Impeachment deve ser votado novamente pela Câmara | Portal Região Oeste
O Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta segunda-feira (9), que o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff deverá retornar para a Câmara dos Deputados e ser votado novamente, por conta da decisão do presidente em exercício da Casa, Waldir Maranhão, que determinou a nulidade das sessões dos dias 15, 16 e 17 de abril. "Ao assim decidir, se determinou a nulidade da autorização dada ao Senado para que se processe o impeachment. A partir desse momento o que cabe é a Câmara realizar novamente a sessão de votação", defendeu Cardozo.
Com isso, na opinião do ministro, todo o trâmite do processo no impeachment no Senado fica anulado. Ele explica que cabe aos deputados votarem novamente e, se aprovarem o afastamento da presidenta mais uma vez, o Senado deve reinstaurar a comissão especial de impeachment a partir do que ficar registrado pela Câmara numa resolução definindo o objeto do processo.
Na visão do AGU, o procedimento em tramitação no Senado Federal também se tornou nulo com a decisão de Maranhão, pois não existe mais a autorização para que os senadores avaliem o processo. "A autorização é uma condição de procedibilidade do processo. Se a condição não existe, o processo não pode ser promovido", disse. "Senado não pode processar e julgar um processo de impeachment por algo que não tem autorização da Câmara. Esta autorização, que é uma condição, foi anulada. Então falta o requisito processual."