A lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei se aplica a qualquer pessoa - natural ou jurídica de direito público ou privado - que realize tratamento de dados pessoais, ou seja, exerça atividade em que se utilizem dados pessoais (coleta, armazenamento, exclusão etc.), seja por meio digital (on-line) ou físico (presencial). Toda operação de tratamento de dados realizada em território nacional ou de pessoa localizada no Brasil deve observar as regras da LGPD.
Exemplos da dados pessoais:
Documentos como CPF, RG CNH;
Endereços e números de telefone;
Posição geo locacional;
Hábito de navegação isolado;
Dados relativos ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. São dados que não permitem identificar uma pessoa, pois passaram por técnica de tratamento em que são removidas ou modificadas as informações que possam fazer a identificação direta ou indireta do indivíduo.
Qualquer tipo de manipulação realizada com informações pessoais. Processos comuns a diversos tipos de empresas incluem, geralmente, a coleta, a reprodução, o acesso, o armazenamento e a distribuição de dados pessoais.
Quais são os princípios da LGPD para tratamento de dados?
FINALIDADE: Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
LIVRE ACESSO: Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
TRANSPARÊNCIA: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos dados;
RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficaz\es e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
Há limitações à aplicação da LGPD?
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, bem como realizados para fins exclusivamente:
Que visem a segurança pública, a defesa nacional ou a segurança do Estado;
Nas atividades de investigação e repressão de infrações penais.
São eles o controlador, o operador, o encarregado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
DPO, ou Data Protection Officer, é o encarregado, aquele que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de outras, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
Quem é ANPD e sua responsabilidade?
CRF-PR e a LGPD?
Pautado pela transparência e pela segurança nas informações, o CRF-PR tem adotado diversas iniciativas para garantir o pleno cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.