Bolsonaro veta artigo de MP que reduzia contribuições para o 'Sistema S' - O Liberal
15 jul 2020 às 10:25 • Última atualização 15 jul 2020 às 10:55
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O presidente Jair Bolsonaro converteu em lei a medida provisória que reduziu à metade as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o 'Sistema S', mas vetou todo o artigo que estabelecia os termos da redução e o período de duração do corte. A Medida Provisória 932 foi editada em abril dentro das ações do governo para diminuir os custos para o empregador durante a crise do novo coronavírus.
O texto original previa um corte de 50%, por três meses, nos valores pagos pelas empresas a entidades do Sistema S (Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar). Com isso, a cobrança reduzida valeria de 1º de abril até o dia 30 de junho.
"A propositura legislativa incide em majoração da alíquota no mês de junho, diferentemente do que fora estabelecido no texto original da Medida Provisória e com efeitos retroativos, o que viola o princípio da irretroatividade tributária", argumentou o Planalto para justificar o veto, acrescentando que a proposta também "incorre em ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito".
Depois de aprovado nas duas Casas, o projeto de conversão da MP foi remetido em 24 de junho pelo Congresso para o aval do presidente Jair Bolsonaro. A lei sancionada e o veto foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15. O veto é encaminhado ao Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão presidencial.
Desde o anúncio, ainda em março, a medida não agradou as entidades, que, embora sejam privadas e geridas por federações e confederações patronais, administram recursos públicos e são mantidas por contribuições compulsórias estipuladas em lei.
As entidades do 'sistema S' atuam na prestação de serviços considerados de interesse público, como treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Uma parte das contribuições e tributos que as empresas pagam sobre a folha de pagamento é repassada para essas entidades. As alíquotas das contribuições variam em função do tipo do contribuinte. Os porcentuais integrais vão de 0,2% a 2,5%.