Projeto prorroga isenção de imposto ao comércio - Paula Belmonte
A Comissão de Constituição, Justiça (CCJC) da Câmara irá analisar o Projeto de Lei (PLP 5/21) que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. A proposta, do Deputado Efraim Filho (DEM-PB), terá como relatora na CCJC a deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF).
O PLP muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal. A lei complementar permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência para eles, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial.
O prazo estipulado para a atividade comercial foi de cinco anos. A matéria já foi analisada pela comissão de Finanças e Tributação e, após parecer da CCJC, seguirá para o Plenário.