Estatuto – AcBO – Academia Brasileira de Odontologia
ESTATUTO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA (AcBO)
DA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º – A ACADEMIA BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, fundada em 25 de outubro de 1949, com sede e Foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, constitui uma Associação civil e filantrópica, tendo por finalidade a filosofia da cultura odontológica, colaborar com os Governos Federal, Estaduais e Municipais de todas as unidades federativas do País e Autoridades constituídas, no que se referir à saúde bucal dos brasileiros; contribuir para o desenvolvimento e o progresso da Odontologia, em geral, saúde pública e das ciências correlatas, e propugnar junto aos poderes do Estado, das Entidades representativas da Odontologia, o estabelecimento de condições que permitam atender à população, em especial à carente – visando à prevenção e ao tratamento das doenças do sistema estomatognático e suas implicações no funcionamento saudável do corpo humano, sendo denominada doravante de ACADEMIA neste ESTATUTO.
§ 1º – A ACADEMIA BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, chamada doravante apenas de ACADEMIA, funcionará de acordo com as normas estabelecidas em seu Regimento Interno.
§ 2º – O Presidente dirigirá os trabalhos da ACADEMIA e a representará em juízo e nas suas relações com terceiros.
Art. 2º – A ACADEMIA compor-se-á de Acadêmicos:
2) Eméritos;
3) Honorários;
4) Beneméritos.
§ 1º – O número de Cadeiras dos Acadêmicos Titulares será de 100 (cem) distribuídas por regiões territoriais do País, conforme o disposto no Regimento Interno.
§ 2º – Para tornar-se Acadêmico Titular é necessário ser Cirurgião-Dentista que, além dos requisitos de valor moral e científico o profissional deverá possuir notório saber e/ou ser de atuação preeminente na Classe Odontológica.
DA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS TITULARES
Art.3º. – Para candidatar-se à ACADEMIA, na condição de Acadêmico Titular, o candidato solicitará ao Presidente, por escrito, sua inscrição, para o que deverá obedecer aos seguintes requisitos:
3.l – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
3.2 – Ser formado em Odontologia por tempo não inferior a 15 (quinze) anos;
3.3 – Possuir atividade científico-profissional relevante, comprovada com a apresentação dos seus títulos e trabalhos;
3.4 – Nome completo, identidade, CPF e CRO;
3.5 – Informar o nome da Faculdade, Universidade ou Escola onde tenha obtido sua graduação, ano de formatura, número e data do registro do diploma juntando cópia autenticada do mesmo e o comprovante da ocupação atual;
3.6 – Apresentar relação completa em 05(cinco) vias de todos os títulos e trabalhos publicados, indicando a fonte respectiva de atuação profissional, assim como 05(cinco) exemplares de monografia própria e inédita, elaborada de acordo com as normas técnicas atuais da ABNT;
3.7 – Juntar 02(duas) fotos coloridas fundo branco, tamanho 3 x 4 e uma tamanho 5 x 7, colorida com fundo branco, de frente e em traje passeio;
3.8 – O candidato deverá ser indicado por um grupo de no mínimo 5 (cinco) Acadêmicos desde que obedeça aos requisitos no caput deste artigo;
3.9 – O recém-aceito Acadêmico, 30(trinta) dias antes da posse, deverá efetuar o pagamento de uma taxa, fixada pela Diretoria, correspondente à aquisição da "Medalha Símbolo" presa em um Colar Metálico da Academia, o Diploma e 20 (vinte) convites;
3.10 – A festividade oficial será custeada pelos recipiendários;
3.11 – Os candidatos aprovados terão o prazo de 06(seis) meses a contar da aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária para serem empossados. Aqueles que não o fizerem, por convocação da Academia Brasileira de Odontologia, terão o processo de sua aprovação cancelado e serão considerados novos candidatos se o desejarem. Se efetuados os pagamentos exigidos, o valor será incorporado ao patrimônio da Academia Brasileira de Odontologia não sendo, portanto, devolvido. Todo o processo de suas candidaturas será renovado e obedecerá aos cânones estatutários;
3.12 – Se aceito, o candidato a Acadêmico Titular, deverá enviar a relação de seus títulos (Curriculum Vitae), trabalhos e sua monografia que serão encaminhadas à Comissão de Admissão e, se o candidato for admitido, aqueles serão arquivados e 02 (dois) exemplares extras de sua monografia encaminhados à Biblioteca da Academia.
