Legislação ambiental - Logística reversa de embalagens | eureciclo
Adeque-se à legislação ambiental
A legislação ambiental tem por objetivo garantir a preservação do meio ambiente para as gerações atuais e futuras, como assegura a nossa Constituição no art. 225. Para cumprir o seu dever, o Poder Público estipula diversas leis e regulamentos para que as atividades dos agentes econômicos não violem o direito de todos a um meio ambiente sadio e equilibrado.
Lei de crimes ambientais nº 9.605
Dentre os crimes estabelecidos nesta Lei, o art. 54 determina como passível de punição penal qualquer poluição causada pelo lançamento de resíduos acima dos limites estabelecidos por lei, ou que possam de alguma forma prejudicar a saúde humana, da fauna ou da flora. Saiba mais aqui
Política Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305
A PNRS estabeleceu instrumentos para a evolução da gestão de resíduos no Brasil. Nesta lei foi definida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na qual fabricantes, importadores, comerciantes e consumidores são todos co-responsáveis pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos. Também foi definido o que é logística reversa e as diretrizes para sua implementação. Saiba mais aqui
Por demanda criada pela PNRS, representantes da indústria voluntariamente negociaram um acordo junto ao Ministério do Meio Ambiente para implementar a logística reversa de embalagens contidas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos. A meta definida foi de garantir a destinação adequada de pelo menos 22% das embalagens colocadas no mercado.
Para garantir a logística reversa, as empresas se comprometem a realizar ações de apoio a cooperativas, pontos de entrega voluntária no varejo e programas de conscientização ambiental do consumidor. Saiba mais aqui
Resolução SMA-45 (São Paulo)
Definiu diretrizes de fiscalização por parte da CETESB e condicionou a emissão e renovação da licença ambiental de operação ao cumprimento da PNRS. Utilizando Termos de Compromisso para o acompanhamento e comprovação do atingimento de metas. Saiba mais aqui
Criou isonomia no cumprimento das obrigações da PNRS, situando signatários e não signatários de Acordos Setoriais ou Termos de Compromisso como igualmente responsáveis pela estruturação de sistema de logística reversa e pelo atingimento de metas. Saiba mais aqui
Decisão de Diretoria nº 076 da CETESB
Definiu procedimento e condicionou a comprovação do cumprimento da PNRS à emissão e renovação de licenças ambientais de operação. Todo sistema de logística reversa, individual ou coletivo, deve comprovar via sistema o atingimento da meta estabelecida no Acordo Setorial de Embalagens. O comprovante da logística reversa via reciclagem aceito pela CETESB são as notas fiscais de venda de materiais recicláveis. Saiba mais aqui
Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens (São Paulo)
Acordo assinado entre representantes da indústria, CETESB e Secretaria do Meio Ambiente com FIESP, CIESP e ABRELPE como intervenientes anuentes. Este acordo estabelece diretrizes para a implementação e operacionalização de um sistema de logística reversa de embalagens. Saiba mais aqui
Em suma, a responsabilidade pela logística reversa das embalagens já existe desde 2010, com a possibilidade de seu não cumprimento se enquadrar em violação da lei de crimes ambientais. Desde 2015, a indústria vem fazendo esforços para cumprir a sua parte, mas a consistência dos resultados tem sido questionada pelo Ministério Público. Neste contexto, o estado de São Paulo cria novas maneiras de fiscalizar o atingimento das metas e aumenta os incentivos para a realização efetiva da logística reversa. A eureciclo surge como entidade certificadora para trazer transparência ao atingimento das metas e para assegurar as licenças ambientais.
A eureciclo tem como objetivo prover uma solução acessível a toda a indústria brasileira para o cumprimento de toda a regulamentação existente e para a promoção do avanço da reciclagem no Brasil.
Conjunto de esforços para viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, seja para reaproveitamento em seus ciclos produtivos ou para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.
Existe somente no Brasil?
A logística reversa já é um conceito posto em prática em diversos países do mundo. Na Europa, as leis de logística reversa existem há mais de 20 anos e recentemente elas têm sido adotadas na América Latina (Brasil, Chile e Colômbia), Índia, Rússia e alguns estados norte-americanos.
Como é estruturada e operacionalizada a logística reversa?
Por meio de acordo setorial ou termo de compromisso firmado entre Associações e Sindicatos patronais (entidades signatárias), representando as empresas aderentes, e o órgão ambiental, seja o Ministério do Meio Ambiente no nível nacional ou a Secretaria de Meio Ambiente e a Cetesb, em São Paulo (Sistema coletivo), ou ainda na forma de regulamentos expedidos pelo Poder Público.
