PROJETO AUMENTA EM DUAS HORAS O PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIOS -
25/01/2022 13:24:59
O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), avalia que o período atual flexibiliza a determinação de inviolabilidade do lar, já que autoriza o cumprimento de buscas e apreensões durante 2/3 do dia, ou seja, por 16 horas.