Transferência de julgamento de oficiais para a Justiça Militar gera polêmica | Gazeta Digital
Quarta, 11 de outubro de 2017, 21h01
Veto - O Conselho Nacional de Diretos Humanos (CNDH) enviou ofício hoje (11) ao presidente Michel Temer solicitando veto integral à proposta. Segundo o colegiado, o projeto "atenta contra o Estado Democrático de Direito" e "pode resultar em um estímulo a práticas de execuções extrajudiciais no âmbito da atuação dos militares". Essa preocupação se dá no momento em que tropas estão sendo utilizadas para reforço de policiamento em diversas regiões na cidade do Rio de Janeiro.
Constitucionalidade - Caso haja a sanção pelo presidente Temer, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) deve enviar à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, parecer solicitando o questionamento da constitucionalidade do texto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). "O entendimento histórico do Supremo é que a competência da Justiça Militar está restrita a crimes tipicamente militares, na caserna. O projeto estende para crimes ocorridos no exercício ostensivo e o Supremo entende que essa é uma atividade de segurança pública", defende a titular da PFDC, Deborah Duprat.
Retrocesso - A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais. "A atuação crescente das Forças Armadas no policiamento com a garantia de que as violações cometidas pelos militares serão tratadas em 'foro privilegiado' pode estimular as práticas de execuções extrajudiciais já tão comuns nas favelas e periferias brasileiras", defende Renata Neder, coordenadora de pesquisa e políticas da organização.