Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno - GPA LogNews
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O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória n° 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela fazenda nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Fonte: Sindicomis (Notícias STJ)
http://www.gpalognews.com.br/wp-content/uploads/lognews-logo-1.png 157 340 admin http://www.gpalognews.com.br/wp-content/uploads/lognews-logo-1.png admin2012-06-29 14:48:292012-06-29 14:48:29Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno
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