Retrospectiva legislativa do cenário brasileiro - AASP
Retrospectiva legislativa do cenário brasileiro
19 Maio, 2020 19:23
Mudanças recentes a respeito da aquisição e do arrendamento rural de imóveis rurais por estrangeiros.
Por Antonio Corrêa Meyer e Maria Flavia Seabra
As pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, residentes ou autorizadas a funcionar no Brasil, podem adquirir imóveis rurais no território nacional, desde que sejam observadas as restrições estabelecidas na legislação federal, em especial, a lei Federal 5.709/1971, o decreto regulamentar 74.965/1974 e a lei Federal 8.629/1993.
O mesmo entendimento se aplica à "pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior", nos termos do § 1º, art. 1º, da lei Federal 5.709/1971.
as pessoas jurídicas estrangeiras referidas acima só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários, sendo certo que referidos projetos deverão, necessariamente, ser aprovados pelo Ministério da Agricultura, após ser ouvido o órgão federal competente para fiscalizar o desenvolvimento regional da área cuja aquisição é objetivada (art. 5º da lei Federal 5.709/1971 e art. 11 do decreto Federal 74.965/1974);
a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar 1/4 da superfície do município onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis (art. 12 da lei Federal 5.709/1971). A aquisição de áreas rurais além dos limites estabelecidos dependerá de autorização prévia do presidente da República;
as empresas ou indivíduos de uma mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em um mesmo município, de mais de 40% do limite mencionado no item (ii) anterior, ou seja, 10% da área total de cada município (art. 12, § 1º, da lei Federal 5.709/1971);
a aquisição de área superior a cem módulos de exploração indefinida2(que poderá variar, dependendo das características de cada região do Brasil) dependerá da aprovação prévia do Congresso Nacional (art. 23, § 2º, da lei Federal 8.629/1993);
a aquisição deverá, necessariamente, ser formalizada por meio de instrumento público (art. 3º do decreto Federal 74.965/1974); e
a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira (considerada área indispensável à segurança nacional, definida como a faixa interna de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional) dependerá do cumprimento de requisitos adicionais, tais como o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (CSN) (art. 1º do decreto Federal 85.064/1980).
Gostaríamos de saber ainda mais sua opinião sobre a página Retrospectiva legislativa do cenário brasileiro