QUARTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - 07:38 (horário de Brasília)
Postado em 28 de outubro de 2015 às 10:56.
Documento leva o nome de Carta do Rio de Janeiro e foi assinado em 24 de outubro
Reunidos na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 21 e 24 deste mês, os presidentes de Tribunais de Justiça de todo o País, voltaram a criticar o Projeto de Lei 1775/15, de autoria do Poder Executivo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê a instituição do Registro Civil Nacional (RCN) e que encontra-se em tramitação no Congresso Nacional.
Em seu documento oficial, intitulado Carta do Rio de Janeiro, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil divulgou entre suas cinco conclusões o seguinte item:
Confira a íntegra da Carta do Rio de Janeiro:
2) EXIGIR ressarcimento, por parte da União, do trabalho desenvolvido pela Justiça Estadual, supletivamente à Justiça Federal, em relação a execuções fiscais de interesse da União e ações previdenciárias, em curso por quase todas as Comarcas do Judiciário dos Estados;
3) INSISTIR na urgência de se encontrar fórmulas de desjudicialização da cobrança de dívida ativa da União, Estados e Municípios, responsável por mais de 50% do movimento judiciário brasileiro, sem prejuízo de adoção de estratégias de aceleração do trâmite das execuções fiscais e utilização do protesto em lugar da excessiva propositura de ações;