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Licitação do Banco do Brasil para contratar advogados para pela terceira vez
A licitação milionária por meio qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia está novamente suspensa. É a terceira vez que a concorrência, apontada como a maior da área jurídica já feita no país, para. Desta vez, por determinação do Tribunal de Contas da União.
Os ministros do TCU, depois de fazerem diversas críticas ao processo licitatório, que pretende pagar R$ 193 milhões aos advogados já em 2015, concederam medida cautelar pedida pelos escritórios Natividade e Gonçalves Sociedade de Advogados e Pereira Gionédis Advocacia. Alegam que o certame não segue as disposições previstas na Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).
No acórdão, do dia 9 de dezembro, o TCU determina que o Banco do Brasil se manifeste sobre diversos problemas. Um dos principais é a cláusula que prevê aos advogados que atuarem pelo banco dividir os honorários de sucumbência com a Associação de Advogados do Banco do Brasil. A cláusula foi classificada como "escandalosa" pelo ministro Bruno Dantas.
O banco também terá de se manifestar sobre o edital não adotar nenhuma das modalidades previstas na Lei de Licitações; prever a contratação de mais de um escritório para o mesmo objetivo; flexibilizar as condições de rescisão amigável do contrato; e criar, sem base legal, um cadastro de reserva para eventuais substituições.
Pessoas relacionadas ao processo ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam que o Banco do Brasil está apenas aguardando a publicação do acórdão no Diário Oficial para suspender novamente o andamento do processo.
A licitação do BB para contratar advogados para cuidar, imediatamente, de 230 mil processos (o total de ações do banco chega a um milhão) já foi suspensa duas vezes pela Justiça. No dia 26 de novembro, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a segunda liminar que suspendia a concorrência. Com isso, o banco voltou a contatar os escritórios que foram classificados, tendo, inclusive, marcado as diligências para avaliar as bancas que pretende contratar.