A Lei de Segurança Nacional (LSN) está próxima de ser revogada. Um passo importante em defesa do Estado Democrático de Direito acaba de ser dado por senadores da República. O Senado aprovou na tarde desta terça-feira (10) o texto-base do projeto que revoga a LSB e define, no Código Penal, crimes contra a democracia.
Os senadores fizeram três mudanças na redação do texto. Ainda precisam ser analisados os chamados destaques (possíveis alterações ao conteúdo do texto-base da proposta).
Já aprovada pela Câmara, a proposta inclui no Código Penal, por exemplo, crimes contra as instituições democráticas; o funcionamento das eleições; e a cidadania. Entre os crimes, estão golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação (veja detalhes mais abaixo).
Caso um destaque seja aprovado, o projeto terá de voltar à Câmara. Se todos os destaques forem rejeitados, o texto seguirá à sanção presidencial.
A Lei de Segurança Nacional é de 1983, período em que o Brasil ainda vivia sob ditadura militar. Nos últimos meses, a lei tem sido usada contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Leia também: Proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional está na pauta do Senado
PSB move ação para declarar lei inconstitucional
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Segurança Nacional. As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes. Na ação, o partido argumenta que certos dispositivos da LSN ameaçam a liberdade de expressão, pois permitem a perseguição de opositores do governo. A votação da ação estava prevista para maio, mas está parada no STF.
O PSB aponta que, após um período em que não foi muito utilizada, a norma voltou ser aplicada com constância – em 2019 e 2020, foram 77 inquéritos instaurados com bale na LSN, contra 19 em 2018, 5 em 2017, 7 em 2016 e 13 em 2015. “Lamentavelmente, nos últimos anos, a lei voltou a ser invocada contra adversários e críticos do governo, como instrumento para criminalização de delitos de opinião”, pontua o PSB.
STF usou Lei de Segurança Nacional no caso Daniel Silveira
Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também usou a Lei de Segurança Nacional para mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar havia divulgado vídeo com apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defensa do fechamento da Corte. As pautas são inconstitucionais.
O projeto foi votado pelo Senado no dia em que homens da Marinha desfilaram com tanques militares na Esplanada dos Ministérios para entregar ao presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, um convite para um evento militar.
Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), comentou a proposta. “Um projeto que, de fato, modifica, para não dizer enterra, o entulho autoritário, com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o estado democrático de direito”, disse o parlamentar.
O projeto que revoga a LSN
A proposta acrescenta artigos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de revogar a Lei de Segurança Nacional. O texto tipifica 10 novos crimes. São eles:
atentado à soberania: prisão de três a oito anos para o crime de negociar com governo ou grupo estrangeiro para provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo. A pena pode ser até duplicada se, de fato, for declarada guerra. Se houver participação em operação bélica para submeter o território nacional ao domínio ou soberania de outro país, a reclusão é de quatro a 12 anos;
atentado à integridade nacional: prisão de dois a seis anos para quem praticar violência ou grave ameaça para desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
espionagem: prisão de três a 12 anos para quem entregar documentos ou informações secretas, que podem colocar em perigo concreto a democracia ou a soberania nacional, para governo ou organização criminosa estrangeiros. Quem auxiliar espião responde pela mesma pena, que pode ser aumentada se o documento for revelado com violação do dever de sigilo. Além disso, aquele que facilitar a espionagem ao, por exemplo, fornecer senhas a sistemas de informações pode responder por detenção de um a quatro anos. O texto esclarece que não é crime a entrega de documentos para expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos;
abolição violenta do Estado Democrático de Direito: prisão de quatro a oito anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
golpe de Estado: prisão de quatro a 12 anos a quem tentar depor, por violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
interrupção do processo eleitoral: prisão de três a seis anos e multa para quem “impedir ou perturbar eleição ou a aferição de seu resultado” por meio de violação do sistema de votação;
comunicação enganosa em massa: pena de um a cinco anos e multa para quem ofertar, promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por terceiros, por meio de expediente não fornecido diretamente pelo provedor do aplicativo de mensagens privadas, campanha ou iniciativa para disseminar fake news capazes de comprometer o processo eleitoral;
violência política: pena de três a seis anos e multa para quem restringir, impedir ou dificultar por meio de violência física, psicológica ou sexual o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão do seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
sabotagem: pena de dois a oito anos para quem destruir ou inutilizar meios de comunicação, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito;
atentado a direito de manifestação: prisão de um a quatro anos para quem impedir, mediante violência ou grave ameaça, “o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”. A pena pode ser aumentada se houver lesão corporal grave (de dois a oito anos), se resultar em morte (de quatro a 12 anos).
Outros pontos da proposta
O texto estabelece ainda que as penas previstas para os crimes listados acima serão aumentadas em um terço se o delito for cometido com violência ou ameaça com emprego de arma de fogo.
Se o crime for cometido por funcionário público a pena também será aumentada em um terço e o profissional perderá o cargo. Caso um militar pratique o delito, a pena aumenta em sua metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação.
A proposta deixa explícito que não será considerado crime contra o Estado Democrática de Direito:
manifestação crítica aos poderes constitucionais;
atividade jornalística;
reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
O texto também estabelece detenção de três a seis meses, ou multa, para quem incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Com informações da Agência Senado e do G1
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Categoria: Em Destaque, PolíticaPor Iara Vidal 10 de agosto de 2021 Deixe sua opinião
Marcações: Ditadura MilitarLei de Segurança NacionalPSBSenado Federal
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