Entendendo as custas processuais - Erica Avallone
Alguns tópicos relacionados ao Poder Judiciário do Brasil, muitas vezes, carecem de explicações. Talvez, o alto grau técnico dos nossos códigos e nossa base constitucional aparentemente singela e garantista, confunde às pessoas e, normalmente, as mesmas tem desconhecimento das chamadas custas processuais.
A primeira confusão acontece quando, na Constituição Federal, em seu Art. 5º XXXV, dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Essa mesma redação está presente no Código de Processo Civil, no Art. 3º. Esta é a garantia constitucional do chamado "direito de ação". Qualquer cidadão brasileiro que tenha uma lesão ou ameaça a um direito pode buscar o Poder Judiciário para que seja apreciado este pedido. Esta é a base constitucional que fundamenta o chamado Estado Democrático de Direito, onde permite a qualquer pessoa a possibilidade de questionar judicialmente um ato de terceiro e, inclusive, do próprio Estado.
Entretanto, a máquina jurisdicional não se move gratuitamente. O direito de ação não deve ser confundido como livre de amarras ou de custos. No Art. 82 do CPC (Código de Processo Civil ) temos:
1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. (Grifos nossos).
No Processo Civil que, aliás, é a base de quase todo processo no país (com exceção da área penal) a parte que promove um processo deve arcar ou adiantar as custas para movimentação da máquina judiciária, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Ou seja, aqui encontramos o primeiro fato inconteste: se você está na luta por um direito, deve promover o pagamento das custas para promovê-lo.
Perceba que pela dicção do Art. 82 § 1º do CPC/15, o autor adianta as custas, é o que chamamos de "custas iniciais", normalmente utilizada para os atos iniciais do processo, confecção de mandados de citação, oficiais de justiça necessários, etc. Em que pese um serviço de relevância pública, não deve recair ao Estado arcar com os custos do judiciário até porque, convenhamos, muitas vezes os processos atendem apenas a interesses particulares.
Fonte: https://thiagonvieira.jusbrasil.com.br/artigos/736866510/por-que-devo-arcar-com-as-custas-do-processo-e-qual-o-fundamento-dessa-cobranca?utm_campaign=newsletter-daily_20190729_8735&utm_medium=email&utm_source=newsletter