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Receita Federal atualiza normativa que regulamenta a indicação do beneficiário final de pessoas jurídicas estrangeiras
Em maio de 2016 a Receita Federal publicou uma instrução normativa, qual seja a de nº 1634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a qual introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de se comunicar à Receita Federal o beneficiário final de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior. Tal deliberação foi tomada como parte de um projeto para tentar combater a sonegação fiscal, a corrupção e a sonegação fiscal em âmbito mundial.
Ocorre que em 14 de agosto de 2017 foi publicada uma nova instrução normativa da Receita Federal que alterou alguns dispositivos da Instrução 1634/2016.
Entre as inovações trazidas pela nova normativa está a indicação de duas novas figuras que estão dispensadas da indicação do beneficiário final à Receita. Pela instrução de 2016 estavam dispensadas dessa obrigação: (a) as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; (b) as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; (c) os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos; (d) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País ou em seu país de origem; e (e) os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por eles administrado.
Já a instrução de agosto de 2017, além de manter todas as situações acima mencionadas, ainda classificou como desobrigadas da indicação do beneficiário final (f) os fundos de investimentos especialmente constituídos e destinados, exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e (g) os veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior.
Não obstante, ainda que todas essas entidades acima estejam dispensadas da obrigação de demonstrar seus beneficiários finais, a Receita Federal reserva-se o direito de solicitar ulteriores informações e documentos que considerar necessários.
Outro importante ponto alterado pela Instrução Normativa é que, além de a sociedade estrangeira ter que comprovar quem são os seus sócios no exterior até que cheguem a uma pessoa física, deverão ser identificados também todos os administradores dos sócios pessoas jurídicas.
Lembrando que, segundo a Lei de Registros Públicos Brasileira, todos os documentos produzidos no exterior devem ser devidamente consularizados ou apostilados antes de seu envio ao Brasil. Sucessivamente, já em território nacional, os mesmos devem ser traduzidos de forma juramentada e registrados em cartório.
Por fim, outra inovação importantíssima trazida pela nova norma é a de que as empresas estrangeiras que ainda não possuem CNPJ poderão continuar solicitando seus cadastros de forma online, pelo sistema do Banco Central, todavia, após devidamente inscrita, a entidade deverá indicar o beneficiário final à Receita Federal em até 90 (noventa) dias, sob pena de ter seu CNPJ suspenso.