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ENUNCIADOS DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO ESTADO DO MARANHÃO
24/06/2019
CGJ
CGJ / 2019
ATENÇÃO: Os Enunciados 01 e 06 foram revogados. O Enunciado 02 não foi conhecido.
Na lista abaixo, constam os Enunciados vigentes da Turma de Uniformização e de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados do Estado do Maranhão.