O Gabinete do Prefeito tem entre suas atribuições assistir diretamente ao Prefeito, coordenar as relações com as entidades da sociedade civil estabelecidas diretamente pelos Órgãos da Prefeitura; orientar a Comissão Permanente de Licitações, bem como examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios nos quais o poder público municipal seja parte, cuidando dos aspectos jurídicos da redação dos mesmos; Analisar os editais e contratos administrativos, bem como emitir parecer sobre a possibilidade de dispensa de licitação, exceto para os casos previstos no inciso II do artigo 24 da Lei Federal no 8.666/93 e alterações, ou sobre a inexigibilidade de licitação e aditar contratos, com base nas justificativas apresentadas pelas áreas requisitantes; Coordenar a manutenção e atualização de coletânea de leis municipais, bem como daslegislações federal e estadual, de interesse do Município; Propiciar a unificação de pareceres sobre questões jurídicas, sugerindo revisões na legislação e formulando, independentemente de designação específica, arguição de inconstitucionalidade, quando for o caso; Propor ao Chefe do Executivo o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas municipais; Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da Prefeitura ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
07 de Abril de 2020 às 20:12 Prefeitura prorroga quarentena até o dia 22 de abril Feiras livres voltarão a funcionar com medidas de restrições para evitar aglomerações Seguindo as diretrizes do Governo Estadual, a Prefeitura de Guararema prorrogou a situação...
13 de Mar�o de 2020 às 17:45 Processo Seletivo Simplificado do IBGE tem 30 vagas Estão abertas as inscrições para os Processos Seletivos Simplificados para contratação de Agentes Censitários e Recenseadores que trabalharão no Censo Demográfico de 2020...