O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da Medida Provisória 954/2020 – Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
O STF, nesta última quinta-feira, dia 07.05.2020, suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 954/2020 que autorizava o compartilhamento de dados pessoais pelas empresas de telefonia de seus clientes ao IBGE.
A MP foi promulgada em 17.04.2020 com o intuito de autorizar o compartilhamento dos dados pessoais dos clientes pessoas físicas e jurídicas das empresas de telefonia ao IBGE, para dar suporte à produção estatística oficial durante a situação emergencial de saúde pública decorrente do COVID-19, conforme autorização legal da própria Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Os efeitos desta MP já tinham sido suspensos pela Ministra Rosa Weber quando deferiu medida cautelar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade promovidas pelo Conselho Federal da OAB e pelos partidos políticos PSOL, PSDB, PSB e PC do B, que atacaram a violação de dispositivos da Constituição Federal, como dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da intimidade e da vida privada, honra e imagem das pessoas e sigilo dos dados, entre outros.
Apesar da Lei 13.709/2018 (LGPD) autorizar o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do seu titular conforme estabelecem os artigos 7º, VII, VIII e 11, II, alíneas "e" e "f" e o próprio artigo 13 que menciona expressamente a possibilidade de utilização de banco de dados pessoais por órgãos de pesquisa para fins de estudos sobre saúde pública, não foi demonstrado pelo IBGE como ele garantiria todos os princípios previstos no artigo 6º e todos os direitos dos titulares de dados pessoais previstos no artigo 9º do mesmo diploma legal.
Sendo assim, por dez votos a favor e um voto contra, com divergência somente do Ministro Marco Aurélio, resolveram os Ministros suspender os efeitos da Medida Provisória 954/2020 com a justificativa principal de que não ficou demonstrado pelo IBGE como seria implementada a segurança necessária para que a proteção dos dados pessoais compartilhados estivesse garantida, além de outros argumentos, como por exemplo, a ausência de transparência com a destinação, finalidade e necessidade do tratamento dos dados.
Nossa equipe está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre proteção de dados pessoais e adequação jurídica da sua empresa à nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.