Câmara defende a inclusão dos professores aposentados no Fundeb permanente, em tramitação no Congresso Nacional - Câmara Monte Mor
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Câmara defende a inclusão dos professores aposentados no Fundeb permanente, em tramitação no Congresso Nacional
Tramitação da PEC 15/2015: proposta está na pauta da sessão desta segunda-feira (20), da Câmara dos Deputados20/07/2020 - A Câmara é uma das 120 Casas Legislativas de São Paulo que apoiam a inclusão dos professores aposentados na proposta de criação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente, em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo é garantir que os recursos do Fundo possam também ser utilizados para o pagamento dos professores inativos.
Pela legislação em vigor, o Fundeb - a principal fonte de financiamento do ensino básico no Brasil - seria extinto em 31 de dezembro. Entretanto, está em tramitação no Congresso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 15/2015, que prevê a sua continuidade. No entanto, o relatório do texto, que deverá ser votado em breve na Câmara dos Deputados, veda a utilização dos Abaixo-assinado virtual, apoiado pela Câmara de Monte Mor, defende inclusão dos professores aposentados no Fundebrecursos para pagamento de aposentadorias e pensões.
"O ponto fundamental é [garantir] a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas", salienta o presidente da Câmara, Waltinho Assis (PSL), na Moção 2/2020, aprovada em fevereiro. O vereador ressalta que a exclusão dos professores aposentados representaria uma "nova e indesejável despesa" para prefeituras e Estados, já que os mesmos teriam que arcar com esses custos, "sem nenhuma fonte adicional de recursos".
"Isso [a exclusão dos aposentados] obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração, para pagamento de inativos", complementa o parlamentar. A Câmara de Monte Mor também apoia o abaixo-assinado virtual da Apampesp (Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de SP), que também defende a inclusão do professor aposentado no Fundeb. O texto já teve mais de Waltinho Assis é autor da Moção que apóia a inclusão dos professores aposentados no Fundeb permanente (Arquivo: 27/02)90 mil assinaturas.
Além da PEC 15/2015, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, outras duas propostas de emenda à Constituição (PEC 33/2019 e PEC 65/2019) que asseguram a continuidade do Fundo também aguardam votação no Senado Federal. A Moção de Apelo, aprovada por unanimidade na Câmara de Monte Mor, defende que deputados e senadores aprovem as PECs 15/2015 e 65/2019, visando constitucionalizar o Fundo e, paralelamente, garantir que os recursos possam ser utilizados para pagamento dos professores aposentados.