Fazenda comenta aprovação da renegociação da dívida dos estados — Ambiente em Migração
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Fazenda comenta aprovação da renegociação da dívida dos estados
Governo tomará medidas para que propostas aprovadas assegurem que estados readquiram o equilíbrio fiscal
publicado: 20/12/2016 17h49 última modificação: 20/12/2016 17h49
O Congresso Nacional aprovou hoje os termos da renegociação das dívidas dos estados com a inclusão do regime de recuperação fiscal desses entes. Esse regime prevê que os estados em grave situação financeira possam entrar num regime de recuperação fiscal judicial com objetivo de ajustar suas contas e readquirir a solvência num prazo de até três anos.
O governo tomará todas as medidas para que as propostas aprovadas assegurem que os estados readquiram o equilíbrio fiscal e financeiro. Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio.