fogo. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça uma interpretação segundo a qual a posse de arma de fogo seja autorizada somente às pessoas que demonstrarem “efetiva necessidade”, por motivos profissionais ou pessoais.
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24 Abr
Lula: defesa evita comemorar redução de pena e cobra absolvição total - Willer Tomaz
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METRÓPOLES | 24/04/2019 5:30
CARLOS ESTÊNIO BRASILINO | JULIANA BARBOSA
Em público, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prefere não soltar fogos por conta da redução de pena concedida ao petista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (23/04/2019). Os advogados alegam que isso é pouco, muito pouco. O correto seria a absolvição plena do cliente, “porque ele não praticou qualquer crime”, dizem. Mas a verdade é que Lula e entourage têm, sim, motivos para estourar o champanhe. Afinal de contas, dos males, o menor.
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23 Abr
Para Willer Tomaz, promover imagem de pré-candidato sem pedido de voto não é propaganda antecipada
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Em julgamento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que a promoção pessoal de imagem de pré-candidato em outdoor gera propaganda eleitoral antecipada. A decisão ocorreu na análise de um caso em que o candidato estadual por Recife (PE) Manoel Jerônimo instalou 23 outdoors, em diversos municípios, com a imagem dele e com os dizeres: “Manoel Jerônimo: o defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis”. A Corte determinou ainda multa de R$ 5 mil.
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17 Abr
Escuta ambiental é lícita para comprovar crimes cometidos em eleições - Willer Tomaz
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última quinta-feira (4), firmou o entendimento de que o uso de escuta ambiental é lícito para comprovar a prática de crimes cometidos em eleições. O tribunal manteve a condenação do prefeito, do vice e de um vereador do município de Serranópolis do Iguaçu (PR), que tiveram os mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2016.
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16 Abr
Juiz condena trabalhadora por "mentir descaradamente" em processo
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CONJUR | 15/04/2019 | POR GABRIELA COELHO
Por entender que uma mulher “mentiu descaradamente” para buscar direitos que não possui, o juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), condenou a ex-funcionária de uma ótica por litigância de má-fé, além de duas testemunhas por falso depoimento.
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15 Abr
É possível remarcação de curso de formação para candidata lactante, decide Primeira Turma - Willer Tomaz
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu direito da mulher lactante a remarcação de curso de formação em concurso público. A decisão concedeu à candidata o direito de participar das demais etapas do concurso para agente penitenciário em Minas Gerais.
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12 Abr
Supremo Tribunal Federal retira da pauta de julgamentos ações sobre prisão após condenação em 2ª instância - Willer Tomaz
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Está pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de três ações que questionam a constitucionalidade da execução provisória da pena. O julgamento pelo Plenário estava marcado para o dia 10 de abril, mas foi retirado da pauta pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na última quinta-feira (04/04).
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11 Abr
Processo de impeachment é aberto contra prefeito do Rio, Marcelo Crivella - Willer Tomaz
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A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, na terça-feira (02/04), a abertura de processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB). Crivella continua no cargo até votação do relatório elaborado por comissão sorteada entre os vereadores. Enquanto isso, passará por investigação.
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05 Abr
Tigrão e tchutchuca foram falta de decoro parlamentar? Para juristas, não - Willer Tomaz
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Por Antonio Temóteo
Do UOL, em Brasília
04/04/2019 18h12
O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) chamou o ministro da Economia, Paulo Guedes, de "tigrão" e "tchutchuca", ao que o ministro respondeu:
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