Justiça anula reajuste do IPTU aprovado em dezembro do passado Next Image
Advogado explica que para valer neste ano, a lei deveria ter sido aprovada até setembro de 2017
Do Mais Goiás | Postado em: 20/01/2018 às 10:09:37
A Justiça anulou a Lei Complementar Nº 308/17, que prevê a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU) de acordo com a localização do imóvel, em Goiânia. A decisão foi da juíza Jussara Cristina Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que concedeu liminar determinando a suspensão da norma.
O pedido de suspensão foi feito pelo Sindicato dos Condôminos e Imobiliárias de Goiás (Secovi-Goiás). Com a decisão, volta a valer a Lei Complementar nº 265/2014, texto que havia instituído a cobrança dos impostos citados de acordo com o valor venal dos imóveis.
O advogado, especialista em Direito Urbanístico, explica ainda que a lei de 2014 atende, com perfeição, a justiça fiscal, já que aquele que pode menos, pagaria menos pelo tributo territorial e aquele que pode mais, pagaria valores maiores. A norma prevê que todo o cálculo seja feito tendo como base o valor venal do imóvel, independentemente da localização.
A cobrança do IPTU/ITU de acordo com o valor venal deveria ter entrado em vigor em 2015. Como a lei que tratava a nova planta de valores não havia sido aprovada na época, a aplicação da norma foi adiada para 2018.
A atualização do valor venal foi aprovada em dezembro de 2015, desde então a Prefeitura de Goiânia possuía todos os elementos para o lançamento do tributo por valor venal. Porém, a Lei Complementar Nº 308, que entrou em vigor no fim do ano passado, extinguiu a cobrança do imposto territorial por valor venal e as zonas fiscais voltaram a vigorar.
O valor de ITU em 2017 para um imóvel avaliado em R$ 21.378,57, que recebeu alíquota de 1% (4ª zona fiscal), foi de R$ 243,77. Se o cálculo fosse feito por valor venal, incidiria uma alíquota de 0,5%, o que reduziria, praticamente pela metade, o valor do imposto.
Essa foi uma razão pelas quais o Secovi pediu a suspensão da Lei Complementar Nº 308/17 (cobrança por localização) e a aplicação da Lei Complementar nº 265/14 (cobrança por valor venal).