Governo publica lei que permite a volta de empresas excluídas do Simples Nacional – Sindivarejo
A autorização consta da Lei Complementar nº 168/2019, promulgada na quarta-feira (12) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje (13). A Lei Complementar nº 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex-presidente Michel Temer.