Nesta sexta-feira, 23 de junho, às 17h, será realizada no Escritório – Casillo Advogados uma palestra proferida pela Procuradora da República Lyana Kalluf, membro do Ministério Público Federal, que abordará o tema da “Colaboração Premiada como Exercício da Ampla Defesa” e repercutirá os temas e colaborações feitas no âmbito da Lava Jato, além de abordar aspectos das investigações feitas pelo Ministério Público Federal.
A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.711/17, o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Medida Provisória (MP) 783/17. Dentre as regras estabelecidas, destacam-se: