Prefeito de Tacaratu-PE, se manifesta em Nota Oficial sobre ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa pelo MPPE - Portal Jatobá
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Prefeito de Tacaratu-PE, se manifesta em Nota Oficial sobre ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa pelo MPPE
Terceiro, causa espécie e indecifrável surpresa ocorrer à divulgação revestida de verdadeiro "vazamento seletiva" de suposto fato noticiado em ação judicial, quando, ao menos, previamente o Prefeito Municipal ter sido citado formalmente, como exige as legislações, tratados e convenções internacionais. E que, em adição,
constitui crime previsto no artigo 325, do Código Penal, a revelação de fato de que tem ciência o funcionário público, em razão do cargo ou função, e que deva permanecer em segredo, ou facilita a sua revelação, sem prejuízo também das responsabilidades civis e administrativas.
Sexto, no ano de 2015 é fato público e notório que o Município de Tacaratu/PE sofreu censurável intromissão do Poder Legislativo Municipal, ao ponto de paralisar ou dificultar acintosamente o bom andamento dos serviços públicos e macular todo o planejamento orçamentário municipal, tendo, como meio legal e necessário, que se ingressar com a excepcional Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a qual
recebeu parecer favorável do próprio Ministério Público do Estado de Pernambuco, identificada pelo número 0440539-6,