ALE-AM vota projeto sobre vistoria dos bombeiros nesta terça-feira (14)
PEC dos escrivães também será votada esta semana, segundo o presidente Josué Neto.
13/07/2015 19h54 - Atualizado em 13/07/2015 19h55
Deputados reunidos na sala da presidência para tratar sobre a PEC dos Escrivães. (Foto: Edmar Perrone/ ALE-AM)
A votação do projeto de lei que trata sobre mudanças na emissão e fiscalização dos Sistemas de Segurança Contra Incêndio por parte do Corpo de Bombeiros irá a votação nesta terça-feira na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), segundo o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o orçamento de 2016 e uma Proposta de Emenda a Constituição que dá aos escrivães a opção de se desvincular do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) também entrarão na pauta.
O projeto dos Bombeiros foi enviado inicialmente a ALE com a previsão de retirar do Corpo de Bombeiros a responsabilidade de vistoria dos Sistemas de Segurança Contra Incêndio previsto no projeto de prédios residenciais, comerciais, e outras edificações. A mudança foi questionada pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros, em exercício, coronel Fernando Sérgio Austregésilo, em reunião com os deputados na ALE no último dia 7. Para ele, a ausência de vistoria do projeto poderia comprometer a segurança da população. Ele sugeriu que fossem mantidas a vistoria do projeto para edificações de médio e grande porte.
O projeto retornou para análise da Casa Civil do Governo do Estado e retornou nesta segunda-feira para a Casa em forma de emenda modificativa, segundo o líder do governo na Casa, deputado Davi Almeida (PSD). Sem entrar em detalhes sobre as mudanças, o parlamentar disse a maior parte das sugestões feitas pelos bombeiros e pelos deputados na reunião, foram acatadas.
Outro projeto que pode entrar na pauta, mas ainda sofre resistência de alguns deputados, é que dá aos escrivães a opção de se desvincular do TJAM. Uma reunião para tratar sobre o projeto foi realizada nesta segunda-feira na ALE-AM com a presença de representantes do TJAM, Ordem de Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg).
O projeto, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC), foi apresentado pelo deputado Plantiny Soares (PV) a pedido dos escrivães que acumulavam essas funções no interior do Estado, e que após mais de dez anos de serviço em um mesmo município, estavam sendo transferidos pelo TJAM para outras cidades do interior. As transferências iniciaram a cerca de cinco meses, segundo o assessor jurídico da Anoreg, Felipe Monnerat. A proposta, segundo ele, vai dar ao escrivão o poder de optar pelo cargo de analista judiciário (cargo vinculado ao TJAM e cuja tarefa e auxiliar o juiz) e serventia extrajudicial (cargos independente do TJAM, como tabelião, notário, e oficial de registro), que permitirá ao servidor permanecer no seu município. Caso o servidor opte pelo cargo extrajudicial, o TJAM terá que repor esses servidores para não prejudicar os trabalhos, segundo Monnerat.
Durante a reunião, o Secretário-Geral do TJAM, José Pacífico, sustentou que a PEC era inconstitucional por ferir regras do concurso, já que daria o poder do servidor escolher o cargo que queria. O argumento foi questionado por representantes da Anoreg que informaram que em outros Estados, a mudança aconteceu e foi considerada legal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Monnerat explicou que a separação das duas funções, que ainda eram cumulativas na maior parte das comarcas do interior do Estado, foi trazida pela Constituição Federal em 1988 e ainda não havia sido implementada. "São duas funções, ambas com ingresso através de concurso público, que a legislação deu a esse servidor o Poder de escolha. Não há nada inconstitucional nisso", disse.
Após reunião, que durou cerca de duas horas, o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD) informou que, pelo que foi discutido na reunião, a proposta é constitucional e pode entrar na pauta de votação nesta terça-feira (14). A votação poderá ser adiada se os deputados decidirem alterar o projeto por sugestão do TJAM ou da Anoreg, já que a PEC pode reduzir o número de escrivães nos cartórios do interior. Uma nova reunião para tratar sobre a proposta será realizada nesta terça-feira pela manhã, antes da votação.
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