Desembargador de RO deve atender advogado ainda que virtualmente, diz CNJ – Povo em Alerta
Rondônia, às 06:48:57 - Email: [email protected] - telefone: 69 9 9315-5131
9 de novembro de 2020 Geral
O atendimento aos advogados é um direito estabelecido no Estatuto da Advocacia. Independentemente do horário previamente agendado ou do processo a ser tratado, é dever do magistrado atendê-los, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
O pedido de providências foi ajuizado pela OAB de Rondônia, após diversas negativas do desembargador Sansão Batista Saldanha em atender advogados. Em uma das respostas negativas, o gabinete do magistrado informou que "as videoconferências são realizadas apenas em sessões".
No processo, o TJ informou que os atendimentos estão sendo feitos "de forma satisfatória, de maneira virtual" e que os advogados são atendidos "via e-mail e via peticionamento nos autos digitais, além da possibilidade de discussão das questões nos dias das sessões de julgamentos virtuais, por meio das sustentações orais por videoconferência".
No caso específico, o TJ alegou ainda tratar de situação "pontual e específica", relacionada a um processo no qual o magistrado não era o relator. Além disso, explicou que, após o último e-mail enviado pedindo a audiência, "tentou contato via telefone tanto com o advogado como com o Presidente da Seccional da OAB, todavia as chamadas não foram atendidas".
O magistrado, disse Godinho, "não adotou as medidas necessárias à adaptação das rotinas de atendimento virtuais, mesmo tendo sido disponibilizada ferramentas próprias para tal pelo tribunal e por este órgão de controle".
"É prerrogativa inarredável da advocacia a audiência com os magistrados. Esse instrumento possibilita, pela oralidade, a explicação das nuances e detalhes da causa a ser julgada", afirmou o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, que considera a decisão "simbólica e histórica".