Atraso de FGTS não é motivo para rescisão indireta do contrato, decide 1ª Turma do TRT4 - Pagnozzi Advogados Associados
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Um assistente financeira não conseguiu na Justiça do Trabalho gaúcha a rescisão indireta do seu contrato com a empresa em que atuou por quase dez anos. Ela acionou a Justiça alegando que a relação de emprego terminou por justa causa do empregador, devido a atraso de salários e de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
No primeiro grau, o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre entendeu que o atraso salarial, no caso, não era motivo para rescisão indireta. Isso porque o atraso, conforme provado no processo, foi de apenas dois meses, e para configurar a chamada mora contumaz suficiente para a rescisão são necessários três meses de atraso, no mínimo. A magistrada, porém, observou que a empresa depositou somente em 15 de setembro de 2017 o FGTS devido de maio de 2016 em diante. A falta de depósitos do FGTS do contrato de trabalho autoriza a declaração de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, afirmou.
Assim, o magistrado entendeu que a rescisão ocorreu por vontade da empregada, como se fosse pedido de demissão, sendo devidas apenas as rescisórias referentes a tal modalidade. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o comando de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como excluir da condenação o pagamento do aviso prévio proporcional, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT, decidiu.