Osvaldo da Cunha Lombardi
1 CONTRATO Nº. 85/2013 M.C.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF.: Dispensa por Justificativa nº. 5/ M.C.A. Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÉU AZUL e a Empresa PAULUS & PAULUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, na forma abaixo: CONTRATANTE: CONTRATADA: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL,, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, inscrito no CNPJ nº / , neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, o Sr. JAIME LUIS BASSO, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/PR, e CPF nº , e PAULUS & PAULUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, situada na Rua Salgado Filho, 424, na cidade de São Miguel do Iguaçu PR, inscrito no CNPJ sob o nº / , neste ato devidamente representado pelo seu procurador o Sr. JOEL BOCUCCI CARA, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na cidade de Céu Azul PR. tem justo e contratado o que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO O objeto do presente contrato é a Contratação de seguro para os veículos ônibus Mercedes Benz - placa ARS Frota 108 e ônibus Iveco - placa ARL Frota 107, pelo período de dois anos (30/09/2013 a 30/09/2015), conforme solicitação da Secretaria da Educação, conforme condições do Edital e itens abaixo; que a CONTRATADA se declara em condições de executar em estrita observância com o indicado nas Especificações, na proposta apresentada e na Documentação levada a efeito pela Dispensa por Justificativa nº. 5/ M.C.A., devidamente homologada pelo CONTRATANTE, em 25/09/2013. Especificações: Lote Item R$ Unit R$ total 1 1 Seguro do ônibus M. Benz Mascarelo - 31 passageiros - Escolar - Ano 2009/ Placa ARS Frota 108. (coberturas: Casco R$ ,00, DM R$ ,00, DC R ,00, Morte R$ 5.000,00, Inv. Perm. R$ 5.000,00) - pelo período de dois anos (30/09/2013 a 30/09/2015) 1 2 Seguro do ônibus Iveco City - 24 passageiros - Escolar - Ano 2009/ Placa ARL Frota 3.987, , , ,02 1
2 107 (coberturas: Casco R$ ,00, DM R$ ,00, DC R ,00, Morte R$ 5.000,00, Inv. Perm. R$ 5.000,00) - pelo período de dois anos (30/09/2013 a 30/09/2015) Valor total 7.944,83 CLÁUSULA SEGUNDA DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: Atos convocatórios e edital de licitação, proposta da licitante, parecer de julgamento, extrato de contrato, legislação pertinente à espécie, instruções para controle de qualidade dos serviços. CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR O valor global para a execução dos serviços objeto do Contrato é de R$ 7.944,83 (sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), daqui por diante denominado VALOR CONTRATUAL. CLÁUSULA QUARTA DOS RECURSOS FINANCEIROS As despesas do presente Contrato correrão pela dotação orçamentária nº: Fonte Cód. Cat. Econ. Cód. Desp. Nome da Categoria Econômica NOME DA UNIDADE SEGUROS EM GERAL DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR CLÁUSULA QUINTA DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única após apresentação da fatura; O pagamento será efetuado através de depósito bancário em conta do Contratado. A Prefeitura do Município de Céu Azul poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor. CLÁUSULA SEXTA DAS PENALIDADES O Contratado está sujeito às seguintes penalidades: a) Pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia e por descumprimento de obrigações fixadas neste Contrato e/ou no Edital, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pela Prefeitura do Município de Céu Azul; b) Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à: a) Advertência; 2
3 b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial; c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos. f) Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se: I) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato; II) Não mantiver a proposta, injustificadamente; III) Comportar-se de modo inidôneo; IV) Fizer declaração falsa; V) Cometer fraude fiscal; As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao Contratado juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. Quando da aplicação de penalidades caberá direito de recurso pelo proponente, nas condições da Lei 8666/93. de 2015; CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do Contrato compreende o período de 26 de setembro de 2013 a 30 de setembro CLÁUSULA OITAVA DO CONTROLE DE QUALIDADE Todos os serviços deverão atender a qualidade esperada pela Administração Municipal, atender as normatizações e legislações pertinentes a seguros, bem como atender as especificações estabelecidas no Contrato e/ou Edital. O CONTRATANTE reserva-se o direito de fiscalizar o presente Contrato sendo assim designada a Sra. Roseli Rosso Stadler como fiscal e gestor do Contrato; CLÁUSULA NONA DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando-o de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato. Também obriga-se a CONTRATADA a refazer ou complementar todo o serviços em desacordo com as características e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais, verificadas no ato de seu recebimento. O prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo CONTRATANTE. Manter em vigência a regularidade fiscal, apresentada na habilitação da licitação, durante a vigência do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os seguros deverão ser formalizados com início de vigência a partir das 24 horas do dia 30/09/2013 com vigência até as 24 horas de 30/09/2015. Deverão atender plenamente as coberturas estabelecidas para cada veículo. O corretor responsável pela intermediação dos seguros entre o Município e a Companhia, deverá executar todos os serviços de assessoramento e acompanhamento, inclusive na notificação de sinistro, 3
4 levantamento de documentos e orçamentos, devendo prestar o atendimento diretamente na sede da Prefeitura Municipal ou em escritório localizado no Município de Céu Azul com corretor disponível 24 horas por dia. Todo serviço que apresente má qualidade, executado de forma irregular ou com qualidade inferior ao esperado pela Administração Municipal, deverá ser refeito imediatamente pelo fornecedor. Quando o serviço ofertado pelo proponente for considerado de qualidade ruim e desta forma não atenda as necessidades de desempenho e qualidade esperados e desejados pela Administração Municipal, poderá ser recusado pela Administração Municipal: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS ALTERAÇÕES Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos serviços fornecidos ao CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA APLICAÇÃO DAS MULTAS Quando da aplicação de multas a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá prazo de 15(quinze) dias corridos para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE, a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis. Quando da aplicação de multa será oportunizado defesa através de recurso em conformidade com o estabelecido na Lei 8666/93; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESCISÃO A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida; (b) quanto houver irregularidade na execução dos serviços ou inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA. Parágrafo Primeiro A rescisão do Contrato quando, motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará na apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis, como: advertência, multa, suspensão do direito de Licitar com a Administração Municipal e declaração de inidoneidade; Parágrafo Segundo O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO ARBITRAMENTO E FORO As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matelândia,, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS 4
5 vigor. Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA CONHECIMENTO DAS PARTES Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato. Justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para o mesmo efeito, a fim de que produza seus efeitos legais. Céu Azul, 26 de setembro de 2013 JAIME LUIS BASSO Prefeito Municipal CONTRATANTE JOEL BOCUCCI CARA Procurador - PAULUS & PAULUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA CONTRATADA Testemunhas: 5