Lei do Município de Maringá nº 178 de 23.12.1996 (Dispõe sobre os Tributos Municipais para o exercício de 1997
Lei Mun. Maringá/PR 178/96 - Lei do Município de Maringá nº 178 de 23.12.1996
DOM-Maringá: 23.12.1996
Dispõe sobre os Tributos Municipais para o exercício de 1997.
Altera a redação acrescenta novos dispositivos à Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979 (Código Tributário do Município de Maringá), e demais disposições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Acrescenta os §§ 2º, 4º e 5º ao artigo 9º da Lei nº 1.354/1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.
§ 4º. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido a critério da Fazenda Pública:
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade e do possuidor direto.
§ 5º. São responsáveis pelo pagamento do Imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data da tranferência, salvo quando conste do título prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data de adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou a ( continua ... )