EMPRESA VAI À JUSTIÇA CONTRA MULTA DE R$ 100 MIL APLICADA PELA PREFEITURA DE JALES – Blog do Cardosinho
EMPRESA VAI À JUSTIÇA CONTRA MULTA DE R$ 100 MIL APLICADA PELA PREFEITURA DE JALES
Uma concessionária de veículos de Jales está recorrendo à Justiça com uma Ação Anulatória de Multa e Débito Fiscal, com pedido de liminar, para tentar se livrar de uma multa aplicada pela Prefeitura, no valor total de R$ 100,4 mil. A ação foi protocolada no Fórum local na terça-feira, 23.
Os advogados da concessionária explicaram que auditores fiscais do município fizeram uma cordial visita à empresa e, depois de analisarem toda a papelada referente a quatro anos, de 2017 a 2020, emitiram quatro autos de infração que totalizaram os tais R$ 100,4 mil.
Os auditores concluíram que a empresa deixou de recolher o ISSQN devido, referente aos quatro anos fiscalizados. A defesa da concessionária argumenta que os auditores se valeram de uma metodologia equivocada e desprovida de coerência.
Antes de pedir socorro à Justiça, a empresa ingressou com dois recursos administrativos junto à Prefeitura, que foram indeferidos pelo prefeito Luís Henrique. A ação tramita na 3ª Vara Cível de Jales.