Processo XXXXXXX-XX.2015.5.04.0018
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0018
Data da Autuação: 10/07/2020
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVANTE: Nome DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
ADVOGADO: Nome AGRAVADO: Nome
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO
Reclamante: Nome e outros
Nome, por seu procurador signatário, vem a Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO de id 2a9b475, pelas razões que seguem.
1. INSS PATRONAL - IMUNIDADE
A União afirma que a Reclamada deve recolher a cota patronal do INSS. Sem razão, uma vez que a Reclamada é imune à referida exação.
Até um passado recente existiam decisões sustentando a incidência da cota patronal da contribuição previdenciária com base na OJ 5 da SEEx do TRT4.
Ocorre que a aludida OJ 5 DA SEEx FOI CANCELADA pela RESOLUÇÃO N° 19/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017.
O motivo do cancelamento é o julgamento, pelo STF, com repercussão geral reconhecida, do RE 566.622, que já há bastante tempo vinham sendo trazidos pela Reclamada nas discussões alusivas a essa matéria, e agora foram acolhidas pelo TRT4.
Para que não reste dúvida a V. Exa. acerca do assunto, o tema foi abordado durante o julgamento do AP 0000330-63.2012.5.04.0802, que trouxe à luz os fundamentos que deram origem ao cancelamento da OJ, que vão transcritos:
A questão alusiva à pretensa isenção da Nome (FASE) há tempos vem sendo objeto de apreciação por esta Seção Especializada
em Execução que, a respeito, tinha pacificado o entendimento de que "A FASE não goza da isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição". Esse, aliás, era o teor da Orientação Jurisprudencial n°. 05 deste Colegiado, cancelada na recente sessão de 07.11.2017. O cancelamento do aludido verbete foi motivado pela fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 566.622, da tese de repercussão geral de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Em necessária contextualização, ressalto que o entendimento da cancelada OJ n°. 5 pautava-se na assertiva de que os requisitos para a concessão desta isenção estariam previstos na Lei (ordinária) n. 12.101/09, que revogou o art. 55 da Lei n. 8.212/91. Logo, fixada a tese com repercussão geral de que os requisitos hão de estar previstos em lei complementar, restou superado o entendimento consolidado na aludida OJ n°. 5, razão do respectivo cancelamento.
Cancelada a Orientação Jurisprudencial n°. 5 desta Seção Especializada, passo a adotar o entendimento de que a FASE goza de imunidade quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante fundamentos adiante delineados.
A 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, provendo recurso de apelação interposto pela FASE nos autos do processo n°. 5003872-77.2010.4.04.7100, reconheceu que esta faz jus à imunidade prevista no §7° do artigo 195 da Constituição Federal, conforme ementa que segue:
CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE ESTATAL. IMUNIDADE DO §7° DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N° 8.212, DE 1991. Adotada a construção jurisprudencial segundo a qual a imunidade às contribuições à seguridade social prevista no §7° do art. 195 da Constituição Federal estende-se inclusive a entidade estatal voltada à promoção de assistência social, é-lhe inexigível o cumprimento dos requisitos do revogado art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, para o reconhecimento de tal imunidade, visto que aqueles são endereçados logicamente às entidades beneficentes privadas, sem fins lucrativos.
Ressalto que, em 01.10.2015, foram admitidos os recursos interpostos pela União (Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF) contra a aludida decisão da 2a Turma do TRF4.
Em decisão monocrática prolatada em 01.12.2015, o Ministro Sérgio Kukina, do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial.
Em decisão monocrática publicada em 14.02.2017, a Ministra Rosa Weber, do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por ausência de ofensa a preceito da Constituição Federal. Contra essa decisão foi interposto Agravo Regimental, ao qual a Primeira Turma do
STF negou provimento, nos termos do acórdão publicado em 02.08.2017, cuja ementa assim consigna:
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Nome PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7°, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2°, 3° e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Em consulta pública à movimentação do aludido processo, consta que houve a respectiva "Baixa Definitiva" em 03.10.2017. Portanto, transitou em julgado a decisão da Justiça Federal que declarou a imunidade tributária da FASE para fins de isenção da contribuição previdenciária - cota patronal.
Passo, assim, a observar a tese jurídica firmada na decisão da Justiça Federal transitada em julgado, reconhecendo ser isenta a FASE da cota patronal das contribuições previdenciárias.
A sessão de julgamento foi composta pelos seguintes magistrados: DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (relatora), JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR), DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK, DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA.
Assim, até mesmo por questão de política judiciária, uma vez que a matéria foi pacificada tanto no âmbito do STF, como agora no TRT4, pugna pela exclusão da cota patronal da contribuição previdenciária, tendo em vista o amplo reconhecimento da imunidade tributária da Reclamada.
Pelo exposto, o Reclamado requer seja acolhida a presente manifestação, desacolhendo as impugnações da União.