Artigo "Taxa Selic e os regimes de capitalização de juros" por José Dutra Vieira Sobrinho, Conselheiro do Corecon-SP e VP da OEB - CORECON - SP
Artigo "Taxa Selic e os regimes de capitalização de juros" por José Dutra Vieira Sobrinho, Conselheiro do Corecon-SP e VP da OEB
Por José Dutra Sobrinho
No início da década dos anos 90 escrevi um artigo para o "Jornal do Brasil" cujo texto inicial era: "Se alguém lhe perguntar o que é a TR você deve responder: a TR é uma coisa". E porque essa afirmação? "Porque todos usam a TR e ninguém sabe o que é". Algo parecido ocorre com a taxa Selic utilizada para "adicionar juros" ao valor do imposto de renda a ser restituído (ou recebido) pela Receita Federal.
Embora funcione com uma espécie de correção monetária, o índice é construído com base na soma das taxas mensais, contrariamente ao que acontece com todos os indexadores conhecidos e utilizados no mundo, cuja construção resulta de uma acumulação exponencial das taxas periódicas, normalmente mensais ou diárias. Com base nessa prática nasceu o "índice Selic com capitalização simples".
E foi a partir desse entendimento que em 2016 o Estado de Santa Catarina apresentou a proposta para atualizar sua dívida com a União utilizando o índice Selic construído com base em "juros simples". Tal pleito, submetido à apreciação do STF, teve liminar concedida por um de seus ministros; em seguida, outros 13 Estados, entre eles SP, RJ, MG e RS seguiram o mesmo caminho e igualmente obtiveram a referida liminar.
Segundo estudos da Secretaria do Tesouro Nacional, a aprovação dessa prática reduziria as dívidas bilionárias dos Estados em mais de 90%; em decorrência, cerca de 80% dos Estados brasileiros passariam de devedores, a credores da União. O primarismo do critério proposto e a gravidade das consequências para as finanças da União levaram o Ministério da Fazenda a solicitar uma audiência com os ministros do STF; no dia 27 de abril de 2016 o Supremo realizou uma plenária para tratar dessa polêmica secular envolvendo juros simples e juros compostos e mais uma vez "saiu pela tangente"; a Corte suspendeu o julgamento por 60 dias para "permitir novas negociações entre os Estados e o governo".
A insegurança do STF sobre essa questão ainda pode ser reforçada por outro fato relevante: desde setembro de 2000 os membros dessa Corte ainda discutem o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2316), que trata das restrições legais à capitalização de juros. Embora os argumentos apresentados no requerimento dessa ação sejam de um primarismo inconcebível, dos cinco ministros que já votaram essa ação três deles optaram pela proibição do critério de juros compostos!
Por oportuno entendo ser importante mencionar que na ocasião a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) elaborou um amplo trabalho demonstrando o acerto das posições defendidas pela Secretaria do Tesouro Nacional; em junho de 2016 cópia desse trabalho foi encaminhado a um dos ministros do Supremo.
Ainda sobre o índice da taxa Selic é importante que o leitor tenha uma ideia muito nítida da diferença entre os valores corrigidos com base nos dois critérios mencionados; um valor de R$ 1.000,00 no mês de fevereiro de 1995 resultaria hoje em R$ 4.725,40 se corrigido pelo critério de juros simples; se corrigido pelo critério de juros compostos seria de R$ 40.245,59, ou seja, o valor corrigido pelo primeiro critério equivale apenas a 11,7% do valor conceitualmente correto.
E apesar de todas evidências contrárias ao critério de juros simples, há informações de que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) utilizará esse critério para atualizar os débitos das empresas construtoras envolvidas no cartel das licitações públicas, o que, se efetivado, proporcionará significativa vantagem financeira aos infratores.
A restrição judicial à capitalização de juros tem sua origem no Código Comercial Brasileiro de 1850, parte dele elaborado por um grupo de negociantes. Inspirado no Art. 1154 do Código Civil Francês de 1804, o qual disciplinava a "incidência de juros sobre os juros vencidos dos capitais".
Os "legisladores" da época deram ao Art. 253 desse Código a seguinte redação (original): "É prohibido contar juros dos juros; esta prohibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de anno a anno"; 83 anos depois esse artigo foi literalmente copiado no Decreto 22.626 de 7 de abril de 1933, constituindo -se no seu Art. 4º. A leitura desse decreto, conhecido por "Lei da Usura", cuja minuta foi elaborada por dirigentes do Partido da Lavoura e do Instituto do Café de São Paulo, comprovará ao leitor que ele foi muito bem elaborado, com exceção do citado Art. 4º. E foi justamente este artigo, confuso e equivocado, que serviu de base para que os Ministros do STF aprovassem a Súmula 121 de dezembro de 1963, cujo texto é o seguinte: é proibida a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Essa proibição inconsequente bate de frente com tudo aquilo que é ensinado e praticado no Brasil e no mundo; a grande maioria das operações realizadas no mercado financeiro e de capitais, tanto ativas quanto passivas, são calculadas com base no regime de capitalização composta. O nosso Judiciário precisa urgentemente entender que anatocismo é uma palavra de origem grega que significa apenas juros sobre juros.
Não pretendo neste artigo culpar somente o Judiciário por esse equívoco secular. Nós, economistas, professores de finanças e principalmente dirigentes de escolas de graduação e pós-graduação em ciências econômicas, contábeis e atuariais temos grande responsabilidade nesse desentendimento histórico. Embora a quase totalidade dos critérios de cálculo que ensinamos nessas escolas seja baseado no regime de capitalização composta, assistimos passivamente parte do Judiciário vetar essa prática, ancorada em uma legislação caótica e seguramente equivocada. Precisamos dar voz à ciência e à razão. Chega de retórica!
to histórico. Embora a quase totalidade dos critérios de cálculo que ensinamos nessas escolas seja baseado no regime de capitalização composta, assistimos passivamente parte do Judiciário vetar essa prática, ancorada em uma legislação caótica e seguramente equivocada. Precisamos dar voz à ciência e à razão. Chega de retórica!