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Municípios paulistas recebem R$ 737 milhões em repasses de ICMS
Depósito feito pelo Governo do Estado corresponde a 25% da arrecadação do imposto no período de 18 a 22 de abril
ter, 26/04/2016 - 20h01 | Do Portal do Governo
O Governo do Estado de São Paulo depositou nesta terça-feira, 26, R$ 737,35 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 18 a 22 de abril de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 708,87 milhões em dois repasses anteriores, efetuados em 12/4 e 19/4, relativos à arrecadação dos períodos de 4/4 a 8/4 e 11/4 a 15/4, respectivamente. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, o valor acumulado distribuído às prefeituras no mês de abril é de R$ 1,44 bilhão.
No primeiro trimestre do ano, a Secretaria da Fazenda transferiu para o caixa dos municípios paulistas R$ 6,3 bilhões em repasses de ICMS. Em 2015, em 53 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 24,84 bilhões.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.