O Fundo Cometa tem por objectivo o investimento ou aquisição de instrumentos de capital próprio e/ou de instrumentos de capital alheio, nomeadamente em empresas que necessitem de reestruturação operacional ou financeira.

Helena Guimarães Barreto Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Escola Brasileira de Direito
O Novo Código de Processo Civil e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A necessidade de observar o Devido Processo Constitucional. A aplicação de qualquer sanção que incida na esfera de direitos de uma pessoa exige um procedimento processualizado.
AJUFE. Ao obrigar fundamento para decisões judiciais, novo CPC não criará caos. Disponível em: http://www.ajufe.org/imprensa/ajufe-na-imprensa/ao-obrigar-fundamento-para-decisoes-judiciais-novo-cpc-nao-criara-caos/. Acesso em 30.10.2015.
BARRETO, Helena Guimarães. Celeridade e Efetividade do processo individual do trabalho no Estado Democrático de Direito. Dissertação de Mestrado. Belo Horizonte: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, 2007, 148p.
DIDIER JR., Fredie. Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/wp-content/uploads/2012/02/aspectos-processuais-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica.pdf. Acesso em 30.10.2015.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
GRESTA, Roberta Maia. Introdução aos Fundamentos da Processualidade Democrática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
QUEIROZ, Mônica. Direito Civil. Parte Geral do Direito Civil e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas, 2010. v.5.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v.1.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta segunda (7) dois dos 16 relatórios setoriais que precisam ser analisados antes da votação final que irá ao plenário. O mais aguardado, o relatório da área social, foi aprovado sem a previsão de cortes no Programa Bolsa Família.
Havia expectativa em relação a isso, porque o relator do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR) já tinha anunciado a disposição de cortar R$ 10 bilhões do programa para tentar alcançar os R$ 17 bilhões em cortes necessários para garantir a meta de superávit fiscal em 2016.
O relatório setorial do deputado João Fernando Coutinho (PSB-CE) para a área social, no entanto, teve quase a mesma previsão feita pelo governo federal para o Bolsa Família no próximo ano, cortando apenas R$ 100 milhões, conforme já solicitado pelo próprio governo. Assim, por enquanto está prevista dotação orçamentária para o Bolsa Família de R$28,1 bilhões para 2016.
Entretanto, o relatório setorial aprovado não é definitivo. Ricardo Barros ainda pode fazer o corte anunciado quando estiver elaborando seu relatório final. Se desejar, ele também poderá fazer cortes no outro setor, cujo relatório foi aprovado hoje, o de Comércio, Indústria e Micro e Pequenas Empresas, do senador Hélio José (PSD-DF).
Uma nova reunião da Comissão foi marcada para esta terça (8), às 9h, para que o colegiado analise os outros relatórios setoriais. A intenção da presidenta da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) é votar o relatório final até o início da próxima semana, para que ele possa ser levado ao plenário.

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