boletim 61 >
A transação penal nas lesões corporais culposas de trânsito da nova Lei nº 9.503/97
Autor: Victor Eduardo Rios Gonçalves e Fábio Ramazzini Bechara
O art. 98, inc. I, da Constituição Federal estabelece que a União, o Distrito Federal e os Estados criarão juizados especiais competentes para as infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos... Leia o artigo
Breves anotações sobre o Código de trânsito brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) consolidou, ao final do processo legislativo, duas teses principais e muitas incongruências que impedirão a sua boa aplicação. Quanto à primeira tese, de for... Leia o artigo
Código de trânsito brasileiro: Disposições penais e suas incongruências
1. Advertência ao pessimismo: O jurista, o cientista do Direito, e os seus operadores quando analisam um novo texto legal, nele procuram, em primeiro lugar, as incongruências, as falhas ou defeitos que possa... Leia o artigo
Código de Trânsito Brasileiro: Primeiras impressões
Autor: Luiz Otavio de Oliveira Rocha
No último dia 25 entrou em vigor a Lei nº 9.503, instituindo o novo Código Nacional de Trânsito, agora denominado Código de Trânsito Brasileiro. Esse novo Código, além de dispor amplamente acerca das questões a... Leia o artigo
Competência para processar e julgar prefeitos - Um sopro renovador na jurisprudência
Autor: Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Quase ninguém, em meio às atribuições do cotidiano, se anima a ler ou escrever sobre o óbvio. A vertiginosa velocidade com que o novo se deteriora, atropelado por algo mais inusitado, impede, na atualidade, des... Leia o artigo
Crimes de trânsito têm normas gerais específicas
1. Introdução Ao inserir no Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro tipos penais referentes aos crimes de trânsito, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não só definiu em regras especiais os ilíc... Leia o artigo
CTB - "Controvertido natimorto tumultuado"
Autor: William Terra de Oliveira
Mais uma vez o legislador pretende resolver um dos graves problemas da sociedade a golpes de Direito Penal. Lamentavelmente, a história se repete: outra Lei Especial elaborada sem os devidos cuidados, desta vez... Leia o artigo
CTB: Primeiras notas interpretativas
Vigência: Por força da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, foi aprovado o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Seu art. 340 diz: "Este Código entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de ... Leia o artigo
Defensorias e contraditório informal nos procedimentos iniciais de polícia judiciária
Muito se fala em direitos humanos e garantias individuais, criando-se muitas leis e órgãos garantidores. A cada fato novo de repercussão social surgem mais secretarias, grupos de estudos, comissões, muita buroc... Leia o artigo
Dois temas da parte penal do código de trânsito brasileiro
Aplicação da Lei nº 9.099/95 "Artigo 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este C... Leia o artigo
Drácon, legislador grego, promulgou certo código em que estatuiu pena de morte para todos os crimes. Indagada a razão pela qual sempre previa a pena de morte, de um pequeno furto ao mais terrível dos homicídios... Leia o artigo
Autor: Humberto Ibiapina
Polêmica se formou, quando a Lei nº 9.271 /96, que traz a nova redação dada ao art. 366 do Código de Processo Penal, passou a vigorar. A redação dada ao artigo se notabilizou pela confusão e insegurança que tro... Leia o artigo
O projeto de lei nº 2.687/96 e a defesa técnica na execução penal
Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 2.687, de 1996, de que é relator o deputado Ibrahim Abi-Ackel. Assunto: alteração de alguns dispositivos da Lei de Execução Penal (arts. 74, 86, 195, 196 e 197). Finalid... Leia o artigo
Narram os cronistas que o catálogo das infrações contidas nas Ordenações Filipinas era tão vasto que um rei africano estranhou, ao lhe serem lidas as Ordenações, que nelas não se cominasse penas para aqueles qu... Leia o artigo
Prisão cautelar versus direito de apelar (STJ assume importantíssima posição garantista)
No nosso livro Direito de Apelar em Liberdade (RT, 2ª ed., 1997, pp. 34 e segs.) sustentávamos basicamente duas grandes teses: a primeira no sentido de que a prisão prevista no art. 594 do CPP ["O réu não poder... Leia o artigo
Decadência em relação à lesão corporal culposa extingue a punibilidade da correlata contravenção de direção perigosa de veículo na via pública "Considerado incurso no art. 34, da Lei das Contravenções Penais, ... Leia o artigo
Licença especial domiciliar admitida para tratamento médico "Execução Penal. Licença especial domiciliar. Admissibilidade. Agravado acometido de grave enfermidade. Transplante renal. Necessidade de cuidados es... Leia o artigo
Não reconhecimento espontâneo da prescrição não torna o processo nulo. Necessidade de prejuízo "- Réus que buscam a extinção da punibilidade pela prescrição, invocando a menoridade à data dos delitos. Situação... Leia o artigo
Descaracterização do depósito infiel "A prisão civil, como medida excepcional, deve ser imposta com moderação, não caracterizando depósito infiel a deterioração do bem arrestado face ao tempo transcorrido."(HC... Leia o artigo