Conhecendo Nosso Passado (7) - Historia Da Camara Municipal Segundo Suas Atas // Paulo Machado da Costa e Silva
CONHECENDO NOSSO PASSADO (7) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS
Ata da 5ª sessão (Atas 006) - 2ª parte
Em complementação ao artigo anterior, transcreve-se, inicialmente, o parecer - resposta aos argumentos da Câmara da Estrela, sobre devolução de impostos. Ao final, acrescentar-se-ão outros tópicos dessa mesma ata da 5ª sessão.
Tendo a Câmara decidido interpor seu parecer com a possível brevidade, o sr. Batista da Silva, de imediato, requereu se respondesse à Presidência da Província nos termos do seguinte
Cumprindo a ordem de V. Exa., datada de 24 de agosto próximo passado, em que V. Exa. determinou a esta Câmara que respondesse sobre as ponderações que faz a Câmara Municipal da Estrela no intuito de negar-se ao cumprimento da portaria de 8 do mesmo mês, pela qual foi por V.Exa. decidido que essa Câmara e a da Paraíba do Sul entregassem os impostos que receberam e pertencem ao município de Petrópolis, não pode a Câmara Municipal deixar passar sem reparo a arrogância, futilidade e imprudência das razões com que a Câmara da Estrela se ergue contra as ordens do governo provincial.
Quer a Câmara da Estrela desenvolver a seguinte tese: que encarado o negócio tanto pelo lado da razão e equidade, como mesmo pela face jurídica e legal, não pode ser ela obrigada a cumprir a portaria de V.Exa. e alega em prol de sua causa as seguintes razões: 1º, que todas as despesas anteriores a 16 de junho, data da instalação deste município, eram feitas promiscuamente compreendendo a polícia municipal, custeio do júri e custas judiciais; 2º, que a cobrança também se fazia promiscuamente, sendo que pelas leis de arrecadação não se distingue o imposto em relação a cada localidade, e assim impossível se torna discriminar qual a quota correspondente a Petrópolis; 3º, que a portaria de 8 de agosto é inconstitucional por envolver disposição retroativa e ilegal, porque à presidência da província não compete distribuir a renda municipal. Em obediência a V. Exa., vamos demonstrar que nenhuma destas razões procede.
É por V. Exa. bem conhecido que a freguesia de Petrópolis, enquanto fazia parte do município da Estrela, só obteve melhoramentos à custa dos cofres provinciais, nem um só edifício, nem um palmo de estrada ou caminho foi feito ou reparado pela municipalidade da Estrela; o Matadouro Público, construído com dinheiros provinciais, fornecia renda municipal avultada, mas nunca mereceu o menor reparo além de umas cercas que mandou fazer nos currais, chegando ao último grau de ruína os edifícios e mais benfeitorias ali existentes. A Câmara da Estrela, para fazer esses mesmos toscos reparos, mandou desmanchar parte de uma casa que no Matadouro existia, ainda em bom estado e proveitosa, a fim de utilizar os materiais. A polícia municipal limitava-se à existência de um fiscal a quem não se dava meio algum para ocorrer às despesas, de sorte que, o asseio e guarda das ruas, a limpeza da povoação, a conservação dos objetos de utilidade e comodidade pública, corriam por conta da diretoria da colônia. Assim, pois, Exmo. Sr., além do ordenado do fiscal, nenhuma despesa fez a municipalidade da Estrela com a povoação de Petrópolis no que diz respeito a verba -polícia-. Restam: o custeio do júri, mas que muito indenizado pelas multas dos jurados que faltavam e que foram rigorosamente executados ultimamente contra os habitantes de Petrópolis, e finalmente, as custas judiciais, que se não estivessem pela mesma sorte indenizadas, seriam com facilidade contadas pelos processos respectivos.
Quanto ao segundo ponto, não compreende esta Câmara como seja ele produzido sem revelar a maior irregularidade de escrituração, desde que, Exmo. Sr., os talões de onde devem constar todos os impostos arrecadados por quotas, ficam arquivados na Câmara, nada mais simples do que discriminar quais os pertencentes a este município pelas pessoas que os pagaram e pela origem de onde provieram. Assim pois, Exmo. Sr., a razão e equidade condenam as pretensões da Câmara da Estrela: se a renda deve ser aplicada às despesas do futuro exercício, é evidente que desligados os dois municípios, a Estrela esbulha os habitantes de Petrópolis aproveitando em seu benefício o que foi pago por Petrópolis que, como V. Exa. reconheceu, fica inabilitado para fazer face às despesas mais urgentes pelo desfalque do cofre e compromete seu futuro com um déficit constante.
É facílimo, Exmo. Sr., fazer a discriminação de impostos que a Câmara da Estrela considera impossível, desde que V. Exa.se digne nomear uma comissão composta de membros das duas municipalidades que, em presença dos livros de talões e de contas, liquidarão por simples operação aritmética.
Prescinde esta Câmara de entrar na investigação da constitucionalidade e legalidade da portaria de 8 de agosto. V. Exa., melhor que a Câmara da Estrela, conhece as atribuições do governo provincial. A Câmara de Petrópolis só espera de V. Exa. justiça. Deus guarde etc".
Tendo sido discutido o parecer, foi o mesmo aprovado não sendo aceitas as emendas apresentadas.
Outros tópicos da Ata 006.
A ata da sessão anterior foi aprovada com algumas emendas e reclamações, das quais destaca-se a do sr. Cândido Brito sobre sua indicação para "que a Câmara peça com urgência à presidência da Província que seja determinada a iluminação pública indispensável, visto que a municipalidade da Estrela não deu cumprimento a tal necessidade, já há muito reclamada e mesmo ordenada pela referida presidência".
"O sr. Inácio da Silva propôs e foi aprovado que fosse posta em arrematação a cobrança dos direitos do Matadouro da cidade".
"O sr. Augusto da Rocha requereu e foi também aprovado que se oficie ao dr. Dário Rafael Celado, acusando-se-lhe a recepção de seu ofício de 11 do mês pretérito, agradecendo-se-lhe também os relevantes serviços por ele prestados no cargo de promotor público em favor da causa pública".