SciELO - Brazil - Debate sobre o artigo de Correia et al. Debate sobre o artigo de Correia et al.
Debate • Cad. Saúde Pública 23 (9) • Set 2007 • https://doi.org/10.1590/S0102-311X2007000900007 copiar
Ao discutir o direito à saúde dos internos nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), ressaltam a relação histórica entre assistência psiquiátrica e tratamento das pessoas com transtornos mentais, evidenciando como a exclusão, em nome da atenção asilar, contraria um dos princípios centrais dos direitos humanos – a liberdade. Indicam elementos para a discussão reconstruindo categorias jurídicas relacionadas às penas atribuídas aos loucos-criminosos que, adensadas com o conhecimento psiquiátrico alienista da época, tornaram o antigo manicômio judiciário, posteriormente transformado em HCTP, em uma instituição prisional e, ao mesmo tempo, em uma instituição de custódia. O caráter de custódia revelava uma obrigação legal do Estado no cumprimento da legislação referente ao tratamento asilar do louco criminoso, obscurecendo seu sentido prisional e a ambigüidade derivada da inimputabilidade, da irresponsabilidade, da periculosidade e da medida de segurança 1.
Ainda que atualmente se tenha, no Brasil, um novo quadro paradigmático-conceitual e assistencial – em relação à política de saúde mental, instituída como decorrência da Reforma Psiquiátrica, institucionalizada pela Lei nº. 10.216, que garante direitos humanos aos portadores de transtornos mentais – tais alterações não incidem nos doentes asilados nos HCTP. Eu diria ainda que, em muitos hospitais psiquiátricos, persistem ultrapassadas e nefastas práticas assistenciais, onde o direito do paciente sequer é cogitado.