Comissão do Senado aprova aumento da fatia de estados no Orçamento da União - 22/05/2019 - Mercado - Folha
Emenda constitucional aprovada na CCJ aumenta para 26% a parcela de imposto de renda e IPI que o governo federal repassará para as UFs
22.mai.2019 às 14h08
A CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União.
Pelo texto aprovado, que ainda tem que passar pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara, a parcela de imposto de renda e de IPI (imposto sobre produtos industrializados) repassada pelo governo federal ao FPE (fundo de participação dos estados) aumenta de 21,5% para 26%.
CCJ do Senado aprovou nesta quarta aumento na fatia dos estados no Orçamento da União - Roque de Sá/Agência Senado
Eles também defenderam que o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) seja permanente e dotado de status constitucional.
Também foram cobradas a regularização da securitização de créditos dos estados e a garantia de repasses federais dos recursos provenientes da cessão onerosa e do bônus de assinatura dos campos do pré-sal.
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