Medida Provisória que extingue DPVAT
No dia 11 de Novembro de 2019, o Presidente Jair Messias Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – DPEM.De acordo com o governo em nota, tal medida tem o objetivo de... Leia mais ...
Letícia Vitória Rodrigues, advogada, Pós Graduanda em Direito Tributário
Reforma da Previdência Aprovada: Veja como ficam as novas regras de pensão por morte
As regras do benefício previdenciário "pensão por morte" também foram alteradas pela Reforma da Previdência. Estas são as novas regras:- O valor da pensão não pode ser inferior a 1 salário mínimo;- O valor a ser recebido será calculado da seguinte forma: 50% do benefício + 10% por cada dependente, até atingir o valor máximo de... Leia mais ...
08 Novembro. 2019
Izabela Barbosa Camelo (Graduada pela Universidade Paulista - UNIP Ribeirão Preto e Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de São Paulo - USP)
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade não se acumulam, define TST.
O artigo 193 da CLT, que disciplina o adicional de periculosidade, conta, em seu §2º, com uma previsão expressa de que o empregado "poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido". A interpretação deste parágrafo sempre foi no sentido de que, na ocorrência concomitante de adicional de periculosidade e... Leia mais ...
Marco Vinícius Pala (Advogado, Especialista em Direito do Trabalho)
O Código Civil sofreu alterações, ampliando o amparo social à família ou ao cônjuge, nos casos em que há abandono do lar pelo outro cônjuge. O artigo 1.240-A do Código Civil prevê que em caso de abandono do lar por um dos cônjuges e quando o outro cônjuge permanecer no imóvel sozinho ou com sua família, por mais de 2 (dois) anos... Leia mais ...
Tania Talita Mendes Silva (Bacharel em Direito - Pós-Graduanda em Direito e Negócios Imobiliários)
Autonomia do Paciente para Recusa de Tratamento
O Conselho Federal de Medicina, em razão da relevância dos direitos humanos, publicou, recentemente, à Resolução nº 2232/19, que diz respeito à recusa terapêutica do paciente e à objeção do médico. De acordo com a Resolução em comento, os pacientes maiores de idade, capazes, lúcidos, orientados e conscientes possuem o direito de... Leia mais ...
Raphaela Rossi Martins (Advogada, pós graduanda em Direito Médico, Hospitalar e da Saúde, junto à Escola Paulista de Direito)
A Administração Pública pode exigir certificado ISO nas Licitações?
A legislação brasileira não permite que nos processos licitatórios, o Ente licitante faça exigência de padrões "ISO", para fins de habilitação técnica das Licitantes. Leia mais ...
Wellington José de Oliveira (Advogado Especialista em Direito do Trabalho e Direito Ambiental)
Divulgação de preços de serviços e produtos comercializados via internet
A Lei Federal nº 13.543/2017 dispões sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços no comércio eletrônico. A referida legislação impõe aos fornecedores que façam divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de... Leia mais ...