Ausência De Constrangimento - Jurisprudência | Jusbrasil
ausência de constrangimento em Jurisprudência
31/03/2022•Joelma Ferreira de Jesus
Constrangimento Ilegal/ laudo faltantes no processo - demora em marcar audiência instrução EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX/UF PROCESSO Nº: 00000....Decisão de fls.460 consignou que a pendência do julgamento está ligada a ausência das provas periciais, que tem delongado o processo, anotando que se trata de um problema recorrente e que prejudica gravemente...Entretanto, é inegável que durante este período o constrangimento ilegal dos réus ganhou relevo, e os motivos que embasaram a prisão preventiva no início da persecução penal, não mais subsistem.
14/03/2019•Ederaldo Matias
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
18/08/2016•Henrique A. Alencar
O Juiz Federal rejeitou a denúncia com fundamento na ausência de justa causa para a ação penal, aplicando o princípio da insignificância, sob o entendimento que o medicamento se destina ao próprio uso...AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1....no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência
27/06/2020•Andressa Coral
Constrangimento Ilegal por Indeferimento de Pedido de Instauração do Incidente de Insanidade Mental e de Dependência Química _________________________________________________ HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE...LIMINAR IMPETRANTE: PACIENTE: LOCAL ONDE ENCONTRA-SE RECOLHIDO: RECOLHIDO DESDE: CRIME: ART. 157 , § 2º , VII, c.c 14 , II , DO CÓDIGO PENAL FUNDAMENTO: CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO...Dessa forma, estando patente o cabimento do presente writ pela flagrante ilegalidade praticada pelo juízo a quo , de rigor a concessão da ordem de ofício, a fim de cessar o constrangimento ilegal sofrido
21/03/2019•Bruno Infante Fonseca
II – DA MATÉRIA DE DIREITO a) Da ausência de provas contra o Recorrente; Absolvição por ausência de provas; in dubio pro reo; Eméritos Julgadores, a bem da verdade, a prova judicializada, é completamente...Ausência de constrangimento ilegal na consideração do fato de o recorrente estar respondendo a outros processos, o Que, segundo a jurisprudência da Corte, configura maus antecedentes, circunstâncias não...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA PRESUMIDA. 1. Folha criminal: existência de inquéritos e procedimentos por desacato e receptação. Maus antecedentes. Exasperação da pena. 2.
02/09/2019•Masoller Bonetto Advocacia Santa Catarina
os depoimentos e as declarações, o que torna nebulosa a forma em que se deu o reconhecimento indiciário, diga-se de passagem, inadmissível, sobretudo por se tratar de autoria duvidosa , decorrente da ausência...AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO: NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA)....CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA.
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Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Inq 2033 (TP).
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 729537 SP 2022/0073598-5 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF). 2. Encerrada a instrução criminal e aguardando o feito tão somente a realização de diligência requerida pela defesa, consubstanciada na produção de laudo de exame de dependência toxicológica, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar a concessão da ordem, a teor do enunciado das Súmulas 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 508.841/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/9/2019 - grifo nosso). 3. Agravo regimental improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 693054 SP 2021/0292713-8 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIVÊNCIA DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "ostentando o réu maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais" ( AgRg no HC 558.745/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). 2. Da análise dos autos, verifica-se que não há como alterar a decisão agravada, segundo a qual a causa especial de redução de pena foi afastada em razão das circunstancias do delito e da vivência delitiva do agravante fundamentos que evidenciam sua dedicação às atividades criminosas, não havendo que se falar em incidência da Lei n. 12.850 /2013, de edição posterior aos fatos. 3. Agravo regimental improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 659789 RS 2021/0110916-9 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou qualquer ilegalidade no prosseguimento das investigações, diante da existência de justa causa para a instauração do inquérito policial. Foi salientado pela Corte de origem se tratar de momento de investigação dos fatos, não havendo registros de que o investigado tenha sofrido, ou esteja na iminência de sofrer, violência ou coação, ilegal ou abusiva, em sua liberdade de locomoção. Registrou-se que não se encontrava evidenciada a ilegitimidade de parte, a inocência do investigado ou a atipicidade da conduta, sendo indevido o trancamento do inquérito policial. 2. Não é razoável admitir que o Judiciário termine por cercear as atividades investigativas da polícia e o exercício do jus accusationis pelo Ministério Público, ainda na fase pré-processual, salvo se manifestamente demonstrada a presença de constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 695892 SP 2021/0307486-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com vulneráveis. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em motivação idônea e contemporânea, consubstanciada na gravidade da conduta atribuída ao paciente, denunciado por delitos cometidos em violação à liberdade sexual da enteada menor de 14 anos, durante o ano de 2020, por inúmeras vezes na residência da família, aproveitando-se o agente da ausência de sua companheira que saía para o trabalho às 4h da manhã, vindo a cessar apenas depois de a genitora tomar conhecimento dos abusos que foram noticiados à polícia em março de 2021. 3. Agravo regimental improvido.
STJ - HABEAS CORPUS HC 665391 MT 2021/0140850-2 (STJ)
ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP , a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2. Na hipótese, não prospera a tese de que a ausência de fundamentos para a decretação da internação provisória da paciente impediria a execução imediata da medida de internação imposta na sentença, uma vez que esta não possui natureza cautelar e não poderia aguardar o trânsito em julgado da representação sob pena de perda do objetivo ressocializador da adolescente diante do ato infracional praticado. 3. Ordem denegada.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 640804 SC 2021/0017297-6 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do Código Penal ? CP, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 710900 SP 2021/0390204-9 (STJ)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora o agente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão, o regime semiaberto mostra-se adequado para o início do cumprimento das sanções impostas, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 2. Agravo Regimental não provido.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA NOVA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADIAMENTO. INCLUSÃO NA PAUTA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente ( HC n. 151.276/SP , Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 1º/10/2012). 2. A evasão do réu do distrito da culpa está comprovadamente demonstrada, revelando-se, assim, fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.