STF indica relator da ação contra pensão de Zeca - Cassilândia News
STF indica relator da ação contra pensão de Zeca
O STF (Supremo Tribunal Federal) designou a ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha como relatora da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) número 3853 em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a pedido da Seccional MS, contesta a legalidade da pensão vitalícia concedida pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul ao ex-governador Zeca do PT. Carmem Lúcia é egressa dos quadros da OAB.
"Trata-se de uma magistrada de alta competência e qualificação moral e técnica, que saberá defender a Constituição Federal", comentou na manhã desta segunda-feira o presidente da Seccional da OAB/MS, Fábio Trad.
A Adin de número 3853 será julgada diretamente pelo Plenário do STF, conforme decisão tomada na semana passada pela presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, que, ao considerar a relevância do tema, aplicou à Adin o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99 – que remete ao Pleno à análise do mérito da ação.