Processo n. 1004040-43.2019.8.26.0066 do TJSP
Processo nº 1004040-43.2019.8.26.0066
Marcos Antônio Ragassi x Banco Bonsucesso S/A
O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Caio Cesar Ramiro da Silva, Eduardo Alves Junqueira Franco, Marcos Antônio Ragassi, Banco Bonsucesso S/A, Banco Santander (Brasil) S/A.
Publicação • Extraída da página 770 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA
Processo 1004040-43.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Antonio Ragassi - Vistos. Marcos Antonio Ragassi ingressou com a presente ação em face de Banco Bonsucesso S A e Banco Santander (Brasil) SA. Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se inerte a parte autora (fl. 55). Ao distribuir a ação, houve movimentação da máquina judiciária, com a prática de atos processuais e judiciais. Contudo, o art. 290 do Código de Processo Civil, determina que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido: APELAÇÃO -AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO JUNTO À DÍVIDA ATIVA - DESATE DADO À LIDE QUE NÃO MERECE PREVALECER - indeferimento do benefício da gratuidade à apelante, confirmado pela Turma julgadora em sede de agravo de instrumento - manifestação da apelante postulando a desistência da ação - hipótese que era de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015, e não por desistência - relação jurídica processual não havia se estabelecido - citação da apelada que sequer havia sido ordenada - apelo provido para o fim de ser determinado o cancelamento da distribuição, bem como de eventual inscrição do débito junto à divida ativa. Resultado: recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1007779-24.2016.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) Assim sendo, não tendo a parte autora recolhido as custas iniciais no prazo legal, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Btos., d.s. - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), EDUARDO ALVES JUNQUEIRA FRANCO (OAB 399008/SP)
Relação Nº 0641/2019
Processo 1004040-43.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Antonio Ragassi -Vistos. Fls. 43/52: Ciência. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO ALVES JUNQUEIRA FRANCO (OAB 399008/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)