KM News - Agora é Lei. Graças ao vereador Magal, ESAN não poderá mais cobrar taxa de religação 0
Nobres(MT), Quinta, 19 de Julho de 2018 - 13:25
Agora é Lei. Graças ao vereador Magal, ESAN não poderá mais cobrar taxa de religação
A Lei Nº 1.456/2017, foi sancionada no dia 13 de setembro e entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação
LEIS & DIREITOS Publicada: 05/12/2017 08:13:31 Autor: Marcos Lopes
Vereador Magal, autor da Lei Nº 1.456/2017,.
Agora é Lei, a Empresa de Saneamento de Nobres (ESAN) não poderá mais cobrar a taxa de urgência para a religação dos hidrômetros para restabelecer o fornecimento de água com este for suspenso devido o consumidor não ter conseguido pagar dentro do prazo estabelecido pela concessionária.
Há três meses, o vereador Joarides Lojor Ribeiro, popularmente conhecido como Professor Magal (PR) apresentou e a Câmara Municipal aprovou a Lei Nº 1.456/2017, a qual regulamenta a proibição da cobrança da taxa de religação e urgência dos serviços de água potável e encanada no município de Nobres.
Nesta segunda-feira (04), o vereador Magal informou com exclusividade aos Sites KM News e Caminho Político que o prefeito Leocir Hanel (PSDB) sancionou no dia 13 d setembro a Lei Nº 1.456/2017.
Caso o consumidor (munícipe) tenha o fornecimento de água suspenso por ter pago em tempo hábil a fatura de água, a ESAN terá o prazo máximo de 24 horas para reestabelecer o fornecimento de água ,após a comprovação do pagamento das faturas em atraso.
No paragrafo único de seu Artigo 1º, a Lei Nº 1.456/2017, ressalta que ela só não será aplicada quando o fornecimento dos serviços forem solicitados pelos consumidores.
Em seu artigo 3º, a Lei Nº 1.456/2017, destaca que a inadimplência dos consumidores já [e punida com a aplicação de multas e juros sobre o montante das dívidas e pela suspenção do fornecimento do serviço. E que a taxa de religação implicaria em cobrança dupla do serviço de fornecimento de água potável.
No seu artigo 4º a Lei Nº 1.456/2017, garante ao consumidor que se sentir lesado pela ESAN em seus direitos, caso a concessionária não venha a cumprir esta lei e poderá ser acionada judicialmente e nesse caso o cliente (consumidor) ficará desobrigado de quitar os débitos vencidos que originaram a divida.
No artigo 5º, a Lei Nº 1.456/2017, regulamenta o envio de uma cópia à ESAN para que seus diretores e gestores tenham ciência as penalidades que são descritas em seu artigo 6º , são mencionadas e que serão aplicadas em caso de descumprimento da mesma.
Notificação, multa de 03 (três) salários mínimos por domicilio residencial ou comercia, onde ocorrer a cobrança indevida.
Notificação, multa de 05 (cinco) salários mínimos por domicilio residencial ou comercia, onde ocorrer a cobrança indevida.
Notificação e suspenção temporária de localização e funcionamento.
A Lei Nº 1.456/2017, foi sancionada no dia 13 de setembro e entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação, ou seja, já está em vigor.