Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração periódica de rendimentos e das declarações anuais de informação contabilística e fiscal aos sujeitos passivos de IRC e IRS.
Cria, no âmbito do INFOCID – Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão, o Serviço Público Directo
Estabelece o enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de Sociedade da Informação