Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:46
EXPROPRIAÇÃO – GLEBA DE TERRA – CULTURA ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS – INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO – IRRELEVÂNCIA ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 635.336/PE, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 6 de maio de 2011.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 442.212, assentou a imprescritibilidade da ação judicial de expropriação de imóvel onde há prática ilícita de cultivo de plantas que contribuem para o tráfico de entorpecentes, conforme revelado no artigo 243 da Constituição Federal. No tocante à responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel expropriado na plantação da "maconha", consignou ser esta objetiva, sendo irrelevante a existência ou não de culpa na utilização criminosa.
No extraordinário interposto com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal argui a ofensa ao artigo 243 do Diploma Maior. Sustenta que a interpretação dada ao preceito não é a mais adequada, pois traz "em si um grande risco para uma garantia fundamental, como é o caso do direito de propriedade, e de ter grande potencial para fomentar injustiças". Prossegue: "ao estabelecer a perda do direito de propriedade em situações tais, tem a Constituição Federal o claro objetivo de punir pessoas que estão utilizando a terra com objetivos que, além de discrepantes com sua função social, estão em sintonia com a criminalidade que mais prejuízos traz para a população mundial". A norma estaria direcionada a punir o criminoso e não o terceiro de boa-fé. Assevera ter a União a obrigação de provar a participação no crime ou a omissão de terceiros envolvidos como forma de melhor garantir o direito à propriedade.
Sob o ângulo da repercussão geral, diz da importância da matéria, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade objetiva, a despeito do silêncio da legislação constitucional, para a decretação do confisco de terras nas quais houve o cultivo ilícito de plantas com propriedades psicotrópicas possui relevante impacto social e jurídico.
A União, em contrarrazões, alega, preliminarmente, requerer a análise do extraordinário o reexame de provas produzidas ao longo da instrução para avaliar o nexo de causalidade e o dano sofrido, circunstância vedada, consoante o teor do Verbete da Súmula nº 279 do Supremo. Aponta a mera violação reflexa, caso haja, à Carta da República e a inexistência de repercussão geral do tema. Quanto ao mérito, afirma prescindir a expropriação das citadas glebas da demonstração de culpa do proprietário, "já que o mesmo tem obrigação de tornar sua terra produtiva", cabendo-lhe, ainda, exercer a vigilância.
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 243, caput, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que no caso de expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, nos termos previstos no art. 243, caput, da Constituição Federal, a responsabilidade do proprietário deve ser subjetiva, e não objetiva como decidiu o acórdão recorrido. Argumenta no seguinte sentido:
O fito, pois, é de punir o criminoso, não o terceiro de boa-fé. Requer:
2. Trata-se de tema da maior importância considerados os valores constitucionais em jogo – o da propriedade e o da destinação social desta. O Tribunal de origem entendeu irrelevante o fato de o proprietário das terras em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas não ter conhecimento da utilização. A controvérsia está a reclamar o crivo do Supremo.