Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Elaboração: Procuradoria Geral do Estado - Direito Administrativo
Questão 23 - Direito Administrativo
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças. Diante disso é CORRETO afirmar:
A O Sistema Único de Saúde - SUS é constituído de um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não podendo a iniciativa privada participar em hipótese nenhuma.
B O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
C Os convênios entre União, Estados e Municípios, celebrados para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, permanecerão válidos mesmo que o seu objeto seja absorvido pelo Sistema Único de Saúde.
D Quando as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada mediante contrato ou convênio com base nas normas de direito público.