Contas Abertas: uma proposição de maior transparência das contas públicas do Estado da Bahia CLÁUDIO MEIRELLES MATTOS MARISA GONÇALVES COSTA - PDF
Contas Abertas: uma proposição de maior transparência das contas públicas do Estado da Bahia CLÁUDIO MEIRELLES MATTOS MARISA GONÇALVES COSTA
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Tomás Fragoso Benke
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL CLÁUDIO MEIRELLES MATTOS MARISA GONÇALVES COSTA Contas Abertas: uma proposição de maior transparência das contas públicas do Estado da Bahia Salvador 2011
2 CLÁUDIO MEIRELLES MATTOS MARISA GONÇALVES COSTA Contas Abertas: uma proposição de maior transparência das contas públicas do Estado da Bahia Projeto apresentado ao Núcleo de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal da Bahia NPGA/UFBA, como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Administração Financeira Governamental. Orientador (a): Ernani Coelho Neto Co-orientador (a): Reginaldo Souza Santos e José Carlos Salvador 2011
3 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DIAGNÓSTICO CONTEXTO DO PROBLEMA IDENTIFICAÇÃO SITUAÇÃO PROBLEMA ANALISE DE DADOS DEFINIÇÃO DO PROBLEMA MARCO TÉCNICO PROGNÓSTICO SITUAÇÃO PRETENDIDA RECOMENDAÇÕES ENVOLVIDOS DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRONOGRAMA E RECURSO CONSIDERAÇÕES AVALIAÇÃO DE PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO TRABALHO INDICAÇÃO DE PROVÁVEIS OBSTÁCULOS A IMPLANTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS... 57
4 4 LISTA DE TABELAS TABELA 1 Consulta de Notas Emitidas 19 TABELA 2 Emissão para o Estado da Bahia; por segmentos, sob grupo e Contribuintes Emitentes 20 TABELA 3 Consulta a NF-e Requisitar Nota Eletrônica 20 TABELA 4 Resumo da NF-e das Entradas (Contribuinte Destinatário) 21 TABELA 5 Distribuição por Alíquota por Documentos de Saída 21 TABELA 6 O Acesso a essa Nova Facilidade é Feito pelo Endereço Eletrônico da SEFAZ 22 TABELA 7 Clicar em Sistema SEFAZ 23 TABELA 8 Clicar em SPCE Sistema de Pré Auditoria 23 TABELA 9 Digitar Login e Senha Acessar Site 24 TABELA 10 No Acesso ao Bi NF-e 24 TABELA 11 Visão Completa das Notas 25 TABELA 12 Diagrama Demonstra a Trilha Completa 26 TABELA 13 Critérios para Inclusão dos Itens nos Grupos de Pagamentos 31 TABELA 14 Tipo de Processo Licitatório 33 TABELA 15 Cronograma de Implementação 55 LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO 1 48 GRÁFICO 2 50 GRÁFICO 3 52
5 5 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS PIO SEFAZ SICOF Nf-e LRF EFD EFC CT-e UFBA LDO LOA RREO RGF HTML CGE CGU TCE TCM BI Intervenção Organizacional Secretaria da Fazenda Sistema de Informação Contábeis e Financeiros Nota Fiscal Eletrônica Lei Responsabilidade Fiscal Escrituração Fiscal Digital Escrituração Fiscal Contábeis Conhecimento de Transporte Eletrônico Universidade Federal da Bahia Lei de Diretrizes Orçamentária Lei Orçamentária Anual Relatório Resumido de Execução Orçamentária Relatório de Gestão Fiscal Hyper Text Markup linguagem de marcação utilizada para produzir páginas na Web. Controladoria Geral do Estado da Bahia Controladoria Geral da União Tribunal de Contas do Estado Tribunal de Contas dos Municípios Bussiness Inteligerce
6 6 1 APRESENTAÇÃO Esse trabalho tem como objetivo apresentar um Projeto de Intervenção Organizacional (PIO) que aponte uma solução na questão dada, ainda sem enfrentamento efetivo por parte da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ). Através desse projeto, e da minuta que o precede, a Universidade Federal da Bahia avaliará o desempenho dos alunos do Curso de Especialização em Administração Financeira Governamental da Escola de Administração. Com o objetivo de possibilitar o acesso ao Cidadão e ao servidor público estadual que milita ou tenha interesse num arcabouço teórico na administração financeira governamental, como doutrinas e teses; métodos de pesquisa e de todo o instrumental aplicável. Com o objetivo de encontrar a solução mais eficaz possível, nas contas públicas no transparência Bahia. Com a transação das compras confirmadas efetivas pela nota fiscal eletrônica desde o processo licitatório no estado, frente aos recursos disponíveis em situação concreta na atividade. O projeto pretende construir uma proposta de intervenção na organização Secretaria da Fazenda (SEFAZ), efetuando o diagnóstico quanto à transparência das contas públicas postas ao conhecimento público, dentro dos recursos disponíveis em Tecnologia da Informação na área de negócios dessa organização pela internet, com um canal de articulação entre a sociedade, o parlamento e os órgãos de controle interno e externo para monitorar os gastos públicos. Esse projeto se relaciona ao controle governamental, e tem vinculação às finanças públicas. Há uma conexão com conceitos de administração gerencial e de sistemas de dados. Procura-se como mudança o aprimoramento do controle público, com esse um melhor gasto público e redução de despesas. A SEFAZ, tem como órgão arrecadatório de tributos, a missão de prover os recursos financeiros para viabilizar as políticas públicas do Estado e orientar o cidadão quanto à importância do pagamento dos tributos. Além dessa, coube como missão à Sefaz o controle da aplicação dos recursos públicos. Será esse último o objeto do trabalho, apresentando ao final, recomendações que se aplicadas acarretarão uma melhora no controle governamental. A transparência é um dos valores cultivados pela Sefaz no desempenho de sua missão, nas relações com os cidadãos e entre os seus servidores. O aprimoramento da
7 7 transparência também é um dos resultados almejados em se aprovando o projeto. Por coincidência ou não, esse é o nome do portal que reúne as informações sobre as ações, gastos e demonstrativos contábeis do Estado na Transparência Bahia. Pretende-se ampliar a transparência entre o Estado e a sociedade e assim viabilizando o controle governamental. O projeto também coincide com a visão de futuro da Sefaz, a qual procura atingir a excelência na administração fazendária, sendo reconhecida como uma organização democrática, participativa e inovadora, norteando-se pelos princípios de transparência e responsabilidade social. É a transparência de seus gastos, de suas ações e demonstrativos contábeis, que se busca aperfeiçoar. A Sefaz, após o planejamento estratégico realizado em 2007, elegeu como objetivos globais o incremento da receita, a excelência em gestão de pessoas, a melhoria da qualidade do atendimento e o alcance do equilíbrio fiscal. O projeto visa atender a esse último objetivo através da melhora do controle governamental, evitando despesas desnecessárias e sobre preços nas transações do Estado com particulares. A natureza da proposta é a de agregar a facilidade citada para a Transparência Bahia, uma nova tecnologia, a nota fiscal eletrônica (nf-e), que é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e as prestações comerciais. Com a validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Possibilita às Administrações Financeiras Governamentais o conhecimento em tempo real das operações comerciais de contribuintes sob sua circunscrição fiscal, bem como de fornecedores de bens e serviços ao Estado e empresas por ele administrados. Registre-se que a nota fiscal eletrônica proporcionou a Sefaz dispor de amplo banco de dados contendo, em tempo real, as aquisições de mercadorias por parte de Estado, permitindo assim verificar o recolhimento de tributos, comparar os preços de aquisições e as destinações contábeis dessas compras, separadamente, no Sistema de Informações Contábeis e Financeiros (SICOF), que é um instrumento para o controle e acompanhamento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do Estado da Bahia. Por meio de integração dos recursos de tecnologia hoje disponíveis, através das informações das notas fiscais eletrônicas (NF-e), vinculando-as ao endereço eletrônico
8 8 do Transparência Bahia, facultar-se-á ao usuário cidadão o acesso amplo às aquisições do Estado, clarificando os procedimentos licitatórios que deram curso a essas compras. Recomendar-se-á o compartilhamento de informações sobre as ações, os gastos públicos contidos em notas fiscais eletrônicas, com o usuário cidadão e os órgãos de controle governamental (Tribunais de Contas, Corregedorias, Controladorias, Auditoria Interna, etc.,). Estudará ainda a possibilidade de adicionar a esse serviço um mashup que é uma aplicação web que usa conteúdos de mais de uma fonte, permitindo a combinação dessas e uma visão integrada com outros assuntos, endereços eletrônicos, permitindo ao usuário uma maior compreensão. Como evolução do anteprojeto a essa versão tem-se que dada à massificação de uso da nf-e, estimando-se que na Bahia foram emitidas até o dia 12/04/2011 cerca de notas fiscais eletrônicas devido ao novo cenário de evolução tecnológica obtido com o uso do documento fiscal eletrônico se pensou, nesse projeto, no compartilhamento dessas informações, diretamente, com os órgãos de controle interno. Por força desse compartilhamento, a aquisição de mercadorias pelos entes públicos importaria a princípio numa fiscalização automatizada pelos Tribunais de Contas e pelo controle interno, ou apontando indícios de irregularidades, com base nas nf-e destinadas às entidades sob sua jurisdição, obedecendo a certos parâmetros, definidos pelos próprios órgãos de controle. Esta medida ampliará o alcance da fiscalização e com isso, se almeja uma redução nas desconformidades da atuação do gestor público com as práticas contábeis e a legislação pertinente. Com a possibilidade de cada órgão fiscalizador, conhecer em tempo-real as operações comerciais sob gestão abre-se a perspectiva. i Através do mesmo sistema as NF-e ficariam disponíveis para os órgãos governamentais interessados, tais como os Detrans e Denatran, para nf-e de veículos, ANVISA para nf-e de medicamentos, a defesa agropecuária para nf-e de transporte de animais, os tribunais de contas dos municípios em relação às nf-e destinadas às administrações municipais, etc. A nf-e revelou assim potencialidades não contempladas no anteprojeto, trazendo assim a perspectiva de compartilhar a base de dados com os órgãos de controle interno e externo. Essa possibilidade será detalhada nesse projeto.
9 9 Tem-se também como uma nova abordagem da questão, trazida pelos autores desse trabalho, versando sobre a transparência dos órgãos públicos, de que o controle externo, social, das contas públicas ainda é incipiente e que carece de uma política pública destinada a dar conhecimento da importância do acompanhamento pelo cidadão. As Secretarias de Fazenda estimulam campanhas públicas alertando sobre a importância da exigência de documentos fiscais pelo consumidor e muito pouco, ou quase nada, sobre a relevância para o cidadão de monitorar as contas públicas. O eixo temático de pesquisa gira sobre finanças públicas, e mais especificamente sobre o controle governamental de sua própria atuação, da aparente ineficácia desse, seja por razões históricas e sociológicas que advém da formação do Estado brasileiro, seja pela ausência de maturidade do referido sistema de controle. A motivação para a escolha desse assunto decorreu da leitura de uma série de denúncias sobre malversação de recursos públicos, repetida pela imprensa (http://veja. Abril.com.br), com alarde e à exaustão, mas sem solução aparente, mesmo com todo aparato de controle governamental. Convém destacar, ao propor o aprimoramento do controle governamental guiar o administrador público a gerir segundo os princípios constitucionais da eficácia, eficiência e economicidade dos recursos públicos postos à sua disposição, contribuindo para aprimorar a Administração Pública e reduzindo a corrupção no Brasil. ii (CASTRO, 2003, p.33) Portanto a pesquisa presta a ser um instrumento empregado pelo usuário cidadão, sem formação em contabilidade pública e até aos técnicos de controle governamental, das informações sobre gastos públicos, aprimorando o controle das contas públicas. 2. DIAGNÓSTICO 2. 1 CONTEXTO DO PROBLEMA O projeto passa pelo conhecimento da formação e desenvolvimento do Estado brasileiro, tema comum aos articulistas brasileiros a exemplo de Sérgio Buarque de Holanda, Gilberto Freyre, Florestan Fernandes e Caio Prado Junior (SANTIAGO, 2002), e como a formação desse foi feita de modo impositivo pela Coroa Portuguesa e
10 10 assim levado a cabo pelos sucessivos governos, levou a um dissociamento, a um afastamento do cidadão em relação ao estado e a uma desconfiança da atuação estatal. Para se entender o aparente afastamento entre cidadãos e Administração Pública é necessário relembrar a história do país desde a colonização, na qual se evidencia de que o Estado precedeu à sociedade organizada. Desde esse período, o Estado buscou tutelar a sociedade, estabelecendo balizas para esta, algumas vezes de forma propositiva, como foram os avanços sociais da era Vargas, outras vezes negativamente, como ocorreu com o surto de autoritarismo em 1964, que suprimiu, bruscamente, as liberdades democráticas. O resultado desse estado de coisas é que a sociedade no Brasil está aparentemente dissociada do Estado. Por essa razão, se opõe ou recebe com indiferença a atuação estatal. Modernamente, a Administração Financeira Governamental é tida como adequada, no que se refere às contas sob sua gestão, quando a mesma dá efetividade à aplicação do marco normativo de sua atividade, arrecadando de forma eficaz, em especial os tributos de sua competência; ao buscar a qualidade no gasto público; ao proporcionar transparência no relacionamento com os cidadãos sob sua circunscrição, possibilitando dessa maneira uma aceitação social do tributo, e assim uma maior coesão social. Abordará esse exercício acadêmico as teorias de finanças públicas, com os conceitos de renda nacional, gasto público, déficit público, tributação e as formulações de teóricos como Smith, Ricardo, Say, Malthus e Keynes sobre a associação entre gastos do estado, sustentação da demanda e expansão do capitalismo. O modo como o Estado financia seus gastos vindos de pressões pelo progresso social ou de reclames dos agentes econômicos pela melhoria da infraestrutura tida como necessária ao desenvolvimento dos negócios, seja através da tributação, seja pela emissão de papel moeda ou por financiamento, e como esse proceder afeta a estabilidade orçamentária (SANTOS, 2001) será considerado nesse projeto. A gestão de finanças públicas, através do ciclo de gestão dos recursos públicos, por meio da elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária (ALBUQUERQUE; MEDEIROS; DA SILVA, 2008), a evolução dos conceitos e teses que regem a prestação de contas dos entes públicos no Brasil, que culminou com a edição da Lei Complementar nº101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) será apreciada nessa atividade. Mesmo com toda essa evolução,
11 11 permanece a visão de falta de clareza, de caixa preta da sociedade quanto às contas públicas. O desenvolvimento tecnológico que permitiu o surgimento de ferramentas tecnológicas, integrando e automatizando as contas públicas, oferecendo, por conseguinte, maior visibilidade aos cidadãos das contas públicas do balanço e demais demonstrativos contábeis, e a efetividade desses, comporá essa atividade. A Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi introduzida no ordenamento jurídico com o fim de disciplinar a gestão dos entes públicos, estabelecendo em sua essência limites para o gasto público, carreando o esforço público para a educação e saúde, através do estabelecimento de percentuais de aplicação de recursos para essas áreas, e, tem como pilares a transparência e responsabilidade. O Brasil nessa época (a da edição da Lei Complementar), apesar de fortemente afetada pela crise de 1997, vinha num esforço em se tornar protagonista (player) na nova ordem trazida pela globalização, caracterizada essa por uma intensa movimentação e concentração de capitais, um rápido avanço em telemática, obtendo assim uma ampla integração dos mercados, com a conseqüente reestruturação dos grandes grupos econômicos, com o fim de se elevar os níveis de competitividade. Na economia, com a crise asiática de 1997, o célebre Consenso de Washington, surgido no esteio do neoliberalismo, foi adaptado, embora preservando a disciplina fiscal, a redução dos gastos públicos e a privatização das estatais. É nessa perspectiva que despontaram as discussões e debates os quais levaram a formatação da LRF. Com ela a transparência na execução das despesas passou a ser uma diretriz da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) Prevê a referida Lei a avaliação das metas ali postas e a divulgação de relatório resumido da execução orçamentária e da gestão fiscal. Com o fim de cumprir o requisito da transparência, a Sefaz divulga em sua página eletrônica os quantitativos e índices referentes às receitas do Estado; despesas; gastos com educação; saúde, e outros, vinculados aos limites impostos pela LRF. Os ganhos de escala e produtividade proporcionados às empresas privadas pela globalização despontou como uma imposição para as Administrações Financeiras Governamentais a atuação integrada e compartilhamento das informações que cada uma dispunha. A Emenda constitucional de nº. 42, aprovada em 2003, determinou às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
12 12 atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Como resultado dessa integração surgiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que agrupa quatro projetos calcados no uso intensivo de tecnologia: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); a Escrituração Fiscal Digital (EFD); a Escrituração Fiscal Contábil (EFC) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). O desenvolvimento metodológico do Projeto de Intervenção Organizacional (PIO) passa pelo estudo do atual cenário, com o fim de se mensurar a utilização das informações ora existentes pelo Controle Interno e Externo, e para se avaliar a conveniência de mudanças, tanto do formato, como do veiculado; do levantamento da legislação, com o fim de se apurar qual a obrigatoriedade estabelecida pela norma de disponibilizar informações; de consulta a bibliografia e acervo documental existente, com o fim de relembrar a evolução dos diversos tipos de controle; de fontes primárias (como o autor do site vigente), das práticas contábeis incidentes e do contato com especialistas sobre o assunto na Sefaz e fora dela. Atualmente este projeto de Intervenção Organizacional está dentro de umas das necessidades de linha interesse da Sefaz, sendo verificado que a partir de 2011, terá obrigatoriedade à emissão da Nota Fiscal Eletrônica Nacional para todas as Administrações Financeiras dos Estados e Municípios. O documento está estruturado numa apresentação, na qual se deslinda a natureza da intervenção; o eixo temático de pesquisa; a motivação para escolha da proposta de intervenção e a justificativa para essa; a metodologia empregada; seguido da contextualização e definição do problema; apresentação de prognostico, com cronograma e considerações finais. 2.2 IDENTIFICAÇAO SITUAÇÃO PROBLEMA Nos anos 80 com a crise de financiamento dos gastos estatais ocorreu um ajuste macroeconômico que importou em redução na demanda agregada, corte nos gastos públicos, aumento dos juros e desvalorização cambial. Tal situação gerou um fenômeno conhecido na literatura econômica como estagflação, que nada mais é do que estagnação econômica acompanhada de altos índices de inflação (SOUZA, Reginaldo, aula UFBA, 2010).
13 13 O ajuste patrimonial seguido da privatização dos bancos estaduais em 1986 liberou as empresas e famílias do esforço de redução na demanda agregada, restando aos governos nas décadas seguintes aprofundar a política de privatização de estatais, a desregulamentação da atividade econômica e a abertura comercial com o exterior. Ao ajuste fiscal aliou-se um ajuste administrativo, com política conservadora de reajuste salarial para servidores públicos e até mesmo a não reposição das perdas com inflação, redução nos níveis hierárquicos no serviço público e demissões incentivadas. É nesse cenário que surge o processo de institucionalização da integração dos estados e municípios que parece se consolidar através de instrumentos normativos que os incluem no cadastro dos inadimplentes (Cadin) e obriga a que se tenha um orçamento permanentemente equilibrado, mediante a Lei Complementar nº 101 de maio de 2000, popularmente conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Santos (BAHIA ANÁLISE & DADOS, 2003) A LRF em seu Capítulo IX visando proporcionar maior transparência às contas públicas, à gestão fiscal, disciplinou que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), Prestação de Contas e respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido de Execução Orçamentário (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RRG), exigidos dos entes públicos, sejam disponibilizados para conhecimento popular, através do Poder Legislativo e de publicações oficiais. Com o fim de oferecer maior transparência, maior participação popular, a LRF prevê a realização de audiências públicas, tanto na elaboração, quanto na discussão do PPA, LDO e LOA. Em alguns entes públicos como a Bahia, citadas informações também são veiculadas através de endereços eletrônicos, com o fim de aumentar o raio de abrangência do conhecimento das contas públicas e assim garantir um maior controle do uso das verbas, dos recursos públicos, feito pelo popular, por instituições civis, pela imprensa, que com base no veiculado sobre as contas públicas pode acompanhar, monitorar, onde e como foram feitos os gastos e investimentos públicos, comparar os preços de aquisições com os praticados pelo mercado, acompanhar as despesas com pessoal, os limites de endividamento, as operações de crédito, de financiamento, as disponibilidades de caixa que encontram comprometidas para pagamento, os restos a pagar e a observância ou não dos limites constitucionais com gastos em saúde e educação.
14 14 Como controle externo, tem-se que os Chefes dos Poderes Executivos em suas prestações anuais de contas as submetem à apreciação prévia dos Tribunais de Contas, as quais são julgadas posteriormente pelo Legislativo. Pretende-se com essa medida assegurar que o controle externo das contas públicas, seja cumprido por outro poder que não o Executivo. A Constituição de 1988 recepcionou a existência jurídica dos Tribunais de Contas em seu Art. 71 a 75. No modelo brasileiro, os Tribunais de Contas possuem função judicante, atribuindo responsabilidades aos administradores públicos depois de um processo com todas as garantias constitucionais. Informe da ONG Transparência Internacional (PÓLVORA, 2010), uma organização da sociedade civil global que luta contra a corrupção revelou que a visão dessa na área pública do Brasil obteve 3,7 numa escala de zero a dez, em que dez indica que os servidores são percebidos pela população como pouco corruptos e zero corresponde à percepção de corrupção disseminada. Abaixo de 5,0 a corrupção é tida como crítica. O Brasil ocupa a 69ª posição entre 178 países no Ranking de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional. A Organização não governamental Contas Abertas do Contas Abertas da UOL, divulgou índice de transparência dos Estados e da União, ao comparar as páginas eletrônicas dos mesmos com informações sobre contas públicas. A metodologia engloba três temas principais (conteúdo, usabilidade e serie histórica/atualização), 15 parâmetros e uma cesta de 110. O Contas Abertas permitirá acompanhamento as execuções orçamentária a nível estadual desde o processo licitatório e passando pelos compras efetuadas pelos seus entes até as prestações de contas dos controle interno e externo (SILVA, Fernando Marcos, 2002). O Estado da Bahia ficou com o 23º lugar, ao ter avaliado o endereço eletrônico, denominado Transparência Bahia, devido principalmente a supostas insuficiências no tema conteúdo. Para a usabilidade a pontuação foi de 31% por não permitir download completo do banco de dados, pela pulverização do conteúdo em diversos sites. Alguns detalhes conceituais como o não enquadramento no padrão ideal de URL e o fato de que nem todo conteúdo está em linguagem HTML contribuíram para a baixa pontuação nesse quesito.
15 15 A freqüência histórica obteve 100% da pontuação máxima. O portal dispõe de informações desde o ano de 2006, com atualização diária, muito embora o Contas Abertas tenha apurado um atraso de 30 dias nos dados de despesas. No Transparência Bahia, pode se encontrar quase todas as fases da execução orçamentária, embora não se encontre os valores pagos e o desembolsado (valor global desembolsado, incluindo os valores pagos com o orçamento do exercício, acrescidos dos restos a pagar pagos), nem as licitações realizadas (lances ofertados, convênios firmados, etc). Encontra-se também o órgão responsável pela despesa, a função (o setor da despesa ex: educação, transporte, saúde, etc.), subfunção (subdivisão da função ex: assistência hospitalar, vigilância sanitária) e o programa (instrumento de organização da ação governamental, que visa alcançar os objetivos pretendidos). Disponibilizam outros dados sobre a despesa, como a categoria econômica (despesa corrente ou de capital), a natureza (investimentos, pessoal, etc.) e o elemento (que define a natureza do gasto ex: material de consumo, obras, imóveis, etc.). Como omissões o Transparência Bahia não contém, a ação (conjunto de operações do qual resulta um produto bem ou serviço ofertado à sociedade), o subtítulo (localizador do gasto), a modalidade de aplicação (aplicação direta, entidade privada sem fins lucrativos, órgão público municipal, etc.) e o subelemento (material de copa e cozinha, combustível, alimentos e bebidas, etc.), na definição do Contas Abertas. Não oferece o Transparência Bahia a fonte orçamentária da origem do recurso (indenizações, royalties, contribuições sociais, etc.). Não contém também informações a respeito dos servidores do estado (nome, cargo, função, vínculo e remuneração). Atualmente, os Tribunais de Contas buscam operar se valendo de modernos conceitos como accountability e auditoria operacional. O primeiro é descrito por Frederish Mosher (CASTRO, 2009, p.33) como a obrigatoriedade do administrador público prestar contas à sociedade da efetividade de sua gestão para com a comunidade, das ações desenvolvidas e dos resultados. É uma responsabilidade objetiva, uma garantia do cidadão de que os recursos públicos estão sendo bem empregados dentro da finalidade proposta pelas políticas públicas. O segundo é a verificação do cumprimento das metas, dos indicadores fixados, estabelecidos para cada ação ou projeto governamental. São pressuposto dessa sociedade a existência de partidos políticos fortes e atuantes e uma sociedade civil bem informada e mobilizada. A ausência desses elementos, dessas
16 16 configurações no Brasil, devido às peculiaridades de sua formação histórica, dificulta o controle externo realizado pelos Tribunais de Contas. Apesar dessas ressalvas, nota-se que a LRF representou um avanço na gestão fiscal, significando uma accountability ao estabelecer limites para os gastos públicos, ao prever sanções institucionais pelo descumprimento desses, ao se amparar em sanções individuais previstas na Lei Ordinária de n /2000, que trata de crimes de Responsabilidade Fiscal. A transparência nas contas públicas, prevista na LRF, reforça o conceito de accountability, o processo no qual, as organizações públicas e os indivíduos que as constituem são responsáveis por suas decisões e ações, incluindo a salvaguarda de recursos e todos os aspectos do seu desempenho. Obrigação imposta, a uma pessoa ou entidade auditada, de demonstrar que administrou ou controlou os recursos que lhe foram confiados em conformidade com os termos segundo os quais lhe foram entregues. (TCE-BA, 2007, pg.79). Quanto ao controle interno administrativo no Estado da Bahia este é realizado por uma repartição especializada da Sefaz/BA a Auditoria Geral do Estado (AGE). Desde 2007, se pretende criar, sem sucesso, a Controladoria Geral do Estado da Bahia (CGE), do Sistema Estadual de Controle Interno (www.saeb.ba.gov.br). Pretendia-se com a CGE, que a mesma fosse um órgão diretamente subordinado ao governador e tivesse como finalidade o desenvolvimento de atividades ligadas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria e fiscalização, à prevenção e ao combate à corrupção, entre outras funções. Segundo a mensagem enviada pelo governador à Assembléia, esperava-se que a futura CGE agrupasse as principais funções a serem exercidas para um controle eficiente dos gastos públicos e da efetividade da sua aplicação, contribuindo para o fortalecimento do processo de democratização da administração pública estadual. A mensagem também ressaltava a fiscalização, pela CGE, da eficiência dos programas sociais executados pelo Executivo estadual (auditoria operacional), além de possibilitar o acompanhamento das melhorias dos indicadores sociais, sugerindo a inclusão de avaliações sobre a utilização do dinheiro gasto, via empréstimos internos ou externos. A Controladoria baiana foi inspirada nos modelos criados em outros estados e na Controladoria Geral da União (CGU). As suas diretrizes fundamentais seriam a ação articulada com os demais órgãos de controle e defesa do Estado, especialmente o Ministério Público Estadual, os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios
17 17 (TCM), e o controle social, com o estímulo à participação cidadã. Dificuldades políticas e legais fizeram com que o projeto não deslanchasse. Com a não aprovação da CGE, o Estado da Bahia ainda não conta com um sistema que congregue a auditoria de controle interno à semelhança do que é feito pela União. Hoje, regimentalmente, o mesmo é conduzido pela AGE, que é o órgão de controle interno do Poder Executivo, que tem por finalidade proceder à análise dos atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos e entidades. iii (Decreto nº de 02 de abril de 2001). 2.3 ANALISE DE DADOS A tecnologia da informação vem se desenvolvendo após a criação do Programa de Aceleração do Crescimento, (PAC 2007/2010), criado pelo governo federal, através do Decreto nº de 222 de janeiro de 2007, com a inserção do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Esse projeto está dividido em grandes subprojetos; Nota Fiscal Eletrônica -NF-e; Escrituração Fiscal Digital EFD; Escrituração Contábil Digital ECD e o Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, representam um grande avanço tecnológicos nas informações em tempo real para a gestão fiscal e contábil na transação comercial de contribuinte e de fornecedores dos Estados. A Arquitetura da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e vem quebrando diversos paradigmas nas esferas Federativas, Estaduais e Municipais, desde a sua criação, em substituição da nota em papel nas operações comerciais entre empresas, sendo uma realidade em milhares instituições Brasileiras, tanto na área comercial como também na área pública que a partir de 2011, emitirão apenas este documento eletrônico fiscal. Importante destacar que é essencial para qualquer contribuinte na área privada e pública, nas administrações tributárias e financeiras diretas, indiretas e analista fiscal ou outro profissional que atue na emissão de Nota Fiscal Eletrônica para racionalizar as compras nos controles de seus fornecedores, controle social com a transparência com um planejamento da logística de recebimento, detectando antecipadamente as divergências Nota e Pedido com a eliminação das notas fiscais falsas. A Nota Fiscal Eletrônica NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e
18 18 as prestações, cuja, validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federal do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, possibilitando as Administrações Tributárias e Financeiras Governamentais o conhecimento em tempo real das operações comerciais de contribuintes sob sua circunscrição fiscal, bem como de fornecedores de bens e serviços ao Estado e empresas por ele administrados. O programa emissor gratuito da NF-e foi desenvolvido pela SEFAZ de São Paulo, é adotado pelas toda SEFAZ do País. Em alguns Estados menores, mais de 80% das empresas emissoras de NF-e utilizam esta ferramenta gratuita disponibilizada pelo fisco. (MELLO, Newton Oller, 2010, p.47) A Nota Fiscal Eletrônica foi idealizada como meio de substituir as notas fiscais em papel, modelo 1 e 1ª. Em dezembro de 2010 alcançou a histórica marca de 2 bilhões de documentos emitidos no país iv. A obrigatoriedade de uso iniciou-se em abril de 2008 abarcando os contribuintes que comercializavam ou fabricavam cigarros e combustíveis. A estratégia utilizada pelo Encat (Encontro de Administradores e Coordenadores Tributários) visava a de ampliação gradual, com a inclusão periódica de novos segmentos econômicos, com o fim de abarcar toda a indústria e o comércio até o ano de A Sefaz integra essa estratégia, desde o projeto piloto, possuindo 14 mil contribuintes emitentes do documento fiscal eletrônico, acobertando uma movimentação comercial próxima a vinte e seis bilhões de Reais, com a emissão de 6 milhões de documentos por mês. Tem-se que o uso da nota fiscal eletrônica possibilitou a redução de despesas administrativas, uma vez que a emissão e o controle dos documentos em papel exigiam a existência de uma custosa estrutura administrativa. Com a automatização dessas rotinas, via nf-e, houve uma simplificação desses procedimentos. De forma indireta, resultou num ganho ambiental a não emissão de notas fiscais em papel. A Sefaz possibilita que os contribuintes emitentes de nota fiscal eletrônica pesquisem as nf-e ele destinadas (quadros 1 e 2), permitindo ainda que os mesmos confirmem o recebimento das mercadorias ou informem à Sefaz o uso irregular por parte de terceiros da nf-e.
