Renan e Cunha reafirmam que decisão sobre dívidas cabe ao Congresso - Política - Estadão
Presidentes da Câmara e do Senado voltaram a defender que a palavra final sobre a regulamentação dos indexadores das dívidas dos Estados e municípios cabe ao Legislativo
São Paulo - Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-al) e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) reforçaram nesta tarde que o Congresso vai dar a última palavra sobre a proposta que regulamenta a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. "O governo não pode deixar de regulamentar a lei porque a última palavra do processo legislativo é do Parlamento", disse ao chegar para evento promovido pela bancada feminina do Congresso, na sede da Fiesp, em São Paulo. "Quando o Executivo não faz a sua parte, suplementarmente o Parlamento tem que fazer", completou.
Renan contestou ainda a tese apresentada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, que disse nessa quarta que o momento para a definição do indexador da dívida das Estados e municípios - e renegociação dos contratos - deve ser definido pela União e não pode ser imposto. Adams fez essa declaração ao comentar liminar obtida pela prefeitura do Rio de Janeiro que autoriza a quitação da dívida com a União considerando o novo fator de correção, estabelecido em lei sancionada no ano passado, mas ainda não regulamentada. Segundo ele, é "até questionável" que a legislação possa determinar a mudança.
Cunha. Na mesma linha defendida pelo seu colega de partido, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reforçou que os parlamentares irão insistir no embate com o governo federal pela regulamentação da lei que troca o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. Segundo Cunha, "o Legislativo fez uma lei que o Executivo tem de cumprir".
Na quarta, Adams afirmou que, enquanto não for regulamentada a questão, a decisão "não pode ser imposta" e por isso a liminar obtida "será objeto de recurso".
Quebra de contrato. Após sua fala no evento, o presidente da Câmara não poupou o governo e afirmou que a tentativa da presidente Dilma Rousseff em voltar atrás em relação à proposta que regulamenta a troca do indexador das dívidas significa uma quebra de contrato.
"Não tem condições de você querer passar uma mensagem para os mercados, que o país tem condições de atrair investidores, que tem condições manter politicamente o ajuste fiscal, quando ao mesmo tempo você não respeita contrato", afirmou, após evento na capital paulista.
Segundo Cunha, o mercado já tinha conhecimento desde a sanção da presidente em novembro de que a nova medida traria redução de receita. "Todo mercado já sabia desse tamanha da redução de receita com a mudança do indexador", afirmou. "Eu acho muito estranho", reforçou sobre a posição atual do governo em resistir na aplicação da medida por conta do ajuste fiscal proposto.
Apelo de Levy. Renan concordou na quarta em adiar a votação do projeto que obriga o governo a regulamentar em 30 dias a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União para a semana que vem após uma reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.