Sancionada lei que cria Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió
Lei nº 7.905/2017, que cria o Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió, foi sancionada pelo governador Renan Filho; projeto foi de iniciativa do TJ/AL (Foto: Paraíba.com.br)
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 25, a lei nº 7.905/2017, que cria o Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió. A lei foi sancionada pelo governador Renan Filho e o projeto foi de iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).
O Juizado terá competência exclusiva para julgar feitos de natureza criminal que apresentam menor potencial ofensivo, como ameaça, lesão corporal e uso de entorpecentes, por exemplo. Ficará encarregado ainda de analisar casos relacionados ao Estatuto do Torcedor. Os processos criminais que tramitam nos outros Juizados de Maceió serão redistribuídos para a nova unidade, com exceção dos que estão no 12º Juizado Especial Cível e Criminal – Trânsito.
Nova denominação dos Juizados
Com a criação do Juizado Especial Criminal e do Torcedor, as outras unidades passam a ter nova nomenclatura e competência: