E-2.674/2002 — OAB SP
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E-2.674/2002
INCULCA - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - CRIAÇÃO E ENTREGA DE CARTILHA DO SENTENCIADO - VEDAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL
"O advogado é defensor da cidadania" (art. 2º do CEDº), mas nem por isso pode, sob esse manto, assumir funções estatais, elaborando e distribuindo, para condenados e seus familiares, trabalho jurídico denominado "Cartilha do Sentenciado". Para que a sociedade receba alta , e os seus componentes possam conviver socialmente, é de rigor que os valores éticos sejam preservados. A inculca, de que fala o art. 7 º do Código de Ética, também exprime a ação de dar informação, com a intenção de persuadir terceiros, para o fim de captar causas e clientes. É melhor ser reto a ser retificado. Os condenados de há muito dispõem de Cartilha semelhante, fornecida pela Procuradoria do Estado de São Paulo. Inteligência dos arts. 1º, 2º, 5º e 7º do CED
Proc. E-2.674/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATORIO – Os consulentes afirmam que atuam na execução criminal.
Destacam que pretendem realizar trabalho de divulgação de direitos dos sentenciados, com orientação concernente aos benefícios para livramento condicional, progressão e mudança de regime, anistia, graça, indulto, comutação de pena, remição e auxílio reclusão.
Atestam que, para divulgar o trabalho, "pretendem formular panfletos, ou cartilha explicativa com tabela de benefícios e ligeiros esclarecimentos a cerca da execução. Todavia, não há outra intenção senão a informar os parentes dos reeducandos e aos próprios".
Encerram a consulta anotando que não farão alusão ao escritório, aos números dos telefones ou quaisquer outras informações. Contudo, farão menção à autoria do texto. Mas a intenção é meramente educativa.
Encartam o documento que chamam de "Cartilha do Sentenciado". Como não conseguem enxergar no Código, com clareza, a contemplação da hipótese aventada, pedem orientação.
PARECER – Os consulentes não devem olhar para o Código de Ética e Disciplina como se os seus dispositivos fossem hipóteses terminadas e terminantes.
As comunidades humanas sempre criaram sistema de valores e normas morais, para possibilitar a convivência social.
Sabe-se por quê?
Porque somos seres não determinados pela natureza.
O ser humano não é um ser terminado, mas terminável.
Em "Conversando Sobre Ética e Sociedade", Josué Cândido da Silva e Jung Mo Sung ensinam que "No processo de conquista da liberdade e do nosso ser, descobrimos a diferença entre o ser e o dever ser a vontade de construir um futuro diferente e melhor do que o presente. Para esta construção, não basta boas intenções, mas também um controle sobre os efeitos não intencionais das nossas ações e o conhecimento de que o questionamento moral pressupõe um conflito entre interesse imediato e a longo prazo e entre interesse particular e o da coletividade.
A consciência ética surge com "a desconfiança" de que os valores morais da sociedade, ou os meus, encobrem interesses particulares inconfessáveis, ou inconscientes, que rompem com as próprias causas geradoras da moral.
Na hipótese da consulta, vislumbra-se intenção de servir.
Observa-se o interesse de conferir cidadania aos presos.
Outorgar, como diz Carlos Aurélio Mota de Souza, em "Direitos Humanos, Urgente", pág. 83, aos direitos humanos uma visão dinâmica dos direitos subjetivos.
Não obstante o desinteresse material dos consulentes, a deontologia impõe que sejam alertados para o princípio da retidão. É melhor ser reto do que retificado, já dizia Marco Aurélio, o Imperador Sábio, em "Reflexões".
A retidão é um dever. A desconfiança, de que possam estar, através da oferta da cartilha aos condenados, ou aos seus familiares, faz brotar a desconfiança de que pretendem captar causas e clientes. Por isso que a "desconfiança" afasta-se da retidão e leva à possibilidade de vir a ser retificado.
Não se pretende impedir que sirvam os condenados, nem que eles conheçam os seus direitos, sejam quais forem, tudo é saudável, louvável, digno e nobre. Mas há que se preservar os princípios da moral individual, social e profissional, de que fala o art. 1º do Código de Ética e Disciplina.
Para preservá-los, devem se aproximar da Comissão de Direitos Humanos ou do Escritório Experimental da OAB/SP.
O Escritório Experimental, localizado à Rua Formosa, 51, nesta Capital, presta assessoria jurídica aos presos. Dessa forma, aproveitando o ano do voluntariado, e obedecidas as regras e os mecanismos de admissibilidade exigidos para fazer parte daquele escritório, poderão ofertar a educação que postulam.
Desse modo, poderão afastar a vibrante desconfiança de que se trata de uma maneira sutil e dissimulada de captar causas e clientes.
O ato, entrega da "Cartilha", é vedado. Aliás, o Estado de São Paulo, através do incansável trabalho da Procuradoria do Estado, distribui cartilha semelhante aos presos.
Se é correto o entendimento de que o advogado é defensor da cidadania (art. 2º do CED), isso não lhe confere o direito de atropelar inúmeros deveres e danificar a ética.
Duas razões deontológicas bastam para servir de resposta negativa à pretensão dos consulentes: A uma, a de que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização da profissão (art. 5º); a duas, porque o verbo inculcar, de que fala o art. 7º do Código de Ética, do latim 'inculcati', de 'inculcare' (inculcar, apregoar, persuadir), exprime a ação de dar informação, de mostrar os préstimos, as qualidades de algumas coisas ou de uma pessoa, como ensina Plácido e Silva, em "Vocabulários Jurídicos", vol. II, pág. 813.