Lei do Município de Arapiraca/AL nº 3.280 de 29.12.2017 (Altera a Lei nº 2342/2003 - Código Tributário Municipal e dispõe sobre a COSIF Contribuição para Custeio da
Lei Mun. Arapiraca/AL 3.280/17 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 3.280 de 29.12.2017
DOM-Arapiraca: 29.12.2017
Altera a Lei nº 2342/2003 - Código Tributário Municipal e dispõe sobre a COSIF Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º A Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Arapiraca), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 312. Contribuinte é o prioritário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título em nome do qual se emitam guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e/ou a conta de fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel.
§ 1º. A atualização monetária dos valores constantes do Anexo III será realizada, anualmente, com base na variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos somente a partir do exercício seguinte, e contados 90 (noventa) dias de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.