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julgamento virtual em Jurisprudência
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10693200000406002 Três Corações (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO A DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - ART. 118, CAPUT E PARÁGRAFO I, DO RITJMG - INDEFERIMENTO- MANUTENÇÃO. Nos termos do disposto no art. 118, caput e §1º, do RITJMG, o julgamento dos recursos poderá ser realizado por meio eletrônico, cabendo ao Relator cientificar as partes, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar discordância ao julgamento virtual, hipótese em que o feito será reinserido em sessão presencial. Não havendo interposição de oposição, mas apenas pedido, a destempo, para envio de link de uma sessão virtual, tal pleito deve ser indeferido e, por consequencia, deve ser validado o julgamento virtual.
TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00056442820058260428 SP 0005644-28.2005.8.26.0428 (TJ-SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO VIRTUAL – ALEGAÇÃO NULIDADE DO JULGADO ANTE A MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. Nulidade do v. acórdão, com remessa dos autos para o julgamento presencial. Embargos acolhidos, com determinação.
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024134116995003 Belo Horizonte (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL - PRÉVIA OPOSIÇÃO - NULIDADE - ACOLHIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL - PRÉVIA OPOSIÇÃO - NULIDADE - ACOLHIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL - PRÉVIA OPOSIÇÃO - NULIDADE - ACOLHIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL - PRÉVIA OPOSIÇÃO -- NULIDADE - ACOLHIMENTO - Constatando-se que a parte embargante foi intimada para se manifestar sobre a designação do julgamento virtual e se opôs, requerendo o julgamento presencial, o acórdão proferido em sessão virtual deve ser anulado.
TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000170473110000 MG (TJ-MG)
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JULGAMENTO VIRTUAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA - PRETENSÃO DE PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO VIRTUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste erro ou abuso no indeferimento do pedido de realização de julgamento presencial de Embargos de Declaração se a parte interessada, a despeito da desnecessidade de apresentação de motivos para discordância de julgamento virtual (art. 118, § 2º, RITJMG), justifica seu inconformismo exclusivamente na sua pretensão em proferir sustentação oral perante a Turma Recursal, o que não se mostra possível em sede de Embargos de Declaração, diante da ausência de previsão regimental nesse sentido (art. 105, RITJMG).
TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 08006596220138120049 MS 0800659-62.2013.8.12.0049 (TJ-MS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO EXISTENTE – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DENTRO DO PRAZO – NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL - EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargantes apresentam manifestação tempestiva quanto à oposição ao julgamento virtual do recurso de apelação interposto, razão porque o julgamento realizado deve ser declarado nulo. Nulidade reconhecida. Inclusão do processo para próxima pauta de julgamento telepresencial. Omissão sanada. Embargos acolhidos.
TJ-AM - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00014647620208040000 AM 0001464-76.2020.8.04.0000 (TJ-AM)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PETIÇÃO APRESENTADA NÃO ANALISADA. JULGAMENTO VIRTUAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO. 1. A despeito da previsão constante do art. 114-A do Regimento TJAM e oposição ao julgamento virtual bem como do pedido de sustentação oral formulado pelo apelante, ora embargante, o julgamento do recurso se deu de modo virtual, com decisão desfavorável ao recorrente, cenário que findou por macular de nulidade o processo ante a manifesta violação ao preceito constitucional insculpido no art. 5º , LV da CRFB/88 . 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000191450188003 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - INDEFERIMENTO. Não se enquadrando o presente processo nas hipóteses legais e regimentais em que se faculta às partes a sustentação oral, o único efeito prático a ser alcançado com a oposição ao julgamento virtual será o retardamento na análise do recurso interposto, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido.
TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 08026959720188120018 MS 0802695-97.2018.8.12.0018 (TJ-MS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO VIRTUAL – A PARTE EMBARGADA SE OPÔS AO JULGAMENTO VIRTUAL, MAS A PARTE EMBARGANTE ASSIM NÃO O FEZ – PRECLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL OU DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O interesse recursal é analisado sob o crivo do binômio necessidade/utilidade. Assim, falta interesse recursal à parte que pretende a anulação do acórdão proferido em julgamento virtual, quando a única parte que se opôs a esta modalidade de julgamento foi a embargada, que obteve decisão favorável, enquanto os embargantes deixaram precluir a possibilidade de manifestar oposição, não havendo como alcançar decisão mais favorável pelo recurso. Embora tivesse a parte embargada manifestado oposição ao julgamento virtual, cabe ao relator deferir ou não o seu pedido, de modo que a oposição manifestada pela embargada não aproveita os embargantes.
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10166170003312002 Cláudio (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê a interposição de embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Quando a parte embargante apresenta oposição ao julgamento virtual, no prazo previsto no art. 118, do RITJMG, deve ser acolhida a nulidade do julgamento da apelação, para facultar à parte a oportunidade de realizar a sustentação oral pretendida.