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PGR é favorável à Proposta de Súmula Vinculante que reafirma o caráter não hediondo do tráfico privilegiado
17 de agosto, 2017 Plataforma PBPD Permalink
A Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 125, que busca afirmar o caráter não hediondo do tráfico privilegiado de drogas – condição já assegurada por dispositivo da Lei de Drogas e reafirmada pelo STF em junho do ano passado.
Na ocasião, o Supremo decidiu, por 8 votos a 3, que pessoas condenadas por tráfico, mas sem antecedentes criminais e que não integram ou se dedicam a organizações criminosas podem ter as penas reduzidas de um sexto a dois terços. Uma vez afastada a hediondez, os/as acusados/as e condenados/as por tráfico privilegiado poderão obter com mais facilidade liberdade provisória, fiança, sursis, graça, anistia e indulto – possibilidades que são vedadas para os crimes rotulados como hediondos ou a estes equiparados, como o tráfico de drogas, por exemplo. Além disso, o afastamento da hediondez possibilita a progressão de regime carcerário a partir do cumprimento de 1/6 da pena, e o livramento condicional mediante o resgate de 1/3 da sanção, para condenados primários, ou metade, no caso dos reincidentes.
A Plataforma e diversas entidades que a compõem entraram neste ano com um pedido para atuarem como amicus curiae na ação, proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Acesse abaixo a posição da PGR e o pedido das entidades:
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