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Aprovado projeto de que determina emissão de documentos para órteses e próteses
Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 93/2013) que obriga os fornecedores a entregar documentos relativos às órteses e próteses e de todo material implantável de uso médico. A proposta foi relatada pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) e segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Roberto Rocha explicou que o projeto, de autoria do deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS), tramitou na Câmara dos Deputados sendo aprovado por unanimidade em todas as comissões, com algumas emendas. E ressaltou a importância do tema em função do crescente número de fraudes envolvendo órteses e próteses. "É um problema tão grave que resultou em instalação de CPI para investigar os fatos", lembrou. Para ele, o projeto ajudará a resolver a questão.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) parabenizou o relatório, reafirmando a importância do tema diante da necessidade de se evitar que se faça comércio com as órteses e próteses. Ele defendeu critérios bastante claros para a questão.
Pelo projeto, o documento de identificação das órteses e próteses deve ser emitido pelo importador ou fabricante nacional e pelos serviços de saúde e entregue ao paciente-usuário em todo o país. O registro deverá conter especificações técnicas do produto, número de série e do lote do fabricante.
Os serviços de saúde também ficarão obrigados a disponibilizar aos usuários laudo com nome do paciente; número de seu prontuário; data da cirurgia; nome e assinatura do cirurgião responsável; nome do produto; número de série e do lote do produto e nome do fabricante.
Órtese são peças externas que ajudam a imobilizar ou auxiliar os movimentos dos membros ou da coluna vertebral, como munhequeiras, palmilhas ortopédicas, muletas, talas.
Próteses são dispositivos implantados no corpo para suprir a falta de um órgão ausente ou para restaurar uma função comprometida, como aparelhos auditivos, prótese dentária, marca-passo.