Portal do Conesul - Prefeito participa de Solenidade de Instalação da 2ª Vara Criminal de Naviraí
27/08/2018 | Fonte: ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO
Prefeito participa de Solenidade de Instalação da 2ª Vara Criminal de Naviraí
Prefeito participou da solenidade de instalação da 2ª Vara Criminal da comarca de Naviraí. Foto: Assessoria
De acordo com o presidente do TJMS, a nova vara possibilitará uma resposta mais rápida aos jurisdicionados, de modo a atender aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. "Acredito e trabalho para alcançar um ideal de justiça, rápida, mas com a segurança e as garantias necessárias ao processo. Por vezes tenho dito que a justiça que se quer é a justiça do 'hoje' e para isso trabalhamos empenhados", ressaltou o Desembargador.
O Prefeito Dr. Izauri destacou a importância da instalação de mais uma Vara Criminal em Naviraí ressaltando a sensibilidade do Poder Judiciário atendendo a luta da classe dos advogados, principalmente do Dr. Wilson, presidente da Subseção da OAB de Naviraí. "Sob o aspecto da estrutura isso também acaba trazendo outros reflexos, porque vai haver também a necessidade de uma reestruturação do Ministério Público com a vinda de mais promotores, bem como um conjunto de servidores que vão lhes dar suporte. Na defensoria pública também haverá a necessidade de ampliação, pois precisaremos de mais defensores para atender à 2ª Vara Criminal. Isso para Naviraí sob o ponto de vista do desenvolvimento do emprego acaba sendo muito importante, especialmente porque se trata de um emprego qualificado com remuneração interessante, o que será um dinheiro novo investido no comércio da nossa cidade", finalizou.
Para o juiz diretor substituto do foro da comarca de Naviraí, Paulo Roberto Cavassa de Almeida, a instalação da 2ª Vara Criminal é uma enorme conquista para a comunidade e população naviraiense. "Haverá um ganho significativo na celeridade e tramitação dos processos relacionados às matérias das Varas Criminais, possibilitando uma resposta mais rápida e eficiente do Estado na resolução dos conflitos e nos julgamentos dos processos e demais procedimentos afetos às respectivas competências, em especial, aos delitos relacionados à violência doméstica, atos infracionais ligados à Infância e Juventude, bem como todas as demais modalidades de crimes, contribuindo de forma positiva para o aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário junto à população local", destacou o magistrado.
Com a instalação da nova vara, à 1ª Vara Criminal ficará a competência da corregedoria dos presídios; as execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime aberto, de penas restritivas de direitos, no livramento condicional e suspensão condicional da pena; e os feitos relativos ao Tribunal do Júri, inclusive sua presidência.
Já à 2ª Vara Criminal caberá processar e julgar os feitos destinados à apuração de atos infracionais, inclusive aplicando a respectiva medida socioeducativa, nos termos dos artigos 101 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); e os feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.