LEI Nº 9.297, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
Incentiva o desenvolvimento do turismo rural na agricultura familiar no Estado e dá outras providências.
Art. 1º Ficam definidas como atividades de turismo rural na agricultura familiar todas as atividades turísticas que ocorrem na unidade e produção dos agricultores familiares que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos.
Art. 2º Consideram-se como atividades de turismo rural na agricultura familiar as seguintes formas de ocorrência:
I - comercialização de produtos alimentícios "in natura" de origem local;
II - comercialização de produtos transformados, de origem animal (queijo, leite, embutidos, etc) e os de origem vegetal (doces, conservas, pães);
III - comercialização de artesanato com práticas de produção e aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV - produção rural, cujas atividades produtivas da propriedade são utilizadas como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção, onde o turista também pode interagir fazendo parte do processo, como exemplo em atividades de campo em pomares, leiterias, apiários, pesque-pagues, criações de animais em geral, áreas de agricultura orgânica, vinícolas, alambiques, dentre outras;
V - educação ambiental, as atividades executadas em propriedades especializadas em receber grupos de pessoas, que encontram atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou atividades agrícolas, ambas de cunho educativo;
VII - serviços de alimentação em estabelecimentos como restaurantes e cafés coloniais, que oferecem alimentação típica ou de preparo especial, sendo normalmente situados em locais estratégicos, próximo a outros atrativos. Este segmento utiliza e valoriza as características locais, visando à originalidade do atrativo gastronômico. Os alimentos oferecidos pelas unidades procuram estabelecer um resgate da culinária local, resgatando e utilizando-se de receitas e de preparos dos alimentos que estão em desuso pela sociedade urbana;
X - serviços que mantenham o Patrimônio Cultural e Histórico da região (comidas típicas da região, conservação de moinhos antigos, igrejas e armazéns);
XI - centros de pesquisa tecnológica que proporcionam a difusão de tecnologias ao meio rural, realização de pesquisas e promoção de eventos, contribuindo para a ampliação do turismo, uma vez que atraem um público específico, em sua maioria, de técnicos;
Art. 3º As atividades do turismo rural na agricultura familiar estão alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:
I - ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo;
III - valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os eventos típicos do meio rural;
IV - contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate e melhoria da autoestima dos agricultores familiares;
Art. 4º Consideram-se agricultura familiar as unidades produtivas rurais que possuam as seguintes características:
II - desenvolvam atividades agropecuárias de subsistência;
Art. 5º Consideram-se unidades de produção familiar, as unidades produtivas rurais utilizadas como cenário das atividades de turismo rural, onde o turista interage com o meio, utilizando uma série de produtos turísticos, em geral baseados na oferta de atividades de lazer, demonstração tecnológica, comercialização de produtos e serviços, sendo encontrados isoladamente ou em conjunto, por meio de diversos segmentos.
Art. 6º Considera-se como unidades de planejamento de turismo rural, o conjunto de unidades produtivas rurais localizadas em uma área geográfica homogênea em valores sociais, culturais e atrativos turísticos originados a partir de valores agrícolas, ambientais, culturais e sociais.
Parágrafo único. As unidades de planejamento poderão ser denominadas: circuitos, roteiros, rotas, caminhos, linhas, trilhas, rios, serras, montanhas, colônias, comunidades, quilombolas, assentamentos, dentre outros termos similares.
Art. 8º Os produtores que cumprirem os requisitos exigidos por esta Lei poderão receber incentivos fiscais e poderão ser priorizados na obtenção de créditos agrícolas administrados por instituições estaduais.