Leis Complementares - 126, de 15.1.2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outr
Escolha o artigo que deseja visualizar12345678910111213141516171819202122232425262728293031
Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 24. O órgão fiscalizador de seguros fornecerá à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
Scroll
Links Úteis
Blog
Marketing Jurídico
Agência Marketing para Advogados
Site para Advogado
Facebook
Vade Mecum Online
Menu
CódigosEstatutosLeis DelegadasLeis ComplementaresConstituiçãoSúmulas do STFSúmulas do TSTSúmulas do STJSúmulas do TSESúmulas do TRFLeis OrdináriasMPsDecretos LeiDecretosDecretos Não NumeradosVetos
Conheça o Vade Mecum Online
No Vade Mecum Online você encontra toda legislação existente sobre os temas necessários a sua pesquisa. Constituição, Códigos, Leis Ordinárias, Mp's, Decretos, Vetos, Estatutos, Leis Delegadas e Complementares, Instruções normativas, etc., Tudo reunido em um único lugar para ser consultado de forma rápida e eficiente.