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O conflito é inerente à convivência em comunidade. Algumas vezes estes conflitos se tornam tão graves e sérios que precisam da intervenção estatal para solucioná-los.
Diante disso, observamos que o Estado quando intervém nos conflitos individuais se pauta pela lei e esta, por usa vez, na regra geral, busca pelo bem comum da sociedade, devendo o interesse de todos prevalecer sob o interesse individual, salvo as exceções também previstas em lei.
Sob este aspecto, a ordem normativa é concebida como meio regulamentador da sociedade, ou seja, faz-se um conjunto de regras definidoras com o objetivo de alcançar a organização estatal, com o ideal de modelar do Estado, e assim garantir o acesso à justiça a todos.
A Constituição Federal em vigor, no seu artigo 5º, inciso XXXV traz a seguinte redação: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O artigo citado encontra-se no rol de direitos fundamentais previstos na carta magna, portanto, o direito de acesso à justiça é garantia constitucional do cidadão e, conforme previsto, devendo ser prestado pelo Poder Judiciário.
Contudo, o modelo de acesso à justiça proporcionado pelo Poder Judiciário, em regra, se dá por meio do processo legal, sendo o juiz o julgador e as partes, na maioria das vezes, meros expectadores, aguardando a justiça acontecer. E, por isso, muitas vezes, o anseio pelo alcance da justiça não é realmente satisfeito.
O direito de acesso à justiça se apresenta como suporte imprescindível ao exercício da cidadania e à própria dignidade do indivíduo, já que sem este, diversos direitos indispensáveis se tornam inviabilizados.
É daí que deve-se compreender que a sociedade está sempre passando por mudanças e, do mesmo modo, os conflitos, portanto, o meio de solucionar os "novos" conflitos da sociedade também deve mudar, a fim de que o acesso à justiça de fato ocorra ao cidadão que busca por ele na atualidade.
Diante disso, para complementar o entendimento, as palavras da autora Adriana dos Santos Silva:
A justiça, por ser tema complexo e exaustivo, continua com definição aberta e em plena evolução, de tal forma que, quanto mais complexas as relações interpessoais, mais modificações se vão implementando e se incorporando à sua noção. Pode-se observar que o conceito de justiça muda de uma sociedade para outra, moldando-se às necessidades desta: a sociedade sofre transformações, assim como a ideia de justiça e o acesso a esta. (SILVA apud TARTUCE, 2008, p.95).
Nesse contexto, no intuito de renovar, ou melhor dizendo, de efetivar o acesso à justiça, necessário se faz remodular os meios de acesso à justiça, tendo em vista às novas necessidades da sociedade, como exposto pela autora citada.
Dentro desse entendimento, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu artigo 3º, §3º a seguinte previsão legal: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".
Portanto, agora o Poder Judiciário e os demais operadores do direito; advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, devem também utilizar de outros mecanismos para garantir o acesso à justiça de maneira eficiente, podendo sair do velho molde processual, quando a lei permitir.
A reformulação do acesso à justiça é necessária, haja vista que na atualidade as pessoas estão cada vez mais recorrendo ao meios judiciais para resolverem seus problemas, exigindo muito mais do Poder Judiciário, abarrotando fóruns, cartórios e gabinetes.
Por consequência, o acesso à justiça tem se tornado lento, burocrático, de difícil compreensão, caro e, muitas vezes, até mesmo inoperante, uma vez que os conflitos da vida privada estão sendo levados ao Judiciário cada vez mais e, ainda, a letra fria da lei, nem sempre consegue solucionar todos os casos.
Conflitos de natureza familiar, por exemplo, muito raro são resolvidos em só uma audiência. A audiência acaba, a sentença é prolatada no entanto, o conflito continua.
Na maior parte das ações que envolve o direito de família, muito embora o dever ou direito estejam previstos em lei, o que realmente motiva a procura pelo poder judiciário é a "cura" sentimentos e não, simplesmente, a busca pelo direito.
É diante disso que compreende ser necessário buscar outros meios de solucionar os conflitos, como dispões o já mencionado artigo 3º, §3º do CPC.
Para continuar esta reflexão, no próximo texto, vou explicar melhor sobre a mediação de conflitos como meio de acesso à justiça.
Wrote by Camila A. Sardinha Rodstein
Mas afinal de contas, o que é ética e o que é moral?
Ambos possuem vastos conceitos, definições e aplicabilidades para diferentes áreas de atuação. Embora todos sirvam à um propósito: manter o profissional na linha da honestidade e obrigação de um bom trabalho.
A identificação de indivíduos que cometem crimes é, provavelmente, uma das maiores preocupações da sociedade, desde os primórdios da humanidade.
Pois bem. Criminologia é, a grosso modo, o "estudo do crime". Do latim crimino, que significa crime, e do grego logos, que significa tratado ou estudo.
As empresas e toda a sociedade precisam seguir diversas normas, inclusive as que acabam impactando suas vidas financeiras, como é o caso das normas tributárias. Tais normas são obrigatórias e se não forem respeitadas, as pessoas e as empresas podem vir a sofrer sanções, que muitas vezes são severas.
Muito se fala nessas normas e no Direito Tributário, o que pode acabar gerando muitas dúvidas, uma vez que a maioria dos textos usam termos técnicos e jurídicos (o famoso juridiquês*), o que acaba mais confundindo as pessoas, do que esclarecendo suas dúvidas.
"Afinal, o que é Direito Tributário?"
Direito Tributário, que também é conhecido como Direito Fiscal, é o ramo do Direito que trata das leis que regulam a arrecadação de tributos e também os fiscaliza.
Basicamente é isso! :)
Ok... sei que isso não te ajudou em nada, certo? rs
Explicando melhor: o Direito Tributário concentra-se no estudo das normas que estabelecem (criam/determinam) os tributos e a sua coleta, além da relação jurídica que resulta disso, ou seja, da relação entre o ente público e os contribuintes, que estão ligados pelo "fato gerador".
O fato gerador é o fenômeno que confirma a origem de uma obrigação tributária. Sem isso não haverá a cobrança do tributo, pois não haverá tal obrigação.
O Estado possui uma intensa atividade financeira envolvendo despesas e para isso, precisa de receitas (dinheiro), uma vez que necessita realizar a conservação dos bens públicos, do patrimônio etc. Essa receita vem através da arrecadação de tributos, garantindo assim o seu meio de subsistência, movimentando a economia e direcionando-a para o bem estar social.
Desse modo, a principal importância do estudo da matéria tributária está no combate de possíveis abusos que possam ser cometidos pelo fisco, já que é através da lei que encontramos a única forma de regular e atribuir tributos aos diversos componentes da sociedade.
Se tiverem mais dúvidas, escrevam abaixo que faremos outros posts para esclarecer!
TEXTO ESCRITO PELA DRA. ÉRICA BIONDI da equipe Biondi Advocacia
Para maiores esclarecimentos: biondiadvogados@gmail.com
* Juridiquês: é o uso desnecessário e excessivo do jargão jurídico e de termos técnicos de Direito;
Wrote by Érica
Os contribuintes paulistas que estão com dificuldade de honrar seus compromissos com a Fazenda estadual dispõem de duas formas para ganhar fôlego: o pedido de revisão dos juros cobrados e a compensação de precatórios.
A situação atual do país provocou diversas dificuldades financeiras em muitas empresas, o que gerou que elas passassem a ter dívidas tributárias.
As empresas possuem obrigações com folha de pagamento, fornecedores, impostos, entre outras. Assim, quitar dívidas tributárias podem se tornar um grande problema, podendo leva-las a complicações ainda maiores.
Para evitar isso e ganhar um tempo maior para liquidarem tais dívidas tributárias junto ao Governo do Estado de São Paulo, é que entram essas possibilidades, tanto de questionar na justiça as taxas praticadas acima da Selic, como também realizar a compensação de precatórios do Estado de São Paulo.
Através do ingresso da ação judicial, a Justiça de São Paulo tem concedido liminares para a suspensão das obrigações tributárias corrigidas acima da Selic, além de estar reduzindo a dívida entre 10% a 20% e também está suspendendo os protestos que o Governo Paulista tem praticado e prejudicado tais empresas contribuintes.
Vale lembrar que a taxa Selic é de 12,25% a.a. e o Governo Paulista chega a aplicar taxas superiores a 18% a.a.!!
Devido a esses juros inconstitucionais a certidão de dívida ativa (CDA) passa a ter vícios em sua formação, sendo inválida, fazendo necessário o congelamento da CDA e a emissão de uma nova.
Há também outro meio para aliviar as empresas, que é a compensação de precatórios com impostos a serem pagos. Como a compensação dos precatórios no Estado de São Paulo é difícil e podem ser utilizados tanto para compensação de tributos a vencer como em garantia da dívida em execução fiscal, essa compensação precisa ser feita por via judicial, o que possibilita serem comprados com até 50% de deságio.
Um grande número das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que julgam os pedidos de compensação, tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes. É importante ressaltar que a compensação de tributos com precatórios somente pode ocorrer com os precatórios com prazo de pagamento já vencido e que ainda não foi pago.
As empresas precisam ficar atentas, uma vez que é aplicado um velho costume: o fisco cobra, a maioria paga e só uma minoria leva a discussão adiante. E é somente essa minoria que se beneficia dessas possibilidades.
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