Publicada MP que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados
Publicada MP que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
A ANSN tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo federal.
Destaca-se, ainda, que a MP define as práticas que serão consideradas infrações administrativas (art. 13) e prescreve o rol de sanções (art. 14 a 25), para garantir a segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e das instalações nucleares. Vale lembrar que as sanções previstas serão aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Cabe destacar que as infrações foram divididas em leves, graves e gravíssimas e as sanções incluem multa; suspensão temporária, parcial ou total, de funcionamento da instalação nuclear; revogação de autorização ou licenciamento para o exercício da atividade; perdimento e apreensão de equipamentos e materiais nucleares e radiológicos.