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Processo: 954414-3 (decisão monocrática)
Relator(a): Hamilton Mussi Correa
Data do Julgamento: Wed Sep 05 14:12:00 BRT 2012
Fonte/Data da Publicação: DJ: 944 Mon Sep 10 00:00:00 BRT 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 954.414-3 Agravante : Banco Itaú S/A. Agravados : Massaru Matsunaga Fukagawa Maria Alice Andreata dos Santos Zuleide Simioni Ditzel Nice Ferreira dos Santos Espólio de Leonir Rama Lidia Wilkoz. I -
Trata-se de agravo de instrumento contra o seguinte despacho que, no cumprimento de sentença da ação civil pública da Associação Paranaense de Defesa do Consumidor ­ APADECO requerido pelos agravados em face do agravante, julgou improcedente a exceção de incompetência oposta pelo banco, mantendo a competência do Juízo de Londrina (fs. 105/106): "Itaú Unibanco S/A, já qualificado nos autos, apôs Exceção de Incompetência em face de Massaru Matsunaga Fukagawa, Maria Alice Andreata dos Santos, Zuleide Simioni Ditzel, Nice Ferreira dos Santos, Marli Salete Rama, André Estevão Rama e Lídia Wilkoz, igualmente já qualificados. Alegou, em síntese, que a maioria dos exceptos residem em Colombo/PR e Curitiba/PR, sendo que o feito principal foi ajuizado nesta Comarca ao arrepio do que dispõem o CDC e o CPC em favor dos próprios exceptos. Dessa forma, requereu a remessa dos autos para a Comarca de Curitiba/PR, nos moldes do art. 100, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, mediante a procedência da exceção.
Em impugnação (fls. 76/85), a parte excepta aduziu, em apertada síntese, que a intenção da presente exceção é, somente, protelar ainda mais o processamento do feito.
Ademais, sendo a competência territorial relativa, alega que réu tem mais de um domicilio e pode ser demandado em qualquer um deles, nos termos do art. 94 do CPC, face a ausência de prejuízo a qualquer uma das partes. Diante disso, requereu a improcedência do pedido, observadas as cominações de praxe.
A parte excepta pleiteia, nos autos principais, o cumprimento de sentença com base em sentença proferida em ação civil pública ajuizada pela APADECO contra o Banco
Em primeiro lugar, insta salientar que a presente relação de consumo bancária se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em entendimento já assentado e sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça.
(...) Assim, nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações poderão ser propostas no domicílio do autor, conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
A mens legis, neste caso, teve o intuito exclusivo de tutelar o consumidor no sentido de permitir-lhe, conforme o seu interesse, ajuizar a ação competente à tutela de seu direito no foro de seu domicilio, onde presumidamente possa promover a sua defesa.
Todavia, no presente caso, as partes visivelmente renunciaram à prerrogativa de foro contida no código consumerista, pelo que dever ser aplicada ao caso a regra geral de competência contida no art. 100, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. (...).
Ademais, quando houver multiplicidade de autores, deve ser aplicado por analogia inversa o art. 84, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de permitir o ajuizamento da ação no foro de domicílio de qualquer dos autores, entendimento este já pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. (...).
Neste contexto, julgo improcedente o pedido deduzido na presente exceção, fixando a competência deste juízo para o processamento do presente feito.
Condeno, em consequência, a parte excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1060/50. Sem honorários advocatícios por se tratar de mero incidente." Pretende o agravante ver reformado o despacho para que seja julgada procedente a exceção de incompetência, com a remessa de cópias dos autos as Comarcas competentes. Para tanto, aduz que os agravados Maria Alice Andreata dos Santos, Zuleide Simioni Ditzel, Nice Ferreira dos Santos, Marli Salete Rama, André Estevão Rama e Lídia Wilkoz não residem na Comarca de Londrina e que as agências constantes nos extratos também são de outras Comarcas e, assim, renunciaram à prerrogativa contida no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual é de se determinar a remessa dos autos às Comarcas onde os agravados possuem domicílio ou, no mínimo, onde as obrigações foram contraídas.
II ­ O recurso merece ser julgado por decisão monocrática nos termos do art. 557, § 1º - A, do CPC.
Busca o banco agravante a reforma do despacho que indeferiu a exceção de incompetência por ele proposta, que visava à remessa dos autos para o foro da cidade de domicílio dos agravados.
A interpretação dada pelo despacho agravado mantendo a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina para processar o cumprimento de sentença da ação civil pública da Associação Paranaense de Defesa do Consumidor ­ APADECO, não pode ser endossada.
É certo que a execução individual da sentença condenatória proferida na ação coletiva deve observar a regra prevista no art. 98, § 2º, I, Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe ser competente para a execução o Juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual", afastando-se, dessa maneira, a regra geral dos arts. 575, II, e 589, ambos do CPC.
O CDC objetivou facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. O consumidor pode ajuizar a execução individual no foro da condenação, no local da agência onde mantinha a sua poupança ou, ainda, do seu domicílio, tudo conforme melhor lhe conviesse.
No entanto, a legislação consumerista não engloba a possibilidade de o consumidor optar em propor a demanda em qualquer localidade alheia ao da condenação ou de onde é sua residência ou do local da agência do contrato, pois além de não haver fundamento legal para o demandante escolher o lugar para propor a ação, ao optar por foro que não é o seu domicílio ou da agência onde manteve a poupança, e nem aquele da condenação, acaba quebrando o princípio do juiz natural.
Assim, conforme se posicionou esta Câmara amparada em jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, proclamando que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, é de se dar provimento ao recurso para se determinar o desmembramento dos autos e a posterior remessa de traslados ao juízo do domicílio de cada consumidor, com exceção do autor Massaru Matsunaga Kukagawa, residente na Comarca de Londrina.
A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL E DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 557 DO CPC. DECISÃO COLEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS.
INADIMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR, AGI 794.187-9/01, Des. Jurandyr Souza Junior, julgado em 31.08.2011) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 2.
A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Precedentes. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO". (REsp nº 978725/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dec. Monocrática, pub. 09/06/2011. ) "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.
COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... 2... 3... 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art.
6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de
foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 09/02/2009).
Ainda: REsp 1.045.966/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dec.
Monocrática, pub. 06/04/2011; REsp 1109938, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dec.
Monocrática, pub. 17/05/2011; REsp 1084036/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/03/2009.
III - Nestas condições, por estar a decisão agravada em manifesto confronto com o entendimento desta Corte, nos termos do artigo 557, § 1º - A, do CPC, dou provimento ao recurso para julgar procedente em parte a exceção de incompetência proposta pelo banco agravante, determinando o desmembramento dos autos e posterior remessa de traslados ao juízo de domicílio de cada consumidor, prosseguindo o processo, no juízo da causa, apenas em relação ao autor Massaru M. Kukagawa por ser residente na Comarca de Londrina.