Fui assaltado durante horário de trabalho, quais meus direitos? – Bancários Joinville
6 de julho de 2016 Bancarios Joinville 1136 Views
Há, também, a possibilidade do empregador ser responsabilizado civilmente pelo ocorrido. Entretanto, a responsabilidade do patrão, nestes casos, é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa lato sensu, do dano e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 927 do Código Civil.
ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO SOFRIDO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR. Indene de dúvidas que ao empregador incumbe zelar pela segurança de seus empregados, mediante o cumprimento das obrigações previstas nas normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de arcar com indenização decorrente de sua omissão. Não menos certo também é o fato de que em se tratando do dever de indenizar, por ato decorrente de responsabilidade subjetiva, necessário restar caracterizada a presença dos seguintes elementos, a saber: a culpa lato sensu, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Não demonstrado, in casu, qualquer elemento de prova que impute ao empregador culpa pelo evento fatal ocorrido e considerando que a atividade normalmente desenvolvida pela reclamada não implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), não há indenização a ser deferida. (TRT-10 – RO: 1060200501510007 DF 01060-2005-015-10-00-7, Relator: Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 06/09/2006, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2006)(grifo nosso)
DOENÇA DESENCADEADA EM VIRTUDE DE ASSALTOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A teor do art. 927, "caput", do Código Civil, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente ou no exercício abusivo de um direito (arts. 186 e 187); o dano suportado pela vítima; e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o prejuízo provocado ao lesado. Verificando-se que a ré tomou as precauções que estavam ao seu alcance para tornar o local de trabalho seguro, não há como responsabilizá-la, ainda que indiretamente, pelos danos suportados pelo reclamante em decorrência dos assaltos ocorridos, sendo certo que eventos dessa natureza constituem questão de segurança pública. Em outras palavras, inexistindo prova de negligência ou omissão da reclamada quanto à segurança no trabalho, descabe falar em reparação. (TRT-3 – RO: 00168200902903007 0016800-95.2009.5.03.0029, Relator: Taisa Maria M. De Lima, Nona Turma, Data de Publicação: 10/02/2010 09/02/2010. DEJT. Página 140. Boletim: Não.) (grifo nosso)
Teixeira, João Pedro Ferraz. Fui assaltado durante horário de trabalho, quais meus direitos? Jusbrasil. Disponível em: www.jusbrasil.com.br. Consultado em 06/07/2016.