Clipping nº 103 | Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará, Sindicato dos Notários – SINOREDI
Clipping nº 103
Site: Anoreg Brasil (12/04/2016)
Dois dos motivos seriam a inexistência de receita e de volume suficiente de atividades para manutenção dos locais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta quarta-feira (6/4/16), pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.258/16, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), que dispõe sobre a extinção de cartórios em Minas. O relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), opinou favoravelmente à matéria, em sua forma original.
De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, a extinção das serventias justifica-se diante da inexistência de receita e volume suficiente de atividades para a manutenção dos locais. Além disso, ainda segundo o TJ, seria impossível realizar concurso público para prover os locais com novos delegatários, seja por desinteresse, seja por inexistência de candidatos.
A matéria também propõe que as atribuições registrais dos ofícios citados sejam anexadas às respectivas comarcas, encerrando as atividades dos cartórios nos distritos. O projeto prevê, ainda, que os acervos registrais e notariais desses cartórios sejam transferidos para cartórios localizados nas próprias comarcas.
O PL 3.258/16 segue agora para análise de 1° turno da Comissão de Administração Pública.
Site: Recivil (12/04/2016)
a adoção está de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Perda do poder familiar não afasta deveres e direitos de paternidade reconhecida – Para a advogada Melissa Telles Barufi, presidente da comissão nacional de infância e juventude do IBDFAM, a decisão reconheceu uma situação já existente de fato. Segundo ela, a decisão é importante, principalmente, para assegurar ao jovem todos os direitos inerentes ao estado de filiação.
Ela destaca que mesmo não exercendo o poder familiar, caso haja suspensão ou destituição posterior, o reconhecimento da paternidade garante que o pai terá obrigações com o filho. "Uma futura destituição de poder familiar – pelo devido procedimento legal – não cessará, por exemplo, o direito a alimentos do jovem adotado, e também não extinguirá os direitos sucessórios do menino em relação ao pai. O pai sim perde os direitos sobre o filho. Isso porque, a extinção do poder familiar não extinguirá com o parentesco, permanecendo assim o dever de prestar alimentos pelo vínculo de parentesco, e o direito sucessório do filho em relação ao pai, conforme entendimento doutrinário", diz.