Áreas de atuação - MPT-RJ
Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat)
A Codemat, criada pela Portaria PGT nº 410, de 14 de outubro de 2003, busca articular nacionalmente as ações institucionais desenvolvidas pelo MPT na defesa do meio ambiente do trabalho. A proteção à saúde e à segurança do trabalhador é o objetivo da coordenadoria como forma de evitar e reduzir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A Codemat tem cinco projetos nacionais: Programa Nacional de Acompanhamento das Obras na Construção Civil Pesada, também chamado Construir com Dignidade, executado em conjunto com a Conafret; Programa Nacional de Combate às Irregularidades na Indústria da Construção Civil; Promoção do Trabalho Decente no Setor Sucroalcooleiro, executado em conjunto com a Conaete; Programa de Banimento do Amianto no Brasil; e Programa de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos.
Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete)
Criada pela Portaria PGT nº 231, de 12 de setembro de 2002, a Conaete tem como objetivo definir estratégias coordenadas e integradas de atuação institucional, no plano de ação nacional, para erradicação do trabalho escravo, o enfrentamento do tráfico de seres humanos e a proteção do trabalhador indígena. Atua, ainda, fomentando a troca de experiências e discussões sobre o tema, bem como uma atuação ágil onde seja necessária a presença do MPT.
Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego (Conafret)
A Conafret foi criada em 30 de setembro de 2003, por intermédio da Portaria PGT nQ 386, para estudar, combater e inibir as práticas fraudulentas que objetivam afastar ou mascarar a relação de emprego e desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em normas de proteção ao trabalhador, com o objetivo de promover a regularização das relações de trabalho. Fomenta a troca de experiências e discussões sobre o tema, interna e externamente, incentivando e coordenando a uniformidade da atuação institucional; amplia e fortalece parcerias com outros órgãos governamentais e entidades civis na busca de maior eficácia da sua atuação institucional; e promove eventos sobre a temática para esclarecer e conscientizar a sociedade e os órgãos governamentais sobre o combate às fraudes trabalhistas.
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis)
A Conalis tem como objetivo garantir a liberdade sindical e a busca da pacificação dos conflitos coletivos trabalhistas. A liberdade sindical está entre as prioridades na atuação do MPT, que possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os atos atentatórios ao exercício satisfatório das suas atividades. A violação desse direito compromete não só os trabalhadores, mas toda a sociedade.
Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap)
Criada pela Portaria PGT nQ 409, de 14 de outubro de 2003, a Conap busca combater o desrespeito ao ordenamento jurídico constitucional e trabalhista praticado pelos agentes da administração pública, de forma a promover a proteção do patrimônio público e social nas relações de trabalho. As condutas dos agentes públicos que afrontem as disposições constitucionais e legais, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no que se relaciona às relações jurídicas trabalhistas, demandam a atuação da Conap.
Coordenadoria do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa)
A Conatpa tem como meta promover a regularização das relações de trabalho nos setores portuário e aquaviário. A coordenadoria busca executar as legislações respectivas e garantir um meio ambiente do trabalho adequado, a democratização do acesso às oportunidades do trabalho avulso nos portos, a inclusão dos trabalhadores no mercado formal de trabalho nos portos públicos e privados, na pesca, nas navegações marítimas e fluviais, na indústria naval, nas plataformas marítimas de exploração de petróleo e nas atividades de mergulho profissional. Busca, ainda, assegurar aos trabalhadores a empregabilidade em embarcações estrangeiras que naveguem em águas nacionais. Foi criada pela Portaria PGT nQ 385, de 30 de setembro de 2003.
Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade)
Instituída em 28 de outubro de 2002, por meio da Portaria PGT nQ 273, a Coordigualdade atua na definição de estratégias coordenadas e integradas no combate à exclusão social, à discriminação no trabalho, à violação da intimidade do trabalhador e às práticas abusivas ligadas ao assédio moral ou sexual, fomentando a troca de experiências e discussões sobre o tema, e
Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância)
A Coordinfância foi criada por meio da Portaria PGT nQ 299, de 10 de novembro de 2000, para promover, supervisionar e coordenar ações contra as variadas formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes. As principais áreas de atuação são a promoção de políticas públicas para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil informal, a efetivação da aprendizagem, a proteção de atletas mirins, o trabalho infantil artístico, a exploração sexual comercial, as autorizações judiciais para o trabalho antes da idade mínima, o trabalho infantil doméstico, o trabalho em lixões, dentre outras.
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