Seguradora não cumpriu dever de informar consumidor. A 11ª Vara Cível de Santos reconheceu o direito de mulher a receber indenização referente à cobertura de seguro de vida de segurado que faleceu em razão da pandemia de Covid-19. O valor foi fixado em R$ 90.420, correspondente ao “evento morte” fixado na apólice. De acordo com os autos, após o falecimento de segurado, a empresa alegou que, conforme condições gerais da apólice, o contrato previa a exclusão de cobertura para pandemia, pois se tratava de risco impossível de ser assumido, e se negou a pagar o seguro contratado. Segundo o juiz Daniel Ribeiro de Paula, o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. “A observância do referido dever de informação implica direito amplo, que nem sempre se efetiva pela mera disponibilização do contrato”, ressaltou. Para o magistrado, a ré não comprovou que cumpriu o dever de esclarecer quanto à cláusula excludente de cobertura. “Em regra, não tendo o consumidor recebido previamente as informações pertinentes às condições de cobertura do seguro, notadamente em relação àquelas excludentes do risco, não poderá a seguradora se eximir do pagamento da indenização, com base nas cláusulas nele previstas, mas das quais o segurado não teve ciência no momento da contratação”, escreveu o magistrado. E concluiu: “Contrato faz lei entre as partes e as prestações devem ser cumpridas. Ordinariamente é o esperado, desejável e faz parte do Judiciário contribuir para que a segurança jurídica seja honrada e respeitada em conformidade com os fins sociais da lei, a proteção contratual e a expectativa de que as prestações foram firmadas para serem cumpridas.” Cabe recurso da decisão. Processo nº 1016257-17.2021.8.26.0562 Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto) imprensatj@tjsp.jus.br
Posts recentes
Advogado e escritório devem indenizar e restituir valores por desídia na prestação de serviços
A resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde se torna possível
Terceira Turma manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
Black Friday, aproveite as promoções, mas fique de olho!
Categorias
Artigos
Mentoria
Notícias
Tags
acidente de trânsito advogado Aposentadoria Arbitragem Multidisciplinar ação contra seguradora batida de carro CAASP cancelamento do seguro consumidor Código de Defesa do Consumidor dano moral danos corporais danos materiais danos morais Debora Schalch direito de trânsito direito do consumidor direito do seguro Direitos de Trânsito Direitos do Consumidor DPVAT Farmácias Fórum graziela vellasco indenização Lucas Cordeiro lucro cessantes maio amarelo Medicamentos negativa de seguradora OAB Palestra Palestra OAB Campinas precedente recusa da seguradora Reforma da Previdência seguro seguro auto seguro automóvel seguro dpvat Seguro Garantia Judicial sinistro stj súmula Vigilantes