CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (nº 6.273/DF) REFERENTE À LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL. – ADFAS :: Associação de Direito de Família e das Sucessões
CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (nº 6.273/DF) REFERENTE À LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL.
Prof. Eduardo de Oliveira Leite *, Presidente da Seção da ADFAS/PR e Conselheiro Científico da ADFAS, apresenta os fundamentos da improcedência da ADI 6.273/DF.
A Associação de advogadas pela igualdade de gênero – AAIG ajuizou a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de Tutela Cautelar) com o objetivo específico de impugnar a integralidade da Lei nº 12.318/2010, dita Lei de Alienação Parental, invocando "a incompatibilidade sistêmica com as garantias e direitos constitucionais previstos nos artigos 3º, IV, 5º, I, 226, § 8º e 227, caput, da Constituição Federal de 1988", alegando ainda, "ofensa ao meta princípio constitucional da proporcionalidade das leis, ferramenta indispensável no controle de constitucionalidade de normas restritivas de direitos fundamentais".
De imediato, a citada Associação invocou a "legitimidade ativa e a pertinência temática" que estariam sustentando sua pretensão, reportando-se aos artigos 103, IX da Constituição Federal, e art. 2º, IX da Lei nº 9.868/99 que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Além destas questões fundamentais, a AAIG colacionou o "Teor dos dispositivos impugnados" alegando "Inconstitucionalidade material da Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental)" com uma série de argumentos que merecem análise detalhada para que se possa apurar não só a improcedência do pedido, mas, igualmente, a pertinência da argumentação apresentada, assim como a gravidade da repercussão da pretendida supressão da Lei 12.318/2010 na sociedade brasileira, após sua aplicação durante uma década por todo o sistema judiciário brasileiro (quer em primeiro grau, quer em grau recursal).
Com efeito, causa natural perplexidade e absoluto embaraço que somente agora, depois de uma década de aplicação (10 anos de vigência da lei), se tente impugnar a integralidade de uma lei que foi aplicada, sem vacilação pela Justiça brasileira, em prova inconteste da validade de um documento legislativo que veio colmatar uma lacuna sensível na legislação familiarista, esta, da ocorrência de abusos praticados pelos genitores (pai ou mãe, frise-se) contra filhos, em total e manifesta desconsideração pelo interesse maior da criança (conforme premissa estampada na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – dita, Estatuto da Criança e do Adolescente).
Claro está – e nem é preciso muito esforço para assim se concluir – que se a Lei de Alienação Parental foi aplicada em todos os recantos do Brasil e com resultados positivos inquestionáveis (como se verá a seguir) é porque o seu objetivo específico – proteger crianças e adolescentes da manipulação dolosa dos genitores com o fim de afastar os filhos de um ou outro genitor – vem atendendo perfeitamente o escopo a que se propôs quando de sua vasta discussão e posterior aprovação.
Afirmar o contrário redundaria em nulificar todas as decisões prolatadas (milhares, como confirma a jurisprudência nacional) com base em suas premissas que, inquestionavelmente, evitaram a proliferação e permanência de tragédias familiares e, o que é mais importante, reduziu e minorou o sofrimento de crianças e adolescentes vítimas da manipulação de genitores inescrupulosos.
Pretender nulificar esta lei, implicaria (para usar um paradigma da legislação suplementar de Direito de Família) em nulificar o ECA, ou, (novamente recorrendo a parâmetro da atualidade) impugnar a validade da "Lei Maria da Penha". Os exemplos são suficientes para afastar a tentativa desta ADI que, certamente, só estaria prestando um desserviço a uma conquista irreversível, de há muito desejada pela comunidade nacional e plenamente endossada pela sociedade brasileira.
Legitimidade ativa e pertinência temática.
Sob este título a AAIG pretende agasalhar sua pretensão ao mesmo tempo que procura legitimar o recurso à ADI para destruir a validade da Lei de Alienação Parental.
A pretensão merece, porém, considerações de ordem técnica (aqui considerado o tripé sobre o qual repousa o bom Direito, a saber, legislação, doutrina e jurisprudência) para que se possa avaliar se e como a intenção desta Associação atendeu e respeitou os ditames jurídicos que sustentam e legitimam a ação direta de inconstitucionalidade.
Ab initio vale lembrar que o recurso à esta ação se submete a princípios e regras constitucionais que devem ser respeitados, sob risco de se comprometer a validade da pretensão desejada pelos legitimados ativos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma interpretação dada ao texto constitucional (art. 102, I, a, primeira parte) dividiu em "universais" e "especiais".
Os legitimados ativos universais podem propor a ADI independentemente da existência de pertinência temática. "Enquadram-se nesta categoria, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional."[1]
Já os legitimados ativos especiais "são aqueles dos quais se exigem pertinência temática como requisito implícito de legitimação (…) A pertinência temática deverá ser demonstrada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador do Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional"[2]
O rol de legitimados é taxativo, portanto numerus clausus, devendo ser interpretado restritivamente. Como a AAIG é uma entidade de classe, insere-se na categoria dos legitimados ativos especiais, dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação, ou seja, a ocorrência de nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade.
Em relação à entidade de classe de âmbito nacional é fundamental que se analise a sua qualificação. Isto é, não basta a entidade se considerar "de âmbito nacional". Ela precisa realmente estar inserida nesta categoria sob risco de perder a legitimidade para invocar a ADI.
"Segundo entendimento firmado pelo STF", doutrina Novelino, "somente se considera entidade de classe aquela que reúne membros que se dedicam a uma só e mesma atividade profissional ou econômica. Para ser considerada de âmbito nacional, a entidade deve estar presente em pelo menos um terço dos Estados da Federação."[3]
Mas além deste critério objetivo ainda se exige a pertinência temática, isto é, "a pertinência temática refere-se à necessidade de demonstração, por alguns legitimados, como entidades de classe e as confederações sindicais, de que o objeto da instituição guarda relação (pertinência) com o pedido da ação direta proposta por referida entidade."[4]
Logo, é a entidade de classe de âmbito nacional e a pertinência temática que legitimam a entidade a ingressar com a ação direta de inconstitucionalidade. A ausência de um dos requisitos, ou de ambos, retira a legitimidade para invocar a ADI.[5]
Sob esta ótica, ainda que a AAIG possua "associadas de mais de 09 estados da Federação (cf. Ata de Assembléia Geral Ordinária – Doc. III) ela também precisa atender a exigência da pertinência temática, como reiteradamente afirmado pela jurisprudência do STF.[6]
"A Associação de classe, de âmbito nacional, há de comprovar a pertinência temática, ou seja, o interesse considerado o respectivo estatuto e a norma que se pretenda fulminada" (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2/9/1998, Plenário, DJ de 19/9/2003)[7]
Para se desincumbir do requisito da pertinência temática a AAIG afirma que a Lei de Alienação Parental "provou ser ferramenta de discriminação de gênero contra as mulheres" e invoca – para sustentar sua afirmação – que o art. 4º, V e XVI da Associação (AAIG) tem por objetivo " V.Construir uma pauta de apoio à mulher na sociedade em relação à igualdade de gênero" e (…) XVI. Atuar judicial e extrajudicialmente na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, relacionados à finalidade e aos objetivos da Associação." (cf. fls. 5 e 6 do pedido de ADI da AAIG).
Conforme se depreende do pedido de inconstitucionalidade pretendido pela AAIG, o objetivo específico da Associação é apoiar a mulher na sociedade brasileira em relação à igualdade de gênero, o que nos leva a concluir que a análise da Lei de Alienação Parental, ao longo de seus 08 (oito) artigos, supostamente, teria comprometido a igualdade de gênero, por isso devendo ser a referida Lei "integralmente" revogada.
Para quem conhece os dispositivos da Lei de Alienação Parental (não só em termos teóricos, mas na aplicação cotidiana de seus princípios na labuta diária nas Varas de Família) a afirmação veiculada pela AAIG causa imediata perplexidade, vez que nenhum dos artigos da referida Lei compromete, inviabiliza ou debilita a invocada igualdade de gênero (como veremos adiante), em prova irrefutável que a desejada pertinência temática invocada não atendeu seu objetivo específico. Ao contrário, a Lei de Alienação Parental foi inteiramente estruturada sobre a ideia cardeal que o ato de alienação parental pode ser praticado tanto pelo genitor (pai) quanto pela genitora (mãe), conforme expressa dicção do art. 2º da referida Lei. Não bastasse essa consideração inicial, em todos os demais artigos, o legislador tomou a cautela rigorosa de jamais se referir ao gênero masculino (o genitor) ou feminino (a genitora) deixando suficientemente claro que a alienação pode ser praticada tanto pelo pai quanto pela mãe.
Basta para tanto se examinar os oito artigos da referida Lei. Assim, no caput do art. 2º o legislador afirma que se considera alienação parental "a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores" (grifamos). Isto é, o comportamento lesivo pode ser praticado tanto por um quanto por outro genitor. Pergunta-se: existe aí qualquer indício de desigualdade de gênero? Por óbvio que a resposta negativa se impõe sem maiores dificuldades.
No art. 4º, que se refere às medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou adolescente, novamente o legislador se refere a ambos os genitores quando assim dispõe: "…para assegurar a convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso." Novamente a dicção do artigo é clara e não agasalha qualquer tratamento discriminatório em relação à mulher, garantindo a mais ampla igualdade de gênero. A clareza do legislador é indiscutível, "assegurar a convivência com genitor". O legislador não disse "com o genitor", nem tampouco, "com a genitora", em prova manifesta de tratamento igualitário dos gêneros. Pergunta-se novamente (sem temor de incidir em desnecessária tautologia): Há tratamento discriminatório em relação à genitora? Ou melhor: Há qualquer indício de violência contra a mulher no referido dispositivo legal?
Ainda uma vez a resposta negativa se impõe.
No art. 6º que indica as penalidades ao infrator do titular do poder parental que incidiu na criticável alienação parental, novamente o legislador se refere a ambos os genitores (pai e mãe) em prova manifesta que a conduta de ambos pode ser sancionada quando contrária aos interesses maiores das crianças e dos adolescentes.
Assim, a título de exemplo, no inciso I, há expressa indicação de advertência ao alienador que manifestar tal comportamento. Diz o inciso "advertir o alienador", que tanto pode ser o pai, quanto a mãe. O legislador não disse "advertir a alienadora". O artigo "o", no caso sob comento foi empregado na forma de substantivo comum de dois, isto é, aplicável tanto ao gênero masculino, quanto feminino. Assim como ocorre, quando dizemos "A criança se feriu". A criança aqui, é tanto o menino quanto a menina.
No inciso II, o legislador amplia o regime de convivência "em favor do genitor alienado". Ou seja, o alienador pode ser tanto o pai quanto a mãe.
