Conecta Cidadão - Legitimação de terra devoluta - embargo de processo
Atualizado em: 21/07/2021 16:32:00
Solicitação de paralisação de processo de legitimação de terra devoluta por qualquer pessoa física ou jurídica que não concorde com a legitimação. Pode ser solicitada por discordância das divisas do terreno ou do domínio do imóvel ou outros motivos.
O embargo pode ser solicitado, sem custos, por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta lesada ou não concorde com o processo de legitimação. As motivações podem ser desde discordância com a demarcação de divisas até a condição de domínio do imóvel.
É necessário apresentar petição devidamente fundamentada ao Idaf, a qual deverá ser anexada ao respectivo processo de regularização, conforme estabelece o art. 34, da Lei Estadual nº 9.769/2011.
Após a anexação do pedido de embargo ao processo, os autos serão remetidos à Assessoria Jurídica do Idaf para análise, parecer e emissão de notificação que será entregue ao requerente. O processo ficará sobrestado por até dois anos na Subgerência Fundiária do Idaf. Findo o prazo sem resolução do conflito (amigável ou judicial), o processo será arquivado em definitivo.
Procure qualquer unidade do Idaf. Tenha em mãos uma petição fundamentada para ser anexada ao processo que se pretende embargar.
Requerimento com justificativa ou motivação do pedido
Cópia de carteira de identificação do requerente
Comprovante de domínio (em caso de disputa pela área)
Prazo para finalizar o serviço: 60 dias (estimado)
Prazo de retirar o documento: 60 dias (estimado)
Observação: Até dois anos para resolução do conflito entre as partes. Após esse tempo, o processo de legitimação de terra será arquivado.