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Administração Penitenciária: Uma Abordagem de Direitos Humanos
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Rafaela Gonçalves Ferretti
2 Administração Penitenciária: Uma Abordagem de Direitos Humanos Manual para servidores penitenciários Andrew Coyle International Centre for Prison Studies 1
3 Manual para servidores penitenciários Andrew Coyle International Centre for Prison Studies Publicado pelo International Centre for Prison Studies 8th Floor York Road Londres SE1 7AW Reino Unido Tel +44 (0) Fax +44 (0) Internet: Andrew Coyle 2002 Preservado o direito moral do autor. ISBN
4 Introdução à edição brasileira A edição brasileira deste manual é mais um exemplo da parceria existente entre a Embaixada Britânica em Brasília e o Ministério da Justiça. Essa colaboração tem sido particularmente forte na área de estudos e gestão penitenciária. Nosso objetivo é criar melhores condições para os presos e servidores e aumentar a confiança e respeito pelo sistema penitenciário brasileiro. Esse guia visa a assentar a base para atingirmos esse objetivo, oferecendo orientações práticas para os servidores do sistema penitenciário brasileiro. É um instrumento de extrema importância, por permitir aos servidores penitenciários a tradução dos acordos de direitos humanos e normas internacionais no que é realmente importante medidas práticas que produzam um efeito positivo nas vidas das pessoas presas e dos servidores penitenciários. Sir Roger Bone KCMG Embaixador do Reino Unido Márcio Thomaz Bastos Ministro da Justiça 3
5 Nota à Edição Brasileira É importante estabelecer algumas ressalvas na edição brasileira. Segundo a legislação do Brasil, crianças e adolescentes que cometem infrações não estão inseridos na sistemática penitenciária. O Brasil, antecipando-se à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Infância, estabeleceu, no artigo 227 da Constituição Federal, que a criança e o adolescente seriam considerados prioridade absoluta, dentro de uma perspectiva de pessoas em situação peculiar de desenvolvimento e sujeitos de direitos. A Convenção, por sua vez, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, reforçou o comprometimento do país em garantir um tratamento digno às crianças e adolescentes, inserindo-o na sistemática internacional de garantia consubstanciada em documentos, tratados e convenções internacionais na área. Esse comprometimento fortaleceu os movimentos nacionais de defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, que visavam romper a cultura da situação irregular, a qual discriminava e segregava a infância e a adolescência. O enfrentamento destas ideologias vinculadas à doutrina menorista culminou na criação da Lei 8069 de 16 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabeleceu o paradigma da proteção integral, embasado nos avanços científicos e filosóficos na área da infância e juventude. A terminologia utilizada em relação aos menores de idade, inclusive, foi alterada pela nova doutrina da Proteção Integral, de modo que o termo menor foi substituído por crianças e adolescentes. O termo menor refletia uma concepção que estabelecia uma relação de necessidade entre pobreza e criminalidade. É importante ressaltar que, no Brasil, adolescentes não estão sujeitos à prisão, podendo apenas, nas infrações mais graves, ser submetidos a uma medida socioeducativa de internação em estabelecimentos educacionais, cujo conteúdo, como o próprio nome indica, é essencialmente pedagógico. As crianças, com idade inferior a doze anos, são encaminhadas para medidas de proteção, e os adolescentes, com idade entre doze e dezoito anos, para medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço comunitário, liberdade assistida, semiliberdade e internação). Mesmo nas medidas socioeducativas privativas de liberdade, o adolescente não tem alterada a sua condição de sujeitos de direitos, de modo que deve ser garantido o respeito à sua dignidade e situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. No entanto, a legislação em si não altera a prática social coletiva, e as concepções e ações não se modificam instantaneamente, de modo que faz-se necessária a mudança das ideologias e práticas dos diversos atores sociais, tendo em vista o paradigma da proteção integral para as crianças e adolescentes. 5
