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Chamadas Públicas - Conanda
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), homologaram nesta quarta-feira (30) o resultado final do Edital de Chamamento Público CONANDA/MDH 006/2017. O processo seletivo, iniciado em dezembro de 2017, selecionou 23 entre as mais de 100 propostas enviadas por organizações da sociedade civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Fomento para a execução de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Trinta e duas organizações interpuseram recurso, dentro do prazo previsto em Edital, sendo quatro deferidos parcialmente e um deferido por unanimidade pela Comissão de Seleção.
As propostas encaminhadas para análise foram apreciadas pela Comissão de Seleção do Edital, constituída pela Resolução nº 204 do Conanda. Serão destinados até nove milhões em recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) à execução dos projetos relacionados às áreas de interesse como: Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, Convivência Familiar e Comunitária, Participação de Crianças e Adolescentes, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Direitos da criança e do adolescente, liberdade de expressão e meios de comunicação.
As organizações selecionadas têm até o dia 15 de junho de 2018 para apresentarem o seu plano de trabalho e documentação exigida para comprovarem que não incorrem nos impedimentos previstos e que atendem aos requisitos definidos para a celebração da parceria, conforme os termos legais previstos em Edital. Por meio do plano de trabalho, a selecionada apresentará o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação.
EDITAL Nº 06/2018 - CONVOCAÇÃO DO EDITAL Nº 006/2017
Anexo I - Modelo de Plano de Trabalho
Anexo II - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;