Portal do Judiciário - TJRN mantém condenação do Estado a indenizar montador de móveis por prisão ilegal
Publicado em Quarta, 27 Maio 2020 07:24
Na primeira instância, ele obteve a condenação do Estado do Rio Grande do Norte para que lhe pague o valor de R$ 50 mil, título de indenização por danos morais. O Estado recorreu alegando que não houve desacerto da autoridade policial, nem excesso, ao prender em flagrante todos os indivíduos encontrados no mesmo veículo onde se encontrava o objeto roubado.
Reforçou que "não remanesce motivação para condenar o Estado a beneficiar o autor com uma compensação pecuniária, vez que não se vislumbra a ocorrência de uma prisão ilegal, de uma denúncia temerária e de um processamento injusto".
Destacou que "a mera absolvição criminal, quando evidente que não houve qualquer excesso ou abuso no exercício do jus persequendi, não faz surgir o dever de indenizar." Além do mais, criticou o valor indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo.
Para o desembargador Vivaldo Pinheiro, ficou claro que o autor foi preso por crime que não cometeu, permanecendo encarcerado pelo período de 3 meses e 25 dias, quando foi absolvido no julgamento da respectiva ação penal.
Ao analisar os autos, ele concluiu que o Estado não tem razão, diante dos detalhes descritos no processo. Isso porque, segundo ele, ficou nítida a ilegalidade na manutenção da prisão do autor por intervalo de tempo consideravelmente longo, em se tratando de pessoa inocente.
Entretanto, o relator esclareceu que, logicamente, o fato de o autor estar na companhia dos verdadeiros autores do crime, em veículo no qual se encontrava a arma usada para constranger a vítima e o objeto roubado retrata que os policiais agiram de acordo com os comandos legais ao prendê-lo em flagrante, pois havia indícios de materialidade e autoria naquela ocasião.
Contudo, explicou que, realizada toda a persecução penal, o autor permaneceu preso por largo período de tempo, mesmo sendo inocente, fator mais que suficiente para caracterizar o dano moral sofrido. Logo, concluiu que, desde o início, havia evidências da inocência do autor, condição essa que deveria ter sido considerada e melhor investigada pelos responsáveis.
"Desse modo, o autor teve sua liberdade tolhida ilegalmente, permanecendo preso por quase 4 meses, o que por si só revela ofensa à sua dignidade, à sua honra perante a sociedade e danos de ordem moral, diante da angústia, sofrimento, revolta e tristeza inevitavelmente experimentados, ao ter sua liberdade sacrificada injustamente", finalizou o desembargador Vivaldo Pinheiro em seu voto.