Paço prossegue tratativas para implantação de Hospital Municipal via Parceria Público-Privada - Diário de Sorocaba
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Com onze projetos em primeira discussão, a Câmara Municipal também começa a apreciar em sua sessão desta terça-feira (21) proposta encaminhada à Casa pelo prefeito Antônio Carloes Pannunzio (PSDB), alterando os artigos 2º, 3º (em seu caput e seus parágrafos 2º e 3º) e 6º da lei municipal 11.050/2015, que estabelece Parceria Público-Privada para a implementação e operação do Hospital de Clínicas de Sorocaba no Programa Municipal de PPPs. Entre as alterações propostas, está a autorização para que o Executivo ofereça como garantia, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento decorrentes da PPP, recursos do Fundo Municipal de Saúde, em hipótese de inadimplência do Município.
Outra proposta do Executivo em primeira discussão hoje na Câmara dá nova redação a artigo da lei 11.092/2015, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial. Segundo a justificativa de Pannunzio, o objetivo é facultar à Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura "a perfeita adequação de seu cronograma ao seu planejamento e ao seu orçamento". O projeto amplia por um ano - de 31 de dezembro de 2016 para a mesma data em 2017 - o prazo para o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) oferecer apoio à Prefeitura, mantendo equipe técnica e operação de máquinas, além de poder celebrar licitações para garantir a continuidade da prestação do serviço. Também revoga a lei 11.000/2014, que regulamenta a execução do serviço de manutenção dos córregos do Município.
RUIDO DE SIRENES – Entre outros projetos constantes em primeira discussão da sessão legislativa desta terça-feira, projeto do vereador José Antônio Caldini Crespo (DEM) estabelece a proibição de sirenes fixas ou equipamentos similares que produzam ruídos externos à edificação em volumes superiores a 40 decibéis em Sorocaba. O projeto prevê multa de R$ 500, precedida de notificação e cobrada em dobro em caso de reincidência, além de seis meses para adequação das residências ou estabelecimentos à nova legislação.
Também em primeira discussão, projeto de autoria do vereador Mário Marte Marinho Júnior (PPS) obriga cinemas, teatros e casas de shows e de espetáculos a disponibilizarem assentos especiais posicionados em locais de fácil acesso às gestantes e a reservar assentos para seus acompanhantes, com o objetivo de garantir um maior conforto às grávidas.
LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS – Por outro lado, também em primeira discussão hoje projeto do Paço altera a legislação sobre a limpeza de terrenos baldios na cidade, prevendo que a intimação para o proprietário do terreno efetuar a limpeza da área, feita através do carnê do IPTU, terá validade pelo prazo de 12 meses e não apenas no exercício em que foi emitida, como estabelece atualmente a redação da lei, que é de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB).
Já o projeto 131/2016, igualmente do prefeito Pannunzio, regulamenta e autoriza o Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III - área pública declarada de especial interesse social como objeto de regularização fundiária.