Visando destravar verbas, gestão deverá parcelar dívida previdenciária herdada que ultrapassa os R$ 40 milhões | PH Bezerros -
Visando destravar verbas, gestão deverá parcelar dívida previdenciária herdada que ultrapassa os R$ 40 milhões
Em audiência pública das finanças no mês de abril de 2021, a secretária Marília Motta esclareceu que o município detêm cerca de R$ 40 milhões em dividas de previdência e pensionistas de servidores públicos no IPREBE (Instituto de Previdência Municipal dos Bezerros) herdadas de gestões passadas estando o município negativado e com pendencias no "CAUC" tido como uma espécie de "SPC dos municípios." Por isto, a cidade ficaria impedida de receber recursos de convênios, transferências e até de emendas destinadas por parlamentares ao município.
30% dos municípios brasileiros estão "negativados" no Cauc por causa de dívidas com o INSS ou seu regime próprio como no caso da cidade de Bezerros, o IPREBE. O registro negativo trava as chamadas transferências voluntárias, que irrigam obras e programas locais, inclusive aqueles bancados por emendas parlamentares. "Isso começou a afetar os interesses de deputados", admite o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
A proposta de emenda a constituição (PEC) prevê 20 anos para governos quitarem débitos que podem superar R$ 100 bilhões; prefeituras negativadas ficam sem receber recursos de convênios, transferências e até de emendas destinadas por parlamentares a seus redutos eleitorais. Se aprovado municípios poderão parcelar suas dívidas ficando positivos e permitidos a receber recursos.
Autor da proposta, Costa Filho afirma que a PEC é uma "medida saneadora" para ajudar municípios que estão com dificuldades para quitar os débitos com a Previdência. Embora o Congresso Nacional tenha concedido um alívio temporário durante o estado de calamidade vigente em 2020, os pagamentos precisaram ser retomados em janeiro do ano de 2021.