TRÊS EDIÇÕES DO WEBINAUD MARCAM A SEMANA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
ANTC :: 04/05/2020
O Dia do Auditor de Controle Externo, em 27 de abril, foi celebrado em um formato diferente neste ano, em meio ao isolamento social para conter o estágio do novo coronavírus (covid-19). A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) promoveu uma programação online com duração de três dias, transmitida através dos canais da entidade no YouTube, Facebook e Instagram.
O primeiro evento na modalidade webinário foi realizado na segunda-feira. Na abertura, o presidente da ANTC, Francisco Gominho, destacou a importância da independência, imparcialidade e tecnicidade dos ACEs, além da urgente necessidade de modernização e padronização dos Tribunais de Contas que envolva as nomenclaturas dos cargos e um Código de Processo de Controle Externo. "Somos um dos pilares de sustentação do que vem a ser a instituição Tribunal de Contas no Brasil, juntamente com os procuradores de contas, os julgadores (conselheiros, ministros e seus substitutos). Somos quem fiscaliza, inspeciona in loco, audita e instrui processos de prestação de contas, denúncias, auditorias especiais, auditorias de acompanhamento, operacionais, entre outros", destacou.
O 1° WebinAUD - "Gestão, controle e cidadania: reflexões sobre as contratações relacionadas ao enfrentamento da covid-19" teve a participação do vice-presidente da ANTC, Ismar Viana, do vice-presidente da AudTCU, Nivaldo Dias Filho, e do fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco. Castello Branco destacou o cuidado que se deve ter nas contratações públicas diante da grandeza do montante orçamentário já autorizado para o enfrentamento à pandemia no Brasil, de quase R$ 250 bilhões. "São gastos legalmente sem licitação, em função da urgência, são aquisições que não vão ocorrer, ou pelo menos grande parte delas, observando as fases a que estamos acostumados - empenhado, liquidado, pago", pontuou. Ele ainda mencionou a oscilação dos preços e a guerra pelos produtos, como tem ocorrido com os itens de origem chinesa.
Nivaldo Dias Filho compartilhou caminhos que têm sido abordados em conversas com integrantes de outros órgãos e carreiras. "Uma das medidas discutidas foi a constituição de títulos de crédito de compras que tenham sido feitas sob determinados critérios como forma de incentivar a oferta desses insumos", apontou. "Uma outra ação que foi discutida foi disponibilizar, provavelmente no Compras Net, sistema do governo federal, o histórico dos preços, pelo menos dos insumos mais relevantes no enfrentamento da pandemia, em tempo real", conta.
O ACE propôs uma reflexão sobre formação e referenciais de preço. "O problema é que estão variando numa velocidade muito grande, então existe a perda desse referencial da função-utilidade para a coisa pública. É preciso que se tenha mais informação - e mais informação tempestiva - para que o gestor possa tomar a decisão com segurança e também para que o controle possa ser exercido o mais cedo possível", analisou.
Ismar Viana lembrou que a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que adotou medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, relativizou alguns procedimentos e impôs a suspensão de algumas ações, mas intensificou o dever de transparência. "A própria lei, para evitar a sobrecarga de gestão, para evitar que o gestor venha a sofrer interferência de forma desmedida e injustificada, até em relação à Lei de Acesso à Informação, priorizou as respostas com relação aos atos praticados durante esse período. O órgão de controle tem que ir aonde o dinheiro está. E iremos", cravou. O vice-presidente da ANTC a considera oportuna e que tem sido bem interpretada.
Os convidados do 2º WebinAud - "Aspectos de controle externo no enfrentamento da covid-19: uma abordagem sob a ótica orçamentária e financeira", na terça-feira (28), foram os auditores de controle externo Jorge de Carvalho, do TCM-SP, e Vitor Maciel, do TCM-BA, juntamente com o convidado Paulo Henrique Feijó, subsecretário de Modernização da Gestão de Finanças Públicas da Sefaz/RJ. "Nós vamos ter que criar uma estrutura que vai muito além da avaliação orçamentário-financeira, mas envolve também os aspectos normativos e a interlocução com outros poderes", ressaltou Vitor Maciel.
Mecanismo de alterações orçamentárias, como crédito especial, crédito extraordinário, como se dão, criação de fontes de recursos, flexibilização da LRF e a MP 938 foram os assuntos que nortearam a conversa. "Um dispositivo útil a propiciar a transparência seria, quando for aberto um crédito que, pela sua urgência e necessidade, se adequa ao conceito de crédito extraordinário, fosse inserida uma nova ação na peça orçamentária na qual você pudesse centralizar gastos", sugeriu Jorge de Carvalho, que ainda considerou os riscos da destinação de recursos previstos para outros fins por leis.
Paulo Henrique Feijó chamou a atenção para os efeitos das despesas geradas pela pandemia. Ele destacou que não há apenas aqueles diretamente ligados à Saúde e citou o coronavoucher, por exemplo, e as dificuldades causadas pela criação de múltiplas ações. "Nós não podemos aproveitar a pandemia para fazer uma farra fiscal. A suspensão de alguns artigos de limite de pessoal, de dívida é por um tempo. Acabou a pandemia, volta tudo como antes. Se você tinha um enquadramento para fazer e estava contando prazo, vai voltar", reforçou.
No encerramento da semana de atividades, o 3º WebinAud abordou a "Reforma administrativa e regular ocupação de cargos públicos como alicerce da segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços públicos". O debate, realizado na quarta-feira (29), contou com a participação da diretora jurídica da ANTC, Kasla Garcia, e da diretora de defesa do controle externo da entidade, Thaisse Craveiro. Elas receberam como convidado Fernando Carneiro, procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPCO-GO) de 2000 a 2020. Durante a live, foram abordados tópicos sobre a administração pública e uma possível reforma administrativa, com ênfase na discussão acerca dos cargos públicos e suas ocupações, sob óticas constitucionais e sociológicas, voltadas a modelos menos vulneráveis para o alcance das finalidades públicas das instituições de Estado.
A presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (AudTCE/MS), Kasla Garcia, destacou que o mais grave em relação à reforma é a ausência de diálogo entre os atores envolvidos nesse processo de alteração da legislação. "A minha insegurança é justamente a falta de organização e de um debate democrático sobre o que realmente se pretende", salientou. Ela elencou como possíveis temas a serem aprofundados a redução do número de carreiras, diminuição da remuneração inicial, estabilidade funcional, bem como a alteração na progressão e na jornada de trabalho e as novas regras para contratação de servidores.
Na sua fala, a presidente-interina da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (AudTCE/CE), Thaisse Craveiro, contextualizou o funcionamento das Cortes de Contas e enfatizou a responsabilidade dos agentes públicos em cumprir a sua função pautados na estrita observância dos princípios constitucionais e do Direito Administrativo. "Se nós nos propusemos a debater os Tribunais de Contas, é porque reconhecemos o potencial desta instituição para o Estado e a democracia". A ACE defendeu, no âmbito do controle externo, a garantia da independência e imparcialidade como pressupostos da segurança jurídica e da confiança, conferindo credibilidade junto à sociedade. "Se o Tribunal de Contas na sua gestão adota práticas disfuncionais, muito dificilmente na sua atuação finalística de controle externo vai conseguir atuar para combater práticas igualmente disfuncionais", acrescentou.
Apesar de encampar a defesa da reforma administrativa, o procurador Fernando Carneiro frisou que, em tempos da pandemia do novo coronavírus (covid-19), não há espaço para uma discussão aprofundada sobre o tema a partir de um amplo debate das repercussões dessa reforma na sociedade. "Não obstante seja uma reforma da administração pública, essa administração atua perante o cidadão. Portanto, todos serão afetados por ela", lembrou.
Ele enfatizou a relevância de se considerar as questões culturais que historicamente influenciam na adoção dos institutos jurídicos. "As práticas, muitas vezes, ainda por conta de resquícios patrimonialistas, não visam a maior eficiência da administração pública, sendo utilizada, infelizmente, como uma captação da máquina pública para interesses privados", concluiu.
Citando a obra "Ensaio sobre a dádiva", do antropólogo e sociólogo francês Marcel Mauss, Fernando analisou indicações a cargos públicos pautadas em relações interpessoais. "Mauss fala que a dádiva é uma relação de dar, receber e retribuir, que é diferente de uma relação de mercado, por exemplo, que é só dar e receber. Então, aquela dádiva, aquele presente dado, no caso de uma indicação feita, é retribuída depois, não necessariamente com uma nomeação, mas, às vezes, com uma interpretação que pode vir a auxiliar os amigos. Essa dádiva só ocorre ou tende a ocorrer naqueles casos em que não existe o reconhecimento da qualificação do preenchimento dos requisitos constitucionais", apontou.
Os vídeos das três edições do WebinAUD na íntegra estão disponíveis no canal do Youtube e nas redes sociais da ANTC.