A Portaria n. 1.510/2009 informa nos art. 5º e 6º a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. Além disto, o REP possui dados que configuram documento fiscal e, portanto, devem ser guardados pelo empregador proprietário. De toda forma, há duas exceções a esta regra: I ‐ registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no REP do tomador de serviços, posto que a subordinação direta por este exercida obriga‐o a atender ao disposto no § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho ‐ CLT em relação ao referido trabalhador, sem prática discriminatória em comparação aos demais empregados; II ‐ empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.
123 . No modelo de Espelho de Ponto Pletrônico definido pela Portaria não consta em que local devem ser informados os valores que o empregado irá receber nos diversos eventos, hora extra, adc. noturnos, faltas, horas normais, etc. Como fazer?
O espelho de ponto deve ser emitido na forma como dispõe o anexo à Portaria 1.510. Outras informações podem ser inseridas em relatórios gerados pelo empregador.
Caso o pagamento de suas horas extras e adicionais noturnos tenham sido feitos de forma correta, não haverá necessidade de guardar o comprovante. Caso o pagamento não seja feito na forma correta, é importante guarda‐lo para efeito de comprovação em reclamações trabalhistas. O empregado pode reclamar direitos de até 5 anos anteriores.
No processo de certificação do equipamento, é verificado o atendimento da Portaria, em relação ao artigo 4º, inciso III, que disciplina a durabilidade da impressão. Portanto, o empregador deverá obter a informação junto ao fabricante do REP das especificações do papel que deverá utilizar e buscar no mercado produto que atenda às mesmas. O empregador é o responsável caso não utilize o papel recomendado.
Sim, se o empregado trabalhou, tem de haver, no Programa de Tratamento, a inclusão da marcação que o empregado deixou de fazer, com a respectiva motivação.
O fabricante do REP é quem define de que forma os dados serão enviados para o Programa de Tratamento, se por pen drive, cabo de rede etc. O empregador escolherá, dentre os equipamentos disponíveis no mercado, o que melhor atende às suas necessidades.
129 . No caso de professores universitários, que recebem por horas aula dada, será possível a geração do ACJEF sem a jornada semanal estabelecida?
Deve fazer a alteração de informações do empregado conforme o inciso IV, art. 6º da Portaria 1.510/2009. O Programa de Tratamento deve ser capaz de identificar as marcações de jornada feitas no PIS anterior e atribuir ao empregado com o novo PIS.
131 . No arquivo txt, gerado pelo REP, além das informações exigidas pela Portaria nº 1.510/2009 poderão ser crescentadas outras informações do empregado?
132 . Caso o empregado não faça uma das marcações no REP, a marcação seguinte será considerada entrada ou saída?
O Programa de Tratamento, e não o REP, interpretará se as marcações são de entrada ou de saída. Caso falte alguma marcação, o empregador poderá inseri‐la através do Programa de Tratamento, informando o motivo dessa inclusão.
134 . Nos arquivos AFDT e ACJEF é possível gerar mais de um CNPJ no mesmo arquivo, isto é, gerar mais de um Registro tipo “1” por arquivo?