Art. 4º – O Candidato a Acadêmico Titular será analisado por uma Comissão de Admissão composta de 05 (cinco) Acadêmicos Titulares e/ou Eméritos, nos termos do Art. 3º e emitirá parecer conclusivo.
§ Único – Em caso de parecer favorável, este deverá ser formalizado pela Diretoria e aprovado em Assembléia Geral.
Art. 5º – O Presidente da ACADEMIA é Membro Nato de todas as Comissões e em qualquer deliberação, tem voto de qualidade.
Art. 6º – Os símbolos referidos no item 3.9 do Art.3º, são considerados bens da Academia, e no caso de desligamento da Academia, deverão ser devolvidos assim como quitados os débitos existentes para com a Tesouraria.
DOS ACADÊMICOS EMÉRITOS
Art. 7º – Além das vagas por falecimento, o Acadêmico Titular que completar 70(setenta)anos de idade ou 30 (trinta) anos de efetivo exercício, passará à categoria de Acadêmico Emérito, continuando , porém, com todos os direitos e deveres dos Acadêmicos Titulares.
§ 1º – O Acadêmico Titular que completar 30(trinta) anos de efetivo exercício, deverá solicitar por escrito sua mudança para a categoria de Acadêmico Emérito.
§ 2º – Ao passar para a categoria de Acadêmico Emérito, sua contribuição Acadêmica será voluntária.
DA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS HONORÁRIOS
Art. 8º- O Título de Acadêmico Honorário nacional ou estrangeiro, será concedido ao Cirurgião-Dentista com o mínimo de 15(quinze) anos de exercício efetivo na profissão, cuja indicação deverá ser feita por, no mínimo 3 (três) Acadêmicos, ou a personalidades que tenham prestado comprovadamente, relevantes serviços à Academia Brasileira de Odontologia, ficando o número de indicados a critério da Diretoria. A aprovação será feita pela Diretoria mediante análise de Curriculum Vitae do candidato apresentado em 03 (três) vias, referendado por Assembléia Geral.
§ 1º – A indicação será feita por 03(três) Acadêmicos Titulares ou Eméritos dirigida ao Presidente que submeterá à aprovação da Diretoria e Assembléia Geral Extraordinária.
§ 2º – A contribuição dos Acadêmicos Honorários é voluntária.
DA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS BENEMÉRITOS
Art. 9º – Título outorgado a quem houver prestado relevantes serviços à Academia, quando indicado ao Presidente por 03 (três) Acadêmicos e aprovado pela Diretoria e Assembléia Geral.
Art. 10º – A ACADEMIA será composta de:
10.1 – Assembléia Geral;
10.2 – Diretoria Administrativa;
10.3 – Conselho Fiscal;
10.4 – Conselho Superior.
Art.11º – As Assembléias Gerais serão: Ordinárias e Extraordinárias
§ 1º – As Assembléias Ordinárias serão de:
11.1 – Eleição;
11.2 – Posse;
11.3 – Previsão Orçamentária;
11.4 – Prestação de Contas.
§ 2º – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão todas as demais.
Art.12º – A ACADEMIA reunir-se-à em Assembléia Geral, ordinariamente, em datas previamente fixadas e extraordinariamente quantas vezes se fizer necessário, com dia e hora previamente determinados e deliberará sempre com a maioria dos Membros presentes, permitida a tolerância de 10 (dez) minutos para o início dos trabalhos.
§ Único- As Assembléias se realizarão, em primeira convocação, com 50% (cinqüenta por cento) dos Titulares e Eméritos quites com a Tesouraria e em segunda, com qualquer número, obedecido o intervalo de 30 ( trinta ) minutos entre as convocações.
Art.13º – A Diretoria Administrativa será composta de: Presidente – Primeiro Vice-Presidente – Segundo Vice-Presidente – Secretário-Geral – Primeiro Secretário – Segundo Secretário – Primeiro Tesoureiro – Segundo Tesoureiro – Diretor Científico e de Eventos – Diretor de Biblioteca, Arquivo e Museu – Orador Oficial.
§ 1º – O Presidente e os Vice-Presidentes deverão ser Acadêmicos Titulares ou Eméritos.
§ 2º – Serão eleitos o Presidente, 02 (dois) Vice-Presidentes e o Conselho Fiscal. Os demais cargos da Diretoria serão escolhidos e nomeados pelo Presidente eleito, assim como seus Assessores Diretos.
§ 3º – O Presidente da ACADEMIA poderá criar e/ou extinguir cargos não incluídos neste artigo, atendendo as necessidades da Diretoria.
§ 4º – Os Acadêmicos Honorários poderão ocupar cargos na Diretoria, sendo nomeados pelo Presidente.
§ 5º – O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos permitida a reeleição.
§ 6º – As atribuições de cada Diretor são especificadas no Regimento Interno.
§ 7º – Ato Normativo da Diretoria regerá o processo das eleições.
§ 8º – O Regimento Interno determinará o período de recesso dos trabalhos da ACADEMIA.
Art.14º – A Academia Brasileira de Odontologia contará com um Conselho Fiscal, composto de 03(três) Acadêmicos Titulares ou Eméritos e 03(três) Acadêmicos Suplentes Titulares e Eméritos, eleitos pelo período de 02(dois) anos, concomitantemente e de acordo com § 2º do Art.13º.
Art.15º – O Conselho Superior será constituído por ex-Presidentes que tenham exercido integralmente pelo menos 01 (um) mandato.
§ Único – O Conselho Superior terá função de assessoramento à Diretoria.
Art. 16º – A Receita da ACADEMIA é constituída:
16.1 – pela Jóia de admissão;
16.2 – por mensalidades e/ou anuidades e taxas;
16.3 – por convênios firmados;
16.4 – por eventos realizados;
16.5 – pelos donativos recebidos;
16.6 – pelas rendas eventuais.
§ Único- As contribuições dos Acadêmicos serão fixadas pela Diretoria Administrativa e aprovadas pela Assembléia Geral Ordinária com qualquer número.
Art. 17º – A despesa da Academia é constituída de:
17.1 – pelos salários de eventuais funcionários;
17.2 – pelas taxas, impostos e outras incidências legais a que tiver sujeita;
17.3 – por aluguéis pagos;
17.4 – por melhoramentos introduzidos no patrimônio;
17.5 – pela conservação da sede social;
17.6 – por despesas outras, diversas e eventuais.
Art. 18º – Compete ao Presidente representar a ACADEMIA em juízo e fora dele, podendo ser assessorado por Membro da Diretoria e Acadêmico Titular ou Emérito de sua livre escolha. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro para decisões jurídicas que envolvam o nome da ACADEMIA.
Art. 19º – O Acadêmico tem direito a declarar publicamente sua condição de Acadêmico. Em solenidade pública, quando houver mais de um Acadêmico presente, o mais antigo representará a ACADEMIA, não sendo obrigatória designação específica.
Art. 20º – Todo o acervo financeiro oriundo de recursos e rendas que não for investido na ACADEMIA para mantê-la institucionalmente atualizada, deverá ser aplicado em território nacional.
Art. 21º – Anualmente, mediante aprovação por 2/3 (dois terços) da Diretoria – parcela possível da renda proveniente de serviços como cursos, congressos, convênios com entidades de ensino e outros, bem como de contribuições operacionais, deverão ser aplicadas em gratuidade educacional, assistência e ajuda a estudante de Odontologia comprovadamente necessitados e instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos e consideradas de utilidade pública, com serviços de atendimento odontológico, que cuidem de crianças carentes.
Art. 22º – As subvenções recebidas deverão ter a finalidade para a qual tenham sido concedidas.
Art. 23º – O trabalho do Presidente e da Diretoria, assim como de Acadêmicos Titulares, Eméritos e Honorários, não poderá ser remunerado nem compensado com vantagens e benefícios.
§ Único – Será vedada a distribuição de resultados, lucros, dividendos, bonificações, participações, rendas ou parcelas do seu patrimônio móvel ou imóvel sob qualquer pretexto ou forma, a qualquer integrante da ACADEMIA.
Art. 24º – A ACADEMIA manterá escrituração da receita e despesa em livros oficiais revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 25º – Os Acadêmicos não respondem individualmente pelas obrigações contraídas em nome da ACADEMIA, expressa ou implicitamente, por seus representantes.
Art. 26º – Os Atos Normativos terão força regimental e serão obrigatoriamente comunicados por Circular a todos os Acadêmicos e posteriormente publicados nos Anais, quando vigorarão a partir da data em que forem baixados pelo Presidente.
Art. 27º – A ACADEMIA só poderá ser dissolvida quando não preencher os fins a que se destina, e o fará em Assembléia Geral, convocada para esse fim.
Art. 28º Em caso de extinção ou dissolução da entidade, o eventual patrimônio remanescente, deverá ser destinado a outra entidade odontológica congênere ou pública registada no Conselho Nacional de Assistência Social ( CNAS) por votação simples dos Membros Titulares e Eméritos.
Art. 29º – O presente Estatuto só poderá ser alterado por Assembléia Geral convocada para este fim, com o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com pelo menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 30º – Os casos omissos neste Estatuto serão estudados e decididos por Comissão de 05 (cinco) Acadêmicos nomeados pelo Presidente e referendados por Assembléia especialmente convocada para esse fim.
Este Estatuto, aprovado em Sala de Plenário em Assembléia Geral Extraordinária no dia 01 de dezembro de 2004, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, na sede Sede Própria da Academia Brasileira de Odontologia sita à Rua Siqueira Campos, 43 Sala 604 – Copacabana. Entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA do dia 01 de dezembro de 2004 autorizou o registro do presente ESTATUTO no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, … de ……… de 2004.
Irani Cabral Ribeiro
Secretária da A.G.E.
REGULAMENTA ARTIGOS DO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A ACADEMIA compor-se-à de Acadêmicos Titulares, Acadêmicos Eméritos, Acadêmicos Honorários (nacionais e estrangeiros) e Beneméritos.
§ 1º – A Academia poderá conceder Títulos de "Honra ao Mérito" com Diploma, Colar Metálico e Medalha a personalidades e/ou Entidades de destaque, ficando o número de agraciados no período de 0l(um) ano, a critério da Diretoria.
§ 2º – A Academia Brasileira de Odontologia poderá agraciar com Medalha denominada "Exultação à União", a Entidades ou personalidades, que tiverem concorrido para a UNIÃO da Classe e de todos os Cirurgiões-Dentistas brasileiros.
§ Único – A critério da Diretoria, caso não haja candidatos para preenchimento de vaga em determinada Região, será atribuído o direito a outra Região, cujos candidatos preencham as condições regimentais. Quando ocorrer vacância preenchida por este critério, à vaga torna a ser atribuída à região original.
a) Quando a posse for realizada em outra cidade que não seja o Município do Rio de Janeiro os recipiendários, com recursos próprios ou institucionais, pagarão 03(três) passagens aéreas e 02 (dois) dias de estadias em Hotel de 04(quatro) ou 05(cinco) estrelas, relativas ao deslocamento do Presidente, Secretário Geral e Orador Oficial;
d) No caso de existência de mais de um candidato para a mesma vaga,a Comissão deverá indicar, através de parecer, o candidato selecionado;
Art. 5º – O título de Acadêmico Honorário Estrangeiro destina-se a distinguir personalidade estrangeira que tenha se destacada no campo da Odontologia ou das ciências correlatas à Odontologia.
Art. 6º – A escolha de Acadêmico Honorário Estrangeiro obedecerá as mesmas especifições do Acadêmico Honorário Nacional.
c) Desempenhar os cargos, funções ou encargos para que for eleito ou designado, ressalvados justos impedimentos.
§ Único – Poderá participar da Diretoria a convite do Presidente com direito a voto.
§ Único – Poderá participar da Diretoria a convite do Presidente e nesta condição, sendo Cirurgião-Dentista, terá direito a voto na Diretoria.
Art. 11º – O Conselho Fiscal será composto de 03(três) Acadêmicos Titulares ou Eméritos efetivos e de 03 (três) Acadêmicos Titulares ou Eméritos suplentes com mandato de 02 (dois) anos, eleitos pela Assembléia Geral, admitida a reeleição.
a) Assembléia Geral Ordinária ( A.G.O.);
b) Assembléia Geral Extraordinária ( A.G.E.);
c) As decisões das Assembléias serão aprovadas por decisão de pelo menos um terço dos Acadêmicos, exceto quorum qualificado quando assim exigir a legislação vigente.
Art. 15º– A A.G.O. é composta de todos os Acadêmicos, em gozo de seus direitos. Constitui o poder supremo da ACADEMIA reunindo-se a cada 02 anos para proceder à eleição da Diretoria e anualmente para apreciação e votação da prestação de contas.
§ Único – O Presidente da A G O será eleito entre os Acadêmicos presentes.
b) O Acadêmico em débito por mais de 03 ( três) meses será advertido, tendo mais 03 (três) meses para quitar o seu débito, terminado os quais não havendo quitação dos débitos, será jubilado;
§ Único – Cabe ao Presidente da Academia ou seu substituto legal, dirigir as Assembléias votando e exercendo também o voto de qualidade, sendo as decisões tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 1º – Para cumprimento deste artigo o Presidente poderá interromper ou suspender qualquer leitura ou oração.
Art. 24º – Ao Primeiro Secretário compete :
Art. 25º – Ao Segundo Secretário compete :
Art. 26º – Ao Primeiro Tesoureiro compete :
e) Receber nas repartições públicas, nos estabelecimento bancários ou onde se fizer mister, todas as importâncias, tais como juros, subvenções, auxílios e doações destinadas à ACADEMIA;
§ Único – O Primeiro Tesoureiro terá por auxiliar, Contador rental na esfera de suas atribuições.
Art. 27º – Compete ao Segundo Tesoureiro: a) Além das que possam ser atribuídas pelo Presidente, colaborar com o Primeiro Tesoureiro e substituí-lo nos seus impedimentos.
§ Único – O Presidente da ACADEMIA é Membro Nato desta Comissão tendo direito e voto de qualidade (desempate).
§ Único – Este parecer, entretanto, deverá ser conclusivo e encaminhado pela própria Comissão ao exame da Assembléia, que o aceitará ou não, em votação por maioria simples.
Art. 37º – A ACADEMIA realizará Assembléia Solene em 25 de outubro, aniversário de sua fundação e Dia do Cirurgião-Dentista Brasileiro. De 2 ( dois) em 2 (dois) anos, fará a posse da nova Diretoria.
§ Único – Além dessas e das sessões de posse dos novos Acadêmicos Titulares poderá a ACADEMIA realizar outras Sessões Solenes, se julgar conveniente. Estas são consideradas Sessões Públicas.
Art. 40º – A Assembléia destinada às eleições, consagrar-se-á exclusivamente para esse fim.
§ Único – Das atas das Reuniões deverão constar, obrigatoriamente, a relação nominal dos Acadêmicos presentes e respectivas assinaturas.
§ 1º – A Assembléia Solene de posse, em seu início, será presidida pelo Presidente anterior, que declarará empossado o Presidente recém-eleito e, após breve alocução, o convidará a assumir a Presidência, retirando-se da Mesa e tomando assento no plenário, com os demais Acadêmicos, em local para ele reservado.
§ 2º – Assumindo a Presidência, o Presidente eleito dará posse aos que com ele tiverem sido eleitos, e à nova Diretoria.
§ 3º – No caso de reeleição o Presidente terá direito de escolher a Autoridade eclesiástica política, militar ou da área de Saúde, que o empossará.
Art. 45º – As Reuniões Ordinárias da Diretoria, dividir-se-ão em duas partes: expediente e ordem do dia. A primeira parte constará de:
§ Único – As comunicações com apresentação de pacientes terão prioridade na ordem do dia.
§ Único – A Reunião Solene pode ser realizada conjuntamente com outra entidade, devendo sempre o respectivo cerimonial ser previamente aprovado pela Diretoria da ACADEMIA.
§ Único – Os discursos que serão pronunciados na Recepção do(s) novo(s) Acadêmico(s):
b) Orador do(s) recipiendário(s) – falará sobre o (s) Patrono(s) da(s) Cadeira(s) do(s) empossado(s);
§ Único – O Acadêmico Honorário poderá pertencer à Diretoria, a convite do Presidente, com direito a voto na Diretoria.
§ Único – O voto por correspondência será efetuado em cédula idêntica à utilizada pelo eleitor presente, enviada previamente aos Acadêmicos e devolvida em envelope lacrado, em tempo hábil à ACADEMIA, acompanhada de carta de encaminhamento do voto, assinada, tendo no envelope a palavra ELEIÇÃO. A correspondência só será aberta no momento da apuração pelo Presidente da Mesa Apuradora que colocará o voto na urna.
Art. 56º – As eleições gerais da Diretoria efetuar-se-ão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, na primeira semana de Agosto, sendo permitida a reeleição de acordo com os § 5º do Art. 13º do Estatuto.
§ 2º – Nenhum Acadêmico poderá ocupar simultaneamente mais de um cargo eletivo. Poderá entretanto, além de eletivo, ocupar outra função por nomeação presidencial.
