Adolescente e Ato Infracional - Medida Socioeducativa É Pena? - 2ª Ed. 2012
Adolescente e Ato Infracional - Medida Socioeducativa É Pena? - 2ª Ed. 2012 (Cód: 4226148)
O Estatuto da Criança e do Adolescente não se preocupou em estabelecer as regras processuais da execução de medidas socioeducativas. Com o advento da Lei nº 12.594, de 18.01.2012, que institui o Sitema nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional foi possível clarear o processo de execução dessas medidas socioeducativas que, até então, era desenvolvido de forma diferenciada em todo território nacional e, muitas vezes, mercê de atuações espontâneas de operadores do direito e técnico sociais, colocando em risco as garantias processuais penais deferidas ao adolescente a quem se atribuía a autoria de atos infracionais. Características
Produto sob encomenda Não Editora Malheiros Cód. Barras 9788539201389 Altura 21.00 cm I.S.B.N. 9788539201389 Profundidade 1.00 cm Acabamento Brochura Número da edição 2 Ano da edição 2012 Idioma Português País de Origem Brasil Número de Páginas 160 Peso 0.44 Kg Largura 14.00 cm AutorLiberati, Wilson Donizeti
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