Art. 1.022 - Seção IV. Das Relações com Terceiros - Código Civil Comentado - Ed. 2019
Art. 1.022 - Seção IV. Das Relações com Terceiros
Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. 1
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1395.
Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. 1 e 2
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1396 caput.
Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de penhora, via Bacen Jud, de ativos financeiros de pessoas jurídicas integradas pelos sócios da devedora. Impossibilidade. Não se nega a possibilidade de os sócios da empresa devedora terem seus bens pessoais atingidos pela execução, inclusive, a própria participação social em outras empresas. Entretanto, o que não se pode é alcançar o patrimônio de terceiros, no caso o patrimônio societário de empresas das quais os devedores são sócios ou acionistas e não integram a execução (TJSP, 35.ª CâmDPriv., Ag 124061106, rel. Des. Artur Marques, v.u., j. 9.3.2009).
Limitada. Responsabilidade do sócio. Capital social integralizado. As sociedades civis podem assumir a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, hipótese em que os sócios não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e tenha sido integralizado o capital social. O disposto no CC/1916 1396 [ CC 1023 ] não se aplica às sociedades civis que adotaram o regime previsto no D 3708/19 (STJ, 3.ª T., REsp 284670-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 5.4.2001, DJU 28.5.2001, p. 198).
Responsabilidade solidária. Jornada I DirCiv STJ 61: "O termo 'subsidiariamente', constante do CC 997 VIII, deverá ser substituído por 'solidariamente', a fim de compatibilizar esse dispositivo com o CC 1023 ".
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. 1 e 2
• 1. Correspondência legislativa. CCom 350.
Empresário individual. Responsabilidade. Imputação. Jornada I DirCom STJ 5: "Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1024 do Código Civil".
Fraude à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Se existe prova nos autos de que a empresa devedora vem se utilizando de meios indevidos para frustrar a execução, e inexistindo nos autos elementos que comprovem tenha a empresa outros bens passíveis de penhora, é possível desconsiderar-se sua personalidade jurídica e proceder-se à penhora de bens particulares dos sócios (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 720066-0/1, rel. Juiz Soares Levada, v.u., j. 28.11.2001). V. CC 50; CDC 28;...
21 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961115/art-1022-secao-iv-das-relacoes-com-terceiros-codigo-civil-comentado-ed-2019