Nova lei trabalhista entrou em vigor hoje: o que muda? | Preussler Advocacia
A Reforma Trabalhista que foi sancionada pelo presidente Michel Temer há quatro meses, começou a valer neste sábado (11). A nova lei alterou mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), entre eles: férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira.
A lei valerá para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, de acordo com o Ministério do Trabalho. Segundo o governo, a reforma foi necessária para modernizar as leis trabalhistas, e como consequência gerará mais empregos, contribuindo para o país sair da crise.
Os acordos coletivos de trabalho são definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores e podem prevalecer em várias situações, como exemplo: jornada de trabalho, banco de horas, trabalho em ambientes insalubres, intervalo para almoço, entre outros casos.
Antes a CLT considerava obrigatória a contribuição sindical, onde o pagamento equivalia a um dia do salário do trabalhador. Agora é opção do trabalhador pagar.
A nova lei prevê que as empresas poderão contratar autônomos, mas por sua vez, estes não poderão requerer nenhum direito na Justiça, mesmo se tiver em uma situação de igualdade em relação aos demais contratados sob o regime da CLT.
Apesar das diversas mudanças, questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador; seguem da mesma forma.
Conheça outras 5 mudanças aqui: http://www.lumosjuridico.com.br/2017/08/04/reforma-trabalhista-6-mudancas-que-podem-afetar-sua-rotin…