20/11/2008 - BC proíbe, mas bancos ainda cobram tarifa de liquidação antecipada de dívida
Em dezembro do ano passado, o Banco Central lançou uma resolução que proibia que os bancos cobrassem dos clientes a tarifa de liquidação antecipada. Porém, como as regras costumam entrar em vigor a partir da data de publicação, o entendimento das instituições financeiras - que é contrário ao dos órgãos de defesa do consumidor - é de que podem cobrar a tarifa nos contratos firmados antes da resolução.
`O que a gente critica é que a resolução só valeria a partir dos contratos novos. Daqueles em andamento, poderia haver cobrança. Isso é abusivo, porque o CDC (Código de Defesa do Consumidor), vigente há 18 anos, é contrário a essa tarifa. Mesmo antes da resolução, o código já dava essa proteção e a resolução não tem a mesma força do CDC`, afirmou a superintendente institucional da Pro Teste - Associação de Consumidores, Ana Luisa Ariolli.