TRT-15 12/09/2019 - Pg. 16397 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 16397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
Inconteste que tais "plantões" nada mais são do que jornada suplementar.
A regulamentação dos referidos plantões pode ser objeto de legislação pelo Estado, mas em face de sua natureza jurídica de horas extras, ou seja, direito trabalhista, a competência legislativa é privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), máxime o regime celetista que rege o contrato de trabalho entre as partes, que faz com que o ente público se dispa de suas prerrogativas ao adotar esse tipo de contratação.
A questão já não mais comporta discussão, vez que já sedimentada no âmbito deste Regional pela edição da Súmula nº 63:
Portanto, dada a natureza salarial da parcela, estas devem refletir nos descansos semanais remunerados e demais parcelas, tal como julgado, vez que, analisada a questão sob a ótica da legislação trabalhista (artigos 58 e 59 da CLT), prevê expressamente que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula nº 172 do TST.
Ante o exposto, decido CONHECER do recurso do reclamado HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP e NÃO O PROVER , mantendo-se inalterada a r. sentença.
Sessão ordinária realizada em 27 de agosto de 2019, 6ª Câmara -Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.