POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO - PDF
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Benedicta Bandeira Pinheiro
1 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regimento Interno regulamenta a estrutura organizacional e o funcionamento da Polícia Civil do Estado do Pará, define as competências das unidades administrativas e as atribuições dos cargos, as responsabilidades dos dirigentes e servidores e detalha o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, de acordo com a Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, alterada pelas Leis Complementares nº s 046, de e 055, de CAPÍTULO II DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 2º A Polícia Civil do Estado Pará, Instituição permanente, auxiliar da Justiça Criminal e necessária à defesa do povo e do Estado do Pará, regida pela Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, com autonomia administrativa, financeira, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, dispondo de dotação orçamentária própria, tem por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária do Estado e a apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União e os crimes de natureza militar. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º São princípios fundamentais da Polícia Civil do Estado do Pará: I - proteção aos direitos do cidadão e à dignidade humana; II - respeito ao Estado Democrático de Direito; III - hierarquia e disciplina; IV - autonomia administrativa, funcional e financeira. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS Art. 4º São funções institucionais da Polícia Civil do Estado do Pará, o exercício das atribuições de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, excetuando-se as militares, além das seguintes atribuições: I - praticar todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do Inquérito Policial; II - manter estreito e constante intercâmbio de caráter investigatório e judicial entre as repartições e organizações congêneres; III - promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil; IV - colaborar com a Justiça Criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, e realizando as diligências fundamentadamente requisitadas pelo Poder Judiciário e membros do Ministério Público; V - organizar e executar o cadastramento da identificação civil e criminal, através dos processos de impressões papiloscópicas; VI - manter o serviço de estatística criminal; VII - exercer a fiscalização de jogos e diversões públicas, expedindo o competente alvará, na conformidade da lei, mediante o pagamento das taxas decorrentes do poder de polícia. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 5º No desempenho de sua finalidade institucional, a estrutura da Polícia Civil do Estado do Pará constitui-se das seguintes unidades orgânicas: I - Órgão de Administração Superior e Atuação Colegiada:
2 a) Conselho Superior da Polícia Civil; II - Órgão de Administração Superior e Atuação Diretiva: a) Delegado Geral da Polícia Civil; b) Delegado Geral Adjunto; III - Órgãos de Assessoramento Direto ao Delegado Geral: a) Gabinete do Delegado Geral; b) Junta Médica; c) Assessoria de Relações Interinstitucionais; d) Assessoria de Planejamento Estratégico; e) Assessoria de Comunicação Social: 1. Centro de Comunicação Social; 2. Centro de Relações Públicas; f) Assessoria de Controle Interno; g) Consultoria Jurídica: 1. Coordenadoria de Assuntos Jurídicos; h) Assessoria de Planejamento e Orçamento; i) Núcleo de Inteligência Policial: 1. Seção de Segurança Orgânica; 2. Seção de Processamento, Análise, Difusão e Controle; 3. Seção de Operações de Inteligência Policial; 4. Seção de Interceptação Telefônica; 5. Setor de Arquivo do NIP; IV - Órgãos de Administração Corporativa e Atuação Executiva: a) Corregedoria Geral da Polícia Civil: 1. Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares; 2. Coordenadoria da Capital e Região Metropolitana: 2.1. Divisão de Correição; 2.2. Divisão de Assuntos Internos ; 2.3. Divisão de Crimes Funcionais; 2.4. Divisão de Disciplina; 3) Coordenadoria do Interior: Corregedorias Regionais; b) Diretoria de Polícia Metropolitana: 1. Central de Flagrantes; 2. 1ª Seccional Urbana - Sacramenta; 3. 2ª Seccional Urbana - São Braz; 4. 3ª Seccional Urbana - Cidade Nova; 5. 4ª Seccional Urbana - Cremação; 6. 5ª Seccional Urbana - Marambaia; 7. 6ª Seccional Urbana - Comércio; 8. 7ª Seccional Urbana - PAAR; 9. 8ª Seccional Urbana - Icoaraci; 10. 9ª Seccional Urbana - Mosqueiro; ª Seccional Urbana - Pedreira; ª Seccional Urbana - Guamá; ª Seccional Urbana - Ananindeua; 14. Serviço Policial de Controle de Crimes Violentos; Serviço de Assistência Social de Seccional Urbana; 16. Delegacias de Polícia da Capital e Região Metropolitana; c) Diretoria de Polícia Especializada: 1. Divisão de Investigações e Operações Especiais: 1.1. Serviço de Polícia Interestadual;
3 1.2. Delegacia de Ordem Social; 1.3. Delegacia de Ordem Administrativa; 1.4. Delegacia de Defesa do Consumidor; 1.5. Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária; 1.6. Delegacia de Crimes Discriminatórios; 1.7. Delegacia de Proteção ao Turista; 1.8. Delegacia de Repressão a Crimes Contra Concessionárias de Serviço Público; 1.9. Delegacia de Acidentes de Trabalho; 2. Divisão de Repressão ao Crime Organizado: 2.1. Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas; 2.2. Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores; 2.3. Delegacia de Repressão a Roubos a Bancos e Veículos de Transportes de Valores; 2.4. Delegacia de Repressão a Entorpecentes; 2.5. Delegacia de Polícia Fluvial; 2.6. Delegacia de Repressão a Crimes Tecnológicos; 2.7. Delegacia Anti-Seqüestro; 3. Divisão Especializada em Meio Ambiente: 3.1. Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Fauna e Flora; 3.2. Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural; 3.3. Delegacia de Repressão à Poluição Sonora e Outros Crimes Ambientais; 3.4. Delegacia de Conflitos Agrários; 4. Divisão de Homicídio: 4.1. Delegacia de Homicídios de Autoria Desconhecida; 4.2. Serviço de Informações e Análises; 4.4. Serviço de Levantamento de Local de Crime; 4.5. Delegacia de Pessoas Desaparecidas. 5. Divisão de Atendimento ao Adolescente; 5.1. Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente: 5.2. Delegacia de Atendimento ao Adolescente Infrator; 5.3. Serviço de Identificação e Localização de Criança e Adolescente Desaparecidos; 6. Divisão de Polícia Administrativa: 6.1. Secretaria; 6.2. Setor de Arquivo; 6.3. Chefe de Operações; 6.4. Chefe de Cartório; 6.5. Seção de Apoio Administrativo; 6.6. Seção de Controle da População; 6.7. Seção de Segurança Física; 6.8. Seção de Diversões Públicas; 6.9. Seção de Armas, Munições e Explosivos; Seções de Polícia Administrativa das Superintendências Regionais; 7. Divisão Especializada no Atendimento à Mulher: 7.1. Delegacias Regionais de Especializadas no Atendimento à Mulher; 8. Divisão de Repressão a Furtos e Roubos: 8.1. Delegacia de Repressão a Furtos; 8.2. Delegacia de Repressão a Roubos; d) Diretoria de Identificação Enéas Martins :
4 1. Serviço de Identificação da Capital; 2. Serviço de Identificação do Interior; 3. Divisão de Identificação Civil: 3.1. Serviço de Arquivo Decadatilar Civil; 4. Divisão de Identificação Criminal: 4.1. Serviço de Prontuário Criminal; 5. Divisão Técnica Auxiliar: 5.1. Serviço de Perícia Papiloscópica; 5.2. Serviço de Perícia Iconográfica e Retrato Falado; e) Diretoria de Informática, Manutenção e Estatística: 1. Delegacia Virtual; 2. Divisão de Informática; 3. Divisão de Estatística; 4. Divisão de Manutenção; f) Academia de Polícia Civil: 1. Museu da Polícia Civil; g) Diretoria de Administração: 1. Centro de Contratos, Convênios e Licitações; 2. Serviço de Protocolo Geral; 3. Serviço de Arquivo Central; 4. Serviço de Controle de Armas e Munições; 5. Divisão de Recursos Materiais; 6. Divisão de Transporte; 7. Divisão de Engenharia e Arquitetura; h) Diretoria de Recursos Humanos: 1. Comissão de Progressão Funcional; 2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas: 2.1. Divisão de Informação Funcional; 2.2. Divisão de Pagamento de Pessoal: Serviço de Pagamento de Pessoal; 3. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas: 3.1. Divisão de Cadastro e Movimentação Funcional; 3.2. Divisão de Desenvolvimento e Valorização de Pessoal; i) Diretoria de Recursos Financeiros: 1. Divisão de Orçamento; 2. Divisão de Finanças; 3. Divisão de Contabilidade; j) Diretoria de Atendimento ao Servidor: 1. Coordenadoria de Psiquiatria; 2. Coordenadoria de Enfermagem; 3. Coordenadoria de Psicologia; 4. Coordenadoria de Odontologia; 5. Coordenadoria de Assistência Social; 6. Coordenadoria de Medicina do Trabalho; VII - Órgãos de Administração Corporativa e Atuação Executiva Regionalizada: a) Diretoria de Polícia do Interior: 1. Superintendência Regional da Zona do Salgado: ª Seccional Urbana - Castanhal; 2. Superintendência Regional da Zona Bragantina; 3. Superintendência Regional do Baixo Tocantins; 4. Superintendência Regional da Zona Guajarina:
5 ª Seccional Urbana - Paragominas; 5. Superintendência Regional dos Campos do Marajó; 6. Superintendência Regional do Sudeste do Pará: ª Seccional Urbana - Tucuruí; 7. Superintendência Regional do Araguaia Paraense; 8. Superintendência Regional do Xingu; 9. Superintendência Regional da Região das Ilhas; 10. Superintendência Regional do Médio e Baixo Amazonas: ª Seccional Urbana - Santarém. 1º As áreas circunscricionais das Superintendências Regionais da Polícia Civil comportam Seccionais Urbanas e Delegacias de Polícia. 2º O organograma da estrutura da Polícia Civil do Estado do Pará consta do Anexo I deste Regimento. CAPÍTULO VI DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL - CONSUP Art. 6º O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão de deliberação colegiada, tem por finalidade a apreciação de assuntos da mais alta relevância da Polícia Civil do Estado do Pará, com atribuições de natureza consultiva, opinativa e de assessoramento, sendo integrado pelos seguintes membros: I - Delegado Geral da Polícia Civil, Presidente; II - Delegado Geral Adjunto, Vice-Presidente; III - Corregedor Geral; IV - Diretor da Academia de Polícia Civil; V - Diretor de Polícia Metropolitana; VI - Diretor de Polícia do Interior; VI - Diretor de Polícia Especializada; VIII - um representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Pará; e IX - três Delegados de Polícia de carreira da última classe, votados secretamente pelo Conselho Superior da Polícia Civil, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez. Parágrafo único. Além das disposições constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 022/94, as competências do Conselho Superior da Polícia Civil constarão do seu Regimento Interno, de acordo com os termos do artigo 109 da Lei retromencionada. CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO Seção I Do Gabinete do Delegado Geral Art. 7º O Gabinete do Delegado Geral, órgão de assessoramento direto e imediato, dirigido por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, compete dar suporte administrativo ao Delegado Geral para o desempenho de suas atribuições, bem como nos compromissos oficiais, devendo desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Seção II Da Junta Médica Art. 8º A Junta Médica da Polícia Civil, subordinada diretamente ao Delegado Geral, tem como atribuições: I - realizar exames e inspeções psico-médicas dos candidatos que ingressam na Polícia Civil; II - proceder à inspeção psico-médica em servidores por motivo de licença saúde e aposentadoria por invalidez permanente;
6 III - realizar inspeção psico-médica para a concessão ou prorrogação de licença saúde; IV - executar inspeção médica para a concessão de licença maternidade e licença para acompanhar pessoa da família; V - proceder à inspeção psico-médica dos servidores em processo de reversão ao cargo público; VI - realizar avaliação psico-médica dos servidores para readaptação funcional; VII - emitir laudos diagnósticos das inspeções psico-médicas; VIII - desempenhar outras atividades correlatas com a Perícia Médica da Polícia Civil. Parágrafo único. O Delegado Geral designará Juntas Médicas específicas, compostas de no mínimo 3 (três) médicos. Art. 9º A Junta Médica da Polícia Civil, para efeito de concessão de licença saúde e outras, seguirá os mesmos preceitos e procedimentos adotados nos artigos 81 a 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado. Seção III Das Assessorias do Delegado Geral Subseção I Da Assessoria de Comunicação Social Art. 10. A Assessoria de Comunicação Social, órgão de assessoramento superior, subordinada ao Delegado Geral, tem como atribuições: I - produzir e fornecer informações, publicações e demais matérias de cunho jornalístico aos meios de comunicação, sempre sob a orientação e coordenação do órgão competente do Estado; II - gerenciar as ações de publicidade e marketing da Polícia Civil, em consonância com as diretrizes traçadas pela Coordenadoria de Comunicação Social do Governo; III - fazer o acompanhamento das matérias relativas à Polícia Civil, nos meios de comunicação; IV - fazer a clipagem das matérias de interessa da Instituição; V - prestar esclarecimentos a respeito de matérias divulgadas na imprensa; VI - organizar e gerenciar eventos internos que contribuam para a difusão da imagem e serviços da Instituição; VII - difundir textos informativos por meio do órgão competente Estado; VIII - intermediar o agendamento de entrevistas com os profissionais da Instituição; IX - acompanhar os entrevistados aos locais de entrevista, sempre que solicitado; X - fotografar eventos da Instituição, objetivando a divulgação pública; XI - acompanhar o noticiário sobre a área policial nos meios de comunicação; XII - receber mensagens com reclamações, denúncias ou críticas sobre a Instituição, dando a resposta às mesmas; XIII - prestar consultoria e orientação aos profissionais da Instituição; XIV - administrar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Assessoria; XV - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Subseção II Do Centro de Comunicação Social Art. 11. O Centro de Comunicação Social, subordinado à Assessoria de
7 Comunicação Social, tem como atribuições: I - proporcionar que projetos, programas e resoluções da Instituição sejam de conhecimento público; II - incentivar a elaboração de relatórios e levantamentos sobre as atividades da Polícia Civil, com fins de divulgação pública; III - elaborar e difundir informativos sobre a Instituição; IV - intermediar contatos com os órgãos de imprensa, objetivando repassar notícias; V - formular e divulgar matérias jornalísticas sobre as ações, projetos e atividades da Instituição; VI - manter atualizado o endereço eletrônico da Polícia Civil com notícias e serviços prestados pela Instituição; VII - participar de reuniões, palestras e eventos da Polícia Civil; VIII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Subseção III Do Centro de Relações Públicas Art. 12. O Centro de Relações Públicas, subordinado à Assessoria de Comunicação Social, tem como atribuições: I - organizar o cerimonial dos eventos promovidos pela Polícia Civil; II - estabelecer contatos com os demais setores da Instituição com fins na organização de eventos; III - manter permanente contato com o Gabinete do Delegado Geral para acompanhamento de sua agenda de trabalho; IV - acompanhar o Delegado Geral em solenidades oficiais; V - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão. Subseção IV Da Assessoria de Relações Interinstitucionais Art. 13. A Assessoria de Relações Interinstitucionais, órgão de assessoramento superior, subordinada ao Delegado Geral, tem como atribuições: I - assessorar o Delegado Geral nos assuntos referentes ao relacionamento da Polícia Civil com as outras instituições e órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral; II - promover constante integração entre a Instituição e a comunidade; III - receber críticas e sugestões dos representantes das comunidades e dos demais órgãos públicos e privados sobre a ação da Polícia Civil; IV - promover palestras e campanhas sobre o esclarecimento das atividades desenvolvidas pela Polícia Civil; V - manter cadastro das comunidades organizadas; VI - planejar, coordenar e executar programas e projetos de ações ao exercício da cidadania; VII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Subseção V Da Assessoria de Controle Interno Art. 14. A Assessoria de Controle Interno, órgão de assessoramento superior, subordinada ao Delegado Geral, tem como atribuições: I - fazer o monitoramento técnico e orientação dos registros e atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelo Delegado Geral e demais administradores da Instituição, na conformidade da legislação que rege o assunto;
8 II - assessorar o Delegado Geral nos assuntos pertinentes ao Sistema de Controle Interno; III - proceder a auditorias internas; IV - desempenhar atividades inerentes à avaliação dos programas ou metas do Governo do Estado dentro da Instituição; V - proceder à análise e verificação da prestação de contas ou de qualquer atividade concernente às funções de controle interno; VI - constatar ou não se na realização da despesa pública estão sendo observados os princípios da legalidade, moralidade e finalidade; VII - fiscalizar as condições de recebimento, armazenamento, distribuição, controle e segurança dos estoques de material; VIII - fiscalizar a situação das condições gerais de uso da frota de veículos, a contabilização dos gastos com combustível, peças e serviços, bem como a regularidade da documentação; IX - elaborar relatório anual das atividades da Assessoria de Controle Interno; X - efetuar auditagens de caráter especial, a juízo do Delegado Geral; XI - determinar aos setores auditados prazo para cumprimento das recomendações decorrentes dos exames realizados; XII - fiscalizar a aplicação dos recursos da Polícia Civil repassados aos órgãos e entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos, acordos e ajustes; XIII - fiscalizar as licitações, contratos e convênios, zelando pela lisura dos procedimentos, bem como pela obediência dos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade e publicidade, propondo soluções gerenciais alternativas para garantir a eficácia das ações preventivas e corretivas dos processos pertinentes; XIV - disciplinar e manter registros de contratação de consultoria e auditorias, no âmbito da Polícia Civil; XV - pronunciar-se sobre a regularidade das prestações de contas dos responsáveis por valores e outros bens da Polícia Civil, examinando as demonstrações contábeis e promovendo a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria; XVI - recomendar adoções de mecanismos que assegurem a probidade na guarda e aplicação de valores monetários e outros bens da Polícia Civil; XVII - elaborar relatório de monitoramento, avaliação, ação preventiva e corretiva, de caráter operacional, gerencial ou estratégico, no atendimento dos diversos setores da Polícia Civil; XVIII - executar demais procedimentos correlatos com as funções de controle interno; XIX - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Art. 15. A Seção de Auditoria, diretamente subordinada à Assessoria de Controle Interno, tem como atribuições: I - verificar a correção técnica da escrituração, a legitimidade dos atos, que deram origem aos lançamentos, a formalização da documentação comprobatória, medir e avaliar a segurança e a eficiência das funções de controle interno oriundas do sistema contábil; II - fiscalizar as condições de recebimento, armazenamento, distribuição, controle e segurança dos estoques de material; III - elaborar o plano anual de atividades da Assessoria de Controle Interno, submetendo-o à apreciação do Delegado Geral; IV - fiscalizar a guarda e responsabilidade do uso de bens públicos
9 relativamente à movimentação, conservação e segurança; V - fiscalizar a situação das condições gerais de uso dos veículos, a contabilização dos gastos com combustível, lubrificação, peças e serviços da frota, bem como a regularidade da documentação; VI - elaborar e apresentar ao Delegado Geral e ao Auditor Geral do Estado, relatórios de acompanhamento de resultado das atividades desenvolvidas pela Assessoria de Controle Interno; VII - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Assessoria de Controle Interno; VIII - analisar e acompanhar a execução dos contratos e convênios; IX - analisar a documentação correspondente à nota de dotação, nota de crédito, nota de empenho, nota de lançamento, ordem bancária, guia de recolhimento e programação de desembolso, emitidos diariamente pelo Sistema de Administração Financeira do Estado e Municípios; X - analisar os processos de concessão e prestação de contas de suprimento de fundos, diárias, pagamento de fornecedores e folha de pagamento; XI - organizar, elaborar e garantir a correta instrução processual das prestações de contas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará; XII - elaborar o relatório trimestral ao Tribunal de Contas do Estado; XIII - executar os demais procedimentos correlatos com as funções de controle interno; XIV - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Subseção VI Da Assessoria de Planejamento e Orçamento Art. 16. A Assessoria de Planejamento e Orçamento, órgão de assessoramento superior, subordinada ao Delegado Geral, tem como atribuições: I - consolidar, monitorar e avaliar o planejamento orçamentário das atividades da Polícia Civil; II - executar atividades relacionadas com as despesas pertinentes a pessoal (projeção de gastos e execução orçamentária); III - proceder à elaboração e análise da proposta orçamentária; IV - proceder ao cadastramento de metas físicas e consultas ao GP-Pará (Gestão de Programas do Estado do Pará); V - fazer consultas ao SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira, sobre lançamentos de dados relativos à programação e execução orçamentária e financeira; VI - proceder à elaboração de alteração orçamentária (alteração de QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa), Crédito Suplementar, alteração de QDQS - Quadro de Detalhamento de Quotas Semestrais (e da programação de QDQS), na qualidade de técnico setorial, devidamente cadastrado no Sistema de Execução Orçamentária/Lotus Notes; VII - analisar e acompanhar as despesas efetuadas pela Polícia Civil; VIII - elaborar as comunicações técnicas relativas à execução orçamentária; IX - manter interação com as diretorias e demais setores da Instituição nos assuntos relativos às questões de execução orçamentária; X - fazer análise e classificação orçamentária das solicitações de despesas para a implementação das ações da Instituição; XI - elaborar planilhas, visando o acompanhamento orçamentário das atividades desenvolvidas pela Instituição;
10 XII - proceder à análise de viabilidade orçamentária e o encaminhamento de assuntos pertinentes à elaboração de convênios e contratos pela Instituição; XIII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Subseção VII Da Assessoria de Planejamento Estratégico Art. 17. A Assessoria de Planejamento Estratégico, órgão de assessoramento superior, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinada ao Delegado Geral, tem como atribuições: I - conceber e construir o planejamento estratégico da Polícia Civil; II - propor diretrizes para o planejamento da ação global e elaborar planos parciais da Polícia Civil, em articulação com as diretorias e outras unidades da Instituição; III - assessorar o Delegado Geral na construção e execução do planejamento estratégico operacional, assim como acompanhar a execução e avaliar resultados dos projetos e programas da Polícia Civil; IV - coordenar a implantação do Programa de Qualidade na Gestão Pública - PQG-PA e de outros programas e ações governamentais, assim como de outras tecnologias organizacionais na área de modernização da gestão na Polícia Civil; V - executar outras atividades delegadas pelo Delegado Geral da Polícia Civil; VI - coordenar o Comitê de Modernização da Polícia Civil, seguindo as diretrizes estabelecidas pelos programas PQG-PA (Programa de Qualidade na Gestão Pública) e PNAGE (Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal); VII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas de acordo Subseção IX Da Consultoria Jurídica Art. 18. A Consultoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, subordinada ao Delegado Geral, tem por finalidade prestar assessoramento e consultoria jurídica ao Delegado Geral e à Polícia Civil, competindo-lhe: I - prestar assessoramento jurídico ao Delegado Geral; II - analisar e emitir pareceres nos contratos, convênios, procedimentos administrativos disciplinares e outros instrumentos jurídicos, provenientes do Gabinete do Delegado Geral ; III - proceder a estudos de questões administrativas, que lhes forem submetidas, emitindo parecer; IV - elaborar parecer sobre processos licitatórios oriundos da Diretoria de Administração e editais elaborados pela Comissão Permanente de Licitação e pelo pregoeiro oficial da instituição; V - colaborar com a Procuradoria Geral do Estado e outros órgãos quanto ao fornecimento de documentos e dados necessários à defesa de processos judiciais; VI - instruir informações de mandados de segurança e outros instrumentos jurídicos; VII - orientar os servidores da Instituição em assuntos funcionais atinentes ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos e à Lei Orgânica da Polícia Civil; VIII - organizar e manter em arquivos a legislação atualizada, bem como jurisprudência e doutrina sobre assuntos de interesse jurídico; IX - articular-se com a Procuradoria Geral do Estado, Consultoria Geral do Estado, Ministério Público e Poder Judiciário, visando solucionar assuntos jurídicos de
11 interesse da Instituição; X - executar outras atribuições compatíveis com a área de atuação da Consultoria Jurídica; XI - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas de acordo com a missão e funções do órgão. Subseção X Da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos Art. 19. A Coordenadoria de Assuntos Jurídicos, subordinada à Consultoria Jurídica, tem como atribuições: I - prestar assessoramento jurídico às comissões de licitações, ao pregoeiro e ao centro de contratos, convênios e licitações da Instituição; II - analisar e emitir parecer nos editais de licitações, contratos e convênios; III - analisar e emitir parecer nos processos disciplinares, apurações administrativas internas e outros expedientes; IV - responder consultas formuladas pelos diversos setores da Polícia Civil; V - proceder ao acompanhamento, na Assembléia Legislativa do Estado, da votação de projetos de leis de interesse da Polícia Civil, mantendo o Consultor-Chefe informado; VI - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Consultor-Chefe; VII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Subseção XI Do Núcleo de Inteligência Policial Art. 20. Ao Núcleo de Inteligência Policial, órgão de assessoramento superior, dirigido por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinado ao Delegado Geral, tem como atribuições: I - subsidiar a formulação da doutrina da atividade de inteligência policial na Polícia Civil do Estado do Pará; II - planejar e desenvolver ações especializadas, orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos, tendo em vista assessorar o Delegado Geral no planejamento, coordenação e apoio nas atividades de inteligência da Polícia Civil do Estado do Pará; III - propor e realizar cursos e estágios específicos para a formação, treinamento e reciclagem de pessoal para a área de inteligência policial, podendo valer-se da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL; IV - planejar, coordenar e apoiar a atividade de inteligência e contrainteligência policial desenvolvida pelas Diretorias e Divisões de Polícia Especializadas; V - zelar pela fiel observância da doutrina de inteligência policial, em especial os preceitos de respeito à ética, legalidade, moralidade e impessoalidade; VI - assessorar o Delegado Geral nas áreas de informações estratégicas; VII - planejar, coordenar, dirigir e orientar as atividades de inteligência de interesse da Instituição; VIII - responder consultas formuladas pelos demais setores da Instituição sobre as atividades de inteligência policial; IX - coordenar o planejamento e a realização de cursos e estágios específicos para a formação e treinamento de pessoal para a área de inteligência policial; X - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão. Art. 21. A Seção de Segurança Orgânica, subordinada ao Núcleo de Inteligência Policial, tem como atribuições: I - planejar, coordenar e implantar ações de segurança orgânica no Núcleo de Inteligência Policial;
12 II - planejar e coordenar a adoção de medidas que visem à definição, demarcação, sinalização, segurança e autorização de acesso às áreas e instalações sigilosas, bem como, executar a realização da investigação de credenciamento; III - adotar medidas de segurança para a produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de conhecimentos e dados sigilosos oriundos da estrutura de Inteligência ou por ela manuseados ou custodiados; IV - adotar conjunto de medidas voltado para os recursos humanos, no sentido de assegurar comportamentos adequados à salvaguarda de conhecimentos e de dados sigilosos; V - implantar conjunto de ações voltadas para os sistemas de informação, no sentido de garantir a segurança e a integridade do assunto sigiloso; VI - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Art. 22. A Seção de Processamento, Análise, Difusão e Controle, subordinada ao Núcleo de Inteligência Policial, subdividida em Equipes de Inteligência e de Contra-Inteligência Policiais, tem como atribuições: I - produzir documentos de inteligência policial para a tomada de decisão de nível estratégico; II - elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados no controle da criminalidade; III - processar dados estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos; IV - organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na prevenção e repressão aos delitos em suas respectivas áreas; V - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão. Parágrafo único. O exercício das funções de chefe das Equipes de Inteligência e Contra-Inteligência Policiais, Coleta Externa e Operações de Busca, é privativo de ocupante de cargo de Investigador de Polícia, que, preferencialmente, tenham cursos nas suas respectivas áreas de inteligência. Art. 23. A Seção de Operações de Inteligência Policial, subordinada ao Núcleo de Inteligência Policial, subdividida em Equipes de Coleta Externa e de Operações de Busca, tem como atribuições: I - suprir tempestivamente, a Seção de Processamento, Análise, Difusão e Controle, de conhecimentos não disponíveis, porém necessários às respectivas atividades; II - planejar, coordenar e promover operações específicas de coleta externa e de operações de busca, e, mediante autorização da direção do NIP, valer-se de servidores de outras Unidades Policiais; III - colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema; IV - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Art. 24. A Seção Técnica de Interceptação Telefônica, subordinada ao Núcleo de Inteligência Policial, subdividida em Equipe Técnica de Monitoramento Legal de Telecomunicações e Equipe de Coleta de Dados, tem como atribuições: I - gerenciar as atividades desenvolvidas pelo Sistema Guardião de Interceptação Legal Telefônica, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará, exceto as atividades de competência da Corregedoria Geral da Polícia Civil; II - receber as liminares judiciais de interceptação telefônica, bem como
13 adotar os procedimentos necessários ao encaminhamento dos alvarás às respectivas operadoras telefônicas; III - adotar medidas que visem disponibilizar condições técnicas para a execução das interceptações legais telefônicas, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará; IV - monitorar as interceptações legais telefônicas, no prazo estipulado pela autoridade judicial competente e, expirado o prazo, enviar relatório com gravações em CD à autoridade policial solicitante; V - zelar pela manutenção e reparo dos equipamentos do Sistema Guardião; VI - elaborar propostas de implantação, modernização e ampliação de redes operacionais de monitoramento do Sistema Guardião; VII - gravar backup periódico do Sistema Guardião; VIII - suprir tempestivamente, a Seção de Processamento, Análise, Difusão e Controle, com a coleta de dados julgados úteis, do Sistema Guardião; IX - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo CAPÍTULO VIII DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO CORPORATIVA E OPERACIONAL Seção I Da Corregedoria Geral da Polícia Civil Art. 25. A Corregedoria Geral da Polícia Civil, vinculada ao Conselho Superior da Instituição, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, além das competências previstas no artigo 14 da Lei Orgânica da Polícia Civil, tem por finalidade planejar, coordenar, executar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades em sua área de atuação, competindo-lhe: I - propor ao Conselho Superior da Polícia Civil, planos, programas e projetos relacionados com as atividades correicionais e disciplinares; II - expedir portarias, instruções e ordens de serviço no âmbito de suas atribuições; III - aprovar planos de correições periódicas propostas pelo diretor da Divisão de Correição; IV - determinar correições extraordinárias, quando necessárias; V - elaborar e expedir provimentos necessários ao aperfeiçoamento das atividades de polícia judiciária do Estado; VI - propor ao Delegado Geral a realização de seminários, pesquisas, treinamentos e cursos, visando à uniformização dos procedimentos de polícia judiciária, bem como o aprimoramento profissional dos policiais civis e demais servidores; VII - sugerir ao presidente do Conselho Superior da Polícia Civil nomes de servidores pertencentes ao Quadro da Corregedoria Geral para nomeação em cargos comissionados ou funções gratificadas; VIII - manter estatística sobre processos administrativos disciplinares e apurações administrativas internas; IX - manter permanente intercâmbio com os diversos segmentos sociais, inclusive divulgando a função da Corregedoria e seu trabalho; X - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Seção II Das Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares Art. 26. As Comissões Permanentes de Processos Administrativos
14 Disciplinares, subordinadas à Corregedoria Geral da Polícia Civil, são unidades administrativas permanentes, tendo por finalidade a apuração dos fatos e infrações de caráter disciplinar, praticados por servidores da Polícia Civil do Estado do Pará. 1º Os membros das Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares serão indicados ao Delegado Geral pelo Corregedor Geral da Polícia Civil, que coordenará os trabalhos das Comissões. 2º Cada Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar será integrada por 3 (três) servidores, da ativa, estáveis no cargo, tendo como presidente um Delegado de Polícia de carreira, observando-se rigorosamente os preceitos insculpidos no art. 94, caput e 1º da Lei Complementar nº 022, de e suas alterações posteriores. 3º Os integrantes das Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares serão designados por ato do Delegado Geral, dentre policiais civis da ativa, estáveis nos cargos, preferencialmente dentre os lotados na Corregedoria Geral da Polícia Civil. 4º Os presidentes das Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares, sempre que necessitarem resolver quaisquer incidentes durante a tramitação do processo, se dirigirão à autoridade instauradora competente. Art. 27. O servidor que estiver integrando uma CPPAD e for exonerado do cargo, deverá permanecer vinculado à Comissão pelo tempo necessário à ultimação dos trabalhos procedimentais. Art. 28. No caso da impossibilidade de atuação de um dos integrantes da CPPAD, será substituído por um dos membros das demais Comissões Permanentes. Seção III Da Divisão de Assuntos Internos Art. 29. A Divisão de Assuntos Internos, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinada à Corregedoria Geral da Polícia Civil, tem como atribuições: I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de investigações criminais e administrativas, no âmbito da Corregedoria Geral; II - auxiliar e subsidiar a DECRIF e demais divisões da Corregedoria Geral, nos procedimentos penais e administrativos; III - articular-se com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos afins, objetivando a eficiência e legalidade das investigações empreendidas; IV - realizar permanente acompanhamento da conduta profissional e privada dos servidores da Instituição; V - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão. Seção IV Da Divisão de Crimes Funcionais Art. 30. A Divisão de Crimes Funcionais, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinada à Corregedoria Geral da Polícia Civil, tem como atribuições: I - operacionalizar de ofício ou por determinação superior, as atribuições fiscalizadoras da Divisão de Assuntos Internos; II - instaurar inquérito policial e demais procedimentos de polícia judiciária, quando da ocorrência de ilícitos penais praticados durante o exercício da atividade policial ou fora dela, por servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, bem como contra esses; III - fiscalizar a freqüência do efetivo policial e suas respectivas unidades, observadas e registradas a assiduidade e pontualidade nos plantões, bem como os
15 aspectos exteriores de asseio corporal e modo de trajar; IV - levantar situações de pessoas custodiadas nas unidades policiais, autos e paradeiro de objetos apreendidos; V - atuar nas apurações administrativas ou penais, que envolvam policiais civis, promovendo diligências; VI - atender o público nos finais de semana e feriados, quando ocorrer infrações administrativas e penais praticadas por policiais; VII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Seção V Da Coordenadoria da Capital e Região Metropolitana Art. 31. A Coordenadoria da Capital e Região Metropolitana, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinada à Corregedoria Geral da Polícia Civil, tem como atribuições: I - exercer a direção, coordenação, controle e fiscalização em sua área específica de atuação; II - julgar apurações administrativas internas e aplicar penalidades a policiais lotados em Belém e região metropolitana, nos casos de repreensão ou suspensão até 15 (quinze) dias; III - articular-se com os diretores das Seccionais, diretores de divisões, titulares de Delegacias e chefes de Cartório, visando a eficiência da atividade policial e de procedimentos administrativos; IV - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Seção VI Da Divisão de Correição Art. 32. A Divisão de Correição, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinada à Corregedoria Geral da Polícia Civil, tem como atribuições: I - proceder, por ordem do Corregedor Geral, ou de ofício, à correição nos órgãos da Polícia Civil, observando a legislação vigente; II - proceder à correição dos autos de procedimentos de polícia judiciária, antes de encaminhá-los à Justiça; III - proceder à correição sobre as atividades de polícia judiciária, nos diversos órgãos da Polícia Civil, na capital e no interior do Estado; IV - comunicar ao Corregedor Geral, as irregularidades detectadas nos procedimentos de polícia judiciária, mediante relatório; V - encaminhar à Justiça, os pedidos de prorrogação de prazos de inquéritos policiais; VI - determinar a lavratura de certidões de peças de autos de inquéritos policiais e flagrantes, requeridos à Corregedoria Geral; VII - encaminhar aos órgãos policiais de origem, os autos de processos devolvidos para cumprimento de diligências; VIII - proceder à elaboração mensal e anual de relatórios minuciosos sobre dados estatísticos referentes à procedimentos policiais; IX - emitir pareceres, quando solicitados pelo Corregedor; X - manter o Livro de Registro de Falhas nos procedimentos de polícia judiciária; XI - acompanhar e orientar os delegados e escrivães de polícia que apresentem irregularidades formais, nos procedimento policiais a seu encargo; XII - analisar e emitir despachos para cancelamento de Nota Criminal; XIII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo
