OAB-GO publica nota de desagravo contra violações de prerrogativas na unidade do semiaberto do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia - Nota de Desagravo - Notícias - Portal OAB Goiás
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) publica nota de desagravo contra as condutas praticadas pelo Diretor da unidade do Semiaberto do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, Rigley Júlio de Sousa, que violaram as prerrogativas profissionais.
"Os atos (...) atingiram todos os advogados e a própria sociedade, devendo receber o mais veemente repúdio, posto que os advogados não estão dispostos a tolerar qualquer mácula às suas prerrogativas profissionais, pois nelas está o instrumento sagrado da cidadania", diz trecho da nota.
O desagravo é um ato em favor da Advocacia e encontra-se fundamentado no artigo 7º, XVII, da Lei nº 8.906/94. Conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal de 1988, "o advogado é indispensável à administração da justiça, devendo, por conseguinte, ser respeitado em seus direitos e prerrogativas, tendo-se em vista a nobre função que exerce para a sociedade".