A Contag alegou que a norma viola os princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável, extraídos do artigo 225 da Constituição da República, e também afrontam os artigos 216, parágrafo 2º, e 225, IV, do texto constitucional, uma vez que não encerram, em seu bojo, mecanismos que possibilitem a participação da sociedade civil na implementação do ZEE.
Além disso, segundo a confederação, a lei não prevê estudo de impactos ambientais e do relatório de impacto ambiental, e não respeita o princípio da compensação ambiental. A Contag apontou ainda negligência à dignidade da pessoa humana dos trabalhadores rurais, quilombolas e comunidades indígenas, que ficariam impossibilitados de exercer seu trabalho e tradições culturais.
No voto, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, destacou que o ZEE tem por finalidade atender à necessidade de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento economicamente autossustentável. Ele ressaltou que a legislação federal já estabeleceu previamente as normas gerais de implantação do zoneamento, com fim de preservar o patrimônio ambiental e zelar pela qualidade de vida dos cidadãos.
“Observando os procedimentos impostos pela norma federal, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela lei federal, mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro desses requisitos, sua normatização própria a respeito do ZEE”, disse o ministro. Para ele, a lei impugnada, na maioria dos artigos, apenas cuidou de estabelecer disposições próprias à realização do processo desenvolvido no Rio de Janeiro.