A crise penitenciária no município de Granja-CE: o caso dos presos provisórios | Matheus Moreira de Araújo, Francisco Oseni Alexandre Cunha e Francisco Hélio Monteiro Júnior - International Center for Criminal Studies
A crise penitenciária no município de Granja-CE: o caso dos presos provisórios | Matheus Moreira de Araújo, Francisco Oseni Alexandre Cunha e Francisco Hélio Monteiro Júnior
Posted on 6 de agosto de 2018 2 de dezembro de 2019 by iccs1234
MATHEUS MOREIRA DE ARAÚJO, Bacharelando em Direito pela Faculdade Luciano Feijão – FLF. matheusdireito2018@gmail.com.
FRANCISCO OSENI ALEXANDRE CUNHA, Bacharelando em Direito pela Mauricio de Nassau. alexandre2905@bol.com.br.
FRANCISCO HÉLIO MONTEIRO JÚNIOR, Doutor em Sociologia (UFC) e professor do curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão – FLF. heliomonteirojr@yahoo.com.br.
Resumo: Este artigo analisa a crise penitenciária no município de Granja-CE considerando as dificuldades na aplicação da Lei de Execução Penal no sistema carcerário brasileiro. Tomando por base a grande população carcerária de presos provisórios no referido município destaca-se os obstáculos à atuação do poder estatal em face de uma ressocialização dos apenados. Tendo como marco temporal o ano de 2018 para a coleta de dados, essa pesquisa se desenvolveu a partir de um estudo bibliográfico e trabalho de campo. Os resultados e discussões foram obtidos mediante análises dos registros de dados da penitenciaria do referido município.
Palavras-Chave: Superlotação Carcerária. Prisão Provisória. Ressocialização
Abstract: This paper analyzes the penitentiary crisis in the municipality of Granja-CE by considering the difficulties in applying the Criminal Execution Law in the Brazilian prison system. On the basis of the large prison population of provisional prisoners in this municipality, it stands out the obstacles to the performance of the state power in the face of a resocialization of the victims. Taking as a temporal demarcation the year 2018 for the data collection, this research was developed from a bibliographical study and fieldwork, in view of the results and discussions obtained through analyzes of the data records of the penitentiary of the municipality.
Keywords: Prison population. Provisional arrest. Resocialization.
O objetivo central é analisar a crise penitenciaria no município de Granja, situado no estado do Ceará, considerando o não cumprimento da Lei de Execução Penal no sistema carcerário brasileiro, tomando por base a não-ressocialização dos apenados e a superlotação carcerária em consequência da prisão provisória na Cadeia Pública Municipal de Granja.
Insta consignar primeiramente que preso é aquele que se encontra recolhido a um estabelecimento prisional, preventivamente, ou no segundo caso, em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado. Podendo, portanto, ser preso provisório ou definitivo. Como se pode perceber, a lei não restringiu a assistência apenas e tão somente aos condenados definitivamente.
Como se sabe, a execução penal é a maneira de ressocialização do sentenciado, segundo a qual a natureza da retribuição da pena não está atrelada especificamente apenas a prevenção, mas também a ressocialização. É explícito em vários artigos da Lei N° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) o real objetivo da assistência para a ressocialização do apenado. Vejamos o que dispõe o Art. 10: "A assistência ao preso e ao internato é dever do estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade" (BRASIL, 1984).
Diante do dispositivo citado anteriormente percebe-se a tutela do estado em face da prevenção do crime e consequentemente a orientação em face do retorno à convivência à sociedade, devendo sempre levar em consideração que o apenado irá sair de seu convívio social para poder cumprir pena pela infração penal cometida.
É considerado que em meio a tantos problemas presentes no sistema penal brasileiro, existem possibilidades de resolução para o problema carcerário, sendo muitas delas previstas na própria legislação (LEP). O que se percebe é que falta, na realidade, uma maior efetivação no comprometimento da Lei, objetivando uma maior redução dos níveis de violência, e consequentemente, um "auxilio" para a recuperação do sentenciado. A verdade dos fatos é que o Estado prefere veicular um discurso que defende o aumento das penas como um meio para castigar os apenados, não se preocupando com a ressocialização dos mesmos dentro do sistema.
Pode-se afirmar que "as penas mais rígidas nesta sociedade capitalista-neoliberal (autora das desigualdades sociais que, por sua vez, engendra a criminalidade) só servirão para oprimir ainda mais os pobres já discriminados e marginalizados" (EZEOKEKE, 2013, p.30). Ou seja, as penas mais rígidas servirão apenas como uma forma de inviabilizar ainda mais a ressocialização das pessoas encarceradas.
