O elevado número de caçambas irregulares, que já causaram vários acidentes fatais e outros problemas na cidade, foi tema de audiência pública na Comissão de Administração Pública na tarde desta terça-feira (26/3). No encontro, que reuniu representantes do setor de fiscalização da Prefeitura, BHTrans, sindicatos ligados à questão e empresas prestadoras do serviço debateram a necessidade de alterações na legislação, permitindo a penalização imediata e estimulando a regularização das empresas clandestinas, além do compartilhamento de responsabilidades e a integração entre as partes envolvidas na identificação dos equipamentos e do descarte indevido do material, na promoção de ações de conscientização e incentivo à regularização das empresas clandestinas.
Ao assumir a presidência da reunião, aberta pelo presidente da comissão, Léo Burguês de Castro (PSL), o requerente da audiência, Irlan Melo (PR), lamentou a morte de um amigo de infância na Região do Barreiro em decorrência do choque com uma caçamba irregular, ocorrida em 2018, que chamou sua atenção sobre o grande número de equipamentos clandestinos, dispostos em locais inadequados, sem a devida identificação e sem observar as normas definidas pelo Município, como a colocação de tarjas refletivas que possibilitam a visualização da caçamba. Para ilustrar, o vereador exibiu vídeos de reportagens realizadas sobre o tema e imagens de irregularidades constatadas por ele próprio ao circular por vias da cidade, como a ausência das informações obrigatórias para identificação da empresa e das condições de segurança exigidas, em flagrante desrespeito à legislação municipal.
Irlan apontou ainda outras consequências das irregularidades, como o não recolhimento dos impostos devidos ao município e o descarte dos materiais em locais não autorizados, que produzem danos ao meio ambiente. Após apurar a gravidade da questão, ele decidiu intensificar a atuação do Legislativo na prevenção e combate ao problema, de forma a auxiliar os trabalhos do Executivo na redução das ocorrências e penalização dos infratores, protegendo a integridade física e a vida dos munícipes; para isso, cogitou a apresentação de um projeto de lei para tornar a fiscalização mais efetiva e penalizar os infratores de forma mais rigorosa.
Alterações na legislação
Ao tomar conhecimento da tramitação de uma proposta no mesmo sentido, de autoria de Léo Burguês de Castro, o parlamentar decidiu apoiá-la e contribuir para o aperfeiçoamento e a melhor adequação da proposta aos interesses de todos os envolvidos. O autor do PL 609/18, que é líder de governo na Casa, afirmou que a legislação atual penaliza as empresas regulares e que a questão também preocupa o prefeito de BH. Segundo ele, as consideraçãos do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços Afins de Minas Gerais (Sindileq-MG) o levaram a elaborar um substitutivo ao texto original, que está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno.
O projeto propõe alterações no Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03) no que se refere à regulamentação do serviço e possibilita a remoção imediata dos equipamentos irregulares para um local a ser definido pelo Município.
O secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, José Mauro Gomes, e a diretora de Monitoramento de Fiscalização da PBH, Imaculada Queiroga, forneceram dados sobre a equipe e os procedimentos realizados e explicaram que uma alteração na legislação, efetuada em 2011, impediu a apreensão dos equipamentos antes da notificação ao proprietário; no caso das empresas clandestinas, no entanto, a ausência de cadastramento e a dificuldade de identificar seus proprietários e sua localização impossibilitam a entrega da notificação; e, mesmo quando ela é feita, em geral o equipamento é retirado e transferido para outro local.
A representante da BHTrans, Mônica Mendes, afirmou que a atuação do órgão sobre a questão se restringe às caçambas que provocam impactos sobre o fluxo de trânsito ou estejam em desacordo com a legislação pertinente, em geral detectadas pelo Centro de Operações da Prefeitura (COP), responsável pelo monitoramento dos logradouros públicos da cidade.
Contribuição das entidades
Para facilitar a detecção das caçambas irregulares, Irlan solicitou a apresentação de denúncias e o acionamento da fiscalização pelas empresas regulares, os contratantes do serviço, a BHTrans e até mesmo os moradores e transeuntes das vias onde elas estão instaladas e defendeu a remoção imediata dos equipamentos clandestinos ou irregulares. O consultor técnico do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), Roberto Matozinhos, garantiu que as construtoras são obrigadas a contratar empresas regulares, já que a identificação do transportador e o recibo da entrega dos materiais em aterros autorizados são exigidos para a concessão do Habite-se. Segundo ele, a maior parte das contratações de empresas irregulares é feita por estabelecimentos e pessoas físicas que reformam seus imóveis.
O superintendente do Sindicato das Empresas de Coletas, Limpeza e Industrialização de Resíduos de Minas Gerais (Sindilurb) apontaram que, das 190 empresas de transportes de resíduos identificadas no município, apenas 38 estão devidamente regularizadas; além disso, em muitos casos os resíduos sólidos descartados estão misturados a resíduos orgânicos e até mesmo hospitalares, demandando um maior controle e separação dos materiais por parte das entidades responsáveis. A medida, segundo ele, também beneficiaria o sistema de reciclagem de BH e a geração de renda para as cooperativas e famílias que atuam no setor.
O diretor da empresa TRS Caçambas, Thiago Roberto da Silva, sugeriu a simplificação e a desburocratização do processo de licenciamento e a redução das taxas cobradas para a concessão e a renovação. Os participantes também mencionaram o alto custo do transporte e da deposição do entulho, já que a capital dispõe de apenas um aterro autorizado e os outros dois estão localizados em municípios vizinhos. Segundo o Sindlurb, essa limitação resulta em problemas sociais, econômicos e ambientais, já que as empresas menores nem sempre conseguem arcar com as despesas e acabam descartando o material em locais inadequados.
O gerente executivo e vice-presidente do Sindileq-MG, Allan Rodrigues e Hércules Gomes, elogiaram os órgãos de fiscalização de Belo Horizonte e mencionaram a publicação da Deliberação Normativa 232 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) no último dia 9 de março, que dispõe sobre o monitoramento do transporte de resíduos em todo o estado. Segundo os sindicalistas, o problema da clandestinidade é antigo e a intenção não é retirar essas empresas do mercado, e sim facilitar a sua regularização, o que traria benefícios a todas as partes; a entidade também solicitou a revisão das normas referentes ao tamanho das caçambas instaladas no hipercentro, para evitar sobrecarga dos caminhões autorizados a circular na área.
O Sindileq informou ainda que mantém diálogos e parcerias constantes com o poder público, o Sindiurb e o Sinduscon, no intuito de avaliar e construir soluções conjuntas para os problemas do setor.
Agilizar a tramitação do PL
No final da reunião, Melo agradeceu a contribuição e a disponibilidade dos órgãos e entidades presentes para colaborar no diagnóstico e na busca de soluções para o problema, que afeta não apenas os envolvidos mas a cidade como um todo. Destacando as atribuições do Legislativo Municipal de legislar sobre os temas de interesse local, fiscalizar e cobrar o Poder Executivo, ele solicitou aos participantes que as eventuais dúvidas e sugestões sobre o PL do líder de governo sejam encaminhadas o mais breve possível, de forma a agilizar a apreciação e votação do substitutivo na Câmara e sua sanção pelo prefeito Alexandre Kalil.
Também presente à reunião, o vereador Pedro Bueno (Pode) reforçou a necessidade de aprimorar a legislação, a fiscalização e o manejo dos resíduos na cidade, minimizando os riscos de acidentes e evitando os danos ao meio ambiente. Todos os presentes se disponibilizaram a contribuir na proposta e na efetivação de soluções intersetoriais e integradas e defenderam o compartilhamento das responsabilidades com toda a sociedade, acompanhado de ações de conscientização e educação sobre as questões apresentadas.