LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18)-CURSO INTENSIVO - RH Portal
LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18)-CURSO INTENSIVO
27 de julho de 2020 , horário: 13:00 - 17:00
Instrutor: Lucas Colombera Vaiano Piveto
"Vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A PL 1179/20 foi aprovada, em votação simbólica, o relatório da sen. Simone Tebet (MDB/MS) sobre o trecho que retomou o dispositivo que obriga das empresas de transporte por aplicativo e de delivery a reduzirem o percentual de retenção do valor das viagens em ao menos 15% até 30 de outubro de 2020. Este dispositivo segue à sanção presidencial, junto aos demais pontos do projeto, que regulamenta as relações privadas durante a pandemia.
LGPD – por 62 a 15, foi aprovado destaque do PDT para manter o texto na forma em que foi aprovado pela Câmara (sem adiamento da LGPD).
A maior parte das bancadas orientou a favor do destaque. Foram elas CIDADANIA, PDT, MDB, REDE, PSD, PSDB, DEM, PP, PT, PROS, PSB, REPUBLICANOS, PSL e PSC. Muitos líderes argumentaram que há necessidade da LGPD entrar em vigor o mais rápido possível, de preferência em agosto.
Apenas o líder do governo, sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) orientou contra o destaque.
Teve uma reviravolta durante a votação do PL 1179/2020. O Líder do PDT no Senado, Sen. Weverton, apresentou um destaque no sentido de deixar a vigência da LGPD para agosto de 2020 e as sanções para agosto de 2021.
O projeto será encaminhado à sanção.
Os principais líderes também entenderam que a MP nº 959/2020 perderá sua vigência, uma vez que o dispositivo que trata da LGPD é um "jabuti", isto é, que não possui pertinência temática com a matéria geral tratada no texto da MP.
Em termos práticos, a vigência da LGPD, neste momento, está regida pela Medida Provisória (3 de maio de 2021). No entanto, após a provável perda de vigência já antecipada pelos líderes do Congresso, a data deverá retroagir para agosto de 2020.
Com relação às sanções, permanecem de acordo com texto aprovado pelo Senado anteriormente e somente passarão a ser aplicáveis a partir de agosto de 2021."