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REJEITADA DEMANDA CONTRA O ESTADO BRASILEIRO PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Publicado : 21/01/2010 - Alterado : 22/01/2010
Conforme Relatório de Inadmissibilidade n. 132-09, aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em sessão de 12 de novembro de 2009, a Petição n. P-644-05 apresentada pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas e Outros contra o Estado brasileiro foi rejeitada.
Referida denúncia foi proposta ante a Comissão em 03 de junho de 2005 e tem como objeto a Emenda Constitucional nº 41/2003.
A EC 41/2003 trouxe alterações ao regime previdenciário dos servidores públicos, dentre essas a instituição de pagamento de contribuição previdenciária pelos inativos e pensionistas, prevista no artigo 4º da espécie normativa citada.
A inovação foi apontada pelos peticionários como violatória aos artigos 1º (obrigação de respeitar os direitos), 2º (dever de adotar disposições de direito interno), 4º (direito à vida), 8º (acesso à justiça), 16 (direito à previdência), 21 (propriedade privada); 25 (proteção judicial) e 26 (desenvolvimento progressivo dos direitos humanos), todos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Os denunciantes, por meio da Petição n. P-644-05, pleitearam a intervenção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no sentido de fazer cessar a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do setor público e determinar a restituição pelo Estado brasileiro das contribuições pagas até a data da eventual declaração de sua suposta nulidade, acrescidos de juros, correção monetária e indenização por danos materiais e morais correspondentes a 10% (dez por cento) das parcelas individuais a serem devolvidas, sob pena das sanções internacionais cabíveis.
No exercício de sua autoridade, a Comissão Interamericana, por diversas vezes, ao longo do trâmite da denúncia ¿ que durou mais de quatro anos ¿solicitou ao Estado brasileiro informações sobre as argumentações dos peticionários. Ao mesmo tempo, os demandantes eram cientificados dos argumentos de defesa prestados pelo Estado, possibilitando-se, desse modo, o exercício do contraditório antes do exame de admissibilidade da denúncia.
Os argumentos de defesa do Estado brasileiro nesse, como em outros casos originários de denúncias de supostas violações de direitos humanos, em trâmite na Comissão Interamericana, são resultado da atuação conjunta da Advocacia-Geral da União (Departamento Internacional) com o Ministério das Relações Exteriores (Divisão de Direitos Humanos) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos.
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