Portaria Nº 1, 01 de Maio de 2009
D Log autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não letais para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art. 11 do Regulamento do Departamento Logístico (R-128) aprovado pela Portaria n°201, de 2 de maio de 2001, de acordo com o inciso I do art. 50 do Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004 e por proposta da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:
Art. 1° Autorizar a aquisição, diretamente no fabricante, do armamento e munição não-letais a seguir listados, de uso restrito, para uso nas atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuam serviço orgânico de segurança:
a)máscara contra gases lacrimogêneos (OC ou CS) e fumígenos;
b) lançador de munição não-letal no calibre 12;
c) arma de choque elétrico ("air taser");
d) espargidor (spray) de gás pimenta;
e) granadas lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas;
f) munições lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas.
Parágrafo único. As autorizações das aquisições previstas no presente artigo, por parte de empresas cuja atividade seja fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, ficam condicionadas à comprovação, pela interessada, da anuência daquele órgão na aquisição pretendida.
Art. 2° No caso de munições calibre 12 com balins de borracha ou plástico e cartucho calibre 12 para lançamento de munição não letal, considerados de uso permitido, poderá o interessado pleitear a aquisição indistintamente no comércio especializado, mediante solicitação ao Departamento de Polícia Federal ou na indústria, mediante solicitação ao Exército, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º da presente Portaria.
Art. 3º A aquisição de produtos controlados na indústria, sejam eles de uso restrito ou permitido, está condicionada à autorização específica da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que verificará o preenchimento dos requisitos legais por parte do interessado, para uso na atividade de segurança privada