Lei da Gorjeta regulariza problema antigo, diz sindicato; para Abrasel, vai sacrificar empresários
Para o presidente do Singarehst, Flávio Dias da Silva o dispositivo representa a regularização de um problema antigo, além de melhoria salarial
CLEBER TOLEDO, DA REDAÇÃO 16 de Mar de 2017 - 09h03, atualizado às 07h18
No Tocantins, é comum bares, restaurantes e hotéis cobrarem uma taxa de 10% dos seus clientes, a famosa gorjeta do garçon, mas nem sempre esse valor é repassado aos funcionários. Agora, a Lei nº 13.419 sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira, 14, no Diário Oficial da União, vai regulamentar essa questão. A partir de maio, os estabelecimentos serão obrigados a repassar todo o valor arrecadado aos empregados e incorporar a gorjeta aos salários, apenas uma parte com limite estabelecido será retida pelos empregadores para pagamentos de encargos sociais.
Ao CT, a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Tocantins, Ana Paula Setti Nogueira, disse que nesse primeiro momento a nova regulamentação vai "sacrificar" empresários do setor. "Pensando em curto prazo, acredito que a lei vai sacrificar os empresários do setor porque não estamos em época de aumentar as despesas e sim manter os empregos que proporcionamos agora".
Por outro lado, a dirigente da Abrasel acredita que a longo prazo o resultado da medida será positiva. "A longo prazo acho louvável porque regulamentada a lei, as questões trabalhistas estarão mais claras", pondera.
Atualmente em Palmas, segundo Ana Paula, em alguns restaurantes, com bons serviços, é comum os clientes pagarem gorjetas. Ela explica que o valor recebido é distribuído, conforme combinado com o estabelecimento.
Flávio Silva, do Singarehst: "Aqui os estabelecimentos maiores respeitam, mas algumas empresas não deixam claro o valor arrecadado e não repassam o valor total"
Para o presidente do Sindicato dos Garçons e Empregados em Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado do Tocantins (Singarehst), Flávio Dias da Silva, o dispositivo representa para a categoria a regularização de um problema antigo, além de melhoria salarial.
"Esse é um problema que nós temos há muito tempo. Existe o desvio de conduta de algumas empresas que não passam o valor e outras empresas que não cobram a gorjeta dos clientes devido aos encargos sociais e a taxa de cartão de crédito. Agora, como eles vão ficar com uma parte, o interesse é de todos. Eu acho que mais estabelecimentos vão adotar a cobrança. Assim vai melhorar o salário", avalia.
Segundo o sindicalista, a taxa de serviço de 10% que é cobrada no final da nota do cliente, por mais que seja facultativa - e não vai mudar com a lei sancionada - gera muita arrecadação. Entretanto, sem a regulamentação, esse valor muitas vezes não é passado corretamente para o empregado e "não é colocado no contracheque" explica Silva.
"Aqui os estabelecimentos maiores respeitam, mas algumas empresas não deixam claro o valor arrecadado e não repassam o valor total. Eles tiram um pouco para pagar, principalmente, a taxa de cartão", relata o representante sindical.
Ainda nesta semana, o Singarehst vai notificar as empresas quanto a nova regra para que a forma de distribuição dos valores arrecadados seja definida, em acordo coletivo de trabalho. "Eu acho que agora, colocando regras e fazendo o acordo, vai normalizar", espera o presidente. "E a gente vai fiscalizar", finaliza.
A lei, aprovada recentemente pelo Senado (PLC 57/2010), estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.
A taxa continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título, como o tradicional 10%.
Os percentuais retidos pelas empresas deverão ser usados "para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados". O restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.
Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, "o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa", podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente. (Com informações da Agência Brasil)