envolvimento de entidades com responsabilidades e autoridade técnica no assunto, como seja a Direcção-
Geral de Energia e Geologia. É uma direcção-geral que faz, aliás, uma leitura muito crítica sobre estas
alterações e que acabou por estranhar o facto de o ministério com competência na área não legislar sobre
humanos. E os contratos com algumas destas entidades foram formalizados nessa altura, portanto, em 1999,
e posteriormente prorrogados, por períodos de cinco anos – primeiro em Maio de 2004 e, mais recentemente,
intervenção dessas entidades. E, como os contratos foram celebrados no pressuposto da natureza obrigatória
relevância na discussão deste decreto-lei, sobretudo face à situação que vivemos em termos de desemprego.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que tinha esperanças de já
matéria que é de extrema responsabilidade, porque simplificação e desburocratização não podem, nunca,
significar nem desregulação nem insegurança. Foi efectivamente contra isso que se bateram nos últimos anos