TJBA: Corregedorias vão regulamentar posse de delegatários nos cartórios extrajudiciais
Postado em 18 de janeiro de 2017 às 08:11.
A regulamentação e posse dos delegatários, a transmissão do acervo e o remanejamento dos servidores dos cartórios extrajudiciais serão regulamentados por atos normativos conjuntos da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia e das Corregedorias das Comarcas do Interior ainda esta semana.
A normatização dos futuros procedimentos será acompanhada de cursos de capacitação e orientação aos novos delegatários, com noções e norteamentos para o desenvolvimento de suas atividades, diante da nova condição de titulares das delegações.
Foram aprovados 1.056 candidatos no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para a privatização dos serviços extrajudiciais de notas e registro na Bahia.
Passam a ser administrados por titulares de serviços notariais e de registro os seguintes cartórios: registro civil de pessoas naturais; registro civil com função notarial; registro de imóveis; registro de imóveis, títulos e documentos; registro de títulos e documentos; tabelionato de notas; protesto de títulos; tabelionatos de notas com protesto de títulos.
Segundo dados da Coordenação de Sistema (Cosis), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), do Tribunal de Justiça da Bahia, ainda há 722 cartórios extrajudiciais dos 1.393 oferecidos para delegação a particulares.
A privatização dos cartórios extrajudiciais na Bahia foi determinada pela Lei 12.352, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no estado, que passam a ser prestados em caráter privado, mediante delegação do Poder Público e fiscalização do Tribunal de Justiça.