Pacheco alega inconstitucionalidade e devolve MP das fake news - ES1
Pacheco alega inconstitucionalidade e devolve MP das fake news
Alegando inconstitucionalidade e insegurança jurídica, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu a chamada MP das fake News, que dificultava a remoção de conteúdo com informações falsas das redes sociais. O líder do Democratas, Marcos Rogério (RO), afirmou que as novas regras impediam a "censura" das plataformas. Já o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), destacou que a MP favorecia a disseminação de notícias falsas, ataques e incitação ao ódio.
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O Senado manteve decisão da Câmara e derrubou nesta segunda-feira (27) o veto parcial à lei que moderniza o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) — Lei 14.184, de 2021 — decorrente da Medida Provisória 1.033/2021. Com a rejeição do veto, o trecho será reincorporado à norma legal que lhe deu origem. A matéria irá à promulgação.
O presidente da República Jair Bolsonaro havia vetado alguns dispositivos sob alegação de risco de desequilíbrio nas contas públicas, particularmente em razão do impacto orçamentário e financeiro das medidas previstas na lei, que teve 30 itens vetados no total. Nesse sentido, o governo teve que vetar, por exemplo, dispositivo que permitia a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins às aquisições de serviços vinculados à industrialização de produtos destinados ao mercado externo por empresas autorizadas a operar em ZPEs.
Também foi vetada, em decorrência do impacto orçamentário e financeiro, a possibilidade de empresas prestadoras de serviço para o mercado externo e de prestação de serviço vinculado à industrialização das mercadorias a serem exportadas se beneficiarem do regime previsto na Lei das ZPEs.