Trata-se de um processo político, administrativo e não-judicial. Até a última atualização do dia 08/01/2021, haviam 53 pedidos de impeachment contra Bolsonaro.
Acontece que o pedido tem que cumprir alguns requisitos, como indicação de provas e de testemunhas. O que não é muito difícil, dada a ausência de preparo e de discrição do nosso Presidente. A Lei nº 1.079 ainda descreve quais são os casos em que os atos do Presidente serão crime de responsabilidade.
Um dos artigos da Lei diz que é crime de responsabilidade quando Presidente atenta contra o livre exercício dos poderes da União (Legislativo e Judiciário, porque ele mesmo é o Executivo).
Atentar contra é se manifestar contra, injuriar, maldizer, impedir a atuação por meio de algum recurso que é inerente à atuação da Presidência.