A base de cálculo do ISSQN: Análise das questões controvertidas.
Horário: 18:30 às 20 horas
Ata: A partir da análise do ordenamento jurídico pátrio, bem como da jurisprudência que deverão ser analisadas e resolvidas previamente as questões seguintes:
a) em que consiste a base de cálculo do ISSQN? Que elementos de linguagem permitem descrevê-la para aplicação como regra comum a todos os Municípios do país?
b) o critério �preço do serviço� requer que o intérprete/aplicador identifique materialmente o que consiste preço do serviço diante dos fatos concretos? É verdadeira a afirmação de que preço do serviço é o valor apontado como valor total de uma nota fiscal de prestação de serviço, ou, ainda, o valor total de um contrato de prestação de serviço?
c) no que tange aos serviços classificáveis 7.02 e 7.05, devem ser excluídos materiais fornecidos pelo prestador de serviço? E em casos de subcontratação de prestadores de serviços para execução do serviço contratado, também devem ser excluídos, ou o veto ao inciso II, do par. 2º, do art. 7º da LC 116/03 impede essa exclusão?
d) como base nas questões anteriores, qual é a interpretação que deve ser feita das regras legais municipais que definem o preço do serviço como o quantum correspondente a receita bruta do contrato de prestação de serviço? Ela constitui uma obrigação de restrição da base de cálculo da receita que provém de preço do serviço, ou, em contrário, considera toda receita como base de cálculo do preço do serviço?