Desconto em folha de pagamento para domésticos
Você está por dentro dos direitos que os empregados domésticos conquistaram neste ano? E, em relação ao desconto em folha de pagamento, sabe o que pode ser abonado dos seus salários?
Desde 2013, quando foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas – a Emenda Constitucional 77/2013 -, essa classe de trabalhadores passou a ter uma série de direitos básicos que, até então, não possuía. Mas foi em 2015 que as mudanças mais significativas aconteceram.
Controle obrigatório de ponto do empregado foi incorporado à legislação em 2015. Foto: iStock, Getty Images
Até 2012, conforme a Pesquisa de Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), 70% dos empregados domésticos trabalhavam informalmente, ou seja, não possuíam carteira assinada. Mesmo os trabalhadores com vínculo formal de emprego ainda estavam distantes de direitos garantidos aos demais trabalhadores.
De lá para cá, as mudanças para equiparar os direitos da categoria foram tantas que tiveram que ser implementadas aos poucos. Especificamente sobre o desconto em folha de pagamento, há seis casos previstos em lei (veja abaixo).
Quando o desconto em folha de pagamento é permitido
Confira quando o desconto em folha de pagamento do empregado doméstico é permitido:
– Vale-transporte, até 6% do salário-base
– Atrasos e faltas ao serviço não justificadas, além do domingo de descanso, quando existir faltas não abonadas na semana
– Contribuição previdenciária, de acordo com a tabela do INSS vigente no período do desconto. O percentual varia de 8% a 11%, conforme a remuneração (salário + horas extras – faltas) recebida no mês – Pensão alimentícia para o caso do empregado separado, que tem uma sentença que determina o pagamento da pensão
– Aluguel, quando o imóvel não é o local de trabalho – Telefonemas interurbanos.
Direitos regulamentados em 2015
Além da questão do desconto em folha de pagamento, neste ano, mais dez direitos ao trabalhador foram incorporados à legislação. Eles se dividem entre aqueles já em vigor desde o dia 2 de junho e outros que passarão a valer em outubro. Desde junho
– Adicional noturno: das 22h às 5h, o trabalhador doméstico deve receber um acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna
– Adicional de viagem: é calculado com o equivalente a 25% sobre o salário proporcional aos dias em que a viagem ocorreu
– Controle obrigatório de ponto do empregado: horas extras solicitadas pelo patrão devem ser registradas e o empregador se resguarda de cobranças indevidas no futuro – Utilização do banco de horas: forma de compensação de horas de trabalho a mais com reduções correspondentes ou folgas, dentro de um determinado espaço de tempo.
– Redução da alíquota do INSS do empregador: de 12% para 8% – FGTS: direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, de 8% do salário
– Seguro Acidente de Trabalho: contribuição de 0,8%, paga pelo empregador
– Antecipação da multa de 40% do FGTS: para casos de demissão sem justa causa, em que o trabalhador doméstico tenha trabalhado por, pelo menos um ano e meio consecutivo, na mesma casa
– Seguro-desemprego: pode ser pago durante, no máximo, três meses.
– Salário-família: benefício pago pela Previdência Social ao trabalhador autônomo Quem possui renda de até R$ 725,02 ganha R$ 37,18 por filho de até 14 anos. Jjá para renda acima de R$ 1.089,72, cai para R$ 6,20 por filho.
Além desses dez direitos mencionados, há ainda o auxílio-creche, que não foi regulamentado e depende de acordo coletivo entre os sindicatos de patrões e de trabalhadores domésticos.
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