AFISVEC, ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE APOIO DA SECRETARIA DA FAZENDA – 04/05/2009
AFISVEC - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE APOIO DA SECRETARIA DA FAZENDA – 04-05-2009
Fonte: AFISVEC Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul
www.afisvec.org.br/noticia_det.php?id=11545
Para assegurar as melhores condições para a governabilidade é preciso estabelecer um conjunto de carreiras que sejam efetivas do ponto de vista do interesse público.
Para o eficiente desempenho das atividades altamente relevantes atribuídas à Secretaria da Fazenda impõe-se, como algo inafastável, a criação de uma carreira de apoio. Nenhuma forma de organização funciona sem esse apoio estruturado adequadamente. Carreira de apoio é aquela de uso generalizado na administração pública, estruturada com a exigência de concurso público e normalmente com habilitação em nível médio.
No serviço público, vem sendo adotada com preocupante frequência e intensidade a providência de contratação de terceirizados.
No caso da Secretaria da Fazenda não é a solução adequada para as demandas de apoio.
As necessidades de treinamento, de identificação com a missão do órgão e de responsabilidade disciplinar pelos atos praticados, notadamente quanto ao manuseio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, não se coadunam com a política de preencher as necessidades de apoio com pessoal transitório e distanciado do serviço público.
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul apresenta em sua estrutura duas carreiras, sendo uma com formação em nível superior e outra em nível médio. A primeira intitula-se Agente Fiscal do Tesouro do Estado e a segunda Técnico do Tesouro do Estado, ambas criadas pela Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/1997. Os Técnicos do Tesouro do Estado prestam o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades dos Departamentos da Receita, Despesa e da Contadoria e Auditoria Geral do Estado.
Os Estados que realizaram alterações nos quadros da Secretaria da Fazenda com a alteração do nível de escolaridade exigido para ingresso, foram obrigados a criar mais uma carreira de nível médio para atender as necessidades administrativas. Posteriormente, aquela categoria que a exigência passou de nível médio para nível superior, passou a ter novas atribuições e buscou equiparação ou fusão com outras categorias, desenhando uma trajetória conhecida por todos e onerosa aos cofres públicos.
No RIO GRANDE DO SUL, a Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/1997, definiu que o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda passou a ser constituído por uma nova e única carreira de nível superior, denominada de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, e pela carreira de nível médio (à partir de 2010, a exigência para ingresso passou a ser de nível superior) de Técnico do Tesouro do Estado.
Em SANTA CATARINA, através da Lei Complementar nº 352, de 25/04/2006, foi criada a carreira de Gestor Público, constituída pelos cargos de provimento efetivo de Analista da Receita Estadual, Contador da Fazenda Estadual e Auditor Interno do Poder Executivo. O cargo de Analista da Receita Estadual está organizado em quatro classes: para as classes I e II, a escolaridade exigida é o ensino fundamental; para a classe III, o ensino médio; e para a classe IV, o ensino superior. Já para os cargos de Contador e Auditor Interno, a escolaridade determinada é de nível superior. Não se incluem nesta Lei os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de carreira específica de fiscalização.
No PARANÁ, a Lei Complementar nº 92/2002, criou a carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, estruturada com a exigência de habilitação em nível superior. A Lei nº 13.757/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE), criou a carreira de Agente Fazendário, abrangendo os funcionários do antigo Quadro Geral alocados na Secretaria da Fazenda e na Coordenação da Receita do Estado.
A Lei nº 13.803, de 23/09/2002, criou a carreira autônoma de Agente Fazendário Estadual, formada por ocupantes de cargos públicos em atividade na Secretaria de Estado da Fazenda e na Coordenação da Receita Estadual (abrangendo os mesmos servidores da Lei nº 13.757/2002, desta forma revogando a referida lei no que diz respeito ao Agente Fazendário). O Governo do Estado ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2945) requerendo a suspensão integral das duas leis que tratam da carreira de Agente Fazendário, razão pela qual não implantou a carreira. Num encontro realizado no final de 2007, o presidente do SINDIFAZCRE-PR protestou: "Hoje o que se vê na Receita é uma enxurrada de estagiários fazendo serviços que seriam nossos, ganhando salários baixos e sem direitos trabalhistas".
Em SÃO PAULO, através da Lei Complementar nº 700, de 15/12/1992, foi criado o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias. Das várias carreiras instituídas, citamos a de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária, que para o provimento do cargo é exigido certificado de conclusão de curso de 2º grau ou equivalente. A carreira de Agente Fiscal de Rendas está normatizada pela Lei Complementar nº 790, de 29/12/1994, e o ingresso depende de comprovação de habilitação em nível superior.
Em MINAS GERAIS, através da Lei 15.464/2005, de 13/01/2005, foram instituídas as carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Gestor Fazendário, Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. O ingresso em cargo das carreiras depende de comprovação de habilitação mínima em nível superior para as carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de Gestor Fazendário e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, e nível médio para a carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças.
Cargo: Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Pré-requisito: formação em nível intermediário que compreende a formação em ensino médio ou em curso de educação profissional de ensino médio, conforme art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.464/2005.
Atribuições gerais do cargo: executar as tarefas relativas ao controle orçamentário e financeiro, sob a coordenação e orientação das unidades responsáveis; desenvolver as atividades de controle de pessoal, do patrimônio e de materiais, conforme normas estabelecidas pelas unidades responsáveis; executar tarefas de natureza administrativa, incluindo atendimento ao público, organização e manutenção de cadastros e outros instrumentos de controle administrativo e dar o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e finanças da Secretaria de Estado de Fazenda.
Na BAHIA, a Lei nº 8.210, de 22/03/2002, reestruturou o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, abrangendo as carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais, ambos com a exigência de escolaridade de nível superior, mas com competências diferentes. Entretanto, a Secretaria da Fazenda possui em sua lotação os cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e Analista Técnico, carreiras essas instituídas pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, com a exigência de escolaridade de nível fundamental, nível médio e nível superior, respectivamente. O Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado da Bahia SINDSEFAZ , apresentou uma proposta ao Governador do Estado no sentido de extinguir essas carreiras e aproveitá-los nas carreiras Agente Fazendário I, II e III que seriam criadas.
Na justificativa do SINDSEFAZ fica evidenciado a importância do quadro de apoio: "...desempenham atividades específicas de natureza e características próprias , como prestadores do Serviço Auxiliar de Arrecadação Estadual."
No MATO GROSSO DO SUL, o Decreto nº 10.609, de 27/12/2001, instituiu funções de suporte fazendário e financeiro no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. O Técnico de Apoio Fazendário, integrando a carreira de Profissional de Apoio Operacional, cuja escolaridade exigida é de nível superior; o Assistente de Apoio Fazendário e Financeiro, integrando a categoria de Assistente Técnico Operacional, cuja escolaridade exigida é de nível médio; e o Agente de Apoio Fazendário, integrando a categoria de Agente Técnico Operacional, cuja escolaridade exigida é de nível fundamental.
Em GOIÁS, através da Lei nº 15.670, de 02/06/2006, foi criado o Plano de Carreiras do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda, composto pelas carreiras de Analista Fazendário e Assistente Fazendário. O ingresso em cargo das carreiras depende de comprovação de habilitação mínima em nível superior para Analista Fazendário e nível médio para Assistente Fazendário.
"Art. 7º- É atribuição do cargo de Assistente Fazendário o desempenho de atividades de mediana complexidade e execução qualificada, que exijam formação de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos administrativos e tarefas relacionadas com as atividades-meio da Secretaria da Fazenda, especialmente: I- atender ao público em geral;II- organizar e manter os cadastros, arquivos e demais documentos de controles administrativo e operacional da Secretaria da Fazenda;II- fornecer o apoio logístico necessário a todas atividades e funções da Secretaria da Fazenda."
No AMAZONAS, através da Lei nº 2750, de 23/09/2002, foi criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda, composto pelas carreiras de Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais; Analista do Tesouro Estadual; Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais; Técnico da Fazenda Estadual, todas de nível superior; e Assistente Administrativo da Fazenda Estadual, de nível médio.
No PIAUÍ A Lei Complementar nº 62, de 26/12/2005, reestruturou o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e o Grupo Administração Financeira e Contábil, abrangendo as carreiras de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual e Analista do Tesouro Estadual, todas com a exigência de escolaridade de nível superior, mas com competências diferentes; e as carreiras de Técnico da Fazenda Estadual e Analista do Tesouro Estadual com a exigência de formação de nível médio.
No ESPÍRITO SANTO, a Lei Complementar nº 198, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/01/2001, criou 150 cargos de Auxiliar Fazendário, tendo como atribuições básicas a execução de serviços administrativos de apoio à Administração Fazendária; atividades na arrecadação de receitas estaduais; e a realização de tarefas auxiliares de apoio à fiscalização do trânsito de mercadorias. A exigência de escolaridade é de segundo grau completo.
No TOCANTINS, a Lei nº 081, de 27/10/1989, criou o Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, constituído de dois Grupos Ocupacionais denominados "Tributação, Arrecadação e Fiscalização" e "Atividades de Apoio Administrativo". No primeiro grupo temos o Auditor de Rendas Estaduais e o Agente de Fiscalização e Arrecadação, ambos com exigência de escolaridade de nível superior, e no segundo o Agente Administrativo, com a finalidade de executar serviços de apoio às atividades dos agentes do grupo "Tributação, Fiscalização e Arrecadação", em unidades fixas ou móveis, com a exigência de escolaridade de nível médio.
No ACRE, a Lei nº 1.419, de 1º/11/2001 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. Para efeito de enquadramento no PCCR, as categorias profissionais da Secretaria de Estado da Fazenda foram divididas em Grupo de Servidores de Apoio e Grupo de Tributação e Fisco, com observância da qualificação profissional e do nível de escolaridade exigidos para o desenvolvimento das atividades e ações. O Grupo de Tributação e Fisco é constituído do Fiscal de Tributos Estaduais e o Técnico de Tributos Estaduais com exigência de nível superior; o Grupo de Servidores de Apoio é constituído do Técnico em Contabilidade, do Agente Administrativo, do Técnico em Microinformática e do Programador de Computador, todos de nível médio; e o Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Motorista Oficial, Telefonista e o Digitador, com a exigência do ensino fundamental.
No DISTRITO FEDERAL, através da Lei nº 2.862, de 27/12/2001, foi criada a Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, composta dos cargos de Analista de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, de nível superior; Técnico de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, de nível médio; e Auxiliar de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, de nível fundamental. A Lei dispõe que as especialidades e atribuições de apoio administrativo às atividades fazendárias, bem como o quantitativo de cada cargo serão definidos em ato próprio, a ser editado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, em conjunto com a Secretaria de Gestão Administrativa. Através a Portaria Conjunta SEFP/SGA nº 3, de 19/02/2003, com publicação DODF nº 43, de 28/02/03, ficou definido as atribuições dos cargos da Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, instituída pela Lei nº 2.862, de 27 de dezembro de 2001. As atribuições dos cargos da referida carreira terão por objeto o exercício de atividades de apoio, relacionadas às competências das unidades administrativas da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Constata-se, em todos os casos mencionados, a manutenção de uma carreira de apoio de nível médio. Dessa forma, embora possa haver mais de uma carreira estruturada com a exigência de escolaridade de nível superior, sempre haverá necessidade de uma carreira de nível médio.