Reportagem publicada no portal do jornal Estado de Minas (Belo Horizonte), com comentário do Dr. Caio Lúcio Brutton.
Leis de defesa do consumidor continuam desrespeitadas
No Brasil, empresas desafiam o código e o consumidor também é prejudicado com a falta de conhecimento da legislação
Amparados por uma das mais modernas legislações de defesa do direito dos consumidores do mundo, os brasileiros ainda têm que lutar para que os artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sejam cumpridos na íntegra. Sem contar as demais leis que entram em vigor e acabam sendo sumariamente desrespeitadas pelas empresas. Entre elas, a responsabilidade solidária, Lei do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente –, atendimento em 15 minutos na fila dos bancos, clareza na publicidade e Lei do Marketing. Apesar de nessa quinta-feira ter sido comemorado o Dia Mundial dos Consumidores, ainda há muitas conquistas a serem alcançadas.
"O próprio código, em muitos aspectos, é constantemente desrespeitado", afirma o presidente da Associação Brasileira de Consumidores (ABC), Danilo Santana, ao citar o artigo 32 do CDC. "As empresas importadoras são obrigadas a manter peças de reposição e assistência técnica para os produtos e, isso, até hoje, não é obedecido", conta. Em geral, à medida em que a tecnologia é substituída, os fabricantes param de oferecer peças para as assistências técnicas. Com isso, muitas vezes um aparelho torna-se obsoleto diante da falta de componentes no mercado.
Outro artigo desrespeitado, segundo Caio Lúcio Montano Brutton, advogado especialista em direito do consumidor e sócio do escritório Fragata e Antunes Advogados, é o 34 do CDC, que prevê a responsabilidade solidária entre os fornecedores. "O consumidor recorre ao estabelecimento onde realizou a compra e se depara com a orientação de que deve entrar em contato com o fabricante, quando na verdade, o ponto de vendas também tem responsabilidades."
A Lei do Marketing (Lei 20.012), que disciplina o marketing direto e cria lista pública daqueles que não desejam receber propagandas pelo celular, não pegou. "Isso já funciona a todo vapor em São Paulo, mas aqui ainda não saiu do papel", lamenta o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Para chegar às ruas, é preciso um órgão encarregado na gestão do cadastro, o que ainda não foi definido pelo poder executivo. "Nós e o Movimento das Donas de Casa estaríamos aptos a colocar o sistema para funcionar", afirma.
Já no terceiro ano de vigência, a Lei do SAC ainda não funciona na íntegra. Longos minutos de espera, transferência contínua das ligações, e dificuldade ao acesso no serviço de cancelamento estão entre os principais problemas. "Eles colocam uma musiquinha insuportável para ficarmos ouvindo por minutos e sempre transferem a ligação, o que faz com que tenhamos que explicar o problema várias vezes", queixa-se a funcionária pública Maria Amélia Corrêa Guimarães que já esperou duas horas.
A espera na fila dos bancos, que deveria ser limitada a 15 minutos, também está no rol das leis que frustram consumidores. "Nunca fui atendido nesse prazo. Muitas vezes têm vários caixas, mas só um ou dois funcionando", lamenta o aposentado Amável Duarte Vieira. A coordenadora do Procon Municipal, Maria Laura dos Santos, atesta que a fiscalização busca garantir o respeito às leis e que as empresas tentam se adequar. Para que a regulamentação vigente seja praticada integralmente, é preciso que o consumidor também assuma papel de fiscal. "É exigida postura ativa dos consumidores. Quando há muitas denúncias sobre um mesmo caso, incorre em violação de direitos coletivos, dando maior força ao problema", alerta Brutton.