PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA RECONHECIDO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR NORMA DE MENOR HIERARQUIA. REGRAS DE MANDELA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ENSEJO À PROIBIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0022002-03.2017.4.01.0000 0022002-03.2017.4.01.0000
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0022002-03.2017.4.01.0000 0022002-03.2017.4.01.0000
MS 0022002-03.2017.4.01.0000 0022002-03.2017.4.01.0000
26/09/2017 e-DJF1
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA RECONHECIDO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR NORMA DE MENOR HIERARQUIA. REGRAS DE MANDELA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ENSEJO À PROIBIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade de ato praticado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que indeferiu o pedido de autorização de visita pessoal e social da impetrante ao seu esposo que está custodiado na Unidade Prisional Federal de Porto Velho/RO, por figurar como investigada em inquérito policial.
2. A Lei 7.210/84, em seu art. 41, assegura sem restrição o direito à visitação, o que se insere no propósito de conferir significado tanto ao direito do acusado de ressocializar-se mediante contato com o mundo externo, como também se insere no âmbito do direito constitucional de proteção à família (art. 226 da CF).
3. Não se nega a possibilidade de restrição a direito, desde que a restrição revele-se proporcional, num sentido de mostrar-se adequada e necessária à proteção de outro bem ou direito de mesmo ou maior hierarquia. De qualquer jeito, a restrição ao direito conferido por lei deveria vir disposta também em norma legal.
4. No caso presente, a restrição imposta não atende a nenhum destes pressupostos, isto é, não se mostra adequada ou necessária àproteção de qualquer outro direito, uma vez que o fato de existir ou não registros positivos de inquéritos ou processos judiciais dos parentes que pretendem a visita nada dizem com a possibilidade de violação das regras de segurança do estabelecimento prisional. Por outro lado, sendo o direito à visita garantido por lei, evidentemente, não poderia sofrer restrição por ato normativo de menor hierarquia, no caso a Portaria DEPEN 54/2016 do Departamento Penitenciário Nacional.
5. No Brasil, recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu publicidade, em 2016, durante a 232ª Sessão Ordinária, à tradução oficial das chamadas Regras de Mandela, preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos atualizadas no ano passado pela instituição internacional. O documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955.
6. Como informado pelo juízo a quo, com o arquivamento do inquérito policial no qual a impetrante era investigada, o óbice que existia encontra-se superado, não se justificando, por mais esse motivo, a manutenção do indeferimento da visita social.
7. A Procuradoria Regional da República proferiu parecer pela concessão da segurança diante do arquivamento do aludido inquérito policial.
8.Segurança concedida.
A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604968081/mandado-de-seguranca-ms-220020320174010000-0022002-0320174010000