029ª Reunião Ordinária da 1ª CR - 24 de janeiro de 2002
ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 24-01-2002.
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Raul Carrion e João Carlos Nedel, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni e Estilac Xavier, Titulares, e Isaac Ainhorn e Maria Celeste, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Reuniões Ordinárias e a Ata Declaratória da Vigésima Quinta Reunião Ordinária. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 015, 016, 022, 023 e 024/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 004/01, do Senhor Fernando Magnus, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; 002/02, do Senhor Saul de Mello Calvete, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de janeiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre a necessidade de prestação de contas, por parte do Executivo Municipal, em relação às atividades e políticas desempenhadas ao longo do ano dois mil e um. Nesse sentido, declarou a falta de cumprimento de diversos compromissos de campanha eleitoral assumidos pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre e comentou as alterações realizadas na Lei Complementar Municipal nº 07/73. O Vereador Carlos Alberto Garcia criticou nota oficial emitida pela Secretaria Estadual da Educação, na qual ficou estabelecida que os professores de escolas freqüentadas por alunos portadores de necessidades especiais que não ministrarem aulas de Educação Física perderão sua condição de unidocentes, ainda que os referidos estabelecimentos de ensino disponham de profissionais da Educação Física em seus quadros funcionais. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia dos Aposentados, analisando o tratamento que o Governo Federal vem dispensando a essa categoria e defendendo a isonomia entre a concessão de reajustes entre os benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e o aumentos do salário mínimo. Nesse sentido, propugnou pela adoção de medidas que impeçam que os aposentados passem a contribuir para o financiamento da seguridade social. O Vereador João Carlos Nedel teceu considerações sobre plano de segurança pública do Município elaborado pelo Senhor Luiz Eduardo Soares, a pedido da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, afirmando que esta Casa ainda não foi informada a respeito do mesmo. Também, pronunciou-se favoravelmente à reforma tributária municipal, ressaltando a necessidade de mudanças na legislação que dispõe sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo na Capital. O Vereador Estilac Xavier discorreu acerca da política tributária adotada no Município de Porto Alegre, bem como sobre o evento de prestação de contas da Prefeitura Municipal, ocorrido no dia vinte e três de janeiro do corrente, na Usina do Gasômetro. Também, reportou-se aos pronunciamentos dos Vereadores João Carlos Nedel e Isaac Ainhorn, no que se refere às políticas sociais e tributárias adotadas pelo Executivo Municipal. Às dez horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Legislativa Extraordinária a ser realizada no dia trinta de janeiro do corrente. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Nos termos do art. 218 do Regimento deste Legislativo Municipal, apregoamos a Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Fernando Záchia, para os dias 24 e 25 de janeiro de 2002, conforme atestado médico, em anexo.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Fernando Záchia, conforme consta na Ata.)
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a presença dos meus colegas Vereadores por ocasião desta Comissão Representativa, talvez uma das últimas, porque, no dia 15 de fevereiro, entraremos, logo após o carnaval, no período normal de trabalhos legislativos em nossa Cidade.
Eu gostaria, neste momento, de trazer um assunto, respondendo ao Sr. Prefeito em função da prestação de contas, ilustre Ver. Beto Moesch - V. Ex.ª e o Ver. João Carlos Nedel, que têm sido, historicamente, fiscais permanentes nesta Casa e que, aqui, se encontram presentes neste momento -, das ações do Poder Executivo desta Cidade, que num ano fez um monótono e medíocre depoimento relativo a sua prestação de contas, e que revelam que as propostas assumidas em campanha, Sr. Presidente, não foram cumpridas neste primeiro ano de Administração Tarso Genro na Cidade de Porto Alegre, certamente porque o Sr. Prefeito eventualmente deve estar preocupado com projetos políticos pessoais maiores, envolvendo a sua trajetória e a sua vida pública.
Ver. João Carlos Nedel, eu gostaria aqui de trazer ao conhecimento desta Casa que o Sr. Prefeito já anuncia que nos próximos dias, no início dos trabalhos legislativos, trará à apresentação nesta Casa e submeterá a esta Casa novamente o Projeto de aumento do IPTU, já com uma nova linguagem: a linguagem da implantação na Cidade de Porto Alegre da progressividade e da correção das distorções em relação à questão da Planta de Valores da Cidade de Porto Alegre. Ele vai mandar um Projeto, e faz uma, en passant, vamos dizer assim, digressão que admite discutir os outros tributos e projetos na Cidade de Porto Alegre; discutir.
Em relação ao IPTU - registro bem, aqui, para ficar claro nos Anais desta Casa, e para o conhecimento desta Cidade -, a proposta visa, basicamente, no primeiro momento, estabelecer uma apresentação já de um Projeto de Lei sobre a progressividade, envolvendo também a Planta de Valores. E, até instado por um jornalista, respondeu que estaria disposto a discutir os outros tributos. Discutir. É óbvio que discutir, Sr. Presidente, não é apresentar um Projeto. Discutindo nós estamos há muito tempo: discutindo a redução do ISSQN, mas de objetivo nada sobre a redução do ISSQN. E eu quero dizer o seguinte: eu desafio o Sr. Prefeito Municipal: aqui está a legislação tributária municipal, este enorme volume. Depois da Lei Complementar nº 07, promulgada pelo então Prefeito Guilherme Socias Villela, em 1973, teve oitenta e seis leis tributárias alterando o Código Tributário Municipal. Registro, Sr. Presidente, pois é importante para o conhecimento da Cidade e de V. Ex.ªs, que dessas oitenta e seis leis, em vinte e cinco anos, cinqüenta e nove leis tributárias foram produzidas no período da Administração do PT, o que revela a sua voracidade. As restantes - que somam oitenta e seis, de 1973 a 2001 - constituem cinqüenta e nove do período do PT, restando, portanto, vinte e sete leis tributárias de 1973 para cá, passando pelos Prefeitos Villela, João Antonio Dib e Alceu Collares, e cinqüenta e nove, mais do que o dobro, em menos tempo. Aqui está este catatau que se constitui das oitenta e seis leis. Portanto, desafio o Sr. Prefeito para que, se ele quer discutir tributos da Cidade de Porto Alegre, se ele quer, seriamente, como homem de formação jurídica, discutir, que ele discuta com a sociedade civil, que ele discuta com esta Casa e que, a partir da discussão, encaminhe uma proposta de Código Tributário Municipal, porque este Código ainda pertence ao período em que estava vigente o Ato Institucional nº 05.
Portanto, Sr. Presidente, é este o desafio, é esta a proposta que a Bancada trabalhista deixa aqui: que se construa um novo Código Tributário Municipal, discutindo, de fato, toda a legislação tributária da Cidade de Porto Alegre, não apenas o IPTU para calcar em cima dos contribuintes e munícipes porto-alegrenses. Muito obrigado.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, venho de público registrar uma situação que está ocorrendo com as escolas especiais de Porto Alegre. Porto Alegre tem três grandes escolas que trabalham com alunos portadores de necessidades especiais: a Renascença, a Cristo Redentor e o Recanto da Alegria. Para a nossa surpresa, a Secretaria Estadual de Educação emitiu uma nota dizendo que os professores vão perder a unidocência se não derem aula de Educação Física para esses alunos. Registro que todas essas três escolas possuem profissionais de Educação Física habilitados e com formação de curso especial para trabalharem com alunos portadores de necessidades especiais. Ainda mais, dessas três escolas, duas delas têm diretores que são profissionais de Educação Física. Então, esse ato de ameaçar os docentes com a retirada da unidocência instaurou uma guerra interna dentro dessas escolas, porque os professores que não estão habilitados para trabalhar com o ensino de Educação Física em classes especiais para essas pessoas portadoras, com essas ameaças da Secretaria Estadual de Educação, criaram uma guerra, pedindo para os profissionais de Educação Física habilitados não ministrarem aula, porque perderão proventos. Então, eu venho solicitar que a Secretária de Educação reexamine este caso, porque quem vai perder com isso são essas pessoas com necessidades especiais, que têm aulas com pessoas habilitadas, com formação específica para trabalhar com alunos com necessidades especiais e que, de uma hora para outra, pela questão da unidocência, estão perdendo, e o que a Secretaria Estadual de Educação alega é que isso aí é para todos.
Essas pessoas que trabalham nas escolas especiais devem ou não devem ter uma formação diferenciada? Porque, queiramos ou não, é um tipo de aluno diferenciado, que exige um atendimento especial. Então, por isso, vai a nossa indignação. Espero que a Senhora Lúcia Camini, Secretária da Educação, reveja esse caso, porque este Vereador, toda vez que puder utilizar esta tribuna, vai vir com veemência mostrar o seu protesto, porque não é assim que se faz educação no nosso Estado e no nosso País. Muito obrigado.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e todos aqueles que nos acompanham neste Plenário ou nas suas casas pela TV Câmara, em nome da Bancada do PC do B, prestamos a nossa homenagem e a nossa solidariedade aos aposentados que, no dia de hoje, comemoram a data a eles dedicada.
No ano passado, nessa mesma data, usamos a tribuna e apresentamos uma Moção no sentido de que os aposentados tenham o mesmo reajuste que os trabalhadores da ativa e os mesmos reajustes do salário mínimo, o que, apesar de estar previsto na Constituição, está sendo totalmente descumprido. Infelizmente, passado um ano, a realidade continua a mesma. Uma outra questão que levantávamos naquela ocasião e que persiste é a luta contra o desconto previdenciário dos aposentados, que continua sendo um objetivo malévolo do governo neoliberal, que tem ampliado e aprofundado a miséria deste País e, principalmente, castigado os aposentados. Para termos uma idéia, tenho nas minhas mãos a "Carta de Aparecida", da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, do ano passado. Ela registra, naquela ocasião, que os benefícios dos aposentados seriam de apenas 5,57%; benefício para aqueles aposentados que recebem acima do salário mínimo, que são seis vírgula cinco milhões de um total de vinte milhões, ou seja, temos treze vírgula cinco milhões de aposentados que recebem os míseros 180 reais do salário mínimo, que ainda têm de descontar a Previdência Social. Portanto, é menos do que 180 reais. E esta carta ainda mostrava como, a partir da decretação do salário mínimo de 180 reais do dia primeiro de abril, os aposentados passariam a ter uma perda de 50,38%, e mostrava, ainda, como o salário mínimo vem perdendo, no decorrer desses anos, o seu valor. E os aposentados ainda estão perdendo para o salário mínimo.
Vejam alguns dados: o salário mínimo, o valor real de 1940, quando foi criado, seria atuais 554 reais e 71 centavos. Em 1959, o salário mínimo chegou a 799 reais e 22 centavos, praticamente 800 reais! Hoje, chegou, no governo neoliberal de Fernando Henrique, a 180 reais! Menos de um quarto do que ele alcançou em 1959. Hoje os aposentados sequer o reajuste do salário mínimo recebem. O que eles podem festejar? Evidentemente nada. Repito: três e meio milhões de aposentados deste Brasil recebem até um salário mínimo, Ver. João Carlos Nedel. E o seu Partido participa do Governo Fernando Henrique e o apoia. É triste constatar isso! Mas, certamente, V. Ex.ª, individualmente, não concorda com esse massacre dos aposentados e, certamente, virá dizer que não concorda e virá defender aqui um salário mínimo digno para o nosso povo. E aí está a causa da violência social: um salário mínimo de 180 reais, uma das causas essenciais. Certamente, esta Câmara terá uma postura de apoio, de solidariedade aos aposentados deste País e de repúdio a essa sucessão de governos das classes dominantes, que vêm esmagando os aposentados.
O PC do B - o Partido Comunista do Brasil - rende a sua homenagem a esses heróicos aposentados que conseguem sobreviver com esse pagamento miserável, com esse achatamento salarial.
Agradeço a compreensão do Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, que compreendeu que eu passei um pouco do tempo, mas os aposentados merecem esta homenagem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam só: o Partido Comunista, aqui, fazendo blague, denunciando problemas brasileiros. Muito bem. Efetivamente, apoio os aposentados e sei que o salário mínimo é muito baixo. Só que o partido do Ver. Raul Carrion, o Partido Comunista, continua dirigindo o grande País modelo do comunismo mundial, que é Cuba, onde o salário de um médico é de 30 dólares. E não vejo ele vir falar nada aqui sobre isso! Nós concordamos que o nosso salário mínimo realmente é baixo, mas olhem também para o que os seus colegas fazem pelo mundo.
Estamos preocupados com segurança; é uma preocupação que nos absorve no momento, e é muito séria. Mas Porto Alegre tem, ou tinha, um assessor de segurança, o Sr. Luiz Eduardo Soares, que acabou seu contrato de prestação de serviços em dezembro, e esta Câmara ainda não recebeu o plano de segurança de Porto Alegre. Enquanto esta Câmara não recebe, o mesmo Sr. Luiz Eduardo Soares já completou o plano de segurança do pretenso candidato Lula. Enquanto trabalhava aqui, trabalhava para o Partido também. Eu já encaminhei um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito: quero ver se o Partido dos Trabalhadores indenizou a Prefeitura pelo tempo em que um colaborador seu prestou serviço para o Partido e não para os munícipes de Porto Alegre. Isto tem que ficar muito claro: estão desviando tempo pago pelo contribuinte de Porto Alegre para fazer plano de segurança para o Sr. Lula. Ora, vejam só!
O Ver. Isaac Ainhorn falou aqui sobre necessidade de uma reforma tributária. É do que o Município vem precisando há muito tempo. Porto Alegre é a campeã de elevados impostos municipais: o maior ISSQN, o maior ITBI. Há uma necessidade urgente de reforma tributária.
Vereador, eu li no Diário Oficial que o Prefeito contratou uma empresa para fazer uma compilação de todas as leis tributárias em Porto Alegre. Isso deverá ser feito, cumprindo uma Lei Municipal de autoria do Ver. Hélio Corbellini, já aprovada há uns dois ou três anos. Agora somente a Prefeitura veio a se preocupar com isso.
Mas há, realmente, necessidade de uma reforma tributária. As empresas estão fugindo de Porto Alegre por não terem nenhum estímulo, nenhum aguilhão para que se localizem em Porto Alegre. Mas há também, Vereador - e a população se está queixando disso - a questão da taxa de lixo. A taxa de lixo, por exemplo, de um box comercial, que não gera lixo, é maior do que o IPTU. Um absurdo! Nós já tentamos, tivemos várias conversas com a Prefeitura, mas a Prefeitura não tem vontade política de resolver esse assunto. Nós temos que entrar na Justiça para haver justiça tributária em Porto Alegre, porque não há vontade política do Partido dos Trabalhadores em ajustar os impostos na nossa Capital; é uma fúria tributária cada vez maior.
Esperamos, então, que, neste ano de 2002, nós possamos, a Câmara e o Executivo, avançar no sentido de realmente procurar uma reforma tributária que ajuste os nossos elevados impostos em Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna porque acredito que há um grupo de pessoas que, ao assistir os debates da Câmara e ao ouvir os pronunciamentos pelo canal 16, gostaria de ser esclarecido, com argumentos, sobre aquilo que aqui é dito.
Alguns Vereadores acham que, com a veemência e o esforço que fazem aqui, aumentando os decibéis, podem forçar as pessoas a concordarem com os seus pronunciamentos. Eu discordo desse ponto de vista e penso que essa é uma pirotecnia desnecessária, aliás, como várias que estão ocorrendo, em alguns momentos, aqui na Casa.
Falo sobre duas questões: os tributos e a prestação de contas. Ontem o Sr. Prefeito e o secretariado, junto à Usina do Gasômetro, fizeram a prestação de contas do Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre.
O Orçamento Participativo tem adversários permanentes, mas tem aqueles que são seus pseudo amigos, aqueles que dizem que, ao defenderem o Orçamento Participativo, querem vê-lo realizado, apresentam projetos. Pois, ontem, o Prefeito apresentou - temos a documentação - que 87% das obras do Orçamento Participativo foram concluídas no período de 2001 e a Prefeitura investiu 126 milhões de reais. Os 13% de obras ou estão em projeto, ou tiveram problemas de ordem técnica para sua execução, e a Prefeitura as assume em absoluta clareza com as comunidades que organizam e participam do Orçamento.
O Orçamento Participativo, que inverteu 1 bilhão de reais nesses últimos dez anos em investimentos na Cidade de Porto Alegre, também foi feito em prestações. E para a população que nos está ouvindo, Srs. Vereadores: 83%, nesse período de dez anos, de obras foram concluídas, totalizando três mil duzentos e sessenta obras de todas as naturezas.
Há uma estratégia aqui que é usada por alguns Vereadores. O Ver. João Carlos Nedel, por exemplo, é um aficcionado, um defensor de todas as políticas do Governo Fernando Henrique Cardoso, do qual o seu partido é integrante. Quanto a isso, não há problema, é uma questão de ordem democrática: ele apóia e são as suas convicções. Agora, o Ver. João Carlos Nedel é permanentemente atacador das políticas do Município e fala dos tributos, dos recursos, Ver. Beto Moesch, o seu colega, porque ele usa uma cortina de fumaça no debate. Por exemplo, ele tenta acusar a Cidade de ter tributos muito altos, para ver se nós reagimos a favor do argumento dele, reduzindo os tributos, perdendo, assim, a capacidade de investimento da Cidade e abrindo o flanco para que a sua pregação a favor Governo Fernando Henrique tenha respaldo social na cidade Porto Alegre. Não vai ter, Ver. João Nedel; é um argumento inconvincente para nós. Se nós fôssemos seguir a orientação do Ver. João Nedel para as práticas políticas de Porto Alegre, nós teríamos a Cidade de um estilo da de São Paulo, as heranças que nós herdamos dos dois últimos governos: do Prefeito Pitta e do Prefeito Maluf. Receita do Ver. João Carlos Nedel! Eu acho que esse modelo não serve para Porto Alegre, Ver. João Nedel; não é por aí que se resolvem as questões! Quando nós vimos aqui e falamos para a população, nós temos que convencê-la com os argumentos.
O nobre Ver. Isaac Ainhorn, uma pessoa ilustre desta Casa, um homem dedicado às questões dos tributos, fez aqui uma apresentação geral das questões que há na Cidade, dos oitenta e poucos tributos. Fez uma coletânea de levantamentos - que deve estar correta –: que os tributos vieram na época do PT, alguns deles alterados ou não. Mas, o fato é que eu não ouvi uma palavra do Ver. Isaac Ainhorn, que é do PDT, um partido que é de oposição e que compõe conosco no Congresso Nacional, na frente parlamentar de resistência e oposição às políticas que desconstituem os direitos dos trabalhadores e que criam a situação econômica do País, nenhuma palavra sobre a concentração dos tributos e da renda nos cofres nacionais. No que diz respeito a cada 100 reais, isto é o estabelecido, Vereador: para cada 100 reais que saem aqui do Município de Porto Alegre, 70 ficam fora daqui. E, de fato, V. Ex.ª não é Deputado, mas tem condições para sê-lo. Neste ano, estamos aí, e acho que o Vereador pode apresentar a sua candidatura. Eu acho que vai enobrecer, inclusive engrandecer a legenda do seu Partido.
Mas quero dizer que é impossível estabelecer aqui um debate que seja, de fato, convincente para a população, se tentarmos isolar a realidade de Porto Alegre à realidade nacional. Se formos perceber a realidade de Porto Alegre, ela é superior em qualidade de vida, em forma de administração e no controle dos recursos públicos, de tal ordem que eu penso que o debate aqui tem de ser feito com outros argumentos que possam convencer a população.
Agradeço, Sr. Presidente, pelo tempo que me foi dispensado a mais para poder concluir o meu raciocínio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.