Nova delegacia está sendo construída com multa aplicada pelo MP ao Ex-prefeito Lineu Olímpio
Parte dos recursos de uma multa de 300 mil reais, aplicada ao Condomínio Quinta do Riantes, do qual o Ex-prefeito de Jaraguá, Lineu Olímpio de Souza, é sócio, que foi definida em um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, é o principal aporte financeiro para a construção da nova Delegacia da Polícia Civil, que está sendo levantada na Rua Apulcro Leite, no centro.
De acordo com o TAC, parte dos recursos da multa de 300 mil reais imposta ao Condomínio Quinta do Riantes, representado por Lineu Olímpio é relativa a crime e dano ambiental que eles reconheceram que não cumpriram, embora tivessem ciência da Lei nº 6.938/81 quanto a construção do loteamento.
A clausula terceira do TAC, diz que assim, para resolução definitiva, para ajustar suas condutas aos termos da lei, se comprometeram (Condomínio Quinta do Riantes e seus sócios), a indenizar o município de Jaraguá no valor de R$ 149.500.00 (Cento e Quarenta e Nove Mil Reais) complementado o valor ajustado de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais).
O valor atualizado corresponderá a reforma – material- correspondente nesta data ao valor acima, do prédio da Delegacia de Polícia de Jaraguá nos termos do projeto apresentado. A referida obra será fiscalizada pela polícia civil e o conselho de segurança e será recebida após vistoria. Essa é apenas uma das compensações que o ex-prefeito terá de fazer ao município.