DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS MONTADORAS PELO NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - Geraldo Néry Lopes Advogados e Capanema, Drumond e Capanema Advogados
Por Lilian Ribeiro, Advogada no GNLCDC Advogados
Para garantir a segurança aos proprietários de veículos automotores foi promulgada a Lei 11.910/2009 que acrescentou ao Código de Trânsito Brasileiro o artigo 105, inciso VII, de modo a instituir a obrigatoriedade dos airbags em todos os automóveis.
Assim, com fundamento no Art. 12 §1º e §3º do Código de Defesa do Consumidor, o número de demandas judiciais aumentou consideravelmente, imputando a teoria da responsabilidade objetiva ao fabricante por considerar que o não funcionamento do airbag indica que o produto possui defeito de fabricação.
Todavia, cumpre, desde logo, altear que o não acionamento do sistema de airbag em acidentes de trânsito não significa e não implica necessariamente em existência de vício ou defeito do produto.
Com efeito e, tal como definido nos manuais dos veículos, tem-se que o acionamento do airbag depende de uma série de fatores, dentre os quais pode-se destacar a intensidade de impacto que, diga-se, é registrada por uma unidade de controle eletrônica. Se, portanto, as características do acidente não se enquadrarem nos parâmetros programados na unidade de controle, os airbags não serão acionados.
Neste sentido, o recente julgado do TJSP (Apelação nº 1007787-75.2017.8.26.0161), afastou a responsabilidade da montadora com base no laudo pericial produzido nos autos, o qual foi conclusivo pela inexistência de defeito do produto. Nas palavras dos Nobres Julgadores: "(…) o laudo pericial foi produzido com cautela por inspetor técnico automobilístico especializado, devidamente inscrito no CREA/SP, com base em pesquisas, documentos dos autos, de forma que há de se prestigiar a sua credibilidade. Nestas circunstâncias, não há que se falar em defeito ou vício do veículo. E, não demonstrado qualquer defeito, igualmente, não há que se falar em responsabilização da montadora do veículo, posto que ausentes os pressupostos."
Na referida decisão foram esclarecidos os critérios para exclusão de responsabilidade do fabricante, estes contidos no parágrafo 3º do artigo 12 do CDC. São eles: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Ademais, o consumidor não produziu qualquer prova refutando o posicionamento do perito, não havendo nos autos um indício sequer de que o airbag instalado em seu veículo apresentasse defeito ou mau funcionamento.
Para que não pairem dúvidas acerca do funcionamento adequado do airbag do veículo e, por conseguinte, que tal equipamento não é defeituoso é imprescindível a realização da prova pericial mecânica por profissional tecnicamente capacitado.
Assim, conforme o posicionamento atual dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade das montadoras poderá ser afastada se ficar comprovado que o não acionamento dos airbags se deu por ausência dos requisitos necessários para sua abertura, sendo, portanto, indispensável um bom conjunto probatório a fim de provar a inexistência de defeito do produto.
Montadora não pode ser responsabilizada por atraso no faturamento de veículo por culpa exclusiva do comprador