Supremo autoriza cartórios de registro a ampliar serviços e emitir documentos – Revista Direito Hoje
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O advogado Juliano Costa Couto, do Costa Couto Advogados Associados, sustentou na sessão pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais. Para ele, a discussão sobre os jabutis é um precedente necessário. "Importante porque se debate o assunto, ainda que não com tanta profundidade. Mas nesta ADI o ministro entendeu que não houve contrabando legislativo. A emenda não era um jabuti e que também não houve violação", afirmou.
Ele comemorou o resultado do julgamento. "Entendo que o Supremo consagrou os ofícios da cidadania, facilitando o acesso dos cidadãos aos seus direitos e documentos e demais burocracias estatais", disse. Juliano Costa Couto reiterou que a decisão vem para facilitar a vida dos cidadãos e de diversos órgãos e entidades públicas.
"São políticas públicas voltadas, principalmente, para impedir que falta de documentos pessoais seja o obstáculo para o exercício de direitos fundamentais. Oportuno registrar que a utilização dos Cartórios de Registro das Pessoas Naturais se dá no plano facultativo, como mais uma opção ao cidadão", enfatizou o advogado.