Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 7 de 16.04.2020 (Dispõe sobre a utilização de canais virtuais para a realização dos julgamentos do
Port. SMF/Contagem - MG 7/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 7 de 16.04.2020
DOM-Contagem: 16.04.2020
Dispõe sobre a utilização de canais virtuais para a realização dos julgamentos do Contencioso Administrativo Tributário no município de Contagem.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 3º do Decreto nº 433, de 20 de março de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto nº 1.535, de 24 de março de 2020;
CONSIDERANDO a existência de estoque de processos administrativos tributários cujo julgamento permitirá, após o término das restrições impostas pela pandemia de COVID-19, maior eficiência na cobrança dos tributos municipais em litígio;
CONSIDERANDO que este estoque de processos administrativos na segunda instância já cumpriu todos os ritos previstos na legislação, em especial a garantia do direito ao contraditório pelo contribuinte, e encontra-se maduro para ser julgado;
Art. 1º Fica permitida a utilização de ferramentas de reunião virtual para as sessões de julgamento do Conselho Tributário Administrativo de Contagem - CONTAC.
Art. 2º Os relatórios deverão ser encaminhados pelos relatores com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sendo possível a solicitação por qualquer conselheiro de imagens de partes ou da integralidade do processo, que deverão ser encaminhadas escaneadas a todos os participantes da reunião.
Parágrafo único. Em caso de pedido de vista, deve o relator entregar o processo à Secretaria do CONTAC para sua disponibilização ao peticionante, que deverá retirá-lo também neste local, observadas as restrições de circulação impostas pelas autoridades competentes.
Art. 3º Os votos serão proferidos verbalmente, cabendo ao relator o envio do arquivo final para cada conselheiro apor a sua assinatura digital, ficando a cargo do Presidente de cada Câmara sua remessa à Secretaria do CONTAC para as devidas providências.