Processo XXXXXXX-XX.2019.8.19.0021
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, São Paulo e endereço eletrônico email@email.com, vem, por seus advogados abaixo assinados apresentar
nos autos do processo acima indicado, que lhe move Nome, consoante os fatos e fundamentos que a seguir expõe.
OS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAIS
Para fins de atendimento ao art. 106, I e o art. 272 e seu § 2º, todos do CPC, requer que as futuras publicações sejam realizadas, COM EXCLUSIVIDADE, em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.
Alega a parte autora, em síntese, ter sido negativada pela parte ré em razão de uma dívida que desconhece.
Por tais motivos, ingressou com a presente demanda requerendo em sede de tutela para a baixa do apontamento e no mérito a confirmação da tutela e indenização por danos morais.
O MÉRITO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO
Aduz a parte autora ter sido negativada pela parte ré, em referência a uma dívida que desconhece.
Ainda que se entenda pela existência de fraude em casos como este, um terceiro se fez passar pela parte autora e assinou pela mesma, não podendo, assim, ser o réu considerado culpado pela ação de terceiros estelionatários, que a cada dia inventam um novo artifício para a prática de delitos.
Pelo que se infere dos fatos trazidos ao Juízo, percebe-se, claramente, que o réu agiu licitamente, dentro dos parâmetros legais e obedecendo a todas as cautelas de segurança. Ora, MM. Juiz, diante desse fato, o que restava ao réu fazer?
Cabe ressaltar que, se falsidade houve, esta foi obra de pessoa estranha a este réu, eis que pelas alegações trazidas na exordial, se constata a realização de um crime, onde foram vítimas direta a parte autora e indiretamente o réu, que sofreu considerável prejuízo financeiro com a fraude perpetrada.
Comprovada a hipótese de fraude, conclui-se que ambas as partes foram vítimas de ladrões e estelionatários que, de forma eficiente, iludiu-as. A empresa ré adotou, como visto, todas as providências que lhe eram exigidas e se não foi possível, na ocasião, detectar qualquer falsidade (se é que houve), o foi em razão da perfeita ação do agente criminoso.
causador dos supostos danos sofridos pelas partes.
Conclui-se que o réu foi apenas um objeto, um mero meio, para se praticar uma ilicitude, planejada e executada com perfeição, por estelionatário ou grupo de criminosos. Não foi o réu o causador dos prejuízos que narrados pela parte autora! Estes, se existentes, foram causados por terceiro estranho às partes.
Com efeito, como preleciona o mestre Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil , Ed. Saraiva, às fls. 223, o ato praticado por terceiro exclui a culpa daquele a quem se pretende responsabilizar:
"Quando o ato de terceiro ' a causa exclusiva do prejuízo desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dar porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável. Melhor dizendo, somente quando o fato de terceiro se revestir dessas características, e, portanto, equiparar-se ao caso fortuito ou à força maior, é que poder ser excluída a responsabilidade do causador direto do dano."
Pois bem, como visto, o fato foi causado por agente criminoso, totalmente estranho, de tal forma que imprevisível e inevitável, diante das circunstâncias que o cercavam. Evidente, portanto, a inexistência de relação de causalidade entre o dano e a ação do réu. Forçoso reconhecer, em tais condições, a exclusão da responsabilidade da Contestante, como ensina Aguiar Dias: "O fato de terceiro só exonera quando constitui causa estranha ao devedor, isto é, quando elimine, totalmente, a relação de causalidade entre o dano e o desempenho do contrato". Com efeito, foi o ato de terceiro que causou o suposto prejuízo a parte autora e, sendo assim, a responsabilidade da empresa ré deve ser excluída. A propósito, escreveu Wilson Melo da Silva:
intervenha a menor parcela de culpa por parte de quem sofreu o impacto consubstanciado pelo fato de terceiro, óbvio é que nenhum motivo haveria para que não se equiparasse ele ao fortuito." (Da Responsabilidade, cf. p. 105)
Diante dos fatos que se apresentam no caso vertente, chega-se a conclusão que:
a) inexiste nexo causal entre o dano sofrido e a ação da empresa ré;
b) o suposto dano foi causado por ato de terceiro, existindo, então, nexo causal entre esse ato e o suposto prejuízo;
c) a responsabilidade da empresa ré é excluída em razão do ato de terceiro, que pelas circunstâncias, equipara-se a caso fortuito, que elimina qualquer obrigação.
Sendo assim, diante do ato exclusivo de terceiro que causou o suposto prejuízo à parte autora, tem-se que a responsabilidade da empresa ré deve ser excluída, nos termos do art. 14, § 3o, II do CDC.
"Art. 14 – (...) § 3o O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
A bem da verdade, se eventual condenação sofrer nesses autos, a mesma deve ficar restrita a baixa do débito (débito esse a ser contabilizado como prejuízo pelo próprio réu), conforme entendimento jurisprudencial, in verbis :
"Relação de consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3o e parágrafos do CDC. Cobrança indevida. Sentença de procedência que merece
mencionada cobrança. Dano moral não configurado. Deve-se aplicar ao caso o disposto no Enunciado no 75 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ, que assim dispõe: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". Inexiste repercussão gravosa na esfera íntima do indivíduo e violação dos direitos da personalidade. Hipótese que não transborda a seara patrimonial. Quanto à restituição, deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé do recorrente, na esteira de entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso. Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, e DETERMINAR que a restituição seja feita na forma simples, no valor de R$ 00.000,00. No mais, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito." (0031809-88.2014.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS - CAPITAL 2a TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS. DJe 20/02/2015)
Ainda, importante explicitar que, na forma da Súmula 359 do STJ, a responsabilidade pelo aviso prévio à notificação é do próprio órgão mantenedor do cadastro, e não do credor:
Por fim, ressalta-se que a ação ajuízada pelo autor de fls. 14, não compareceu na audiência designada, bem como não houve qualquer manifestação nos autos, com a consequente extinção por abondono .
Pelo exposto, requer seja desprovido o pedido de fixação de indenização por danos morais.
NÃO CARATERIZAÇÃO O DANO MORAL AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR
O fato da jurisprudência por vezes se posicionar no sentido do dano ser in re ipsa , ou seja, presumido (pela força dos próprios fatos), não se exime o consumidor do dever de positivar o fato capaz de violar direitos da personalidade, eis que, conforme é de conhecimento, o dano moral advém do abalo psicológico da vítima desencadeado pelo evento.
Nesse sentido, a jurisprudência igualmente firmou entendimento de que, para o reconhecimento do abalo moral indenizável, não bastam meras alegações de contratempos oriundos de descaso do fornecedor, ou sua recusa em cumprimento de uma obrigação eventualmente devida, uma vez que é necessário que o dano moral seja comprovado mediante a demonstração do ato lesivo, prejuízo e nexo de causalidade entre ambos.
Conforme se manifesta o respeitado Desembargador Sérgio Cavalieri, em sua obra intitulada "Programa de Responsabilidade Civil", 1a Edição, Malheiros Editores, "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar (...)" (p.98).
E ainda esclarece, "(...) mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...). Se assim não se
Assim, apesar da narrativa, a parte autora não comprovou que tenha sofrido alguma exposição a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5o, incisos V e X, da CF/88.
A parte autora também não comprovou ter sofrido transtorno ou suportado qualquer dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, sendo certo que, na verdade, que os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos.
Em respeito ao princípio da eventualidade, mesmo certo da inexistência de ato ilícito e consequentemente da obrigação indenizatória, o réu afirma a ausência dos pressupostos que configuram o dano moral uma vez que não ficou demonstrada uma lesão idônea e concreta que justificasse reparação.
O dano moral, repita-se, deve ser compreendido como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade e interfere na esfera psíquica do indivíduo causando-lhe desequilíbrio efetivo em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento não podem caracterizar dano moral, pois é parte da vida diária de todos os indivíduos.
Destaque-se o enunciado 14.4.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis resultantes dos Encontros de Juízes e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
" INADIMPLEMENTO CONTRATUAL O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. "
Inexistindo o dever de indenizar devem os pedidos autorais serem julgados improcedentes.
Ante o exposto, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, no percentual máximo permitido, no caso de interposição de recurso.
Para fins de atendimento ao art. 106, I e o art. 272 e seu § 2º, todos do CPC, requer sejam as publicações realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.