CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA no Migalhas
Gerente Nacional de Contencioso na Confederação Nacional da Indústria (CNI)/Advogada.
Mudança de interpretação da lei de licitações pelo TCU favorecerá empresas
Christiane Pantoja e Gabriela Stuckert
A nova interpretação da lei de licitações (8.666/93) pelo TCU é o tema apresentado pelas advogadas.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo para o contribuinte exercer seu direito à devolução de valores recolhidos indevidamente a título de tributo sujeito à homologação tácita ou expressa.
A repercussão geral para admissão de recursos extraordinários e o livre acesso ao judiciário
A morosidade na tramitação das ações judiciais, a insegurança jurídica gerada por decisões judiciais conflitantes e a grande quantidade de processos no Poder Judiciário reclamam uma urgente reforma na sistemática processual do ordenamento jurídico brasileiro.
O limite do princípio da independência funcional do Ministério Público
A Constituição Federal - art. 127, §1º, elenca os princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Pelo princípio da independência funcional, não há subordinação intelectual nem hierarquia entre os membros do Ministério Público. A inexistência de vinculação de posicionamentos, todavia, fica restrita a momentos processuais e órgãos judiciais distintos.
A importância dos embargos de declaração na admissibilidade de recursos de natureza extraordinária
Como sabido, o prequestionamento dos dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados por decisão colegiada de Tribunal de 2ª Instância constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, sob pena de incidência da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, e das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.
...presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha Barros Junior, e pela conselheira Christiane Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.Confira o documento e a íntegra do voto da Comissão.
...lei de licitações (8.666/93) pelo TCU é o tema apresentado por Christiane Pantoja e Gabriela Stuckert (Siqueira Castro Advogados). Elas acreditam que a decisão proferida pelo ministro Raimundo Carreiro beneficiará as empresas, pois prevê uma punição menos rigorosa em casos de violação à lei. (Clique aqui) PJ-e Em sessão no CNJ, OAB alerta para dificuldades com PJ-e. A mobilização foi reforçada depois que o CNJ cassou liminar suspendendo o peticionamento eletrônico exclusivo em PE. (Clique aqui) Competência Presidentes de seções do STJ poderão julgar matérias pacificadas, o que...
...ao consumo. (Clique aqui) Súmula equivocada Para a advogada Christiane Pantoja, do escritório Siqueira Castro Advogados, a súmula 485 do STJ, que firmou o entendimento de que a lei de arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição, é equivocada. Segundo ela, nesses casos a lei não pode ser aplicada porque fere a premissa fundamental da autonomia de vontade contratual. (Clique aqui) Ponto eletrônico Desde o início de setembro, começou a valer o sistema de registro de ponto eletrônico. Na opinião da advogada Marcia...
Com 48% de seu quadro de advogados preenchido por mulheres, a banca destaca profissionalização e equilíbrio como suas principais características....
O escritório Siqueira Castro Advogados finaliza do ano de 2009 com a promoção de cinco advogados, que já atuavam na banca, para sócios nas principais capitais brasileiras. Os novos sócios atuam nas áreas Penal Empresarial, Tributária, Contenciosa, Trabalhista e Previdenciária....