Assinatura eletrônica: o que é, como fazer e validade jurídica
Hoje em dia, existem inúmeras formas de assinar um documento digitalmente, destacando-se a assinatura eletrônica e a assinatura digital. No entanto, muitas dúvidas surgem a respeito de cada uma delas e sua aplicação. Neste post, vamos explicar o que é assinatura eletrônica, como fazer uma assinatura eletrônica de forma simples em documentos Word e PDF e como assinar documentos pelo WhatsApp.
Assinatura eletrônica é a utilização de qualquer mecanismo eletrônico ou digital para validação de autoria de um ato. Exemplo: assinatura em um documento mediante autenticação com login e senha, biometria, reconhecimento facial, informações de dispositivo, tokens enviados por SMS e e-mail, dentre outros.
A assinatura eletrônica precisa assegurar a autoria e integridade de um documento. Para isso, softwares de assinatura eletrônica devem capturar diversos dados de autenticação do signatário, além de garantir a integridade do documento assinado, isto é, que o documento não sofreu alterações.
Diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital.
A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica, na qual o signatário utiliza um certificado digital para comprovar sua autoria. O certificado digital deve ser emitido por uma autoridade certificadora brasileira, de acordo com os padrões da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Exemplos de certificado digital são o e-CNPJ e o token da OAB utilizado por advogados. Há também tipos de certificado digital, como o A1 e o A3.
Tanto a assinatura eletrônica quanto a assinatura digital possuem validade jurídica, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001 e Medida Provisória nº 983 de 2020. Apesar da assinatura digital garantir uma autenticação em conformidade com o ICP-Brasil, nem sempre as pessoas possuem um certificado digital ou, se possuem, não é de fácil acesso. Neste cenário, a assinatura eletrônica acaba sendo uma alternativa mais simples e rápida de assinar documentos digitalmente com validade jurídica.
Em quais documentos a assinatura eletrônica pode ser utilizada?
A legislação não faz qualquer restrição desse meio de autenticação, de forma que é possível utilizar a assinatura eletrônica para comprovar a autoria de diversos documentos, tais como (listagem exemplificativa):
Existem diversas formas de fazer uma assinatura eletrônica, que irão variar de acordo com a sua utilização. Há diversas plataformas com alto grau de confiabilidade que facilitam a assinatura eletrônica, dentre elas a ZapSign.
É possível fazer uma assinatura eletrônica grátis?
É possível sim enviar documentos para assinatura eletrônica grátis. A ZapSign por exemplo disponibiliza a assinatura de até 10 (dez) documentos mensais grátis, para que você possa se familiarizar antes de optar por uma assinatura premium (com diversas funcionalidades adicionais). Vale mencionar que assinar um documento é sempre grátis – o limite de 10 documentos é apenas aplicado para quem envia o documento.
No caso da Assinatura digital a manifestação da vontade do signatário é confirmado por outros meios, utilizando-se de diversos mecanismos, tais como: a própria assinatura (marca ou sinal) feito em um device (smartphone/tablet), utilização de senha eletrônica, registro dos dados de IP do signatário do documento, registro das informações do aparelho onde a assinatura foi realizada, utilização de token enviado por e-mail ou SMS, geolocalização ou até mesmo uma selfie.
Fundamentação Jurídica da assinatura eletrônica
A fundamentação para aceitação da assinatura eletrônica em documentos particulares é vasta, destacando-se os seguintes:
Resumidamente, não havendo menção expressa na lei vetando a assinatura eletrônica, todo e qualquer documento assinado de forma eletrônica, entre particulares, é valido, isso inclui: contratos e Rescisões, recibos, folha de Pagamento, ordens de Serviço, atas de Reunião e assembleia, dentre outros.
Importante frisar que para que uma Assinatura Eletrônica seja aceita e seja validada em caso de eventual questionamento, ela deve cumprir os seguintes requisitos técnicos:
Com relação as Assinaturas Eletrônicas entre Particulares e os Entes Públicos a novíssima MP 983/2020 conforme você já deve ter imaginado, a MP 983 surgiu em um momento onde o isolamento social causado pela pandemia do COVID-19 acelerou a tendência de utilização de meios eletrônicos para formalização dos negócios jurídicos.
Tal norma, classificou as assinaturas eletrônicas e sua utilização em 03 grandes grupos, são eles:
Dentro desse contexto, a MP 983 de 2020, dispõe que os documentos subscritos por profissionais de saúde e relacionados a sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados com assinatura eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada.
No caso da das Assinaturas Eletrônicas para receitas médicas, a mesma MP, estabelece que as receitas médicas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências.
Existem diversas formas de fazer uma assinatura eletrônica. Se quiser saber mais, nada melhor do que experimentar na prática como funciona. Faça seu cadastro na ZapSign e comece agora.