16 Seção VII Da Divisão de Disciplina Art. 33. A Divisão de Disciplina, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinada à Corregedoria Geral da Polícia Civil, tem como atribuições: I - instaurar os procedimentos disciplinares de ordem do Corregedor Geral; II - propor, após procedimento apuratório, penalidades administrativas ao servidor policial, nos termos da Legislação vigente; III - registrar fatos relacionados às infrações disciplinares praticadas por servidores da Instituição; IV - distribuir proporcionalmente, por ordem de chegada, os procedimentos administrativos disciplinares, para apuração; V - sugerir nomes de policiais para integrar as Apurações Administrativas Internas; VI - orientar as Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, bem como fornecer o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos; VII - elaborar pareceres em apurações administrativas internas e recursos de penalidades; VIII - manter o controle dos servidores da Polícia Civil envolvidos em processo criminal e administrativo disciplinar; IX - proceder à remessa à Diretoria de Recursos Humanos, das cópias de portarias que resultarem em punições administrativas, para o fim de publicação e registro no prontuário do servidor; X - comunicar à Diretoria de Administração, os resultados de apurações administrativas, que resultem em dano material ao patrimônio da instituição policial, decorrentes de transgressão disciplinar; XI - comunicar à Diretoria de Recursos Humanos, de forma documentada, os nomes dos servidores presos preventivamente, ou cumprindo pena definitiva, visando anotação no prontuário; XII - manter arquivo atualizado de antecedentes criminais e disciplinares dos servidores da Instituição; XIII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Seção VIII Da Coordenadoria do Interior Art. 34. A Coordenadoria do Interior, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinada à Corregedoria Geral da Polícia Civil, tem como atribuições: I - exercer a direção, coordenação, controle e fiscalização, em sua área de atuação específica; II - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e funcionais, no âmbito das Corregedorias Regionais, articulando-se também, com os Superintendentes Regionais, titulares de Delegacias e escrivães cartorários, visado a eficiência dos serviços de Polícia Judiciária e de procedimentos administrativos; III - julgar apurações administrativas internas e aplicar penalidades a policial civil lotado no interior do Estado, nos casos de repreensão ou suspensão até 15 (quinze) dias; IV - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo
17 Seção IX Das Corregedorias Regionais Art. 35. As Corregedorias Regionais, dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinadas à Coordenadoria do Interior, tem como atribuições: I - proceder, de ordem do Corregedor ou de ofício, às correições permanentes ou extraordinárias nos procedimentos de polícia judiciária ou administrativa, nos diversos setores integrantes das estruturas das Superintendências e das Seccionais Urbanas, em suas respectivas circunscrições; II - controlar o recebimento e a remessa à Justiça Criminal, dos procedimentos de polícia judiciária; III - centralizar as cópias dos procedimentos policiais de suas respectivas circunscrições; IV - exercer a fiscalização sobre as atividades cartorárias das Superintendências Regionais e Seccionais Urbanas, mantendo o Corregedor informado de qualquer irregularidade constatada; V - cumprir e fazer cumprir, no âmbito das Seccionais Urbanas e Superintendências Regionais, as normas emanadas da Corregedoria Geral; VI - encaminhar à Corregedoria Geral, relatório mensal das atividades desenvolvidas no âmbito de suas circunscrições; VII - proceder à apuração de irregularidades administrativas e penais ocorridas no âmbito de sua circunscrição, após o conhecimento e instauração pela Corregedoria Geral; VIII - articular-se com o Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos afins, visando a eficiência dos serviços de polícia judiciária; IX - acompanhar e orientar os policiais civis, no exercício de suas atividades de polícia judiciária; X - velar e fazer velar pela fiel observância da disciplinar, hierarquia e probidade administrativa; XI - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Seção X Da Diretoria de Polícia Metropolitana Art. 36. A Diretoria de Polícia Metropolitana, subordinada ao Delegado Geral, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, tem por finalidade planejar, coordenar, executar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades em sua área de atuação, competindo-lhe: I - dirigir, coordenar, orientar e supervisionar administrativa, técnica e operacionalmente as atividades das Seccionais Urbanas e suas Delegacias subordinadas, em Belém e região metropolitana; II - cumprir e fazer cumprir as determinações e diretrizes emanadas do Delegado Geral; III - proceder à remoção de servidores entre Seccionais Urbanas e Delegacias de Polícia; IV - manter entendimento com a Superintendência do Sistema Penitenciário e autorizar os diretores de Seccionais Urbanas a transferir os presos custodiados nas Seccionais e suas Delegacias subordinadas; V - apresentar ao Delegado Geral, até a primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano, o plano anual das atividades da Diretoria, bem como o relatório das atividades do ano anterior; VI - manter constante intercâmbio com os comandantes dos batalhões de
18 Polícia Militar da Capital e Região Metropolitana, objetivando a integração operacional; VII - administrar, de maneira geral, o quadro de pessoal da Diretoria de Polícia Metropolitana e das Seccionais de Polícia, observando aqueles que se encontram de licenças e férias, tomando por base as informações oriundas da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil; VIII - reunir, periodicamente, com os diretores de Seccionais de Polícia e titulares de Delegacias, objetivando o planejamento e orientações das operações que deverão ser realizadas; IX - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Seção XI Da Central de Flagrantes Art. 37. A Central de Flagrantes, subordinada à Diretoria de Polícia Metropolitana, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, tem como atribuições: I - dirigir, coordenar, controlar e supervisionar administrativa, técnica e operacionalmente a Central de Flagrantes; II - recepcionar as situações flagranciais ocorridas em Belém e Região Metropolitana, instaurando o respectivo procedimento de polícia judiciária, atuando em dias e horários de conformidade com a Administração; III - remeter os autos de inquéritos conclusos e seus acessórios à Divisão de Correição e/ou ao Fórum Criminal competente. Subseção XII Das Seccionais Urbanas da Polícia Civil Art. 38. As Seccionais Urbanas da Polícia Civil, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, da ativa, estáveis no cargo, subordinadas à Diretoria de Polícia Metropolitana, têm como atribuições: I - organizar, executar e fiscalizar as atividades de polícia judiciária em sua área de circunscrição; II - planejar e coordenar projetos e operações policiais de repressão à criminalidade, na sua circunscrição; III - exercer os poderes afetos à Polícia Civil, objetivando proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardo da segurança pública; IV - emitir pareceres e orientar consultas relativas à assuntos pertinentes à área policial, quando solicitado pela Diretoria de Polícia Metropolitana; V - despachar com os Delegados de Polícia, chefe de operações, chefe de cartório e chefe do Serviço Social, acerca dos BOPs registrados, procedendo à efetiva supervisão quanto às providências adotadas; IV - manter o controle e supervisão de servidores lotados, bem como dos bens patrimoniais das Seccionais Urbanas; VII - manter informado seus superiores hierárquicos sobre quaisquer irregularidades atinentes à atividade policial ou fatos relevantes, que mereçam destacada atenção; VIII - após devidamente autorizado pelo Diretor de Polícia Metropolitana, promover a transferência de presos junto à SUSIPE, quando custodiados nas dependências das Seccionais Urbanas de Polícia e demais Delegacias subordinadas; IX - exercer constante supervisão e fiscalização quanto ao desempenho e produtividade operacional dos servidores subordinados, informando tal fato ao Diretor da DPM; X - manter constante relacionamento com o comando da ZPOL de sua área circunscricional, visando o cumprimento de ações relativas às políticas de segurança pública;
19 XI - cumprir e fazer cumprir o bom atendimento ao público, buscando otimizar as ações policiais; XII - elaborar planejamento anual concernente a recursos humanos, equipamentos e materiais diversos, bem como a manutenção geral das instalações da Seccional de Polícia; XIII - representar a Polícia Civil perante a sociedade, interagindo com a comunidade relativamente ao cumprimento das políticas de segurança pública dentro de sua área de circunscrição; XIV - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas de acordo Seção XIII Do Serviço de Assistência Social de Seccional de Polícia Art. 39. O Serviço de Assistência Social de Seccional de Polícia Civil, dirigido por Assistente Social do Quadro Administrativo da Instituição, subordinado ao respectivo Diretor da Seccional Urbana de Polícia Civil, tem como atribuições: I - executar tarefas de assistência social, atendendo situações de conflito entre familiares, pessoas ou grupos em litígio ou assistindo situações que não se enquadram como criminosa ou mereçam acionar os serviços de polícia judiciária; II - colaborar diretamente com o Diretor da Seccional, prestando-lhe o devido assessoramento nas questões atinentes à atividade de assistência social; III - manter o controle e estatística, relativos aos seus atendimentos, informando ao Diretor da Seccional em lapso temporal desejável; IV - gerenciar as informações atinentes ao seu campo de atividades, repassando informações ao Diretor da Seccional, visando prevenir a transformação de situação de assistência social em situação de caráter criminal; V - promover a intermediação de situações de caráter social, como conflitos familiares, de direito, conhecimento, no âmbito de atuação da Seccional; VI - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Seção XIV Do Serviço Policial de Controle de Crimes Violentos Art. 40. O Serviço Policial de Controle de Crimes Violentos, dirigido por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, subordinado à Diretoria de Polícia Metropolitana, funcionará junto aos pronto-socorros, tendo como atribuições: I - coordenar, supervisionar e fiscalizar a elaboração de Boletim de Ocorrência Policial - BOPs relativos a crimes violentos, encaminhado a atendimento no HPSM (Umarizal), HPSM (Guamá) e Hospital Metropolitano (Ananindeua), bem como outros que vierem a ser criados; II - gerenciar informações atinentes as suas atribuições funcionais, encaminhando-as à DPM, em lapso temporal desejável, para tomada de providências que se fizerem necessárias; III - promover a intermediação para o envio ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, de armas e objetos a serem periciados, disponibilizando-os com os respectivos laudos às autoridades requisitantes; IV - prestar imediato atendimento policial às pessoas lesionadas, em virtude de crime, acidente e outras situações de violência física, acolhidas em hospitais públicos e particulares da Região Metropolitana de Belém; V - proceder à investigação preliminar, a fim de subsidiar as autoridades policiais das diversas circunscrições policiais do Estado, fornecendo-lhes informações e serviços necessários ao esclarecimento de ventos criminais, cujas vítimas encontrem-se hospitalizadas;
20 VI - produzir estatísticas criminais de vítimas de violência física atendidas em hospitais, a fim de auxiliar instituições públicas e privadas a analisar e mensurar as diversas manifestações dos fenômenos criminais ocorridos no Estado; VII - efetuar monitoramento policial permanente sobre atendimento hospitalar de criminosos lesionados em ação delituosa; VIII - desenvolver investigações no âmbito hospitalar, a fim de auxiliar as autoridades policiais da Divisão Especializada e localizar pessoas desaparecidas; IX - auxiliar autoridades do Ministério Público e Delegacia Regional do Trabalho, fornecendo-lhes informações e dados sobre vítimas de acidente de trabalho atendidas em hospitais de Belém; X - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão. Seção XV Das Delegacias de Polícia Civil Art. 41. As Delegacias de Polícia, dirigidas por Delegados de Polícia, da ativa, subordinadas às respectivas Seccionais Urbanas ou Superintendentes Regionais, têm como atribuições: I - exercer, no âmbito de sua respectiva circunscrição, as atividades de polícia judiciária; II - dirigir, orientar e fiscalizar o exercício da atividade funcional dos servidores lotados na Delegacia, cuidando para que se processe dentro dos padrões de presteza e probidade; III - despachar os Boletins de Ocorrência para as respectivas autoridades policiais, determinando a instauração de procedimento legal; IV - administrar o imóvel da Delegacia, providenciando a limpeza e a manutenção de suas instalações; V - orientar as autoridades policiais sob sua subordinação, para que não mantenham presos custodiados nas instalações da Delegacia; VI - comunicar qualquer irregularidade ao diretor da Seccional de sua circunscrição; VII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo Seção XVI Da Diretoria de Polícia do Interior Art. 42. A Diretoria de Polícia do Interior, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, da ativa, estável no cargo, subordinada ao Delegado Geral, tem por finalidade planejar, coordenar, executar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades em sua área de atuação, competindo-lhe: I - dirigir, coordenar, controlar e supervisionar administrativa, técnica e operacionalmente, as Superintendências Regionais, as Seccionais e as Delegacias de Polícia dos Municípios do interior do Estado; II - administrar, de maneira geral, o quadro de pessoal da Diretoria de Polícia do Interior e das Superintendências Regionais, observando aqueles que se encontram, de alguma maneira, na inatividade, tomando por base as informações oriundas da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil; III - comunicar à Corregedoria Geral da Polícia Civil, os atos ilícitos que os seus subordinados praticarem ; IV - reunir, periodicamente, com os Superintendentes Regionais, para planejamento das operações, que devem ser realizadas nos municípios sob a subordinação dos mesmos; V - manter o Delegado Geral informado, diariamente, de todos os fatos relevantes ocorridos no interior do Estado;