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A Justiça Eleitoral e as Fake News
Hoje, um dos maiores entraves para que a vontade saudável da maioria dos brasileiros escolham os melhores representantes nas eleições de 2018 são as fake news / Foto: Divulgação /
A função da Justiça Eleitoral é árdua, nobre e espinhosa. Em resumo: "Garantir a lisura, a retidão, a legalidade, o resultado justo e a própria sobrevivência da democracia. Todos cobram isso da JE, mas nem todos colaboram. Os partidos e os próprios políticos são os maiores obstáculos com a agravante de que boa parte do eleitorado brasileiro também não colabora e abre mão de uma boa escolha para – na melhor das hipóteses – vender seu voto e perpetuar o caos. Tudo isso gerido por regras (legislação) mutáveis, que oscila ao sabor das conveniências dos próprios legisladores, que em regra vem a ser os interessados que as coisas não entrem nos eixos.
Desde 2010, quando o termo redes sociais passou a compor esse universo, muita coisa mudou, mas hoje um dos maiores entraves para que a vontade saudável da maioria dos brasileiros escolham os melhores representantes nas eleições de 2018 são as fake news (notícias falsas).
As fake news de hoje nada mais são do que uma repetição do que sempre foi feito no passado. Se antes eram panfletos anônimos (sem autoria) e apócrifos (com assinaturas duvidosas) que eram distribuídos pelos partidos, pelos políticos e pela população geral atacando a honra dos seus opositores, hoje são as mensagens eletrônicas de texto, imagens e vídeos que ameaçam a democracia.
Na política, as fake news não é uma invenção da tecnologia e sim uma adaptação do que já era feito no passado. Quem não lembra dos panfletos caluniosos contra políticos A e B, certamente produzidos pelos políticos C e D? Isso também era fake news. Ocorre que não se combate fake news retirando apenas as notícias, textos, áudios e vídeos das redes sociais como propõe o whatsapp. É necessário ir além, construir teses e caminhos jurídicos para combater a ameaça com a força da Lei. Se combate fake news punindo quem gera o conteúdo.
Na época do panfleto uma das maneiras de punir fake news era encontrando a gráfica e as pessoas distribuindo os panfleto, prendendo, investigando e descobrindo qual a coligação e qual o candidato que patrocinava esse panfleto. Para combater as fake news do presente, do mundo eletrônico as ferramentas são outras e mais acessíveis e a polícia judiciária eleitoral tem em mãos todas elas.
As eleições de 2018 serão marcadas pela propagação e pelo combate as fake News via Whatsapp, mas a partir de 2010 outras redes sociais foram protagonistas. Criado em 2004, o velho Orkut vivia seu auge em 2010, ano em que essa rede social foi palco de muita baixaria, calúnias, injúrias e difamação, através dos perfis (a maioria falsos) e das suas famosas comunidades.
Muita gente não sabe, mas o facebook também foi criado em 2004, mas só passou a ser popular alguns anos depois. Fato é que em 2012, o facebook, no auge, enfrentava um Orkut em declínio, mesmo assim as baixarias eram veiculadas nas duas plataformas e através do Whatsapp, criado em 2009 e nessa época em franca expansão.
Nas eleições seguintes (2014), o Orkut já não existia mais e as fakes news eram veiculadas nos perfis e páginas (verdadeiros e falsos) do facebook e no Whatsapp. As eleições de 2016 consolidou o quadro de 2014, mas por ser uma disputa municipal, não chamou tanta a atenção. As eleições gerais de outubro próximo é o primeiro grande desafio para a justiça eleitoral, por que depois de tantas mudanças e aperfeiçoamentos das redes sociais, do melhoramento e da redução dos preços dos smartphones, cerca de 97% da população brasileira tem acesso ao Whatsapp, o que deixa nesse universo cibernético o destino da eleição, da democracia e da reputação da justiça eleitoral.
A verdade é que mesmo estando em declínio, o Facebook ainda é uma rede social bastante acessada e com a ferramenta do impulsionamento (pagamento para uma publicação – texto, vídeo ou imagem alcançar mais visibilidade), ainda pode ser usada para o bem e principalmente para o mal. A questão é que o controle do conteúdo veiculado no facebook pode facilmente ser administrado pela própria empresa ou através de intervenções judiciais e assim o combate as fake news é facilitado. Sem muita tradição em Roraima, o Twitter tem outro formato, outra linguagem e no Instagram não há registro de que seja comum no Instagram a veiculação de fake news, então o que sobra de ambiente cibernético para abrigar o trabalho sujo dos criminosos virtuais, que atacam as pessoas, os políticos, etc., é mesmo o Whatsapp.
Dessa forma, o grande desafio dos políticos e da justiça eleitoral é encontrar uma forma de barrar não apenas as notícias mentirosas, mas punir quem gera o conteúdo para o Whatsapp. Isso não é difícil, mas certamente é bastante complexo. Para acessar o Whatsapp é necessário uma linha telefônica, então se você tem como saber em nome de quem está registrado a linha, você tem como saber quem é o criminoso. Em tese é isso mesmo, com uma ressalva: Infelizmente, devido a flexibilidade da legislação no tocante as regras das telecomunicações, por força do sigilo da informação, do direito à informação, etc., há mais regras para proteger quem produz as fake news para o whatsapp do que para combater esse crime. Assim temos duas possibilidades uma é estar lidando com uma pessoa real, com CPF com endereço e devidamente identificado, que faça a distribuição de um fake news. Se essa pessoa age como um propagador de Notícias falsas, então vamos encontrar essa pessoa e tomar as providências legais. A outra possibilidade é quando uma pessoa real usa dados falsos (CPF falso) para habilitar e fazer uso de uma linha telefônica para acessar o Whatsapp e espalhar fake news.
Nos dois casos não é tão difícil chegar ao autor da veiculação da informação (autor do fake news), mas para cada um vai ser um tratamento diferente. A pessoa real que se apresenta como dono do telefone real, que fez aquela postagem vai ser responsabilizada criminalmente por aquele ato, mas o "fake" que usou um dado falso, que habilitou uma linha telefônica para fazer o mesmo serviço, não sendo encontrado, simplesmente vai lá e cancela essa linha o CPF já que existe um série de crimes. Mas esse efetivo combate as fake news no whatsapp não funcionará sem a participação das operadoras, afinal são elas que fornecem as "armas" para os crimes serem cometidos, ou seja, um acordo entre o whatsapp e a justiça eleitoral é inócuo.
Nos últimos dias, atendendo a uma determinação do TSE, o TRE-RR vem promovendo uma série de debates sobre o tema. Primeiro foi com dirigentes do Facebook e na próxima sexta-feira com o whatsapp. O desafio é quanto a maneira como isso vai ser feito e quanto a efetividade das Ações Judiciais que chegarem ao TRE-RR. Já é consenso que da forma como se desenha esse "combate", não passará do que popularmente chamamos de "enxugar gelo".
Um terceiro fator, que é primordial nessa guerra é simplesmente identificar e responsabilizar judicialmente os administradores do grupo de whatsapp, onde essas informações são veiculadas. Temos de concordar que é perfeitamente plausível que essa pessoa, esse administrador, tenha noção do que ocorre nos grupos por eles administrados. Se os contatos do whatsapp que estão naquele determinado grupo são verdadeiros ou falsos, neste ponto pouco importa, de qualquer maneira esse "adm" deverá ser responsabilizada.
Então a questão é muito simples, é saber se a justiça eleitoral, se os partidos, a Polícia Federal, Ministério Público e todos que tem interesse na lisura do pleito, vão ter a disposição de encarar essa situação, de buscar a solução, de identificar, punir e coibir os abusos. Não precisa de lei nova para fazer isso, basta ter vontade de fazer. Se for mesmo verdade que uma eleição ganha com fake news, pode ser anulada (palavras do Ministro Dias Toffoli), resta saber se não foram apenas palavras jogada no ar, se são palavras a serem colocadas em prática, numa junção de forças, com a união de todos os envolvidos para combater as fake news.
Fato é que não se combate à fake news retirando notícias, textos e áudios e vídeos do ar, como o whatsapp propõe através de um canal direto com a Justiça Eleitoral, mas sim punindo os seus autores, numa ação conjunta, envolvendo operadoras, justiça eleitoral, polícia federal, ministério público, sociedade e a imprensa.
O problema é que em Roraima, a quase totalidade dos políticos e seus grupos, apostam na produção e na veiculação de fakes news como peças importantes de suas campanhas. Em alguns casos os investimentos em fake news são superiores aos da comunicação normal. Um candidato ao senado, por exemplo, terá 16 programas com propaganda eleitoral nas emissoras de TV, mas esse mesmo candidato já produziu na pré-campanha centenas de vídeos injuriosos, caluniosos e difamantes contra seus adversários e até o dia 7 de outubro outras dezenas estarão no ar, através de perfis falsos no facebook ou no whatsapp com linhas de telefones celulares cadastrados em nomes de cabos eleitorais ou de CPF's aleatórios. Essa história envolve volumosas somas de recursos (boa parte do fundo eleitoral e partidário) e um exército de profissionais (boa parte servidores públicos).
O "fake" que ataca os adversários de um senador tem a sua linha telefônica registrada em nome de uma mulher com endereço em Santarém-PA, o "fake" que ataca este senador tem a sua linha telefônica registrada em um endereço de São Paulo. Outro fake que ataca os potenciais adversários de um ex-governador candidato ao senado usa um telefone registrado em nome de uma funcionária do partido, etc. Cada "fake" tem 5, 10 ou 20 linhas telefônicas a sua disposição, o que torna a missão mais árdua. Nesse universo, onde com três cliques é possível obter a identidade (verdadeira ou não) destes perfis "fakes", caberá à justiça eleitoral admitir que pode funcionar ou não como a guardiã da lisura do próximo pleito. Ou arregaça as mangas e parte para a guerra ou admite de antemão que perdeu a guerra para as fake news.
J.R. RODRIGUES – advogado, jornalista e especialista em Poder Legislativo pela PUCMG
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