Portaria MTE Nº 282, de 6 de agosto de 2007 - Sidnei Machado Advogados Associados
Portaria MTE Nº 282, de 6 de agosto de 2007
DOU 07.08.2007
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR.
Art. 1º Implantar o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR, para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos instrumentos coletivos de trabalho, em conformidade com os arts. 614 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.