★ ALEGO - Deputados aprovam projeto que prevê multa de até R$ 50 mil a hospitais que não denunciarem casos de violência doméstica | Folha de Catalão
★ ALEGO - Deputados aprovam projeto que prevê multa de até R$ 50 mil a hospitais que não denunciarem casos de violência doméstica
Foto: (Reprodução) /Assembleia Legislativa do Estado de Goiás — Foto: Carlos Costa/Alego
Medida ainda precisa ser analisada pelo governo para entrar em vigor. No projeto não fica definido como se dará a fiscalização das unidades...
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou em segunda votação um projeto de lei que prevê a punição de unidades de saúde, privadas ou públicas, que descumprirem a lei de notificação compulsória sobre atendimentos de mulheres vítimas de violência doméstica às autoridades policiais. A multa pode chegar a R$ 50 mil. O projeto segue para a análise do governador Ronaldo Caiado (DEM), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
O projeto prevê, nesse sentido, que, em caso de descumprimento do dever de registrar os casos, as unidades de saúde estaduais ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de fiscalização e o controle dos serviços.
Ainda conforme o projeto, se unidades de saúde privadas descumprirem a medida, elas podem sofrer advertência ou multa, que vai de R$ 3 mil a R$ 50 mil, em casos de reincidência. Os valores oriundos dessas penalidades serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Saúde.
O projeto de lei nº 4010/18, de autoria dos deputados Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Adriana Accorsi (PT), foi aprovado por unanimidade, no último dia 27 de outubro. Ele altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.