Projetos de iluminação pública atraem Municípios
A Resolução Normativa n. 414, de 09/09/2010, da ANEEL, determinou que as distribuidoras de energia elétrica deveriam transferir os ativos de iluminação pública (postes, luminárias, lâmpadas, relés e reatores) para o acervo dos Municípios. Depois de longos debates sobre os prós e contras, vantagens ou desvantagens dessas transferências, pode-se dizer que a partir de 2016 os gestores municipais passaram a reconhecer a necessidade de gerir diretamente tais serviços.
A partir daí, a gestão da manutenção da iluminação pública seguiu três vertentes: a) contratar a própria distribuidora para executar o serviço; b) realizar o serviço diretamente pela Prefeitura; e c) contratar, via parceria público-privada, uma empresa especializada que executasse o serviço.
A realização direta do serviço pela própria Prefeitura pode ser concretizada com o apoio financeiro do BNDES, que libera o financiamento do projeto de iluminação pública, desde que, é claro, seja respeitado o limite de endividamento do Município e este tenha as certidões negativas de débitos em dia.
A parceria público-privada (PPP) vem atraindo o interesse dos Municípios. Neste caso, o BNDES também pode financiar a elaboração do projeto até a sua aprovação, concluída através de licitação pública, pois se trata de contrato de concessão. Aliás, um dos 'eternos' problemas das prefeituras é a elaboração de projeto, questão que se resolve com a participação do BNDES, pois o Banco já conta com várias empresas de consultoria especializadas já cadastradas.
Outra vantagem da PPP é que a dívida do projeto passa para o parceiro privado, liberando o Município do compromisso. Todavia, o BNDES atua somente em municípios com mais de 300 mil habitantes. Nos municípios menores, o banco propõe a criação de consórcios que envolvam municípios vizinhos ou da região. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o BNDES apoia um consórcio de 16 municípios localizados na região centro-sul do Estado, que pretende fazer uma concessão única para um parceiro privado.
Em geral, os recursos provenientes da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública são alocados no pagamento da empresa contratada para execução de tais serviços. Ocorre, porém, que as distribuidoras costumam utilizar esses recursos como fonte de pagamento das despesas de energia elétrica das repartições públicas municipais, além de cobrir a estimativa do custo da iluminação pública. Em outras palavras, o gestor desse tributo, em vez de ser o próprio ente político, passa a ser a distribuidora de energia elétrica, o que soa estranho, levando em conta a vedação contida no art. 7º do Código Tributário Nacional: a competência tributária é indelegável, salvo quando conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Neste aspecto, antes de iniciar as tratativas de contratação de uma parceria privada, ou mesmo antes da criação de uma estrutura própria de manutenção da iluminação pública, torna-se necessário disciplinar e ajustar o recebimento da receita da COSIP com a distribuidora de energia elétrica.