REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEOS. POSTAGENS. YOUTUBE. SITE. WEB RÁDIO. PRÉ-CANDIDATO. DIVULGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OFENSA AO ART. 36DA LEI Nº 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - REPRESENTACAO : RP 1839 ES
Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - REPRESENTACAO : RP 1839 ES
RP 1839 ES
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 08/05/2013, Página 3/4
Inteiro TeorRP_1839_ES_1368121053199.pdf
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEOS. POSTAGENS. YOUTUBE. SITE. WEB RÁDIO. PRÉ-CANDIDATO. DIVULGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OFENSA AO ART. 36DA LEI Nº 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.
É cediço que a legislação eleitoral não permite a realização de propaganda antecipada, autorizando seu início somente em 6 (seis) de julho do ano da eleição. No entanto, a propaganda eleitoral ocorreu nos dias 13 e 31 de janeiro de 2013, muito antes da data permitida.Não se pode admitir que a legislação seja flagrantemente violada e que o autor de tal infração, por aduzir o seu animus jocandi, fique isento de qualquer penalidade.O representado não é reincidente em ilícitos eleitorais, fato que, somado às demais circunstâncias do caso, torna suficiente a aplicação da multa em seu patamar mínimo.Representação julgada parcialmente procedente.
"Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a representação, nos termos do voto do eminente Relator."
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Capítulo II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ø Doutrina Monografia: Silvio Antonio Marques e Adriana Ribeiro Soares de Morais. Noções sobre a cooperação jurídica internacional, SP: APMP, 2009.
REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL. COMPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÕES. CARÁTER SUBLIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A caracterização da propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária depende de divulgação, ainda que de forma indireta, …