Câmara aprova projeto que autoriza uso da reforma do IR para bancar Auxílio Brasil - Amazonas1
Proposta autoriza uso de emendas para criação ou aumento de despesas para programas como o Auxílio Brasil; projeto segue para o Senado
• Publicado em 27 de setembro de 2021 – 21:00
BRASÍLIA, DF – A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PLN) que autoriza o governo a usar a reforma do Imposto de Renda (IR) para custear o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. O projeto encaminhado pelo Executivo foi aprovado nesta segunda-feira (27), e segue para avaliação do Senado.
A proposta autoriza o uso de emendas legislativas como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção, segundo o governo, é usar a arrecadação oriunda do IR para bancar o Auxílio Brasil.
No parecer, o relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), flexibilizou o uso dos recursos gerados pela redução de despesas primárias a partir da abertura de créditos extraordinários. O texto ainda traz a possibilidade de o espaço poder ser usado para despesas primárias sem relação com a área que recebeu dinheiro via créditos extraordinários.
O PLN mexe na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, e o montante de recursos extras originalmente destinados ao auxílio emergencial pode deixar sobrando recursos previstos para o Bolsa Família neste ano. No projeto votado nesta segunda-feira, Juscelino Filho propôs, ainda para este ano, a inclusão de normas idênticas às aprovadas pelo Congresso e vetadas por Bolsonaro para a LDO de 2022.
Um dos dispositivos autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem "equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%". É uma proposta polêmica e enfrenta resistências na equipe econômica, mas é patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.
Além disso, o governo havia proposto no texto original a proibição do envio de recursos para municípios inadimplentes com menos de 50 mil habitantes e ainda a vedação às transferências especiais para emendas de bancada estadual, verbas batizadas de "emendas cheque em branco" e "PIX orçamentário". Essas duas propostas já foram alvo de derrubada de vetos no Congresso. No parecer do projeto, o relator garante a manutenção dos dispositivos na LDO deste ano.