Decreto Nº 12.759 de 06/09/2007
CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural Seca (Codar: NE.SSC – 12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação no Município de Dom Inocêncio, com o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando danos humanos e elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO o disposto referente à prorrogação, constante no parágrafo único do decreto anterior n° 004/07 de 18-05-07 do Município de Dom Inocêncio;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, para o município, que constatou in loco o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de manutenção de ações conjuntas dos Poderes Públicos municipal, estadual e federal, para o atendimento da população atingida;;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 276/2007, de 29 de agosto de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,
Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, em reconhecimento ao Decreto de Prorrogação de Situação de Emergência da respectiva Prefeitura, nos município abaixo relacionado: