Em ano eleitoral e de crise fiscal, projeto com regras para criação de municípios divide deputados – RW News
Proposta está na pauta desta terça. Críticos dizem que será uma 'farra de novos municípios', aumentando despesas da União; defensores do texto afirmam que regras são 'rígidas' e necessárias.
"Esse projeto vem em uma situação que se está tentando resolver o equilíbrio fiscal do governo, diminuir o déficit, ampliar a verba para segurança pública… é totalmente descabido, quando percebemos que, por trás desses municípios, vêm mais prefeitos, secretários, veículos oficiais, telefones, salas", afirmou.
Exige para a criação de um município nas regiões Sul e Sudeste a quantidade mínima de habitantes de 20 mil; no Nordeste, de 12 mil; e nas regiões Centro-Oeste e Norte, 6 mil;a região que pretenda se tornar um novo município precisa ter "número de imóveis superior à média observada nos municípios que constituam os 10% de menor população do estado";deverá ser apresentado, na assembleia legislativa, um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 3% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas;a assembleia terá que coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município, que deverá comprovar, por exemplo, se há na região condições de arrecadação suficientes para sustento próprio;se houver viabilidade financeira e populacional, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município;se a maioria da população aprovar a criação do município, a assembleia elaborará e votará uma lei estabelecendo o nome e limites geográficos. A instalação do município se dará oficialmente com a posse do prefeito e vice-prefeito;se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 12 anos;o projeto torna válidos os plebiscitos para a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios realizados até 31 de dezembro de 2013.