DISCUSSÃO NACIONAL Assembleia aprova autorização para que se antecipe cobrança de ICMS em Roraima | ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima
DISCUSSÃO NACIONAL Assembleia aprova autorização para que se antecipe cobrança de ICMS em Roraima
Proposta pelo Governo do Estado, a alteração no Sistema Tributário Estadual para antecipação na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foi aprovada nesta quarta-feira (25) na Assembleia Legislativa. A matéria recebeu 15 votos e seguirá para apreciação do Executivo.
Desde maio deste ano, a competência sobre antecipar a cobrança do imposto tem sido discutida em âmbito nacional. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram a tese de que ela não pode ocorrer por decretos, mas sim por leis específicas.
Com a aprovação e, caso seja sancionado pelo Governo do Estado, será acrescentado à Lei Estadual nº 059/93 o inciso que estabelece a diferença das alíquotas interna e interestadual de mercadorias adquiridas por contribuintes.
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