JORDAN CURY ADVOGADOS » STF DECIDE, POR MAIORIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO.
STF DECIDE, POR MAIORIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO.
abril 17, 2020TRABALHISTANo Comments
A Medida Provisória 936, publicada em 1º de abril de 2020, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Dentre os efeitos práticos trazidos com a presente medida, temos no seu art. 3º o pagamento de Benefício Emergencial, pago pela União na hipótese de: (i) redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (ii) suspensão temporária do contrato de trabalho, ambos custeados pela União e de prestação mensal.
No seu art. 7º, a MP traz as regras de redução de jornada/salário que poderão ser de 25%, 50% ou 75%, pelo período máximo de 90 dias, preservando o salário-hora de labor, através de acordo individual ou coletivo. Em contrapartida o trabalhador irá receber o benefício emergencial, com valor equivalente à redução do salário/jornada, calculado sobre o seguro-desemprego.
Quanto à suspensão temporária dos contratos de trabalho, com fulcro no art. 8º, deixa consignado que o empregador poderá acordar individualmente a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, fracionado em até dois períodos, caso haja necessidade.
Diante da referida norma emergencial, foi ajuizada DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.363/DF, pela qual o partido político Rede Sustentabilidade pleiteou o deferimento de cautelar para suspender o uso de acordo individual para dispor sobre as medidas de redução de salário e da suspensão de contrato de trabalho, bem como a inconstitucionalidade dos dispositivos da MP 936 que tratam do tema.
Em decisão liminar, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu por deferir parcialmente o pedido cautelar. A decisão cautelar estabeleceu que os acordos individuais formalizados somente produziriam efeitos após comunicação e manifestação do Sindicato da categoria, para que este, querendo, deflagrasse a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.
Diante dessa decisão cautelar, a Advocacia Geral da União interpôs embargos de declaração, que, embora tenham sido rejeitados, esclareceram e alteraram alguns pontos originais: Os acordos individuais produziriam efeitos imediatos, mudando a decisão liminar anteriormente proferida, que vinculava a validade do acordo individual à manifestação do ente sindical.
Iniciou ontem (16/04) o julgamento do mérito da medida cautelar pela Corte do STF em sessão virtual.
Em seu voto o relator Lewandowski, manteve a decisão da liminar, aclarada pelos embargos de declaração, definindo que os acordos individuais já celebrados entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, devendo o empregador, no prazo de dez dias, submeter o acordo ao sindicato, nos termos do §4º, do art. 11, da MP 936 para, querendo, deflagrar negociações coletivas, podendo o sindicato vir a modificar ou, ainda, invalidar a tratativa individual posteriormente à sua notificação.
Lewandowski ressaltou ainda que entende que a MP nº 936 continua integralmente em vigor, permanecendo válidos os dispositivos que tratam do fornecimento do benefício emergencial pelo trabalhador, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário, e a suspensão temporária do contrato laboral, dentre outros. Em seu voto, o Ministro esclareceu que, ainda que haja oposição do sindicato contra o acordo individual e posterior alteração desse combinado, os atos do acordo são válidos durante o período que foi assinado até nova determinação sindical. Os efeitos de nova composição sindical não retroagirão até a data da assinatura do acordo individual.
O Ministro Alexandre de Moraes proferiu voto discordando sobre o entendimento da necessidade da anuência do sindicato como condição resolutiva para a validade do acordo individual de suspensão e redução de jornada/salário, indeferindo assim, a Medida Cautelar nos autos da ADIN 6363.
Na mesma esteira, foi o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso entende que o sindicato não tem condições práticas e instrumentais para ter o protagonismo em uma situação emergencial, anuindo ou não os acordos individuais, o que poderá gerar demissões em massa. Desta forma, negou a ratificação da medida cautelar anteriormente concedida. Acompanharam esse entendimento, os ministros Luiz Fux, Carmem Lúcia, Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Na contramão, o Ministro Edson Facchin concedeu integralmente a medida cautelar pleiteada pela Rede Sustentabilidade para suspender o uso de acordo individual para dispor sobre as medidas de redução de salário e da suspensão de contrato de trabalho. No mesmo sentido, o voto da Ministra Rosa Weber.
Em resumo, o STF, por maioria, entendeu pela constitucionalidade de todos os dispositivos da MP 936/2020, que significa que os empregadores poderão suspender contrato de trabalho e/ou reduzir jornada de trabalho e salário proporcionalmente, sem a necessidade de qualquer anuência do sindicato da categoria para a sua validade, nos termos da norma emergencial.
Neste momento, o auxílio de uma equipe jurídica séria e completa torna-se imprescindível para assessorar na melhor forma de aplicação desses novos regramentos e nesse sentido, o escritório Jordan Cury Advogados possui um time completo de especialistas para lhe auxiliar na tomada de decisões. Contem conosco.
« PRETENDE FAZER DOAÇÕES PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS? VEJA COMO CONTRIBUIR SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS