Revista Prolegis 15 de julho de 2014 Nilton de Souza Vivan Nunes 0
* Nilton de Souza Vivan Nunes
§ 2º É isento da pena de esbulho o agente que, espontaneamente, desocupa o imóvel antes de qualquer medida coativa."
O crime é doloso. O dolo deve abranger não só a conduta e o resultado, mas os dois elementos normativos: a ilicitude da conduta e a condição de ser alheio o animal. Haverá erro de tipo quando o agente supõe-se autorizado a suprimir ou alterar a marca ou ainda quando imagina tratar-se de animal de sua propriedade. Diverge a doutrina acerca da necessidade da presença do fim de lesionar o patrimônio alheio. Basta, penso, o fim de, destruindo ou modificando a marca, estabelecer a dúvida sobre quem seja o verdadeiro proprietário do animal, expondo a perigo o direito de propriedade. O crime pode ser meio para a realização do delito de furto de animais, denominado "abigeato", ou ser "post factum" impunível de furto ou apropriação indébita anterior, que o absorve.
PORTAL, Ministério da Justiça – Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL). Conflitos coletivos sobre a posse e a propriedade de bens imóveis. Disponível em <http://participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/wp-content/uploads/2012/11/07Pensando_Direito.pdf>, acesso: 19/08/2013.
PORTAL, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. MTST e Periferia Ativa fazem dois atos simultâneos na capital!. Disponível em: <http://www.mtst.org/>, acesso: 25/08/2013.