O procedimento de revista e os danos morais no ambiente de trabalho - Migalhas de Peso
Entendeu a turma julgadora que "a revista pessoal nada mais é do que a medida cautelar de busca e apreensão pessoal. Neste caso, então, à revista devem ser aplicadas as regras da busca e apreensão pessoal estabelecidas no Código de Processo Penal, pois único diploma legal pátrio regulador da matéria. Disso decorre que se exige uma fundada suspeita sobre a conduta ilícita do sujeito para que a revista pessoal possa se efetivar (art. 240, § 2° do CPP)."
Neste sentido, exemplificamos abaixo, alguns recentes entendimentos dos TRTs de diferentes Estados brasileiros como SP, RS, MG:
"Revista íntima e revista pessoal: a revista íntima, obrigando o empregado a apresentar-se em trajes sumários, é sempre constrangedora para quem é revistado, o que afronta direito da personalidade, protegido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso x, resultando em prática ilegal e abusiva do poder de direção do empregador, ofensa que deve ser reparada pelo pagamento de indenização por dano moral. Por outro lado o simples exame de pertences, bolsas e sacolas, na saída do trabalho, conhecida como revista pessoal não implica em constrangimento nem gera direito a indenização. (TRT -02ª Região – São Paulo. - Processo 0001146-97.2012.5.02.0447- Relatora: Juíza Maria José Bighetti Ordoño Rebello – publicado em 20.08.2013)".
"A revista rotineira das bolsas e mochilas de empregados constitui procedimento legítimo do empregador, como meio de proteção de seu patrimônio. A maneira como é realizada a revista é que definirá a ocorrência ou não de dano moral (...). (TRT - 04ª Região – Rio Grande do Sul - Processo 0000024-60.2012.5.04.0005 - Reatora Desembargadora Flávia Lorena Pacheco – Publicado em 26.04.2013)".
"A revista pessoal do empregado e de seus objetos pessoais, pelo empregador, não caracteriza, por si, ato ilícito. O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite os limites de sua privacidade. (TRT - 03ª Região – Minas Gerais. - Processo 386/2013-068-03-00.0 - Reatora Juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim – Publicado em 28.11.2013)".