Resposta Nº 004140 por Anderson Lopes
O negócio jurídico processual, previsto pela primeira vez de forma expressa no nosso ordenamento jurídicio, encontra-se positivado no art. 190 do NCPC.
É conceituado como possibilidade das partes propor mudanças no procedimento da relação jurídica processual a que estão sujeitas, desde que sejam capazes (capacidade plena), que admitam autocomposição (como p.ex.,mediação e conciliação), bem propor como sobre os direitos e deveres inerentes as partes (como ônus, p.ex.), seja antes ou após a relação processual.
Neste sentido, vale ressaltar que além dos limites sobre a negociação jurídicas estipulada para partes há também a fiscalização exercida pelo magistrado que controla a validade desse negócio jurídico não havendo discrionariedade quando da estipulação sob pena de nulidade (conforme parágrafo único do art. 190, do NCPC).
Dessa forma, no que tange a eficácia da decisão do negócio jurídico das partes possuir eficácia perante todos (ergma omnes), ou seja, vlaidade e eficácia em sentença do negócio tanto para os negociantes quanto a terceiros, a jurisprudência atual entende pela impossibilidade de tal efeito naquele negócio, devendo o magistrado declará-lo nulo como manda o comando processual (p.u., do art. 190, do NCPC).