ENTENDA O QUE É INDULTO DA GRAÇA, CONCEDIDO POR BOLSONARO A DANIEL SILVEIRA - Jornal Tempo News
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ENTENDA O QUE É INDULTO DA GRAÇA, CONCEDIDO POR BOLSONARO A DANIEL SILVEIRA
Bolsonaro usou o artigo 734 do Código de Processo Penal, segundo o qual o presidente da República pode conceder "espontaneamente" a graça presidencial. Diz o artigo: "A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente".
O próprio STF já decidiu, porém, que é prerrogativa do presidente da República conceder indultos sem que sofra interferências do Judiciário. Essa decisão foi tomada em 2019, quando o Supremo discutiu um indulto coletivo, o chamado indulto natalino, à época assinado pelo então presidente Michel Temer, em 2017 e 2018.
No entendimento de Moraes, se o decreto foi editado dentro dos parâmetros legais, mesmo que não se concorde com os motivos, a Justiça não pode mudar as regras. Não se aplica a graça aos crimes hediondos, à tortura, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, de acordo com o a legislação.
O presidente também diz que a graça de que trata o de decreto é "incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória". "A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos", acrescenta.
A graça extingue a punibilidade, mas não deve alcançar os demais efeitos da condenação criminal, como a inelegibilidade e a perda dos direitos políticos. A Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça diz: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação - pretensão executória -, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais").
— Se você extinguir a punibilidade, vai ter uma discussão a respeito da cassação. Como a cassação diz que vai ser submetida a plenário, isso vai fazer com que a cassação não seja mais automática. O que foi feita é uma proposital confusão jurídica para se ganhar fôlego — disse