Dalton Cesar Cordeiro de Miranda – Gerente jurídico e tributação da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais)

Em análise sobre a medida provisória 1.026/21, a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde se opôs a cláusulas especiais em contratos com desenvolvedores de vacinas para Covid-19, dispostas no artigo 12. O parecer da Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres foi obtido pelo JOTA, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O texto da MP foi elaborado no âmbito do grupo de trabalho para coordenação de esforços da União na aquisição e distribuição de vacinas, com participação da Presidência da República (Casa Civil, Secretaria-Geral e Secretaria de Governo), Ministério da Saúde, Ministério da Economia, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União.
O dispositivo em questão estabelece exceções para os contratos de aquisições de vacinas. As situações são: o eventual pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor; hipóteses de não penalização da contratada; e outras condições indispensáveis para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço.