Processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0007
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0007
Órgão julgador: Vara Única de Baião
Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano
Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) BANCO PAN S/A. (REU) Nome(ADVOGADO)
(00)00000-000029/06/2021 contestacao-acordo-pan-Nome-de-souza_1 Contestação
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO – PA.
BANCO PAN S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, nos autos da presente ação movida por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
• A parte autora não apresenta fatos constitutivos de seu direito.
• Demora no ajuizamento da demanda – A parte autora demorou 2 anos para o ajuizamento da presente ação, fato que não demonstra a existência de abalo que justifique elevado valor indenizatório, havendo a necessidade de se adequar à decisão a postura conciliatória do réu e a postura morosa da parte autora em buscar uma solução para o dano que alega ter sofrido.
DO PRIVILÉGIO AOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
O Réu vem constantemente aperfeiçoando o seu contato com os clientes pelos canais de atendimento e pelas plataformas de solução de conflito existentes.
O privilégio aos canais consensuais é uma das melhores formas de contribuir com a efetivação das políticas nacionais de relação de consumo. É reconhecido método eficaz para controle dos índices de litigiosidade e melhora da satisfação e do relacionamento entre consumidores e fornecedores.
As recentes inovações legais pelo Código de Processo Civil, a lei 13.140/15 (mediação), e os atos normativos da administração direta com a criação de canais de relacionamento e resolução de conflitos demonstram o grau de importância dos métodos consensuais para um acesso à ordem jurídica de forma justa e equilibrada.
A Parte Autora pretende reparação de danos, alegando que o Réu lhe causou prejuízo em razão de descontos em seu benefício.
DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA
O réu tomou conhecimento dos fatos somente após o ajuizamento da ação. Em detida análise aos documentos trazidos pela parte autora, inexiste registro de contato prévio, seja pelos canais internos (SAC, Ouvidoria) ou pelas plataformas governamentais de autocomposição (CEJUSC, Consumidor.gov).
Em contraposição à conduta do autor, o réu incentiva a promoção de métodos alternativos de solução de conflitos e a efetividade da utilização desses meios como forma de desmotivar a judicialização excessiva. Ocorre que a parte autora optou pelo meio mais oneroso e moroso para a solução de suas alegações, em violação à boa-fé objetiva contratual e processual (artigos 5o e 332 § 2o CPC).
Tratando-se de empréstimo consignado e cartão consignado com reserva de margem complementar (RMC) é importante destacar a possibilidade de contato prévio com a instituição financeira para solução de problemas por intermédio de abertura de procedimento junto ao INSS, nos termos dos artigos 45, 46 e seguintes da Instrução Normativa 28 do INSS, reconhecido meio mais célere e eficaz, permitindo uma melhor solução ao beneficiário.
É de real importância considerar a inexistência de postura pela parte autora para solução prévia do problema sem a necessidade de ajuizamento da demanda. Diante da ausência de resistência por parte do Réu, que sequer foi provocado antes do ajuizamento da ação, fica configurada a carência da ação por falta de interesse processual, isto porque a presente ação não se faz necessária, uma vez que o autor não tentou resolver a questão administrativamente, restando clara a oportunidade pelos canais internos da instituição e governamentais, sobretudo o procedimento pelo próprio INSS, considerando, inclusive, a visita da parte autora para retirada do Histórico de Consignação no próprio INSS, documento que instrui a presente demanda, razão pela qual deve ser rejeitada qualquer menção à falta de oportunidade para contato com a autarquia.
A conduta da parte autora em não buscar a solução prévia diante de todas as oportunidades céleres existentes, evidencia total ausência do interesse de agir. Situação que clama pela extinção da ação nos termos do artigo 485, VI CPC.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO JUNTO À RECLAMADA. RECLAMADA QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA . CONDENAÇÃO AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1a
Turma Recursal - 0010800-68.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Maria Fernanda
Nome- Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de
Azevedo Olivas - J. 09.12.2019)
(TJ-PR - RI: 00108006820188160056 PR 0010800-68.2018.8.16.0056 (Acórdão), Relator:
Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/12/2019, 1a Turma Recursal,
Data de Publicação: 10/12/2019)
Contudo, havendo entendimento deste juízo pela existência dos requisitos ensejadores ao ajuizamento da presente demanda, pugna o réu pela atenção à ausência de contato administrativo como fator preponderante à fixação de eventual verba indenizatória, em respeito máximo às atuais políticas de desjudicialização e em completa atenção à boa-fé processual. Esse é o entendimento da 26a Câmara Cível do TJRJ:
CONTA CORRENTE. DESCONTO DE SEGURO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PELA VIA ADMINISTRATIVA . DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. Apelação. Pretende a autora a condenação do réu em danos materiais para que lhe seja devolvida a quantia de R$ 00.000,00, já em dobro, bem como ser compensada por danos morais no valor de R$ 00.000,00, por terem sido descontadas 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00de um seguro que desconhece em sua conta corrente. A sentença condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, a título de danos materiais e de R$ 00.000,00a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, desde a data da sentença, nos termos do Enunciado 362, do STJ, incidindo juros de mora, a partir da citação, nos termos do Artigo 405, do Código Civil, bem como dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação. Apela o réu pugna pela improcedência dos pedidos e/ou a redução da verba compensatória, sustenta ausência de pretensão resistida, por não ter a autora entrado em contato para solução do conflito, bem como legalidade na contratação do seguro. Falha na prestação do serviço configurada, eis que não comprovou o réu que de fato foi a autora atendida pessoalmente pelo seu preposto para só então depois confirmar a aquisição do produto. Devolução em dobro, eis que ausente à hipótese de engano justificável. Em que pese ter sido reconhecida a falha na prestação do serviço do réu, os danos morais não restaram configurados, ante a ausência da comprovação de que o fato em si tenha repercutido de forma grave na esfera íntima da autora. Não houve comprovação de violação de direitos da personalidade. O réu sustentou ausência de tentativa para solução pela via administrativa, o que não foi impugnado pela autora. Também não houve negativação do nome da autora em nenhum momento, sendo que o valor do desconto se tratava de pequena monta - R$ 00.000,00. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 00103308620188190045, Relator: Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES
Nome, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA
SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020)
Ciente da reclamação e seu teor, o réu após realizar profunda análise decidiu buscar solução amigável como forma de não prolongar o litígio.
Por fim o banco réu oferece à parte autora em conformidade com os parâmetros indenizatórios existentes em decisões de casos semelhantes a quantia de:
PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA – R$(3,000,00) três mil reais (considerando que já foi depositado em conta da parte autora o valor de R$ 00.000,00e que será objeto de compensação). Assim será efetuado o pagamento apenas da diferença no valor de R$ 00.000,00. Obrigação de fazer cancelas os contratos 00000-00/ 00000-00/ 00000-00/ 00000-00/ (00)00000-0000
Apesar do empenho do Réu, a composição infelizmente não se concretizou. E vale ressaltar o esforço do Réu em dirimir a questão de forma rápida e eficaz.
Importante lembrar que antes do ajuizamento da ação a parte autora contou com oportunidades para a solução da questão sem a necessidade de criação do litígio, conforme demonstra o quadro abaixo.
BOA-FÉ DO RÉU EM APRESENTAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA
Conforme se demonstra, havendo a possibilidade de recorrer aos canais de atendimento ao consumidor, sejam internos ou os relacionados a entes governamentais, a parte autora preferiu o acionamento direto do poder judiciário.
Importante destacar que o réu se colocou à disposição para a adoção de todas as providências necessárias para solução da situação exposta pela parte Autora. A conduta conciliatória adotada deve ser observada no sentido de prejudicar o objetivo pelo dano moral exacerbado da parte autora, pois a não observância do esforço do réu em adotar as soluções possíveis e imediatas se revela contrária às hipóteses de caracterização do dano moral, bem como razoabilidade e proporcionalidade para estabelecer eventual quantum indenizatório.
