CLÁUSULA SEGUNDA O vereador NILSON MANOEL DA SILVA, ou quaisquer outros que, em seu nome, estejam envolvidas no manuseio das informações contidas nos arquivos fornecidos pelo INPE, bem como das bases de dados identificadas ou identificáveis, compromete-se, sem prejuízo das infrações legais cabíveis (administrativa, cível e penal), a: I- Utilizar os dados que lhe forem fornecidos somente nas atividades que em virtude de lei, lhe compete exercer, bem como nas atividades que estão especificadas no presente termo, NÃO PODENDO TRANSFERI-LOS OU DIVULGÁ-LOS A TERCEIROS, SEJA A TITULO ONEROSO OU GRATUITO, OU, DE QUALQUER FORMA, PREJUDICA-LOS, E II- Adotar as medidas de segurança adequada, no âmbito das atividades sobre seu controle, para a manutenção do sigilo das informações. CLÁUSULA TERCEIRA O acesso ábase de dados do Censo Escolar do Município de Lajedão a ser concedido ao Vereador NILSON MANOEL DA SILVA ocorre consoante àjustificativa apresentada pelo SOLICITANTE/COMPROMISSÁRIO ofício de encaminhamento do presente termo, o qual relata que as bases disponibilizadas serão utilizadas em atendimento às demandas do Município durante o exercício da legislatura do requerente que poderá analisar a situação do contingente e outros pontos necessários ásubsidiar a indicação e criação de seus projetos a serem indicados ao Poder Executivo Municipal com o fim de buscar uma melhor qualidade do ensino público dos alunos do Município".
Com esteio nestes argumentos, pugnaram pela concessão da medida liminar, no presente Mandado de Segurança, para que, sustando-se o ato coator, seja deferida a suspensão da tramitação AIME tombada sob o nº 0000001-71.2017.605.0153 e, no mérito, pela confirmação do requerimento de urgência com o consequente reconhecimento da ilicitude da prova consistente da documentação relativa ao Censo Escolar 2016 "bem como das demais dela derivadas, em especial a oitava de testemunhas objeto da prova ilícita e a inquirição de outras testemunhas a respeito de fatos objeto da prova ilícita".
Era o que havia para relatar, passo a decidir.
De plano, constata-se que a exordial deste mandamus não fornece a este juízo mínimo substrato para aferir a violação a direito líquido e certo, conforme disposições vertidas no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, pois, na espécie, não se revela o intento de combater ato ilegal ou abusivo[1].
O impetrante narrou, unicamente, seu descontentamento com decisão judicial, no sentido de determinar o prosseguimento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivol n. 0000001- 71.2017.605.0153.
O que se requer, nesta senda, éo reconhecimento imediato de que uma decisão fundamentada do juízo de base éilegal.
Além disso, os impetrantes requerem a declaração, de plano, de que toda prova testemunhal a ser produzida na AIME, é, por derivação, ilícita.
Com efeito, a exordial da ação impugnatória cuja tramitação se pretende suspender, indica a existência de mais de cinco mil eleitores num município que tem aproximadamente cinco mil habitantes.
Os impugnantes apresentaram rol de testemunhas e prova documental, qual seja, o censo 2016 obtido pelo vereador Nilson Manoela da Silva junto ao Ministério da Educação do Brasil.
Nesta senda, o Regional Baiano não deve atuar como instância revisora de mérito de decisão judicial, cumprindo verificar, unicamente, a existência de abuso, manifesta ilegalidade, ou teratologia no ato combatido.
No particular, diga-se que a prova apresentada pelos Impugnantes no ato de propositura da demanda pode ser rechaçada pelo magistrado zonal, sem prejuízo ás partes, em momento futuro, sendo que a suposta ilicitude, bem como a possível declaração de nulidade deste meio de convencimento, não está descartada.
Só que a manifestação judicial requerida, no sentido de que a prova éilícita, em sede de mandado de segurança, édescabida.
O remédio heroico não ésucedâneo recursal, cumprindo, no caso concreto, resguardar os poderes instrutórios do juízo, sem prejuízo àpossibilidade de revisão de decisões incorretas, no momento oportuno e pela via processual adequada.
Com efeito, não se justifica a paralisação/suspensão da marcha processual cumulada com o impedimento de que inquirir testemunhas que tratem dos fatos que são objeto da suposta prova ilícita.
Não há como delimitar, sem instrução, de que forma os fatos vertidos na contenda que tramita em primeira instância chegaram ao conhecimento das pessoas que eventualmente serão ouvidas, sendo desarrazoado presumir que toda prova a ser produzida nos autos da AIME deriva do CENSO ESCOLAR 2016.
Para mais, a depender do que ocorra nos atos que irão se suceder na demanda, novos meios de prova podem ser carreados aos fólios.
A verdade éque eventuais invalidades podem e devem ser arguidas pela via ordinária, e que inexiste indicação efetiva de violação a direito líquido e certo num processo cujas decisões (ainda que de forma diferida) são recorríveis e que está tramitando, até onde se sabe, com fiel observância ao contraditório.
Nesse contexto, vale anotar que, conforme a Súmula n. 22 do TSE, a via mandamental deve ser utilizada apenas em duas situações, que não foram verificadas nos autos. Confira-se:
Indubitavelmente, a situação delineada não se subsome ao enunciado da Corte Maior da Justiça Eleitoral.
Assim sendo, invoco o artigo 10 da Lei n. 12.016/09[2], para denegar a segurança e extinguir o processo sem resolução de mérito.
[1] Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
[2] Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Processo 0600133-53.2017.6.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0600133-53.2017.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
IMPETRANTE: WAGNER FABRICIO GOMES CORDEIRO
Advogados do (a) IMPETRANTE: JALDES MENDES ANGELIM - PE40701, GYSLLAINE ALLINE ALVES LIMA - PE33935, KLAUTULIO ANGELO PEIXOTO DE MIRANDA ALENCAR - PE36706 IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRE-BA
Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Wagner Fabrício Gomes Cordeiro contra ato do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Aduz o impetrante que foi nomeado no cargo de analista judiciário –área administrativa (cargo 2) desta Corte, conforme portaria publicada no D.O.U do dia 27.10.2017, sendo-lhe exigida pelo TRE-BA a entrega do diploma de conclusão de curso de nível superior, até o dia 17.11.2017, como requisito para posse no aludido cargo.
Sustenta que, diante da impossibilidade de apresentar a documentação requerida, porquanto a instituição de ensino onde concluiu curso superior (CENECT –Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia LTDA - UNINTER) condicionou a expedição do diploma após a participação do candidato no ENADE –Exame nacional de Desempenho dos Estudantes, cuja prova será realizada no dia 26.11.2017, impetrou mandado de segurança na Comarca de Parnamirim-PE, tombado sob o n. 184-50.2017.8.17.3060, no qual foi concedida medida liminar, para que fosse fornecido o diploma, sem ter que fazer a prova do ENADE.
Afirma o impetrante, em síntese, que tem de fato e de direito o nível superior, que éo requisito para tomar posse no cargo, faltando-lhe apenas o diploma, o qual, inclusive, já foi determinado por decisão, que lhe fosse fornecido num prazo de 5 dias a contar do dia 17/11/2017, de modo que, frente ao entendimento adotado por tribunais superiores em situações pretéritas, entende demonstrado o fumus boni iuris.
De outro lado, invoca a existência de perigo de dano, haja vista a proximidade da data da posse.
Requer a concessão de medida liminar para determinar "àautoridade coatora que assegure ao Impetrante sua posse no concurso mediante a apresentação de Declaração de Conclusão do Curso Superior fornecido pela UNINTER, não entendendo desta maneira, de forma subsidiária/alternativa, que lhe assegure a vaga no cargo e que lhe seja oportunizado outra data para a apresentação do Diploma".
Examinando os autos, verifica-se que, conforme aduzido pelo impetrante, houve a sua nomeação no cargo de analista judiciário desta Corte, conforme publicação no DOU de 27.10.17.
Da documentação acostada pelo acionante, nota-se que foi apresentada declaração de matrícula com a observação de pendência da conclusão do curso, em virtude da não realização do ENADE; a decisão liminar obtida no sentido de que a instituição universitária forneça o diploma ao impetrante; bem assim a mensagem eletrônica da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional solicitando do candidato a apresentação de cópia autenticada de diploma de curso superior ou de certificado de conclusão de curso expedido pela respectiva instituição de ensino, acompanhada de documento que comprove o requerimento do diploma.
Verifica-se do edital de abertura do concurso em comento (anexo, item 2.1.2), o seguinte requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, exceto licenciatura curta, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Vê-se, portanto, que se trata de exigência objetivamente prevista pela norma regente do certame. De outro lado, conforme noticiado pelo impetrante, já foi obtida medida judicial no sentido de que o documento faltante, necessário para a posse no cargo, fosse fornecido pela UNINTER, instituição na qual o candidato teria concluído curso superior.
Diante deste cenário, num juízo de cognição sumária, não identifico, no presente momento, fundamento bastante a indicar a suposta ilegalidade da autoridade apontada coatora.
Notifique-se a autoridade impetrada a fim de, no prazo de 10 (dias), prestar as informações que entender pertinentes.
Dê-se ciência do feito àAdvocacia Geral da União, enviando-lhe cópia da inicial (sem necessidade de envio de cópia de documentos), para os fins constantes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Processo 0600021-84.2017.6.05.0000
PROPAGANDA PARTIDÁRIA (11536) nº 0600021-84.2017.6.05.0000
ORIGEM: Salvador - BAHIA
RELATOR: PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
PARTES: REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Advogado do (a) REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA - BA21441
"O Órgão de Direção Estadual do Partido Democrático Trabalhista– PDT submete a este Tribunal pedido de veiculação de propaganda partidária na modalidade inserções estaduais, durante o primeiro semestre do ano de 2018.
Analisando os autos, verifica-se a superveniência de circunstância ensejadora da perda do objeto da demanda, consistente na alteração promovida pela Lei nº 13.487, de 06 de outubro de 2017, que revogou os artigos 45 a 49 da Lei nº 9.504/97, extinguindo, assim, a modalidade de acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e àtelevisão, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Considerando, portanto, que qualquer providência jurisdicional, a esta altura, não tem mais qualquer utilidade, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.