TRF-2 afasta incidência de tributos sobre indenização de rompimento ...- Migalhas
Quanto à base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, qual seja, o faturamento, tem-se que, o ministro aposentado do STF Cezar Peluso o relacionou à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, de forma que o conceito envolve riqueza própria, auferida com a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme seu objeto social. "Assim sendo, também afasta-se a tributação por essas exações (PIS e COFINS) da quantia percebida pela impetrante a título de indenização decorrente de rescisão de seu contrato de representação comercial".
"Portanto, tem-se que não há incidência de Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS e adicional de IR sobre a indenização recebida pela parte impetrante em razão da rescisão do contrato de representação comercial, dado seu caráter indenizatório."
A advogada Fernanda Teodoro Arantes, do JBM Advogados, comentou a decisão no ponto em que necessita ou não a comprovação de que tais valores foram utilizados de forma ressarcitória e não como remuneratória.
Veja a opinião.
Os valores recebidos a título de indenização pela rescisão unilateral do contrato de representação não geram a incidência de Pis/Cofins, IRPJ, CSLL e adicional de IRPJ, nos termos do artigo 27, alínea "j" da Lei 4.886/65.
Apesar da previsão legal, a União Federal/Fazenda Nacional e Receita Federal insistem que sobre o montante recebido a esse título apenas não incidirão tais obrigações tributárias quando comprovadamente forem utilizados de forma ressarcitória e não como remuneratória.
Entretanto, tal comprovação é desnecessária, haja vista a previsão legal da sua natureza indenizatória, cuja comprovação para a fruição do direito à não incidência tributária / isenção legal se perfaz com a demonstração da rescisão unilateral do contrato de representação comercial.
Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento recente, proferido pela 4ª Turma do TRF da Segunda Região, publicado em 25/03/20, nos autos do processo tutelado pela advogada Fernanda Teodoro Arantes, coordenadora tributária do escritório Mandaliti Advogados.
Na apelação nº 5004911-11.2018.4.02.5120, o Tribunal confirmou a segurança concedida em sentença, reiterando que os valores pagos em decorrência de rescisão do contrato de representação comercial têm natureza indenizatória, decorrente da própria previsão legal, motivo pelo qual não se sujeitam à tributação do IRPJ, CSLL e Pis/Cofins.