Toffoli pede vista em julgamento Estatuto do Idoso
Contra reajuste por idade a plano de saúde
27/06/2020 10h47
Nesta sexta-feira, 26, o ministro Dias Toffoli pediu vista, em julgamento no plenário virtual, em RE que discute a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado anteriormente à vigência da norma
Ao analisar o caso, a ministra Rosa Weber considerou correta as decisões anteriores. Para ela, considerando que os contratos de prestação de assistência à saúde estabelecem entre particular contratante e empresa contatada uma duradoura relação de consumo, de forma escorreita entenderam as instâncias ordinárias fazer incidir a cláusula legal de não discriminação prevista no Estatuto do Idoso, assegurada "às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
De acordo com a ministra, uma vez em vigor o Estatuto do Idoso no momento do implemento da idade – "que, ressalto, transforma quem era apenas consumidor em consumidor-idoso e, como tal, merecedor de especial proteção" –, não se pode cogitar do óbice invocado à sua aplicação.
"A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a incidência da Lei 10.741/2003 - a vedar a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade -, quando o ingresso em faixa etária diferenciada for posterior à vigência do denominado Estatuto do Idoso (1º.1.2004), ainda que se trate de contratos de plano de saúde anteriormente firmados."