Regulamenta o disposto no artigo 11 da Lei 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O procedimento para a solicitação de aprovação de projeto de arborização das vias públicas, praças e áreas verdes, bem como a solicitação de cortes de árvores em novos empreendimentos deverá seguir as normas constantes deste decreto.
Art. 2º O interessado deverá protocolar junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas, ofício ao Diretor do Departamento de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, solicitando análise e aprovação do projeto de arborização e/ou de solicitação de corte de árvores, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I - comprovante de pré-aprovação do loteamento no DUOS e/ou GRAPOHAB quando pertinente;
II - duas cópias da ART do responsável técnico pelo projeto de arborização e/ou pela solicitação de cortes;
III - duas cópias da planta de implantação com sobreposição das árvores existentes em escala que permita fácil visualização;
IV - duas cópias da planta do projeto de arborização incluindo árvores que serão plantadas e as que serão mantidas, com legenda e em escala que permita fácil visualização;
V - duas cópias do memorial descritivo do projeto de arborização que deverá conter:
a) as espécies escolhidas e quantidades de mudas;
b) o preparo do terreno;
c) as dimensões dos berços de plantio (covas);
d) preparo dos berços e adição de insumos (matéria orgânica, adubo, corretivo, etc.);
e) a altura das mudas, estaqueamento, amarração e coroamento.
VI - duas cópias das solicitações de corte de árvores contendo:
a) relatório descritivo;
b) relatório fotográfico;
c) tabela de identificações das plantas existentes contendo a numeração da árvore de acordo com o levantamento topográfico, seu nome científico, seu nome popular e o DAP (diâmetro a altura do peito), nos termos do Anexo I;
d) quadro síntese de solicitações de corte, contendo a classificação, nome popular, número e quantidade de árvores, nos termos do Anexo II.
§ 1º Aplicam-se à supressão, transplante e poda de árvores os dispositivos previstos no Art. 4º do Decreto nº 14.544, de 26 de novembro de 2003.
§ 2º Para efeitos deste decreto, os terrenos que apresentarem até dez árvores poderão apresentar apenas os documentos previstos no inciso IV deste artigo, incluindo as árvores existentes.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campinas, 15 de março de 2004
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania
RONALDO HIPÓLITO
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado administrativo nº 04/10/06754, de 13 de fevereiro de 2004, em nome de Secretaria Municipal de Serviços Públicos e publicado na Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Prefeita, na data supra.