Coleta periódica de bens apreendidos judicialmente para destruição, de documentos sigilosos para fragmentação e de bens e materiais inservíveis para inutilização - Gestão Socioambiental - Poder Judiciário de Santa Catarina
Coleta periódica de bens apreendidos judicialmente para destruição, de documentos sigilosos para fragmentação e de bens e materiais inservíveis para inutilização
Coleta periódica de bens apreendidos judicialmente para destruição, de documentos sigilosos para fragmentação e de bens e materiais inservíveis para inutilização - Gestão Socioambiental
Descrição sumária dos serviços
Coleta de bens apreendidos judicialmente, de documentos sigilosos e de bens e materiais inservíveis;
Pesagem dos materiais coletados;
Transporte em veículo licenciado por órgão ambiental competente;
Destruição de bens apreendidos em processos judiciais;
Inutilização de bens permanentes e materiais de consumo inservíveis;
Fragmentação de documentos sigilosos;
Destinação final adequada dos resíduos resultantes.
Serão coletados para destruição, de acordo com o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2018, os bens apreendidos em processos judiciais que não puderam ser devolvidos, doados ou alienados e que tiveram a destruição determinada pelo juízo competente nos autos dos respectivos processos judiciais, os quais irão passar por processos seguros de destruição que impossibilitem o retorno, no todo ou em parte, à utilização na prática dos ilícitos a que se destinavam. Obs.: Não se enquadram no objeto veículos e motores, armas de fogo, explosivos, spray de pimenta e munições (coletas disciplinadas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8/2011), entorpecentes ilegais, cédulas e moedas nacionais.
Serão coletados para inutilização os bens permanentes inservíveis que não puderam ser doados ou alienados e que tiveram a inutilização determinada pela autoridade competente nos autos dos respectivos processos administrativos, os quais irão passar por processos seguros de inutilização e destinação dos resíduos resultantes, a fim de evitar riscos à saúde e/ou ao meio ambiente.
Serão coletados para inutilização os materiais de consumo inservíveis e outros resíduos diversos que devido ao volume ou suas características não são contemplados pelos serviços municipais disponíveis de coleta para destinação adequada, os quais irão passar por processos seguros de inutilização e destinação dos resíduos resultantes, a fim de evitar riscos à saúde e/ou ao meio ambiente.
Serão coletados para fragmentação os documentos considerados sigilosos, oriundos de processos judiciais (de acordo com o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9/2015) e/ou procedimentos administrativos, independentemente de suas características, em papel, em discos de armazenamento, em fitas magnéticas ou em qualquer outro meio, os quais devem passar por processos seguros de fragmentação e destinação dos resíduos resultantes que impossibilitem o acesso às informações neles contidas.
Durante o transporte, os materiais coletados pela empresa devem permanecer inacessíveis, com lacres de segurança numerados nas portas do compartimento de carga do veículo contratado, que só poderão ser rompidos nos fóruns seguintes e/ou na sede da empresa, sempre na presença de servidor do judiciário designado que irá acompanhar a próxima carga ou o processo de destruição. Todas as aberturas das portas do veículo nos fóruns incluídos no roteiro devem ser registradas e formalizadas mediante assinatura de termos de lacre (1º fórum) ou de deslacre e lacre (demais fóruns), conforme modelo constante do anexo II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2018.
Os bens apreendidos e os documentos sigilosos separados para recolhimento devem estar devidamente embalados de forma a viabilizar a coleta e o transporte com segurança e permitir a identificação do conteúdo das embalagens e da comarca de origem.
01 (um) Manifesto de Transporte para cada evento de coleta, gerado no Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - MTR do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, acessível em http://mtr.ima.sc.gov.br/, preenchido e assinado pelo Chefe da Secretaria do Fórum ou servidor designado.
A emissão de MTR é exigência legal no Estado de SC desde a promulgação da Lei Estadual n. 15.251 de 03 de agosto de 2010 (alterada pela Lei Estadual n. 15.442, de 17 de janeiro de 2011). Conforme Portaria IMA n. 162/2015 (que complementa a Portaria IMA n. 242/2014), só serão aceitos pela fiscalização e pelas empresas de destinação final os MTR emitidos através do Sistema do IMA.
