Esclareça suas dúvidas sobre o Simples - BOL Notícias
Esclareça suas dúvidas sobre o Simples
27/02/2012 - 10h00 | do UOL Economia
A Lei Geral ou Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional são a mesma coisa?
Não. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para arrecadação de tributos e contribuições, devidos pelas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). Por ele, são pagos oito tributos, seis do governo federal, o ICMS dos Estados e o ISS dos Municípios em uma única guia de recolhimento.
Sou obrigado a declarar os rendimentos da minha empresa pelo Simples?
Não.Trata-se de uma opção tributária, pois as ME e as EPP podem ou não escolher esse regime de tributação. Se não desejarem optar pelo Simples Nacional, as ME ou as EPP deverão fazer o pagamento dos tributos por outros regimes, como Lucro Presumido ou Lucro Real. O Simples Nacional não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada de tributos e contribuições.
Quais são os novos limites de receita bruta para ME, EPP e MEI?
A partir de janeiro de 2012, os limites de receita bruta anual são: a. ME: até R$ 360.000,00; b. EPP: superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); c. MEI: até R$ 60.000. É importante lembrar que, para o MEI, embora tenha havido aumento no valor do limite de receita, os valores devidos para a Previdência Social, ICMS e ISS continuam inalterados, uma vez que são calculados por valores fixos, não estando sujeitos à variação do faturamento mensal.
Para as empresas que exportam mercadorias, mudou alguma coisa?
Sim. Além do limite de R$ 3.600.000,00 com receitas auferidas no mercado interno, a EPP poderá obter, adicionalmente, receita com exportação de mercadorias até o valor de R$ 3.600.000,00, sem prejuízo do seu enquadramento como EPP e da sua opção pelo Simples Nacional. Todavia, para fins de determinação da alíquota aplicável no cálculo dos tributos devidos, será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo. É importante ressaltar que o limite adicional referido somente se aplica para as receitas advindas da exportação de mercadorias e não de serviços.