Edital Maracanaú – Concurso | Concursos no Brasil
Edital Maracanaú – Concurso	Edital Maracanaú – Concurso
EDITAL N° 01/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011
REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO
O Prefeito Municipal de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei n° 1684, de 3 de junho de 2011, faz saber a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que fará realizar neste Município, sob responsabilidade da Comissão Coordenadora constituída pela Portaria n°1.401, de 3 de junho de 2011, através do PROMUNICÍPIO, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento dos cargos nas quantidades de vagas constantes no Anexo III deste Edital.
O Concurso será regido pelas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste edital, com suas respectivas vagas, remunerações, requisitos e jornada de trabalho regidos pelos dispositivos legais atualmente vigentes no Município de Maracanaú e demais dispositivos aplicáveis à espécie.
1.1 O concurso público de que trata o presente edital, destina-se ao provimento de cargos efetivos, na forma do Anexo III parte integrante deste Edital e os cargos a vagarem, dentro do prazo de validade de 02 anos, prorrogável por até 02 (dois) anos, uma única vez, a contar da data de homologação do certame.
1.2 O concurso público será regulado pelas normas do presente Edital e constará das seguintes fases:
1.2.1 Para os cargos de Ensino Fundamental e Médio:
1.2.1.1 Prova Escrita – de caráter eliminatório e classificatório
1.2.3 Para os cargos de Nível Superior
1.2.3.1 Prova Escrita – de caráter eliminatório e classificatório
1.2.3.2 Prova de Títulos – de caráter classificatório
1.3 Os cargos, número de vagas, remuneração, carga horária, requisitos e a taxa de inscrição são os estabelecidos no Anexo III deste Edital.
2.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
2.2 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.promunicipio.com, no período compreendido entre 10h do dia 1º de agosto de 2011 às 23h e 59min do dia 9 de setembro de 2011, observado o horário oficial de Brasília/DF.
2.2.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, serão disponibilizados locais com acesso à Internet, no CENTRO DE TREINAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO (SESI PAJUÇARA), localizado na Avenida Senador Virgílio Távora, 1103 (antiga Avenida do Contorno), bairro Distrito Industrial, em Maracanaú-CE, no período de 1º de agosto de 2011 a 9 de setembro de 2011, observado o horário de funcionamento do estabelecimento.
2.2.2 Informações adicionais poderão ser obtidas no PROMUNICÍPIO, em Fortaleza, pelo telefone (85) 3224-8716, no endereço Rua Henriqueta Galeno, 85, bairro Dionísio Torres – CEP 60135-420, ou no site www.promunicipio.com.
2.3 Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.promunicipio.com durante o período das inscrições e, através dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
2.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário e transmitir os dados pela Internet.
2.3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite, no valor correspondente à opção de cargo.
2.3.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
2.3.4 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer banco.
2.3.4.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.promunipio.com, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on- line.
2.3.4.2 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 23 de setembro de 2011.
2.3.5 Na data de 30 de setembro de 2011, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico do PROMUNICÍPIO se sua inscrição foi efetuada pela Internet e se seu nome consta da relação das inscrições deferidas divulgada no site. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o PROMUNICÍPIO, no período de 3 a 7 de outubro de 2011, através do telefone (85) 3224-8716, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, para verificar o ocorrido e solucionar o problema.
2.4 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
2.5 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data limite para pagamento das taxas de inscrição, não serão aceitas, independentemente do motivo que tenha acarretado o pagamento fora do prazo.
2.6 Excetos os candidatos beneficiários da redução do valor do pagamento e da isenção do pagamento da inscrição, com fulcro no item 2.11, os demais candidatos inscritos não deverão enviar cópia de nenhum dos seus documentos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
2.6.1 Para os cargos que exijam dos candidatos o cumprimento de requisitos já no ato da inscrição, decorrentes de legislação específica, a não obrigatoriedade da apresentação de documentos não exime o candidato do atendimento a estes requisitos, ficando estabelecido que o descumprimento de qualquer dispositivo legal relativo ao cargo implicará no cancelamento da inscrição e de todos os atos dela decorrentes.
2.7 O PROMUNICÍPIO e a Prefeitura Municipal de Maracanaú não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
2.8 O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.
2.9 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição via Internet:
2.9.1 O Código da Opção de Cargo para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante do Formulário de Inscrição.
2.9.2 O candidato que deixar de indicar o Código da Opção de Cargo ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada.
2.9.3 São requisitos para inscrição no concurso público, o candidato:
I. Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
II. Estar no gozo dos direitos civis e políticos;
III. Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV. Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos até a data de encerramento das inscrições e 18 (dezoito) anos na data da posse, ressalvados os casos previstos em lei;
V. Estar amparado pelo Estatuto da Igualdade (Decreto nº 70.391, de 12.04.1972) e no gozo dos direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18.04.1972, para os cidadãos de nacionalidade portuguesa;
VI. Possuir, no ato da nomeação, os REQUISITOS exigidos para o Cargo;
VII. Não registrar antecedentes criminais;
VIII. Possuir aptidão física compatível às suas funções e pleno gozo da saúde mental.
2.10.1 O candidato poderá inscrever-se para mais de um cargo do concurso regido pelo presente Edital, desde que haja compatibilidade entre as datas e horários de aplicação das provas escritas para os cargos escolhidos, ressalvando-se que, caso seja aprovado em mais de um cargo, somente poderá tomar posse nos casos de cumulativade previstos na Constituição Federal.
2.10.2 Antes de efetuar o recolhimento da taxa, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para inscrição. NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, SALVO SE FOR CANCELADA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
2.11 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição nos casos previstos na Lei Municipal nº 1684, de 3 de junho de 2011, e isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de inscrição aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Maracanaú e às pessoas com deficiência que se inscreveram no concurso em atendimento às exigências deste edital.
2.11.1 Não haverá cumulatividade dos benefícios de isenção concedidos no item 2.11.
2.11.2 No caso de ser o candidato beneficiário da isenção total ou parcial do pagamento da inscrição, conforme previsto no item 2.11, após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição através do site www.promunipio.com, ele deverá imprimir o boleto de pagamento e remetê-lo, obrigatoriamente no período de 01/08/2011 a 09/09/2011, juntamente com o Requerimento de Isenção (Anexo VI deste Edital), a Declaração fornecida pela Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, no caso dos servidores efetivos, e o Atestado Médico previsto no item 3.2 deste Edital, no caso das pessoas com deficiência, ao endereço do PRO-MUNICÍPIO, em Fortaleza, na Rua Henriqueta Galeno, 85, bairro Dionísio Torres – CEP 60135-420, pelos Correios, via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), em envelope lacrado.
2.11.3 A ausência de quaisquer documentos exigidos no subitem 2.11.2, ou caso a data da postagem destes seja posterior ao período indicado, implicará na não-efetivação da inscrição, ou no seu indeferimento, conforme o caso.
2.11.4 O candidato que requerer a isenção total ou parcial, após remeter os documentos previstos no item
2.11.2, deverá acessar o site do PRO-MUNICÍPIO no dia 16 de setembro de 2011, a fim de verificar se a isenção pleiteada foi deferida.
2.11.4.1 O candidato disporá de um dia, a partir da data prevista no subitem anterior para contestar o indeferimento no CENTRO DE TREINAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO (SESI PAJUÇARA), localizado na Avenida Senador Virgílio Távora, 1103 (antiga Avenida do Contorno), bairro Distrito Industrial, em Maracanaú-CE. Após esse período não serão aceitos pedidos de revisão.
2.11.4.2 Uma vez deferida a isenção parcial, o candidato deverá emitir o boleto de pagamento e efetivar a sua quitação até o dia 23 de setembro de 2011, sob pena de cancelamento da sua inscrição.
2.11.4.3 Na hipótese de indeferimento da isenção total ou parcial, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais, o candidato deverá imprimir o boleto de pagamento relativo ao cargo pretendido e pagá-lo, impreterivelmente, até o dia 23 de setembro de 2011, sob pena de cancelamento da sua inscrição.
2.12 EFETIVADA A INSCRIÇÃO NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS PARA ALTERAÇÃO DO CARGO.
2.13 O candidato deverá obrigatoriamente indicar no formulário de inscrição a opção de cargo pretendida.
2.13.1 O preenchimento do "Código do Cargo" na ficha de inscrição, com código inexistente ou campo em branco cancelará a inscrição, uma vez que impossibilita o preparo do material de prova personalizado do candidato.
2.13.2 Caso haja inexatidão em informação relativa à opção de cargo no formulário de inscrição, o candidato deverá entrar imediatamente em contato com o