E-5.230/2019 — OAB SP
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E-5.230/2019
SIGLA "OAB – CARTÃO DE VISITAS – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL DE USO DAQUELES PRIVATIVOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DOS OFICIAIS DOS ENTES PÚBLICOS – FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ÉTICOS.
É vedada a utilização da sigla "OAB" por terceiros, ainda que sejam inscritos na Entidade, já que se traduz no logotipo da Instituição, com a utilização de letras para composição do nome, tal qual fosse sua "assinatura institucional". A mesma vedação para o uso da logomarca, combinação do símbolo (desenho) e o logotipo (letras).
O Advogado pode desenvolver sua identidade visual quer seja individual ou como Sociedade de Advogados, de forma a identificar os bens e serviços de uma pessoa jurídica, diferenciando-a das demais ou expressando o significado ou serviço proposto, além de desenvolver logotipo tal qual fosse uma "assinatura institucional" e ainda logomarca. A vedação ao uso da sigla "OAB" é legal e consta do EAOAB (artigo 44, 2º da Lei nº 8.906/94) e sua utilização pode levar a aplicação de pena de censura (artigo 36 do EAOAB). Precedentes: E – 1.148/1994, E – 3.048/2004, E – 4485/2015 e E-4.649/2016. Proc. E-5.230/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
Trata-se de consulta formulada em 13/05/19, mas remetida em 31 de maio após despacho às fls. 27 do ilustre Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Carlos Kauffmann, para que esta Turma Deontológica respondesse a consulta formulada mesmo diante do disposto no artigo 44, §2º do Estatuto da EAOAB.
Em suma, tecendo inúmeras considerações sobre os direitos do advogado expressos na Lei nº 8.906/94, transcrevendo decisões desta Turma Deontológica, bem como artigos publicados na imprensa (por exemplo: https://www.conjur.com.br/2015-ago-17/oab-decide-cartao-visitas-advogados), citações doutrinárias e histórico filosóficas, requer seja deferida a utilização do símbolo OAB, no cartão de visitas, de forma sóbria, como menciona o Estatuto da Advocacia.
Às fls. 23, consta o "modelo" do referido cartão de visitas que acompanhou a consulta.
A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED) e artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, motivo pelo qual deixará de analisar e emitir parecer e/ou juízo de valor sobre o "modelo de cartão" encartado às fls. 23 e sua ventilada sobriedade.
Por sua vez, considerando o respeito pelo Consulente e também pelo ilustre Presidente do TED, esta Relatora responderá a presente consulta, em tese, exclusivamente valendo-se das diretrizes constantes no ementário publicado no site https://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica e www.oab.org.br, já que o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento desse E. Tribunal sobre a impossibilidade de utilização dos símbolos privativos da Advocacia, bem como do uso da sigla "OAB", conforme artigo 44, §2º da Lei nº 8.906/94.
Saliente-se que o uso dos símbolos privativos de nossa profissão sempre foram objeto de consultas junto ao Tribunal Deontológico, tendo a primeira consulta sido registrada no Ementário, constante do site da OAB/SP, sob número E-1.148, em 18/08/94, de relatoria do consagrado ex-Presidente desta casa, Dr. Robson Baroni, tendo como Revisor Dr. Bruno Sammarco e sob Presidência do Dr. Modesto Carvalhosa, figuras inspiradoras e embora decorridos vinte e cinco anos ainda de grande utilidade nos dias atuais.
Não pode-se deixar de registrar os Precedentes mais recentes E-4.485/2015, de 19/03/15, do ilustre membro desta Turma Deontológica, Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, revisado pelo então Decano, Dr. Claudio Felippe Zalaf e sob Presidência, Dr. Carlos José Santos da Silva, bem como E-4.649/2016, de 16/06/2016, do festejado Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, revisado pelo Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, sob a Presidência Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
E apesar do passar do tempo as dúvidas ainda persistem, motivo pelo qual alguns conceitos serão utilizados na presente resposta no intuito de conferir maior objetividade.
O termo símbolo, tem origem no grego, symbolon, designando um elemento representativo que está (realidade visível) em lugar do algo (realidade invisível), ou seja, é um elemento essencial no processo de comunicação, existente desde os primórdios dos tempos, estabelecendo uma identidade imediata, substituindo palavras, estabelecendo um conceito. Em suma, é a representação de intelectual de algo.
No ordenamento jurídico interno mesmo antes do primeiro Estatuto de 1966, onde no artigo 89, XXIII, constava ser direito "usar as vestes talares e as insígnias privativas de advogado", anteriormente o Regulamento da Ordem dos Advogados, no artigo 25, IX, assegurava o uso das vestes talares.
Na Lei nº 8.906/94, nos artigos 7º, XVIII (assegurando ser direito usar os símbolos privativos da profissão de advogado), artigo 44, §2º (estabelecendo que o uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil), artigos 54, X (fixando competência do Conselho Federal da OAB para dispor sobre a identificação dos inseridos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos), no vigente Código de Ética e Disciplina, o artigo 31 (proibindo nos anúncios dos advogados os usos dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela OAB).
Há ainda dois Provimentos do Conselho Federal regendo a matéria, a saber o Provimento nº 8/1964, o qual, ao contrário do entendimento de alguns hermeneutas, ainda em vigor, dispõe sobre o modelo de vestes talares e das insígnias privativas do advogado e o Provimento nº 94/2000, onde no artigo 4º, "K", veda-se o emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.[1]
Embora a consulta se refira exclusivamente ao uso da sigla "OAB", algumas reflexões cabem na espécie, especialmente em relação aos conceitos de símbolo e insígnia, já que são sinônimos que representam sinal distintivo, emblema, sendo ainda certo que insígnia pode significar bandeira, pendão, estandarte e símbolo, porém identificado como marca e figura.
Também oportuno entender a distinção entre as palavras gregas "typos", que significam símbolo ou figura e "logos" que significa conceito, sendo que da junção das duas temos a palavra logotipo, que nos remete ao símbolo visível de um conceito.
As premissas acima são necessárias para entendermos o motivo que levou o legislador a incluir no Estatuto da Advocacia e da OAB a vedação da utilização da sigla "OAB" por terceiros, ainda que sejam inscritos na Entidade, já que se traduz no logotipo da Instituição, com a utilização de letras para compor o nome, sendo considerado tal qual fosse sua "assinatura institucional", e a logomarca, apesar de popularizado no Brasil pelos publicitários, seria a combinação do símbolo (desenho) e o logotipo (letras). Portanto, a sigla "OAB" remete a assinatura institucional e, não, aos seus inscritos.
Ainda buscando esclarecer o que é ou não permitido pela Ordem quanto ao uso de símbolos, torna-se imprescindível ressaltar que pode o profissional desenvolver sua identidade visual quer seja individual ou como Sociedade de Advogados, de forma a identificar os bens e serviços de uma pessoa jurídica, diferenciando-a das demais ou expressando o significado ou serviço proposto, além de desenvolver logotipo tal qual fosse uma "assinatura institucional" e ainda logomarca.
Contudo, embora possível o desenvolvimento de marca, símbolo, logotipo ou logomarca o Estatuto da Advocacia e da OAB veda expressamente a utilização da sigla "OAB" por terceiros. A vedação é legal e consta do EAOAB, não está no Código de Ética e Disciplina, tal como constava expressamente na parte final do artigo 31 do CED anterior. Porém, o artigo 1º do CED, dispõe que o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto, logo não pode o inscrito infringir o que lá está disposto.
Por sua vez, importante ressaltar que vivemos num Estado Democrático de Direito, de modo que, todos, especialmente os inscritos na OAB devem respeitar o princípio da legalidade (CF88, artigo 5º, II), motivo pelo qual deve o profissional abster-se de utilizar a sigla "OAB" privativa da Entidade, conforme EAOAB já citado, sob pena de ser aplicado o disposto no artigo 36 da referida lei federal, no que se refere a aplicação da pena de censura àqueles que violarem preceito do CED ou do Estatuto.
Em remate e respondendo de forma direta, pode o advogado, individualmente ou em sociedade, criar sua identidade visual, utilizando, isoladamente ou em conjunto, símbolo (figura gráfica) e logotipo (letras), criando sua "assinatura institucional" desde que de forma discreta, sóbria e com finalidade meramente informativa, em seus impressos, cartões, placas e demais formas de publicidade permitida.
É vedado o uso dos símbolos (identidade visual) exclusivos da OAB, bem como os da União e demais entes públicos, como brasões, bandeiras e congêneres tal como disposto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual considerando o teor do presente parecer, recomenda esta Relatora, que o Consulente se abstenha da utilização da referida sigla "OAB" em quaisquer de seus impressos, seja papel de carta, cartão de visita, etc. ou ainda páginas eletrônicas e redes sociais, em absoluto respeito ao artigo 44, §2º da Lei nº 8.906/94.
[1] "PROVIMENTO Nº 8/1964 (D.O. Estado da Guanabara, de 20.06.66, parte III, p. 7.962). Dispõe sobre o modelo das vestes talares e das insígnias privativas do advogado. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos IX e XVI, da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, e tendo em vista o decidido no Processo n. 814/1964 sobre o modelo das vestes talares e das insígnias privativas do advogado,
RESOLVE: Art. 1º O modelo das vestes talares do advogado, de uso facultativo nos pretórios ou nas sessões da OAB, consiste na beca estabelecida para os membros do Instituto dos Advogados Brasileiros pelo Decreto Federal n. 393, de 23 de novembro de 1844, com as seguintes modificações: a) supressão do arminho do gorro, da gravata e da tira de renda pendente; b) inclusão de duas alças de cordão grenat, grosso, pendentes sob a manga esquerda.
Art. 2º A insígnia privativa do advogado obedece ao mesmo modelo da usada pelos membros do Instituto dos Advogados Brasileiros, feita a menção expressa da "Ordem dos Advogados do Brasil" em substituição ao nome daquele sodalício.
Art. 3º A insígnia pode ser de ouro e esmalte ou de outro metal, com a forma de alfinete ou de botão para a lapela.