TSE precisa de 70 dias para organizar plebiscito | Valor Econômico
02/07/2013 às 15h05
BRASÍLIA - (Atualizada às 15h50) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa de 70 dias para organizar um plebiscito sobre a reforma política.
Esse prazo foi definido em reunião entre a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Ele deve ser contabilizado a partir de ontem, 1º de julho, data em que o TSE foi consultado a respeito do assunto pela Presidência da República.
Com isso, a data mais próxima para a realização da consulta popular seria 8 de setembro de 2013.
"Atrasos na definição de tal consulta terão consequência óbvia e inevitável sobre esse calendário, porque não é possível se ter o início de providências, com dispêndio de esforços humanos e de dinheiro público, senão quando a espe cífica finalidade está prévia e legalmente estabelecida", informa a ata da reunião dos TREs.
A ministra Cármen Lúcia e os presidentes de TREs advertiram o governo e a classe política de que há limites para a realização de plebiscito.
"A Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter, ao eleitorado, consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre a qual não esteja prévia e suficientemente esclarecida", diz a ata do encontro entre a ministra e os presidentes.
Se ocorrer essa hipótese, o TSE e os TREs temem que a partir da resposta do plebiscito não haja efeitos nas eleições seguintes, "o que pode ser fator de deslegitimação da chamada popular".
"Há tempo legalmente necessário para que os cidadãos sejam informados sobre o objeto da consulta popular que lhe é feita, o conteúdo e as consequências da sua manifestação. Ela vincula o que virá, necessariamente, a ser produzido como lei pelos órgãos legislativos competentes", diz a ata da reunião entre a ministra e os presidentes de TREs.
No texto, os presidentes de tribunais advertem que "há limites materiais, operacionais e de serviços e logística a se levar a efeito para atendimento de lei que venha a convocar consulta popular".
Os tribunais ressaltaram, ainda, que os mesmos limites temporais (70 dias) também terão que ser respeitados no caso de um referendo. Segundo a nota, a data mais próxima para a realização da consulta seria 8 de setembro.
Os presidentes de tribunais alertam, ainda, para os termos da consulta. "Há também limites materiais ao exercício dos poderes políticos, pois a Constituição do Brasil não pode ser modificada em seu núcleo de identidade", continua a nota, referindo-se às chamadas cláusulas pétreas.
A ata não cita essa hipótese, mas indica que a Justiça Eleitoral não pode fazer uma consulta sobre algo que vá modificar cláusulas pétreas da Constituição. Segundo o texto, uma das cláusulas pétreas é a que estipula que as regras das próximas eleições só podem ser modificadas um ano antes do pleito, que vai ser realizado em outubro de 2014.