"Desestimula produzir Projetos de Lei e depois vê-los vetados", desabafa Antônio dos Santos - Universo Político
"Desestimula produzir Projetos de Lei e depois vê-los vetados", desabafa Antônio dos Santos
19/05/2015 06:45h Comente
O senhor representou os deputados de todo o Brasil numa importante reunião sobre o pacto federativo. É possível estar otimista?
Foram tratados temas altamente importantes e relevantes. A missão que recebi da UNALE foi de representar na Comissão de Reforma Tributária e Pacto Federativo o pensamento da UNALE, e fui colocado como palestrante a ser ouvido. Isso me preocupou porque seria um peso de muita responsabilidade e eu não sabia que seria convidado para tal. Fizemos um pronunciamento pontuando a questão do pacto federativo que não mais justifica a União intervir em praticamente tudo na nação. Se isso continuar não é mais uma federação: é um estado unitário. Em 1988, o Brasil saia de uma ditadura, adentrando numa democracia, precisando concentrar muitos poderes na União, isso a gente compreende, mas que não seja eternamente. Consolidando a democracia, vamos sentar à mesa e estabelecer nos termos reais o que significa o federalismo, que pressupõe obrigações e competências em cada ente de forma respeitosa. Os municípios têm suas atribuições, mas também tem suas competências para gerir. Os Estados têm suas atribuições, mas também seu espaço e suas competências, ainda que algumas sejam concorrentes. A União também tem as suas. No Brasil, infelizmente, o Estado não pode legislar sob nada que está em seu solo. Chamamos atenção da Câmara que precisa haver uma mudança de fato e que se tome providência, como, por exemplo, a Inglaterra. Sentou, traçaram as medidas e cada Estado tem a sua competência. Aqui somos regidos por uma mesma Constituição e tem plena condição de termos uma federação que funcione a contento. A União continua tendo sua competência. As dos artigos 21 e 22 que elencamos, que é preciso mudar e passar a ser competência dos Estados, ainda que com concorrência, precisa acontecer, principalmente aquelas que os Estados têm direito de arrecadar. Colocamos com muita clareza, a comissão ouviu atentamente, fiquei muito feliz quando um dos deputados disse que estava impressionado com o discurso e queria a lauda escrita porque ia se debruçar nesse assunto de um tema que ainda não tinha sido debatido na mesa da Comissão que tratado Pacto Federativo. Acreditamos que alguma coisa que deixamos ali vá como proposta para o novo pacto. Eu em senti muito feliz. Numa hora dessa na minha condição qualquer um estaria nervoso porque eu não estaria falando por mim mesmo e por Sergipe, mas por 1058 deputados do Brasil, com os quais eu não tive tempo de me comunicar, fiz uma reunião para indicar os principais pontos, recolher opiniões, evitamos falar áreas que não fosse da assembleia para não dar conflito de interesses e seguimos por uma linha correta e as assembleias e a UNALE está aí levando uma contribuição consistente para o novo pacto federativo. Não tenho dúvida que se o que foi colocado por aproveitado vai melhorar o ordenamento jurídico do Brasil e das instituições. O estado brasileiro estará melhor servido se houver essa condição. O Brasil paga a 1059 deputados estaduais que não tem força para legislar. Tudo que faz é proibido, inconstitucional, ilegal. Fomos buscar aquilo que é de direito e espero que tenhamos êxito na conclusão do relatório da Comissão do Pacto Federativo.
Num português popular, engessado?
Completamente. Eu fiz alguns projetos belíssimos para o estado de Sergipe. Como esses projetos implicam em alguma despesa, a Constituição diz que para o deputado apresentar uma proposta que gere despesa tem que apresentar a fonte que irá supri-la. Como nós somos impedidos de intervir na arrecadação, esses projetos ao serem colocados em apreciação são rejeitados. Quando eu tenho uma proposta que implica em recursos, sou obrigado a apresentar como indicação que é uma sugestão que o gestor faz se quiser. É muito difícil trabalhar. No ano de 2013, apresentei mais de 70 Projetos de Leis nas mais diversas áreas. Apresentei um Projeto de Lei diante da necessidade da energia. A energia é uma fonte finita e tem um custo altíssimo. Um projeto que as instituições públicas do estado tivessem a energia solar para atender as demandas, a exemplo do que há em outros países. O projeto foi vetado por vício de iniciativa. Imagine as secretarias com ar-condicionados ligados, aparelhos ligados, e as placas em cima sem gastar nada? Faça as contas quanto o Estado gasta com despesa de eletrificação e algumas vezes delegacias com energia cortada por falta de pagamento? O Estado não precisaria pagar o sol. Estamos de braços cruzados pagando caro. Quantas instituições poderiam ter uma economia fantástica? Desestimula a produzir projetos e depois vê-los vetados. Alguns quando são aprovados porque não têm como vetar ainda não são efetivados. Se a gente colocar no projeto que o não cumprimento da lei será passivo de punição eles vetam mais. Estamos lutando e somos incansáveis na luta até que reconheçam nossa competência de legislar e que o estado realmente tenha autonomia, ainda que concorrente, para que não venham vetar tudo que a gente produz.
