Todas essas práticas de política judiciária restritiva de jurisdição têm ocorrido à revelia do art. 13 do CPC de 1973, segundo o qual "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito". Muito embora seja pacífica a aplicação desse dispositivo aos processos oferecidos em primeira instância, o STF e o STJ têm incorrido em uma grave incoerência, afastando a aplicabilidade da mencionada regra aos processos que tramitam em instância recursal7. Com o fito de combater essa prática em consolidação, o NCPC-2015 prevê normas literal e explicitamente contrárias à hiperbólica valorização das formalidades na ocasião do juízo de admissibilidade dos recursos nos tribunais. Podemos citar, sem pretensão de exaustividade, uma miríade de dispositivos que rechaçam visivelmente o formalismo até então exarado por nossos tribunais superiores: art. 76; art. 932, § único; art. 1029, § 3º; art. 1007, § 7º; art. 1024, § 5º; arts. 1032 e 1033; art. 1025; art. 1017, § 3º; art. 218, § 4º; art. 1003, §§ 4º e 6º; art. 938, § 1º.
Ademais, a simplificação procedimental dos Juizados pode favorecer a ocorrência de obscuridades na sentença que venham a dificultar a fundamentação de eventuais razões recursais futuras perante a própria Turma Recursal. A Lei 9.099/1995, que cria e regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispensa o relatório na sentença, a qual deverá mencionar apenas "os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência" (...) (ver arts. 38 e 81, § 3º). E ainda, conforme enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: "Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário" (XXI Encontro – Vitória/ES). Ve-se uma flagrante restrição às possibilidades de interposição de futuro RE perante o STF, o qual exige o requisito do prequestionamento. Aliás, ao passo que "é cabível Recurso Extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal", como consigna a Súmula nº 640 do STF, o mesmo não se pode dizer a respeito do cabimento de REsp no STJ. A jurisprudência deste tribunal tem sido uníssona no sentido de que "não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (ipsis litteris, Súmula nº 203-STJ). A denegação de apreciação recursal do Superior Tribunal se vale de uma incoerência identificada numa omissão textual da Constituição: o art. 105, III da Carta Magna prescreve que o STJ conhecerá de REsp contra decisão de tribunal, mas não reconhece às Turmas Recursais, expressamente, o caráter de tribunais, embora sejam órgãos colegiados que desempenham função análoga (ver art. 92-CF). A Constituição é anterior à Lei dos Juizados; logo, é evidente o motivo pelo qual não incluiu as Turmas Recursais no rol de tribunais, porquanto tratavam-se de órgãos até então inexistentes em nossa estrutura institucional. Uma hermenêutica que leve a sério o espírito da Constituição albergaria o inequívoco entendimento de que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, devido à função que desempenham no sistema judiciário recursal, devem ser equiparadas aos tribunais.
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