Repositório Institucional da Universidade Federal de Rondônia: Da (in)constitucionalidade da extração compulsória de material genético para fins de identificação criminal
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Title: Da (in)constitucionalidade da extração compulsória de material genético para fins de identificação criminal
Authors: Freitas, Douglas Fernandes de
Extração compulsória
Citation: FREITAS, Douglas Fernandes de. Da (in)constitucionalidade da extração compulsória de material genético para fins de identificação criminal. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: Diante da instauração do Estado Democrático de Direito e a consolidação das garantias e direitos fundamentais, bem como a devida aplicação do poder-dever do Estado de buscar pela verdade real no âmbito processual penal, se fez necessário que o Estado adotasse meios eficientes de alcançá-la para, inequivocamente, descobrir acerca de uma autoria delitiva. Assim, surgiu a identificação criminal, visando individualizar o indiciado para que o mesmo não seja confundido com terceiros e para garantir a certeza da autoria do ato ilícito, sem riscos de violar o devido processo legal. Com o advento da lei nº 12.654/12 foi acrescentado o parágrafo único no art. 5º da lei nº 12.037/09, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da identificação criminal ser realizada por meio de coleta de material genético. Esta nova maneira de identificação criminal ocasionou divergência na doutrina a respeito de sua constitucionalidade, pois a lei possibilita que seja realizada a extração de material genético sem o consentimento do suposto agente do delito causando-lhe, segundo parte da doutrina, notória violação dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao mesmo. Para a realização da pesquisa, o método utilizado foi o dogmático, sendo que este não é destinado a aprisionar o intérprete das normas a um entendimento, mas sim direcioná-lo para que decida pelo melhor entendimento a ser aplicado à realidade fática, adotando-se o procedimento monográfico. O conteúdo apresentado tem como supedâneo pesquisas bibliográficas de cunho qualitativo, com base em leis, doutrinas e artigos científicos de pensadores que refletem acerca do assunto em estudo.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Bruno Milenkovich Caixeiro