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Advocacia-Geral obtém liminar contra pagamento de R$ 1,8 bilhão a usina de açúcar
Publicado : 17/01/2020 - Atualizado às : 17:35:32
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar contra o pagamento de R$ 1,8 bilhão à extinta usina Barra Açúcar e Álcool. Em ação ajuizada em 1991, a empresa pediu o ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes da fixação de preços de produtos do setor sucroalcooleiro pelo governo federal.
A usina afirmava que os preços estabelecidos à época pelo Instituto do Açúcar e Álcool (IAA) eram inferiores aos reais custos de produção. Após o direito à indenização ser reconhecido na fase de conhecimento do processo, a empresa pediu a execução do título. Um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) chegou a permitir o prosseguimento da execução. Mas a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, ajuizou uma ação rescisória demonstrando que a própria decisão proferida na fase de conhecimento determinava a necessidade de uma nova perícia para apurar o real valor a ser executado.
Segundo a AGU, o cálculo feito era hipotético e não refletia a realidade, havendo, assim, a necessidade de um levantamento individualizado dos custos de produção e demonstração efetiva do eventual prejuízo contábil. Ainda segundo a AGU, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu essa necessidade em julgamento de recurso especial repetitivo sobre o caso das usinas que alegam ter sofrido prejuízos pela política de fixação de preços.
O TRF1 acolheu o pedido da AGU e determinou a suspensão do pagamento até que seja decidido se uma nova perícia será realmente realizada. "Essa decisão é importante para preservar os cofres públicos. Poderia ser feito o pagamento de valores muito altos e, depois, esses valores poderiam nem mesmo ser ressarcidos para a União. E isso geraria um prejuízo ao povo brasileiro, já que esses valores podem ser aplicados em diversos outros setores que são importantes", explica o advogado da União Alexandre Dantas, que atuou no caso. "E o nosso receio de que se pague um valor tão alto é que nós temos dúvidas muito sérias se a empresa realmente tem direito a esse valor", conclui.