A prisão em segunda instância nos tempos de Lava Jato - Lex Doutrina
Primeiramente, há que se destacar, que nas duas decisões do STF, a primeira no HC 126.292/SP,proferida em 17 de fevereiro de 2016, com um placar de 7 a 4, e a segunda, nas ADCs 43 e 44, em 5 de outubro de 2016, com placar de 6 a 5, os Ministros do STF decidiram que é possível executar a pena imposta na condenação, a partir do julgamento realizado em 2º grau, todavia,não há obrigatoriedade ou efeito vinculante nestas decisões, que contrariam o primado constitucional da presunção de inocência.
Na prática, ocorreu uma radical mudança nas Cortes de Apelação brasileiras, pois se tornou corriqueiro a expedição de mandado de prisão, quando do julgamento do recurso de apelação, iniciando-se,portanto, neste momento, a execução provisória da pena. Trata-se de milhares de pessoas que antes aguardavam a decisão final de seus processos em liberdade, mas, agora, são encarceradas, agravando o caos prisional vivido no Brasil.
A Corte Suprema tem como principal atribuição, como tribunal constitucional que é, a de ser a guardiã da Constituição Federal e, nestas decisões, o que se verifica é exatamente o oposto, pois foi negado o primado da presunção de inocência, flexibilizando-o, contrariando,assim, nossa Carta Magna.
Nos tempos de Lava Jato, diante da mobilização da opinião pública, leiga, verifica-se uma revolta popular contra o sistema recursal, como se este servisse para procrastinar o processo, na busca da impunidade, quando, na verdade, o sistema recursal existe porque a justiça é realizada por homens, portanto, falível, pois falível é o homem. Assim, quem investiga pode se equivocar, como também quem acusa, além de quem julga, que também pode errar, servindo os recursos para diminuir, o quanto possível,a margem de erro.
Por derradeiro, admitindo-se que o tempo é o senhor de tudo, resta observar que, no afã de se "ouvir as vozes das ruas", ocorreu a condenação de Jesus Cristo, bem como a expansão do nazismo, dentre outros tantos erros históricos cometidos.Deste modo, há que se reconhecer que erros judiciais graves são cometidos, e a prisão executada provisoriamente, a partir de decisão de 2º grau, soma-se a eles.