Controle social das concessões florestais
Página inicial > Concessões Florestais > Concessões Florestais > Controle social das concessões florestais
Última atualização em Sexta, 18 de Novembro de 2016, 12h08
A participação social é um dos valores adotados pelo Serviço Florestal Brasileiro, assim como a transparência na comunicação de suas ações. Os editais de concessão só são elaborados depois de extensas consultas à população e de debates realizados em audiências públicas.
As entidades da sociedade civil organizada têm a oportunidade de acompanhar a gestão florestal por meio da participação nas reuniões da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, composta por 24 membros representantes do governo e da sociedade civil. O Serviço Florestal possui ainda uma ouvidoria para acompanhar a apuração de denúncias e reclamações.
Outro mecanismo de participação é o Conselho Consultivo das Florestas Nacionais onde ocorrem as concessões - também formados por integrantes do poder público e da sociedade civil.
O controle social é garantido também porque a floresta concedida é um bem público. Vale ressaltar, novamente, que:
Concessão florestal não é privatização da floresta!
Pela concessão florestal, o governo concede a um particular o direito de manejar uma determinada floresta pública. Essa autorização é obtida por meio de licitação. O vencedor da licitação (chamado concessionário) é obrigado a pagar ao governo determinada quantia para usar a floresta.
O contrato de concessão é por tempo limitado. Portanto, o concessionário é obrigado a sair da floresta após o término do contrato. A concessão florestal não permite a transferência da titularidade da terra. Assim, a floresta continua sendo pública. Privatizar é vender uma área pública (pertencente ao governo) para um particular. Na privatização, o particular possui o título de propriedade da terra e todos os direitos de exploração sobre a área que adquiriu.
Acesse aqui os documentos sobre as consultas públicas já realizadas sobre as concessões florestais.
Audiências, consultas e reuniões técnicas
As três instâncias de participação popular às quais o Serviço Florestal submete as minutas dos editais de de licitação para concessão florestal são:
1. Audiência pública: é um instrumento de participação direta, por meio do qual o cidadão, sem o auxílio de representante, pode fazer um pedido ou apresentar uma pretensão à Administração Pública.
2. Consulta pública: é realizada nos moldes das audiências públicas, em municípios onde não há área a ser licitada, mas que serão afetados sob os mais diversos aspectos (social, ambiental, econômico etc.), em razão da proximidade geográfica ou da afinidade política, econômica e social com as regiões que englobam o lote a ser submetido ao processo licitatório.
3. Reunião técnica: é o encontro que objetiva informar certos segmentos da Administração Pública, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil organizada sobre o conteúdo da minuta de edital e suas possíveis implicações técnicas, econômicas, jurídicas, políticas e sociais. A participação em reunião técnica acontece por meio de convite do Serviço Florestal Brasileiro.
A fundamentação jurídica para realização do ciclo de participação popular na construção dos editais de licitação para concessão florestal baseia se nos artigos 8º e 20 da Lei 11.284/2006, no artigo 30 do Decreto 6.063/2007, nos artigos 31 a 34 da Lei 9.784/1999 e nos artigos 1º a 5º da Resolução Conama 09/87.