21/08/2017 - Lei prevê multa de até R$ 20 mil por maus tratos a animais em Quinta do Sol
A Câmara do município aprovou e o prefeito João Claudio Romero (PP) sancionou no último dia 11, o projeto de lei número 963/17. A proposta proíbe e prevê sanções pesadas para aquelas pessoas que praticam maus tratos a animais. Para se ter ideia, a partir de agora a punição para quem maltratar animais na cidade pode variar de 100 a R$ 20 mil. O valor da multa é aplicado conforme a gravidade do ato. Além disso, na constatação de maus tratos o animal será microchipado e cadastrado no Sistema de Identificação Animal (SAI) no ato da fiscalização.