Emenda para o aumento do valor do salário mínimo03.02.2010
Dá nova redação à Medida Provisória 474/2009.
Emenda sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 201103.02.2010
Dá nova redação á Medida Provisória 475/2009.
Fixação do valor do salário mínimo em R$ 510,0024.12.2009
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2010.
Projeto Livro Técnico e Universitário para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado16.12.2009
Institui o Projeto Livro Técnico e Universitário para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências.
Criação do Fundo Nacional de Combate ao Câncer09.12.2009
Fixa em meio por cento dos recursos arrecadados pela Timemania para o Fundo Nacional de Combate ao Câncer. Altera a Lei nº 11.345, de 2006.
Proibição da venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de saúde e ensino25.11.2009
Dispõe sobre a vedação de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de saúde e de ensino e em órgão ou entidades da Administração Pública.
Financiamento de computador portátil para alunos de curso superior25.11.2009
Institui o Projeto Computador Portátil para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito do Programa de Inclusão Digital e dá outra providências.
Assistência Social em todas as escolas públicas do país24.11.2009
Isenção de Imposto de Renda para aposentados compulsoriamente18.11.2009
Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de atingirem a idade de setenta anos.
Regulamentação da profissão de Bugueiro28.10.2009
Fundo de Apoio à Qualificação de Trabalhadores Rurais21.10.2009
Institui fundo de apoio financeiro para a qualificação de trabalhadores rurais desempregados pelo processo de mecanização das atividades agropecuárias e dá outras providências.
Resumo das emendas apresentadas sobre o Pré-Sal16.09.2009
PL 5.938/09 (Partilha)
•	Acordo de Individualização da Produção ("Unitização")
o	Simplificar o texto para eliminar redundâncias;
o	Definir o papel da ANP;
o	Garantir a manutenção das regras para os contratos já celebrados;
o	Estabelecer um prazo mínimo para celebrar o acordo de unitização.
•	Comitê Operacional
o	Adequar a participação da Petro-Sal no comitê operacional e no consórcio;
o	Prever que as decisões do comitê operacional serão tomadas pelos contratados na proporção das suas participações e riscos no contrato de partilha.
•	Contratação Direta & Operador Único
o	Privilegiar a livre iniciativa e a defesa da concorrência;
o	Atrair investimentos e garantir a continuidade das descobertas, permitindo a continuidade da auto-suficiência do Brasil no setor energético;
o	Promover a aquisição de múltiplas tecnologias e experiências que certamente serão úteis na superação dos desafios do pré-sal;
o	Prever que todos os interessados participarão em igualdade de condições;
o	Evitar questionamentos jurídicos sobre a viabilidade da contratação direta da Petrobras;
o	Permitir que a União maximize a arrecadação nos lances oferecidos pelas empresas participantes da licitação;
•	Custo em óleo
o	Determinar critérios mais claros e objetivos para o custo em óleo, visando a facilitar a avaliação de viabilidade econômica dos projetos e evitar questionamentos entre a União e os seus contratados;
o	Estabelecer que o ponto de medição será o mesmo do ponto de partilha, evitando lesões à União.
•	Oitava Rodada de Licitações
o	Garantir a validade das ofertas vencedoras da 8ª. Rodada, cujos blocos estão integralmente localizados dentro da área do "polígono pré-sal".
PL 5939 (Petro-Sal)
o	Prever que as decisões do comitê operacional serão tomadas pelos contratados na proporção das suas participações e riscos no contrato de partilha;
o	Evitar sobreposição de competências entre a Petro-Sal e a ANP.
Segurança na Internet07.05.2009
Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal.
[ Confira a íntegra da proposta ]
Isenção de IPI para transporte escolar07.04.2009
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte escolar, nas condições que determina. Explicação: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.