A proteção judicial do credor na compra e venda antecipada de produção - Migalhas
Eduardo Rivaben e Henrique Furquim Paiva
A grande maioria dos produtores rurais, que se utiliza da venda antecipada, cumpre rigorosamente com os seus compromissos, mas, em alguns casos, temos notícia de que alguns tem desviado o destino da produção comprometida.
É de suma importância relembrar que o setor agrícola (agronegócio) é uma das principais bases na economia do país, o qual alcançou uma alta tendência em 2020, segundo o PIB do Agronegócio o percentual de 6,75%¹. Por dentro deste cenário positivo, temos vários negócios jurídicos envolvendo os proprietários das terras e interessados na compra de seu cultivo, dentre eles a compra e venda antecipada que tem sido um importante fomento para a atividade rural.
A conduta do devedor que desvia a produção para aproveitar o preço maior de mercado rompe com boa-fé e causa sério prejuízo ao credor, evidenciando a responsabilidade do devedor pelo enriquecimento sem causa, que na lição de Orlando Gomes identifica-a da seguinte maneira: "a) o enriquecimento de alguém; b) o empobrecimento de outrem; c) o nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; e d) a falta de causa ou causa injusta".² A responsabilização permite que, além da exigência do cumprimento da obrigação contratual, possa ter a penalização do infrator com as perdas e danos decorrentes da violação do contrato.
Nossos Tribunais têm admitido tais demandas em inúmeros julgados, como se colhe: "...tendo ciência que a safra de soja colhida é produto perecível e que se figura como garantia real em Cédulas de Produto Rural já vencidas, a efetivação do arresto cautelar é medida que se impõe..." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0295.17.000977-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/4/18, publicação da súmula em 27/4/18); "...existem indícios de que os executados estão se furtando da execução, depositando os bens objeto do arresto em nome de terceiros. Assim sendo, presentes os requisitos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que deferiu a medida cautelar de arresto..." (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0080.15.007318-9/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 7/2/17, publicação da súmula em 10/2/17).