Projeto de lei prevê auxílio emergencial a permissionários do transporte escolar
Proposta foi considerada legal e constitucional pela Procuradoria da Câmara Municipal
Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza o poder público municipal a conceder auxílio financeiro emergencial aos permissionários de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da COVID-19. A proposta do vereador Sargento Mello Casal (PTB) iniciou sua tramitação em 28 de maio e objetiva garantir que os trabalhadores do transporte escolar recebam auxílio de um salário mínimo durante a pandemia.
O PL tem caráter autorizativo, ou seja, não cria obrigação para o município, ficando a decisão final sobre a concessão do referido Auxílio Financeiro Emergencial exclusivamente a cargo do Poder Executivo Municipal. Por isso a proposta foi considerada legal e constitucional pela Procuradoria da Câmara Municipal e pelos vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O PL ainda precisa passar pela avaliação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e, depois, estará em condições de ser votado em Plenário.
"O pleito foi trazido ao nosso gabinete por representantes da classe. Esses trabalhadores permissionários foram os primeiros a serem obrigados a parar de trabalhar com a suspensão das aulas e provavelmente serão os últimos a retornar ao trabalho. Muitos deles não foram alcançados pelas medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal sofrendo grandes prejuízos pela falta de renda e muitos, inclusive, já estão em condição de extrema vulnerabilidade", argumenta Sargento Mello.