(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à liberdade de expressão é um direito fundamental, constituindo condição essencial da promoção e expressão da autonomia individual, pressuposto da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão...	
(relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na colisão de direitos relativa a restrições de vizinhança impera o casuísmo ditado, em larga medida, pela própria natureza das coisas, que exige composições claras dos possíveis conflitos, sem...