Vejamos um exemplo: O órgão público deve observar que ao mencionar por exemplo: nível de ruído máximo de 60 db. - PDF Free Download
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Sandra Garrau Costa
1 A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA PREGÃO 16/2013 UASG: OBJETO DE AQUISIÇÃO: FRAGMENTADORA DE PAPEL ITEM 16 US PRICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., empresa privada, com sede na Rua Major Sertório, 212, 5º. Andar conj Vila Buarque, na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº / , vem interpor IMPUGNAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA com fundamento no artigo 18 do Decreto de 31/05/2005, pelos motivos a seguir. Sugerimos após análise da descrição da fragmentadora de papel quanto ao item 16, suas características poderão ser retificadas, pois modelos de equipamentos com nível de ruído máximo de 60 db prejudicará a participação no certame, infringindo a Lei Federal 6.514/77 em seu máximo permitido. Vejamos um exemplo: O órgão público deve observar que ao mencionar por exemplo: nível de ruído máximo de 60 db. 1. NÍVEL DE RUÍDO EM 65 db (Lei Federal 6.514/77) Sr. Pregoeiro, explico conforme abaixo: Nível máximo de ruído: 65 db Lei Federal 6.514/77. departamental e residencial. A exigência de 65 db é indicada para equipamentos de uso De acordo a Lei Federal 6.514/77, por meio das Normas Brasileiras NBR e NB 95, estabelecem em até 65 db o nível de ruído máximo admissível para EQUIPAMENTOS EM AMBIENTES DE TRABALHO COMO DEPARTAMENTOS, RESIDÊNCIA, ou seja, local fechado de ambiente.
2 Frisamos que esse equipamento é de uso porte departamental, não necessitando de ambiente com espaço próprio, manutenção especializada e funcionários preparados para esta operação. O órgão público deve observar que ao mencionar nível de ruído inferior a 60 db, estará fora do padrão de um modelo de fragmentadora de papel, prejudicando assim os licitantes ao aceitar um equipamento com nível de ruído em desacordo com a Lei Federal. O termo de referência deve ser claro, preciso e suficiente, sem afastar o mínimo de desempenho e qualidade, de modo que a falta de qualquer requisito torna o edital NULO, conforme Lei 10520/02, artigo 3º, II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara. Vejamos a legislação grifada: Decreto 5450 de 2005, artigo 2º... 2 o Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, OS PARÂMETROS MÍNIMOS DE DESEMPENHO E DE QUALIDADE E AS DEMAIS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO EDITAL. E AINDA, SR. PREGOEIRO: ELETROMAGNÉTICA 2 CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E COMPATIBILIDADE O edital exige a apresentação de Certificado de segurança para o usuário e instalações de acordo com a norma IEC e Certificado de compatibilidade eletromagnética de acordo com a norma IEC Os laboratórios de certificação no Brasil são credenciados somente pelo INMETRO, que é um órgão governamental com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. O Decreto Federal de 2010 determinou a exigibilidade (compulsoriedade) de certificação de qualidade para equipamentos de automação, onde
3 o INMETRO fez consulta pública para determinar o rol de equipamentos cuja certificação será necessária e obrigatória. De modo que o Inmetro classificou a fragmentadora como eletroeletrônico, portanto, não emite certificação de qualidade e segurança para fragmentadora de papéis. Tais informações encontram-se no site do Inmetro: Como também, vejamos Sr. Pregoeiro: E outros órgãos fizeram a mesma consulta: ug.pdf Ademais, alguns licitantes solicitam a apresentação de certificações internacionais, todavia, tais documentos não certificam qualidade ou segurança, apenas atestam que o equipamento está eletricamente de acordo com algumas normas internacionais. A exigência é excessiva e desnecessária, pois todas as fragmentadoras vendidas são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor e obrigatoriamente devem seguir as normas técnicas sobre eletrônica e eletricidade no Brasil. O edital não pode restringir a disputa com a exigência de certificado de segurança, pois a matéria foi consolidada como INCONSTITUCIONAL pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Todos nós sabemos que o rol de documentos de habilitação é taxativo, ou seja, o edital somente pode exclusivamente documentos do artigo 27 da Lei de 1993, o que torna proibido exigir certificado de segurança como um documento de habilitação. Ocorre que, o Decreto do poder executivo federal (Decreto 7.470/2.010) tentou expandir esse rol obrigatório da Lei 8.666/93, porém, o Tribunal de Contas da União - TCU entendeu que não é função do poder executivo alterar o rol da Lei
4 Federal, o que fere a autonomia do Poder Legislativo, além de todos os reflexos contra a disputa entre os licitantes. Sugerimos Sr. Pregoeiro, que conforme o entendimento do TCU no voto do MINISTRO BENJAMIN ZYMLER, Relator do Acórdão 670/2013 sobre a exigência de certificação prevista no inciso II do artigo 3º do Decreto 7.470/2010, não existe na lei tal tipo de qualificação. A qualificação prevista na lei refere-se sempre à pessoa do licitante e tem por objetivo assegurar o cumprimento do objeto contratado. O vício do decreto reside basicamente em instituir exigência sem amparo legal. Não cabe ao Poder Executivo regulamentar, exigir norma que restrinja o objeto a ser licitado, em substituição ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Vejamos: Conforme entendimento do pregoeiro Max Cintra do Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica Base Aérea do Galeão Rio de Janeiro Pregão UASG informa: Tendo em vista o posicionamento atual do TCU, de que o inciso II do Art. 3º do Decreto 7.174/2010 é ILEGAL, o pregoeiro decide aceitar o recurso interposto pela Empresa Eba Office Comércio de Máquinas Para Escritórios Ltda EPP, não sendo mais exigido que as empresas apresentem tal documento na fase de habilitação. 3. CILINDRO MACIÇO Imagem 02 lâminas de corte padrão
5 Não é necessário solicitar cilindros maciços (inteiriços), atualmente às máquinas utilizam pentes raspadores em metal e engrenagens todas em aço. Quando o edital define apenas um tipo de cilindro, prejudicará a competitividade sem prestigiar um modelo moderno no mercado. O cilindro maciço possui um preço altíssimo equiparado aos demais modelos do mercado, pois se trata de uma tecnologia exclusiva de poucas marcas, ou seja, direcionando a determinado licitante. Ademais, não é competência do termo de referência se imiscuir no tipo de material interno do cilindro. PEDIDO Assim, temos que o erário público está sendo prejudicado pela falta de competitividade, por todo o exposto, REQUEREMOS seja aceita nossa IMPUGNAÇÃO, e julgada PROCEDENTE, a fim de rever: 1. Pelo exposto, o seu nível de ruído em 65 db (limite máximo) de acordo com a Lei Federal 6.514/77, por meio das Normas Brasileiras NBR e NB 95; 2. E ainda, de não exigir, retirando a obrigatoriedade da certificação de segurança referente ao item 16, não sendo um documento obrigatório do INMETRO, uma vez, conforme decisão do Tribunal de Contas da União - TCU a mesma será voluntária; 3. Para retirar a exigência dos cilindros maciços (inteiriços) para fins de favorecer a ampliação da disputa aceitando cilindro maciço ou cilindro de aço com lâminas em aço ; 4. Por fim, aceitar e inserir conforme edital energy smart ou stand by, alguns catálogos diferenciam essa característica.
6 fizerem presentes. Estaremos à disposição para quaisquer informações que se Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 20 de dezembro de Pedro Paulo Adv. Departamento Jurídico US PRICE COM. MÁQ. SERV. LTDA.
Referência: Pregão Eletrônico nº 098/2012 Assunto: Decisão de Recurso Sr. Secretário de Administração, EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP, empresa com sede na Rua major Sertório,