O Idec enviou uma carta a Polícia Federal pedindo que a emissão não seja descontinuado
Publicado em 28/06/2017 às 19:00
O Idec enviou uma carta a Polícia Federal pedindo que a emissão não seja descontinuado	-	FOTO: Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada nessa terça-feira (27) pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.
A Polícia Federal suspendeu a confecção de novos passaportes desde as 22h dessa terça (27) por causa da "insuficiência de orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem".
Nesta quarta (28) o governo federal informou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo abertura de crédito suplementar para que o Ministério da Justiça regularize os pagamentos para emissão de passaportes.