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Justiça do Trabalho garante reajuste de 4% para empregados de postos de combustíveis
No recurso representativo da controvérsia, a Advocacia da União sustenta a impossibilidade de a parte autora, com o propósito de ajuizar pretensão no juizado especial federal, renunciar a valor que exceda ao equivalente a 60 salários mínimos. Pede que, se aceita a renúncia, esta seja "real e inequívoca e que a ação fique em sua forma total limitada a 60 salários mínimos".
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Com isso, a administração e representação legal da empresa deverá ser exercida por outro sócio, que, terá de expedir um ofício à Junta Comercial para constar na averbação o registro societário, ou seja, o sócio autor como novo administrador da empresa. E também, para que possam ser tomadas as medidas administrativas e judiciais pertinentes à apuração dos débitos e desvios noticiados, além de busca e remoção de bens e documentos pertencentes à empresa, que estejam em poder dos réus. Processo: 5347546.04 (Texto: Thielly Bueno - estagiária do Centro de Comunicação Social)
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