Trata-se de recurso interposto por José Marcos Chicaroni em razão da decisão proferida pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários às fls. 680/689, que resultou na cominação de pena de advertência ao Recorrente, bem como à CCF Brasil CTVM S/A (CCF), pelo descumprimento ao art. 3º da Instrução CVM nº 301/99.
O presente processo administrativo teve origem no Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-3/Nº026/2000 (fls. 02/428), inspeção esta realizada em decorrência de solicitação da SMI/GMA-2 e que objetivava a verificação do cumprimento pela CCF dos dispositivos das Instruções CVM nºs 220/94 e 301/99, principalmente no que se referisse à manutenção do cadastro de clientes, uma vez que as fichas cadastrais apresentadas pela CCF a esta Autarquia não apresentariam todos os documentos e as informações exigidos pelas referidas normas.
Após a análise do apurado em inspeção, a CCF e o Recorrente, na qualidade de diretor responsável pelo cumprimento dos dispositivos da Instrução CVM nº 301/99, foram intimados a apresentar suas defesas à acusação de infringência a seus dispositivos.
Não obstante as razões de defesa apresentadas, a SMI aplicou a pena de advertência a ambos os defendentes, em razão do descumprimento das normas previstas na Lei º 9.613/98, regulamentada pela Instrução CVM nº 301/99.
A CCF não apresentou qualquer recurso, limitando-se a solicitar esclarecimentos quanto ao início e ao término do prazo de adaptação concedido.
não teriam sido produzidas pela CVM as cópias das atas do Comitê de Controles Internos, bem como a norma interna (compliance) de combate aos crimes de lavagem, que teria sido requerida pelo Recorrente, em razão deste não mais ser diretor da CCF, o qual teria tido seu controle alienado;
tal prova seria indispensável, tendo em vista estar sendo o Recorrente responsabilizado por não ter providenciado a adoção de controles rígidos com vistas ao atendimento às disposições do art. 3º da Instrução CVM nº 301/99 e do art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/98;