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A Natureza Cível da Lei Maria da Penha
Posted on 15 de novembro de 2022 15 de novembro de 2022 by Escritório
O Direito de Família e a Natureza Cível da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha é um importante marco jurídico no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher. Desde que entrou em vigor, permite que agressores sejam presos em flagrante ou de forma preventiva, intensificou a denúncia desse tipo de crime, gerou a criação de delegacias especializadas, entre outros fatores que abrangem, inclusive, a natureza cível da lei Maria da Penha.
Apesar de ser amplamente conhecida pela população brasileira, muitas mulheres ainda não têm compreensão de todas as medidas protetivas que fazem jus, relativas a natureza cível da Lei Maria da Penha. E muitas vítimas podem deixar de denunciar por conta disso.
Além de afastar e punir o agressor, a Lei Maria da Penha atua na proteção da dignidade e das liberdades fundamentais das vítimas, agregando, também, parte da lei que trata do Direito de Família.
Continue lendo para conferir todos os detalhes sobre a natureza cível da Lei Maria da Penha e sua integração com o Direito de Família!
Do que exatamente trata o Direito de Família?
O Direito de Família trata de temas como casamento, união estável, divórcio, guarda de filhos e pensões alimentícias, entre outros assuntos.
Ou seja, assuntos relacionados a relações familiares e todos os direitos e obrigações que decorrem delas.
Para dar conta de todas as questões que envolvem a vítima de violência doméstica, a Lei Maria da Penha possui uma natureza híbrida, que contempla o Direito Penal (a punição do agressor e proteção da vítima) com o Direito de Família (amparo e proteção da dignidade da vítima).
A Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha entrou em vigor dia 22 de setembro de 2006. O nome é em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica pelo seu marido durante seis anos.
Entre as agressões, em 1983 ela levou um tiro nas costas, enquanto dormia. Por conta desta tentativa de homicídio, ficou paraplégica.
Após 19 anos de luta por justiça, Marco Antonio Heredia Viveros, seu ex-marido e agressor, foi preso em 2002. Ele cumpriu apenas dois anos de prisão em regime fechado e hoje está em liberdade.
O que a Lei Maria da Penha define como violência doméstica?
Com a criação da Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tratada como violação aos direitos humanos. Foram criados mecanismos legais para coibir as agressões domésticas e familiares contra a mulher.
A Lei Maria da Penha configura violência doméstica diversos tipos de agressões que causem sofrimento na mulher. São eles:
Violência física, independente da conduta que ofenda a saúde corporal e a integridade da vítima;
Violência psicológica, quando a ação causa prejuízo à saúde mental, autoestima e vise controlar as ações da vítima. Por exemplo: insultos, chantagens, perseguições, ameaças etc.;
Violência sexual, quando a vítima é constrangida a manter relações sexuais não desejadas, por meio de intimidação, ameaças ou uso da força. Também contempla a comercialização forçada da sexualidade;
Violência moral, quando envolve calúnia, difamação ou injúria da vítima;
Violência patrimonial, quando a vítima sofre com retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens e valores.
Quais medidas protetivas a mulher tem direito pela Lei Maria da Penha e quais tem a ver com natureza cível dentro do Direito de Família?
Como vimos, a Lei Maria da Penha não trata apenas do bem-estar imediato da vítima. Por isso, ela concilia o Direito Penal com o Direito de Família, que lida com questões familiares gerais. Afinal, a violência acontece no âmbito doméstico e familiar.
Por conta disso, a mulher vítima de violência doméstica que é acolhida pela Lei Maria da Penha tem direito a diversas medidas protetivas, que vão além da proteção imediata e possível prisão do agressor. Isso é algo que muitas vezes é desconhecido pelo público, principalmente as medidas de cunho cível e do Direito de Família.
Sobretudo, estão previstos na lei as seguintes medidas protetivas:
Natureza Criminal:
Afastamento do agressor: a pessoa que agrediu fica proibida de se aproximar da mulher, dos familiares e testemunhas, com um limite mínimo de distância estabelecido. Além disso, também fica proibido de visitar o local de convivência com a vítima e outros lugares, como o espaço de trabalho;
Proibição de contato: é proibida a comunicação por qualquer meio de comunicação, e a visita do agressor aos dependentes pode ser restringida ou até suspensa;
Suspensão ou restrição da posse de arma do agressor;
Volta ao lar: vítima que abandonou sua moradia por conta da violência doméstica tem direito a voltar a morar no local após o afastamento do agressor;
Natureza Cível dentro do Direito de Família:
Pensão alimentícia:caso provado que a vítima fique desamparada economicamente com o afastamento do agressor, o juiz pode aplicar uma pensão alimentícia para a mulher ou para os filhos;
Educação:os dependentes da mulher vítima de violência doméstica possuem garantia de matrícula na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio;
Divórcio: a vítima tem a opção de propor ação de divórciono Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Além disso, independente de onde for, a ação terá preferência no juízo por conta da situação de violência doméstica.
Como foi visto, a vítima de agressão doméstica tem direito garantido por lei a diversas medidas protetivas. Elas atuam com um propósito: assegurar os direitos fundamentais das mulheres, como o direito à segurança, liberdade e dignidade humana.
Como muitas mulheres evitam denunciar seus agressores por conta da dependência econômica, constrangimento e falta de apoio, estas medidas buscam oferecer o amparo necessário para diminuir a vulnerabilidade das vítimas.
Dúvidas comuns sobre a Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Pena só vale para quem mora junto?
Não, ela se aplica para casais que moram separados, para ex-companheiros e qualquer pessoa que pratique violência doméstica contra mulheres.
Precisa estar em um relacionamento amoroso?
Não, a lei também protege mulheres vítimas violência de outros membros da família, como pai, mãe, sogros, etc.
A Lei Maria da Penha se aplica a casais lésbicos?
Sim, desde que a vítima seja mulher, ela pode ser amparada, independente da relação doméstica.
O registro da queixa precisar ser feito em uma delegacia especializada?
Não. Caso exista na cidade da vítima uma delegacia especializada, como por exemplo a delegacia da mulher, este é o lugar indicado para lidar com os crimes de violência doméstica. Mas caso não exista, qualquer delegacia é capaz de registrar o boletim de ocorrência.
Qual a maneira mais rápida de buscar auxílio caso eu ou uma conhecida esteja sendo vítima de violência doméstica?
A Central de Atendimento à Mulher, por meio de uma ligação para o número 180, registra, acolhe e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes. A ligação é gratuita e o serviço está disponível 24h por dia, 7 dias por semana.
Caso esteja acontecendo uma situação de emergência, que necessite de socorro imediato, a ligação para o 190, número da polícia militar é o número indicado.
Você sabia sobre todas essas informações da Lei Maria da Penha? Conhece alguém que está passando por algum problema e violência doméstica? Se você está passando por essa situação ou conhece alguém e não sabe como agir, vale a pena buscar uma orientação jurídica com um advogado especializado nessa área.
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