A ILEGALIDADE DOS LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT - Gomes Martins
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é um incentivo fiscal criado em 1976 que permite à pessoa jurídica, tributada por meio do lucro real, deduzir as despesas efetuadas no referido programa para fins de Imposto de Renda.
As principais diretrizes para o gozo do incentivo fiscal do PAT são as seguintes: a) A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes (art. 1º, §1º); b) As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições (art. 1º, §3º) e c) Necessidade de prévia aprovação do PAT pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 1º, §4º).
O Regulamento do PAT, portanto, ao determinar as diretrizes básicas para o gozo do benefício, nada dispôs sobre custo máximo para a refeição.
No entanto, em 2002, uma norma da Secretaria da Receita Federal limitou o benefício "ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos)".
Ou seja, uma norma de hierarquia inferior, que teria o condão de, apenas, possibilitar a efetividade do incentivo previsto em Lei, ultrapassou o seu limite ao impor restrições para a fruição do benefício não previstas naquela Lei, tampouco em seu regulamento.
Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia ser diferente, considerou ilegais as limitações ao PAT concernentes aos valores máximos da refeição, por se tratarem de "novas condições" não previstas na lei ordinária e, tão pouco, no regulamento do programa.
Assim, alternativa não resta aos contribuintes senão ajuizar ações judiciais pleiteando o seu direito à dedução dos incentivos ao PAT para fins de Imposto de Renda sem as restrições ilegalmente impostas e a restituição do tributo indevidamente recolhido em virtude de tais restrições.