Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas na favela Nova Brasília | Jornal Grande Bahia (JGB)
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21 de maio de 2017 Redação do Jornal Grande Bahia Sistema Judicial
O governo brasileiro terá prazo de um ano, até o dia 11 de maio de 2018, para reabrir as investigações sobre duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, durante operações policiais no Rio de Janeiro. Além disso, terá que pagar indenização a cerca de 80 pessoas. Em cada chacina, foram mortos 13 jovens. Também há denúncia de tortura e estupros. A sentença foi divulgada na sexta-feira (11/05/2017) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A Corte IDH condenou o Estado brasileiro por não garantir a realização de justiça no Caso Nova Brasília, atribuindo-lhe responsabilidade internacional. Essa é a primeira sentença em que o Brasil é condenado pela corte da OEA por violência policial.
Os inquéritos relacionados às duas chacinas foram enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e arquivados. Atendendo à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também órgão da OEA, o MPRJ desarquivou em 2012 o inquérito da chacina de 1995 e, no ano seguinte, o do caso anterior. Em maio de 2013, o MPRJ denunciou seis policiais – quatro civis e dois militares – pelas 13 mortes de 1994. Em 2015, o MP arquivou o inquérito sobre a chacina de 1995, por entender que as mortes foram decorrentes de tiroteio.
Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos informou que "o Estado brasileiro reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, por meio de coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Direitos Humanos e a Advocacia-Geral da União, informará à CIDH do cumprimento da sentença, dentro do prazo previsto". Procurado pela Agência Brasil, o governo fluminense respondeu que não tem posicionamento sobre a decisão da Corte da OEA.
A Corte Interamericana ordenou ao Estado brasileiro que conduza de forma eficaz a investigação sobre os fatos ocorridos na chacina de 1994, visando a identificar e punir os responsáveis, o mesmo sucedendo em relação à incursão policial naquela favela, em 1995. Nos dois procedimentos, ressaltou que os familiares das vítimas devem ter assegurado "o pleno acesso e a capacidade de agir" em todas as etapas da investigação.
O pesquisador do Iser Pedro Strozenberg disse hoje (15) à Agência Brasil que a sentença tem três objetivos. O primeiro é a reparação das vítimas das chacinas, o segundo, a responsabilização das autoridades que deveriam ter assumido a condição de responder por violações ocorridas e o terceiro objetivo, que não se repitam atos desse tipo.
"Ela impõe ao Estado cumprir as decisões. Não é uma recomendação; é uma decisão. Ela impõe ao Estado ações nesses três campos: ela repara as vítimas, ela reconhece que foram mortos pelo Estado e responsabiliza o Estado pela omissão de justiça, por não fazer justiça", acentuou Strozenberg.
Para a diretora do programa do Cejil no Brasil, Beatriz Affonso, ficou claro para a Corte da OEA que existe no Brasil uma violência cometida por agentes de segurança pública contra negros pobres que vivem na periferia das grandes cidades. "A Corte entendeu que o problema de violência no Brasil é estrutural de direitos humanos e que as violações têm um foco direcionado aos jovens negros das comunidades pobres."
Para o pesquisador do Iser, a sentença tem o aspecto de aprimoramento dos meios de investigação, de apuração. Além de responsabilizar o Estado, tem o sentido de reconhecer os direitos não realizados pelas vítimas das duas chacinas. Como se trata de uma decisão internacional, o governo federal é acionado e deve articular com os demais entes federativos o cumprimento da sentença.
Strozenberg ressaltou que o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA vai exigir mudanças legislativas e administrativas, realização de cursos, atos simbólicos, como a instalação de placas na comunidade, entre outros. "Tem uma série de consequências que têm de ser implementadas no período de 12 meses".
No comunicado, as duas ONG's sublinharam, porém, que na primeira chacina, em 1994, o relatório da Comissão Especial de Sindicância instaurada pelo então governador fluminense Nilo Batista indicou terem sido encontradas provas de que houve execuções sumárias entre as mortes.