Projeto isenta consumidores de multas e juros da conta de energia elétrica :: Notícias de MT | Olhar Direto
TRAMITANDO NA AL
22 Out 2021 - 09:28
De acordo com a proposta, o benefício visa amparar os consumidores de baixa renda nas hipóteses de pagamento à vista ou parcelado do débito com a concessionária de energia elétrica. Para isso, podem requerer a isenção os titulares da unidade consumidora, cuja parcela do consumo seja de até 100 kWh/mês, e estejam inscritos no programa Tarifa Social de Energia Elétrica.
O projeto determina que a nova lei, se aprovada, entrará em vigor na data da publicação, com vigência até 90 dias após o fim da pandemia da Covid-19.
Destaca que outras ações foram aprovadas no Parlamento. À exemplo da Lei 11.339/21 que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, durante a pandemia. "Tal medida foi extremamente importante para salvaguardar nosso povo. Entretanto, criou uma série de impactos que este novo projeto deverá normatizar" (Com Assessoria).