Definição de detalhes é o maior desafio para regulamentação do Marco Civil
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Aprovar o Marco Civil da Internet não foi o fim da complexidade em torno da questão da neutralidade: a regulamentação da Lei 12.965/2014 parece ainda estar longe de um consenso pacífico em relação a detalhes técnicos e principiológicos.
Em debate realizado durante a ABTA 2014 nesta quarta, 6, a discussão mostrou que há aspectos econômicos e tecnológicos a serem levados em consideração e mesmo de definições principiológicas para que a intenção do texto não acabe saindo pela culatra.
Nas mãos da presidência da República, a regulamentação por decreto das exceções técnicas do Marco Civil deverá contar com o aconselhamento da Anatel e do Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br). Na opinião do conselheiro da Anatel Igor Freitas, um tratamento irrestritamente isonômico acabaria sendo danoso à própria Internet ao por em risco a inovação. Ele afirma, dando apenas sua posição pessoal, que é necessário ter uma "abordagem sistêmica" para tratar a neutralidade de rede com uma combinação de princípios constitucionais e legais previstos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Código de Defesa Civil e do Marco Civil. "Essa é uma linha que tem que seguir, não pode julgar neutralidade de forma absoluta", diz. "Acho que é dever da Anatel mediar relação entre prestadores de telecom com usuários, está previsto na LGT, há uma discussão para ver até onde vai o dever e atuação da agência".
Na opinião do conselheiro, o papel da Anatel seria ajudar na discussão técnica para estabelecer alguns parâmetros, como o próprio conceito de redes de entrega de conteúdo (CDN) e serviços especializados (como IPTV, VoIP e VPN). "Estamos discutindo internamente, não há uma opinião formada. Estamos nos antecipando para formar a posição para a presidência", explica. "Se não houver discussão técnica, coloca em risco acordos de qualidade de serviço (SLAs), VPNs (redes privadas), inclusive acordos do próprio governo", exemplifica.
Outro exemplo dado pelo conselheiro Igor Freitas é da possibilidade de usar como base o Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) para avaliar acordos comerciais de troca de tráfego semelhantes aos praticados por empresas como Netflix e Comcast, como aconteceu nos Estados Unidos recentemente. Ele diz que, no caso de os termos tratarem de acordos comerciais isonômicos (ou seja, disponíveis para qualquer player), a questão já poderia ser tratada pela regulação atual, independente da regulamentação do Marco Civil. "O caminho da Anatel é o método do SNOA, é consagrado na regulação para caracterizar se existe alguém atuando como poder de mercado significativo (PMS), se tem alguém em condições de formar preço, e reagir a isso".
O entendimento é que se trata de um acordo semelhante ao de uso de exploração industrial que se celebrou entre as operadoras Vivo e Nextel neste ano, apesar de serem duas empresas outorgadas para o serviço móvel pessoal. "Se outro operador como a Virgin precisar chegar a regiões onde a Vivo tem rede e precisar replicar acordos de tráfego semelhantes que fez com a Nextel, a agência intervém na hora. É o mesmo raciocínio".
No caso específico de uma provável degradação proposital de tráfego ou bloqueio por omissão técnica para entregar o serviço over-the-top (OTT), conforme a Netflix acusa a Comcast, o problema seria investigado, pois deixaria o acesso abaixo do nível para preservar a qualidade. E, da mesma forma que a Federal Communications Commission (FCC, órgão regulador norte-americano), a Anatel poderia pedir para revisar contratos entre as empresas. "Fazer acordo pode sempre, esse teor é que não pode".
O diretor de relações institucionais e de novas mídias das Organizações Globo, José Francisco de Araújo Lima, não concorda. "Nós não teríamos condições de competir com Google, Netflix e Facebook no privilégio de banda. Por mim, não deveria poder ter acordo (como o dos EUA), nem de forma isonômica", disse, ao se referir a um eventual acordo financeiro entre um provedor OTT e uma rede de telecomunicações para permitir uma conexão melhor.
Ele acredita que eventualmente até pode ser necessário regular casos excepcionais prevendo a quebra da neutralidade. Mas há preocupação com a forma com que isso seja feito. "Eu não imagino que uma Autobahn na Alemanha com seis pistas, se cinco tiverem privilégio em cinco pistas, não iria alterar a velocidade da sexta pista", diz. Araújo Lima ainda destaca que a regulamentação por decreto da Presidência já foi um avanço, e que o modelo principiológico é acertado. "Na primeira versão, era o Poder Executivo (que iria regulamentar), e tínhamos o pavor de uma lei principiológica como essa cair nas mãos de um setor técnico. Já imaginou essa lei regulamentada pela Anatel? Deus me livre".
Para o diretor de estratégia regulatória da Net Servicos, Gilberto Sotto Mayor, é necessário o debate técnico para assegurar "prioridade natural" de serviços que usam engenharia de tráfego, como VoIP e CDN na regulamentação. "A lei foi muito feliz para que sejam realmente consultados os especialistas, não é tema para blogueiro e cantor", provoca. Ele também cita o caso Comcast/Netflix, mas argumenta que foi diferente por se tratar de prioridade de interconexão, e não de tráfego. "Interconexão é questão regulatória, não é de neutralidade".
O problema no Brasil, diz o executivo da Net, tem raízes econômicas. "O gargalo não é na neutralidade. (O problema) é que não temos capital para concorrer. Neutralidade é um problema que não existe, qualquer um que usa a rede da Net pode usar Skype ou ver Netflix", detalha.
Sem garantias para 2014
O processo de regulamentação do Marco Civil deve ser coordenado pela Casa Civil. A Anatel não foi ainda solicitada pela presidenta Dilma Rousseff para se manifestar sobre os aspectos polêmicos da Lei. Ela chegou a prometer em maio uma consulta pública para a regulamentação por meio do portal Participa Brasil, mas a janela parece estar se fechando para que saia ainda em 2014. O conselheiro Igor Freitas diz que "há chance (de ser regulamentada ainda neste ano), mesmo com as eleições, mas acho que não é o foco", conclui.