1- Havendo cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada no respectivo contrato de trabalho por prazo determinado, quando há dispensa do empregado por iniciativa do empregador, este empregado não fará jus a indenização do art. 479 da CLT (metade dos dias que faltam para o término do contrato), e, sim, do aviso prévio indenizado de 30 dias.
2- O artigo 481 da CLT prevê a cláusula assecuratória de direito recíproco, nos seguintes termos: Artigo 481. aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
3- Frequentemente, a cláusula assecuratória de direito recíproco é inserida em contratos por prazo determinado de maior durabilidade, todavia, não há impedimento previsto na legislação trabalhista para ser incluída em um contrato de experiência.
b) Em Relatórios pesquise por "termo de rescisão do contrato de trabalho", clique em "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho".
d) Em "Configuração do Relatório", marque as opções que deseje serem impressas, escolha o Tipo de Impressão e clique em Imprimir.
f) Caso a opção Imprimir maior remuneração, será imprimido o relatório de maior remuneração daquele trabalhador.
a) Para gerar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com valor manual, acesse a tela do relatório, Marque a opção Informar valor do campo 23(Remuneração Mês Ant.) e informe o valor desejado para o campo "Remuneração Mês Anterior" e mande imprimir o relatório.
b) Após informar o valor manual e gerar o relatório o campo 23 - Remuneração Mês Ant., terá o valor informado na tela de geração do relatório.
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