Cláusula de permanência é comum, mas você sabe se a lei permite? Veja! - Jota Contábil - Itatiba/SP
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9 de maio de 2022 9 de maio de 2022 Jota Contábil TRABALHISTACláusula de permanência, CLT
Primeiramente, é bom ter ciência que não existe um único entendimento sobre este assunto. Seja na doutrina ou na jurisprudência trabalhista, há visões diversas sobre ele. Quem é favorável a esta prática adota como base o princípio da liberdade contratual, que consta no art. 444 da CLT (Consolidações das Leis Trabalhistas). E que diz que empregado e empregador são livres para acordarem as condições nas quais o contrato de trabalho será desenvolvido – restringindo somente a existência de cláusulas contratuais contrárias à legislação em vigor.
É bom lembrar que, atualmente, existe grande interesse e até necessidade de aperfeiçoamento profissional. E, muitas vezes, as empresas se veem obrigadas a investir grandes valores em cursos de especialização de seus empregados para a melhoria de seus produtos e serviços.
Por fim, é importante destacar que cabe à empresa, após uma análise cuidadosa do assunto, optar pela prática que julgar mais conveniente. Lembrando que a decisão final será dada pelo Poder Judiciário, caso haja ajuizamento do fato.