MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PDF
Download "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ"
Alexandre Raminhos Leveck
2 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CARCERÁRIA I INTRODUÇÃO: Com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no art. 68, parágrafo único, da Lei de Execução Penal Lei nº 7.210/84, e na Resolução CNMP nº 56, de , e considerando notícias veiculadas na imprensa dando conta de tentativa de fuga de presos da Casa de Custódia José Ribamar Leite, além da falta de gás de cozinha na referida unidade prisional, o que levou a sérias dificuldades para que se pudesse fazer a comida dos detentos, fato verificado no dia , o Dr. Antonio Rodrigues de Moura, Promotor de Justiça que responde pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, que exerce atribuições junto à 2ª Vara Criminal, competente para a execução penal, contando com o apoio e participação efetiva da Dra. Luzijones Felipe de Carvalho Façanha, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado do Piauí, e da Dra. Luísa Cynobellina de Assunção Lacerda, Promotora de Justiça titular da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina, representando o Núcleo de Promotorias da Fazenda Pública do Ministério Público do Estado do Piauí, realizaram inspeção carcerária, no dia 27 de janeiro de 2011, na Casa de Custódia José Ribamar Leite, na Penitenciária Feminina e na Penitenciária Irmão Guido. A inspeção contou com o apoio dos servidores Robson de Jesus Gomes Técnico Ministerial, Francisco Mariano de Araújo Filho Técnico Ministerial, e José Anchieta Nery Neto Técnico Ministerial, todos do Ministério Público do Estado do Piauí, os quais ficaram responsáveis pelo registro fotográfico de todas as situações importantes a serem realçadas no presente relatório, cujo encarte fotográfico segue em anexo. A inspeção teve como parâmetro verificar, em cada unidade prisional inspecionada, os aspectos relacionados à administração do presídio, com ênfase nas condições mínimas de manutenção das unidades prisionais, à segurança das unidades prisionais, aos aspectos físicos de cada unidade prisional, à superlotação de presos em cada unidade e às ampliações, reformas e construções em curso no sistema carcerário piauiense. Considerando que foi realizada inspeção na Casa de Custódia José Ribamar Leite, em agosto de 2010, por parte do Ministério Público, com realce para as condições sanitárias daquele unidade prisional, anexamos ao presente relatório
3 os resultados daquela inspeção, os quais servirão de adendo para realce de algumas situações ali verificadas e que não foram corrigidas até hoje. Acrescentamos ao presente relatório informações acerca da situação da Colônia Agrícola Major César Oliveira, a partir dos dados fornecidos pelo Diretor da Unidade de Administração Penitenciária, conforme ofício anexo ao presente relatório. Realçamos que a inspeção não se estendeu até aquela unidade prisional em face do horário avançado, o que deverá ser feito através de inspeção autônoma, a ser realizada o mais breve possível. II INSPEÇÃO NA CASA DE CUSTÓDIA JOSÉ RIBAMAR LEITE 1. Aspectos administrativos e de manutenção do estabelecimento prisional: a) ausência de suprimento de fundos para o gestor da referida unidade prisional Durante a inspeção foi confirmada a informação de que no dia , não havia gás de cozinha para fazer a comida dos detentos daquela unidade prisional, o que gerou apreensão quanto a uma possível rebelião dos presos ocasionada pela falta de comida. Não há suprimento de fundos para o gestor da referida unidade prisional para adquirir quaisquer bens ou serviços de necessidade imediata (como a compra de um simples botijão de gás). O abastecimento de gás e combustível é feito através de cartões com créditos de valores, emitidos pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. Nem sempre os créditos repassados são suficientes para o mês inteiro, sendo comum a demora no repasse dos créditos pela SEFAZ. O gerente do estabelecimento prisional não tem qualquer autonomia para resolver os problemas do dia a dia do presídio, como fornecimento de alimentação no horário correto aos presos e deslocamento de presos para as audiências nos Fóruns. Todas as despesas realizadas pela administração do presídio dependem de autorização da SEFAZ. b) ausência de cadastro demonstrando a situação jurídica e lotação de cada preso
4 Um dos grandes problemas encontrados no sistema penitenciário piauiense é a ausência de um cadastro demonstrando a situação jurídica e lotação de cada preso. No atual momento, não se sabe quantos e quais presos o sistema penitenciário do Piauí abriga. Os gerentes de penitenciárias, alegando falta de vagas nos presídios da capital têm, rotineiramente, transferido presos para presídios do interior do Piauí, sem comunicar aos juízes e promotores responsáveis pelos respectivos processos. Tem sido costumeiro se deixar de realizar audiências, na capital, porque o preso não foi localizado pelo órgão encarregado dos presídios (da Secretaria de Justiça do Piauí) ou porque está recolhido em lugar longe do distrito da culpa. Outra questão é que não há um sistema informatizado demonstrando a situação jurídica de cada preso, notadamente no tocante ao fato de saber quantos e quais processos criminais cada preso responde. Por vezes, chega, no presídio, um alvará de soltura de um preso referente a um dos vários processos aos quais responde e administração do presídio, não tendo como conferir se existem outros decretos de prisão relativos a outros processos, coloca o detento em liberdade, quando, no caso, não deveria assim ficar, justamente, diante da existência de outras ordens de recolhimento. Na casa de custódia, devido a grande quantidade de presos lá abrigados, a falta de um cadastro nos moldes acima relatados, é por demais prejudicial aos trabalhos dos próprios gerentes, juízes, promotores, defensores, servidores dos fóruns criminais (especialmente oficiais de justiça). Sem contar que traz insegurança para a sociedade. 2. Segurança do estabelecimento prisional: a) insuficiente efetivo policial e quantidade de agentes penitenciários A Casa de Custódia José Ribamar Leite conta apenas com 12 (doze) policiais militares, os quais se revezam em plantões de 24 x 48 horas, sendo que, em cada posto da parte superior do estabelecimento prisional fica apenas um militar. Como os pavilhões são opostos lado a lado, seriam necessários pelo menos dois
5 policiais em cada posto, pois, na situação atual, enquanto o militar de plantão observa um pavilhão, o outro fica a descoberto. Existem 13 (treze) postos de vigília direta aos presos na Casa de Custódia, mas somente 04 (quatro) policiais militares ocupam tais postos, daí decorrendo que há postos onde não há vigília por falta de policiais suficientes para todos os postos. O ideal, segundo informação oficial do Diretor da Unidade de Administração Penitenciária da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, seria dobrar o número de policiais militares à disposição da citada unidade prisional, ficando com pelo menos 24 (vinte e quatro) policiais militares. Os Agentes Penitenciários da Casa de Custódia são em número de 16 (dezesseis), para dar assistência a uma população carcerária de 781 (setecentos e oitenta e um detentos), sendo tal número insuficiente. b) deterioração do piso das celas, facilitando fugas dos presos Em face do piso das celas estar bastante deteriorado, fica fácil aos detentos a escavação de túneis para tentarem fugir do presídio, já havendo histórico de fugas, inclusive recentes, como já relatado. c) não funcionamento das câmaras filmadoras por estarem com defeito Apesar da estrutura montada com câmeras em todos os pavilhões, a Casa de Custódia José Ribamar Leite não conta com sistema de vigilância por câmeras, uma vez que houve uma pane no equipamento, que nunca foi consertado. Em face do reduzido número de policiais militares à disposição da referida unidade prisional, o sistema de vigilância por câmeras ajudaria bastante na segurança do presídio. 3. Superlotação de presos A Casa de Custódia tinha, até , 781 (setecentos e oitenta e um detentos), quando a referida unidade prisional foi construída para uma capacidade de apenas 336 (trezentos e trinta e seis) presos. Assim, a referida unidade prisional está com quase o triplo de detentos do que a sua capacidade normal, sendo que tal fato provoca um verdadeiro caos, com tentativa de rebeliões
6 constantes, tendo ocorrido fuga de dois detentos no dia , os quais conseguiram cavar um túnel da cela até a fossa que fica na parte externa dos pavilhões, de lá acessando o muro do presídio. Em cada cela do referido estabelecimento prisional estão sendo colocados em média 22 (vinte e dois) detentos, o que é humanamente insuportável. 4. Estrutura física e condições sanitárias A Casa de Custódia José Ribamar Leite está com sua estrutura física em péssimo estado de conservação, situação que se observa em todos os cômodos e mobiliários da referida unidade prisional. a) Fossas saturadas, sem condições de adequado funcionamento As fossas do citado estabelecimento prisional estão recebendo todos os resíduos sólidos e líquidos oriundos dos aparelhos sanitários, banheiros e cozinha, sobrecarregando as mesmas e tornando a sua estrutura precária. Como existem rachaduras nas paredes e nas tampas das fossas, as mesmas são invadidas pela água da chuva, sendo que as fossas ameaçam romper, em face da fragilidade do material com que foram construídas, além da falta de manutenção. b) Piso das celas bastante deteriorado. Conforme já referido acima, o material que recobre o chão das celas é bastante frágil e está sem conservação há muito tempo. Com isso, os presos encontram relativa facilidade para escavar o chão, construir túneis e tentar fugir, como aconteceu em data recente. c) Ausência de local para visitas íntimas dos presos Não existe local apropriado para as visitas íntimas dos presos. Atualmente, o gerente do presídio esvazia um pavilhão para que aconteçam ali as visitas íntimas. Tal situação, contudo, implica em risco à segurança de todos (grande quantidade de presos sendo removidos constantemente de lugar) d) Péssimas condições de funcionamento cozinha
7 Há a necessidade urgente de reforma na cozinha do referido estabelecimento prisional do piso ao teto, de forma a lhe garantir melhores condições de higiene. Os utensílios usados para cozinhar os alimentos estão todos sem as devidas condições de uso, havendo urgência na sua renovação, devendo ser ressaltado que as panelas utilizadas atualmente tem pouca capacidade, o que obriga a que a comida seja feita por etapas, com perda de tempo e maior consumo de gás. 5. Obra de ampliação paralisada A obra de ampliação da Casa de Custódia José Ribamar Leite, para a construção de dois novos pavilhões, o que amenizaria bastante o problema da superlotação da referida unidade prisional, encontra-se paralisada, segundo informações, por falta de pagamento. A retomada da obra é medida de urgência urgentíssima, pois a Casa de Custódia é uma panela de pressão prestes a explodir, em face da superlotação, com conseqüências gravíssimas para toda a sociedade. A Casa de Custódia recebe presos provisórios de todo o Estado, o que tem agravado o problema da superlotação de presos. Este problema poderia ser resolvido com o término das obras de construção das Casas de Detenção de Altos, Campo Maior e São Raimundo Nonato, que também se encontram paralisadas. III INSPEÇÃO NA PENITENCIÁRIA IRMÃO GUIDO 1. Aspectos administrativos e de manutenção a) ausência de suprimento de fundos para o gestor da referida unidade prisional A Penitenciária Irmão Guido, da mesma forma que a Casa de Custódia, não possui suprimento de fundos para cobrir despesas imediatas, o que retira qualquer autonomia da Gerência da citada penitenciária. A realização de toda e qualquer despesa depende de autorização da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí SEFAZ.
8 Não é concebível que uma Penitenciária do porte da Irmão Guido não tenha autonomia financeira sequer para a realização de uma despesa emergencial, o que poderia ser resolvido com um simples suprimento de fundos. b) ausência de cadastro demonstrando a situação jurídica e lotação de cada preso Na Penitenciária irmão Guido se reproduz o mesmo problema da ausência de cadastro informatizado da situação de cada preso, acima detalhado. 2.Segurança do estabelecimento prisional a) insuficiente efetivo policial e quantidade de agentes penitenciários A Penitenciária Irmão Guido possui à sua disposição apenas 05 (cinco) policiais militares, segundo informação do Diretor da Unidade de Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Justiça, quando o número mínimo seria de pelo menos 12 (doze) policiais militares. b) ausência de rádio comunicador e de câmaras filmadoras Os policiais militares que fazem a vigilância da parte superior do presídio não têm rádio comunicador para se comunicar com as demais dependências do presídio, sendo necessário gritar para que os mesmos atendam qualquer tipo de ocorrência. A referida Penitenciária também não conta com sistema de vigilância por câmeras, fato que, somado ao baixo efetivo policial, fragiliza em muito a segurança do citado estabelecimento prisional. c) inadequada localização da sala de triagem dos presos A cela para triagem de presos está localizada logo na entrada do estabelecimento prisional, em local totalmente inapropriado, seja por causa da segurança dos Agentes Penitenciários, seja porque facilita a fuga ou tentativa de resgate dos presos postos na triagem. 3.Superlotação de presos
9 a) Superação da capacidade de abrigo do presídio A Penitenciária Irmão Guido foi construída com capacidade para 320 (trezentos e vinte) detentos, a qual deveria ser a Penitenciária regional de regime fechado da região da grande Teresina, sendo que atualmente conta com 354 (trezentos e cinqüenta e quatro internos), superando, assim, a sua capacidade normal. b) Exacerbada quantidade de presos provisórios num presídio destinado a presos definitivos O que há de mais grave nesta situação é que 75% (setenta e cinco) por cento dos presos da Penitenciária Irmão Guido são presos provisórios, que não poderiam estar ali, posto que aquela unidade prisional não é casa de detenção. Esta situação acaba reproduzindo todas as mazelas observadas em relação à Casa de Custódia José Ribamar Leite. 4. Estrutura física e condições sanitárias a) Frágil estrutura física da construção A Penitenciária Irmão Guido, até mesmo em face de todos os problemas relacionados à sua construção, fato que ensejou inclusive investigação por parte do Ministério Público Federal, possui estrutura física precária. b) Estado de saturação completa das fossas (estão estouradas ) As fossas estão estouradas, provocando uma fedentina insuportável. c) Péssimas condições de funcionamento cozinha A cozinha está em péssimas condições, havendo a necessidade de reforma urgente, com substituição de todos os utensílios utilizados na preparação da comida dos presos. IV INSPEÇÃO NA PENITENCIÁRIA FEMININA
10 1. Aspectos administrativos e de manutenção a) ausência de suprimento de fundos para o gestor da referida unidade prisional À exemplo da Casa de Custódia e da Penitenciária Irmão Guido, a Penitenciária Feminina não possui qualquer suprimento de fundos que possa atender a despesas de caráter emergencial, dependendo a realização de qualquer despesa da autorização da SEFAZ. 2. Segurança do estabelecimento prisional a) Insuficiente efetivo policial e quantidade de agentes penitenciários A Penitenciária Feminina possui apenas 05 (cinco) policiais militares à disposição do estabelecimento prisional, quando seriam necessários pelo menos 12 (doze) policiais militares, conforme ofício anexo, do Diretor da Unidade de Administração Penitenciária da Secretaria de Justiça. b) Ausência de grades de contenção no teto dos pavilhões Não existe grade no teto dos pavilhões, podendo uma presidiária subir pelas paredes e alcançar o ápice do prédio, como já aconteceu uma vez e a tal presidiária conseguiu fugir por aquele local, segundo informações orais da atual gerente da penitenciária. c) Penitenciária murada, na parte da frente, apenas com baixa e frágil grade e cerca elétrica não funcionando, por apresentar defeito não reparado. A referida unidade prisional possui na frente apenas uma grade, o que é inapropriado para a segurança do citado estabelecimento, sendo que a cerca elétrica instalada ali não está funcionando. Existe histórico de fuga no referido estabelecimento prisional, embora com recaptura imediata. 3. Estrutura física e condições sanitárias a) Necessidade de reforma na construção
11 A estrutura física da Penitenciária Feminina já recomenda reformas para adaptar os espaços às necessidades das detentas, como por exemplo: obter uma sala onde as visitas possam ser recebidas e feitas as revistas de praxe antes de adentrarem no presídio (foi uma reclamação oral da atual gerente do presídio) b) Separação dos consultórios médico e odontológico No tocante à questão sanitária, detectou-se que consultório médico funciona junto com o consultório odontológico, o que não é recomendado pelos órgãos de vigilância sanitária. V SITUAÇÃO DA COLÔNIA AGRÍCOLA MAJOR CÉSAR OLIVEIRA A Colônia Agrícola Major César Oliveira foi construída para uma capacidade normal de 290 (duzentos e noventa) detentos, sendo que atualmente conta com 326 (trezentos e vinte e seis) detentos, conforme ofício anexo, do Diretor da Unidade de Administração Penitenciária da Secretaria de Justiça, já superando em muito a sua capacidade normal. O efetivo policial militar posto à disposição daquela unidade prisional é de apenas 04 (quatro) policiais militares, quando o ideal seria pelo menos 14 (catorze) policiais militares. VI CONCLUSÃO : 1. RESUMO DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS DETECTADOS a) Casa de Custódia José Ribamar Leite -Ausência de suprimento de fundos para o gestor da referida unidade prisional; -Ausência de cadastro demonstrando a situação jurídica e lotação de cada preso;
12 -Insuficiente efetivo policial e quantidade de agentes penitenciários; -Deterioração do piso das celas, facilitando fugas dos presos; -Não funcionamento das câmaras filmadoras por estarem com defeito; -Superação da capacidade de abrigo do presídio(superlotação de presos); -Fossas saturadas, sem condições de adequado funcionamento; -Piso das celas bastante deteriorado; -Ausência de local para visitas intimas dos presos; -Péssimas condições de funcionamento cozinha; -Obra de ampliação paralisada. b) Penitenciária Irmão Guido -Ausência de suprimento de fundos para o gestor da referida unidade prisional; -Ausência de cadastro demonstrando a situação jurídica e lotação de cada preso; -Insuficiente efetivo policial e quantidade de agentes penitenciários; - Ausência de rádio comunicador e de câmaras filmadoras; -Inadequada localização da sala de triagem dos presos; -Superação da capacidade de abrigo do presídio(superlotação de presos); -Exacerbada quantidade de presos provisórios num presídio destinado a presos definitivos; -Frágil estrutura física da construção; -Estado de saturação completa das fossas (estão estouradas ); -Péssimas condições de funcionamento cozinha. c) Penitenciária Feminina -Ausência de suprimento de fundos para o gestor da referida unidade prisional; -Insuficiente efetivo policial e quantidade de agentes penitenciários;
13 -Ausência de grades de contenção no teto dos pavilhões; -Penitenciária murada apenas com uma baixa e frágil grade na parte da frente e cerca elétrica não funcionando, por apresentar defeito não reparado; -Necessidade de reforma na construção par construir e adaptar espaços; -Separação dos consultórios médico e odontológico. d) Colônia Agrícola Major César Oliveira - Superação da capacidade de abrigo do presídio(superlotação de presos); - Insuficiente efetivo policial e quantidade de agentes penitenciários. 2. SOLUÇÕES E PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS Os problemas constados nas 04(quatro) unidades prisionais acima elencadas, demandam a adoção de medidas de curto e de médio prazo, necessárias e urgentes para que não ocorram problemas graves nas referidas unidades prisionais, sendo importante destacar: a) Medidas de curto prazo: - confecção de cadastro informatizado demonstrando a situação na qual se encontra cada preso; - reforma imediata da cozinha, com substituição de todos os utensílios domésticos utilizados na preparação da comida dos presos da Casa de Custódia, da Penitenciária Feminina e da Penitenciária Irmão Guido ; - alocação imediata de recursos, através de suprimento de fundos, para todas as unidades prisionais, de forma a permitir a realização de despesas de caráter de urgência; - colocação de efetivo policial militar necessário para a segurança das unidades prisionais, nas quantidades constantes no ofício do Diretor da Unidade de Administração Penitenciária da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, em anexo;
14 - colocação de rádios comunicadores na Penitenciária Irmão Guido, de forma a permitir a comunicação entre os policiais militares de plantão e os agentes penitenciários; - conserto do sistema de vigilância por câmeras da Casa de Custódia José Ribamar Leite, de forma a reforçar a segurança daquele estabelecimento prisional; - deslocamento da cela de triagem da Penitenciária Irmão Guido para outro local apropriado, em face da falta de segurança do local em que se encontra atualmente; - reforma das fossas da Casa de Custódia e da Penitenciária Irmão Guido, que se encontram em péssimas condições; - conclusão da obra de ampliação da Casa de Custódia, de forma a amenizar o problema da superlotação; - definição de local apropriado para visita íntima na Casa de Custódia, local este atualmente inexistente; - conserto da cerca elétrica da Penitenciária Feminina, de forma a dar maior segurança àquele estabelecimento prisional; - adoção de todas as medidas recomendadas no relatório de inspeção sanitária em anexo. b) Medidas de médio prazo: - conclusão das obras de construção das Casas de Detenção de Altos, Campo Maior e São Raimundo Nonato, de maneira prioritária, de forma a diminuir a quantidade de detentos da Casa de Custódia, vindos das Comarcas do interior do Estado; - instalação de sistema de vigilância por câmeras na Penitenciária Irmão Guido, de forma a dar maior segurança àquele estabelecimento prisional;
15 - contratação de novos agentes penitenciários para reforçar o efetivo das unidades prisionais acima elencadas; - substituição da grade frontal da Penitenciaria Feminina por muro de tijolos, de forma a dar maior proteção àquele estabelecimento prisional. Teresina, 07 de fevereiro de ANTONIO RODRIGUES DE MOURA Promotor de Justiça 12ª Promotoria de Justiça LUZIJONES FELIPE DE CARVALHO FAÇANHA Promotora de Justiça Coordenadora do CAOCRIM LUISA CYNOBELLINA DE ASSUNÇÃO LACERCA Promotora de Justiça 42ª Promotoria de Justiça
//m. 'dbi.ce l iwfcl - - PORTARIA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE PRISIONAL DE SANTO ANTÓNIO DO DESCOBERTO
//m 'dbi.ce l iwfcl - - PORTARIA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE PRISIONAL DE SANTO ANTÓNIO DO DESCOBERTO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seus representantes que esta subscrevem, no exercício
A VISÃO DO MINISTÉRIO A PÚBLICO SOBRE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 2013 A VISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Ano 1, dados de 2013, edição 2013 2013, Conselho Nacional do