ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA TERRA DE LUTA E FÉ - DOE ORGÃOS, DOE SANGUE:SALVE VIDAS - PDF Download grátis
Thereza Desconhecida Silva
1 EDITAL DE CARTA CONVITE 004/2015 A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 18 DE FEVEREIRO, às 15 horas, reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria nº 658/2014, para receber os envelopes relativos a presente licitação, regendo-se esta pelas normas da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 COMPUTADOR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I, DESTE EDITAL. ITEM QUANT UNID PRODUTO Unid. Computador, conforme descrição no anexo I deste Edital. 1 - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas serão recebidas pela comissão em dois (2) envelopes distintos e fechados, que deverão ser endereçados (ou entregues) para: SETOR DE LICITAÇÕES RUA INDEPENDÊNCIA, Nº 374 SANTANA DA BOA VISTA RS O prazo limite para entrega dos envelopes é a data e horário mencionados no preâmbulo deste edital Envelope 01 Documentação: Deverá conter na sua parte externa a seguinte descrição: AO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA EDITAL DE CARTA CONVITE 004/2015 ENVELOPE 01- DOCUMENTAÇÃO NOME COMPLETO DA EMPRESA LICITANTE Documentos que deverão estar no interior do envelope 01. A) Registro Comercial no caso de Empresa Individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em Vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e no caso de Sociedades por Ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores; B) Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2 C) Certidão de quitação de tributos e contribuições federais, administrados pela secretaria da Receita Federal, Certidão Negativa da Dívida Ativa da União (PGFN) abrangendo inclusive as contribuições sociais prevista nas alíneas a a d do parágrafo único do art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de D) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; E) Certidão Negativa de Débitos do Município Sede da Empresa Licitante; F) Certificado de Regularidade para com o Instituto de Seguridade Social (INSS), se esta, ainda, estiver dentro do prazo de validade; G) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), H) Declaração, sob as penas da lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal. I) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, com abrangência nacional (Justiça do Trabalho) As certidões que não constarem o prazo de validade, somente serão consideradas, se expedidas dentro de trinta dias de antecedência da abertura das propostas Os documentos citados acima poderão ser apresentados em cópias autenticadas por tabelião, ou acompanhados nos envelopes pelos originais, para serem conferidas pela Comissão de Licitações desta Prefeitura A empresa licitante deverá ter como objeto de exploração descrito em seu registro comercial (empresa individual), ato constitutivo, estatuto, contrato social ou cadastro do CNPJ, atividade inerente ao objeto desta licitação A empresa que pretender utilizar-se dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope da documentação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 1.2.2, ainda que apresentem alguma restrição Envelope 02 - Proposta Financeira: Deverá conter na sua parte externa a seguinte descrição: AO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA EDITAL DE CARTA CONVITE 004/2015 ENVELOPE 02 - PROPOSTA FINANCEIRA NOME COMPLETO DA EMPRESA LICITANTE A proposta financeira não poderá conter rasuras ou emendas e deverá obedecer a ordem da numeração dos itens, conforme edital e estar totalmente datilografada em papel timbrado e/ ou carimbo da empresa licitante, assinada em sua ultima folha e rubricada nas demais Na proposta financeira deverá constar a seguinte informação: Item Quant. Unidade de medida Especificação do produto Marca 1 Valor unitário Valor total do item 1 No caso do produto não apresentar marca, deixar esta informação em branco.
3 2. PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados à vista, após a entrega e emissão das faturas pelo licitante vencedor Para despesas decorrentes da presente Licitação, serão utilizados recursos através das seguintes dotações orçamentárias: Manutenção do Piso de Atenção Básica, Despesa 230, Recurso 040, Código Equipamento e Material Permanente. 3. JULGAMENTO 3.1. A licitação será processada e julgada em observância dos seguintes procedimentos: Abertura dos envelopes (no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital) contendo a documentação, relativa a habilitação dos concorrentes e sua apreciação Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que, não tenha havido recurso ou após a sua denegação. a) Os envelopes dos concorrentes inabilitados, que não forem retirados no prazo máximo de 10 (dez) dias, serão inutilizados Abertura dos envelopes contendo as propostas Financeiras, dos concorrentes habilitados, desde que, transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos Para julgamento das Propostas Financeiras, a comissão de licitação levará em consideração o menor preço por item. 4. ADJUDICAÇÃO E ENTREGA DEFINITIVA: A licitação será adjudicada a Empresa Licitante, cuja proposta tenha sido avaliada, como sendo a de menor preço, conforme os critérios de julgamento dispostos no item 3.1.4, deste edital A entidade de licitação comunicará por escrito o ato de adjudicação a todas as empresas licitantes no prazo de até três (03) dias úteis contados a partir da homologação do julgamento No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da convocação (cópia do empenho), a licitante vencedora deverá, sob as penalidades da lei, entregar os produtos ou a entidade de licitação convocará a segunda (2ª) colocada e assim sucessivamente O descumprimento destas obrigações gerará a suspensão de toda e qualquer compra efetuada pela prefeitura e publicação na imprensa dos motivos desta suspensão.
4 4.5 A entrega do objeto licitado será feita no CPD (Centro de Processamento de Dados) da Prefeitura Municipal de Santana da Boa Vista, na Rua Independência, nº 374, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 8 às 14 horas As despesas com frete / transporte dos produtos ficarão a cargo da licitante vencedora. 5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a contratada fica sujeita às seguintes penalidades: Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação: a) até 05 (cinco) dias, multa de 0,33% (Zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; b) superior a 05 (cinco) dias, multa de 0,50% (Zero vírgula cinqüenta por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; c) pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 10% (Dez por cento), calculada sobre o valor do objeto não entregue suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando da inexecução ocasionar prejuízos a Administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação; 5.2 Se o licitante apresentar a documentação falsamente, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no processo licitatório, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 5.3 A sanção de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos: I descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na entrega do produto; II outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços. 5.4 A penalidade de suspensão será cabível quando o licitante participar do certame e for verificada a existência de fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública. Caberá, ainda, a suspensão, quando o licitante, por descumprimento de cláusula editalícia, tenha causado transtornos no desenvolvimento dos serviços.
5 6. RECURSOS: Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas do Art. 109 da lei 8.666/ DISPOSIÇÕES GERAIS: A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório, importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificação ou substituição de propostas ou qualquer outro documento do processo licitatório Somente terão direito de usar a palavra, rubricar propostas reclamações ou recursos e assinar as atas, os licitantes ou seus representantes credenciados por procuração Uma vez iniciada a abertura dos envelopes, relativos à documentação, não serão admitidos à licitação os concorrentes retardatários. 7.5 À (o) prefeita (o) fica assegurado o direito de, no interesse do município, revogar, anular ou não aceitar nenhuma das propostas apresentadas à presente Licitação, sem que caibam aos licitantes quaisquer direitos de reclamações ou indenizações Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições deste edital Faz parte integrante deste Edital o Anexo I. 8. ESCLARECIMENTOS: Maiores informações e cópias do Edital convocatório estão a disposição dos interessados, junto ao Setor de Licitações, na Prefeitura Municipal ou pelo fone 0xx Ramal 226. Este Edital foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica Santana da Boa Vista, 03 de Fevereiro de SILVIA PEREIRA OLIVEIRA ASSESSORA JURÍDICA OAB-RS Aline Torres de Freitas Prefeita Municipal
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EDITAL Nº 2610/2017 MODALIDADE: Tomada de Preços TIPO: Menor preço global ABERTURA: Dia 31 de Julho de 2017, às 10 horas LOCAL DE ABERTURA: Sala do Setor de Licitações, localizada na Rua Benjamin Constant,