PREFEITURA AMPLIA PRAZOS E VOLTA A ESCLARECER IPTU | Prefeitura Municipal de Araçatuba
PREFEITURA AMPLIA PRAZOS E VOLTA A ESCLARECER IPTU
Publicado em 13 de janeiro de 2020 às 18:18
A Prefeitura de Araçatuba já começou a enviar os carnês do IPTU. A boa notícia é que não teve aumento.
Apenas quem construiu ou ampliou seu imóvel, sem informar sobre a obra, é que vai pagar a mais, em correção proporcional à área construída.
A Prefeitura ampliou os prazos de pagamento, adiando por um mês as datas. Agora, todo mundo pode pagar com desconto de dez por cento, em pagamento único ou parcelado em três vezes, com prazos de 20 de fevereiro, 20 de março e 20 de abril. Quem optar por pagar em 12 parcelas, a primeira delas será até 10 de fevereiro.
Não haverá cobranças retroativas nem cumulativas de anos anteriores. Apenas o valor atual calculado sobre a área atual.
Muitos estão pagando apenas o territorial e não o predial, mesmo tendo construído no terreno. Isso também está sendo atualizado.
Desde 2004 a Prefeitura não atualizava essas áreas. Assim, mais de 25 mil imóveis estão irregulares.
Se o notificado de irregularidade não concorda com o valor, pode ir ao Atende Fácil e pedir uma revisão. Assim, o fiscal pode ir até a casa pra conferir a área. Mas atenção: você tem até o dia 20 de fevereiro pra fazer isso.
A notificação foi apenas para quem teve aumento de área construída. Sobe apenas o valor que diz respeito à área predial e também as taxas proporcionais. O beiral não é cobrado.
Se for só um terreno, a alíquota é territorial. Se tem construção junto, a alíquota se torna predial e territorial.
É com o dinheiro do IPTU que a gente pode melhorar a educação, a saúde e a vida da cidade.
Não há pressa para regularização
A fiscalização não vai acontecer agora e o cidadão não será obrigado a regularizar o imóvel de imediato. A regularização é espontânea e não serão cobrados multas e juros, desde que se entre com o pedido de revisão.
Para deixar regular para a venda, o proprietário tem que atualizar na prefeitura e averbar no cartório esse aumento de área construída. Com o imóvel irregular, a pessoa que comprar não vai conseguir tirar a matrícula, porque não está averbado.
Segundo Consoni, o cidadão notificado terá tempo hábil suficiente para fazer seus questionamentos sobre os cálculos e valores no Atende Fácil. De acordo com o decreto, o prazo até 20 de fevereiro é para que seja garantido o benefício dos descontos.
O Georreferenciamento foi feito com avião Embraer Sêneca III (PT-VGD), tripulado e fotografia aérea profissional, respeitando a todas as normativas, obedecendo todas as especificações legais. Foi Aerofotometria padronizada, não foi com drone.
O prefeito, informado oficialmente desta diferença é obrigado a cobrar, caso não cobre, é considerado renúncia de receita, improbidade administrativa prevista em Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). É dever da Administração realizar a correta arrecadação tributária e se prevenir contra prática de sonegação de impostos.
Acima de 25 mil unidades foram encontrados irregulares, entre 109 mil imóveis. Destes 25 mil, foram mais de 5 mil que eram apenas terrenos e hoje tem casa construída, sem regularização.
Foi aplicado o padrão mínimo para todos os notificados, que é a taxa mais baixa por metro quadrado de área, por enquanto. Não foi avaliado o padrão de qualidade da construção.
A taxa de lixo é calculada rateando o valor total proporcional às áreas cadastradas no registro da prefeitura. O irregular está produzindo lixo a mais e não está pagando proporcional, logo quem paga, por esse volume a mais coletado, é quem está regular. Regularizando todos, a taxa diminui para todos, pois vai ser mais gente dividindo o mesmo valor.