CADE e INPI assinam Acordo de Cooperação Técnica
Na Sessão de Julgamento de 13 de junho de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI") assinaram um Acordo de Cooperação Técnica ("ACT").
Mercado de Capitais – Aviso - Reapresentação de FRE (item 13.11 - Remuneração de Administradores)
Em 13 de junho de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou o Ofício-Circular nº 4/2018-CVM, que dispõe sobre a necessidade de reapresentação do Formulário de Referência pelas companhias abertas registradas na Categoria A cujo exercício social se encerra no mesmo ano calendário e que já o apresentaram, mas não informaram a remuneração mínima, média e máxima dos administradores de cada órgão social (conselho de administração, diretoria e conselho fiscal), nos termos do item 13.11 do Anexo 24 da Instrução da CVM nº 480/09.
Brasil – Sistema DECOM Digital entra em vigor para investigações de subsídios e salvaguardas
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços publicou recentemente – em 8 de junho de 2018 – a Portaria Secex no 30/2018, que versa sobre a regulamentação do Sistema DECOM Digital, desenvolvido com o objetivo de conferir acesso remoto aos autos dos processos de investigação conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM.
RGPD: O Conselho da União Europeia para a Proteção de Dados adota diretrizes finais sobre exceções previstas no Art. 49 e formula diretrizes das certificações previstas no Art. 42
O Conselho Europeu para a Proteção de Dados ("EDPB") realizou sua primeira reunião plenária em 25 de maio de 2018. Como uma de suas primeiras deliberações, a EDPB adotou as Diretrizes sobre as exceções do Artigo 49 e a versão preliminar das Diretrizes sobre Certificação. Conforme exigido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, a missão do EDPB é garantir a aplicação consistente das leis de privacidade da EU.
Portaria PGFN nº 42/2018: alterações ao novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal
Em 28 de maio de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 45/2018 que promove algumas mudanças no novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal, regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018.
CADE e ANTAQ Firmam Memorando de Entendimentos
Em 18 de maio de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") assinaram um Memorando de Entendimento ("Memorando"). O objetivo do Memorando é o estabelecimento de um futuro acordo de cooperação técnica entre as duas agências, como forma de combater as atividades anticoncorrenciais e garantir a difusão da cultura da concorrência no serviço de transporte aquaviário.
Orientação Conjunta consolida instruções para a negociação de acordos de colaboração premiada com o MPF
O Ministério Público Federal ("MPF") publicou no dia 28 de maio de 2018 a Orientação Conjunta nº 01/2018 ("Orientação"), consolidada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF, que servirá de parâmetro técnico procedimental para a celebração de acordos de colaboração premiada.
CADE e CGU Firmam Parceria Para Combate ao Suborno Transnacional
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União ("CGU") firmaram parceria para combater o suborno transnacional, nos termos da Portaria Conjunta nº 4/2018, publicada no Diário Oficial da União em 01 de junho de 2018 ("Portaria").
Instrução Normativa aprova metodologia para cálculo de multa em acordos de leniência firmados com a CGU
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União ("CGU") publicou no dia 21 de maio de 2018 a Instrução Normativa nº 02/2018 ("IN"), que estabelece a metodologia de cálculo da multa administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção"). As disposições da IN são aplicáveis no âmbito dos acordos de leniência firmados pela CGU.
Desinvestimento da Petrobras: Decreto estabelece o procedimento especial de cessão
No dia 26 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.355/2018 ("Decreto"), que estabelece o procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarb¬onetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras").
Nova Resolução da ANTAQ sobre autorização para a construção, exploração e ampliação de TUP
No dia 16 de maio de 2018 foi publicada a Resolução Normativa nº 20 ("Resolução 20"), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ"), estabelecendo novos critérios e procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado ("TUPs"), de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, revogando a Resolução nº 3.290/2014 ("Resolução 3.290").
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu ontem (dia 16 de maio) pela cassação da liminar concedida em 26 de fevereiro de 2018 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ("ADIN") ajuizada em 12 de janeiro de 2018 pela Procuradoria Federal.
Oferta Permanente – Pré-Edital e Minutas dos Contratos de Concessão
No dia 27 de abril de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") publicou o pré-edital de licitações da Oferta Permanente de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais ("Pré-edital"), com o objetivo de estabelecer as regras deste novo modelo de contratação e os parâmetros técnicos e econômicos das áreas.
(Temporária) Desconsideração do "Direito de Protocolo"
Em 12 de janeiro de 2018, a Procuradoria Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ("ADIN") contra o Prefeito do Município de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal do Município de São Paulo alegando a inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - "Lei de Zoneamento"), por violação da Constituição Estadual de São Paulo e do princípio da não retroatividade.
ANP regula conteúdo local – Aditivo Contratual, Isenção (Waiver), Ajuste e Transferência
Em 12 de abril de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") publicou no Diário Oficial da União, a Resolução nº 726/2018 ("Resolução"), a fim de regular a possibilidade de aditamento às cláusulas de conteúdo local referentes aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como estabelecer normas quanto à isenção (waiver), ajuste de percentual e transferência de excedente de conteúdo local.
Apresentado o Programa Aprova Rápido – Promessa de Celeridade em Alvarás de Aprovação de Edificações Novas no Município de São Paulo
A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou no dia 30 de janeiro o programa Aprova Rápido, que promete dinamizar e acelerar a análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas no município de São Paulo.
ICMS: Tratamento diferenciado para operações com gás natural em gasoduto
Em linha com as iniciativas idealizadas no âmbito do programa "Gás para Crescer", foi publicado em 4 de abril, pelo CONFAZ, o Ajuste Sinief nº 03/18, que concede tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural (GN) por meio de gasoduto, possibilitando o cumprimento das regras tributárias com base no fluxo contratual do gás.
Multipropriedade e "Timesharing": Tendências Globais se Espalham pelo Brasil
A propriedade fracionada ou "multipropriedade" ("Multipropriedade") de imóveis originou-se na década de 1960, na França, para reanimar a economia pós Segunda Guerra Mundial e se espalhou pelo mundo. Na Multipropriedade várias pessoas são coproprietárias de um mesmo imóvel, cada uma possuindo uma fração da propriedade deste e podendo usufruir, individualmente, por um determinado período de tempo proporcional à fração adquirida.
Novos Prazos para Conclusão do Georreferenciamento de Propriedades Rurais
De acordo com a Lei Federal nº 10.267/01, as propriedades rurais no Brasil estão sujeitas ao georreferenciamento, o que significa que a descrição dos limites e da área total das propriedades rurais deve ser feita de acordo com os requisitos estabelecidos pela Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais definida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que impõe a obrigação de descrever a propriedade por meio de memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores da área rural e limites da propriedades ligados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Informativo Energia Elétrica - Abril de 2018 | Ano 5 n° 53
Decisão favorável do CADE à Indústria Automotiva em disputa envolvendo Propriedade Intelectual
Após mais de dez anos de disputa, o CADE chegou esse mês a uma decisão sobre a denúncia realizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (ANFAPE) com base em alegações de conduta anticompetitiva e abuso de direito de propriedade industrial praticadas pelas montadoras Volkswagen do Brasil, Fiat Automóveis S.A, (atualmente FCA Fiat Chrysler Brasil Ltda.) e Ford Motor Company Brasil Ltda. Em uma decisão apertada, a maioria dos conselheiros do CADE decidiram por rejeitar a denúnica sob o entendimento de que as montadoras estariam simplesmente exercendo o direito de que trata a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), onde não existe previsão de limitação acerca dos mercados primário e secundário.