O pretenso direito de envenenar a terra sofre derrota feia no Supremo - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
"Mentir, enganar, usar uma que outra palavra para induzir em erro quem compra, existe muito/a defensor/a do autodenominado "livre" (?) mercado atribuindo essa imoralidade a esperteza e a habilidade, a uma licença para garantir "competitividade" a tudo que se põe à venda, mesmo que isso, como ocorre no caso, possa causar danos irreparáveis à saúde alheia", escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.
Para conquistar o poder legal de envenenar a terra, assim espalhando sem qualquer limite os prejuízos daí decorrentes ao meio ambiente e à saúde presente e futura da humanidade toda, grande parte das empresas rurais fazem do "agro" qualquer "negócio". Inclusive o de impor ao Congresso Nacional projetos de lei capazes de admitir todo o desatino considerado necessário para provocar danos irreparáveis a terras e gentes, como, por exemplo, o da utilização indiscriminada de agrotóxicos.
Conforme notícia publicada no site do Supremo datada de 11 deste maio, a fundamentação jurídica do pedido feito pela Fepam sobre os riscos resultantes da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul denunciou entre outras razões, o seguinte: "...o ingrediente ativo do agrotóxico (paraquate) tem alta toxidade e pode desencadear no trabalhador rural que o manipula mutagenicidade e doença de Parkinson, e danos para o meio ambiente, em especial aos mamíferos leporídeos e aos ovos de aves. Ressaltou que não há antídoto no caso de intoxicação aguda causada pela exposição dos agricultores ao produto." {...} "Informou ainda que o herbicida não possui registro em nenhum país-membro da União Europeia."
"...a despeito da discussão sobre a competência legislativa dos estados sobre a matéria, é inegável que a atuação do órgão de licenciamento estadual aperfeiçoa o processo de garantia de afastamento de perigo à saúde e de risco ao meio ambiente, configurando medida de prevenção para segurança das gerações futuras, com efetiva proteção e respeito à saúde e à integridade física. "Pelo princípio da prevenção, acautela-se contra danos possíveis de serem previstos. Pelo princípio da precaução, previnem-se contra riscos de danos que não se tem certeza que não vão ocorrer".
Parece um recado direto às/aos deputados da Comissão especial que está discutindo agora a legislação brasileira sobre agroquímicos, visando alterá-la em profundidade. A pretexto de que a burocracia atualmente prevista em lei para licenciar comercialização de veneno, no Brasil, só atrapalha e atrasa licenciamento de comercialização desse tipo de mercadoria, parlamentares da poderosa linha de frente do agronegócio pretendem dar um golpe de propaganda enganosa. Querem mudar a identificação do veneno posto a venda. Em vez de "agrotóxico", ele passa a ser identificado como "fitossanitário"...
A manobra de despiste é visível como se pode ler em opinião publicada na Zero Hora de 14 deste maio: "Isso mascara a natureza tóxica - argumenta a procuradora da República Ana Paula Carvalho de Medeiros, integrante do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. Para a Procuradora, a legislação atual (que é de 1989) "é detalhada" e não teria necessidade de ser alterada. Ela acrescenta que a justificativa dos projetos de lei "estão muito centrados na agricultura, com a saúde e o meio ambiente ficando em segundo plano."