O sistema está disponível em http://mtr.ima.sc.gov.br/ (o desenvolvedor do sistema recomenda a utilização do navegador Google Chrome).
Digite o CNPJ do PJSC - 83845701000159 - e tecle tab.
Imediatamente o sistema abrirá um novo campo, denominado "Unidade Código". Digite o código da unidade e a senha de acesso que foram enviados à Comarca pela SGS.
Clique em "Pesquisar Modelo" e selecione o modelo específico referente ao contrato.
Em "Identificação dos Resíduos", no campo "Quantidade", registre o peso total do material a ser recolhido, em quilogramas.
Em "Identificação dos Resíduos", no campo "Tecnologia", selecionar "Reciclagem".
Em "Identificação do Gerador", nos campos "Responsável pela Emissão" e "Cargo", digite o nome completo e cargo do Chefe da Secretaria do Fórum ou do servidor por ele designado.
Em "Identificação do Transportador", selecione a data agendada para a coleta e preencha os campos "Nome do Motorista" e "Placa do Veículo".
Em "Observações do Gerador", digite: 1: o número do contrato, 2: o peso total em kg de bens apreendidos para destruição, 3: o peso total em kg de bens e matérias inservíveis para inutilização, e 4: o peso total em kg de documentos sigilosos para fragmentação.
A primeira via deve ser juntada no processo administrativo eletrônico.
A segunda via acompanha os materiais recolhidos e segue com o motorista da empresa contratada, pois se trata de documento de porte obrigatório durante o transporte, exigido nas fiscalizações do IMA, do IBAMA e de outros órgãos.
Não é possível corrigir um MTR gerado após salvar o documento, por isso é importante registrar as ocorrências eventuais e complementares por escrito em ambas as vias. Se necessário, é possível cancelar o MTR gerado e criar um novo, com os dados corretos e/ou atualizados.
Após a pesagem aferida do volume total do caminhão em balança rodoviária, será procedido no sistema o ajuste proporcional dos pesos coletados em cada fórum incluído no roteiro de coletas, de forma que a soma dos pesos de todos os MTR gerados no roteiro coincida com a tara aferida do caminhão lacrado.
Rotinas na Secretaria do Fórum
Os eventos de coleta estão previstos nos contratos para serem realizados semestralmente, na periodicidade indicada no anexo III. A Secretaria de Gestão Socioambiental solicitará à secretaria do fórum, por meio do processo administrativo respectivo, que informe sobre a necessidade de realizar a coleta naquele semestre conforme cronograma estimado no contrato.
A confirmação da necessidade ou não da coleta naquele semestre deverá ser informada à Secretaria de Gestão Socioambiental nos autos do processo administrativo. Caso haja material a ser coletado, a comarca deverá confirmar a demanda e apresentar as informações indispensáveis ao planejamento da logística das coletas nos diversos fóruns contemplados no roteiro: a) o volume total aproximado dos materiais a serem coletados, em m³; b) relatório sumário relacionando os materiais separados em três grupos - bens apreendidos para destruição; documentos sigilosos para fragmentação; bens e materiais inservíveis para inutilização; c) imagens ilustrativas dos volumes dos materiais a serem coletados.
A contratada apresentará à Secretaria de Gestão Socioambiental o cronograma com as datas e horários pretendidos para execução do roteiro de coletas após o recebimento do relatório indicando os locais onde foram confirmados os eventos estimados.
Em se confirmando ser exequível o roteiro apresentado pela contratada, a Secretaria de Gestão Socioambiental encaminhará a todos o agendamento definitivo com as datas previstas e horários aproximados por meio do processo administrativo próprio, nos termos do art. 3º da resolução conjunta GP/CGJ 14/2018.
