25/06/2019 23h59
Nesta terça-feira, 25 de junho, foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no Diário Oficial da União, a Portaria 617 regulamentando o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.
Instituído pela Lei nº 13.846, promulgada em 18 de junho, o programa permitirá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acelerar a revisão de benefícios por incapacidade pagos a trabalhadores que não passam por perícia médica há mais de seis meses e que não têm previsão de retornar ao trabalho. Também poderão ser revistos outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.