ConJur - OAB diz que não foi notificada de buscas, por isso provas são nulas
21 de dezembro de 2018, 16h47 Imprimir Enviar
"A Advocacia é essencial à estrutura do Estado de Direito. A invasão de escritório de advogado, de seu arquivo inviolável, com violação das prerrogativas e garantias para o amplo exercício da defesa, caracteriza ato injustificável, constrangimento ilegal, gravíssimo sob qualquer pretexto, Qual o crime cometido pelo advogado? É investigado? Ou prova por meio ilícito? O Judiciário não pode permitir a prática de tais atos, sob pena de restar legitimado o estado de polícia, de exceção, avesso à Constituição Federal. A gravidade provém do abuso de pedido arbitrário, da responsabilidade do agente público, representa a abertura da porta para a ruptura do processo democrático e de suas garantias fundamentais. A OAB tem que agir! Adotar medida eficaz a evitar qualquer resvalo ao fim das liberdades individuais, do sigilo de informações, da Democracia. Qualquer flexibilização aos direitos fundamentais autoriza invadir a o domicílio, a intimidade, a privacidade, a propriedade, a liberdade de cada cidadão".
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2018, 16h47
Só faltou pedir desculpas
22 de dezembro de 2018, 19h13
A nota da OAB é um exemplo de como não incomodar a "autoridade" que cometeu, no mínimo, o ilícito, autorizando a busca nos Escritórios do Advogado.
SÓ FALTOU PEDIR DESCULPAS, por se ver obrigada a redigi-la !!
22 de dezembro de 2018, 15h43
Segundo o MAP "A lei não afasta a imunidade profissional nos casos nas quais a contratação e o pagamento dos honorários se dá por terceiro (aliás, situação bastante comum)". Dê um exemplo explicando entre quem vige a imunidade e porque já que é bem comum.
Possível crime por parte da PF e do juiz
22 de dezembro de 2018, 13h28
É preciso interpretar (interpretar...... isto é um problema, onde costuma ter excessos por parte de magistrados) os artigos abaixo, em letras CAIXA ALTA.
Lei Federal 8.906/94
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008).
O dinheiro utilizado para pagar os advogados que defendem Adélio, trata-se de FATO RELATIVO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA? O que os senhores acham?
Se tratar de fato relativo ao exercício da advocacia, ocorreu, em tese, s.m.j., um possível crime por esta equipe da PF e por parte do magistrado que proferiu a Decisão de busca no escritório do advogado de Adélio.