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Qual o novo prazo do esocial para condomínios
Qual é o prazo estabelecido por lei para a posse do novo Síndico.
Prazo para eleição de novo sindico!
STJ diz que condomínios só podem cobrar cotas até 2006
Cota em atraso só a partir de 2006
STJ determina que dívida antiga de condomínio não pode ser cobrada
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que as dívidas em atraso de cotas condominiais só poderão ser cobradas a partir de 2006. Com a medida, os condomínios que costumam cobrar pendência relativas a 2004 e 2005 estão proibidos de acionar os inadimplentes. A ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi modificou a sentença da Corte Suprema, adotando o argumento apresentado pelo advogado David Nigri.
Segundo ele, o Artigo 206 do novo Código Civil fixa o prazo para a perda do direito de ação da lei em cinco anos, por isso a cobrança somente poderá ser feita a partir de 2006. Desde que a multa por atraso caiu de 20% para 2%, os prédios passaram a ver a inadimplência aumentar. Moradores optam por pagar as contas com juros mais elevados, como dívidas com cheque especial e cartão de crédito.
... número 582, estabeleceu um novo prazo para a obtenção da certificação digital para ... Prazo para emissão do Certificado digital é novamente prorrogado .
Cota em atraso só a partir de 2006 STJ determina que dívida antiga de condomínio não pode ser cobrada.
como e feita a transaçao de possi para o novo sindico? a ata deve ser registrada com quanto tempo? Curtir · Responder · Marcar como spam · ...