Dispõe sobre a fixação da taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1o do Decreto No 1.707, de 17 de novembro de 1995, resolve:
Art. 1o A taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação será fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produzirá efeitos no dia subseqüente.
Art. 2o A taxa de câmbio a que se refere o artigo anterior será obtida mediante acesso ao Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, por meio da transação "PTAX800, opção 05 - Cotações para Contabilidade", e divulgada por intermédio da tabela específica "Taxa de Conversão de Câmbio" do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 3o A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à implementação do disposto nesta Portaria.
Art. 4o Ficam revogados o inciso II do art. 39 da Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998 e a Portaria MF No 286, de 29 de novembro de 1995. swap_horiz
(Portaria MF nº 286, de 29/11/95 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO PARA - Revogação)
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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