Transformação, incorporação, fusão e cisão no direito societário brasileiro - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Transformação, incorporação, fusão e cisão no direito societário brasileiro
Alguns deles elencamos como direcionamento da proposta; prazo de duração desta; valor individuado da quota ou ação; ágio para aos quotistas ou acionistas; tag along; pontos específicos do estatuto quanto a propostas hostis de aquisição de controle, como "proxy fight" ou "poison pills"; avaliação e aprovação pela AGE; comunicação aos órgãos reguladores da economia e de mercado, como CADE, CVM ou Mercado de Balcão Organizado; instituições garantidoras de negócios desta natureza; meios de solução de conflitos; prazo para concretização do negócio; autorização governamental para aprovação da operação; multa pelo desfazimento ou não realização da proposta.
Entretanto, em sede administrativa, através de consultas enviadas ao COJUR/DNRC, este manifestou-se no Parecer n.º 042/07 pela apresentação das certidões a seguir elencadas, por ser a legislação infralegal em vigor "bem clara sobre o assunto".
BROSSELIN, Patrick Kaiser. Transformação, incorporação, fusão e cisão no direito societário brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2618, 1 set. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17277>. Acesso em: 23 abr. 2019.