Benefícios da lei 11.101/05 de Recuperação Judicial de Empresas
Empresários já usufruem da nova
. No último ano foram 480 ações propostas em todo Brasil sendo que o
escritório Frange Advogados
ajuizou mais de 84 ações até os dias atuais somando um passivo total de R$ 2,7 bi. Há ainda outros casos em análise pelo escritório Frange Advogados, em
. Ressaltando que até agora, todos os pedidos de processamento recuperacional encaminhados pelo escritório foram deferidos pela justiça.
A crise financeira, aliada à situação de insolvência que atingiu diversas empresas brasileiras nos últimos anos, está levando um numero cada vez maior de empresários, a usufruir dos princípios da nova
, que substitui a antiga
"Lei das Concordatas"
. No Brasil, o primeiro semestre do ano 2014 a Serasa Experian mostra a adesão de 500 companhias, esse número é 28,5% maior que o mesmo período de 2013.
é a última cartada para muitas empresas endividadas. "O interessante é que a nova lei dá direito da empresa renegociar em condições de igualdade com o sistema financeiro, permitindo o pagamento através de dação de bens, equalização de encargos financeiros, diminuição de juros, anistia e ampliação de prazos para a amortização da divida", ressalta Frange.
A lei nº 11.101/05
trata, dentre outros temas, de recuperação judicial, que visa à manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostra viável e capaz de prosseguir em suas atividades, tendo como opção a realização das operações denominadas cisão, fusão e incorporação.
objetiva a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a sua continuidade empresarial, os empregos, e os interesses dos credores, o que constitui a sua função social (artigo 47).
pretende corrigir os erros de gestão dos administradores da empresa. Ainda que, na maioria das vezes, a crise da empresa não seja causada pela prática de ilícitos, o certo é que ela, muitas vezes, é o reflexo de equívocos na definição de estratégias ou no estabelecimento de prioridade que refletem sobre todos os agentes econômicos envolvidos, gerando passivos ilíquidos.
Conforme retro mencionado, na
, encontram-se regras processuais, destacando-se a limitação da suspensão das ações e as execuções contra o devedor no prazo de 180 dias ( Art. 6º, § 4º da LRF).
O período de seis meses imposto pela lei para que os credores aguardem é um ônus bem pequeno, pois, o empresário estará nesse mesmo período "arrumando a casa" e consequentemente dando o retorno pretendido a todos seus credores.
O instituto da recuperação de empresas é muito mais abrangente que a antiga concordata, por incluir mais créditos, concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas, substituição de administradores, alterações de controle acionário, possibilidade de os credores elegerem administradores, aumento de capital social, arrendamento do estabelecimento, inclusive para sociedade dos próprios empregados, dação em pagamento e novação de dividas, venda parcial de bens, constituição de sociedade de credores, usufruto da empresa, administração companhia e emissão de valores mobiliários (artigo 50).
passa a ver com outros olhos não só o devedor pessoa jurídica, mas tem estendido também sua aplicabilidade à pessoa física no caso específico do produtor rural.
, se enquadra no conceito de empresário (art. 966 do Código Civil) quando organizam e conjugam os fatores de produção (natureza, capital e trabalho), voltados para a produção de bens de consumo, a circulação desses bens ou a prestação de serviço.
Assim, a lei de recuperação de empresas/empresários permite que os mesmos, (o conjunto de interesses de empregados, sócios, fornecedores, cliente, credores e de toda sociedade), reestruturem seu passivo, podendo chegar a 80% de bônus, renovando toda suas dividas que serão pagas de forma que a empresa tenha real e efetiva condição de pagar.