decisão – Blog do Machado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, por 10 votos a 1, que cabe ao Poder Judiciário aplicar medidas cautelares a membros do Congresso Nacional O plenário do Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, por 10 votos a 1, que cabe ao Poder Judiciário aplicar medidas cautelares a parlamentares. O STF também decidiu, por maioria, que a decisão do Judiciário deverá ser encaminhada ao Legislativo para análise "sempre que a medida cautelar impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo". O julgamento vale também em relação a medidas determinadas contra vereadores e deputados estaduais. O julgamento iniciado às 9h, com três intervalos, foi concluído às 22h. O caso tem repercussão direta na situação do senador Aécio Neves (MG), presidente licenciado do PSDB e que está afastado do mandato por decisão da 1ª Turma do STF desde 26 de setembro. A partir de agora, os senadores poderão votar se derrubam ou mantém a decisão da Corte. O resultado do julgamento era aguardado com enorme expectativa no Legislativo, não só para o desfecho da situação de Aécio, como para casos futuros. "Cada poder arcará com o ônus de sua decisão perante a sociedade", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votaram para que o Supremo envie a decisão ao Congresso para que lá se resolva sobre a execução dela. A ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, deu um voto que desempatou o julgamento para permitir que a decisão do Supremo de impor medida cautelar a parlamentares passe pelo crivo do Congresso. "Todos os Poderes atuam livre e igualmente, cada um no exercício autônomo de suas competências, e é desta harmonia que nós podemos então ter esta condição de democracia. Qualquer interpretação que conduza a uma conclusão no sentido de que um dos Poderes possa atuar desconhecendo a atuação legítima do outro, ou deixe de cumprir aquilo que foi determinado, é uma interpretação equivocada", disse Cármen. Após o voto de Cármen Lúcia, iniciou-se um amplo debate em que ministros ajustaram o voto para poderem chegar a um entendimento mais claro. Neste momento, a ministra Cármen Lúcia recuou da proposição que havia feito, de que apenas o afastamento deveria passar pelo crivo. Prevaleceu a proposta de Alexandre de Moraes de que tanto o afastamento quanto outras medidas que afetassem direta ou indiretamente o exercício do mandato a parlamentares poderiam ser encaminhadas para a análise do Poder Legislativo. Pelo que foi decidido, o Judiciário só deveria encaminhar ao Congresso se compreender que há uma impossibilidade direta ou indireta de exercer o mandato. Mas os ministros não especificaram quais são exatamente as medidas que devem ser analisadas no Congresso.
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Renata Mendonça Da BBC Brasil em São Paulo decisão de um juiz eleitoral de Joinville (SC) pedindo o bloqueio do Facebook por 24h no Brasil causou polêmica nas redes sociais mesmo sem ter sido efetivamente colocada em prática. O magistrado Renato Roberge determinou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que "imediatamente, determine a todos os provedores de internet com atuação no Brasil a suspensão das atividades do Facebook pelo prazo de 24h em todo o território nacional" e justificou a medida por "desobediência da legislação eleitoral". A determinação ocorreu por causa de uma ação judicial do prefeito Udo Döhler (PMDB), candidato à reeleição em Joinville, que pedia a exclusão de uma página considerada ofensiva por ele - o perfil anônimo fazia postagens satíricas do político, que afirmou ter tido sua "imagem denegrida". O fato veio a público e logo motivou grande repercussão e críticas - e até mesmo uma página falsa de resposta no próprio Facebook, que acusava o candidato e o juiz de estarem censurando o direito à livre manifestação. Em entrevista à BBC Brasil, Renato Roberge afirmou no entanto que está zelando pelo "cumprimento da legislação eleitoral" e que "liberdade de expressão tem limite". "A liberdade de expressão tem limites. A lei e a Constituição da República não toleram que um ser encoberto pelo anonimato saia publicando algo contra outrem, como também não dá sobra para que, anônimo ou não, viole-se a honra e a imagem das pessoas", disse. Na decisão, o juiz alega que da página Hudo Caduco "constam montagens de fotos com sua face desfigurada e diversas postagens que afetam sua honra e imagem, condutas essas que contrariam a legislação eleitoral, uma vez que vedada é a propaganda de cunho ofensivo, degradante ou que dê sobra ao ridículo". Questionado sobre a decisão abrir precedentes para que qualquer pessoa entrasse com ações desse tipo pedindo o bloqueio da rede social na Justiça quando se sentisse ofendida com alguma crítica ou comentário no Facebook, o magistrado disse que "cada caso é um caso". "Eventual direito de reclamar por ofensa não dá direito para que se suspenda uma rede social. Mas a situação é diferente. No caso, ordenou-se a suspensão da conduta ofensiva, que residia no perfil anônimo e agressivo. Como não houve cumprimento, aplicou-se a sanção que é voltada a quem descumpre a ordem judicial, que vem a ser a suspensão da atividade por prazo certo." O Facebook, por sua vez, tirou a página do ar e afirmou em nota que tem "profundo respeito pelas decisões da Justiça brasileira e cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estabelecido".
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Em comunicado, líderes mundiais reúnidos na cúpula do G20, na Turquia, afirmaram que vão tomar medidas contra a "circulação crescente de terroristas estrangeiros" no mundo. Essas medidas passarão pela "gestão das fronteiras" e o "reforço da segurança aérea". Entre elas, os chefes de Estado e de Governo do G20 preveem "uma partilha de informações operacionais, a gestão de fronteiras para detetar movimentações, medidas preventivas, e uma resposta judiciária apropriada". "Vamos trabalhar juntos para reforçar a segurança aérea internacional", segundo o mesmo documento assinado pelos países mais industrializados do mundo, como a Alemanha, os Estados Unidos, a Itália, a França ou o Canadá.