Empresa aderente é aquela responsável pela logística reversa, associada a um Sindicato ou Associação patronal que oficializa sua participação no Acordo setorial ou Termo de compromisso.
No acordo setorial ou termo de compromisso pode estar presente a figura do Interveniente anuente, que registra ciência e concordância com os termos avençados, porém não possui a responsabilidade pela implementação ou operacionalização da logística reversa.
Quem é responsável por estruturar e implementar a logística reversa?
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
O que se entende por fabricantes?
Não há definição no nível federal para o termo "fabricantes", portanto, usa-se a regra geral (fabricante de embalagem, de produtos ou de intermediários).
No Estado de São Paulo, por meio da Decisão de Diretoria nº 76/2018, a CETESB definiu fabricante como os detentores das marcas dos respectivos produtos, bem como aqueles que em nome destes realizam o envase, a montagem ou manufatura dos produtos.
A logística reversa é somente para as grandes e médias empresas ou as micro e pequenas estão incluídas?
Não há diferenciação no cumprimento da logística reversa em relação ao porte ou atividade no nível federal.
No Estado de São Paulo a diferenciação foi feita em relação à área do empreendimento onde é exercida a atividade por meio de um escalonamento temporal das obrigações, conforme a DD 076/2018.
Ser empresa aderente a um acordo setorial nacional me exime de possíveis exigências estaduais e municipais?
Não. Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.
Entretanto, na aplicação de regras concorrentes, os acordos firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.
Ou seja, caso o nível de exigência estadual seja maior que o nacional, a exigência estadual prevalece e deverá ser cumprida dentro daquele estado. Por exemplo, no Estado de São Paulo, há a exigência de comprovação de logística reversa através de notas fiscais da venda de materiais recicláveis. (Decisão de Diretoria Cetesb nº 076/2018, 4.3.4).
Há penalidades para minha empresa?
Na lei federal estão previstas penalidades administrativas (multas) e outras ligadas às áreas penal e civil.
No Estado de São Paulo, a empresa que não cumprir as obrigações estabelecidas na logística reversa não conseguirá obter o seu licenciamento ou a renovação de sua licença ambiental, além de multas e ações na área civil e penal.
Os produtos, embalagens e resíduos gerados pela minha empresa no processo produtivo/industrial são passíveis de logística reversa?
Esses materiais não são considerados como resíduos de produtos após o uso pelo consumidor (pós consumo). São vulgarmente denominados de resíduos intramuros, de origem determinada ou pós industrial, são de responsabilidade exclusiva da atividade geradora, seja ela indústria, comércio, hospitais ou outras (ver art. 13 da PNRS) e sua destinação é regida por outras regulações específicas.
Há exceção para aqueles produtos ou embalagens em que foi determinada a logística reversa compulsória por meio de normas jurídicas, acordos setoriais ou termos de compromisso.
Como a regulamentação em São Paulo é diferente do resto do país?
Em São Paulo existe a Decisão de Diretoria nº 076/2018 da CETESB que condiciona a licença ambiental à comprovação de atingimento de metas de logística reversa de embalagens via notas fiscais de venda de materiais recicláveis.
Como foi idealizada a logística reversa em São Paulo?
Por meio de termos de compromisso firmados entre as Associações/Sindicatos patronais com a Secretaria de Meio Ambiente e a CETESB (Sistema coletivo), firmados por meio da Resolução SMA 45/2015.
Qual a meta para o Estado de São Paulo?
Em razão do Decreto de isonomia nº 9.177/2017, os Estados devem seguir, no mínimo, as mesmas metas estabelecidas no nível federal, ou seja, no Estado de São Paulo a meta é de 22% de redução das embalagens dispostas em aterro para 2018.
Eu não sei quanto eu comercializo de meu produto no mercado paulista?
Esses valores poderão ser estimados e autodeclarados pela empresa, tendo como limite máximo a quantidade de embalagem total produzida pela empresa (ao invés de comercializada no Estado de São Paulo).
Qual o alcance da Resolução SMA 45/2015?
O alcance está restrito ao Estado de São Paulo.
Quais são as minhas opções para adequar a minha empresa?
As empresas responsáveis podem ter projetos de logística reversa individuais ou participar de sistemas coletivos. Ambos têm de atingir a meta estabelecida e comprová-la para o órgão regulador.
Por que é interessante participar de um sistema coletivo de logística reversa?
Há várias motivações, sendo as principais: a divisão de custos operacionais e obrigações, participação de negociações coletivas e de estruturação da logística reversa para o seu setor,defesas legais compartilhadas, entre outras. Um sistema coletivo normalmente oferece maior segurança jurídica a um menor custo.