RE 593198 SE
ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ERIK MOTA, JOSÉ RONILSON MENEZES
Decisão: Vistos. Estado de Sergipe interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim do: "Constitucional e Administrativo – Mandado de Segurança – Concurso público PM – Altura mínima estabelecida em Edital – Inexistência de respaldo legal à época da publicação do edital – Art. 37, I, CF – Violação aos princípios da irretroatividade das leis e da não-surpresa – Recurso desprovido. I – À época da publicação do Edital nº 001/2005-CFSd PM, não havia qualquer restrição quanto à altura mínima, restrição esta somente advinda com a Lei Complementar nº 109/2005, não podendo o edital fixar critérios de admissão que a lei formal não fixou, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso I, da CF e aos princípios da irretroatividade da sleis e da não-surpresa; II – Recurso conhecido e desprovido" (fl. 113). Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, caput e inciso I, da Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 241 a 256), o recurso extraordinário (fls. 147 a 157) foi admitido (fls. 258 a 260). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 274 a 276 e 286), negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional local (Lei Estadual nº 2.066/76 e Lei Complementar Estadual 109/05 e Edital nº 1/2001) e nos fatos e provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal " (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/2007). "AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AI nº 574.468/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/2007). "Concurso público: mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público - depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes do STF. 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia cuja solução demanda reexame das provas produzidas e da legislação infraconstitucional: incidência das Súmulas 279 e 280" (AI nº 570.822/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/5/2007). Em caso idêntico ao dos autos, anote-se a seguinte decisão monocrática: AI nº 696.284/SE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 8/9/08. Ressalte-se, outrossim, que esta Corte firmou o entendimento de ser razoável a exigência de altura mínima para o provimento de cargos da carreira policial, desde que prevista em lei no sentido formal e material, bem como no edital que regulamenta o concurso. No caso em análise, não há notícia da existência de lei específica à época sobre o assunto, mas tão somente previsão editalícia que estabelece a altura mínima para o ingresso na carreira. Nesse sentido, anote-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI nº 627.586/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/12/07)"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. REQUISITO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido" (RE nº 140.889/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 15/12/2000). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 685.871/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/12; e RE nº 630.603/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/12. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 715061 RJ
O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo revela-se processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao …