Larissa Fidalgo Barbosa
1 Acórdãos STA Processo: 0250/09 Data do Acordão: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO ISABEL MARQUES DA SILVA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DE CITAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO É nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que tendo considerado que a nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal dela toma conhecimento, julgando improcedente a oposição. Nº Convencional: JSTA000P10501 Nº do Documento: SA Recorrente: A... Recorrido 1: FAZENDA PÚBLICA Aditamento: Texto Integral Texto Integral: Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 A, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé de 14 de Dezembro de 2008, na parte em julgou improcedente no que concerne às dívidas de IRS a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º , instaurada no Serviço de Finanças de Olhão, apresentando as seguintes conclusões: 1. O aqui recorrente invoca a excepção de nulidade contida no processo de execução da falta de declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão não incluído na citação, pugnando que aquela não se pode confundir como resumida ou tão só aludida, e obrigatoriamente a será incluída na citação.
2 2. Na citação como se vê do documento junto à PI (doc. 1) consta apenas e tão só resumida a epígrafe de: Não serem conhecidos bens susceptíveis de penhora em nome do devedor originário. 3. Aquela epígrafe não corresponde de todo a uma declaração dos pressupostos e muito menos fundamentada e à da sua extensão como a lei impõe nos termos dos artigos 23º n.º 4 e 22º n.º 4 da LGT a ser incluída obrigatoriamente na citação para os autos de execução. 4. O meritíssimo Juiz a quo entende, erradamente, não ser admissível por não constituir fundamento de oposição nos termos do artigo 204º do CPPT a invocação da nulidade e ainda que a nulidade da citação não conduz à extinção da execução, sendo que a oposição visa esse resultado. 5. Aquela apreciação da invocada excepção da nulidade processual é simplista e de todo contrária à Lei, sendo que as excepções dilatórias obstam ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância em razão da nulidade do processo, em caso de procedência, nos termos dos artigos 493º n.º 2 e 494º al. b) do CPC que o meritíssimo Juiz a quo ignorou. 6. Não cumpriu a Lei o meritíssimo Juiz a quo não decidindo a excepção antes de apreciar o mérito da causa, e ao fazê-lo não cumpriu o artigo 510º n.º 1 al. a) do CPC que infringiu. 7. A questão levantada com a excepção da falta da declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão não incluída na citação era e é a de saber se se verificou a nulidade insanável do processo em razão de ter sido infringido pela AT os artigos 23º n.º 4 e 22º n.º 4 da LGT, determinando a nulidade respectiva prevista no artigo 165º n.º 1 al. b) do CPPT. 8. A sentença proferida como foi em violação das regras dos artigos 493º n.º 2 e 494º também viola o artigo 660º n.º1 do CPC. 9. Ainda assim, apreciando a questão da excepção de nulidade como parte integrante da questão de mérito da causa, não fez o meritíssimo Juiz a correcta interpretação do disposto na Lei (artigo 23º n.º 4 e 22º n.º 4 da LGT) quanto ao aí disposto em sede imperativa legal dos procedimentos administrativos e judiciais com vista à reversão a incluir obrigatoriamente na citação da execução em reversão. 10. Aquela, mesmo nos casos de presunção legal de culpa,
3 é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão a incluir na citação. 11. Assim não entendeu o meritíssimo Juiz a quo não considerando tal falta de fundamentação dos pressupostos da reversão e sua extensão, constituir nulidade. 12. E entendendo que o artigo 165º do CPPT só considera como nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado. 13. Não entendeu o Tribunal recorrido que tal omissão ou deficiência prejudica a defesa do interessado, o que sustentou em sede de apreciação de mérito. 14. De todo, não atendendo a meritíssima Juíza a quo à questão nuclear como seja a da ilegalidade cometida na falta de fundamentação dos pressupostos da reversão e da sua extensão na citação, e nesta aqueles reduzidos à expressão dita aqui em 2 destas conclusões, 15. Estabelece o artigo 22º n.º 4 da LGT que: As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes foi atribuída nos termos do devedor principal, devendo, para o efeito a notificação ou citação conter os fundamentos necessários da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais 16. É esta a fundamentação dos pressupostos da reversão e da sua extensão que o legislador entendeu serem obrigatoriamente desenvolvidos na citação. 17. Assim entendeu o Acórdão do STA (2.ª secção) de recurso 832/2002 que constitui entendimento dominante 1.Nos termos das disposições combinadas dos artigos 23 n.º 4 e 22. n.º 4 da LGT, a citação dos responsáveis revertidos em execução fiscal deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, a fim de poderem Reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes foi atribuída nos termos do devedor principal 2. Não contendo a citação tais elementos, padece de nulidade a arguir no processo executivo, de natureza judicial ut artigo 103º n.º 1 da LGT. 18. É assim legal e assim já entendeu este Tribunal de recurso que se a citação não contiver tais elementos a mesma, devendo ser arguida em processo executivo de
4 natureza judicial, padece de nulidade ut artigo 103º n.º 1 da LGT. Assim, e nos demais termos que Vexas muito doutamente suprirão se requer que a douta sentença recorrida seja reformada de acordo com a pretensão do aqui recorrente, sendo declarada a excepção de nulidade e em consequência a nulidade do processo. E ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA! 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 Questões a decidir Importa verificar, em primeiro lugar, se é nula a sentença recorrida por contradição entre os seus fundamentos e a decisão. Improcedendo este argumento, importará decidir se o juízo de mérito expresso na sentença recorrida quanto à validade da citação deve ou não ser confirmado. 5 Matéria de facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé objecto de recurso foram dados como provados os seguintes factos: A Em , foi instaurada execução fiscal n.º e apensos, contra B, NIPC , no montante total de 9 169,93 (fls 71, dos autos); B Em virtude de não serem conhecidos bens penhoráveis e com vista à reversão contra os responsáveis subsidiários, por despacho de , foi determinado a preparação do processo de reversão contra os responsáveis subsidiários (fls 20, 120 a 119, dos autos); C Foi o oponente notificado para, no prazo de 10 dias, exercer o direito de audição sobre o despacho referido em B) em (fls 125, dos autos) Em , foi recepcionado no Serviço de Finanças de Olhão o requerimento para o exercício do direito de audição, escrito do oponente (fls 126 a 130, dos autos);
5 D O Chefe de Finanças de Olhão não atendeu ao requerimento para exercer o direito de audição prévia por ser extemporâneo, o prazo findava em E Em , foi proferido despacho para prosseguir a reversão contra o oponente (fls. 132 a 135, dos autos), com base nos seguintes fundamentos: Inexistência de bens susceptíveis de penhora em nome do devedor originário. Exercício do direito de audição fora do prazo concedido (10 dias) F Em , foi o oponente citado do despacho de reversão (fls. 136 e 137, dos autos); G O oponente no período a que se reporta a dívida era sócio gerente da sociedade executada (fls 115 a 118, dos autos); H O prazo de pagamento das dívidas de IRS reporta-se a (certidão de dividas a fls 72 a 95, dos autos). I A oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Olhão, em (rosto de fls 3, dos autos). 6 Apreciando 6.1 Da alegada nulidade da sentença recorrida A sentença recorrida, no trecho que importa considerar (a fls. 230 e 231 dos autos), dispõe: Invoca o oponente a nulidade da citação uma vez que esta não incluía declaração fundamentada dos pressupostos da reversão e a sua extensão. Conforme resulta do art.º 204.º, do CPPT, só podem constituir fundamento de oposição os aí taxativamente enumerados nas suas diversas alíneas. Ora, a nulidade da citação não consta do elenco referido nesse artigo, pelo que a questão não pode ser considerada neste âmbito e compreende-se, pois que no processo de oposição visa-se a extinção da execução e a nulidade decorrente da citação não conduz a esse resultado. Resulta do trecho transcrito que a sentença recorrida, em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr., por todos, o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 28 de Fevereiro de 2007, rec.n.º 803/04), entendeu não constituir fundamento de oposição a nulidade da citação por falta de fundamentação, pois que a oposição visa a extinção da execução e a consequência da nulidade da citação será a repetição desta, expurgada do respectivo vício. Em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, o juiz a quo não devia então ter conhecido da aludida
6 nulidade da citação, pois que esta teria de ser arguida no processo executivo, mediante requerimento de arguição de nulidade a dirigir ao órgão de execução fiscal, devendo igualmente ponderar da possibilidade de convolação da oposição deduzida em requerimento de arguição de nulidade (cfr. o Acórdão deste Tribunal de 25 de Fevereiro de 2009, rec. n.º 923/08). Não foi, contudo, isto o que fez. Não obstante a afirmação segundo a qual não cabia nos fundamentos de oposição o conhecimento da nulidade da citação, prosseguiu nos seguintes termos (cfr. sentença a fls. 231 dos autos): No entanto, sempre diremos que nos termos do art.º 190.º, do CPPT, a citação será sempre acompanhada do título executivo e da nota indicativa do prazo de oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento ( ). Para além das situações de falta de citação (artigo 195º, do CPPT), existem situações que ocorrem quando não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (art.º 198º, n.º 1, do CPC). Porém o art.º 165º, do CPPT, só considera como nulidade insanável, em processo de execução fiscal a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo, neste âmbito muito mais restritivo que o CPC. No caso vertente a eventual entrega da fundamentação dos pressupostos da reversão e a sua extensão não constitui nulidade nos termos expostos. Improcede este fundamento da oposição. Resulta do trecho transcrito que, não obstante a afirmação anterior no sentido de que a nulidade da citação não constituía fundamento de oposição, o tribunal a quo conheceu-a na oposição e julgou a oposição improcedente atento o disposto no artigo 165.º do CPPT. É manifesto, pois, existir contradição entre os fundamentos da decisão e a decisão tomada pelo Meritíssimo juiz a quo, que, considerando que a nulidade da citação não era fundamento de oposição não devia ter dela tomado conhecimento e apreciado do seu mérito, pelo que, na medida em que assim o decidiu, verifica-se nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil (CPC). Anulada a sentença, fica prejudicado o conhecimento dos outros vícios que lhe são imputados. O recurso merece, pois, provimento.
7 - Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. Sem custas. Lisboa, 20 de Maio de Isabel Marques da Silva (Relatora) - Pimenta do Vale - Miranda de Pacheco.
Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01384/13 Data do Acordão: 25-09-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: CASIMIRO GONÇALVES Descritores: RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO FALTA DE CITAÇÃO
Acórdãos STA Processo: 01244/09 Data do Acordão: 12-05-2010 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO ISABEL MARQUES DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL ANULAÇÃO