§ 4º – Se houver empate entre Chapas, proceder-se-á novo escrutínio, no prazo de 30 ( trinta dias), entre as duas primeiras mais votadas, sendo excluída a menos votada. Se permanecer o empate, vencerá o Candidato de maior idade.
Art. 59º – Não poderá haver Reunião Ordinária ou Extraordinária sem a presença e quorum de no mínimo 05 (cinco) Acadêmicos.
§ Único – Se, meia hora após marcado o início da Assembléia, não houver número legal, o Presidente, ou na falta deste, quem o substituir, declarará no livro de presença o motivo pelo qual não se efetuará a Assembléia , declaração que poderá ser feita por qualquer Acadêmico, se também faltarem os substitutos legais do Presidente.
Art. 61º – Para a sessão destinada a julgamento de processo de eliminação de Acadêmico, exigir-se-á a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) da totalidade dos Acadêmicos, Titulares e Eméritos, em primeira votação. Não havendo quorum na primeira votação, proceder-se-á a Segunda votação cujo o resultado será válido a metade mais 01 (um) do total dos votos dos Acadêmicos presentes.
§ Único – Prêmios da Academia são regidos por regulamento específico da Diretoria Científica e de Eventos após aprovação da Diretoria.
§ 1º- As reuniões da Diretoria em que se tratar de assunto referente ao patrimônio, só se realizarão com a presença de no mínimo 05 ( cinco ) Acadêmicos , entre os quais se encontrem o Presidente ou um Vice-Presidente, o Secretário Geral ou o 1º Secretário, o 1º ou o 2º Tesoureiro e ex-Presidentes.
§ 2º- Das deliberações da Diretoria em cada reunião será lavrada, em livro especial, uma ata que será redigida pelo Secretário Geral e assinada pelos presentes.
Art. 68º – Será considerada vaga a Cadeira cujo o candidato aprovado não confirmar a sua aceitação no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da comunicação.
§ Único – Da mesma forma continuará vaga a Cadeira cujo o eleito não tomar posse dentro de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º – A medalha terá no anverso a efígie do busto de Coelho e Souza, gravada em relevo, ao redor deste o seu nome e no reverso a imagem da Acrópole circundada pelo nome da Academia Brasileira de Odontologia e a data da sua fundação em algarismos romanos – XXV-X-MCMXLIX – pendente em fita chamalote granada ou colar metálico artístico. O escudo de lapela compõe-se da imagem do reverso da medalha.
§ Único – No período de recesso, a ACADEMIA poderá reunir-se extraordinariamente quando houver justo e urgente motivo, a critério do Presidente ou a requerimento de pelo menos 10 (dez) Acadêmicos Titulares e Eméritos.
Art. 76º– Nas Reuniões Solenes serão obrigatórios o traje de rigor e o uso das insígnias da ACADEMIA ( Medalha e Escudo de lapela).
§ 1º – Recebido o pedido, o Presidente da ACADEMIA designará uma Comissão de pelo menos, 5 (cinco) Acadêmicos Titulares, Eméritos e Honorários, escolhidos entre os que o tiverem assinado, para elaborarem o projeto de reforma, devendo a comissão funcionar sob a presidência do Presidente da Academia ou de outro Acadêmico por ele designado.
§ Único – As Reuniões em que se discutirem as modificações propostas, é necessário a presença de, pelo menos 10 (dez) Acadêmicos Titulares, Eméritos e Honorários.
Art. 80º – Os casos omissos ou duvidosos neste Regimento Interno, ouvida a Diretoria, serão submetidos a discussão e votação, em sessão de cuja ordem do dia deverão constar e que estejam presentes pelo menos 10 (dez) Acadêmicos, Titulares e Eméritos e obedecido o quorum regimental.
§ Único – As resoluções vencedoras serão apostiladas para solução de casos similares.
§ Único – As omissões deste Regimento serão supridas por Atos Normativos baixados pelo Presidente da Academia, após discussão e aprovação pela Diretoria, em reunião especialmente convocada para este fim. Os Atos Normativos baixados terão força regimental e serão obrigatoriamente comunicados por circular a todos os Acadêmicos e, posteriormente, publicados nos Anais. Entretanto, vigorarão a partir de sua aprovação em A.G.E. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2004.
Sede própria da Academia Brasileira de Odontologia à Rua Siqueira Campos, 43 Sala 604 – Copacabana – nesta Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro.
A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA do dia 01 de dezembro de 2004 autorizou o registro do presente REGIMENTO no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro.