EXPEDIDA EM 07/11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2016 - PA
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas operações interestaduais.
DECRETO N° 1.634 / 2016 - PA
Altera o RICMS/PA, quanto às operações com tratamento tributário específico realizadas pelas empresas dos segmentos atacadista e varejista.