PROJETO DE LEI Nº 0001/2019
Iniciativa em: 16/01/2019 10:32:53
Devolução: 30/04/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PARECER N. 13/2019/CL.
Passamos a analisar o Projeto de Lei n. 1, de 14 de janeiro de 2019, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUXILIAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De início, destacamos que a redação da matéria deve sofrer correção, de modo especial para substituir a expressão "NOSSO MUNICÍPIO", pela expressão NO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS-SC, suprimindo-se, igualmente, a expressão "E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No primeiro caso, porque a expressão NOSSO MUNICÍPIO é vaga e, no segundo, porque a expressão ......E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, não remete a nenhuma "outra" providência no texto do Projeto de Lei em análise, o qual trata de um único assunto, qual seja: o auxílio na promoção de eventos.
Considerando-se que as correções acima referem-se à ementa e que esta não possui sentido normativo, a modificação poderá ser levada a efeito por ocasião do autógrafo, evitando-se a tramitação de emenda redacional, o que serviria somente para atrasar o curso do Projeto de Lei em epígrafe.
Do mesmo modo, poderão ser levadas a efeito pequenas correções relativas à redação do texto legal, especialmente retirando-se o sinal de hífen após a designação do artigo, substituindo-o por ponto final, bem como, grafando-se corretamente a designação de "Paragrafo único", com inicial minúscula na segunda palavra e, finalmente, substituindo-se a palavra "entrará" pela palavra "entra", no caput do art. 5º, relativamente à cláusula de vigência da Lei, tudo por ocasião do autógrafo, pois não implica em modificações no sentido do texto legal.
Resolvidas as questões de técnica legislativa, no mérito a matéria revela-se de interesse público, na medida em que estimula a realização de eventos beneficentes, auxiliando os promotores desses eventos, incrementando atividades culturais as mais diversas.
Contudo, ao auxiliar na promoção de eventos, há necessidade de o Município observar os termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, razão pela qual deve ser acrescentado dispositivo específico nesse sentido à propositura ora analisada.
Assim, propomos a seguinte emenda ao Projeto de Lei n. 1, de 2019:
EMENDA N. 5/2019.
Acrescente-se um artigo, com a designação de art. 5º, renumerando-se o atual art. 5º para art. 6º, mantida a sua redação, ao Projeto de Lei n. 1, de 14 de janeiro de 2019, com a redação seguinte:
"Art. 5º. Na concessão de auxílio e na promoção de eventos previstos nesta Lei o Município observará os dispositivos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no que for aplicável.
Art. 6º. ................."
Diante do exposto, somos de parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n. 1, de 14 de janeiro de 2019, com as correções a serem levadas a efeito por ocasião do autógrafo e observada a emenda ora proposta, conforme mencionado acima, parecer este que colocamos à elevada consideração do Soberano Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2019.
João Francisco Canani
Relatoria: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri
Devolução: 13/05/2019
PARECER N. 23/2019/CL - REDAÇÃO FINAL
Nos termos do art. 223 e seguintes do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a redação final das matérias aprovadas pelo Plenário.
Encaminhe-se à soberana consideração do Egrégio Plenário, a redação final seguinte:
PROJETO DE LEI N. 1/2019
Autoriza o Executivo Municipal auxiliar a promoção de eventos no município de Três Barras-SC.
Art. 1º. Fica permitido ao Executivo Municipal, auxiliar em eventos beneficentes promovidos por entidades, associações ou pessoas físicas, com servidores públicos, máquinas, veículos e outros bens necessários.
Parágrafo único. Os Promotores do evento deverão ter atividade legalmente constituída em Três Barras –SC, no caso de pessoas jurídicas, ou residentes no Município, se pessoas físicas, somente poderá ser deferido o benefício em eventos de caráter beneficente.
Art. 2º. Para obter o auxílio de que trata a presente Lei, deverão os organizadores promoverem a apresentação de requerimento, especificando os dados do evento a ser realizado e sua finalidade.
Art. 3º. Os resultados dos eventos realizados, deverão ser usados exclusivamente em prol de pessoas ou instituições tresbarrenses.
Art. 4º. Somente poderão ser deferidos os pedidos de auxílios, quando os mesmos não causarem prejuízos para as atividades do Município.
Art. 5º. Na concessão de auxílio e na promoção de eventos previstos nesta Lei o Município observará os dispositivos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no que for aplicável.
Sala das Comissões, em 7 de maio de 2019.
1. Ernani Wogeinaki Junior
2. Cerival da Cruz
3. João Francisco Canani
4. Marco Antonio de Souza
5. Siomara Muhlmann Correa
6. Daniele Krailing
7. Laudecir José Gonçalves
2ª deliberação: 13/05/2019
1. Siomara Muhlmann Correa
3. Marco Antonio de Souza
4. Laudecir José Gonçalves
5. Daniele Krailing
6. João Francisco Canani
7. Ernani Wogeinaki Junior
8. Edenilson Enguel
1. Mara Carla Eufrasio Shimoguiri
2. Adilson Martins
Revisado em: 14/05/2019
AUTÓGRAFO DE LEI N° 0015/2019 ao PROJETO DE LEI ...
LEI Nº 3414/2019
Sancionou: LEI Nº 3414/2019
Redação Final PROJETO DE LEI Nº 0001/2019
O Presidente da Câmara de Vereadores de Três Barras-SC
faz saber que o Poder aprovou e ele decreta
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Protocolos desta Publicação: Criado em: 18/01/2019 - 10:35:11 por: Fernanda Schermack Zaleuski - Alterado em: 14/05/2019 - 09:42:28 por: Joel Antonio Voigt