Agenda Tributária Estadual de Fevereiro de 2021 do Estado do Ceará
17 - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF Recolhimento do ICMS devido por diferencial de alíquotas, em relação as mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, devido pelo contribuinte estabelecido em outra UF, com inscrição auxiliar no Estado do Ceará, até o 15º dia do mês subsequente, a saída da mercadoria.
22 ICMS Normal - Operações Realizadas Por Restaurante Recolhimento do imposto devido, nas entradas interestaduais, por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados, na forma da Seção XXXIII, do Capítulo II do Título I do RICMS/CE, excepcionalmente, a requerimento do contribuinte, até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado.
26 - DAICMS - Transporte aéreo Envio do Demonstrativo de Apuração do ICMS, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo.
28 Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros, até o 30° (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência.