CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FREEPORT E FREEPORT DE REDE UNIVERSAL - PDF
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Heitor Farinha Monsanto
1 CARTÃO FREEPORT CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FREEPORT E FREEPORT DE REDE UNIVERSAL CGFREE- PRODUZIDO EM OUTUBRO Disposições Gerais O Contrato é constituído pelas presentes Condições Gerais, Condições Particulares e Anexos onde constam todos os encargos que para o(s) Titular(es) resultam da celebração do Contrato ou utilização do(s) Cartão(ões). O Titular tem o direito de receber, a seu pedido e em qualquer momento, os termos das presentes condições gerais, em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro, sem prejuízo dos custos associados, caso pretenda cópia integral do contrato assinado. 2. Definição, Emissão e Contactos 2.1. a) Cartão: Cartão de crédito Freeport Privativo ou Cartão Freeport de rede universal emitido pela Oney, que permite ao seu titular a utilização do crédito outorgado ao abrigo do presente Contrato, em particular para aquisição, como meio de pagamento, de bens e serviços em qualquer estabelecimento comercial aderente que esteja integrado num centro comercial gerido pela Freeport Leisure (Portugal), S.A. ( Freeport ), e demais estabelecimentos aderentes à Rede Oney, sem prejuízo das particularidades seguintes: i) O Cartão Freeport servirá como meio de pagamento apenas na Rede Oney; ii) O Cartão Freeport de rede universal, para além de servir como meio de pagamento na Rede Oney, possibilita ainda ao seu Titular efectuar o pagamento de bens e serviços adquiridos em estabelecimentos comerciais aderentes à rede VISA, bem como levantamentos de numerário a crédito (cash-advance) em todas as caixas automáticas (ATM) da rede MultiBanco em Portugal e da rede VISA no estrangeiro. As operações, manuais ou electrónicas efectuadas com o Cartão de crédito Freeport de rede universal, são sempre consideradas transacções a crédito e debitadas na Conta Cartão. O Cartão Freeport de rede universal, quando utilizado na Rede Oney, terá o tratamento e facilidades inerentes ao Cartão Freeport; b) Oney: Oney Instituição Financeira de Crédito, S.A., o emitente do Cartão, com sede na Av. José Gomes Ferreira, nº 9, sala 1, em Algés. A actividade da Oney é supervisionada pelo Banco de Portugal, com sede na R. do Ouro, 27, em Lisboa, no qual está inscrita sob o número 881; c) Titulares: Os aderentes às presentes condições gerais, melhor identificados nas Condições Particulares ou em formulários de adesão posterior; d) Contrato: o presente contrato de adesão ao Cartão; e) Contactos: O(s) Titular(es) poderá(ão) contactar a Oney para o número , com atendimento automático 24 horas por dia e com atendimento pessoal entre as 9:00 e as 21:00 horas de Segunda a Sábado. Para todos os contactos telefónicos e por questões de segurança, o Titular deverá fornecer o código Oney Contacto e demais dados pessoais que sejam solicitados para sua identificação. Poderão ainda contactar via fax, para o número , através de oney.pt ou pela Internet, no site f) Rede Oney: rede de estabelecimentos comerciais que estejam integrados num centro comercial Freeport e que aceitem os pagamentos com Cartão Freeport, ou o Cartão Freeport de rede universal enquanto cartão privativo ou, se localizados fora do Freeport, que tenham celebrado um contrato com a Oney; g) Rede VISA: rede de estabelecimentos comerciais aderentes à rede VISA; h) Período de Extracto: período que decorre do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês seguinte Para proceder à apreciação do pedido de crédito efectuado pelo(s) Titular(es), a Oney efectuará uma análise da solvabilidade do(s) Titular(es) através das informações por este(s) prestadas ou da consulta das bases de dados relevantes, se necessário Caso o pedido de cartão de crédito apresentado venha a ser recusado com base nas consultas efectuadas para efeitos de verificação de solvabilidade, a Oney informará esse facto, imediata e gratuitamente, ao(s) Titular(es), bem como os elementos constantes das bases de dados consultadas a seu respeito, salvo se essa prestação de informações for proibida por norma nacional ou comunitária ou for contrária à ordem ou segurança pública A Oney está obrigada a comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal as responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes do presente Contrato, bem como os respectivos saldos mensais e sua situação, incluindo a eventual mora ou incumprimento A Oney pode vir a beneficiar, a totalidade ou parte dos Titulares, de vantagens e serviços complementares, cuja identificação e condições de utilização serão divulgados pela Oney com a devida antecedência. Para usufruir dessas vantagens e serviços, o(s) Titular(es) poderá(ão) ter que apresentar o respectivo Cartão sempre que solicitado ou assinar o documento de adesão Posteriormente à adesão, o Titular poderá solicitar a mudança para o Cartão Freeport de rede universal, sem prejuízo do previsto na Cláusula 4.2, mediante aprovação e concessão pela Oney. A Oney poderá propor, a qualquer altura, o Cartão Freeport de rede universal ao(s) Titular(es) de um Cartão Freeport, ficando a sua concessão dependente de aceitação, nos termos acima indicados. Em qualquer dos casos, serão aplicáveis as presentes condições. Caso seja atribuído um Cartão Freeport de rede universal em substituição do Cartão Freeport, o reembolso da dívida existente no cartão substituído continuará a ser efectuado na modalidade inicialmente prevista. 3. Adesão, conclusão e alterações do Contrato 3.1. A adesão ao Contrato, e consequentemente ao Cartão, é feita mediante a entrega ao(s) Titular(es) do(s) exemplar(es) do(s) Contrato(s) de crédito que lhe é/são destinados, devidamente preenchido e assinado pelo(s) Titular(es), conservando este(s) na sua posse o(s) exemplar(es) que lhe é/são destinado(s). A substituição do Cartão nos termos previstos na Cláusula 2.6. não implica nova assinatura do presente Contrato, sem prejuízo do previsto na Cláusula A Oney, após a análise das informações prestadas pelo(s) Titular(es), reserva-se o direito de recusar a concessão do crédito A Oney poderá proceder a alterações ao Contrato, incluindo os respectivos encargos, se aplicável, que serão sempre comunicadas através do extracto ou por outro suporte escrito, com uma antecedência de dois meses sobre a entrada em vigor ou outro prazo inferior, se permitido por lei, data após a qual a alteração se considera aceite. O Titular poderá, caso discorde da alteração proposta, denunciar o Contrato dentro do referido prazo, após liquidação da totalidade do saldo em dívida e entrega do(s) Cartão(ões) devidamente inutilizado(s). 4. Propriedade, titularidade do Cartão e Cartão adicional 4.1. O Cartão é propriedade da Oney que o emite em nome do(s) Titular(es) A pedido do proponente do Cartão, no próprio pedido de adesão ou ulteriormente, poderá ser emitido, conforme aplicável, um Cartão Freeport ou Cartão Freeport de rede universal adicional que ficará vinculado à mesma conta-cartão, destinado ao uso por outra pessoa singular, o 2.º Titular. Neste caso, será disponibilizado um único extracto de conta para ambos os cartões, efectuando-se todos os pagamentos à Oney através de uma conta bancária. Nesta situação, o proponente passa a ser o 1º Titular. Desde que autorizado pela Oney, a mesma conta pode ter associado um Cartão Freeport de rede universal e um Cartão Freeport, contanto que o Cartão Freeport de rede universal será emitido em nome do 1º Titular Os Titulares reconhecem a exigibilidade da dívida e são solidariamente responsáveis perante a Oney pelo pagamento dos montantes devidos nos termos do presente Contrato Só o 1º Titular pode solicitar o cancelamento do seu Cartão, podendo qualquer dos Titulares solicitar o cancelamento do Cartão do 2.º Titular A Oney poderá exigir a restituição do(s) Cartão(ões) por razões de segurança ou protecção do(s) Titular(es), sem que tal implique a resolução do Contrato Caso o(s) Titular(es) não realize(m), durante um período de 12 meses consecutivos, nenhuma compra com o Cartão, a Oney cobrará uma comissão de inactividade, cujo valor vem indicado no Anexo II e no extracto de conta, aquando do respectivo vencimento. 5. Direito de livre revogação 5.1. Nos 14 dias seguintes à aceitação do Contrato de crédito por parte da Oney ou da sua recepção pelo(s) Titular(es), se posterior, este(s) pode(m) livremente resolvê-lo, por envio de carta ou outro suporte duradouro, acompanhado da devolução do Cartão inutilizado, para a Oney O exercício deste direito de revogação obriga o(s) Titular(es) a pagar à Oney o capital utilizado num prazo máximo de 30 dias, e os Oney- Instituição Financeira de Crédito, S.A.. Mat. na C.R.C. de Cascais n.º (Oeiras). Capital Social: Eur. NIPC Av. José Gomes Ferreira 9. Sala Algés. Portugal. Tel.: Fax:
2 juros diários a contar da data da utilização do montante financiado e até ao integral pagamento. Caso o(s) Titular(es) não restitua(m) as referidas quantias nesse prazo, e até integral pagamento, o capital em atraso vencerá juros à taxa prevista no presente Contrato Para além do número anterior, o(s) Titular(es) obriga(m)-se a indemnizar a Oney pelas despesas não reembolsáveis em que esta tenha incorrido junto de qualquer entidade da administração pública em virtude da celebração do presente Contrato O exercício da livre revogação implica necessária e automaticamente a revogação de quaisquer contratos acessórios ao presente Contrato. 6. Prazo e denúncia do Contrato 6.1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado O presente Contrato pode ser denunciado por escrito a todo o tempo, pela Oney com um pré-aviso de dois meses, ou pelo 1.º Titular pelo mesmo meio, com um pré-aviso de um mês, caso em que o(s) Cartão(ões) deverá(ão) deixar de ser utilizado(s) e ser restituído(s) inutilizado(s), de imediato, à Oney. Não obstante a denúncia, o(s) Titular(es) é/são responsável(eis) pelo pagamento à Oney de todas as quantias que sejam devidas por força do Contrato e a denúncia só produzirá efeitos após o pagamento integral de tais quantias A exclusão do 2º Titular do Contrato poderá ser feita por qualquer dos Titulares, por escrito e a todo o tempo e apenas produzirá efeitos após a dívida integralmente liquidada. Neste caso, o plafond autorizado poderá ser livremente alterado pela Oney, tendo o Titular direito de resolução caso não concorde com a alteração. 7. Validade do Cartão e caducidade 7.1. O Cartão tem a validade que nele se encontra inscrita, finda a qual será reenviado um novo Cartão para o(s) Titular(es), salvo se alguma das partes denunciar o presente Contrato nos termos da Cláusula anterior Serão causas de não renovação do(s) Cartão(ões), as previstas na Cláusula O direito de utilização do Cartão caduca no último dia do prazo de validade nele inscrito. 8. Limite de crédito (Plafond) 8.1. O limite de crédito autorizado, indicado nas Condições Particulares do presente Contrato, é fixado ou alterado pela Oney tendo em consideração as informações de ordem financeira e o histórico de utilização do Cartão bem como em consequência da alínea c) da Cláusula 11.2., podendo o mesmo ser revisto a todo o tempo pela Oney. As alterações ao limite de crédito serão comunicadas pela Oney em papel ou noutro suporte duradouro, nomeadamente o extracto Qualquer dos Titulares pode, em qualquer momento, solicitar a alteração do limite de crédito (plafond) da conta cartão, reservandose a Oney o direito de o aprovar ou não. Esta possibilidade apenas será permitida ao 2º Titular se este tiver Cartão atribuído O Titular do Cartão poderá utilizar livremente o crédito disponível, considerando-se crédito disponível, o saldo entre o limite de crédito autorizado (plafond) e o montante em dívida ainda não reembolsado Sem prejuízo da Cláusula 14.9., o crédito disponível é automaticamente actualizado em função da regularização das dívidas do(s) Titular(es) para com a Oney Caso o limite de crédito seja ultrapassado, o excedente acrescerá ao saldo que à data se mostrar em dívida, sendo o total regularizado pela modalidade de pagamento escolhida pelo Titular do Cartão. O(s) Cartão(ões) poderá(ão) ser bloqueado(s) até à reposição do montante que haja ultrapassado o limite de crédito. 9. Assinatura, assinatura informática (PIN) 9.1. O Cartão é um instrumento de movimentação da conta Cartão e meio de pagamento intransmissível, para uso pessoal do respectivo titular, que será o seu único portador, figurando o seu nome no mesmo e devendo pôr a sua assinatura no Cartão imediatamente após a recepção Ao(s) Titular(es) do(s) Cartão(ões) é transmitido um número pessoal de identificação (PIN) para utilizar em operações automáticas. Será igualmente concedido um Código Oney Contacto, que servirá como meio de identificação nos contactos com a Oney, nomeadamente para realização de operações telefónicas e automáticas, quando aplicável. O PIN e o Código Oney Contacto são de uso e conhecimento exclusivo do Titular do Cartão, que os deve memorizar e manter secretos, não os dando a conhecer por qualquer forma a outrem, nomeadamente escrevendo-o junto ao Cartão ou em local acessível a terceiros, ainda que de forma dissimulada. Os Titulares são responsáveis pela boa utilização, zelo e protecção do PIN e do Código Oney Contacto e pela sua utilização indevida por dolo ou negligência sua A utilização do PIN em qualquer transacção efectuada através do(s) Cartão(ões) e do Código Oney Contacto quando aplicável assume, para todos os efeitos, o valor da assinatura do respectivo titular, independentemente da assinatura manual poder ser também solicitada pelos estabelecimentos comerciais aceitantes do Cartão Será da Oney a responsabilidade pelos prejuízos directos causados pela não execução ou execução defeituosa de uma operação, salvo dolo ou negligência do(s) Titular(es) do(s) Cartão(ões), ou se a mesma for indicada no visor do aparelho ou ainda se a falha se torne óbvia por qualquer outra forma. 