TRF-1 26/03/2015 - Pg. 1356 - Caderno judicial - sjdf | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1356 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2015
PROCESSO Nº 0051315-38.2010.4.01.3400
RELATOR : JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA
RECORRENTE (S) : GUILHERME SALGADO LAGE
ADVOGADO : DF00032197 - GUSTAVO DORELLA
ADVOGADO : - RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO
ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MP Nº 2.229-43/2001. CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO AOS DEMAIS MEMBROS DA CARREIRA QUE NÃO SOFRERAM REDUÇÃO SALARIAL
OU QUE NEM SEQUER INTEGRAVAM A CARREIRA NA DATA DA EDIÇÃO DA MP 2.229-43/2001.
1. Recurso do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da natureza jurídica de vencimento básico da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), bem como a condenação da ré a pagar as parcelas vencidas incidentes sobre todas as suas verbas de caráter remuneratório, de forma retroativa a 05.09.2005, com a aplicação da mesma rubrica anteriormente utilizada, e todos os consectários remuneratórios dela decorrentes dessa vantagem, sob a alegação de que a VPNI, após a promulgação da Lei nº 10.909/04, modificou sua natureza jurídica, passando a ostentar característica remuneratória, devendo, por conseguinte, ser estendida aos advogados da União que ingressaram na carreira após a edição da Medida Provisória n. 2.229, de 06/09/2001 (anterior MP 2.048-26, 29 de junho de 2000).
2. A Turma Nacional de Uniformização modificou o seu entendimento acerca da matéria tratada nos autos. Assim, atualmente, tal matéria vem sendo decidida pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) da forma abaixo transcrita, conforme se pode conferir no PEDILEF 200650500010480 (Relator Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, data da decisao 16/08/2012, DJ 06/09/2012):
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO.
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.22943/01. CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA CATEGORIA. POSIÇÃO ATUAL DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMI.ZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo manteve, por maioria, sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão à parte-autora da extensão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
( VPNI ) por entender que a mesma possui caráter pessoal, destinada apenas àqueles advogados da
União que tiveram uma redução de remuneração quando da reestruturação na carreira. 2. Pedido de Uniformização tempestivamente manejado pela parte-autora, calcado em dois precedentes desta
Turma Nacional (PEDILEF's nºs. 2005.70.54.000980, Rel. Juiz Federal Edílson Pereira Nobre Júnior, julgado em 25/02/08; e 2005.71.57.0024823, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, julgado em
08/04/10), com entendimento diametralmente oposto. 3. O Incidente foi admitido pelo eminente e culto Juiz Federal Presidente da Turma Recursal de origem ao fundamento de restar comprovado o dissídio jurisprudencial. Encaminhados os autos à Turma Nacional, foram os mesmos distribuídos a este relator para análise da sua admissibilidade. 4. Conheço do presente Pedido de Uniformização em razão dos arestos paradigmas desta Turma Nacional, retromencionados, que, contrariamente ao acórdão
recorrido, reconhecem a possibilidade de extensão da VPNI aos demais membros da carreira de
Advogados da União. De observar que quando da interposição deste Pedido de Uniformização,
realmente este era o entendimento consolidado no âmbito deste Colegiado – daí a razão do seu
conhecimento. 5. No mérito, no entanto, não é de se prover o Incidente, em razão de alteração de
entendimento desta Turma Nacional, a partir do PEDILEF nº 200571570024800, da Relatoria do
eminente Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, julgado em 06/09/11, publicado no DOU em
07/10/11, em sentido contrário. 6. Em sendo assim, dada a proximidade do julgamento em referência e por uma questão de mantença do entendimento desta Corte, adoto como razão de decidir os termos
nucleares do lapidar voto do culto Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, que transcrevo na
seqüência: "A carreira de Advogado da União está disponibilizada nos termos preceituados pela Lei
Complementar nº 73/93 que prevê a existência dos seguintes cargos efetivos: Advogado da União de 2ª Categoria, Advogado da União de 1ª Categoria e Advogado da União de Categoria Especial. A