STF derruba cobrança do Funrural sobre exportações indiretas – Mais Oeste
Postado em 13 de fevereiro de 2020 at 08:12 por Mais Oeste
A cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre as exportações indiretas é inconstitucional. Portanto, o tributo não pode incidir sobre essas operações. A decisão foi tomada, por unanimidade (9 votos a 0), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (12), na sessão que encerrou o julgamento de ação e de recurso extraordinário ajuizados pelo setor produtiva contra norma da Receita Federal que impunha a incidência do Funrural sobre as vendas externas indiretas. O resultado também poderá ter impacto sobre o passivo do Funrural, reduzindo o seu valor.