Altera a Lei Complementar 014, de 29 de dezembro de 1992, disciplinando os horários de visitas em hospitais, clínicas médicas e casas de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acrescenta o artigo 39-A e seu parágrafo único a Lei Complementar 014 de 29 de dezembro de 1992, que passa a conter a seguinte redação:
39-A. Os hospitais, clínicas médicas e casa de saúde deverão destinar de segunda-feira à sexta feira, sem prejuízo dos horários já estabelecidos, no interregno das 18:30 horas às 21:30 horas, um tempo para visitas aos pacientes destes estabelecimentos.
Parágrafo único - Exclui-se da exigência do caput deste artigo àqueles casos em que as condições médicas e clínicas aconselham restrições de visitas e isolamento.