MIGALHAS nº 2.707 - Migalhas
Sexta-feira, 2 de setembro de 2011 - Migalhas nº 2.707 - Fechamento às 10h40.
"Se uma coisa pode existir na opinião, sem existir na realidade, e existir na realidade, sem existir na opinião, a conclusão é que das duas existências paralelas a única necessária é a da opinião, não a da realidade, que é apenas conveniente."
Deu chabu a combinação entre Executivo e Judiciário para amigável apresentação do Orçamento de 2012. É que antes de anunciar a proposta orçamentária para o próximo vindouro, Dilma fez chegar ao ministro Peluso a informação de que não incluiria o pretendido aumento de 14,79% para os ministros do Supremo. Dizem que o ministro Peluso, contrariado, ouviu as explicações. Acreditou-se que o arranjo estaria feito. Então, cumprindo o ritual, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, fez ontem a apresentação formal da peça. E, ato contínuo, o ministro Peluso declarou, no intervalo da sessão plenária no STF, que a ausência do aumento aos juízes deve ter sido um "pequeno equívoco" e que o "Executivo vai retificar, sem dúvida". Ou seja, confirmada essa historieta, fica claro que o ministro jogou o jogo. De fato, se em Roma devemos ser como os romanos, na política devemos agir como os políticos. E toca o barco, porque a primavera vem chegando.
"Pequeno equívoco"
Sobre a nota anterior, o fato é que, segundo os jornais de hoje, valeu a grita. Veja, por exemplo, a manchete do Correio Braziliense, no Migalhas Clipping, ao final do informativo.
Assinatura básica - Telefonia
Supremo entende que leis estaduais não podem regulamentar cobrança ou isenção da assinatura básica dos usuários de telefonia. A maioria dos ministros, vencido o ministro Ayres Britto, entendeu que as leis usurpavam a competência privativa da União para legislar sobre o assunto. (Clique aqui)
Ives Gandra da Silva Martins assina artigo na Folha de S.Paulo de hoje ressaltando a importância do CNJ em detrimento de "movimentos engendrados para enfraquecer as funções do Conselho e tornar sua atuação secundária diante aos órgãos disciplinadores dos Tribunais". Ao contrário daqueles que defendem a estrita atuação subsidiária do Conselho, o jurista diz que "pode o CNJ originária e/ou concorrentemente examinar processos de condutas dos magistrados, ou a sua manutenção perderia sentido".
O presidente do CNMP, Roberto Gurgel, cria um comitê que vai instituir políticas de segurança para os procuradores e promotores do parquet tupiniquim.
A 2ª turma do TRF da 3ª região permitiu que uma estrangeira, diagnosticada como portadora de autismo infantil e condenada por tráfico de entorpecentes no Brasil, cumpra medida de segurança em uma instituição especializada em seu país natal, a Bélgica. O desembargador Federal Cotrim Guimarães ressaltou em seu voto que desde a prisão em flagrante a ré permaneceu em cela comum, sem ter sido direcionada para hospital ou centro de tratamento especial para autistas, em flagrante desrespeito aos direitos humanos. (Clique aqui)
Faça como o escritório Pontes & Casanova Advogados Associados, que há quatro anos participa do Catálogo Jurídico de Escritórios na bela Recife/PE. (Clique aqui)
O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados assessorou a Telefônica em operação de cancelamento do programa de BDRs - Brazilian Depositary Receipts. A operação já foi aprovada pela CVM. (Clique aqui)
A norte-americana Excelerate Energy acaba de assinar contrato com a Petrobras para afretamento de um FSRU - Floating Storage and Regasification Unit, por um prazo de 15 anos. A empresa contou com a assessoria jurídica da banca Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais. (Clique aqui)
A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o da AIDAR SBZ Advogados. (Clique aqui)
Justiça fluminense nega indenização a ex-fumante e afirma que há livre-arbítrio para o vício. (Clique aqui)
TRF da 3ª região pacifica a impossibilidade da cobrança do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio. (Clique aqui)
TJ/RJ condena churrascaria a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a cliente que teve a bolsa furtada no interior do restaurante. (Clique aqui)
Trabalhadora que era obrigada a transitar seminua durante a troca de uniforme antes do início do trabalho será indenizada em R$ 50 mil por dano moral. A decisão unânime é da 3ª turma do TST. (Clique aqui)
O TJ/SP determinou o fim da greve dos funcionários do serviço funerário municipal, que dura três dias e tem provocado uma situação das mais desagradáveis na cidade de SP. Onde já se viu um negócio desses ! (Clique aqui)
O MP/DF ajuizou ação civil pública contra o Banco Safra com o objetivo de ver declarada a nulidade da obrigação de pagamento da tarifa exigida para saques em terminais eletrônicos. O juízo da 12ª vara Cível Circunscrição Judiciária de Brasília julgou os pedidos do MP improcedentes e reconheceu a legalidade da cobrança. O escritório Arruda Dias Lemos Advogados representou os interesses da instituição financeira no caso. (Clique aqui)
Competência para prelibar
Uma liminar em MS concedida pela ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu decisão do CNJ que alterava a distribuição de processos no TJ/RJ. O CNJ dizia que era ilegal um artigo do regimento interno do TJ/RJ, o qual declarou que o vice-presidente da Corte teria competência para indeferir monocraticamente a distribuição de recursos quando fosse detectado, de imediato, que eram inadmissíveis quanto à tempestividade, ausência de preparo e peças obrigatórias. (Clique aqui)
Consignado e repetitivo
Em 2003, por meio da lei Federal 10.820/09, o governo liberou a realização do empréstimo consignado em folha de pagamento para os servidores públicos. Alguns entes públicos concederam exclusividade para que apenas uma instituição financeira pudesse oferecer o empréstimo a seus servidores nesta modalidade. Para o advogado Ricardo Bianchini, do escritório Bianchini Advogados, é uma questão de tempo até o STJ decidir de vez a questão, o que atingirá todas as demandas em curso. (Clique aqui)
Já falecida, a operação Castelo de Areia, da PF, ainda dá trabalho. Como noticiou Migalhas em 6/7/11 (clique aqui), houve um fato inusitado na ação. Rapidamente rememorando, havia dois HCs com o objetivo de fulminar a investigação : um impetrado por Alberto Zacharias Toron - escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados - (HC 137.349 - clique aqui), e outro por Celso Vilardi - escritório Vilardi & Advogados Associados - (HC 159.159 - clique aqui). Por economia, a ministra Maria Thereza de Assis Moura unificou os remédios heroicos, ministrando-os conjuntamente. O MPF, no entanto, continuou agindo como se fossem dois HCs apartados. Assim, publicado o acórdão (no singular, porque foi único), os autos do HC 137.349 ganharam um RExt, o qual não foi admitido pelo vice-presidente do STJ, ministro Félix Fischer. Enquanto isso, o HC 159.159 teve outra sorte (ou azar, depende do ângulo), já que a ele foram opostos embargos de declaração, ao quais também foram baldados. No primeiro habeas, houve agravo, e o processo subiu ao STF. Já o segundo está no STJ, e ontem assistiu a mais um julgamento relativo a embargos de declaração, também rejeitados. A pergunta que fica é : pode o mesmo lado, o parquet, querer aplicar dois antídotos diversos contra uma única medida profilática ?
Um juiz de Direito de uma vara de Família do MS expediu ordem para que uma interceptação telefônica fosse realizada a fim de investigar o paradeiro de uma criança levada por um familiar contra determinação judicial. O gerente da empresa de telefonia, entretanto, negou-se a cumprir a ordem com base na lei 9.296/96, que permite apenas a interceptação para investigação criminal ou instrução processual penal. Analisando a questão, o TJ/MS considerou que é possível a interceptação na esfera civil quando nenhuma outra diligência puder ser adotada. No caso, o tribunal sul-mato-grossensse entendeu que se confrontavam, de um lado, o direito à intimidade de quem terá o sigilo quebrado e, de outro, vários direitos fundamentais do menor, como educação, alimentação, lazer, dignidade e convivência familiar. A 3ª turma do STJ, ao julgar HC preventivo do gerente, confirmou ser possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. (Clique aqui)
Interceptação telefônica - II
Baseado na decisão judicial elucidada na nota anterior, o advogado Ricardo Henrique Araújo Pinheiro, do escritório Araújo Pinheiro Advocacia Criminal, manifesta sua opinião contrária à ratificação da legalidade na obtenção de provas e à permissão do STJ para que o juízo cível exerça jurisdição na seara criminal. (Clique aqui)
1 - TST - Curso pela internet não dá direito a horas extras para bancário. (Clique aqui)
2 - Resolução trata da competência territorial e material da Justiça Federal da 2ª região. (Clique aqui)
3 - TJ/SP - Processo anulado pelo STJ não dá direito a indenização. (Clique aqui)
4 - TJ/SC - Homem pagará R$ 7 mil a ex-namorada ofendida no Orkut ao final do romance. (Clique aqui)
5 - Informativo nº 135 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. (Clique aqui)
O marco civil da internet será efetivo ? É o que indaga a advogada Gislaine Lisboa Santos, do escritório Peixoto E Cury Advogados, ao discutir princípios que possam garantir os direitos de internautas e de empresas que utilizam os recursos virtuais. Após relacionar os prós e contras do projeto, ela assevera uma certeza: o Direito não tem sido capaz de avançar na mesma velocidade que os recursos tecnológicos a ponto de regulamentá-los. (Clique aqui)
O ordenamento jurídico pátrio preceitua a prioridade no pagamento dos precatórios alimentares, bem como a preferência por créditos pertencentes aos credores em situação de presumível necessidade como os idosos e os portadores de doenças graves. Porém, a advogada Ana Flávia Sandoval Biagi, do escritório Advocacia Sandoval Filho, pondera que, concomitante às primazias, deve também ser observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. (Clique aqui)
Um panorama geral sobre a situação cartorária do país é traçado pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso, do TJ/BA. Ao destacar a burocratização brasileira, ele lembra que mesmo Portugal, quem nos deixou por legado o sistema privado e hereditário de cartórios, já possui legislação admitindo fé pública a inúmeras entidades profissionais. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Trabalhista
"Com um artigo desdobrado em apenas 10 parágrafos, mestre Almir (clique aqui) diz tudo em tão poucas palavras. Felicito-o pela forma simples e agradável como focaliza os fatos e expõe sua opinião." Lázaro Piunti - Itu, SP
O jornal The New York Times noticiou que os EUA processará os bancos mais importantes do país, entre eles Bank of America, JPMorgan Chase e Goldman Sachs, por enganarem os investidores sobre os títulos hipotecários vendidos durante a bolha imobiliária. (MI - clique aqui)
Oracle x SAP
Nos EUA, juíza Phyllis Hamilton reduz sanção aplicada à SAP, por violação de patentes da Oracle, de US$ 1,3 bi para US$ 272 mi. (MI - clique aqui)
O Law Firm Marketing do MI de hoje traz dicas de como cobrar honorários mais altos e atrair os melhores clientes. (MI - clique aqui)
Na obra "Limites Constitucionais à Glosa de Créditos de ICMS em um Cenário de Guerra Fiscal" (248p.), a autora Rosíris Paula Cerizze Vogas aponta as inconstitucionalidades contidas no não reconhecimento, pela Fazenda, de eficácia ao crédito de ICMS pelo adquirente em operações em que a concessão do benefício tenha ocorrido sem a celebração de convênio entre os Estados. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e delicie-se com o raciocínio jurídico desenvolvido. Para o migalheiro tributarista há a chance de ganhar um exemplar, uma cortesia da Editora Del Rey.
O edifício azulejado em branco e azul-marinho, com amplas janelas, é sede da banca de Três Corações/MG, localizada acima de uma galeria comercial. A seção Fachadas celebra a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo. Para visualizar os detalhes ampliados, deslize o mouse sobre a imagem. (Clique aqui)
Teatro - Sorteio
A peça "Doze Homens e uma Sentença" irá estrear no próximo dia 9/9, no Teatro Tucarena, em SP. A sessão de reestreia será às 20h, reservada para público convidado pela banca Salusse Marangoni Advogados. O escritório, em iniciativa inédita e muito bem-vinda, oferece dez convites para serem sorteados aos migalheiros. Os premiados poderão levar acompanhante. Participe, clique aqui.
Veja o que Adauto Suannes preparou para hoje. Leia "Os delatores invejosos". (Clique aqui)
A PGR abrirá o 4° processo seletivo público de estagiários de 2011 para a contratação de estudantes de vários cursos superiores. Informações, clique aqui.
Acontece amanhã, às 18h, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do juiz do Trabalho Enio Wilson Alves dos Santos, na Paróquia de São José (av. Borges de Medeiros, 2735, Lagoa - RJ).
Faleceu, aos 80 anos, o desembargador aposentado do TJ/SP Carlos Alberto Hernandez (OAB/SP 8.134), formado pelas Arcadas (Turma de 1954).
Há 89 anos, no dia 2 de setembro de 1922, o STF confirmou, à unanimidade, a sentença do juiz Federal da seção do Ceará que julgara procedente a ação intentada contra aquele Estado pelos desembargadores Francisco Antonio de Oliveira Praxedes, Joaquim Olimpio de Paiva, João Firmino Dantas Ribeiro, José Moreira da Rocha, Felix Candido de Souza Carvalho e Claudio Ideburque Correia Leal Filho, presidente e membros do Tribunal de Relação, para a restituição das importâncias deduzidas dos seus vencimentos a título de imposto, por ofender o ato impugnado o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos juízes, privilégio que não é pessoal, mas condição de independência do cargo.
