Os robôs que fazem contratos - Escritório Robson Galvão
A possibilidade de que robôs ou outros agentes eletrônicos possam fazer contratos em nome de pessoas naturais, desde 1° de março de 20191, passou do plano da ficção científica para o plano legislativo, ao menos nas Ilhas de Guernsey, um dos locais do mundo com legislação mais sofisticada para a gestão de ativos financeiros.
O fato de Guernsey ter inserido essa possibilidade em sua já avançada lei de transações eletrônicas, "Electronic Transactions Law2", é um indício de que a regulação dessas novas possibilidades de realização contratual tende a ser mais um ativo a ser precificado pelos agentes econômicos para realização de investimentos, e mais um fator de competitividade imposto aos Estados.
Com efeito, essa nova legislação de Guernsey faz parte de um fenômeno inserido em um contexto muito mais profundo, ou seja, no contexto daquilo que Klaus Schwab designou como sendo a 4ª revolução industrial, isto é, não apenas um contexto de sistemas e máquinas inteligentes conectadas, mas a fusão de tecnologias disruptivas3 somada "a interação entre os domínios físicos, digitais e biológicos" (SCHWAB, 2016, p.11).
Pelo termo Lex Cryptographia os pesquisadores denotam um conjunto de regras cuja aplicação seria administrada "através de smart contracts auto executáveis e organizações autônomas descentralizadas" (tradução nossa) (DE FILIPPI, P; WRIGHT, A, 2015, p.1) 4, estas comumente referidas na literatura especializada pelo acrônimo DAO (decentralized autonomous organization).
Nesse sentido, ao discutir as relações entre o direito dos contratos e os smart contracts, o professor Max Raskin da universidade de Nova York faz alusão ao surgimento de uma nova realidade contratual, denotada pelo termo "contractware". Trata-se de termo utilizado por Raskin de forma técnica com o sentido de "instanciações físicas ou digitais dos termos de um contrato em máquinas ou em outros objetos envolvidos no processo de aplicação das normas contratuais (tradução nossa)" (RASKIN, 2017, p. 307)5
"Por instanciação nós significamos pegar os termos de um acordo e escrevê-los ou em software previamente existente ou em outro que, de alguma forma, esteja conectado em uma máquina, que ficará responsável pela implementação dos termos contratuais (tradução nossa) (RASKIN, 2017, p. 307)6.
Chamber of Digital Commerce. Smart Contracts: Is the Law Ready? White paper. Washington, D.C., Setembro, 2018. Disponível em: https://digitalchamber.org/smart-contracts-paper-press/
CHRISTENSEN, C.M; MICHAEL, E.R; MACDONALD, R. What is disruptive inovation? Harvard Business Review, Cambridge, dez, 2005. Disponível em: https://hbr.org/2015/12/what-is-disruptive-innovation. Acesso em 06/05/2016.
http://www.guernseylegalresources.gg/article/94509/Electronic-Transactions-Guernsey-Law-2000. Acesso em 05/03/2019
SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. 1.ed. São Paulo: Edipro, 2016.The Eletronic Transactions (Eletronic Agents) (Guernsey) Ordinance, 2019. Disponível em: https://www.gov.gg/CHttpHandler.ashx?id=117217&p=0. Acesso em: 20 de março de 2019.Wright, Aaron and De Filippi, Primavera, Decentralized Blockchain Technology and the Rise of Lex Cryptographia. Mar, 2015, Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2580664 ou http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2580664. Acesso em 30/09/2018.
1 Cf. The Eletronic Transactions (Eletronic Agents) (Guernsey) Ordinance, 2019. Disponível em: https://www.gov.gg/CHttpHandler.ashx?id=117217&p=0. Acesso em: 20 de março de 2019.
2 Cf. Electronic Transactions (Guernsey) Law, 2000. Disponível em:
3 Em que pese seja comum falar em tecnologias disruptivas, na teoria da administração o termo disrupção é utilizado para " descrever um processo por meio do qual uma companhia pequena com poucos recursos é capaz de desafiar com sucesso negócios bem estabelecidos" Nesse sentido, " o termo inovação disruptiva é enganoso quando usado para fazer referência a um produto ou serviço em um ponto fixo, mais do que à evolução daquele produto ao longo do tempo" CHRISTENSEN, C.M; MICHAEL, E.R; MACDONALD, R. What is disruptive inovation? Harvard Business Review, Cambridge, dez, 2005. Disponível em: https://hbr.org/2015/12/what-is-disruptive-innovation. Acesso em 06/05/2016.
4 "through self-executing smart contracts and decentralized (autonomous) organizations".
5 "physical or digital instantiations of contract terms onto machines or other property involved in the performance of the contract." RASKIN, Max, The Law and Legality of Smart Contracts. Georgetown Law Technology Review, Georgetown, Washington, D.C, v.1, n.2, p. 305-341, 2017.
6 "By instantiation, we mean taking the terms of the agrément and either writing them into previously existing software or writing them into software that is connected in some way to a machine that implements the contract"