Parlamentares da Frente protocolam projeto de lei para fortalecer gestão do FNDE e evitar uso como balcão de negócios – Frente Parlamentar Mista da Educação
Parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Educação protocolaram, nesta sexta (13), o Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.537/1968 da Constituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e atualiza a governança para garantir mais governança e barrar uso político indevido. O fundo é a principal ferramenta de financiamento da educação.
O valor anual do orçamento foi, em média, nos últimos quatro anos, de R$ 55 bilhões e tem previstos R$ 64,78 bilhões no orçamento de 2022. Desde a criação, em 1968, o FNDE não ganhou atualizações de gestão, mesmo sendo responsável pela execução financeira dos principais programas educacionais conduzidos pelo Ministério da Educação, como FUNDEB, livro didático, transporte escolar, merenda, PDDE (dinheiro direto na escola), entre outros.
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O PL apresentado faz frente, então, a um aumento excessivo de pressão política sobre o FNDE. Na gestão do governo Bolsonaro, tem sido frequente as acusações sobre o uso do fundo como um balcão de negócios, suspeitas de superfaturamento e tráfico de influência.
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, 85,95% dos recursos previstos para Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica, mais de R$ 1 bilhão, estão alocados na chamada RP9, rubrica conhecida como orçamento secreto e definida por parlamentares em troca de apoio ao governo. O projeto foi anunciado pelo presidente da FPME, Professor Israel Batista (PSB-DF), durante o comparecimento do ministro da Educação, Victor Godoy, à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, na última quarta (11).
O projeto apresentado não cria novos gastos para o governo na atualização da gestão do fundo. A construção do texto adota a tendência consagrada de outras alterações de legislação consagradas, como a Lei nº 9.472/1997 (Lei da ANATEL), a Lei nº 12.529/2011 (Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE), a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e a Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras).
O ministro Victor Godoy Veiga assumiu o cargo em meio aos escândalos envolvendo, entre outras suspeitas, indícios graves de tráfico de influência no MEC, feito principalmente por dois pastores, para influenciar na alocação de recursos do FNDE.
Os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos pediram propina de ouro, compra de Bíblias e de até R$ 40.000, por município, para facilitar a liberação de dinheiro da educação. O TCU embargou o Pregão nº 2/2022, destinado à compra de ônibus escolares com suspeita de superfaturamento e um impacto total no valor de compra de R$ 732 milhões a mais que o previsto.
"Aproveitei a presença do Ministro da Educação para trazer as questões que vêm afetando o órgão e justificam uma mudança imediata. Além de cobrar explicações e a posição do chefe da Pasta, que é servidor de carreira da CGU, e deve olhar pelas acusações de desvio", ressalta o Professor Israel.
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