ECA faz 25 anos sem ter sido colocado em prática | Intersindical
O professor do movimento negro UNEafro Brasil, Douglas Belchior, faz uma avaliação dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o site da Intersindical Central da Classe Trabalhadora.
"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi uma conquista dos movimentos sociais, dos defensores de direitos humanos, porque as crianças e adolescentes sempre foram tratadas com muita violência em toda a história do Brasil, só que as boas ideias, a boa elaboração, a proposta de tratar de fato a criança e o adolescente nunca foi colocada em prática pelo País", afirma Douglas Belchior, da UNEafro Brasil.
E ele alerta para o pior: "No ano em que o ECA completa 25 anos, corremos o risco de vivermos um dos maiores retrocessos na luta dos direitos humanos de crianças e adolescentes da história do Brasil com esses projetos de lei que alteram a maioridade penal".
Regulamentação só aconteceu em 2012
Belchior defende o ECA como ele está regulamentado hoje. O que falta, segundo ele, é a sua implementação. "Nós nunca tivemos uma condição por parte dos governos e do Estado brasileiro de proteção integral da criança e do adolescente que é o que prevê o ECA. Mesmo depois de anos da sua aprovação, em 1990. Só em 2012 o Estado brasileiro o regulamentou através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo".
O ECA prevê a ressocialização do jovem de até 18 anos em conflito com a lei. Belchior lembra, no entanto, que a criança e o adolescente são os primeiros a serem violentados em seus direitos.
"Não há um estado de garantias e direitos desde o nascimento até a adolescência, a saúde é precária, as condições familiares, o direito a creche, lazer, cultura, educação, nisso tudo o Estado falta, se omite e é criminoso porque nega o direito garantido pela Constituição Federal e pelo ECA", afirma.
"Temos distâncias enormes que acabam configurando forças de pobreza e que põem grande parte da população a buscar outras estratégias de sobrevivência e isso joga e condena grande parte da juventude a se aventurar no crime", diz ele.
Quando o jovem, por conta da omissão do Estado e da sociedade, acaba infringindo e entrando em conflito com a lei, a lei que deveria ressocializá-lo e reeducá-lo na verdade o expõe a ainda mais violência.
"É o que a gente vê nos internatos, nas fundações, espaços de tortura, espaços muito mais parecidos com depósitos de seres humanos do que depósitos de ressocialização. A gente não defende nenhuma mudança no ECA e sim a sua implementação", afirma.
Segundo Belchior, se os projetos de diminuição da maioridade penal ou de aumentar o tempo de internação do menor infrator forem aprovados significarão a vitória da mentalidade da punição, da violência como a solução para problemas eminentemente sociais.
"Será a vitória de uma mentalidade que culpa aquele que é penalizado, de culpar o jovem, o negro, o jovem filho de trabalhador, será uma repetição histórica de para quê servem as leis penais no Brasil. Famílias ricas nunca pagam por seus crimes. Será um retrocesso, somos radicalmente contrários", avalia.
O que temos no Brasil, ressalta Belchior, são desigualdades sociais, problemas sociais. "A gente tem que reconhecer o erro social e não culpar e punir os jovens como se eles fossem os grandes responsáveis pela situação, quando não são", afirma.