Novos projetos de lei querem garantir direitos a entregadores - AtaNews
07/07/2020 às 11h12min - Atualizada em 07/07/2020 às 11h12min
A campanha #BrequeDosApps, que envolveu uma paralisação dos entregadores de serviços de delivery via aplicativo no dia 1º de julho, já rendeu alguns frutos na Câmara dos Deputados. Algumas propostas que podem se transformar em leis foram apresentadas e envolvem a garantia de alguns dos direitos solicitados no protesto.
Os autores foram os deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Eduardo Bismarck (PDT-CE) — todos contrários às atuais condições de trabalho desses profissionais e a falta de garantias por parte das empresas envolvidas.
Uma nova paralisação está prevista para o dia 12 de julho. Segundo a Agência Câmara dos Deputados, alguns dos projetos foram apresentados em caráter de urgência e podem ter o debate iniciado na Câmara ainda nesta semana.
O PL 3577/20, de Márcio Jerry, propõe uma atualização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir os colaboradores de serviços de entrega de mercadorias. Desse modo, o funcionário teria vínculo empregatício com a empresa, algo que só seria estabelecido depois de um tempo exercendo a atividade (trabalhar pelo menos 40 horas por mês nos últimos três meses ou 40 horas por mês em nove meses ao longo do ano).
Isso também significa que a companhia teria que contratar seguros e garantir estrutura aos entregadores, incluindo alimentação, água, equipamentos de segurança e espaço para descanso. O projeto ainda traz condições específicas na taxação para o período da pandemia.
Já o Projeto de Lei 3597/20 de Bira do Pindaré inclui a obrigatoriedade de contratação, além de um reajuste anual da taxa de remuneração e assistência financeira a entregadores afastados por acidente ou covid-19.
Leis mais específicas
Por sua vez, Cirilo é o autor da PL 3594/20, que obriga as empresas a fornecerem equipamentos de proteção aos entregadores para evitar contaminação pelo novo coronavírus.
Por fim, o PL 3599/20, de Bismarck, envolve apenas quem utiliza a bicicleta como meio de trabalho. A lei prevê uma regulamentação do uso desses veículos, incluindo equipamentos mínimos fornecidos pelas companhias, idade mínima de 18 anos e benefícios para os trabalhadores, incluindo carga horária máxima de dez horas por dia, espaço para descanso e obrigatoriedade de fornecer um valor mínimo de ganhos por dia. Essa proposta é a que foi colocada como urgente e pode ser debatida em breve.