Emissão de Certidões Negativas & Certificados
1. Certidão da Receita Federal (CND da Receita Federal)
O objetivo da emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União é atestar a verificação fiscal de todos os débitos de todos os estabelecimentos da empresa, ou seja, tanto matriz quanto suas filiais.
►Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
2. Certidão de Regularidade Fiscal Estadual (CND Estadual)
Como o nome sugere, ela será solicitada toda vez em que for necessário verificar se a empresa possui débitos tributários estaduais administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda.
O processo de emissão da CND estadual varia de estado para estado. O nome da certidão de regularidade fiscal estadual também pode mudar de acordo com o estado. Para o Estado de São Paulo, você pode conferir no link abaixo:
►Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos
3. Certidão de Regularidade Fiscal Municipal (CND Municipal)
Trata-se de um documento municipal, ou seja, é expedido pelas Prefeituras. Assim como as Certidões Negativa de Débitos municipais, a de Tributos Mobiliários e Imobiliários varia de município para município, sendo que:
- CDN Mobiliária: garante a inexistência de débitos referentes ao ISS e às taxas relacionadas à prestação de serviços.
- CND imobiliário: atesta que o imóvel não possui dívidas relacionadas ao IPTU ou a outras tarifas imobiliárias, como: taxa de asfalto, de conservação, de iluminação pública e de coleta de lixo.
►Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Desde de 4 de janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho passou a emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), documento obrigatório para participação em licitações públicas.
►Débitos Trabalhistas
5. Débitos Relativos a Contribuições Previdenciárias
Em outubro de 2014, a Secretaria da Receita Federal Fazenda do Governo Federal extinguiu a certidão negativa INSS e unificou os documentos relativos a todos os débitos previdenciários e fiscais em uma só certidão. Isso significa que, na prática que a CND INSS não existe mais como documento único. Você ainda pode ser solicitado a apresentar um comprovante oficial que ateste não possuir débitos previdenciários, mas ele não mais se chamará certidão INSS. Resumindo: a CND INSS é hoje a Certidão Negativa de Débitos Federais.
►Débitos Previdenciários
6. Certidão de Regularidade com Relação ao FGTS (CND FGTS)
A CND FGTS é emitida pela Caixa Econômica Federal, e conforme destacado pela própria instituição a regularidade perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.