Empresas têm até 27 de março para se adequar à nova lei de franquias; saiba o que muda - 6 Minutos
03/02/2020 - 19:35
As empresas têm até 27 de março deste ano para se adequar ao novo marco legal do setor de franquias. O presidente Jair Bolsonaro sancionou no final de 2019 a nova lei de franquias, que atualiza a anterior, de 1994.
Uma das principais mudanças é o aumento do número de informações obrigatórias na COF (Circular de Oferta de Franquia), documento que é fornecido ao candidato a franqueado antes da assinatura do contrato e do pagamento de taxas para a franqueadora (dona da marca). Assim, aumenta a transparência na relação entre empresa franqueadora e franqueado.
"As regras do jogo são definidas antecipadamente, o que permite ao candidato avaliar melhor se o negócio é do interesse dele ou não, evitando surpresas futuras", diz o consultor especializado em franquias Marcus Rizzo.
Especialistas ouvidos pelo 6 Minutos dizem que a essência do sistema foi preservada e que o novo marco legal trouxe mais clareza em pontos que antes geravam controvérsia entre franqueador e franqueado. Veja quais são:
A nova lei deixa clara a ausência de vínculo empregatício com o franqueador, tanto em relação ao franqueado quanto aos funcionários do franqueado.
A advogada Andrea Orichio, especialista em direito empresarial e em contratos de franquia, diz que muitos franqueados insatisfeitos com os controles e a rigidez do sistema de franquia se sentiam mais empregados do que parceiros do franqueador e, com base nisso, pleiteavam vínculo empregatício com a franqueadora. Outra situação era de funcionários de uma unidade franqueada que, ao saírem do emprego e não receberem suas verbas rescisórias, acabavam envolvendo a empresa franqueadora no processo, pois entendiam que trabalhavam para a marca.
"Em ambos os casos, a Justiça do Trabalho não reconheceu essa relação de emprego na maioria esmagadora das ações. A nova lei estabelece que esses vínculos não existem", afirma a advogada.
Da mesma forma, alguns franqueados insatisfeitos com o negócio que fizeram, recorriam ao Código de Defesa do Consumidor para devolver a franquia e exigir seu dinheiro de volta, como se fosse uma mercadoria.
"Apesar de usarmos o jargão 'comprar franquia', não é uma compra no sentido de adquirir um produto ou serviço. O franqueado não usa a franquia para seu consumo final, portanto, não pode ser considerado um consumidor. Esse entendimento já era consolidado pela jurisprudência e passa a ser reconhecido com a nova lei", explica Orichio.
Transferência e sucessão
A partir da nova lei, esses pontos passam a ser obrigatórios na COF. Rizzo diz que, ao longo do tempo, é comum o franqueado querer passar o negócio para os filhos ou vendê-lo e que, se o contrato não for claro quanto a essas possibilidades, pode haver divergências com a franqueadora.
"Quem está saindo de um negócio, espera vender pelo maior valor possível e pode haver certo embate entre o valor desejado pelo franqueado e o valor de venda de uma nova franquia por parte da franqueadora, por exemplo."
A disputa comercial e territorial entre franqueados ou entre franqueado e unidade da franqueadora é outro ponto que gerava desgaste, já que também não era abordado previamente. "Agora, com a obrigatoriedade de inclusão na COF, o franqueado já entra para a rede sabendo como esses assuntos são tratados", diz a advogada.
outra mudança foi a permissão para que a franqueadora faça a sublocação do ponto comercial, inclusive por maior valor, aos seus franqueados. Antes, o tema estava sujeito à Lei do Inquilinato, que limitava essa condição.
"Com a nova lei, o franqueador interessado em manter um determinado ponto comercial pode alugá-lo diretamente do proprietário para posterior sublocação ao franqueado. Isso vai permitir que o franqueador lucre também com a sublocação do ponto, o que antes era inviável", diz Orichio. Esta informação deve estar explícita na COF, portanto, o franqueado já entra no negócio sabendo que poderá pagar mais pelo ponto comercial.
A lei antiga obrigava a informar as condições de abastecimento da franquia, quais são os fornecedores obrigatórios ou homologados preferenciais da rede. Mas só ao longo da operação o franqueado descobria que havia compras mínimas exigidas pela franqueadora, como número de peças ou coleções. Agora, com a inclusão deste item na COF, o franqueado pode se planejar melhor em relação ao assunto.
Ex-franqueados
A lei anterior exigia a divulgação do nome e contato dos franqueados atuais e dos desligados da rede nos últimos 12 meses. Agora, a lista deve abranger os desligados nos últimos 24 meses. "Isso permite uma melhor análise do candidato junto aos que já estiveram no negócio. Ampliar o prazo permite ter mais informação disponível e entender melhor o processo de evolução", diz Rizzo.