MPPE prorroga as inscrições para contemplar cotas para negros na seleção para estágio de Direito – Blog do Waldiney Passos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) institui o Sistema de Cotas para Negros nos processos seletivos para o credenciamento de estagiários de Direito. O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, referendou a decisão do Conselho Técnico-pedagógico da Escola do Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE) quanto ao entendimento de que o edital 001/2016 para seleção de estágio de Direito deve ser retificado, a fim de que as cotas para negros sejam contempladas já neste certame.
"A medida atende à demanda representada ao MPPE por coletivos e entidades, bem como a um reconhecimento ao disciplinamento da temática cidadã no âmbito institucional e ao princípio da autonomia funcional, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186", destacou o procurador-geral de Justiça.
Para a diretora da Escola Superior, Deluse Amaral, a instituição do Sistema de Cotas Raciais, no âmbito do Programa de Estágio de Direito do MPPE, destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e visa dar concreção ao postulado da justiça social, considerada fundamento da República Federativa do Brasil, prevista em seu art. 3º, inciso I, consubstanciada na ideia de que a medida constitui meio de fortalecimento e aprimoramento da Instituição. "A iniciativa é, na verdade, decorrência do compromisso do MP pernambucano com a ordem jurídica e a defesa dos vulneráveis, missões institucionais que lhe foram confiadas, como a todo o MP brasileiro, pela Constituição Federal", explicou.
No Diário Oficial do Estado – Ministério Público, desta terça-feira, 13 de setembro, a ESMP publicou o Aviso n°048/2016, prorrogando o período de inscrições e a retificação da Resolução n°001/2016 e Edital de Inscrição n°001/2016, referente ao processo de Seleção Pública para credenciamento de Estagiários de Direito no Programa da Estágio Universitário de Direito do MPPE. Com isso, fica instituído o Sistema de Cotas, valendo para este certame.
O período de inscrições volta a ser aberto do dia 12 de setembro a 13 de outubro de 2016, devendo as inscrições serem feitas exclusivamente pela internet no endereço eletrônico www.igdrh.org.br, clicar em "acesso exclusivo para candidatos a concurso e processos seletivos".
Os candidatos que se inscreveram, no período de 1° a 31 de agosto de 2016, estão com as inscrições mantidas, porém devem ficar atentos ao novo cronograma (publicado no Aviso n°048/2016). Aqueles que já se inscreveram mas desejarem participar do Sistema de Cotas poderão, sem qualquer ônus financeiro, optar pelo ingresso no referido sistema, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo (disponível na ficha de inscrição), conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).