Juizado alerta para necessidade de autorização para viagem de menor desacompanhado dos pais - Rota Jurídica
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20 de dezembro de 2021 - 07:46
Com a chegada do período das férias e das festas de fim de ano, a recomendação é que pais ou responsáveis por crianças e adolescentes devem verificar a necessidade de autorização judicial para viagem de menores de 16 anos que vão viajar desacompanhados e acompanhados de terceiros, conforme o artigo 83 da Lei nº 8.069/90.
As informações e autorizações para viagens nacionais ou internacionais estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no ícone "Informações" que está localizado na parte superior do site ou clicando aqui. Clique aqui para acessar o formulário de autorização para viagem de filhos desacompanhados.
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (alterado pelo artigo 14, da Lei nº 13.812/2019), a autorização de viagem somente é necessária até 16 anos. Fonte: TJGO
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