Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.168 de 23.08.2011 (Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e
Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.168/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.168 de 23.08.2011
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nos termos do que prescreve o artigo 32 da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, e demais disposições.
SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município conforme consta no processo administrativo nº 43.822/2003;
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guarulhos, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual, de acordo com as regras e o cronograma definidos em Portaria expedida pela Secretaria de Finanças, a ser publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido eletronicamente e armazenado no Sistema Informatizado de Controle e Gestão do ISSQN da Prefeitura do Município de Guarulhos, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
§ 1º. A utilização obrigatória e exclusiva da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), nos termos previstos no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto, fica sujeita ao credenciamento de acesso pelo emitente, solicitada por meio eletrônico no programa informatizado do ISS, disponível através do portal da Prefeitura na Internet.
§ 2º. Ficam mantidas as demais modalidades de notas fiscais instituídas pelo artigo 112 do Decreto Municipal nº 22.557/2004, que passam a ser ( continua ... )