Página principal > Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011 e tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação da democracia no Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção à corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXIII, que dispõe o seguinte:
A Constituição também tratou do acesso à informação pública no art. 5º, inciso XIV, art. 37, § 3º, inciso II e no art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso à Informação regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos, para facilitar e agilizar seu acesso por qualquer pessoa .