Aquiles Emir: Incrível como por decisão da maior autoridade da Justiça uma lei está em pleno vigor, mas não pode ser aplicada
Incrível como por decisão da maior autoridade da Justiça uma lei está em pleno vigor, mas não pode ser aplicada
Quando o arquiteto Adirson Veloso (já falecido) exercia o cargo de presidente da Fundação Municipal de Cultura (Func) de São Luís, ao ser questionado, numa audiência pública na Câmara Municipal, sobre a análise dos projetos enquadrados na Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei N° 3.700 de 22 de abril de 1998), surpreendeu ao responder que o mencionado diploma legal estava parado, ou seja, a lei existia, mas não vinha sendo aplicada.
Na verdade, ele quis dizer que os processos estavam parados, engavetados, mas não faltaram críticas e o gestor municipal passou a ser alvo de deboche no meio jurídico, por ser um obtuso em Direito.
Pois bem, eis que agora, a maior autoridade do Judiciário Brasileiro, ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender os efeitos de uma lei por um determinado tempo e o que é mais grave para este jornalista, que também é leigo no assunto, é o fato de não ter suspendido o texto no todo, mas apenas um item dele está, no momento, proibido de ser aplicado.
Trata-se do Art, 20 da Lei Anticrime (13.964/2019), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê, dentre outras coisas, a adoção dos ritos judiciais com a presença do Juiz de Garantias. O ministro, na sua explicação "bem fundamentada", julgou a lei constitucional, porém o prazo para sua aplicação muito curto (30 dias a contar da sua entrada em vigência), portanto mandou suspender pelo período de seis meses (180 dias), e mais: baixou uma série de situações em que esta lei não pode ser aplicada, quando voltar a se movimentar, como, por exemplo, violência contra a mulher, que não está previsto na redação publicada no Diário Oficial.
Toffoli adia por seis meses a adoção do Juiz de garantias
É difícil de entender como isto é interpretado fora do Brasil, porque aqui dentro também é preciso muito esforço para entender e explicar, e mais ainda convencer alguém com bom juízo, como funciona uma República regida por três poderes - autônomos e harmônicos - que não se entendem.
Ora, pela Constituição Federal, o Congresso legisla, o Executivo executa e o Judiciário julga, ou seja, os juízes devem decidir sobre as leis criadas pelo parlamento e sancionadas pelo presidente (ou promulgadas pelos parlamentares), mas de uns tempos para cá o Judiciário vem fazendo da interpretação de um magistrado sobre determinado caso uma lei, e quem se sente prejudicado não tem a quem recorrer, porque a instância para isso já normatizou, e ponto final.
Já houve até casos de se mudar uma decisão judicial porque o juiz não adotou aquilo que não está previsto em lei nenhuma, sendo exemplo mandar o réu ser ouvido depois do delator, mas a maioria dos ministros acha que deve ser assim, e acabou.
Há uma grande questão ainda a ser respondida: ao suspender a aplicação do Juiz de Garantias, o ministro Dias Toffoli suspendeu somente um artigo ou a lei toda está parada, como se confundiu o presidente da Func de São Luís? Com a palavra os doutos em Dirito. Por favor!