Pacto de Permanência | Contrato de investimento em qualificação profissional | Gomes & Campos
Em virtude de já existir o vínculo empregatício, muitos empregadores tem interesse de investir na qualificação profissional de seus empregados, em vez de contratar outros trabalhadores. Da mesma forma, os empregados também têm interesse de se qualificar, pois a qualificação é uma forma de valorização profissional, e possibilita ascensão funcional.
Muito se questiona quanto à validade de uma cláusula no contrato de trabalho que prevê a permanência do empregado na empresa durante o período pré-estipulado. De comum acordo, empregador e empregado convencionam que durante este período não poderá ser rompido o contrato de trabalho por inciativa do empregado, sob pena de aplicação da multa contratual.
Além do questionamento da validade da cláusula de permanência, há também a discussão acerca da duração do período em que o funcionário estará vinculado à empresa por força contratual. Por não haver previsibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, a solução é buscar nas experiências de outros países. Utilizando o Direito Comparado, há países como a Espanha, que preveem a cláusula de permanência em seu artigo 21, item 4 do Estatuto do Trabalhador, por um período máximo de dois anos. Outro país que prevê tal possibilidade é Portugal, em prazo não superior a três anos (artigo 137, alínea "d" do Código de Trabalho de Portugal de 2009).
A realidade é que muitas empresas têm grande interesse em investir nos seus colaboradores em vez de contratar terceiros. Assim, no caso de o trabalhador romper o contrato no âmbito do limite temporal a que se obrigou, terá que pagar o montante correspondente às despesas suportadas.
Esse montante é proporcional ao tempo que faltava para findar o respectivo contrato de trabalho. Entende-se que a clausula não é apenas uma proteção da empresa e sim um mecanismo de proteção ao direito econômico.