A ausência de resistência do Réu na resolução do pleito autoral, aponta para um provável intuito da parte Autora de obter indenização ao invés de aguardar a solução pelas vias administrativas. A conduta da parte Autora em optar pelo modo mais oneroso para a satisfação de seu pleito, sem ter acionado o Réu por meio dos inúmeros canais de atendimento ao cliente, denota falta de boa-fé contratual, na medida em que não oportunizou ao Réu a solucionar a questão administrativamente, em clara violação aos deveres anexos de comunicação, colaboração e meios mais eficientes para a solução dos conflitos.
DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO
Em relação ao pedido de dano material com restituição em dobro, é importante ressaltar a boa-fé do réu em proceder com a oferta de solução e acordo, não havendo que se falar em restituição em dobro.
A parte autora optou por realizar a propositura da demanda diretamente sem qualquer tentativa prévia de solução do problema.
Nesse sentido é importante considerar a postura do réu em oferecer uma proposta de acordo condizente com os parâmetros de condenação. De igual maneira a análise da conduta propositiva do Réu deve ser influenciadora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive pela exclusão do dever de indenizar em dano moral.
Contudo, não havendo por V.Exa. o entendimento pela inexistência do dano moral, o Réu pugna pela sua adequação, sobretudo em razão da demora no ajuizamento da ação. Os descontos questionados pela parte autora tiveram início em 07/03/2019 há 2 anos . Ocorre que a parte autora somente agora busca uma solução.
A parte autora em qualquer momento justifica as razões para a demora no ajuizamento da demanda.
Não é crível que alguém que tenha sofrido significativa lesão em sua esfera patrimonial demore tanto tempo para ajuizar uma ação. A urgência de solução é fator preponderante na conduta de qualquer um que sofra significativa lesão de direito, sobretudo nos tempos atuais em que a dinâmica do acesso à informação, à justiça e às plataformas de solução de conflitos são mais céleres, simples e fáceis. Portanto, a considerar eventual existência de verba indenizatória é imprescindível que se adeque aos parâmetros
de razoabilidade e proporcionalidade a hipótese de demora injustificada da parte autora para o ajuizamento da demanda.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO- CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – VALOR DE REPARAÇÃO REDUZIDO – CONSIDERÁVEL DEMORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificada a falha na prestação de serviço, deve o banco indenizar o (a) autor (a) pelos prejuízos daí advindos. Contudo, o valor de reparação deve ser arbitrado levando em consideração a demora no ajuizamento da demanda (quase 5 anos). De ver-se que a demora na busca da reparação é fato a ser considerado na fixação do quantum. (...)"(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: (00)00000-0000RJ 2011/00000-00, T1). Valor de reparação mantido.
(TJ-MS - AC: 08007087320158120004 MS 0800708-73.2015.8.12.0004, Relator: Des. Luiz
Nome, Data de Julgamento: 24/01/2021, 4a Câmara Cível, Data de
Publicação: 26/01/2021)
DA NECESSÁRIA RAZOABILIDADE DIANTE DA AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO
O interesse indenizatório da parte autora reside em pedido desproporcional de indenização por dano moral em nítida tentativa de enriquecimento sem causa.
Nesse cenário, a adoção de parâmetros condizentes com a extensão do dano sofrido e a conduta conciliatória do Réu, o comportamento de boa-fé do réu desde o início também deve ser fator a ser observado e considerado na avaliação da extensão do dano. A Compensação deve compreender a exata medida do prejuízo sofrido, sem que haja superdimensionamento do abalo e consequente indenização além de parâmetros razoáveis e proporcionas.
Portanto, a análise quanto a existência de dano moral indenizável deve considerar a existências dos elementos essenciais.
i) Seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Contudo, caso não seja esse o entendimento de V.Exa., pugna o Réu pela adoção de quantum indenizatório pautados nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a postura conciliatória.
ii) O afastamento do pedido de devolução em dobro diante da boa-fé do Réu em adotar meios para solução imediata da questão posta.
Por fim, pede que a publicação no Diário Oficial de todas as decisões em Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.
Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / negócio jurídicoFatos jurídicosDireito civilIndenização por dano moralResponsabilidade do fornecedorDireito do consumidorIndenização por dano material