7 Agradecimentos da Edição Brasileira Agradecemos ao autor, Andrew Coyle, do Centro Internacional de Estudos Penitenciários ICPS ( International Centre for Prison Studies) do King's College, Londres, por ter autorizado a produção desta edição brasileira. Atradução para o português do Brasil foi feita por Paulo Liégio, da Interlinguae Traduções. Este manual foi utilizado durante o Projeto de Melhoria da Gestão Penitenciária no Estado de São Paulo. Esse projeto é fruto da parceria entre a Embaixada do Reino Unido e o Departamento Penitenciário Nacional, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil. O texto a seguir é a tradução integral do manual escrito originalmente no idioma inglês, o qual se baseia nos instrumentos e nas normas internacionais de direitos humanos. Vale lembrar que, em alguns casos, o Manual pode não refletir a realidade e legislação locais. International Centre for Prison Studies 7
9 Prefácio Nunca houve tanto consenso global a favor dos direitos humanos como atualmente. Ainda assim, em muitíssimas partes do mundo, a retórica não reflete a realidade. Se de fato pretendemos superar essa lacuna, precisamos reconhecer que a implementação de normas de direitos humanos não é simplesmente uma questão de teoria abstrata. Ela deve encontrar aplicação prática no trabalho cotidiano do governo. Como Ministro do Reino Unido responsável pelo sistema penitenciário até meados do ano passado, acredito firmemente que o modo pelo qual a sociedade trata aqueles que foram privados da liberdade é um teste cabal do seu nível de comprometimento para com os direitos humanos. Existe uma ampla gama de tratados e normas internacionais destinados a orientar os serviços penitenciários de todo o mundo. O Reino Unido respalda a implementação universal desses acordos. O presente manual, de conteúdo abrangente e amplo alcance, tem por objetivo traduzir normas universalmente acordadas acerca da reforma penitenciária em orientação prática para servidores penitenciários. Foi redigido por Andrew Coyle, que acumulou vários anos de experiência em administração penitenciária antes de compartilhar sua especialidade técnica como chefe do International Centre for Prison Studies. Tenho certeza de que esta publicação será bem recebida por ministros de governo, organizações internacionais, bem como por servidores penitenciários. Se as normas de prestação dos serviços penitenciários que este manual apresenta forem implementadas, a confiança e o respeito pelo serviço penitenciário certamente aumentarão. Dessa forma, estaremos dando mais um importante passo rumo à aplicação universal dos direitos humanos. The Right Hon Jack Straw MP 9
11 Agradecimentos Muitas pessoas contribuíram para a produção do presente manual. Os membros do grupo consultivo são mencionados pelo nome na Introdução. Todos os Associados do ICPS que trabalham incansavelmente em todo mundo em prol do aperfeiçoamento da administração prisional contribuíram direta ou indiretamente com base em sua especialidade técnica e conhecimento profissional. Andrew Barclay e Arthur de Frisching proporcionaram assistência particularmente valiosa. Mary Murphy trabalhou nas versões preliminares do presente manual. James Haines colocou o manuscrito em forma legível e passou muitas horas pesquisando exemplos de boa prática. Vivien Stern fez uma grande contribuição para o texto e o formato final do presente manual. Vivien Francis, Anton Shelupanov, Femke van der Meulen e Helen Fair do ICPS proporcionaram inestimável apoio administrativo. Nossos sinceros agradecimentos a todos esses colaboradores. Por fim, o presente manual não teria sido publicado sem o generoso apoio financeiro do United Kingdom Foreign & Commonwealth Office. 11
13 Índice 1 Introdução Os Servidores Penitenciários e a Administração Penitenciária O contexto Valores e comunicação Prisões na estrutura governamental Recrutamento de servidores penitenciários Capacitação de servidores penitenciários Condições de emprego para servidores penitenciários Os Presos São Seres Humanos O contexto Tortura e maus tratos nunca são permitidos Procedimentos de admissão Condições de vida Religião Pessoas Presas e o Atendimento à Saúde O contexto O direito ao atendimento à saúde Um ambiente saudável Tratamento individual Pessoal de saúde Como Operar Prisões Seguras e Ordenadas O contexto O equilíbrio entre segurança e programas de reintegração social O equilíbrio entre segurança e contato com o mundo externo O equilíbrio entre controle e uma comunidade bem ordenada Quando o controle e a boa ordem se desintegram Condições de segurança máxima Presos difíceis e que causam transtorno Procedimentos e Punições Disciplinares O contexto A justiça dos procedimentos disciplinares As punições devem ser justas e proporcionais Confinamento em solitária
