:: Lei nº 12.653 - 6 de maio de 1998
Fixa normas para o descarte como lixo de lâmpadas fluorescentes, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n. 557/94, do Vereador Aurélio Nomura)
Art. 1º Fica proibido o descarte como lixo comum de lâmpadas fluorescentes.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 1 (uma) UFM por lâmpada descartada.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal proibido de recolher lâmpadas fluorescentes descartadas como lixo comum.
Parágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo estende-se às empresas concessionárias do serviço de coleta de lixo comum.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a criar um serviço voltado à coleta do lixo especial constituído por lâmpadas fluorescentes descartadas. O lixo recolhido nos termos do caput deste artigo deverá ser, quanto possível, destinado à reciclagem, nos termos mais vantajosos para o Poder Público Municipal, ou depositado em local próprio adequado para lixo tóxico.
Art. 4º Fica o Poder Público obrigado a executar campanha de esclarecimento da população sobre o perigo para a saúde pública do mercúrio usado nas lâmpadas fluorescentes quando inadequadamente utilizadas e sobre o caráter tóxico dessas mesmas lâmpadas quando descartadas como lixo.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.