ALei nº 3.779/2009 e o ProvimentoCGJ nº 64/2011instituíram no âmbito do Poder Judiciário Estadual o Regimento de Custas relativo aos atos da jurisdição processual.
Nas ações penais públicas,havendo condenação, a taxa judiciária será exigida pela vara criminal após o trânsito em julgado da sentença, incluídas as taxas do processo principal, dos incidentes processuais e dos recursos, caso tenham existido (art. 42 do Prov. nº 64/2011 da CGJ).
Nas ações penais privadas, a taxa judiciária correlata deve ser pagaantecipadamente, cabendo ao querelante recolhê-las e apresentá-las no peticionamento inicial.Todavia, restará pendente para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, orecolhimento das custas judiciais remanescentes queincidam sobre os autos principais, tais como os incidentes, recursos, etc.
O recolhimento da taxa judiciária devida será realizado mediante o Relatório de Cálculo de Custas-GRJ e boleto bancárioa seremelaborados onde o feito estiver sendo processado, ficando vedada a remessa dos autos ao serviço de distribuição ou contadoria para realizá-lo.
As guias de custas exigidas para a peticionamento inicial de ação penal privada serão extraídas pelo interessadono site do Tribunal de Justiça, por meio da ferramenta disponível no portal e-SAJ.
Havendo condenação ao pagamento de custas, o pagamento voluntário deverá ser efetivado dentro dequinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença e, em até trinta dias, nas ações e nos incidentes processuais, contados da distribuição ou do indeferimento do pedido de isenção ou de diferimento (art. 14 da Lei nº 3.779/09).
Não ocorrendo o pagamento, ascustasjudiciais serão consideradas dívida de valor, aplicando-se a legislação correlata à dívida ativa da Fazenda Pública.