PSDB Carioca - "As contas de 2017 de Pezão precisam ser rejeitadas pelos deputados."
"As contas de 2017 de Pezão precisam ser rejeitadas pelos deputados."
Ter, 12 de Junho de 2018 00:03
Para Luiz Paulo, o único parecer possível do Tribunal de Contas e na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em relação a 2017 será pela rejeição das contas, devido a não terem atendido ao quesito do limite de despesa de pessoal, que é limite constitucional. Mas ele destaca: "O governo vai alegar que esse limite é da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e é verdade. Lei Complementar dá essa hipótese de descumprir a LRF ao criar o Regime de Recuperação Fiscal. Mesmo se acate esta premissa, vamos chegar em outros tópicos que ninguém pode desrespeitar."
O deputado Luiz Paulo, especializado em contas públicas, levanta alguns desses pontos: 1º - o Estado tem que investir 25% dos impostos em Educação, o que não foi cumprido; 2º - 12% dos impostos têm que ser investidos em Saúde; no entanto, no apagar das luzes do ano de 2017, o governador e seu secretário de saúde fizeram convênios com diversos municípios para transferência de recursos para a saúde municipal, empenharam, liquidaram, lançaram como dívida e jamais transferiram os recursos, usando o montante como subterfúgio para atingir os 12%; esta é a famosa pedalada. Em suas palavras: "Quero chamar a atenção que, já em 2016, votei contra as contas com base nesses pontos e em outros. Chamo a atenção para este tema, porque aprovamos o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo da saúde que há 30 anos não tinha a sua estrutura salarial alterada. Alguns membros do Poder Executivo dizem que isso vai macular o Regime de Recuperação Fiscal. Mas vai é ajudar, porque, se representa aumento de despesa, em quatro anos, esse aumento vai servir para se chegar perto dos 12% constitucionais. O que é mais importante: os preceitos constitucionais ou uma Lei Complementar? A Constituição está acima de todas as outras normas."
Luiz Paulo acrescenta: "As Contas de 2016 estão votadas e as de 2017 não; por isso, fiz a comunicação por escrito ao Tribunal de Contas do Estado. As contas de gestão do Estado também não alcançam o percentual mínimo de 2 % sobre as receitas líquidas, sobre os tributos líquidos, para investir em Ciência e Tecnologia e nem alcança o valor mínimo, ou seja, 5% dos recursos do pós-sal, com mais 10% dos recursos do pré-sal, que deveriam estar alocados no Fecam, isto é, no Fundo de Conservação Ambiental. É um enredo que não se esgota aqui: Restos a Pagar, acumulados até 31 de dezembro de 2017, chegaram a R$ 20 bilhões, número estratosférico, que não sei como o Regime de Recuperação Fiscal vai enfrentar."