Nova Xavantina cumpre repasses constitucionais para educação e saúde – BASTIDORES DO PODER
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
"Verifica-se que a gestão do Município respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb, bem como os limites relativos aos gastos com pessoal e repasse ao Legislativo, o que contribui para a emissão de parecer prévio favorável das contas ora analisadas". Esse foi o entendimento do relator das contas anuais de Nova Xavantina, exercício de 2018, conselheiro interino João Batista Camargo, que foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Em sessão extraordinária no dia 28 de novembro, o Pleno emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do município (Processo nº 167436/2018), sob a gestão do prefeito João Batista Vaz da Silva. Conforme o relator, o município investiu 26,25% da receita base na área da educação. Para a remuneração e valorização dos profissionais do magistério – ensinos infantil e fundamental, aplicou 76,68% da receita do Fundeb. Com relação aos investimentos na área da saúde, o município aplicou 33,45% da receita.
Como foram mantidas no julgamento algumas irregularidades detectadas pela equipe técnica, o relator votou no sentido de recomendar à gestão que promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando uma previsão eficiente das programações de despesas, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando ao incremento no resultado da execução dos programas de governo; e que adote medidas com vistas a aprimorar o desempenho da administração e melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM);
Determinou à atual gestão que publique todos os decretos emitidos pelo Poder Executivo de modo a cumprir o princípio constitucional da publicidade; e encaminhe a apresentação das contas anuais dentro do prazo legal.