LAI: Como fazer recurso para pedidos de informação não respondidos nos Estados?
Na próxima quinta-feira completa um ano que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor. Mesmo assim ainda há 14 Estados brasileiros que não regulamentaram o funcionamento da LAI, três deles vão receber jogos da Copa do Mundo de 2014: Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.
Sem a regulamentação local, várias questões ficam sem respostas como para quem encaminhar um pedido de informação? Depois de feito o pedido, como conseguir acompanhar o processo? E ainda, se o pedido não for respondido, para quem deve ser encaminhado o recurso?
Um bom lugar para começar a responder essas perguntas é o site do programa Brasil Transparente mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para fomentar a transparência fornecendo ferramentas e treinamentos para prefeituras e governos estaduais. Ali você pode encontrar o Mapa da Transparência que mostra quais Estados tem regulamentação da LAI, qual o texto da regulamentação e ainda se existe um sistema eletrônico para pedidos de informação.
Porém, a existência de uma regulamentação estadual não responde à todas as perguntas, como para quem encaminhar recursos sobre pedidos não respondidos ou respondidos de maneira insatisfatória.
A equipe do Instituto Ethos se deparou com esse problema no processo de aplicação dos Indicadores de Transparência dos Estados-sede da Copa de 2014, uma das atividades do projeto Jogos Limpos.
Assim como a avaliação da transparência das cidades-sede da Copa, lançada em novembro do ano passado, a construção dos indicadores estaduais começou com um pedido de informação para os governos.
Respostas fora do prazo
Entre os dias 30 de janeiro e 27 de fevereiro foram protocolados 11 pedidos de informação, já que o Distrito Federal já havia respondido essas perguntas na etapa municipal. Até o dia de fechamento deste texto (terça-feira 14/5), seis Estados reponderam. Todas as respostas desrespeitaram a regulamentação federal que determina o prazo de 20 dias seguidos para a resposta, prorrogáveis por mais dez.
O governo do Paraná foi o que respondeu mais rápido: em 29 dias. Dentro dos 30 dias de prazo máximo, porém o executivo paranaense não enviou o protocolo pedindo prorrogação do prazo após os 20 dias. O último a responder, até fechamento, foi o governo pernambucano. Entre a data de protocolo, em 31 de janeiro e a resposta, nesta segunda-feira (13/5), passaram 102 dias.
Recursos protocolados
Para conseguir o cumprimento da lei de acesso à informação e receber resposta para todos os 11 Estados, o Instituto Ethos resolveu fazer recursos em todos os que ainda não haviam respondido.
Como parte dessa ação, foi feito um levantamento das legislações dos Estados que receberão jogos da Copa de 2014. Dos nove Estados-Sede que têm regulamentação da LAI, em dois não fica claro qual seria a instância de recurso para pedidos feitos diretamente ao governador, como foi o caso dos pedidos do Ethos. Os Estados com esse problema são: Paraná e Rio de Janeiro.
Para auxiliar cidadão ou organizações que não tiveram seus pedidos de informação respondidos, segue o modelo de notificação de não resposta utilizado pelo Ethos.