Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.564 de 01.04.2004 (Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do
Dec. Prefeita/SP 44.564/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.564 de 01.04.2004
Obs.: Rep. DOM de 03.04.2004
Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município de São Paulo, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.
Art. 2º Fica instituído fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais que será repassada ao Município de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 3º As instituições financeiras depositárias deverão repassar à conta específica do Município de São Paulo os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos municipais e seus acessórios, efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 4º Os recursos repassados na forma deste decreto, ressalvados aqueles destinados ao fundo de reserva, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:
Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária de dotações suficientes para pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo, exigíveis no exercício, o valor excedente dos recursos repassados poderão ser utilizados para realização de despesas de capital.