DJMA 24/03/2015 - Pg. 73 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Março de 2015
Defensor Público: Werther de Moraes Lima Júnior
Promotoras: Christiane de Maria Ericeira Silva, Emmanuella Souza de Barros Bello Peixoto
Revisor: Des. José Bernardo Silva Rodrigues
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. VERIFICÁVEL.
1. Não se pode falar em negativa de autoria para ambos os acriminados quando a sentença arrima o édito condenatório nos interrogatórios dos dois réus e nos depoimentos das testemunhas que afirma terem encontrado grande quantidade de droga na residência em que estes estavam. Édito condenatório que descreve toda a conduta delitiva praticada por ambos, mormente quando esse meio de prova é circundado pelos depoimentos policiais que foram firmes tanto na polícia quanto em Juízo.
2.Pedido de exclusão da imputação do artigo 35 da Lei nº. 11.343/2006 é totalmente inviável porque comprovado o vínculo associativo existente entre ambos os réus que consistia em um deles emprestar sua casa para venda e fornecimento de drogas enquanto o outro adquiria o entorpecente e encaminhava os clientes, inclusive, deliberando sobre a movimentação financeira da atividade, conforme faz prova recibos de depósitos bancários, anotações com números de clientes, inclusive com anotações especificando a quantidade e entrega do material. 3. Inviável a aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11343/2006 aos condenados, também, pela conduta do artigo 35 do mesmo diploma.
4. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade porque não preenchidos os requisitos do artigo 44 da Lei Substantiva Penal. Mudança de regime para semiaberto. Impossibilidade. A grande quantidade de droga apreendida torna impossível a fixação do regime mais brando, mormente em obediência as diretrizes do artigo 42 da Lei nº. 11343/2006.
5. Recursos conhecidos e improvidos.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
ACÓRDÃO Nº 161907/2015
Sessão do dia 16 de março de 2015
PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO Nº. PROCESSO: 0000303-80.2013.8.10.0106 Nº. PROTOCOLO: 000589/2015 - PASSAGEM FRANCA
Apelante: Deyson Carvalho de Sousa
Advogado: Ranisson Bandeira Barra
Promotor: Luís Eduardo Souza e Silva
PENAL. PROCESSUAL. ROUBO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL.
1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fáticoprobatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida.
2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe.
3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, apenas para readequar a resposta penal dada ao caso concreto e determinar, ao Juízo das Execuções, que proceda à imprescindível detração da pena, mantidos os demais termos da condenação.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos e em desacordo como parecer da douta procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso, apenas para readequar a resposta penal dada ao caso concretoe determinar, ao Juízo das Execuções, que proceda à imprescindível detração da pena, mantidos os demais termos da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido em parte o voto do Desembargador Revisor Bernardo Rodrigues que, deu provimento parcial apenas e tão somente para redimensionar a pena de multa.
ACÓRDÃO Nº 161908/2015
PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO Nº. PROCESSO: 0000143-30.2011.8.10.0137 Nº. PROTOCOLO: 047646/2014 - TUTÓIA
Apelantes: Francisco Borges de Jesus e José Pergentino Machado Filho
Advogados: Ronald Luis Neves Ribeiro e James Giles Garcia Lindoso
Promotor: Weskley Pereira de Moraes
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. POLICIAIS CIVIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTEAO DELITO DO ARTIGO 319 DA LEI PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIAS CONFIRMADAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 317 DO MESMO DIPLOMA.
1. A observação é a de que ambos os Apelantes foram condenados duas vezes pela prática do delito de prevaricação, em decorrência de dois fatos típicos. Nos concursos de crime as penas prescrevem isoladamente (CP; artigo 119) e as reprimendas consideradas (para cada fato) não ultrapassam 01 (um) ano, incide, então, a regra do artigo 109, VI, da Lei Substantiva Penal. O recebimento da denúncia data do dia 25/05/2011 e a data de prolação da sentença foi 22/07/2014, razão porque passados, em muito, os 03 (três) anos de prescrição. Prescrição na forma retroativa (CP; artigos 109, VI e