Defesa de Lula diz que procurador-geral age com 'casuísmo' - Política - Estadão
Para a defesa do petista, a proposta de Janot não tem amparo legal, porque a Constituição garante foro privilegiado a ministros de Estado
30 de março de 2016 | 12h59
Brasília - Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende tratar com "casuísmo" a questão sobre o foro que deve investigá-lo.
Para a defesa do petista, a proposta de Janot não tem amparo legal, porque a Constituição garante foro privilegiado a ministros de Estado. Ou seja, caso Lula seja autorizado a assumir a pasta no Executivo, os advogados argumentam que as investigações contra ele sejam conduzidas pelo STF.
"A proposta do PRG (Janot) no tocante à "divisão" de competência não encontra amparo na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica desta Corte; nada justifica o casuísmo — forma excepcional — com que o PGR (Janot) pretende tratar o caso envolvendo o Peticionário, tentando superar o texto constitucional e um conceito assentado na jurisprudência desta Corte há mais de um século", afirmaram os advogados.
O documento também defende que o foro privilegiado não é um privilégio para a pessoa que ocupa o cargo de ministro. "Em verdade, (a prerrogativa de foro) tem como objetivo garantir a independência de atuação para os ocupantes de cargos relevantes na Administração Pública, como é o caso dos Ministros de Estado", escrevem.
Competência para nomear. No ofício, os advogados reforçam ainda a competência "privativa" do presidente da República de nomear e exonerar ministros de Estado. "Estando o ato em questão dentro da esfera de discricionariedade da Presidente da República para a nomeação, não há que se impor limitações que a Constituição Federal ou a lei não fazem", defendem.
Os advogados também reiteram, como já fizeram em outras manifestações ao STF, que Lula preenche todos os requisitos para tomar posse como ministro, "e não é réu, muito menos condenado pela prática de crime", afirmam. "Assim, preenchidos os requisitos previstos na Constituição Federal, a Presidenta da República tem a liberdade de escolha — sem a necessidade de qualquer chancela do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário".
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