Após contatos com vários parlamentares, o Sindijudiciario-ES ajusta a impetração de mandado de segurança por Deputado Federal em razão da violação a cláusulas pétreas, como a vedação à redução remuneratória (PEC 186/2019) e a afronta à separação de poderes, na hipertrofia de poderes ao Chefe do Executivo (PEC 32/2020).
Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), apenas excepcionalmente o Supremo Tribunal Federal admite medida judicial (mandado de segurança por parlamentar) durante o processo legislativo, quando há violação ao devido processo legislativo ou violação às cláusulas pétreas (os direitos e garantias individuais, a forma federativa do Estado brasileiro e a separação dos Poderes).