Repositório Institucional da ENAP: Módulo 2 - regulamentando a LAI no município (Curso Regulamentação da LAI nos Municípios)
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Title: Módulo 2 - regulamentando a LAI no município (Curso Regulamentação da LAI nos Municípios)
Abstract: Como a LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas de todas as esferas e poderes, é importante explicitar procedimentos que, respeitando a norma geral, considerem as especificidades de cada ente público. E isso se faz por meio de regulamentação local.
Keywords: acesso à informação; regulamentação; diretrizes; informação sigilosa; prazo de resposta; Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); Lei de Acesso à informação
Target: Conhecer o histórico recente dos normativos de transparência e acesso à informação pública no Brasil, compreender que o acesso à informação pública é um direito universal, conhecer a abrangência da LAI, compreender a necessidade de regulamentação local da Lei de Acesso à Informação (LAI), conhecer os tipos de normativos que podem ser utilizados para regulamentar a LAI em âmbito local e conhecer as diretrizes e princípios gerais da regulamentação da LAI.
metadata.dc.educational.context: Este é o módulo 2 do curso regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios, será realizado na modalidade a distância, via internet, utilizando-se a plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual Enap, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas.