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Postada:Terça-Feira, 11 de setembro de 2007 às 15:20:40
A empresa fornece a refeição para os funcionarios no refeitório e descontando do salario um valor referente a refeição, existe um limite para desconto?
Esse desconto tem que ser igual para todos ou pode variar dependendo do salario?
Postada:Terça-Feira, 11 de setembro de 2007 às 15:32:04
Boa tarde Dilson...
Sugiro que entre em contato com o Sindicato da Categoria, procure o departamento juridico,pois, os profissionais responsaveis irao esclarecer sua duvida baseado na CCT.
Postada:Domingo, 16 de março de 2008 às 14:04:16
Assim como consta na Convenção Coletiva de Trabalho (Federação) de 2007/2008 do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, onde a empresa Doceria Saboreal Ltda. ME portador do registro CNPJ n° 01.854.089/0001-16 mantém contrato, a falta de estrutura adequada para alimentação do trabalhador, ou seja, a falta um refeitório apropriado com piso revestido com material resistente, liso e impermeável; forro de material adequado, podendo ser dispensado em casos de cobertura que ofereça proteção suficiente; paredes revestidas com material liso, lavável, resistente e impermeável, até a altura de 2,00m, no mínimo, ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no regulamento; água potável; lavatórios individuais ou coletivos; local adequado, com fogão, estufa ou similar, quando se tratar de simples aquecimento das refeições; não poderá comunicar-se diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e com locais insalubres ou perigosos.
A falta deste implica a empresa correspondente a quando a jornada de trabalho for de 6 (seis) ou mais horas, a pagar ao empregado o valor de R$ 12,00 (doze reais) ou concederão vale refeição de igual valor.
Postada:Segunda-Feira, 17 de março de 2008 às 10:06:14
Ola colegas, vejam esta matéria
Vale-refeição não tem natureza salarial, de acordo com PAT
"19.1.5. Participação dos Trabalhadores - Desconto Permitido.
1 - "OJ.133. Ajuda alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".
(RR-756.491/2001.1 - TST - Ac. 3ª Turma - relator juiz convocado Luiz Ronan Neves Koury - DJ 27/05/05)
II - utilizar o programa, sob qualquer forma, como premiação;
III - utilizar o programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade".
Ajuda alimentação. Integração. O enfoque da questão, no acórdão regional, considerando a não inscrição do empregador no PAT e a inexistência de previsão em instrumento coletivo, antes de setembro de 1994, converge para o entendimento consubstanciado no Enunciado 241, TST, verbis. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Recurso não conhecido. (....) (RR-467.107/1998.3 - TST - Ac. 1ª Turma - relatora juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - DJ 22.04.05)
Vale lembrar que os requisitos à configuração do salário-utilidade são dois: habitualidade do fornecimento e o caráter contraprestativo.
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Postada:Terça-Feira, 8 de abril de 2008 às 11:13:14
Tenho uma empresa simples que fornece em dinheiro no valor de R$ 132,00 por mês em dinheiro para ajuda de alimentação, gostaria de saber o seguinte:
1 - Até o mês passado ela pagava por fora, agora ela quer colocar no holerith, porque o funcionario alega 13º sobre esse valor e férias. Pergunto: - ele está correto?
2- Ao pagar esse valor na folha, eu desconto % sobre ele?
3 - Esse valor eu somo com o salário e faço desconto de vale alimentação?
Também dá em dinheiro o valor da condução, esse parece que eu posso somar ao salário e descontar 6% de vale transporte, correto?
Favor me ajudem é a primeira empresa que se trata de vale transporte e ajuda alimentação.
Postada:Quarta-Feira, 9 de abril de 2008 às 14:14:46
Pelo que entendi a empresa não é inscrita no Pat;
Se vc lançar estes valores na folha de pagamento sem a empresa estar no PAT, automaticamente o valor fará parte do salário, incidindo o INSS e o FGTS;
O Desconto que vc poderá fazer é até 20% do salário Contratual;
Pense bem em fazer isto, é passível de um processo trabalhista futuro, o trabalhador pode exigir este direito depois, de todos os períodos anteriores, inclusive Férias e 13º;
O valor pago em dinheiro referente a VT é considerado salário;
Perante uma fiscalização, se vc descontar do funcionário o VT em folha, o representante do fisco poderá solicitar o documento de compra do mesmo, se vc alegar que paga em dinheiro, seu problema vai aumentar mais ainda, pois este valor fará parte do salário;
Inscreva-se no PAT!!!
http://www.trabalho.gov.br/pat/default.asp
Postada:Sexta-Feira, 6 de novembro de 2009 às 12:13:38
Olá .... boa tarde... espero que possam me ajudar...
tenho uma empresa que sempre pagou em dinheiro o vale refeição para os funcionários... esse vale não era destacado em holerite, simplesmente era feito os recibos p/ os funcionários assinar... Gostaria de saber se pode descontar alguma porcentagem do vale refeição no holerite... A empresa não está inscrita no PAT e tb não tem nenhuma obrigatoriedade de pagto da refeição, pois não consta nada na Convenção Coletiva do Sindicato.
Postada:Segunda-Feira, 9 de novembro de 2009 às 09:46:05
A nova Lei nº. 10.243/01 foi editada sem o inciso VII originariamente proposto. O veto presidencial se baseou na manifesta incompatibilidade do inciso com o caput - ambos do artigo 458 da CLT. É que a expressão " alimentação" , constante do cabeçalho, contém o mesmo sentido das expressões " refeição ou gênero alimentício" , previstas no inciso VII. Logo , não é possível num primeiro momento declarar que a alimentação tem natureza salarial para, logo em seguida, declarar que refeição ou gênero alimentício não possui color remuneratório.
Assim, em face do veto e, sobretudo, pelo que dispõe o art. 458, caput, da CLT, a regra geral é de que a alimentação fornecida ao empregador, de forma habitual, comutativa e em razão do contrato, constitui salário in natura. O mesmo se aplica para os chamados ticket ou vale-refeição, conforme dicção da cláusula 241 do TST:
Salário utilidade - Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Ocorre que, apesar da regra legal apontar para a natureza salarial, a utilidade alimentação encerra algumas exceções. A primeira delas é o PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, previsto na Lei 6.321/76, cujo art. 3º apregoa:
"Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do trabalho."
Postada:Segunda-Feira, 9 de novembro de 2009 às 16:53:38
Olá Franlley... antes de mais nada quero agradecer a sua atenção...
eu entendi perfeitamente a questão colocada... Mas a minha duvida é: pode ser descontado alguma porcentagem referente ao vale refeição e qual seria essa porcentagem, pois no dissidio não consta nadinha...
Karina de Souza Mutafi
Postada:Quarta-Feira, 13 de janeiro de 2010 às 16:10:46
Boa tarde , por gentileza ainda tenho uma dúvida quanto ao assunto.
No meu caso é um comércio com somente 2 funcionários, nesse caso o comerciante pode comprar os tickets de uma empresa fornecedora e fazer os descontos em folha, observando o limite de 20% sobre o salário contratual estabelecido no art. 458 da CLT, sem ter o registro no PAT?
Postada:Terça-Feira, 9 de março de 2010 às 08:31:43
Vejam a resposta do MTE
A participação financeira do trabalhador fica limitada até 20%, sobre o valor do beneficio concedido e não sobre o salário, conforme art. 4º da Portaria nº. 03/02.
COPAT/DSST/SIT/MTE
Postada:Quinta-Feira, 2 de junho de 2011 às 13:35:54
Quanto devo descontar de vale refeicao dos funcionarios ???
Postada:Quinta-Feira, 2 de junho de 2011 às 14:43:44
Isso, normalmente é estipulado pelas convenções coletivas.
[Editei por ter postado informação equivocada.]
Maria Helena C Maruiti
Postada:Quinta-Feira, 2 de junho de 2011 às 14:48:13
De acordo com o MTE, você pode descontar até 20% do valor do benefício concedido.
Por exemplo, se o valor gasto pela empresa com a refeição do funcionário for de R$ 100,00 mensais, o valor a ser descontado é de até R$ 20,00.
Postada:Quinta-Feira, 2 de junho de 2011 às 15:27:48
Obrigado !!! maria !!
Andre Brito Amaral
Postada:Terça-Feira, 5 de julho de 2011 às 01:12:39
Gostaria de saber sobre o desconto do vale refeição, pois o valor do beneficio é de 24,66 e desconto 20% conforme o PAT, porém os funcionários estão alegando que a convenção do sindicato está que o desconto é de 1%, qual devo seguir o PAT ou Sindicato?
Postada:Sexta-Feira, 8 de julho de 2011 às 16:13:48
como faço para saber qual o valor que posso reduzir do IRPJ já que nossa empresa fornce cartão aos funcionários??
já que q lei diz o menor valor entre:
PAT 1: Despesas de alimentação X 15%
PAT 2: (n° de refeições X 1,99) X 15%
PAT 3: IRPJ X 4%
o PAT 1 e o PAT 3 tudo bem, + no nosso caso como calculo o PAT 2, se não temos a entrega de alimentação e sim o cartão???
