DELEGADA GERAL AFIRMA QUE NÃO ENVIARÁ À SEAD A FOLHA COM OS VALORES DA PARCELA DO ESCALONAMENTO
A Lei nº 4.576/2018, conhecida como Lei do Escalonamento tem sua efetividade no cumprimento das parcelas sempre no mês de janeiro de cada ano, posto que o seu adimplemento está atrelado ao exercício financeiro.
Ocorre que, mesmo sendo assegurada na LOA/2021, por intermédio de Destaque Orçamentário proposto pelo Deputado Péricles e aprovado de forma unânime na ALEAM, a Gestora da Polícia Civil – Delegada Emília Ferraz, em reunião com membros da Diretoria Executivo do Sinpol-AM, informou que não encaminhará nada à SEAD e à SEFAZ para o pagamento da quarta parcela do Escalonamento. A justificativa, segundo Emília, é que não teria recebido ordem para isso.Todavia, a Lei do Escalonamento já disciplina o ato, que deveria ser de ofício, uma vez que, estamos tratando de um ato vinculado, e não, discricionário. Há previsão orçamentária, o Estado está abaixo do limite máximo fiscal, a Lei Complementar n° 173/2020 permite, o Governador publicou a LOA 2021 SEM VETOS e, ainda, declarou publicamente que iria honrar o escalonamento da PC, que ele chamou de data-base. Entretanto, a gestora necessita cumprir a lei e a vontade do Governador, iniciando pelo Órgão de origem o processo para que seja feita a inclusão no contra-cheque de janeiro. A inércia na adoção de providências poderá gerar, inclusive, responsabilidades de ordem legal.
Irresignado com tanta falta de compromisso com o direito dos Investigadores e Escrivães da Polícia Civil do Amazonas, o SINPOL-AM já providencia as medidas jurídicas cabíveis tanto contra a autoridade autorizadora quanto em relação a autoridade executora para que essa omissão não se concretize, evitando ainda mais prejuízos aos Policiais Civis.
O Presidente do SINPOL-AM – Jaime Lopes fez as seguintes ponderações:
"...Temos o dever de representar os interesses da classe Policial Civil, lutando para que os direitos dos servidores sejam assegurados. Primamos pelo diálogo, entretanto, a classe tem acumulado inúmeras perdas de direitos que, inclusive, já estavam consagrados em Lei, conquistas essas, que já eram frutos de perdas salariais históricas. Somos Agentes do Estado. Por isso, necessitamos de reconhecimento e valorização, até porque, os Policiais Civis continuam dando o seu melhor, trabalhando e produzindo muito, apesar da pandemia que enfrentamos. Está atrasada a terceira parcela do Escalonamento atinente ao ano de 2020 e o seu devido retroativo. Temos a quarta parcela de 2021 que ora questionamos. Brevemente, chegará a quinta parcela, em 2022. Estamos há quase sete anos sem Promoção, em dissonância com legislação infraconstitucional e a própria Constituição Estadual. Além de tudo isso, dentre outras coisas, precisamos deflagrar novo processo de Promoção, ter o apoio do Governo para redistribuir o quadro de vagas e reclassificar os servidores, em conformidade com o tempo de exercício. Dito isso, fica evidente que, dentre tantos temas em que o Estado necessita atentar para os direitos e necessidades do Policial Civil, pagar a parcela aprovada pelo ALE, é o mínimo que se espera para suportarmos um momento tão difícil e a Delegada-Geral precisa fazer a sua parte. Creio no bom-senso e sensibilidade do Governador Wilson Lima para contemplar a Polícia Civil na implementação de um direito tão almejado pelos Policiais Civis".
Dessa forma, o SINPOL/AM ratifica a sua postura diligente e leal em favor da categoria e assevera que utilizará todos os meios para defender os interesses dos seus representados, apresentando publicamente os resultados.