Você sabia que é possível alterar o regime de bens do casamento e da união estável?
Os cônjuges e os companheiros podem alterar o regime de bens que rege o casamento e a união estável. A alteração, todavia, deve ser realizada mediante autorização judicial, por meio de pedido motivado de ambas as partes. O procedimento judicial visa resguardar os direitos das partes e de terceiros de boa-fé.