Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF (09/jul/2014) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Constitucional | 09/jul/2014
Em sua manifestação, o ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que o TRF-1, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.880/1994, destoou da jurisprudência do STF no sentido de que o dispositivo foi medida legislativa emergencial do Estado visando à preservação do nível de emprego durante o período de transição monetária decorrente da implantação do Plano Real, sem a finalidade de implantar um sistema geral e definitivo de proteção da relação de emprego. Trata-se, portanto, de "norma de ajustamento do sistema monetário, cuja competência é privativa da União, conforme previsto no artigo 22, inciso VI, da Constituição".
Entre os precedentes da Corte sobre a matéria, o ministro citou trechos do julgamento do RE 264434 que esclarecem que a adoção da URV fazia parte de uma reforma monetária, e não de mudança no regime salarial. Segundo a ministra Cármen Lúcia, redatora do acórdão do RE, a inclusão do dispositivo prevendo a indenização tinha "o claro intuito de desencorajar a demissão de trabalhadores visando à compensação de eventuais desajustes econômicos verificados pelos empregadores durante o estágio inicial do novo sistema monetário, o que agravaria, indiscutivelmente, o já difícil quadro social existente na época". Nesse sentido, a medida traduzia "uma preocupação legítima e necessária do Estado com a preservação do nível de emprego existente apenas durante a transição monetária".