DJCE 17/01/2022 - Pg. 287 - Judiciario | Diário de Justiça do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 287 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Janeiro de 2022
de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração do estado de pobreza. (AGI nº 1.0567.17.003971-1/001, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, 12ª CCív/TJMG, j. 16/11/2017, publicação 22/11/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente, de forma clara e suficiente, a respeito das questões postas a exame, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial. 4. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3/STJ, j. 19/06/2018, DJe 26/06/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela microempresa agravante. 2. De acordo com a Súmula nº 481 do STJ, ''faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais''. 3. Assim, quando o postulante é pessoa jurídica é imprescindível a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. 4. No caso concreto, a recorrente não satisfez o ônus que lhe incumbia de comprovar a sua incapacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais, uma vez que, apesar de afirmar ser uma empresa de pequeno porte, fora negligente em apresentar prova da alegada miserabilidade jurídica, pois sequer juntou documento recente com detalhando de suas finanças. 5. Outrossim, o simples fato de a agravante integrar o polo passivo em uma ação de execução de título extrajudicial, não configura motivo suficiente a concessão da "benesse" em consideração. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a circunstância de a pessoa jurídica em dificuldade financeira encontrar-se em fase de liquidação, recuperação judicial ou falência, tem o condão, por si só, de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração concreta de hipossuficiência econômica. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (AGI nº 0629787-90.2017.8.06.0000, Rel. Des. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CDPriv/TJCE, j. 26/09/2018, registro 26/09/2018). Considerando a não apresentação, pela parte autora, dos documentos pertinentes à sua condição econômica, hei por bem determinar a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, de sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos contábeis ou outro meio indispensável não apenas à prova das suas alegações, mas, também, à aferição de seu pedido de gratuidade da Justiça, facultando-lhe a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Intime-se ainda para que, em igual prazo, forneça aos autos o respectivo endereço eletrônico para fins de recebimento de intimações, atendendo, assim, em sua integralidade, ao disposto no art. 319, II, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada no Parágrafo Único do art. 321, todos do CPC. Intime-se. Fortaleza (CE), 14 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito
ADV: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 27988/CE) - Processo 0202429-42.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Comercial - REQUERENTE: Banco Bradesco S.A - Intime-se a parte promovente, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que proceda ao recolhimento das custas judiciais devidas, conforme o valor previsto na Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Fortaleza (CE), 14 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito
JUIZ (A) DE DIREITO LUCIMEIRE GODEIRO COSTA
DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANA SUELEN DE OLIVEIRA SABÓIA
RELAÇÃO Nº 0029/2022
ADV: THIAGO FIGUEIREDO FUJITA (OAB 18776/CE), DANILO BEZERRA PINHEIRO (OAB 29874/CE) - Processo 024333341.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - REQUERENTE: Katia Loiola Dias - REQUERIDO: Rock Construções Ltda - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Rock Construções Ltda, R$ 1.507,71 - Katia Loiola Dias, R$ 1.507,73
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: MARCELO DE ALENCAR GUIMARÃES HIPÓLITO (OAB 32819/ CE), ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE) - Processo 0272951-31.2021.8.06.0001