Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70033569724 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70033569724 RS - Inteiro Teor
AC 70033569724 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70033569724_7e596.doc
Nº 70033569724
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATAS. INDENIZAÇÃO.
1. O reconhecimento da nulidade das duplicatas determina que delas não emerge qualquer efeito. Demonstrada a conduta desidiosa da instituição financeira que apresentou a cambial para protesto. Entendimento que se reforça por se tratar de pessoa jurídica cujo exercício é a circulação de títulos (factoring).
2. Cadastro indevido do nome da autora junto a órgão de proteção ao crédito gera o dever de indenizar, de forma automática.
3. Sofrimento moral que cumpre indenizar de forma a garantir o caráter aflitivo da condenação, sem, no entanto, gerar, para a demandante, ganhos injustificados. De qualquer sorte, na quantificação, há que ponderar sobre a extensão dos incômodos sofridos e atitudes adotadas para minimizá-los. Caso em que o importe indenizatório merece ser mantido no valor de R$ 4.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
BASSO BASSO FOMENTO MERCANTIL LTDA
COOPERATIVA DE LATICINIOS IBIACAENSE LTDA
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Guinther Spode e Des.ª Mylene Maria Michel.
Adoto o relatório das fls. 124/124v., verbis:
?COOPERATIVA DE LATICÍNIOS IBIÇAENSE LTDA, qualificada na inicial, propõe ação ordinária de rescisão de contrato c/c danos morais e materiais em face de COMERCIAL DE CEREAIS D'BRUM e BASSO BASSO FOMENTO MERCANTIL LTDA, igualmente qualificados. Alegou ter adquirido da empresa ré grãos do tipo ?capim sudão?, mas que estes não teriam lhe sido entregues, sendo que a duplicata teria sido emitida e negociada com a empresa de fomento de Passo Fundo. Afirmou que a ré iria entregar o produto, quando do pagamento da primeira duplicata, mas o produto não teria sido entregue e as duplicatas foram protestadas, gerando prejuízos para a autora. Referiu a ocorrência de danos materiais e morais em virtude da irresponsabilidade da parte ré em vender os produtos, não entregar e sacar a duplicata sem a devida nota fiscal, negociando-a com terceiro. Ainda, requereu danos morais por ter sido o título protestado. Postulou, liminarmente, a antecipação dos efeitos de tutela, para sustação do protesto, bem como a procedência da demanda com as demais cominações de estilo. Juntou procuração e documentos (fls. 12/21).
Custas recolhidas (fl. 22).
Determinada a emenda a inicial (fl. 23), sendo cumprida pela parte autora (fl. 24).
À fl. 25 foi deferida a antecipação de tutela.
Citada a ré, Comercial de Cereais D'Brum Ltda., não se manifestou (fl. 57/v).
Citada (fl. 35), a requerida Basso e Basso Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação (fls. 35/42). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que nunca participou do negócio jurídico realizado, pois a autora teria sempre entrado em contato com a segunda demandada. Informou que em nenhum momento tomou conhecimento de que as mercadorias não haviam sido entregues. Sustentou que a duplicata foi cedida através de uma operação de factoring e que a autora foi notificada da cessão, agindo a demandada no exercício regular de um direito seu e, ainda, ser culpa exclusiva da autora e ausência de comprovação de dano. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 43/57).
Instadas acerca da produção de outras provas (fl. 72), as partes se manifestaram (fls. 74/75)
Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 90/108), foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte autora e ouvidas três testemunhas da parte autora, sendo declarada encerrada a instrução.
A autora apresenta memoriais às fls. 110/117. Memoriais pelo réu às fls. 118/120.?
Acrescento que a sentença julgou procedente o pedido deduzido por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS IBIÇAENSE LTDA em face de COMERCIAL DE CEREAIS D'BRUM e BASSO E BASSO FOMENTO MERCANTIL, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e a inexistência da dívida representada pelos títulos de fls. 18/19, tornando definitiva a antecipação de tutela de fl. 25; arbitrando em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) os danos morais que deverão ser pagos solidariamente pelas demandadas a título de danos morais, corrigidos pelo IGP-M e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença. E, fixar, a título de danos materiais a serem pagos pela empresa Comercial de Cereais D'Brum, o valor de R$ 6.675,00 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pelo IGP-M, a partir da nota fiscal de fl. 20 (18.08.2005) e juros de 1% ao mês desde a citação.
Em face da sucumbência, condenou os réus a pagar a integralidade das custas, na proporção de 50% para cada um, bem como honorários advocatícios R$ 1.500,00 ao procurador do autor, na mesma proporção.
Inconformada, a ré BASSO BASSO FOMENTO MERCANTIL LTDA. apelou (fls. 137/142). Arguiu a reforma do sentenciado, discorrendo a respeito da culpa exclusiva da autora pelo protesto dos títulos. Disse que a prova testemunhal carreada aos autos demonstra a notificação da demandante informando a cessão do direito creditório. Logo, deveria ela ter comunicado da ausência de causa para a emissão da duplicata evitando, assim, o protesto cambial. Asseverou ter agido no exercício regular de direito, a fim de salvaguardar seus direitos. Buscou o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A título argumentativo, pleiteou a redução da quantia indenizatória.
Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
Insurge-se a empresa-recorrente contra a decisão singular que a condenou, conjuntamente com a co-ré COMERCIAL DE CEREAIS D?BRUM, a indenizar a parte autora a título de danos morais. Discorre acerca da regularidade da sua conduta, vez que adquiriu de modo legítimo os direitos creditórios das cártulas. Por conseguinte, sustenta a ausência do dever de indenizar a parte demandante.
De início, saliento que a notificação da cessão de crédito foi atendida, pois, efetivamente, a parte autora restou previamente ciente do negócio jurídico, nos termos do artigo 290 do CPC. Isso, no entanto, não afasta o acolhimento do pleito indenizatório, como se verá a seguir.
Constata-se da análise da lide, que a empresa Comercial de Cereais D?Brum, agindo de modo ilícito, emitiu duplicatas sem origem, tendo aposto como sacada a demandante. Numa tentativa de circular as cártulas cedeu-as à apelante que, sem proceder qualquer verificação da sua regularidade, enviou a protesto. Ora, a recorrente como ela própria se autodenomina trata-se de factoring, de modo que não é razoável que não tenha constatado a ausência de causa para a emissão das duplicatas em debate (fls. 18/19). Verte-se à apelante a responsabilidade da sua conduta desidiosa, pois descurou do dever de compulsar os títulos que aceitara por cessão de crédito da co-demandada.
A natureza da abstração das cambiais, visando a ensejar a inoponobilidade das exceções pessoais, não afasta que a cadeia traslativa do título considere a respeito da sua regularidade, quando cristalina eventual incorreção. No caso, reforça-se essa linha de entendimento, porquanto a recorrente é pessoa jurídica que, por natureza, exerce atividade de circulação de títulos, com o que se permite a exigibilidade de conduta diversa da depreendida dos autos. Tendo resistido ao pedido da sacada para que fossem anuladas as duplicatas sem aceite, por ausência de negócio jurídico subjacente, deve responder pelo dano moral a que deu causa, juntamente com a endossante, visto que ambas integraram a relação processual. Nesse contexto, correto o decreto sentencial ao responsabilizar a recorrente pela indenização devida à apelada.
Assim, a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290 DO CC. NOTIFICAÇÃO ATENDIDA. ORIGEM DA DÍVIDA. FALTA DE PROVAS. ART. 333, II, DO CPC. 1. Não reiterado o agravo retido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, não é de ser conhecido. 2. Determinada diligência probatória pelo juízo a quo a partir dos poderes probatórios do magistrado, sem que a parte tenha se insurgido através do recurso próprio e adequado à época, descabe a edição da matéria em sede de preliminar de apelação, já que coberta pela preclusão. 3. Cumprida a notificação do devedor a respeito da cessão de crédito (art. 290, CC), descabe a condenação sob este aspecto. 4. Subsiste a responsabilidade da cessionária, no entanto, diante da negativa da parte autora e pela falta de provas a respeito da origem do débito. Restrição creditícia que, de per si, é suficiente para causar danos morais. Danos in re ipsa. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E DE PARTE DO APELO. ESTE ÚLTIMO, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70035399997, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 21/07/2010)
Dessa forma, deve ela, apelante, responder pelo seu agir ilícito, indenizando a apelada a título de danos morais.
Atinente à falta de comprovação de dano pela parte autora, esta Câmara tem posição firmada a respeito de que a inscrição indevida junto aos órgãos protetivos de crédito, como o protesto de títulos, por si só, gera direito à indenização por danos morais. Descabe qualquer comprovação pelo consumidor acerca de eventuais abalos de crédito ou danos à sua honra ou moral. Havendo tão-somente, e como na espécie há, nexo de causalidade do fato gerado pela apelante e do dano sofrido pela vítima, já existe o dever de indenizar. A fim de elucidar este ponto, segue, abaixo, julgados análogos desta Câmara:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO. INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO. PROVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO O PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO QUE OCASIONOU ABALO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS DECORRENTES. A MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO JUSTA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004437042, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR, JULGADO EM 15/04/2003)
DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. TRANSTORNO E ANGÚSTIA CARACTERIZANDO O DANO MORAL, INCORPOREO E ABSTRATO, QUE SE PRESUME, A PARTIR DO AGIR ANTIJURÍDICO DO AGENTE, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE, PROCEDENTE O PEDIDO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004961033, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MÁRIO JOSÉ GOMES PEREIRA, JULGADO EM 01/10/2002)
Relativamente ao quantum a ser fixado, como se sabe, a indenização não é, nem pode ser, forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral. Também porque tal sofrimento não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. De outra parte, é inegável que, a par de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização tem também caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ser mais cuidadoso, a ter em maior consideração o direito dos cidadãos, enfim, a tomar providências para que fatos semelhantes não mais ocorram. Em suma, o valor da indenização tem que ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica. Por fim, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento, nem para o menos, nem para o mais. Não é forma, já disse, de pagamento, nem deve servir para injustificado enriquecimento. Com esses parâmetros, entendo que aplicar o valor fixado na sentença (R$ 4.000,00), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, se apresenta razoável, visto que atende o binômio reparação-reprovação.
Des. Guinther Spode (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI - Presidente - Apelação Cível nº 70033569724, Comarca de Sananduva: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIELA CONCEICAO ZORZI/rms
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