Principais orientações jurídicas aos lojistas :: ALS|Gestão Empresarial
OBS: Essas mesmas perguntas e respostas têm como base a legislação vigente até a data de 20/03/2020, podendo ser alteradas a qualquer momento com medidas que deverão ser propostas pelo Governo para atender as necessidades na medida em que a extensão da contaminação avança.
Na verdade o Decreto visa a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de São Paulo, no período de 20 de março a 5 de abril de 2020, mantendo fechado os acessos do público ao seu interior. Fica permitido o expediente com as portas fechadas.
Poderá desde que seja o atendimento ao público via telefone, e-mail, aplicativo ou qualquer outro meio eletrônico. A entrega dos produtos poderá ser na forma de delivery.
4) Loja de Cosméticos tem a permissão de atender ao público uma vez que também possuem produtos que atendem a prevenção da epidemia?
Não poderá manter o atendimento ao público. Mesmo que tenha alguns produtos que são essenciais, o Decreto não permite que esses estabelecimentos façam atendimento presencial. Somente os estabelecimentos descritos no item 3 podem ter atendimento ao público.
5) Os estabelecimentos que não serão atingidos pelo Decreto deverão seguir alguma regra?
Sim. Os estabelecimentos que têm a permissão de abertura apara atendimento ao público deverão adotar as seguintes medidas:
Conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho firmado com o sindicato laboral em 19/03/2020, as empresas poderão adotar os seguintes procedimentos:
I- Férias Coletivas - As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou apenas alguns setores ou filiais, de até 30 dias ininterruptos, independentemente de prévio aviso, dadas as circunstâncias atuais. O pagamento antecipado e a garantia do terço constitucional permanecem inalterados.
II- Férias Individuais - Da mesma forma que as coletivas, podem ser concedidas férias individuais de até 30 dias ininterruptos, independentemente de prévio aviso, dadas as circunstâncias atuais. O pagamento antecipado e a garantia do terço constitucional permanecem inalterados.
III- Ampliação do prazo de banco de horas - As empresas poderão licença remunerada com a compensação das horas posteriormente. O prazo para compensação das horas é de um ano a contar do dia 20 de março de 2020.
IV - Adaptação ao trabalho remoto (home office)
O isolamento é medida necessária para evitar o contágio a outros empregados. Caberá o bom senso da empresa em determinar o afastamento das atividades, uma vez que o próprio atendimento do sus, em alguns casos, não está emitindo atestado de isolamento ou quarentena.
Não há impedimento ou determinação que proíba a dispensa do funcionário, a exceção daqueles que possuem estabilidade legal.
Não havendo possibilidade do cumprimento do aviso prévio, o mesmo deverá ser da forma indenizada. Caso o funcionário esteja em curso do cumprimento do aviso prévio, este deverá ser encerrado e o restante do tempo indenizado na rescisão.
Como banho e tosa se enquadra como prestação de serviços e não há aglomeração de pessoas, poderá manter as atividades, desde que respeitada às regras a serem adotadas como medida de prevenção. Recomenda-se o trabalho com agendamento prévio.