PRESIDENCIA DO TRE-TO INDEFERE REQUERIMENTO DO SINDJUFE-TO PARA TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA 8/12 PARA 19/12. | SINDJUFE/TO
Admin 07/12/2016 NotíciasAdmin
PROCESSO : 0029702-32.2016.6.27.8000
INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO TOCANTINS (SINDJUFE-TO)
ASSUNTO : REQUERIMENTO – TRANSFERÊNCIA FRUIÇÃO FERIADO
Decisão nº 13285 / 2016 – PRES
Por meio deste procedimento, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO TOCANTINS (SINDJUFE-TO) pretende que a fruição do feriado do dia 8 de dezembro de 2016 (dia da Justiça – Decreto Lei nº 8.292/45) seja transferida para o dia 19 de dezembro de 2016, nos termos das razões expostas no evento 0543244.
O Diretor Geral, após pesquisa realizada pela Coordenadoria de Pessoal, detectou que não houve alteração do feriado no Tribunal Superior Eleitoral, bem como na maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais do país.
Ademais, alerta para o fato de que a transferência do feriado em comento implica na eventual alteração dos prazos de tramitação dos processos em curso, motivo pelo qual sugeriu o indeferimento do pedido em epígrafe.
Diante do exposto, acolho os motivos que consubstanciaram o despacho nº 53221 do Diretor Geral (evento 0551289), para INDEFERIR o pedido manejado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Tocantins.
À Diretoria Geral para conhecimento e ciência da parte interessada.
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADORA ANGELA PRUDENTE, Presidente, em 07/12/2016, às 11:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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