Também no inciso III – da aplicação da multa ao infrator – o legislador usou da mesma cautela ao se referir "ao alienador". Isto é, aquele que aliena pode ser tanto o genitor quanto a genitora. A disposição é de clareza solar e não agasalha a menor possibilidade de tratamento discriminatório.
Também no inciso VII – que determina a suspensão da autoridade parental – o legislador se socorreu de um instituto do Direito de Família – Do poder familiar – que é sempre exercido pelo pai ou pela mãe. Basta se examinar a dicção do art. 1.631 do Código Civil, que assim dispõe: "Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta um impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade." A regra do Código Civil é claríssima, o exercício do poder familiar é sempre bilateral (dos pais) e só excepcionalmente ganha contorno de unilateralidade. Ainda uma vez a Lei de Alienação Parental foi fiel ao princípio da igualdade de gêneros no exercício de direitos e deveres entre os genitores. Qualquer interpretação contrária ao ali estampado fica fulminada pela mais absoluta insustentabilidade no mundo jurídico, pela ausência de respaldo legal.
Exegese contrária ao até aqui visto só pode vingar no terreno de ideologia tendenciosa (ou falaciosa) que fica devidamente afastada por ser ajurídica.
Nos demais artigos, o cuidado e atenção do legislador em relação à igualdade de gêneros é plenamente visível bastando para tal que o intérprete examina a lei com olhos de cientista (bem intencionado) e não com visão maniqueísta, inaplicável à boa exegese.
Assim, no art. 7º, há expressa menção "ao genitor" e não "o genitor" ou "a genitora". Ainda assim dispõe "…com o outro genitor". Assim dispõe o artigo citado: "A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada."
De igual modo (e para finalizar) o art. 8º faz menção expressa ao genitores ("… os genitores") afastando qualquer hipótese de tratamento discriminatório entre os pais (homem e mulher).
Logo, sob qualquer ângulo que se examinem os artigos da Lei de Alienação Parental ressurge veemente o tratamento igualitário aos pais, dispensado pelo legislador em prova irrefutável de conduta atrelada ao princípio constitucional da igualdade de direitos e deveres entre marido e mulher (art. 226, § 5º da Constituição Federal).[8]
Se compararmos os artigos da Lei de Alienação Parental com os artigos da Constituição Federal que, na ótica da AAIG, gerariam "incompatibilidade sistêmica" entre os princípios constitucionais e a legislação infra-constitucional (Lei de Alienação Parental), melhor sorte não parece favorecer à pretensão da requerente.
O art. 3º, inciso IV da CF refere-se à promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pergunta-se: Em quais (ou qual?) artigos da Lei de Alienação Parental ocorre a mais branda presença de tratamento discriminatório ou preconceituoso? Caberia à AAIG comprovar a ocorrência de "incompatibilidade sistêmica" entre os dois documentos legislativos.
Não o fez. Mas não o fez porque inexiste eventual conduta preconceituosa na Lei que se pretende impugnar de forma integral.
Também o invocar do art. 5º, I da CF não pode ser tido como contraditório, ou comprometedor do princípio da igualdade estampado no texto maior, em prova cabal da evolução dos valores e costumes que passaram a reger a sociedade brasileira a partir da segunda metade do século XX.
Com efeito, a Lei de Alienação Parental, ao tratar igualmente pais e mães na condução, educação e responsabilidade pelo futuro dos filhos (crianças e adolescentes) só fez eco às noções de igualdade de direitos entre homens e mulheres. Para tanto basta examinar o teor dos artigos da citada Lei que, em todas oportunidades fez questão de ressaltar a responsabilidade de "ambos os genitores"[9] pelo futuro dos filhos. De igual modo, em todos os artigos daquela Lei o legislador indicou que o descumprimento dos deveres de ambos os genitores decorrente da poder familiar acarreta sanção, indiscriminadamente, ao genitor gerador da conduta ilícita caracterizada pela alienação parental.
Na mesma linha de raciocínio incide a exegese do art. 226, § 8º da CF. Ali se lê que o Estado assegurará à assistência a família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Ora, o escopo da Lei de Alienação Parental pende na mesma direção da dicção constitucional. Proibindo e sancionando a ocorrência da alienação parental (uma forma de violência como veremos adiante) a Lei está em plena consonância com o dispositivo constitucional. Na realidade, a Lei de Alienação Parental se alinha na mesma busca e garantia de harmonia familiar incapaz de aceitar ou agasalhar qualquer forma de violência dos pais em relação aos filhos.
Em igual sentido se direciona a disposição abrangente do caput art. 228 da CF. É dever da família (este é o corolário sobre o qual se estrutura toda a dinâmica da Lei de Alienação Parental) assegurar à criança e ao adolescente, entre outras prerrogativas, o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.
Este é o primado fundamental da Lei de Alienação Parental: coibir toda forma de abuso e violência que comprometam o acesso de crianças e adolescentes à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Por isso a sua aplicação revelou-se de transcendental importância na família brasileira. Porque enquanto a Constituição Federal erigiu um princípio, a Lei de Alienação Parental indicou como garantir os direitos elencados na CF.
Basta a análise inicial do cotejo entre os artigos da Constituição Federal invocados pela AAIG comparados com os dispositivos da Lei de Alienação Parental para se concluir que a invocada incompatibilidade entre as duas construções normativas inexiste. Ao contrário, o que há é mero reflexo, em sede infra-constitucional, dos princípios desejados e perseguidos pela Constituição Federal.
A conclusão primeira à que chegamos é que, embora a postulante de inconstitucionalidade (AAIG) invoque os princípios constitucionais que teriam sido negligenciados pelo legislador ordinário o que ocorreu, na realidade, foi um reforço daqueles princípios viabilizando a esperada convivência salutar de pais e filhos no ambiente familiar. Ou, como bem sublinhado por Luzia Márcia da Silva, "A Lei 12.318 de 2010 abarca normas instituídas a serem aplicadas em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a Constituição Federal e com o Código Civil[10] traçando diretrizes relacionadas à Alienação Parental, cujo objetivo é a proteção do menor e a representação de seus direitos fundamentais e, em especial a convivência familiar e o cuidado mental e moral."[11]
Estranhamente, os artigos da CF invocados não se revelam incompatíveis com as disposições da Lei de Alienação Parental mas, ao contrário, os ratificam, os endossam, os sacramentalizam. As duas normas são concludentes e não excludentes.
Ora, se a incompatibilidade entre a lei maior (CF) e a legislação ordinária (Lei de Alienação Parental) inexiste, a AAIG não se desincumbiu da obrigação precípua de, além da representatividade que caracteriza a entidade nacional de âmbito nacional, deveria comprovar a pertinência temática o que, até o presente momento não ocorreu.
Em outras palavras, inexiste legitimidade ativa da autora que não conseguiu reunir a qualificação constitucional prevista no art. 103, IX da Constituição Federal.
A propósito tal conclusão não deve (nem pode) causar perplexidade vez que a própria autora (AAIG) reconheceu textualmente que:
"Ainda que não constitua a AAIG uma entidade de classe de âmbito profissional ou econômico, tal como a princípio exigido pela jurisprudência do Supremo…" (cf. fls. 2 da petição)
Ressalte-se, pois, que se a AAIG reconheceu não constituir uma entidade de classe face ao entendimento do STF, a jurisprudência acostada, de lavra do Ministro Roberto Barroso, com a intenção de justificar sua legitimidade ativa, perde sua razão de ser. É inócua. É nula, na medida que o voto do Relator invocado se refere a matéria totalmente distinta do objeto da presente ação.
A autora busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. A AAIG não configura uma entidade de classe de âmbito profissional ou econômico, mas é uma mera entidade de advogadas. Não se tratando de entidade de classe de âmbito nacional, mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na parte do art. 103, IX, da Carta Magna.
A AAIG não se desincumbiu da comprovação da pertinência temática.
Do teor dos dispositivos impugnados.
A primeira alegação veiculada pela AAIG invoca a celeridade do trâmite da Lei de Alienação Parental e, ao mesmo tempo informa que a Lei "não ouviu e muito menos contemplou a participação (…) dos futuros usuários que figurariam no pólo passivo da demanda, ou seja: as mulheres-mães."
Sem razão os argumentos invocados.
Com efeito, a celeridade da aprovação da Lei de Alienação Parental não compromete em nada sua validade no território nacional, vez que a mesma se submeteu a todos trâmites formais necessários à homologação de um texto legal.
O movimento – conforme descrito em obra de minha lavra sobre alienação parental[12] – iniciou com a manifestação de diversas associações brasileiras[13] que começaram a denunciar as mazelas causadas pela alienação parental e exigiram a criação de uma lei específica que enfrentasse o problema cada vez mais visível. Por iniciativa de um magistrado, Elízio Luis Peres, iniciou-se uma campanha de divulgação que culminou na criação da Lei 12.318/2010.
Disponibilizado o texto na Internet, o documento original passou a receber sugestões dos mais diferentes segmentos brasileiros (operadores do Direito, profissionais experientes e mães e pais que enfrentavam o problema) que ajustaram e aperfeiçoaram a redação original. Após 27 (vinte e sete) compilações o texto final do anteprojeto foi apresentado ao Deputado Federal Regis de Oliveira.
O Projeto de Lei que recebeu o número 4.053/2008 tramitou nas duas casas legislativas brasileiras, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, passando pelas Comissões de Direitos Humanos e Comissão de Constituição e Justiça. Em 18 (dezoito) meses, ou seja, um ano e meio, a tramitação do projeto transcorreu de modo célere (uma raridade no Brasil) confirmando as necessidades de regulamentação de uma matéria complexa e pontuada de infinitas dificuldades.
Resgate-se, porém, que todas as oportunidades foram concedidas à sociedade brasileira de não só debater o projeto de lei como, igualmente, foram aceitas todas as propostas (27 compilações ao texto original), de modo que a alegação de "celeridade" invocada pela AAIG, não compromete em nada a Lei de Alienação Parental.
Em 11.05.2008 foi enviado o primeiro E/mail, com um esboço do futuro texto legislativo para a ONG Pais por Justiça. A partir daí a matéria tornou-se pública e iniciou-se um amplo debate sobre a temática. Em data de 07.10.2008, o Dep. Regis Fernandes de Oliveira apresentou o texto do Projeto de Lei que recebeu o número 4.053/2008. Com base no texto de número 27, que lhe foi apresentado por Celso Gonçalves Dias (SP), o texto ganhou o apoio incondicional no Congresso Nacional, cabendo ressaltar a atuação de Elizio Peres, Igor Xaxá e Karla Mendes.
Em data de 23.10.2008, o Projeto de Lei foi recebido pela Comissão de Segurança Social e Família, tendo sido designado como relator, o Dep. José Aristodemo Pinotti. Em 18.12.2008, o Dep. José A. Pinotti entregava o Relatório, com parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei e da EC 1/2008 CSSF.
Em abril de 2009, o documentário "A morte inventada", do cineasta Alan Minas denunciava, com toda a crueza que a temática exige, o problema da alienação parental no Brasil. O que antes era velado e discutido discretamente ganhou publicidade e notoriedade que, em muito, contribuíram à aprovação do projeto de lei.
Em 20.05.2009 foi apresentado o parecer do Relator Dep. Acélio Casagrande, favorável à aprovação do projeto, com emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Em 24.06.2009, o Projeto foi retirado de pauta a pedido da Dep. Jô Moraes. Depois de uma série de discussões, acertos e esclarecimentos ficou suficientemente definido que o Projeto tinha como escopo fundamental a proteção da criança alienada, a maior vítima da alienação parental.
Em 07.07.2009, o Juiz Elizio Peres, juntamente com, o jornalista Carlos Dias Lopes e Igor Xaxá foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar aos parlamentares a nota assinada pelos diversos movimentos brasileiros que haviam se manifestado favoráveis à aprovação da tão desejada Lei. Em 15.07.2009 a Comissão Social e Família (CSSF) aprovou por unanimidade o Parecer, tendo sido aprovado o Substitutivo do Dep. Acélio Casagrande. Em 06.08.2009, é designada Relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a Dep. Maria do Rosário que, diante da reação de grupos contrários à aprovação do Projeto, optou por uma Audiência Pública, propiciando assim uma oportunidade de debate nacional sobre a matéria.
A audiência pública, realizada em 01.10.2009, foi pontuada por grande tensão e posições contrárias (especialmente do Conselho Federal de Psicologia) que mantinham ressalvas quanto ao projeto, devidamente rebatidas pela atuação firme e coerente de profissionais experientes que não vacilaram em sustentar a necessidade, oportunidade e transcendental importância de uma lei que coibisse os abusos decorrentes da alienação parental.
Vencida esta etapa, finalmente, em 10.11.2009, a Dep. Maria do Rosário, relatora do Projeto de Lei, apresentou parecer "Favorável", sendo que em 19.11.2009, foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Parecer da Dep. Maria do Rosário.
Encerrado o trâmite do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados ainda restava a aprovação do Senado Federal, onde o mesmo recebeu a denominação de Projeto de Lei da Câmara, sob nº 020/2010.
Designado como Relator da matéria, o Sen. Paulo Paim, o mesmo publicou uma nota avisando que convocaria nova audiência pública. Em 13.05.2010, a Assessoria do Sen. Paulo Pai, informou que não mais haveria audiência pública face à não formalização do pedido de audiência pública pelo Conselho Federal de Psicologia.
Ou seja, é fundamental que se afirme que todas oportunidades foram abertas ao CFP – Conselho Federal de Psicologia – tendo o mesmo criado toda sorte de embaraços ao andamento do Projeto de Lei, sem porém, formular uma proposta concreta tendente a aperfeiçoar o projeto de lei.
Avocada a relatoria pelo Sen. Pedro Simon, é o mesmo nomeado relator do PLC 20/2020, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJC), tendo sido entregue o relatório final em data de 07.07.2010, por ocasião da 35ª Reunião Ordinária da CCJC, quando foi aprovado por unanimidade.
Em 05.08.2010, após esgotados os prazos para interposição de recursos, é publicada a ata que destinou o PLC 20/2010, para a sanção presidencial. Em data de 26.08.2010, o então Presidente da República, José Inácio Lula da Silva sancionava o PL 20/2010 e nascia a Lei 12.318/2010 que entrou em vigor em 27.08.2010.
A explanação detalhada do trâmite da nova lei é necessária para se afastar a alegação improcedente invocada pela AAIG, no sentido de que, além da celeridade, os futuros usuários da lei (mulheres-mães) não teriam participado dos debates de aprovação.
Claro está que além dos trâmites legais (aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal) a nova lei foi devidamente discutida, quer por meio da participação de segmentos específicos da sociedade brasileira (associações brasileiras) como pela comunidade como um tudo (mediante audiências públicas).
Como disseram com muita propriedade, os advogados Sérgio de Moura Rodrigues e Fernanda Molinari, a Lei de Alienação Parental "… é um instrumento legal importantíssimo para proteger nossos filhos dessa espécie de maus tratos, coroando com êxito a Campanha da Sociedade Brasileira, em prol da aprovação de uma Lei que protegesse as crianças e adolescentes, vítimas de seus próprios pais."[14]
Resgate-se também que a alegação da AAIG no sentido de que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) representado pela Sra. Cynthia Ciarallo, "se colocou contrário ao projeto de lei", não tem o menor sentido, vez que no processo de avaliação da Lei, a participação da Psicologia, por meio de seu órgão máximo (CFP), foi mínima, senão contraditória e omissa.
A apresentação de uma postura clara, objetiva e precisa do CFP inexistiu na audiência pública para debater o tema. Compuseram a mesa de trabalho, o juiz Dr. Elizio Peres, a psicóloga Sandra Baccara, a representante do CFP, Sra. Cynthia Ciarralo (não indicada pela ABCF), a Desa. Maria Berenice Dias, a jornalista Karla Mendes e a Dep. Federal Maria do Rosário.
No transcorrer dos debates, ficou nítida a controvérsia argumentativa existente entre as duas psicólogas presentes, sustentando a representante do CFP – Cynthia Ciarralo – que "o Estado não pode invadir assim o território da família"[15] ao que foi contraditada pela psicóloga Dra. Sandra Baccara ao sinalizar, primeiro, com as atrocidades cometidas destruindo famílias, em decorrência da alienação parental e, segundo, que "a posição trazida pela representante do CFP não era a posição do conjunto de profissionais de psicologia e sugeriu que o CFP discutisse o assunto e auxiliasse na formação/informação dos profissionais para atuar em casos de alienação."[16]
Com a palavra a Desa. Maria Berenice Dias, a mesma perguntou à representante do CFP se "ela estava expressando uma posição isolada ou se o CFP estava se manifestando oficialmente contrário ao projeto." Resultado: a representante do CFP teve de confessar que o PL não fora discutido pela entidade e não existia um posicionamento formal a respeito.
Como se vê, e com enorme perplexidade, é que a Psicologia, reconhecida como ciência auxiliar fundamental, pelo Poder Legislativo, na solução dos litígios envolvendo a matéria importantíssima da alienação parental, perdeu oportunidade ímpar de se manifestar com o rigorismo científico e fala abalizada (ao menos de sua representante oficial) que a situação exigia.
De nada serve, pois, após a promulgação da Lei, vozes isoladas da Psicologia atacarem o texto legislativo declarando a necessidade de uma maior discussão sobre o alcance da lei pelos profissionais da Psicologia[17]. Perderam a oportunidade de se manifestar no momento propício e devido.
Portanto, sem razão, o primeiro argumento invocado pela AAIG.
O segundo argumento veiculado pela AAIG na tentativa de impugnar a Lei de Alienação Parental (invocando a doutrina de Maria Clara Sottomayor) seria o não reconhecimento da SAP (síndrome de alienação parental) como doença. Afirmando, ainda, que "não consta na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, nem do Manual de Estatística e Diagnóstico da Academia Americana de Psiquiatria."
Duplo equívoco da AAIG. A síndrome é considerada doença pela OMS – Organização Mundial de Saúde e, também está devidamente indexada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID-11), da Organização Mundial da Saúde.
A expressão "alienação parental", ou "alienação dos pais" foi registrado na Classificação Estatística de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (https://icd.who. Int/) (CID-11). O CID-11 que será apresentado para adoção dos Estados Membros em maio de 2019 (durante a Assembléia Mundial de Saúde), entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022" conforme informação veiculada pelo Informativo Ibdfam.[18]
Ainda conforme consta no referido Informativo: "De acordo com a psicóloga forense Tamara Brockhausen, membro da Task Force de especialistas mundiais (PASG), criada com o objetivo de incluir o Termo Alienação Parental no CID-11 e no DSM-5 Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, explica que é o reconhecimento oficial, internacional da existência de alienação parental."[19] (Grifamos)
Sempre de acordo com a especialista "somente as palavras alienação parental podem ser encontradas a partir da busca na ferramenta do CID. A palavra síndrome não. O termo síndrome é um termo em desuso. Ele foi muito questionado porque associa uma doença psiquiátrica, a uma doença médica. Isso caiu em desuso. O que o CID reconhece é o termo alienação parental e não o termo síndrome."
A psicóloga forense ainda esclarece: "Não é verdade que o termo alienação parental estaria associado a um diagnóstico, nem a um índice numérico, mas ele é um sinônimo ou um descritivo de QE52.0 – problemas relacionais da criança com o cuidador." (Grifamos)
E o que é mais importante no depoimento da Dra. Tamara Brockhausen: "Esse termo não é uma palavra como outra qualquer, então o fato que o Manual registrou significa que a Organização Mundial de Saúde reconhece a existência desse fenômeno ou desse problema. Existe um reconhecimento internacional da OMS e do CID de que a alienação parental existe e ela é real. O CID está reconhecendo que a alienação parental causa um problema no desenvolvimento humano para as pessoas envolvidas e precisa de políticas públicas. A alienação parental é considerada (pelo CID) um problema relacional do cuidador com a criança e que leva a problemas do funcionamento, do desenvolvimento e que necessita de atenção, pesquisa e de políticas públicas." (Grifamos)
No mesmo sentido as informações prestadas pela Profa. Dra. Márcia Gonçalves[20] em entrevista (Alienação Parental no CID-11 – Abordagem Médica)[21] concedida ao Ibdfam, que passamos a transcrever:
"Questão: A 'alienação parental', ou 'alienação dos pais' está incluída no CID 11 sob uma subcategoria: QE52.0 Caregiver-child relationship problem. Qual é o impacto prático disso para diagnósticos clínicos?
Dra. Márcia Rodrigues: "(…) A associação da Lei 12.318, no que diz respeito a SAP (QE52) tem como objetivo a proteção da criança e do adolescente, buscando medidas protetivas nos casos de Alienação Parental, estudada por médicos, psicólogos, no sentido de reconhecê-la como doença (…) os CIDs podem subsidiar aos magistrados dados que, se confirmados por peritos psiquiatras caracterizam a Alienação Parental ou outro transtorno do neurodesenvolvimento infantil, e a partir disso poderá o magistrado adotar medidas protetivas do art. 6º da lei, bem como cumulá-las ou não com quaisquer outros instrumentos processuais previstos em outras normas, desde que aptos a inibir ou atenuar os efeitos nefastos da Alienação Parental." (Grifamos)
Questão: O que significa esta subcategoria QE52.0?
Dra. Márcia Rodrigues: QE52 Problem associated with interpersonal interactions in childhood – QE52.0 Caregiver-child relationship problem. QE52 – Problemas associados com as interações interpessoais na infância. A palavra caregiver significa literalmente: Aquele que provê assistência médica ou cuidados de enfermaria, ou seja, cuidador.
