Resumo de Direito Processual Civil - Princípio da demanda/inércia/dispositivo e impulso oficial - Questões Estratégicas
Resumo de Direito Processual Civil - Princípio da demanda/inércia/dispositivo e impulso oficial
CPC, Art. 2º - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Este princípio visa evitar arbitrariedades, isto é, não se pode admitir que aquele que provoca julgue.
O STJ ao julgar a Reclamação 13.200, diz que os danos sociais não podem ser dados de ofício pelo Juiz, pois violaria ao mesmo tempo o art. 2º, art. 141 e art. 492 do CPC. E caso seja dado, deverá ser apenas nas ações coletivas.
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA BANCÁRIA. "FILA". TEMPO DE ESPERA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO POR DANOS SOCIAIS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam os princípios processuais consabidos da inércia e da demanda, pois impõem ao julgador - para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade - a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor, estabelecendo que a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. 2. Na espécie, proferida a sentença pelo magistrado de piso, competia à Turma Recursal apreciar e julgar o recurso inominado nos limites da impugnação e das questões efetivamente suscitadas e discutidas no processo. Contudo, ao que se percebe, o acórdão reclamado valeu-se de argumentos jamais suscitados pelas partes, nem debatidos na instância de origem, para impor ao réu, de ofício, condenação por dano social. 3. Nos termos do Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos devem ser reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. 4. Assim, ainda que o autor da ação tivesse apresentado pedido de fixação de dano social, há ausência de legitimidade da parte para pleitear, em nome próprio, direito da coletividade. 5. Reclamação procedente.
(Rcl 13.200/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 14/11/2014)
O juiz pode entender em determinado processo que algo não foi pedido explicitamente, mas esteja contido no pedido.
Isto quer dizer que a decisão do juiz não está restrita ao pedido.
O juiz pode produzir provas de ofício:
▪ Para pedidos – regra da inércia (regra do dispositivo) - não pode pedir de ofício
▪ Para provas – sem inércia (regra do inquisitivo) - pode pedir de ofício
Exceções ao princípio da inércia
Art. 322, O pedido deve ser certo.
O Neoprocessualismo no Processo Civil Normas princípios e Normas regras do Processo Civil Dimensão e Classificação dos Princípios do Processo Civil Princípio da inafastabilidade do controle judicial Princípio da razoabilidade temporal