Aconteceu o que já era esperado por todos, com a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, traduzida pela sigla RERCT, que tem como finalidade a declaração voluntária de dinheiro, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ao Fisco e Banco Central (ou declarados incorretamente), remetidos ou mantidos no exterior.
A primeira fase do Programa, encerrada em 2016, gerou uma arrecadação de aproximadamente R$ 45 bilhões, com a consequente “declaração” e repatriação de uns R$ 120 bilhões em bens e dinheiros por parte dos residentes ou domiciliados no Brasil. Sucesso absoluto!! O fato é que o cerco aumentou, por conta de diversos acordos internacionais, onde os Bancos de grande parte do mundo passaram (e passarão) a circularizar informações sobre os ativos de seus residentes, o que tornará “conhecido” pelos Fiscos estes patrimônios até então “escondidos”. A regularização tributária, então, passou a ser uma saída necessária, com o objetivo principal de obter uma “anistia penal”, extinguindo a punibilidade de crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, relacionados aos ativos “nacionalizados”.