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APMDFESP ajuizará novas ações até o final do ano; saiba quais são
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23 nov, 2015 Comments: 2
Fernando Capano é o responsável pelo Departamento Jurídico da APMDFESP
Até o final do ano, a APMDFESP ajuizará três ações em seu nome, representando os associados. Saiba quais são elas:
De acordo com o advogado Fernando Capano, responsável pelo departamento jurídico da Entidade, como o Governo Estadual descumpriu a Constituição ao não regulamentar o dispositivo que previa o direito de reposição das perdas salariais havidas ano a ano, isto causou um prejuízo aos policiais. "Essa ação tem por objetivo compensar, pela via indenizatória, as perdas ocorridas com a inflação, considerando os índices dos últimos cinco anos, algo em torno de 30%", completou o advogado.
Segundo Fernando Capano, a legislação prevê que a dedução da base de cálculo do IR com educação gira em torno de R$ 3.200,00. "Mas a Justiça já entendeu, em alguns acórdãos, que esse limite é inconstitucional, uma vez que o Estado deveria dar educação de qualidade à todos os brasileiros. Porque isso não acontece, muitos se vêem obrigados a gastar com escolas particulares, em valores muito superiores ao previsto como teto de dedução. Assim, é direito do contribuinte deduzir a íntegra dos valores gastos em sua declaração, o que, em muitos casos, gerará para nossos associados o direito de restituição do IR que é cobrado todo mês em seu holerite", comenta o advogado.
CARMO out 23rd, 2015 12:47
Essa sim é uma Associação comprometida com os direitos e garantias fundamentais dos seus associados.
PARABENS MESMO E MUITO OBRIGADO POR EXISTIR.
Att CB PM CARMO
Clovis Paro out 28th, 2015 12:58
Parabéns , parece que a única forma do Governo reconhecer o trabalho da PM,é pela via judicial.Vou parar de pagar as outras associações, reconheço que a APMDEFESP realmente é diferente!