Pagamento do Simples Nacional é adiado para 26 de fevereiro – RF Serviços Contabéis
Publicado por admin at fevereiro 15, 2021
Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal,estadual e municipal. O CGSN verificou que a postergação do prazo de opção pelo Simples Nacional, definido para o último dia útil de janeiro, é um dispositivo expresso na Lei Complementar nº 123, de 2006, e não poderia ser alterado por este colegiado.A ciência do deferimento (aprovação) ou indeferimento(rejeição) da opção pelo Simples Nacional será realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional, até o dia o 25 de fevereiro de 2021.