Câmara Aprova Projeto que Prorroga Prazo para Pagamento De IPTU em 90 Dias - CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES
Câmara Aprova Projeto que Prorroga Prazo para Pagamento De IPTU em 90 Dias
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 012/2021 que foi aprovado no dia 19/04 e prorroga os prazos para recolhimento de IPTU para o ano base 2021. O Projeto foi convertido na Lei Municipal nº 1463/21.
O objetivo é contribuir com a redução temporária dos custos fixos das famílias pinheirenses. Essa mesma iniciativa foi aplicada em diversos outros lugares do Brasil, todos com o objetivo de garantir que os munícipes não tenham tanta dificuldade de arcar com as obrigações, causando, assim, menos impacto na economia doméstica de tantas pessoas durante esse período difícil. Neste momento de necessidade de garantir o distanciamento social, muitas pessoas estão sendo privadas de trabalhar normalmente e garantir o sustento adequado, no entanto, os impostos e as contas chegam mensalmente. Essa medida visa proporcionar um maior tempo para que as famílias possam se reorganizar financeiramente.
Afim de resguardar vidas e também para não criar mais desigualdades, as medidas de auxílio econômico são urgentes, como esta de prorrogação do prazo para o pagamento do IPTU. Ressalte-se que não está sendo proposto o não pagamento; acarretando renúncia de arrecadação, mas tão-somente a prorrogação dos prazos para que os munícipes de Pinheiros possam pagar o IPTU, neste momento de pedidos urgentes de socorro feitos diretamente para a Administração Pública.
O Projeto, que é de autoria do vereador Lucas Sá (PDT), diz que a prorrogação de vencimento previstos para o pagamento do IPTU se refere aos vencimentos do ano de 2021.