Defensoria ajuíza ação civil pública para garantir regularização fundiária e o fornecimento de água em Nova Venécia
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), por meio da Defensoria Cível e Fazendária de Nova Venécia em atuação conjunta com o Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), ajuizou, no dia 14 deste mês, uma ação civil pública em face do Município e da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) solicitando a regularização fundiária do bairro Coqueiral e o fornecimento de água e implantação de rede de esgoto nos bairros Celestino José de Lima, Aeroporto I e II e demais regiões que sofreram com cortes no abastecimento.
Doadas pelo Município de Nova Venécia para implementação de moradias para famílias de baixa renda e posteriormente invadidas, as áreas dos bairros Celestino José de Lima, Aeroporto I e II sofrem um processo de reintegração de posse, direcionado apenas em relação aos imóveis com construções inacabadas e inabitadas do local. Porém devido a irregularidade das residências, os moradores já consolidados nas regiões enfrentam dificuldade para regularizar o fornecimento de água e esgoto junto à Cesan.
A mesma dificuldade para implementar os serviços de água e esgotamento sanitário também atinge as famílias que residem no bairro Coqueiral, que resulta da divisão, da venda irregular de lotes e da ausência de anterior fiscalização do poder público na região. Segundo a Instituição, para não ficarem sem os serviços, os moradores estavam, por conta própria, abrindo poços artesianos para retirada da água – notificada como imprópria para consumo – e fossas, para o lançamento do esgoto das casas.
A Defensoria Pública registra com a ação que não incentiva novas invasões nas áreas, e que vem fiscalizando e impedindo o início de novas obras e o seu uso como objeto de especulação imobiliária. Porém é necessário garantir, às famílias que já estão estabelecidas em suas residências, o acesso à água, direito essencial e básico do ser humano.
Para a Instituição, a complexidade da questão está no fato de que, uma vez violado o direito de acesso à água potável, violam-se outros direitos fundamentais, a citar o direito a saúde, à higiene pessoal e à alimentação, reduzindo o ser humano a uma condição de pobreza e miséria e comprometendo, severamente, a dignidade.
De acordo com o informado pela Cesan, as regiões contam sim com fornecimento de água, porém sua rede adutora é insuficiente para atender com totalidade a demanda devido ao parcelamento irregular das quadras dos terrenos. Ainda segundo a Companhia, a empresa cumpre uma notificação da Prefeitura, que lhe obriga a cortar todas as ligações de fornecimento de água em locais considerados como irregulares, em todo município.
Segundo a ação, existem relatos de consumidores de outras áreas do Município de Nova Venécia que já contavam com o fornecimento regular de água e que, por motivo de inadimplência, tiveram o serviço cortado. Ao tentar restabelecer o serviço recebiam a negativa da Cesan, com base na notificação da Prefeitura.
Entre os pedidos formalizados pela ação civil pública estão: a religação do serviço de água cortado em razão da irregularidade da área e atendimento a novos pedidos de ligação do serviço; implementação, de forma urgente, das redes de água e esgoto nas áreas indicadas; determinação para que o Município de Nova Venécia implemente procedimento para regularização fundiária nas áreas indicadas e a condenação dos requeridos em dano moral individual e coletivo.