Há como incluir no Orçamento do Estado uma verba específica para atender ao Poder Legislativo, quando apresentar um Projeto de Lei que gere despesas?
Não foi pensado. Mas seria uma ideia, no próprio Orçamento constar um percentual para atendimento a propostas legislativas quando implicarem em recursos. Se for uma despesa continuada, certamente, teremos implicações para aprovar, porque a cada ano a previsão de despesa do Orçamento nem sempre é favorável. Sendo uma despesa esporádica, vamos estudar. Teriam que ser Projetos de Lei porque teriam efetividade no real cumprimento. Vamos analisar e quem sabe a gente consiga por esse caminho, sendo constitucional e legal, conseguir fazer alguma coisa? Talvez quando lançarmos essa proposta alguém diga que é melhor lançar a emenda impositiva, porque ficaria um percentual como emenda impositiva. Sendo emenda, seria facultado esse direito, que possivelmente será implantado na Assembleia Legislativa. A gente pode não só fazer um projeto com despesa continuada, mas fazer um projeto de benefício fixo de uma localidade, e, a partir daí, o município onde fosse colocado daria a sequência a manutenção.
O senhor acha que teria dificuldade para aprovar a mudança, já que faz parte da bancada de oposição que é menor na Casa?
Acho que não. A menos que a bancada do governo, temendo as dificuldades que passa o caixa, e pressionada a cumprir, vote de forma contrária, mas eu acredito que entre os colegas parlamentares não teria dificuldades porque seria uma condição a mais de legislar e mostrar serviço a sociedade.
Até porque são projetos que muitas vezes ecoam sentimentos da própria sociedade…
Nas cidades somos procurados e dizemos que gostaríamos de fazer, mas não temos permissão legal. Seria uma alternativa muito boa para dar uma resposta melhor a sociedade. Seria priorizar o que está sendo colocado e fazer um Projeto de Lei. Espero que sendo constitucional e legal a gente possa efetivar em Sergipe. A minha primeira vontade é ver o pacto federativo devolver as prerrogativas que são dos parlamentos estaduais. Estamos precisando muito, até porque nem sempre ecoa o apelo da nossa sociedade sergipana no Congresso Nacional e por aqui a gente poderia muito ajudar o nosso povo.
Nem todos os cidadãos têm conhecimento do andamento da Casa e muitos pensam que os deputados têm má vontade de apresentar os projetos propostos. Aí reside outra injustiça, não?
A gente passa por isso. Como não temos acesso a todo mundo, alguns com quem a gente conversa e explica podem até não gostar, mas é obrigado a entender, mas fica por outro lado essa concepção. A gente faz de tudo, mas é impedido por uma legislação arcaica, ultrapassada, que já passou da hora de mudar. Aí sim cada parlamentar poderia fazer um trabalho fantástico podendo se debruçar em projetos fantásticos para o país. A UNALE é co-irmã da NCSL, nos Estados Unidos. O trabalho técnico que eles prestam ao país é de um reconhecimento fantástico. A nação homenageia o trabalho da NCSL, porque a legislação é concorrente e eles respeitam os espaços. Até sob pena de morte eles decidem nos próprios estados. Não fomos atrás de legislação penal. Queremos apenas o direito de legislar sob o solo, o espaço aéreo e os rios do nosso estado. Quem tem competência de legislar são os deputados estaduais, sem restrição, ainda que de forma concorrente por conta de algumas ações de interesse do Governo Federal. Não pode tudo que for precisar decidir sobre o solo sergipano tem que ter autorização de Brasília. Então manda Brasília fazer tudo e manda todo mundo para casa. O novo pacto federativo poderá colocar o país num novo rumo. Eu considero como uma das principais reformas para o momento. Se ela vier bem feita valerá por um mandato. Precisa atender à população e à sociedade.