Arthur Neiva Peres
1 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº , da Comarca de Jundiaí, em que é agravante MARCOS ANDRADE DA SILVA, são agravados BANCO BRADESCO S/A e ANDERSON DE SOUZA SERVIÇOS DE PINTURA - ME. ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVEIRA PAULILO (Presidente sem voto), MAIA DA ROCHA E ADEMIR BENEDITO., 23 de fevereiro de 2015 VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR Assinatura Eletrônica
2 VOTO N.: AGRV. N.: COMARCA: JUNDIAÍ AGTE. : MARCOS ANDRADE DA SILVA AGDO. : BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. Cheques. Agravante que confirma a emissão dos cheques, mas alega que a causa da emissão foi contrato de empreitada, posteriormente desfeito, com o credor originário. Princípios da cartularidade e da autonomia. Art. 13 da Lei dos Cheques Lei 7.357/85. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Art. 25 da Lei dos Cheques. Ausência de qualquer elemento probatório, em análise sumária, acerca da má-fé da instituição financeira que recebeu os cheques por endosso translativo. Presunção de boa-fé. Precedentes do TJSP e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. Marcos Andrade da Silva ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. Aduz que emitiu cheque em favor do credor originário Anderson de Souza Serviços de Pintura ME, que transferiu o título por meio de endosso translativo ao Banco Bradesco S.A.. Em razão da falta de pagamento, a instituição financeira efetuou o respectivo protesto. O d.juiz de Primeiro grau indeferiu o pedido liminar de sustação de protesto. Inconformado, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento. Recurso processado e contrariado em seguida. É o relatório. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de Agravo de Instrumento nº Jundiaí - VOTO Nº 2/7
3 débito com pedido de sustação de protesto. O autor emitiu cheques em favor do credor originário Anderson de Souza Serviços de Pintura ME em razão de contrato de empreitada, posteriormente desfeito. Entretanto, as cártulas já tinham sido transferidas para o Banco Bradesco S.A. por meio de endosso translativo. Após o vencimento dos cheques sem o respectivo pagamento, a instituição financeira os levou a protesto. Requer o autor na ação principal a declaração de inexigibilidade das cártulas e, em sede de tutela antecipada, a sustação do protesto realizado. O d.juiz de Primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos, na parte que interessa: (...) O documento de fl. 27, sobre o qual estriba a pretensão do autor, indica que os cheques por ele emitidos em favor do corréu Anderson foram apresentados a protesto pelo corréu Banco Bradesco S.A., que os recebeu por endosso translativo. Assim, sem que se tenha provada eventual existência de má fé da instituição financeira no recebimento dos títulos, o que não se acha aclarado até aqui, não há como dizer que o protesto realizado fora indevido. É que, pelo sub-princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, que decore do princípio da autonomia e abstração dos títulos de crédito, tudo que o emitente poderia deduzir em sua defesa contra o primitivo favorecido do título, não poderá fazê-lo contra o terceiro que o recebeu de boa-fé. Ora, o autor não nega haver emitido os títulos, que circularam Agravo de Instrumento nº Jundiaí - VOTO Nº 3/7
4 independentemente da causa que ensejou a emissão (autonomia e abstração) e foram recebidos, através de endosso translativo, pela instituição que os apresentou a protesto. [fls. 58/59]. Diante disso, indefiro a antecipação da tutela requerida (...) Inconformado, interpôs o autor agravo de instrumento requerendo a sustação imediata do protesto. Sem razão, contudo. O devedor não nega que assinou os cheques, mas sustenta que a origem do crédito ali inscrito não é idônea, pois decorre de contrato de empreitada desfeito. Fato é que a causa de emissão dos cheques não pode prejudicar terceiro de boa-fé, que é o caso a instituição financeira que realizou o protesto. que: O artigo 13 da Lei dos Cheques Lei 7.357/85 - estabelece independentes. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e O artigo 25 da mesma lei determina expressamente que: Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não Agravo de Instrumento nº Jundiaí - VOTO Nº 4/7
5 pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. O agravante em nenhum momento contestou a regularidade da emissão da cártula. Ao revés, confirmou que emitiu o cheque em testilha, mas requer a declaração de sua inexigibilidade em razão de se tratar de contrato de empreitada não realizada. O banco que realizou o protesto é terceiro de boa-fé, eis que não há qualquer elemento probatório nos autos a sugerir o contrário, ao menos para fins de antecipação de tutela. Essa é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: [a] Ação declaratória julgada procedente. Cheque. Inoponibilidade das exceções pessoais. Elementos dos autos que não fazem ver má-fé do apelante. Apelada que não contestou a higidez quanto à emissão da cártula. Inconformismo que se cingiu à inexistência de relação jurídica com o apelante. Circunstância que não exime o emitente da obrigação representada pelo cheque. Hipótese em que a cártula já havia circulado. Impossibilidade de oponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Apelante que podia levar o cheque não pago a protesto. Inexistência de ato ilícito que resultasse em abalo moral. Recurso provido, para o fim de ser julgada improcedente a ação [TJSP, Ap , Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, DJ ]; [b] Responsabilidade civil Indenizatória. Dano moral. Agravo de Instrumento nº Jundiaí - VOTO Nº 5/7
6 Sentença de improcedência. Cambial. Cheque. Protesto. Título hígido. Prevalente a obrigação cambial. Exceções pessoais inoponíveis a terceiro de boa-fé (...) [TJSP, Ap , Rel. Des. Fernandes Lobo, 22ª Câmara de Direito Privado, DJ ]; [c] Declaratória de inexigibilidade de título. Cheque. Endosso translativo. Sustação do cheque em virtude de desacordo comercial com o credor originário. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Ausência de prova da má-fé da endossatária, ora apelada (...) [TJSP, Ap , Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de direito Privado, DJ ]. O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento: [a] Recurso especial. Ação de regresso. Cheque pós-datado. Endosso. Terceiro. Desconto antes da data combinada. Recurso improvido. 1 A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio de endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste (...) [STJ, REsp /RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJ ]; [b] Execução ajuizada por portador de cheque, terceiro de boa-fé. Embargos do devedor oferecidos pelo emitente, alegando descumprimento do negócio subjacente, rejeitados pela sentença e acolhidos em segundo grau de jurisdição. O cheque é título literal e abstrato. Exceções pessoais, ligadas ao negócio subjacente, somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Endossado o cheque a terceiro de boa-fé, questões ligadas a causa debendi originária não podem ser manifestadas contra o terceiro Agravo de Instrumento nº Jundiaí - VOTO Nº 6/7
7 legítimo portador do título. Lei 7357/85, artigos 13 e 25. Recurso especial conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de improcedência dos embargos [STJ, REsp 2.814/MT, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, DJ , RSTJ vol. 13, p. 379]. agravada. Isso é o suficiente para manter-se integralmente a r. decisão Ante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Desembargador Virgilio de Oliveira Junior Relator Assinatura eletrônica Agravo de Instrumento nº Jundiaí - VOTO Nº 7/7
ACÓRDÃO Registro: 2012.0000359529 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9096737-68.2007.8.26.0000, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante LUIS VIEIRA DE MOURA (JUSTIÇA GRATUITA),
L RICARDÍ PRESIDENTE E RELATOR PODER JUDICIÁRIO
6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO P, \ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 114 ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA X X^.. REGISTRADO(A) SOB N ACÓRDÃO IIIIH lllll lllll mil lllll um mu um mi mi Vistos,
CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONCEITO DE CRÉDITO ETIMOLOGIA: CRÉDITO = confiança (credere) NOÇÃO ECONÔMICA: crédito significa a troca de um bem presente por um bem futuro NOÇÃO COMUM: CONFIANÇA, CRENÇA,