14 7 - Atividades Construtivas e Reintegração Social O contexto Reconhecimento da pessoa presa como um indivíduo Trabalho e desenvolvimento de habilidades Educação e atividades culturais Preparação para a soltura Contato com o Mundo Externo O contexto Visitas, cartas, telefonemas Acesso a material de leitura, televisão e rádio Presos estrangeiros Pedidos e Queixas O contexto O que dizem os instrumentos internacionais Colocação em prática Procedimentos de Inspeção O contexto O que dizem os instrumentos internacionais Colocação em prática Informar e responder a inspeções Presos que Aguardam Julgamento e Outros Detentos Não-Sentenciados O contexto O que dizem os instrumentos internacionais Colocação em prática O direito a representação legal O tratamento de presos em fase de julgamento Outros detentos não-sentenciados Adolescentes e Jovens Privados de Liberdade O contexto O que dizem os instrumentos internacionais Colocação em prática Presidiárias O contexto O que dizem os instrumentos internacionais Colocação em prática
15 14 - Presos Condenados à Prisão Perpétua e a Longas Penas de Reclusão O contexto O que dizem os instrumentos internacionais Colocação em prática Presos idosos Presidiários Sentenciados à Pena de Morte O contexto O que dizem os instrumentos internacionais Colocação em prática Reconhecimento da Diversidade O contexto O que dizem os instrumentos internacionais Colocação em prática Aplicação de Penas Privativas da Liberdade e Alternativas à Prisão O contexto Disposições pós-sentenciamento Penas alternativas à prisão Apêndice Lista de instrumentos de direitos humanos relevantes Índice Remissivo
17 Introdução A quem se destina o presente manual O presente manual tem por objetivo auxiliar a todos aqueles que estão direta ou indiretamente envolvidos com estabelecimentos prisionais. Entre os leitores provavelmente se incluirão ministros de governo cuja pasta abrange a responsabilidade pelas penitenciárias, funcionários do governo que trabalham no âmbito de Ministérios da Justiça e outros ministérios que exercem a supervisão de questões penitenciárias, bem como órgãos intergovernamentais, tais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, a Organização dos Estados Americanos, a União Africana, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a Organização Mundial da Saúde. O manual também será de interesse para uma ampla gama de organizações e grupos não-governamentais da sociedade civil que trabalham em prisões. Sempre que possível, o manual também deve ser colocado à disposição de detentos e presidiários. Seu principal público alvo, porém, são os profissionais que trabalham diretamente com prisões e pessoas presas, inclusive administradores penitenciários nacionais e regionais. Acima de tudo, esta publicação se destina àqueles que efetivamente trabalham em estabelecimentos penitenciários e lidam com pessoas presas no dia-a-dia. Um conjunto de princípios claros Os temas abordados no presente manual evidenciam a complexidade da administração penitenciária e a ampla gama de habilidades necessárias por parte daqueles cuja tarefa consiste em dirigir os estabelecimentos prisionais. Os temas tratados no manual demonstram que existe uma série de fatores em comum que, quando abordados conjuntamente, constituem um modelo de boa administração penitenciária. Entretanto, não basta considerar esses temas em um vácuo. É igualmente importante que eles sejam fundamentados em um conjunto de princípios claros. Uma vez que é nossa intenção que o presente manual tenha aplicação prática em todos os sistemas penitenciários do mundo, é indispensável que o conjunto de princípios a ser utilizado como ponto de referência seja aplicável em todos os países. Os princípios não devem se basear em uma cultura específica ou em normas que são aceitas em um país ou região. O manual atende a esse requisito adotando as normas internacionais de direitos humanos pertinentes como seu ponto de partida para cada capítulo. Normas internacionais Essas normas foram acordadas pela comunidade internacional, geralmente por meio das Nações Unidas. Os principais instrumentos de direitos humanos, tais como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, são tratados que têm caráter legalmente vinculante para todos os Estados que os ratificaram ou os aceitaram. A maioria deles contém referências ao tratamento a ser dado a pessoas privadas de liberdade. Além disso, existem vários instrumentos internacionais que tratam especificamente de pessoas presas e condições de detenção. O detalhamento das normas estipuladas nesses princípios, regras mínimas ou diretrizes proporciona um valioso complemento aos princípios mais amplos contidos nos tratados legalmente vinculantes. Entre eles, incluem-se: as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, de 1957; o Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, de 1988; os Princípios Básicos para o 17
18 Tratamento de Pessoas Presas, de 1990; e as Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, de Também existe uma série de instrumentos que se referem especificamente aos servidores penitenciários que trabalham com pessoas privadas de liberdade. Entre eles, incluem-se: o Código de Conduta para Funcionários de Execução da Lei, de 1979; os Princípios de Ética Médica Relevantes para o Papel do Pessoal de Saúde, principalmente Médicos, na Proteção de Pessoas Presas ou Detidas contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1982, e os Princípios Básicos relativos ao Uso de Força e de Armas de Fogo, de Normas regionais Essas normas internacionais são suplementadas por uma série de instrumentos regionais de direitos humanos. Na Europa, são eles: a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, de 1953; a Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes, de 1989, e as Regras Penitenciárias Européias, de A Convenção Americana dos Direitos Humanos entrou em vigor em 1978, enquanto a Declaração Africana dos Direitos Humanos e dos Povos passou a vigorar em Os órgãos judiciais regionais são um ponto de referência útil para se medir até que ponto os Estados, individualmente, implementam as normas internacionais. Nas Américas, o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos desempenha esse papel, enquanto que, na Europa, um papel semelhante é desempenhado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Monitores internacionais No âmbito dos Estados Membros do Conselho da Europa, a observância das normas de direitos humanos em estabelecimentos de detenção também é monitorada pelo Comitê para a Prevenção da Tortura e de Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes. Em 1997, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos nomeou um Relator Especial sobre Condições Penitenciárias. As Nações Unidas estão se encaminhando para a adoção de um Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura. O protocolo estabelecerá um sistema de visitas regulares a locais de detenção por parte de um órgão internacional de especialistas, a serem complementadas por visitas regulares a serem realizadas por grupos de inspeção nacionais independentes. Legitimidade A legitimidade do presente manual sobre administração penitenciária resulta de sua sólida fundamentação nessas normas internacionais de direitos humanos, reconhecidas em todo mundo. Experiência prática Não basta, entretanto, que os responsáveis pelas prisões estejam cientes dessas normas internacionais e as consultem. Para que eles de fato implementem as normas em seu trabalho diário, eles devem poder interpretá-las e aplicá-las nas situações de trabalho reais. É a isso que se propõe o presente manual. Sua legitimidade, nesse particular, provém da experiência prática daqueles que participaram da redação do manual. O principal autor do livro trabalhou por 24 anos como diretor penitenciário. Também houve considerável apoio da parte de um grupo consultivo internacional, cujos integrantes têm larga experiência de trabalho em prisões em diferentes regiões do mundo. Entre eles, incluem-se: M. Riazuddin Ahmed, Vice-Inspetor Geral de Prisões, Hyderabad, Índia Richard Kuuire, Diretor Geral, Serviço Penitenciário de Gana Julita Lemgruber, ex-diretora Geral de Prisões do Estado do Rio de Janeiro, Brasil Patrick McManus, ex-diretor do Departamento de Instituições Corretivas de Kansas, Estados Unidos da América 18
19 Dmitry Pankratov, Vice-Chefe da Academia de Direito e Administração, Ministério da Justiça, Federação Russa Além disso, o quadro de pessoal e os associados do International Centre for Prison Studies utilizaram a ampla experiência adquirida trabalhando lado a lado com colegas que trabalham em prisões de todas as regiões do mundo em um vários projetos de direitos humanos e administração penitenciária. Direitos humanos são parte integral da boa administração penitenciária O International Centre for Prison Studies realiza todos os seus projetos práticos de administração penitenciária no contexto dos direitos humanos. Por duas razões: a primeira é que essa é a prática correta. O manual evidencia, em muitos capítulos, a importância de se administrarem as prisões em um contexto ético que respeite a humanidade de todas as pessoas envolvidas em uma unidade prisional: presos, servidores penitenciários e visitantes. Esse contexto ético precisa ser universal em sua aplicação e os instrumentos internacionais de direitos humanos proporcionam essa universalidade. Também existe uma justificativa mais pragmática para esta abordagem à administração penitenciária: ela funciona. Esta abordagem não representa um enfoque liberal ou maleável à administração penitenciária. Os integrantes do grupo consultivo deste manual e outras pessoas que participaram de sua redação trabalharam em algumas das prisões mais problemáticas do mundo. Eles estão convencidos de que o estilo de administração é o meio mais eficaz e mais seguro de se administrar uma prisão. Repetidas vezes, os especialistas do Centro constataram que servidores penitenciários da linha de frente em diferentes países, de várias culturas diferentes, respondem positivamente a esta abordagem. Ela relaciona as normas internacionais a seu trabalho diário de um modo que eles conseguem reconhecer imediatamente. O que esta abordagem enfatiza é que o conceito de direitos humanos não é meramente mais um tema a ser incluído no currículo de treinamento. Em vez disso, ele permeia e é parte integral da boa administração penitenciária. Uma ferramenta adicional Nos últimos anos, surgiram várias publicações úteis que tratam de alguns dos temas contidos neste manual, a saber: Human Rights and Prisons: A Manual on Human Rights Training for Prison Officials [Direitos Humanos e Prisões: Um Manual sobre Capacitação em Direitos Humanos para Servidores Penitenciários], publicado em uma edição piloto pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, Genebra, em 2000 Making Standards Work [Fazendo as Normas Funcionarem], publicado pelo Penal Reform International, Londres, em 2001 (segunda edição) The Torture Reporting Handbook [Manual de Denúncia da Tortura 1 ], publicado pela Universidade de Essex, Reino Unido, em 2000 Espera-se que o presente manual assuma o lugar que lhe cabe ao lado dessas e de outras obras semelhantes e que seja uma ferramenta útil em prol da boa administração penitenciária. Embora o livro se proponha a ser bastante abrangente na cobertura dos temas que aborda, é impossível ser exaustivo em se tratando de um assunto tão complexo. Foi necessário um enfoque seletivo na identificação das principais funções características da administração 1 O Manual de Denúncia da Tortura foi traduzido para o português por iniciativa da Embaixada Britânica em parceria com o Ministério da Justiça do Brasil. 19
20 penitenciária. Reconhecemos, desde já, que muitas questões que terão de ser superadas no contexto prisional não são abordadas no presente manual. O ICPS acolhe com interesse a reação dos leitores e suas recomendações acerca de conteúdos que poderão ser acrescentados a uma edição futura. Nota sobre terminologia Prisões/ Penitenciárias/ Presídios Em algumas jurisdições, são empregados diferentes termos para denotar se os lugares de detenção mantêm pessoas que aguardam julgamento, pessoas que foram condenadas ou que estão sujeitas a diferentes condições de segurança. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, os lugares que mantêm pessoas que aguardam julgamento em tribunais de instância inferior ou que foram condenadas a penas curtas geralmente são denominados cadeias ; os estabelecimentos que mantêm presidiários condenados muitas vezes são denominados instituições de recuperação. Em toda a Federação Russa, existem apenas 15 presídios, uma vez que este termo denota estabelecimentos penitenciários dotados do mais alto nível de segurança. Os estabelecimentos para outras pessoas condenadas geralmente são denominados colônias penais. Pessoas Presas/ Presos/ Presidiários Semelhantemente, diferentes termos são usados para vários grupos de pessoas que se encontram detidas ou presas. As pessoas que aguardam julgamento podem ser denominadas presos em fase de julgamento ou sob prisão provisória, e muitas vezes são denominadas detentos. No presente manual, os termos prisão e penitenciária foram empregados em referência a lugares de detenção e prisão, e os termos pessoa presa, preso e presidiário foram usados em referência a todas as pessoas mantidas em tais lugares. O contexto prático a que esses termos se referem ficará claro a partir do texto. 20
