Contratos mercantis. Tipos de contratos mercantis: Compra e venda - PDF
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Marco Antônio Caminha de Lacerda
1 Contratos mercantis Quando duas ou mais pessoas acordam em constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de índole patrimonial, estão celebrando um contrato. O contrato é o consenso, aperfeiçoando se, em regra, pelo encontro de vontades. Pelas palavras de Rogério Marrone De Castro Sampaio (142:17) : Modernamente, entende se por contrato o negócio jurídico bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes... Todo contrato tem, implicitamente, uma cláusula de irretratabilidade (não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples vontade de uma das partes), intangibilidade (impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas) e exceptio non adimpleti contractus (cláusula resolutiva tácita em que uma parte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra se estiver em mora em relação à sua própria prestação). Além dessas, a teoria da imprevisão defende a cláusula rebus sic stantibus, que prescreve a revisão das condições em contratos comutativos (em que há equilíbrio entre vantagem e contraprestação), em virtude de alteração da situação econômica que torna o contrato excessivamente oneroso a um dos contratantes, em decorrência de fatores imprevisíveis e independentes sua vontade. A dissolução contratual está relacionada com causas posteriores à constituição do contrato, ou seja, a inexecução (resolução, opera retroativamente) e a vontade das partes (resilição, não opera efeitos retroativos). Há uma terceira forma de dissolução chamada rescisão, quando uma pessoa contrata em condições acentuadamente desvantajosa (contrato leonino), originando o vício de consentimento chamado lesão. Tipos de contratos mercantis: Compra e venda É o contrato mediante o qual um dos contratantes se obriga a transferir a outrem o seu domínio de certa coisa, e o outro a pagar lhe certo preço em dinheiro. Para que seja considerado o contrato um contrato de compra e venda, devem existir algumas características presentes: O objeto deve ser imóvel, móvel, semovente ou até incorpóreo; o preço deverá, necessariamente, ser pago em dinheiro, senão caracteriza-se outra espécie contratual. Clausulas especiais de compra e venda
2 A compra e venda é um contrato que admite a sua celebração com algumas cláusulas especiais, que configuram os verdadeiros pactos acessórios ou adjetos à compra e venda. -Retrovenda: É aquela que assegura ao vendedor, nos contratos de compra e venda de bem imóvel, o direito de recomprar o bem vendido no prazo máximo de três anos após a venda. -Venda a contento: Trata se de venda realizada sob condição suspensiva, relacionada ao agrado do comprador em relação à mercadoria adquirida. O contrato só se aperfeiçoa, então, quando o comprador manifesta o seu contentamento com a mercadoria entregue pelo vendedor. -Preempção: Cláusula que assegura ao vendedor o chamado direito de prelação. Segundo essa cláusula, sempre que o comprador quiser vender ou dar em pagamento o bem que adquiriu, tem que oferece lo a este, nas mesmas condições de preço. -Venda com reserva de Domínio: Cláusula que assegura ao vendedor a reserva de domínio sobre a coisa vendida, até que o comprador pague integralmente o preço ajustado. -Venda sobre documentos: Essa cláusula fala que na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos. Contrato de colaboração Com o desenvolvimento do comércio, as relações econômicas se tornaram cada vez mais complexas, surgindo uma incrível quantidade de contratos específicos que se destinam a facilitar o comércio, aproximando o produtor do consumidor, esses são os contratos de colaboração. Neles há uma característica muito notável, a subordinação empresarial entre o colaborador e o colaborado. Os contratos de colaboração são um conjunto de variados contratos, que serão caraterizados a seguir. -Comissão mercantil: O contrato de comissão tem por objetivo a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, ou seja, o comissário é um empresário que irá realizar negócios no interesse de um outro empresário, o comitente, mas os realizará em seu nome. A
3 presunção da ação correta do comissário quando o negócio é proveitoso para o comitente. O comissário deve ser remunerado pelo comitente pelos negócios que realizar, já que estes são efetivados no interesse do comitente. -Representação comercial (agência): É a modalidade especial de contrato de colaboração em que o colaborador, chamado de representante assume a incumbência de obter pedidos de compra e venda para produtos comercializados pelo colaborado, chamado de representado. O Código Civil denominou esse tipo de contrato de contrato de agências. O Código Civil de 2002 disciplinou, nos artigos 710 a 721, o contrato típico de agência, conceituando-o como sendo o contrato pelo qual, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, podendo estar investido de poderes para representar o proponente na conclusão dos contratos. -Concessão mercantil: Nesse contrato específico de colaboração, um empresário, o concessionário, assume a obrigação de comercializar produtos fabricados por outro empresário, o concedente. Trata se, em regra, de contrato atípico, com exceção da concessão comercial relativa a veículos automotores terrestres, que é disciplinada especialmente pela Lei nº 6.729/79, ou seja, em regra as partes são livres para estipular as cláusulas do contrato de concessão mercantil, salvo, frise se, no caso da concessão relativa a veículos automotores. O contrato de concessão mercantil se caracteriza pelo fato de a subordinação empresarial existente entre as partes se um pouco maior, ou seja, o concedente exerce sobre o concessionário um maior grau de ingerência na organização de sua atividade. Outro fato importante a ressaltar sobre o contrato de concessão mercantil, que se configura como uma contrato de distribuição intermediação, é comum a presença de algumas cláusulas contratuais essenciais, dentre as quais podemos destacar: a exclusividade de distribuição, que obriga o concessionário a comercializar apenas produtos fabricados pelo concedente; a de exclusividade de zona, que obriga, por outro lado, o concedente a só comercializar seus produtos na área de atuação de concessionário através deste. -Franquia: O empreendedor é um indivíduo que enfrenta riscos em sal profissão constantemente, uma boa forma, e mais apropriada, para diminuir os riscos de seus empreendimentos é procurar serviços especializados de organização empresarial, coisa que pode ser com maior facilidade feita por meio de um contrato de franquia, cujos aspectos principais de sua formação foram regulados pela Lei nº 8.955/94. De acordo com o artigo 2º dessa lei, franquia é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema
4 operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caraterizado vínculo empregatício. Contratos Bancários Para Fabio Ulhoa (2006, p.446), contrato bancário é aquele em que uma das partes é, necessariamente, um banco. Em outras palavras, os contratos bancários são aquelas modalidades contratuais formalizadas pelos bancos no exercício de atividade bancária, ou seja, com a finalidade de coletar, intermediar ou aplicar recursos junto aos agentes econômicos. É importante ressaltar que os contratos bancários de submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Registre se que os contratos bancários podem ser típicos ou atípicos, sendo que típicos são aqueles que têm por objeto a atividadea bancária propriamente dita, e os atípicos, por sua vez, são os que têm por objeto aoperações correlatas ou acessórias à atividade bancária, como, por exemplo, o aluguel de cofre para a guarda de valores. Os contratos bancários são formados por vários tipos de contratos derivados de diferentes negócios bancários. -Depósito Bancário: Trata- se de contrato bancário próprio que se enquadra na categoria de operações passivas, ou seja, naquelas em que o banco assume o pólo passivo da relação contratual. Em outras palavras, o banco é o devedor. Pode ser dividido em três tipos: depósito à vista, no qual o banco deve restituir imediatamente a quantia solicitada pelo depositante; depósito de pré aviso, no qual a restituição, quando solicitada, deve ser feita pelo banco num prazo contratualmente estipulado; depósito a prazo fixo, no qual a restituição só pode ser solicitada após uma determinada data fixada no contrato, a conhecida poupança. -Mútuo Bancário: Trata se de mútuo bancário, ao contrário de depósito, de uma operação ativa dos bancos, ou seja, nesse contrato o banco assume o pólo ativo da relação contratual, tornando se credor. De acordo com o artigo 586 do Código Civil: o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. -Desconto Bancário: Contrato que tem por objeto a antecipação de um crédito. O banco antecipa ao correntista um valor correspondente a um crédito que este possui com terceiro. Obviamente que o banco, ao efetuar o desconto, realiza a cobrança relativa a taxas e juros. Assim, o cliente transfere ao banco
