SEFAZ/AM - Decreto Estadual 25.136_05
DECRETO Nº 25.136, DE 02 DE AGOSTO DE 2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 37/05, de 1º de abril de 2005, incorporado à Legislação Tributária do Estado pelo Decreto nº 25.001, de 13 de maio de 2.005,
Art. 1º Ficam isentas do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 37/05, de 1º de abril de 2005, as operações internas com bens e mercadorias doadas diretamente a:
I – escolas de ensino especial ou profissionalizante;
II – associações de portadores de deficiências;
III – entidadades com objetivos sociais e sem fins lucrativos que atendam às comunidades carentes;
IV – entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento.
Art. 2º A concessão do benefício previsto neste Decreto está condicionada à observância dos seguintes requisitos:
I – pelo doador:
a) requerer à Secretaria de Estado da Fazenda o benefício anexando os seguintes documentos:
1 - relação de bens e mercadorias que serão doados, da qual conste a quantidade, descrição, modelo, código tarifário NCM/SH, valoir unitário e valor total;
2 - documento constituitivo do donatário e a indicação de sua denominação, endereço e inscrição no CNPJ;
3 - declaração do donatário assumindo o compromisso de cumprir os requisitos constantes das alíneas b e c do inciso II deste artigo;
b) estar em situação regular com o Fisco Estadual, nos termos do § 2º do artigo 107 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999;
II – pelo donatário:
a) atendimento ao disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), inclusive quanto a não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) destinação das mercadorias recebidas em doação à consecução dois objetivos sociais da instituição;
c) não alienação do bem recebido em doação pelo prazo de cinco anos, a contar da data constante da nota fiscal.
Parágrafo único. Além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, o doador deverá mencionar, na nota fiscal emitida para cobertura da saída referente à doação, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 37/05 e deste Decreto.
Art. 3º Não será exigido o estorno de crédito fiscal previsto no inciso I e § 7º do artigo 31 do Regulamento do ICMS, e no § 1º do artigo 20 do Regulamento da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de setembro de 2.003, nem o recolhimento do imposto diferido de trata o artigo 14 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, nas operações beneficiadas com a isenção do ICMS, nos termos deste Decreto.
Art. 4º A não observância dos requisitos previstos neste Decreto sujeitará o infrator à cobrança do tributo, atualizado monetariamente, acrescido de multa e juros moratórios previstos na Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1.997 – Código Tributário do Estado.