DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.ART. 81, II E 258-C DO ECA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. IMPOSIÇÃO DA MULTA. VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1554964-1 - Palotina - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 08.02.2017) Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15549641 PR 1554964-1 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.ART. 81, II E 258-C DO ECA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. IMPOSIÇÃO DA MULTA. VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1554964-1 - Palotina - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 08.02.2017)
Certificado digitalmente por: LUCIANE DO ROCIO CUSTODIO LUDOVICO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.554.964-1 ­ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ­ SEÇÃO CÍVEL - DA COMARCA DE PALOTINA APELANTE: W. K. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º GRAU LUCIANE R.C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 81, II E 258-C DO ECA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. IMPOSIÇÃO DA MULTA. VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.554.964-1, da Vara da Infância e da Juventude de Palotina, em que é Apelante W. K., e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por W. K., em face da r. sentença proferida nos autos de Ação de Representação por Infração Administrativa nº 0003494- 37.2015.8.16.0126, pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido do Ministério Público para o fim de condenar o representado W. K. ao pagamento de multa, fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), com prazo para pagamento de 60 dias (mov. 45.1). Em suas razões (mov. 180.1), o Apelante J.F.C. alega, em síntese que a) não existe prova efetiva de que o recorrente ou alguém no estabelecimento tenha realizado a venda da bebida para o menor, faltando assim justa causa para o exercício da representação administrativa, bem como o cerceamento de defesa; b) a acusação se pautou apenas na declaração do adolescente no gabinete da Promotoria, sem que estivesse presente a defesa para operar o contraditório e sem que o menor fosse ouvido em juízo novamente. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (mov. 185.1). Décima Primeira Câmara Cível Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 183.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 10.1). É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação de representação por infração administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de W. K, pela prática de ato infracional de venda e fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. A Promotoria de Justiça representou contra o estabelecimento KM Bar após receber ofício do Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri, informando o atendimento do menor J. P. S. O., à época com 14 anos, por uso abusivo de álcool. O fato teria ocorrido em 12 de junho de 2015, por volta das 22h, no supracitado local. No relatório do atendimento (mov. 1.3, fls. 2), o médico informou que o "Menor relata história de briga no bar. Apresenta lesão e edema na região da face e supercílio lado direito. Visivelmente embriagado", documento este elaborado na madrugada do dia 13 de junho de 2015, mais precisamente às 04h20. É fato incontroverso que o menor ingeriu bebida alcóolica. Portanto, a controvérsia diz respeito ao lugar onde o adolescente teria bebido e à responsabilidade do representado, na condição de proprietário do estabelecimento, eis que o adolescente e sua genitora afirmam que o fato se deu em seu bar. Em seu recurso, o Apelante alega que não existe prova efetiva de que ele ou alguém no estabelecimento tenha realizado a venda da bebida ao menor, faltando, assim, justa causa para o exercício da representação administrativa, bem como alega o cerceamento de defesa. Sustenta, também, que a acusação se pautou apenas na declaração do adolescente no gabinete da Promotoria, sem que estivesse presente a defesa para operar o contraditório e sem que o menor fosse ouvido em juízo novamente. Não assiste razão ao recorrente. O artigo 811, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda à 1 Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: (...) II - bebidas alcoólicas; (...). Décima Primeira Câmara Cível criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas. No dispositivo, o legislador se acautela tendo em vista o efeito de dependência que a bebida pode causar a quem a está consumindo. Já o artigo 258-C2, também do ECA, prevê que o responsável pelo estabelecimento que descumprir a proibição supra deverá pagar multa de três a dez mil reais. Em seu depoimento o Representado alegou que não teve conhecimento do fato, aduzindo que é caminhoneiro e quem cuida do estabelecimento é a sua filha, tanto que assinou procuração lhe dando poderes para cuidar do bar. Já a testemunha do juízo, E. I. K., filha do Representado, sustentou que na data do fato estava com seu filho atendendo o bar; que sempre pede identidade e não vende álcool, nem energético para menores; que é funcionária registrada do pai; que o pai não atende, não sabe o dinheiro do caixa; que possui procuração para que seja gerente; que o pai não possui poderes de gerência, vez que está sempre na estrada, já que é caminhoneiro; que nem conhece o menor; que já aconteceu de outro menor agredir e xingar a depoente, porque esta não quis vender bebida alcóolica para ele; que se nega a vender bebida para menores; que não tem briga, nem confusão em sua loja; que durante a semana o bar funciona semanalmente até meia noite, aos sábados até 3h da manhã e aos domingos até 1h, conforme alvará; que a testemunha J. P. estava lá no dia do fato e não se recorda que horas a cliente saiu; que a depoente e seu filho pedem a carteira de identidade de quem eles desconfiam que seja de menor, "só pra quem é de menor, que já tem os meus clientes que são de maior, a gente vê pela pessoa, eu trabalho há anos, eu sei como é que é", "a gente sabe que é de menor, moro aqui há 45 anos"; que só pede identidade para quem é "de menor". A