MPF divulga Ranking dos Portais da Transparência em Rondônia - Folha Nobre
MPF divulga Ranking dos Portais da Transparência em Rondônia
O governo de Rondônia e as prefeituras rondonienses estão em baixa colocação no Ranking dos Portais da Transparência, projeto executado pelo Ministério Público Federal (MPF) que analisa a transparência na aplicação dos recursos públicos em todo o país. A ideia do Ranking é incentivar a publicidade na Administração Pública e o controle social das receitas e despesas, prevenindo-se a prática de corrupção.
O projeto fiscaliza o cumprimento das Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011 pelos prefeitos e governadores. Desde a Constituição de 1988, mas especialmente depois edição das leis mencionadas, essas informações sobre os gastos públicos deveriam estar disponíveis para qualquer cidadão e cidadã, mas na prática isto ainda não acontece plenamente, pois os portais da transparência não fornecem as informações necessárias, não são atualizados e em alguns casos sequer existem.
Entre os 27 estados brasileiros, Rondônia está na posição 23ª posição no Ranking de Transparência, com pontuação de 5,20 em uma escala de zero a dez. Dentre as 27 capitais estaduais, Porto Velho ocupa a 20ª colocação, com nota 6,4 em escala que também vai de zero a dez. A média das prefeituras rondonienses é de 3,75 – nota que ficou abaixo da média nacional de 3,92, considerando os 5.568 municípios avaliados.
O MPF expediu recomendações para gestores e gestoras com orientações e prazo de 120 dias para que os portais da transparência cumpram o que estabelece a legislação de acesso à informação. Entre os itens recomendados estão: correções de links de consulta (que estejam sem registro ou com arquivos corrompidos); atualização de dados, disponibilização de relatório estatístico dos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos; possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; indicação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) por meio de site e também local físico com endereço, telefone e horários de funcionamento; serviço de acompanhamento da solicitação; não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido; etc.
Em nível nacional, o MPF planeja fazer, no período de 11 de abril a 9 de maio de 2016, uma avaliação do cumprimento das recomendações. Caso as irregularidades persistam, ações civis públicas serão ajuizadas simultaneamente em junho.
Além disso, a falta de divulgação das informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios pode fazer com que estes fiquem impedidos de receber transferências de recursos da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O não cumprimento às exigências legais também poderá caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal e gerar responsabilização por dano moral coletivo.
A avaliação se baseou em questionário desenvolvido pela Ação nº 4/2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e os itens considerados "boas práticas de transparência".
Às 16 questões foram atribuídos pesos diferenciados, seguindo o nível de importância fixado em votação por diversas instituições públicas de controle externo. Municípios que publicam os salários de seus servidores e servidoras na internet e a íntegra dos contratos celebrados tiveram uma pontuação mais elevada do que aqueles que optam por disponibilizar apenas sua estrutura organizacional.
Na relação dos itens avaliados, existem receita e despesa nos últimos seis meses; ferramenta de pesquisa de conteúdo; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento; íntegra dos editais de licitação e dos contratos firmados; relatório de gestão do ano anterior; e possibilidade de pedidos de informação por meio eletrônico, assim como de acompanhamento da solicitação.