A ressocialização e os gravames da execução penal em face da pessoa surda: a falta de ações afirmativas - Processual Penal - Âmbito Jurídico
Lívia Maria Sampaio Tenório, Kamila de Souza Gouveia, Eduardo Dias de Souza Ferreira
Sumário: Introdução; 1 – A teoria mista da pena; 2 – Ação afirmativa; 3 - A situação do preso no Brasil; 3.1 - O Princípio da Individualização da Pena na Execução Penal; 3.2 – Os Direitos do Preso; 3.3 - A ressocialização; 4 - A situação da pessoa surda por ocasião do cumprimento da pena; 5 – Peculiaridades na ressocialização; 6 – Propostas de alteração; Considerações finais.
Destarte, da combinação entre as duas Teorias da Pena - Retributiva (punição; retribuição ao ato infracional) e Preventiva (prevenção a uma nova violação ao contrato social; ressocializar o apenado), surge uma terceira, sendo a Mista, também denominada como Teoria Unificadora, Eclética, desenvolvida por Adolf Merkel, adotada, atualmente, pela legislação penal brasileira.
"Ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação, [...]."
"[...] é extremamente preocupante, pois revela o descaso dos operadores do direito criminal (principalmente a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário), [...], o que em nada contribui para minorar as grandes dificuldades que encontram os deficientes e seus familiares, principalmente aqueles de baixa renda. Maior relevo ganha essa questão quando se apura que 10% da população do Brasil é deficiente."
"O combate à discriminação é medida fundamental para que se garanta o pleno exercício dos direitos civis e políticos, como também dos direitos sociais, econômicos e culturais. (...). Faz-se necessário combinar a proibição da discriminação com políticas compensatórias que acelerem a igualdade como processo. Isto é, para assegurar a igualdade não basta apenas proibir a discriminação mediante legislação repressiva. São essenciais estratégias promocionais capazes de estimular a inserção e inclusão dos grupos socialmente vulneráveis nos espaços sociais."
"Nesse sentindo, como poderoso instrumento de inclusão social, situam-se as ações afirmativas. Essas ações constituem medidas especiais e temporárias que, [...], objetivam acelerar o processo de igualdade substantiva por parte de grupos vulneráveis [...]."
[5] Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publicados em matéria do Portal "Associação de Deficientes Auditivos, Pais, Amigos e Usuários de Implante Coclear", com a matéria "Deficiência auditiva atinge 9,7 milhões de Brasileiros". Publicado em 24 de maio de 2013. Disponível em: (http://www.adap.org.br/site/index.php/artigos/20-deficiencia-auditiva-atinge-9-7-milhoes-de-brasileiros).
TENóRIO, Lívia Maria Sampaio; GOUVEIA, Kamila de Souza; FERREIRA, Eduardo Dias de Souza. A ressocialização e os gravames da execução penal em face da pessoa surda: a falta de ações afirmativas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 172, maio 2018. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20532>. Acesso em maio 2019.