5 o seu crédito perante terceiros e recebe uma quantia equivalente, deduzidas as taxas, despesas, juros, comissões e outros. -Abertura de Crédito: por meio deste contrato, a instituição bancária coloca à disposição do correntista certa quantia de dinheiro, que pode ou não utilizá-la. É costumeiramente chamado de cheque especial, e o cliente só pagará juros e encargos, se efetivamente utilizar o crédito disponível. -Contratos Bancários Impróprios: Fábio Ulhoa cita como contratos bancários impróprios: a alienação fiduciária, o proprietário de um bem fiduciante aliena em confiança a outrem, que se obriga a devolvê-lo, se ocorrerem certas condições, contrato regulado pela Lei no 4.728/65, art. 66,hoje com a redação do Decreto-lei no 911/69 e o acréscimo da MP no , de Caracteriza-se por permitir a alienação extrajudicial do bem e a prisão civil do fiduciante, equiparado ao depositário infiel. a)arrendamento mercantil (leasing): Negócio realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. O arrendador tem o dever de comprar o bem indicado pelo arrendatário e transferir-lhe a posse. Ao final do prazo estabelecido no contrato, tem o arrendador o dever de vender o bem ao arrendatário pelo valor previamente convencionado ou recebê-lo de volta. O arrendatário tem a obrigação de pagar as prestações pactuadas, conservar o bem arrendado, respondendo pelos danos que o bem venha a sofrer. b)faturização (fomento mercantil ou factoring): É o contrato em que uma instituição financeira se obriga a realizar a cobrança de devedores de um empresário, garantindo o recebimento desses créditos, prestando assim serviços de administração de crédito, mediante o pagamento de uma remuneração. Atualmente, os empresários são obrigados a realizar as vendas a prazo, e, com este contrato, não suportam os riscos do negócio, pois o faturizador efetua a cobrança e assegura o recebimento dos valores. c)cartão de Credito: Trata se de contrato através do qual uma instituição financeira, a operadora do cartão, permite aos seus clientes a compra de bens e serviços em estabelecimentos comerciais cadastrados, que receberão os valores das compras diretamente da operadora. Esta, por sua vez, cobra os clientes, mensalmente, o valor de todas as suas compras realizadas num determinado período. Chama se cartão de credito, então, o documento através do qual o cliente realiza a compra, apresentando o ao estabelecimento comercial cadastrado.
6 Contrato de Seguro O contrato de seguro é assunção por empresa especializada, seguradora da obrigação de, em virtude de evento futuro e incerto, mas predeterminado e mediante retribuição, ressarcir o prejuízo pessoal ou patrimonial sofrido pelo segurado ou seu beneficiário na ocorrência do sinistro, que é a verificação da concretização danosa do risco, isto é, a ocorrência de evento futuro incerto, mas predeterminado. Ele pode ser divido em alguns tipos de contratos que derivam de diferentes negócios jurídicos, mas que, em essência, são semelhantes. -Seguro de Dano: trata se o seguro de dano de modalidade do contrato de seguro em que a seguradora garante o segurado contra eventuais prejuízos em seu patrimônio, um sua saúde ou em sua integridade física, razão pela qual a doutrina aponta que sua função é puramente indenizatória, servindo, e síntese, para a reposição das perdas que sofreu em virtude da ocorrência do evento danoso. -Seguro de Pessoa: A grande diferença entre o seguro de dana e o seguro de pessoa, como vimos, é que naquele a prestação devida pela seguradora, em caso de sinistro, tem natureza nitidamente indenizatória, o que não ocorre nessa modalidade de contrato. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.