Projeto de lei altera valor da multa para casos de terreno com lixo e mato alto
Foi aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022, de autoria do Executivo, que altera os valores da multa aplicada pela falta de manutenção e limpeza de terrenos baldios.
Atualmente, o valor da multa é fixo, independetemente do tamanho do terreno, e corresponde a R$ 50 UFMs, o equivalente a aproximadamente R$ 3,8 mil.
Segundo o executivo, na prática, o pagamento deste valor é inviável para muitos proprietários de imóveis. "[...] o valor era muito alto e não havia flexibilidade. Queremos frisar que, informações trazidas pelo Departamento de Tributos, dão conta de que nenhum contribuinte, que tenha sido multado, pagou o valor de 50 UFMs, portanto, com a Lei retroagindo, muitos munícipes serão beneficiados".
Com a sanção da lei, o valor da multa passará a ser variável, dependendo da maior ou menor proporção do terreno. Para terrenos cobertos de matos, pantanosos ou servindo de depósito de lixo, com água estagnada, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, de até 150m² serão aplicadas multas de 3 UFMs, o equivalente a R$228,51. Para terrenos de 151m² a 300m², 6 UFMs, o equivalente a R$457,02. Já para terrenos com metragem superior a 300m² serão aplicadas multas de 7 UFMs até 50 UFMs. Nesse último caso, será levada em consideração o tamanho do terreno e as condições de higiene encontradaa, a depender da avaliação do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Segundo informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura, desde o início do ano até o início de junho foram efetuadas 839 notificações por mato alto, com a aplicação de 137 multas. Nessas situações, a Diretoria de Serviços Públicos efetua a roçada, conforme possibilidades da equipe e de maquinário, e, posteriormente, realiza a cobrançança do serviço.
A proposta foi aprovada juntamente com a Emenda Modificativa n1/2022, de autoria de todos os vereadores, que faz corrige o texto nos moldes da técnica legislativa. O projeto foi votado com regime de urgência e com dispensa de interstício na sessão ordinária do dia 30 de maio.