O que muda com o decreto assinado por Jair Bolsonaro - Artigos Jurídicos | Vellasco, Velasco & Simonini Advogados
O que muda com o decreto assinado por Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última terça-feira (15), em Brasília, o decreto que facilita a posse de armas por brasileiros no território nacional. Deve ser ressaltado, no entanto, que o texto não trata do porte de armas, diferente do que vem sendo difundido por alguns.
E qual é a diferença entre a posse e o porte de arma de fogo?
O porte de arma de fogo consiste em um documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob a sua guarda. Para sair de casa armado, para usá-la para caçar, enfim, para levar a arma junto ao corpo, é necessário possuir o porte de arma.
A posse, por sua vez, é a autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou residência de campo, uma fazenda, por exemplo) ou no local de trabalho (desde que o dono da arma também seja o responsável legal pelo estabelecimento). É, portanto, dessa modalidade que o novo decreto trata.
Pelas regras que entraram em vigor, poderão possuir arma em casa quem se encaixar nos seguintes requisitos:
a) ser agente público de categorias como agentes de segurança, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), dentre outros;
b) Ser militar (ativo ou inativo);
c) Residir em área rural;
d) Residir em Estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes (segundo dados de 2016 no Atlas da Violência 2018);
e) Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
f) Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.
Além disso, o texto permite que o cidadão compre até quatro armas de fogo, tendo a validade do registro sido alterada de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos.
Conforme o texto dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 5.123/04, em seu parágrafo segundo, os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal ou ao Comando do Exército no caso de armas de uso restrito, para fins de renovação do Certificado de Registro. Os registros anteriores ao recente Decreto serão renovados, automaticamente, por cinco anos.
Ainda, as pessoas que quiserem ter arma ou armas em casa, precisarão obedecer à seguinte determinação: comprovar a existência de cofre ou local seguro para armazenamento em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental. Esta foi inclusa no rol de exigências como inciso VIII do artigo 12 da Lei 5.123/04, que traz, também, obrigações como ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade e comprovar a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
Decisão e posse ilegal
O novo texto afirma que a Polícia Federal irá continuar analisando se há, de fato, a necessidade da posse de armas, mas que deverá presumir como verdadeiros os fatos apresentados. O decreto traz uma lista de hipóteses que serão consideradas como efetiva necessidade, como exemplo, ser dono de estabelecimento comercial e industrial. Resumindo o trâmite: a decisão do porte ou posse cabe à Polícia Federal.
A posse ilegal de arma de fogo traz, como punição, a pena de 1 (um) a 3 (três) anos de prisão, ou multa. O porte ilegal tem a pena maior, podendo variar de dois a quatro anos, ou multa.
FOTO: Alan Santos / Divulgação / PR
Ana Carolina Fleury é advogada, professora universitária, mestranda em Educação pela Universidade Estadual de Goiás, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (SP), especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes (RJ). Vice-Presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher da OAB/GO e membro da Comissão de Direitos Humanos da Abracrim-GO.