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DCTF - Inativa e Sem movimento 2017, entrega suspensa
A entrega da DCTF Inativa a partir de janeiro de 2017 está suspensa?
A suspensão da DCTF Inativa e Sem movimento a partir da competência janeiro de 2017 consta apenas de uma Nota divulgada pela Receita Federal no seu endereço eletrônico.
Até a elaboração desta matéria (10hs de 22/05), a Receita Federal ainda não havia publicado norma para oficializar a suspensão da entrega da obrigação Inativa ou Sem movimento. Assim como não publicou norma para oficializar a prorrogação do prazo de entrega da DCTF Inativa e sem movimento 2017, divulgado também em nota.
Veja tudo está tão confuso neste país, que o fisco atrasa a liberação de programas e "para orientar os contribuintes sobre os prazos e obrigações se utiliza da publicação de Notas na sua página eletrônica.
Nesta "falta reiterada de segurança jurídica" os responsáveis pela entrega da obrigação receiam por aplicação indevida de multas.
Sem programa o contribuinte não consegue elaborar e entrega a DCTF Inativa e Sem movimento 2017, que tem como prazo legal (IN nº 1.697/2017), hoje 22 de maio.
Confira Nota da Receita Federal atualizada dia 08 de maio de 2017:
última modificação 08/05/2017 16h17
A Receita Federal, pode ainda hoje, 22 de maio, publicar na edição extra do Diário Oficial da União Instrução Normativa oficializando a prorrogação do prazo de entrega da DCTF.
Assim, o que resta é aguardar, até porque sem alteração da versão não é possível entregar a obrigação. Neste período podemos cobrar do órgão responsável pelo atraso.
Instrução Normativa nº 1.599/2015, alterada pela IN nº 1.626/2016, IN nº 1.646/2017 e IN nº 1.697/2017.