Divisão Territorial – Leopoldina, MG: História e Memória
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Processo de divisão da área de um distrito ou município para compor o território de outra unidade administrativa em formação.
A seguir, trechos de um artigo publicado em março de 1996 e posteriormente excluído do site sobre história de Leopoldina, comentando o Relatório de J. P. Xavier da Veiga- 30 janeiro de 1899 sobre A Questão dos Limites entre Minas Gerais e Rio de Janeiro
O ofício é de 11 de janeiro de 1899, dirigido ao Presidente da Província de Minas Gerais, e refere-se ao encontro de José Pedro Xavier da Veiga com o Presidente da Província do Rio de Janeiro para "tratar […] da questão de limites entre os nossos Estados, especialmente na zona em que se acham as comarcas de Palma e Pádua, para cujo fim leva amplos poderes".
para mostrar mais uma vez seus sentimentos de cordialidade e empenho conciliador, o governo mineiro enviou em 1897 como seu representante perante a presidência do Rio de Janeiro o distinto cidadão sr. Dr. Bernardo Cysneiros da Costa Reis, incumbido especialmente de promover um 'modus vivendi' honroso para ambos os Estados até que, com as providências que fossem então acordadas, ficasse definitivamente decidida a questão de limites, levantada, aliás sem justos fundamentos, pelo governo fluminense. Aconteceu, no entanto, que o acordo para esse fim celebrado a 4 de setembro do dito ano [1897], sendo então Presidente do Rio de Janeiro o Exmo. Sr. Dr. Joaquim Maurício de Abreu, já se acha virtualmente nulificado pela interpretação que a sua cláusula 3ª dá o atual ilustre Presidente do mesmo Estado, Exmo. Sr. Dr. Alberto Torres, conforme consta do ofício que ele, a 12 de novembro p. passado [1898], dirigiu a V. Excia. e no qual declara considerar 'insubsistente o decreto de 19 de maio de 1843, que nunca teve execução (!)' e que por isso mesmo fora posto à margem ao firmar-se o acordo de 4 de setembro, 'cuja cláusula 3ª repousa, não sobre esse decreto, mas sobre a 'posse' do Rio de Janeiro no território contestado, pelo que a aludida cláusula mandara respeitar o 'status quo' (assim interpretado) e sua rigorosa observância S. Excia. não arredaria um passo…
– que, após o alvará régio de 9 de março de 1814, que ratificou os antigos limites dos dois Estados, nosso direito e efetiva posse, já seculares, foram sempre mantidos, como poderia provar com muitos atos oficiais, entre os quais cartas de sesmarias concedidas pelo governo da Capitania de Minas, e atos da presidência desta antiga província, entre os anos de 1833 a 1841, sendo muitos destes últimos tendentes a repelir a invasão jurisdicional de autoridades fluminenses, notadamente a do juiz de paz da Aldeia da Pedra, termo então da cidade de Campos, no município do Pomba;
– que a repetição de tais fatos e várias desordens ocorridas na região, nesse tempo quase inculta e mal povoada, além do móvel principal – o empenho de aumentar seu território, – induziram a província do Rio de Janeiro, cuja administração dispunha então de recursos para mais prontamente acudir aos reclamos da lei e da ordem pública, a obter a anexação de uma considerável parte da aludida região.
– até 1889 a província do Rio de Janeiro jamais desrespeitou o decreto de 1843, conforme comprova a Notícia Histórica da Questão;
– o documento Instruções ao Governo Fluminense, de Pedro Taulois, 3 de fevereiro de 1854, manda "obedecer rigorosamente o decreto de 1843";
– as cartas geográficas de Candido Mendes, Henrique Gerber, Belegarde e Niemayer, publicações oficiais fluminenses anteriores à posse de Alberto Torres na presidência da província, obedeceram também ao citado decreto.
Publicado a 20 de Julho de 2012 25 de Março de 2020 Autor Nilza CantoniCategorias Capítulos da História de RecreioEtiquetas Divisão Territorial1 comentário em A questão dos limites segundo o relatório de Xavier da Veiga