Cumpre ao Art. 6º regrar a responsabilização das pessoas referidas no art. 2° pelos crimes previstos no PLS, de modo que esta responsabilização não isenta o sujeito ativo das sanções de natureza civil e administrativa em decorrência dos mesmos fatos. Para o subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Matheus Stivali, a portaria traz maior clareza a empregadores e a quem for participar do programa. A XP Investimentos é a maior corretora do Brasil, e tem ampla variedade de produtos, desde a renda fixa a variável.