Portal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Após ação do MPRN, Justiça determina a colocação de recém-nascido em família do cadastro de adoção
Atuação visa garantir o direito da criança à adoção segura e respeitando a fila do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
Em abril, a 3ª Promotoria de Justiça de Caicó pediu que uma criança retirada da família adotante irregular fosse encaminhada para a o lar da família integrante no cadastro, em vez de ir para o abrigo institucional - caminho que tradicionalmente era seguido anteriormente.
No mês passado ocorreu um caso parecido em Mossoró, tendo a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca, atuado nesse sentido. Tanto em Mossoró quanto em Caicó, as crianças foram acolhidas pelas famílias do SNA, sem passar por abrigos. Nos dois casos não houve recursos judiciais.
O MPRN entende que a adoção que segue os trâmites preconizados pelo ECA, além de legalizada, é mais segura para todos os atores envolvidos. "Há o acolhimento da mulher que deseja entregar o filho para a adoção, com garantia de todos os seus direitos inclusive para o caso de arrependimento durante o processo, por exemplo", pontuou o promotor de Justiça de Mossoró, Sasha Amaral.
Os adotantes, por sua vez, não enfrentam incertezas e, principalmente, as crianças terminam sendo adotadas por uma família previamente cadastrada, acompanhada pela Justiça e sem ficar à margem de seus direitos. "Em geral, o casais que adotam irregularmente não regularizam a situação da guarda e de saúde por medo de perder a criança", destacou a promotora de Justiça de Caicó, Uliana Lemos.
O promotor de Currais Novos, Edgard Jurema de Medeiros, reforçou o caráter preventivo também privilegiado pelo MPRN. "É importante esse trabalho que busca estruturar e orientar os órgãos assistenciais, inclusive os que atuam em hospitais. Fortalecendo esses órgão, haverá uma atuação mais efetiva para combater a adoção ilegal", contou, destacando que foram os funcionários do próprio hospital que perceberam o andamento da adoção irregular e comunicaram o caso ao Ministério Público.
As pessoas registradas no SNA passaram por diversas formalidades, como a participação em um programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, com cursos, palestras e entrevistas. O processo também garante a obrigatoriedade da intervenção de uma equipe interprofissional a serviço desta justiça especializada, que deverá elaborar estudo psicossocial a respeito de cada caso específico.