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, Ajuizou Reclamação Trabalhista em Face de Reclamada.
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RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467 /2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 11/11/2017. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. O caput do art. 844 da CLT já previa o arquivamento da reclamação trabalhista nos casos de ausência injustificada do reclamante à audiência. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, 11/11/2017, além do arquivamento da reclamação, o não-comparecimento injustificado do reclamante também importará sua condenação ao pagamento de custas, cujo pagamento é condição para propositura de nova reclamação trabalhista, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT , introduzidos pela aludida Lei. Todavia, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não está prevista no referido dispositivo, que traz rol taxativo das consequências advindas do não-comparecimento injustificado do reclamante à audiência. Por outro lado, havendo previsão expressa na CLT do ônus que recai sobre o reclamante que não comparece à audiência, não se justifica a aplicação subsidiária do art. 85 , § 6º, do CPC, consoante dispõe o art. 769 da CLT , que prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho apenas quando houver omissão neste e desde que haja compatibilidade. Dessa forma, conclui-se ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em hipóteses como a presente. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO. ALCANCE. OBJETO DO PROCESSO. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DISTINTO 1. Nos termos do art. 301 , § 2º, do CPC , uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Para que se reconheça a coisa julgada material, portanto, imprescindível constatar-se tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) no cotejo entre a reclamação trabalhista anteriormente ajuizada e a nova reclamação trabalhista. 2. Pedido de pagamento de indenização por danos moral e material (indenização por ato ilícito) formulado em nova reclamação trabalhista não se confunde com pedidos principal e alternativo deduzidos em reclamação trabalhista anterior quanto, respectivamente, à reintegração no emprego e ao pagamento de indenização substitutiva. 3. Assim, não se cogita de identidade entre os pedidos formulados e, consequentemente, de reconhecimento de coisa julgada ante a ausência de tríplice identidade. 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
TRT-20 - 00009506220195200001 (TRT-20)
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO APELO E A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO - Ausente correlação entre as razões do recurso e a reclamação trabalhista, não se conhece do recurso, nos termos da Súmula 422, III, do TST.
TJ-GO - Reexame Necessário 00529202820158090024 (TJ-GO)
REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2009. 1. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2009. 1. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2009. 1. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS.. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2009. 1. Aplica-se aos servidores do magistério público municipal de Caldas Novas a disposições da Lei Complementar nº 11/2009. 2. Uma vez preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal específica (11/2009, art. 27), impõe-se seja reconhecido o direito à inclusão de gratificação de estabilidade econômica no vencimento da servidora, a partir da data do requerimento administrativo. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.