ConJur - STJ nega recurso e mantém prisão administrativa de bombeiros
9 de junho de 2021, 21h09 Imprimir Enviar
Bombeiros do Rio de Janeiro seguem podendo ser presos por infração disciplinar
"A vida militar é regida pelos princípios da hierarquia e disciplina. Ora, como afirmar que essas normas estão sendo observadas em um cenário que se mostra incapaz de respeitar o primado da legalidade, pois, hodiernamente, por imperativo legal, há uma certeza: nenhum bombeiro militar do estado do Rio de Janeiro pode sofrer sanção administrativa que implique em restrição de sua liberdade ambulatória. Porém, por permissivo judicial equivocado adotado pelo r. juízo a quo, é franqueada a burla do estabelecido na legislação em vigor", disse Eduardo Newton.
Clique aqui para ler o recurso da Defensoria
Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2021, 21h09
Zé da Silva (Advogado Autônomo)
10 de junho de 2021, 23h39
O bombeiro pode ser preso para "manter a hierarquia e disciplina", mas o assaltante pego em flagrante sai na audiência de custódia para não ter sua dignidade violada.
10 de junho de 2021, 15h43
Quer mais ilegalidade do que a prisão administrativa. Essa foi extirpada do nosso ordenamento. Absurdo.
Art. 5⁰ LXI
M.Alana Silva (Advogado Autônomo - Administrativa)
13 de junho de 2021, 7h44
Você é advogado mesmo? Já leu a Constituição, ao menos? Ou passou os olhos ao menos?
Art. 5⁰ LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.