Elaborado para reverter a cobertura insatisfatória dos serviços de água tratada e esgotamento sanitário no Brasil, o novo Marco Legal do Saneamento atingiu votos suficientes para ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento nesta quinta-feira, 2, seis ministros da Corte já votaram para rejeitar quatro ações que buscavam derrubar a lei, em vigor desde julho de 2020.
A ministra Cármen Lúcia foi a última a se manifestar. Quem vota agora é o ministro Dias Toffoli. Para Cármen, o novo marco legal não feriu a autonomia dos municípios, como alegaram os autores da ação que questionaram a lei no STF. "O modelo anterior levou a esse quadro dramático da falta de saneamento (...) A autonomia (municipal) não me parece ter sido tisnada", disse a ministra.
O encaminhamento representa uma vitória para o modelo de prestação de serviços idealizado pelo Congresso e pelo governo, cujo principal pilar é permitir uma entrada mais forte de empresas privadas no fornecimento dos serviços de água e esgoto à população. Para isso, a lei determina que as prefeituras só podem contratar empresas para prestar essa atividade por meio de licitação. Até então, os municípios podiam fechar contratos diretamente com as empresas estaduais de saneamento. Com isso, as estatais passaram a dominar o setor nas últimas décadas.