O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, considerou lícita, e não simulação, a operação de transferência de ações com posterior venda por empresas no exterior.
Essa transferência de ações da empresa investida, por meio de redução de capital na investidora, com devolução das ações às sócias sediadas no exterior, pelo valor contábil, está sujeita ao imposto de renda de 15% e não à tributação normal da pessoa jurídica, ou seja, 25% de IRPJ e 9% de CSLL, por força do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995.
Segundo a decisão, 'o fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação'.
Dessa forma, o CARF admitiu a licitude da reorganização societária feita antes da alienação do bem, para reduzir a futura carga tributária.
Essa tem sido a linha do CARF, pois em julgamento precedente já ocorrera decisão semelhante, como no caso em que houve uma cisão com a incorporação do acervo líquido cindido em uma nova sociedade posteriormente alienada por pessoas físicas.
Assim, desde que observados os pressupostos legais, são consideradas válidas as reorganizações societárias com o fim de redução da carga tributária.