Quadro-Resumo da Competência Privativa - PDF
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Raphael Deluca Bennert
1 Quadro-Resumo da Competência Privativa DA UNIÃO SIGLA NOME FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO CONTRIBUINTE II importação de produtos estrangeiros Entrada no território nacional A unidade de medida adotada pela lei ou o valor do produto ou da arrematação O importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante IE exportação de produtos nacionais ou nacionalizados Saída do território nacional A unidade de medida adotada pela lei ou o valor do produto O exportador ou quem a lei a ele equiparar IR renda e proventos de qualquer natureza Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza O montante real, arbitrado ou presumido das rendas e proventos de qualquer natureza O titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza IPI produtos industrializados Saída do produto de estabelecimento considerado contribuinte pela lei, o desembaraço aduaneiro ou a arrematação Valor da operação de que decorrer a saída do produto, o valor da arrematação ou, no caso de importação, o preço normal + II + despesas aduaneiras O industrial, o comerciante a ele equiparado por lei, o importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante IOF operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários Realização das operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários Valor das operações Qualquer das partes envolvidas ITR territorial rural Propriedade, domínio útil ou posse sobre imóvel rural por natureza Valor fundiário da O proprietário, o possuidor ou o enfiteuta IGF grandes fortunas Depende de lei complementar Depende de lei complementar Depende de lei complementar
2 SIGLA ITD IPVA NOME transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos a eles relativos circulação de mercadorias e transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciados no exterior de veículos automotores DOS ESTADOS E DF FATO GERADOR Transmissão dos bens ou direitos Circulação das mercadorias ou prestação dos transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Propriedade sobre veículos automotores BASE DE CÁLCULO Valor dos bens ou direitos Valor das mercadorias ou dos transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Valor dos veículos automotores CONTRIBUINTE Qualquer das partes envolvidas O estabelecimento que dá circulação à mercadoria ou o prestador do serviço de transporte e de comunicação O proprietário do veículo automotor
3 SIGLA IPTU ITBI ISS NOME predial e territorial urbana transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição qualquer natureza DOS MUNICÍPIOS FATO GERADOR Propriedade, domínio útil ou posse sobre imóvel urbano por natureza ou acessão física Transmissão dos bens ou direitos Prestação dos serviços previstos na lista da Lei Complementar no 116/03 BASE DE CÁLCULO Valor venal da Valor dos bens ou direitos Valor dos serviços CONTRIBUINTE O proprietário, o possuidor ou o enfiteuta Qualquer das partes envolvidas O prestador dos serviços
4 REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA UNIÃO ESTADOS/DF MUNICÍPIOS Art. 159, II e 3, Art. 153, 5, Art. 157, II, IR retido na fonte por E, DF ou 100 % do IR M, suas retido na fonte 100 % do IR autarquias e retido na fonte fundações IPI 10% 25% ITR 50% ou 100% 30% IOF sobre o ouro 70% Impostos 20% residuais CIDE s/ 29% 25% combustível 25% Art. 157, I e art. 158, I, Art. 158, II Art. 159, III e 4, Art. 158, IV, IPVA 50% Art. 158, III,
5 Arrecadação do IR somada àdo IPI 48% serão repartidos da seguinte forma a) 21,5% por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios; c) 3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões N, NE e CO; d) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
6 Art. 155, 1, IV Art. 155, 2, V, b Art. 156, 3, I ALÍQUOTAS MÁXIMAS FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS Art. 153, 5 Art. 155, 2, V, a Art. 156, 3, I ALÍQUOTAS MÍNIMAS ESTADUAIS MUNICIPAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS FEDERAIS ITD ISS IPVA ISS IOF sobre o ouro RESOLUÇÃO DO SENADO LEI COM- PLEMENTAR RESOLUÇÃO DO SENADO LEI COM- PLEMENTAR CONSTITU- IÇÃO FEDE- RAL (1%)
FERNANDA LUISE BARCAROL FRANCIELI SCHIESTL CHRISTMANN
0 FERNANDA LUISE BARCAROL FRANCIELI SCHIESTL CHRISTMANN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA MICROEMPRESA NO RAMO DE INFORMÁTICA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ TOLEDO, Pr. 2013 1 FERNANDA LUISE BARCAROL