Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal, diz TST - Jornal do Advogado MT
09/01/2019 – A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) demonstra a regularidade do recolhimento de depósito recursal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção que havia sido declarada no recurso de uma empresa de transporte de passageiros e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O relator afirmou que, por ser juridicamente relevante, o Tribunal vem mitigando o rigor formal no sentido de não atribuir à parte obrigações inúteis à formação do processo e à compreensão da discussão, "mormente quando incontroversamente verificadas as formalidades mínimas assecuratórias da efetividade do depósito recursal", disse, no que foi seguido de forma unânime por todos os ministros do colegiado.