Você sabe quanto cada setor do município recebeu em 2021 para exercer suas responsabilidades? As leis de orçamentos públicos sintetizam a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos. Por isso, o tema interessa a toda a sociedade e cada cidadão tem o direito de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.
"Em se tratando de patrimônio e recursos financeiros públicos, o orçamento público é o instrumento típico de planejamento utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por meio dele, os entes federativos deverão projetar e controlar, a curto, médio e longo prazos, suas receitas e despesas, estabelecendo metas e objetivos a serem atingidos. A utilização das três leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – de forma integrada e harmônica possibilita ao gestor público uma administração fiscal responsável e zelosa dos recursos públicos. Um planejamento orçamentário bem elaborado permite uma execução orçamentária eficiente e uma política fiscal de resultados concretos e visíveis para a sociedade, devendo fazer parte, de uma vez por todas, da cultura fiscal brasileira. Não planejar adequadamente enseja gastar mal os recursos públicos em prioridades imediatistas e muitas vezes subjetivas ou de conveniência passageira."
Quer saber mais sobre orçamento público? Desenvolvida pelo Senado Federal, a série de animação Orçamento Fácil mostra o que é feito com os recursos dos impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros. Aprenda, acompanhe e fiscalize os gastos públicos.
A LOA é um instrumento de planejamento (Operacional) de curto prazo (1 ano) que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício. Sua finalidade é estimar as receitas públicas (Origem dos Recursos) e fixar as despesas públicas (Destinação dos Recursos), alocando os gastos públicos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, cultura, meio ambiente etc. Dessa maneira, a LOA auxilia o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, concretizando o que foi definido naquele plano.Estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício financeiro. Os créditos orçamentários autorizam a realização das despesas, consequentemente, sua ausência impossibilita gastos e investimentos públicos.
O orçamento anual abrange as metas de receitas e despesas, possibilita a realização das políticas e programas do Governo Municipal para exercício de um ano. A Lei visa concretizar os objetivos e metas proposta no plano plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
A transparência e a participação da população pernambucana devem ser honradas no processo de definição da aplicação dos recursos que, de fato, atendam ao anseio e à urgência dos moradores de cada município. A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina também que, nos processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento, os Poderes Legislativo e Executivo realizem audiências públicas. Além disso, a execução também deve ser apresentada em audiência pública no Poder Legislativo, através de audiências de prestações de contas quadrimestrais. Um exemplo notório recente foi o lançamento da plataforma Participe+, pela Prefeitura de São Paulo, que contribuiu com o aumento da participação social na elaboração do orçamento municipal: já no primeiro processo (Orçamento Cidadão), a quantidade de votantes foi cerca de seis vezes maior que o de munícipes que compareceram às 32 audiências públicas presenciais do PLOA no ano anterior.
​Por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19), a Audiência Pública para discussão da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da LOA 2021 ocorreu de forma eletrônica nas cidades que se esforçaram em assegurar este espaço. Abreu e Lima, Ipojuca, Moreno e Olinda foram quatro cidades da RMR que abriram consulta online, a do Ipojuca, realizou ainda uma audiência pública eletrônica para a apresentação e discussão do PLDO 2021 (confira abaixo):
A capital, Recife, e mais uma vez, Olinda, também realizaram audiências virtuais, mas sobre a LOA (confira a íntegra nos vídeos abaixo) - ambas entretanto, tiveram pouca divulgação prévia ou convocação direta de entidades civis. Apesar de serem extremamente importantes por definirem como serão aplicados os recursos que a população fornece aos seus governos (reforçando que o poder público só pode atuar ou realizar gastos a partir do que estiver previsto em lei - no caso as mencionadas nas siglas anteriores), alguns legislativos metropolitanos e de outras regiões do estado ainda não possibilitam que sua população assista aos debates orçamentários dessa maneira - por isso, não deixe de cobrar!
Muitos acreditam que todos os projetos de lei precisam passar pelo Plenário nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas Estaduais ou ainda na Câmara dos Deputados federal. Mas na verdade, em geral, mais de 80% dos projetos não precisam ser votados pelo Plenário. Se forem aprovados pelas comissões já seguem direto para o Executivo, ou no caso federal, para o Senado, que atua como instituição de segundo debate e revisão dos projetos. A Câmara do Congresso tem 25 comissões temáticas para a análise das propostas, a Alepe tem 17 e a Câmara Municipal do Recife, 14.
Dentre as atividades desenvolvidas por esta Comissão, destacam-se claramente a coordenação e elaboração de pareceres aos projetos que regulam o orçamento do Estado.
O Deputado Federal Túlio Gadelha (PDT), vem pelo segundo ano consecutivo promover a escolha das suas emendas parlamentares individuas, junto com a população, através de uma consulta pública. Durante seu mandato como deputado federal, o atual prefeito do Recife, João Campos (PSB), também adotou postura semelhante. A ideia é permitir que o pernambucano indique qual a área que mais precisa da aplicação de recursos para a viabilidade dos projetos - os mais votados são os contemplados.
Um dos grandes desafios é a proposição de iniciativas inovadoras que orientem a ação da gestão pública para resultados, tendo como foco as ações finalísticas direcionadas ao cidadão. Simplificar a vida do cidadão e melhoria da máquina pública, porém, ainda requer a superação de alguns desafios.