19 19 O quadro abaixo revela o montante transacionado, por subsegmento econômico, via nf-e (atualizar). TABELA 1 - Consulta de Notas Emitidas Fonte: Sefaz-DTI Internamente, a Sefaz disponibiliza aos seus prepostos as informações suficientes para lastrear uma auditoria, conforme telas abaixo postas:
20 20 TABELA 2 - Emissão para o Estado da Bahia; por Segmentos, sob grupo e Contribuintes Emitentes. Fonte: Sefaz DTI TABELA 3 Consulta a nf-e Requisitar Nota Eletrônica Fonte: Sefaz - DTI
21 21 TABELA 4 - Resumo da NF-e das Entradas (Contribuinte Destinatário). Fonte: Sefaz - DTI Fonte: Sefaz - DTI TABELA 5 - Distribuição por Alíquota por Documentos de Saída. Visão das operações de um contribuinte, consolidada por alíquota e em comparação com o seu segmento econômico, em jan/2011.
22 22 Em dezenove de abril deste, através de evento na Governadoria, nova ferramenta foi incorporada às rotinas da Sefaz. O BI (Bussiness Inteligence) permite um conhecimento mais próximo dos segmentos econômicos e contribuintes emitentes da nfe. Com isso possibilita-se um batimento de dados, maior direcionamento das auditorias e uma regulamentação do mercado, com a exclusão de quem recorra a procedimentos que conflitem com as normas tributárias. Como entrave à otimização do uso da nf-e tem-se a omissão do uso dessas pelos contribuintes obrigados. Isto representa que uma parte das movimentações comerciais escapa a esse controle automatizado. TABELA 6 - O Acesso a essa Nova Facilidade é Feito pelo Endereço Eletrônico da SEFAZ: Fonte: Sefaz DTI, Internet
23 23 TABELA 7 - Clicar em Sistema Sefaz Fonte: Sefaz - DTI TABELA 8 - Clicar em SPCE Sistema de Pré Auditoria. Figura 07 Quadro 9 Digitar login e senha acessar o sistema Fonte: Sefaz-DTI
24 24 TABELA 9 - Digitar Login e Senha Acessar o Sistema Fonte: Sefaz - DTI Quadro 10 No acesso ao BI NF-e Fonte: DTI - Sefaz TABELA 10 - No Acesso ao Bi NF-e Quadro 11 Visão completa das Notas Fonte: Sefaz - DTI
25 25 TABELA 11 - Visão Completa das Notas Fonte: DTI - Sefaz Fonte: DTI - Sefaz Fonte: Sefaz - DTI
26 26 TABELA 12 - Diagrama demonstra a trilha completa Fonte: Sefaz - DTI
27 27 O emitente da nf-e, ao solicitar a autorização de uso da NF-e, feita mediante a verificação automática de regras de validação, obtém a detecção imediata de erros, antes só possível após uma verificação manual. 2.4 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Nesse projeto de intervenção organizacional, busca-se indagar o porquê do controle governamental, tanto interno, quanto externo, não ser mais acurado no Estado; se essa fragilidade reside em características históricas ou se carece de meios, instrumentos para evitar, desvendar e sancionar o cometimento de fraudes, de crimes contra a correta aplicação dos recursos públicos no Estado da Bahia e, ao final, propor uma série de procedimentos que aprimorem o controle interno governamental e o externo, fornecendo elementos para detecção de irregularidades ou desconformidades à legislação que rege o trato da coisa pública num menor espaço de tempo que o atual. Ao lado das informações já disponíveis no endereço eletrônico da Sefaz e as existentes sobre os negócios da administração pública, a Sefaz conta com um banco de dados com todas as NF-e emitidas ou destinadas a contribuintes do Estado (solução de informática conhecida como Bussiness Inteligence ou BI), bem como de relatórios agrupados, por itens, por destinatário, etc., desenvolvido em parceria com o Instituto Etco, uma entidade civil de defesa da livre concorrência. Conta, portanto com todo o ferramental, com todo o suporte, referente às aquisições do Estado suficiente para os mais diversos cotejamentos. Entende-se que as informações disponibilizadas através do Transparência Bahia (um banner do mencionado site ), no endereço eletrônico da Sefaz, podem dispor de mais recursos, possibilitando até mesmo a visualização da nota fiscal eletrônica que documentou uma determinada aquisição por parte do Estado, com cada item, valor, e demais registros referentes. Ao controle interno, através de consulta específica, se facultará a hipótese de comparar preços de mercadorias iguais ou similares combatendo a formação de sobrepreços nos certames licitatórios. O projeto é voltado para o público interno e externo, cidadãos, ONGs, partidos políticos, entre outros, que tenham interesse em acompanhar, em monitorar as contas públicas mais minuciosamente, seguindo pela página eletrônica o desenrolar dos processos de aquisição da administração pública estadual e informações outras como
