Prefeitura adota medidas para garantir o acesso à informação do cidadão paulistano — Prefeitura
Prefeitura adota medidas para garantir o acesso à informação do cidadão paulistano
Iniciativa tem como objetivo dar continuidade ao atendimento, por meio de sistema on line, durante o período de estado de emergência no município decorrente da pandemia do coronavírus
A Prefeitura, por meio da Controladoria Geral do Município e em parceria com a Secretaria Especial de Comunicação, vem adotando uma série de medidas para que seja garantido o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do Decreto Municipal nº 53.623/2012, durante o período de estado de emergência no município decorrente da pandemia do coronavírus.
A primeira ação tomada foi disponibilizar o acesso on-line do Módulo Administrativo do Sistema e-SIC por meio da internet, possibilitando que os servidores que estão em regime de teletrabalho possam acessar o sistema e dar continuidade ao atendimento dos pedidos de informação ali registrados. A ação ocorreu com o auxílio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), juntamente com a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM).
Com a suspensão do atendimento presencial, visando evitar aglomerações, as pastas estão criando mecanismos para divulgar o sistema on-line de atendimento da LAI, com o registro de pedidos de informações sobre dados e serviços municipais sendo realizados pela internet, no site: e-sic.prefeitura.sp.gov.br.
Os servidores designados como gestores do Sistema e-SIC (pontos focais) também foram orientados a priorizar o atendimento aos pedidos de acesso à informação que tratam de informações, dados, orientações e documentos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, sem prejuízo ao atendimento dos demais pedidos.
Por fim, os órgãos que enfrentarem dificuldades e comprovadamente não puderem atender aos pedidos de acesso à informação diante das medidas de enfrentamento da pandemia, atenderão aos seus pedidos informando as razões e justificativas aos cidadãos, dentro do prazo de atendimento. Todas essas medidas têm como objetivo manter a importância do acesso à informação em períodos de crise, que demandam nosso compromisso com a transparência.
A Prefeitura de São Paulo recebeu, em 2019, 8.778 pedidos de informação ao cidadão, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O número é 8% maior do que em 2018, numa curva ascendente desde a aprovação da lei, em vigor há quase 8 anos.
A última instância decisória, a Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) recebeu, em 2018, 193 recursos, e apenas 111 em 2019. Portanto, 98,5% dos pedidos foram resolvidos sem precisar chegar ao colegiado julgador final, o que demonstra que os órgãos públicos estão cumprindo a lei e garantindo a transparência pública.
Entre 2012 e 2019, a cidade recebeu 39.390 pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação, sendo 24.741 entre 2017 e 2019.
Hoje 245 servidores e servidoras municipais atuam como pontos focais de atendimento dos pedidos de informação, representando os 76 órgãos e entidades municipais. Eles passam por capacitações periódicas e orientações constantes realizadas pela Ouvidoria Geral do Município.