Decreto 39182 de 03/07/2018
Legislação Correlata - Decreto 40252 de 11/11/2019
DECRETO Nº 39.182, DE 03 DE JULHO DE 2018 (*)
Art. 1º Fica transformado parte do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções, administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, no valor de R$ 9.536,29 (nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), nas unidades administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo Único.
Art. 2º Compete ao Controle Interno, unidade diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, o exercício das atividades de auditoria e controle da Polícia Civil do Distrito Federal, e ainda:
Art. 2º Compete ao Controle Interno, unidade subordinada à Direção-Geral da Polícia Civil, o exercício das atividades de auditoria e controle interno da Polícia Civil do Distrito Federal, e ainda: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40084 de 05/09/2019)
I - supervisionar, analisar, orientar, fiscalizar, avaliar e acompanhar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, assim como auxiliar e dar o devido tratamento aos processos de auditoria e controle externo da Polícia Civil do Distrito Federal;
II - propor a edição de instruções normativas e expedir recomendações de modo a prevenir erros, fraudes, desperdícios e corrupção;
III - apresentar ao Diretor-Geral, por intermédio do Corregedor Geral, o plano anual de auditoria e o relatório anual de auditoria;
III - apresentar ao Diretor-Geral da Polícia Civil o plano anual de auditoria e o relatório anual de auditoria; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40084 de 05/09/2019)
IV - acompanhar e controlar, junto aos órgãos governamentais competentes, os procedimentos administrativos de tomadas de contas anual, especial e extraordinária;
V - examinar inventários, processos de tomada de contas de agente de material e dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; e
VI - coordenar, dirigir e controlar o cumprimento das recomendações, diligências e decisões exaradas pelos órgãos de controle interno e externo;
VII - articular-se com os órgãos de controle interno e externo, Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Distrital Federal e demais órgãos ou entidades do Distrito Federal e da União, nos assuntos de interesse do controle interno.
§ 1º Para a execução de suas atividades de auditoria e controle, o Controle Interno poderá requisitar dados, documentos e informações a todas as unidades orgânicas da Polícia Civil do Distrito Federal.
§ 2º A atuação do Controle Interno se dará sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral do Distrito Federal e Controladoria Geral da União.
§ 3º A atuação do Controle Interno não exime os ordenadores de despesa e os gestores de suas responsabilidades institucionais e legais.
Art. 3º O Controle Interno da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal será dirigido por delegado de polícia, aplicando-lhe o disposto no art. 6º do Decreto nº 35.290, de 1º de abril de 2014.
Art. 3º O Controle Interno da Polícia Civil do Distrito Federal será dirigido por delegado de polícia. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40084 de 05/09/2019)
Art. 4º Compete ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art.3º do Decreto 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º O art. 6º do Decreto nº 35.290, de 1º de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Quando do desligamento, ainda que por interesse da Administração, os Delegados de Polícia que, por pelo menos 1 (um) ano, tiverem exercício na Corregedoria-Geral de Polícia no Controle interno e em atividade ou divisão de investigação, de inteligência correicional, de apuração de infração disciplinar, incluindo procedimento apuratório preliminar, e de julgamentos e pareceres disciplinares, poderão optar pela unidade policial de destino, onde deverão permanecer pelo período mínimo de 03 (três) anos, ressalvada a possiblidade de ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança em outra unidade ou órgão nesse período, mediante sua aquiescência.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos integrantes da carreira policial civil do Distrito Federal que, por pelo menos 1 (um) ano, tiverem exercício na Corregedoria-Geral de Polícia na divisão de investigação, na divisão de inteligência correicional e em procedimentos de natureza disciplinar, incluindo aqueles que tenham participado como membros de comissão de sindicância da Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares.
§ 2º O direito de opção não se aplica aos servidores removidos em razão de transgressão disciplinar ou violação dos deveres funcionais.
§ 3º Os servidores de que trata este artigo não poderão ter exercício sob a subordinação hierárquica de servidor submetido à investigação criminal ou procedimento disciplinar da qual tenha participado no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia.
§ 4º Nas atividades externas à Corregedoria-Geral de Polícia, como cursos, operações conjuntas e outras atividades realizadas em razão do serviço ou com autorização do superior hierárquico, os servidores de que trata este artigo terão o direito de solicitar alteração de horário e mudança de turma quando tiverem que compartilhar o mesmo local ou horário com servidores submetidos à investigação ou procedimento da Corregedoria.
§ 5º A lotação de servidores no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia dependerá da manifestação do Corregedor Geral, sendo vedada a lotação de servidores que estejam respondendo a inquérito policial, ação penal, sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou que já tenham sido condenados na esfera penal ou punidos na esfera disciplinar, enquanto durarem seus efeitos.' (NR)"
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreções no original, publicada no Suplemento A ao DODF nº 125, de 4 de julho de 2018, página 1.
(Art. 1º, do Decreto nº 39.182, de 03 de julho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CORRELAÇÃO - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA - CONTROLE INTERNO - Diretor, CNE-07, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE AUDITORIA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE CONFORMIDADE E INTEGRIDADE - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil.