ConJur - Deputados entram em acordo sobre PEC que cria filtro de recursos ao STJ - Comentários (página 1 de 1)
Deputados entram em acordo sobre PEC que cria arguição de relevência no STJ
7 de junho de 2014, 16h10 Imprimir Enviar
Não dá para levar Trinchão a sério
maguiar (Servidor)
9 de junho de 2014, 9h47
Esse advogado, Paulo Jorge Trinchão, está equivocado no que diz respeito à PEC 209. O que precisamos é dar celeridade aos processos judiciais e expectativa de decisão jurídica aos casos que hoje se arrastam em uma infinidade de recursos. Na verdade Trinchão é um contumaz criador de casos e foi autor de críticas pesadas e preconceituosas ao estado de Rondônia, pelo fato de o TJ de lá ter questionado ato do Conselho Nacional de Justiça. Chamou o estado de SELVA com PIB E POVO MEDÍOCRES. Não podemos levar a sério um "advogado" como este. Se alguém quiser mais detalhes: http://rondineligonzalez.blogspot.fr/2007/05/como-rapaz.html?m=1
Obstrução à Justiça!
9 de junho de 2014, 7h04
Se as decisões dos TJs fossem perfeitas, aí sim, desnecessário o Recurso Especial.
A restrição da PEC apenas contribuirá para que as decisões dos TJs, tornadas irrecorríveis, piorem.
9 de junho de 2014, 7h01
Acabaram com o habeas corpus; o STF só julga algumas causas: as que querem julgar; agora é a vez do STJ também deixar de julgar a maioria das causas.
Senhores Congressistas: não foi para isso que o povo os elegeu. Aliás, até hoje não sei para que os senhores foram eleitos, já que nada de bom sai dessas cabeças.
Concordo com o Dr. Trinchão.
Caos por falta de uniformização do Dir. Previdenciário
Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)
9 de junho de 2014, 1h34
Hoje, é o valor da causa - inferior ou superior a 60 salários mínimos - que determina se a maioria das matérias de competência da Justiça Federal serão processadas pelos Juizados Especiais Federais ou pelas Varas Federais.
Nos primeiros, a última palavra em matéria de uniformização da interpretação da lei federal é da Turma Nacional de Uniformização; nas segundas, o papel cabe ao Superior Tribunal de Justiça.
Como o critério diferenciador é o valor da causa, não a matéria, uma questão pode ser julgada de um jeito pela TNU e de outro pelo STJ.
Nenhum processo sobre Direito Previdenciário chega ao patamar de 200 salários mínimos, então a aprovação da PEC implicaria suprimir a competência do STJ sobre essa matéria: nos processos de até 60 SM, a TNU cuidaria da uniformização nacional; nos processos com valor superior a 60 SM e inferior a 200 SM, cada Tribunal Regional Federal daria a última palavra, sem uniformização alguma.
Fim das 3ª e 4ª Instâncias Ordinárias
T Junior - Praetor (Administrador)
8 de junho de 2014, 14h08
Importante papel terá essa PEC, caso realmente aprovada nos termos da proposição. Impressiona como os advogados são contrários e resistentes a todas as medidas que visem transformar o processo em algo para a vida das pessoas, e não para de seus filhos e netos. O Brasil está em um pequeno grupo de países, que não são exemplo de justiça, que adotam o QUADRUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, e não o consagrado mundialmente DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, que somente exige que as decisões sejam submetidas a um julgador coletivo revisor, não exigindo, como atualmente acontece aqui no Brasil, que existam além deste, mais dois outros colegiados revisores. É preciso qualificar e reconhecer as decisões da Primeira e Segunda Instâncias, para que uma ação não chegue ao final somente após 15 ou 20 anos, pois isto não é justiça, particularmente na justiça penal onde os advogados lutam com todos os meios disponíveis em busca não da prova da INOCÊNCIA de seus clientes, mas somente da malfadada e inaceitável PRESCRIÇÃO. No dia que os advogados realmente quiserem ajudar na administração de Justiça, e agirem em defesa da maioria dos cidadãos e não somente de seus clientes ricos (bancos e magaempresários), talvez daremos mais um passo na direção da esperada JUSTIÇA ágil, célere e correta.
Quanta covardia!!!
Leandro Melo (Advogado Autônomo)
8 de junho de 2014, 2h45
Esta Pec, somada aos casos que eu chamo de apreciação defensiva das provas, adicionado o valor ao valor fator relevância, só demonstram o real interesse dos grandes detentores do poder: ter uma justiça para julgar somente os seus interesses, o cidadão comum (maior parcela da população) não deve pleitear seus direitos, porque isso não é relevante, só é relevante o que envolver interesses de ricos!! Justiça??? Democracia??? Eu não consigo enxergar nada além de aristocracia.
PEC insincera, inoportuna e impertinente!
7 de junho de 2014, 22h37
Afinal, o que tem na cabeça o autor dessa infausta PEC? O que de fato pretendem fazer do STJ, um órgão ornamentativo? Com abissal projeto, resta demonstrado que não existe nenhuma preocupação com a cidadania, então se é assim, que acabe de uma vez por todas com um tribunal que custa o "olho da cara" para o cidadão e contribuinte, este sim, tão desprestigiado por um Poder que não carrega um vintém de legitimidade popular!
7 de junho de 2014, 19h05
Pela proposta atual, mesmo atingindo o critério de relevância, um recurso que envolva causa menor que 200 salários mínimos não existirá, exceto se contrariar Súmula. Ou seja, precedentes e debate só para as grandes empresas e para a União, ao resto, aguardem um dia a benção da súmula. Ignoram-se inclusive os repetitivos.
A proposta de súmula impeditiva de recursos é no mínimo insana, considerado o atual estágio das decisões judiciárias brasileiras. Não duvido que tenhamos decisões de uma linha, afirmando 'Pet fls. x/y, indefiro, com 'base' na súmula impeditiva de recursos z '.