Conass Informa n. 96/2021 – Publicada a Portaria GM n. 894 que institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19 
Institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, destinados aos municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros previstos nesta Portaria dispensa a solicitação de adesão dos municípios e Distrito Federal.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata esta Portaria tem a finalidade de auxiliar a manutenção do funcionamento de serviços ofertados no âmbito da Atenção Primária à Saúde para o enfrentamento da Covid-19, por meio dos seguintes incentivos financeiros, conforme Capítulos I a IV:
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria devem ser utilizados no apoio à manutenção do funcionamento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde para o enfrentamento da Covid-19, conforme as necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no contexto local.
Art. 3º A aplicação dos recursos previstos nesta Portaria deve observar, além das ações específicas elencadas em cada Capítulo, as seguintes orientações de atuação no contexto local:
I – organizar os serviços da APS, como porta de entrada preferencial para o cuidado, assistência e monitoramento dos casos de síndrome gripal e estruturar o fluxo diferenciado no ambiente interno das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para o acolhimento e a identificação de casos de síndrome gripal, de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, de forma a garantir o acesso seguro aos demais cidadãos assistidos;
II – realizar a estratificação de risco das pessoas com sintomas de síndrome gripal, suspeita ou confirmação de Covid-19, conforme protocolos e orientações do Ministério da Saúde, para identificação e atenção aos casos leves e encaminhamento seguro e imediato de casos graves aos serviços especializados de referência da Rede de Assistência à Saúde (RAS) local;
III – articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, com enfoque principal na oferta de suporte e assistência em saúde aos seguintes grupos populacionais:
b) crianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes; e
IV – qualificar a realização de visitas e atendimentos domiciliares às populações que necessitam, conforme protocolos orientativos para enfrentamento da Covid-19;
V – identificar pessoas e famílias vulnerabilizadas nos territórios adscritos e realizar ações estratégicas de prevenção e atenção para minimizar os impactos decorrentes da pandemia causada pela Covid-19;
VI – ofertar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os profissionais de saúde e realizar treinamento para o uso e medidas de segurança, com o requisito da paramentação para atendimentos presenciais e em visitas domiciliares;
VII – realizar o rastreamento e o monitoramento de contatos de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, em conjunto com a vigilância em saúde;
VIII – registrar as informações assistenciais e notificar os casos suspeitos e confirmados por meio dos sistemas de informação do Ministério da Saúde;
IX – realizar ações de educação em saúde para orientar a população quanto às medidas não farmacológicas para casos confirmados de Covid-19 e seus contatos; e
X – realizar ações de prevenção, identificação precoce e o manejo de casos de síndrome gripal, com suspeita ou confirmação da Covid-19, bem como o acompanhamento, reabilitação e monitoramento das possíveis sequelas pós Covid-19.
Art. 18. Os incentivos financeiros federais de custeio previstos nesta Portaria serão transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
§ 1º Os valores totais dos incentivos por município e Distrito Federal estão dispostos no Anexo a esta Portaria.
§ 2º O impacto orçamentário total das transferências previstas nesta Portaria corresponde a R$ 909.016.799,53 (novecentos e nove milhões, dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), considerando a seguinte distribuição orçamentária por incentivo:
I – R$ 395.076.595,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, setenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais) referente ao incentivo federal de custeio previsto no Capítulo I;
II – R$ 120.143.804,00 (cento e vinte milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e quatro reais) referente ao incentivo financeiro Federal de custeio previsto no Capítulo II;
III – R$ 345.432.001,15 (trezentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, um real reais e quinze centavos) referente ao incentivo financeiro previsto no Capítulo III; e
IV – R$ 48.364.399,38 (quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) referente ao incentivo financeiro federal previsto no Capítulo IV.
Art. 19. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 – Piso de Atenção Primária à Saúde – Nacional (Plano Orçamentário: CVC0 – Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021).
Art. 20. A execução do recurso transferido aos municípios e ao Distrito Federal referente aos incentivos financeiros de custeio previstos nesta Portaria, deverá observar as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 21. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.