Consultor Tributário; Palestrante de diversos Seminários em Universidades do Estado de São Paulo e do Paraná.
Artigo - Federal - 2008/1622
Inconstitucionalidade do Aumento da CSLL - Incidente sobre o Setor Financeiro
Fernando Carlomagno*
O fim da CPMF foi traumático para o Governo por ter gerado perda no valor de cerca de R$40 bilhões. Seu fim foi precocemente festejado, pois criou expectativa na redução da carga tributária.
Como já era previsto, o Governo Federal tentou compensar o prejuízo e aprovou o Decreto nº 6.993/2008, que aumentou em 0,38% todas as alíquotas do IOF incidentes na operação de crédito e de câmbio. Outra medida foi o aumento para 15% da alíquota da CSLL do setor financeiro, instituído pela Medida Provisória nº 413/2008.
Acontece que esse aumento é claramente inconstitucional. Vejamos.
Assim dispõe o art. 17 da Medida Provisória nº 413/08:
Art. 17. O art. 3º da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com seguinte redação:
II - nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas".
Pois bem, em 15 de dezembro de 1998 foi instituída a Emenda Constitucional nº 20 que, dentre outras providências, alterou o art. 195, da Constituição Federal, que trata sobre a CSLL, mais especificamente inseriu o inciso I e suas alíneas, que estabeleceu que a seguridade social será financiada pela contribuição da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro.
Acontece que a Constituição Federal veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 42 (que ocorreu em 15.12.2003), nos termos de seu art. 246. Note-se, portanto, que a CSLL foi alterada por emenda constitucional promulgada dentro do lapso temporal citado nesse dispositivo.
Ora, aumentar da alíquota de tributo constitucionalmente previsto é regulamentar uma norma constitucional. Sendo assim, claramente o Governo não poderia fazê-lo, devido a vedação do art. 246, da Constituição Federal.
Deve-se lembrar que a melhor forma de se viver dentro de uma democracia é respeitar os direitos e principalmente respeitando as leis do país, em especial a Lei Maior, devendo exigir que todos o façam, inclusive e principalmente o Poder Público, que é quem deveria dar o exemplo.