Mattos Filho | Estado de São Paulo - Abertura do PEP do ICMS e PPD 2017; Alterações nas penalidades do ICMS e no Processo Administrativo Estadual ' Mattos Filho |
Estado de São Paulo - Abertura do PEP do ICMS e PPD 2017; Alterações nas penalidades do ICMS e no Processo Administrativo Estadual
Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo dos dias 19/7/2017 e 20/7/2017, as Leis nº 16.497/17 (conversão do PL n° 57/2017) e n° 16.498/17 (conversão do PL n° 253/2017), e
os Decretos n° 62.708/17 e n° 62.709/17, que implementaram alterações relevantes na legislação tributária estadual, dentre as quais destacamos as seguintes: (i) abertura do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS; (ii) instituição do novo Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017; (iii) modificações das multas e juros no âmbito do ICMS (Lei nº 6.374/1989); e (iv) alterações no processo administrativo tributário estadual (Lei n° 13.457/2009).
• Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS
Com base na autorização do Convênio n° ICMS 54/2017, de 9 de maio de 2017, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto n° 62.709/2017, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo – PEP do ICMS. O programa oferece a possibilidade de liquidação, com desconto, de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos em dívida, inclusive ajuizados, mantendo os seguintes percentuais já previstos no Convênio:
​Redução
atualizado das
​Redução do
​Acréscimos
​Parcela única
​Até 12 parcelas
​R$ 500,00
​0,80%
​De 31 a 60
As reduções acima mencionadas serão cumulativamente aplicadas ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, ainda não inscrito em dívida ativa, com os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
ii) 60%, no caso de recolhimento em parcela única, mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM; ou
iii) 25%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM.
Os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, por sua vez, poderão ser parcelados em até seis parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se, nesse caso, acréscimos financeiros de 0,64% ao mês.
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e o aproveitamento de eventual valor de ICMS retido a ser ressarcido para liquidação de débitos fiscais no âmbito do PEP 2017.
O PEP do ICMS também abrange (i) valores que venham a ser denunciados espontaneamente pelo contribuinte; (ii) débitos relativos a multas por descumprimento de obrigações acessórias, ainda que não haja exigência do imposto; (iii) saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, desde que inscritos em dívida ativa; e (iv) débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado de contribuintes sujeitos ao Simples Nacional.
De acordo com o Decreto, os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco somente poderão ser pagos em parcela única. No entanto, poderá ser concedida adesão ao PEP do ICMS por meio de parcelamento ao contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, quando o débito estiver inscrito e ajuizado.
Importante lembrar que o parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos do Decreto n.º 62.709/2017 implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP do ICMS deverá corresponder a todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa ou, se for o caso, a todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa mesma execução fiscal.
A concessão dos benefícios previstos no Decreto (i) não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% do valor do débito fiscal; e (ii) não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início de sua vigência.
O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha havido, na ação, decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, sendo que eventual saldo do débito fiscal será liquidado nos termos do PEP do ICMS, e do depósito judicial em favor do beneficiário ser-lhe-á restituído.
O contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, mediante acesso ao endereço eletrônico: www.pepdoicms.sp.gov.br
• Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017
Nos termos da Lei nº 16.498/2017, poderão ser incluídos no PPD 2017 débitos tributários referentes ao IPVA, ITCMD e taxas de quaisquer espécie e origem (com fatos geradores ocorridos até 31/12/2016) e débitos não tributários (vencidos até 31/12/2016). Estão previstos os seguintes descontos:
​Natureza dos
​ ​Parcela única
​Até 18
Débitos não
Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos serão selecionados para efeito de inclusão no PPD 2017.
A concessão dos benefícios (i) não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% do valor do débito fiscal; e (ii) não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início de sua vigência.
Vale ressaltar que a Lei nº 16.498/2017 também permite que sejam incluídos saldos remanescentes de parcelamentos tributários anteriores, ainda que rompidos ou em andamento. O contribuinte poderá aderir ao PPD 2017 no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, mediante acesso ao endereço eletrônico: www.ppd2017.sp.gov.br
• ICMS – Redução de multas e alterações na Lei n° 6.374/1989
A Lei nº 16.497/2017 promoveu alterações na Lei de regência do ICMS e fixou novos patamares para multas e juros de mora.
Algumas multas previstas na Lei nº 6.374/1989 que ultrapassavam o patamar de 100% do valor do imposto devido foram reduzidas a referido limite. Já as multas a serem aplicadas nos casos em que não houver exigência do imposto passarão a ser limitadas a 1% do valor total das operações de saída e de prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos últimos 12 meses anteriores ao da lavratura do Auto de Infração, salvo em caso de dolo, fraude, simulação, não fornecimento e/ou fornecimento incompleto das informações exigidas pela fiscalização.
A Lei nº 16.497/2017 também acrescentou dispositivo à Lei nº 6.374/1989 para contemplar nova hipótese de redução de penalidade após a lavratura do Auto de Infração, ainda que tenha havido falta do recolhimento do imposto. Segundo o novo artigo 85-B, as multas aplicadas no Auto de Infração poderão ser reduzidas caso o contribuinte, no prazo da apresentação da defesa, promover expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tributário, nos termos de disciplina a ser estabelecida em regulamento.
Nesse caso, as multas aplicadas (i) ficarão reduzidas para 35% do valor do imposto, caso também haja a exigência concomitante do tributo; ou (ii) serão diminuídas em 50%, caso não haja exigência do imposto relacionado com a infração. Essa redução não poderá resultar em valor inferior a 70 UFESPs e também se aplica aos débitos fiscais exigidos por Autos de Infração lavrados antes da publicação da Lei nº 16.497/2017.
Os juros de mora, por sua vez, passam a se equivaler à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente.
No contexto das medidas a serem implementadas pelo Estado para promoção de celeridade, produtividade e redução dos estoques do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), a Lei nº 16.498/2017 promoveu diversas alterações no processo administrativo tributário estadual, dentre as quais destacamos as seguintes:
​Como ficou
​Teto para julgamento no TIT
​Débitos superiores a 5.000 UFESPs eram julgados pelo TIT
​Apenas débitos superiores a 20.000 UFESPs poderão ser julgados pelo TIT
​Súmula
​A jurisprudência firmada pelo TIT poderia ser objeto de súmula desde que acolhida por 3/4 do número total de juízes que integravam a Câmara Superior
​Posicionamentos consolidados no TIT poderão ser sumulados, com caráter
vinculante, inclusive para as Delegacias Tributárias de Julgamento, com votos de,
pelo menos, 2/3 dos juízes integrantes da Câmara Superior
​Redução/Relevação de multas
​O órgão poderia reduzir ou relevar multa nos casos previstos em lei, mediante maioria simples
​O órgão poderá reduzir ou relevar multa nos casos previstos em lei, com necessidade de voto de, pelo menos, três dos juízes
​Ajuda de custo dos juízes do TIT levará em consideração o número de sessões de que tenham participado e a quantidade de processos julgados em que tenham atuado como relator e
participado do respectivo julgamento
​Ajuda de custo continua levando em consideração o número de sessões de que
tenham participado e a quantidade de processos julgados em que tenham atuado como relator e participado do respectivo
julgamento, mas agora alcança não só os juízes do TIT como também os
​Prazo limite para decisões
Não havia expressamente na legislação estadual prazo limite determinado na
legislação para a prolação das decisões administrativas
​As decisões administrativas deverão ser proferidas em até 360 dias a contar do protocolo de petições, impugnações, defesas
ou recursos administrativos, salvo quando houve pedido de diligência, caso em que
referido prazo ficará suspenso
​Sessões extraordinárias e
​As sessões ocorriam, mas não havia previsão expressa na legislação disciplinando-as
​O Presidente do TIT poderá convocar sessões extraordinárias das Câmaras do Tribunal e sessões temáticas na Câmara
​Limitação de admissão ao recurso especial
​Era possível interposição de recurso especial desde que fundado em dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão
recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado, proferido por
qualquer das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas
​Não será admitido recurso que contrarie decisão tomada em sessão temática da Câmara Superior do TIT, exceto se divergente da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário
​Composição da Câmara Superior
​A Câmara Superior era composta por 16 juízes, sendo oito juízes servidores
públicos e oito juízes contribuintes, nomeados na forma da lei
​A Câmara Superior poderá ser ampliada para até 24 juízes, sendo 12 juízes servidores públicos e 12 juízes contribuintes, nomeados na forma da lei
​Ordem cronológica
​Não havia determinação expressa na legislação anterior acerca da
necessidade de observância da ordem cronológica para relatório e decisões
​Os juízes e o órgão de julgamento deverão,
preferencialmente, observar a ordem cronológica para relatar e proferir acórdãos
(legislação disciplina exceções a essa hipótese)
• IPVA – Alterações na Lei nº 13.296/2008
A Lei trouxe alterações nas regras para concessão de benefícios de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, que contemplam desde sua ampliação aos deficientes visuais, mentais e autistas, com incapacidade para condução de veículos mediante apresentação de laudo médico; como também a limitação do benefício à luz de Convênio a ser estabelecido para regular a isenção do ICMS.
Além disso, referida norma trouxe disposição acerca dos acréscimos moratórios para os débitos de IPVA, os quais, após a inscrição em dívida ativa, terão acréscimos correspondentes a 40% do valor do imposto devido e não mais de 100% do valor do imposto como anteriormente previsto.
A exposição acima retrata um resumo dos principais pontos trazidos pelas alterações legislativas mencionadas, sendo importante a análise criteriosa de cada caso individualmente e todas as suas particularidades.