STJ 11/06/2018 - Pg. 3860 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 3860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2018
7 – O contido nos autos e o acima narrado permitem concluir também que o V. Acórdão não apreciou corretamente os fatos (servidores regidos por Estatuto), o pedido formulado (extensão de benefício concedido aos servidores públicos lato sensu e não aos funcionários públicos da administração direta), e a legislação aplicável, incidindo no já mencionado erro ao julgar.
8 - Quanto ao error in judicando , cumpre considerar que a doutrina moderna o conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo, seja positivamente aplicando mal uma lei que não poderia; seja negativamente, não aplicando ou aplicando mal a lei apropriada, que foi o que ocorreu no caso presente.
9 - Impõe-se repetir que os Autores são servidores estatutários que não poderiam ser excluídos do benefício, pois, repita-se, o próprio Estado de São Paulo, através do artigo 205 da Lei Complementar nº 180, de 12/5/1978, atualizada até a Lei Complementar nº 1.123, de 11 de julho de 2010, que instituiu o sistema de administração dos servidores da Administração, incluiu os servidores celetistas que lhes prestam serviços, na definição de servidores públicos.
Ou seja, o V. Acórdão negou o direito aos demandantes por entender que não são "servidores públicos" e dessa forma contrariou a letra expressa do preceito invocado como fundamento legal do pedido e a Lei Complementar supra.