LIBERAL APRESENTA PROJETO QUE COÍBE ABUSOS NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO RN
Deputado estadual George Soares (PL-RN) Rio Grande do Norte - O deputado estadual George Soares (PL-RN) apresentou um Projeto de Lei (nº 0155/19), que dispõe sobre a proteção do consumidor Norte-rio-grandense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
De acordo com o portal de notícias da Assembleia Legislativa do estado, o parlamentar justifica a necessidade do projeto pelas "inúmeras denúncias e questionamentos de usuários de serviços de telecomunicações sobre a adoção de práticas abusivas e lesivas adotadas pelas prestadoras que têm sido recebidas na Secretaria de Estado da Tributação, nos órgãos de defesa do consumidor e na ANATEL".
O PL não se refere a serviços de telecomunicação, mas sim de serviços de valor adicionado - SVA, tais como música, banca de revista, horóscopo, jogos e outros, conforme definido no art. 61, § 1°, da lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
O projeto visa coibir abusos que continuam ocorrendo, apesar de toda a legislação de proteção dos direitos do consumidor e também da regulamentação da ANATEL no que tange a proibição de vendas casadas e de que qualquer cobrança de valor que não decorra da prestação de serviços de telecomunicações previamente autorizados pelo consumidor.
O PL denomina ainda as práticas abusivas e lesivas ao consumidor.
São elas: - A oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações; - a cobrança de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer serviço, independentemente de sua denominação, em fatura de plano de serviço de telecomunicações, sem autorização prévia e expressa do consumidor; - a falta de atendimento à solicitação do consumidor para cancelar cobrança indevida e restituí-lo dos pagamentos indevidamente realizados; - o não atendimento à solicitação do consumidor para cancelamento de serviço indesejado.
Fonte:http://www.al.rn.gov.br/portal/noticias/14004/george-soares-apresenta-projeto-que-cobe-abusos-nos-servios-de-telecomunicao