Postada:Domingo, 10 de julho de 2011 às 09:58:08
André, acho muito baixo esse percentual determinado pelo Sindicato. Aconselho uma releitura da CCT para confirmar, talvez esteja determinando que o desconto não ultrapasse 1% do salário do empregado. De todo modo, vale o índice indicado pelo Sindicato, mas ele tem de constar na Convenção Coletiva de Trabalho.
Diego, mesmo que o fornecimento se dê pelo cartão, existe o valor médio que o empregado irá dispor por dia útil de trabalho, basta vc fazer a média. Por exemplo, se a empresa fornece crédito de R$220,00 no cartão e o empregado é contratado para trabalhar de 2ª a 6ªf e no mês terá 22 dias úteis, temos 220,00 / 22 = R$10,00 que será o valor da refeição.
Postada:Segunda-Feira, 11 de julho de 2011 às 08:58:30
Temos uma empresa que paga o Vale refeição no holerite, somos inscrito no Pat, mas fico com dúvida se podemos pagar no holerith.
Como devo proceder com relação aos encargos INSS e FGTS?
Nossa Convenção permite um desconto de 1% referente o vale alimentção.
Postada:Segunda-Feira, 11 de julho de 2011 às 20:13:46
Na minha opinião, não é bom incluir o valor do beneficio no holerite pois isso gera uma falsa impressão ao trabalhador de que o total dos créditos será de fato sua remuneração, inclusive para o caso dele apresentar junto ao comércio para efeito de provar renda. É menos problemático se fizer um recibo à parte.
Em relação ao percentual da subvenção por parte do empregado, repito a vc o que coloquei para o amigo André (logo acima), acho esse percentual (1%) muito baixo para descontar sobre o valor do benefício. Não seria para estabelecer um limite dentro da remuneração?!
Postada:Domingo, 17 de julho de 2011 às 20:51:24
Conforme a CCT o desconto deve ser em cima do benefício, conversando com um amigo advogado, o mesmo me informou que já existe jurisprudência sobre o assunto em questão, vou me aprofundar mais no assunto e trago para nossa análise.
Concordo com vc acho o percentual muito baixo.
Postada:Terça-Feira, 21 de agosto de 2012 às 16:42:22
Gostaria de saber se o desconto da alimentação e sobre o salário como o vale transporte ou sobre o valor do beneficio...
Postada:Quarta-Feira, 22 de agosto de 2012 às 13:56:24
Sobre o valor do benefício.
Postada:Quarta-Feira, 22 de agosto de 2012 às 16:39:22
Postada:Quarta-Feira, 22 de agosto de 2012 às 17:45:28
o maximo a ser descontado é de 20% ou nao desconta nada, vai da empresa ou do cliente.
Esse desconto pode sim no contra cheque
Postada:Quinta-Feira, 13 de setembro de 2012 às 18:01:11
Gostaria de saber, quando a empresa fornece a refeição no local de trabalho qual é o percentual que o empregador pode descontar refe. ao almoço?
Ricardo Julio!!
Postada:Quinta-Feira, 13 de setembro de 2012 às 19:08:31
O valor a ser descontado é de até 20% do valor da refeição.
Postada:Sexta-Feira, 14 de setembro de 2012 às 08:16:16
pontos3.656
Postada:Sábado, 27 de outubro de 2012 às 09:51:14
Senhores por favor preciso de ajuda na seguinte questão....tenho um cliente empresa SIMPLES NACIONAL que paga a cada funcionario 60,00 em carater de cesta basica...não é declarado em hollerith porem em recibo a parte...a minha duvida é a seguinte: empresa simples nacional. ..deve recolher inss fgts sobre este valor mesmo nao constando em folha de pagamento? e quanto ao PAT esta empresa nao é cadastrada...devo cadastra-la? se cadastrarmos no PAT teremos problemas com os anteriores ou passa a contar a partir de agora? estou confusa quanto a cesta basica paga aos funcionarios...alguem poderia me orientar como proceder?
Postada:Sábado, 27 de outubro de 2012 às 20:50:06
O problema é se algum empregado amanhã resolver pedir integração à remuneração desse valor pago à título de cesta básica, alegando ser salário "in natura".
É melhor cadastrar a empresa no PAT e poderá até fazer um desconto simbólico, como de R$1,00 (recomendo), para que não mais corra o risco que figure salário "in natura".