Devolução de valores do incremento temporário do teto da assistência de média e alta complexidade (MAC) - Federação Catarinense de Municípios
28 de janeiro de 2019 09:38
A FECAM preocupada com o conteúdo e prazos estabelecidos pela Portaria 3998/2018, que trata da retificação de CNES, ajuste e devolução de valores referentes ao incremento temporário do teto da assistência de média e alta complexidade (MAC), vinculados a propostas de aplicação de recursos das emendas parlamentares que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhou Ofício nesta data (28/01) ao Ministério da Saúde.
No Anexo II da supracitada Portaria são relacionados 19 fundos de Saúde Catarinenses que deverão devolver ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) no montante de R$4.758.146,50. O prazo para que todos os Municípios listados procedam com a devolução é de 20 dias após a publicação da Portaria, ocorrida em 24 de dezembro de 2018.
A devolução fundamenta-se no entendimento de que o Teto de Incremento MAC informado e recebido pelos Municípios estaria incorreto. Tal discrepância seria fruto da contagem, por parte do ente municipal, da produção de estabelecimentos de saúde com fins lucrativos que, mesmo que contratualizados pelas respectivas Secretarias de Saúde Municipais, não poderiam fazer parte da produção em Saúde para fins de definição de valores de Teto de Incremento MAC.
É necessário destacar que, no momento do cadastro desses prestadores listados no CNES como de natureza jurídica do tipo entidade empresarial, não houve qualquer tipo de alerta ou bloqueio por parte do Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas, deficiência que induziu dezenas de Municípios ao erro;
Pela gravidade do impacto nas contas municipais, em virtude das penalidades elencadas na Portaria e, com o intuito de promover junto a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) uma análise e detalhamento da situação dos Municípios catarinenses quanto a composição de valores de Incremento MAC e cadastro de CNES; solicitamos respeitosamente a Vossa Excelência:
(a) Que seja encaminhado aos Municípios catarinenses listados nos Anexos I e II, maiores explicações do erro/ equivoco que fundamenta a devolução dos valores (Anexo II) assim como da necessidade de recomposição de valores e de mudança de CNES (Anexo I);
(b) A supressão do § parágrafo 2º; da letra c, do inciso II do artigo 2º da Portaria 3998/2018, que exige "as devoluções de recursos, devidamente corrigidos, ao Fundo Nacional de Saúde, conforme estabelecido na alínea b), inciso II do caput, deverão ser realizadas via Guia de Recolhimento da União - GRU (orientações no site www.portalfns.saude.gov.br)"; assim como o inciso 2º do artigo 3º. Se suprimidos torna-se desnecessária a manutenção do Artigo 4º e 5º da citada Portaria;
(c) Alteração da Portaria 3998/2018 visando a possibilidade dos entes municipais recomporem os valores descritos no Anexo II, ao seu Fundo Municipal de Saúde, até o fim do mandato do atual gestor – 30/12/2021, com a devida submissão da reprogramação ao seus Conselhos Municipais de Saúde. A recomposição de valores à sua respectiva conta corrente federal da saúde já é considerada pela Portaria 3998/2018 para os eventuais casos de pagamento de entidade privada com fins lucrativos;
(d) O aprimoramento dos Sistemas para bloqueio da inserção de CNES de prestadores com fins lucrativos na composição do Teto de Incremento MAC;
(e) O aprimoramento dos Sistemas para bloqueio da inserção de CNES de prestadores com fins lucrativos para recebimento de valores de emendas parlamentares.
Qualquer esclarecimento, fazer contato com o Eixo 3 – Políticas Públicas da FECAM, atraves do e-mail: saude@fecam.org.br
Acesse a Portairia: http://bit.ly/2UkV7C8
Confira logo abaixo a lista de municípios e o ofício enviado aos mesmos.
Anexo_OFP019.2019_Lista Municipios de SC_Portaria nº 3.998 de 14 de dezembro de 2018 xlsx[67 KB] [28/01/2019]
ADM_FECAM_20190128_OFP019_Devolução_Incremento_Saúde_Ministério da Saúde.V1.0 pdf[236 KB] [28/01/2019]