NRE Umuarama - Convocação PSS-2018 para verificação de Pertencimento Étnico-Racial
O disposto no art. 3º, Inciso III da Constituição Federal;
O disposto no Art. 1º, da Lei Federal nº 12.288/2010;
Os termos do Decreto Federal nº 4.886, de 20 de novembro de 2003;
As disposições contidas na Lei Estadual nº 14.274/2003;
A resolução 361/2003;
A garantia do direito a pretos e pardos de acesso ao trabalho, por meio das cotas étnico-racial, conforme disposto nos Editais de Concurso ou Processo Seletivo Simplificado – PSS e no protocolado nº 14.415.695-1
CONVOCA os candidatos inscritos na modalidade de PN – PESSOA NEGRA pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS dos Editais nº 57/2018 – GS/SEED, 62/2018 – GS/SEED e 63/2018 – GS/SEED, para participarem da avaliação perante a Comissão Permanente de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial em Processos Seletivos, constituída pelo Ato Administrativo n° 366/2018 (disponível no site), no Núcleo Regional de Educação de Umuarama, localizado na Av. Presidente Castelo Branco, 3328, conforme dias e horários dispostos no cronograma em anexo.
4.2.1 A Comissão de Verificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para africação da condição declarada pelo candidato, sendo: