Decisão do STF sobre prisões não viola a democracia, afirma pesquisador - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
Oscar Vilhena, diretor da escola de direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, diz que a decisão do Supremo de autorizar a prisão a partir de decisão de segunda instância segue um padrão internacional. "Não é um atentado à democracia", diz o pesquisador do Supremo na entrevista a seguir.
A entrevista foi publicada por Folha de S. Paulo, 19-02-2016.
Por que você é favorável à decisão do Supremo?
O Supremo seguiu o padrão internacional, que é a dupla jurisdição. Nos EUA é diferente: a prisão ocorre logo após a decisão de primeira instância. O Brasil estabelecer um duplo grau de jurisdição não é um atentado à democracia.
Essa mudança não afeta o direito de defesa?
Não. Até os anos 90 o Supremo tinha esse entendimento, de que podia se prender a partir de decisão de segunda instância. O argumento de Teori Zavascki [ministro que foi relator do caso] é que pode haver mais recursos, mas eles não suspendem a execução da pena. A presunção de inocência foi afastada.
Quais serão as consequências dessa mudança?
Os Tribunais de Justiça nos Estados são mais conservadores do que o Supremo. Isso tem levado o Supremo a reformar muitas decisões de segunda instância. O que mais me preocupa, no entanto, são os 240 mil que estão presos sem julgamento. A maioria desses presos são pobres, e o Supremo deixou essa questão intocada.
A impunidade vai diminuir com essa mudança?
Eventualmente. O problema maior é que o Brasil tem um excesso de presos sem julgamentos. O percentual de condenados que têm condições para recorrer aos tribunais superiores é muito menor do que o de presos sem condenação.
Faz sentido que o Supremo faça essa alteração?
O ideal seria que a mudança fosse feita por meio de uma emenda constitucional. A Constituição fala que ninguém deve ser preso até o trânsito em julgado. O que é o trânsito em julgado? É quando não é possível ingressar com recursos. Como o Congresso jamais aprovaria esse tipo de mudança, o Supremo deu uma nova interpretação a essa questão.