Benefícios como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS) e seguro-desemprego, normalmente são direcionados aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Observa-se que os referidos direitos não são válidos para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Em contrapartida, não há legislação que impeça que um mesmo cidadão …