PORTARIA Nº 1129/GABS/SAP, DE 15/10/2020. “Estabelece as diretrizes para a retomada das transferências estaduais e interestaduais de presos envolvendo as unidades prisionais catarinenses”. CONSIDERANDO a necessidade de movimentação de presos para unidades adequadas ao cumprimento do mandado de prisão; CONSIDERANDO a indispensabilidade de transferência de presos para a melhor absorção de novos custodiados pelos estabelecimentos prisionais; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de transferências de presos para a manutenção da ordem e da disciplina nas unidades ou para garantir a capacidade de isolamento e atendimento de saúde; CONSIDERANDO o período em que as transferências ficaram suspensas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus e a superlotação advinda desta medida; CONSIDERANDO a premente necessidade de retomada das transferências; CONSIDERANDO que o cenário global da pandemia tem se mostrado estável e que as medidas preventivas adotadas pelo sistema prisional catarinense estão sendo efetivas; CONSIDERANDO o protocolo de retomada de transferências nas unidades prisionais elaborado pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e aprovado pelo Centro de Operações em Emergência de Saúde (COES) da Secretaria de Estado da Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos sanitários rígidos, a fim de ser evitar a entrada do coronavírus no sistema prisional; CONSIDERANDO que é dever do Estado garantir e zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, e, consequentemente de preservar sua saúde, em especial durante o estado pandêmico vivenciado atualmente. O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de sua competência legal, conforme disposto nos arts. 30, inciso I e 106, §2º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 741/2019 e, considerando o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 562/2020, resolve estabelecer regramento para a retomada das transferências estaduais e interestaduais de forma gradativa, nos seguintes moldes: Art.1º Fica estabelecido que as seguintes situações justificam as transferências em caráter excepcional: I – preservação da garantia da capacidade de isolamento e atendimento de saúde nas unidades prisionais, em relação à prevenção e controle do coronavírus; II – manutenção da ordem e disciplina nas unidades prisionais; III – observância às normas de execução penal, incluindo os casos de cumprimento de mandado de prisão expedido por localidade diversa da unidade de alocação do transferido. Art. 2º Deverão ser observadas todas as condições estabelecidas por esta Secretaria, em relação à prevenção e ao combate do coronavírus, entre elas: I – uso de máscaras durante todo o trajeto de transferência; II – distanciamento social no transporte (intervalos entre a ocupação de assentos), deixando de utilizar a capacidade total de alocação do veículo, quando a transferência envolver mais de um preso; III – ausência, dentro do possível, de contato físico; IV – limpeza e desinfecção do veículo, da algema e marcapasso utilizados, antes e depois de cada transferência; V – higienização e desinfecção dos pertences dos presos antes de serem transportados e quando recebidos na unidade de destino; VI – avaliação, nas últimas 24 horas, da saúde dos presos transferidos, devendo o profissional de saúde realizar o devido registro em sistema de informação e prontuário (por meio de Comunicação Interna, devidamente carimbada e assinada), constando “paciente liberado para transferência, não apresenta sintomas e nem quadro suspeito de coronavírus”; VII – a apresentação do preso devidamente asseado e higienizado, recebendo uniforme específico para a escolta de transferência (higienizado e desinfetado); Parágrafo único. Após a realização da transferência, deve a unidade de destino dos presos cumprir integralmente o disposto no item 4 da Nota Técnica Conjunta nº 019/2020 - DIVS/DIVE/SES/SAP, atualizada em 19/08/2020 e disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde por meio do link http://www.dive.sc.gov.br/notas- tecnicas/docs/Nota_tecnica_conjunta_19_2020%20Sistema%20Prisional%20SAP%2019_08_final.pdf, versando sobre as pessoas privadas de liberdade – “NO INGRESSO E REINGRESSO À UNIDADE PRISIONAL”. Art. 3º Fica vedada a transferência de presos:
I – sintomáticos, exceto com autorização formal da Central de Regulação de Vagas para COVID-19, para tratamento de saúde; II – classificados como caso suspeito (assintomáticos e/ou contactantes de caso confirmados), exceto com autorização formal da Central de Regulação de Vagas para Covid-19, para tratamento de saúde; III – classificados como caso confirmado para coronavírus, em período de vírus ativo à transmissão, exceto com autorização formal da Central de Regulação de Vagas para COVID-19, para tratamento de saúde; IV – de custodiados que recém ingressaram ou reingressaram na unidade prisional e que ainda não passaram pela triagem determinada no item 4 da Nota Técnica Conjunta nº 019/2020 - DIVS/DIVE/SES/SAP, mencionada no parágrafo único do art. 2º; V – quando a unidade, de origem ou de destino, estiver passando por surto de coronavírus; VI – pertencentes ao grupo de risco, para unidade em que a região não tenha capacidade de tratamento de coronavírus (indisponibilidade de leitos de UTI’s); Parágrafo único. É de responsabilidade das unidades prisionais a observância das vedações acima elencadas. Art. 4º Deverão ser observados os seguintes procedimentos, além dos ritos estabelecidos na Instrução Normativa nº 001/2019 do DEAP e na Portaria nº 0574/GABS/SJC/2017, para a solicitação de transferência pelas unidades prisionais: I – encaminhamento da solicitação de transferência para a Gerência de Execução Penal, mediante Comunicação Interna, por meio do SGP-e, que poderá ser confeccionada pelo Gestor de origem ou de destino, devendo, porém, ser assinada por ambos os responsáveis; II – relato, na Comunicação Interna, se houve observância às vedações elencadas no art. 3º desta Portaria, bem como se as unidades possuem condições de cumprir o disposto na Nota Técnica Conjunta nº 019/2020 - DIVS/DIVE/SES/SAP (atualizada em 19/08/2020); III – indicação, na Comunicação Interna, das razões da transferência (entre as indicadas no art. 1º); IV – anexação da avaliação de saúde realizada nas últimas 24 (vinte e quatro) horas, e; V – cadastro da solicitação no Sistema i-PEN, indicando o número do SGP-e, justificando as razões da transferência. Parágrafo único. Excepcionalmente, em caso urgente versando sobre medida disciplinar, autoriza-se o contato direto, por meio telefônico e cadastramento no Sistema i-PEN, com o Gerente de Execução Penal, sendo obrigatória sua formalização posterior via SGP-e. Art. 5º Em relação às transferências interestaduais aplicam-se os procedimentos indicados nesta Portaria, exigindo-se, para tanto, das demais Unidades da Federação, condições mínimas de prevenção e controle do coronavírus. Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras sanitárias específicas de aeroportos, dos órgãos de saúde das demais Unidades da Federação, bem como os sistemas prisionais, estaduais e federal, para prévia avaliação da possibilidade de transferência interestadual, bem como sua posterior realização. Art. 6º Em casos excepcionais, mediante o deferimento do Diretor do Departamento de Administração Prisional, após consulta à Central de Regulação de Vagas para COVID-19, poderão ser autorizadas transferências que não se enquadrem nas situações previstas no art. 1º desta Portaria, desde que cumpridas todas as demais formalidades constantes no presente documento. Art. 7º Esta Portaria revoga os efeitos das Portarias de nº 912/GABS/SAP, de 08/09/2020 e 923/GABS/SAP, de 11/09/2020. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa