TRF4 - Exclusão ICMS na Base de Cálculo PIS/COFINS - Valor da Nota Fiscal
No dia 23/10/2018 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução Cosit nº 13/2018 que versa sobre a forma de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da discussão judicial transitada em julgado determinando a exclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições.
A RFB interpretou o leading case RE nº 574.706/PR no sentido de que o valor do ICMS passível de gerar crédito de PIS/COFINS corresponde ao valor do ICMS mensal, ou seja, aquele efetivamente pago pelo contribuinte, tanto na incidência cumulativa, quanto na não cumulativa.
Todavia, a interpretação adotada pela RFB afronta o posicionamento firmado pelo STF em repercussão geral, que determinou que a integralidade do valor do ICMS (destacado na Nota Fiscal de Saída das Mercadorias) seja excluída da base de cálculo do PIS/COFINS,uma vez que este valor foi utilizado para compor a base de cálculo das contribuições e não àquele efetivamente recolhido aos cofres públicos.
Em 30/10/2018, o Tribunal Regional Federal da 4º Região proferiu julgamento favorável ao contribuinte, rechaçando a conduta da RFB, reconhecendo o seu direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais, a fim de que, ajustada a nova base de cálculo, apure-se os valores indevidamente pagos.
Notadamente, o entendimento da RFB externado na Solução Cosit nº 13/2018, afronta ao posicionamento do STF consolidado em repercussão geral, por consequência, a sua adoção é passível de discussão em medida judicial.