Resolução PGE-20, de 7-7-2008
(...) Artigo 1º - Fica constituído Grupo Executivo de Trabalho para o acompanhamento e a adoção das medidas cabíveis relativamente às ações em curso e futuras sobre o confisco de bens do Grupo Abdalla, bem como proceder ao levantamento de todos os créditos do Estado de São Paulo cobráveis contra as empresas que compõem o Grupo Abdalla, indicando as CDA's que serão utilizadas como pagamento da parte dos imóveis. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE de 8/07/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 7 DE JULHO DE 2008
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 8/07/2008
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei, de 8/07/2008
Mudanças nas legislações estaduais estão revertendo o efeito do Simples Nacional (Super-Simples) para muitas micro e pequenas empresas, que aderiram ao regime unificado de tributos com o objetivo de reduzir sua carga tributária. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/07/2008
Blitz do trabalho apura infrações em cultivos de feijão e limão em SP
Após fiscalização do MPT (Ministério Público do Trabalho), produtores de feijão de Pilar do Sul (SP) assinaram termos de ajustamento de conduta (TACs) se comprometendo a não empregar menores, a registrar em carteira trabalhadores que atuavam sem registro e a fornecer equipamentos de proteção individual. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/07/2008
União responde por acidente causado por militares
Um crime protagonizado por militar não retira da União a responsabilidade de indenizar as possíveis vítimas e seus familiares. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que condenou a União a pagar indenização por danos materiais e morais à filha de uma mulher que foi atropelada por dois militares da Aeronáutica que estavam de folga. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/07/2008
Adin contra Lei Seca só deve ser julgada a partir de agosto
A Adin (ação direta de inconstitucionalidade), impetrada pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a chamada Lei Seca só deve ser julgada depois do recesso do Judiciário, em agosto, e diretamente no mérito da questão. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 7/07/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 1055, DE 7 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas Clique aqui
A Procuradora do Estado Chefe Substituta do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 3 vagas para o "Seminário A Nova Fase da Reforma Regulatória", promovido pela Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP, com a seguinte programação: Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/07/2008
Para o Geo Summit Latin America 2008 e Expo GPS-<?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />2008, a realizar-se no período de 15 a 17-7-2008, das 9h às 19h, no Centro de Exposições Imigrantes, Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, Água Funda, SP, ficam deferidas as inscrições dos Engenheiros da Procuradoria Geral do Estado: Clique aqui
A Procuradora do Estado Chefe Substituta do Centro de Estudos, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem do Workshop "Requisitórios Judiciais" com a seguinte programação: Clique aqui