APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SALDO CREDOR DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SALDO CREDOR FUTURO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 0445132-83.2015.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 0445132-83.2015.8.21.7000 RS
REEX 0445132-83.2015.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70067597542_baf0a.doc
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SALDO CREDOR DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SALDO CREDOR FUTURO.
1. A Lei Complementar nº 87/96, através de seu artigo 25, autoriza a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes às exportações, na proporção que as saídas isentas \representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento\ quanto a contribuintes localizados no Estado, bem como a transferência de saldo remanescente a terceiros, esta condicionada à emissão de documento que reconheça o crédito pela autoridade. Tratando-se de norma de eficácia plena, não pode a legislação estadual restringir o direito assegurado pela norma superior.
2. Possível estender a concessão da segurança às operações futuras, enquanto preservada a mesma situação de fato e de direito retratada na inicial.
3. Considerando-se que os recursos de apelação esgotaram análise da matéria dos autos, restou prejudicado o reexame necessário. POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E JULGADO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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