A criação de unidades especiais de investigação e de promotorias especializadas, a adoção de protocolos e métodos investigativos e acusatórios específicos e a capacitação de atores-chave que atuem em processos acusatórios e investigativos;
O estabelecimento de mecanismos de proteção de comunicadores, incluindo sistemas de alerta e de ações rápidas de resposta
Diante da adoção da resolução no CDH, o embaixador Thomas Hajnoczi, representante permanente da Áustria no organismo, fez um alerta de que as resoluções da ONU podem significar pouco “a menos que elas sejam acompanhadas por ações em nível nacional que garantam a implementação efetiva” dos compromissos que elas trazem. Após a adoção da resolução, Hajnoczi afirmou aos representantes dos Estados na ONU que “acabar com a impunidade em crimes contra comunicadores requisitará vontade política e recursos adequados”.
Com este objetivo em mente, todos os nove escritórios da ARTIGO 19 espalhados pelo mundo estão trabalhando lado a lado com parceiros locais e internacionais para promover a resolução e assegurar a criação de mecanismos de segurança efetivos e de ambientes jurídicos seguros em diversos países no sentido de garantir a livre atuação de comunicadores.
A ARTIGO 19 também tem manifestado preocupação em relação a alguns países específicos, como no caso do México, em que a criação de novas estruturas institucionais e de novos protocolos, por si próprios, não têm sido suficientes para melhorar a segurança de comunicadores, apesar dos notáveis esforços para se aplicar padrões internacionais da área. Outro alvo de preocupação é o Brasil, cuja segurança de comunicadores sociais continua deteriorando-se e a ausência de políticas públicas voltadas ao tema deixa o cenário ainda mais preocupante.
A nova resolução é mais detalhada que as anteriores no sentido de reconhecer que a segurança de comunicadores não pode ser garantida sem um sistema abrangente que proteja o direito à liberdade de opinião e expressão, e também outros direitos relativos, como o direito à privacidade.
Para que um sistema como esse seja possível, é necessário um ambiente político e jurídico no qual o trabalho e a independência de comunicadores sejam valorizados e respeitados, especialmente nos casos em que o trabalho desses profissionais critiquem interesses de pessoas poderosas, revelem fatos ilícitos, denunciem violações de direitos humanos ou expressem pontos de vista de minorias políticas da sociedade.
A nova resolução determina ainda que os Estados coloquem em liberdade, de maneira imediata e incondicional, todos os comunicadores que estejam detidos arbitrariamente.
Prisões e detenções arbitrárias são uma preocupação prioritária para a segurança de comunicadores. A Unesco estima que ao menos 221 casos desse tipo ocorreram pelo mundo apenas em 2014, sendo que 120 casos foram registrados na Somália pela ONU entre janeiro de 2014 e julho de 2016. Na Turquia, ao menos 88 comunicadores foram presos de forma arbitrária desde que novos poderes foram estabelecidos após a tentativa fracassada de golpe de Estado em junho de 2016, elevando o número estimado de comunicadores presos para 121, com a maioria deles presos sob a acusação de terrorismo. No Irã, ao menos 32 comunicadores estão na prisão.
A nova resolução adotada pelo CDH também apela aos Estados para revisar e, onde for necessário, reformar leis que impeçam que comunicadores realizem seus trabalhos de forma independente e sem interferências, garantindo especificamente que medidas de contra-terrorismo, de segurança nacional ou de manutenção da ordem pública cumpram com as leis internacionais e não sejam usadas de maneira arbitrária para deter ou prender comunicadores.
Há algum tempo, a ARTIGO 19 tem defendido no CDH que comunicadores não podem confiar sua segurança a autoridades que usem de leis restritivas para colocá-los na prisão. A resolução, assim, reconhece que para se garantir a segurança de comunicadores é necessário o desmantelamento dos aparatos legais de censura, o que implica na revogação de leis que preveem o crime de “insulto” e os “crimes contra a honra”. Alguns exemplos desse tipo de legislação são as normas que protegem de maneira excessiva autoridades públicas e que criminalizam o “extremismo”, a “disseminação de notícias falsas”, a blasfêmia e os atentados contra a ordem pública. Em muitos casos, essas leis são usadas de forma abusiva para se restringir a liberdade de expressão.