Nos termos da atividade parlamentar, esta petição baixou à XII Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo os seus primeiros subscritores sido solicitados a tomar posição junto desta Comissão.
A vereadora Vivina Nunes, em representação do Município da Moita, expondo os motivos principais dos peticionários, reforçou a importância de, em sede legislativa, se tomarem as medidas adequadas, no sentido de manter todas as valências e competências antes existentes no Tribunal da Moita, a bem do regresso das condições de acesso à Justiça e à coesão do tecido social. Recordou ainda que, na sequência do novo Mapa Judiciário, as populações serão obrigadas a deslocações para o Barreiro ou Almada, com os consequentes aumentos de custos, nomeadamente com a retirada da competência que detinha o maior volume processual, os processos-crime.
Também presente esteve a Delegação da Moita da Ordem dos Advogados, através da Dr.ª Vanda Seixo que, expressando a legítima preocupação dos advogados da antiga Comarca, não deixou de assinalar o facto de o edifício, onde funciona o tribunal, construído de raiz em 1994, estar dotado de todas as condições, para assegurar um serviço público eficiente e adequado às mais modernas exigências.
No final da audição, Vivina Nunes, reiterando que o Município da Moita continuará a defender este Tribunal, nas suas antigas valências, realçou que as populações não mereciam nem merecem a desqualificação deste serviço público, essencial para o Concelho, desqualificação essa que poderá significar uma porta aberta para o encerramento do Tribunal.

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (21) uma liminar (decisão provisória) para afastar o general da ativa Eduardo Pazuello do cargo de ministro da Saúde.
A liminar havia sido pedida pelo partido Rede, que para justificar o afastamento de Pazuello alegou “diversos equívocos, incluídos os de logística, na condução das atividades ministeriais durante a pandemia do Coronavírus”. A legenda destacou as mais de 210 mil pessoas que morreram de Covid-19 no Brasil e a recente falta de oxigênio em unidades hospitalares do Amazonas e do Pará.