Regulamento e Convenção. Obrigação de respeitar. AG vota por não respeitar. Como Proceder.
No condomínio há regras e cláusulas nas Convenção e Regulamentos, específicas para diversos assuntos. Condômina foi multada por "desrespeito as cláusulas da Convenção" (uso indevido da garagem). Existem provas que diversos condôminos agem de forma idêntica e mais, que outros tbm desobedeceram as cláusulas da Convenção, abriram janelas (há anos) em paredes externas etc. sem multa. Pior ainda: Em AGE ficou decidido por maioria que não seria obedecida as regras da garagem para beneficiar aqueles que estão fora das normas (ex.: não possuem doc. do carro ou não moram no condomínio). Como proceder se esta condômina vem sofrendo tratamento diferenciado dos demais? Tudo esta comprovado por documentos!
Se alguma regra não for respeitada, a Assembléia (e suas decisões) podem ser ... A convenção sendo omissa, recomenda-se respeitar o prazo de oito dias previsto ... Como proceder para impugnar ... Permitir que condôminos inadimplentes votem; Permitir o voto de ... Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.
10 Out 2017 ... Isso vai depender do que diz a convenção de cada condomínio. ... "A lei deixa claro quando diz que é direito do condômino votar e ... No que diz respeito ao uso da propriedade, o locatário não pode ... Quando a correspondência é multa, imposto ou tributo referente ao imóvel, o inquilino tem a obrigação ...
O sindico é obrigado a cumprir e fazer umprir o regulamento assim como os moradores.
Não pode haver diferenciação e votar POR NÃO CUMPRIR O REGULAMENTO é a baderna generalizada.
Tenho pena do seu condominio. Ninguém pode ligislar por conta própria ou diferente do que diz a lei e a lei maior do condominio é o código civil.
É preciso ver se esses desrespeitos às leis condominais aconteceram nessa gestão ou se vem de longo tempo, porque tem sindico que náo faz nada para que as coisas andem, ou se é bem recente.
Imagino eu que essa moradora, com provas, poderia entrar com ação por constrangimento ou nção sei exatamente o nome.
Vamos aguardar os advogados dxer plantão para complementarem a tua resposta.
Sra. Sheila, olá!
A título de colaboração posso esclarecer alguns aspectos que norteiam o seu questionamento no plano administrativo e legal. Porém, antes disso, é necessário lembrar que vivemos em uma ?sociedade condominial?. SOMOS PRODUTO DO MEIO QUE VIVEMOS - esta é uma definição da sociologia que continua muito atual ? e acredito que nunca cairá. O Homem realmente é produto do seu meio ? se organizado progride e aperfeiçoa seu convívio social, se não se organiza (compreendendo a concepção e prática do conceito de direitos e obrigações comuns) acaba naturalmente se aglutinando de forma desordenada e priorizando apenas o conceito de subjetividade, onde pequenos grupos decidem pelos demais (que abandonaram o barco antes da hora). Reflitam no presente caso...
Somos (com o peso de nossos defeitos e a referência de nossas virtudes), lá no fundo assim mesmo! Se discordamos da maioria, por impulso, temos uma forte tendência de abandonar tudo (sair do ambiente de uma assembleia deixando, na maioria das vezes, a decisão final a critério de quem menos interessa). Logo, Sra. Sheila, é tudo uma questão de organização social interna e perseverança visando alcançar os objetivos comuns.. Humildade, respeito ao próximo, amizade, solidariedade, e, principalmente, organização antecede tudo.
Isto posto, agora a coisa fica mais fácil.
Em condomínios há regras e cláusulas dispostas em Convenção e Regulamento para diversos assuntos, SIM! Estas regras visam a ISONOMIA condominial. Se um condômino foi multado por ?desrespeito à Convenção (uso indevido da garagem), ele também ignorou as mesmas regras que cobra agora. Não foi?
Devemos então mudar a nossa postura e cobrar com determinação a mesma mudança de postura por parte do administrador, conselho fiscal e nossos vizinhos (pelo menos de uma maioria simples), aí começaremos a mudar o comportamento das pessoas frente aos desmandos e perseguições politicas. Dá trabalho? Com certeza. É um processo que demanda tempo e é conquistado por meio de etapas.
Observamos aqui no site ?diariamente? inúmeras queixas derivadas de atitudes unilaterais e de desorganização administrativa interna. Poucos mandam e uma enorme maioria obedece... Que fato lamentável é observar atitudes que apenas geram mais injustiças e conflitos no meio condominial.
Solução: U N I Ã O E D E T E R M I N Ç Ã O !
