Como a LDO vai impactar orçamento dos municípios?
Como a LDO vai impactar os municípios?
Definição da LDO do Governo Federal impacta no orçamento dos municípios. Foto: Divulgação
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo Federal impacta diretamente nos municípios, e a LDO 2022 não será diferente
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo Federal impacta diretamente nos municípios, e a LDO 2022 não será diferente, uma vez que o orçamento previsto garante recursos destinados a obras ou serviços em andamento e para a atender à situação de emergência e calamidade pública. Também priorizou projetos, como a realização do Censo Demográfico, e vetou outros.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Ela define as metas da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, e define o valor de repasse do governo federal aos municípios. Com isso, de acordo com o economista e especialista em Orçamento Público Cesar Lima, define a forma como os municípios vão se relacionar referente às transferências do Poder Executivo Federal.
"A LDO dita as regras em termos de contrapartida, que é quanto cada município vai participar de um determinado convênio, que regras, quais documentos e que normativas esses municípios terão que seguir para receber essas transferências voluntárias", disse. No mais, de acordo com o especialista, cada município tem a sua própria lei que define a destinação de seu orçamento.
O economista Ricardo Paixão lembra que alguns repasses são obrigatórios para o governo federal, como para Saúde e Educação, cuja despesa mínima é determinada por lei.
Entre as prioridades de investimentos para o ano que vem, além das despesas obrigatórias e de funcionamento dos órgãos públicos, estão a agenda para a primeira infância, o Programa Casa Verde e Amarela para municípios até 50 mil habitantes, o Programa Nacional de Imunização (PNI) e os investimentos plurianuais em andamento, previstos no Plano Plurianual da União 2020-2023.
Outra prioridade do governo federal é a realização do Censo Demográfico, que acontece em geral a cada dez anos. A pesquisa populacional não foi realizada neste ano justamente por falta de orçamento, que era da ordem de R$ 2 bilhões em 2021.
A não realização do Censo prolongou o período de congelamento dos critérios de repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que o número de habitantes é usado como base para o cálculo de quanto cada município deve receber.
O professor de direito público, Frederico Afonso, explicou como a ausência do Censo acabou impactando o montante destinado às cidades, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal receita. "A grande maioria não consegue sobreviver por si só e depende obrigatoriamente dos repasses vindos não só do Governo Federal, como aqueles obrigatórios do seu estado membro. Então o município fica muito à mercê e muito dependente desses repasses", afirmou.
O economista Ricardo Paixão reforçou que a atualização da situação populacional, através do Censo, é de extrema importância para os municípios "para que a gente tenha um grau de eficiência elevado à destinação do dinheiro publico. Se a taxa de natalidade de uma região, por exemplo, é alta, os poderes públicos vão precisar de investimento em creches, hospital materno…isso influencia no orçamento do governo federal e dos municípios".