Com todo o respeito, somente os “peixes-pequenos” seriam atingidos, os grandes “tubarões”, mais uma vez, restarão impunes. Novamente, está-se diante de inquestionável cerceamento de defesa.
10ª proposta: altera o artigo 96 para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao artigo 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal.
A Constituição Federal arrola como uma das suas cláusulas pétreas: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para a OAB, a proposta permite que réus sejam encarcerados quando ainda pendentes possibilidades de defesa, o que violaria a cláusula citada.
Ocorre que o STF, recentemente, alterou seu posicionamento e passou a entender como possível a execução da pena a partir da condenação em segunda instância. Importante lembrar que a decisão da Corte gerou inúmeras críticas, tanto no âmbito nacional, como internacional, já existindo sinalização de que o Supremo mitigue tal entendimento. Entretanto, se mantida a posição do STF, compreendo que o dispositivo sugerido está dentro do entendimento constitucional da Corte Suprema.
11ª proposta: altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
A proposta acima encontra-se muito bem fundamentada no anteprojeto elaborado pelos Procurados e, se aplicada de forma eficaz e consciente, pode ser o grande diferencial das proposições aqui analisadas.
A celeridade do julgamento de ações que defendam o erário é de interesse de todos, indubitavelmente, mas, para tanto, o Estado também deve fornecer mecanismos para que as prioridades constitucionais sejam cumpridas a contento.
12ª proposta: prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa e ações com fulcro na lei anticorrupção no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Justiça, dentro do seu mister constitucional, tem tratado do tema com bastante propriedade, estabelecendo metas de julgamento a todos os Tribunais.