O fim do prazo na Lei das Estatais – Diário do Amapá - Compromisso com a Notícia
28/6/2018 | 18:25
Rodrigo Pironti – Advogado e pós-doutor pela Universidad Complutense de Madrid.
A Lei Federal nº 13.303/2016, popularmente conhecida como Lei das Estatais, traz como prazo fatal para adequações dessas empresas o próximo dia 30 de junho de 2018, o que significa dizer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão, até a referida data, promover as adaptações necessárias às novas disposições legais, conforme determina o artigo 91 do referido diploma.
Veja que a regra do artigo 6.º da lei traz de forma clara que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e estruturas práticas de gestão de riscos e de controle interno e de composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. Já nos termos do artigo 9.º, novamente aparece a exigência de que deverão adotar regras de estrutura e práticas de gestão de riscos e controle interno em seu estatuto social. O artigo 40, por sua vez, manifesta que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos.
Diante dessas regras, já me manifestei, em artigo publicado com o professor Fernando Menegat, sobre as três dimensões da nova lei (i) uma perspectiva estrutural ou orgânica; (ii) uma perspectiva funcional; e (iii) uma perspectiva finalística, que transcende as dimensões anteriores e traz aspectos de controle, eficiência e autonomia. Estas, portanto, seriam as adaptações necessárias disciplinadas no estatuto jurídico das estatais, que, em linhas gerais, resumem-se às adequações a novas regras de governança (por alterações do estatuto das empresas) e de licitações e contratos (com a criação de regulamentos específicos).
Nesse sentido, considerando o que dispõe o artigo 91, é possível interpretar que as adaptações necessárias à adequação ao disposto na lei, dentro do prazo de 24 meses, refere-se a publicação do estatuto revisado e do regulamento de licitações, com a previsão das novas regras estabelecidas na Lei 13.303/16. Assim, se a estatal ainda não cumpriu as obrigações de publicação de seu novo estatuto social e regulamento de licitações e contratos, contemplando as regras mencionadas, deverá fazê-lo até dia 30 de junho de 2018, sob pena de, em não o fazendo, deixar de promover as adaptações necessárias no prazo legal, e, por conseguinte, ter a possibilidade de sofrer eventual sanção pelos órgãos de controle.
Às empresas estatais, tanto as que já publicaram seu novo estatuto social e regulamento de contratações dentro do prazo que se encerra no próximo dia 30 de junho, como as que ainda não atenderam ao prazo, devem adequar-se o mais breve possível, pois ainda que haja várias dúvidas sobre o novo marco legal, uma certeza existe, a da atuação e cobrança diligente dos órgãos de controle externo.