A IN 55/19 do DREI de 8 de março de 2019 traz uma nova perspectiva ...- Migalhas
Nos últimos anos muito tem se falado a respeito do planejamento sucessório. Existem muitas alternativas/instrumentos que podem consubstanciar o chamado planejamento sucessório, desde os mais simples, como a escolha por um ou outro regime de bens no casamento, realização de atos de disposição de vida, como doações - com ou reserva de usufruto -, ou expedientes mais complexos como a constituição de sociedades, caso das holdings familiares, etc.
Pode-se, portanto, conceituar o planejamento sucessório como "o instrumento jurídico que permite a adoção de uma estratégia voltada para a transferência eficaz e eficiente do patrimônio de uma pessoa após a sua morte1".
Em março do corrente ano (2019) o DREI2 - órgão ao qual as juntas comerciais estão subordinadas -, lançou a instrução normativa 55, que alterou o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), admitindo a figura do incapaz como seu titular. Surge, portanto, ao planejamento sucessório um novo ator, que manejado de forma hábil pode trazer diversidade ao processo de sucessão previamente organizado.