Decreto Legislativo Nº 17.254 de 11/09/2017
Institui a Rede Estadual de Certificação Profissional do Piauí – CERTIFIC-PI, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.254, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 41, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos;
CONSIDERANDO que a implementação de políticas públicas voltadas para a ampliação de oportunidades de acesso à formação profissional em um mundo cada vez mais complexo e exigente é de fundamental importância para a conquista do emprego e melhoria nas condições de trabalho;
CONSIDERANDO que o processo de avaliação de saberes adquiridos na vida e no trabalho pode significar um forte atrativo para a certificação profissional de trabalhadores jovens e adultos e exige o engajamento e a colaboração do Poder Público e da sociedade;
CONSIDERANDO que constitui diretriz do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, o fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção no setor produtivo;
CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Educação do Piauí – CEE-PI é o órgão normativo do Sistema Estadual de Ensino, com funções deliberativas e consultivas, tendo a finalidade de promover, orientar e disciplinar o ensino público e privado em todo o Estado,
Art. 1º Fica instituída a Rede Estadual de Certificação Profissional do Piauí – CERTIFIC-PI, com o objetivo de proporcionar aos trabalhadores jovens e adultos a elevação da escolaridade, o reconhecimento e a certificação profissional de saberes adquiridos em processo formais e não formais de educação.
§ 1º A Rede CERTIFIC-PI se institui através da articulação da Secretaria de Estado da Educação do Piauí-SEDUC-PI em cooperação com instituições e entidades públicas, entidades profissionais e setores da iniciativa privada.
§ 2º Para os fins deste Decreto, considera-se como certificação profissional o reconhecimento formal de saberes, conhecimentos e competências profissionais necessários à inserção no mundo do trabalho ou requeridos para o exercício profissional, obtidos a partir de experiência de vida, de educação e de trabalho.
Art. 2° São diretrizes dos processos de certificação profissional:
I - o desenvolvimento de metodologias que permitam identificar, avaliar e reconhecer saberes, conhecimentos e competências necessários ao prosseguimento de estudos ou ao exercício profissional;
II - o atendimento a demandas de certificação profissional correspondentes a cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional e a cursos técnicos de nível médio;
III - a inclusão socioprodutiva e o aumento das possibilidades de inserção profissional dos sujeitos certificados em condições de trabalho decente.
Art. 3º O processo de reconhecimento, avaliação e certificação visa identificar, avaliar e validar formalmente os conhecimentos, saberes, habilidades e aptidões profissionais, desenvolvidos em programas educacionais ou na experiência de trabalho, com o objetivo de promover o acesso, permanência e progressão no mundo do trabalho e prosseguimento de estudos.
Art. 4° São beneficiários da Rede CERTIFIC-PI trabalhadores, maiores de 18 anos, inseridos ou não no mundo do trabalho, que buscam formação profissional ou reconhecimento formal dos saberes adquiridos na sua trajetória de vida e trabalho.
Art. 5º O processo de avaliação e reconhecimento de saberes se constitui de pelo menos quatro etapas: o acolhimento ao trabalhador, o reconhecimento de saberes, a formação e certificação.
§ 1º Após cada etapa de avaliação será construído o memorial descritivo dos domínios de conhecimento com o intuito de dar ciência ao candidato a respeito de sua situação.
§ 2º Sendo detectada a incompatibilidade entre o saber profissional e a escolaridade, o candidato poderá ser encaminhado para educação de jovens e adultos da rede estadual, para fins de elevação da escolaridade.
Art. 6º Os Laboratórios credenciados para atender à Rede CERTIFIC-PI são estruturas organizacionais voltadas a identificação dos saberes profissionais e serão constituídos em parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Art. 7º O Conselho Estadual de Educação do Piauí– CEE-PI deverá aprovar o projeto político pedagógico da Rede CERTIFIC-PI.
Art. 8º As despesas necessárias à execução deste Decreto correrão à conta de dotação própria da SEDUC-PI e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.