10. Conta Corrente e Extracto de Conta Para o(s) Cartão(ões) emitido(s) existe uma única conta corrente, onde são registadas todas as transacções, encargos, prémios de seguro facultativos previstos ou a prever na proposta e custos de serviços e despesas referentes a cada Período de Extracto, sendo disponibilizado mensalmente ao Titular um extracto dessa conta em formato digital, quando haja movimentos. Por solicitação expressa do Titular, a Oney envia mensalmente um extracto em suporte de papel ao(s) Titulare(s) do(s) Cartão(ões), sendo o envio gratuito para o Cartão Freeport de rede Universal, e sujeito ao pagamento de uma comissão conforme previsto no Anexo II para o Cartão Freeport privativo Sem prejuízo do número seguinte, o extracto constitui, para todos os efeitos, documento de reconhecimento de dívida do(s) Titular(es) do(s) Cartão(ões) para com a Oney, bem como dos pedidos ou informações remetidos pelo Titular à Oney que nele venham reflectidos Em caso de não concordância com algum dos registos constantes do extracto do Cartão Freeport de rede Universal, o Titular deverá informar sem atrasos injustificados a Oney por meio de carta registada e no prazo máximo de 13 meses Os extractos digitais de conta corrente correspondentes aos últimos seis (6) meses de utilização do crédito/do Cartão encontram-se disponíveis na área privada de Cliente (acessível através do canal OneyNet, a partir do site www. oney.pt, ou através do canal OneyMobile), e mediante a autenticação do(s) Titular(es) através do seu código Oney Contacto. Aquando da sua disponibilização, a Oney envia um ou um SMS de alerta (consoante aplicável) para os respectivos contactos disponibilizados pelo(s) Titular(es) do contrato, os quais deverão estar devidamente actualizados sob pena da Oney não poder ser responsabilizada pela não recepção do aviso ou do extracto. 11. Obrigações do(s) Titular(es) Sempre que o Titular do Cartão pretenda usar o Cartão para aquisição de bens ou serviços junto dos estabelecimentos referidos na Cláusula 2.1. f) e g), deve: i) Utilizações presenciais: a) Apresentar o Cartão devidamente assinado; b) Verificar, confirmar e autorizar o valor da compra digitando o PIN ou o código Oney Contacto se aplicável; c) Assinar, quando solicitado, o comprovativo da despesa guardando para si a cópia que lhe é destinada; d) Exibir, sempre que solicitado, um elemento de identificação válido para permitir a confrontação das assinaturas e prevenir os riscos de uso abusivo ou fraudulento do respectivo Cartão. ii) Utilizações não presenciais: 1) Por escrito: indicar na ordem de pagamento: a) o nome; b) o número do Cartão; c) a data de validade; d) assinar a ordem de pagamento com assinatura igual à que consta do Cartão; 2) Em ambientes abertos: Ao utilizar o Cartão em ambientes abertos (Internet, WAP, SMS, televisão interactiva), o Titular deve introduzir a sua identificação e o PIN ou o Código Oney Contacto, conforme o que for solicitado. Nas utilizações não presenciais do Cartão Freeport de rede universal, poderá ser também obrigatória a indicação do código para verificação da validade do Cartão (conjunto dos três últimos algarismos impressos no painel de assinatura) O(s) Titular(es) obriga(m)-se ainda, nomeadamente a: a) Pagar pontualmente as mensalidades a que está(ão) obrigado(s); b) Não ceder a terceiros a posição contratual; c) Comunicar à Oney, em papel ou noutro suporte duradouro, qualquer alteração na sua situação pessoal ou de qualquer outro dado constante das condições particulares (ex. alteração de residência, contactos, estado civil, domicílio bancário, etc.) ou na sua situação patrimonial susceptível de influenciar o bom cumprimento do Contrato, sob pena do seu Cartão ser bloqueado e o crédito autorizado ser reduzido; d) Facultar à Oney, sempre que solicitado, as informações e documentos comprovativos necessários à correcta actualização dos seus elementos de identificação, dados de contacto, e outras informações que se afigurem adequadas, assim como, independentemente de solicitação da Oney, sempre que qualquer documento de identificação atinja a sua data de validade, sob pena do crédito poder ser bloqueado, o contrato cancelado e/ou o Titular ser comunicado às autoridades policiais; e) Tomar todas as medidas necessárias para preservar a segurança do Cartão, do PIN e do Código Oney Contacto, nomeadamente não os entregando a terceiros e guardar o Cartão em lugar seguro A não utilização efectiva do(s) Cartão(ões) não exime o(s) seu(s) titular(es) do pagamento dos encargos que sejam exigíveis por via deste Contrato, nomeadamente impostos, seguros e despesas. 2
3 12. Custo do crédito / Outros encargos Sem prejuízo de eventuais campanhas promocionais, o crédito utilizado ao abrigo deste Contrato com os Cartões Freeport e Freeport de rede universal vence juros, para cada um dos Cartões atrás referidos, à taxa nominal fixa e respectiva TAEG indicadas no Anexo II ao presente Contrato A TAEG é calculada numa base de 360 dias/ano, em conformidade com a expressão matemática constante do Anexo I do Decreto- Lei n.º 133/2009 de 2 de Junho. O modo de cálculo da TAEG não prejudica, em caso de incumprimento do contrato de crédito ou de contratos associados, a aplicação de juros moratórios e penalidades nos termos previstos na lei ou no Contrato. Os juros remuneratórios, vencidos e não pagos, poderão ser capitalizados nos termos da lei A Oney pode alterar a taxa de juro nominal e o montante de quaisquer outros encargos, e consequentemente a TAEG, se as condições de mercado ou alterações legislativas o impuserem. Tal alteração será comunicada antes da sua entrada em vigor Os juros são calculados numa base diária, nos termos da lei A Oney poderá, a pedido do(s) Titular(es), prestar informações adicionais ou mais frequentes, ou prestar informação por vias de comunicação diferentes das especificadas no Contrato, estando estas informações e/ ou serviços sujeitos a custos e condições específicas, subscritos à margem do Contrato. 13. Pagamento das Mensalidades Os pagamentos à Oney por força da celebração do presente Contrato e pela utilização do Cartão, nos montantes e datas indicados no extracto de conta corrente que é disponibilizado ao(s) Titular(es), serão efectuados através do sistema de Débitos Directos, pelo que este(s) se compromete(m) a assinar a respectiva autorização (Mandato SEPA) na data de celebração do presente contrato para que seja efectuado o Débito Directo na conta bancária por este(s) indicada. Sem prejuízo do previsto na modalidade Débito Diferido, as mensalidades, independentemente da modalidade escolhida, serão pagas no dia 5 (ou dia útil imediatamente a seguir, se pago por Débito Directo) do mês subsequente ao Período de Extracto, ficando a Oney autorizada a proceder à cobrança de montantes parciais até esse valor sempre que a conta bancária à ordem do Titular não estiver aprovisionada aquando da primeira tentativa de pagamento por Débito Directo, sem prejuízo do previsto na Cláusula 15.1 e Caso o(s) Titular(es) pretenda(m) modificar a conta bancária associada à autorização de débito em conta conferida à Oney, deve(m) preencher, assinar e enviar à Oney uma nova autorização de Débito Directo (Mandato SEPA), com a antecedência necessária Caso o(s) Titular(es) pretenda(m) cancelar a autorização de Débito Directo conferida ou anule(m) qualquer débito efectuado pela Oney, deverá(ão) comunicar à Oney, por escrito e previamente, entre o dia 5 e o dia 20 de cada mês, qual a forma de pagamento pretendida para os montantes devidos, sob pena de serem devidas as despesas e juros pela falta de pagamento. Caso, após o cancelamento da autorização de Débito Directo existente, não seja conferida à Oney uma nova autorização para o Débito Directo dos pagamentos das mensalidades (ou outros valores devidos por força do contrato), ficará suspensa a utilização do crédito em compras efectuadas na modalidade de pagamento Débito Diferido, bem como a utilização da Reserva Financeira (quando aplicável) Para além dos pagamentos à Oney efectuados através do Sistema de Débito Directo, o(s) Titular(es) poderá(ão) efectuar pagamentos através da opção Pagamento de serviços do Multibanco (MB) ou Payshop utilizando para o efeito as referências disponíveis no extracto de conta corrente, ou ainda pelo envio de cheque ou vale postal endereçado para a morada da sede da Oney (caso em que o respectivo cheque ou vale postal deverá estar claramente identificado com os dados do Titular e número do contrato de crédito a que o pagamento se refere). 14. Modalidades de Pagamento / utilização do crédito Quando a compra se realize em estabelecimentos aderentes à Rede Oney, e sem prejuízo do previsto em 14.5, no acto da compra, o Titular do Cartão escolhe, e comunica à operadora ou na ordem de pagamento, qual a modalidade de pagamento que pretende utilizar em cada operação, de acordo com as três modalidades seguintes: a) Fim do Mês: o total das compras efectuadas durante o Período de Extracto será pago na data referida na Cláusula 13.1.; b) Conta Permanente: o Titular pagará mensalmente, à taxa de juro contratual, e de forma parcial, o montante da compra, de acordo com uma das seguintes formas de reembolso, a serem pagas na data prevista na Cláusula 13.1.: i) Tabela de Reembolso: O Titular pagará, de forma parcial, uma quantia pré-definida em função do montante em dívida à data do fecho do extracto de conta ao dia 20 de cada mês, nos termos do quadro constante do Anexo I ao presente Contrato. Se o Titular não indicar a forma de reembolso pretendida para a modalidade Conta Permanente, esta será a forma de reembolso aplicável por defeito; ii) Percentagem do saldo em dívida: o Titular pagará mensalmente uma percentagem do saldo em dívida à data do fecho do extracto de conta ao dia 20 de cada mês, num valor mínimo de 3% e máximo de 20%. O valor da respectiva mensalidade nunca poderá ser inferior a 15. c) Débito Diferido: o(s) Titular(es) pagará(ão) o total das compras efectuadas entre dois e cinco dias úteis após a realização das mesmas, sem prejuízo dos débitos das primeiras compras apenas se iniciarem após o período de reflexão. Esta modalidade não poderá ser utilizada caso o pagamento por Débito Directo não esteja activo Nas operações efectuadas com o Cartão Freeport de rede universal em estabelecimentos da Rede Visa (não aderentes à Rede Oney) ou levantamentos a crédito em ATM s, e sem prejuízo das alíneas seguintes, o Titular pagará de acordo com a modalidade previamente escolhida por si, entre uma das referidas nas alíneas a) e b) supra. Caso o Titular não tenha optado previamente, a modalidade por defeito aplicável será a modalidade Conta Permanente na forma correspondente à Tabela de Reembolso que se encontra prevista no nº i) da alínea b) da Cláusula Modificação das modalidades pelos Titulares: a) A modificação, pelo Titular, da modalidade das compras realizadas em Fim do Mês para Conta Permanente na Rede Visa, dos levantamentos em ATM e/ou das compras na Rede Oney, aplicar-se-á à totalidade do crédito que se encontre para ser pago naquela modalidade, e deverá ocorrer até ao final do Período de Extracto em curso. b) A modificação, pelo Titular, do pagamento das operações de Conta Permanente para Fim do Mês, apenas será aplicável para as compras na Rede Visa e levantamentos a crédito em ATM s do Período de Extracto em curso (não afectando as operações realizadas na Rede Oney) e deverá ocorrer até ao final do mesmo, para se reflectir no pagamento da mensalidade subsequente. c) A alteração do reembolso entre as duas formas de reembolso previstas para a Conta Permanente poderá ser feita pelo Titular até ao final do Período de Extracto em curso. d) Qualquer das alterações previstas nas alíneas a) a c) supra, está limitada a 2 modificações por Período de Extracto, e será aplicável igualmente nos Períodos de Extracto seguintes. e) Em qualquer dos casos anteriores não serão afectadas as compras realizadas nalguma das modalidades promocionais conforme a Cláusula 14.5, salvo se o contrário for expressamente solicitado pelo Titular e aceite pela Oney Aos pagamentos referidos nos números 14.1 e 14.2 supra, acrescerá o valor das mensalidades das compras efectuadas em modalidades de pagamento promocionais previstas no número seguinte A par das modalidades de pagamento previstas no número 1 supra, os estabelecimentos comerciais da Rede Oney poderão vir a beneficiar o(s) Titular(es) de outras modalidades de pagamento promocionais, cujas condições serão comunicadas ao(s) Titular(es) por ocasião da sua concessão A Oney poderá ainda, quando entenda adequado, propor ao Titular o pagamento do valor em dívida através da modalidade Conta Permanente, mas sendo o reembolso efectuado através da forma Montante fixo : o Titular pagará mensalmente um montante fixo, com o valor mínimo de 15, contando que o valor definido não seja inferior a 4% do limite de crédito autorizado (plafond) Nas modalidades de pagamento com juros, a mensalidade será utilizada pela ordem de impostos, juros, encargos administrativos de cobrança e serviços, sendo o restante abatido ao capital em dívida. Ao montante das mensalidades acrescerá o Imposto de Selo sobre utilização do crédito, assim como o pagamento de seguros, serviços e despesas Independentemente da modalidade de pagamento escolhida, o(s) Titular(es) pode(m), até 15 dias antes da data de pagamento definida na Cláusula 13.1., pagar parcial ou totalmente os valores em dívida nos termos do Contrato, através do sistema Multibanco (em Pagamentos de Serviços ) ou pelo envio de cheque ou vale postal para a sede da Oney. O envio de cheque ou vale postal deverá estar claramente identificado com os dados do Titular e número de Cartão. Os pagamentos parciais, prevalecendo as quantias em atraso, são abatidos, por ordem decrescente, aos créditos com mais encargos para o(s) Titular(es), sendo afectos, pela ordem de impostos, juros remuneratórios e de mora, encargos administrativos de cobrança e serviços, sendo o restante abatido ao capital em dívida. Sobre a liquidação antecipada não será aplicada qualquer comissão A modalidade prevista na alínea c) do ponto 1 da presente Cláusula pode ser utilizada até ao montante máximo previsto para esta modalidade, podendo de novo ser reutilizada após 14 dias Os impostos referidos nesta Cláusula são 3
