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Petição - Imobiliário - Recurso de apelação perante o Juizado Especial Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA ....-....
da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem, requerendo, para tanto, o encaminhamento das razões recursais à turma de recursos.
EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA DE RECURSOS...
APELADO: ...........
AÇÃO: RECLAMAÇÃO - COBRANÇA
AUTOS: ......
Ajuizou a Apelada ação de cobrança, aduzindo que na condição de carpinteiro e pedreiro foi contratado para prestação de serviços de mão-de-obra na construção de uma casa residencial em alvenaria, bem como de outras benfeitorias como lavanderia, muros e calçadas, tudo, pelo preço total de R$ ........... de cujo montante recebera tão somente R$ ........., não juntou documentos.
Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Apelante ao pagamento da importância de R$ ....... corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação.
Entendeu a MM. Juíza "a quo", que o Apelado foi contratado para terminar uma casa e ainda construir uma lavanderia de 34 m2, bem como que este trabalhou por mais ou menos 04 (quatro) meses e por falta de pagamento abandonou a obra sem a conclusão.
Tendo a construção uma área de 34 m2 e demonstrado que o metro quadrado da construção é de aproximadamente R$ ........, totaliza a quantia de R$ ........., do qual montante deve ser descontada a importância de R$ ......., desembolsada para pagamento de pedreiro para a conclusão dos serviços, resultando na condenação do apelante ao pagamento de R$ .........
Conforme afirma a r. sentença, o Apelado fora contratado para terminar uma casa e ainda construir uma lavanderia de 34 m2, onde laborou por aproximadamente quatro meses, no entanto a contratação foi verbal e pelo preço certo de R$ ........., dos quais já foram pagos R$ ........, conforme o próprio apelado afirma ter recebido.
Na inicial o Apelado alega que a contratação para o término de uma casa de alvenaria, acabamento, construção de uma lavanderia, muros e calçadas era pelo preço certo de R$ ......, tendo Apelante lhe pago a quantia de R$ ........, restando o saldo de R$ ........
Em seu depoimento, afirma que foi contratado pelo Apelante para terminar uma casa pelo valor de R$ ......... e R$ ......., e que tempos depois a esposa do Apelante solicitou a construção de uma lavanderia completa, com 34 m2, e que este informara que o trabalho teria um valor à parte, no equivalente a R$ ....... o metro quadrado.
Equivocou-se a MM. Juíza "a quo" ao afirmar: "Portanto, mais verossímil com a realidade a versão apresentada pelo autor e confirmada por suas testemunhas, ou seja, de que a construção da lavanderia foi contratada posteriormente". (grifos nossos)
A testemunha .........., inquirida a respeito disse: que não sabem quais foram os valores contratados entre o réu e autor nem sabe se o contrato versava, primeiramente, somente a casa ou se abrangia à construção da lavanderia;
............ em seu depoimento disse: "que desconhece qualquer termo do contrato verbal do trabalho"; assim como as demais testemunhas ouvidas, com exceção de .......... que inquirido respondeu "que o autor disse que havia contratado para terminar a obra; que seu ........ lhe disse que o valor contratado era de três mil reais para terminar toda a obra, incluindo a lavanderia;..."
Moacyr Amaral Santos comenta: "Toda pretensão tem por fundamento um ponto de fato. É com fundamento num fato, e dele extraindo conseqüências jurídicas, que o autor formula o pedido sobre o qual o juiz irá decidir na sentença. O autor, assim, faz afirmação de um afato, que poderá ou não corresponder à verdade. Se a essa afirmação se opõe a afirmação do réu, a qual também poderá ou não corresponder à verdade, quer negando aquele fato ou revestindo-o de outros caracteres, ou consistente num outro fato, cuja existência importe na negação daquele, ou do qual deduza conseqüências obstativa à pretensão do autor, se esbatem afirmações igualmente respeitáveis, mas que igualmente não subsistem por si mesmas em relação ao juiz". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol IV, 7ª ed., Ed. Forense, pág. 02).
Provar é convencer o espírito da verdade no que diz respeito a alguma coisa. No caso dos autos a prova somente tem uma finalidade que é convencer a cerca da existência dos fatos de deduzidos que fundamentam a ação, ou seja, de que houve a contratação posterior para a construção da lavanderia e de que esta foi no preço de R$ .......... o metro quadrado.
Ainda, Moacyr Amaral Santos, citando Betti "Em suam, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o dever de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, o autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos".(obra citada, pág. 25).
Observa-se que o Apelado apesar de afirmar que fora contratado, posteriormente, pela esposa do Apelante e que seus empregados assistiram tal contratação, não logrou provar tais fatos constitutivos de seu direito, ao contrário do Apelante, que afirmou tê-lo contratado para o término da casa e para a construção da lavanderia, pelo valor de R$ ...........
Ora, a sentença fora proferida não com base nas provas produzidas, mas sim através de lógica que utilizou a MM. Juíza "a quo", utilizando-se para tanto, do período trabalhado e das obras realizadas. Porém cada pessoa tem uma capacidade de realizar determinada tarefa em determinado tempo, uns possuem uma destreza maior e outros são limitados pela própria natureza, portanto a conclusão utilizada é muito subjetiva, incapaz de formar um juízo de convicção.
Ademais, a testemunha ........, que também é pedreiro e mediu as construções, disse que o valor de R$ ........ pagaria, ou seja seria justo como remuneração, salientando ainda, que o preço por ele praticado é de R$ ...... a R$ ...... o metro quadrado.
Convém ressaltar, que mesmo admitindo a contratação posterior da lavanderia pelo valor de R$ .........., é logrando o apelado provar tal fato, obstada estaria a admissibilidade de tal prova tendo em vista superar o décuplo do salário mínimo fixado no art. 401 do Código de Processo Civil, sob pena de violação ao dispositivo legal.