CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA - PDF Free Download
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Gabriella Bicalho Borges
1 CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art.1º - A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUSAM integra a Administração Direta do Poder Executivo, na forma da Lei nº 2783, de 31 de janeiro de 2003, como órgão responsável, nos termos do artigo 5º, inciso XXIII, da mesma lei, pelas seguintes áreas de atuação: I - promoção de políticas públicas de desenvolvimento de saúde no âmbito estadual, inserindo-as na gestão pela qualidade em saúde, com ênfase para a qualificação e valorização do servidor, a saúde da mulher, da criança e do idoso, por meio de uma rede hierarquizada de serviços na Capital e Interior; II - planejamento, coordenação, controle e execução de política eqüitativa de acesso a medicamento com a implantação de Farmácias Populares; III - execução da Política Estadual de Saúde, de acordo com as deliberações do Conselho Estadual de Saúde, os objetivos e normas do Sistema Único de Saúde ou sucedâneo; IV - execução de ações integradas de atenção à saúde individual e coletiva, de vigilância em saúde e de controle das grandes endemias; V - planejamento, orientação normativa, coordenação e controle da execução da Política Estadual de Saúde pelos órgãos e instituições públicas e privadas integrantes, no âmbito estadual, do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único - Com respaldo no artigo 5º, caput, da Lei nº. 1783/2003, constituem, ainda, competências da SUSAM: I - atuação como Gestor do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado; II - promoção da melhoria da qualidade da saúde da população, através da coordenação e execução das ações de atenção básica de média e alta complexidade, desenvolvidas nos seguintes níveis: a) ambulatorial; b) urgência e emergência; c) maternidade; d) hospitalar; e) auxílio diagnóstico e terapêutico; f) vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art.2º - A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, dirigida por um Secretário de Estado, com o auxílio de um Secretário Executivo e de dois Secretários Executivos Adjuntos, tem a seguinte estrutura organizacional: I - ÓRGÃOS COLEGIADOS - Conselho Estadual de Saúde - Comissão Intergestores Bipartite II - ÓRGÃOS DE ASSITETÊNCIA DIRETA - Secretaria Executiva - Secretaria Executiva Adjunta de Assistência à Saúde na Capital - Secretaria Executiva Adjunta de Assistência à Saúde no Interior - Gabinete do Secretário
2 - Assessoria III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FIM - Departamento de Ações de Saúde da Capital - Departamento de Ações de Saúde do Interior - Departamento de Vigilância em Saúde - Departamento de Políticas Estratégicas - Laboratório Central de Saúde Pública - Central de Medicamentos do Amazonas IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE MEIO - Departamento de Planejamento - Departamento de Gestão de Recursos Humanos - Departamento de Controle e Avaliação Assistencial - Departamento de Gestão Financeira - Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - Departamento de Logística V - ENTIDADES VINCULADAS - Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - Fundação de Medicina Tropical do Amazonas - Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia "ALFREDO DA MATA" 1º - A composição, a competência e a forma de funcionamento dos órgãos colegiados, as finalidades e a estrutura organizacional das entidades vinculadas são disciplinadas em instrumentos específicos, segundo o estabelecido na legislação aplicável. 2º - As atividades da SUSAM serão desenvolvidas com o auxílio de Gerências, conforme o disposto em Regulamento Administrativo, aprovado na forma do artigo 4º, inciso IX, alínea a e parágrafo único, deste Regimento. CAPÍTILO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Art.3º - Sem prejuízo de outras ações e atividades dispostas no Regulamento Administrativo, ou inerentes à respectiva natureza, compete aos órgãos integrantes da estrutura da SUSAM: I - SECRETARIA EXECUTIVA - assistência ao Secretário de Estado na supervisão geral das atividades da Secretaria, incluídas as ações das Secretarias Executivas Adjuntas e das entidades vinculadas coordenação e controle das atividades desenvolvidas no Departamento de Vigilância em Saúde, no Departamento de Políticas Estratégicas e nos órgãos de atividadesmeio da Secretaria; auxílio ao Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações na área de sua competência; II - SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA CAPITAL - coordenação, organização, monitoramento e supervisão das ações e serviços assistenciais executados pela rede estadual de Unidades de Saúde da Capital, da Regulamentação de Sistema e Tratamento Fora do Domicílio; III - SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO INTERIOR - planejamento, coordenação, assessoramento e supervisão do processo de municipalização de saúde, ações e serviços executados pela rede
3 estadual de Unidades de Saúde do Interior; implantação, acompanhamento, controle e avaliação do desenvolvimento dos Sistemas de Referência; IV - DEPARTAMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE DA CAPITAL - gerenciamento harmônico das ações e serviços executados pelos Sistemas: Ambulatorial e Hospitalar, Urgência e Emergência e Maternidades, garantindo ao usuário o acesso à assistência universal à saúde com resolutividade, bem como promover a regulação de Sistemas e Tratamento Fora do Domicílio; V - GABINETE DO SECRETÁRIO - programação, coordenação, execução e supervisão das atividades e representações políticas, administrativas e sociais do Secretário; VI - ACESSORIA - assessoramento ao Secretário, ao Secretário Executivo e aos Secretários Executivos Adjuntos, em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos relacionados com a área de atuação da Secretaria; VII - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO - assessoramento e contribuição da formulação das Políticas Estaduais de Saúde compatíveis com as políticas do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo estratégias operacionais e coordenando o processo de planejamento a partir do desenvolvimento da programação, orçamento, acompanhamento e avaliação sistemática de planos, programas e projetos, a fim de subsidiar a ação governamental nas intervenções públicas de assistência integral à saúde dos usuários do SUS; VIII - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - formulação e execução da Política de Recursos Humanos para o SUS-AM, em consonância com as políticas exercidas pela Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência, cumprindo determinações estabelecidas na legislação específica e em normas complementares; IX - DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO ASSISTENCIAL - acompanhamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde desenvolvidos nas unidades integrantes da rede assistencial, baseado em parâmetros e indicadores de saúde adequados às realidades locais e consonância com a legislação específica e normas complementares estabelecidas, refletindo inclusive as prioridades assistenciais com perspectivas de mudança do modelo de atenção à saúde; X - DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA - planejamento, coordenação e análise das atividades de execução orçamentária, financeira e contábil da SUSAM de forma articulada com os demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Saúde, observadas a legislação, normas e procedimentos de administração financeira estabelecidas para o setor; XI - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - planejamento, fomento e regulamentação das ações de informatização da SUSAM, direcionadas aos sistemas de informação e informática em saúde, incorporando tecnologias com vistas à disseminação das informações, definição dos padrões para captação de operacional das bases de dados dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do SUS e da Gestão Institucional, bem como, gerenciar o acervo documental técnico; XII - DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA - planejamento, direção e controle das atividades das áreas de compras, estoques, patrimônio, transportes, administrativas, manutenção e suporte a infra-estrutura, participando da definição de políticas, formulando e coordenando programas de ação de respondendo pela implantação de novos procedimentos e tecnologias que possam contribuir para a consecução dos objetivos globais da organização;
4 XIII - DEPARTAMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE DO INTERIOR - coordenação, acompanhamento e avaliação da implantação e operacionalização do Plano Diretor de Regionalização, gerenciamento dos Sistemas Municipais agrupados em microrregiões, bem como incentivação e assessoramento dos municípios para celebração de consócios intermunicipais de saúde e regular, fiscalização e controle das suas ações e serviços, bem como exercer com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os municípios realizarem adequada política de saúde; XIV - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - promoção e proteção da saúde da população, através de ações integradas de educação, de prevenção e controle de doenças e outros agravos, mediante atuação de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental, imunizações e controle de zoonoses, bem como a disponibilização de informações que permitam monitorar o quadro sanitário do Estado e subsidiem a definição de prioridades e a organização dos serviços e ações de saúde; XV - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS - planejamento, programação, coordenação e avaliação das atividades dos Programas Especiais de Saúde, garantindo a cobertura das populações alvo, bem como estabelecer procedimentos normativos para o desenvolvimento das ações e serviços estratégicos; e ainda implantação e coordenação no âmbito da SUSAM os processos de transplantes de órgãos e tecidos humanos; XVI - LABORATÓRIO CENTRTAL DE SAÚDE PÚBLICA - planejamento, coordenação, normatização e supervisão de rede estadual de laboratórios das Unidades de Saúde; realizar exames de rotina, especializados, de média e alta complexidade, atuar como suporte técnico nas ações de vigilância em saúde, biossegurança, controle de zoonoses e de edemias; XVII - CENTRAL DE MEDICAMENTOS DO AMAZONAS - coordenação, controle, distribuição e supervisão do abastecimento dos insumos que compõem a rede de Assistência à Saúde do Estado, bem como avaliar, tecnicamente, os procedimentos farmacêuticos adotados pelos organismos da Secretaria de Estado da Saúde. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES SEÇÃO I DO SECRETÁRIO DE ESTADO Art.4º - São atribuições do Secretário, além das estabelecidas no artigo 58 da Constituição Estadual e de outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado: I - gestão da Secretaria e a supervisão das entidades da Administração Indireta vinculadas; II - submeter à apreciação do Governador do Estado as políticas de saúde do Estado do Amazonas; III - instituir o Plano Diretor da SUSAM e avaliar seus resultados; IV - estabelecer o Plano Operativo Anual de Trabalho da Secretaria e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
