Mudanças no Código de Obras são esclarecidas — Câmara Municipal
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Mudanças no Código de Obras são esclarecidas
por Luana Lobato Raddatz — publicado 29/11/2018 09h55, última modificação 29/11/2018 10h08
A Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar 05/18 que altera e inclui dispositivos no Código de Obras realizou audiência pública na quarta-feira, dia 28 de novembro de 2018, na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento foi coordenado pela vereadora presidente da Comissão, Zulma Ancinello (PRB), com presidente do Legislativo, Irani Fernandes (PP), vereadores Vilson Brites (MDB), Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado e Carmelo Madeira (PSDB).
Estiveram presentes representando o Poder Executivo o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, Secretário Adjunto, Rodrigo Santariano, e arquiteto, Valdir Câncio da Silva, e munícipes interessados.
A Lei nº 1993 que institui o Código de Obras vigora a partir de 1988 e desde 2001 não tem alterações. A proposta do Poder Executivo é atualizar e adequar os principais itens defasados da norma que foram apresentados e explicados na audiência pública.
Trata-se da diminuição da área ocupada por tapumes, limitando o uso do passeio público a 50%. "Assim aumentamos a proteção e a acessibilidade dos cidadãos", salientou Santariano. O PLC também prevê inclusão de penalidades aos responsáveis técnicos pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças de obras. Atualmente as penalidades são aplicadas somente aos proprietários.
Outra alteração proposta é a conversão de valores expressos em UPRM, unidade já extinta desde 2000, para Unidade de Referência Municipal (URM).