abril 2019 - Grupo Gilberto Valente
27 de abril de 2019 29 de abril de 2019 Por GGV
Casamento no Exterior – Regime de Bens e Divórcio
25 de abril de 2019 25 de abril de 2019 Por GGV
De acordo com o R.10 da matrícula, o Sr. Fulano, adquiriu por herança a parte ideal de 1/6 do imóvel, casado no regime da comunhão parcial de bens aos 28/09/01 na Alemanha.
Através da Av.13, foi averbada a separação de Fulano, feita na 1ª Vara Cível local.
Agora Fulano pretende averbar a conversão de separado para divorciado.
A intenção da parte é de vender o imóvel junto com os demais proprietários.
O tabelionato recusou-se em fazer a escritura, pois não tem certeza se há necessidade da outorga uxória na parte de Fulano, tendo em vista o casamento no exterior.
Diz o Tabelionato que na Carta de Sentença não foi arrolado este imóvel, e que não está seguro se houve comunicação da parte de 1/6 do imóvel por envolver casamento no estrangeiro. (R.10).
Portanto averbo apenas o divórcio ou devo pedir a Carta de Sentença? E se realmente na Carta não foi arrolado este imóvel, devo pedir a sobrepartilha, tendo em vista o casamento ter sido realizado no estrangeiro?
Via de regra os casamentos realizados na Alemanha quando da inexistência de pacto antenupcial, são realizados pelo regime da participação final nos aquestos, não se comunicando a aquisições não onerosas;
No entanto pode ter havido pacto antenupcial dispondo de outra maneira;
Tanto na certidão de casamento apresentada pelo RCPN, como no R.10 da matrícula constou que Fulano e sua Esposa são casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens;
Nos termos da decisão de nº 1094840-54.2015.8.26.0100 do CSMSP os casamentos realizados no exterior, o regime de bens deve constar da certidão de casamento;
Para a averbação do divórcio basta o requerimento e a apresentação da certidão de casamento com a averbação do divórcio – cf. Resolução de nº 155 de 16 de Julho de 2.012 do CNJ, artigo 13, parágrafos 5º, 8º e 9º;
A questão da comunicação do bem (pouco provável considerando o regime comum da Alemanha) será quando da venda e compra por Fulano, divorciado (e outros);
Desta feita deverá ser apresentada a Carta de Sentença realizada por ocasião do divórcio do casal. E caso nada conste sobre esse bem (1/6 do imóvel), deverá ser apresentada declaração do Cônsul da Alemanha no Brasil quanto ao regime de casamento do casal e da existência ou não de pacto antenupcial, e se possível a certidão do casamento realizado na Alemanha.
Escrituração 44. A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter: a) dia, mês, ano e local em que lavrada, lida e assinada; b) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador;
59. A identificação e caracterização do imóvel compreendem:2
ALIENAÇÃO. CASAMENTO NO EXTERIOR. REGIME DE BENS. OMISSÃO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1094840-54.2015.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2016 DATA DJ: 30/01/2017
LEI: LICC – Lei de Introdução ao CC – 4.657/1942 ART: 7 PAR: 4
REGISTRO DE IMÓVEIS – OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE BENS ADOTADO QUANDO DO CASAMENTO DA ALIENANTE – CASAMENTO NO EXTERIOR – CÔNJUGE FALECIDO – DÚVIDA PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO – O regime de bens há de constar expressamente da certidão de casamento. À míngua de expressa menção, não se presume a adoção do regime de reserva previsto na legislação do país em que realizado o matrimônio.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelaçãonº 1094840-54.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante DOMINGOS FIGUEIREDO BRILHANTE, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistraturado Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
Apelaçãonº 1094840-54.2015.8.26.0100
23 de abril de 2019 24 de abril de 2019 Por GGV
Cédula de Crédito Bancário – Garantidora e Avalista Concomitantemente
23 de abril de 2019 23 de abril de 2019 Por GGV
Sim, entendo s.m.j, ser perfeitamente possível a interveniente garantidora que comparece no ato constituído hipoteca de imóvel de sua propriedade para a garantia da operação também compareça na qualidade de avalista. E isto porque são garantias distintas, a hipotecária garantia real (artigo n. 1.225, IX do CC) e a outra (aval), garantia pessoal.
21 de abril de 2019 22 de abril de 2019 Por GGV
16 de abril de 2019 17 de abril de 2019 Por GGV
Foi apresentado um Aditamento a fim de alterar o crédito rotativo de R$ 600.000,00 para R$ 950.000,00, bem como índice de atualização e o prazo.
Em conversa recente por telefone o Senhor nos disse que o Tribunal estava mudando o pensamento sobre a caracterização de NOVAÇÃO nos aditamentos.
Saiu alguma decisão nova sobre Alienação fiduciária – Aditamento – Novação (alteração do valor da dívida)?
Tomadora do Crédito: Auto Posto Ltda.
Fiduciantes: Fulano
Fiduciário: Combustíveis S/A
Valor Inicial 1º Contrato Alienação Fiduciária R. 11 – R$ 600.000,00
Aditamento: Valor: R$ 950.000,00 com alteração do índice de atualização e prazo.
No caso esta havendo novação, pois esta se elevando o crédito para R$ 950.000,00 com aporte financeiro de R$ 350.000,00 e mais, alterando-se o prazo e o índice de atualização bem como o prazo (20 anos a partir da assinatura do aditamento – 28-01-2.018);
Portanto deverá ser previamente cancelada a alienação fiduciária anterior e outra nova constituída;
No caso houve a decisão do CSMSP de nº 1132901-47.2016.8.26.0100 permitindo a averbação do aditamento, porque houve somente a repactuação da dívida para pagamento em maior prazo com mera atualização do débito, com a incidência de encargos previstos no contrato sem aposte financeiro e sem animus novandi, que não é o caso apresentado.
Nesse sentido ver também a decisão da 1ª VRP da Capital do Estado de nº 1118779-58.2018.8.26.0100 – DJE de 06-03-2019.