21/07/2010 - 10h07
O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
•	PL-7201/2010
Banco condenado por não evitar ataque de piratas virtuais em conta corrente
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça/SC manteve sentença da Comarca de Turvo, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais no montante de R$ 15 mil, além do pagamento de R$ 71,40, a título de taxas de devolução de cheques, em benefício de Luiz Carlos Pereira Emerim ME.
"A tese sustentada pela autora, ora apelada, encontra-se comprovada nos autos, visto que o apelante favoreceu a retirada do valor da conta-corrente, situação que cria enorme tristeza e aflição ao correntista, pois é fato desolador verificar que a conta na qual existia um significativo valor encontra-se de um dia para o outro sem quantia alguma", anotou o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni.
Por fim, o magistrado frisou que, diante do fato, não há dúvidas sobre o abalo moral sofrido pela apelada, em virtude da ineficiência dos sistemas de preservação de dados da instituição financeira, e da consequente inscrição de seu nome em serviço de proteção ao crédito, razão pela qual ela merece ser indenizada. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.005274-9)
•	PL-7672/2010
"O soro é produzido por três laboratórios públicos no Brasil [Instituto Vital Brazil, em Niterói; Instituto Butantã, em São Paulo, e Fundação Ezequiel Dias, de Belo Horizonte] e tem vantagens e desvantagens, como qualquer outro tratamento. A vantagem é que, apesar do índice elevado de acidentes [com cobras], o número de óbitos é baixo. Mas as desvantagens são importantes, como as reações alérgicas dos pacientes [de 30% a 40% dos casos], que podem evoluir para o óbito, o processo de produção e logística de transportes é caro e, ainda, o soro não reverte os efeitos do veneno com 100% de eficácia", explicou Fuly.