Secretário de Recursos do TCU apresenta parecer sobre regime constitucional dos militares – Jaques Reolon
Secretário de Recursos do TCU apresenta parecer sobre regime constitucional dos militares
Em edição especial da Revista da Cultura, periódico produzido pela Fundação Cultural Exército Brasileiro, o secretário de recursos do Tribunal de Contas da União, Sérgio da Silva Mendes, divulgou parecer apresentado à Corte de Contas com um profundo exame da situação jurídica dos militares no contexto histórico brasileiro. O texto analisa a proteção social dos militares e utiliza como objeto de estudo o respeito à auditoria realizada no sistema de previdência pública.
O autor do texto é doutor em Filosofia e mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, além de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública. Na apresentação da publicação, o publicitário Roberto Duailibi destaca: "Mendes conseguiu reforçar ainda mais a forma de ação de toda a tropa, conseguiu mostrar os militares como responsabilidade do Estado e que, por tudo isso, precisa assegurar a sua condição. Afinal de contas, na História do Brasil, eles fizeram e continuam fazendo por merecer".
Comentário do advogado Jaques Fernando Reolon: no artigo, é possível compreender as distinções entre o regime estatutário dos militares e dos servidores públicos e a impropriedade de utilizar analogicamente os conceitos de regime previdenciário e de servidores públicos para enquadrar os servidores militares no caput do art. 40 da Constituição. Diferentemente do servidor público civil, os militares dedicam sua vida à Pátria, essa é a contrapartida de seus estipêndios. Não recebem por horas extras, nem por trabalho noturno. Desempenham funções de chefia e assessoramento e não recebem gratificações. É uma leitura recomendada para entender o Regime Constitucional dos Militares.