Para ele, a portaria do Ministério do Trabalho deverá ser revogada. "A lei do bem comum vai no sentido de exigir a vacianção", afirma o advogado.
A portaria támbém prevê, em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, o empregado terá as seguintes opções: