Entenda o que muda nas regras de cancelamento de voos a partir de janeiro de 2022 Brand-News Brand-News
FONTE: M2 Comunicação - FOTO: Reprodução Google
O advogado especialista em Direito do Consumidor Marco Antonio de Araújo Jr alerta: "os efeitos da flexibilização se aplicam somente para os cancelamentos ocorridos até 31 de dezembro de 2021. A partir do dia 1º de janeiro de 2022, a lei 14.174/21 não mais surtirá efeitos e as regras referentes a cancelamento, remarcação e reembolso das passagens aéreas vão depender da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ou daquilo que foi combinado entre a companhia aérea e o consumidor no momento da compra, salvo se outra lei prevendo a flexibilização dos direitos dos consumidores for sancionada".
Por Marco Antonio de Araújo Jr - Bacharel em Direito pela FIG, especialista em Direito das Novas Tecnologias pela Universidad Complutense de Madrid, mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos, Doutorando em Direito pela PUC/SP, professor e sócio fundador do Meu Curso Educacional