Memorial da sustentação oral do Prof. Fernando Scaff apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, relativas à constitucionalidade da extinção do voto de qualidade
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Ofícios Expedidos
Resultado do levantamento"O impacto do COVID-19 nos escritórios de advocacia"
Vídeo da sustentação oral do Prof. Fernando Scaff apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, relativas à constitucionalidade da extinção do voto de qualidade
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22/03/2018
Natal (RN) – Na tarde desta quinta-feira (22), os desafios que se impõem aos profissionais da advocacia ao abrir e conduzir o primeiro escritório foram o tema do painel 3 da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, evento que prossegue até amanhã na capital do Rio Grande do Norte.
A mesa teve Ricardo Peres, coordenador nacional das Caixas de Assistência (Concad), que presidiu os trabalhos; Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Hermes Hilarião, presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-BA; Antonio Zanette, presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-RS; Paulo Roberto Medina, agraciado em 2014 com a Medalha Rui Barbosa; Carlos José Santos da Silva, presidente da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados; e a advogada Lara Selem, que é consultora especialista em planejamento estratégico.
O primeiro palestrante foi Carlos José Santos da Silva, o Cajé, que traçou uma linha histórica da abordagem do tema. “Primeiro precisamos entender um pouco a normatização e pontuo que essa é a principal preocupação da Comissão. Em 1965, foi criada a figura da sociedade perante a OAB. Em 1992, foi criada a Comissão no âmbito da OAB São Paulo, pioneira no assunto. Em 1994, veio nosso Estatuto da Advocacia, que também aborda as sociedades. Quatro anos depois, foi instituída nossa Comissão Nacional e daí em diante progredimos bastante com o debate efetivamente institucional da matéria”, resumiu.
A década de 1990, segundo ele, foi marcada por uma redução sistemática dos departamentos jurídicos das empresas. Cajé destacou também a importância da criação, em 2016, da sociedade unipessoal. “O cenário atual tem um constante crescimento no número de advogados, com o surgimento de novos mercados, marcados pelo compliance, esportes, entretenimento, novas fontes de energia, moda, entre outras áreas. A demanda, definitivamente, é por serviços jurídicos cada vez mais especializados”, alertou.
Cajé enumerou algumas das principais vantagens que compor uma sociedade carrega: dá acesso a clientes corporativos, reúne sob uma única bandeira diversas áreas do direito, passa credibilidade, retém talentos mais facilmente, cria sinergia operacional e possibilita vantagens de acesso fiscal e de acesso a crédito.
Planejamento estratégico
A especialista Lara Selem falou da importância de se traçar um planejamento que englobe todos os níveis. “O primeiro passo é decisivo. Cada advogado tem suas características de proposta profissional, então não existe lugar-comum. Nossa carreira acompanha a vida em sociedade, portanto planejar-se é necessário, inclusive, para saber identificar oportunidades em meio a cenários de crise”, disse.
Ela destacou que o mercado jurídico engloba escritórios de todos os portes e os classifica como: pequenos, boutiques, médios, médios full e grande full. “A perspectiva dos mais de um milhão de profissionais da advocacia em tudo isso passa inevitavelmente pela afinidade. Planejar é um dos passos que vem após escolher, e escolher requer amor ao que se faz. Fazer só pelo dinheiro não existe, assim como trabalhar sem público definido”, ponderou.
Lara também abordou a importância da atenção ao contrato social, acordo de sócios e gestão legal – que se divide em quatro pilares: pessoas, produção, clientes e finanças.
Ética
Paulo Roberto Medina proferiu palestra em seguida. “Há 60 anos vim pela primeira vez a Natal onde participei da Semana Nacional dos Estudos Jurídicos e do Concurso de Oratória. Voltei depois, diversas vezes. Hoje, retorno para comemorar a primeira vinda tendo a oportunidade de falar aos jovens advogados brasileiros. Não é o velho advogado, o antigo conselheiro federal que ocupa neste momento a tribuna; é o jovem aspirante a advogado do final dos anos 60, com o mesmo espírito, a mesma fé e a mesma força”, recordou-se.
“A conduta ética irreprochável é mais importante do que professar uma fé ou do que ter uma religião”, disse. “Não sou agnóstico. Mas digo, seguramente, que o homem vive sem religião mas não vive sem ética. É ela que dá sentido à vida humana, com uma caminhada em busca da felicidade. Ter ética é ter consciência da importância dos fins profissionais a serem perseguidos. Em qualquer setor da atividade humana, mas particularmente no exercício das profissões liberais, reveste-se a ética de tamanha importância”.
Medina ressaltou que a Ordem tem a responsabilidade de exigir de seus inscritos uma conduta ética pautada segundo determinadas normas que ela estabelece. Lembrou, ainda, que vigora desde setembro de 2016 o terceiro Código de Ética da Advocacia, antecedido pelo primeiro, publicado em 1934, e pelo segundo, que data de 1995.
Prerrogativas
Na sequência, Jarbas Vasconcelos, em nome de todo o Sistema de Prerrogativas da OAB, convidou diversos presidentes de Seccionais para uma homenagem à advogada cearense Sabrina Veras – presente à Conferência –, desagravada ontem em frente ao Fórum Clóvis Bevilácqua, de Fortaleza.
“Ontem fizemos este desagravo no Ceará, que foi bastante simbólico. Esta jovem profissional foi atacada por um juiz em um áudio que percorreu o Brasil. Ele a ameaçava de processá-la, dizia que estava ‘queimada’ com juízes cearenses, tudo porque ela reclamou da falta de celeridade de uma determinada Vara de Família. Contratempos à parte, Sabrina mostrou a força da mulher e principalmente da advogada brasileira, com destemor e coragem”, narrou Jarbas.
Ele disse ainda que o reforço ao desagravo de Sabrina reflete a luta da Ordem pelo fim da discriminação de gênero, de cor, de raça. “Magistrados agem na tentativa de ‘mostrar quem manda’, imbuídos pelo coronelismo. Sabrina tem nove meses de exercício profissional e já provou deste amargor, mas ao mesmo tempo foi brava, guerreira e merece todas as nossas homenagens. É preciso narrar essas condutas impróprias, inadequadas, que denigrem e machucam. Se vocês resistirem, 1 milhão de advogados resistem junto”, apontou.
Alexandre Mantovani, presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, falou em nome de todos os advogados em início de carreira. “Todos sabemos de colegas que se frustraram com situações semelhantes a ponto de abandonarem a carreira. Por tudo isso, você é guerreira e representa a força da advocacia”, encerrou.