Decreto 3342/00 | Decreto no 3.342 de 25 de janeiro de 2000, Presidência da Republica
Decreto 3342/00 | Decreto no 3.342 de 25 de janeiro de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000, DECRETA :
Art. 4° A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de março de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o art. 2o, que será obtido por meio da Internet, nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 2º.
8º Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas legais vigentes que admitem redução de multa no caso de pagamento parcelado.
§ 2o A cessão de direitos a que se refere este artigo será definitiva, não podendo, a cedente, sob qualquer forma e a qualquer tempo, utilizá-los em seu favor.
§ 1o A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS, no âmbito de suas respectivas competências, promoverem as ações necessárias a assegurar o cumprimento dessa exigência.
§ 2º O arrolamento de bens poderá ser adotado em conjunto com a garantia, inclusive para fins de satisfação do valor mínimo a que se refere o
§ 3º do art. 11. Ver tópico
§ 3o Para os fins do disposto no § 5o do art. 64 da Lei no 9.532, de 1997, a pessoa jurídica optante deverá informar o número de inscrição no CNPJ dos cartórios onde se encontrarem registrados os imóvel arrolados.
§ 3o Na hipótese do inciso III do caput, e observado o disposto no inciso I do parágrafo anterior, a exclusão dar-se-á na data da ciência, pela pessoa jurídica, da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.
II - relacionados a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, salvo se da infração resultar redução da base de cálculo das parcelas devidas no âmbito do REFIS, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso I do § 2o.
§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal informará mensalmente, ao INSS e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o montante dos valores arrecadados das empresas, individualizando-os pelos respectivos números de inscrição no CNPJ.
§ 3o Enquanto não consolidados e processados os débitos submetidos ao REFIS, a apropriação e transferência referidas no caput serão realizadas com base no total dos débitos existentes no âmbito de cada órgão, inclusive da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 3o Enquanto não comunicado, pelo Comitê Gestor, nos termos do § 7o do art. 5o, o valor total do débito consolidado, a pessoa jurídica deverá determinar o valor das parcelas mensais com base no montante do débito que lhe for informado pela Secretaria da Receita Federal, INSS e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ainda que parcial, ou, na sua falta, no valor por ela conhecido, observado, em qualquer caso, o disposto no § 1o.