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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO Nº 15.287, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços em geral pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 9.994, de 25 de setembro de 2019, páginas 4 e 5.
Revogado pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 7º, § 2º, inciso II, e art. 40, § 2º, inciso II,
Considerando que a padronização do procedimento de pesquisa de preços pelos órgãos da Administração Pública Estadual na instrução dos processos de aquisição de bens e de contração de serviços propiciará maior eficiência à gestão pública,
D E C R E T A:
Art. 1º A pesquisa de preços de materiais e serviços será realizada pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, com a coordenação e a supervisão da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), por intermédio da Superintendência de Gestão de Compras e Materiais (SUCOMP), na forma que segue:
I - compete aos órgãos e às entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual realizar:
a) na hipótese de contratações nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no mínimo, 1 (uma) pesquisa de preço, de acordo com as normas deste Decreto;
b) na hipótese de contratação direta, por meio de dispensa, no mínimo 3 (três) propostas válidas;
II - compete à Superintendência de Gestão de Compras e Materiais (SUCOMP) ampliar a pesquisa de preços dos órgãos e das entidades de que trata o inciso I deste artigo, finalizando o mapa comparativo de preços para uso nas licitações.
Art. 2º Toda e qualquer pesquisa de preços, destinada a instruir os processos de compras no âmbito do Executivo Estadual, deverá seguir, os seguintes parâmetros:
I - banco de preços do Sistema Gestor de Compras do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - banco de preços oficial;
III - banco de preços contratado, se houver;
IV - pesquisa com os fornecedores por e-mail ou correspondência, desde que realizada há menos de 60 (sessenta) dias;
V - pesquisa com os fornecedores in loco cuja realização tenha se efetivado há menos de 60 (sessenta) dias;
VI - valores registrados em Ata de Registro de Preços vigente local ou de outros Estados;
VII - nota fiscal eletrônica emitida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, desde que a sua emissão não tenha ocorrido há mais de 60 (sessenta) dias;
VIII - catálogo de fornecedores;
IX - pesquisa em bases de sistemas de compras;
X - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
XI - valores adjudicados em licitações de outros órgãos e entidades públicas;
XII - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e horário de acesso.
§ 1º Os parâmetros de pesquisas previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, e demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para a obtenção do preço de referência, por meio de despacho fundamentado.
§ 2º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados no processo administrativo.
§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 4° Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
§ 5° Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e justificativas descritos no processo administrativo.
Art. 3º No caso dos incisos IV e V do caput do art. 2º deste Decreto o servidor deverá disponibilizar Termo de Referência e Planilha de formação de preços que oportunizem ao fornecedor conhecer de forma clara o que pretende a Administração Pública com a consulta de preço realizada.
Parágrafo único. Deverá ser conferido aos fornecedores prazo expresso para resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado ou contratado, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.
Art. 4º O Banco de Preços do Sistema Gestor de Compras será mantido com informações pertinentes ao objeto, valor, validade e prazo de entrega, coletados em pesquisas realizadas pela SUCOMP nos mercados local, estadual e nacional, conforme a abrangência de licitação.
Parágrafo único. Os preços resultantes das propostas aceitas nas licitações e os constantes do Sistema de Registro de Preços poderão ser lançados no Banco de Registro de Preços, conforme procedimentos estabelecidos pela SUCOMP.
Art. 5º O mapa de preços será formalizado conforme os seguintes requisitos:
I - para as contratações nas modalidades previstas no art. 22, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o mapa de preços será obtido por intermédio de, no mínimo, 3 (três) cotações de preços, realizadas de acordo com os instrumentos e parâmetros elencados no art. 2º deste Decreto;
II - para as contratações diretas, na modalidade dispensa de licitação, o mapa de preços será obtido por intermédio de, no mínimo, 3 (três) propostas válidas;
III - para as contratações diretas, na modalidade inexigibilidade de licitação, o mapa de preços será obtido por intermédio da apresentação de, ao menos, uma Nota Fiscal ou contrato, a fim de demonstrar que o valor da proposta de preços apresentada é o usualmente praticado no mercado.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa da Coordenadoria de Pesquisa e Padronização e Controle de Materiais e/ou do órgão requisitante, e desde que tenham sido esgotados todos os instrumentos de pesquisa indicados no art. 2º deste Decreto, será admitido que o mapa de preços seja finalizado com menos de três cotações de preços.
Art. 6º A Pesquisa de Preços deverá ser realizada também nas prorrogações de contratos, a fim de demonstrar a vantajosidade da manutenção da contratação.