Registo Civil Online +: o cidadão poderá possa solicitar online a certidão permanente de todas os tipos de assentos do registo civil (nascimento; casamento; óbito; declaração de maternidade e perfilhação);
alteração da morada: vai ser aproveitado o processo de alteração da morada subjacente ao Cartão de Cidadão e, com o consentimento do cidadão ou a seu pedido, as diversas entidades públicas poderão comunicar a morada declarada e confirmada (com o envio de carta para a morada indicada pelo cidadão) também a outras entidades, nomeadamente para serviços económicos de interesse geral (água, luz, gás, comunicações e outros). O projeto vai ser implementado em duas partes:
– no Portal de Cidadão, o cidadão poderá autorizar que outras entidades sejam notificadas da alteração de morada;
Vai ser disponibilizado um mecanismo central de autorizações que permita ao cidadão dar autorização para a transmissão de informação entre entidades públicas no Portal de Cidadão.
Vários ministérios vão colaborar para, no 1.º trimestre de 2017 criar um serviço de notificações através de SMS e mensagens de correio eletrónico, por subscrição, que atualmente não existem.
– disponibilizar aos mandatários judiciais, a possibilidade de receberem por via eletrónica as notificações judiciais referentes a injunções onde têm intervenção (poderes de representação);
– notificação de despacho referente a pedidos de registo e de concessão de marcas, patentes e design, bem como alertando para o cumprimento dos prazos de pagamentos de taxas.
Sob a responsabilidade do Ministério da Justiça deverá estar criado até março do próximo ano um serviço de avisos para cada fase do processo de queixa submetido eletronicamente, tornando transparentes as suas fases e o tempo de resposta entre cada uma delas e permitindo ao cidadão uma avaliação e monitorização da qualidade dos serviços e prazos.
Entre janeiro e março de 2017, o Instituto Nacional da propriedade Industrial estará em rede. O «INPI em rede» vai permitir o envio, por via eletrónica, da documentação solicitada pelos tribunais relativa a processos de Propriedade Intelectual.
Livro de atas eletrónico: plataforma online para Livro de Atas eletrónico, que vai interagir, quando necessário, com o Registo Comercial automaticamente, permitindo a assinatura na qualidade dos membros de órgãos estatutários;
Pedido online da apostila: uma única plataforma nacional para registo de pedidos de apostila, que permita a certificação da autenticidade de documentos públicos portugueses, para efeitos de apresentação num país estrangeiro, e também a receção de pedidos por via eletrónica. A apostilha é uma formalidade que permite ao intermédio certifica-se da autenticidade de atos públicos emitidos no território de um Estado contratante que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, conferindo-lhes valor probatório formal.
A problemática da delimitação da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, relativamente a prédios constituídos em regime de propriedade vertical.