"Repudiamos essa MP, porque se trata de um instrumento que suprime o debate e porque há uma grande confusão em relação às verbas, ao dinheiro envolvido e ao patrimônio da Previdência, que poderá migrar para um caixa único e amanhã trazer riscos ao dinheiro que é do trabalhador", diz o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso. Ele também ressaltou que a MP aglutina diferentes categorias profissionais, podendo gerar demandas judiciais futuras. "A nossa posição, na nota pública aprovada por esse plenário pelas lideranças da sociedade civil, é que o Congresso deve rejeitar a MP ou, antes disso, que o Executivo, dentro do que se espera na democracia, retire a Medida Provisória e encaminhe um Projeto de Lei, com amplo debate de todos esses pontos com a nação brasileira", pondera D'Urso.
Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial de São Paulo, arrancou risos dos presentes, ao afirmar que a MP 258 conseguiu unir o Fisco e contribuintes na defesa do mesmo princípio. " Como nós combatemos a MP 232, nós vamos combater a 258. Nós não podemos mais legislar no país matérias relevantes, mas não urgentes, com Medidas Provisórias. O resultado são leis defeituosas, com problemas. Então nós temos de brigar para derrubar a MP 258 e o Governo, se quiser, pode apresentar um projeto de lei. Porque o Legislativo precisa legislar e não ser um mero homologador de decisões do Governo. E nós não agüentamos mais pagar imposto para ver o dinheiro ser jogado pela janela", afirmou Afif.
Na avaliação de Paulinho Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, o maior problema é que a unificação permite ao governo " meter a mão no dinheiro da Previdência Social. Esse dinheiro é um patrimônio do trabalhador e nós não podemos admitir que o governo passe a tomar conta desse dinheiro, oficialmente, porque aí ele poderá manipular esse dinheiro, por exemplo, com a desvinculação dos recursos da União, ele tem liberdade para manipular 20% da receita. Isso pode dilapidar o patrimônio da Previdência e destruir a Previdência Pública. São 23 milhões de pessoas que dependem da Previdência. Talvez esse seja o grande problema dessa unificação. A nossa preocupação é que o Governo esteja fazendo isso por uma única obrigação: para cumprir acordos com o Fundo Monetário Internacional, ou seja, para pagar juros da dívida", advertiu.
Antonio Maragon, presidente do Sescon, que presta assessoria contábil para milhares de empresas, ressaltou que as micros, pequenas e médias empresas estão em sérias dificuldades. A Inadimplência é tão grande que gera informalidade. "De cada 3 empresas, 2 são ilegais e de cada 10 trabalhadores, 6 não são registrados. Essa informalidade trabalha com carga roubada, lavagem de dinheiro, contrabando e pirataria. O governo não olha o que é importante para o povo. Também o prazo para abertura de novas empresas, que era de 150 dias, hoje aumentou muito mais", ponderou.
Para a presidente da Unafisco, Carmen Bressane, a unificação prejudica o trabalhador "pela forma pela qual foi encaminhada a Medida Provisória 258, uma medida de exceção, combatida pelo PT e agora utilizada para fazer a fusão de dois órgãos tão importantes para o Estado, responsáveis por 400 bilhões de arrecadação ao ano e nós não conseguimos compreender a urgência dessa fusão, já que esses dois órgãos vem batendo recordes sucessivos de arrecadação há muito tempo". Na avaliação dela, é " incompreensível a urgência para fazer essa fusão de dois órgãos que vêm desempenhando bem o seu papel, colocando em risco situações seriíssimas de segurança nacional porque você está lidando com todos os tributos federais arrecadados pela Receita e que podem vir a ter problemas tanto quanto com a arrecadação quanto com a fiscalização e, por outro lado, o problema é sério com a Previdência Social, que é a poupança do trabalhador, que está indo para um caixa único ou para um fundo, que não se sabe bem como seria essa gestão, com possibilidade do dinheiro da previdência pública ser usado para pagar juros ou para fazer superavit primário."
Diante do impacto negativo - e ainda não de todo esclarecido - da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, criando a "Super-Receita" por meio da Medida Provisória n 258, de 21 de julho de 2005, as entidades da sociedade civil organizada, signatárias desta NOTA, reunidas nesta data na sede da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), decidem :
Dessa forma, as entidades abaixo reunidas esperam que o Congresso Nacional, ciente das graves questões relacionadas à criação da " Super Receita", de forma arbitrária e de afogadilho, rejeite a MP 258/05, conforme a competência constitucional que lhe confere o Art.62, da Constituição Federal e que o Executivo, antes disso, retire essa MP e encaminhe o tema por meio de Projeto de Lei para o debate com a Nação brasileira.