Projeto visa permitir que maiores de 70 (setenta) anos optem pelo regime de bens a ser adotado em casamento
Notícias - Projeto visa permitir que maiores de 70 (setenta) anos optem pelo regime de bens a ser adotado em casamento
O Código Civil dispõe no art. 1.641,II que os maiores de 70 (setenta) anos tem obrigatoriamente que casar no regime da separação de bens, ocorre que o Projeto de Lei n. 189/15, de autoria do Dep. Cléber Verde (PRB-MA) visa alterar tal situação.
Segundo o projeto, além da liberdade para escolha do regime de bens dos maios de 70 (setenta) anos que se casarem após a entrada em vigência da legislação, também será possível aos que se casaram antes optar pela mudança do regime de bens.
O Deputado justifica a alteração da seguinte forma: "Entendemos que cabe ao ser humano decidir seu futuro com responsabilidade e equilíbrio, agindo com boa-fé e sempre visando seu engrandecimento pessoal e familiar"
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara Notícias).
Para mais informações, acesse: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945886