Janta defende reforma administrativa e preserva��o de fundos municipais
O vereador do Solidariedade abordou o tema durante a votação que culminou com a aprovação do projeto que cria o Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores.
A manutenção dos fundos municipais e a reforma administrativa foram dois temas defendidos pelo vereador Clàudio Janta (Solidariedade), durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (21/12), que culminou com a aprovação do projeto de lei complementar do Executivo que cria o Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC). Em relação à reestruturação do Município, que deve ser votada nesta quinta (22), o vereador destacou que não está prevista qualquer alteração nos fundos relacionados às secretarias que serão aglutinadas.
Quem tem colocado a mão em todos os fundos municipais é o atual governo. Muitas vezes discutimos e condenamos neste plenário o inchaço da máquina pública de Porto Alegre, assim como a população, que escolheu essa proposta na última eleição, depois de 75 dias de debate intenso acerca das propostas que disputavam a gestão da nossa cidade. Queremos um Município a serviço das pessoas, não de secretários e cargos de alto escalão. Uma cidade com o foco nas pessoas, que funcione, que fiscalize e que ofereça serviços de qualidade" defendeu Janta.
Em relação ao fundo dos catadores, o vereador destacou, na tribuna, a existência de 18 unidades de triagem fora de funcionamento no Município. A falta de licenças e alvarás necessários seriam o motivo do entrave.
Essas unidades já deveriam estar em funcionamento, gerando renda para essas pessoas e auxiliando no processo de reciclagem da nossa cidade. Isso pode ser feito em Porto Alegre, mas não podemos ficar presos aos entraves do Município, que precisa liberar as licenças ambientais, assim como no caso dos projetos referentes ao Minha Casa, Minha Vida, que estão há dois anos trancados. Entre as discussões da tarde de hoje aqui na Câmara, queremos debater principalmente um novo modelo de governo que trabalhe para o cidadão, que ajude a cidade, auxilie na sua conservação e se preocupe com as pessoas" defendeu.
Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores
O Fundo terá como objetivos o fomento à promoção de boas práticas na gestão dos resíduos sólidos urbanos por meio da inserção de catadores de materiais recicláveis informais na cadeia produtiva da triagem e reciclagem formal e regulamentada; o desenvolvimento produtivo e a melhoria contínua das Unidades de Triagem (UTs); a educação ambiental para qualificar a participação da sociedade nos processos de consumo e pós-consumo, por meio da qualificação do descarte dos resíduos sólidos; o desenvolvimento de projetos especiais de comercialização e beneficiamento incorporados ao sistema público, de resíduos sólidos pós-triagem, com a participação das Unidades de Triagem conveniadas com o DMLU; e a recolocação dos resíduos sólidos coletados no mercado, na forma de mercadoria para o consumo, gerando valor para a cidade e para todos que nela vivem.
As receitas para o fundo virão de recursos provenientes de doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais, de organizações governamentais e não governamentais; 20% da receita decorrente das multas previstas no artigo 62 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 (Código Municipal de Limpeza Urbana), destinadas à qualificação e à modernização dos espaços de triagem e reciclagem de resíduos sólidos recicláveis; investimentos decorrentes de acordos setoriais; transações penais e Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público; aplicações financeiras, operacionais e patrimoniais realizadas com receitas do FMRIC, de outros fundos ou de programas que a esse vierem a ser incorporados, na forma da lei; convênios firmados com outras entidades; e outras fontes que venham a ser legalmente constituídas para a execução das políticas públicas voltadas ao incentivo à reciclagem e à inserção produtiva dos catadores de materiais recicláveis. Essas receitas serão, conforme o projeto, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação FMRIC.
A proposta aprovada revoga a Lei Complementar 672, de 1º de fevereiro de 2011, que criou o Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs) e de Veículos de Tração Humana (VTHs).