Bahia Notícias / Justiça / Notícia / OAB-BA entrará como 'amicus curiae' em ação sobre débitos judiciais da Embasa - 08/11/2019
Sexta, 08 de Novembro de 2019 - 12:55
OAB-BA entrará como 'amicus curiae' em ação sobre débitos judiciais da Embasa
A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) vai entrar como "amicus curiae" (interessada na causa) na ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre débitos judiciais da Embasa. O governador da Bahia, Rui Costa (PT), quer que a Corte autorize o estado a seguir o rito dos precatórios no pagamento das dívidas.
A OAB-BA é contra a estatal ter este regramento. "O próprio Supremo tem decisões neste sentido [contra o rito dos precatórios]. O que governador pede não é apenas a adoção do sistema de precatório, mas a equiparação da Embasa com o setor público, com prazos em dobro, depósito recursal. A gente vai sofrer também com outras consequências", disse a relatora do caso na entidade, a advogada Paloma Braga, durante reunião do Conselho Pleno.
Para o governador, a Embasa possui características próprias das empresas estatais de saneamento, que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, devem se sujeitar ao regime de precatórios por prestar o serviço público essencial de fornecimento de água e de saneamento básico à população baiana, sem concorrência com empresas particulares e sem finalidade lucrativa.
Rui quer a suspensão das decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que tenham determinado ou venham a determinar bloqueio, sequestro, arresto ou penhora de valores em virtude de débitos da Embasa.