Relativamente aos Autônomos, veja as alterações promovidas no Código Civil de 2002 pela Lei Complementar 128/2008, que incluiu o § 3º no artigo 968 daquele Código.
Diante de todo o exposto, podemos concluir que, a grande parte das atuais sociedades civis prestadoras de serviços passará a ser considerada "Sociedades Empresárias", cujos atos serão levados ao registro no órgão de Registro Público das Empresas Mercantis - Juntas Comerciais. Vislumbramos uma considerável redução do número de registros de sociedades nos Cartórios das Pessoas Jurídicas, onde, somente serão recepcionadas as sociedades simples - restritivamente às profissões intelectuais, seja de natureza científica, literária ou artística -, as associações e fundações.
Outro aspecto, que afeta diretamente as micro e pequenas empresas, são as novas exigências trazidas pelo novo Código Civil. A nova legislação demonstra, flagrantemente, grande preocupação em tornar os empresários exímios profissionais do seguimento empresarial. É verdade que esta iniciativa trará maior segurança a todos aqueles que contratam e negociam com estas sociedades, mas, por outro lado, a lei estabelece obrigações até então não previstas em nossa legislação, que, não obstante, já eram alvos de críticas.