Repositório UNISC: O dever dos entes estatais de disponibilizar informações públicas como funcionamento para o exercício do status activus processualis no controle de políticas públicas : uma proposta de canal de informação e transparência em políticas públicas da saúde (CITAPP Saúde) frente ao estudo da judicialização da saúde em Santa Cruz do Sul.
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1305
Autor(es): Maas, Rosana Helena
Título: O dever dos entes estatais de disponibilizar informações públicas como funcionamento para o exercício do status activus processualis no controle de políticas públicas : uma proposta de canal de informação e transparência em políticas públicas da saúde (CITAPP Saúde) frente ao estudo da judicialização da saúde em Santa Cruz do Sul.
Resumo: A partir do estudo de caso da judicialização da saúde em Santa Cruz do Sul, realizado através do projeto "Judicialização e controle jurisdicional de Políticas Públicas: contributo para uma gestão sistêmica da saúde a partir de uma cooperação entre os poderes e atores sociais", no período de 2013 e 2014, destinado ao desenvolvimento de atividades que contribuam para a melhoria do SUS, discute-se, com base na teoria alemã do dever de proteção estatal (Schutzpflicht), acerca do dever dos entes estatais de disponibilizar informações públicas qualificadas no que se refere à Administração Pública municipal da saúde, frente às obrigações impostas por lei aos entes estatais de transparência e de acesso à informação, com fundamento na noção de status activus processualis, no sentido de proporcionar a abertura de informações referentes às políticas públicas da saúde no Município, potencializando-se tanto a participação da sociedade quanto a atuação dos Poderes estatais no controle de políticas públicas, para, por fim, propor-se um Canal de Informação e Transparência em Políticas Públicas de Saúde (CITAPP SAÚDE). Nesse contexto, a problemática consiste em responder como é possível propor, com base nos fundamentos teóricos acima indicados, uma ampliação e qualificação das informações a serem disponibilizadas no âmbito municipal através do CITAPP SAÚDE, contendo dados qualificados referentes às políticas públicas no âmbito da saúde, como procedimento de potencialização da participação da sociedade e de atuação dos Poderes estatais no controle de políticas públicas. Para responder tal problemática, estruturou-se o trabalho da seguinte forma: primeiro, trata-se do controle jurisdicional de políticas públicas, com foco no fenômeno de judicialização da saúde; após, estudam-se os princípios fundamentais do acesso à informação e da boa Administração Pública, analisando-se a Lei de Acesso à Informação, bem como o Portal de Transparência e sua operacionalidade; em seguida, trabalha-se com a teoria alemã do dever de proteção estatal como fundamento para o dever do Estado em prestar informações qualificadas e transparência em matéria de políticas públicas; prosseguindo, estuda-se a teoria de Peter Häberle, notadamente, a noção de status activus processualis enquanto forma de participação democrática através do procedimento; por fim, propõe-se o CITAPP SAÚDE, na concepção de instrumento de ampliação e de qualificação das informações a serem prestadas, em matéria de políticas públicas da saúde no âmbito municipal, como procedimento de abertura e depotencialização da participação social na Administração Pública. O trabalho apresenta o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Ainda, acredita-se que esse trabalho possa contribuir para o maior controle de políticas públicas, por uma visão diferenciada da Administração Pública, bem como na maior eficácia das políticas públicas, alinhando-se, assim, à área de concentração do Programa do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISC, que busca discutir a temática a partir de uma perspectiva reflexiva e propositiva. Por fim, conclui-se que o Estado, com os instrumentos que alcança à sociedade, não cumpre com o dever de proteção estatal de prestar informações públicas qualificadas. Há uma proteção insuficiente, com um Portal de Transparência "não transparente" e um acesso à informação "sem informação".
Resumo em outro idioma: Starting from the study of health judicialization in Santa Cruz do Sul, through the project "Judicialization and Public Political jurisdictional control: contribute for a health systemic administration through a cooperation between the social actors and powers", in the period of 2013 and 2014, destinated to the development of activities that may contribute to the improvement of SUS, one may discuss, based on the german theory of the state protection duty, (Schutzpflicht), about the duty of the state beings, of disposing qualified public information referring to the health municipal Public Administration, facing obligations imposed by law to the sate beings of transparence ando f access to information , grounded on the notion of status activus processualis, in the sense of providing the opening of information referring to the health public politics in the Municipality, powering the participatio of society as well as the acting of state powers in the controlo f public politicians, to, at last, propose na Information and Transparent Chanel in Health Public Politics (CITAPP S In this context, the problems consist in answering how is it possible to propose, based on the theoric fundamentals mentioned above, a qualification and amplification of all the information to be disposable at the municipal ambit, through the CITAPP SAÚDE, having qualified data referring to the public politics at the health ambit, as a procedure of potencialization of society participation ando f state powers actuation in the controlo f public politics. As an answer to such problematic, the work has been structured in the following way: first, one may speak of public political jurisdictional control, with focus in the health judicialization phenomenon; further, studying the fundamental principles of access to information, and of the good Public Administration, analysing the Law of Information Access, as well as the Transparence Portal and its operationality; in advance, one may work eith the german theory of the state protection duty as a fundament to the duty of the State in paying qualified information and transparence in the matter of public politics; next, one may study the Peter Haberle, notably, the notion of status activus processualis while a way to democratic participation through the procedure; and at last, suggesting the CITAPP SAÚDE, in the conception of amplification instrument and of qualification of the information to be payed, in the matter of health public politics at the municipal ambit, as a procedure of opening and of potentialization of social participation in the Public Administration. The work has a deductice-hypothetical approach method, the analytical procedure method and the bibliographical research technique. Still, one may believe that this work will contribute for a bigger control of public politics, through a diferente view of Public Administration, as well as in the efficiency of Public Politics, aligning , this way, to the concentration área of the UNISC Law Post- Graduation Programme, which searches to discuss this thematic, from a proposal and reflexive perspective. At last, one may conclude that the State, with the instruments which is giving to Society, does not pay the duty of State protection when paying public qualified information. There is an unsufficient protection, with a "non transparent" transparence, and an information access "without information".