Após meses de articulação política do Legislativo e União dos Municípios da Bahia (UPB) com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), a corte de contas aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 25, uma instrução normativa que permite aos municípios não lançarem na folha de pessoal os trabalhadores terceirizados, ou seja, aqueles que desempenham atividades-meio como vigilância, manutenção, informática e limpeza – diferente das chamadas atividades-fim como saúde e educação, que são obrigações constitucionais.
Com o gesto de flexibilização, o TCM segue tendência de tribunais de contas de outros estados a exemplo do Paraná e Minas Gerais. E facilita aos prefeitos.
A decisão foi comemorada pelo presidente da UPB, Eures Ribeiro, que aposta na redução do número de contas rejeitadas e, consequentemente, das penalidades imputadas aos gestores municipais.