Governo envia à Assembléia projeto que concede benefícios fiscais - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta segunda-feira, 22, para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, dois projetos de lei para serem votados pelos deputados. O de nº 57, altera a Lei nº 1.303, e concede incentivo fiscal ao contribuinte das empresas do setor de vendas de máquinas e equipamentos rodoviários que esteja instaladas no Estado, a fim de se proporcionar condições de competitividade ao segmento. Também propõe excluir de algumas operações produtos como, por exemplo, milho, sorgo, hortifrutigranjeiros, tomates e frutas frescas, porque já receberam benefícios fiscais em outros projetos do governo.
O outro projeto diz respeito ao Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários e da aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O projeto objetiva adequar a nomenclatura dos cargos dos servidores da Secretaria da Fazenda, de Auditores de Renda para Auditores Fiscais da Receita Estadual, conforme Decreto de janeiro de 2007. A proposta visa inserir novos dispositivos sobre o PAT - Procedimento Administrativo Tributário.
A matéria ainda propõe que toda empresa optante do Simples Nacional que atingir receita bruta superior à última faixa de receita bruta adotada pelo Estado, relativamente ao ICMS, receber os mesmos direitos das empresas contribuintes não incluídas nesta categoria. Também propõe ajustar o período de parcelamento ao calendário do Simples Nacional.