INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 - Imprensa Nacional
Publicado em: 24/09/2015 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 6
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei no7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei no 12.715, de 17 de setembrode 2012, no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Decreto no5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 5.759, de 17 de abrilde 2006, Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e o que constados Processos no 21000.007700/2004-37 e 21000.005632/2010-10,resolve:
Art. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos de fiscalizaçãoe certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira,em bruto, que serão utilizadas como material para confecção deembalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadoriasimportadas ou exportadas pelo Brasil.
§ 1o O disposto no caput se aplica, ainda, às mercadoriasestrangeiras em trânsito pelo território nacional, quando os contentoresou unidades de carga não ofereçam total segurança fitossanitária.
§2o Para os procedimentos de fiscalização e certificaçãofitossanitária de trata o caput e o § 1o , serão adotadas as diretrizes daNorma Internacional para Medidas Fitossanitárias no 15 - NIMF 15 -
Regulamentação de Material de Embalagem de Madeira no ComércioInternacional, da Convenção Internacional para a Proteção dosVegetais, da Organização das Nações Unidas para Alimentação eAgricultura - CIPV/FAO, aprovadas nesta Instrução Normativa.§ 3o Os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitáriade que trata o caput são de responsabilidade privativa doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.Art. 2o Adotar a marca internacional definida pela CIPV,denominada marca IPPC, para certificar que embalagens e suportesde madeira ou peças de madeira, em bruto, a serem utilizadas comomaterial para confecção de embalagens e suportes, destinados aoacondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, foramsubmetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e reconhecidopela NIMF 15.§ 1o A marca IPPC de que trata o caput deve ser aplicadasegundo determinações desta Instrução Normativa e conforme figurasilustradas no seu Anexo.§ 2o A sigla IPPC corresponde às iniciais de InternationalPlant Protection Convention, nome da CIPV em inglês.Art. 3o São objetos desta Instrução Normativa, as embalagense suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, que sãoutilizadas como material para confecção de embalagens e suportes,destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional,que não sofreram processamento suficiente para remover oueliminar pragas, e incluem:I - caixas, caixotes, engradados, gaiolas, bobinas e carretéis;eII - paletes, plataformas, estrados para carga, madeiras deestiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras dearrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras e sarrafos.§1o As embalagens e suportes de madeira de que trata ocaput podem acondicionar qualquer mercadoria no trânsito internacional,incluindo aquelas que não são objeto de fiscalização fitossanitária.§2o São também objeto desta Instrução Normativa as embalagense suportes de madeira submetidos ou utilizados em reciclagem,refabricação, reparo, conserto, recuperação ou remontagem.Art.4o São considerados de risco baixo e, portanto, excluídosdas disposições desta Instrução Normativa:I - embalagens e suportes de madeira feitos totalmente commadeira de espessura menor ou igual a seis milímetros;II - embalagens e suportes de madeira feitos inteiramente demadeira processada, tais como compensados, aglomerados, chapas delascas de madeira e laminados de madeira, produzidos utilizando cola,calor, pressão ou uma combinação desses;III - barris para vinho e bebidas alcóolicas, que foram aquecidosdurante a fabricação;IV - caixas de presente para vinhos, charutos e outros produtosbásicos feitas de madeira processada ou manufaturada de talmaneira que as tornem incapazes de veicular pragas;V - serragem, cavacos, maravalha, lascas de madeira e lã demadeira, quando utilizados como embalagem ou suporte; eVI - componentes de madeira permanentemente acoplados aveículos de carga e contêineres utilizados para transporte de mercadorias.Parágrafoúnico. A madeira de estiva utilizada para apoiar ouembalar os envios de toras de madeira ou de madeira serrada, feitacom madeira do mesmo tipo e qualidade que as do envio e quecumpra os mesmos requisitos fitossanitários de importação, será consideradaintegrante do envio, não estando sujeita ao disposto nestaInstrução Normativa.Art. 5o A madeira em bruto que é utilizada como materialpara confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamentode mercadoria em trânsito internacional, deve ser descascada,livre de pragas em qualquer estágio evolutivo e de sinais deinfestação ativa de pragas.Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa,no processo de retirada da casca previsto no caput, as embalagens,suportes ou peças de madeira em bruto podem apresentar resíduos decasca visualmente separados e claramente distinguíveis, medindo menosde três centímetros de largura, independentemente do comprimento;ou mais de três centímetros de largura, desde que a área desuperfície total de cada pedaço individual de casca seja inferior a 50cm² (cinquenta centímetros quadrados).
DOS TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS COM FINSQUARENTENÁRIOS APROVADOS PARA CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIAINTERNACIONAL DE EMBALAGENS E SUPORTESDE MADEIRA
Art. 6o Os tratamentos fitossanitários com fins quarentenáriosaprovados para embalagens e suportes de madeira, ou peças demadeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecçãode embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadoriasno trânsito internacional, são:
II - tratamento térmico via aquecimento dielétrico com usode microondas;
Parágrafo único. Os tratamentos citados nos incisos I a III docaput deste artigo, somente poderão ser realizados por empresa autorizadapelo MAPA para esta finalidade, conforme definido em normaespecífica.
Art. 7o No tratamento térmico ou secagem em estufa, asembalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadascomo material para confecção de embalagens e suportes, destinadosao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacionaldevem ser submetidos a procedimento que garanta o alcance de umatemperatura mínima de 56ºC (cinquenta e seis graus Celsius), duranteum período mínimo de 30 (trinta) minutos contínuos, em todo o perfilda madeira, incluindo sua parte central.
§ 1o A remoção da casca da madeira em bruto a ser utilizadana fabricação de embalagens e suportes de madeira pode ser feitaantes ou depois do tratamento térmico ou secagem em estufa.
§ 2o A câmara de aquecimento deve ser selada e com isolamento,incluído isolamento do piso.
§ 3o A câmara de aquecimento deve ser carregada commadeira a ser tratada de forma a favorecer o fluxo uniforme do arquente ao redor e através das pilhas de madeira.
§ 4o Defletores de ar na área da câmara e espaçadores entreas pilhas de madeira devem ser utilizados, se necessário, para asseguraro fluxo adequado de ar quente.
§ 5o Ventiladores para circular o ar quente durante o tratamentodevem ser utilizados garantindo que a temperatura no centroda madeira seja mantida no nível especificado durante o períodomínimo necessário.
§ 6o O monitoramento de tratamento deve ser realizado utilizandosensores de temperatura inseridos em peças de madeira edistribuídos no interior da câmara de aquecimento.
§ 7o O local mais frio na câmara de aquecimento deve seridentificado e neste ponto devem ser colocados os sensores de temperatura,tanto para monitorar a temperatura da madeira quanto paramonitorar a temperatura do ar no ambiente interno da câmara.
§ 8o Devem ser utilizados no mínimo dois sensores de temperaturapara monitorar a temperatura do ar no ambiente interno dacâmara de aquecimento.
§ 9o Devem ser inseridos no mínimo dois sensores na partecentral do interior de peças de madeira de maior espessura ou diâmetro,no mínimo a 30 (trinta) centímetros do final da peça, de talmaneira que seja assegurada a medição da temperatura na sua partecentral.
§ 10. Toda perfuração que for feita para colocar os sensoresde temperatura na madeira deve ser selada com material apropriadopara prevenir interferências na medição de temperatura por convecçãoou por condução.
§ 11. Os sensores de temperatura devem ser inseridos napeça da madeira, afastados de pregos ou outros metais que possaminterferir nas medições de temperatura.
§ 12. Os sensores para monitoramento da temperatura do arno ambiente interno da câmara devem ser instalados no local maisdistante da entrada do ar quente.
§ 13. Se o monitoramento do tratamento for baseado apenasno monitoramento da temperatura do ar no ambiente interno da câmara,deverá ser estabelecido um programa de tratamento, a seraprovado pelo MAPA.
§ 14. O programa de tratamento, citado no § 13, deve serpreviamente estabelecido a partir de uma série de tratamentos-testeonde a temperatura do centro da madeira em vários lugares dentro dacâmara de aquecimento deve ser medida e correlacionada com atemperatura do ar no interior da câmara, levando em conta a espécie,a espessura e a umidade das peças de madeira.
§ 15. A série de tratamentos-teste, conforme § 14, devedemonstrar que a temperatura mínima de 56ºC (cinquenta e seis grausCelsius) é mantida por 30 (trinta) minutos contínuos em todo o perfilda peça de madeira, incluído o seu centro.
§ 16. Se o tratamento térmico ou a secagem em estufa nãoalcançar as especificações técnicas previstas no caput para temperaturaou tempo de exposição, o tratamento deve ser iniciado novamenteou prolongado e, se necessário, deve ser elevada a temperatura.
§17. Os sensores de temperatura e equipamentos de medição,utilizados para o monitoramento e registro em todas as fases derealização do tratamento, devem ser calibrados segundo as instruçõese a frequência indicadas pelo fabricante.
§ 18. O tratamento térmico ou secagem em estufa que atendaaos requisitos técnicos especificados neste artigo será identificado nasembalagens, suportes ou peças de madeira, com o código HT, conformeinciso IV do art. 10 desta Instrução Normativa.
Art. 8o No tratamento térmico via aquecimento dielétricocom uso de microondas, as embalagens, suportes ou peças de madeiraem bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagense suportes, destinados ao acondicionamento de mercadoriasno trânsito internacional, devem ser submetidos a procedimento quegaranta o alcance de uma temperatura mínima de 60ºC (sessentagraus Celsius), durante um minuto contínuo, em todo o perfil damadeira, incluída sua superfície.
§ 1o Somente podem ser submetidos a este tratamento asembalagens ou suportes compostos de peças de madeira que nãoexcedam 20 (vinte) centímetros medidos na menor dimensão da peça,incluídos nessa medida qualquer resíduo de casca.
§ 2o A temperatura de 60ºC (sessenta graus Celsius) deve seralcançada nos primeiros 30 (trinta) minutos a contar do início dotratamento.
§ 3o Um programa de tratamento deverá ser aprovado peloMAPA, validando que a temperatura interna da madeira alcance osparâmetros técnicos exigidos por esta Instrução Normativa.
§ 4o O monitoramento do tratamento deve ser realizado nasuperfície da madeira, por pelo menos dois sensores, independentementedo tratamento se realizar por lotes ou como processo contínuo,mediante correia transportadora, a fim de garantir a manutençãoda temperatura exigida.
§ 5o Os sensores de temperatura e equipamentos de mediçãoutilizados para o monitoramento e registro em todas as fases derealização do tratamento devem ser calibrados segundo as instruçõese a frequência indicadas pelo fabricante.
§ 6o Para peças de madeira que possuem mais de cincocentímetros de espessura, o aquecimento dielétrico a 2,45 GHz (doisvírgula quarenta e cinco Gigahertz) requer a aplicação bidirecional ouguia de ondas múltiplas a fim de assegurar a administração uniformedo calor.
§ 7o O tratamento térmico via aquecimento dielétrico queatenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo será identificadonas embalagens, suportes e peças de madeira com o códigoDH, conforme inciso IV, do art. 10 desta Instrução Normativa.
Art. 9o Na fumigação com brometo de metila as embalagense suportes de madeira em bruto, destinados ao acondicionamento demercadorias no trânsito internacional devem ser fumigados de formaque se atinja, após 24 (vinte e quatro) horas, a Concentração-Tempo- CT e a concentração final residual mínima de brometo de metilaespecificadas na Tabela 1.
§ 1o O tratamento citado no caput deste artigo somente podeser aplicado às embalagens ou suportes de madeira que:
I - não contenham peças de madeira que excedam a 20(vinte) centímetros medidos na seção transversal da sua menor dimensão;e
II - não apresentem casca, exceto resíduos previstos no parágrafoúnico do art. 5o desta Instrução Normativa.
§ 2o A Concentração-Tempo - CT indicada na Tabela 1 é osomatório do produto da concentração do brometo de metila, medidoem g/m3, versus o tempo de exposição, medido em horas, em umacâmara de tratamento.
Tabela 1: Concentração - Tempo - CT e concentração finalresidual mínima de brometo de metila para embalagens e suportes demadeira fumigados após 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3o A temperatura indicada na Tabela 1, medida imediatamenteantes do tratamento, refere-se à temperatura da madeira ou àtemperatura do ar ambiente no interior da câmara de fumigação,devendo ser utilizada o menor valor medido para cálculo da dose debrometo de metila.
