Prefeitura cumpre determinação do MP e lacra Clube de Campo de Charqueada – Jornal O Regional
Prefeitura cumpre determinação do MP e lacra Clube de Campo de Charqueada
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Ministério Público determinou que prefeitura aplicasse o Poder de Policia
Nesta terça-feira, dia (20/10), a Prefeitura, por intermédio do Departamento de Fiscalização e cumprindo determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo e lacrou o Clube de Campo de Charqueada.
Antes disso, a prefeitura foi concedeu um prazo de sete dias para que os responsáveis pelo Clube de Campo se manifestassem.
O procurador jurídico da prefeitura, Dr. Eduardo Lanjoni Del Pino destaca que a prefeitura recebeu o prazo de 30 (trinta) dias para tomar as providências quanto ao local, uma vez que o mesmo não possui laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e nem Alvará da prefeitura.
"Houve uma denúncia para apurar irregularidades no Clube e a prefeitura foi notificada para que em 30 dias adotasse as providencias e fiscalizasse o local e se fosse o caso inclusive fizesse esse procedimento de lacração, sob pena de responsabilidade do Município e do próprio prefeito, uma vez que o local não tem laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e nem Alvará", disse Dr. Eduardo Lanjoni Del Pino.
"Infelizmente não nos restou alternativa uma vez que a documentação exigida não foi apresentada em tempo hábil, conforme prazo de sete (7) dias estipulado conforme Notificação Preliminar, datada de 9 de outubro de 2020. Assim sendo nosso departamento de fiscalização não teve outra alternativa se não cumprir o que determinou a representante do Ministério Público, Promotora de Justiça Auxiliar doutora Sandra Regina Ferreira da Costa", explicou Dr. Eduardo Lanjoni Del Pino.