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DICA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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Imperatriz/MA, 02 de novembro de 2016.
Por Natalia Araújo Silva.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é tratado no artigo 133 até 137 do Código Processo Civil (CPC) é uma das inovações desse ramo jurídico, trata-se de nova modalidade de intervenção de terceiros.
O instituto diz respeito às situações em que a personalidade jurídica é utilizada de forma abusiva pelos sócios ou administradores mediante as seguintes condutas: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Assim, por meio dele, busca-se a responsabilização dos sócios ou administradores.
Acerca da teoria desconsideração da personalidade jurídica, Fábio Ulhoa Coelho ensina que:
(...) a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais (nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente) a "teoria da desconsideração da pessoa jurídica", pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que originariamente cabia à sociedade... Pressuposto inafastável da desconsideração da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não basta qualquer fraude, mas exige-se especificamente a manipulação da autonomia patrimonial... O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada na manipulação da autonomia patrimonial, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora... (COELHO, 2016, p. 115)
Impende destacar que essa teoria também é tratada pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 34 da Lei Antitruste (Lei nº 12.529/11) e art. 4º da Lei ambiental nº 9.605/98, com algumas peculiaridades.
Diante disso, podem-se elencar as principais características desse incidente:
1- Momento de cabimento: em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Consoante o § 2º do art. 133 do CPC " Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica".
2- Legitimidade ativa: parte da demanda ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
3-Legitimidade passiva: sócio (desconsideração normal) ou sociedade (desconsideração inversa).
4-Efeito da instauração do incidente: suspenderá o processo, salvo se requerida na petição inicial.
5-Procedimento: A instauração do incidente exige a comprovação dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Logo, dessa decisão cabe agravo de instrumento. Caso o pedido tenha sido requerido na inicial, será decidido por sentença, assim, cabível apelação. Se a desconsideração for requerida em segunda instância e decidida pelo relator, caberá agravo interno.
Observação: "No processo do trabalho, da decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução cabe agravo de petição, dispensado o preparo", é o que diz o enunciado 126 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
Frise-se que o incidente em questão também se aplica aos casos em que os sócios ou administradores usam da pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio, a fim de frustrar suas responsabilidades perante terceiros, a denominada desconsideração inversa, onde a empresa é responsabilizada pelo sócio, conforme o art. 133, § 2º, do CPC.
Por fim, "acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente", conforme art. 137 do CPC. A respeito desse artigo Cunha e Freire afirmam que:
Procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, além da extensão da responsabilidade patrimonial a um responsável não devedor (sócio ou sociedade), a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução (após a citação valida do sócio ou pessoa jurídica, vide art. 792, § 3) será ineficaz em relação ao requerente-credor, de modo que os bens possam ser penhorados e expropriados para a satisfação do direito de credito (CUNHA; FREIRE, 2016, p. 206).
Portanto, esse incidente provoca o ingresso de terceiro na lide a fim de responsabilizá-lo patrimonialmente, não possuindo, como visto acima, um rito complexo, buscando efetivar a doutrina civilista da desconsideração da personalidade jurídica.
BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2016. Código de Processo Civil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1046 >. Acesso em 30 out 2016.
______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm.htm >. Acesso em: 30 out 2016.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 28 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
CUNHA, MAURÍCIO FERREIRA; FREIRE, RODRIGO DA CUNHA LIMA. Novo código de processo civil para concursos. 6 ed. Salvador: juspodivm, 2016
PORTAL PROCESSUAL. Enunciados do fórum permanente de processualistas civis. Disponível em: < http://portalprocessual.com/wp-content/uploads/2015/06/carta-de-vit%c3%b3ria.pdf >. Acesso em 30 out 2016.