A obra "Contratos Internacionais - Cláusulas Típicas" (Millennium - 672p.) reflete o conhecimento adquirido pelo autor, José Cretella Neto, em sua extensa vida profissional e brilhante carreira acadêmica. Indispensável para quem quer estudar ou negociar contratos internacionais, é obra única do gênero, no Brasil, preenchendo essa lacuna por meio de explicações concisas, menção à jurisprudência internacional e referências à mais abalizada doutrina, além de reflexões originais provindas de sua vasta experiência na área. Quer um exemplar ? Basta participar do sorteio. São 2 exemplares, gentilmente enviados pelo autor. (Clique aqui)
Concorra à obra "A Posição de Garantia no Direito Penal Ambiental" (Livraria do Advogado - 166p.), de autoria de Renata Jardim da Cunha Rieger, que gentilmente ofereceu um exemplar para sorteio. Boa sorte ! (Clique aqui)
O tributarista Fabio Rodrigues de Oliveira lança, no dia 9/9, o livro "Definição de Insumos para Apropriação de Créditos do Pis e da Cofins" (FISCOSoft - 170p.), na FNAC (av. Paulista), às 19h. A obra apresenta a definição de insumo estudado pelos aspectos contábil e jurídico, apontando os caminhos que poderão ser trilhados pelas empresas na busca do reconhecimento do seu direito à correta apuração das contribuições não cumulativas e os riscos fiscais envolvidos na sua adoção.
Hoje, Milton Luiz Cleve Kuster, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, palestrará sobre "Empreendedorismo na Advocacia" para os alunos do 3º ano de Direito da FAE - Centro Universitário, em Curitiba/PR.
Hoje, às 16h, Ana Karina Esteves de Souza, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, proferirá a palestra "Onde a eólica se encaixa no mercado livre no Brasil ?", durante o evento "Brazil Windpower 2011", que acontece no RJ. (Clique aqui)
Amanhã, Fabricio Soler, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, ministrará a aula "Legislação Ambiental Aplicada ao Segmento Sucroenergético", no curso de especialização latu sensu em "Gestão Agroindustrial no Setor da Bioenergia", da Universidade Corporativa UDOP.
No dia 6/9, a partir das 19h30, acontece o "II Atelier Fiscal", evento que contará com palestra do professor André Mendes Moreira, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, sobre o tema "Não-Cumulatividade : questões atuais, perspectivas e tendências". O evento contará ainda com a presença do professor Paulo Roberto Coimbra, da banca Tostes & Coimbra Advogados, e do professor Valter Lobato, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, na qualidade de debatedores. (Clique aqui)
A advogada Ellen Gonçalves Pires, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, fala do "Dano Moral" em reportagem exibida no Jornal do SBT sobre o crescimento do número de processos nesta área. (Clique aqui)
No dia 5/9, às 19h, a Direito GV, o Centro de Criação de Imagem Popular e a Palas Athenas organizam palestra sobre "Justiça Restaurativa como Método Alternativo de Resolução de Conflitos" com a norte-americana Kay Pranis, especialista em resolução de conflitos.
Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação em "Ciências Criminais" realizado pela FADISP - Faculdade Especializada em Direito. (Clique aqui)
A EPD - Escola Paulista de Direito promove os cursos : "Investigação Judicial Eleitoral" (clique aqui), de 13/9 a 4/10, e "Questões Práticas e Atuais da Execução Civil" (clique aqui), no dia 16/9.
De 12 a 14/9, a AASP realiza o curso "O Projeto de Código Comercial". Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)
O curso "Técnico e Analista do TRE", promovido pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ, acontece de 17/9 a 23/10, em SP. (Clique aqui)
O curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", realizado pelo Forum Cebefi, acontece no dia 15/9, em SP. (Clique aqui)
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela FISCOSoft Editora para os eventos : "GFIP/SEFIP versão 8.4 - Regras gerais de preenchimento" (clique aqui), no dia 24/9, e "EFD - PIS/Cofins" (clique aqui), dia 29/9.
Confira os seminários oferecidos pela Central Prática Educação Corporativa e concorra a vagas-cortesia :
14/9 - "Cobrança de Tributos, Fiscalização e a Defesa do Contribuinte", no RJ (clique aqui)
15/9 - "Ação Civil Pública e TAC na área Trabalhista", em SP (clique aqui)
Evento : Andrea Tozo Marra Libralon e Juliana Karina Roxo Silva são as ganhadoras das vagas-cortesia para a "Jornada de Atualização em Direito Individual e Processual do Trabalho" realizada pela AASP, no dia 6/9. (Clique aqui)
Sorteio de obra : Pedro Pertence, da Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence, de Brasília, é o ganhador do "Código Penal interpretado" (Manole - 574p.), organizado por Costa Machado, oferecido pela editora. (Clique aqui)