5 V - elaborar a Proposta Orçamentária Anual da SUSAM, observadas as diretrizes e orientações governamentais; VI - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômicafinanceira da Secretaria; VII - propor aos Órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material sob a administração da SUSAM; VIII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Secretaria e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais; IX - aprovar: a) o Regulamento Administrativo da SUSAM; b) a indicação de servidor para viagens a serviço; c) a indicação de servidores para participar de cursos de qualificação profissional; d) a escala de férias dos servidores da Secretaria; e) o Relatório Anual de Atividades da SUSAM; f) a avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria; X - ordenar as despesas da SUSAM ou delegar tal atribuição, através de ato específico; XI - julgar os recursos contra os atos do Secretário Executivo; XII - sugerir ao Governador alterações deste Regimento Interno e da legislação estadual pertinente à Secretaria; XIII - praticar outros atos, em razão da competência da SUSAM; Parágrafo único - O Regulamento Administrativo a que se refere o inciso IX, alínea a, deste artigo, estabelecerá: I - o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento; II - a denominação e a competência das Gerências; III - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança dispostas neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso; IV - a lotação interna dos servidores. SEÇÃO II DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art.5º - São atribuições do Secretário Executivo: I - substituir o Secretário de Estado em suas faltas, impedimentos e afastamentos legais; II - auxiliar diretamente o Secretário no desempenho de suas atrivuições, através da supervisão geral das atividades da Secretaria, incluídas as ações das Secretarias Executivas Adjuntas e das entidades vinculadas à Pasta; coordenar e controlar as ações dos órgãos de atividades-meio, do Departamento de Vigilância em Saúde e do Departamento de Políticas Estratégicas; III - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Secretário de Estado;
6 IV - assistir ao Secretário de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação; V - julgar os recursos contra atos de seus subordinados e contra atos do Secretário de Estado. SEÇÃO III DOS SECRETÁRIOS EXECUTIVOS ADJUNTOS Art.6º - São atribuições dos Secretários Executivos Adjuntos: I - auxiliar diretamente o Secretário de Estado e o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições, em suas respectivas áreas de atuação, coordenando o controlando as atividades desenvolvidas nos órgãos que lhe são subordinados; II - promover permanente avaliação dos servidores que lhe são subordinados, de acordo com as orientações da área de Gestão de Pessoal; III - propor medidas disciplinares na forma da legislação específica; IV - julgar os recursos contra atos de seus subordinados; V - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado e pelo Secretário Executivo; SEÇÃO IV DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS EM GERAL Art.7º - Sem prejuízo de outras ações e atividades dispostas no Regulamento Administrativo ou inerentes às respectivas funções os dirigentes de órgãos em geral da SUSAM têm as seguintes atribuições: I - gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades; II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação; III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento; IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações de setor de Recursos Humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento; V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica; VI - julgar os recursos contra atos de seus subordinados; VII - realizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção. CAPÍTULO V DOS RECURSOS HUMANOS Art.8º - Respeitado o regime jurídico a que estão submetidos, os servidores da SUSAM são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei nº. 1762, de 14 de novembro de 1986, ou diploma legal que o suceder, e pela legislação específica que lhes seja aplicável.
7 Art.9º - A administração dos Recursos Humanos da SUSAM obedecerá às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência e pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria, com vistas ao cumprimento do disposto na legislação específica e em normas complementares. Art.10 - Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Saúde serão ocupados, preferencialmente, por servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal Permanente. SEÇÂO II DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS Art.11 - A SUSAM poderá, eventualmente e mediante autorização superior expressa, contratar serviços técnico-profissionais especializados de assessorias consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício e para realização de tarefas específicas por prazo determinado, na forma da lei. SEÇÃO III DAS DISPOCIÇÕES FINAIS Art.12 - As informações referentes à SUSAM somente serão fornecidas a divulgação, mediante autorização do seu Titular ou de seu substituto legal. Art.13 - A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.