O recolhimento dar-se-á conforme agendado e durante o expediente externo do judiciário (12 às 19 horas), sob a supervisão de servidor do Poder Judiciário designado, de acordo com o parágrafo único do art. 4º da resolução conjunta GP/CGJ 14/2018. Considerando a complexidade dos roteiros, havendo disponibilidade e concordância prévia das partes, é facultada a possibilidade de realizar coletas no período matutino.
Obs.: Os cronogramas de coletas contemplam roteiro abrangente com deslocamentos rodoviários e eventos em diversos fóruns, e portando a realização das coletas nos horários estimados depende do fluxo contínuo de todos os deslocamentos e eventos inseridos no cronograma.
A coleta e a carga para o transporte, e todas as demais fases da execução dos serviços contratados no fórum deverão ser efetuados pelos funcionários da empresa e mediante a utilização de uniforme e crachá de identificação.
Em se constatando a impossibilidade do recolhimento de algum item, devido ao volume ou às características técnicas que implicam na necessidade de recursos e/ou licenciamentos específicos, o fato deverá ser registrado em termo próprio (conforme modelo disponível no anexo VII dos contratos respectivos), indicando os motivos que ensejaram a impossibilidade, devendo a contratada agendar nova data para o recolhimento, em até 10 (dez) dias úteis, a partir da data em que a coleta restou prejudicada.
A pesagem para fins estimativos e de controle de movimentação deverá ser procedida separadamente para cada um dos três grupos de materiais (1 - bens apreendidos judicialmente, 2 - documentos sigilosos e 3 - bens/materiais inservíveis), mediante a utilização de balança de propriedade da contratada, sempre na presença do(s) servidor(es) do Poder Judiciário designado(s) para acompanhamento dos procedimentos, e as informações discriminadas registradas no campo ¿observações do gerador¿ do MTR. Obs.: A pesagem para fins de cobrança pelos serviços prestados será procedida mediante pesagem do volume total coletado em todos os fóruns incluídos no roteiro de coletas, em balança rodoviária, comprovadamente aferida e calibrada, sempre na presença do(s) servidor(es) do Poder Judiciário designado(s) para acompanhamento dos procedimentos de destruição.
O compartimento de carga do veículo transportador deverá permanecer inacessível durante todo o percurso mediante a utilização de lacre de segurança numerado no fechamento das portas do compartimento de carga do veículo da contratada, sendo que todos os procedimentos de lacre e deslacre deverão ser registrados formalmente em termo específico conforme modelo constante do anexo V dos contratos, de acordo com o disposto no art. 7º e no § 1º do art. 8º da resolução conjunta GP/CGJ 14/2018, identificando data, fórum, os números dos lacres respectivos e servidor do Poder Judiciário designado.
O acompanhamento das etapas do processo de coleta e transporte para destinação dar-se-á por meio da emissão, em duas vias, de Manifestos de Transporte de Resíduos - MTR, gerado conforme modelo específico de cada contrato, disponível no Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - MTR do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, acessível em http://mtr.ima.sc.gov.br/ (com código da unidade e senha específica de cada fórum cadastrado no sistema), assinado pelo Chefe da Secretaria do Fórum, sendo 01 (um) Manifesto de Transporte para cada evento de coleta em cada fórum, identificando-se a origem, o transportador e o destino à sede da contratada, e os pesos dos materiais recolhidos, bem como os responsáveis por cada etapa, do acompanhamento de servidor do Poder Judiciário designado na identificação do gerador na origem e do motorista qualificado e do veículo habilitado na identificação do transportador.
Na data da coleta, a Secretaria de Foro entregará separadamente os três grupos de materiais (apreendidos, inservíveis e sigilosos). No formulário do MTR deve ser registrado o peso total em quilograma dos materiais recolhidos no fórum e no campo observações devem ser discriminados o peso total dos bens apreendidos recolhidos para destruição, o peso total dos documentos sigilosos recolhidos para fragmentação, e por fim o peso total de bens e materiais inservíveis encaminhados para inutilização. Uma via do MTR segue com a empresa transportadora e a outra permanece no Fórum para juntada no processo administrativo. A Secretaria do Foro digitaliza o MTR devidamente preenchido e assinado, realiza a inclusão do documento MTR e do Termo de Encaminhamento de Apreensões (modelo disponível no anexo I da resolução conjunta GP/CGJ n. 14/2018) no processo administrativo e envia à SGS.
A SGS realiza o registro das informações, visando o controle gerencial e a instrução do processo de pagamento pelos serviços prestados.
Após a pesagem exata e aferida do volume total do caminhão em balança rodoviária serão procedidos os ajustes necessários dos pesos registrados individualmente por cada fórum no sistema MTR-IMA.
O servidor designado para acompanhamento da destruição dos bens apreendidos, nos termos do art. 12 da resolução conjunta GP/CGJ 14/2018, emitirá a certidão de Destruição de Bens Apreendidos de acordo com o modelo constante do anexo IV da resolução e encaminhará às secretarias dos fóruns respectivos.
A SGS retorna o processo administrativo, devendo permanecer em espera na Secretaria de Foro até o mês anterior à coleta no semestre seguinte e, somente então, retornar à SGS informando se a próxima coleta será necessária e assim sucessivamente.
Demais rotinas subsequetentes
Os processos de destruição dos bens apreendidos em processos judiciais e de fragmentação dos documentos sigilosos serão realizados em ambiente monitorado com gravação das imagens e sob a supervisão de servidor do Poder Judiciário designado, por meio de processos mecânicos através de prensas e trituradores industriais, ou outros recursos que se mostrarem necessários, em locais apropriados e licenciados, de forma a não permitir a identificação e o acesso ao conteúdo de materiais e documentos sigilosos, bem como a reutilização irregular, no todo em parte, dos bens apreendidos em processos judiciais encaminhados para destruição. Os resíduos resultantes dos processos de destruição e/ou descaracterização dos bens apreendidos em processos judiciais e de fragmentação dos documentos sigilosos serão separados por tipo, tais como classe II - recicláveis, classe II - rejeitos e classe I ¿ perigosos, para encaminhamento à destinação final adequada.
Em se constatando a impossibilidade de proceder à imediata destruição e/ou descaracterização de bens apreendidos em processos judiciais e/ou fragmentação de documentos sigilosos, o fato deverá ser registrado em termo próprio, conforme modelo do Anexo VI dos contratos, indicando o item, os motivos que ensejaram a impossibilidade e o procedimento a ser adotado para viabilizar a destruição e/ou descaracterização e/ou fragmentação, devendo a contratada agendar nova data, em até 10 (dez) dias úteis, a partir da data em que a destruição e/ou descaracterização e/ou fragmentação restou prejudicada.
A empresa contratada deverá manter à disposição da Secretaria de Gestão Socioambiental, pelo prazo de 30 (trinta) dias, as imagens do monitoramento dos ambientes onde ocorrerem a destruição e/ou descaracterização dos bens apreendidos em processos judiciais e a fragmentação dos documentos sigilosos.
O processo de inutilização dos bens permanentes e materiais de consumo inservíveis deverá ser procedido mediante a utilização de equipamentos e em ambientes apropriados e licenciados, e compreende a desmontagem, a triagem e a separação dos resíduos resultantes do processo de inutilização, por tipo de resíduo, tais como classe II - recicláveis, classe II - rejeitos e classe I - perigosos.
Os resíduos resultantes dos processos de destruição dos bens apreendidos em processos judiciais, de inutilização de bens permanentes e materiais de consumo inservíveis e de fragmentação dos documentos sigilosos, poderão permanecer temporariamente estocados em local adequado, de propriedade da empresa contratada, para encaminhamento oportuno à destinação final, desde que devidamente comprovada a Licença Ambiental de Operação para armazenamento temporário de resíduos classes I e II, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, ou pelos órgãos ambientais competentes, municipal, e/ou estadual, e/ou federal, em caso de empresa sediada em outro estado da federação.
A empresa contratada deverá apresentar os Certificados de Destinação Final, referentes aos serviços prestados no período correspondente, que comprovem o recebimento dos materiais coletados e a destinação final à sede da contratada, assinados por responsável técnico.
A empresa contratada deverá apresentar a Declaração de Destinação Final dos resíduos resultantes dos processos de destruição, inutilização e/ou fragmentação, referentes aos serviços prestados no período correspondente, assinada por responsável técnico, indicando-se nominalmente as empresas licenciadas pelos órgãos ambientais competentes que receberam os resíduos, sendo:
Coleta de bens apreendidos em processos judiciais, bens permanentes e materiais de consumo inservíveis e documentos sigilosos - Região Norte
Empresa: Ecoeficiência Soluções Ambientais Ltda EPP.
Periodicidade das coletas
24004/2018
Semestral - abril e outubro
24006/2018
24042/2018
24050/2018
Joinville (Fórum Central)
24119/2018
Joinville (Fórum Fazendário)
24120/2018
24121/2018
24122/2018
24125/2018
24126/2018
24127/2018
Coleta de bens apreendidos em processos judiciais, bens permanentes e materiais de consumo inservíveis e documentos sigilosos - Região Leste
24375/2018
Semestral - março e setembro
Fórum da Capital - Continente
24376/2018
Fórum da Capital - Norte ilha
24378/2018
Fórum da Capital - Central Des. Rid Silva
24381/2018
Bimestral - janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro
Fórum da Capital - Des. Eduardo Luz
24383/2018
24384/2018
24387/2018
24389/2018
24391/2018
24392/2018
Fórum de Tijucas
24393/2018
TJSC - Academia Judicial e Fórum Bancário da Capital (Florianópolis)
TJSC ALMOXARIFADO (UNIDADE RODOVIA BR-101 KM 208/209)
24398/2018
TJSC DEPÓSITO DMP (Rua Vereador Arthur Manoel Mariano)
24414/2018
TJSC DEPÓSITO DTI (Rua Vereador Arthur Manoel Mariano)
25214/2018
TJSC - Unidade Presidente Coutinho (Florianópolis)
TJSC - Unidade Anita Garibaldi (Florianópolis)
24403/2018
TJSC - SGS (Florianópolis)
24420/2018
34388/2018
Coleta de bens apreendidos em processos judiciais, bens permanentes e materiais de consumo inservíveis e documentos sigilosos - Região Sul
Contrato n. 117/2018
Empresa: Ecofaq Gerenciamento de Resíduos Eireli.
24130/2018
Semestral - fevereiro e agosto
24131/2018
24132/2018
24136/2018
24138/2018
24139/2018
24142/2018
24143/2018
24145/2018
24146/2018
24147/2018
24150/2018
24152/2018
24154/2018
24191/2018
24192/2018
24199/2018
24203/2018
Coleta de bens apreendidos em processos judiciais, bens permanentes e materiais de consumo inservíveis e documentos sigilosos - Região Vale do Itajaí
Contrato n. 93/2018
Região Vale do Itajái
23359/2018
23368/2018
23371/2018
23372/2018
23373/2018
23374/2018
23376/2018
23377/2018
23378/2018
23379/2018
23380/2018
23385/2018
23386/2018
23388/2018
23391/2018
23392/2018
23393/2018
23395/2018
23396/2018
23397/2018
23400/2018
Coleta de bens apreendidos em processos judiciais, bens permanentes e materiais de consumo inservíveis e documentos sigilosos - Região Oeste
Contrato n. 92/2018
23546/2018
23547/2018
23549/2018
23550/2018
23551/2018
23552/2018
23554/2018
23555/2018
23556/2018
23559/2018
23560/2018
23561/2018
23562/2018
23563/2018
23565/2018
23567/2018
23568/2018
23570/2018
23571/2018
23573/2018
23575/2018
23576/2018
23577/2018
23578/2018
23579/2018
23583/2018
Coleta de bens apreendidos em processos judiciais, bens permanentes e materiais de consumo inservíveis e documentos sigilosos - Região Meio Oeste