Justiça determina que técnicos em saúde bucal não podem realizar exames radiológicos – Novo Rumo
By : Claydson Silva Posted On : 20/01/2017 24/01/2017 No Comment
"Não há como confundir as atividades exercidas pelos TSBs e pelos técnicos em Radiologia. Se no passado o Ministério Público já havia se posicionado sobre o tema, a decisão do STJ confirma, em definitivo, as prerrogativas dos profissionais da Radiologia", explica o representante do Regional.
De outro lado, a Lei 11.889, de 24.12.2008, regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde bucal – ASB, segue a reprodução dos artigos que importam:
Nesse contexto, sendo o 'Técnico em Saúde Bucal' profissional que atua em parceria com cirurgião-dentista, auxiliando-o em diversas atividades sempre sob sua supervisão, tenho que o sentido da lei, ao tratar dos serviços de 'realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas', refere-se apenas às atividades relacionadas ao serviço de apoio com supervisão, não importando no manuseio e operação de aparelhos de raio-x ou similares.
Fonte: CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. Justiça determina que técnicos em saúde bucal não podem realizar exames radiológicos. Disponível em: <http://conter.gov.br/site/noticia/decisao-rx-3>. Acesso em: 19º jan. 2017.