Artigo 32 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line
Art. 32. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Monitoramento da Previdência Complementar - GDPC, devida aos ocupantes dos cargos a que se refere o inciso I do art. 21, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na PREVIC, no percentual de até trinta e cinco por cento, observando-se a seguinte composição e limites:
§ 1º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPC, no prazo de até cento e oitenta dias a partir da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 2º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPC serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada da PREVIC, observada a legislação vigente.
§ 4º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da PREVIC.
§ 5º Caberá à Diretoria Colegiada definir, na forma de regulamento específico, no prazo de até cento e vinte dias a partir da definição dos critérios a que se refere o § 1º deste artigo, o seguinte:
I - as normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da GDPC; e