Maria das Neves Festas Marinho
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS celebrado entre as partes, de um lado o IASCJ INSTITUTO DAS APÓSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, por sua filial USC UNIVERSIDADE DO SAGRADO CORAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica, de assistência social, cultural e educacional, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , estabelecida nesta cidade de Bauru/SP, na Rua Irmã Arminda, nº 10-50, Jardim Brasil, CEP , fone (14) ; e, de outro lado, o estudante qualificado no Requerimento de Matrícula (e seu responsável legal e financeiro, caso houver); denominado simplesmente CONTRATANTE, têm entre si, justo e contratado, as cláusulas abaixo especificadas e se obrigam, mutuamente, a cumpri-las. Cláusula Primeira O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais ao CONTRATANTE, a serem ministrados pela USC, através de aulas e demais atividades de efetivos trabalhos acadêmicos, durante o 2º semestre letivo do ano de 2015; nos cursos superiores de graduação ministrados em regime seriado ou de créditos, com carga horária fixa, organizados em disciplinas obrigatórias que o CONTRATANTE deverá cursar integralmente sob a égide da Lei e demais normas de caráter regimental e institucional. I. O CONTRATANTE tem ciência de que a Universidade é mantida por uma entidade particular e filantrópica, de natureza confessional católica. II. O vínculo de matrícula do CONTRATANTE com a USC deixa de existir ao final do período letivo contratado. III. As aulas serão ministradas nas salas de aula ou em locais, horários e períodos que a USC indicar, tendo em vista a quantidade de alunos; a natureza do conteúdo, as técnicas pedagógicas e a disponibilidade dos locais e campos de estágio. a) AS AULAS PODERÃO SER REALIZADAS EM HORÁRIOS DISTINTOS DOS PERÍODOS DESCRITOS NO INCISO IV desta cláusula, possibilitando a flexibilização dos horários, a critério exclusivo da USC. IV. As aulas terão duração em horas (60 minutos), de atividades acadêmicas e de trabalho discente efetivo e serão ministradas de segunda-feira à sexta-feira nos períodos matutino, vespertino e noturno e aos sábados nos períodos matutino e vespertino, nos horários seguintes: a) Período matutino: das 7h30min às 13 horas. b) Período vespertino: das 13 às 19 horas. c) Período noturno: das 19 às 22h15min. V. Nos termos da legislação vigente, a USC poderá introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos, disciplinas na forma semipresencial até o máximo de 20% da carga horária total do curso, podendo alterar a duração das aulas. VI.São de inteira responsabilidade da USC o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, no que concerne à marcação de datas para prova de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, aumento do número de horas e semanas-aula ou de ampliação ou diminuição dos horários das aulas, alteração de matriz curricular, além de outras 1
2 providências que as atividades de ensino exigirem, obedecendo a critérios legais e institucionais. VII. O CONTRATANTE tem ciência de que as atividades acadêmicas poderão ser realizadas em ambientes climatizados com ar condicionado, isentando a USC de quaisquer responsabilidades por eventuais problemas respiratórios; a) A climatização não é realizada em todos os ambientes da USC, e não faz parte do objeto deste contrato, podendo ser desligada, substituída ou retirada, a qualquer momento, no decorrer do curso. b) Nos ambientes em que não é possível o ajuste de temperatura local, fica a critério dos usuários a utilização de agasalho para melhor conforto térmico individual. Cláusula Segunda O presente contrato terá vigência semestral (de julho a dezembro de 2015), devendo ser estabelecido um novo instrumento contratual, antes do início do próximo semestre, observando o período de matrícula previsto no calendário acadêmico. Cláusula Terceira A configuração formal do ato de matrícula se dá após o aceite e adesão aos termos do contrato pela internet, no portal do aluno ( e condicionada à confirmação do pagamento da primeira parcela da semestralidade que deverá ocorrer dentro do prazo de matrícula, sendo que, nos cursos de regime seriado, a matrícula do CONTRATANTE abrangerá a totalidade das disciplinas ofertadas no semestre. As pré-matrículas não confirmadas pelo pagamento da 1ª parcela da semestralidade serão canceladas. I. O CONTRATANTE que estiver em situação de inadimplência com a USC, mesmo que por qualquer outro fato ou contrato, não poderá realizar sua matrícula, nos termos da cláusula segunda, enquanto perdurar a inadimplência. Eventuais quitações de débitos ou acordos financeiros deverão realizar-se em cinco dias antes do prazo previsto em calendário acadêmico para efetuar a rematrícula. II. A existência de débitos, com fato gerador anterior à matrícula, mesmo que constatada após a sua efetivação, ou, ainda, a pendência de quitação integral de qualquer termo de renegociação de dívidas, acarretará o cancelamento da matrícula; caracterizando o CONTRATANTE como desistente do curso, se não regularizar a situação no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua comunicação, quitando a integralidade do débito. III. A USC reserva-se o direito de cancelar cursos, turmas ou disciplinas que não atingirem, até duas semanas após o início das aulas, o limite de vagas oferecidas, sendo o valor, já pago pelo aluno, devolvido em sua integralidade. IV.Para a matrícula efetuada fora do prazo oficial previsto no calendário acadêmico, deverão ser quitadas as parcelas da semestralidade vencidas até o ato da matrícula, acrescidos de encargo acadêmico correspondente à matrícula fora do prazo. a) Período de matrícula antecipada: de 24 a 30/06/2015. b) Período de matrícula oficial: de 01 a 03/07/2015. c) Data final para matrícula fora do prazo oficial: 31/07/2015. d) Não serão aceitas matrículas após 31/07/2015. V. Caso o CONTRATANTE não apresente os documentos necessários no ato de matrícula, esta poderá ser deferida provisoriamente e condicionada à futura apresentação na Secretaria da Pró-Reitoria Acadêmica da Universidade, até à primeira semana de aula, 2
3 definido em Calendário Acadêmico. A partir dessa data, a matrícula será cancelada e os valores das parcelas já vencidas serão retidos. Parágrafo primeiro Independentemente do prazo para pagamento dos boletos de matrícula, não realizado o respectivo pagamento até à data limite para realização de matrícula, esta será cancelada, devendo o CONTRATANTE realizar sua matrícula no próximo semestre letivo em que for ofertado o curso. Parágrafo segundo Para efeitos deste contrato considera-se inadimplência qualquer descumprimento contratual por parte do CONTRATANTE ainda não regularizado, por exemplo, mas não se limitando à pendência na entrega de documentos ou informações acadêmicas solicitadas e à existência de débitos financeiros vencidos e não quitados. Cláusula Quarta Especificamente os cursos seriados semestrais, além das demais cláusulas deste contrato, deverão observar o seguinte: I. No curso de modalidade seriada, a semestralidade é previamente fixada independente do número de disciplinas matriculadas pelo CONTRATANTE no semestre, ressalvadas as hipóteses de concessão de bolsa de estudo ou desconto, a critério exclusivo da Universidade. II. Na hipótese do CONTRATANTE optar, por motivos pessoais, por não frequentar uma ou mais disciplinas em que estiver matriculado no semestre, ficará responsável pelo pagamento integral da semestralidade de seu curso e sujeito a reprova por falta. III. O estudante que cursar carga horária menor do que a prevista para o semestre na matriz curricular do curso, por motivo de aproveitamento de estudos ou por cursar as últimas disciplinas para integralização do seu currículo, após o prazo mínimo para término do curso, efetuará o pagamento proporcional da mensalidade, de acordo com a carga horária das disciplinas matriculadas. IV. O estudante que cursar carga horária maior do que a prevista para o semestre na matriz curricular do curso, por acrescentar disciplinas em regime de dependência, terá acrescido na mensalidade o valor proporcional referente à carga horária excedente. As demais informações acadêmicas e financeiras de cursos seriados estão disponibilizadas em atos normativos que poderão ser consultados no portal do aluno. a) São consideradas disciplinas todas as atividades previstas nas matrizes curriculares dos cursos, inclusive os estágios, as atividades acadêmicascientíficas-culturais e os trabalhos de conclusão de cursos. Parágrafo primeiro: Havendo reprova em disciplina que seja pré-requisito, o CONTRATANTE deverá cursá-la imediatamente no semestre subsequente em que ela for oferecida. Parágrafo segundo: Demais disposições, tal como, forma de cursar disciplinas reprovadas, disciplinas optativas, disciplinas eletivas e matrícula especial, deverão observar a Normativa Conjunta PRAC/PRAF n. 01/2012, de 28 de setembro de 2012, que passa a fazer parte integrante e indissociável deste contrato, estando, inclusive à disposição de eventuais interessados na Secretaria da Pró-Reitoria Acadêmica da Universidade. Cláusula Quinta Em contraprestação aos serviços referidos na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE efetivará o pagamento das mensalidades da seguinte forma: 3
4 a) Para os cursos de graduação seriados, o valor da parcela será correspondente à divisão do valor da semestralidade por seis (6) parcelas mensais e consecutivas, cujo vencimento da primeira mensalidade/parcela ocorrerá no dia 08/07/2015 e, as demais, vencerão no dia 08 (oito) dos meses subsequentes. b) Para os cursos que funcionam sob o regime de créditos, a contraprestação das parcelas se dará pela semestralidade correspondente ao curso do estudante, cujo valor do semestre será igual à multiplicação do total de créditos matriculados pelo valor unitário do crédito semestre, conforme quadro de cursos e valor unitário do crédito/semestre em Edital publicado. O valor semestral será dividido em seis (6) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira no dia 08/07/2015, e as demais no dia 08 (oito) dos meses subsequentes, nos termos e modo do Edital de Fixação de Normas e Encargos Educacionais 2015, que faz parte integrante e indissociável deste contrato; I. Os valores das parcelas vincendas da contraprestação poderão ser alterados, revistos ou ajustados, caso haja alguma mudança legislativa, para conservar o equilíbrio econômico-financeiro deste contrato. II. A eventual necessidade de alteração de valores somente poderá ocorrer se justificada e formalmente comunicada com prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da cobrança. III. Os estudantes beneficiários de Bolsa de Estudos não podem estender os benefícios da bolsa para outros cursos e/ou disciplinas optativas ofertadas pela USC. IV. Não será concedido desconto nas mensalidades ou incentivo à pontualidade por parte da USC aos estudantes que possuem financiamento de estudo, ressalvado o contrato ou a normativa de cada convênio. V. O CONTRATANTE está ciente de que o programa de concessão de financiamento educacional FIES, oferecido pelo Governo Federal, é realizado por contratos firmados entre ele e a instituição financeira, não havendo qualquer vinculação com a USC ou condicionamento quanto ao pagamento das mensalidades. VI. O CONTRATANTE, na eventualidade de pretender financiamento de suas mensalidades através de qualquer programa de bolsas de estudo, seja ofertado pela USC ou por outra instituição, está ciente de que até à efetiva aprovação, é responsável financeiramente pelos encargos financeiros contratados. VII. Nos casos de financiamento educativo, a USC apenas e tão somente fornece as informações acadêmicas necessárias, sem nenhuma responsabilidade sobre os valores do Crédito Educativo, sendo a responsabilidade inteiramente do CONTRATANTE pela quitação do presente contrato de prestação de serviços educacionais. VIII. Em caso de não concessão do financiamento educacional e/ou sua renovação, o CONTRATANTE se compromete pelo pagamento integral da semestralidade do curso escolhido. IX. O pagamento de quaisquer valores decorrentes deste instrumento ou de seus aditivos será feito por meio de boleto bancário. X. Sobre os valores das parcelas não adimplidas na data de seu vencimento, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 0,033% de mora diária, sendo o valor corrigido monetariamente de acordo com o índice de variação do IGP-M/FGV, até o dia do efetivo pagamento. 4
