Foro: ação contra parlamentares a outra instância depende do relator – MA10
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse hoje (4) que o envio de processos contra parlamentares para instâncias inferiores vai depender do relator de cada ação. Nessa quinta-feira (3), o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função para deputados e senadores deve ser restrito a atos praticados durante o mandato e em razão dele.
"É um remédio para garantir a coesão da federação e, se for executada dentro dos limites da nossa Carta Magna, não há nenhuma crítica a fazer", disse.