O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora para a promulgação.
A matéria já havia passado pelo Senado em julho de 2019 e, em seguida, foi à Câmara. Lá, os deputados incluíram um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a cláusula de vigência da proposta.
A relatora da PEC, Simone Tebet (MDB-MS), destacou em seu parecer que a proposta leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.
“Nesse sentido, o art. 1º da iniciativa vai ao encontro do previsto no art. 2º da LGPD, que estabelece, entre os fundamentos da proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem do indivíduo”, afirmou Tebet em seu parecer.
O vazamento de supostas conversas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, na época juiz federal, e procuradores da República, fez o tema ganhar mais relevância. Trechos de conversas foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil ainda em 2019, quando a PEC teve sua primeira passagem no Senado.
“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos: direito à intimidade, à vida privada. Este mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou Tebet, à época da primeira passagem do texto pela Casa. Redação: Marcelo Brandão – gência Brasil - Brasília
Reactions
Facebook
Twitter
Mais recentes
Antigos
Postado por ANTONIO Em: Contexto
Sabendo ser o que sou: Humano, busco nos afazeres do dia a dia, não ser melhor nem pior,mas, fazer bem o que me for proposto fazer. Sou diferente sem contudo, ser indiferente.
Talvez você goste destas postagens
Postar um comentário
0 Comentários
Atenção
Comunicar é preciso, o debate fortalece a democracia. Liberdade rima com responsabilidade, para que a comunicação chegue o mais perto possível de sua função libertadora. Sua opinião é bem vida, assim como sua responsabilidade pelo teor dela.
Anúncios
Atente...
CMI Pela 2ª Vez é destaque em transparência pública
BLOGS PARCEIROS
Blog do Marcial Lima
Blog do Abed
Blog do Negrão
Blog do Carlos Leen
Noticia da Foto
Blog do Gilberto Lima
Blog da Kely
Blog do Ed Wilson
Blog Duduzão
Blog A Origem do Homem
Visualizações
Redes Sociais
Postagens Populares
Veto dos precatórios, derrubado, quem luta, vence. FUNDEF 60% é dos professores.
20.3.21
Atenção Saúde de Imperatriz! HMI na mira do despejo, atrasos no aluguel, já migram para o sexto mês, que é isso gestão?