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CEST Atualização Sistema – Cupom Fiscal
O Convênio ICMS 16/2016 traz a postergação da informação do Código CEST na emissão dos documentos fiscais:
Porém, como o Convênio ICMS 25/16 diz que no cupom fiscal a obrigação do CEST é a partir de 01.06.2016, sugerimos que a empresa tente colocar o CEST no cupom fiscal a partir de 01.06.2016 e se não conseguir terá condições de se defender perante o fisco, baseando-se do Convênio ICMS 16/16.
Em relação à informação da NCM no Cupom Fiscal a obrigação inicia em 01.06.2016, conforme Convênio ICMS 25/16, aconselhamos que entrem em contato com o fornecedor do seu sistema para confirmação da atualização.
CONVÊNIO ICMS 25/2016
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira A cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quinquagésima quarta Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser:
I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;
II – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST , quando for o caso;
III – Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso.
§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.
§ 3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.
§ 4º A critério da unidade federada, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.
§ 5º Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma:
#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria
§ 6º Ficam obrigados à regra prevista nesta cláusula os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 85/01.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação: 01/06/2016.
Este post foi publicado em Fiscal e marcado com a tag cest, CONVÊNIO ICMS 25/2016 em 7 de junho de 2016 por idealcnt.
MDF-E: EMISSÃO PELOS CONTRIBUINTES EMITENTES DE CT-E E NF-E NO TRANSPORTE INTERESTADUAL
Instituído pelo Ajuste SINEF nº 21/2010, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.
Na redação original, o MDF-e deveria ser emitido:
II – pelos demais contribuintes nas operações para as quais tenham sido emitidas mais de uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 09/2015, foi dada nova redação aos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINEF nº 21/2010, que passaram a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira – O MDF-e deverá ser emitido:
I – pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 09/2007, de 25 de outubro de 2007;
II – pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas."
Também através do Ajuste SINIEF nº 09/2015 foi acrescido o inciso III à cláusula décima sétima do Ajuste SINEF nº 21/2010, com a seguinte redação:
"Cláusula décima sétima – A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma:
I – …………………………;
III – Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 04 de abril de 2016."
Sendo assim, e de acordo com as alterações promovidas no Ajuste SINEF nº 21/2010, através do Ajuste SINIEF nº 09/2015, relativo às novas obrigatoriedades de emissão de MDF-e nos transportes interestaduais, a partir de 4 de abril de 2016 a obrigatoriedade do MDF-e será estendida:
a) a TODOS os Contribuintes Emitentes de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico; e
b) a TODOS os Contribuintes Emitentes de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
Este post foi publicado em Fiscal e marcado com a tag MFF-e em 26 de abril de 2016 por idealcnt.
Prezados clientes, estamos no último mês de entrega do ajuste do IRPF 2016.
Gostaríamos que todos os clientes que ainda não mandaram a documentação, providenciem a mesma com certa urgência. Caso seja necessário favor marcar agendamento para serem atendidos nas dependências do escritório.
Segue abaixo relação de documentos costumeiros a serem providenciados.
- Estratos bancários da pessoa física para fins de IRPF
- Escrituras e contratos de compra e venda de bens Imóveis (casa, terrenos, apartamentos, etc…)
- Recibos de compra e venda de bens móveis (carros, motos, caminhões, etc…)
- Notas de emissão própria de Produtor Rural
- Recibos de Pagamentos de despesas do titular e do dependente ( médico, dentista, escolas particulares, e demais despesas dedutíveis)
- Demais despesas que julgam necessárias.
Para agilizar a chegada dos documentos os mesmo podem ser escaneados e mandado para os seguintes e-mails abaixo:
Clientes Matriz (Rio do Sul) gene@ideal.cnt.br , contabil@ideal.cnt.br
Clientes Filial (Blumenau) gerencia@blu.ideal.cnt.br , contabil@blu.ideal.cnt.br
Contamos com agilidades de vocês para podermos atender os prazos estabelecidos pelo governo.
Lembrando que o prazo da declaração vai até 30/04/2016, mais enviaremos até o dia 29/04/2016.
Este post foi publicado em Imposto de Renda em 13 de abril de 2016 por idealcnt.
Esse não é um procedimento novo, é previsto na Lei Complementar nº 105, editada em 2001. Mas por ser polêmico, sempre foi questionado nas diferentes instâncias do judiciário.
Schuarts vai além. Ele diz que há o risco de o fisco usar essa sua vantagem de maneira política. "A Receita pode mudar a frequência com a qual quebra o sigilo para tentar aumentar a arrecadação", diz o advogado.
No centro desse debate há duas linhas de pensamento definidas. Quem se posiciona contra esse superpoder da Receita evoca o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal que diz ser inviolável o sigilo de dados. Assim, por mais poderes que o fisco tenha, deveria haver alguma limitação.
Mas o entendimento da maioria dos ministros do Supremo foi o de que a quebra de sigilo não aconteceria. Se daria apenas o translado do sigilo, que passaria dos bancos – os detentores originais das informações dos contribuintes – para a Receita.
Em outras palavras, o fisco teria capacidade de manter sigilosas as informações fornecidas pelas instituições financeiras.
Este post foi publicado em Economia e marcado com a tag E-FINANCEIRA, fisco, Receita Federal em 5 de abril de 2016 por idealcnt.