Reajustes federais pressionam Estados
O reajuste dos salários dos servidores federais aprovado na madrugada de quinta-feira, 2, colocou mais pressão sobre os cofres dos governos estaduais, que vêm sendo forçados pela União a fecharem as torneiras de gastos com a folha de pagamento. Com os aumentos, o teto dos salários dos servidores estaduais também sobe, e os secretários de Fazenda e Administração dos Estados já se preparam para enfrentar a pressão dos sindicatos por aumentos de salários represados. O reajuste médio concedido aos servidores federais – do Executivo, Legislativo e Judiciário – foi de 21,5%, dividido em quatro anos. Os cálculos são de que os projetos têm impacto nos cofres públicos de pelo menos R$ 56 bilhões até 2019. Só neste ano, o impacto seria de cerca de R$ 7 bilhões. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/6/2016
Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios
O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam da execução de sentença contra a Fazenda Pública. Segundo o governo estadual, as normas violam a autonomia dos estados para legislar sobre precatórios e também a vedação constitucional ao fracionamento de precatórios. O governo do Pará sustenta que o artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do novo CPC, que estabelece prazo de dois meses para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), fere a autonomia dos estados para legislar sobre o tema e fixar prazo de pagamento (artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/6/2016
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá votar na próxima semana projeto relatado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que limita a penhora on-line a 20% do saldo depositado em nome do devedor (PL 2197/15). A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE) e altera o Novo Código de Processo Civil (CPC). Por acordo dos parlamentares da comissão, a matéria seria votada nesta quinta-feira (2), mas, por falta de quórum, a reunião foi adiada para a próxima terça. O projeto interessa diretamente ao setor empresarial. Atualmente, o juiz pode determinar, a pedido do credor, o bloqueio de dinheiro depositado ou aplicado em nome do devedor, sem o conhecimento prévio deste. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 2/6/2016
A Proposta de Emenda à Constituição (159/2015), conhecida como PEC dos Precatórios, que permite aos estados e municípios usar até 75% do dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas, foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (1/6), em primeiro turno, por votos 51 favoráveis e 14 contrários. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que o segundo turno de votação ocorrerá na próxima terça-feira (7/6). Depois de aprovada pelo Senado, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra que os precatórios devidos até junho de 2014 somavam R$ 97,3 bilhões. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/6/2016
A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) cancelou uma licitação na qual previa gastar R$ 148 milhões na compra de 1,8 milhão de medalhas e 113 mil troféus. A revogação ocorreu após a Folha ter detectado indícios de fraude e encaminhado alguns questionamentos ao governo paulista. Esse pregão eletrônico foi aberto em abril pela Secretaria de Esportes e Lazer, sob o comando de Paulo Gustavo Maiurino e loteada pelo PRB. Troféus e medalhas, segundo o edital, seriam distribuídos em campeonatos promovidos pela secretaria. A proposta da empresa vencedora, e que foi aceita pela gestão tucana, continha troféus que custariam R$ 7.000 e medalhas que sairiam por R$ 250 cada. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/6/2016
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos – ESPGE, convoca os membros do Núcleo Temático sobre Convênios para a próxima reunião, que ocorrerá no dia 08 de junho, quarta-feira, das 09h30 às 12h, no auditório do Centro de Estudos no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 3º andar. Clique aqui