5 XI. O não recebimento antecipado de documento de cobrança de qualquer parcela não justifica o atraso na liquidação pontual da mesma, uma vez que poderá ser emitida a segunda via pela internet ( no portal do aluno, ícone Financeiro. XII. A quitação dos pagamentos de mensalidades ou débitos, efetuados por meio de cheque, fica condicionada à compensação do mesmo. Ocorrendo sua devolução por insuficiência de fundos, ainda que em primeira apresentação (alínea 11) ou outro motivo, será considerado inadimplente, e perderá qualquer desconto que tenha recebido no ato do pagamento. XIII. Eventuais diferenças de pagamento, efetuado no sistema bancário, serão cobradas com as correspondentes multas por inadimplência, no boleto da mensalidade futura ou através de boleto emitido para esta finalidade, sendo que, as despesas serão suportadas por conta e risco do CONTRATANTE. XIV. A ausência do CONTRATANTE às aulas ou em atividades acadêmicas não o eximirá de quaisquer pagamentos. Não caracterizando motivo para solicitação ou concessão de descontos. XV. O CONTRATANTE está ciente de que em caso de impontualidade/inadimplência da(s) parcela(s) ou de qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato, por 30 dias ou mais, a USC poderá inscrever a ocorrência nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito; nos termos do artigo 43 2º do Código de Defesa do Consumidor, e sujeito à cobrança dos débitos por meio de empresas de cobrança especializadas indicadas pela USC. XVI.Em caso de cobrança extrajudicial e/ou judicial, o débito será acrescido das cominações previstas no item X desta Cláusula, além da cobrança de encargo administrativo correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito e acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito. XVII. Os valores da contraprestação incluem, exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante do Projeto Pedagógico do Curso. XVIII. Não estão inclusos no valor da semestralidade dos cursos o fornecimento de material didático de uso individual do estudante; estudos de adaptação; regime de orientação; recuperação; cursos de extensão; congressos e similares; provas especiais; declarações; certidões; diploma; histórico escolar; documentos para transferência; alimentação; participação em formatura solene; transporte escolar; viagens de estudo; serviços facultativos ou extraordinários e de biblioteca, que, quando oferecidos, terão seus respectivos valores divulgados pela Universidade e poderão ser acrescidos no boleto de pagamento da mensalidade subsequente. XIX. Eventual penalidade imposta à USC pelo Poder Público, em razão de ato praticado pelo estudante, será cobrada no boleto da mensalidade subsequente notificação, podendo gerar o bloqueio da matrícula para o semestre seguinte. XX. A AUSÊNCIA ÀS AULAS, O ABANDONO DO CURSO OU A INTERRUPÇÃO DE FREQUÊNCIA POR PARTE DO ESTUDANTE CONTRATANTE NÃO O EXIME DO DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ À FORMALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DE 5
6 REQUERIMENTO ESCRITO À SECRETARIA DA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DA UNIVERSIDADE, NÃO SE ADMITINDO OUTRA FORMA PARA TANTO. XXI. Na alteração de matrícula, por acréscimo de disciplina/crédito(s), o valor da diferença dos créditos matriculados, poderá ser diluído no boleto referente à mensalidade dos meses subsequentes para o término do semestre. XXII. No acréscimo ou diminuição de disciplina(s)/crédito(s), o requerimento deverá ser formalizado pelo estudante, contra protocolo na Universidade e, após aprovado, valerá como Adendo ao presente Contrato, tornando-se parte integrante do mesmo, sendo que no caso dos cursos seriados deverá ser observado o contido na cláusula quarta. XXIII. A data-limite para alteração prevista no item XXII acima é 08/08/2015. Cláusula Sexta Este contrato poderá ser rescindido: a) Pelo CONTRATANTE, por cancelamento, por trancamento, ou por transferência deste, desde que formalizados expressamente junto à USC. b) Pela USC, por desligamento do discente por infração às normas regimentais e contratuais. I. Se o CONTRATANTE for calouro (para efeitos desta cláusula entende-se por calouro o aluno que esteja cursando seu primeiro semestre na Universidade, incluindo aqueles que tenham ingressado por transferência ou estudo de caso) poderá ele rescindir o contrato em até sete (07) dias, após o início das aulas, obedecido o item abaixo. II. O calouro desistente no prazo mencionado no item I desta cláusula terá retida a importância equivalente a 20% da primeira parcela da semestralidade, para fins de ressarcimento das despesas administrativas e dos custos gerados. III. No caso de rescisão do presente pacto, por estudantes veteranos (aluno que não seja calouro), em qualquer tempo após a matrícula, ou por calouros, após o prazo mencionado no item I desta Cláusula, independentemente de origem ou iniciativa; deverá ser obedecido o disposto na Cláusula Quinta e estará o CONTRATANTE obrigado a liquidar o valor da parcela do mês em que formalizou o pedido; além de arcar com a multa contratual compensatória equivalente a 20% do valor total das parcelas vincendas no semestre e com eventuais pendências financeiras que possuir junto à USC; considerando-se devida a multa no ato da formalização do requerimento e, corrigidos a partir de então, nos moldes do item XII da Cláusula Quinta. Cláusula Sétima Disposições Gerais: I. Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE submete-se ao Estatuto e Regimento Geral da Universidade em vigor, ao Código de Ética e Conduta, calendário acadêmico, bem como, a resoluções, portarias e atos normativos vigentes ou que venham a ser publicados pela USC, devendo suportar os ônus dos atos praticados fora do prazo. II. O CONTRATANTE submete-se aos regulamentos da Biblioteca e dos Laboratórios, respondendo civil e criminalmente, por danos causados, ou pela retenção e devolução, fora de prazo, de livros e outros objetos da Universidade que estiverem em seu poder. 6
7 III. A matrícula será considerada NULA se forem constatadas irregularidades acadêmicas ou pendências econômico-financeiras (artigo 5º da Lei nº 9.870/99 de 23/11/1999), não reguladas anteriormente na matrícula. IV. A USC, livre de quaisquer ônus para o CONTRATANTE, poderá utilizar-se da sua imagem para fins exclusivos de divulgação da Universidade e suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto à Internet, jornais, revistas, televisão e todos os demais meios de comunicação públicos ou privados; devendo, a publicidade obedecer aos princípios morais, aos bons costumes e à ordem pública. V. O CONTRATANTE ISENTA A USC DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL SOBRE QUALQUER DANO, FURTO, ROUBO, INCÊNDIO E EXTRAVIO DE PERTENCES, OBJETOS E VEÍCULOS DE SUA LOCOMOÇÃO, QUE ESTIVEREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS, POR NÃO PRESTAR SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E NÃO TER INCLUSAS TAIS OCORRÊNCIAS, EM SUA PLANILHA DE CUSTOS, PERMITINDO O ACESSO DE VEÍCULOS EM SUA PROPRIEDADE POR MERA LIBERALIDADE; NÃO AUFERINDO, DISSO, NENHUMA VANTAGEM. VI. A eventual tolerância da USC não implicará renovação, perdão, renúncia, alteração ou modificação do presente pacto, sendo o fato ou omissão considerado para os fins de direito, como mera liberalidade da USC, não implicando na renúncia ou desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou, do direito de requerer a total execução de cada uma das obrigações contidas neste contrato. VII. Nos termos da legislação em vigor, o CONTRATANTE que possuir Registro Acadêmico e Senha poderá efetuar a matrícula via internet, por meio do site: Confirmados todos os procedimentos, declara ter pleno conhecimento do inteiro teor deste contrato. VIII.HAVENDO DÚVIDA QUANTO AOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, ANTES DE CONFIRMAR SUA MATRÍCULA O CONTRATANTE DEVERÁ BUSCAR ESCLARECIMENTOS JUNTO À USC SOB PENA DE PRESUMIR COMO ENTENDIDAS E ACEITAS TODAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS. IX. Ao requerer e ter deferida a sua matrícula em um dos cursos ministrados pela USC, o CONTRATANTE estará aderindo ao contrato semestral de prestação de serviços educacionais, registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, em Bauru/SP. A adesão ao presente instrumento é feita nos termos da Cláusula Segunda e Terceira supra, razão pela qual o presente pacto prescinde de assinatura. Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Bauru/SP. 7
C O N T R A T O D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S E D U C A C I O N A I S D E G R A D U A Ç Ã O
C O N T R A T O D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S E D U C A C I O N A I S D E G R A D U A Ç Ã O De um lado, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob o
Cláusula Segunda Dos Materiais Complementares. Cláusula Terceira da Matrícula no Curso
1 CONTRATANTE: RG: CPF: End.: Bairro: CEP: Cidade: Estado: Tel.: E-mail: Curso: Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Cidade de(o): CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este INSTRUMENTO PARTICULAR
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CONTRATANTE 1. Nome: Estado Civil: Profissão: CPF RG Endereço: Complemento: Bairro: Cidade: UF: CEP: Telefone (s): Correio Eletrônico: