TCU bloqueia R$ 25 mi em verbas para o CE | Clipping de Educação – APEOC
Para evitar irregularidades como as que estão sendo constatadas, a Confederação Nacional de Municípios e o TCU realizam, em todo o Brasil, o Seminário Nacional do Controle de Contas da União e os Municípios – Fiscalização, Controle e Orientações de Final de Mandato. Esse seminário foi realizado, ontem, em Fortaleza, na sede da Associação das Prefeituras do Ceará (Aprece), com a participação de alguns prefeitos e representantes do setor de contabilidade de várias prefeituras cearenses.
Quanto às precauções no último ano do mandato, afirma o TCU, em sua cartilha, que "os cuidados devem ser redobrados, considerando condutas proibidas e regras especiais de responsabilidade fiscal, patrimonial, finanças e orçamentos públicos e eleitorais aplicadas nesse período que, se ressalte, coincide com as eleições municipais".
As condutas proibidas pela legislação eleitoral também são abordadas neste tópico, assim como a recomendação para a formação de uma comissão de transição de governo. Embora não exista uma lei estabelecendo regras, no plano municipal, o TCU considera importante o exemplo do que ocorre no governo federal, para que a mudança do gestor municipal "ocorra de maneira transparente, democrática e republicana, a fim de garantir a troca de informações e a continuidade administrativa e dos programas em andamento".
Post anteriorMãe denuncia maus-tratos em escolaPróximo postDuas escolas recebem nota 10 em Itaitinga