A função social do contrato, que desborda dos interesses particulares nele traduzidos, indica a manutenção dos pactos para que a recuperação econômica se dê observando a paz social, objetivo maior do Direito;
A judicialização dos efeitos da pandemia nos contratos demandará prova, como condição da ação, de que o prejudicado pelo menos tentou a negociação prévia das bases econômicas do contrato como decorrência dos deveres de lealdade e cooperação insculpidos nos arts. 113 e 422 do Código Civil.
– Suspendem-se os prazos prescricionais e decadenciais a partir da vigência até 30/10/2020, sem prejuízo dos prazos já suspensos pelas causas legais vigentes.
– Não são retroativas as causas de caso fortuito e motivo de força maior em razão da pandemia (para proteção dos credores);
– O direito de arrependimento do art. 49 do CDC (venda fora do estabelecimento e arrependimento no prazo de 7 dias) não se aplica para “delivery” de produtos de consumo imediato e de medicamentos.
– Suspendem-se as liminares dos art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX (permanecem, portanto, as liminares nas ações de despejo para temporada; morte do locatário que não deixa sucessor da locação – art. 11 – e no despejo decorrente de obras urgentes determinadas pelo Poder Público), o que se aplica até 30/10/2020, limitando-se a suspensão às ações propostas a partir de 20/03/2020 (e as liminares já cumpridas, já que se trata de efeito retroativo?);
– Previa que, provada a alteração econômico-financeira decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração (a maioria da população estará enquadrada) o locatário RESIDENCIAL (comercial, também será afetado) poderia suspender o pagamento dos aluguéis vencidos de 20/03 até 30/10/2020.
A Resolução dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda Firmados com Incorporadoras e com Loteadoras
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