ConJur - Luís Schoueri: Guerra fiscal entre estados tem situações bem distintas
8 de maio de 2013, 13h50 Imprimir Enviar
Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 8 de maio de 2013.
No caminho inverso, a origem ficaria com 7% e o restante iria para o destino. Para combater a antevista "guerra fiscal", a LC 24/75 vedou a isenção sem convênio, o que não foi suficiente. Só há pouco o STF adotou posição firme pela inconstitucionalidade dos benefícios.
Nessa "guerra fiscal" há situações bastante distintas. Em alguns casos, os benefícios dependiam da efetiva implantação de empreendimentos industriais em regiões desfavorecidas.
Noutros casos, houve verdadeiro abuso. Chegou-se a implementar programa visando a atrair "centros de distribuição" (não fábricas), em que mero "passeio" de notas fiscais rendia o recolhimento da diferença de alíquotas e permitia ao contribuinte pagar parcela ínfima do imposto e manter crédito de 12%.
Ademais, o Brasil adota o "princípio do destino" que desonera suas exportações, o que implica restituição do imposto que foi pago em etapas anteriores.
Ou seja: é "melhor negócio" investir em portos que em estradas. Implantado o porto, o estado ainda exacerba a guerra fiscal, incentivando as importações para consumo noutro estado.
Essa "guerra dos portos" deveria ser afastada pela resolução 13 do Senado, com a adoção da alíquota interestadual de 4%. Ao limitar essa alíquota a produtos importados, entretanto, criou-se o problema da determinação do conteúdo importado no bem vendido.