Lei: Motorista que atropelar animal serão obrigados a prestar socorro – Blog do B.Silva
Lei: Motorista que atropelar animal serão obrigados a prestar socorro
Já está em vigor a Lei nº 7.749/21, que torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados em todas as vias públicas do Piauí.
Teresa Britto: Uma vitória da causa animal (Thiago Amaral/Alepi)
Embora o governador tenha vetado o trecho, a deputada Teresa Britto comemorou a sanção da lei. "É mais uma vitória da causa animal. Agora, teremos um mecanismo a mais para auxiliar no combate aos maus-tratos. Sobre o veto, entendo que tanto o governo como o condutor que causou o acidente podem garantir a assistência ao animal ferido, mas nosso real objetivo é que o animal receba o atendimento adequado em situações como essa", afirmou.
O condutor que não prestar socorro está sujeito a multa, no valor atual de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Parte dos valores arrecadados poderão ser revertidos para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre o tema, além de projetos voltados para o bem-estar animal.
A lei, no entanto, aguarda regulamentação a respeito de possíveis formas de contato (telefone, aplicativo ou site) para denúncias da população e também sobre qual órgão será responsável pela fiscalização e aplicação das multas.(Por Isabel Cardoso)