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Santa Catarina deve criar Defensoria Pública em até um ano
Por Agência Brasil | 14/03/2012 22:04
Decisão do Supremo Tribunal Federal considera que Estado desrespeitou a Constituição por 23 anos; Goiás é o outro Estado sem Defensoria
Santa Catarina terá um ano para criar uma Defensoria Pública própria no Estado, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira. Em julgamento nesta tarde, os ministros entenderam, por unanimidade, que o Estado desrespeitou a Constituição por 23 anos ao se omitir em relação à defensoria, optando por pagar advogados para dar assistência jurídica aos mais necessitados.
Em 2011: Paraná sanciona lei que cria Defensoria Pública
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