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Prefeitura de Betim irá multar quem não eliminar foco do Aedes aegypti
Denúncias de lotes irregulares podem ser feitas na Divisão de Fiscalização Ambiental pelo telefone 3512.3163.
De acordo com a lei, é crime contra saúde pública e infração sanitária, punido com pena de multa, a desobediência da notificação para eliminar os focos de larvas do Aedes aegypti . A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 dias e, em caso de reincidência, poderá ser aplicada em dobro.
Lei Municipal nº 6.631, de iniciativa do poder executivo, sancionada em dezembro de 2019, estabelece, dentre outras medidas, a aplicação de multa para quem não eliminar os focos do mosquito de seu imóvel. O valor da multa será de R$ 5.331,50 (50 UFBE).
O decreto de regulamentação da lei está sendo elaborado e será publicado nas próximas semanas. Os Agentes de Combate a Endemias (ACE), durante duas primeiras visitas farão o relatório de inspeção do imóvel.
Constatando que os focos não foram eliminados, eles irão encaminhar o relatório para os Fiscais Sanitários, que farão uma terceira visita de inspeção e, se constatado novamente o foco, irão lavrar o Auto de Infração.
O proprietário ou morador será notificado e terá 48 horas para fazer a limpeza. Não sendo cumprida a determinação será aplicada a multa. Além disso, será determinada a execução forçada para eliminação do foco.
Outras medidas que estão previstas na lei já vinham sendo adotadas pelo Comitê Intersetorial de Combate a Dengue para controle do vetor e das doenças: a instituição do dia a dia de combate dos focos de mosquitos vetores e a mobilização da comunidade, a realização de campanhas educativas e de orientação à população, além d a realização de visitas a imóveis públicos, particulares e em áreas identificadas como potencial foco de transmissão.
Para solicitar uma visita dos ACE ou denunciar locais com foco do Aedes aegypti , as pessoas podem entrar em contato com o Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (CCZE), pelo telefone 3594-5424.
O enfrentamento à dengue, zika e chikungunya também passa pela fiscalização de lotes vagos no município. Segundo a Lei 5.828/14, os proprietários de lote vago têm a responsabilidade de mantê-los limpos, cercados, roçados e com passeio, o que impacta no combate às doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, além de garantir a segurança dos moradores vizinhos.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semmad) é a responsável pelas vistorias e aplicação das multas. Ao ser notificado pela prefeitura para realizar a limpeza do lote vago, o proprietário tem um prazo de 10 dias para regularizar a situação. Em caso de descumprimento, é aplicada multa de R$ 3.200,00.