Veja as orientações do Procon para compras de fim de ano
Home/Economia/Veja as orientações do Procon para compras de fim de ano
Segue abaixo uma lista elaborada pelo Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) com recomendações importantes
Neste período de fim de ano, as relações de consumo são mais intensas e, com isso, é necessário que os consumidores fiquem atentos para algumas dicas de economia e planejamento para começar 2019 sem problemas. Segue abaixo uma lista elaborada pelo Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) com recomendações importantes para a hora das compras.
Orçamento e lista de compras
Ao comprar fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogos e etc.), após o recebimento do produto, o consumidor tem direito ao arrependimento da compra em até 7 dias, sem a necessidade de motivação específica. Os custos de reenvio de produtos deverão ser arcados pela empresa.
A diferenciação de preços de produtos e serviços em função da forma de pagamento é autorizada, conforme sanção do Governo Federal, através do art. 1º da Lei 13.455/2017. É importante que o consumidor saiba também que o fornecedor não é obrigado a aceitar pagamentos em cartão de crédito ou débito e, caso aceite, não pode restringir a compra a determinados produtos.
Antes de efetuar a compra, é importante que o consumidor cheque a política de troca do fornecedor. Exija que esta informação conste em local visível no estabelecimento. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não é obrigado a efetuar a troca do produto, exceto se este apresentar algum vício e não seja reparado em até 30 dias. Vale lembrar, ainda, que é sempre importante que o consumidor exija e guarde a nota fiscal.
O consumidor, ao viajar de ônibus ou avião, tem direito à informação clara e ostensiva, conforme previsto no art. 6 do Código de Defesa do Consumidor. As empresas de ônibus estão obrigadas a afixar informações referentes a emissão, reembolso e atraso na viagem nos locais de vendas de passagens e nos terminais de embarque, de desembarque e nos próprios veículos. Já as companhias aéreas são obrigadas a explicar os motivos dos atrasos ou cancelamentos dos vôos e as providências que estão sendo tomadas para resolver os problemas e garantir assistência material.
Na hora de comprar o ingresso para a sua diversão, fique atento! A meia-entrada nas festas de fim de ano é obrigatória, mesmo que ofereçam serviços extras, como open bar e open food. Porém, o benefício incide apenas sobre o valor do acesso à festa. O direito é garantido para estudantes, professores, idosos, jovens hipossuficientes, doadores de sangue e pessoas com deficiência.