LEI Nº 3649/2013 25/11/2013
LEI Nº 3.649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA USO DA MÚSICA NO AMBIENTE ESCOLAR NAS ESCOLAS D MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da, LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Estabelece pela presente Lei, os critérios para uso de músicas no ambiente escolar nas escolas do Município de Guarapari.
Art. 2º A música será utilizada nas escolas do Município de Guarapari com o objetivo de desenvolver a criatividade, a sensibilidade e a integração dos alunos, podendo ser uma disciplina exclusiva ou ser inserida em disciplina já existente, ficando a critério de cada escola escolher a melhor forma de atender a presente lei, dentro do seu programa político pedagógico.
Art. 3º Durante os intervalos das aulas poderão ser colocadas músicas que promovam a sociabilidade, os valores culturais e que introduza o sentido de parceria e cooperação, de forma a conter cantos cívicos nacionais, clássicos, folclóricos e que mostre a diversidade cultural do Brasil.
Parágrafo Único. Entende-se por intervalo o período em que o aluno não está em aula e que pode usufruir de tempo para descaso e/ou lazer.
Art. 4º Fica vedado a execução de músicas de baixo calão e que possuem letras que estimulem a prática de crime, o sexo, o uso de entorpecentes, e afins.