O objetivo, respaldado na formação por diversas instituições e órgãos, é claro e preciso, consubstanciado para “investigar a maneira pela qual sociedades, marcadas por passados de abusos de direitos humanos, atrocidades maciças ou diferentes formas de traumas sociais, (...) buscam trilhar um caminho de mais democracia ou apenas de mais paz” (SANTOS, 2010, p. 41).
O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), ao editar as regras para a validade deste fenômeno do mundo contemporâneo, aduz que a Justiça de Transição se forma pela aglutinação dos seguintes elementos: a reforma das instituições para a democracia, o direito à memória e à verdade, o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado.
Conclui-se, portanto, que a Justiça de Transição é toda ação, não necessariamente judicial, com a pretensão de desvendar, à própria sociedade, os erros cometidos nos regimes ditatoriais. Ou seja, volta-se ao sujeito, agente político e cidadão que em conflito estiveram no passado, com o intuito de preservar a verdade, reparar os danos e efetivar o direito à informação.
Nesse sentido, a Presidente Dilma Rousseff, primeira mulher eleita ao Executivo Federal, sancionou a Lei 12.528 de 18 de novembro de 2011 e instalou a Comissão da Verdade, instrumento político-investigatório com o objetivo de analisar e apurar graves violações aos direitos humanos, no Brasil, ocorridas entre 1946 e 1988.
Vale notar que a luta em retornar ao passado, com a reparação ao dano sofrido e renovação das instituições democráticas, não se configura somente pela relação entre Estado e cidadão. A recíproca, nesse sentido, também é verdadeira, importando na análise dos atos cometidos pelos grupos oposicionistas ao Regime.
Valendo dos caminhos apresentados pela ONU, a análise da importância do voto na construção de uma sociedade mais justa, que considera o passado dos seus candidatos aos cargos eletivos, é condição ímpar para entendermos outras formas de manifestação da Justiça de Transição.
O cidadão, sujeito de direitos e deveres, tem, então, o direito legítimo ao voto livre, secreto e soberano, e, em um sistema representativo, condiciona a existência de uma democracia indireta, na medida em que “a legitimidade do exercício do poder estatal por parte de autoridades públicas decorre da escolha levada a cabo pelo povo”(GOMES, 2008, p. 43).
Assim, uma democracia só sobrevive quando sua força política tem, por fundamento, o respeito às regras do ordenamento jurídico para tais prerrogativas, com destaque no direito ao voto como meio para a efetivação do sistema representativo.
José Jairo Gomes (2008), em sua obra “Direito Eleitoral”, nos ensina que o sufrágio universal, exercido por meio do voto, é o modo pelo qual
a soberania popular é exercida (...). Literalmente, o vocábulo sufrágio significa aprovação, opinião favorável, apoio, concordância, aclamação. Denota, pois, a manifestação de vontade de um conjunto de pessoas para escolha de seus representantes políticos (GOMES, 2008, p. 34).