Petição Inicial - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva
RECLAMADO: ESCOLA POLLYANA LTDA
EXM.o SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA.
Nome, brasileira, casada, professora, devidamente inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, RG no 00000-00, PIS no 170.33175.41-6, CTPS no 13740, série 00.000 OAB/UF, nascida no dia 31/05/1965, filha da Sr.a Risoleta Neves da Silva, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, vem, por seus advogados infrafirmados, legalmente constituídos através do instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Endereço, endereço onde receberão todas as notificações, propor Reclamação Trabalhista contra Nome, inscrito no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Inicialmente, requer que todas as publicações realizadas no presente processo, de interesse da reclamante, sejam feitas exclusiva e nominalmente ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de serem considerados nulos os atos que não atenderem o ora requerido, conforme o artigo 280 do CPC.
I. QUESTÕES PRELIMINARES.
Esclarece o reclamante que até a presente data não foi instituída pelas entidades representativas das partes litigantes no presente feito, Comissão de Conciliação Prévia, nos moldes estabelecidos no Título VI-A da CLT, com redação da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Aduz, ainda, que a soma das parcelas vindicadas no presente feito é inferior a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente, motivo pelo qual o rito eleito é o
SUMARÍSSIMO , conforme resumo dos cálculos anexo, parte integrante desta reclamação.
Declara, de logo, o reclamante que é pessoa economicamente hipossuficiente e a sua atual situação financeira não permite suportar o ônus decorrente da demanda, ora iniciada, pelo que de logo requer lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na Lei 1.060/50, para ter assegurado o seu direito de acesso à Justiça, como resguardado constitucionalmente, sem prejuízos ao seu sustento ou dos seus familiares.
2. DO VÍNCULO DE EMPREGO. HISTÓRICO FUNCIONAL DA RECLAMANTE.
A reclamante foi admitida pela demandada no dia 27/01/2018, para exercer a função de Professora. Na data da despedida a reclamante percebia o salário mensal de R$ 00.000,00, consoante se extrai do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) incluso, cujas parcelas foram solvidas a menor. A reclamada não entregou a autora os documentos comprovando a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo fixado no § 6o, do art. 477, da CLT.
Vale destacar que a despedida, sem justo motivo, ocorreu o dia 06/12/2019 a rescisão do contrato de trabalho só foi formalizada no dia 27/12/2019, consoante demonstra o TRCT incluso.
Com efeito, conforme se verá adiante, no momento da despedida a reclamante gozava de estabilidade provisória prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria vigente, restando, portanto, caracterizada a despedida arbitrária.
3. DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE NORMATIVA.
Em 12/11/2019 passou a viger a Emenda Constitucional no 103/2019 (Reforma da Previdência), na qual foi assegurada, em seu artigo 16 , aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio, já filiados ao Regime Geral da Previdência Social, o benefício de Aposentadoria por Idade quando cumulativamente atenderem aos seguintes requisitos: I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 51 (cinquenta e um) anos, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos, se homem .
Isso porque o § 2o do referido artigo reduziu em cinco anos o tempo de contribuição e a idade de que tratam os seus incisos I e II, senão vejamos:
(...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 1o A partir de 1o de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2o Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos , sendo, a partir de 1o de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.(...)
Conforme declarado linhas acima, a reclamante fora demitida sem justa causa pela reclamada em 06/11/2019 , data em que já estava vigente a supra mencionada Reforma da Previdência.
Nesse passo, pelas regras de transição do novo regramento, a reclamante completaria os requisitos do supramencionado artigo 16 da EC 103/2019 e, portanto, para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade (i- 51 anos de idade e ii - 25 anos de contribuição) em apenas mais 11 meses de labor/contribuição , visto que, quando da demissão, já possuía 54 anos de idade e 24 anos e 1 mês de contribuição, exclusivamente na função de magistério no ensino fundamental e médio (vide extrato do INSS em anexo).
Sendo assim, estando devidamente amparada pela estabilidade de 15 meses garantida em convenção coletiva, não resta dúvida quanto à ilegalidade da demissão sem justa causa da reclamante.
4. DA INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO.
Conforme já demonstrado, a reclamante quando despedida era detentora de estabilidade provisória no emprego, correspondente a 11 (onze) meses, período que deve ser somado ao tempo de
serviço e, consequentemente, refletir nos depósitos fundiários, férias, aviso prévio proporcional, acrescidas de 1/3, aviso prévio proporcional e 13o salários.
Pelo mesmo motivo, a CTPS da autora deve ser retificada para fazer constar como data da despedida 06/11/2020, sob pena de pagamento de multa diária, não inferior a um salário dia da autora por dia de atraso, até o correto cumprimento da obrigação de fazer.
A despedida da reclamante no período de gozo da estabilidade pré-aposentadoria configura violação à cláusula vigésima do instrumento coletivo anexo, o que autoriza a condenação da acionada no pagamento da multa estabelecida na cláusula vigésima sétima do mesmo instrumento.
Isto posto, requer a notificação da reclamada para que apresente a sua defesa no prazo assinado por V. Exa. ou para comparecer à audiência de conciliação e julgamento para, querendo, conciliar ou contestar, sob pena de confissão e decretação da revelia, bem assim que seja acolhida a pretensão da autora, condenando a demandada no pagamento das seguintes parcelas:
a) Seja declarada a nulidade da despedida da autora e o consequente pagamento da indenização compensatória relativa ao período da estabilidade, considerando o tempo de contribuição e idade da autora, integrativo ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, notadamente dos itens c e f abaixo. ( R$ 00.000,00)
b) Sucessivamente, caso V. Exa. entenda que a hipótese é de reintegração da autora, requer seja determinada a imediata reintegração no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, arbitrando-se, de logo, multa não inferior a dois dias de salário por dia de atraso, a partir da prolação da sentença. Considerando que se trata de pleito sucessivo e de evento futuro, não há como estimar o valor da parcela.
c) Diferenças dos depósitos fundiários, férias, aviso prévio proporcional, acrescidas, de 1/3, aviso prévio proporcional, 13o salários e multa do § 8o do art. 477, da CLT,
Diferença de 13o Salários R$ 00.000,00Diferença de Férias com 1/3 R$ 00.000,00Diferença de FGTS R$ 00.000,00Diferença de Aviso Prévio Proporcional R$ 00.000,00Diferença de 40% FGTS R$ 00.000,00Multa do § 8o do art. 477, da CLT R$ 00.000,00
d) Multa normativa, uma por ano, no valor correspondente ao maior piso salarial da categoria, previsto nos instrumentos normativos inclusos.( R$ 00.000,00).
e) Honorários advocatícios a base de 15% (R$ 00.000,00), juros de 1% por mês e correção monetária com base no IPCA-E.
f) Retificação da CTPS, em face da integração do período da estabilidade ao tempo de serviço.
g) Concessão da justiça gratuita, porque a reclamante encontra-se desempregada e não tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua subsistência e da sua família.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente ouvida de testemunha, juntada ulterior de documento, inclusive em contraprova, perícia e tudo quanto necessário ao bom julgamento da lide, requerendo, desde já, o depoimento pessoal do representante legal da demandada, sob pena de confissão.
Protesta, ainda, pela juntada dos originais ou cópias autenticadas dos documentos ora adunados, caso haja impugnação pela forma, declarando sua autenticidade, na forma do art. 830 da CLT.
Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a presente reclamação, condenando-se a reclamada na forma do pedido, acrescido de juros e correção monetária e custas processuais.