26/10/2017 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Diante da ameaça de paralisação, secretaria diz não ter como substituir terceirizados nas cadeias de SC
A Secretaria de Justiça e Cidadania de Santa Catarina (SJC-SC) diz não ter outra alternativa ao trabalho de 1,8 mil terceirizados que atuam no sistema prisional catarinense. A Ondrepsb, empresa responsável por 1,4 mil desses trabalhadores, estabeleceu a data de 31 de outubro para que o Estado quite a dívida de R$ 117 milhões referente a nove meses atrasados. Os profissionais trabalham em sistema de co-gestão nas unidades de Itajaí, Joinville e Lages, além de parte ser vigilantes no restante das cadeias catarinenses. Eles ameaçam paralisar as atividades caso o pagamento não seja feito.
Segundo o secretário-adjunto da SSP-SC, Leandro Soares Lima, a única solução do impasse é o Estado pagar a dívida. O maior problema, segundo ele, está no Complexo da Canhanduba, em Itajaí, onde parte da unidade é gerida pelo Estado e o restante pela Montesinos, braço da administração prisional da Ondrepsb. A estrutura é um dos maiores espaços prisionais de Santa Catarina.
— Não temos como substituir a empresa. Não tenho gente para fazer as unidades funcionarem. Isso já deixamos claro — declarou Lima.
Nesta quarta-feira à tarde, vão ocorrer novas reuniões da SJC com a Ondrepsb e a Secretaria da Fazenda. Para o secretário-adjunto, o valor da dívida é em torno de R$ 100 milhões, abaixo do exigido pela terceirizada. Nesta terça-feira, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) a abertura de um crédito suplementar de R$ 117,7 milhões para a Justiça e Cidadania. Esse valor, explica Lima, será usado para pagamentos mensais e não para quitar o atual passivo.
Para quitar o débito com a Ondrepsb e outras terceirizadas, a secretaria espera por outros recursos:
— Pagamos R$ 18 milhões na semana passada. Nossa expectativa é que a gente encontre uma saída financeira dentro do que o governo possa pagar. O nosso objetivo é evitar que o contrato seja rompido.
Temer consegue votos necessários para barrar segunda denúncia na Câmara
A segunda denúncia contra o presidente Michel Temer foi barrada matematicamente, às 20h34min desta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados. O somatório dos votos favoráveis ao parecer do relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) — que recomendou a rejeição do processo contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) — dos ausentes e das abstenções chegou a 172. Com esse placar, a oposição não consegue mais o número mínimo de votos para garantir o prosseguimento da peça acusatória: 342. No momento, os parlamentares seguem participando da votação nominal da Casa.
A sessão desta quarta-feira na Câmara, que começou pouco depois das 9h, teve um início agitado em razão da manobra da oposição, com o apoio inesperado de alguns parlamentares da base aliada do governo Temer. Deputados que queriam atrasar a votação não registraram presença no Plenário, inviabilizando o começo da votação em razão da falta de quórum — a previsão já era de nova vitória do Planalto, mais magra em comparação à votação da primeira denúncia. A sessão foi mais esvaziada com a notícia de que Temer foi levado para o Hospital do Exército, em Brasília. O presidente foi internado com desconforto urológico, mas passa bem e deve receber alta ainda nesta quarta-feira.
Assunto sério 1
Pareceu um concílio, de tantas presenças de todos os poderes e instâncias governamentais, anteontem, na Assembleia Legislativa, para novamente se discutir o crescente aumento da judicialização na saúde em SC. É um problema seríssimo. O último dado confiado e disponível, de 2014, da Secretaria de Estado da Saúde, revela que o valor gasto para atender 26 mil pacientes mediante ações judiciais foi de R$ 156,997 milhões, quantia que seria suficiente para manter todo o Hospital Governador Celso Ramos durante todo um ano, com a realização de mais de 175 mil atendimentos. As cerca de 5 mil ações que estão tramitando, se todas obtivessem ganho de causa, resultariam, em dinheiro, tudo o que consome toda a atenção básica dispensada aos 7 milhões de catarinenses. Uma conta que não fecha e que não se pode dizer que seja justiça.
Assunto sério 2
Uma boa tratativa em andamento envolve o TJ-SC e o governo do Estado com a criação de comitês e dos chamados Núcleos de Apoio Técnico Judiciário para Demandas da Saúde, encarregados de elaborar pareceres para auxiliar a decisão dos juízes nas ações judiciais que envolvem a área. A iniciativa, aplicada de forma experimental em São José e Palhoça, já foi expandida para outras 12 comarcas do Estado devido aos bons resultados obtidos. Que bom.
Para garantir um feriadão prolongado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça decidiram transferir o Dia do Servidor, comemorado em 28 de outubro, que cairia num sábado, para o dia 3 de novembro, uma sexta-feira. A mudança garante a emenda do feriado de Finados, na quinta (2/11).
A transferência do Dia do Servidor é uma praxe no Judiciário. Muitos tribunais transferem a data para emendar com Finados. Já outros optam por transferi-lo para a sexta-feira seguinte. Porém, isso normalmente é um artifício usado quando o feriado cai no meio da semana, e não em um sábado.
No Supremo, a medida foi criticada pelo ministro Marco Aurélio, que enviou o ofício à presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, demonstrando sua perplexidade com a alteração, que classificou como imprópria.
"Muito embora não se trate de antecipação de feriado, porquanto a transferência o foi para o dia 3 de novembro de 2017, tem-se que a Lei 8.087/90 revogou a de 7.320/85, no que autorizava as antecipações de comemoração de feriados, conduzindo, interpretada teleologicamente, à conclusão de também não ser possível a projeção no tempo", afirmou Marco Aurélio.
3ª seção da Corte julgará dois recursos especiais que discutem o tema.
A 3ª seção do STJ acolheu, por maioria, proposta de afetação de dois REsps que discutem a obrigatoriedade de fixação dos honorários aos advogados dativos de acordo com a tabela de honorários da OAB/SC. Eles serão julgados agora como repetitivos.
A proposta foi feita pelo ministro Rogerio Schietti, considerando os efeitos de cunho econômico. No Estado, para impetração de HC, por exemplo, remunera-se o defensor dativo em valor superior ao salário mensal de defensor público concursado, em valores próximos de R$ 11 mil.
O colegiado definiu que, com a afetação do tema, apenas serão suspensos os recursos do Estado de SC e tão somente na parte que discutirem os honorários, sem prejuízo de que eventuais pendências nas ações penais de origem possam prosseguir.
Vale lembrar que a Defensoria Pública de SC foi criada apenas em 2012 pela LC 575, após o STF ter julgado inconstitucionais normas do Estado que dispunham sobre a defensoria dativa. Na época, SC não possuía defensoria pública e a população hipossuficiente recebia prestação jurídica gratuita apenas por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da OAB.
Em dezembro do ano passado, a LC 684 instituiu o Fundo de Acesso à Justiça, vinculado à Defensoria Pública do Estado, em substituição ao Fundo Especial da Defensoria Dativa, criado pela LC 391/07.
A norma dispõe que os recursos do FAJ também são destinados ao pagamento de advogados que atuarem, de forma suplementar às funções institucionais da DPE, mediante convênio, credenciamento ou nomeação judicial, na orientação, assistência ou defesa jurídicas de pessoa hipossuficiente, quando ausente Defensor Público ou defensor constituído.