Seds bancou serviço de PPP | O TEMPO
Seds bancou serviço de PPP
CGE aponta que gestões anteriores assumiram melhorias que eram obrigação de concessionária
Vigilância. Alterações em unidades do Complexo Penal de Ribeirão das Neves são questionadas pelo Controladoria Geral do Estado | Foto: Alex de Jesus - 14.1.2013
Cela. GPA afirma que levou o caso à Justiça para "garantir a necessária sustentabilidade do projeto" | Foto: Alex de Jesus - 14.1.2013
A CGE também apontou irregularidades que teriam levado à inclusão indevida de benfeitorias e de cobrança, divergências entre valores, duplicidade de pagamento, e a inclusão indevida de custos.
Partes discordam sobre o aval
Tanto o PSDB quanto a GPA negam as irregularidades. O principal ponto de discordância em relação à Controladoria Geral do Estado (CGE) é sobre o aval da Advocacia Geral do Estado (AGE) aos pagamentos do governo pelas melhorias inseridas por meio do segundo termo aditivo no contrato do Complexo Penal.
A GPA afirmou, em nota, que "o aditivo foi analisado e aprovado integralmente pelas áreas técnicas e pela Advocacia Geral do Estado". O PSDB, por meio de sua assessoria, também disse que "a demanda (de melhoria nas unidades 2, 3, 4 e 5) contou com parecer técnico favorável elaborado pelo Departamento Estadual de Obras Pública (Deop) e com o aval da Advocacia Geral do Estado (AGE), além de ter sido aprovada pelo Conselho Gestor das PPPs".
Mas o relatório de auditoria da controladoria mostra o contrário. Os auditores afirmam no relatório que as "modificações que geram melhorias na segurança e gestão do Complexo Penal, relacionadas a obrigações assumidas pela concessionária, não foram submetidas à avaliação jurídica da Advocacia Geral do Estado para manifestação quanto à possibilidade de sua inclusão no segundo termo aditivo".
De acordo com o relatório da CGE, foi feita uma consulta pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao advogado geral do Estado por meio de ofício, no qual se pedia a confirmação do entendimento de que, caso as mudanças fossem feitas nas demais unidades do Complexo Penal, o fato implicaria em uma mudança do projeto arquitetônico e que os gastos da mudança teriam que ser incorporados aos pagamentos feitos pelo governo. O advogado geral do Estado respondeu afirmativamente à indagação feita pelo secretário.
Controle. A CGE também apura o que seria uma falta de procedimento formal para controle de armas dentro da Seds, que poderia levar ao extravio. A auditoria ainda não foi concluída.
Ministério Público. O Controlador geral afirmou que as investigações são enviadas ao MP. A reportagem entrou em contato com o órgão, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.
PSDB critica a Controladoria
Questionado sobre as irregularidades apontadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE), o PSDB voltou a criticar, por meio de nota, o órgão e disse que ele foi colocado "a serviço do PT, 'vazando' informações de forma seletiva".
O partido afirmou ainda que "todos os questionamentos feitos durante as auditorias da CGE foram respondidos pelos corpos técnicos dos diversos órgãos, mas a Controladoria tem promovido vazamentos apenas com o que chama de 'inconformidade[NORMAL_A]s encontradas nas auditorias'".
A sigla também afirmou que não teve acesso ao inteiro teor dos relatórios e que solicitou, novamente, os documentos ao controlador geral do Estado, Dany Andrey Secco. O partido também afirmou que "o termo aditivo questionado envolve diversos órgãos da administração estadual e contou com o permanente acompanhamento da própria CGE em todos seus procedimentos".
Concessionária. A GPA afirmou que o caso está sendo decidido na Justiça e está sob sigilo. "A concessionária contratada tão logo foi questionada sobre a suposta irregularidade, judicializou a questão. O processo corre em segredo de Justiça, motivo pelo qual desconhecemos detalhes. A judicialização visou a garantir a necessária sustentabilidade ao projeto, com transparência e prestação de contas à sociedade", afirmou a assessoria da GPA, por meio de nota.
Tanto a concessionária quanto o partido relembraram o fato de o Complexo Prisional de Ribeirão das Neves ser o primeiro modelo de parceria público-privada no sistema prisional do país.
Leia a íntegra da nota enviada pelo PSDB-MG e pelo PP-MG:
"Primeiramente, reiteramos o que já foi informado para O TEMPO em meados do ano passado, quando o jornal fez matéria tratando sobre o mesmo assunto: todas as ações referentes ao contrato da Parceria Público Privada (PPP) do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves ocorreram rigorosamente dentro das normas legais e sempre com o aval da Advocacia Geral do Estado (AGE).
Estranhamos que a divulgação, por parte da Controladoria Geral do Estado (CGE), de resultados parciais de auditorias ainda inconclusas, que apontam supostas irregularidades durante gestão do governador Antonio Anastasia, ocorra exatamente no momento em que o senador e ex-governador de Minas Gerais assumiu a relatoria dos trabalhos da Comissão Especial do Senado, responsável pela análise do pedido de impeachment da presidente da República.
Lamentamos que este órgão, que deveria zelar pela transparência e consistência das informações divulgadas, tenha sido colocado a serviço do PT, "vazando" informações de forma seletiva com o claro objetivo de levantar suspeitas sobre as gestões anteriores. Ressalte-se que as supostas denúncias tratam-se de investigações localizadas em departamentos específicos de órgãos do Estado. Todos os questionamentos feitos durante as auditorias da CGE foram respondidos pelos corpos técnicos dos diversos órgãos, mas a controladoria tem promovido vazamentos apenas com o que chama de "inconformidades encontradas nas auditorias", embora sejam ainda apurações em aberto.
Como o acesso ao inteiro teor dos relatórios foi solicitado anteriormente por integrantes das gestões anteriores, mas as informações não foram fornecidas, o diretório estadual do PSDB de Minas Gerais encaminhou na última terça-feira (03/05) uma nova solicitação ao Controlador Geral do Estado, Dr. Dany Andrey Secco, para que a CGE disponibilize a íntegra dos relatórios das auditorias.
Com relação aos questionamentos relativos ao termo aditivo do contrato da PPP do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves, diante das informações que temos disponíveis, esclarecemos o seguinte:
O modelo de Parceria Público Privada (PPP) do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves compreendeu um importante esforço do governo do Estado no enfrentamento do déficit de vagas e para o aprimoramento do sistema prisional no Estado. Este foi o primeiro modelo de PPP do sistema prisional do país, cujo êxito é reconhecido por diversos especialistas e instituições, nacionais e internacionais, em razão do alcance de algumas medidas implantadas na unidade, como por exemplo o fato de que lá todos os presos trabalham e estudam, aumentando a chance de recuperação.
O termo aditivo questionado envolve diversos órgãos da administração estadual e contou com o permanente acompanhamento da própria CGE em todos seus procedimentos, além do aval da Advocacia Geral do Estado (AGE), confirmando a legalidade de todo o processo. Sua elaboração teve início com uma solicitação da concessionária para que o Estado pagasse melhorias adicionais (não previstas no contrato original) feitas no complexo penitenciário na primeira das cinco unidades da PPP (unidade 1), para propiciar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A AGE deu parecer contrário a este pedido específico, alegando que não cabia ressarcimento por adequações já executadas e não previstas contratualmente na unidade 1 (um). Tal parecer foi seguido à risca pelos órgãos gestores da PPP. O Estado entendeu, no entanto, que as quatro unidades que ainda estavam em construção necessitavam de adequação no projeto, de forma a garantir melhorias e mais vagas no sistema. Essa demanda contou com parecer técnico favorável elaborado pelo Departamento Estadual de Obras Pública (DEOP) e com o aval da Advocacia Geral do Estado (AGE), além de ter sido aprovada pelo Conselho Gestor das PPPs. O entendimento foi de que as melhorias implementadas na Unidade 1 da PPP não configuravam obrigação da concessionária em relação às unidades 2, 3, 4 e 5 da PPP que ainda estavam por serem construídas. Por óbvio, o ônus da implementação destas melhorias – que contaram com a anuência prévia do Estado em função das melhorias que representaram para o complexo prisional quando implementadas na unidade 1 – se implementadas nas unidades 2, 3, 4 e 5, configurariam investimentos adicionais não previstos no contrato original. Com isso, sem dúvidas, como demonstrado nas avaliações técnicas, representariam uma ruptura do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Destaque-se que a restauração do equilíbrio econômico financeiro do contrato da referida PPP – especialmente frente a melhorias que beneficiam não somente a operação mas especialmente os serviços prestados no âmbito do complexo penal - é uma providência legal prevista no contrato, constituindo, portanto, direito da concessionária e obrigação do Estado, além de contar com o aval da AGE. Além disso, todos os contratos e seus respectivos aditivos do Programa de PPP passam necessariamente pela avaliação prévia da Assessoria Jurídica da Secretaria envolvida, que atua sob supervisão técnica da mesma AGE. A citada troca de e-mails entre os secretários pode comprovar o exposto. Ou seja, nada havia de ser feito sem o aval da AGE e todo o processo deveria seguir os trâmites legais no âmbito da administração pública – como de fato ocorreu!
Ressalte-se que a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais possui um corpo técnico altamente qualificado, que assessorou o Estado em todo o processo de implantação da pioneira PPP do complexo penitenciário de Ribeirão Neves, assim como o fez nas demais PPPs implantadas pelas gestões anteriores. Todas as decisões tomadas, nunca é demais lembrar, levaram tiveram o aval desta rigorosa instituição. Além disto, como prevê a Lei 14.868/2003, que instituiu o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas, todos os contratos e seus aditamentos são previamente aprovados pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP), do qual participam como membros efetivos o próprio Advogado Geral do Estado e vários secretários de Estado.
Logo, não é verdade que tenha havido qualquer sobrepreço ou duplicidade de custos e quaisquer dos itens que compõem o referido contrato. Em resumo, no que diz respeito ao termo aditivo, que é um instrumento legal previsto em todo contrato, o que houve, no caso do contrato da PPP do complexo penitenciário de Neves, foi a adição de outros serviços não previstos no contrato original, com base em novas demandas que o Estado achou necessário constar na PPP apenas para unidades que ainda estavam por ser construídas. Tudo feito, reitere-se, dentro das normas legais e com o aval da Advocacia Geral do Estado. Tanto é assim que, no início de 2015, quando a atual gestão estadual, com claro viés político, decidiu suspender os pagamentos à concessionária GPA referentes aos serviços previstos no termo aditivo, a empresa recorreu à Justiça, que determinou o imediato retorno dos pagamentos. Atualmente, a questão encontra-se sob apreciação judicial, com plena execução contratual. Importante destacar que este processo corre em segredo de Justiça e, portanto, é no mínimo estranho, para não dizer irresponsável, que a CGE esteja vazando, de forma seletiva, informações deste processo. Vale ressaltar que a apuração da CGE não se sobrepõe ao entendimento da Justiça, que está analisando o caso e que, conforme já foi dito, deu liminar favorável à continuidade dos serviços previstos no aditivo contratual.
Esclarecemos, por fim, que toda investigação sobre este e outros contatos conta com o nosso integral apoio. No entanto, repudiamos o uso político de apurações inconclusivas e a divulgação sem detalhamento dos fatos, por ser algo no mínimo questionável. Ainda mais num momento em que o Partido dos Trabalhadores (PT) tenta de forma desesperada mudar o foco das investigações que recaem sobre a gestão federal e também sobre integrantes da sua legenda, como é o caso do próprio governador do Estado de Minas Gerias, Fernando Pimentel, indiciado pela Polícia Federal, e da primeira-dama, Carolina Pimentel, e do presidente da Cemig, Mauro Borges, também investigados no âmbito da Operação Acrônimo.