Justiça decreta perda das funções públicas do prefeito de Petrópolis | Tribuna da Serra
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31 de março de 2016 Escrito Por: Tribuna da Serra 448 visitas
TJ condenou Rubens Bomtempo e o secretário de Fazenda do município.
Eles terão que devolver R$ 300 mil aos cofres públicos; cabe recurso.
"O prefeito Rubens Bomtempo esclarece que a decisão não afeta seu mandato. Ele vai recorrer e garante que está confiante na justiça. É importante ressaltar que o artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa prevê que a perda de função pública só acontece quando o processo se encontra transitado em julgado. Além disso, não há inelegibilidade, uma vez que claramente não houve enriquecimento ilícito.
O prefeito deixa a questão nas mãos dos seus advogados com a certeza de que a decisão será revista e segue integralmente dedicado à administração da cidade, promovendo avanços principalmente na área de saúde".