1) Na defesa do interesse jurídico dessa condômina que foi multada, (dê uma olhada em sua convenção, se há possibilidade de recurso para a assembleia geral), ingressem com recurso visando a anulação da respectiva multa;
2) Tirem fotografias das demais irregularidades e encaminhem com AR (correio) ao síndico e conselho pedindo providências efetivas;
3) Esqueçam as divergências políticas e abram sempre a porta do diálogo pessoal;
4) Aumentem o ?grupo do bem? e trabalhem para mudar tudo que julgam errado, com humildade, respeito e amizade ? porém sempre com determinação;
5) Se houve alteração de fachada, tirem fotos e abram um processo administrativo interno pedindo providências ao síndico. Levem o assunto para a respectiva assembleia (que é o fórum adequado para estas discussões) e tentem reverter as irregularidades. Se não for possível regularizar a situação no plano interno com o fechamento das janelas, contratem um advogado e promovam a competente ação judicial ? obrigação de fazer. Se o síndico não adotar uma postura responsável ele poderá responder com os próprios bens, nos termos da legislação atual;
6) Se há descumprimento formal da convenção por parte da assembleia, esta decisão é nula de pleno direito pois afronta a legislação interna. Anulem a deliberação por meio de recurso interno ? se não der resultado, ingressem com ação de anulação de assembleia no judiciário, porque uma assembleia geral não pode afrontar a convenção do edifício;
7) Discutam exaustivamente (em comissões, com o conselho e em assembleia) a eficiência da atual regulamentação do uso da garagem. Se necessário convoquem uma assembleia específica (por meio da assinatura de ¼ dos condôminos) objetivando aperfeiçoar a regulamentação atual da garagem ? de forma definitiva;
8) Se a condômina vem sofrendo tratamento diferenciado dos demais, NOTIFIQUEM a quem de direito e impeçam que a coisa continue. Um bom administrador jamais deve discriminar o seu vizinho. O diálogo, o profissionalismo e a isonomia são pontos de equilíbrio e que sustentam o sucesso de uma boa gestão. Se conviver em condomínio é participar de indiferenças, conflitos e atitudes unilaterais, não há alegria e o prédio não prospera; pouco resta a fazer, senão mudar a administração, antes que a melhor saída seja a porta da frente.
Obrigado pela oportunidade de colaborar.
Ingresse com ação de obrigação de fazer contra o síndico que está descumprindo as regras da convenção e ou regiemnto interno.
Lembre-se que, para alterar a convenção é nessário o queorum de 2/3 do total da massa condominial, devidamente convocada em assembleia, caso contrário, qualquer votação em assembleia sem o devido quorum e pauta especifica não tem validade.
SHEILA respondeu
Prezados, que este comentário sirva a todos vocês que tem tentado, e conseguiram, me ajudar bastante!!
Inicialmente agradeço muitíssimo a participação de todos e a ajuda dos causídicos.
Bem, pra ser mais exata na questão, após ter sido multada pelo descumprimento de cláusulas da Convenção, além de recorrer da multa e não ter tido sucesso, mesmo demonstrando os diversos erros dos demais condôminos, ainda fui eleita Presidente de mesa numa AGE e nesta AGE foi que VENCIDA PELA MAIORIA, ficou acertado pelos presentes que a Convenção em determinado aspecto não seria OBEDECIDA!! (Os condôminos sem documentos dos veículos poderiam continuar usando a garagem com os devidos veículos). Pensam que parou aí?? Não!! O Secretário da AGE, empregado da Administardora contratado pela Síndica enviou-me 2 meses depois uma ATA na qual fiz minha anotações e reparos e o mesmo se negou a assinar. Assinei sozinha a ATA da qual me responsabilizei no papel de Presidente de mesa e distribuí as minhas espenças para todo o condomínio com as devidas informações. Em 2 dias foi distribuída a Ata do Secretário e na semana seguinte estavam realizando uma AGE URGENTE para votarem na ATA que deveria prevalecer. Compareceram pessoas que nem assistiram a AGE da qual presidi e votaram na ATA do Secretário, SEM A MINHA ASSINATURA!! Venho sofrendo todo tipo de "builing" no condomínio pela grande maioria dos condôminos que não leem sequer nossa própria convenção e que também a desobedecem mas que tem o privilégio de não serem multados pela Síndica. Não estou cobrando dos meus vizinhos o respeito a Convenção mas o respeito a minha pessoa!!! Quero ser tratada de forma igual!! Quero ser respeitada quando eles mesmos me elegem Presidente de Mesa e não aceitam minha ATA!! Esta a grande questão!!
Mais uma vez obrigada por todo tipo de ajuda que puderem me enviar, inclusive modelos de petições.
Sra. Sheila, o melhor remédio jurídico que posso aconselhar após a leitura deste seu último relato, é:
DOCUMENTE TUDO QUE ENCAMINHAR PARA A ADMINISTRAÇÃO DO SEU CONDOMÍNIO - SEMPRE!
Se necessitar de alguma orientação jurídica, conte comigo. A coisa é assim mesmo que acontece. Só que as pessoas que participam não percebem.