§ 4o A temperatura mínima da embalagem ou suporte demadeira e do ambiente interno da câmara de fumigação não devemser inferiores a 10ºC (dez graus Celsius) e o tempo mínimo deexposição não deve ser menor do que 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5o A concentração final residual mínima de brometo demetila especificada na Tabela 1 deve ser atingida em todo o perfil damadeira, incluindo o seu centro, ainda que as concentrações sejammedidas no ambiente interno da câmara de fumigação.
§ 6o Nos casos em que a concentração final mínima debrometo de metila, após 24 (vinte e quatro) horas, for inferior àespecificada na Tabela 1, até um desvio máximo de 5%, será permitidoadicionar, no máximo, duas horas de tempo de exposição aofinal do tratamento, sem dose adicional de brometo de metila, paraalcançar a Concentração-Tempo - CT mínima exigida.
§ 7o Na situação prevista no § 6o deste artigo, deve serregistrada uma medição adicional ao final da fumigação.
§ 8o Se após 24 (vinte e quatro) horas não for alcançada aconcentração final mínima de brometo de metila especificada na Tabela1, acima de um desvio máximo de 5%, deverá ser iniciado novotratamento.
§ 9o Os produtos a serem fumigados não podem preenchermais que 80% (oitenta por cento) do volume interno da câmara defumigação.
§ 10. Devem ser asseguradas a circulação e penetração adequadasdo brometo de metila durante o tratamento, utilizando separadoresnas pilhas ou entre as peças de madeira, se a seção transversalda menor dimensão da pilha exceder 20 (vinte) centímetros.
§ 11. A embalagem ou suporte de madeira a ser fumigadanão deve ser envolvida ou coberta com materiais impermeáveis aogás fumigante.
§ 12. O brometo de metila será aplicado na forma de gásaquecido, devendo ser completamente volatizado antes do início dafumigação.
§ 13. O programa de monitoramento de concentração debrometo de metila apresentado na Tabela 2 pode ser utilizado paraverificar o alcance dos requisitos técnicos especificados na Tabela1.
Tabela 2: Programa de monitoramento de concentração debrometo de metila com alcance da CT mínima exigida para embalagense suportes de madeira.
§ 14. Os sensores de temperatura e da concentração do gás eo equipamento utilizado para registrar os dados devem ser calibrados,segundo as instruções e frequência especificadas pelo fabricante.
§ 15. O tratamento por fumigação com brometo de metila,que atenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo, seráidentificado nas embalagens e suportes de madeira tratados, com ocódigo MB, conforme inciso IV do art. 10 desta Instrução Normativa.
DA MARCA IPPC
Art. 10. A marca IPPC utilizada para certificar que as embalagense suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, quesão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes,destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsitointernacional, foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficialaprovado e reconhecido pela NIMF 15, compreende, conforme figurailustrada no Anexo desta Instrução Normativa, obrigatoriamente, osseguintes elementos:
I - símbolo - registrado e protegido para o Brasil pela Organizaçãodas Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAOjunto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e compostopor uma espiga de trigo estilizada e a sigla IPPC, a qual deveaparecer à esquerda dos outros elementos, separada destes por umalinha vertical;
II - código do país, representado por XX - código compostopor duas letras, que identifica o país, conforme a ISO 3166-1 daOrganização Internacional de Normalização;
III - código da empresa que realiza o tratamento representadopor 000 - código atribuído exclusivamente pelo MAPA, composto decinco dígitos, sendo duas letras, que identificam a Unidade da Federaçãoonde a empresa foi autorizada pelo MAPA, seguidos de trêsalgarismos que identificam o número de credenciamento da empresa,sem espaço entre letras e algarismos.
IV - código do tratamento realizado, representado por YY códigocom duas letras que identifica o tratamento fitossanitário comfins quarentenários aprovado por esta Instrução Normativa e deveráser apresentado após a combinação de códigos do país e da empresaresponsável pelo tratamento:
§ 1o Quando mais de um código for inserido em uma mesmalinha, estes devem estar separados por um hífen.
§ 2o O código do país a ser utilizado em embalagens esuportes de madeira tratadas no Brasil deve ser BR, sempre seguidode hífen.
§ 3o A marca IPPC deve ser retangular ou quadrada e restritaàs linhas de margem, com uma linha vertical separando o símbolo doselementos do código.
§ 4o Pode-se admitir a presença de pequenos espaços nalinha de margem e na linha vertical quando da utilização de moldesde estêncil.
§ 5o É vedada a colocação de qualquer outra informação noespaço reservado à marca IPPC.
§ 6o Caso haja necessidade de alguma marca adicional destinadaà identificação de embalagem, suporte, ou peças de madeira,como marca registrada do fabricante, logomarcas, tais informaçõesdevem ser aplicadas próxima à parte externa da borda da marcaIPPC.
§ 7o Somente são aceitas as variações na marca IPPC quantoà disposição vertical ou horizontal dos símbolos e elementos exigidos,conforme ilustrado no Anexo desta norma.
§ 8o Não são aceitas variações no símbolo da marca IPCC,conforme descrito no inciso I deste artigo.
Art. 11. A marca IPPC só pode ser aplicada em embalagens,suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadas comomaterial para confecção de embalagens e suportes destinados ao acondicionamentode mercadorias no comércio internacional, por empresaautorizada pelo MAPA, de acordo com norma específica, que tenharealizado tratamentos em conformidade com esta Instrução Normativa.
Parágrafoúnico. A aplicação da marca IPPC de que trata ocaput deve ser realizada no local onde o tratamento foi realizado.
Art. 12. A aplicação da marca IPPC nas embalagens, suportesou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como materialpara confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamentode mercadorias no trânsito internacional, deve ser legível,feita em cor diferente de vermelho e laranja, preferencialmentepor gravação da madeira a calor ou outro processo que garanta que amarca seja indelével e persistente, sendo vedado o uso de etiquetasdestacáveis.
§ 1o A marca IPPC deve ser visível, obrigatoriamente empelo menos duas faces externas e opostas da embalagem ou do suportede madeira, no formato indicado no Anexo desta InstruçãoNormativa.
§ 2o Na aplicação da marca IPPC, o tamanho, tipo de letrautilizada e a posição da marca podem variar desde que seja visível elegível durante a inspeção e fiscalização, sem a necessidade de recursovisual adicional.
§ 3o Em peças de madeira destinadas à madeira de estiva oufutura confecção de embalagens de madeira por terceiros, a marcaIPPC deve ser aplicada ao longo de todas as peças tratadas, emintervalos curtos, somente pela empresa que realizou o tratamento.
Art. 13. A marca IPPC deve ser aplicada imediatamente apósa realização do tratamento.
§ 1o Excepcionalmente, poderá ser autorizada a aplicação damarca IPPC previamente ao tratamento quando realizado por empresafabricante de embalagens ou suportes de madeira autorizada a realizartratamentos fitossanitários com fins quarentenários.
§ 2o A exceção prevista no § 1o fica condicionada à realizaçãode auditoria do fluxo operacional e da logística de produçãode embalagens e suportes de madeira, conforme estabelecido emnorma específica.
§ 3o As condições previstas nos §§ 1o e 2o aplicam-se exclusivamentea tratamento térmico realizados em câmaras de aquecimentofixas.
Art. 14. Não necessitarão receber novo tratamento ou aplicaçãode nova marca durante a sua vida útil as embalagens ou suportesde madeira utilizados no trânsito internacional que receberamtratamento e foram marcados em conformidade com a NIMF 15, porqualquer país, que não tenham sido reparadas, recicladas ou alteradasde alguma outra forma e estejam livres de pragas vivas ou de sinaisde infestação ativa.
Art. 15. É considerado reparo de embalagem de madeira aoperação em que for retirada ou substituída, no máximo, um terço daspeças que a compõe.
§ 1o Para o reparo citado no caput deste artigo somentepodem ser utilizadas peças de madeira em bruto que tenham recebidotratamento em conformidade com esta Instrução Normativa, ou peçade madeira processada, conforme exemplos de materiais discriminadosno inciso II do art. 4o desta Instrução Normativa.
§ 2o As peças de madeira tratadas utilizadas para reparodevem apresentar, cada uma delas, a respectiva marca IPPC em conformidadecom esta Instrução Normativa.
§ 3o Uma embalagem reparada pode apresentar, no máximo,três marcas IPPC distintas, decorrentes do uso de peças de madeiraem bruto tratadas.
Art. 16. É considerada reciclagem de embalagem de madeiraa operação em que há substituição de mais de um terço de suas peças,podendo formar outra embalagem de madeira, com utilização depeças de madeira novas e usadas.
Parágrafo único. Em embalagens e suportes de madeira submetidosà reciclagem devem ser retiradas as marcas IPPC já existentes,realizado novo tratamento e aplicada nova marca IPPC peloresponsável pelo tratamento, em conformidade com esta InstruçãoNormativa.
Art. 17. Quando uma embalagem ou suporte de madeira forconstituído por várias peças, o conjunto resultante será consideradocomo uma única unidade para fins de aplicação da marca IPPC.
Parágrafo único. Quando a unidade de embalagem ou suportede madeira prevista no caput deste artigo for composta demadeira em bruto tratada e de madeira processada, a marca IPPCpoderá ser aplicada nas peças de madeira processada, para permitirque esteja em local visível e que tenha o tamanho adequado.
Art. 18. As madeiras em bruto para estiva, apeação, suportes,lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras deaperto ou de separação, cantoneiras, bobinas, carretéis e sarrafos,utilizadas para segurar ou apoiar as mercadorias em trânsito internacional,devem ser tratadas e exibir a marca IPPC de forma visívele legível, conforme descrito e ilustrado nesta Instrução Normativa eseu Anexo.
§ 1o Quando pedaços pequenos são cortados para os usosdescritos no caput deste artigo, os cortes devem ser feitos de tal modoque a marca IPPC completa esteja presente.
§ 2o Pequenos pedaços de madeira, que não comportem amarca IPPC completa, de forma visível e legível, não podem serusados para os usos descritos no caput.
Art. 19. A empresa autorizada pelo MAPA para realizar otratamento fitossanitário com fins quarentenários e aplicar a marcaIPPC nas embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, é aresponsável pelo cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidosnesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deste artigodeve adicionalmente garantir a rastreabilidade do tratamento realizadoe do material tratado, enquanto este estiver sob sua responsabilidade.
DA FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIADE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA UTILIZADOSNO COMÉRCIO INTERNACIONAL
Das Exportações de Mercadorias Acondicionadas em Embalagense Suportes de Madeira
Art. 20. É responsabilidade do exportador atender às exigênciasdos países importadores quanto ao uso de embalagens e suportes de madeiradestinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional.
§ 1o Nas exportações para os países que internalizaram aNIMF 15, as embalagens e suportes de madeira devem receber tratamentorealizado por empresa autorizada pelo MAPA e serem identificadoscom a marca IPPC, conforme o disposto nesta InstruçãoNormativa.
§ 2o Nas exportações para os países que não internalizaram aNIMF 15, o exportador deve apresentar ao MAPA os requisitos fitossanitáriosoficiais exigidos pelo país importador para embalagens esuportes de madeira, para fins de certificação fitossanitária, desde quepassível de atendimento.
§ 3o A marca IPPC pode ser substituída pelo CertificadoFitossanitário - CF - ou pelo Certificado de Tratamento chanceladopela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária brasileira, constandoum dos tratamentos aprovados por esta Instrução Normativa.
Art. 21. A fiscalização federal agropecuária, no desempenhode suas atividades, terá livre acesso aos locais onde se realizem, emqualquer fase, tratamentos fitossanitários com fins quarentenários,fabricação, reciclagem, refabricação, reparo, conserto, recuperação,montagem e remontagem de embalagens e suportes de madeira, aplicaçãoda marca IPPC e utilização das embalagens e suportes demadeira destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsitointernacional, de forma a verificar o cumprimento desta InstruçãoNormativa e ainda:
I - coletar exemplares de pragas em qualquer estágio nomaterial fiscalizado;
II - executar fiscalização, inspeção, supervisão e vistoriaspara apuração de infrações e lavrar os respectivos termos;
III - verificar o cumprimento das condições necessárias àrealização dos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários e àaplicação da marca IPPC;
IV - verificar o cumprimento das condições de armazenageme segregação das embalagens, suportes de madeira ou das peças demadeira, em bruto, a serem utilizadas em posterior confecção deembalagens ou suportes de madeira que foram submetidos a tratamento;
V- verificar os documentos e registros relativos à realizaçãodos tratamentos e ao controle da rastreabilidade do material tratado ecomercializado; e
VI - determinar a aplicação de qualquer medida fitossanitáriadecorrente de não-conformidade ou irregularidade, necessária paramitigar o risco fitossanitário.
