O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (16) que "fica difícil" votar a reforma da Previdência na semana que vem, como estava inicialmente previsto, se o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro estiver na pauta do Congresso.O presidente Michel Temer decidiu na noite desta quinta-feira (15) que iria decretar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada numa reunião de emergência e teve a concordância do governador do estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Maia também estava na reunião. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 16/2/2018
O Palácio do Planalto já admite um cenário mais pessimista para o avanço da reforma da Previdência neste ano, mas a ordem no governo é iniciar a discussão da proposta na Câmara na próxima semana, mesmo sem os votos suficientes para aprová-la. Apesar de os principais auxiliares do presidente Michel Temer reconhecerem que hoje não há o apoio de 308 dos 513 deputados às mudanças nas regras de aposentadoria, a ideia é colocar a medida para apreciação dos parlamentares e sinalizar que o governo se esforçou até o limite. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/2/2018
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal de partilha, sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no rito do arrolamento sumário judicial. A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, ajuizada com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui
Fonte: site do STF, 15/2/2018
Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito. O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito. Clique aqui
Fonte: site do STJ, 15/2/2018
Corregedor nacional de Justiça defende auxílio-moradia a juízes
O corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, defendeu nessa quinta-feira (15/2) o pagamento de auxílio-moradia a juízes que possuem imóveis nas cidades em que trabalham. Segundo ele, o benefício é "verba de natureza indenizatória" em "qualquer lugar do mundo" e no setor privado, o que o torna isento de Imposto de Renda. No domingo passado, o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia e outros "penduricalhos". Na prática, o benefício funciona como uma complementação salarial para magistrados que possuem imóvel próprio. Clique aqui