Recuperação judicial do empresário rural – Ricardo Alfonsin Advogados
Essa flexibilização de requisitos expressos permite benesse que a LRE não prevê ao produtor rural, além de admitir atos de má-fé por empresários que não cumprem o prazo de dois anos fixado pelo legislador com o propósito de evitar que devedores oportunistas desvirtuem o instituto. Entendimentos diversos se olvidam, ainda, de que a inscrição do produtor na Junta Comercial, apesar facultativa, é acompanhada de benefícios tributários/fiscais que inserem relevante substrato econômico na decisão de regularização, especialmente ao produtor rural que por ela optar. Portanto, relativizar os requisitos legais e aceitar pedidos de recuperação judicial de produtor rural pessoa física não inscrita dentro do prazo legal representa ruptura ao regime jurídico que o direito civil outorgou ao empresário rural. O ordenamento não permite tal flexibilização, e assim o é em prol da segurança jurídica.