Prefeito recorre de multa aplicada pelo TCE por causa de pregão | Angelo Rigon
Prefeito recorre de multa aplicada
pelo TCE por causa de pregão
Publicado em 05/06/2019 às 10h53 e atualizado em 05/06/2019 por Angelo Rigon
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou o prefeito de Maringá, Ulisses Maia, em R$ 3.097,80. Como ele recorreu da decisão, a cobrança da multa fica suspensa até o julgamento do recurso de revista.
A sanção foi motivada por falhas detectadas no pregão presencial nº 66/2018, que objetivou o registro de preços para a contratação de empresas especializadas na locação de arquibancadas e grades de proteção.
O processo teve origem em representação interposta pela empresa R. de S. Alves, que alegou que sua inabilitação no certame foi embasada em critérios inadequados, que teriam restringido, de forma irregular, a competitividade do procedimento licitatório. A decisão do TCE-PR julgou a petição procedente.
Conforme a representante, sua inabilitação decorreu do descumprimento de quatro exigências estabelecidas em edital, porém contrárias a dispositivos da Lei de Licitações e Contratos: os envelopes tiveram que ser protocolados antes da abertura do certame; as interessadas foram obrigadas a apresentar atestado de capacidade técnica com cópia da nota fiscal e devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo; as empresas tiveram que apresentar o registro do profissional responsável no Crea já na fase de habilitação; e as licitantes deviam contar com alvará municipal de funcionamento expedido pela Prefeitura de Maringá.
Tanto a Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR quanto o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná acolheram os argumentos apresentados pela empresa, manifestando-se pela procedência da representação, com a aplicação de multa ao gestor. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, adotou o mesmo entendimento.
A atual administração municipal também foi alvo de outra Rrepresentação da Lei nº 8.666/1993, interposta, desta vez, pelo Observatório Social de Maringá frente ao pregão eletrônico nº 145/2017. A licitação objetivou a contratação de empresa para montar, instalar e manter a decoração de Natal da cidade entre 25 de novembro de 2017 e 6 de janeiro de 2018.
Em ambos os processos, os demais membros do tribunal pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 8. No dia 24 o município de Maringá ingressou com recurso. Com relatoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão, o processo será julgado pelo Pleno do TCE-PR. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a cobrança da multa imposta na decisão original.
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