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Estatuto Social da ISOC Brasil (janeiro de 2012)
Artigo 1º - Sob a denominação Sociedade da Internet no Brasil (doravante referida como ISOC Brasil), constitui-se uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos ou econômicos, de acordo com a legislação brasileira em vigor.
1.1. ISOC Brasil é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e será regida pelo presente Estatuto, seu Regulamento e qualquer lei que lhe for aplicável.
Artigo 5º - O objetivo geral da ISOC Brasil é fomentar e promover localmente a Missão e os Princípios da ISOC Internacional, que são as seguintes:
I - Princípios Gerais da ISOC Internacional: "Garantir que a Internet mundial, bem como as tecnologias que lhe servem de base, evoluam de forma aberta e benéfica, e exercer liderança nos assuntos relacionados às normas e aos padrões
tecnológicos, à educação e a outros temas relevantes".
c) Defender que a livre expressão na Internet não seja censurada ou restringida por meios indiretos, tais como rígidos controles governamentais ou particulares em hardware e software de computadores, na infraestrutura de telecomunicações ou outros quaisquer componentes essenciais da Internet;
h) Promover a cooperação entre as subredes componentes da Internet: conectividade é a própria recompensa, pois os administradores de rede são beneficiados ​​pela cooperação entre si.
§ 1 º - A Diretoria da ISOC Brasil deve gerir e proteger os seus ativos, bem como fazer uso deles de acordo com as regras estabelecidas neste Estatuto Social.
§ 2 º - A ISOC Brasil deverá investir os seus ativos e recursos, procurando sempre manter o nível adequado de segurança de investimento e preservação de seu valor real, a fim de realizar seu objetivo.
§ 3 º - O superávit operacional líquido será destinado exclusivamente para os fins definidos neste Estatuto Social.
Artigo 10 - Sãorecursos da ISOC Brasil:
Artigo 12 - A ISOC Brasil deve disponibilizar suas contas, em conformidade com a legislação aplicável, em especial:
I - Membro individual: qualquer pessoa afiliada a ISOC Internacional que resida no Brasil, ou não residindo no território nacional que possua nacionalidade brasileira, e requeira a inscrição específica para associar-se à ISOC Brasil.
§ 1 º - As pessoas jurídicas mencionadas no item acima incluem: corporações, organizações sem fins lucrativos, com fins comerciais e organizações profissionais, fundações, instituições educacionais, agências governamentais e outras organizações nacionais e internacionais que compartilhem o compromisso com uma Internet aberta e acessível.
IV – Membro votante: aqueles que cumprirem com as condições para associação como membros individuais ou organizacionais, acima descritos, e pagarem a contribuição social estipulada para a ISOC Brasil, terão direito a voto na Assembléia Geral.
§ 1º - Qualquer associado somente pode pertencer a uma das categorias acima.
§ 2º - O membro votante que não cumpra com a obrigação de adimplir na contribuição definida nesse Estatuto Social, durante o ano fiscal da ISOC Brasil correspondente será enquadrado na categoria de membro individual ou organizacional no exercício seguinte.
§ 3º - A condição de membro da ISOC Brasil só pode ser revogada por razões estabelecidas no artigo 25, inciso V, alínea "b" deste Estatuto ou pela renúncia expressa da parte interessada.
III - participar de reuniões da Assembléia Geral e exercer os direitos que lhes são conferidos neste Estatuto Social.
§1º - Somente os membros votantes, inscritos na ISOC Brasil por pelo menos 06 (seis) meses, e que contribuíram devidamente com as taxas anuais, terão direito a voto na Assembleia Geral.
§ 2 º - Somente os membros votantes que sejam pessoa física e que cumprirem com os requisitos do parágrafo anterior terão direito a serem eleitos para qualquer cargo nos órgãos administrativos da ISOC Brasil.
Artigo 16 - Os membros da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal da ISOC Brasil não são remunerados para o exercício das suas funções.
Artigo 17 - Nenhum membro da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal, nem quaisquer associados, serão responsáveis, individual ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ISOC Brasil, a menos que a obrigação advenha de atos ordenados ou executados em excesso dos poderes no exercício de suas funções na ISOC Brasil, ou que seja resultado de conduta fraudulenta ou negligente.
Artigo 18 - A Assembléia Geral é composta pelos membros da ISOC Brasil, e é o órgão máximo de administração, tendo o poder final para decidir sobre qualquer assunto de interesse da sociedade.
18.1. A Convocação da Assembléia Geral deve ser enviada aos associados, afixada em local visível na sede da ISOC Brasil, e divulgada na página principal de seu sítio Internet, pelo menos, com 60 dias de antecedência da sua realização.
18.2. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á em sessão ordinária 01 (uma) vez ao ano, dentro dos primeiros 04(quatro) meses de cada ano.
18.3. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente da ISOC Brasil ou por um quinto dos associados com direito a voto, por escrito ou outro meio adequado de comunicação especificando a data, hora, local e agenda da reunião para ser realizada.
18.4. No início da Assembléia Geral serão eleitos o Presidente e Vice-presidente que coordenarão a sessão.
Artigo 19 - Terão direito a voto na Assembléia Geral os membros votantes, devidamente representados por um único indivíduo que comprovem poderes específicos de representação perante a ISOC Brasil, e que estejam adimplentes com a contribuição exigida no artigo 13, supra citado, na data da convocação da Assembléia Geral.
Artigo 20 - A Assembléia Geral somente poderá se instalar e validamente deliberar, em voto aberto, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto, ou em segunda convocação, com qualquer número deles.
20.1. A primeira chamada deve ser emitida no dia, hora e local estabelecidos no aviso prévio, e a segunda será emitida, pelo menos, 60 (sessenta) minutos depois.
20.2. A Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre os assuntos expressamente mencionados na pauta do edital de convocação.
20.3. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, em voto aberto, exceto quando expressamente previsto outro quórum neste Estatuto.
20.4. Em caso de empate, o Presidente da Assembléia Geral tomará a decisão final.
20.5. As atas da Assembléia Geral serão lavradas e numeradas por um Secretário nomeado pelo Presidente da Assembléia Geral e assinadas por todos os presentes.
III - deliberar sobre quaisquer propostas de alteração do presente Estatuto Social, quando submetidas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto.
21.1.As deliberações de que tratam os incisos I e III, ambos deste artigo, serão tomadas pelo voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para tais fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados com direito a voto, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
21.2 - Qualquer proposta de emenda ao presente Estatuto Social não deve contrariar ou eliminar os objetivos da ISOC Internacional nem da ISOC Brasil. Todas as propostas de alterações deste Estatuto Social serão analisadas pela Diretoria e pela ISOC Internacional, que emitirão um parecer de mérito sobre o encaminhamento da proposta. Tais pareceres devem acompanhar os documentos da Assembléia Geral convocada especialmente com o objetivo de alterar o estatuto.
Artigo 22 – A Diretoria é o órgão de administração da ISOC Brasil.
Artigo 23 - A Diretoria será composta por 07 (sete) membros titulares, eleitos em Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim, de acordo com os procedimentos descritos neste Estatuto, distribuídos nos seguintes cargos:
1º Diretor Vogal
2º Diretor Vogal
Artigo 24 - O mandato dos membros da Diretoria será de 03 (três) anos, contados da data da posse. Em quaisquer dos cargos poderá haver reconduções sucessivas.
24.1. A designação e a indicação dos membros da Diretoria deverão ocorrer em pelo menos 15 (quinze) dias antes de findo o prazo de duração do mandato em exercício, através de reunião dos membros da Assembléia Geral com direito a voto;
24.2. Os membros da Assembléia Geral que queiram se candidatar a um cargo na Diretoria deverão comunicar, por escrito, suas intenções ao Presidente em exercício da ISOC Brasil, pelo menos, 30 (trinta) dias antes que a Assembléia Geral ocorra. A candidatura estará vinculada a um único cargo.
24.3. Os membros da Diretoria Executiva que queiram concorrer às eleições para outro cargo deverão renunciar ao mandato antes de anunciar sua candidatura.
Artigo 25 – A Diretoria, além de suas funções específicas, tem autoridade para:
a - o recebimento de bens, subvenções, doações, auxílios e legados;
b - a seleção dos serviços de uma empresa especializada para auditar as contas da ISOC Brasil e verificar o uso de quaisquer recursos prometidos em acordos de parceria, bem como contratar assessores jurídicos para lidar com questões de interesse da ISOC Brasil no seu âmbito de atividades;
a - a proposta de orçamento e plano de atividades;
b - o balanço patrimonial e demonstrações contábeis;
c - contratos e convênios, acordos de parceria e outros instrumentos similares propostos pelo Presidente;
d - o encaminhamento do projeto de Estatuto Social e da admissão de associados, nos termos do disposto neste Estatuto, para aprovação da Assembléia Geral;
e - os planos de remuneração, gestão e benefícios dos funcionários da ISOC Brasil..
a – o parecer relativo às propostas de alteração do presente Estatuto Social, de acordo com as disposições estabelecidas item 21.2;
b - a decisão de revogar a condição de associado, pelo voto de maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, deverá constar em documento escrito as justificativas para a tomada da decisão. Dessa decisão cabe defesa do associado excluído e recurso para a Assembléia Geral;
c - qualquer outra questão não contemplada neste Estatuto Social.
Artigo 26 - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, a menos que um quórum especial seja requerido nos termos deste Estatuto.
26.1. Se houver eventual conflito de interesse, caberá ao respectivo membro da Diretoria anunciá-lo antes das deliberações e da votação do tema que for objeto desse conflito.
Artigo 27 – A Diretoria reunir-se-á com, no mínimo, 04 (quatro) membros presentes.
§1º - Caso não haja o número mínimo de membros presentes, a reunião poderá acontecer, porém não haverá deliberação quanto às questões que exigem um quórum especial .
§2º - Haverá uma reunião ordinária mensal, e tantas reuniões extraordinárias quanto forem convocadas pelo Presidente da ISOC Brasil, ou por 4 (quatro) dos seus membros diretores.
Artigo 28 - Ao Presidente da ISOC Brasil compete:
XII - executar as demais funções atribuídas pela Assembléia Geral;
28.1. O Presidente da ISOC Brasil poderá decidir, excepcionalmente, ad referendum de seus respectivos conselhos colegiados, as questões da sua competência, sempre que haja urgência ou ameaça aos interesses da ISOC Brasil que não possam esperar até a próxima reunião, sendo, no entanto, obrigado a submeter essa decisão perante o respectivo órgão colegiado na sua próxima reunião.
28.2.O Presidente da ISOC Brasil poderá delegar os poderes que lhe são conferidos, para outro membro da diretoria, por procuração ou documentos necessários para esse efeito.
28.3. Durante sua ausência ou em caso de incapacidade, o Presidente da ISOC Brasil será substituído pelo Vice-Presidente.
Artigo 29 - Ao Vice-Presidente da ISOC Brasil compete:
Artigo 30 – Ao Diretor Financeiro compete:
V - publicar o balanço anual, juntamente com os relatórios dos Auditores Independentes, após aprovação pela Diretoria e Assembléia Geral da ISOC Brasil;
VI - deliberar sobre matérias que lhe sejam submetidas no âmbito de suas atribuições conferidas por este Estatuto Social, pelo Presidente ou pela Assembléia Geral.
30.1. Em caso de ausência ou impedimento, o Diretor Financeiro será substituído por um Diretor Vogal, expressamente designado pelo Diretor Presidente.
Artigo 31 – Ao Diretor Secretário compete:
I - elaborar as respectivas atas de reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, que serão assinadas em conjunto com o Presidente e registradas nos livros pertinentes;
III – recomendar os projetos elegíveis para receber apoio da ISOC Brasil na forma de recursos técnicos, financeiros, dentre outros;
IV - garantir que sejam mantidos sempre em ordem, em dia e à disposição da Diretoria, o caixa, os livros, os papéis, as correspondências, os arquivos eletrônicos e demais documentos exigidos por lei;
V – providenciar relatórios gerenciais, para uso interno da Diretoria e para apresentação ao Conselho Fiscal;
VI - organizar os procedimentos e as equipes multidisciplinares que são capazes de seleção e monitoramento dos projetos especiais.
VII – elaborar correspondências e outros documentos que lhe sejam solicitados, no âmbito de suas atribuições.
VIII - exercer as funções que o Presidente atribuir dentro de seus poderes;
31.1. Em caso de ausência ou impedimento, o Diretor Secretário será substituído por um Diretor Vogal, expressamente designado pelo Diretor Presidente.
Artigo 32 – Ao Diretor Vogal compete:
I – comparecer às reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
II - propor o estudo, seleção e aprovação de projetos que podem contribuir para os fins da ISOC Brasil definidos neste Estatuto Social;
III – auxiliar os demais membros da Diretoria quando expressamente solicitado;
IV – substituir os demais membros da Diretoria, quando expressamente designado pelo Diretor Presidente;
V - exercer as funções que o Presidente atribuir dentro de seus poderes;
Artigo 33 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controle financeiro e contábil, e será composto por três (3) membros titulares escolhidos pela Assembléia Geral, convocada especificamente para esse fim.
§ 1 º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma vez por deliberação da Assembléia Geral.
§ 2 º - O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, eleito por seus pares na primeira reunião de cada ano.
Artigo 34 - O Conselho Fiscal reunir-se-á em sessão ordinária 01 (uma) vez por ano, ou extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente da ISOC Brasil ou pelo menos por dois (2) de seus outros membros, ou mesmo pela Assembléia Geral.
§ 1 º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§ 2 º - As atas das reuniões do Conselho Fiscal serão formalmente registradas e numeradas por um secretário do Conselho Fiscal, nomeado pelo Presidente e assinada pelos presentes.
Artigo 35 - Ao Conselho Fiscal compete:
II - examinar o balanço e as demais demonstrações financeiras e contábeis, a fim de apresentar o seu parecer à Assembléia Geral;
IV – comunicar, formalmente, à Assembléia Geral sobre eventuais irregularidades detectadas nos documentos analisados;
Artigo 36 – Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
36.1. O presidente do Conselho Fiscal nomeará um substituto, entre os outros membros para exercer seus deveres em caso de ausência.
Artigo 38 - A primeira Diretoria da ISOC Brasil assumirá mandatos distintos, conforme detalhado abaixo, garantindo a alternância das eleições:
- os cargos de Vice Presidente e Diretor Vogal 1 serão exercidos pelo período de 01 (hum) ano;
- os cargos de Diretor Financeiro, Secretário e Diretor Vogal 2 terão o mandato inicial de 02 (dois) anos;
- os cargos de Presidente e Diretor Vogal 3 serão empossados com mandato inicial de 03 (três) anos.
Artigo 39 – A primeira Assembléia Geral da ISOC Brasil deverá ser convocada em até 30 dias, contados da Assembléia de Constituição.
39.1. Interessados em concorrer para as eleições dos cargos em aberto da Diretoria Inicial, deverão apresentar sua candidatura até 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia Geral.
39.2. Excepcionalmente nesta primeira Assembléia Geral serão considerados membros votantes e elegíveis os indivíduos que estiverem presentes no dia da realização da Assembléia.
Artigo 40 - Os funcionários da ISOC Brasil sujeitar-se-ão às disposições estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho/ CLT, o que não exclui a possibilidade de contratação de agentes autônomos e terceirizados, desde que haja justificativa estratégica e financeira.
Artigo 41 – A ISOC Brasil só pode ser dissolvida por decisão tomada pelo voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 42 - Caso haja decisão pela dissolução da ISOC Brasil nos termos do artigo anterior, quaisquer ativos remanescentes serão executados a uma entidade similar, ou a uma entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, de acordo com as resoluções da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, por 2/3 (dois terços) de votos dos presentes.
Artigo 43 – Os avisos de data e local das reuniões públicas da ISOC Brasil serão divulgados a todos os membros, pelo menos uma semana antes de respectiva reunião, por quaisquer meios disponíveis tais como: eletrônico, postal, telegráfico ou outras notificações por escrito.
Artigo 44 - Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal, da Diretoria e os funcionários e colaboradores a serviços da ISOC Brasil, podem ter suas despesas de viagem pagas pela entidade, desde que haja orçamento disponível.
Artigo 45 – A constituição da ISOC Brasil foi aprovada pela ISOC Internacional e o presente Estatuto não substitui nem revoga nenhum Estatuto ou Regulamento expedido pela ISOC Internacional que regule a constituição de representações regionais, ou seja, capítulos.
Artigo 46 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Cível de Pessoa Jurídica da Capital.
Subscrevem o presente Estatuto os membros fundadores da ISOC Brasil listados abaixo:
RAQUEL FORTES GATTO - OAB/SP 248.613
Registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica, da cidade de São Paulo, SP, sob o nº 112.968.