Nova regulamentação da Lei do Gás veta monopólio estatal
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Além de estabelecer a quebra do monopólio estatal, a nova lei determina que a construção de dutos passarão por leilões.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no último dia 06 de dezembro o decreto de regulamentação da Lei do Gás, depois de sete longos anos de debates entre agentes de mercado e o governo, que possuíam ideias divergentes sobre a legislação para o setor vigente até então.
A nova lei estabelece o rompimento do monopólio da estatal na construção de gasodutos. Originalmente organizada pela atual diretora de Gás e Energia da Petrobrás, Maria das Graças Foster, que naquele momento era secretária do Petróleo e do Gás no Ministério de Minas e Energia, a nova lei irá regulamentar o período de exclusividade que os investidores devem ter para utilização de um duto.
A exemplo do que já ocorre com o setor elétrico, com os leilões de linhas de transmissão, o que se pretende é que, de agora em diante, sejam realizados leilões com os trechos dos gasodutos em projetos de construção. Até então, somente a Petrobras construiu dutos no Brasil com o intuito de escoamento de seus produtos.
De acordo com a nova lei, as concessões terão duração de 30 anos. Os investidores poderão desfrutar dos dutos para seus processos logísticos por um período de 10 anos, tendo, posteriormente a esse período, a obrigação de abrir o seu uso a outros produtores de óleo. O período de exclusividade presumido na nova lei tem como finalidade atrair novos carregadores para participarem em futuros leilões.