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DE SUSPENSÃOAFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.167 DO STF. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO. - Obrigatoriedade... de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, …
DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento... da Medida Cautelar em ADIN nº 2556, firmou sua posição no sentido da con……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5092289-88.2019.4.04.7100 RS 5092289-88.2019.4.04.7100
DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030608-11.2019.4.04.7200 SC 5030608-11.2019.4.04.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011923-56.2019.4.04.7005 PR 5011923-56.2019.4.04.7005
DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão... Constitucional nº 33/01, ao acrescentar o § 2º, inciso III, alínea …
Resultados da busca Jusbrasil para "Constitucionalidade"
Artigos•22/05/2015•Davi
1. Classificação em relação ao momento de realização O controle de constitucionalidade pode ser realizado em dois momentos distintos, um deles antes do ingresso do ato normativo ou da lei no ordenamento jurídico, ou seja, antes da conclusão de seu processo de elaboração, sendo o outro após sua incorporação ao ordenamento jurídico. Em um primeiro momento tem-se a realização do controle preventivo, que busca impedir que o ato inconstitucional eivado de vício formal ou material passe a ter vigência...
Artigos•10/08/2014•Davi
Por Mariana de Moura A. A. Machado 1) Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de "filtragem constitucional". Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal . Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíve...
Hipótese de Constitucionalidade preventiva à brasileira
Artigos•24/03/2015•a
O Controle de Constitucionalidade, de maneira geral, visa assegurar a Supremacia da Constituição , lei maior do Estado, uma vez que todas as disposições normativas elaboradas pelo País devem guardar relação com aquela, tanto no aspecto formal (em conformidade com as regras de procedimento) quanto material (seu conteúdo deve estar de acordo com os dispositivos constitucionais). No Brasil, assim como em outras nações, como a França, tem-se o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade,...
Introdução O tema a ser abordado diz respeito ao Controle Constitucional; explanará a maneira de como este Controle é imprescindível para proteger os direitos fundamentais do homem. Este tema é de extrema importância para a Teoria do Estado e da Constituição , pois associa-se diretamente com a questão da superioridade da norma magna. 1. O Critério Real d Distinção entre Rigidez e Flexibilidade Constitucionais A distinção entre uma Constituição rígida e uma Constituição flexível é realizada atrav...
A tradicional classificação doutrinária do controle de constitucionalidade baseada no critério do momento do seu exercício divide-o em dois grandes grupos: o controle preventivo (ou prévio) e o controle repressivo (ou posterior). O cerne dessa divisão classificatória diz respeito ao ingresso do ato do Poder Público no ordenamento jurídico. Assim, se se trata de projeto de lei, os mecanismos do controle preventivo atuam com o fim de evitar que um ato viciado possa fazer parte do conjunto de n...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 33 DF (STF)
Ementa: Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78 /1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a LC 78 /1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O DL 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da CF/88 . 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.
Artigos•17/01/2014•Willian
De modo simples, podemos conceituar o controle de constitucionalidade como a forma de verificação de adequação ou compatibilidade entre um ato jurídico (normas, leis, etc.) com a Constituição Federal , tanto no aspecto formal, quanto no material. Esse controle é...
Notícias•18/01/2011•Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
A Comissão de Constituição , Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou o relatório do deputado Honor Cruvinel (PSDB), referente à análise das emendas ao projeto da Reforma Administrativa do Estado, que foram recebidas durante a primeira discussão da matéria em Plenário. Honor Cru...
Artigos•01/07/2014•Wellington
RESUMO O presente artigo científico propõe a análise da constitucionalidade da improcedência liminar do pedido previsto no artigo 285-A do Código de Processo Civil , com base nos fundamentos apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual em Ação Direita de Inconstitucionalidade. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1. CONCEITO DO INSTITUTO; 2.2. REQUISITOS PARA A APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; 2.3. ANÁLISE S...