Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130349775 Biguaçu 2013.034977-5
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130349775 Biguaçu 2013.034977-5 - Inteiro Teor
AC 20130349775 Biguaçu 2013.034977-5
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Apelação Cível n. 2013.034977-5, de Biguaçu
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.034977-5, da comarca de Biguaçu (2ª Vara Cível), em que é apelante Leandro Edson Duarte, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:
A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e prover o apelo, condenando o INSS a conceder auxílio-acidente ao autor, no valor de 50% do salário-de-benefício, desde a cessação do auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas conforme a fundamentação. Ônus sucumbencial invertido, nos termos desta decisão. Custas legais.
Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu, Leandro Edson Duarte, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ação de concessão de auxílio-acidente, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Aduziu, em apertada síntese, ter sofrido acidente de trabalho no dia 28-1-2010, ocasionando a amputação do dedo indicador direito.
Disse que, em razão do infortúnio, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho n. 539.547.893-7, com início em 12-2-2010 e término em 30-4-2010.
Requereu, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinqüenal.
Recebida, registrada e autuada a inicial, o requerido foi citado. No prazo legal, ofereceu resposta, via contestação, na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.
Após réplica e parecer do Ministério Público, que deixou de se manifestar do mérito da causa, por força do Ato n. 103/MP/2004, foi designada audiência de conciliação preliminar, a qual restou inexitosa.
No mesmo ato, determinou-se a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado às fls. 89-95.
Com a manifestação das partes, a MMa. Juíza de Direito, Dra. Janine Stiehler Martins julgou o feito, a saber:
Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Edson Duarte em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Deixo de condenar o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, por força do contido no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Autorizo o imediato levantamento dos valores depositados às fls. 84/88 em favor do Perito Judicial.
Ainda, alegou que, diante da amputação do dedo indicador da mão direita, é evidente a redução da sua capacidade laborativa.
Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões (fl. 116), os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.
A questão central dos autos, versa acerca da possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao autor, que sofreu acidente de trabalho, ocasionando a amputação do dedo indicador da mão direita.
É sabido que, os benefícios acidentários são concedidos ao segurado incapacitado total ou parcialmente para o labor, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o perito judicial esclareceu que, as lesões sofridas pelo autor, não deixaram seqüelas capazes de reduzir a capacidade laborativa para o trabalho habitual que exerce.
Além disso, concluiu à fl. 94:
O exame físico segmentar revelou deformidade do leito ungueal do dedo lesionado (II quirodáctilo ou indicador direito). Observa-se cicatriz cirúrgica antiga em forma de V, na polpa digital, com leito ungueal irregular.
Não há comprometimento funcional do dedo lesionado.
Quanto ao termo inicial para pagamento do benefício, de acordo com as disposições legais e o pacífico entendimento jurisprudencial, deve ser o dia seguinte a cessação do auxílio-doença, que no caso tem tela, ocorreu em 30-4-2010 (fl. 20).
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