AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Plano de assistência médica. Aumento da mensalidade por faixa etária. Idosa. Sentença de procedência para declarar a nulidade de cláusula do contrato; abusividade do aumento praticado pela ré; condenação ao ressarcimento dos valores pagos em quantia superior à devida, ressalvada a prescrição nos 12 meses anteriores à propositura da ação. Condenada a ré a arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios estipulados em R$ 2.000,00. Data da distribuição da ação: 26/08/2011. Valor da causa: R$ 20.000,00. Apela a ré alegando prescrição e decadência. Sustenta que o contrato é anterior a edição da Lei 9.656 /98, não podendo ser aplicada ao pacto; os valores praticados mantêm a avença equilibrada; incabível a devolução de valores pagos a maior; necessário apreciar pedido para que a ré, por meio da produção de prova técnica pericial, possa demonstrar que a supressão do reajuste enseja desequilíbrio e enriquecimento sem causa; valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser minorado. Preliminar de prescrição e decadência. Inocorrência. O contrato estipulado entre as partes é de trato sucessivo, protraindo-se no tempo, com prestações contínuas e repetidas. Aumento por faixa etária. Descabimento. A autora possui mais de 60 anos de idade, sendo aplicável o Estatuto do Idoso (art. 1º da lei 10741 /03). Vedada a discriminação pelos planos/seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º)". Súmula 91 TJ/SP. Reajuste decorrente da variação de faixa etária é ilegal, ensejando a declaração de nulidade da cláusula contratual, mantido apenas o reajuste anual autorizado pela ANS. Recurso improvido.