Recurso - Ação Locação de Imóvel
I. Trata-se de recurso especial interposto por NomeJ. R. GRAZIANI, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 34a Câmara de Direito Privado.
Defiro a gratuidade da justiça somente em relação ao ato de interposição do recurso excepcional (art. 98, § 5o, NCPC), dispensado o recorrente do recolhimento do preparo (art. 99, § 7o.).
Não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.
Nesse sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal
de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015" (agravo interno no agravo em recurso especial (00)00000-0000/PA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 26.06.2020).
Violação aos arts. 39, 46, § 1o, da lei 8.245/91:
Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso
ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.
Alegação de negativa de vigência à súmula:
Fica afastada a alegação de ofensa à Súmula 214, do STJ, conforme se depreende do teor da Súmula 518 do E. Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
Isso porque, na hipótese de divergência com enunciado de Súmula, deve o recurso ser fundado na alínea c do permissivo constitucional, cabendo ao recorrente colacionar os precedentes que lhe deram origem para a demonstração da similitude das situações confrontadas, com soluções jurídicas diversas (cf. AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 09.12.2019).
Pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé:
Não procede o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, uma vez que apenas foi exercido o direito de recorrer, desdobramento natural dos direitos de ação e defesa.
Neste sentido, confira-se
entendimento uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RE no Ag Int nos EAREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 27.10.2017; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 27.10.2017; EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 19.12.2017; e EDcl no RE nos EDcl nos EREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 25.9.2017.
Pedido de fixação de verba honorária:
De resto, o pedido deduzido de fixação de honorários advocatícios não comporta análise neste momento processual. Isso porque, nos termos do artigo 85, § 1o, do Código de Processo Civil atual, o pronunciamento a respeito de fixação de verba honorária dar-se-á por ocasião do eventual julgamento do recurso, cabendo a esta Presidência apenas a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes Superiores.
IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de
recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).