Aldemiro Dantas - Temas Jurídicos.
Independente da disponibilidade ou da existência de listas, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garante o fornecimento de qualquer remédio de uso necessário a indivíduos acima de 60 anos, por meio do SUS.
Ainda que o medicamento esteja em falta ou não se encontre disponível para a população em geral, os idosos podem requerer o seu direito na Justiça. Para fazer o requerimento, é necessário obter uma certidão do SUS informando que aquele remédio não é fornecido ou encontra-se indisponível e, em seguida, procurar um advogado.
O benefício pode ser conferido no art. 15, §2º, do Estatuto do Idoso, e se insere na política de proteção integral À saúde do idoso.
§ 2º Incube ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmene os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.