quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Concorrência | 16:30
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão desta quarta-feira (08/08), a Toshiba Corporation e a Mitsubishi Electric Corporation (Melco) por participação no cartel internacional de aparelhos eletroeletrônicos de direcionamento de fluxo de energia elétrica com isolamento a gás (gas-insulated switchgear – GIS). As duas empresas deverão pagar multas que somam cerca de R$ 4,9 milhões.
quarta-feira, 11 de abril de 2018 Concorrência | 16:25
segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Concorrência | 16:14
quarta-feira, 17 de maio de 2017 Concorrência | 19:19
quarta-feira, 29 de março de 2017 Concorrência | 17:12
sexta-feira, 20 de maio de 2016 Concorrência | 16:46
quarta-feira, 11 de maio de 2016 Concorrência | 20:57
Cade aprova união das emissoras SBT, Record e Rede TV
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, na sessão desta quarta-feira (11/5), a formação de uma joint venture entre SBT, Record e Rede TV. A nova empresa, que se chamará Newco, irá atuar, entre outras áreas, na criação de conteúdos, programas e canais destinados à tv fechada, bem como no licenciamento do sinal digital destas emissoras às prestadoras de serviços de televisão por assinatura. Sua aprovação foi condicionada à assinatura de um Acordo em Controle de Concentrações – ACC (Ato de Concentração 08700.006723/2015-21).
Para sanar eventuais problemas anticoncorrenciais que poderiam advir da atuação conjunta de três concorrentes, o ACC contemplou, entre outras, as seguintes medidas: obrigação de investimento na joint venture; subsídios a pequenos e médios operadores de tv por assinatura; e estabelecimento de um prazo tanto para a vigência do ACC quanto para a duração da companhia – seis anos a contar da assinatura do primeiro contrato com uma grande operadora.
Além disso, ficou definido que a Newco aplicará montante relevante de receitas no desenvolvimento de produtos e serviços para televisão por assinatura e outras mídias. "Essa obrigação pode gerar eficiências compensatórias e/ou mitigar problemas decorrentes da atuação conjunta das requerentes", afirmou o conselheiro relator do voto-vista, Alexandre Cordeiro.
Quanto ao prazo limitado para a atuação da joint venture e validade do ACC, Cordeiro salientou que o período dará ao Cade a oportunidade de analisar a evolução de mercado ainda não testada e os impactos do remédio definido. A possibilidade de negociação do sinal digital pelas radiodifusoras é uma inovação da Lei 12.485/2011. Com a limitação de prazo previsto pelo ACC, será dada a oportunidade de reavaliar a alteração estrutural à luz de um mercado mais desenvolvido. "Do ponto de vista público, espera-se efeitos positivos para os consumidores. Se eles não forem observados, poderemos apresentar novos remédios", explicou o conselheiro.
Para acompanhar o cumprimento das obrigações, o Cade terá acesso ao plano de negócios e aos relatórios anuais da Newco, que deverão ter idoneidade atestados por auditoria independente. Ainda durante a vigência do ACC, o órgão poderá, a qualquer momento, exigir a apresentação de dados e informações, obter colaboração técnica e realizar inspeções.
O descumprimento das obrigações poder resultar em multa conjunta de até R$ 1,5 milhão, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos – FDD, e na reprovação do ACC, em caso de reincidência.
O Cade não identificou qualquer efeito adverso da possibilidade de produção de conteúdo audiovisual pelas requerentes, por meio da Newco ou não. Por outro lado, ainda que improvável, analisou a possibilidade de risco anticoncorrencial em função da possibilidade de coordenação de venda de sinal de televisão aberta para operadores de tv por assinatura. "Por isso o ACC. Entendo que as condições nele pactuadas endereçam de forma adequada tais preocupações", concluiu o conselheiro relator.
A operação foi aprovada condicionada à celebração e ao cumprimento do ACC, por maioria do Tribunal, nos termos do voto-vista do conselheiro Alexandre Cordeiro. Acompanharam a decisão os conselheiros Paulo Burnier e Gilvandro Araújo, além do presidente, Vinicius Marques de Carvalho.
O conselheiro Márcio de Oliveira Júnior apresentou voto vogal pela aprovação da operação sem restrições, em razão de ter visualizado problemas processuais. Já o conselheiro João Paulo de Resende aderiu ao voto da conselheira relatora do caso, Cristiane Alkmin J. Schmidt, no sentido da reprovação da operação.
O voto da relatora foi proferido na sessão realizada no dia 24 de fevereiro. Na ocasião, o julgamento do ato de concentração foi suspenso em razão do pedido de vista feito pelo conselheiro Alexandre Cordeiro.
quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Concorrência | 16:43
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade reprovou, nesta quarta-feira (2/09), a compra da totalidade das quotas do capital da Condor Pincéis Ltda. pela Tigre S/A – Tubos e Conexões. As empresas chegaram a negociar um Acordo em Controle de Concentrações – ACC, mas consideraram inviáveis medidas estruturais propostas pelo órgão antitruste.
As informações são da assessoria do Cade
quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Concorrência | 13:21
Cade faz acordo com Camargo Corrêa na investigação da Petrobras
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (19/07), Termo de Compromisso de Cessação – TCC assinado com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A – CCCC e dois ex-funcionários, Dalton dos Santos Avancini (ex-presidente) e Eduardo Hermelino Leite (ex-vice presidente), em procedimento que apura a ocorrência de cartel no mercado de obras civis e de montagem industrial no setor de óleo e gás onshore no Brasil, em licitações da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. O acordo foi negociado pela Superintendência-Geral – SG/Cade.
Reconhecimento e colaboração – Este é o primeiro acordo de cessação de conduta celebrado no âmbito da investigação de cartel em licitações da Petrobras. Tanto a Construções e Comércio Camargo Corrêa quanto os seus ex-funcionários reconheceram participação na conduta. Esta é, portanto, a segunda empresa envolvida no suposto cartel que confirma a ocorrência do ilícito anticompetitivo que havia sido previamente confessado pela Setal/SOG no acordo de leniência. A CCCC é uma das grandes empreiteiras participantes do alegado conluio, pertencente ao chamado "Clube VIP" e "G6".
As contribuições da CCCC foram apontadas no despacho do presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, que votou favoravelmente à assinatura do TCC. Segundo Carvalho, "destacam-se o uso de expressões específicas pelas empresas parte do suposto conluio, que auxiliarão sobremaneira a análise das provas já coletadas pela Superintendência; novos pacotes de obras que foram alvo do suposto cartel, até então desconhecidos; pormenores de documentos de terceiros apreendidos nas sedes das empresas investigadas, (…); novos documentos relativos a encontros e combinações do 'Clube VIP', clube do qual, como já ressaltado, a Signatária do Acordo de Leniência anterior não faz parte e que, por isso, não foram documentos relacionados ao seu funcionamento; a inclusão de pessoas físicas e jurídicas participantes da conduta que antes não se sabia estarem envolvidas no suposto conluio".
Leniência plus e descontos – Em 31 de junho passado, o Cade e o MPF/PR já haviam firmado com a CCCC e ex-funcionários um acordo de leniência por meio do qual os signatários reconheceram sua participação, colaboraram e trouxeram evidências de um outro suposto cartel em licitação da Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, relacionado ao mercado de obras de montagem eletromecânica da usina nuclear de Angra 3.
Contribuição pecuniária aplicada – Para determinar a contribuição pecuniária a ser paga pela CCCC, foi utilizada como base de cálculo da multa que poderia ser aplicada o seu faturamento anual no ramo de atividade afetado pelo suposto cartel – no caso, o faturamento da empresa no mercado de óleo e gás. Aplicou-se, posteriormente, a alíquota do que seria a multa esperada no caso de condenação. Foi estabelecido durante a negociação a aplicação da alíquota máxima permitida na lei antitruste, de 20%, condizente com a gravidade do suposto cartel e os impactos na sociedade brasileira.
Próximos passos – As contribuições trazidas pelo TCC firmado com o Cade serão somadas às contribuições do acordo de leniência firmado com a Setal em março deste ano e às demais evidências que estão sendo colhidas e analisadas pela Superintendência-Geral, incluindo materiais produzidos na ação penal em curso na Justiça Federal no Paraná, como aqueles provenientes de buscas e apreensões realizadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.