Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622794-89.2021.8.06.0000 CE 0622794-89.2021.8.06.0000
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622794-89.2021.8.06.0000 CE 0622794-89.2021.8.06.0000 - Inteiro Teor
HC 0622794-89.2021.8.06.0000 CE 0622794-89.2021.8.06.0000
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06227948920218060000_d011e.pdf
GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
Processo: 0622794-89.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal
Impetrante: José Anderson Amâncio de Oliveira
Paciente: Maria Tamires Bezerra
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDUTAS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE BENS. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR SER A PACIENTE GENITORA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. CAUSA DE PEDIR PENDENTE DE APRECIAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE IMPETRADA. TESE NÃO SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA A AFASTAR A PRISÃO DOMICILIAR DA PACIENTE. 2) INSURGÊNCIA EM FACE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DA PACIENTE. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS NA FACÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBJETIVO DE DESESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.
01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se cumulativamente na ausência de fundamentação idônea à manutenção da prisão preventiva e na concessão de prisão domiciliar à paciente genitora de filhos menores de 12 (doze) anos.
02. O pleito de concessão de prisão domiciliar não merece conhecimento, haja vista restar pendente de apreciação pelo juízo impetrado, nos autos apartados de nº 0016221-81.2021.8.06.0001, de modo que não caberá a este colegiado suplantar a análise, per saltum, sob pena de se configurar indevida supressão de instância.
03. Inexiste ilegalidade a suscitar a concessão da prisão domiciliar de ofício, pois, embora a paciente seja comprovadamente mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, verifica-se situação excepcionalíssima a obstar a prisão domiciliar (Art. 318, CPP), em distinção ao precedente fixado pelo STF, no HC Coletivo n. 143.641/SP, pois se imputa à paciente a prática do crime de organização criminosa, razão pela qual não parece acolher o menor interesse da criança o convívio com a genitora – julgados do STJ.
04. Em cognição à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, restou demonstrado o fumus comissi delict e o periculum libertatis representado pela paciente, ao passo que se lhe imputa a participação no esquema de organização criminosa conhecida, no Estado do Ceará, com condutas individualizadas na realização de transações bancárias e ocultação de patrimônio em favor da facção criminosa. Por isso, a medida extrema de segregação cumpre a função emergente de desequilibrar a organização criminosa a qual a paciente parece integrar.
05. Writ parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem de habeas corpus denegada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente o presente writ, e, na extensão cognoscível, denegar a ordem , tudo em conformidade com o voto do relator.
Fortaleza, 14 de abril de 2021.
Juiz Convocado- Portaria 361/2021
- R E L A T Ó R I O -Trata-se de Habeas Corpus impetrado por José Anderson Amâncio de Oliveira em favor da paciente Maria Tamires Bezerra, insurgindo-se em face de decisão proferida pelo Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa – CE.
Às fls. 01-26, aduz o impetrante que a paciente faria jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, em extensão ao benefício concedido pelo STF, no HC 143641, por ser genitora de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos.
Ainda, insurge-se em face da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, por considerá-la genérica.
Ao final, requereu-se a concessão da ordem de habeas corpus para a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar.
Documentação acostada às fls. 27-79.
Despacho , à fl. 83, que determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações.
Informações prestadas pela autoridade impetrada, às fls. 86-88, expondo: a) a paciente foi presa preventivamente, no dia 2 de fevereiro de 2021, e foi denunciada, no dia 1º de março de 2021, juntamente a outra acusada, pelos delitos tipificados no Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 e no Art. 1º, § 1º, II e § 4º, da Lei nº 9.613/98; b) a denúncia teria sido recebida e os autos aguardam a efetivação da citação das denunciadas.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial do presente writ e denegação da ordem na extensão cognoscível (fls. 92-107).
- V O T O -As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se cumulativamente na ausência de fundamentação idônea à manutenção da prisão preventiva e na concessão de prisão domiciliar à paciente genitora de filhos menores de 12 (doze) anos.
de nº 0016221-81.2021.8.06.0001, de modo que não caberá a este colegiado suplantar a análise, per saltum, sob pena de se configurar indevida supressão de instância.
Em coerência ao sistema jurídico, acompanha-se o entendimento desta Câmara Criminal sobre a temática:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE IDÔNEA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO AGENDADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2) TESE DE QUE O PACIENTE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI POSTA INICIALMENTE PARA APRECIAÇÃO DO JUIZ PRIMEVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ordem não conhecida. [...] Com relação ao pedido de revogação da prisão cautelar ou substituição por prisão domiciliar, com base na recomendação nº 62 do CNJ que dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID-19, não vislumbro qualquer provocação ou tentativa de submissão dessa questão específica ao Juiz primevo, a quem cabe adotar as medidas recomendadas pelo CNJ diante dos eventos recentes, ficando este colegiado impossibilitado de apreciar os pedidos feitos pelo impetrante, haja vista que tal mister representaria evidente e indevida supressão de instância . Este sodalício exarou recentemente decisão convergente ao acima esposado: (destaquei) (...) Em evidência, pedido de Habeas Corpus protocolizado em face de decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, postulando pela imediata liberação do paciente, por se encontrar no grupo de risco previsto na Recomendação nº 62 ,editada pelo Conselho Nacional de Justiça diante da situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, assistindo-lhe o direito à concessão de medida alternativa à segregação carcerária, tais como a saída antecipada do regime fechado ou a prisão domiciliar. Todavia, em análise perfunctória dos autos, extrai-se que, em relação à Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que "Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo", tal circunstância superveniente não restou submetida à análise do Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, sendo certo que a sua apreciação por esta egrégia Corte de Justiça representaria verdadeira supressão de instância, vedada pela jurisprudência pátria. Oportuno destacar, no ponto, que, após reunião do Gabinete de Acompanhamento da situação do Coronavírus, ocorrida em 19/03/2020, e comunicada a todos os magistrados do Estado do Ceará, ficou definida a ampliação do regime de trabalho remoto (ou teletrabalho) a todos os magistrados e servidores, possibilitando o exame da questão pelo juiz natural. Deste modo, uma vez que inexistente nos autos comprovação de que a matéria fora analisada em primeiro grau de jurisdição, NÃO CONHEÇO da presente ordem de Habeas Corpus. (TJCE - HC: 06231554320208060000 CE 0623155-43.2020.8.06.0000, Relator: ROSILENE
FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 21/03/2020, Plantão Judiciário - Final de Semana e Recesso Natalino, Data de Publicação: 21/03/2020) Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DEIXO DE CONHECER da presente ordem, nos termos deste voto. É como voto. Fortaleza, 29 de abril de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
(Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 18ª Vara Criminal; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 29/04/2020, grifou-se).
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. 1) TESE DE QUE O PACIENTE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI POSTA INICIALMENTE PARA APRECIAÇÃO DO JUIZ PRIMEVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. AUTORIDADE QUE VEM DANDO A DEVIDA PROPULSÃO AO FEITO ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SEU TRÂMITE REGULAR. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3) PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. CONDIÇÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DIVERSAS ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU QUE OBTEVE O RELAXAMENTO DA PRISÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 4) TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 5) IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem parcialmente conhecida, e na extensão cognoscível, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0621951-61.2020.8.06.0000, formulado por Francisco Rones Araújo Farias Filho, em favor de Francisco Dheyson Martins Araújo, contra ato da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da presente ordem, para, na extensão conhecida, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 29 de abril de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
(Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 29/04/2020, grifou-se).
cabe de fato ao juiz natural aferir se estariam presentes os requisitos necessários à concessão da prisão preventiva e, no caso em epígrafe, embora se tenha comprovado ser a paciente mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, verifica-se situação excepcionalíssima a obstar a prisão domiciliar (Art. 318, CPP), em distinção ao precedente fixado pelo STF, no HC Coletivo n. 143.641/SP , pois se imputa à paciente a prática do crime de organização criminosa, razão pela qual não parece acolher o menor interesse da criança o convívio com a genitora.
Em casos semelhantes ao dos autos, apresentam-se os recentes julgados do STJ nos quais se justificou a não concessão da benesse da prisão domiciliar à genitora que esteja sendo acusada de integrar organização criminosa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A NÃO RECOMENDAR A BENESSE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. NÃO LEGITIMA A SOLTURA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP FOI ULTRAPASSADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da gravidade concreta das condutas que lhe são imputadas, porquanto, consoante se depreende dos autos, a Agravante integra organização criminosa, circunstância de maior desvalor da conduta, a revelar a periculosidade da agente, justificando a imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em sua habitualidade em condutas tidas por delituosas, vez que, conforme consignado na decisão objurgada, ela "já respondeu pela prática de diversos atos infracionais nesta comarca", tudo a justificar a medida extrema decretada, objetivando inibir a recidiva de condutas criminosas.
IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V - No que concerne à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Confira-se a ementa do aresto.
VI - No caso, tenho, pois, que a negativa de prisão domiciliar à Agravante pelo eg. Tribunal a quo, não obstante possua filho menor de 12 anos de idade, restou devidamente fundamentada ante a peculiar situação da agente, tendo a eg. Corte de origem consignado que: "[...]a liberdade da paciente põe em risco a própria integridade física e psicológica da criança pois, como confessado por ela, ambos pertencem à Facção Criminosa Comando Vermelho e a paciente sabia que a droga e os demais objetos apreendidos eram guardados dentro da residência do casal"; assim verifica-se que é patente o risco que a Agravante oferece ao filho menor, haja vista a sua ligação com facção criminosa, sendo que, na hipótese, mostrou-se tolerante à manutenção de substância entorpecente dentro da residência, onde, também, reside pessoa menor de idade, no caso a sua prole, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, estando devidamente fundamentada a negativa de imposição de prisão domiciliar à ora Agravante.
VII - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
VIII - No caso em análise, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em conta a prisão decretada, em 24/8/2020; haja vista as particularidades do feito. In casu, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 11/9/2020, sendo que, conforme restou consignado: "[...]em 24.09.2020, ao receber os autos, o juízo da Vara única da Comarca de Santana do Acaraú declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos à
Vara de Delitos de Organizações Criminosas, situada na capital deste Estado. Recebidos os autos, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas proferiu despacho, em 14.10.2020, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o declínio de competência, havendo sido apresentada a manifestação em 11.11.2020, pelo reconhecimento da competência e prosseguimento do feito"; estando a aguardar a citação das partes, não se constatando atraso proposital em relação ao desenvolvimento regular do processo, havendo que se considerar, outrossim, a situação atípica de pandemia de COVID-19, que tem interferido nos trâmites processuais; sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo.
IX - Outrossim, não legitima a soltura da Agravante a simples alegação de que o prazo para revisão da prisão cautelar foi ultrapassado, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo em vista não se tratar de termo peremptório a ultimar a liberdade da ora Agravante; havendo que considerar, in casu, que os prazos processuais não têm as características de fatalidade, devendo se raciocinar, no caso concreto, em face da razoabilidade; ponderando-se, ainda, acerca da situação atual de pandemia de COVID-19, que tem afetado os trâmites processuais.
X - No que toca ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, tenho que a negativa do pedido de extensão pelo Tribunal a quo encontra-se de acordo a jurisprudência dessa Corte Superior, vez que, a teor do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, o que não restou demonstrado.
XI - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
( AgRg no HC 645.434/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021, grifou-se).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE E QUE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DO GRUPO CRIMINOSO. GRAVIDADE CONCRETA. SIGNIFICATIVA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA.
1. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n.
538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019).
2. No caso em apreço, está justificada a circunstância excepcional a justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, visto que foi consignado que a agente exerceria função de liderança na organização criminosa investigada (seria líder da "facção da ala feminina"), bem como "ser reincidente específica, além de responder a outro processo", por associação criminosa e pelo delito previsto no art 16 do Estatuto do desarmamento.
3. Nesse cenário, cabe ressaltar que teriam sido apreendidos, no contexto da sua prisão em flagrante e da dos demais corréus, 122 tabletes de maconha, 19kg (dezenove quilos) de crack, 1 arma de fogo e munições. Todos esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista a grande quantidade de drogas apreendidas e o fato de a paciente supostamente ocupar posição de liderança em organização criminosa armada.
4. Em relação à alegada ausência de indícios suficientes de autoria, o Tribunal de origem não conheceu de tal tema no acórdão impugnado.
Nessa toada, fica obstada a análise das alegações, nesse ponto, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
( HC 633.643/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 16/03/2021, grifou-se).
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DAS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL # CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL # STF . RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA # CNJ. AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM ESTAREM INSERIDAS NO GRUPO DE RISCO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal # CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade das agravantes, evidenciadas pelo fato de integrarem organização criminosa estruturalmente organizada e com divisão de tarefas, engendrada para a prática de infrações penais, em especial o tráfico ilícito de entorpecentes, tendo havido apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, vários instrumentos utilizados para preparação e embalo dos entorpecentes, além de armas e munições, circunstâncias que demonstram risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, revelando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
No caso em apreço, a prisão domiciliar foi negada às acusadas, em razão de as agravantes comporem perigosa organização criminosa, deflagrada na operação "Castelo de Areia", sendo destacado o fato de que, em suas residências havia vultuosa quantidade de drogas, espalhada por toda casa, dentro de geladeira, inclusive, além de grande quantidade de dinheiro em espécie e de armas e munições.
Assim, é certo que da situação evidenciada nos autos verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, que comprometem a segurança das crianças, o que justifica o indeferimento da prisão domiciliar.
4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. In casu, as agravantes não comprovaram que estão inseridas no grupo de risco ou que necessitem atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia. Além do mais, destacou o Tribunal de origem que os órgãos estaduais competentes vêm engendrando esforços comuns, determinando a adoção de diversas providências como a ampliação do fornecimento de material de limpeza e higiene, o isolamento dos casos tidos como suspeitos ou confirmados dentre a população carcerária, separação de agentes presos em flagrantes do convívio comum, fazendo-se quarentena de 14 dias, somente após e, apresentando boas condições de saúde, será autorizado o convívio em pavilhão habitacional, dentre outras medidas mais rígidas, tudo a fim de obstaculizar a disseminação do vírus no interior dos estabelecimentos prisionais e, assim, reduzir o risco de contágio iminente.
5. O parecer do Ministério Público Federal emitido no recurso em habeas corpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o recurso conforme seu livre convencimento motivado, ainda que contrário à opinião do Parquet Federal.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(AgRg no RHC 139.900/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021, grifou-se).
Desta feita, a única tese cognoscível é a que se insurge em face da fundamentação da prisão preventiva. Para tanto, cumpre analisar a fundamentação da decisão que decretou a
Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO, objetivando a Prisão Preventiva e a Busca e Apreensão de supostas integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com envolvimento no tráfico de drogas.
Foi identificada a propriedade de caminhões em nome de MARIA TAMIRES BEZERRA, sua prima, uma das proprietárias das contas utilizadas por COSMO, sendo também constatado que a mesma realizava transações bancárias em prol de GAGO . Conforme relatado, TAMIRES é garçonete e possui três veículos e uma empresa registrados em seu nome, tendo, somente em um mês, movimentado mais de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil Reais).
Compulsando minuciosamente os presentes fólios, verifica-se através das informações prestadas pela autoridade policial e dos relatórios de investigações colacionados aos autos, que os representados são supostos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, atuante na prática do tráfico de drogas, sendo a clausura dos mesmos, medida que se impõe para acautelar o meio social de suas maléficas ações, bem como preservar a credibilidade da Justiça como instrumento da ordem pública, atendendo desta feita, ao anseio da sociedade que clama pelo fim da impunidade.
Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, atendendo pleito ministerial, decreto a custódia preventiva dos seguintes investigados, com o escopo de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, sobretudo para evitar a reiteração criminosa, o que faço com supedâneo nos arts. 311 e 312 do Código de Ritos Penais:
KARLA MONIQUE DA SILVA, MARIA TAMIRES BEZERRA, JÉSSICA BATISTA DOURADO e STEFANE OLIVEIRA ARAUJO
Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva, devendo a autoridade policial, por ocasião do cumprimento dos mesmos, solicitar documentos de identificação dos representados com a finalidade de evitar eventuais ilegalidades em relação a homônimos e menores de idade.
Com efeito, pelos excertos transcritos, constata-se que o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade da prisão preventiva, em fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública representado pela paciente.
organização criminosa a qual a paciente parece integrar.
Diante dos fatos evidenciados, tornam-se irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, pois tais circunstâncias são capazes de interferir em eventual dosimetria da pena mas não obstam o reconhecimento da periculosidade in concreto da denunciada cuja função, na prática dos crimes, permite concluir pela insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.
Nesse sentido, apresentam-se inúmeros julgados do TJCE que reconhecem a necessidade de manutenção da segregação cautelar diante das hipóteses em que se visa reduzir ou eliminar a organização criminosa.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS COM OS FUNDAMENTOS QUE DETERMINARAM A PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL . DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM OS FATOS RELATIVOS ÀS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 2. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 310, 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELAS DIVERSAS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO CASO. PROCESSO COM MAIS DE 120 RÉUS IDENTIFICADOS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. PLURALIDADE DE CRIMES. OPERAÇÃO LABIRINTO III. REGULAR DESENVOLVIMENTO DO FEITO. RESPEITADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. 4. PEDIDO DE LIBERDADE SOB O FUNDAMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura da paciente mediante as alegações de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; necessidade de resguardo da sua saúde, nos termos da Recomendação nº 62 do CNJ e ausência de requisitos da prisão preventiva. 2. Inicialmente, quanto à contemporaneidade dos fatos investigados, impende destacar que não há que se falar em falta de contemporaneidade da prisão quando no curso das investigações surgiram indícios de que a paciente estaria envolvida na empreitada criminosa, levando, assim, ao deferimento do pedido de prisão
cautelar. Dessa forma, não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados e os fundamentos do decreto prisional, especialmente por se tratar de investigação/ação complexa, em que se apura a ocorrência de vários crimes praticados dentro do contexto de uma organização criminosa de espectro nacional . 3. Assim, no que se refere a tese relativa a ausência dos requisitos prisão preventiva, o Magistrado a quo indicou na decisão elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstração da indispensabilidade da prisão cautelar, especialmente para garantia da ordem pública, conforme se observa do decreto prisional preventivo, fls. 1.554/1.564 dos autos de origem. 4. Assim sendo, no que se refere ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou na decisão que decretou a prisão preventiva, a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitivas, com alicerce nas provas colhidas durante a investigação policial. Quanto ao periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade da imputada, percebe-se que a autoridade impetrada destacou, como fundamento da segregação cautelar, a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos investigados. 5. [...]ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer PARCIALMENTE do presente habeas corpus, mas para DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
(Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Vara de Delitos de Organizações Criminosas; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020, grifou-se).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA APÓS INTENSA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA . EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA DATA PRÓXIMA. COVID -19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 01. Aponta o impetrante falta de fundamentação na decisão que decretou sua segregação cautelar, bem como ausência de contemporaneidade dos fatos para a decretação de sua segregação cautelar. Aduz ainda excesso de prazo para formação da culpa e que as condições pessoais favoráveis do acusado permitem a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Argui ainda a necessidade de concessão de prisão domiciliar por o acusado integrar o grupo de risco para o COVID-19. 02. As supostas condições pessoais favoráveis ao paciente (primariedade e bons antecedentes) não afastam a possibilidade de decretar sua prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos necessários para tal, como se observa da decisão do decreto preventivo colacionada (págs.313/320, nos autos da ação penal originária nº 0002304-45.2018.8.06.0115). 03. A aludida fundamentação foi analisada nos autos do habeas corpus nº 0620444-02.2019.8.06.0000, momento
