ConJur - Demissão de servidor após PAD gera inelegibilidade automática
24 de fevereiro de 2021, 10h37 Imprimir Enviar
"A demissão por abandono de cargo desacompanhada de situações desabonadoras não atrairia a inelegibilidade. Sustentei isso em 2018 e continuo a achar que é a posição correta. Não basta a demissão. É preciso aferir se há elementos que maculem a moralidade administrativa ou que revelem improbidade", complementou.
Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2021, 10h37
Automaticidade indesejada
24 de fevereiro de 2021, 11h51
Com as vênias de que pensa diferente, querer atribuir efeito automático de inelegibilidade à demissão decorrente de PAD, é um passo largo e indesejado num Estado Democrático de Direto. Noutras palavras, atribuir-se restrição de direito automática pelo só fato da existência de decisão administrativa de demissão de servidor parece contrariar o desenho institucional do sistema punitivo estabelecido pela Carta Magna. Isso não parece ser um bom caminho, data vênia. Corre-se o risco de alimentar a sanha punitivista e arbitrária do eventual agente de poder, seja ele do parlamento, da administração pública, do judiciário ou do ministério público. Por conseguinte, eventual demissão decorrente de PAD não pode e não deve ser suficiente para, automaticamente, restringir direitos. Há que se buscar a aplicação dessa sanção restritiva, via Poder Judiciário, único poder competente para legitimar privação desse quilate (art. 5°, LIV, CF). Não por outro motivo, adiro à advertência do ministro Barroso para quem "no futuro, o colegiado precisará reapreciar a questão sob outra ótica". Espero que esse movimento não esteja longe...
24 de fevereiro de 2021, 13h30
Estou plenamente de acordo com a curta análise. Se está, em afronta ao texto constitucional, estendendo à seara administrativa algo além da autonomia: a equiparação à instância judicial.