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Compra de Produto – Defeito no Período de Garantia
Consumidor – Garantia – Troca.Diante da Opção do Consumidor quando há Defeito no Produto
Defeito em Produto no Prazo de Garantia Estendida Diferença entre Garantia Contratual do Fabricante
TJ-RS - Recurso Cível 71002881688 RS (TJ-RS)
CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. REFRIGERADOR. GARANTIA ESTENDIDA. DANO MORAL. I. Uma vez que o defeito do produto manifestou-se dentro da garantia fornecida pelo fabricante, não se há de estender à seguradora que forneceu a "garantia estendida" a responsabilidade de cobertura. II. Dano moral não caracterizado pelo mero transtorno decorrente do defeito do refrigerador. Recurso da ré provido, e do autor desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002881688, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 24/05/2011)
TJ-RS - Recurso Cível 71000718130 RS (TJ-RS)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. DEFEITO DO PRODUTO EM GARANTIA. RUÍDOS NAS LIGAÇÕES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Encaminhado o aparelho de telefone celular ao conserto em garantia devido ao defeito apresentado, de ruídos nas ligações, mas persistindo o problema, o consumidor tem direito ao desfazimento do negócio junto à comerciante ( CDC art. 18 , § 1º ), devendo restituir a mercadoria. Recurso provido em parte. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000718130, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 25/08/2005)
TJ-RS - Recurso Cível 71000743088 RS (TJ-RS)
DIREITO DO CONSUMIDOR. VIDEOCASSETE. DEFEITO DO PRODUTO EM GARANTIA. CONSERTO FORA DO TRINTÍDIO LEGAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Encaminhado o aparelho ao conserto em garantia devido ao defeito apresentado (impossibilidade de gravação e chuvisco) permanecendo por mais de trinta dias na assistência técnica, o consumidor tem direito ao desfazimento do negócio junto à comerciante ( CDC , art. 18 , § 1º ).Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000743088, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 22/09/2005)
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01104601820128190038 RJ 0110460-18.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)
DEFEITO DE PRODUTO EM GARANTIA - CONSUMIDOR QUE RECUSA O CONSERTO, INSISTINDO NA TROCA - ART. 18 , § 1º , DO CDC - DIREITO DE TROCA SÓ CONFERIDO QUANDO O FORNECEDOR NÃO SANA O DEFEITO EM 30 DIAS IMPROCEDÊNCIA. V O T O A hipótese dos autos é de improcedência. O direito de opção do consumidor à troca do produto defeituoso só é conferido quando esgotado o prazo de 30 dias de que dispõe o fabricante para promover o conserto. No caso dos autos o consumidor se recusa a aceitar o conserto, exigindo desde logo a troca, direito que não dispõe. Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, julgando improcedente o pedido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70041047135 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 04/06/2012
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO ESSENCIAL. GARANTIA CONTRATUAL. NÃO REALIZAÇÃO DO CONSERTO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PRELIMINAR AFASTADA. Da legitimidade passiva ad causam 1.A parte autora fundamenta sua pretensão no vício constatado no produto, mas também na demora do conserto do bem, de sorte que legitimada a empresa responsável pela venda deste. 2.Insta destacar que o próprio texto do dispositivo legal consumerista...
TJ-RS - Recurso Cível 71000779553 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/10/2005
TELEFONIA MÓVEL. DEFEITO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. GARANTIA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO MAU USO. RESCISÃO POSTULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Não há nos autos qualquer indício que comprove o mau uso do aparelho, ao contrário a própria ré admite que o aparelho possa ter apresentado defeitos, decorrentes da sua fabricação. Assim, admite-se o dever de indenizar. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000779553, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 15/09/2005)
TJ-RS - Recurso Cível 71000859280 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 16/03/2006
DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. DEFEITO DO PRODUTO EM GARANTIA. CONSERTO FORA DO TRINTÍDIO LEGAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. Lide que foi solvida favoravelmente ao consumidor no que pertine ao desfazimento de negócio de aparelho celular por ter permanecido por mais de trinta dias na assistência técnica. Não ocorrência de dano moral indenizável pelo simples fato de defeito do produto, uma vez não adicionado outro ingrediente que provoque lesão a atributo de personalidade do consumidor.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000859280, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 09/03/2006)
Rádio STJ: Revendedor e fabricante respondem por defeito em produto na garantia
Notícias•16/08/2011 • JurisWay
Conheça a história de uma consumidora de Brasília que comprou uma geladeira com defeito e por decisão da justiça foi ressarcida pelo fabricante.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071450043 RS (TJ-RS)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Conforme ressaltado quando do deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, considerando (I) que a parte demandante e ora agravante faz prova (I.a) da compra do refrigerador em novembro de 2013, (I.b) do pagamento do respectivo preço ao estabelecimento comercial codemandado, (I.c) de que o bem ainda está na garantia por conta da aquisição de garantia estendida ou seguro de reparo e (I.d) da existência dos danos que inviabilizam o respectivo uso, assim como (II) que o bem é considerado essencial, estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Novo CPC e, portanto, o pedido de antecipação da tutela formulado na origem merece ser acolhido e deferido para que as coagravadas sejam compelidas, na origem, a disponibilizar o valor adimplido, corrigido pelo IGP-M desde a aquisição até o desembolso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor corrigido do próprio bem.O fato de o provimento antecipatório esgotar parcela da pretensão da parte agravante não inviabiliza o deferimento do pedido antecipatório, cuja natureza está, justamente, na antecipação do resultado a ser obtido pela parte demandante com a resolução do mérito.Preenchidos os requisitos específicos - como, no caso, estão preenchidos - razão não há para deixar o ônus do tempo processual com a parte com quem, provavelmente, esteja a razão.Além disso, nada impede que o valor provisoriamente desembolsado pelas coagravadas seja devolvido acaso a demanda venha a ser julgada improcedente.RECURSO PROVIDO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00946663520078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DEFEITO DE PRODUTO NA GARANTIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Recorre a Autora de sentença que condenou as Rés ao pagamento de R$ 1.000,00 como indenização por danos morais decorrentes de transtornos ocasionados por defeito em aparelho celular de fabricação da segunda Ré, adquirido em loja da primeira Ré.Sustenta que "o valor fixado em primeira instância não representa nenhuma compensação ao ofendido e, muito menos, terá efeito punitivo e pedagógico às milionárias rés ofensoras."Flagrante no presente caso a má prestação de serviço por parte da primeira Ré ao assistir a Autora na solução do defeito do produto por ela vendido, tendo submetido a demandante a um desgaste exaustivo e desnecessário, com diversas idas e vindas à assistências técnicas; situações e fatos que ultrapassam o instituto do mero aborrecimento e avançam contra a personalidade da Autora, causando-lhe prejuízos de ordem moral que devem ser indenizados.Responsabilidade da segunda Ré vinculada à má prestação de serviço oferecido pelo primeiro Réu que, ao apresentando-se como revendedor autorizado de seus produtos, figura como representante de seus interesses.Montante indenizatório que se mostra desproporcional aos fatos e danos presentes no caso em tela devendo ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o dano moral, adotando ainda caráter pedagógico e punitivo ao mesmo.PROVIMENTO DO RECURSO.