No caso do seu interesse pela isenção da taxa de inscrição, está prevista uma série de documentos a serem apresentados e procedimentos a serem seguidos. Tudo isso você poderá encontrar no capítulo 2.6 do edital.
Aliás, vale pontuar que Conselho Federal da OAB optou por padronizar as declarações de Hipossuficiência para esse fim da isenção da taxa de inscrição. Então se você estiver interessado, você poderá encontrar e utilizar um modelo no Anexo IV do próprio edital.
Esse novo edital trouxe uma novidade: agora, quem recebe isenção da taxa de inscrição em uma edição e não comparece na prova, terá que justificar essa ausência para receber nova isenção.
2.6.3. O examinando que obteve a isenção da taxa de inscrição do XXXI Exame de Ordem Unificado, não compareceu à prova objetiva do XXXI Exame de Ordem Unificado e queira solicitar isenção da taxa de inscrição para XXXII Exame de Ordem Unificado, deverá justificar sua ausência das 17h00min do dia 10 de dezembro de 2020 às 17h00min do dia 16 de dezembro de 2020, observado horário oficial de Brasília/DF, o qual deverá ser encaminhado exclusivamente por meio do link
2.6.3.1. A justificativa de ausência deverá ser realizada com a inserção de documentos, conforme Anexo VII deste edital, que comprovem o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados.
O Anexo VII do edital traz os documentos aceitos para a justificativa de ausência na prova objetiva do XXXI Exame de Ordem.
A gente ressalta aqui que, quanto ao grau de escolaridade no ensino superior, poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes do curso de Direito que comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres, ou então no último ano do curso de graduação até o primeiro semestre de 2021.
Sobre essa questão, vale fazer um alerta bem importante aqui: o candidato que declarar equivocadamente que cumpre com os requisitos de escolaridade, além de não poder aproveitar do resultado do Exame, ainda estará sujeito a um eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB, podendo responder criminalmente por seus atos (Crime de falsidade ideológica - art. 299/CP)
Vale então se prevenir e pegar, na instituição de ensino que você está matriculado, um certificado que comprove o seu enquadramento nos requisitos de escolaridade. Afinal, essa dor de cabeça pode ser muito bem evitada, não é mesmo?
1.4.3.2. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB no estado em que concluiu o curso de graduação em Direito ou no estado sede de seu domicílio eleitoral, sendo vedada a realização de etapa subsequente em local diverso do inicialmente escolhido, nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.
Fique atento: o local da Prova Objetiva será divulgado no dia 03 de março de 2021 e o local da Prova Prático-Profissional será divulgado no dia 26 de abril de 2021.
Mas e se você não puder prestar o Exame naquela localidade escolhida no momento da inscrição? Nesse caso, você poderá solicitar a alteração do local de prova, de forma fundamentada, dentro do prazo estabelecido no item a seguir: