Reforma Tributária: PEC 110 prevê Fundo de Desenvolvimento Regional com valor superior a R$ 30 bilhões | OURO PRETO WORLD
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A proposta de reforma tributária que tramita no Senado Federal (PEC 110/2019) prevê um Fundo de Desenvolvimento Regional com valor superior a R$ 30 bilhões em recursos. O valor corresponde a 5% da receita projetada para o Imposto Sobre Bens e Serviços