Na mesma ocasião, tomaram posse os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) para os próximos quatro anos, até novembro de 2023. O Conselho, formado por entidades técnicas e empresariais da cidade, e por representantes de secretarias municipais, avalia e emite parecer sobre projetos relacionados ao desenvolvimento do município.
Ao assinar o PLC da ARI, o prefeito falou do espírito da lei, de valorização do profissional responsável pelos projetos: “no meu primeiro mandato nós fizemos esse sistema de Aprovação Responsável Imediata em que o profissional assina um termo onde declara que o projeto está de acordo com as leis municipais e a gente dá a autorização para a construção”. E complementou: “agora, estamos ampliando a possibilidade de solicitação de empreendimentos pela ARI, um projeto que vai facilitar a vida das pessoas”.
A Lei da ARI foi criada em 2015 e agora está sendo adequada à nova Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS), aprovada em 2018. Na prática, serão ampliadas as possibilidades de pedidos de aprovação de projetos de construção por meio da ARI.
Assim, com o projeto de lei assinado nesta quarta, será possível solicitar, via ARI, aprovação de novas construções na Zona Mista 1 e Zona Residencial com até 1.500 metros quadrados, e nas demais zonas com até 2.500 metros quadrados para imóveis residenciais, comerciais, industriais ou de serviços. Até agora, só poderia ser solicitada aprovação via ARI de projetos de até 500 metros quadrados para comércio, 1.000 metros quadrados para institucional e 2.500 metros quadrados para residência unifamiliar. Não era permitido usar a ARI para indústrias.
O projeto de lei também estabelece quais situações não se enquadram na solicitação via ARI, como os que necessitam de estudo de impacto de vizinhança. Também não se enquadram na ARI aqueles que requerem estudos específicos de viabilidade ou os que exigem licenciamento ambiental.
“Vale lembrar que a aprovação responsável é uma maneira de agilizarmos os processos dos empreendimentos, ou seja, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo não analisa os projetos antes da aprovação. A secretaria confia no projeto apresentado pela pessoa. Então, todo trâmite que antes demorava meses, agora é realizado em três dias úteis”, salientou o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro.