ConJur - Demarco perde ação por danos morais que moveu contra revista Veja
Demarco perde ação por danos morais contra Veja
15 de dezembro de 2009, 21h46
A Justiça de São Paulo considerou legítima uma crítica feita pela Revista Veja contra o empresário Luís Roberto Demarco em reportagem publicada no ano passado. Em decisão publicada nesta terça-feira (15/12), a 8ª Vara Cível da Capital extinguiu ação por danos morais movida pelo empresário contra a Editora Abril, que publica a revista, seu presidente Roberto Civita, o diretor de redação Eurípedes Alcântara e o redator-chefe Mario Sabino. O empresário terá ainda de pagar custas do processo no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso.
Demarco alegou ter sido ofendido na reportagem Dez anos de cana para o banqueiro, publicada na edição do dia 6 de dezembro da revista e que analisava a condenação do banqueiro Daniel Dantas por corrupção ativa, decretada pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. No texto, a revista ponderou as posições radicais contra e a favor de Dantas. "Estar 'contra o banqueiro' não confere atestado de honestidade a ninguém, como prova a biografia de alguns de seus adversários — entre eles, os profissionais da chantagem arregimentados na internet por Luiz Roberto Demarco, ex-sócio e inimigo fidagal de Dantas", diz o trecho ao qual o empresário atribuiu mácula a sua honra. O empresário pediu indenização por danos morais, e que a sentença condenatória fosse publicada em uma das edições da revista.
Ao negar razão a Demarco, a juíza Fernanda Gomes Camacho, titular da 8ª Vara, acolheu os argumentos dos advogados Alexandre Fidalgo e Cláudia Pinheiro do escritório Lourival J. Santos, responsável pela defesa da Abril e de seus jornalistas. A digressão lembrou reportagens sobre espionagem envolvendo Demarco, Daniel Dantas, Brasil Telecom e Telecom Itália, parte da disputa travada durante as privatizações de telecomunicações no Brasil. A juíza também faz referência a um processo criminal em que Demarco é citado como uma das pessoas que ligaram para o delegado Protógenes Queiroz, "cujas investigações resultaram na prisão do Sr. Daniel Dantas na operação conhecida como 'Satiagraha'".
Fernanda Camacho considerou que a referência ao empresário só o classificou como inimigo de Dantas, e não como chantagista ou desonesto. "Houve mero exercício do direito de informar. A Constituição Federal protege a liberdade de imprensa e o direito de crítica", diz ela na sentença. No caso, "houve apenas exercício do direito de narração e informação jornalística, não havendo que se falar em indenização por danos morais".
Em depoimentos colhidos no processo italiano, que corre em Milão, para apurar o envio de milhões de euros com o objetivo de interferir na disputa pelo mercado de telefonia brasileiro, Demarco é descrito como intermediário de pagamentos feitos a políticos, policiais e jornalistas do país para eliminar concorrentes da Telecom Italia.
Processo 583.00.2008.235759-7
Leia a reportagem publicada pela Veja:
Dez anos de cana para o banqueiro
Daniel Dantas foi condenado em primeira instância por tentar subornar um delegado federal. É um fato a ser comemorado, mas não confundido com "os desejos e aspirações do povo"
A condenação do banqueiro Daniel Dantas a dez anos de prisão por corrupção ativa merece comemoração. É o primeiro dos processos criminais a que ele responde que logrou chegar a uma sentença – furando a muralha de liminares e outros recursos do sistema penal brasileiro que faz a alegria dos bons (e caros) advogados. O banqueiro é um personagem que, nos últimos anos, esteve por trás, quando não no centro, de nove entre dez escândalos político-financeiros que eclodiram no país. Sua condenação não deveria, porém, ser maculada por um comportamento que, no Brasil, vem se tornando perigosamente recorrente: aquele que, a pretexto de contemplar "os desejos e aspirações do povo", acaba resvalando para excessos que beiram a arbitrariedade e que, no fim, ameaçam comprometer a eficácia do Poder Judiciário.
Do ponto de vista técnico, é quase um milagre que a Justiça tenha encontrado elementos sólidos para condenar Dantas. O trabalho policial de coleta de provas conduzido sob o sugestivo título de Operação Satiagraha, de inspiração oriental, foi um dos mais exóticos de que se tem notícia. A princípio entregue ao comando do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, a operação produziu um relatório de mais de mil páginas e deixou um rastro de ilegalidades quase tão vistosas quanto as do investigado. Por lisérgico, ilegível e desprovido de foco ou lógica, o texto inicial teve de ser refeito por uma autoridade policial serena, o delegado Ricardo Saadi. Da investigação de Protógenes, o que restou mesmo de concreto foi a prisão do empresário Humberto Braz e do lobista Hugo Chicaroni. A mando do banqueiro, eles ofereceram suborno a um delegado federal que se fingia disposto a tirar Daniel Dantas e sua irmã Verônica das investigações.
