Recurso é negado para manter bloqueadas contas de empresas suspeitas de fraudar o Sigo - Cidade Morena noticias
segunda, 6 de abril de 2020 - 09:25
Recurso é negado para manter bloqueadas contas de empresas suspeitas de fraudar o Sigo
MPMS recorreu da decisão, mas Justiça negou pedido
O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) teve recurso negado ao solicitar que as contas das empresas suspeitas de fraudarem e superfaturarem o Sigo fossem mantidas bloqueadas. A decisão é do relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira, que argumentou que o serviço continua a ser oferecido e deve ser pago. O indeferimento no pedido de reconsideração foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (6).
O promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª promotoria do Patrimônio Público, afirmou no pedido que o valor bloqueado mensalmente não se refere pontualmente ao CADG, mas sim a todo um contexto que engloba fraude na inexigibilidade de licitação, ilegalidades no procedimento sobrepreço do objeto da licitação, violação às normas dos Tribunais de Contas em relação à contratação de tecnologia da informação, desvios decorrentes de serviços pagos e não prestados, o que soma um prejuízo milionário ao ente estadual.
No entanto, foi mantida a decisão para autorizar o uso do programa CADG pelo Estado de Mato Grosso do Sul, determinando-se que o Estado faça o repasse do valor de R$ 583.000,00 mensalmente para a conta única do Tribunal de Justiça, vinculada a este processo, tirado do valor maior do contrato (R$ 760.000,00 mensais), já que o valor ficará alcançado pela indisponibilidade de bens já decretada.