Emissão de debêntures por cooperativas – Ricardo Alfonsin Advogados
Emissão de debêntures por cooperativas
O cooperativismo brasileiro movimenta trilhões de reais por ano, impulsionado por sociedades que atuam em setores distintos da economia. Há, contudo, lacunas na legislação que impõem óbices à participação mais ativa do mercado de capitais no financiamento privado das cooperativas, o que, de certa forma, é até um contrassenso dada a importância econômica e social que essa forma associativa tem em nosso país – dentre as 40 maiores empresas brasileiras, 14 são cooperativas.
Como parte de um sistema em que o crescimento está atrelado às alternativas de financiamento (atualmente se deslocando salutarmente das instituições públicas para o mercado), as cooperativas, por conta de uma omissão legislativa, não podem contar com a emissão de instrumentos de longo prazo no mercado de capitais, como as debêntures.
Para realizar uma aquisição ou investir em novos projetos, por exemplo, que demandem uma grande soma de capital, as cooperativas encontram um cenário de concentração bancária, escassez de recursos públicos e acesso restritíssimo ao mercado de capitais – podem apenas emitir notas comerciais, que, via de regra, são títulos de curto prazo.
Não faz qualquer sentido a restrição dessa modalidade de financiamento em razão do tipo societário
Manter essa restrição de emissão de valores mobiliários de dívida pelas cooperativas, no atual estágio de desenvolvimento do mercado, é fazer mau uso de um importantíssimo instrumento de financiamento, há muito utilizado pelas sociedades anônimas no Brasil e importado da Inglaterra, onde foram criadas e tiveram relevante papel no desenvolvimento comercial e industrial, que demandava uma nova forma privada de captação de recursos.
Na Inglaterra, até mesmo associações podem emitir debêntures. A associação que criou o torneio de Wimbledom em 1877, por exemplo, emitia debêntures para financiar os investimentos e despesas necessárias para realização do famoso evento esportivo, prática que continua até hoje com a empresa proprietária dos direitos sobre o torneio.
Portanto, não faz qualquer sentido a restrição dessa modalidade de financiamento em razão do tipo societário. Nas ofertas públicas, a própria Lei 6.385/76 (artigo 2º, parágrafo 3º) faculta à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) exigir que os emissores de valores mobiliários se constituam sob a forma de sociedade anônima. Deste modo, entende-se que outros tipos societários também estariam aptos a emiti-los, especialmente os de dívida, a menos que haja exigência expressa da CVM.
Enquanto as ofertas privadas poderiam ser livremente realizadas pelos emissores constituídos sobre outros tipos societários, como as sociedades cooperativas e limitadas, nas ofertas públicas, em razão da prudente preocupação com a proteção aos investidores, a CVM poderia impor certos limites, como já o faz na Instrução CVM nº 476, por exemplo.
É verdade que a CVM já avançou muito nesse tema, tanto é que admite expressamente a emissão de notas comerciais e cédula de crédito bancário pelas sociedades limitadas, independentemente da atividade exercida. Admite, também, que as sociedades cooperativas do agronegócio emitam notas comerciais. Atualmente, tais regras estão previstas nas Instruções CVM 480 (artigo 33) e 566 (artigo 2º).
Mas por que não ampliar o acesso das cooperativas de outros setores às notas comerciais e, ainda mais, o acesso de todas as cooperativas a outros valores mobiliários, como as debêntures, beneficiando a economia brasileira de maneira geral?
Há em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei (PL 6322/2013) que visa atualizar a Lei 6.404/76, que trata das sociedades anônimas, introduzindo a previsão expressa de emissão de debêntures por sociedades limitadas. O assunto é de extrema relevância. Contudo, o PL em questão merece ampliação para incluir as cooperativas, viabilizando assim operações essenciais ao seu desenvolvimento econômico.
Qual investidor não gostaria de comprar debêntures de cooperativas, reconhecidas nacionalmente, como a CCPR, Coopersucar, Coamo, Aurora Alimentos, C. Vale, dentre tantas outras, que estão na lista das maiores sociedades do Brasil? Já passou da hora de ampliar o acesso das cooperativas ao mercado de capitais.