Redistribuição
6. Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
7. Aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
1. Solicitação da instituição interessada.
2. Documento de aquiescência do órgão de origem e do órgão de destino.
3. Relação das atribuições do cargo fornecida pelo órgão de origem.
1. A redistribuição ocorrerá ex officio, para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
2. A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do Sipec e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.
3. No caso de órgãos extintos, os servidores ocupantes de cargo efetivo serão liberados para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, através do Sistema de Recursos Humanos - Siape.
4. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua necessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento em outro órgão ou entidade. Deverão ser respeitados o interesse público e a conveniência da Administração.
5. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sipec, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade até seu adequado aproveitamento.
6. O servidor redistribuído terá, no mínimo, 10 e no máximo 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
7. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere o item 6, será contado a partir do término do impedimento.
8. A redistribuição será efetivada mediante ato do Secretário de Recursos Humanos, quando se tratar de órgãos extintos e quadros em extinção. Nos demais casos, pelo Ministro de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da Presidência da República a que pertencer o servidor, devendo ser publicado no D.O.U.
9. No âmbito das Instituições Federais de Ensino, o ato de redistribuição ficará, única e exclusivamente, a cargo das instituições envolvidas mediante Portaria Conjunta dos seus dirigentes máximos.
10. A redistribuição de cargo ocupado de professor de 1o, 2o e 3o Graus ou de professor de somente poderá ser efetivada se houver, como contrapartida, a redistribuição de um cargo efetivo idêntico, ocupado ou vago.
11. Quando os planos de qualificação forem diversos, os servidores redistribuídos serão enquadrados na Instituição de destino.
12. A homologação dos atos de enquadramento de servidores é de inteira responsabilidade do dirigente de Recursos Humanos.
13. O ato de redistribuição significa mudança automática de vaga do servidor para a lotação do órgão ou entidade de destino, dentro do prazo de 30 dias, ficando o mesmo, desde então, responsável pelo servidor, devendo ser providenciada a recepção deste pelo Siape e efetuado o pagamento da remuneração a que faz jus o servidor.
14. Na hipótese em que as atribuições pertinentes aos cargos ocupados pelos servidores não estiverem previstas no Plano de Classificação de Cargos da instituição de destino, considerar-se-á a classe ou categoria semelhante quanto às atividades, à complexibilidade, ao nível de responsabilidade e ao grau de escolaridade exigidos para o respectivo ingresso.
15. Nos casos em que a mudança de sede obrigar o servidor a mudar de domicílio em caráter permanente, ser-lhe-á devida ajuda de custo para compensar as despesas de instalação. O órgão ou entidade que o servidor passar a pertencer custeará as conseqüentes despesas, vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha, também, a condição de servidor que vier a ter exercício na mesma sede.
16. Considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
17. Os dirigentes de Recursos Humanos devem abster-se de redistribuir servidor que se encontre respondendo a Processo Administrativo, até a apuração do resultado final do processo.
18. Os cargos de natureza genérica que ensejarem correlação com várias categorias funcionais deverão permanecer na situação de origem até manifestação do Decanato de Gestão de Pessoas , DGP/Mare.
19. Cabe ao órgão ou entidade de origem do servidor redistribuído a publicação do respectivo ato oficial.
20. O número total de redistribuições liberadas e recebidas pela Instituição não poderá, a cada exercício, exceder a 5% de sua lotação real ocupada, aprovada e publicada pelo Mare, salvo se expressamente autorizado pela Secretaria de Recursos Humanos do Mare, sendo que o Siape mantém uma rotina de controle que restringe a liberação e recebimento de servidores dentro desse limite.
21. Na hipótese de os servidores redistribuídos perceberem remuneração superior à decorrente da reclassificação ser-lhes-á assegurada a diferença a título de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais, e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
22. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga. O mesmo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
1. Art. 18, 37, 53, 99 e 242, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).