Câmara Municipal realiza a 29ª Sessão Ordinária do ano
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 12/11, a 29ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou os presentes que o Projeto de Lei nº68/2018 – DISPÕE SOBRE O REPASSE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MUNICIPAL COM MULTAS DE TRÂNSITO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ- SP e a Emenda nº1 ao Projeto de Lei nº 65/2018 foram retirados e arquivados.
Durante o Expediente, foi apreciado um Requerimento de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto solicitando informações detalhadas referentes à obra de construção da nova ponte no Bairro Jardim Vante. Foi apreciada também uma Moção de Aplausos de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, dedicada ao Time de Futsal da Coordenadoria de Porto Feliz. Ambas as matérias apreciadas no Expediente foram aprovadas por unanimidade.
Também no Expediente, foi lida 1 Indicação ao Executivo, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando o corte do mato na quadra do Bairro Belo Alto.
Após o Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão para que fosse ouvida a inscrita na Tribuna Livre.
O Projeto ora apreciado estabelece o Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 275.168.722,24 (duzentos e setenta e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). O Projeto estabelece também que a Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. Importante enfatizar que o presente Projeto está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).
Mesa Diretora participa da 29ª Sessão Ordinária de 2018.
2) Projeto de Resolução nº 10/2018, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 202 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o Projeto, o caput do artigo 202 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 202 – Os números das indicações serão anunciados no expediente e após encaminhados, de imediato, a quem de direito, independente de deliberação do Plenário".
Segundo a justificativa que acompanha a propositura, tal medida tem como intuito dar celeridade às Sessões, dinamizando – as. O Vereador Saulo Henrique Cândido, autor da propositura, apresentou Requerimento solicitando a retirada do presente Projeto, o que foi aprovado por unanimidade. Dessa forma, o presente Projeto foi retirado e arquivado.
3) Projeto de Lei nº 67/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 5585 DE 21/12/2017 E ANEXOS V E VI E OS DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI Nº5625 DE 03/07/2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, os anexos I, II e III da Lei nº 5.585 de 21 de dezembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual 2018/2021, e anexos V e VI e os demonstrativos das metas de resultados fiscais da Lei nº 5.625 de 03 de julho de 2018, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 são alteradas para adequação ao Projeto de Lei nº 65/2018, que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2019. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).
Vereadores participam da 29ª Sessão Ordinária de 2018.
4) Projeto de Lei nº 71/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial no valor de R$ 915.648,00, destinados à aquisição de 4 Ônibus rural escolar. O Projeto estabelece ainda que o referido crédito é oriundo do Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Compromisso PAR nº. 201803098-4 – Aquisição de 4 (quatro) Ônibus Rural Escolar – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
A próxima Sessão será realizada no dia 19/11, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.