Pedido de demissão não pode ser convertido em rescisão indireta do contrato de trabalho - Jus.com.br | Jus Navigandi
A (im)possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho
O presente estudo tem como escopo analisar a (im)possibilidade de reversão do pedido de demissão praticado pelo empregado, e homologado pelo sindicato, em rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato faltoso praticado pelo empregador.
A única formalidade existente na legislação é que a demissão do empregado com mais de uma no de serviço só será válida quando feita com a assistência do sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (§1º do art. 477 da CLT). Tendo o empregado menos de um ano de casa, não haverá necessidade da referida assistência. [2]
3.DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
Exigir serviços superiores às forças obreiras, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato (alínea 'a');
Tratamento pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo (alínea 'b');
Correr perigo manifesto de mal considerável (alínea 'c');
Não cumprir o empregador as obrigações do contrato (alínea 'd');
Praticar o empregador, ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama (alínea 'e');
Ofender o empregador ou seus prepostos o empregado, fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (alínea 'f');
Reduzir o empregador o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários (alínea 'g').
Há dois procedimentos que são, de certo modo, peculiares à ruptura contratual por falta do empregador, em contraponto com o término do contrato por justa causa operária: trata-se, de um lado, da circunstância de a infração empresarial ter de ser apurada e reconhecida em processo judicial, a partir de ação proposta pelo respectivo empregado. De outro lado, há também o debate acerca da necessidade ou não do imediato afastamento obreiro do trabalho, para que se possa considerar viável seu pleito de rescisão indireta do contrato. [5]
4.DA (IM) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador a, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer. [8]
DESPEDIDA INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS JUSTRABALHISTAS. NÃO RECONHECIMENTO. Entendendo o trabalhador que as atitudes da ré enquadram-se em alguma das hipóteses previstas no art. 483, da CLT, deve ele requerer diretamente a rescisão do pacto laboral de forma indireta, e não, tentar reverter o pedido de demissão em juízo. Notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Despedida indireta não caracterizada. [9]
PINHO, Renata. A (im)possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4325, 5 maio 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32795>. Acesso em: 15 jan. 2019.