Dívidas trabalhistas de empresa falida devem ser executadas pelo juízo da falência – Resenha de Notícias Fiscais
Dívidas trabalhistas de empresa falida devem ser executadas pelo juízo da falência
05/04/2005 00:00 Ver: 8
A execução de dívidas trabalhistas devidas por empresa falida cabe ao juízo universal da falência. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de reclamação da Protege Proteção e Transporte de Valores S/A contra a 3a Vara do Trabalho de Bauru, que descumpriu decisão do próprio STJ no conflito de competência nº 46.210.
A SEG Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A foi condenada em reclamação trabalhista, e a execução determinou a penhora sobre seus bens. Posteriormente, foi decretada a falência da empresa pela 6a Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro, que comunicou a vara trabalhista a respeito, solicitando a remessa imediata da execução ao juízo falimentar. A 3a Vara do Trabalho de Bauru negou o encaminhamento e suscitou no STJ o conflito de competência, que declarou competente a Justiça comum.
Mesmo assim, o juízo trabalhista indeferiu a indicação de que cabe ao exeqüente habilitar o seu crédito no juízo falimentar e manteve a empresa no pólo passivo da execução, praticando contra ela atos de constrição patrimonial. O juiz trabalhista continuou a praticar atos de execução contra a Protege, sem observar a decisão transitada em julgado proferida no conflito de competência.
A 3a Vara do Trabalho de Bauru sustentou que tomou tal decisão em vista do reconhecimento, nos autos, da existência de grupo econômico reunindo a SEG, a Proforte e a Protege, que foram tidas como solidariamente responsáveis pelos créditos em execução. Para o juízo trabalhista, a Protege é uma das executadas, e não, como alega, "pessoa jurídica totalmente estranha à relação processual". E como ela, devedora solidária, não faliu, a execução deveria prosseguir na vara trabalhista.
Diz o ministro Barros Monteiro, relator da reclamação, que o juiz do trabalho promoveu o desmembramento da execução, a fim de permitir que continue ele praticando atos executórios contra a Protege, que não faliu. E remeteu a execução contra a massa falida ao juízo da falência.
"Esse desmembramento, contudo", afirma o relator, "desrespeita o ?decisum? proferido por esta Segunda Seção, que às expressas ordenou a remessa de toda a execução ao juízo falencial, na qual seria possível, uma vez preenchidos os requisitos necessários, praticar atos expropriatórios de bens pertencentes à ora reclamante".