Deputados fazem lobby para manter privilégios
Conversas "ao pé do ouvido" com o relator buscam regras diferentes para os deputados
Enquanto fazem discursos afirmando que é preciso aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 06/2019 do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que dificulta a concessão da aposentadoria e reduz o valor dos benefícios prejudicando milhões de trabalhadores e trabalhadoras, deputados brigam para manter seus privilégios.
O ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, diz que mais de 300 dos 513 deputados federais vão votar a favor da reforma. Um total de 174 está absolutamente tranquilo quanto ao futuro. Vão se aposentar mais cedo com benefício integral de R$ 33 mil por mês. Os demais estão na briga nos bastidores da Câmara para manter privilégios.
Para entender o assunto é preciso compreender que a última alteração nas regras para aposentadoria dos deputados federais e dos senadores, feita em 1997, extinguiu o IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas) e instituiu o PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), Lei 9.506/97, que exige 35 anos de contribuição e 60 anos de idade para concessão de aposentadorias de homens e mulheres.
A Lei prevê aposentadoria proporcional ao tempo de mandato – o cálculo é de 1/35 (um trinta e cinco avos), ou R$ 948,00 por ano de mandato. Com quatro anos de mandato, o deputado recebe 4/35 avos, ou R$ 3,8 mil de benefício. Por esse modelo, é possível receber uma aposentadoria no valor integral do salário de um deputado federal ou senador, que supera R$ 33 mil, com 60 anos de idade e 35 de contribuição. A adesão ao plano é opcional.
Pela proposta da reforma da Previdência, quem aderir ao PSSC até 2019 terá de se submeter a uma regra de transição, que prevê aposentadoria dos homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, mais pedágio de 30% do tempo de contribuição.
Se forma aprovada do jeito que está a PEC 06/2019, a partir de 2022, todos os parlamentares eleitos só terão direito de se aposentar pelo RGPS (Regime Geral da Previdência Social), com teto de R$ 5,8 mil.
Os deputados estão fazendo um enorme lobby para manter o PSSC, pela manutenção da idade mínima de 60 anos para eles se aposentarem e sem ter que pagar pedágio de 30% do tempo de contribuição.
Se a reforma for aprovada, os atuais deputados ainda têm seis meses para decidir se continuam no PSSC ou mudam para o RGPS.
Caso optem pelo Regime Geral, eles receberão o que contribuíram no PSSC. Pelas contas do Portal CUT, em um único mandato de quatro anos, o parlamentar receberia de volta algo em torno de R$ 174 mil, se calcularmos 11% descontados ao mês de um salário de R$ 33 mil.
"Dificilmente um parlamentar optará por receber o dinheiro de volta porque cada mês que ele pagou durante um ano representa, no mínimo, um salário mínimo de aposentadoria vitalícia", avalia Antonio Queiroz, diretor licenciado de documentação do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), que vem acompanhando presencialmente os debates sobre a reforma na Câmara dos Deputados.
Em resumo, os deputados que podem aprovar a reforma da Previdência se sentem no direito de receber aposentadorias três ou quatro vezes mais altas do que o valor recebido por 23 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que ganham um salário mínimo de benefício.
A PEC de Bolsonaro endurece as regras de aposentadoria, especialmente para os contribuintes do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que trata dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada. Pela proposta, Bolsonaro aumenta de 15 para 20 anos ao tempo mínimo de contribuição, acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, institui a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) e muda o cálculo do valor do benefício.
Hoje, o valor do benefício é de 85% das suas maiores contribuições. Se a PEC for aprovada, o cálculo será com base em todas as contribuições, o que vai reduzir o valor do benefício recebido pelos aposentados.