Autos de infração - Autos de infração - Ibama
URL: http://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/auto_infracao/auto_infracao.csv
Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave primária (número sequencial) que identifica o auto de infração
NUM_AUTO_INFRACAO - Número impresso no formulário que compõe a identificação do documento juntamente com a série do auto
SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que compõe a identificação do documento juntamente com o número do auto
TIPO_AUTO - Tipo de sanção proposta no auto: multa simples; multa diária; advertência (sem sanção pecuniária)
TIPO_MULTA - Especifica se o dispositivo legal da multa aplicada prevê um valor fixo por unidade (multa fechada) ou se há uma faixa de valores aplicável dependendo da capacidade econômica do infrator e gravidade da infração (multa aberta)
VAL_AUTO_INFRACAO - Valor de multa indicado inicialmente pelo agente ambiental
PATRIMONIO_APURACAO - Forma de apuração do patrimônio da pessoa física ou porte de pessoa jurídica autuada (capacidade aparente ou patrimônio comprovado)
GRAVIDADE_INFRACAO - Gravidade da infração ambiental constatada: Leve, Médio, Grave
UNID_ARRECADACAO - Unidade de arrecadação
DES_AUTO_INFRACAO - Descrição do fato infracional
DAT_HORA_AUTO_INFRACAO - Data e horário da lavratura do formulário
FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do auto de infração ao autuado: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar
DAT_CIENCIA_AUTUACAO - Data em que o autuado tomou ciência do auto de infração
COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) de ocorrência da infração.
MUNICIPIO - Nome do município de ocorrência da infração
UF - Sigla da unidade da federação de ocorrência da infração
NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o julgamento do auto e demais medidas adotadas vinculadas ao mesmo fato infracional
COD_INFRACAO - Código do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada
DES_INFRACAO - Descrição do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada
TIPO_INFRACAO - Classifica a infração a partir do código do tipo: cadastro técnico federal; controle ambiental; ecossistema; fauna; flora; ordenamento urbano e contr. patrim.; org. gen. modific. E biopirataria; pesca; unidades de conservação; outras
NOME_INFRATOR - Nome da pessoa autuada indicada no auto de infração como infrator
CPF_CNPJ_INFRATOR - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do infrator
QTD_AREA - Extensão em hectares da área objeto de autuação
TIPO_INFRACAO_AREA - Tipo de infração vinculada à área objeto da infração: desmatamento; queimadas; outras
DES_OUTROS_TIPO_AREA - Especifica outra infração vinculada à área quando não se trata de desmatamento ou queimada
CLASSIFICACAO_AREA - Tipo de área objeto da infração
NUM_LATITUDE_AUTO - Latitude de ocorrência do fato infracional
NUM_LONGITUDE_AUTO - Longitude de ocorrência do fato infracional
DES_LOCAL_INFRACAO - Descrição do local de ocorrência do fato infracional
NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração
ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração
UNIDADE - Unidade de fiscalização responsável pelo auto de infração
TIPO_ACAO - Motivação da ação fiscalizatória: operação; fortuito; rotina; demanda jurídica/Ministério Público; linha verde (denúncia Sisliv)
OPERACAO - Nome da operação de fiscalização
DENUNCIA_SISLIV - Número da ocorrência registrada no sistema Linha Verde de ouvidoria, que motivou a a ação fiscalizatória
ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória
SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização
OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recurso
DAT_LANCAMENTO - Data em que o formulário foi lançado no sistema de fiscalização (auto analógico), ou gerado no aparelho PDA (auto de infração eletrônico)