ConJur - Custas processuais podem ser recolhidas após fim de expediente bancário
Custas podem ser recolhidas após expediente bancário
13 de setembro de 2010, 10h39
É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o Agravo de Instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo. No caso analisado, a Brasil Telecom S/A recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que não aceitou o Agravo interposto por ausência da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso.
Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, é certo que a Brasil Telecom deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de não tê-lo por conhecido, em face de deserção. Entretanto, destacou o ministro, o juiz relevará a pena quando o apelante comprovar a existência de justo impedimento em fazer o preparo simultaneamente à interposição do recurso.
"O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento a afastar a deserção, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária", afirmou o ministro. com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Resp 1.122.064
Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2010, 10h39
Rodrigo Sade (Advogado Autônomo - Civil) 15 de setembro de 2010, 22h07
Fiquei surpreso com esta decisão no STJ. Ultimamente o que vemos na corte é uma tendência apenas a fazer estatística de julgamento de processos. Ou seja, anuncia-se que foram julgados 1.000 processos, porém, 90% tudo não admitido pelos mais absurdos motivos como erro em preenchimento de GRU, falta de 1 folha de acordao, de procuracao, falha na xerox, comprovante de pagamento extraido da internet.... De que se tratava o caso? Quem era o advogado? E o mesmo ainda correu o risco de ser aplicada uma multa por tese manifestamente protelatória, o que já é regra..... Meus Parabens!