Associação pede na Justiça suspensão de decreto das patinetes em São Paulo - 17/06/2019 - Cotidiano - Folha
Para Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, normas contrariam princípios constitucionais
A circulação das patinetes, coqueluche entre os modais de transporte na capital paulista, voltou a ser questionada na Justiça.
A nova ação que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo não quer impedir o uso do equipamento, mas suspender e reformular o decreto municipal que o regularizou.
O prefeito Bruno Covas (PSDB) publicou em maio um decreto provisório que estabeleceu normas para os operadores do serviço compartilhado de viagens curtas com patinetes na cidade.
O decreto trouxe contribuições importantes ao vetar o uso do equipamento nas calçadas e ao liberá-lo em vias com velocidades máximas de 40 km/h –o limite de velocidade das patinetes continua sendo de 20 km/h.
Mas jogou para as empresas a responsabilidade de arcar com as multas por infrações cometidas pelo usuário. Elas também terão de fornecer capacetes para as viagens.
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico viu inconsistência nas regras e ajuizou na última segunda-feira (10) uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra o decreto de Covas.
O advogado Leonardo Palhares, atual presidente da entidade, diz que o decreto é inconstitucional porque "regulamenta o serviço de compartilhamento da patinete e não o modal em si".
"O decreto, em vez de regulamentar determinada lei, regulou um mercado sem nenhum suporte legal, caracterizando-se como decreto autônomo e implicando em grave violação ao princípio da legalidade", segundo trecho da ação.
Para a entidade, a norma também fere o princípio da culpabilidade ao transferir para a empresa o ônus do pagamento de infrações de trânsito praticadas por quem pilota as patinetes.
Pelo decreto, os valores das multas variam de R$ 100 (pelo não uso do capacete) a R$ 20 mil (por não fazer campanhas educativas ou expor dados de usuários).
A entidade de comércio digital também diz que obrigar as operadoras das patinetes a fornecer capacetes aos usuários é um claro desrespeito ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que "outras empresas do ramo de transportes não precisam fazer o mesmo", diz Palhares.
O presidente da câmara disse ainda que a lei municipal foi criada a "toque de caixa" sem ouvir a população de São Paulo e as empresas do ramo. "A gente espera que haja um processo de discussão aberto e que a norma não inviabilize os negócios", afirma.
A entidade pediu à Justiça a suspensão do decreto municipal e que ela o declare inconstitucional. A ação está sob análise do desembargador Xavier de Aquino, o relator do processo.
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico diz que tem competência para ingressar na Justiça com a ação específica porque o serviço da patinete, desde a contratação até o pagamento, é feito por meio digital.
A entidade foi criada há 20 anos e possui 105 empresas associadas.
Por meio de nota, a prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria-Geral do Município está analisando o caso e as medidas judiciais cabíveis sobre a ação.
Distribuição de capacetes na Faria Lima
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/06/associacao-pede-na-justica-suspensao-de-decreto-das-patinetes-em-sao-paulo.shtml