AGU pede a Barroso inclusão de pareceres que atestam legalidade do decreto dos portos - 02/05/2018 - UOL Economia
Grace citou que o Ministério dos Transportes defendeu, em várias demandas judiciais, o ato como legal e que a Consultoria Jurídica da pasta observa que os "atos e contratos decorrentes" do decreto têm de ter a "devida segurança jurídica para que não haja o caos no setor portuário".