Plano de saúde é obrigado a custear fertilização in vitro - Elton Fernandes - SP
A Lei dos Planos de Saúde prevê expressamente que planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, de forma que a Justiça tem decidido que cabe aos planos custear também tratamentos de fertilização in vitro.
Ora, se a Lei estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, deriva de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção, não há como prevalecer a exclusão imposta por resolução normativa da ANS.
A infertilidade é doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), razão pela qual entendemos que seu tratamento faz jus à cobertura.
Havendo prescrição médica atestando a necessidade da fertilização in vitro e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.