Novo pacto federativo é a salvação dos municípios? -
por Grupo Editores Blog. 10 de outubro de 2019
Em vigência desde a Constituição de 1988, o atual pacto federativo promove uma divisão desigual de recursos entre os municípios, os Estados e a União. Hoje, de tudo o que é arrecadado, 55% vai para os cofres do Governo Federal, 26% fica nos Estados e apenas 19% chega às contas das 5.570 prefeituras do país. Partindo da máxima que o cidadão vive no município, e não no estado ou na federação, e que de 1988 até hoje assistimos à municipalização de uma série de obrigações antes inexistentes ou responsabilidade de outros entes, essa divisão precisa ser revista.
Diante disso, uma reformulação desse pacto já é estudada pelo Ministério da Economia. A proposta é inverter essa lógica e direcionar a maior parte do que é arrecadado para os municípios, uma vez que eles têm mais proximidade e obrigações com a população, na prestação de serviços essenciais como educação, saneamento, proximidade e obrigações com a população, na prestação de serviços essenciais como educação, saneamento, transporte e saúde.
Uma das principais propostas que tramitam no Congresso com esse objetivo propõe a desburocratização no recebimento de recursos pelos municípios. Com o ajuste, não será mais necessária a apresentação de projetos ou a
prestação de contas para que as prefeituras recebam emendas parlamentares do orçamento federal. Mas o texto original da atual Proposta de Emenda à Constituição 48 de 2019, que teve parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara no último 4 de junho, é de uma proposta de 2015 que nasceu no Senado.
Medidas internas podem contribuir
Dada a crise fiscal que atinge as cidades, as prefeituras não podem continuar dependendo do tempo e do impacto previsto de mudanças como a proposta pela PEC de 2015. É fundamental rever ações e processos internos no intuito de aumentar a arrecadação e a geração de receitas próprias sustentáveis. Atualmente, já existem iniciativas que ajudam os gestores nesse desafio, rastreando e sugerindo intervenções para que as prefeituras gerem mais receita própria a partir de seus tributos, como ISS, ITBI e IPTU. É o caso de startups que tem desenvolvido soluções de equilíbrio fiscal e da ferramenta Otimiza, do Portal Meu Município, que de forma online e gratuita elabora planos de ação para o aumento da arrecadação e a melhoria do gasto pelas Prefeituras. Na prática, a ferramenta reúne um extenso rol de boas práticas de gestão municipal e, por meio de um assistente virtual, dialoga com o gestor para entender a realidade de seu município e identificar quais das práticas se adequam a ela.
Para aumentar a arrecadação do IPTU e ITBI, por exemplo, o município precisa estar com o cadastro de imóveis e a planta de valores atualizados, fazer mutirões de renegociação, emitir guias em tempo hábil, incentivar pagamento em parcela única, entre outros. No caso do ISS, a prefeitura deve incentivar a formalização de empresas e o empreendedorismo local, atrair novos negócios, otimizar a fiscalização, estruturar o sistema de nota fiscal eletrônica, entre outras ações.
Outro ponto que merece atenção é a eficiência dos gastos. É preciso ter uma gestão equilibrada e responsável,reduzir cargos comissionados, capacitar a equipe, estabelecer ferramentas de gestão e ter mecanismos de participação social nas tomadas de decisão sobre políticas públicas.
Essas medidas são fundamentais para equilibrar as contas de qualquer município. E o melhor: estão nas mãos das prefeituras. Enquanto construímos um novo acordo sobre o destino dos recursos públicos e esperamos um tempo que não temos mais para que o Congresso e o Governo Federal deliberem o tema, é prudente tomar providências que dependem de nós e lembrar que a eficiência é princípio constitucional da Administração já há 21 anos. A responsabilidade e o cidadão não esperam.
Autora: Letícia Piccolotto é fundadora do BrazilLAB e presidente executiva da Fundação Brava,responsável pelo Portal Meu Município. Publicado no Jornal Estado de São Paulo.