testemunha do juízo, J. P, afirmou que estava presente no dia e local do fato; que recebeu uns amigos de Curitiba e que foram até lá; que costuma frequentar o local nas sextas e sábados; que estava acompanhada de Pablo e seu filho; que não viu outros adolescentes lá; que lembra desse dia porque era dia dos namorados; que quem atende é a Beth e o Rodrigo, e que nunca viu o Representado no estabelecimento; que não conhece o menor; que recentemente presenciou uma situação em que um rapaz derrubou uma cadeira porque ela não lhe queria vender bebida alcoólica; que no dia do fato ficou lá até meia noite, uma hora da manhã; que foi embora e o bar continuou aberto; que enquanto esteve lá não presenciou nenhuma briga. M. O., também testemunha do juízo, afirmou que trabalhava para a filha do Representado; que não tem conhecimento do fato; que só transporta as bebidas; que no dia do fato tinha poucas pessoas lá e no dia seguinte também; que não lembra se tinha menor e que ela sempre pede documento; que não conhece o menor; que no dia dos fatos estava trabalhando no local e que nunca 2 Art. 258-C. ECA. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. Décima Primeira Câmara Cível houve nenhuma briga; que trabalha às sextas, sábados e domingos. A genitora do menor I. C. S. alegou que ele foi levado até o hospital, mas não estava junto e só foi saber do ocorrido no outro dia; que o filho comentou que bebeu no KM Bar; que às vezes ele vai no KM, mas não sabe dizer se ele costuma ingerir bebida alcóolica no local; que o menor não disse quem vendeu a bebida; que o filho apenas disse que tinha comprado uma garrafa de vodca, bebido, brigado, e que foi socorrido e levado para o hospital; que não costuma ficar embriagado; que só lhe disse que estava bebendo vodca; que o filho trabalha, tem dinheiro próprio e que não é de "bebedeira". Constata-se a oitiva informal do adolescente que afirmou, expressamente, ter comprado bebida alcóolica no local. Extrai-se termo de declaração firmado pelo menor, assistido pela genitora, I. C. S. (mov. 1.9): Da análise dos autos, tem-se que não há como afastar a responsabilidade do Apelante. Embora os funcionários tenham negado o acontecimento e afirmado de forma veemente que nunca vendem álcool ou energético a menores, o depoimento da genitora em juízo e o relato do adolescente junto ao gabinete da Promotoria são convincentes e justificam a decisão proferida pelo M. M. Juiz a quo. No mais, conforme bem pontuado pelo magistrado singular, quanto às demais testemunhas, in verbis, "não olvido que tenham negado o fato. Sucede que, seja por receio de eventual punição (como no caso do menor), seja em defesa de interesse próprio, as declarações de tais pessoas não merecem maior credibilidade". Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL "DANCETERIA" - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NO RECINTO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NA ENTRADA DOS MENORES DE IDADE - CONSELHO TUTELAR NOTICIOU O MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA INFRAÇÃO - OITIVA INFORMAL - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 976479-8 - Ivaiporã - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 14.08.2013). APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA E ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81 E 243 DA LEI 8.069 Décima Primeira Câmara Cível ( ECA)- PENA DE MULTA FIXADA EM OITO SALÁRIOS DE REFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - RA - 410388-0 - Tibagi - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - - J. 17.10.2007). Alega o Apelante, ainda, que houve cerceamento de defesa, eis que o adolescente não depôs em juízo e não fora contraditado. Também não lhe assiste razão. De fato, verifica-se que o adolescente não depôs em juízo, mas o Réu também não se manifestou a respeito, apenas impugnou em contestação (mov. 12.1), de forma genérica, os depoimentos reduzidos à termo pelo Ministério Público (mov. 1.9). Abriu-se prazo para que as partes especificassem provas a produzir (mov. 18.1), todavia, o próprio Apelante, que agora levanta a tese de cerceamento de defesa, manifestou-se no sentido de pedir o cancelamento da audiência para que fossem aproveitados os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento dos autos n.º 3594-22.2015.8.16.0126 (mov. 28.1). Já sabia o Apelante que o adolescente não havia comparecido àquela solenidade e nada requereu. Há, pois, a ocorrência da preclusão. A preclusão está relacionada à perda da oportunidade de praticar determinado ato processual, devido à inércia da parte: Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. Segundo LUIZ GUILHERME MARINONI, "... a preclusão consiste ­ fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência ­ na perda de" direitos processuais ", que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão freqüentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual.". (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento, cit., p. 665.) No caso, a parte poderia ter pedido o depoimento do adolescente em juízo, mas seu silêncio acarretou a preclusão. No mais, o depoimento do filho, reduzido à termo pelo Ministério Público, somado ao da mãe, colhido em juízo, são suficientes para fundamentar a decisão recorrida. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. 3. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Décima Primeira Câmara Cível Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Sessão foi Presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Lenice Bodstein (sem voto), e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Mario Nini Azzolini e Sigurd Roberto Bengtsson. Curitiba, 08 de fevereiro de 2017. Juíza Subst. 2º G. LUCIANE R.C.LUDOVICO Relatora
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0004069-10.2011.8.05.0088
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REJEITADA. MÉRITO. DEVER …
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APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ECA, ARTS. 81, II C/C 258-C) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS SEGUROS E …