Subject: Autos, tramitação prioritária, pessoa com deficiência, incapaz, privilégio processual, menor, acidente do trabalho, processo judicial, duração, falência, ação civil pública, doença ocupacional
See: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 140/2012
Source: DJMG 20/08/2012; DEJT/TRT3 17/08/2012, p. 34/35
Related legislation: Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Ato TST 174/2002, que determina que os processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo tenham tramitação preferencial em todos os setores deste Tribunal.
Ato TST 484/2003, que estabelece que no Tribunal Superior do Trabalho terão prioridade na tramitação os processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Instrução Normativa TST 29/2005, que dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência.
Ato TRT3/GP/CR/DJ 2/2008, que "Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região acerca da prioridade na tramitação dos processos em que é parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência."
Ato Regulamentar TRT3/GP/DJ 3/2008, que "Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região, para cumprimento do disposto na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho."
Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT 1/2011, que "Recomenda prioridade à tramitação e ao julgamento das reclamações trabalhistas relativas a acidente de trabalho."
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2012, que "Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região."
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, art. 35, que trata da tramitação preferencial.
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.