LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017. - Mascaro | Mascaro
A lei considera como gorjeta além da importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.
Também é estabelecido que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores. Ela destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou, na sua falta, definidos em assembleia geral dos trabalhadores.