InfoJus: PEC 190/07 deve ir à votação na Câmara no dia 29 de outubro
PEC 190/07 deve ir à votação na Câmara no dia 29 de outubro
Fenajufe diz não à PEC 190/07 (Estatuto do Judiciário), que deve ir à votação na Câmara no dia 29 de outubro
As entidades que representam os servidores do Judiciário dos Estados fazem campanha pela aprovação da PEC
Segundo informação da Agência Câmara, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou hoje (16/10) que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, de sua autoria em parceria com o ex-deputado Flávio Dino, que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, será votada pelo Plenário no dia 29 deste mês.
A Fenajufe afirma que isso é um grande motivo de preocupação para a entidade, pois um estatuto único gerará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual. Confira a posição da Fenajufe na Nota Oficial, publicada no dia 15 de outubro.
A PEC, que estava na pauta da sessão extraordinária da Câmara dos Deputados marcada para esta quarta-feira (16/10), foi aprovada em primeiro turno na Câmara, em agosto deste ano. Para ser enviada ao Senado, precisa ter aprovação dos deputados em segundo turno. Por isso a Fenajufe orienta os sindicatos e toda a categoria a pressionarem os deputados para que votem contra a aprovação desta PEC.
A Fenajufe colocou no site da entidade uma carta eletrônica para que os servidores envie aos deputados, veja modelo (clicar aqui). Caso o servidor preencha com nome e email, a carta é simultaneamente enviada a todos os deputados solicitando a rejeição da PEC 190/07.
A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), os sindicatos e associações dos servidores do Judiciário dos Estados fazem campanha pela aprovação da PEC 190. A PEC não garante isonomia salarial entre os entes da federação e caso seja aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal o STF terá 360 dias para enviar um projeto de lei complementar ao congresso, provavelmente tratando de direitos e deveres dos servidores do Judiciário nacional.