Lei de Delmasso que dá o acesso à imunidade tributária no DF para igrejas será regulamentada por Ibaneis - A política e o poder
Redação 07:23 DF Edit this post
É atribuído aos entes políticos – municípios, estados, Distrito Federal e União – o poder de tributação (artigo 145 da Constituição de 1988).
Tal poder envolve também conceder imunidades tributárias, ou seja, eximir determinados grupos de pagarem impostos.
É o que ocorre, por exemplo, com organizações religiosas.
A Lei de Delmasso estabelece a aplicação constitucional da imunidade tributária.
O cadastro poderá ser feito por todas as entidades religiosas, de qualquer culto. "A Lei visa auxiliar o Governo na aplicação do direito à imunidade tributária a todas as entidades religiosas do DF, desfazendo assim, a injustiça fiscal na aplicação deste direito", afirma Delmasso.
Caso fossem tributadas, determinadas entidades religiosas sofreriam grandes dificuldades financeiras, o que poderia levar à extinção de tais instituições. Outro ponto importante a favor do direito de imunidade tributária, é a equidade entre todas as entidades religiosas. Não há privilégios tributários para templos específicos.