STF julga ação que questiona a legalidade da gestão de órgãos públicos por OS - CONSECTI
STF julga ação que questiona a legalidade da gestão de órgãos públicos por OS
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje (31) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923, que contesta a Lei nº 9.637/98. Esta rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais, assim como o processo pelo qual absorvem atividades executadas por entidades público-estatais, que então se dissolvem, tudo sob a inspiração do Programa Nacional de Publicização.
A ação ainda questiona o inciso 24 do art. 24 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648/98 que, por sua vez, admite a celebração de contratos de prestação de serviços entre organizações sociais e o Poder Público, sem a exigência de licitação. Os partidos políticos alegam
violação de vários artigos da Constituição Federal, por considerarem que eles visam transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas
para entidades de direito privado, independente de processo licitatório.
Sustentam, também, que a transferência de tais atividades para organizações sociais fere a Constituição Federal no que determina a fiscalização contábil, financeira, orçamentária pelo Congresso Nacional; a elaboração de orçamento; a observância de limite para despesas de pessoal; a realização de concurso público; e a aquisição de bens mediante processo licitatório.
O que se discute é saber se é constitucional o ato normativo que permite a entes privados denominados organizações sociais a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, encaminhou na terça-feira (29) uma carta aos ministros do STF reiterando a importância de que seja considerada improcedente a ADI 1.923.
Para a SBPC, a Lei da OS não alterou em nada as responsabilidades do poder público em relação aos serviços públicos não-exclusivos do Estado. O que fez foi criar um procedimento prévio de qualificação das entidades e instituir um instrumento, o contrato de gestão, muito mais adequado que os tradicionais convênios para a realização das parcerias com o terceiro setor.
Na área da ciência, tecnologia e inovação, cinco órgãos públicos são administrados por OS: Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Laboratório Nacional de Luz Síncroton (LNLS), Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM).