Luiz Henrique Canedo Paiva
1 1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL LEI DE INFORMÁTICA E INCUBADORA RAIAR Coordenação: Prof. Edemar Antonio Wolf De Paula Gerente da Incubadora Raiar Porto Alegre, 05 de janeiro de 2010.
2 Sumário Introdução 02 Lei 03 Benefício 03 Investimento 03 Como é feito o investimento? 03 Atividades consideradas investimentos em P&D 04 Gastos admitidos como investimento em P&D 05 Lei de Informática e Incubadora RAIAR 06 Empresas Incubadas (vinculadas) 07 Empresas Incentivadas 07 Pleito junto ao MCT 08 Prestação de Contas 09 Produtos incentivados 09 Exemplo 10 1
3 Introdução A Lei de Informática foi criada em 1991 com o objetivo de fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) do setor de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC). O texto, inicialmente proposto com foco especialmente empresarial, vem sofrendo alterações no sentido de privilegiar institutos de pesquisa e entidades brasileiras de ensino. A lei recebeu contínuas alterações, sendo a resolução do Comitê Gestor da Área de Tecnologia da Informação (CATI)¹, de 2005, a ser destacada. A resolução indica que incubadoras de empresas de TI passam a contar também com recursos provenientes dos incentivos da Lei de Informática. Com as alterações na lei, as empresas podem, além de usar os recursos para seus investimentos internos em P&D, contratar essas atividades (investimentos obrigatórios) em empresas incubadas, tendo-as como intervenientes. Para isso, as incubadoras devem estar cadastradas e habilitadas pelo CATI. O objetivo deste documento é explicar o que é a Lei de Informática, seus benefícios; Investimento; como é feito o investimento?; atividades consideradas investimentos em P&D; gastos admitidos como investimento em P&D; Lei de Informática e Incubadora RAIAR; Empresas Incubadas (vinculadas); Empresas Incentivadas; Pleito junto ao MCT; Prestação de Contas; Produtos incentivados e um exemplo parceria através da Lei da Informática. ¹ O CATI é o órgão (MCT) responsável pela gestão dos recursos destinados a atividades de P&D em tecnologia da informação, procedentes dos investimentos realizados pelas empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que fizeram jus a benefícios fiscais previstos na Lei de Informática. 2
4 Lei A Lei concede incentivos fiscais para empresas produtoras de alguns hardwares específicos e que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. O incentivo concedido é uma diminuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como contrapartida, a empresa deve investir um percentual de seu faturamento decorrente dos produtos incentivados em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Produtos. Benefício A Lei de Informática oferece às empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento no Brasil desconto gradual no recolhimento do IPI. A redução do imposto incide em várias categorias de produtos de informática, automação e eletrônicos em geral. As empresas podem obter redução de até 95% do IPI dos produtos incentivados, chegando à isenção em algumas regiões do país. Investimento Para receber o benefício da Lei, a empresa incentivada precisa investir em P&D. O investimento a ser feito, até o ano de 2014 é de 4% do faturamento anual dos produtos incentivados, descontados os impostos de comercialização (COFINS, PIS, ICMS, IPI). Existem regras para que sejam descontados, também, valores referentes à exportação de produtos e referentes à compra de produtos incentivados. Como é feito o investimento? O investimento varia em função do faturamento da empresa. Para empresas, cujo faturamento bruto anual é inferior a R$ 15 milhões, o investimento pode ser 3
5 feito dentro da própria empresa. Para empresas, cujo faturamento bruto anual é superior a R$ 15 milhões, tal investimento deve ser feito da seguinte forma: Valor Total a ser Investido em P&D: 4% do faturamento dos produtos incentivados, descontados os impostos de comercialização e os valores referentes à exportação de produtos e compra de produtos incentivados (ver regra específica); Valor que pode ser investido na própria empresa: 2,16; e, Valor que deve ser investido externamente: 1,84% Os investimentos externos, obrigatoriamente devem contemplar os seguintes índices mínimos: Depósitos no FNDCT (CT-Info): Mínimo 0,4% do valor a ser investido Parceria com Universidades ou Institutos de Pesquisa, credenciados pelo MCT, com sede nas regiões Centro-Oeste e de regiões de influência da ADA e ADENE (ou SUDAM e SUDENE basicamente regiões Norte e Nordeste): Mínimo 0,64% do valor a ser investido. Do valor acima mencionado (0,64%), pelo menos, 0,448% deve ser aplicado em instituições públicas. Os demais, 0,192%, podem ser aplicados tanto em instituições públicas, como em instituições privadas. Os 0,8% restantes para que sejam completados 1,84% de investimentos externos podem ser realizados com instituições credenciadas de qualquer região do país. Caso a empresa tenha dificuldades para realizar os investimentos externos, pode optar por aportar no FNDCT o valor integral das aplicações externas. Atividades são consideradas investimentos em P&D Trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos, visando a atingir objetivo específico, descobrir novas aplicações ou obter ampla e precisa compreensão dos 4
6 fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observados, sem prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados; Trabalho sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática, para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computador, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou, então, para aperfeiçoar os já produzidos ou implantados, incorporando características inovadoras; Serviço científico e tecnológico de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, bem como implantação e operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologias da informação; Formação ou capacitação profissional de níveis médio e superior: a) Aperfeiçoamento e desenvolvimento de recursos humanos em tecnologias da informação; b) Cursos de formação profissional, de nível superior e de pósgraduação. Gastos admitidos como investimento em P&D Serão enquadradas como dispêndios de P&D, despesas que se refiram a: Uso de programas de computador, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, assim como serviço de instalação dessas máquinas e equipamentos; Implantação, ampliação ou modernização de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento; Recursos humanos diretos; Recursos humanos indiretos; Aquisições de livros e periódicos técnicos; 5
7 Materiais de consumo; Viagens; Treinamento; Serviços técnicos de terceiros; e, Outros correlatos. Lei de Informática e Incubadora RAIAR De acordo com a resolução CATI nº 018, de 10 de agosto de 2005, que dispõe sobre o credenciamento de incubadoras de base tecnológica em TI e sobre a aplicação em P&D junto a empresas a elas vinculadas (incubadas), as empresas incubadas na Raiar já podem se beneficiar com a Lei de Informática, conforme publicação do Diário Oficial da União, 07 de janeiro de 2011, a Incubadora Raiar da PUCRS é a segunda incubadora gaúcha credenciada junto ao CATI. A Raiar auxiliará as empresas incubadas: na aproximação (i), orientação dos itens incentiváveis (ii), análise dos projetos (iii) e contrato (iv). Tornando-se assim, corresponsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas incubadas com as beneficiárias dos incentivos. Logo nos casos de inadimplência das empresas incubadas, a incubadora fica sujeita a perda de seu credenciamento. Aproximação As empresas incubadas deverão informar a Raiar seus interesses (parcerias) para que a incubadora possa orientá-las e posteriormente, se pertinente, buscar uma aproximação entre a empresa incubada e a empresa incentivada; Itens incentiváveis A Incubadora deverá auxiliar as empresas incubadas quando as mesmas tiverem dúvidas relacionadas aos itens incentiváveis. Projetos A Raiar analisará e orientará os projetos desenvolvidos e/ou em desenvolvimento pelas empresas incubadas. Contrato A Incubadora é responsável pelo contrato a ser firmado entre empresa incubada e empresa incentivada e deverá manter uma cópia de toda documentação específica comprobatória das operações relativas à 6
8 execução das atividades acordadas (em contrato) com empresas beneficiárias dos incentivos e empresas incubadas. A taxa de administração da Incubadora Raiar, para as etapas descritas acima, será de 20% do valor bruto do projeto a ser executado (Art. 25, 5, Decreto 5.906/2006, redação dada pelo Decreto 6.405/2008) As incubadoras credenciadas estão repassando um percentual dos 20% (taxa administrativa), para as empresas incubadas (devolução contratual), como forma de incentivo na busca destas parcerias junto a empresas incentivadas pela Lei de Informática. Empresas Incubadas (vinculadas) As empresas incubadas (vinculadas), que receberem os recursos, deverão manter documentação específica comprobatória de todas as operações relativas às aplicações dos referidos recursos e, também, permitir, a qualquer tempo, o acesso a Incubadora às suas instalações para inspeções técnicas e operacionais, fornecendo, ainda, as informações que forem solicitadas. Empresas Incentivadas As empresas incentivadas pela Lei de Informática podem contratar as empresas incubadas para realização de projetos de P&D. Também, podem aplicar seus recursos na participação do capital de empresas incubadas, prazo mínimo de dois anos, desde que não resulte na posse do controle societário a empresa incubada (art. 25, 6-A, incluído pelo Decreto n.6405, de ). As empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei nº 8.248/91, alterada pelas Leis nº /01 e nº /04, deverão efetuar depósitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em cumprimento ao disposto na legislação regulamentada segundo Decreto nº 7
9 5.906/06 e conforme Portaria MCT nº 097, de 27 de fevereiro de 2007 e Portaria MCT nº 493, de 02 de agosto de Recolhimentos relativos a quaisquer investimentos não realizados nos prazos legais estabelecidos serão admitidos, aplicando-se atualização e acréscimo de 12% (doze por cento) sobre os valores devidos. Pleito junto ao MCT Para a habilitação à concessão dos incentivos da Lei de Informática é necessária a apresentação do documento denominado Proposta de Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento ao Ministério da Ciência e Tecnologia MCT, comumente chamado de Pleito de PPB. A empresa beneficiária é responsável, através de um representante legal da empresa, a submeter um pleito ao MCT via sistema Sigplani, na página internet da Sepin/SDP ( Este sistema eletrônico de coleta dos dados referentes a pleitos para concessão dos incentivos relacionados à Lei de Informática. O mesmo em caso de aprovação publicará a Portaria Interministerial, ou emitirá um ofício em caso de arquivamento (negação). A decisão sobre o Pleito se dará em até 45 dias, devendo a empresa cumprir os prazos para o atendimento de exigências eventualmente formuladas, sem, o que o pleito será arquivado. O sistema não exige, em principio, o envio de qualquer documento em papel, inclusive Certidões. No entanto, é da responsabilidade da empresa possuir e manter os documentos objetos das declarações, que podem ser solicitados durante a análise do pleito. Caso a empresa já possua produtos incentivados, somente podem pleitear incentivos para um novo produto aquelas que estejam em situação regular com suas obrigações legais, inclusive, se cabível, tenham apresentado o último RDA - Relatório Demonstrativo Anual. Maiores informações Sigplani - Módulo Pleito de Incentivos: 8
10 Prestação de Contas Empresa incentivada: A empresa incentivada (contratante) deverá encaminhar eletronicamente, no período 2 de maio a 31 de julho de cada ano, o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano calendário anterior elaborado em conformidade com o SigPlani. A empresa deverá protocolizar no MCT, até 31 de julho de cada ano a versão impressa do Relatório Demonstrativo RD acompanhada do respectivo recibo de envio, ambos gerados eletronicamente pelo Sigplani. A falta ou insuficiência de informações que impossibilite a análise das aplicações P&D e seu respectivo enquadramento no que determina a legislação de informática sujeitará a empresa às penalidades previstas no art. 9º da Lei nº 8.248/91. Maiores informações Sigplani - Módulo Módulo RDAl: Empresa incubada: A Incubadora é responsável pela prestação de contas da empresa incubada junto ao sistema on-line do MCT. Sendo a empresa incubada responsável por manter uma contabilidade específica de seus projetos executado com recursos da Lei de Informática atualizados junto a Administração da Raiar. Produtos incentivados Para saber se um produto é passível de ser incentivado, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis. 9
11 Exemplo A empresa The Link, incubada na CIETEC (SP), foi a primeira a estabelecer um acordo "tripartite" baseado na legislação em questão. Uma empresa de fora contratou a empresa The Link para desenvolver as atividades de P&D investindo os recursos obrigatórios no desenvolvimento de um novo produto. Assim, a empresa investidora recebe a redução no IPI, além de sua parcela nas vendas dos novos produtos, enquanto a The Link aumenta seu faturamento graças à comercialização do produto desenvolvido. Observação: Este texto foi desenvolvido a partir da leitura, interpretação e transcrição livre e parcial da Lei no 8.248/91, modificada pela Lei no /01 e pela Lei no /04, e de seus instrumentos regulamentadores. A legislação referente ao assunto pode ser consultada e/ou obtida, na sua íntegra, no site do MCT: 10