Pandemia Covid-19 - TJTO determina, liminarmente, que prefeita regulamente a restrição de acesso da população ao comércio de Guaraí - Notícias - Diligência - Credibilidade em informação jurídica
Jurídicas 14/04/2020
Em agravo de instrumento oposto pela Defensoria Pública, o desembargador Marco Villas Boas acolheu parcialmente o pedido de urgência e determinou que a prefeita de Guaraí, Lires Teresa Ferneda, tome medidas necessárias no sentido de regulamentar a restrição de acesso da população aos estabelecimentos comerciais do município.
O agravo foi oposto após a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria, na qual pedia a anulação ou suspensão do Decreto Municipal no 1.465, de 27/3/2020, que revogou o Decreto Municipal no 1.462, de 19/3/2020, flexibilizando as medidas de controle e enfrentamento do Covid-19, permitindo o funcionamento de serviços não essenciais. O concessão foi negada em primeiro grau.