Executivo encaminha projetos para cumprir EC 103, que eleva contribuição de estatutários | Prefeitura Municipal de Umuarama
Executivo encaminha projetos para cumprir EC 103, que eleva contribuição de...
Executivo encaminha projetos para cumprir EC 103, que eleva contribuição de estatutários
22 de mai de 2020 Administração
A Prefeitura de Umuarama enviou à Câmara de Vereadores, no último dia 21, dois projetos que alteram a contribuição dos servidores estatutários do município, atendendo à Emenda Constitucional nº 103/2019, que determinou alteração na alíquota do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a emenda, o governo federal elevou de 11% para 14% o percentual de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem os proventos acima do teto do INSS.
A legislação precisa ser aprovada até a data limite de 31/07/2020, sob risco de o município ficar sem certidão Iiberatória para recebimento de recursos. As leis complementares entrarão em vigor 90 dias após a sanção do Executivo Municipal, de acordo com a administradora do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama (FPMU), Denise Constante da Silva Freitas.
O projeto de lei complementar 03/2020 altera as disposições da Lei Complementar 018/1992, para adequar à Emenda Constitucional 103/2019 a contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista do regime próprio de Previdência Social do município. O servidor municipal ativo, o aposentado e o pensionista do Executivo, Legislativo, autarquias e fundações terá desconto de 14% da remuneração resultante do vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias que esteja recebendo, exceto sobre salário família e indenizações.
Estabelece que a contribuição incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para benefícios do regime geral da Previdência Social. A contribuição deve ser repassada ao FPMU até o 10º dia útil de cada mês e a contrapartida do município será garantir ao servidor, familiares e dependentes os benefícios estatuídos no artigo 190 desta lei.
A contribuição dos poderes Executivo e Legislativo do município para custeio do regime de previdência, incluídas suas autarquias e fundações, será calculada mediante a aplicação de alíquota de 18% sobre o salário de contribuição dos servidores ativos e também deve ser repassada ao Fundo de Previdência até o 10º dia útil subsequente ao mês de competência.
Já o projeto de lei complementar 04/2020 altera dispositivo da Lei Complementar Municipal 089/2001, para adequar à Emenda Constitucional a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao regime próprio de previdência. Com isso, a contribuição dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas será calculada mensalmente mediante aplicação de alíquota de 14% sobre o salário de contribuição e proventos de aposentadoria e pensão.
Os projetos foram recebidos pela Câmara e encaminhados para análise nas comissões permanentes, devendo serem colocados em votação após receberem os pareceres. A Prefeitura de Umuarama tem hoje 1.675 servidores regidos pelo regime estatutário, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, a Fundação Cultural e a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (Acesf). O município conta atualmente com 157 pensionistas e 580 servidores aposentados.
22 de mai de 2020 Executivo encaminha projetos para cumprir EC 103, que eleva contribuição de estatutários