ISENÇÃO DO ICMS OVINOS E CAPRINOS
ISENÇÃO DO ICMS OVINOS E CAPRINOS
Uma importante conquista dos criadores da Associação ACCOMIG/Caprielite, junto a Câmara Técnica da Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais, onde estão os representantes de diversos segmentos da cadeia produtiva de caprinos e ovinos.
A alteração do no Regulamento do ICMS (RICMS), demonstra a sensibilidade do governo de nosso estado às demandas do setor agropecuário.
Vamos continuar trabalhando para tornar as atividades do setor da caprinocultura e ovinocultura, uma alternativa rentável para as propriedades rurais de Minas Gerais, sejam essas pequenas ou médias.
Rivaldo Nunes da Costa - Presidente Institucional ACCOMIG/Caprileite
link da Secretaria da Fazenda
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46986&comp=&ano=2016&aba=js_textoOriginal#texto
Decreto Nº 46986 DE 25/04/2016
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, ICMS 24, de 4 de abril de 1995, ICMS 89, de 15 de agosto de 2014, e ICMS 163, de 18 de dezembro de 2015,
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.-------------Origem:
Executivo-------------Fonte:
- Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/04/2016 Pág. 2 Col. 1
-------------Indexação:
Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Prazo, Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Entrada, Mercadoria, Operação Interestadual, Destinação, Consumo, Ativo Permanente, Prestação de Serviço, Transporte, Comunicação.
Art. 2º - Alteração,
Dispositivos, Prazo, Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Entrada, Importação, Exterior, Saída, Operação Interna, Operação Interestadual, Equipamentos, Máquina, Produto, Animal, Destinação, Eventos, Competição Esportiva, Âmbito, Olimpíadas.
Art. 3º - Alteração, Dispositivos, Prazo Indeterminado, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Saída, Ovino, Caprino.
Art. 4° - Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Comitê, Organização, Olimpíadas, Emissão, Documento, Controle, Movimentação, Operação Interna, Operação Interestadual, Equipamentos, Máquina, Produto, Destinação, Eventos, Competição Esportiva.
Art. 5º – Revogação, Dispositivos, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Saída, Mercadoria, Ausência, Sujeição, Substituição Tributária, Destinatário, Classificação, Código, Atividade Econômica.
Revogação, Dispositivos, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Operação Interestadual, Prestação de Serviço, Gráfica.