Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 469 de 08.05.2008 ((Referente à Instrução CVM nº 469, de 02 de maio de 2008 que dispõe sobre a aplicação
Nota Exp. CVM 469/08 - Nota Exp. - Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 469 de 08.05.2008
Com a edição da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que altera e introduz novos dispositivos à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, foram criadas as condições para que as normas e práticas contábeis brasileiras, aplicáveis às demonstrações financeiras individuais das sociedades por ações, sejam convergentes com as práticas contábeis internacionais.
Em relação ao capítulo XV da Lei 6404, de 1976, que trata de matéria contábil, a Lei nº 11.638, de 2007, determinou que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM editasse normas mais detalhadas a respeito da aplicação das mudanças. Alguns aspectos terão que ser regulados ainda em 2008, outros ficarão para 2009 e 2010.
Nesse sentido, a CVM, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, elaborou um programa de trabalho visando a edição, ainda em 2008, de um conjunto de normas diretamente relacionadas às alterações contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007. Este programa de trabalho está disponível em nossa página principal na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br) no item "Contabilidade e Auditoria".
Não obstante a edição futura dessas normas, tendo sempre em vista os ditames legais e a convergência com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board - IASB, é necessário alterar, imediatamente, alguns normativos já emitidos pela CVM, bem como esclarecer outras questões relacionadas às alterações produzidas pela Lei nº 11.638, de 2007.
Em comunicado ao mercado, feito em 14 de janeiro de 2008, a CVM manifestou seu entendimento preliminar acerca da aplicação da ( continua ... )