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Alterações tributárias na lei nº /2015
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Adriano Malheiro Gesser
1 Alterações tributárias na lei nº /2015 Foi publicada no Diário Oficial da União de 20/01/2015 a lei federal nº /15, decorrente da conversão da MP nº 656/14. A nova lei cuida de diversas matérias, incluindo alterações na legislação tributária. A área tributária de CSDS Advogados aponta aqui, de forma sintética, quais foram essas alterações. Concessão e prorrogação de benefícios A nova lei prorrogou ou concedeu alguns benefícios específicos: > redução a zero das alíquotas de PIS, PIS-importação, Cofins e Cofins-importação nas operações com produtos classificados como partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores. (art. 1º) > prorrogação, até o exercício de 2019, da possibilidade de dedução da contribuição previdenciária do empregador doméstico na apuração do IRPF. Essa faculdade estaria extinta a partir deste ano de (art. 2º) > prorrogação, até 31/12/2018, da aplicação da alíquota reduzida de 1% no âmbito do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação RET vinculado a imóveis de interesse social (Programa Minha Casa Minha Vida). (art. 4º) > prorrogação até, 31/12/2018, da aplicação de alíquota zero de PIS e de Cofins nas operações de venda a varejo de determinados produtos da indústria de informática. O benefício teria aplicação até 31/12/2014. (art. 5º) > prorrogação, até 31/12/2018, do regime optativo de recolhimento de tributos mediante aplicação da alíquota de 1% sobre a receita, aplicável às construtoras atuantes no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. O regime teria aplicação até 31/12/2014. (art. 6º)
2 > prorrogação, até 31/12/2018, de benefício de crédito presumido de IPI na aquisição de resíduos sólidos usados como matérias-primas ou produtos intermediários. O benefício teria aplicação até 31/12/2014. (art. 7º) > redução a zero das alíquotas de PIS e de Cofins nas operações internas com pneumáticos novos e câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas, desde que realizadas por pessoas jurídicas fabricantes que utilizem no processo de industrialização, em estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo básico fixado em legislação específica, borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na Região Norte. (art. 147) Regras para dedução de perdas no recebimento de créditos. O artigo 8º da lei cria novas regras para dedutibilidade de créditos não recebidos. As novas regras aplicam-se a créditos vencidos a partir de 08/10/2014, data de publicação da MP nº 656/14. A tabela abaixo apresenta as regras anteriores e as novas regras:
3 Característica do crédito Inadimplidos até 08/10/2014 Inadimplidos a partir de 08/10/2014 Em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por Até R$ ,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados iniciados os procedimentos judiciais os para o seu recebimento recebimento Sem garantia Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil Acima de R$ ,00 (quinze mil reais) reais) até R$ ,00 (trinta mil até R$ ,00 (cem mil reais), por reais), por operação, vencidos há operação, vencidos há mais de um ano, mais de um ano, independentemente independentemente de iniciados os de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, recebimento, mantida a cobrança porém, mantida a cobrança administrativa administrativa Com garantia, vencido a mais de 2 anos Contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar Superior a R$ ,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os recebimento Desde que iniciados e mantidos os recebimento ou o arresto das garantias Requisitos de dedutibilidade Superior a R$ ,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento Até R$ ,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os recebimento ou o arresto das garantias Superior a R$ ,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os recebimento ou o arresto das garantias Multa aplicável na compensação de tributos O artigo 8º da nova lei altera o artigo 74 da lei nº 9.430/96 para estabelecer multa de 50% sobre o valor do débito, no caso de não homologação da compensação declarada em PERDCOMP pelo contribuinte. O projeto de conversão da MP nº 656/14 aprovado pelo Congresso Nacional previa a revogação dos 15 e 16 do mesmo artigo 74 da lei nº 9.430/96, que estabelecem multa de 50% para a hipótese de ressarcimento
4 indeferido, aumentada para 100% no caso de dolo. A revogação, porém, foi vetada pela presidente quando da promulgação da lei nº /15. Anistia no caso de multa por não entrega e por entrega extemporânea da GFIP O artigo 48 da nova lei deixa de penalizar a falta de apresentação de GFIP no período de 27/5/2009 a 31/12/2013, no caso de não ocorrência de fato gerador no período de competência. O artigo 49 afasta a multa aplicável por apresentação extemporânea da GFIP, desde que ocorrida até o último dia do mês subsequente ao de vencimento. Essa regra se aplica às multas cobradas até 20/01/2015. A desoneração prevista nos artigos 48 e 49 não autoriza o contribuinte que tenha pago a multa a recuperar o seu valor. (art. 50) Novo regime tributário aplicável às bebidas frias Os artigos 14 a 39 da nova lei instituem o novo regime tributário aplicável às operações com bebidas frias, no que se refere a IPI, PIS e Cofins. Rendimentos e ganhos de capital com LIG O artigo 90 da lei nº /15 estabelece isenção do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos de capital nas operações com Letra Imobiliária Garantida - LIG título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos, instituída e disciplinada nos artigos 63 a 94 daquela lei. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, aplica-se a alíquota de 15% (quinze por cento). Parcelamento específico
5 O artigo 145 da nova lei trata de programa específico para pagamento ou parcelamento de débitos tributários decorrentes de ganho de capital na alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos. Deduções para instituições financeiras O artigo 146 da lei permite a dedução pelas instituições financeiras, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, de despesas ou perdas reconhecidas em observância às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, em regime de intervenção ou liquidação, administração especial temporária ou processo de saneamento. Desoneração de PIS e de Cofins na cessão de prejuízo fiscal O artigo 153 da nova lei prevê a desoneração de PIS e de Cofins quanto à receita ou deságio decorrente da cessão de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL. A cessão entre empresas ligadas foi admitida pelo artigo 33 da lei nº /14 para fins de quitação antecipada de débitos tributários incluídos em parcelamentos. Os advogados da área tributária de CSDS Advogados permanecem à disposição para esclarecimentos adicionais acerca da lei nº /15.
15/10/2014 Ana Cristina Fischer Dell Oso - Advogada. Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014
15/10/2014 Ana Cristina Fischer Dell Oso - Advogada Publicada aos 8 de outubro de 2014, a Medida Provisória nº 656 versou sobre os seguintes temas da legislação tributária federal: Prorroga benefícios