Desta forma, podemos inferir que essa categoria está relacionada com o modo como o cuidador ou responsável desempenha e promove a adequação do ambiente, seja ele físico, ambiental (que envolve também o mental) para o bem-estar da criança, e ainda teremos que atribuir a esta categoria a difícil e subjetiva tarefa de avaliação de como e se o cuidador desempenha adequadamente a capacidade de promover o desenvolvimento das potencialidades do indivíduo que está sob sua responsabilidade.
Questão: No Brasil, qual é o conceito de alienação parental? É uma doença, é uma síndrome ou seriam atos reiterados de violência psicológica?
Dra. Márcia Rodrigues: "Em 18 de maio de 2013 foi publicada a atual versão, Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V) que é a referência em saúde mental e o termo "Alienação Parental" ou "Síndrome de Alienação Parental" não foram mencionados. Entretanto, observamos que, embora a alienação parental não esteja nitidamente descrita no DSMV, essa versão do manual "pulverizou" ou "distribuiu" o diagnóstico da Alienação Parental nas seguintes classificações, que podem ser utilizadas quando observadas:
(…) As brigas entre o casal, discussões e ofensas físicas e/ou verbais na frente da criança, ou mesmo manipulações emocionais para a criança se sentir menosprezada e culpada pelo que está ocorrendo, são formas de alienação.
Abuso psicológico da criança: Este diagnóstico no DSM-V é conceituado como 'atos verbais ou simbólicos, não acidentais, por pai ou cuidador, que têm um potencial razoável para resultar em danos psicológicos significativos para a criança.
Lembremos que, em muitos casos, o comportamento do pai alienador constitui abuso psicológico da criança, na medida em que ameaçam, com ira ou desagrado, qualquer manifestação de afeto da criança ao(a) outro(a) genitor(a) alienado(a). Há ameaças de abandono, de agressões físicas, privações de encontros, festas, doces, até ameaças de agressão aos animais de estimação da criança, etc."
Dra. Márcia Rodrigues: "Uma criança não nasce com uma doença chamada alienação parental. Ela é desenvolvida a partir de circunstâncias do meio, que no caso (Q52.0) envolve um dano proveniente de um cuidador, que vai influenciar o desencadeamento e a sintomatologia explicada anteriormente. (Grifamos)
(…) Como os danos causados pela alienação parental estão ganhando relevância e a sintomatologia está sendo observada e valorizada como um padrão para indivíduos submetidos a esse tipo de situação, o CID-11 procurou incluí-la nesta categoria."
A manifestação da OMS (Organização Mundial da Saúde) por meio da inclusão do CID-11 na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde, assim como a posição doutrinária de especialistas (psicólogos, psiquiatras forenses e psiquiatras da infância) revelou de forma inquestionável que a alienação parental é uma doença que precisa ser tratada como tal, para evitar transtornos do neurodesenvolvimento infantil. (Grifamos)
Além disso (…) os CIDs podem subsidiar os magistrados das Varas de Família dados que, se confirmados por peritos psiquiatras, caracterizam a alienação parental podendo o magistrado adotar as medidas protetivas do art. 6º da Lei de Alienação Parental, bem como cumulá-las ou não com quaisquer outros instrumentos processuais previstos em outras normas, desde que aptos a inibir ou atenuar os efeitos nefastos da Alienação Parental."[22]
Como bem avaliado por dois autores portugueses – Eduardo Sá e Fernando Silva[23] – que examinaram o conteúdo da Lei de Alienação Parental brasileira, a Lei remete para a autoridade judicial e para a dinâmica própria dos casos concretos a decisão sobre o enquadramento e a subsunção de cada situação à lei aprovada.
A intenção – como assinalado pela doutrina portuguesa especializada – é de valor inquestionável, na medida em que compele o Poder Judiciário não só a assumir esta realidade como, igualmente, espera dos juízes respostas adequadas à cada situação existencial que, certamente, não poderia ser integralmente arrolada, ou enquadrada, nos estritos limites da disposição legal.
Ou seja, "o legislador brasileiro superou a discussão se a alienação é ou não é uma doença, ou uma síndrome, e canalizou todo o esforço em intervir de modo a minorar todos os efeitos nefastos que a alienação parental produz no ambiente familiar."[24]
Em assim sendo, a alegação invocada pela AAIG para nulificar o escopo da Lei de Alienação Parental, fica despida de qualquer efeito, vez que a matéria da AP ser ou não ser uma doença já se encontra resolvida.
O terceiro argumento veiculado pela AAIG direciona-se a uma afirmação – "a SAP é uma construção operacional, sem base ou rigor científicos nos campos jurídico, da psiquiatria e da psicologia, que não tem capacidade de resolver os problemas dos conflitos parentais. Pelo contrário, os agrava."
A afirmação merece análise em dois planos já que, inicialmente, afirma que a SAP não tem base ou rigor científico, nem no campo jurídico, nem da psiquiatria e da psicologia, campos do conhecimento que "não teriam capacidade de resolver os problemas dos conflitos parentais. Imediatamente afirma que "os agrava".
Causa espécie como a afirmação é veiculada em documento de substancial importância sem nenhuma prova capaz de validar a afirmativa feita.
Assim, considerando o campo jurídico, nos seus 10 (dez) anos de aplicação a Lei de Alienação Parental demonstrou – e de forma cabal – que tem sim base e rigor científico, na medida em que, partindo de dispositivos legais previstos tanto no Código Civil, quanto na legislação extraordinária (ECA) vem minimizando as mazelas decorrentes da alienação parental. Basta para tanto, se examinar o conteúdo de centenas de decisões prolatadas em todos os Tribunais do território brasileiro que solucionaram os conflitos parentais salvaguardando sempre o interesse maior das crianças e adolescentes.
Claro está, conforme já se precisou em obra específica sobre o tema, que o fenômeno da alienação parental já vinha ocorrendo nas mais diferentes Varas de Família brasileiras. "Até o advento da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) a ocorrência da alienação parental era, talvez, menos visível, na medida em que, sistematicamente, os filhos ficavam com a mãe.[25] Como a atribuição da guarda paterna era exceção, o problema se colocava de forma menos intensa. À mãe, unilateralmente, era atribuído este poder, relegando o pai a uma posição secundária, senão subalterna. Com o aval da lei, as decisões em relação aos filhos, eram tomadas pela mãe/guardiã sendo que pouca (ou nenhuma) margem de manobra era garantida aos pais.
Por isso, mesmo que ocorresse a alienação parental, ela não era invocada porque inexistia respaldo legal para invocá-la face ao Poder Judiciário. Além do mais, "antes de passar a vigorar a Lei 12.318/2010, era comum, por parte dos magistrados, encararem os fatos que configuravam a alienação parental como meras picuinhas advindas do processo de separação e, assim, não era feita uma análise crucial do contexto no qual os atos tinham sido cometidos."[26]
Porém, no momento em que a questão da guarda começou a ser discutida em grau de igualdade – em decorrência dos princípios estampados no texto constitucional de 1988 (art. 226, § 5º da CF) – a visibilidade da problemática se tornou mais intensa e as questões relativas à guarda começaram a ser apreciadas de modo completamente distinto (…) Com a introdução da noção capital de igualdade, marido e mulher passaram a exercer direitos iguais na sociedade conjugal, de modo que a prioridade sempre reconhecida à mãe, em matéria de guarda, se volatizou de forma definitiva.
Após a promulgação do texto constitucional, a criança e o adolescente passaram a ter seus direitos reconhecidos e garantidos perante à família, à sociedade e o Estado. É a chamada "Doutrina da Proteção Integral ou Prioridade Absoluta" que superou a antiga doutrina da situação irregular reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos integrais de direito em todas as relações jurídicas.
A inserção da proteção integral à criança "determina que é dever geral de cada brasileiro, adulto, capaz e responsável, protegê-la independentemente do parentesco ou das motivações e laços afetivos que o fazem agir em favor e no interesse do menor."[27] E de igual forma, a norma constitucional destaca que 'o Estado (…) por meio de seus poderes, deve dar a cada criança, vítima de qualquer tipo de violência, seja ela sexual, psicológica, voz ativa para contar seu sofrimento em igualdade de condições, tendo assim a devida oportunidade para se expressar e ser protegida.
O advento do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – com a confirmação do interesse maior da criança e a noção fundamental de 'paternidade responsável' não só resgata a função paterna (até então acessória) mas, o que nos interessa de perto, materializa a responsabilidade paterna no pós-ruptura, independente da eventual interferência materna. A figura permanente do 'pai' adentra no mundo jurídico com intensidade, até então, desconhecida.
A partir daí, a figura paterna vai se estruturando com intensidade sempre crescente. Prova disso, o advento da Lei da Guarda Compartilhada (Lei 11.698, de 13/07/2008) que institui o modelo 'dual' em matéria de guarda. O que antes era apanágio feminino passou a ser questionado quer no ambiente jurídico, quer no ambiente social. A lei passou a alinhar, lado a lado, pai e mãe, independente da ruptura da sociedade conjugal. Por isso, o art. 1.583 do CC passou a dispor que a guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la. Assim, a atribuição determinada pelo gênero foi substituída pela aferição das melhores condições ao exercício da guarda, que poderá ser, tanto materna, quanto paterna.
Não satisfeito em minorar a importância do gênero na atribuição da guarda, o legislador, influenciado pela legislação da guarda compartilhada afirmou, sem vacilar, que na inocorrência de acordo, quanto à guarda, será aplicada a guarda compartilhada e, mais, se verificando que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, poderá a mesma ser deferida a uma terceira pessoa.
A mudança legal de um paradigma que já apresentava sinais de exaustão provocou no mundo jurídico efeitos imediatos: a recusa da mãe em favorecer o contato do pai com o filho passou a ser examinada como uma distorção, ou anormalidade, passível de sanção. Surgia, ainda que timidamente, a noção de alienação parental que se materializou, posteriormente, na Lei de Alienação Parental."[28]
Ora, como é possível se verificar, a Lei de Alienação Parental é uma construção operacional (para empregar os termos da AAIG) totalmente gerada com base e rigor científicos estruturado tanto na CF/1988, quanto no Código Civil de 2002 (com as alterações inseridas pela Lei da Guarda Compartilhada) e, igualmente em atenção ao disposto no ECA (Doutrina de Proteção Integral).
Quanto à ausência de base e rigor científico da psiquiatria e da psicologia, a crítica apresentada pela AAIG é igualmente improcedente bastando considerar o constante apelo à interdisciplinariedade em, praticamente, todos seus artigos.
Assim, conforme tivemos oportunidade de afirmar, "habituado a tratar a realidade familiar dentro de um tecnicismo rigoroso que não faz concessões aos sentimentos e às emoções, senão com notória dificuldade, causa espécie e perplexidade o reconhecimento, pelo legislador, da importância e da contribuição do aporte meta jurídico (leia-se, psicológico) na referida matéria.
Assim, numa primeira leitura de seus dispositivos, em número de 8 (oito) artigos (…) ressalta veemente o reconhecimento da contribuição fundamental da psicologia na análise do problema sob apreciação (…) Dos artigos da Lei, 5 (cinco) se referem direta ou indiretamente à contribuição da Psicologia, como elemento auxiliar na apuração (ou negação) da alienação parental, o que não deixa de gerar perplexidade entre os juristas se considerarmos a tradição legislativa nacional.
Com efeito, e a título de exemplo aqui afirmado, no art. 2º o legislador dispõe que: "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente…" (Grifamos) e no parágrafo único, novamente o legislador reconhece a importância da contribuição psicológica quando afirma: "São formas exemplificativas de alienação parental (…) os atos (…) constatados por perícia (…). (Grifamos) Claro está que o legislador está se referindo à perícia psicológica, o que, de resto, fica confirmado na dicção do art. 5º da referida Lei.
De igual modo, no art. 3º, ainda que veladamente, o legislador alude novamente à Psicologia, quando se refere ao ato que "…prejudica a realização de afetos nas relações com o genitor e com o grupo familiar." Ainda que a expressão "psicologia" tenha sido evitada, a menção à Psicologia é mediata, vez que a aferição só é possível mediante perícia psicológica.
No art. 4º o legislador volta a ser referir, de forma clara, à "preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente (…) (Grifamos) em alusão inequívoca que a contribuição daquela ciência é elemento decisivo na aferição da prática de atos de alienação parental.
No art. 5º, o legislador reconhece, sem nenhuma vacilação, a importância da perícia psicológica, autorizando o juiz, se necessário, a determinar "…perícia psicológica ou biopsicossocial" (Grifamos) Nos três parágrafos do citado artigo, o legislador, além de se referir à "(…) ampla avaliação psicológica" (grifamos), reconhece a validade da perícia realizada "por profissional (psicólogo) ou equipe multidisciplinar", e, ainda, dá especial realce a importância do laudo pericial, "o perito ou equipe multidisciplinar (…) terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o laudo."
Finalmente, no art. 6º, embora o legislador não se refira expressamente ao psicólogo, ou a Psicologia, como ciência auxiliar a contribuir com a atividade forense, reconhece, implicitamente, o aporte da equipe multidisciplinar, já que a caracterização dos atos típicos de alienação parental é feita com o contributo daquela ciência. Como bem sinalizado pela psicóloga Eládia Gonsalves, o papel do psicólogo não é apenas dar subsídios aos juízes para que estes possam determinar se a denúncia tem ou não fundamento. "O objetivo principal não é este, e sim evitar que a vítima venha a passar por tamanho sofrimento, sozinha; permitir que ela possa falar das suas mazelas sem ser julgada ou sentir-se exposta, já que sua revelação pode se dar de maneira verbal ou não."[29]
Ou seja, em praticamente todos os artigos o legislador reconhece a importância da Psicologia, a ela se referindo expressamente, enquanto ciência auxiliar do Direito, especialmente no ambiente familiar."[30]
Diante, pois, do aqui citado e materializado na Lei de Alienação Parental, como é possível a AAIG afirmar que não houve base ou rigor científico no campo da psiquiatria e da psicologia? Como?
Sem razão a AAIG no argumento invocado que fica negado pela veemente referência da Lei de Alienação Parental à Psicologia como ciência auxiliar do Poder Judiciário.
Afirma ainda – sem qualquer elemento comprobatório a endossar o argumento invocado – que a Lei de Alienação Parental "agrava" os problemas dos conflitos parentais.
Como? Aonde esta afirmação encontra elementos para se sustentar no terreno da argumentação? Qual a jurisprudência colacionada pela AAIG é capaz de confirmar tal afirmação?
A jurisprudência colacionada pela imensa literatura nacional que se debruçou sobre o problema da alienação parental prova exatamente o contrário, a saber, que a aplicação da Lei não só tem minorado os conflitos parentais como, igualmente, tem salvaguardado os interesses maiores de crianças e adolescentes, vítimas da alienação parental, responsabilizando o genitor alienador, de modo a garantir um mínimo de normalidade nas tragédias oriundas da ruptura da sociedade conjugal.
Afirmar o contrário – como se lê no documento sob comento – é priorizar distorções ideológicas e/ou teóricas, que não priorizam a saúde integral e rapidez no tratamento.
A psicanalista Giselle Groeninga explica que antes da Lei de Alienação Parental, "as queixas de tentativas de alienação parental se perdiam em meio às disputas pela guarda. Não havendo uma lei que as contextualizasse, muitas vezes as queixas eram taxadas como competição, disputa de poder e mesmo abandono por parte dos pais. E, neste caso, a falta de um conceito e compreensão da situação por parte dos operadores do Direito e da Saúde acabava muitas vezes levando a que alguns pais desistissem de exercer o Poder Familiar em sua extensão (…) com a sanção da Lei de Alienação Parental, aconteceu o reconhecimento da importância do exercício da parentalidade, ou seja, o exercício conjunto e complementar do Poder Familiar. (…) E, ainda, a Lei deixa clara a vulnerabilidade e o poder de influência das figuras de autoridade: pais, avós ou quem exerça influência psicológica nos filhos, personalidade em formação."[31]
Sem razão, portanto, a argumentação invocada pela AAIG.
Ato imediato, a AAIG afirma que "o conceito tem servido de estratégia discursiva de agressores de mulheres e de abusadores de crianças, de modo a favorecer uma explicação plausível para a rejeição da criança em relação a um dos genitores ou para fragilizar alegações de violências ou abuso sexual contra esse mesmo genitor, deslocando-se a culpa para o genitor guardião, geralmente mães que agiram unicamente para proteger seus filhos." (ipsis litteris).
Na ótica, pois, da AAIG, a alienação parental seria utilizada como meio justificador empregado pelos agressores de mulheres e de abusadores de crianças (pedofilia) contra as mulheres, deslocando-se a culpa para o genitor guardião, geralmente as mães, que agiriam unicamente para proteger seus filhos. Em outras palavras, a pedofilia seria sempre praticada pelos pais e não pelas mães.
O argumento, além de falacioso, não se sustenta nem no terreno da pura argumentação, nem tampouco, no terreno da argumentação jurídica.
Primeiro, porque a premissa invocada pela AAIG, no sentido de que o genitor guardião (geralmente mães) não mais se sustenta no atual estágio de evolução do Direito de Família. Desde o advento da Lei 11.698/2008, que disciplinou a guarda compartilhada, posteriormente alterada parcialmente pela Lei 13.058/2014, a guarda dos filhos, até então unilateral (atribuída majoritariamente às mães) deixou de ser o padrão nacional que se direcionou nitidamente em favor da guarda compartilhada.
Ou seja, desde 2008, portanto, há mais de uma década (antes do advento da Lei de Alienação Parental), a atribuição da guarda dos filhos nas Varas de Família tem priorizado o compartilhamento desta função entre ambos os genitores. É no melhor interesse dos filhos que a guarda compartilhada encontra fundamento e razão de ser. Ora, se o modelo de guarda (desde 2008) é o compartilhamento, não mais se sustenta qualquer argumento que vê a mãe como genitor guardião. Ambos, pai e mãe, são guardiões, conforme dicção claríssima do arts. 1.583 e 1.584 do atual Código Civil.
Em segundo lugar, a afirmação de que as mães sempre "agiriam unicamente para proteger seus filhos", fica negada pela realidade fática, pela estatística nacional, além de contrariar o espírito de igualdade de gênero pregado pela AAIG. Para tanto basta considerar os dados estatísticos da realidade brasileira com relação às agressões praticadas pelos pais contra os filhos, no ambiente familiar.
O levantamento (2014) feito com dados do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA), do governo federal revelou que pais e mães são responsáveis por metade dos casos de violações aos direitos de crianças e adolescentes, como maus-tratos, agressões, abandono e negligência. Os números apontam que em 119.002 dos 229.508 casos registrados desde 2009, os autores foram os próprios pais (45.610) e mães (73.392). O levantamento, baseado em informações de 83% dos Conselhos Tutelares brasileiros, mostra também que os responsáveis legais foram autores de 4.403 casos.[32]
Os dados não mentem e refletem a realidade da violência vivenciada no ambiente familiar: as mães praticam mais violência que os pais, de modo que não agem unicamente para proteger seus filhos. Portanto, a afirmação veiculada pela AAIG fica negada pelos dados estatísticos que comprovam a ocorrência maior de violência familiar praticada pelas mães, contra os filhos. Em outras palavras, nem sempre as mães guardiãs agem em favor dos filhos, como poder-se-ia imaginar em análise reducionista, que fica negada pelos fatos.
Em terceiro lugar, afirmar que o conceito (de AP) tem servido como "estratégia discursiva empregada pelos agressores de mulheres e abusadores sexuais de crianças contra as mães, enquanto guardiãs dos filhos", fica negado pela jurisprudência nacional em processos que o abuso sexual foi invocado para atacar o outro genitor. Na esmagadora maioria, é a mulher que alega (falsamente) a ocorrência de abuso sexual. Além do mais, o argumento é altamente discriminador na medida em que faz crer serem os homens os maiores responsáveis por este tipo de violência, o que fica, novamente, negado pelos dados estatísticos da atualidade e pela literatura especializada.[33] "A realidade é que as mulheres abusam de seu poder sobre as crianças e podem fazer isso de maneira sexual, sim."[34] (Grifamos)
Assim, examinando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, constata-se que, no último decênio, a maioria dos recursos relativos à alienação parental com falsa acusação de abuso sexual, se deveu a imputação infundada por parte da genitora, com vistas a afastar os filhos da presença paterna. Assim:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.323.499-2/01 DA3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE PONTA GROSSA.EMBARGANTE: M. A. S. EMBARGADO: C. S. G. RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO CORPO DO ACÓRDÃO – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC – EMBARGOS "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (STJ – 1ª T – Edcl no Resp 38344/PR – Ministro Milton Luiz Pereira).VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 1.323.499-2/01, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figura como embargante M. A. S. e embargada C. S. G.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que, às fls. 15/32, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida em seus próprios termos.Embargos de Declaração n. 1.323.499-2/01.Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração por parte de M. A. S., às fls. 35/38.Sustenta o embargante, em síntese, que o acordão embargado é omisso porque não apreciou devidamente a afirmação de que a embargada continuou a afirmar que o embargante abusou sexualmente de suas filhas, mesmo após a conclusão do inquérito policial.Para tanto, menciona o embargante que "é possível perceber que a questão foi devidamente levantada pelo apelante em sede de recurso, posto que, inclusive, em sede de contestação, a ora apelada continua a acusar o apelante e, portanto, violando a imagem do apelante mesmo após restar suficientemente provado administrativamente e judicialmente a não ocorrência do abuso sexual, no entanto, o acórdão foi omisso no que se refere a continuidade da referida conduta da apelada" –fl.37.Após, vieram-me os autos conclusos." (Grifamos) (TJPR. 13ª Vara Cível, Edcl. nº 1.323.499-2/01, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. em 2.05.2015)
APELAÇÃO nº 12173429 – PR – Órgão Julgador – 2ª Câmara Criminal. DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME – DELITOS CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – IMPROCEDÊNCIA – APELO DO QUERELANTE – PLEITO PELA CONDENAÇÃO QUANTO AO FATO 2 – CALÚNIA MAJORADA (ARTS. 138, C/C 141, III, AMBOS DO CP)- NÃO CABIMENTO – CONDUTA ATÍPICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO – PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Acórdão: Certificado digitalmente por: LUIS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME Nº 1217342-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 9ª VARA CRIMINAL APELANTE : D. A. APELADA : A. D. H. RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ DELITOS CONTRA A HONRA ­ QUEIXA-CRIME ­ IMPROCEDÊNCIA ­ APELO DO QUERELANTE ­ PLEITO PELA CONDENAÇÃO QUANTO AO FATO 2 ­ CALÚNIA MAJORADA (ARTS. 138, C/C 141, III, AMBOS DO CP)­ NÃO CABIMENTO ­ CONDUTA ATÍPICA ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO ­ PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA ­ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ­ RECURSO DESPROVIDO (…). Afirma que mesmo que a hipótese de abuso sexual tivesse sido levantada por outra pessoa que não a apelada, tal fato não excluiria a possibilidade desta em ter forçado as crianças a relatar o hipotético abuso e a indicar falsamente o eventual abusador; que "as crianças disseram, no NUCRIA e em juízo, que foram obrigadas, pela mãe, a narrar a violência sexual existente" (fl. 1499); que os laudos particulares apresentados não possuem validade, ao contrário dos oficiais produzidos; que as crianças afirmaram nunca terem sofrido abuso por parte do pai, e que a mãe os obrigou a relatarem os falsos abusos sexuais. Ainda, assevera que os laudos oficiais foram desconsiderados pela douta Juíza monocrática, a qual entendeu que os relatos neles contidos foram variáveis e contaminados por situação de alienação parental de ambos os lados; que as palavras das crianças apresentadas no NUCRIA e perante o juízo são válidas. (TJPR. Apel. nº 12173429 – 2ª Câmara Criminal, Rel: Luis Carlos Xavier, j. 06.04.2017).
DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CP)- RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE COMETIMENTO DE CRIMES DE MAUS-TRATOS E ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POSTERIORMENTE ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A APELADA SABIA QUE O SEU EX-MARIDO NÃO TINHA PRATICADO MAUS-TRATOS OU ABUSADO SEXUALMENTE DO FILHO DO EX-CASAL – PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A MÃE TERIA FORÇADO O FILHO, DE TENRA IDADE, A MENTIR E ACUSAR O PAI DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL, COM O INTUITO DE USAR DO PROCESSO COMO FORMA DE INFLUIR NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS NO PROCESSO DE SEPARAÇÃO DO CASAL – CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 2ª Câm.Criminal – AC – 1504316-0 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Regional de Cambé – Rel.: Roberto De Vicente – Unânime – – J. 10.11.2016) Acórdão: Certificado digitalmente por: ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIME Nº. 15043316-0 DA VARA CRIMINAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ APELANTE: A. C. (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) APELADA: V. D. RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CP)- RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE COMETIMENTO DE CRIMES DE MAUS-TRATOS E ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POSTERIORMENTE ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A APELADA SABIA QUE O SEU EX-MARIDO NÃO TINHA PRATICADO MAUS-TRATOS OU ABUSADO SEXUALMENTE DO FILHO DO EX-CASAL – PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A MÃE TERIA FORÇADO O FILHO, DE TENRA IDADE, A MENTIR E ACUSAR O PAI DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL, COM O INTUITO DE USAR DO PROCESSO COMO FORMA DE INFLUIR NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS NO PROCESSO DE SEPARAÇÃO DO CASAL – CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR. Apel. nº 15043160 –PR., 2ª Câmara Criminal – Rel.: Roberto de Vicente, j. em 10.11.2016).
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉ QUE, EM DEMANDA JUDICIAL, FORMULA FALSAS E GRAVES ACUSAÇÕES CONTRA O AUTOR. LAUDOS TÉCNICOS QUE NÃO APONTAM INDÍCIO QUALQUER DE ABUSO.ACÓRDÃO NOS AUTOS DE MODIFICAÇÃO DE DIREITO DE VISITA QUE RECONHECEU INEXISTIR O ABUSO POR PARTE DO GENITOR E MANTEVE O SEU DIREITO DE VISITAR OS FILHOS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADA – ABUSO DO DIREITO DE DEFESA (ART. 187, CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 1217047-9 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein – Unânime – – J. 05.02.2015) Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.217.047-9, DA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA APELANTE: H. C. B. APELADO: L. F. K. RELATOR: JUIZ CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. AO DES. ARQUELAU ARAÚJO RIBAS) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉ QUE, EM DEMANDA JUDICIAL, FORMULA FALSAS E GRAVES ACUSAÇÕES CONTRA O AUTOR. LAUDOS TÉCNICOS QUE NÃO APONTAM INDÍCIO QUALQUER DE ABUSO. ACÓRDÃO NOS AUTOS DE MODIFICAÇÃO DE DIREITO DE VISITA QUE RECONHECEU INEXISTIR O ABUSO POR PARTE DO GENITOR E MANTEVE O SEU DIREITO DE VISITAR OS FILHOS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADA ­ ABUSO DO DIREITO DE DEFESA (ART. 187, CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifamos) (TJPR.Apel. 12170479, 10ª Câm. Civel, Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein, j. em 05.02.2015)
CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO A QUO, INAUDITA ALTERA PARTE, QUE REVERTEU A GUARDA PROVISÓRIA DO INFANTE A GENITORA. PRONUNCIAMENTO QUE PRESCINDIU DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. DISPUTA ENTRE GENITORES. PRETENSÃO PATERNA DE REAVER A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO COM O ESCOPO DE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR (CF 227 E CC, Art. 1.634, INCISOS I e II). RESISTÊNCIA MATERNA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INFLUÊNCIA E MANIPULAÇÃO PSICOLÓGICA DA MÃE. IMPLANTAÇÃO NO PSIQUISMO DA CRIANÇA DE SENTIMENTOS NEGATIVOS DE AVERSÃO E REJEIÇÃO EM RELAÇÃO A FIGURA PATERNA. INSEGURANÇA E SOFRIMENTO EMOCIONAL IMPOSTOS AO INFANTE COM RISCOS AO DESENVOLVIMENTO AFETIVO-EMOCIONAL DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 28, § 1o E 161, § 2o, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA DA CRIANÇA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO-ISENTA E LIVRE. MANUTENÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA PROVISÓRIA AO PAI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – ART. 3o DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DACRIANÇA, ART. 1.584, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL – ARTS. 1o E 6o DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITA ASSEGURADO À MÃE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifamos) (TJPR – 12a C.Cível – 478.502-0 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak – J.13.08.2008).
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS PATERNOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR E FIXOU VISITAS PATERNAS DESACOMPANHADAS, SOB PENA DE MULTA. FORTES INDICIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI 12.318/2010). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE SOBREPÕE NO CASO EM APREÇO. DIFERENÇAS ENTREOS GENITORES QUE NÃO DEVEM SE IMISCUIR, O QUANTO SEJA POSSÍVEL, NA ESFERA EMOCIONAL DA CRIANÇA. MULTA ESCORREITAMENTE FIXADA, A FIM DE SALVAGUARDAR O VÍNCULO PATERNO-FILIAL. ALIMENTOS QUE MERECEM SER AJUSTADOS, DADO QUE FIXADOS EM ÍNFIMO PATAMAR.1. Ainda que o genitor revele menor capacidade econômica que a genitora, não pode sua contribuição ser tão ínfima, merecendo pequeno ajuste, em sede de alimentos provisórios, em prol da filha, de 4 (quatro) anos, cujas necessidades são presumidas e facilmente extrapolam os alimentos fixados.2. Ante os fortes indícios da prática de atos de alienação parental pela genitora, em tentativas reiteradas de obstaculização das visitas paternas, bem como notório intento de desprestigiar a imagem do pai, de modo escorreito fixada multa pelo Juiz singular. Contudo, deve ser adequado o valor, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar à realidade econômica das partes, ao tempo em que garantirá o direito fundamental ao pleno convívio familiar (art. 227, CF/88).3. Sem ignorar o quão difícil pode ser a os genitores em questões familiares controlar suas emoções, há que se fazer especial esforço, a fim de minimizar as consequências para o filho, já atingido pelo quadro de intensa beligerância. Neste sentido, há que se ter uma conscientização de que ambos os pais prosseguem, ainda que não estejam juntos afetivamente, em um mesmo propósito, que decorre do poder familiar: o de promover o saudável e integral desenvolvimento de filho em comum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Grifamos) (TJPR – 12a C.Cível – 1.394.041-1 – Maringá – Rel.: Des.Ivanise Maria Tratz Martins – J.09.12.2015 in MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7aed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p.473).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE PODER FAMLIAR. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A VISITAÇÃO MONITORADA DO GENITOR A SEUS FILHOS MENORES DUAS VEZES POR SEMANA E NA SEDE DO JUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA ELEMENTOS QUE ABALAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR. ATITUDE DA GENITORA NO SENTIDO DE PROCRASTINAR A INSTRUÇÃOA PROBATÓRIA E NOTÍCIA DE QUE A PROFISSIONAL QUE SUBSCREVEU O LAUDO PSICOLÓGICO JUNTADO NA INICIAL RESPONDE AÇÃO PENAL. VISITAÇÃO QUE SERÁ MONITORADA E QUE, PORTANTO, IMPLICA AUSÊNCIA DE RISCO AOS MENORES. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. VÍNCULOS DE AFETO COM O GENITOR QUE DEVEM SER PRESERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Grifamos) (TJPR. Ag. de Inst. Nº 745.772-1 – 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção. Rel. Des. Clayton Camargo, j. em 23/03/2011). No corpo do decisum se lê: "… A presente insurgência recursal volta-se contra a respeitável decisão interlocutória (fls. 38-42-TJ) que, nos autos de Guarda cumulada com Destituição do Poder Familiar, acolheu o parecer ministerial e autorizou, inicialmente, que o Requerido possa visitar os filhos perante aquele Juízo, duas vezes por semana pelo período de 02 (duas) horas nos dias e horários mais convenientes indicados pela Equipe Técnica a fim de resgatar e preservar os vínculos paternos e evitar o afastamento entre o agravado e seus dois filhos menores (…) Por outro lado, há notícia nos autos de que uma das profissionais que teria subscrito o laudo que formou a inicial e foi decisivo para a convicção do juízo no sentido de determinar o afastamento entre o genitor e os menores, figura como Ré em duas ações penais, por agir em conluio, em caso análogo ao presente, com outra mãe, induzindo os filhos a relatar abusos sexuais inexistentes, em desfavor do genitor. O que não pode ser desconsiderado, na medida em que se consubstancia em elemento que enfraquece a credibilidade do relatório de atendimento psicológico (…) Ao contrário das alegações da Agravante, que insiste em afirmar que as crianças serão lesionadas, verifica-se que a decisão agravada visa justamente resguardar os interesses destes em relação ao convívio paterno, a fim de impedir o rompimento dos laços da afeto com o seu genitor (…) Não se pode olvidar que ao estabelecer o direito de visitas deve o julgador considerar o melhor interesse dos menores, pautando-se pelo que se mostra mais adequado e apto a garantir o contato com a figura paterna rompido por mais de dois anos. Pelo exposto, impõe-se negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão singular." (Grifamos)
A mera leitura dos acórdãos arrolados, de decisões prolatadas no Tribunal de Justiça do Paraná revelam tendências difíceis de negar e que merecem a devida consideração. Assim, a) a quase totalidade de processos de alienação parental em que foi invocada a ocorrência de abuso sexual, a alegação partiu das genitoras, inconformadas com as decisões de primeiro grau que restabeleceram a fundamental relação paterno-filial; b) a maioria das alegações de abuso sexual revelou-se falsa, em prova, novamente, inconteste, que as genitoras não vacilam em lançar mão de qualquer argumento para fazer valer a sua guarda unilateral em manifesta desconsideração que as crianças, para seu pleno desenvolvimento físico e psicológico, necessitam da presença de ambos os genitores (o que fica garantido com a guarda compartilhada); c) o genitor abusador (pai ou mãe) não vacila em invocar a alegação gravíssima de abuso sexual com o único intuito de abalar a imagem do genitor alienado, em nítida manobra de alienação parental e d) as decisões de primeiro grau, geralmente concessivas de liminares que acatam a argumentação invocada pelo genitor alienador, provocam o desastroso afastamento do genitor alienado (às vezes por diversos anos), comprometendo de forma definitiva não somente os laços de parentesco paterno-materno-filial, mas, igualmente, o futuro da criança alienada que levará para o resto da vida os efeitos nefastos da alienação parental.
Esta constatação inegável – que a AAIG fez questão de silenciar, em prova manifesta de tendenciosidade inaceitável – já havia sido examinada com grande acuidade pela psicóloga[35] Marcia Ferreira Amendola, em doutrina que permanece atual: "… as falsas acusações de abuso sexual vêm se tornando estratégia de algumas mães que detêm a guarda para obstruir o convívio entre pais e filhos, a partir da suspensão da visita e, em alguns casos, a destituição do Poder Familiar (…) verificamos que algumas mães acusam os ex-maridos de abusarem sexualmente dos filhos, alijando-os do processo de parentalidade, mantendo apenas a obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia e outros gastos acordados em juízo."[36] (Grifamos)
Por isso, o STJ – Superior Tribunal de Justiça[37] – ao examinar os casos de alienação parental – tem sido taxativo e unânime em afirmar que nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a crianças, notadamente naqueles que envolvem pedido de modificação de guarda e direito de visita, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. "O poder familiar é um poder-dever dos pais, que não podem agir por interesse próprio, egoístico e particular, mas sim para atender ao melhor interesse dos filhos através da preservação da figura familiar, que gera um ambiente sadio de crescimento, mormente porque o poder familiar é delegado pelo Estado aos pais e não são poderes próprios desses pais, retomando a ideia de ser defeso a estes usar do poder familiar para interesses particulares. A síndrome da alienação parental consiste na utilização, por um dos genitores, do filho como instrumento de vingança em relação ao outro, implantando falsas memórias no filho. A figura real do pai ou mãe alienado vai se perdendo na memória do infante, levando a orfandade do pai ou mãe alienado. Geralmente, a mãe é o agente da síndrome. Ocorre, normalmente, com crianças até 10 anos de idade, criando na sua mente ainda em formação um pai patológico. Quando percebida a síndrome, a visitação já está até suspensa, trazendo intenso prejuízo ao desenvolvimento normal da criança. Muitas vezes, nem mesmo a análise psicológica detecta que a memória foi implantada na criança."[38] (Grifamos)
Claro está – e os fatos julgados, quer em primeiro grau, quer em grau recursal comprovam sem vacilar – que o conceito não tem servido "como estratégia discursiva de defesa de agressores de mulheres e abusadores sexuais de crianças de modo a oferecer uma explicação plausível para a rejeição da criança em relação a um dos genitores", como afirma a AAIG. Ao contrário, o conceito de alienação parental tem sido invocado em todos os Tribunais brasileiros demonstrando os abusos e desmandos que ocorrem dentro dos lares e das famílias, em manifesto desrespeito às crianças e adolescentes. E é exatamente este desrespeito, que nulifica o interesse maior das crianças e adolescentes, que o invocar da alienação parental, com todas suas mazelas, tem procurado minimizar, senão fazer desaparecer, de modo a garantir um mínimo de viabilidade existencial no pós-ruptura da sociedade conjugal.
As alegações veiculadas pela AAIG carecem de comprovação científica, enveredam perigosamente no terreno da tendenciosidade, submetem-se à ideologia de gênero, que não conduzem a nada. Só por isso, e tão somente por isso, a proposta merece o repúdio integral da boa e salutar ciência que, em vez de destruir, constrói, cria expectativas, apresenta soluções viáveis à condição humana.
O que as subscritoras da criticável ADI não conseguiram abalar foi a estrutura sólida de uma Lei que veio para ficar e que já tem o apoio incondicional de milhares de brasileiros que enfrentam diariamente o desafio do término do casamento e os efeitos devastadores em relação aos filhos.
Conforme já tivemos oportunidade de afirmar, "com a Lei em vigor, desde 2010, portanto há mais de uma década, as queixas existentes no pós-ruptura, relativas ao relacionamento paterno-materno-filial ganharam uma nova expressão e passaram a ser examinados pelo Poder Judiciário com maior cuidado e atenção. O julgador foi compelido a interiorizar a necessidade de não só julgar, ou decidir, mas, especialmente, a apresentar soluções aos dramas familiares que interrompem a sucessão de erros e equívocos, conduzindo as partes a viabilizar o prosseguimento do projeto familiar interrompido, com o mínimo de comprometimento do equilíbrio emocional e da integridade psíquica das crianças."[39]
É lamentável se constatar que o argumento da defesa dos interesses dos filhos, tão essencial em matéria de Direito de Família, passe in albis ao longo da ADI invocada pela AAIG. Tudo se passa, como se as mulheres fossem vítimas e os homens os vilões, em um maniqueísmo reducionista que nunca encontrou guarida no mundo científico. Não é este o escopo da Constituição Federal e muito menos da legislação ordinária brasileira.
"Todos os estudiosos da alienação parental são unânimes em afirmar que a ocorrência deste fenômeno coloca em risco a integridade psicológica da criança que fica abalada para sempre. Desde o início do processo, com a sucessão de petições e procedimento infinitos, aos quais os filhos assistem impotentes sem entender o que está realmente acontecendo, até a promulgação da sentença, as crianças são literalmente jogadas (este o termo correto) de um lado para o outro, numa sequência de insegurança e instabilidade de difícil, senão impossível, elaboração."[40]
A conquista da Lei de Alienação Parental é tão formidável e os efeitos positivos que dela irradiam são tão grandiloqüentes que nenhum movimento, por mais veemente que se apresente, conseguirá apagar sua importância na história do Direito de Família brasileiro.
[1] NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional, p. 260.
[2] NOVELINO, Marcelo. Idem, p. 260-261. No mesmo sentido, Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, p. 741-742, e, ainda: Zulmar Fachin. Curso de Direito Constitucional, p. 158-159.
[3] "Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em, pelo menos, nove estados da federação nem represente toda a categoria profissional, cujos interesses pretenda tutelar." (ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25/5/2011, Plenário, DJE de 1º/7/2011)
[4] TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, p. 307. (São Paulo: Saraiva, 2009)
[5] "Com efeito, esta Corte tem sido firme na compreensão de que as entidades de classe e as confederações sindicais podem lançar mão das ações de controle concentrado quando mirarem normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada". (cf. ADI 3.906-AgR/DF, Rel. Ministro Menezes Direito, DJE de 5/9/2008) Ainda: "A exigência de pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e os direitos de classe representada pela entidade requerente." (Grifamos) (ADI 4.426-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, julgamento em 17/1/2010, DJE de 1º/2/2011)
[6] "Ação direta de inconstitucionalidade – Legitimidade ativa ad causam – CF/88, art. 103 – Rol taxativo – Entidade de classe – Representação institucional de mera fração de determinada categoria funcional – Descaracterização da autora como entidade de classe – Ação direta não conhecida (…) A Constituição da República, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol – sempre taxativo – dos que dispõem de titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato. Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes." (Grifamos) (ADI-1.875-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20/6/2001, Plenário, DJE de 12/12/2008). No mesmo sentido: ADI 4.473-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 20/6/2012, Plenário, DJE de 1º/8/2012).
[7] No mesmo sentido: ADI 4.190-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º/07/2009, DJE de 4/08/2009)
[8] "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."
[9] Assim, dispõe o art. 3º da Lei: "A prática de ato de alienação parental (…) constitui (…) abuso moral contra a criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental(…)" (Grifamos); Art. 4º: "Declarado indício de ato de alienação parental (…) para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso." (Grifamos); Art. 5º: "Havendo indício de prática de ato de alienação parental (…) histórico do relacionamento do casal (…)" (Grifamos); Art. 6º: "Caracterizados atos típicos de alienação parental (…) II – ampliar o regime de convivência familiar (…) VII – declarar a suspensão da autoridade parental (…); Art. 7º: "(…) preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor. A referência a ambos genitores, isto é, ao pai e à mãe, está presente em praticamente todos os artigos da Lei de Alienação Parental.
[10] Conforme prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente juntamente com as disposições do Código Civil, existe a possibilidade de sanções sempre que ocorrer abuso por qualquer dos genitores no exercício do poder parental: perda ou suspensão do poder familiar, imposição de tratamento psicológico, aplicação de multa, mudança do regime de guarda, entre outros.
[11] SILVA, Luzia Márcia da. A Lei de Alienação Parental como proteção à criança e ao adolescente e aos direitos fundamentais, p. 2. (Apud: Newsletter Lex Magister, edição 3456, de 02/10/2019). No mesmo sentido, Sandra Vilela: "Então, de acordo com a Lei 12.318/10, não é necessário que a criança passe a recusar a companhia do genitor alienado, para se utilizar a referida lei. O que esta lei visa é inibir a instalação da síndrome e sendo assim "Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor" (art. 6º) a lei deve ser utilizada com rigor, inibindo todo e qualquer ato que visa afastar a criança da convivência sadia com seus genitores." (Sandra Vilela. Alienação Parental. Disponível em: <http://www.sandravilela.adv.br/?gclid=Clvats6elq4CFQ5U7AodbkEeKA>
[12] Trata-se da obra Alienação Parental – Do mito à realidade, publicada pela Editora Revista dos Tribunais no ano de 2015. A obra encontra-se esgotada desde janeiro de 2017.
[13] A saber: a Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF), a Associação de Pais e mães separados (APASE), Associação Pais por Justiça, SOS Papai e Mamãe, para citar as mais conchecidas.
[14] RODRIGUES, Sérgio de Moura e MOLINARI, Fernanda. Lei de Alienação Parental, uma conquista social brasileira, p. 136. Revista digital Luso-Brasileira. Alienação Parental. Edição Especial, fev. 2014.
[15] RODRIGUES, S. e MOLINARI, F. Obra citada. Segundo artigo divulgado pela Lex Magister, sob o título "Lei já contribuiu para mudar comportamento de pais separados", foi o seguinte o argumento invocado pela representante do CFP na citada audiência pública: "A entrada e a inserção do Estado na instância privada e da família, tema bastante controverso, é um caminho que tem levado a uma retirada de competência e do protagonismo da família na resolução dos seus conflitos." (Disponível em: [http://editoramagister.com/noticia_imprimir.php?id=47742] Acesso em: 11.11.2010.
[16] RODRIGUES, S. e MOLINARI, F. Obra citada, p. 133.
[17] Ver, neste sentido, a doutrina de Analicia Martins de Sousa e de Leila Maria Torraca de Brito. Síndrome de alienação parental: da teoria norte-americana à nova lei brasileira. In: Psicologia: Ciência e Profissão. 2013. 31 (2), p. 279-280.
[18] Informativo IBDFAM, nº 539 (08.08.2018), ano 2018.
[19] Informativo IBDFAM. Idem, ibidem.
[20] A Profa. Dra. Márcia Gonçalves é psiquiatra associada da Associação Brasileira de Psiquiatria, com título de Psiquiatria Forense e também Psiquiatria da Infância e Adolescência.
[21] Informativo Ibdfam: Entrevista: Alienação Parental no CID-11 – Abordagem médica. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6726/Entrevista:+Alienação+P… (Acesso em 16.08.2018). Por questões espaciais só transcrevemos as passagens mais importantes da Entrevista.
[22] Informativo Ibdfam: Entrevista: Alienação Parental no CID-11 – Abordagem Médica.
[23] SÁ, Eduardo e SILVA, Fernando. Alienação Parental, p. 72-74. (Coimbra: Almedina, 2011).
[24] LEITE, Eduardo de Oliveira. Alienação Parental – do mito à realidade, p. 252. (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)
[25] O art. 10, § 1º assim dispunha: "Se pela separação judicial forem responsáveis ambos os cônjuges, os filhos menores ficarão em poder da mãe, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para eles." (Grifamos)
[26] LIMA, Aline Nunes de Castro. Síndrome de alienação parental: Lei nº 12.318/10 – Influenciar negativamente filhos contra genitor. In: Âmbito Jurídico, p. 1 (Disponível em [www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11055] (Acesso em 31.08.2013)
[27] NOGUEIRA, Adriana de Fátima. Indícios de abuso sexual infantil, p. 2. (Disponível em:[www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/2009/adriana-de-fatima-nogueira.pdf]. Acesso em 30.03.2014.
[28] LEITE, Eduardo de Oliveira. Obra citada, p. 245-248.
[29] GONSALVES, Eladia Aparecida Bello. A importância da escuta do psicólogo no sistema judiciário como uma formam preventiva contra a depressão infantil. In: Beatrice Marinho Paulo (Coord.) Psicologia na prática jurídica – A criança em foco, p. 185. (São Paulo: Saraiva, 2012).
[30] LEITE, Eduardo de Oliveira. Obra citada, p. 253-254.
[31] "Lei de Alienação Parental completa cinco anos. Especialistas comentam" In: Informativo do Ibdfam, nº 401, 2015.
[32] Apud: Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA) Governo Federal – 2014. Deve-se considerar que paralelamente aos atendimentos no SUS há violências cotidianas que efetivamente acontecem e nunca chegam ao conhecimento das instituições públicas, o que faz crer que o cenário real pode ser muito mais grave e desconhecido da sociedade.
[33] Estabelecendo a diferença entre "mito" e "realidade" sobre abuso sexual em crianças (ASC) Christiane Sanderson chegou a seguinte conclusão em seu valioso estudo sobre a matéria: "A pesquisa sugere que aproximadamente 20% a 25% dos ASC são perpetrados por mulheres. Crenças culturais que mostram as mulheres como pessoas guardiãs e cuidadoras de crianças tornam mais difícil para as pessoas aceitarem que elas possa ser violentas e agressivas. As crianças abaixo de 5 anos são as que mais correm o risco de serem atacadas por mulheres. Normalmente isso ocorre em locais onde se cuida de crianças ou quando uma babá toma conta delas. Esse abuso é em grande parte não detectado por causa da pouca idade da criança e pelo fato de algumas atividades sexuais serem conduzidas em torno de práticas de higiene comuns. Garotos adolescente também correm o risco de serem abusados por mulheres mais velhas, ainda que isso não seja percebido como abuso, mas como uma iniciação na sexualidade adulta. Além disso, crenças sobre a sexualidade feminina, segundo as quais as mulheres são receptoras passivas em vez de iniciadoras ativas, impedem as pessoas de acreditarem que mulheres abusem sexualmente de crianças." (Grifamos). (Christiane Sanderson. Abuso sexual em crianças – Fortalecendo pais e professores para proteger crianças contra abusos sexuais e pedofilia, p. 19 (Introdução) São Paulo: MBooks do Brasil Editora, 2005). Mais adiante a autora afirma: "Algumas evidências mostram que alguns abusadores sexuais foram vítimas de ASC. Um estudo clínico recente descobriu que 35% dos abusadores sexuais de crianças do sexo masculino tiveram uma história de ASC e que a maioria deles foi abusada por um parente do sexo feminino." (Grifamos) Obra citada, p. 55. No capítulo "Mulheres abusadoras sexuais de crianças", a autora traz dados estarrecedores (mais reais, comprovados estatisticamente) de abuso sexual praticado pelas mulheres. Ouçamos a autora: "Quando mulheres estão envolvidas no abuso sexual de crianças, as pessoas reagem com horror, pois estas não imaginam que aquelas possam, como de fato o fazem, abusar de crianças ou explorá-las sexualmente (…) Finkelhor e Russel (1984) descobriram que, das crianças abusadas sexualmente, 20% dos garotos e 5% das garotas eram abusados por mulheres. (Grifamos) Michelle Elliot (1993) descobriu que, das 127 vítimas sexualmente abusadas por mulheres que a contatavam, 33% eram do sexo masculino e 67% eram do sexo feminino (…) Em 75% dos casos, as abusadoras agiram sozinhas, sendo 62% as próprias mães: 7%, avós; 7% madrasta; 13% babás e os restantes 11% eram tias, professoras e freiras (…) O abuso começou quando ainda tinham menos de 5 anos, em 83% dos casos; entre a5 e 10 anos, em 16% dos casos; e entre 10 e 15 anos, em 1% dos casos (cf. Elliot, 1993) (Grifamos); (…) No caso de vítimas do sexo masculino, 91% relataram que a abusadora tinha parentesco com ele. Dessas abusadoras, 96% eram mães e 4% madrastas. Quando havia mais de um perpetrador, tais como irmãs, avós e pessoas do sexo masculino, 45% eram mães e 22%, madrastas." (Grifamos) (C. Sanderson, Obra citada, p. 83).
[34] SANDERSON, Christiane. Obra citada, p. 19 (Introdução).
[35] Mestre em Psicologia Social pela UERJ; Especialista em Psicologia Hospitalar pela UERJ; Graduada em Psicologia pela USP; Psicóloga do Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ; Professora nos cursos livres de especialização e preparatórios sobre violência sexual contra crianças e avaliação psicológica.
[36] AMENDOLA, Márcia Ferreira. Crianças nos labirintos das acusações. Falsas alegações de abuso sexual, p. 21,40. (Curitiba: Juruá, 2009). No mesmo sentido, a doutrina de Marília Ribeiro, em sua experiência de trabalho com ex-casais, constatou que "apesar de a separação conjugal haver se concretizado, muitos não conseguem elaborar uma separação psíquica ou emocional, de modo que sentimentos compatíveis com o período pré-divórcio e com o divórcio legal, como dor, desilusão e raiva pelo fracasso do casamento eclodem na forma de ataque ao outro. Neste contexto, os filhos pode ser utilizados como objeto para manter o litígio." Marília L. A. Ribeiro. Psicologia Judiciária nos juízos que tratam do Direito de Família no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. In: BRITO, L. (Org.) Temas de Psicologia Jurídica, p. 165. (Rio de Janeiro: Relume-Duramá, 1999, p. 161-170)
[37] Assim: STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.861 – RJ (2015/0062142-1)RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), j. em 21/03/2018; RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.560 – RS (2013⁄0029503-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – j. em 11/12/2014; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.943 – GO (2017/0207220-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 16/10/2017; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.305 – DF (2016/0330131-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 14/-0/2017; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.156 – RS (2016/0230610-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 31/03/2017; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 611.138 – RS (2014/0290033-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 1/08/2017. Resgate-se que, na quase totalidade dos julgamentos citados, foi a genitora que assacou contra o genitor, a prática de atos desabonadores (inclusive falsa acusação de abuso sexual) não tendo se desincumbido da prova do alegado em juízo.
[38] Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial nº 1.622.861 – RJ (2015/0062142-1) Relator: Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região, j. em 21/03/2018.
[39] LEITE, Eduardo de Oliveira. Obra citada, Apresentação, p. 21.
[40] LEITE, Eduardo de Oliveira. Idem, p. 23.
*Eduardo de Oliveira Leite é Doutor em Direito Privado pela Universidade de Paris. Pós-Doutor em Direito de Família pelo Centre du Droit de la Famille, da Universidade de Lyon. Professor Titular na Faculdade de Direito da UFPR e Professor Titular de Direito Civil na Universidade Estadual de Maringá. Presidente da Seção Estadual da ADFAS no Paraná. Autor do livro "Alienação Parental – Do mito à realidade", publicado pela Editora RT de São Paulo