Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Ourofino Advogados Associados | Advocacia Empresarial | Precatórios
Archive for category: Precatórios
Você está aqui: Início » Precatórios
A advogada defende que se a questão da compensação fosse apreciada de plano pela Receita, estados e municipios, "o Poder Judiciário não estaria assoberbado de decisões judiciais não cumpridas (precatórios não pagos) e de pedidos de suspensão de exigibilidade de tributos por conta da ausência de vontade de liquidação de dívida interna".
0 Comentários/em Precatórios /by AdminLgo
É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor, que são pessoas jurídicas diferentes. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Agravo de Regimento no Agravo em Recurso Especial movido por uma empresa de Venâncio Aires (RS). A requerente alegava que é legal a compensação entre créditos oriundos de precatórios do Rio Grande do Sul com débitos fiscais junto à União. Read more →
O crédito representado por um precatório resulta de decisão judicial condenando ente público a algum pagamento. Como qualquer crédito, o precatório pode ser cedido. Mas, consoante soluções de consulta e decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ele tem custo zero, por não se enquadrar no artigo 16 da Lei nº 7.713, de 1988, segundo o qual custo de aquisição é "o preço ou valor pago", o que não existiria no precatório. Daí que a totalidade do preço pelo qual seja cedido seria ganho de capital, sujeito a Imposto de Renda. Read more →
O Estado do Rio de Janeiro concedeu uma nova anistia aos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa, vencidos antes de 30 de novembro de 2011. Os débitos poderão ser pagos à vista, parcelados em até 18 vezes ou quitados a partir da compensação com precatórios já expedidos. Independentemente da forma de pagamento, terão direito à redução de 50% dos juros de mora, além da exclusão integral das multas. Read more →
Precatório é bem penhorável
A Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia poderá ceder à União o direito de receber valores referentes a precatório, para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, conforme decisão do TRF da 1.ª Região e nos termos do art. 206 do CTN.
O juiz de primeiro grau entendeu que não haveria qualquer indício de que o bem oferecido – cessão de direito do precatório em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, expedido há cerca de 10 anos – cumprisse a finalidade de garantir o débito. Ademais, que o precatório cuja parte do crédito foi cedida à autora, está aguardando o julgamento definitivo de mandado de segurança e de ação rescisória. Assim, não estando livre e desembaraçado o bem, não haveria como se reconhecer nele garantia do crédito da Fazenda Pública.
A entidade apelou, então, para o TRF. A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do processo, levou-o a julgamento na 8.ª Turma.
A relatora entendeu que a pretensão da recorrente é plausível, mesmo que a execução fiscal ainda não tenha sido ajuizada, pois "Não se pode admitir que a União mantenha em situação de restrição empresas devedoras de créditos tributários, enquanto não promove a devida ação de execução, sob o risco de lhes causar sérios danos a partir do momento em que ficam impedidas de desempenhar plena e regularmente suas atividades comerciais". Ademais, de outro modo, a devedora só poderia se defender após o ajuizamento da ação de execução e ficaria privada da certidão até lá, conforme art. 151, II, do CTN e precedentes do STJ.
A Turma ponderou também que a antecipação da penhora, mediante apresentação de precatório, é perfeitamente cabível, nos termos da Lei de Execução Fiscal. Inclusive, o STJ, julgando recursos repetitivos, assentou que o precatório é um bem penhorável.
O órgão julgador considerou que há perigo de lesão à Sociedade Mantenedora na demora da decisão, pois a falta da certidão gera dificuldades e entraves em suas atividades regulares.
Por fim, a Turma deu provimento à apelação, para determinar à autoridade competente que suspenda a exigibilidade dos créditos previdenciários e promova a expedição da certidão requerida.