Publicado por Filipe Lacet
Modelo Petição Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio.docx
________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº. XXXXXXXX, Inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, e-mail, residente e domiciliada à Rua XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade, CEP: XXXXX. Faleceu ab intestato (doc. 11), em XX/XX/XXXX, neste ato representada por sua filha e inventariante, ________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº. XXXXXXXX, Inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, e-mail, residente e domiciliada à Rua XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade, CEP: XXXXX, por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXX, nº. XX, sala XXX, Bairro, Cidade, CEP: XXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 961 do CPC, C/C artigo 105, inciso i, alínea i da Constituição Federal e artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RISTJ), introduzidos pela Emenda R​egimental 18, requerer a presente:
Oriunda da justiça da Alemanha (doc. 10), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de ________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXXXX, portador do passaporte nº. XXXXXXXX, expedido pelo Consulado-Geral Brasil em Munique, Inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXX, e-mail, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade, Estaddo, País, Código Postal: XXXXX, representado por seu advogado que esta subscreve, (procuração em anexo - doc. 02).
Inicialmente os solicitantes, por seu procurador requerem seja deferido o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição da Republica Federal, juntamente com os artigos 98 e seguintes do CPC e 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, pois não dispõe de meios financeiros para suportar às custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de suas famílias.
Os Requerentes contraíram matrimônio em XX/XX/XXXX, perante o Cartório de Registro Civil da Cidade de XXXXXX, Alemanha, conforme certidão de casamento apostilada e devidamente traduzida por tradutor juramentado (doc. 09).
Em razão de foro íntimo, no dia de XX/XX/XXXX, a postulante juntamente com o postulado formulara pedido de divórcio consensual perante o Tribunal de Justiça da Comarca de XXXXX, Alemanha, a fim de que houvesse cessação definitiva dos efeitos civis do casamento, no qual foi aceito pelo Juiz da Comarca, Dr. XXXXX, conforme copia autenticada, apostilada e traduzida da Sentença de divórcio (doc. 10).
Observadas às formalidades legais, a decisão estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, tendo participado as partes ora demandantes.
A sentença estrangeira transitou em julgado em XX/XX/XXXX, consoante se observa no teor da cópia integral autenticada, apostilada e traduzida por tradutor juramentado (doc. 10), satisfazendo as exigências da súmula 420 do STF.
Em XX/XX/XXXX, conforme certidão de óbito em anexo, (doc. 11), a requerente faleceu, sendo representada por sua filha e inventariante, ________________________, acima qualificada, para que assim possa ser homologada a sentença de divórcio estrangeira e posteriormente realizado a averbação do divórcio na certidão de casamento, a ser registrada no Brasil no 1º cartório de registro civil do Recife.
Como prevê o artigo 105, inciso i, alínea i, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, além dos artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RISTJ), será de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça à homologação de sentença estrangeira.
O Regimento Interno supracitado, em seu artigo 216-D, elenca os requisitos imprescindíveis à homologação da sentença estrangeira, que estão devidamente compreendidos no pedido em questão.
Com efeito, conforme dispõe o art. 961 do Código de Processo Civil. "A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado".
Ademais, importante mencionar que o ex-cônjuge assinou a carta de anuência concordando "in totum" com o referido pedido de homologação para que ocorra sem a necessidade de sua citação, acelerando o andamento do processo (doc. 12).
Destarte, todos os documentos estejam adequadamente autenticados e com apostila de Haia, a sentença de divórcio está devidamente traduzida por tradutor juramentado, como previsto em lei.
Em face do exposto, os requerentes vem requerer a Vossa Excelência:
a) Os Benefícios da Justiça Gratuita, por não poderem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência e de suas famílias;
b) A intimação do douto Representante do Ministério Público, para tomar ciência do feito e acompanhar todos os atos, até a decisão final, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil;
c) Seja HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, proferida pelo Juízo do Tribunal de Justiça da Comarca de XXXXXX, Alemanha, a fim de que produza todos os efeitos de direito no nosso país;
d) A determinação da expedição do competente Mandado de Averbação ao Ofício De Registro Civil E Tabelionato De Notas - 1º Distrito, localizado a Av. XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade, CEP: XXXXX , para que se proceda com os devidos procedimentos nos termos da lei;
e) A juntada de todos os documentos ora anexados a presente, para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.
Dá-se a causa o valor de 700,00 (setecentos reais), para efeito meramente fiscal.
OAB- Nº.
Filipe LacetPRO
Disponível em: https://advfilipelacet.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1158154371/modelo-peticao-homologacao-de-sentenca-estrangeira-de-divorcio
Boa tarde, os documentos pessoais (identidade, comprovante de residência e etc.) precisam também ser apostilados? Outra coisa, sabe me informar se, sendo a parte domiciliada ainda no estrangeiro, há algum problema de ela ingressar com a ação no STJ? Ou sem problemas? continuar lendo
Filipe Lacet PRO
Para o divorciado que reside no estrangeiro será necessário a assinatura de carta de anuência, com a respectiva autenticação desta assinatura por notário e apostilamento, por se tratar de autenticação realizada em outro país. continuar lendo
Hingridy Cardoso
Como faz para protocolar? se protocola por onde esse pedido? continuar lendo
Você deve protocolar sua petição de homologação de sentença estrangeira diretamente pelo sistema PJE do STJ. continuar lendo
Ju Serejo
Preciso juntar os documentos pessoais das partes normais ou precisam ser traduzidos?
Certidão de casamento também?
Tudo precisa ser apostilado?
Eu já tenho a sentença traduzida. continuar lendo
Boa tarde! Dra.
Sim, todos os documentos em idioma estrangeiro precisam ser apostilados na origem e traduzidos por Tradutor Juramentado aqui no Brasil. continuar lendo