Petição - Ação Fgts contra a S T Comercio de Aparelhos para Telecomunicacoes
Processo XXXXXXX-XX.2005.5.09.0662
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.5.09.0662
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ.
Nome, devidamente qualificado nos autos de reclamação trabalhista supracitada, movida em face de A S T COMERCIO DE APARELHOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME E OUTROS , também qualificados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.
Como se sabe Excelencia, este processo foi protocolado em Janeiro de 2005, cuja fase de Execução foi dada início no ano de 2015, onde pesquisas em nomes de todos os Executados então sendo feitas até os dias de hoje.
Considerando que o credito do Exequente nao está satisfeito, em Abril/2018 foi realizado um pedido de pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliarias (DOI) e foi verificada que a Executada Nome, recebeu a titulo e DOAÇÃO a fração de 50% de um terreno, conforme folhas 306, cujo seu valor foi de R$ 00.000,00em 30/09/2011, data em que a presente ação ja tramitava.
Pois bem, com essa informação foi requerido pelo Exequente em Agosto/2018 a expedição de carta precatoria para que se procedesse a penhora referente ao imóvel adquirido pela Executada Nome, cuja matricula é 56.7878.
No entanto o pedido da mencionada penhora foi julgada improcedente, pois não havia ainda a copia desta matrícula nos autos, até então.
Em Julho/2020, foi feito novo requerimento para diligencias afim de satisfazer o crédito exquendo, e através do convênio CENSEC foi apresentado uma Escritura Pública de DOAÇÃO em nome da Executada Nomeem favor de Hiromi Jose Ivama, na data de 11/12/2012, conforme
documento de folhas 391-393, cujo o imvóel está registrado na matrícula sob n. 7991 no 9º Cartorio de Registro de Imoveis de Curitiba-PR .
Com tais informações, Excelência, fácil perceber que a referida doação se deu em FRAUDE À EXECUÇÃO , uma vez que se operou quando pendia contra a Executada Nomeexecução judicial passível de reduzi-la à insolvência, sendo que a ação ja estava tramitando há muitos anos, desde a data que foi feita a doação.
Conforme expressamente prevê o art. 792 do CPC aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada:
Art. 792 . A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
Ressalte-se que nos autos não restam dúvidas quanto à insolvência de todos os Executados da ação, pois durante todos esses anos não foi possivel loccalizar nada em pesquisas que fosse passivel de penhora ou bloquio para a satsfação do credito trabalhista, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE COMPROVA CABALMENTE QUE A DOAÇÃO DO ALUDIDO IMÓVEL LEVOU A DEVEDORA, SRA. Nome, À INSOLVÊNCIA .
Assim, considerando-se que doação a terceiros do imóvel ora em discussão se deu sem que a Executada possuisse outros bens que garantissem a presente execução, resta comprovado que a referida doação se deu em manifesta FRAUDE À EXECUÇÃO , tendo em vista que teve unicamente intuito de lesar o Exeqüente, conforme já amplamente decidido pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO EM NOME DA SÓCIA PARA A EMPRESA RECLAMANDA RESPONDER À EXECUÇÃO. EXISTENCIA. Ocorre fraude à execução quando a doação do bem de propriedade da sócia é posterior à citação pessoal da empresa em seu nome para satisfação dos créditos do exequente e a reclamada tenha se mantido inerte em relação ao
pagamento da dívida trabalhista. Essa é a inteçigencia do art. 792, IV, do NCPC. (TRT-1- AP: 01596006119995010027 RJ, Relator: Jose Luis Campos Xavier, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7a Turma, Data da Publicação: 02/04/2019)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO- DOAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO - OCORRENCIA - N os Termos do art. 593, II, do CPC/73, considera-se fraude à execução a alienação ou a oneração de bens quando, no momento deste atos, corria contra o devedor demanada capaz de reduzi-lo à insolvencia - Presente os pressupostos, deve ser declarada fraude à execução. (TJ-MG - AI:10024060563996001 Belo Horizonte, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 26/01/2017, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CIVEL, Data da Publicaçõa: 27/01/2017)"
Diante de todo o exposto, PEDE-SE :
a) seja DECLARADO que a doação do imovel de matrícula sob n.
7991 a terceiros se deu em FRAUDE À EXECUÇÃO , DECLARANDO-SE , conseqüentemente, a ineficácia de tal ato com relação ao Exeqüente;
b) seja DETERMINADA a expedição de uma carta precatoria para
Curitiba para que, posteriormente seja expedido um mandado executivo para proceder a penhora e avaliação do referido bem, registrado na matricula 7991 no 9º Serviço de Resgistro de Imoveis de Curitiba, localidado na Rua Voluntários da Pátria,