ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DEHORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITOLÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15415 DF 2010/0106093-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15415 DF 2010/0106093-8
MS 0106093-49.2010.3.00.0000 DF 2010/0106093-8
Inteiro TeorMS_15415_DF_1306499874947.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15415_DF_1306499874949.pdf
Relatório e VotoMS_15415_DF_1306499874948.pdf
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DEHORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITOLÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federaldemitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicosda área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou oquantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, daAdvocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Docotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou seexorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processoadministrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidorapor acumulação ilícita de cargos, ou seja, por infração ao art. 118,da Lei n. 8.112/90.2. No caso concreto, a servidora possuía uma jornada de 40 horassemanais, num cargo, combinada com plantões noturnos de 12 horas detrabalho, por 48 horas de descanso, noutro cargo, sem sobreposiçãode horários. A administração entendeu que a simples totalizaçãosemanal de 72 horas e meia, por si, configura a ilegal cumulação.3. Os Tribunais Regionais Federais possuem jurisprudência assentadade que o Parecer AGU GQ-145, de 30.8.1998, não assenta em forçanormativa a autorizar a aplicação de demissão por acumulação ilegalde cargos. Diversos precedentes do TRF-1, TRF-2, TRF-3 e TRF-4.4. Anote-se que a observância à jurisprudência dos tribunais deorigem se justifica, porquanto o STJ possui a função central deevitar discrepâncias notórias quanto ao modo de aplicar o direitoentre os tribunais da federação. Esse cariz uniformizador dasconstruções pretorianas federais evita desvios hermenêuticos entreplexos jurisdicionais de diferentes estados ou regiões da União,coibindo que o direito dos cidadãos seja aplicado de formaincoerente.5. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive, já sedeparou com situações idênticas à que é encontrada nos autos, nasquais não acolheu que a existência de carga horária semanal de 72horas e meia, por si, seja autorizadora de similar demissão porviolação ao art. 118, da Lei n. 8.112/90. Precedentes do TRF-2.6 O Supremo Tribunal Federal examinou a matéria e negou provimentoao recurso extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que produziuDecreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, considerando aregulamentação como violadora, aduzindo ser "regra não prevista" e"verdadeira norma autônoma" Precedente: Recurso Extraordinário351.905, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005, p. 88,Ementário vol. 2.198-05, p. 831, republicação no Diário da Justiçade 9.9.2005, p. 63, publicado na LEX-STF, v. 27, n. 322, 2005, p.299-303.7. O direito líquido e certo da impetrante decorre de que aConstituição Federal permite a acumulação de dois cargos na área desaúde (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90) e, assim,cumpre à Administração Pública comprovar a existência deincompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastandotão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado deum parecer ou, mesmo de um Decreto.Segurança concedida.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
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