STJ: Publicado acórdão da decisão que afirma que coisa julgada que declara o direito à compensação tributária não contempla juízo de certeza e de liquidez do crédito
Foi publicado o acórdão da decisão da 1ª Turma do STJ, referente ao recurso especial – REsp 1.541.829-PB – na qual firmou-se o entendimento de que a coisa julgada formada pela sentença mandamental declara o direito à compensação tributária (no caso, creditamento de ICMS) não contempla juízo de certeza e de liquidez do crédito decorrente do reconhecimento do direito vindicado. No entendimento dos ministros, caso em que a votação foi unânime, tal questão…