STF - Relator e revisor votam para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro Jusdecisum Informativo Jurídico
STF – Relator e revisor votam para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
O ministro Edson Fachin iniciou seu voto lembrando que o delito de corrupção passiva pressupõe que a vantagem indevida represente contrapartida a uma atuação em desvio de finalidade para atender aos anseios do corruptor. De acordo com o relator, atuação ilegítima é ato de ofício apto a tipificar o crime de corrupção passiva.
Sendo certo que competia ao PP a indicação do nome para a diretoria, o relator constatou que a sustentação política dada por Nelson Meurer em favor da manutenção de Paulo Roberto Costa pode ser caracterizada como ato de ofício exercido pelo denunciado. Para o relator, as provas demonstram que, em parte dos fatos apontados pelo Ministério Público Federal, houve atuação desviada do deputado no exercício da atividade parlamentar.
O ministro Celso de Mello, revisor da AP 996, seguiu integralmente o relator pelo acolhimento parcial da denúncia no sentido da condenação de Nelson Meurer pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de seus filhos por corrupção passiva, nos termos propostos pelo ministro Fachin. O decano do STF lembrou que o caso em julgamento corresponde apenas a uma fração das ações apuradas no âmbito da Operação Lava-Jato. O "contexto de delinquência" revelado pela operação é, na sua avaliação, \"um dos episódios mais vergonhosos da história política do país, tão ou muito mais grave do que os substanciados no mensalão\".
Celso de Mello assinalou que não se trata de incriminar a atividade política, mas de punir políticos incapazes de exercê-la com integridade e interesse público. O ministro reputou particularmente grave \"o atrevimento e a gravíssima ofensa à legislação penal\" consistente no uso do próprio aparelho estatal para, por meio da Justiça Eleitoral e de fraude no procedimento de prestação de contas, tentar atribuir aparência de legitimidade a doações oriundas de recursos financeiros \"manchados na origem pela nota da delituosidade\".
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