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Com mais de 30 anos, acaba na China a política do filho único; casais agora já podem ter dois bebês
Partido Comunista Chinês deixa cair medida com mais de 30 anos e passa a consentir que todos os casais possam ter até dois filhos. O Partido Comunista Chinês anunciou o fim da política do filho único, avança a agência de informação oficial do país, citando o plano quinquenal que está a ser discutido no plenário anual do partido, em Pequim, e que vai abranger o período de 2016 à 2020. Durante os últimos 30 anos, a política oficial do governo de Pequim era impor um limite de um filho por casal, no caso das famílias urbanas, e de dois filhos, nas zonas rurais. Havia excepções nos casos em que pelo menos um dos pais é filho único e quando o primeiro filho é uma rapariga. O Executivo chinês explica que a medida serviu para controlar a sobre-população daquele que é o país mais povoado do planeta, com mais de 1355 milhões de habitantes. Mas a população chinesa está a envelhecer o que está a afectar a vitalidade da economia. Um em cada dez chineses tem mais de 65 anos. E a proporção deverá subir para um terço até 2050. Dados do Banco Mundial indicam que, em 2014, a China tinha 1.364 milhões de pessoas, enquanto em 2006 era de 1.311 milhões, um crescimento de 4%. A segunda maior economia do mundo deverá crescer este ano 7,1%, abaixo dos 7,4% registados em 2014.
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Cabe recurso, mas, no primeiro round na Justiça, amante leva vantagem sobre a esposa...
Chegou a vez da "outra"! Justiça divide pensão de viúva com amante do falecido marido
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, Ary Queiroz, decidiu que uma viúva de um funcionário público do estado terá de dividir a pensão que recebe com a amante do falecido marido. A "outra" entrou na Justiça para ter direito ao benefício. Cabe recurso da decisão. A amante apresentou fotos e documentos para provar a relação extraconjugal, que durou 15 anos e terminou em 1994, quando o funcionário público morreu. A reclamante também incluiu no processo o exame de DNA da filha que os dois tiveram juntos. Foram quatro anos de espera pela decisão. A viúva já dividia o dinheiro com a filha, que o marido teve fora do casamento. Agora, o juiz determinou que a amante seja incluída no pagamento da pensão. Ele alegou que, apesar de não existir uma lei que reconheça claramente os direitos "da outra", ficou provada durante o processo a relação extraconjugal.
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Prefeito Ribamar Alves - dores de cabeça com a Justiça, em Santa inês
Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, a 1ª Vara da Comarca de Santa Inês declarou a nulidade de contratos temporários e ordenou que o município nomeie, no prazo de 60 dias, os excedentes do cargo de professor do último concurso. A decisão ainda está sujeita a recurso. Em 2012 o Município homologou o resultado do concurso público que oferecia vagas para diversos cargos, dentre eles 215 para professor. No ano de 2013 o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública solicitando que fossem chamados todos os aprovados dentro do número de vagas. O pedido foi acolhido em primeira instância pela Justiçae a decisão foi mantida em segundo grau. Mesmo após a convocação dos aprovados, o Município continuou contratando, devido à necessidade de vagas. A continuidade das contratações dentro do prazo de validade do concurso, quando ainda havia excedentes para serem chamados, motivou o ingresso de nova Ação Civil Pública, desta vez para que o município procedesse a nomeação dos excedentes para o cargo de professor. Durante o período de tramitação do processo, o município encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal, autorizando a realização de processo seletivo para contratação de professores, o que levou o Ministério Público a ingressar com Ação Cautelar para impedir qualquer ato relativo à sua realização. O pedido liminar foi acolhido pelo Juiz do primeiro grau e mantido em decisão monocrática do desembargador relator do Agravo de Instrumento (espécie de recurso) proposto pelo município.
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Procon-SP conseguiu liminar na Justiça que proíbe as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo de bloquear o acesso à internet de clientes que tenham ultrapassada a franquia As operadoras de telefonia celular não podem bloquear a internet nos acessos móveis após o fim da franquia de dados do contrato. A ilegalidade por parte das empresas, segundo o Procon-SP, está fundamentada no fato de ferir ao menos três artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei que regulamenta as relações de consumo no Brasil). A mudança na cobrança da internet após o fim da franquia de dados móvel (navegação na internet por meio de celulares), e consequente bloqueio do serviço após a próxima fatura ou recarga, foi adotada inicialmente pela Vivo, em novembro, e depois Claro, Tim e Oi aderiram. Desde a mudança deliberada, o Procon-SP recebeu, em média 500 reclamações fundamentadas a cada 10 dias no Estado de São Paulo sobre o tema. O órgão decidiu entrar com uma ação civil pública – que resultou em uma decisão liminar da Justiça paulista proibindo o bloqueio por parte das operadoras aos usuários de São Paulo. Funcionava assim: antes, quando o cliente atingia o limite da franquia, tinha a velocidade reduzida, mas não suspensa. Depois da mudança da Vivo e das empresas que seguiram a conduta, de maneira geral, o consumidor que quiser continuar com acesso à internet deverá recontratar um pacote de dados ou contratar um pacote adicional avulso. Caso não faça isso, tem a suspensão do serviço, que implica no bloqueio da utilização.
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