Como avaliar sua candidata nas próximas eleições do ponto de vista da transparência e controle? - Blog da Transparência Brasil
Como avaliar sua candidata nas próximas eleições do ponto de vista da transparência e controle?
Com o início do período eleitoral, muitas eleitoras e eleitores estão em busca de informações para escolher em qual candidata votar para vereadora e prefeita. O que cada eleitora e eleitor valoriza é obviamente pessoal e subjetivo e não cabe aqui entrar no mérito do que deve ser ou não importante. Contudo, se você quer escolher candidatas que estejam comprometidas com a transparência e o controle, eis algumas perguntas que você pode fazer para avaliar a seriedade do compromisso da sua candidata com esses temas.
Vereadora: fiscal da prefeitura
Uma das principais funções de uma vereadora é fiscalizar a prefeita eleita, especialmente com relação às contas municipais. E a situação fiscal dos municípios brasileiros não é nada boa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a despesa com pessoal não pode ultrapassar 60% (54% no Executivo, 6% no Legislativo) da Receita Corrente Líquida. No estado de São Paulo, por exemplo, um em cada quatro municípios encerrou 2019 no limite ou acima do limite da LRF.
Assim, pergunte à sua candidata a vereadora se ela sabe qual é a situação fiscal do seu município com relação ao limite de gasto com pessoal e como ela pretende fiscalizar o cumprimento da lei. E, caso o município esteja fora, que medidas pretende propor para adequação do gasto com pessoal, sem prejudicar a prestação de serviços públicos pelo município.
O que a prefeitura pode ou não fazer?
Uma das confusões que acontece no período eleitoral é saber o que é competência da prefeitura e o que é competência de estado e governo federal. Polícia e combate à criminalidade, por exemplo, não são de competência municipal e o município pode fazer pouco diretamente para enfrentar o problema. Assim, quais a principais políticas públicas sob competência do município? Educação no nível de creches e ensino fundamental (mas não ensino médio), saúde básica, limpeza das ruas, manutenção de ruas e tratamento do lixo, bem como iluminação pública e transporte coletivo municipal são algumas das principais atribuições dos municípios.
Concentrando aqui em educação e saúde, eis algumas perguntas que podem ser feitas do ponto de vista da transparência e controle:
i) a candidata sabe se o município tem cumprido os mínimos constitucionais de gasto com saúde (15% da Receita Corrente Líquida) e educação (25% da Receita Corrente Líquida e transferências constitucionais)?
ii) Como ela pretende fiscalizar o cumprimento desses mínimos, especialmente para evitar manobras contábeis, como incluir o gasto com inativos nesse conjunto de despesas, o que é proibido por lei?
iii) Ela sabe se os dados de contratos de merenda escolar estão disponíveis no portal de transparência da prefeitura? Ela tem alguma proposta para aumentar a transparência dos gastos educacionais por escola, para saber como o dinheiro está sendo gasto?
A candidata dá importância à transparência pública e ao controle social?
O Brasil aprovou nos últimos dez anos duas leis fundamentais para transformar a transparência e o controle social. A primeira é a Lei de Acesso a Informação (LAI), que entrou em vigor em 2011 e obriga que todo o poder público seja transparente e responda os pedidos de acesso a informação em até 20 dias. Contudo, cerca de 86% dos municípios ainda não haviam regulamentado a LAI até 2018. Que tal perguntar se ela apoia a iniciativa Regulamenta LAI, integrada pela Transparência Brasil, para regulamentar a LAI no seu município? Outra pergunta relevante: ela já fez um pedido de acesso a informação na vida dela? Se ela já usou a LAI, é um bom sinal de uma candidata preocupada em saber mais sobre o que o poder público faz.
A outra lei fundamental é a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, que eu chamo de Lei do Controle Social. Esta lei, que entrou em vigor para todos os municípios em junho de 2019, obriga a criação de ouvidorias em todo o poder público e regulamentar os prazos para que as ouvidorias resolvam as reclamações dos usuários dos serviços públicos (30 dias, prorrogáveis por igual período). Sua candidata já usou da Lei do Controle Social? Ela tem alguma proposta para regulamentar a lei no seu município, caso isso não tenha sido feito ainda? Como ela pretende fiscalizar o cumprimento da lei por parte da prefeitura, caso seja eleita (como vereadora)?
Essas são algumas perguntas que uma candidata a prefeita ou vereadora no seu município deveria responder, considerando o ponto de vista da transparência e controle social. Obviamente haveria muito mais perguntas que poderiam ser feitas sob essa ótica, mas esse pode ser um bom ponto de partida. Quanto mais eleitoras e eleitores cobrarem suas candidatas sobre transparência e controle, mais esses temas terão importância nas eleições e, por conseguinte, na gestão da coisa pública. Faça sua parte e cobre as candidatas e candidatos sobre esses temas.
Autor Manoel GaldinoPublicado em 16 de outubro de 2020 20 de outubro de 2020 Categorias Todos
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