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Sanção a reajuste do STF abre caminho para impacto de R$ 39 mi no ES
Valor terá reflexo imediato nas contas do Estado e pode ser ainda maior. As decisões liminares que garantiam o pagamento do auxílio-moradia a magistrados, porém, foram revogadas
Publicado em 26/11/2018 às 19h38
Presidente Michel Temer deu aval ao reajuste após acordo com o STF pelo fim do auxílio-moradia . Crédito: Cesar Itiberê/PR
Agora que o presidente Michel Temer (MDB) sancionou o reajuste de 16,38% aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), é apenas questão de (pouco) tempo até que o efeito cascata atinja os cofres estaduais. O impacto é de ao menos R$ 39 milhões anuais, considerando apenas que o mesmo percentual será aplicado, automaticamente, a todos os juízes e desembargadores da Justiça estadual e, por simetria, a todos os membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), aos conselheiros do Tribunal de Contas (TCES) e aos procuradores do Ministério Público de Contas. A cifra leva em conta apenas os membros ativos desses Poderes e instituições, mas o reajuste se estende também aos aposentados.
O salário de um ministro do Supremo vai passar de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Já o subsídio de um juiz da Justiça Estadual, por exemplo, vai saltar de R$ 28,9 mil para R$ 33,6 mil.
Sanção a reajuste do STF abre caminho para impacto de 39 milhões de reais no ES
O valor de R$ 39 milhões pode aumentar, chegando a R$ 41 milhões, caso os deputados federais também aprovem a elevação dos próprios salários e os parlamentares estaduais tomem a mesma medida. Outro impacto ainda não contabilizado é o que recairá sobre os "supersalários", que sofrem um "abate-teto". O que define esse corte é, justamente, o salário de um ministro do STF, que é o teto do funcionalismo público no país. Se o salário, lá na Corte, sobe, os rendimentos dos servidores de diversas carreiras também pode contar com uma "esticada".
Em troca do reajuste, o ministro do STF Luiz Fux revogou, também nesta segunda-feira (26), as decisões liminares (provisórias) que vigoravam desde o final de 2014 e garantiam o pagamento do auxílio-moradia a toda a magistratura no valor de R$ 4.377 mensais. Uma coisa, no entanto, não compensa a outra. De acordo com estudos da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal obtidos pelo jornal "O Globo", o auxílio custa cerca de R$ 333 milhões anuais, somente aos cofres da União, enquanto o aumento, considerando somente os juízes federais, custará R$ 717 milhões.
No Espírito Santo, dos 339 juízes e desembargadores ativos da Justiça Estadual, 314 recebem o auxílio-moradia, o que corresponde a 92,6%. O custo é de R$ 16,4 milhões por ano. A reportagem consultou o dado, referente à folha de pagamento de setembro, no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que divulga, mais detalhadamente que o próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), as informações sobre remuneração.
Depois que o auxílio foi estendido aos magistrados, outras instituições, considerando a simetria entre as carreiras, também passaram a pagar o benefício. Foi o caso do Ministério Público.
Não é possível conferir, no Portal da Transparência do MPES, quantos promotores e procuradores fazem jus aos R$ 4,3 mil por mês. Em resposta a um pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação pelo Sindipúblicos (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado), ainda em janeiro deste ano, o MP informou que dos 289 membros em atividade na época, 255 contavam com o benefício (88%). Ainda considerando os dados daquele mês, o auxílio custa R$ 13, 3 milhões ao ano. Todos os conselheiros do TCES também têm o auxílio-moradia no contracheque, assim como todos os membros do MP de Contas.
O auxílio-moradia é pago, de acordo com a decisão de 2014 de Fux e resoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), praticamente indiscriminadamente a quem solicitar a verba extra. O pagamento é vedado apenas a aposentados, a quem tem imóvel funcional à disposição e a quem é casado com alguém que já conta com o auxílio, mas alguns magistrados, como o juiz federal Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, conseguiram driblar, por meio de decisão judicial, esta última regra.
> Mais de 11 mil magistrados recebem auxílio-moradia no país
O auxílio-moradia, por ser considerado uma verba indenizatória, não sofre descontos de Imposto de Renda e Previdência. São R$ 4.377,73 "limpos" todos os meses, escapando, inclusive, ao "abate-teto". Já o reajuste, incorporado aos salários, está sujeito aos descontos. Outra diferença entre as duas coisas é que o auxílio é contabilizado como gasto com custeio e não com pessoal. Assim, não influencia para o cálculo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com folha de pagamento. O reajuste, sim.
Por 41 votos a 16, o Senado aprovou, no último dia 7, o reajuste de 16,38% aos salários dos ministros do STF. Em 2016, a Câmara já havia aprovado a proposta. É para cobrir perdas inflacionárias entre 2009 e 2014.
Entre os três senadores do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (PSDB) votou contra; Rose de Freitas (Podemos), a favor e Magno Malta (PR) não compareceu à sessão.
O presidente Michel Temer (MDB) poderia sancionar ou vetar o projeto. Ele optou por dar o aval ao aumento após negociar o fim do auxílio-moradia com o STF.
O reajuste não se restringe aos 11 ministros do Supremo. No Espírito Santo, por exemplo, os 16,38% incidem automaticamente a toda a magistratura estadual. Fora o impacto em outras carreiras, por simetria.
O auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais é pago a todos os magistrados da ativa, com poucas vedações.
No Espírito Santo, somente na Justiça Estadual, dos 339 juízes e desembargadores ativos, 314 contam o benefício.
De acordo com estudos da Consultoria de Orçamentos do Senado, o valor do reajuste é maior que o gasto com o auxílio.