Legislação sobre Deputados Federais | Jusbrasil
Deputados Federais • Legislação
Lei nº 12.225, de 12 de abril de 2010
Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado ...
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É denominado Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no ...
e direto; o voto, obrigatório e secreto. Art. 83. Na eleição de presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores dos Estados, senadores federais e seus suplentes, deputado federal... Tribunal Superior Eleitoral os ...
Artigo 83 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e ...
Artigo 177 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 177. Na contagem dos votos para as eleições realizadas pelo sistema ...
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990) IV - se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato a Deputado Federal na parte da cédula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto será contado