PASSO A PASSO - PARA A COMPRA E VENDA DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PDF Free Download
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Maria do Mar Ferrão Belmonte
1 PASSO A PASSO - PARA A COMPRA E VENDA DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 1º passo: Definição do Orçamento: Repasse dos Recursos Federais e Previsão Orçamentária O repasse ocorre em 10 parcelas mensais, para atendimento de 20 dias letivos cada, de modo a contemplar o período letivo mínimo exigido pela LDB de 200 dias ao ano; O número de alunos é determinado pelo Censo Escolar; Novos valores per capita conforme Resolução CD/FNDE nº 67 de 28 de dezembro de 2009: R$ 0,30 X o número de alunos matriculados na educação básica x 200 dias ao ano; R$ 0,60 X os alunos matriculados em creches e nas escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas e áreas remanescentes de quilombos x 200 dias ao ano; R$ 0,90 X os alunos participantes do programa Mais Educação (integral) x 200 dias ao ano. 2º passo: Mapeamento da produção da Agricultura Familiar local: Agentes envolvidos: Secretaria de Agricultura, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Emater, Organizações da Agricultura Familiar, Nutricionista, CAE, COMSEA, CMDRS; Outros atores envolvidos com a Agricultura familiar de acordo com o arranjo local. Estes farão o mapeamento da produção local, levando em conta a variedade e quantidade de alimentos produzidos, a estrutura e porte dos possíveis fornecedores, cadastrando-os no setor de compras do Município. 3º passo Elaboração do Cardápio Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, respeitando e promovendo a cultura alimentar local, a diversificação agrícola da região, uma alimentação saudável e adequada, além da sustentabilidade.
2 O Nutricionista deverá planejar os cardápios de acordo com a faixa etária, modalidade de ensino e a lista de alimentos com as respectivas especificações técnicas. Esta deverá ser encaminhada à Secretaria da Educação, e posteriormente ao setor de compras. 4º passo Pesquisa dos Preços de referência Os preços de referência servirão de parâmetro para os valores dos produtos a serem adquiridos, demonstrando que o gestor (Entidade Executora) pagou preços justos. Devem ser atualizados semestralmente. De posse da listagem de compra encaminhada pela nutricionista, a Entidade Executora deverá realizar uma ampla pesquisa de preço, levando em conta os critérios previstos no artigo 23 da resolução CD/FNDE nº 38/ º passo Chamada Pública As Entidades Executoras (Secretaria Estadual de Educação, Prefeituras ou escolas) deverão publicar em jornal de circulação local, regional, estadual ou nacional, em página na internet ou na forma de mural em local público de ampla circulação, conforme a Resolução/CD/FNDE n.º 38/2009, para conhecimento público das demandas de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar. 6º passo - Identificação dos possíveis Fornecedores da Agricultura Familiar Os fornecedores para alimentação escolar são: Os agricultores familiares organizados em grupos formais (cooperativas e associações) detentores da DAP Jurídica; Empreendedores familiares rurais detentores da DAP Jurídica; Agricultores familiares organizados em grupos informais detentores da DAP Física de cada agricultor. 7º passo Processo Elaboração de Projeto de Venda A Entidade Executora seleciona os Projetos de Venda e terão prioridade, nesta ordem, os projetos dos municípios, da região, do território rural, do estado e do país.
3 7.1) O setor de compras, de posse dos documentos encaminhados pelos proponentes, realiza análise para confirmar habilitação. Documentação dos Grupos Informais: Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante; Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, (Anexo V da Resolução nº 38/2009), elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes; Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso Documentação dos grupos formais: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas; Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União; Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; Projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação Escolar (Anexo V da Resolução nº 38/2009); Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 8º passo Controle de Qualidade através de Amostras
4 Conforme art. 25 da Resolução CD/FNDE Nº 38/2009: Os produtos adquiridos para clientela do PNAE deverão ser previamente submetidos ao controle de qualidade, na forma do Termo de Compromisso, observando-se a legislação pertinente. 1º Os produtos alimentícios a serem adquiridos para clientela do PNAE deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela: ANVISA/Ministério da Saúde; MAPA: SIF/SUASA Serviço de Inspeção Estadual Serviço de Inspeção Municipal/SIM. 9º passo Entrega dos Projetos de Venda O agricultor familiar formal/informal e o empreendedor familiar rural, comunica ao setor de compras, na forma de projeto de venda (anexo V da Res. CD/FNDE nº 38/2009), o seu desejo de participar da chamada pública para venda dos seus produtos para alimentação escolar. E o entrega no setor de compras juntamente com a documentação descrita anteriormente. 10º passo Seleção dos Projetos de Venda A seleção dos projetos de venda será realizada pelo setor de compra da Entidade Executora. Na análise das propostas e na aquisição, deverão ser priorizadas as propostas de grupos do município. Em não se obtendo as quantidades necessárias, estas poderão ser complementadas com propostas de grupos da região, do território rural, do estado e do país, nesta ordem de prioridade.(art. 18 4º da Res. CD/FNDE nº 38/2009) 11º passo Verificação de critérios definidos pela Resolução CD/FNDE nº 38 art. 19º: I promover a alimentação saudável e adequada à clientela do PNAE, com produtos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações de forma a contribuir com o seu fortalecimento, em conformidade com o art. 19 da Lei nº , de 2 de julho de 2003, e o Decreto nº 6.447/2008, com a Lei n /2009 e com a legislação specífica do PNAE; II ser diversificada e produzida em âmbito local, regional, territorial, estadual e nacional, nesta ordem; III priorizar os gêneros alimentícios da safra do ano de entrega do produto à escola; IV ser subdividida em tantas parcelas quantas necessárias considerando a sazonalidade e as peculiaridades da produção da agricultura familiar;
5 V observar a especificação completa dos gêneros alimentícios a serem adquiridos sem indicação de marca; VI ser realizada a partir da elaboração do cardápio planejado pelo nutricionista responsável-técnico, conforme art. 12 da referida Lei n /2009; VII ser precedida de uma ampla e documentada pesquisa de preços no mercado de varejo e de atacado no âmbito local, regional, territorial, estadual ou nacional, nesta ordem; VIII ser executada por meio do Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural (Anexo IV). 12º passo Efetivação do Contrato de compra e venda É a formalização jurídica do processo de aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar entre as partes (Entidade Executora e o Grupo Formal ou Informal da Agricultura Familiar). Ele contém cláusulas com obrigações e deveres das partes, veja modelo no anexo IV da Res. CD/FNDE nº 38/ º passo Entrega e Recebimento dos Produtos É a entrega dos produtos de acordo com o cronograma previsto no Contrato. Esse Termo de Recebimento atesta que os produtos entregues estão de acordo com o Contrato e com os padrões de qualidade. A entrega dos produtos será de acordo com o cronograma previsto no Contrato. O Termo de Recebimento, assinado pela Entidade Executora e Agricultores Familiares, atesta que os produtos entregues estão de acordo com o contrato e com os padrões de qualidade exigidos. (Vide último modelo do Anexo IV da resolução CD/FNDE Nº38/2009)
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