Nesta obra o autor explora um estudo sobre os princípios que regem os contratos de crédito imobiliário e a discussão das principais cláusulas abusivas como a utilização indevida da taxa referencial, a fórmula de cobrança de juros remuneratórios e a prática do anatocismo financeiro. Vamos ainda em discutir os principais temas jurídicos para uma Revisão de Contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, onde destacamos o uso abusivo e oneroso da tabela price e a onerosidade excessiva contida nos contratos de financiamento para aquisição da casa própria. É estudado as ferramentas processuais para proteção do mutuário envolvendo os bancos de dados de restrição ao crédito como a tutela preventiva com amparo constitucional, o habeas data, a tutela inibitória e antecipada, bem como a questões envolvendo a Responsabilidade Administrativa e Civil pela inclusão indevida do nome dos mutuários em bancos de dados restritivos de crédito. Características
Produto sob encomenda Não Editora Lzn Cód. Barras 9788588387942 Altura 23.50 cm I.S.B.N. 8588387948 Profundidade 6.00 cm Acabamento Capa dura Número da edição 1 Ano da edição 2005 Idioma Português País de Origem Brasil VOLUME 02 Volumes Conteúdo da Embalagem CD-ROM Peso 1.46 Kg Largura 16.50 cm AutorOliveira,Celso Marcelo de
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