Resolução 219, fazer mais com menos. Para quê?
Dia 29 tem reunião do Comitê de Priorização do Primeiro Grau no TRT-SC tendo como pauta a Resolução 219 do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. O Tribunal está fazendo os estudos para atender a Resolução, e a preocupação dos servidores é grande com as possíveis consequências da medida.
O problema é que até agora não se sabe exatamente como a conta vai fechar e quem será afetado pelas nefastas fórmulas da resolução, que é um dos eixos da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau. As fórmulas matemáticas buscam dar conta de "taxa de congestionamento" e do "índice de produtividade" de servidores, jogando sobre eles os problemas de morosidade do Judiciário, que sofre cortes orçamentários desde antes da aprovação da PEC 55, que congelou os gastos públicos por 20 anos.
Pela resolução, o número total de servidores da área de apoio direto à atividade jurisdicional deve ser proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau no último triênio. Um quebra-cabeça. A resolução é mais um golpe na Justiça do Trabalho, que virou endereço para encontrar as culpas até pela situação do país. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por exemplo, defendeu, em março, a mudança da legislação trabalhista e reclamou do excesso de regras para a relação entre patrão e empregado, sugerindo que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir".
Neste cenário sombrio em nível nacional, o TRT-SC tem seus próprios e adicionais problemas. Apesar da perspectiva de abertura de concurso, já são quase 50 aposentadorias em 2017, que não podem ser repostas de imediato. As reclamações partem dos servidores e da magistratura há meses, mas o peso maior da 219 ficará mais uma vez sobre os servidores, que correm o risco de serem movimentados para outras unidades de trabalho diferentes daquelas onde atuam, como peças de um tabuleiro armado em Brasília.
Com a Resolução 63, de 2010, apesar de suas armadilhas no que se refere à lotação, os tribunais ainda tinham a expectativa de poder contratar mais servidores. A vinda da Resolução 219, porém, acendeu a ordem para que cada tribunal se vire com o que tem. Aí, "farinha pouca, meu pirão primeiro...".
Mas há vozes de rebeldia no meio do Judiciário.
O TRT-AM/RR decidiu pelo sobrestamento do plano de ação e do cronograma de implantação da Resolução do Conselho no âmbito do Regional, partindo da premissa de impossibilidade integral do cumprimento da resolução. O CNJ autoritariamente anulou a decisão, mas essa manifestação vinda do Norte deixa à mostra a insatisfação que ronda parcelas dos tribunais. Não foi diferente com o PJe, rapidamente implantado em Santa Catarina, mas questionado em vários estados, como no Rio Grande do Sul, onde administrações não se conformaram com a precariedade do sistema imposto pelas instâncias superiores do Judiciário. Sistema, aliás, cujo investimento até hoje é literalmente segredo de estado...
O Sindicato está acompanhado o caso de perto para evitar ainda mais prejuízos para os servidores e esta semana tem novidades para esclarecer a categoria sobre o andamento das discussões a respeito da Resolução 219.