DA ALIENAÇÃO PARENTAL A alienação parental se caracteriza por ser um ato pelo qual o genitor alienante faz com que o filho repulse o outro genitor sem qualquer justificativa. É o ato de desmoralizar e/ou desqualificar um genitor perante o outro, para que haja rejeição por parte do menor em relação aos seus afetos parentais. A Lei 12.318/10 é clara com relação às características do genitor alienante, em seu art. 2º, III, IV e VII especificamente, veja: Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, gu
A 42ª Vara Cível Central da Capital condenou plano de saúde a fornecer tratamentos complementares à portadora de Síndrome de Mowat Wilson e transtorno de espectro autista secundário, inclusive disponibilização de óleo de canabidiol, e a pagar indenização de R$ 15 mil, a títulos de danos morais. Consta nos autos que a autora da ação possui doença rara que causa atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e que, por ser incurável, impõe tratamento multidisciplinar permanente. A médica que cuida da paciente indicou terapias complementares, mas o plano de saúde se negou a custeá-las. Em sua decisão, o juiz André Augusto Salvador Bezerra destaca que o tratamento é imprescindível para, na medida do
Vamos conversar um pouco sobre carência de plano de saúde. ANS amplia regras para portabilidade de carências Texto publicado pela ANS em: 04/12/2018 Os beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais também poderão utilizar a portabilidade de carências caso queiram mudar de plano ou de operadora. A novidade passa a valer em junho de 2019, quando entra em vigor a resolução normativa aprovada nesta segunda-feira (3/12) em reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma, que terá prazo de 180 dias para ser implementada, define as novas regras para a realização da portabilidade de carências, ampliando o benefício para os clientes de planos empresari
Benefício LOAS pode ser cancelado? Muitas pessoas que recebem o LOAS ficam preocupadas com a possibilidade de suspensão. O Benefício de Prestação Continuada, conhecido popularmente como LOAS, é prestado aos deficientes e aos idosos de mais de 65 anos que comprovem não ter meios de se prover sozinhos. Muito embora este benefício seja garantido às pessoas que atendam as condições estabelecidas pela Lei, ele pode vir a ser cancelado em algumas situações. Vamos entender aqui o que é e quando o benefício LOAS pode ser cancelado. Quando o benefício LOAS pode ser cancelado? Depois que o benefício é concedido, a condição do beneficiário será verificada novamente a cada 2 anos. Todos os requisitos pa
PREJUÍZO SOCIAL Trabalhador que nunca folga aos domingos deve receber dobrado, fixa TST Um trabalhador que nunca tem folgas aos domingos deve receber em dobro por estes dias trabalhados. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma pizzaria de Campo Belo (SP) ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas a um motociclista que não tinha folga aos domingos. Para TST, pizzaria deveria ter feito escala para que motoboy tivesse folga em algum domingo do mês. Reprodução Segundo os ministros, a supressão do descanso semanal aos domingos prejudica o empregado porque torna esporádico seu convívio familiar e comunitário. Na reclamação trabalhista, o mo