Observa-se que com a não-ressocialização ocorre o aumento da criminalidade tendo em vista que o Estado não oferece condições mínimas para que o apenado possa voltar a viver com dignidade na sociedade:
A existência da não-ressocialização produz a marginalização social, que tem aumentado a criminalidade", ou seja, a maior dificuldade para os egressos do sistema prisional está relacionada a não ressocialização, tendo por consequência que essas pessoas ao se depararem com a real situação de exclusão por parte da sociedade e a falta de oportunidades, irão voltar a regredir no submundo do crime. (EZEOKEKE, 2013, p.94)
Afirma Ezeokeke (2013, p.93) ainda que "a necessidade de ressocializar uma pessoa torna-se responsabilidade de todos, pois não podemos viver em isolamento". Diante de todo lastro probatório fica consignado que, em vez da sociedade ser um meio auxiliador para a ressocialização, ela tem um papel negativo para os egressos, levando em consideração a dissocialização por consequência do preconceito enraizado pela mesma. Tendo em vista essa questão aqui levantada, a Lei de execução penal em seu artigo 1° aborda que: "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (BRASIL, 1984).
Levando em consideração o dispositivo exposto acima, nota-se que a execução penal possui como finalidade além do efetivo cumprimento devido da sentença, a ressocialização do indivíduo, porém, em relação a esta última finalidade, é notório a não concretização, portanto, a não ressocialização, ocasionando consequentemente uma crise no sistema prisional no país e no referido município de Granja.
No sentido quase unânime na doutrina, percebe-se que a prisão em si, sobretudo como esta se apresenta no Brasil, é uma instituição áspera, ou seja, que conspurca, deturpa, podendo ser considerada ineficaz para a dignidade do preso, sendo considerada como uma verdadeira indústria de reincidências em crimes.
O sentenciado deve ser conceituado como um indivíduo que possua habilidades a serem trabalhadas e desenvolvidas para poder superar as dificuldades que os levaram a cometer a infração penal, podendo ele ser suficiente para voltar ao convívio social.
Como já mencionado anteriormente, a Lei de Execuções Penais (BRASIL, 1984), mesmo sendo uma das mais completas existentes, infelizmente não é colocada em prática no país conforme é para ser. O Estado prefere tratar as penas apenas como um meio de castigar o indivíduo pelo delito realizado, não se importando com sua ressocialização dentro do estabelecimento prisional.
Cabe repisar de forma a exteriorizar sobre o determinado assunto que, devido à crise que assola a penitenciaria de Granja, a pena privativa de liberdade tornou-se apenas um meio de retirar da sociedade aquele indivíduo que praticou algum delito contrário ao Ordenamento Jurídico.
O sistema prisional foge das expectativas da sociedade, pois passa particularidades desagradáveis e excluem o convívio social, fatores estes que prejudicam o principal objetivo das prisões, que consequentemente, como traz a LEP, seria a da reinserção dos indivíduos que infringiram a norma por algum motivo, e colocá-los de volta à sociedade.
Desta forma é de fato explicito, o próprio sistema prisional cria um ambiente propício para um comportamento mais violento por parte do apenado. Em consequências de todos esses problemas no âmbito do sistema, tendo em vista a ausência do poder estatal, é que ocorre as rebeliões, levando em consideração para os apenados que seria um tipo de reivindicação de seus direitos assegurados por lei, uma vez que, o estado possui uma deficiência em exercer o controle dos mesmos.
É correto afirmar que, a prisão como forma de pena, possui a principal função de reeducar o sentenciado, para que este fique habilitado a voltar ao convívio social de maneira adequada. A ressocialização tem o intuito de resgatar a dignidade humana do preso. O trabalho é importante na conquista de valores morais e materiais, a instalação de cursos profissionalizantes possibilita a resolução de dois problemas, um cultural e outro profissional.
Portanto, o trabalho em suas várias faces vem como um processo de resgatar a dignidade do preso, tendo em vista o retorno do mesmo a sociedade. Insta consignar que a Lei de execuções penais em seu artigo 29 expressa que "o trabalho do preso como dever social e condição para dignidade da pessoa humana, terá finalidade educativa e produtiva".
Em consideração a todo este lastro probatório mencionado anteriormente, buscou-se, com o propósito de compreender da dinâmica dessa crise penitenciaria no município de Granja, analisar mais criteriosamente esses problemas, através de dados referente ao Estabelecimento Prisional, reunindo analises necessária para o aprofundamento da pesquisa.
A metodologia adotada neste artigo tem como principal aspecto, a separação do mesmo em duas partes, para poder mostrar a real situação do que se passa dentro da penitenciaria do Município de Granja-Cem, no que tange a atuação do Poder Estatal frente ao caso em tela.
Na primeira parte serão expostos algumas definições e transtornos acerca do sistema prisional em si, levando em conta uma pesquisa bibliográfica em uma perspectiva stricto sensu, numa tentativa de uma maior compreensão a respeitos dos apenados que estão inseridos nesse meio.
Na segunda parte a pesquisa se volta sobre uma vertente de trabalho de campo, tendo em vista os resultados e discussões obtidos mediante analises dos registros de dados da referida penitenciaria, levando em considerações algumas particularidades, com a finalidade de compreender a dinâmica da penitenciaria no que tange ao assunto em questão.
RESULTADOS E DISCUSSÕES: DADOS ADMINISTRATIVOS REFERENTE A POPULAÇÃO CARCERARIA DO MUNICIPIO ATUALMENTE. SEJUS-CE
O registro da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceara- SEJUS são impressionantes em relação a massa carcerária existente no Município de Granja. Em face deste cenário, percebe-se um exorbitante número de presos provisórios neste estabelecimento prisional, da qual estão esperando uma resposta em face do poder judiciário.
Em consequência desta grande população carcerária de presos provisórios, é quase impossível uma atuação do poder estatal em face de uma ressocialização dos apenados, tendo em vista a superlotação carcerária que existe nesse município. Vejamos:
Tabela I – Dados do Administrador da Penitenciaria do Município de Granja.
População Carcerária (Regime Fechado).
Presos Provisórios Presos Condenados
Masculino 75 7
Feminino 1 0
População Carcerária (Regime Semiaberto).
Masculino 0 23
Feminino 0 1
População Carcerária (Regime Aberto).
Masculino 0 8
Total de presos do Estabelecimento Prisional
Fonte: Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceara- SEJUS
O seguinte levantamento de presos existente no Estabelecimento Prisional do Município de Granja, exposta na Tabela I, foi levantada pelo Administrador da Penitenciaria do Referido Município, de acordo com fontes da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceara- SEJUS. Como se percebe a massa carcerária de presos provisórios é muito exacerbada, levando em consideração a quantidade de presos que o estabelecimento prisional pode receber.
Portanto, de acordo com dados colhidos pelo administrador da penitenciaria junto ao órgão supervisor (SEJUS-CE), conclui-se que no Regime Fechado, a relação de presos provisórios já chega a perfazer um montante de 76 presos, quantidade essa muito exorbitante. Deve-se salientar que muitos dos presos nesta situação estão esperando uma resposta do Poder Judiciário a respeito do fato em tela.
Cabe repisar ainda, sobre a capacidade máxima de presos que este estabelecimento pode receber. Conforme informações colhidas pelo o órgão competente, a quantidade suportada por este estabelecimento é de até 25 presos, e o que se pode analisar é uma superlotação carcerária no referido estabelecimento, dificultando sobremaneira o trabalho dos agentes penitenciários.
Diante disto, cabe exteriorizar ainda sobre o total de presos que atualmente a Cadeia Municipal de Granja possui. De acordo com a Tabela anexada acima, o referido Estabelecimento Prisional contém atualmente uma média de 115 presos ao total, tomando por base todos os regimes, incluindo nesse rol os presos provisórios.
É notória a desumanização que se apresenta na superlotação da Cadeia Pública de Granja, principalmente por consequência da exorbitante relação de presos provisórios, que em sua maioria cometeram contravenções penais, ou seja, crimes de baixo potencial lesivo, e que estão esperando uma resposta judicial.
Percebe-se, de acordo com a Administração do Estabelecimento, que essa relação de quantidade de presos nunca mudou, sempre houve um congelamento a respeito do montante, fazendo com que na maioria dos casos ocorra uma grande insalubridade nos presídios, afinal, estão em estado de calamidade. Com todos estes dados expostos, não tem como falar em ressocialização.
Sabe-se que compete ao Estado a custódia e a função ressocializadora e reintegradora dos presos à sociedade durante e depois do seu período de isolamento carcerário. É notório como se pode ver acima, a superlotação do estabelecimento prisional do Município de Granja, comprometendo a ressocialização dos detentos em face da fração de Presos Provisórios.
Contudo, o que existe realmente é uma ausência do Poder Estatal frente à efetivação de políticas a serem implementadas para que seja efetivado o que assegura a Constituição Brasileira, que é a integridade física e moral dos presos. Cabe ressaltar ainda, a escassez de políticas públicas que assegurem aos apenados condições concretas de ressocialização, que certamente exige do poder público políticas para organizar eficazmente o sistema prisional brasileiro, a começar pelos menores estabelecimentos prisionais.
Em consequência dos fatores citados no decorrer do trabalho, os estabelecimentos prisionais são alvos de tensões, tumulto, rebeliões e violências. Então, diante de todo este material exposto, buscou-se a compreensão dos estabelecimentos prisionais, tomando por base a ressocialização e a reintegração dos apenados, tendo em vista que hoje o preso entra no presidio com o Ensino Fundamental no Crime e sai de lá com ensino superior completo e com pós-graduação na Escola do Crime.
ÁVILA, Angélica; BRANDÃO, Beatriz; OLIVEIRA, Filipe; ARAÚJO, Iasmim; MAURO, Sanzio; SANTOS, Silvana. As Consequências do Sistema Prisional Brasileiro. Disponível em: <https://lipeoliveira336.jusbrasil.com.br/artigos/324482464/as-consequencias-do-sistema-prisional-brasileiro>. Acesso em: 5 junho 2018.
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PEREIRA, Adilson. Sistema Carcerário Brasileiro. 2012. Disponível em: <https://juridicocerto.com/p/adilsonsilva/artigos/sistema-carcerario-brasileiro-544>. Acesso em: 28 maio 2018.
RAMALHO, José Ricardo. O mundo do crime: a ordem pelo avesso. 3. ed. São Paulo: IBCCRIM, 2002. Disponível em: <http://books.scielo.org/id/4dp27/pdf/ramalho-9788599662267.pdf>. Acesso em 03 Jun.2018.
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