21 Os Servidores Penitenciários e a Administração Penitenciária O contexto Um importante serviço público Em qualquer sociedade democrática, trabalhar em uma prisão é um serviço público. As prisões, a exemplo de escolas e hospitais, são lugares que devem ser administradas pelo poder público com o objetivo de contribuir para o bem comum. As autoridades penitenciárias devem ser passíveis de responsabilização perante um congresso eleito e o público deve ser regularmente informado sobre o estado e as aspirações das prisões. Os ministros do governo e os administradores mais graduados do governo devem deixar claro que têm elevada consideração pelos servidores penitenciários pelo trabalho que desempenham, e a população deve ser freqüentemente lembrada de que o trabalho nas prisões constitui um importante serviço público. A base ética da administração penitenciária A administração penitenciária precisa operar dentro de um contexto ético. Na ausência de um contexto ético sólido, a situação em que se dá a um grupo de pessoas considerável poder sobre outro pode facilmente se degenerar em abuso de poder. O contexto ético não é unicamente uma questão do comportamento de servidores individuais com relação às pessoas presas; é preciso que um entendimento da base ética da privação de liberdade permeie todo o processo administrativo, de cima a baixo. A ênfase, por parte das autoridades penitenciárias, em processos corretos, a demanda por eficiência operacional ou a pressão com vistas ao cumprimento de metas administrativas sem uma consideração prévia dos imperativos éticos pode levar a uma situação de grande desumanidade. A concentração, por parte das autoridades penitenciárias, em processos e procedimentos técnicos levará os servidores penitenciários a se esquecerem de que uma prisão não é o mesmo que uma fábrica que produz automóveis ou máquinas de lavar roupas. A administração penitenciária consiste, essencialmente, na gestão de seres humanos, tanto servidores penitenciários, quanto pessoas presas. Isso significa que há questões que vão além da eficácia e da eficiência. Quando se tomam decisões a respeito do tratamento a ser dado a seres humanos, existe uma consideração fundamental que se deve ter presente; a primeira pergunta que sempre se deve fazer é O que estamos fazendo é correto?. Relações entre servidores penitenciários e presos são a chave Quando as pessoas pensam em prisões, elas tendem a considerar seu aspecto físico: muros, cercas, um prédio com portas trancadas e janelas com barras. Na realidade, o aspecto mais importante de uma prisão é sua dimensão humana, uma vez que as prisões são instituições essencialmente voltadas para pessoas. Os dois grupos de pessoas mais importantes em uma prisão são os presos e os servidores penitenciários que cuidam deles. O segredo para uma prisão bem administrada é a natureza da relação entre esses dois grupos. 21
22 Boa liderança é crucial As pessoas que exercem responsabilidade pelas prisões e pelos sistemas penitenciários precisam ver o assunto além das considerações técnicas e gerenciais. Elas também precisam ser líderes capazes de entusiasmar os servidores pelos quais são responsáveis com um senso de valorização pelo modo como desempenham suas difíceis tarefas dia a dia. Precisam ser homens e mulheres que têm uma clara visão e uma determinação em manter os mais elevados padrões na consecução da difícil tarefa da administração penitenciária. A necessidade de pessoal de qualidade As prisões geralmente não podem selecionar seus presos; precisam aceitar qualquer pessoa que lhe seja enviada pelo tribunal ou pela autoridade judicial competente. No entanto, as prisões podem escolher os servidores que integram seu quadro de pessoal. É indispensável que o quadro de pessoal seja criteriosamente selecionado, adequadamente capacitado, supervisionado e apoiado. O trabalho nas prisões é muito exigente; envolve trabalhar com homens e mulheres que foram privados de sua liberdade, muitos dos quais provavelmente serão mentalmente perturbados, sofrerão de vícios, terão poucas habilidades sociais e educacionais e serão provenientes de grupos marginalizados da sociedade. Alguns representarão uma ameaça ao público; uns serão perigosos e agressivos; outros, por sua vez, tentarão fugir com muita persistência. Nenhum deles quer estar na prisão. Cada um deles é uma pessoa individual. O papel dos servidores penitenciários O papel dos servidores penitenciários consiste em: tratar as pessoas presas de modo digno, humano e justo; assegurar que todas as pessoas presas estejam seguras; certificar-se de que os presos perigosos não escapem; certificar-se de que haja boa ordem e controle nas prisões; proporcionar aos presidiários a oportunidade de usar o tempo na prisão de modo positivo, a fim de que possam se reintegrar à sociedade quando forem soltos. Integridade pessoal É preciso ter muita habilidade e integridade pessoal para desempenhar esse trabalho de maneira profissional. Isso significa, primeiramente, que os homens e as mulheres que trabalham em prisões precisam ser cuidadosamente selecionados de modo a assegurar que eles possuem as qualidades pessoais e a formação educacional adequadas. Em seguida, é preciso proporcionarlhes capacitação adequada com relação aos princípios que devem nortear seu trabalho e às habilidades humanas e competências técnicas necessárias. Ao longo de suas carreiras, os servidores penitenciários devem ter a oportunidade de desenvolver e ampliar essas habilidades e competências e manter-se atualizados quanto aos últimos desenvolvimentos em sua área de atuação. O perigo do isolamento Os servidores penitenciários em geral trabalham em um ambiente fechado e isolado, o que, com o passar do tempo, pode torná-los muito limitados e inflexíveis. A maneira como são treinados e administrados precisa ser pensada de modo a precaver-se contra esse isolamento. Os servidores penitenciários precisam permanecer sensíveis às mudanças na totalidade da sociedade da qual provêm seus presos e à qual eles retornarão. Isso é particularmente importante nos casos em que as prisões se situam em locais remotos e os servidores penitenciários moram em acomodações próximas à prisão. O status dos servidores penitenciários De um modo geral, os servidores penitenciários são considerados inferiores a outras pessoas que trabalham na área da justiça penal, tais como os policiais. Isso muitas vezes se reflete na 22
23 remuneração dos servidores penitenciários, que, em muitos países, é muito baixa. Em decorrência disso, com freqüência é muito difícil recrutar pessoal adequadamente qualificado para trabalhar nas prisões. Para atrair e reter pessoal de alta qualidade, é indispensável que os salários sejam estabelecidos em um nível adequado e que as demais condições de emprego sejam idênticas às de um trabalho comparável em outros setores do serviço público. Educação do público sobre as prisões Em muitos países, existe pouco conhecimento sobre as prisões, os servidores penitenciários ou seu trabalho. Embora a sociedade de um modo geral reconheça o valor intrínseco dos profissionais de saúde e dos professores, por exemplo, os servidores penitenciários não são percebidos com uma estima pública semelhante. Os ministros do governo e os administradores penitenciários mais graduados deveriam considerar a possibilidade de se instituir um programa de educação da população e deveriam estimular o interesse dos meios de comunicação pela educação da sociedade sobre o importante papel que os servidores penitenciários desempenham ao salvaguardarem a sociedade civil. Valores e comunicação A dignidade inerente a todos os seres humanos Nas sociedades democráticas, a lei sustenta e protege os valores fundamentais da sociedade. O mais importante deles é o respeito pela dignidade inerente a todos os seres humanos, qualquer que seja sua condição pessoal ou social. Um dos maiores testes desse respeito à dignidade humana reside na forma como uma sociedade trata aqueles que infringiram ou são acusados de ter infringido a lei penal. São pessoas que, elas mesmas, podem ter demonstrado uma falta de respeito pela dignidade e pelos direitos de outros. Os servidores penitenciários têm um papel especial a desempenhar em prol do restante da sociedade ao respeitarem a sua dignidade, apesar de qualquer crime que os supostos infratores possam ter cometido. O princípio do respeito pelos seres humanos, independentemente do erro ou da injustiça que eles tenham cometido, foi expresso por um famoso ex-presidiário e ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela: Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos. 1 É esta a base para se inserir a administração penitenciária, acima de tudo mais, em um contexto ético. Os administradores penitenciários mais graduados ou os servidores penitenciários de primeira linha nunca devem perder de vista esse imperativo ético. Sem um contexto ético, a eficiência administrativa das prisões pode assumir um rumo que, em última análise, leva à barbárie do campo de concentração e do gulag. Uma mensagem clara Este princípio deve estar sempre presente na mente de todos aqueles que são responsáveis pela administração das prisões. Aplicá-lo em circunstâncias muito difíceis exige comprometimento. Os servidores penitenciários de primeira linha somente poderão manter esse comprometimento se receberem das pessoas encarregadas do sistema uma mensagem clara e consistente de que se trata de uma necessidade imperativa. Eles 1 Mandela N (1994), Long Walk to Freedom, Little Brown, Londres 23