O testamento e sua importância no planejamento familiar |
Post 15/04/2019 15/04/2019 VT ADVOCACIA E CONSULTORIA
É verdade que os brasileiros não tem por costume a elaboração de testamentos, por diversos fatores. Inicialmente, pela falta de patrimônio para dispor, pois acredita-se que somente quem tem bens pode deixar testamento. Do mesmo modo, alguns temem a morte, fazendo com que fujam desse mecanismo de planejamento sucessório, associando a elaboração de testamento a antecipação da morte.
Contudo, vale ressaltar que a liberdade de dispor não é ampla e irrestrita. Podemos verificar algumas limitações legais, como por exemplo, os bens da legítima (bens legitimatórios), correspondente a fatia patrimonial da metade do patrimônio do testador, destinada aos seus denominados "herdeiros necessários", quais sejam, descendentes, ascendentes e cônjuge, não podem ser objeto de testamento, conforme artigo 1.857 § 1º do Código Civil.