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A 11ª Vara Cível de Santos reconheceu o direito de mulher a receber indenização...
Justiça condena plataforma social a indenizar vítimas de golpe de aplicativo de mensagens
STJ manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada
Mantida condenação de homem que aplicou golpe do falso problema mecânico
É indevida a aposentadoria rural por idade quando parte da renda familiar é proveniente de atividade empresarial exercida pelo cônjuge
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Mulher que teve serviço de água interrompido após pagar fatura deve ser indenizada
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