Parágrafo único. O disposto no caput se estende tambémpara locais onde estejam armazenadas mercadorias a serem exportadase que estejam acondicionadas em embalagens e suportes demadeira.
Das Importações de Mercadorias Acondicionadas em Embalagense Suportes de Madeira
Art. 22. As mercadorias importadas, de qualquer natureza,que estejam acondicionadas em embalagens e suportes de madeira embruto, somente poderão ser internalizadas em áreas sob controle aduaneiroe que sejam atendidas pela fiscalização federal agropecuária doMAPA.
Art. 23. O importador deve declarar a presença de embalagemou suporte de madeira, em bruto, à fiscalização federal agropecuária,na forma definida pelo MAPA, independente da natureza damercadoria a ser importada.
§ 1o O administrador da área sob controle aduaneiro, o operadorportuário ou o transportador são corresponsáveis por prestarinformação declaratória prévia sobre as mercadorias importadas aserem internalizadas, na forma estabelecida pelo MAPA.
§ 2o As informações declaratórias devem ser prestadas deforma eletrônica, quando disponibilizada ferramenta específica paraeste fim no Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacionalde Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG.
Art. 24. Os administradores das áreas sob controle aduaneirodevem garantir que somente mercadorias autorizadas pela fiscalizaçãofederal agropecuária sejam disponibilizadas para retirada pelos importadores.
Parágrafoúnico. Os administradores das áreas sob controleaduaneiro disponibilizarão à fiscalização federal agropecuária o acessoaos controles e registros relativos à movimentação e armazenamentode mercadorias, e circulação de pessoas e veículos, comvistas, exclusivamente, a obter dados e informações referentes àsatividades de fiscalização do MAPA.
Art. 25. As embalagens e suportes de madeira em bruto queacondicionem mercadoria de qualquer natureza, oriundos dos paísesque internalizaram a NIMF 15, devem estar tratados e identificadoscom a respectiva marca IPPC.
Parágrafo único. A marca IPPC a que se refere o caput podeser substituída pelo Certificado Fitossanitário ou pelo Certificado deTratamento chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária- ONPF do país de origem, constando um dos tratamentosfitossanitários reconhecidos pela NIMF 15.
Art. 26. As embalagens e suportes de madeira em bruto queacondicionem mercadorias de qualquer natureza, procedentes de paísesque não internalizaram a NIMF 15, devem estar acompanhadas deCertificado Fitossanitário ou de Certificado de Tratamento chanceladopela ONPF do país de origem, constando um dos tratamentos fitossanitáriosreconhecidos pela NIMF 15.
Art. 27. As ações de inspeção e fiscalização dos enviosimportados que possam conter embalagens e suportes de madeirapodem ser realizadas por amostragem.
§ 1o Os critérios a serem utilizados para definir a amostragemprevista no caput deste artigo são:
I - o país de origem e de procedência das mercadorias acondicionadasem embalagens e suportes de madeira;
II - os alertas quarentenários e as ações estratégicas nacionaisde sanidade vegetal;
III - a confiabilidade da informação declaratória prévia sobrea presença de embalagens e suportes de madeira acondicionandoprodutos importados;
IV - o histórico de não-conformidades em embalagens esuportes de madeira nas importações realizadas pelo importador;
V - as características das mercadorias importadas e acondicionadasem suportes e embalagens de madeira;
VI - o volume e a frequência de ingresso de embalagens esuportes de madeira no ponto de ingresso;
VII - os registros de imagens das mercadorias, obtidos pormeio de equipamentos de inspeção não-invasiva; e
§ 2o A aplicação dos critérios estabelecidos para amostragemprevista no caput deste artigo será supervisionada pelo Departamentode Sanidade Vegetal, a Organização Nacional de Proteção Fitossa-