DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES | Interfaces Científicas - Exatas e Tecnológicas Interfaces Científicas - Exatas e Tecnológicas
DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Raimundo Giovanni França Matos UNIVERSIDADE TIRADENTES
Darla Emily Oliveira Leite
https://doi.org/10.17564/2359-4942.2020v4n1p160-174
O meio ambiente é tutelado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, sendo aquele bem de uso coletivo. É imprescindível sua proteção, que é considerado direito fundamental, vez que garantido as atuais e futuras gerações. É papel do Estado, por meio de iniciativas que levem em consideração o princípio da prevenção, buscar a harmonia, equilíbrio e saúde do meio ambiente, e por conseguinte da coletividade. A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais e as sanções penais e administrativas, foi um marco do Direito Ambiental. No entanto, a discussão sobre a efetividade e proporcionalidade na aplicação das penas é inevitável, vislumbrando os casos de impunidade frente aos principais crimes ambientais registrados. Há de se questionar sobre a necessária reforma a ser realizada no que tange a legislação ambiental pátria.
Raimundo Giovanni França Matos, UNIVERSIDADE TIRADENTES
Direito, Direito Ambiental, Direito Socio-ambiental, Políticas Públicas
França Matos, R. G., & Oliveira Leite, D. E. (2020). DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. Interfaces Científicas - Exatas E Tecnológicas, 4(1), 160–174. https://doi.org/10.17564/2359-4942.2020v4n1p160-174