ConJur - Pedro Jaguaribe: ICMS de 21% em energia domiciliar é inconstitucional
14 de setembro de 2015, 9h01
Por Pedro R. Jaguaribe
Conforme José Eduardo Soares de Melo enfatiza, a "essencialidade consiste na distinção entre cargas tributárias, em razão de diferentes produtos, mercadorias e serviços, traduzidos basicamente em alíquotas descoincidentes[2]". Note que o serviço — venda de energia elétrica — é o mesmo, sendo que a presunção do baixo consumo é irrelevante para implementação da alíquota seletiva, não podendo o legislador infraconstitucional aumentar a alíquota do ICMS para os consumidores que consomem acima de 200KWh, pois, acaba por penalizar consumidores que mais se utilizam de bens duráveis, atingindo, indiretamente os setores produtivos destes mesmos bens. Ademais, tal distinção sequer leva em conta o número de membros da residência consumidora.
MELO, José Eduardo Soares de Melo. ICMS – Teoria e Prática, 7˚ ed. São Paulo: Dialética, 2004, p.266
BRASIL. Constituição da República Federativa de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 26 set. 2014.
______. Lei Complementar nº 87/96
______. Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações – ICMS.
HARADA, Kiyoshi . FISCOSoft,. Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=205182&key=4172047
1 "Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
VII – telecomunicações;"
2 ICMS – Teoria e prática, 7˚ ed. São Paulo: Dialética, 2004, p.266)
Pedro R. Jaguaribe é advogado no Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2015, 9h01
Daniel Oliveira Neves (Advogado Assalariado) 14 de setembro de 2015, 14h25
O DF em si nem gera energia elétrica, importa tudo e os estado de onde importa, o ICMS no mínimo é de 25% pra cima...ou seja, que exporta energia para DF paga energia mais cara do um "Estado" que só consome...
E 30%?
deffarias (Assessor Técnico) 14 de setembro de 2015, 11h24
O que dizer, então, da alíquota em MG, que é de 30%??
Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo) 14 de setembro de 2015, 11h02
O que dizer também da cobrança do imposto sobre telecomunicações e combustíveis - cujo uso/consumo é essencial?
A derrama exigida pelo Estado mastodôntica e perdulário como o dinheiro público não tem fim; a incompetência e corrupção do (des) governo assim o exige.