Decreto do Município de Serrana/SP nº 218 de 15.02.2012 (Regulamenta as Obrigações Acessórias do ISSQN, na Inscrição Municipal, Declaração Cadastral, Certidão de
Dec. Mun. Serrana/SP 218/12 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 218 de 15.02.2012
DOM-Serrana: 15.02.2012
Regulamenta as Obrigações Acessórias do ISSQN, na Inscrição Municipal, Declaração Cadastral, Certidão de Atividades, Ficha de Enquadramento Tributário, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, Nota Fiscal Eletrônica Série Especial, Cupom Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica Avulsa de Prestação de Serviços, Retenção na Fonte, Declaração de Movimento Econômico e Recolhimento, e dá outras providências.
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 74, 75, 76 e 77, da Lei Complementar nº 280/2010 de 10 de novembro de 2010.
Art. 1º Este Decreto regulamenta as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária deste município constantes nos artigos 58, 74, 75, 76, 77, 79, 82, 83 e 84 da Lei Complementar nº 280/2010 de 10 de novembro de 2010 (Código Tributário Municipal).
Da Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal
Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica, ou a esta equiparada para fins fiscais, isenta ou imune, que exerça atividade econômica ou profissional nos limites territoriais deste município é obrigada a inscrever-se junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, para cada um dos seus estabelecimentos autônomos, antes do início de suas atividades.
§ 1º. A obrigação descrita no caput deste artigo, atinge igualmente aos profissionais autônomos sem estabelecimento, bem como todas as pessoas jurídicas cujo domicílio fiscal se encontre no território deste Município, ainda que suas atividades não configurem exploração de atividade econômica ou profissional, tais como:
II - os órgãos da Administração Pública direita ou indireta e as fundações instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;