Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:07
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E REUNIÃO. PROIBIÇÃO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES. SEGURANÇA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Constitui questão constitucional saber se lei pode ou não proibir o uso de máscaras em manifestações públicas, à luz das liberdades de reunião e de expressão do pensamento, bem como da vedação do anonimato e do dever de segurança pública.
1. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual, por maioria, julgou improcedentes duas representações de inconstitucionalidade que impugnam a Lei Estadual nº 6.528/2013, cujo art. 2º proíbe o uso de máscaras em reuniões públicas para manifestação do pensamento. Eis a ementa do acórdão recorrido:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual regulamentando o direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento (Artigo 15, inciso XVI, da Constituição da República, e 23, da Constituição do Estado). Estabelecimento de vedação ao uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação. Conceituação de arma para fins do exercício do direito fundamental em apreço. Determinação da autoridade a qual se deve fazer a prévia comunicação da manifestação. Alegação de vícios formais e materiais na norma impugnada. Teses trazidas pelos representantes e pelo amicus curiae que não se sustentam. Inexistência, na legislação em comento, de qualquer ofensa à ordem constitucional vigente. Representações que se julgam improcedentes, declarando, por conseguinte, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.528/2013. (Relator originário Des. Sérgio Verani, Relatora designada para o acórdão Des. Nilza Bitar)
2. Na origem, as representações de inconstitucionalidade foram propostas pelo Diretório Regional do Partido da República e pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro. A lei ora impugnada prevê o seguinte:
Art. 1º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Estado nos termos desta Lei.
Art. 2º. É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação.
Parágrafo único. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Art. 3º. O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido:
I - pacificamente;
II - sem o porte ou uso de quaisquer armas;
III - em locais abertos;
IV - sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação;
V - mediante prévio aviso à autoridade policial.
§ 1º. Incluem-se entre as armas mencionadas no inciso II do caput, as de fogo, brancas, pedras, bastões, tacos e similares.
§ 2º. Para os fins do inciso V do caput, a comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para manifestação de pensamento.
§ 3º. A vedação de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplica às manifestações culturais estabelecidas no calendário oficial do Estado.
§ 4º. Para os fins do inciso V do caput deste artigo a comunicação deverá ser feita ao batalhão em cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para a manifestação de pensamento;
§ 5º. Considera-se comunicada a autoridade policial quando a convocação para a manifestação de pensamento ocorrer através da internet e com antecedência igual ou superior a quarenta e oito horas.
Art. 4º. As Polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de pensamento a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º ou para a defesa:
I - do direito constitucional a outra reunião anteriormente convocada e avisada à autoridade policial;
II - das pessoas humanas;
III - do patrimônio público;
IV - do patrimônio privado.
3. Sustenta-se, em síntese, que a lei limita a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da CRFB/1988), bem como introduz restrições ao direito de reunião não previstas no art. 23 da Constituição Estadual, que reproduz o art. 5º, XVI, da CF/1988. Segundo a inicial, as únicas restrições possíveis ao direito de reunião se referem a: (i) finalidade pacífica; (ii) vedação do uso de armas; (iii) local aberto ao público; (iv) não frustração de reunião anteriormente convocada para o mesmo local; e (v) prévio aviso à autoridade competente. Fora isso, não seria permitido instituir novas limitações, a não ser no estado de defesa ou sítio (CRFB/1988, arts. 136, § 1º, I, a, e 139, IV). Também não haveria anonimato quando o manifestante está fisicamente presente na reunião, hipótese em que deve se identificar, uma vez instado pelas autoridades policiais. Proibir o uso de máscaras significaria cercear a liberdade de expressão. Além disso, a lei ainda seria excessiva e desproporcional.
4. O Governador do Estado, a Assembleia Legislativa e a Procuradoria-Geral do Estado defenderam a validade da lei. Em síntese, sustentam que o uso de máscaras durante manifestações públicas é uma forma de anonimato vedada pelo art. 5º, IV, da Constituição, com o objetivo dificultar a atuação policial e fugir à responsabilidade pela prática de atos de vandalismo, como ocorreu nas manifestações de meados de 2013. O uso de máscaras desnaturaria a natureza pacífica da manifestação, já exigida pelo art. 5º, XVI, da Constituição. Não se trataria, portanto, de restrição adicional. A lei seria necessária e proporcional, haja vista a necessidade de o Estado resguardar a segurança pública. Em vários outros países também haveria restrições semelhantes.
5. O Instituto dos Advogados Brasileiros IAB foi admitido como amicus curiae e se manifestou pela inconstitucionalidade da lei. Já o parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi pela validade do diploma estadual impugnado.
6. Julgada constitucional a lei pelo Tribunal de origem, o Diretório Regional do Partido da República interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e c, da CRFB/1988. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, IV, e XVI, da Constituição, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Oferecidas contrarrazões, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a violação constitucional seria apenas reflexa. Daí a interposição do presente agravo em recurso extraordinário.
7. Feita a breve descrição da hipótese, passo à manifestação.
8. O caso envolve a discussão sobre os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, não apenas pela vedação ao anonimato (CRFB/1988, art. 5º, IV), como também por suas tensões com as necessidades da segurança pública, notoriamente discutidas em razão da atuação dos grupos conhecidos como black blocs. A forma peculiar de manifestação desses grupos cujos integrantes são identificados por suas roupas e máscaras pretas, bem como por ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes.
9. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, não se trata de alegada ofensa reflexa. Não há necessidade de analisar nenhum dispositivo infraconstitucional para alcançar o argumento de violação às normas constitucionais invocadas, valendo lembrar que o art. 23 da Constituição fluminense reproduz o art. 5º, XVI, da Constituição da República, hipótese em que esta Corte admite a interposição de recurso extraordinário, ao menos desde a Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves.
10. De resto, a construção de parâmetros na matéria é questão de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), haja vista a relevância e a transcendência dos direitos envolvidos num Estado Democrático de Direito.
11. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame.