Governador do RJ contesta obrigação de revisar plano de cargos e salários de servidores da saúde (25/5/2019)
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6130) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender dispositivos de leis estaduais que obrigam a revisão de cargos e salários de servidores da área de s...
Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral (25/5/2019)
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria...
Suspenso bloqueio de R$ 81,3 milhões das contas de Minas Gerais (25/5/2019)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3270 para que a União se abstenha de bloquear R$ 81,3 milhões das contas do Estado de Minas Gerais. O ministro determinou, ainda, que eventuai...
STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde (24/5/2019)
Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o...
Ministro Fachin nega pedido de liberdade de deputados estaduais do RJ (24/5/2019)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu (julgou inviável) das petições individuais dos deputados estaduais André Gustavo Correia da Silva (DEM), Francisco Manoel de Carvalho (Chiquinho da Mangueira, do PSC) e Luiz Antônio Mar...
STF retomará em junho julgamento de ações sobre criminalização da homofobia (24/5/2019)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade, na tarde desta quinta-feira (23), ao julgamento dos processos em que se discute se há omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de tran...
Íntegra do voto do ministro do Celso de Mello pela continuidade do julgamento de ação que pede criminalização da homofobia (24/5/2019)
Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no sentido da continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que aponta omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e a tr...
Iniciado julgamento de inquérito envolvendo políticos do PP acusados de integrar organização criminosa (23/5/2019)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (21), deu início ao julgamento do Inquérito (Inq) 3989, que investiga os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur de Lira (PP—AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE...