Lei 8510/93 | Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, Governo do Estado de São Paulo
Lei 8510/93 | Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993
Altera a Lei nº 3201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Ver tópico (238 documentos)
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º da Lei nº 3201, de 23 de dezembro de 1981: Ver tópico (9 documentos)
"Artigo 1.º - Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão apurados, anualmente, na forma e prazo estabelecidos pelas Secretaria da Fazenda para aplicação no exercício seguinte, com observância dos seguintes critérios:
I - 76% (setenta e seis por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do Estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração; Ver tópico
II - 13% (treze por cento), com base no percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ver tópico
III - 5% (cinco por cento), com base no percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas; Ver tópico
IV - 3% (três por cento), com base no percentual entre a área cultivada de cada município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do estado, levantadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico
V - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com base no percentual entre a área total, no Estado, dos reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica e a área desses reservatórios no município, existentes no exercício anterior, levantadas pela Secretaria de Energia; Ver tópico
VI - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no Estado, observados os critérios estabelecidos no Anexo desta lei; Ver tópico
VII - 2% (dois por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a esse percentual pelo número de municípios do Estado existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração. Ver tópico (1 documento)
§ 1.º - Para os efeitos desta lei, considera - se receita tributária própria e contabilizada no exercício anterior ao da apuração, proveniente exclusivamente dos impostos previstos na Constituição da República. Ver tópico
§ 2.º - Para os efeitos do inciso VI a área total considerada como espaço territorial especialmente protegido em cada município será a soma das áreas correspondentes às diferentes unidades de conservação presentes no município, ponderadas pelos seguintes pesos: Ver tópico
I - Estações Ecológicas - Peso 1,0 (um); Ver tópico
II - Reservas Biológicas - Peso 1.0 (um); Ver tópico
III - Parques Estaduais - peso 0,8 (oito décimos); Ver tópico
IV - Zonas de Vida Silvestre em Áreas de Proteção Ambiental (ZVS em APA's) - peso 0,5 (cinco décimos); Ver tópico
V - Reservas Florestais - peso 0,2 (dois décimos); Ver tópico
VI - Áreas de Proteção Ambiental (APA's) - peso 0,1 (um décimo) Ver tópico
VII - Áreas Naturais Tombadas - peso 0,1 (um décimo). Ver tópico
§ 3.º - A Secretaria da Fazenda publicará os índices previstos no incisos II e VII até o dia 30 de junho de cada ano." Ver tópico
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1994. Disposição Transitória Ver tópico (2 documentos)
Artigo único - Para a aplicação no exercício de 1994 do disposto no artigo 1.º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1.º desta lei, serão estabelecidos, até 31 de dezembro de 1993: Ver tópico (9 documentos)
I - pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento: a área cultivada total do Estado, a área cultivada de cada município e o respectivo índice de participação; Ver tópico
II - pela Secretaria do Meio Ambiente: a área especialmente protegida total do Estado, a área especialmente protegida de cada município e o respectivo índice de participação; Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993
Marciano Araujo Neto
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Energia Édis Milaré Secretário do Meio Ambiente
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993
1) Os critérios para a definição do índice de participação dos Municípios são os seguintes:
I - Área total, em hectares, considerando como espaço territorial especialmente, protegido no Município, conforme definido no artigo 1.º da Lei; Ver tópico
II - Percentual de área sob proteção legal do Estado em relação a área territorial do Município; Ver tópico
III - Valor adicionado do Município; Ver tópico
IV - O inverso da receita Municipal "per capita", composta pela soma dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dividida pela população de Município. Ver tópico
2) O índice de participação do Município na compensação financeira, representado por 1 será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
l1 = a (X11/SX11) + b (X21/SX21) + c (X31/SX31) + d (X41/SX41)
TABELA DISPONÍVEL NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA
a) coeficiente de ponderação de (X11/SX11) = 0,60 Ver tópico
b) coeficiente de ponderação de (X21/SX21) = 0,25 Ver tópico
c) coeficiente de ponderação de (X31/SX31) = 0,10 Ver tópico
d) coeficiente de ponderação de (X41/SX41) = 0,05 sendo que a + b + c + d = 1 As unidades de conservação sob proteção legal do Estado, comparecem no modelo com uma combinação ponderada, ou seja: Ver tópico
AP1 = P1 (EE1 + P2 (RB1 + P3 (RF1 + P4 (PE1 + P5 (ZVS1) + P6 (APA1) + P7 (ANT1)
AP1 = unidade de conservação.
EE1 = área (em ha.) das estações ecológicas RB1 = área (em ha.) das reservas biológicas RF1 = área (em ha.) das reservas florestais PE1 = área (em ha.) dos parques estaduais ZVS1 = área (em ha.) das zonas de vida silvestre em APA's APA1 = área (em ha.) das áreas de proteção ambiental ANT1 = área (em ha.) da áreas naturais tombadas P1 = ponderação em relação à restrição de uso, sendo: