Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral - 2020.5.01.0264
Processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0264
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0264
Data da Autuação: 20/08/2020
PERITO: MARCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
No seu depoimento o preposto afirmou "que não havia proibição para anotação correta do cartão de ponto, sendo que a infringência a tal dispositivo era considerada grave e contrária ao código de
ética da reclamada" ; "que o horário médio de trabalho da reclamante era das 09:45 às
16:00/16:15; que o Gerente Operacional era quem fiscalizava o horário de trabalho da autora ;
que os primeiro e quinto dias úteis são considerados dias de" pico "; que nestes dias poderia haver alteração dos horários" ; "não havia limitação de horas extras a serem computadas" e "que a abertura de malote era tarefa de Chefe de Serviço; que o trabalho em arquivo era feito por AOS".
Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares ( CLT, art. 384)". (Curso de Direito do Trabalho. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 534).
ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recurso de
revista conhecido e provido. (...) ( RR - 218600-78.2009.5.02.0070, Relator Ministro: José Roberto
Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2013, 2a Turma, Data de Publicação:15/03/2013)".
Indenizaçao por dano moralResponsabilidade civil do empregadorDireito do trabalhoCorreção monetáriaFgts mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoContrato individual de trabalhoHoras extrasDuração do trabalhoIntervalo intrajornadaIndenizaçãoSeguro desempregoRescisão do contrato de trabalhoAdicionalRemuneração, verbas indenizatórias e benefíciosAbono pecuniárioFériasDécimo terceiro salárioHonorários profissionaisOutras relações de trabalhoDécimo terceiro salário proporcionalVerbas rescisóriasFérias proporcionaisSaldo de salárioResultadosEleiçõesDireito eleitoral