Promulgada Lei que regulamenta a Carreira de Delegados com Emenda do Deputado Bernardo Santana - Deputado Bernardo Santana
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4/12/2014 às 11:00:00
Promulgada Lei que regulamenta a Carreira de Delegados com Emenda do Deputado Bernardo Santana
A Medida Provisória 657/14, que disciplina a carreira de delegados federais, passou a vigorar nesta última quarta-feira, 03, como a Lei 13047/14, com emenda aglutinativa do Deputado Bernardo Santana.
A emenda mantém as mesmas regras impostas pela MP – fixação de remuneração para a Polícia Federal, exigência de concurso e profissionalização específica para o ingresso, e a nomeação do cargo do diretor-geral por delegado de classe especial - aos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal.
Estabelece ainda que os peritos criminais federais sejam responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão.
A Medida Provisória 657/14
A MP propõe a profissionalização da gestão da Polícia Federal ao tornar o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira). Antes o provimento desse cargo era de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República.
Determina também que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, a serem comprovados no ato da posse.
Já o ingresso na carreira será feito com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, no processo de seleção, que deverá ser obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos.
Para o deputado Bernardo Santana, que trabalhou desde o primeiro momento em favor da matéria, a MP valoriza e fortalece a Polícia Federal, ao qualificar o Delegado de Polícia, além de proporcionar mais segurança aos cidadãos. "Conduzir um inquérito penal é algo muito sério e não pode ser exercido por uma pessoa sem formação jurídica e devidamente concursada. É o mesmo que imaginar a realização de uma cirurgia por uma pessoa com formação em outra área, que não a de medicina e especializada para o procedimento", explicou o parlamentar.