Ministério Público se manifesta contra PEC dos gastos públicos -
Ministério Público se manifesta contra PEC dos gastos públicos
11 de novembro de 2016, 17:06 11 de novembro de 2016
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) se manifestou contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela gastos públicos primários da União por 20 anos, por meio de nota oficial divulgada nesta sexta-feira (11). A PEC tramitou na Câmara Federal com o número 241.
De acordo com os procuradores e promotores, a medida é extremamente grave e representa retrocesso em relação ao texto constitucional, por comprometer os avanços conquistados nos últimos 28 anos e impedir a concretização da cidadania.
Para o Ministério Público, a PEC 55 compromete a garantia dos direitos assegurados pela Constituição Federal, quando congela gastos nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança.
A PEC pretende indexar os gastos primários à inflação, desconsiderando o aumento de 12% da população estimado pelo IBGE. Serviços públicos, como de saúde e educação, vão permanecer com os mesmos gastos, mas atendendo mais pessoas.
O MP reconhece a necessidade de adoção de medidas para racionalizar os gastos públicos, mas consideram que não se pode chegar ao ponto de se afastar a garantia dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
Em site oficial, o Ministério Público do Paraná listou oito grandes motivos para defender a derrubada da PEC 55.
Na lista, o MP afirma que a proposta terá impactos desastrosos no financiamento e na garantia do direito à saúde. O MP afirma que a proposta não considera o crescimento e o envelhecimento da população, a migração de usuários dos planos privados para o SUS, o surgimento de novas doenças, que demandam avanços tecnológicos, o aumento de diagnósticos de patologias graves, além dos problemas já enfrentados, como epidemias de dengue, chikungunya, zika vírus e outros.
Na área da Educação, o principal impacto, segundo o MP, será a impossibilidade de viabilizar o cumprimento de diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação, como a universalização da educação infantil, do ensino fundamental de nove anos e do ensino médio, o oferecimento de educação integral por 50% das escolas públicas e a elevação da taxa de alfabetização dos adultos.
A lista relaciona impactos negativos que a PEC também terá na Assistência Social, além de considerar a medida uma afronta à Constituição de 1988, um desrespeito ao Poder Constituinte, matéria infraconstitucional, além de apontar desequilíbrio da medida entre segmentos da sociedade, por não afetar os mais riscos, que vão continuar com desonerações fiscais.
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