TURMA REGULAR SEMANAL Prof.: Otavio Calvet TRABALHO INFANTIL. Material disponibilizado pelo Professor: - PDF Free Download
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Thalita Pinheiro Damásio
1 Material disponibilizado pelo Professor: Tema: Trabalho infantil: caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo. 1. Breve histórico - Corporações de Ofício (até Lei Chapelier 1791) - Início da industrialização 2. Fundamentos para tutela do menor - biológico evitar comprometimento à saúde - moral atividades pornográficas etc. - segurança evitar acidentes - cultural fornecer instrução apropriada. art. 227 CF não inclui trabalho refere-se a direitos trabalhista e previdenciários no 3º, II, logo após o estabelecimento de limite de idade para o trabalho no inciso I.. art. 69 ECA O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.. conceitos: - menor: art. 402 CLT trabalhador de quatorze a dezoito anos - criança: art. 2 o ECA pessoa até 12 anos de idade incompletos - adolescente: art. 2 o ECA pessoa com 12 anos completos e até 18 anos 3. Idade mínima - CF/88, art. 7 o, XXXIII. original: 14 anos, salvo aprendiz a partir de 12 anos. após EC 20 de : 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos - Convenção 138 OIT mínimo de 15 anos - arts. 402 e 403 da CLT 4. Menor como empregado urbano 4.1. Início e fim do contrato - admissão: necessidade de autorização dos pais?. art. 17, 1º CLT - e demissão, necessita de autorização do responsável?. art. 439 CLT efeito de quitação - extinção do contrato por iniciativa da autoridade competente art. 407 CLT. pode haver modificação de função parágrafo único caso não atendida: rescisão indireta 426 CLT - 1
2 - extinção do contrato por iniciativa do responsável art. 408 e 424 CLT. qual a justiça competente?. qual a forma de extinção do contrato? - atores mirins possível o labor de menores de 16 anos? 4.2. proibições especiais de proteção - trabalho noturno, perigoso e insalubre art. 7 o, XXXIII CF; art. 404 CLT, art. 405, I. art. 410 CLT eliminação do agente perigoso ou insalubre. art. 67, II ECA penoso - definição de penoso: Recomendação 95 OIT e art. 390 e p.u. CLT aplica por analogia a proteção da mulher (AMB) - trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários que não permitam a freqüência à escola art. 403, parágrafo único CLT. moral:. art. 405, II e 2º a 4º CLT. art. 406 CLT autorização do Juiz da Infância e Juventude. físico:. art. 405, 5º e art. 390 e parágrafo único CLT. penoso: art. 67, III ECA. subsolo: art. 301 CLT. cultura:. art. 67, IV ECA. art. 227, 3º, III CF. art. 427 e p.u. CLT - outras proibições:. propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos maior de 18 anos Lei 6.224/75, art. 3 o. atleta de futebol Lei 6.354/76 mantida nesse aspecto pela Lei 9615/98 - de 16 a 21 anos: consentimento expresso do responsável (pode ser suprido por outorga judicial a partir de 18 anos art. 5 o, p.u.). peão de rodeio Lei /01 maior de 16 e menor de 21: expresso assentimento do responsável legal (art. 4 o ); após 18 anos: suprimento judicial (p.u.) Obs: dever do empregador art. 425 CLT Obs2: cabe indenização por dano imaterial pelo descumprimento de tais proteções 4.3. Duração do trabalho - art. 411 CLT: normal, observadas as restrições específicas - intervalo interjornada: art. 412 CLT 11 horas - vedada a prorrogação, salvo (art. 413 CLT):. compensação de jornada mais 2 horas, compensação semanal e por norma coletiva. força maior até 12 horas por dia desde que imprescindível. intervalo de 15 minutos antes do início da prorrogação art. 384 CLT - mais de um emprego: soma das jornadas igual a oito horas (art. 414 CLT) - férias:. vedado o fracionamento art. 134, 2º CLT. se estudante: gozo com as férias escolares art. 136, 2º CLT - repousos: art. 409 CLT pode haver determinação de gozo fora do local de trabalho - 2
3 4.4. Prescrição - art. 440 CLT não corre contra o menor de 18 anos - menor na condição de sucessor e, não, de trabalhador corre a prescrição? - menor emancipado, corre prescrição? 5. Menor como empregado rural (Lei 5889/73) - vedado o trabalho noturno art. 8 o - prescrição não corre para menor de 18 anos art. 10, p.u. - salário art. 11, caput salário igual ao de adulto. parágrafo único: não recepcionado CF/88 - Decreto /74 estende ao rural os seguintes artigos da CLT: 384, 402, 403, 405 caput e 5º, 407 a 410, 414, Contrato de aprendizagem 6.1. Conceito art. 428 CLT (redação da Lei /05) Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. - conceito de aprendizagem: art. 62 ECA Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. - conceito de formação técnico-profissional ECA - art. 63: A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades. CLT art. 428, 4 o : A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Obs: diferença entre formação técnico-profissional (educação constante) e formação profissional (apenas inserir no mercado de trabalho) 6.2. Requisitos de validade - art. 428, 1º CLT (redação da Lei /08) substância do ato: a) anotação em CTPS b) matrícula e freqüência do aprendiz em escola caso não haja concluído o ensino médio c) inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica - 3
4 . exceção: art. 428, 7 o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no 1 o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (com redação da Lei nº , de 2008) - duração: dois anos, salvo aprendiz portador de deficiência (art. 428, 3º CLT com redação da Lei /08) - idade: de 14 a 24 anos, sem limite para portadores de deficiência (art. 428 caput e 5º) 6.3. Duração do trabalho - art. 432 CLT:. seis horas diárias, vedada a prorrogação e a compensação. oito horas diárias para aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, computando nessas horas as destinadas à aprendizagem teórica - excesso de jornada desconfigura o contrato de aprendizagem? 6.4. Extinção do contrato de aprendizagem a) pelo advento do termo b) quando aprendiz completa 24 anos, salvo portador de deficiência c) de forma antecipada:. desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. falta disciplinar grave. ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo. a pedido do aprendiz Obs1: não se aplicam os arts. 479 e 480 da CLT nos casos de extinção antecipada Obs2: goza o aprendiz de estabilidade no emprego? Obs3: cabe justa causa ao aprendiz nas hipóteses do art. 482 da CLT 6.5. Contratação a) compulsória: - art. 429 CLT - exceção: 1º-A - matriculados nos Serviços Nacionais de Aprendizagem b) excesso de demanda pode ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnicoprofssional metódica (art. 430, CLT): - Escolas Técnicas de Educação - Entidades sem fins lucrativos que tenham que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vínculo com a empresa ou com essas entidades (caso de intermediação lícita? art. 431 CLT) 6.6. Salário art. 428, 2º: ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. 7. Estágio - Lei 11788/08 a) conceito: - 4
5 Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 1 o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. 2 o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. b) classificação: Art. 2 o O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 1 o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 2 o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 3 o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. c) requisitos: Art. 3 o O estágio, tanto na hipótese do 1 o do art. 2 o desta Lei quanto na prevista no 2 o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 1 o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7 o desta Lei e por menção de aprovação final. 2 o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5 o desta Lei como representante de qualquer das partes. d) agentes de integração: Art. 5 o As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. 1 o Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I identificar oportunidades de estágio; II ajustar suas condições de realização; III fazer o acompanhamento administrativo; IV encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V cadastrar os estudantes. 2 o É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. - 5
6 3 o Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. Art. 6 o O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração. e) instituições de ensino: DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Art. 7 o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. Art. 8 o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6 o a 14 desta Lei. Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei. f) Tomador dos serviços: Art. 9 o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. g) Estagiário: - 6
7 - Jornada Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 1 o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. 2 o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. - Remuneração Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. 1 o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 2 o Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. - Duração Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. - Descansos: Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 1 o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 2 o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. - Segurança e saúde: Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. h) Irregularidades: relação de emprego Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 1 o A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. 2 o A penalidade de que trata o 1 o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade. i) Número máximo: Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: I de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; - 7
8 II de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; III de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; IV acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários. 1 o Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. 2 o Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles. 3 o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 4 o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. 5 o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. j) regra de transição: Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições. - 8