OAB repudia decisão do MEC sobre cursos jurídicos (11/jul/2007) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
OAB repudia decisão do MEC sobre cursos jurídicos
Direito Civil | 11/jul/2007
O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de autorizar o funcionamento de 20 novas faculdades de Direito, desprezando critérios elementares de qualidade e ignorando os pareceres emitidos pela entidade quanto a esses pedidos de funcionamento de cursos jurídicos. Das 20 faculdades recém-autorizadas pelo MEC a funcionar, apenas uma recebeu parecer técnico favorável por parte da OAB. "As demais carecem de condições mínimas, muitas delas inserindo-se naquilo que o ministro Tarso Genro, ao tempo em que comandou aquele Ministério, classificava de 'instituições caça-níqueis'".
O entendimento do Colégio, integrado pelos 27 presidentes de Seccionais da OAB, foi manifestado por meio de nota pública aprovada à unanimidade durante reunião realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília, sob coordenação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. No documento, os presidentes de Seccionais ressaltaram que os baixíssimos índices de aprovação de bacharéis de Direito nos Exames de Ordem e nos concursos públicos para a magistratura e Ministério Público refletem a "indigência técnica" desses cursos, que cometem "crime de lesa-cidadania" de milhões de brasileiros. "O MEC, ao insistir em favorecê-los, torna-se cúmplice dessa prática, lesiva ao país".
A advocacia brasileira, ciente do papel que a Constituição Federal lhe atribui – acrescentam os presidentes de Seccionais na nota – sente-se no dever de levar a presente denúncia à sociedade brasileira, que, segundo eles, são "vítima maior desse processo, que contribui para a deterioração cada vez mais acentuada da prestação jurisdicional em nosso país."