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TCE suspende lei que regulamenta o regime de previdência de Tarauacá
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) aprovou por unanimidade na sessão plenária de ontem, 11 de novembro uma medida cautelar sobre a lei n°858 de 21 de outubro de 2015, que regulamenta o regime de previdência próprio de Tarauacá por conta da inviabilidade do cálculo econômico.
A medida cautelar pretende prevenir a quebra do equilíbrio financeiro futuro do município e prevê a suspensão de qualquer ato referente à efetivação da lei que trata acerca regime de previdência de Tarauacá. Propõe ainda, a comprovação junto ao TCE sobre a viabilidade econômica do cálculo de expectativa do fundo que institui o Fundo de Previdência do município.
A notificação ao prefeito do município Rodrigo Damasceno foi publicada no Diário Eletrônico de Contas (DEC) desta sexta-feira, 13 de novembro. O prazo para esclarecimento junto ao TCE é em até cinco dias sob a pena de multa diária de 500 reais.
O processo nº 20.906.2015-80 teve como relator o conselheiro Antônio Jorge Malheiro, trata-se de uma consulta sobre a validação do projeto de lei com o objetivo de instituir o regime próprio de previdência de Tarauacá, já que há uma decisão de fevereiro deste ano, estabelece que todos os municípios do Acre que pretendessem instituir o regime previdenciário deveriam apresentar o cálculo atuarial para submeter à aprovação do TCE.
A consulta ao TCE a respeito da lei foi feita no mês de setembro, mas em outubro, antes da manifestação do TCE, a prefeitura aprovou a lei e o fato foi identificado pelo Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO) do TCE.
Durante a sessão os conselheiros e servidores usaram o laço na cor azul que simboliza a campanha novembro azul. É uma forma de apoiar à campanha mundial contra o câncer de próstata, que também será usado diariamente no TCE, a fim, de conscientizar os servidores sobre o cuidado com a saúde do homem.