OCDE e TCU trabalham em estudo sobre políticas públicas descentralizadas – Câmara Municipal de Mantena
O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vão trabalhar em um estudo de "Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados". A celebração do acordo de cooperação foi formalizada ainda no final de 2017 e tem como objetivo aperfeiçoar os processos de trabalho, os produtos e o impacto da atuação do TCU, dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e de outras partes relacionadas a políticas e programas públicos conduzidos de forma compartilhada por diversos entes.
Para iniciar as discussões e encaminhamentos da nova parceria, a Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos (Coger), da Corte de Contas, promoveu, em 8 de março, uma reunião técnica com o objetivo de discutir um projeto de implantação de governança multinível, com a descentralização das políticas sociais.
O encontro, realizado no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), escola de governo do Tribunal, em Brasília (DF), contou com a participação de representantes do Instituto Rui Barbosa, de Tribunais de Contas Estaduais, dos conselheiros de Centro de Altos Estudos do TCU e o professor Guy Peters, da Cátedra Maurice Falk de Governo Americano na Universidade de Pittsburgh (EUA).
A parceria entre o TCU e a OCDE ocorre desde 2011. Foi durante a gestão do então ministro-presidente Benjamin Zymler (2011-2012) que foi firmado o acordo de cooperação para o desenvolvimento de revisão de pares nas Contas de Governo. Já na administração do presidente do Tribunal Augusto Nardes (2013-2014), foi iniciado o projeto "Fortalecimento da Governança Pública: boas práticas e o papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores", cujos produtos foram entregues à Corte de Contas ao longo da gestão do ministro Aroldo Cedraz (2015-2016). O anúncio desta nova parceria foi feito durante sessão plenária do Tribunal, no final de janeiro.
De acordo com o secretário-geral de Controle Externo do TCU (Segecex), Cláudio Castello Branco, atualmente o governo federal tem adotado vários elementos citados nos referenciais de governança pública feitos durante a cooperação TCU e OCDE. "Essa é uma grande sintonia entre o que o TCU aponta e o que o governo fala. Já avançamos bastante, mas precisamos avançar ainda mais", defendeu o titular da Segecex, na abertura da reunião técnica.
Castello Branco também ressaltou que não há como o Tribunal trabalhar em políticas descentralizadas sem uma atuação conjunta com os Tribunais de Contas dos Estados. "Temos certeza que é só com essa união que a gente vai conseguir solucionar os problemas e proporcionar melhorias na administração pública federal", disse ele.
Temas como os desafios que as políticas de saúde e educação passam atualmente no Brasil também foram debatidos no encontro. Os responsáveis pelas apresentações foram os titulares de duas unidades técnicas do TCU: da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), Ismar Barbosa Cruz, e da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), Marcelo Chaves.
O período da tarde foi dedicado a três apresentações, que foram seguidas de um debate acerca dos benefícios e desafios do projeto. Autora da palestra "Rede de articulações de políticas públicas", a pesquisadora Alketa Peci observou que o conceito de governança multinível não se aplica de "forma indiscriminada" a todas as políticas públicas.
"As políticas públicas não são implementadas pelo mesmo conjunto de atores. Em algum momento, esse conjunto pode apresentar níveis diferenciados de expertise e capacidade de implementar, com determinado fôlego, os objetivos de articulação que se coloca na discussão de governança multinível", destacou Alketa, que é professora associada da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Ebape).
Segundo a pesquisadora, ao se observar apenas a execução financeira de áreas como saúde e educação, por exemplo, percebe-se discrepância "muito grande" na articulação multinível dos entes federativos e de todas as organizações a eles associadas. Como consequência, ela apontou a necessidade de se ter uma visão abrangente, capaz envolver soluções relativas a políticas públicas específicas e que demandem configurações institucionais diferenciadas.
O pesquisador Bernardo Oliveira Buta, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentou um breve histórico sobre as origens e a evolução da governança multinível, desde a chamada Teoria da Agência, passando pela abordagem de stakeholders até a rede de políticas públicas.
Segundo o pesquisador, as principais condições para o funcionamento da governança pública são a existência de uma sociedade civil forte e bem organizada, cidadãos com igualdade perante a lei e presença de organizações sociais autônomas. "É preciso lembrar que o Estado tem diversas jurisdições e, quanto mais esferas de abrangência desses relacionamentos, maior será o custo de transação", disse ele.
Por sua vez, Evelyn Levy, especialista em Gestão Pública e doutora em Administração pela FGV/Eaesp, falou sobre os "Desafios de avaliação de políticas públicas descentralizadas", citando como exemplo a experiência do Council of Australia Governments (Coag). Estabelecido em 1992, o fórum de governança australiano trata de assuntos estratégicos nos campos social, econômico e ambiental. "Quais lições podemos trazer para o Brasil? O acompanhamento mais apurado do volume das transferências para cada Estado ou setor, a busca de equalização fiscal e horizontal, o investimento em mecanismos de monitoramento e avaliação, além da construção de agendas explícitas e comuns entre os Estados, contratualizando resultados claros, com os incentivos da União", avaliou a doutora.
Levantar boas práticas de governança de países membros da OCDE em relação à governança multinível; criar referências para melhorar a governança e os resultados de políticas públicas; promover a aproximação entre os Tribunais de Contas brasileiros; desenvolver métodos; e promover uma maior integração para a efetividade do controle externo. Esses foram os principais benefícios apontados pelos participantes, ao responder, em tempo real e de maneira espontânea, quais poderiam ser os ganhos com o projeto, tanto do ponto de vista da sociedade quanto do TCU, da OCDE e dos próprios Tribunais de Contas nos Estados.
Em relação aos riscos e desafios, foram mencionadas as seguintes questões: ausência de regulação nacional uniforme; cultura brasileira paternalista; dificuldade em dialogar; inércia das instituições; e recomendações que desconsiderem elementos políticos do processo decisório.
A elaboração de um plano de comunicação foi uma das ações indicadas para mitigar os riscos e desafios levantados durante o debate. Além dela, também foram sugeridas iniciativas como a atuação em parceria com os demais Poderes, a articulação institucional e a definição de produtos exequíveis no âmbito do projeto.