Rio de Janeiro comemora decisão do STF sobre royalties — CartaCapital
Rio de Janeiro comemora decisão do STF sobre royalties
19/03/2013 10h39,
19/03/2013 11h30
"A vontade da maioria tem um limite, que é o limite estabelecido na Constituição", afirmou o responsável pela ação
Ministra do STF suspende parte da Lei dos Royalties Débora Zampier
Brasília – Representantes do estado do Rio de Janeiro comemoraram a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu provisoriamente parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo. O estado foi o autor da ação analisada pela ministra, mas também há processos pendentes do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
A decisão de Cármen Lúcia é liminar e precisa passar pelo crivo do STF, enquanto isso, volta a vigorar a lei antiga sobre os royalties. O mérito da ação só será analisado definitivamente pelo STF depois que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestarem informações e a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentarem pareceres. O trâmite leva vários dias para ser concluído.