4 os aplicáveis nesta data, pelo que os mesmos poderão ser alterados em função de alterações legais ou administrativas. 15. Conversão do Pagamento de Mensalidades Caso o pagamento na modalidade Débito Diferido ou Fim do Mês não se realize na data prevista, o crédito concedido passará automaticamente para a modalidade Conta Permanente (conforme a opção definida pelo Titular ou, na ausência de opção, de acordo com a Tabela de Reembolso prevista no Anexo I ao presente Contrato), sendo os juros cobrados de acordo com esta modalidade de pagamento O não pagamento de qualquer mensalidade das modalidades previstas na Cláusula 14.5., acumulará à mensalidade seguinte. No entanto, o não pagamento das mensalidades devidas poderá implicar a passagem da dívida em atraso para a modalidade Conta Permanente (conforme a opção definida pelo Titular ou, na ausência de opção, de acordo com a Tabela de Reembolso prevista no Anexo I ao presente Contrato), por decisão da Oney e mediante um pré-aviso mínimo de 15 dias para regularização do atraso Sem prejuízo do referido em e supra, qualquer falta de pagamento atempado das prestações devidas, dará lugar à aplicação das eventuais penalizações previstas nas Cláusulas 22 e seguintes. 16. Reserva Financeira O Titular pode também solicitar à Oney que determinado montante da sua conta cartão, até ao limite do saldo disponível, o qual se encontra definido no extracto de conta (Reserva Financeira), lhe seja entregue por meio de transferência bancária para a conta constante do Mandato SEPA em vigor, mediante análise e aprovação prévia da Oney, que será liquidado na modalidade Conta Permanente (conforme a forma de reembolso definida pelo Titular ou, na ausência de opção, de acordo com a forma Tabela de Reembolso prevista no Anexo I ao presente Contrato), acumulando ao valor das compras efectuadas nesta modalidade de pagamento. A Reserva Financeira não poderá ser utilizada caso o pagamento por Débito Directo tenha sido cancelado Se no decorrer do reembolso de uma Reserva Financeira, e dentro dos limites previstos em 14.3., o(s) Titular(es) alterarem a forma de reembolso dentro da modalidade Conta Permanente, a totalidade do reembolso da Reserva Financeira será afectada por esta opção, nomeadamente quanto ao montante da prestação mensal e ao respectivo prazo de reembolso. 17. Execução das operações de pagamento O pagamento só se considera autorizado se o Titular do Cartão consentir previamente na sua execução O consentimento referido no número anterior consubstancia uma ordem de pagamento, e deve ser dado por uma das formas previstas na Cláusula do Contrato A Oney poderá recusar quaisquer transacções ou operações de pagamento que o Titular pretenda efectuar de um modo diverso ao previsto no Contrato. Salvo disposição legal em contrário, a Oney notificará o Titular da recusa da operação, das razões inerentes à recusa e informará o procedimento a seguir para rectificar eventuais erros factuais. Poderá ainda haver recusa por razões de protecção do(s) Titular (es) ou ligadas ao sistema de autorizações de pagamentos. Caso a recusa seja objectivamente justificada, a Oney poderá cobrar os encargos inerentes à notificação O momento da recepção da ordem de pagamento, transmitida directamente pelo Titular ou indirectamente pelo beneficiário ou através dele, corresponde ao momento em que a mesma é recebida pela Oney se num dia útil, ou no dia útil seguinte, caso contrário Uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelo Titular do Cartão após a sua recepção pela Oney. 18. Perda, furto e roubo O(s) Titular(es) será(ão) responsável(eis) pela conservação e correcta utilização do(s) Cartão(ões), estando obrigado(s) a adoptar todas as medidas adequadas a garantir a segurança do(s) mesmo(s), de modo a não permitir a sua utilização por terceiros, bem como a comunicar à Oney sem atrasos injustificados, logo que tome conhecimento da perda, furto, roubo, falsificação, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do Cartão, devendo simultaneamente participar às autoridades policiais, enviando para a Oney o comprovativo da participação às autoridades. A comunicação à Oney terá que ser feita telefonicamente ou por fax para os nºs previstos na Cláusula 2.1, alínea e) ou através do site caso a comunicação seja via telefone ou internet, deverá ser confirmado pessoalmente ou por escrito (carta registada a enviar para o serviço de clientes Oney, Apartado 3262, Lisboa ou fax), no prazo máximo de dois dias após o incidente Para o Cartão Freeport de rede universal, o aviso referido no número anterior poderá ainda ser feito para os números de telefone (351) ou (disponível 24 horas por dia durante 7 dias por semana). No estrangeiro, o(s) Titular(es) poderão ainda contactar o número de emergência Visa, cujo contacto, nos EUA, é o / , ou o fax (EUA) O referido em 18.1 aplica-se igualmente, com as devidas alterações, caso o Titular não receba o Cartão inicial, um novo Cartão, respectivos PIN ou o extracto de conta no prazo previsto, devendo neste caso o contacto ser feito para a Oney, nos termos do mesmo Responsabilidade do Titular por pagamentos não autorizados No caso de operações de pagamento não autorizadas resultantes de perda, de roubo ou da apropriação abusiva do Cartão, com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados imputável ao Titular, este suporta as perdas relativas a essas operações dentro do limite do saldo disponível ou do plafond, até ao máximo de 150 no caso do Cartão Freeport de rede universal ou da totalidade do saldo disponível no momento da primeira utilização irregular, no caso do Cartão Freeport No entanto, os Titulares suportam todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a actuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no Contrato, caso em que não são aplicáveis os limites referidos no número anterior Havendo negligência grave do Titular, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou do plafond, ainda que superiores a 150, dependendo da natureza dos dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento e das circunstâncias da sua perda, roubo ou apropriação abusiva Após ter procedido à notificação a que se refere a Cláusula 18.1., o Titular não suporta quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização do Cartão perdido, roubado ou abusivamente apropriado, salvo em caso de actuação fraudulenta. 20. Responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, não execução ou execução deficiente de ordens de pagamento emitidas pelo Titular Caso se conclua a ausência de responsabilidade do Titular pela realização de operações de pagamento não autorizadas, a Oney deve reembolsar o Titular do montante da operação de pagamento não autorizada e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada, sob pena de ser responsável pelo pagamento de juros de mora ao Titular, sem prejuízo do direito à indemnização suplementar a que haja lugar A Oney é responsável pela execução correcta das ordens de pagamento emitidas pelo Titular, sem prejuízo do previsto na Cláusula 10.3., de informações incorrectas do Titular e de casos de força maior Se a Oney puder provar ao Titular e, se for caso disso, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário que este último recebeu o montante da operação de pagamento, a responsabilidade pela execução correcta da operação de pagamento perante o beneficiário caberá ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário Caso a responsabilidade caiba à Oney, esta deve reembolsar o Titular, sem atrasos injustificados, do montante da operação de pagamento não executada ou incorrectamente executada e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorrecta da operação de pagamento No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorrectamente executada em que a ordem de pagamento seja emitida pelo Titular, a Oney deve, independentemente da responsabilidade, e se tal lhe for solicitado, envidar imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e notificar o Titular dos resultados obtidos Para além da responsabilidade prevista nos números anteriores, a Oney é responsável perante o Titular, por quaisquer encargos cuja responsabilidade caiba à Oney e por quaisquer juros a que esteja sujeito o Titular em consequência da não execução ou da execução incorrecta da operação de pagamento A Oney não será responsável, pela não execução ou execução defeituosa de uma operação se a mesma for indicada no visor do aparelho ou se a falha se torne óbvia por qualquer outra forma. 21. Bloqueio do Cartão e recusas de ordens de pagamento A Oney reserva-se ao direito de recusar as ordens de pagamento ou bloquear o Cartão pelo prazo necessário, por motivos objectivamente fundamentados, que se relacionem com: a) Incumprimento, por parte do(s) Titular(es), das obrigações decorrentes do presente Contrato ou de qualquer obrigação perante a Oney; b) Utilização incorrecta e/ou indevida do(s) Cartão(ões); c) Prática de actos que aumentem o risco de o(s) Titular(es) não poder(em) cumprir as suas responsabilidades de pagamento, como sendo a emissão de cheques sem provisão, inibição 4
5 do uso de cheque, ou falta de pagamentos em contratos celebrados com instituições de crédito; d) Alteração da situação patrimonial do(s) Titular(es) susceptível de influenciar as condições de cumprimento das cláusulas do Contrato; e) Prestação de informações falsas; f) A segurança do Cartão, ou se a Oney for informada ou tiver conhecimento de que ocorreu perda, extravio, roubo, furto ou apropriação abusiva do Cartão; g) A cessação do Contrato, por qualquer forma, os seus efeitos ou se o Cartão tiver expirado o seu prazo de validade; h) a recusa do(s) Titular(es) na prestação ou actualização de informação relativa aos seus elementos de identificação (e/ou outra informação necessária, nomeadamente os seus dados de contacto) e/ou a recusa de disponibilização dos documentos comprovativos dessa mesma informação, quando solicitados pela Oney, ou se os mesmos tiverem atingido a data de validade sem que tenham sido actualizados, independentemente de solicitados pela Oney Sem prejuízo de situações previstas na lei, que proíba ou permita que o Titular não seja informado, a Oney deve comunicar ao Titular do bloqueio do Cartão e da respectiva justificação, se possível antes de bloquear o Cartão ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objectivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis. 22. Mora O(s) Titular(es) fica(m) constituído(s) em mora caso não efectue(m) o pagamento integral de alguma das mensalidades na data do respectivo vencimento Sem prejuízo da suspensão da utilização do Cartão nos termos da Cláusula anterior e da comunicação à C.R.C. nos termos indicados na Cláusula 2.4, em caso de falta de pagamento atempado de qualquer quantia devida pelo(s) Titular(es) à Oney, e durante o tempo em que se verifique essa mora, incidirá sobre as prestações em mora a taxa de juro remuneratório do presente contrato acrescida da sobretaxa anual de 3%, ou outra mais elevada consentida por lei O(s) Titular(es) suporta(m) ainda o pagamento da comissão de incumprimento prevista no Anexo II, pela falta de pagamento atempado da dívida de qualquer Cartão, sobre cada prestação em mora, ao que poderão acrescer outros custos que a Oney venha a incorrer, nomeadamente custos decorrentes da devolução de cheques sem provisão ou outros que sejam imputados à Oney por terceiros, mediante apresentação de justificação documental Serão da conta do(s) Titular(es) todas as despesas judiciais, nomeadamente honorários de solicitadores de execução e custas judiciais, em que a Oney venha a incorrer para garantia e cobrança do seu crédito O(s) Titular(es) aceitam que os juros moratórios sejam capitalizados nos termos da lei, assim como em caso de reestruturação do pagamento do valor em dívida ou consolidação. 23. Cessação do Contrato O presente contrato de atribuição de Cartão de crédito cessa nos termos gerais, nomeadamente, em caso de resolução, invalidade e denúncia Pode ainda o Contrato cessar em qualquer altura, designadamente nas situações previstas nas alíneas a), b), c) e e) da Cláusula 21.1; 23.3., Caso o incumprimento previsto na alínea a) da Cláusula 21.1, seja a falta de pagamento da dívida, o Contrato apenas poderá ser resolvido nos termos da Cláusula seguinte O Contrato cessa também por morte do(s) Titular(es), bem como no caso de interdição ou inabilitação do(s) mesmo(s), devendo neste caso o(s) seu(s) representante(s) informar a Oney em papel ou outro suporte duradouro da condição jurídica do(s) Titular(es) Cessando o Contrato por qualquer um dos motivos descritos na presente Cláusula deverá(ão) o(s) Titular(es) ou quem de direito, conforme aplicável, devolver imediatamente o(s) Cartão(ões) e reembolsar à Oney, de imediato, os valores em dívida por força do Contrato, podendo a Oney, uma vez verificados os factos descritos, exigir de imediato a totalidade do crédito a partir do momento da verificação dos mesmos, acrescido da taxa de mora e eventuais encargos ou indemnizações devidas, nomeadamente as previstas nas Cláusulas e Incumprimento definitivo Verifica-se incumprimento definitivo do Contrato por falta de pagamento por parte do(s) Titular(es) quando, cumulativamente: i) se encontrar em falta o pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas, desde que o valor em conjunto das prestações em falta exceda 10% do montante total do crédito; e ii) o(s) Titular(es) não proceda(m) ao pagamento das prestações em atraso no prazo concedido para o efeito pela Oney nos termos do número seguinte Verificada a mora em duas prestações sucessivas, a Oney informará o(s) Titular(es), por qualquer meio escrito, de que possui(em) um prazo suplementar de 15 dias de calendário, para proceder(em) ao pagamento de todas as quantias em mora, acrescidas da taxa de mora e eventuais encargos ou indemnizações devidas Com o incumprimento definitivo do Contrato, são imediatamente devidas todas as prestações em falta, acrescidas da taxa de mora e eventuais encargos ou indemnizações devidas, nomeadamente as previstas nas Cláusulas e Resolução A Oney pode resolver o Contrato no caso de incumprimento definitivo ou outras razões objectivamente justificadas, sendo estas comunicadas ao(s) Titular(es) através de papel ou outro suporte duradouro, sempre que possível, antes da extinção do Contrato. 26. Invalidade do Contrato Em caso de invalidade do Contrato, nos termos gerais do direito, a obrigação o(s) Titular(es) quanto ao pagamento é reduzida ao montante do crédito concedido e o(s) Titular(es) mantém o direito a realizar o pagamento nas condições que tenham sido acordadas ou que resultem dos usos. 27. Cessão de créditos O(s) Titular(es) autoriza(m) a Oney a ceder os seus créditos a qualquer sociedade legalmente constituída e integrante do grupo em que se insere a Oney, ou qualquer outra entidade, nos termos da lei. 28. Protecção de dados pessoais O(s) Titular(es) do(s) Cartão(ões) autoriza(m) expressamente a Oney e a Freeport Leisure (Portugal), S.A. a efectuar o tratamento automatizado e informatizado dos seus dados de natureza pessoal, bem como a interconexão e comunicação entre si, a todas as empresas do Grupo a que a Oney está associada e a seguradoras ou entidades financeiras com bases de dados registadas na Comissão Nacional de Protecção de Dados Autorizam também a cessão a empresas prestadoras de serviços de crédito à Oney, a seguradoras parceiras da Oney, à SIBS e empresas de recuperação externa a que a Oney haja que recorrer, comprometendo-se a Oney a assegurar a confidencialidade dos mesmos e a não os utilizar para fins diferentes daqueles para os quais foram comunicados O(s) Titular(es) autoriza(m) a Oney a recolher informação adicional a seu respeito, ainda que por via indirecta, para fins de actualização dos dados existentes ou para efeitos de consulta de riscos de crédito, nomeadamente ao Banco de Portugal Mais autoriza(m) a Oney a comunicar a situação de incumprimento e/ou informação relativa ao(s) saldo(s) às demais instituições de crédito, à Credinformações, ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito O(s) Titular(es) tem(êm) direito de acesso, actualização e rectificação dos seus dados mediante o envio de comunicação escrita ou pessoalmente na sede da Oney. Poderão ainda os dados ser alterados através do site www. oney.pt. 29. Comunicações publicitárias O(s) Titular(es) autoriza(m) que lhe(s) seja(m) enviadas mensagens electrónicas em rede e sms para fins de marketing directo Autoriza(m) igualmente o envio de publicidade endereçada para o domicílio, por via postal O(s) Titular(es) poderá(ão) a qualquer momento recusar para o futuro, ambos ou qualquer dos serviços dos números anteriores, devendo fazê-lo por escrito para a Oney. 30. Gravação de chamadas Nos termos da legislação aplicável, a Oney poderá proceder à gravação das chamadas telefónicas entre o(s) Titular(es) e a Oney, procedendo ao arquivo e registo das mesmas pelo prazo legal permitido, podendo servir-se das gravações para os esclarecimentos que venham a ser necessários, ou em tribunal em caso de litígio, ficando desde já autorizada pelo(s) Titular(es) para esse efeito O(s) Titular(es) poderá(ão) aceder ao conteúdo das suas gravações durante o período em que as mesmas se encontrarem em arquivo, fazendo-o nas instalações da Oney, munidos de documento legal de identificação e após marcação prévia de 2 dias úteis. 31. Meios de resolução extrajudicial de litígios O Titular pode apresentar reclamações ou queixas relacionadas com a execução do Contrato ou da conduta da Oney ou dos seus colaboradores directamente para a Oney, através dos contactos indicados na Cláusula Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais nos termos da Cláusula 33, o Titular pode ainda apresentar directamente reclamações ao Banco de Portugal, bem como recorrer a outros meios extrajudiciais de resolução de litígios, de mediação ou arbitragem, a que a Oney tenha aderido (actualmente, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou adira no futuro. 32. Autorização para levantamento de sigilo bancário O(s) Titular(es) autoriza(m) a Oney a transmitir informação a seu respeito, bem como informação 5
6 relativa ao presente Contrato, sempre que tal lhe seja solicitado por uma entidade administrativa, judicial ou policial no âmbito de um determinado processo ou investigação em curso. 33. Língua, Legislação, litígios e foro competente A língua do presente Contrato é a língua portuguesa, regendo-se o mesmo pela legislação portuguesa. Sem prejuízo da Cláusula 31, para os litígios relacionados com a interpretação e execução do presente Contrato ou que dele decorram, a competência do tribunal é definida nos termos da lei aplicável. Fica expressamente convencionado como o domicílio o constante neste Contrato, a menos que outro seja notificado à Oney em papel ou outro suporte duradouro, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 269/98, de 1/09, com redacção do Decreto-Lei nº 383/99 de 23/09 ou outro que o altere ou substitua Em caso de diferendo entre o emitente e o(s) Titular(es), o ónus da prova cabe a quem invocar o facto a seu favor, obrigando-se a outra parte a prestar a sua melhor colaboração, designadamente facultando as informações e a documentação que lhe forem solicitadas relativamente ao diferendo em causa As comunicações com o(s) Titular(es), nomeadamente as citações judiciais, serão feitas para o domicílio indicado pelo(s) Titular(es) Qualquer alteração do domicílio deverá ser comunicada à Oney mediante carta registada com A.R. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao respectivo facto, sob a pena de se considerarem citados na morada indicada nos termos do número anterior. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE UTILIZAÇÃO DA CONTA PRÉ-PAGA (CONTA MAIS) 34. Utilização da conta Pré-Paga (Conta Mais) Os Cartões Freeport objecto do presente Contrato dispõem de uma conta pré-paga (Conta Mais, cujo suporte físico e instrumento de movimentação do saldo será o Cartão Freeport Para o efeito, o Titular poderá carregar essa conta e utilizar a mesma para a aquisição de bens ou serviços nas lojas do centro comercial Freeport aderentes, com indicação, no momento da compra, que deverá ser essa a conta a utilizar no momento do pagamento e não a conta corrente a crédito. Poderá igualmente a Conta Mais ser utilizada para pagamento dos serviços contratados com a Oney ou com os seus parceiros A utilização da Conta Mais dos Cartões Freeport apenas permite utilizações até ao limite do saldo previamente carregado O PIN para utilização desta conta será o mesmo utilizado para as compras a crédito A Conta Mais é independente da conta de crédito, sendo que a utilização de uma não utiliza o saldo da outra. 35. Responsabilidade O Titular é responsável pela utilização do saldo carregado na Conta Mais até ao limite daquele, bem como pelos encargos dele decorrentes Caso existam dois titulares para o mesmo contrato, o saldo da Conta Mais é único, afectando a utilização de cada cartão, o saldo disponível comum. 36. Alterações às condições A Oney poderá proceder a alterações das presentes condições especiais, incluindo os respectivos encargos, se aplicável, que serão comunicadas através de um suporte escrito, com uma antecedência de 15 dias sobre a entrada em vigor ou outro prazo inferior, se permitido por lei, data após a qual a alteração se considera aceite. O Titular poderá, caso discorde da alteração proposta, desistir do direito de utilização da Conta Mais, dentro do referido prazo, tendo direito ao reembolso do saldo existente na referida Conta Mais A Oney pode, a qualquer momento e mediante um pré-aviso de 15 dias pôr termo à possibilidade de utilização da Conta Mais, sem prejuízo de serem devolvidos os montantes carregados pelo Titular, nos termos da cláusula Carregamento do Saldo do Cartão O carregamento do saldo da Conta Mais pode ser realizado nas caixas automáticas da rede Multibanco, através da opção de Pagamento de Serviços. Os carregamentos poderão estar sujeitos a uma comissão de carregamento, prevista no anexo de custos da Conta Mais A Conta Mais poderá ser carregada com um mínimo de 5, até um valor máximo de A Conta Mais poderá ainda ser carregada em resultados de benefícios promocionais concedidos pela Oney, pela Freeport Leisure (Portugal), S.A., ou por terceiros. Os valores carregados através de benefícios poderão ter prazos de utilização, findo o qual os valores não utilizados ou o seu remanescente, quando usados parcialmente, poderão ser retirados ao saldo da Conta Mais. Os prazos de validade dos benefícios serão comunicados quando os mesmos estejam disponíveis. 38. Encargos Pela utilização da Conta Mais poderão ser cobradas as comissões previstas no preçário. 39. Movimentos na conta Pré-paga Conta Mais Serão lançados a débito na Conta Mais nomeadamente: a) As quantias resultantes dos pagamentos efectuados com a Conta Mais do cartão; b) Com excepção da comissão de reembolso, que será deduzida do montante a entregar ao Titular, o valor das despesas, comissões ou outros encargos que forem devidos pelo Titular à Oney, nos termos das presentes condições especiais e do preçário. Não existindo saldo suficiente na Conta Mais, os serviços inerentes a estas despesas, comissões ou outros encargos não serão realizados; c) Os valores carregados a título de benefícios, quando os mesmos atinjam o limite da sua validade, nos termos da cláusula Reembolso O primeiro Titular, e apenas este, poderá solicitar que o saldo da Conta Mais seja reembolsado para crédito na conta de depósito à ordem indicada pelo titular, mediante pedido escrito deste apresentado à Oney. Não serão elegíveis para reembolso os valores que tenham sido carregados a título de benefícios nos termos da cláusula O reembolso poderá, nos termos da lei, estar sujeito à cobrança de uma comissão de reembolso, nos termos do preçário em vigor, que será deduzida do montante a reembolsar. Cláusula relativa à Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo (BCFT) 1. Nos termos da lei e do Aviso do Banco de Portugal 5/2013 ou outro que o altere ou substitua, a Oney poderá solicitar ao(s) Titular(es) do Contrato as informações e/ou documentos necessários para avaliar o risco de BCFT aquando da celebração do contrato. Caso não sejam facultadas as referidas informações ou documentos nos prazos estabelecidos, a Oney poderá recusar a concessão do crédito. 2. Ainda nos termos da legislação indicada no número anterior, o(s) Titular(es) são obrigados a prestar todas as suas informações pessoais, profissionais ou financeiras, bem como comprovativos das mesmas, quando solicitadas pela Oney (incluindo a actualização dos elementos de informação necessários), e ainda qualquer informação sobre a origem e/ou o destino de fundos, sob pena da Oney recusar ou suspender a execução de uma operação ordenada pelo titular e/ou bloquear a utilização de qualquer cartão atribuído. 3. Quando, em resultado de uma análise efectuada às informações prestadas pelos Titulares, ou em consultas de bases de dados públicas e/ou outros documentos, ou ainda em virtude da ausência de disponibilização de informação e/ou outros documentos que tenham sido solicitados, a Oney, poderá suspender imediatamente a utilização do valor do crédito autorizado, ponderar a cessação da relação contratual e/ou comunicação da referida situação às entidades competentes na matéria. ANEXO I Montante em Até de 250,01 de 500,01 de 1.000,01 de 1.500,01 de 2.000,01 de 2.500,01 dívida 250 a 500 a a a a a ,80% do 3,80% do Mensalidade inicial* montante montante (em ) em dívida em dívida N.º mensalidades 1 a 20 1 a 19 1 a 19 1 a 14 1 a 11 1 a 10 1 a 8 Prazo indicativo de 1 a a a a a a a 101 Reembolso Total meses meses meses meses meses meses meses (em meses) *Ao valor das mensalidades indicadas acresce o Imposto de Selo sobre a Utilização do Crédito. Exemplo para uma compra de paga em 12 meses. TAN: 17,10%. TAEG: 20,3%. ANEXO II Cartão Freeport Cartão Freeport de Rede Universal TAN 17,10% 17,10% TAEG 20,3% 20,3% Substituição de cartão (1) 5 5 (3) Emissão de cartão 2.ª Titular (1) ª via de extracto (2) Fotocópia contrato (2) Declaração dívida ou de quitação (2) Outras declarações (2) Comissão de inactividade (1) Explicação de extracto com antiguidade > 3 meses (2) Inibição do cartão a pedido do cliente (1) 5 NA Pedido de cópia de factura (nacional ou internacional) (2) NA 10 Levantamento de dinheiro de emergência (1) NA 95 USD Desistência ou cancelamento de serviço de emergência (1) NA 50 USD Comissão de processamento internacional (excepto operações na EEE NA 1,7% em Euros, Coroa Sueca e Leus Romenos) (1) (4) Levantamento em ATM a crédito (Cash Advance) - na EEE em Euros, NA 3,75% + 2,5 Coroa Sueca e Leus Romenos (1) (4) Levantamento em ATM a crédito (Cash Advance) - Resto do mundo (1) NA 3,75% + 3,5 Levantamento em balcão a crédito (Cash Advance) - na EEE em Euros, NA 3,75% + 3,5 Coroa Sueca e Leus Romenos (1) (4) Levantamento em balcão a crédito (Cash Advance) - Resto do mundo (1) NA 3,75% + 4 Comissão de conversão (sempre que moeda diferente de Euro) NA 1% Taxa de Abastecimento em Gasolineiras (1) NA 0,5 Pagamento Oney Mobile (1) 0,6 /compra 0,6 /compra Despesa pelo não pagamento atempado da dívida Penalização pela mora no pagamento Comissão de incumprimento (1) Comissões associadas à conta pré-paga (Conta Mais) Carregamento da conta pré-paga através de ATM - Opção Pagamento Serviços (1) Resgate para a conta D. O. Indicada pelo titular (qualquer momento até ao limite carregado na conta pré-paga) (2) Taxa de juro contratual + 3% 4% do valor da mensalidade não paga ( com o mínimo de 12 e máximo de 150 )* Taxa de juro contratual + 3% 4% do valor da mensalidade não paga ( com o mínimo de 12 e máximo de 150 )* 1 1 1,5 1,5 (1) Acresce Imposto de selo - 4% (2) Acresce IVA à Taxa Legal (3) A comissão de substituição é isenta quando resulte de defeito do cartão não imputável ao Cliente; quando motivada por levantamento de bloqueio do cartão por iniciativa da Oney; assim como em resultado de captura do cartão em ATM; ou do extravio do cartão ou PIN nos correios. (4) Abrange: 17 países da Zona Euro (Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia), os 10 restantes países da União Europeia (República Checa, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária, Roménia) e os restantes 3 países do Espaço Económico Europeu (Islândia, Noruega e Liechtenstein) * Os valores indicados são os previstos na data de entrada em vigor do DL n.º 58/2013 de 8 de Maio, sendo os mesmos actualizados anualmente nos termos da lei. 6