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Acórdãos TCE-SP
Certificados de Regularidade
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1 – O que é o Instituto de Previdência de Santo André?
O Instituto de Previdência de Santo André - IPSA, na qualidade de gestor de recursos previdenciários, administra as contribuições legais destinadas ao custeio dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. São vinculados ao IPSA todos os servidores públicos municipais submetidos ao regime estatutário e seus respectivos dependentes. Igualmente gerencia e administra os recursos destinados a assistência médica.
2 – Sobre a Assistência Médica
Compreende o serviço de Assistência Médica prestado pela rede credenciada (consultar o Manual da Rede Credenciada) e atendimento ambulatorial, na sede do próprio instituto.
É possível agendar consultas no ambulatório da IPSA para algumas especialidades, auditoria médica e serviços de assistência odontológica. Os atendimentos serão prestados exclusivamente no ambulatório do IPSA.
Para cirurgias, exames e procedimentos especiais é necessária a utilização da rede credenciada, mediante autorização prévia da auditoria médica do IPSA.
3 – Sobre a Contribuição de Assistência Médica
De acordo com as leis municipais 8.702/2004 e 8.994/2007, 4% são descontados mensalmente baseados no salário de contribuição (vencimento + biênio do cargo/função) de servidores com cargo efetivo ou designado, bem como sobre diferenças recebidas a título de diferença de cargo e diferença de biênios do cargo designado.
Aos servidores aposentados e pensionistas a contribuição de assistência médica é facultativa. O desconto neste caso é de 15%.
4 – Sou obrigado(a) a contribuir?
Os servidores ativos estão compulsoriamente vinculados á Assistência Médica em razão de tratar-se de benefício de caráter social destinado, em condições de igualdade, a todo quadro de servidores estatutários e seus dependentes.
Os aposentados e pensionistas tem a opção de desligamento da Assistência Médica, cujo ato é irrevogável, sem qualquer possibilidade de retorno.
5 – O que é Fator Moderador?
Além da contribuição mensal para garantia da Assistência Médica, cujo valor em percentual é igual para todos, exista a participação individual do servidor no custeio das próprias despesas realizadas junto á rede credenciada, o chamado Fator Moderador. O servidor tem de arcar com 18% das despesas decorrentes de internação clínica e/ ou cirúrgica e com 18% nos procedimentos ambulatoriais (consultas e exames). Esse custeio é descontado em folha de pagamento sob a rubrica despesa médica e/ ou despesa odontológica.
6 – Como é descontado o Fator Moderador?
Os débitos apurados a título de despesa médica e /ou odontológica serão descontados em folha de pagamento em parcelas correspondentes a no máximo 7,5% da remuneração do servidor. Considera-se para este cálculo os vencimentos do cargo, somados aos biênios do cargo, substituição ou função gratificada, eventual diferenças de biênios, excetuando-se a contribuição previdenciária.
Na hipótese de incidência concomitante de despesa médica e despesa odontológica, o desconte será de no máximo 10% de remuneração, 5% para cada uma delas.
7 – O que é Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
RPPS é o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Tem caráter obrigatório e foi estabelecido pelo Ministério de Previdência Social. O RPPS assegura, por lei, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte para todos os seus segurados e respectivos beneficiários.
8 – O que é considerado Acidente de Trabalho?
É todo aquele decorrente do exercício do trabalho e que provocou, direta ou indiretamente, lesão, perturbação funcional ou doença, ou no trajeto de sua residência para o local do trabalho ou vice-versa.
Os acidentes podem ter ou não afastamento do trabalho; quando superiores a 15 dias, haverá encaminhamento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para perícia (para Celetistas e Comissionados/as) e Junta Médica (para Estatutários/as);
9 – O que é afastamento junto ao INSS?
São encaminhados para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os Servidores/as Celetistas e Comissionados/as com necessidade de afastamento médico por período superior a 15 dias em decorrência de doença ou acidente do trabalho.
O não comparecimento do servidor às perícias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), implicará em prejuízo nos valores de benefícios a serem pagos pelo Instituto, bem como acarretar faltas injustificadas, podendo o servidor ser dispensado por Justa Causa (abandono de emprego);
O/A servidor/a só poderá retornar ao trabalho, após comparecer ao Serviço Médico do Paço, com alta médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
É necessário que os/as servidores/as afastados entreguem na Praça do Servidor (andar: mezanino) os comprovantes de atualização de suas perícias, bem como cópias de solicitação de recursos de alta.
10 – O que é Licença para Tratamento de Pessoa da Família (LTPF)?
É a licença concedida aos funcionários(as) por motivo de doença do filho, pais, avós ou cônjugue desde que prove ser indispensável sua assistência pessoa e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. A licença será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) ano, com dois terços do vencimento ou remuneração excedendo esse prazo até dois anos.
A concessão da LTPF não é automática e sempre dependerá de deferimento do Departamento de Recursos Humanos.
O requerimento será firmado de 30 em 30 dias.
O período de afastamento será computado normalmente para fins de aposentadoria.
11 – O que é licença maternidade e quem tem direito?
Será concedida à servidora gestante, mediante inspeção médica, licença gestante pelo período de 180 dias, sem prejuízo do vencimento ou remuneração.
Após o vencimento do prazo estabelecido acima, a servidora terá direito de ausentar-se do seu local de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, até duas horas diárias para amamentar o filho, mediante atestado médico, válido por 30 dias, podendo ser renovado nos meses subseqüentes, até que se complete, no máximo, o nono mês de aleitamento.
A licença gestante será concedida também à servidora que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade do adotando: