Bombeiros batem recorde em licenciamentos diários - RDR NEWS
Casa Civil Paraná
AÇÕES – Assim como o Corpo de Bombeiros, representantes da vigilância sanitária e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), também apresentaram ações de desburocratização em andamento. O objetivo é padronizar a identificação de riscos e processos de trabalho em todo o Estado e capacitar suas equipes.
INTEGRAÇÃO – Para a classe empresarial, falta uma definição de graus de risco e maior integração com os municípios. O que, de acordo com Luciane, terá de ser resolvido com a construção de uma legislação específica, com critérios que enquadrem projetos de baixo, médio e alto risco e que seja adotada tanto pelo Estado quanto pelos municípios.
PROJETO DE LEI – O governo também apresentou na reunião projeto que altera a Lei 14.620/2003, possibilitando, por exemplo, a transferência de veículos sem a quitação integral do IPVA no exercício corrente e ampliando o pagamento de cinco para até dez parcelas mensais os créditos tributários pendentes que não estejam inscritos em dívida ativa.