Confira o editorial desta terça-feira: "Atestado de incompetência" - Correio do Estado
Confira o editorial desta terça-feira: "Atestado de incompetência"
1 AGO 2017Por 03h:00
Essa fragilidade na vigilância, impunidade com legislação branda e descontrole no sistema tributário produzem efeitos nefastos...
O governo, comumente, repete a saída mais fácil e a equação equivocada quando as contas não fecham: aumentar tributos. Em outras palavras, repassa diretamente o "peso" da crise econômica para a população, que já vem sendo duramente castigada diante do crescente desemprego e da retração de investimentos.
A saída cômoda ocorre em relação aos combustíveis, com a alta da alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, diesel e etanol (este último com breve redução de parte do aumento). Soma-se ainda a tendência de alta no Estado devido à elevação da pauta fiscal dos produtos. A medida, sem dúvida, provocará reação em cadeia, com impacto nos mais variados produtos em decorrência da elevação do valor do frete. A tendência é, novamente, a redução do consumo pelas famílias para tentar equilibrar o orçamento. Assim, repete-se o ciclo que resultou no fechamento de empresas e, consequentemente, quantidade menor de postos de trabalho.
O impacto, porém, estende-se além das questões contábeis e as metas de arrecadação com o "remédio amargo" podem não surtir efeito esperado justamente por deslizes e incoerências cometidas pelos próprios administradores. O Brasil repete a sina de ser um dos campeões de sonegação tributária, brecha de nosso sistema que contribui significativamente para desfalcar a arrecadação. A fiscalização é deficiente e a punição pífia (previsão de dois anos de detenção) raramente é aplicada, havendo, pelo contrário, até descontos e negociações para que pendências sejam quitadas.
Em meio à crise e à política de elevar tributos, há tendência para aumento das ilegalidades daqueles que tentam escapar das exigências fiscais e, dessa forma, conseguir faturar mais. O País não está preparado para combater esses desvios. Não há sequer fiscalização sobre as mercadorias que chegam dos países vizinhos, em especial Paraguai e Bolívia. Tanto que crimes de tráfico de drogas, armas e contrabando continuam aumentando devido à vulnerabilidade de nossas fronteiras.
Essa fragilidade na vigilância, impunidade decorrente da legislação branda e descontrole no sistema tributário produzem efeitos nefastos, os quais podem atingir diretamente o setor de combustíveis, alvo do mais recente aumento de impostos. Reiteradas vezes já houve alerta sobre o suspeito movimento de caminhões-tanque carregados vindo da Bolívia, passando pelas estradas sul-mato-grossenses. Agora, áudio replicado no whatsapp mostra informação de um campo-grandense que estranhou o fato de caminhão ter descarregado combustível em Campo Grande e estar retornando para o país vizinho. O assunto parece intocável para órgãos fiscalizadores, seja por falta de interesse ou, pelo oposto, excesso de interesses escusos e inconfessáveis. Pouco comenta-se sobre tais suspeitas, que ainda não resultaram em investigações.
O governo continuará patinando se mantiver o costume equivocado de simplesmente repassar a conta à população. Trata-se do mais evidente atestado de incompetência administrativa, do gestor que não conseguiu atrair confiança de investidores, reduzir gastos com custeios e combater as irregularidades que continuam sendo o maior peso para manutenção das desigualdades.