Educação superior: insegurança jurídica e burocracia | Direto da Reitoria
Educação superior: insegurança jurídica e burocracia
01/03/2019 - Em Artigos
Blog da Reitoria nº 381, 4 de março de 2019
A primeira Lei Orgânica do Ensino no Brasil foi editada em 15 de novembro de 1827, mediante decreto imperial. A organização acadêmica foi a faculdade. Ainda no Império, surge, em 1874, a Escola Politécnica no Rio de Janeiro. Passamos a ter duas formas de organização acadêmica: faculdade e escola.
No início da implantação da República, o governo permite a existência de "Faculdades Livres", ao lado das mesmas organizações federais. Isso em 1891. É o tímido início do ingresso da livre iniciativa no ensino superior.
Já no século 20, aparece a universidade como uma das organizações acadêmicas. No início do século passado passamos a ter: faculdade, escola, instituto e universidade.
No início da Era Vargas, em 1931, o presidente Getúlio Vargas, e o seu ministro da Educação e Cultura (MEC), Francisco Campos, editaram o Decreto nº 19.851. Por essa reforma, a universidade surge como modelo de organização acadêmica. As demais instituições de educação superior (IES) – faculdade, escola e instituto – seriam exceção.
Em 1961, o presidente João Goulart e o primeiro ministro, Tancredo Neves, publicam a Lei nº 4.024, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – a 1ª LDB. Ao lado da universidade poderá existir estabelecimentos de ensino, sem qualquer especificação mais clara.
A Reforma Universitária de 68, em pleno regime militar, alterou e modernizou o ensino superior profundamente. Ela é promovida, inicialmente, em meados da década de 60, nas universidades federais. Em seguida, a Lei nº 5.540 e o Decreto-lei nº 464, ambos de 1968, estendem a reforma ao universo do ensino superior – IES da livre iniciativa e públicas. A universidade retorna ao protagonismo, mas a Reforma permite, paralelamente, a existência de "estabelecimentos isolados de ensino".
Quase trinta anos depois é editada, em 1996, a Lei n° 9.394, a segunda LDB, em pleno vigor. A universidade volta a ser mais um modelo de organização acadêmica, ao lado dos institutos superiores de educação. A lei é omissa quanto aos demais modelos organizacionais: "Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização". Dessa forma, o Poder Executivo passou a regulamentar os tipos de IES não-universitárias. O art. 209 determina que o "ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público". Definitivamente não é mais concessão do Estado.
O Decreto nº 2.207, de 15 de abril de 1997, é o primeiro a regulamentar os dispositivos da LDB/1996 referentes ao ensino superior. O art 4º dispõe sobre a organização acadêmica das IES do Sistema Federal de Ensino, classificando-as em: "I – universidades; Il – centros universitários; III – faculdades integradas; IV – faculdades; V – institutos superiores ou escolas superiores". Esse decreto foi revogado pelo Decreto 2.306, de 19 de agosto de 1997, que manteve a mesma classificação acadêmica.
O Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, revogou o Decreto nº 2.306 e, em seu art. 7º, alterou a organização acadêmica para: I – universidades; II – Centros Federais de Educação Tecnológica e centros universitários; e III – faculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades, institutos e escolas superiores".
O Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, revogou o Decreto nº 3.860, e voltou alterar a organização acadêmica, agora reduzida, nos termos do art. 12, em "I – faculdades; II – centros universitários; e III – universidades". Pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, é instituída a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, Universidade Tecnológica e Centros Federais de Educação Tecnológica. O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, revogou o anterior e manteve, no art. 15, a mesma organização acadêmica.
Em 22 anos de vigência da LDB, tivemos a edição de quatro decretos dispondo sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Esse emaranhado de atos do Poder Executivo trouxe permanente insegurança jurídica, sem qualquer avaliação prévia das consequências dessas alterações sucessivas na classificação das organizações acadêmicas, estando em xeque o grau de autonomia de cada IES. Creio que chegou o momento do governo parar de improvisar e estabelecer claramente os tipos de organização acadêmica e o grau de autonomia de cada IES, restituindo à livre iniciativa a segurança jurídica para a sua atuação no ensino superior, que abriga cerca de 75% dos estudantes desse nível educacional. Universidade, centro universitário, faculdades integradas, faculdade, instituto ou escola superior são denominações consagradas e não há motivo legal para limitar a denominação a apenas três classificações, como ocorre atualmente. Penso que o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, e o presidente Jair Bolsonaro são sensíveis à regulamentação do ensino superior sem os entraves burocráticos e as sucessivas mudanças das regras do jogo, na maioria das vezes, "aos 45 minutos do segundo tempo"