Lei nº 12.349 de 15.12.2010 ((Altera disposições da legislação federal no tocante às licitações e contratos da Administração Pública, às relações entre as
Lei 12.349/10 - Lei nº 12.349 de 15.12.2010
(Altera disposições da legislação federal no tocante às licitações e contratos da Administração Pública, às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e aos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo).
Ementa Oficial: "Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006."
"Artigo 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas ( continua ... )