A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeiro grau que determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais a dois passageiros que tiveram suas bagagens extraviadas.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.512,36 (dois mil e quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), em virtude dos gastos com vestuário e utensílios que os autores tiveram para protegerem-se das baixas temperaturas de Zurique, Suíça, tendo em vista que ficaram sem suas malas por 03 (três) dias, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor.
Segundo a relatora do caso, Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, "No caso em exame, o valor da indenização por dano moral, fixado em R$5.000,00 pela sentença, para cada coautor, não se mostra exagerado para compensar o transtorno experimentado, estando em conformidade com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado em vários outros casos análogos já julgados, não comportando alteração alguma."
Em verdade, para a quantificação do dano moral em situações de extravio de bagagens, toda particularidade é relevante.
Seguem alguns questionamentos relevantes para quantificação do dano moral:
· As malas foram devolvidas ao passageiro?
· Se sim, em quanto tempo?
· Quais as consequências do extravio para a viagem?
· Os passageiros foram impedidos de praticar alguma atividade planejada?
As indenizações por dano moral em caso de extravio de mala costumam variar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dependendo do caso concreto e do sofrimento que acometeu o passageiro.
Apelação nº 1024261-42.2019.8.26.0100.
Salienta-se que o prejuízo sofrido pelo consumidor é presumido em razão do próprio extravio da bagagem (damnum in re ipsa), segundo entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que as chances de êxito de eventual ação indenizatória desta natureza são bastante elevadas.
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1. Mas, afinal de contas, o que é inventário extrajudicial? O inventário extrajudicial é o procedimento utilizado para a regularização e apuração dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, r