O flagrante, registrado em vídeo, foi, até agora, o único resultado de toda a custosa operação de vigia, escutas telefônicas e análise de documentos apreendidos, que teve a ajuda, potencialmente ilegal, de cerca de oitenta espiões da Abin, a agência federal de inteligência. O juiz Fausto de Sanctis condenou Dantas pela tentativa de suborno, mas se deixou embalar pela doce melodia ideológica do primeiro relatório da Satiagraha.
Sete advogados e juristas ouvidos por VEJA fizeram um elogio e três críticas unânimes à sentença proferida pelo magistrado. Deixar Daniel Dantas recorrer em liberdade foi uma decisão acertada, segundo os especialistas. "Além de ser réu primário, não há indícios de que estivesse tentando fugir ou ameaçando testemunhas, requisitos para a prisão preventiva", explica o advogado Luiz Fernando Pacheco. Já o tempo da condenação estabelecido pelo juiz, dez anos de detenção, e o alto conteúdo emocional e de subjetividade do seu texto receberam críticas em coro. "Réus primários costumam ter penas próximas do mínimo - que, neste caso, é de dois anos", diz o criminalista Tales Castelo Branco. "No Código Penal antigo, que era mais rigoroso no que diz respeito ao cálculo das penas, mesmo o caso de um reincidente não resultaria numa punição superior a sete anos", completa. Além disso, afirmam os advogados e juristas, o texto carece da sobriedade e da objetividade esperadas de uma decisão judicial desapaixonada. Afirma Castelo Branco: "O subjetivismo pode colocar a imparcialidade do juiz em xeque e, com isso, a validade da sentença".
Embora a chamada análise da "personalidade do agente" (réu) seja um dos elementos que, segundo o Código Penal, devem ser levados em conta para o cálculo da pena, os especialistas ouvidos por VEJA concordam que De Sanctis exagerou. Entre outras coisas, o juiz arriscou-se a afirmar que o banqueiro é "individualmente ímpar e irracional, egocêntrico" e que, "sem hesitar, acredita no dinheiro não como instrumento legítimo para circulação de bens, mas como algo determinante de suas ações ou omissões". A sentença de 310 páginas não foi a mais longa na carreira de De Sanctis, que precisou de 615 páginas para condenar os envolvidos no caso do Banco Santos. A média para casos tecnicamente complexos, segundo o jurista Luiz Flávio Gomes, costuma ser de vinte a cinqüenta páginas. Os advogados de Dantas já declararam que vão pedir a anulação da sentença "com base no seu subjetivismo, nos juízos de valor proferidos pelo magistrado a respeito de Daniel Dantas e nas ilações feitas no texto em mais de uma oportunidade", como afirma um deles, Nélio Machado. Segundo ele, apenas 34 páginas da sentença discutem a culpa de Dantas e fundamentam a condenação.
Além disso, a defesa dirá que a PF incitou os emissários de Dantas a propor o suborno ao delegado, o que é uma irregularidade capaz de anular o flagrante. Para os advogados do banqueiro, a sentença de De Sanctis estaria contaminada por ilegalidades que teriam sido cometidas pela PF ainda antes da Satiagraha. A sentença foi dada em primeira instância. O julgamento definitivo de Dantas pode levar até dez anos.
A onipresença do banqueiro nos escândalos políticos e financeiros do país e o tratamento apaixonado que parte da polícia, da Justiça e da imprensa decidiu dedicar-lhe estabeleceram uma clivagem entre os que seriam "contra" Dantas e os que seriam "a favor" dele. De acordo com esse juízo, os primeiros seriam os "puros" e os segundos, os "corrompidos". Trata-se de um raciocínio duplamente equivocado: estar "contra o banqueiro" não confere atestado de honestidade a ninguém, como prova a biografia de alguns de seus adversários – entre eles, os profissionais da chantagem arregimentados na internet por Luiz Roberto Demarco, ex-sócio e inimigo figadal de Dantas. Da mesma forma, criticar a contaminação ideológica dos que deveriam promover a Justiça não equivale a defender os que a afrontam. Ambos os equívocos servem aos mesmos propósitos: premiar a má-fé e propagar a impunidade.
Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2009, 21h46
Judiciário está educando a imprensa nacional.
José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo) 16 de dezembro de 2009, 16h02
O Judiciário - injustamente acusado de "ativista" [como querer que não haja ativismo judicial, em um país como o nosso...] - pátrio está educando a imprensa nacional, no sentido de fazer-lhe compreender, aceitar e aplicar os precisos contornos da liberdade de imprensa, de informação e opinião, em contraposição aos direitos à honra, imagem, privacidade, ampla defesa etc.
Assim atuando, as cortes pátrias evidenciam que a ênfase da sistemática consticuional pátria é para os direitos fundamentais e, neste rol, primazia deve ser dada à dignidade da pessoa humana.
No caso em comento, foi perfeita a hermenêutica aplicada, vez que - na porção guerreada, pelo autor, da reportagem afirmada ofensiva - não houve excessos, por parte do veículo jornalístico e sim exercício regular do direito de informar.