ATO NORMATIVO CONJUNTO 9/2016
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/nº 09 /2016
Disciplina a implantação do processo eletrônico no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia, tornando o mesmo híbrido, e dá outras providências.
Artigo 1º. Implantar o processo judicial eletrônico no âmbito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia a partir de 15 de fevereiro de 2016, permanecendo em meio físico os processos até então distribuídos.
Artigo 2º. A distribuição das ações no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia se dará, de forma exclusivamente eletrônica, a partir do dia 15 de março de 2016.
Parágrafo único. Até o dia 15 de março de 2016, será possível o encaminhamento de petições intercorrentes de processos eletrônicos em meio físico, cabendo ao Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia a respectiva digitalização, observado o disposto no § 4º do artigo 5º da Resolução nº 16/2009 do Órgão Especial.
§ 1º. No ato da distribuição, as partes declarar-se-ão cientes de que as petições e documentos que não puderem ser imediatamente digitalizados e devolvidos permanecerão em Cartório pelo tempo estritamente necessário para sua digitalização, após o que serão imediatamente descartados.