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MP assina 16 termos para regularizar contratações de advogados e contadores na PB
05/10/2018 10:25 em O que acontece..
TACs foram assinados por prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores dos municípios de Picuí, Nova Palmeira, Pedra Lavrada e Baraúnas.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) assinou 16 termos de Ajuste de Conduta (TACs) com quatro municípios e quatro câmaras de vereador, para que se comprometam a acabar com as contratações de advogados e de contadores por inexigibilidade de licitação, fora das hipótese legais. Os compromissos foram assinados pela Promotoria de Picuí, com o apoio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias do Patrimônio Público.
De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Quintans, que também assina os termos, foi ajustada a criação de cargos comissionados e efetivos de procurador em todos os entes (câmaras e prefeituras) e também foi ajustada a regularização da prestação dos serviços de contabilidade.
Os TACs, propostos pelo promotor de Justiça substituto em Picuí, Alcides Leite de Amorim, também preveem a rescisão, em prazo acordado, dos contratos existentes por inexigibilidade de licitação que não atendem aos critérios legais, assim como a realização de processos licitatórios para os casos necessários.
Assinaram os TACs prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores dos municípios de Picuí, Nova Palmeira, Pedra Lavrada e Baraúnas. Cada ente, oito no total, assinou dois termos, um relacionado à contratação de serviços de contabilidade e outro a serviços prestados por escritórios de advocacia.
De acordo com os TACs, as contratações sem licitação devem ser exceção e só ocorrerem em "casos em que o serviço a ser contratado seja singular, não corriqueiro ou cotidiano da administração".