Portal da Câmara dos Deputados Decreto-Lei nº 348, de 4 de Janeiro de 1968 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 348, de 4 de Janeiro de 1968 - Publicação Original
Art. 11. O Conselho de Segurança Nacional poderá ser ouvido pelo Presidente da República através de reunião plenária ou parcial, de consulta a cada um dos seus membros ou de estudos realizados pela Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.