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Saiba mais sobre a decisão de Toffoli que revogou acesso a dados de 600 mil
Presidente do Supremo revoga decisão que exigia acesso a informações de 600 mil pessoas físicas e jurídicas. Ministro se disse satisfeito com explicações enviadas pela Receita. Medida que paralisa investigações criminais continua em vigor
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (19/11) à noite uma decisão que lhe dava acesso a informações financeiras de 600 mil pessoas. Em 25 de outubro, ele pediu a Receita Federal cópia de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados nos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No entanto, no dia 15 deste mês ele recebeu uma chave de acesso para consultar 19 mil RIFs. O magistrado entendeu que os dados repassados são suficientes e não exigem análise do montante global de relatórios. Antes de anunciar a nova decisão, Toffoli se reuniu no STF com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça.
O ministro do Supremo voltou atrás em meio a reações do Ministério Público, protestos em redes sociais e em cerca de 30 cidades, onde manifestantes saíram às ruas no último domingo. Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a Toffoli que devolvesse os dados financeiros aos órgãos de origem. Mas além de negar o pedido de Aras, o magistrado determinou que a Receita Federal informasse quais órgãos públicos estavam cadastrados para receber os relatórios de inteligência financeira.
Toffoli também afirmou, em sua decisão da semana passada, que "é apropriado" que o Ministerio Público Federal (MPF) informe "quantos e quais" de seus membros são cadastrados no sistema para receber as informações citadas e quantos relatórios a instituição requereu. Mas, na decisão publicada nesta segunda-feira (18/11), o magistrado revogou a determinação anterior. "Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido desta Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19, cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos três anos", afirmou Toffoli na decisão.
No entanto, ele manteve em vigor a determinação feita em julho, que paralisa investigações em todo o país. O Ministério Público Federal (MPF) informou que 935 inquéritos com participação do órgão foram afetados pela decisão do presidente do Supremo de suspender o andamento de diligências que utilizem dados financeiros compartilhados sem autorização judicial. No ato, o ministro restringiu o uso de informações levantadas pela Unidade de Inteligência Financeira, Receita Federal e Banco Central. O assunto será analisado pelo plenário da Corte nesta quarta-feira (20/11).
O julgamento do caso deve começar às 9h30. Os ministros vão analisar a necessidade ou não de autorização da Justiça para que entidades investigativas, como o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) acessem informações sobre movimentações suspeitas de contribuintes. Dos 11 integrantes do STF, pelo menos seis precisam votar no mesmo sentido para que a decisão seja tomada. Nos bastidores do Tribunal, os ministros estão divididos sobre o tema. Mas a tendência é de que sejam criadas regras para que as informações sejam compartilhadas com ou sem o crivo da Justiça.
Em nota pública, divulgada nesta segunda-feira (18/11), procuradores e subprocuradores do MPF, membros da câmaras criminais do órgão, fizeram um apelo para que o Supremo reconheça "que o Ministério Público, como órgão que investiga crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem de ativos e praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, pode ter acesso, sem prévia autorização judicial, a dados fiscais e bancários eventualmente acessados pela Receita Federal". Na avaliação dos procuradores, a análise de dados financeiros sem autorização do Poder Judiciário é fundamental para garantir a continuidade de investigações em curso em todo o país.
A decisão do ministro Dias Toffoli, tomada em 15 de julho deste ano, que proibiu o compartilhamento de dados financeiros detalhados de contribuintes com atividades suspeitas entre órgãos fiscalizadores e investigadores, provocou uma diminuição drástica na produção de Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs). Levantamento realizado pelo Correio, a partir de dados do Ministério da Economia, revelam uma queda de 84,4% na elaboração dos relatórios entre junho e agosto. Um mês antes da decisão de Toffoli, foram produzidos 876 Rifs. Em julho, o número final é menor, com 533 levantamentos concretizados, já sob o efeito do ato do ministro. No mês seguinte, é possível notar, de acordo com os dados, uma queda acentuada, com a realização de 137 análises.
Os levantamentos são utilizados para embasar investigações em curso. Por meio do monitoramento de dados sobre movimentações suspeitas, a UIF repassa para órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal informações importantes de transações que podem estar relacionadas a crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas e até organizações terroristas.
No processo, Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e suspendeu o andamento de todas as investigações em curso no país que utilizem dados detalhados de contribuintes sem autorização judicial. O parlamentar é alvo de uma investigação no Rio de Janeiro pela suposta prática de rachadinha, onde ele teria recebido parte do salário de assessores quando era deputado estadual. Se a liminar (decisão provisória) do ministro Toffoli for mantida pelo colegiado, a operação Lava-Jato, assim como outras milhares de ações de combate ao crime em todos os estados, sofrerão um revés.
Um dos casos afetados é o do assassinato da vereadora Marielle Franco, morta no Rio de Janeiro em março do ano passado. No primeiro semestre deste ano, foram produzidos 3.774 relatórios, o que representa uma média de 629 por mês. No segundo semestre, até outubro, foram 1.016, uma média de 254 por mês, o que representa uma queda de 58,7%.