em que a 1ª Câmara Criminal concluiu, por unanimidade, acerca da sua idoneidade, tendo havido inclusive o trânsito em julgado da decisão. Neste contexto, considerando o modus operandi empregado e a expertise que, em tese, o paciente possui para a prática das condutas acima descritas, bem como se tratar do cabeça da organização criminosa, a segregação cautelar do acusado encontra-se motivada idoneamente para garantia da ordem pública. 04. Com efeito, as investigações têm como base o ano de 2013, contudo, não há de se falar em extemporaneidade entre o cometimento dos delitos e o decreto prisional temporário, uma vez que os indícios de autoria em relação à paciente e as provas de materialidade foram detectados após o decorrer de severa investigação pelo Ministério Público Estadual. Dessa forma, a dificuldade de apuração de delitos deste jaez não pode ser utilizada em benefício dos envolvidos como pretexto para ausência de contemporaneidade do decreto cautelar. 05. Inviável a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar elencados no art. 312, do CPP, por se mostrarem inócuas ao caso em comento, sendo as condições pessoais favoráveis irrelevantes ao caso em concreto. 06. [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, nº 0628890-57.2020.8.06.0000, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 04 de agosto de 2020 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
(Relator (a): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Vara de Delitos de Organizações Criminosas; Data do julgamento: 04/08/2020; Data de registro: 04/08/2020, grifou-se).
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . TRÁFICO E OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VISUALIZAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 CPP. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Ao analisar a tese sobre possível falta de contemporaneidade, o Juízo a quo entendeu pelo não conhecimento, posto que: "como bem asseverou o Ministério Público, o esquema delituoso permaneceu vivo até recentemente, datando os relatórios finais, de novembro do ano de 2019, oportunidade em que demonstraram que a ação do grupo foi interrompida com a deflagração da operação Saratoga". 2. Na espécie, verificou-se que a prisão cautelar se faz extremamente necessária no momento, notadamente em virtude do periculum libertatis evidenciado. Saliente-se que o paciente fora denunciado por envolvimento em delitos significativamente graves, como tráfico, associação para o tráfico, homicídios, dentre outros. Por seu turno, é apontado como suposto líder de organização criminosa. 3. Em análise perfunctória compatível com a via estreita do mandamus é possível evidenciar existência de indícios de autoria e materialidade em grau de suficiência apto a embasar o fumus comissi delicti, tendo em vista que o paciente estaria implicado em interceptações telefônicas realizadas. 4. Os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a necessidade da interromper atuação de organização criminosa justifica a decretação de prisão preventiva . 5. Após busca no sistema CANCUN, notou-se que os delitos tratados nesta demanda não constituem atos isolados na vida do paciente, pois o mesmo responde a diversas
outras persecuções, a exemplo das ações penais nº 0476201-74.2010.8.06.0001 (roubo) e 0012785-92.2017.8.06.0086 (homicídio qualificado), entre tantos outros, o que confere incidência à súmula 52 desta Corte. 6. De acordo com a Súmula 52/TJCE: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ." 7. As cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram recomendáveis por serem insuficientes na contenção de novos delitos, tendo em vista as particularidades do caso concreto. 8. Ação conhecida. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0624237-12.2020.8.06.0000, no qual figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER da ação e DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de agosto de 2020. PRESIDENTE E RELATOR
(Relator (a): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Vara de Delitos de Organizações Criminosas; Data do julgamento: 11/08/2020; Data de registro: 11/08/2020, grifou-se).
Ante o exposto, conheço parcialmente o presente writ e, na extensão cognoscível, não vislumbrando, por ora, qualquer constrangimento passível de reparação por este egrégio Tribunal de Justiça, denego a ordem .
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193828588/habeas-corpus-criminal-hc-6227948920218060000-ce-0622794-8920218060000/inteiro-teor-1193828613
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0623155-43.2020.8.06.0000 CE 0623155-43.2020.8.06.0000
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0621951-61.2020.8.06.0000 CE 0621951-61.2020.8.06.0000
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. 1) TESE DE QUE O PACIENTE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI POSTA INICIALMENTE PARA APRECIAÇÃO DO JUIZ PRIMEVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) TESE DE …