28 28 salários e diversos pagamentos feitos pela administração pública estadual. Com isso, se busca aprimorar o controle interno também, pois o mesmo será municiado de informações comparativas sobre preços e propostas para uma determinada mercadoria ou produto. Uma das primeiras dificuldades a enfrentar é a baixa maturidade da Tecnologia de Informação e Conhecimento da organização, conhecimento tido como necessário para adicionar novos procedimentos, redesenhando o processo de controle interno governamental, conferindo assim a essa maior efetividade. O questionamento que se faz é que se de posse de mais informações, as quais já estão em bancos de dados de repartições oficiais, o controle interno poderá se municiar de informações de forma mais rápida e consistente, detectando desconformidades em tempo mais próximo ao seu cometimento ou até mesmo evitando a perpetração de ilícitos contra a administração pública estadual. Pretende-se também dar maior abrangência ao controle social, ao possibilitar ao cidadão e as organizações civis o acesso em tempo próximo ao real das informações disponíveis sobre as contas públicas, licitações, observância dos limites constitucionais para a saúde e educação, salários e diárias pagos, etc. A atuação desses três tipos de controle o feito pelo cidadão e organizações sociais, o controle social; o interno governamental, realizado pela própria administração pública estadual e o externo, conduzido pela Assembléia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual é outra questão que surge. Como harmonizar, integrando esses controles, possibilitando uma comunicação entre eles, e até mesmo uma atuação conjunta é outro item a ser enfrentado. A carência de uma estrutura mais encorpada, mais forte, do controle interno governamental, hoje um órgão da Sefaz, é outro limitador. Sem a estrutura, pessoal e tecnologias que exige uma repartição desse porte para desvendar e combater a prática de fraudes, de ilícitos contra a administração pública a atuação fica restrita. Outros estados da federação e a União já conferiram autonomia regimental, status de secretaria ou ministério ao controle interno, possibilitando a esse maior desenvoltura em suas atuações. Crimes contra a ordem tributária ou contra a administração pública são cometidos por quadrilhas, com partícipes incrustados na administração pública. O Código Penal ao tipificar esses crimes protege o normal desenvolvimento da máquina administrativa, em todos os setores de sua atividade, no sentido de bem estar e progresso da sociedade. A
29 29 demanda do controle interno uma atuação com outros órgãos de inteligência policial e de persecução penal. A fragilidade, a falta de mobilização da sociedade é outra questão a ser perquirida, e que dificulta o controle social. 3. MARCO TÉCNICO No Transparência Bahia os dados são provenientes do SICOF (sistema de informações contábeis e financeiras) v. O usuário cidadão dispõe de consulta dos pagamentos efetuados pelo estado, através do módulo senha aberta. Por meio de uma senha, que é aberta a qualquer interessado, o usuário poderá consultar os pagamentos efetuados pelo Estado da Bahia às empresas ou pessoas físicas fornecedoras ou prestadoras de serviço. Também é possível verificar os convênios celebrados e recursos repassados aos municípios e entidades assistenciais. A saída pode ser em tela ou em arquivo de um dos seguintes tipos: ODS, TXT ou XLS. O usuário pela opção Senha Aberta tem a seu dispor as seguintes modalidades de consultas e informações: O sistema apresenta o ano atual e os dois anos anteriores. Ao informar o ano desejado, o sistema apresenta o mês de janeiro como default do Mês Inicial e Final. Tipo de Pesquisa (Pagador ou Recebedor ou Pagador/Recebedor) Caso seja selecionado tipo Pagador, o sistema apresenta o seguinte campo: Pagador Órgão, entidade ou fundo (secretarias e unidades indiretas) do Estado da Bahia responsável pelo pagamento. -> A lista será exibida com a concatenação sigla nome, ordenando pela sigla. Importante: Existe uma tabela de tipo de Órgão/Ent. com seguinte detalhamento: 01 Autarquias 02 Fundações 03 Empresas Públicas 04 Sociedade de Economia Mista 05 Fundos 06 Órgão em regime especial 07 Órgão da Administração Direta
30 30 Lista individualizada (ordenada alfabeticamente) com sigla e nome de todos os órgãos; órgãos em regime especial; fundos; entidades autárquicas, fundacionais; empresas públicas e sociedades de economia mista, as duas últimas apenas as que executam no SICOF, ou seja, estatais dependentes; As informações de pagamentos estão segregadas, evitando duplicidade de informações, Caso seja selecionado tipo Recebedor Pessoa física ou jurídica que a quem se destina o crédito A lista resultante da consulta fonética será exibida com a concatenação nome CNPJ/CPF, ordenando por nome. O sistema apresenta os seguintes campos para a pesquisa: CNPJ/CPF do Recebedor; Parte do nome do Recebedor; O usuário faz a pesquisa e seleciona o Recebedor desejado no seguinte campo: Recebedor Credores do Estado da Bahia. Caso seja selecionado tipo Pagador/Recebedor, o sistema apresenta os seguintes campos: Pagador Órgão (secretarias e unidades indiretas) do Estado da Bahia responsável pelo pagamento. CNPJ/CPF do Recebedor; Parte do nome do Recebedor; O usuário faz a pesquisa e seleciona o Recebedor desejado no seguinte campo: Recebedor Credores do Estado da Bahia. Tipo de Pagamento Será exibida uma lista com os seguintes atributos: Compras, Serviços e Obras (padrão de exibição); Convênios Concedidos; Outros; e, Todos. Os critérios para inclusão dos itens nos grupos de pagamentos estão listados na tabela abaixo.
31 31 TABELA 13 CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DOS ITENS NOS GRUPOS DE PAGAMENTOS COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS CONVÊNIOS CONCEDIDOS (combinar com tipo de instrumento convênio) OUTROS Extra- Pagamentos orçamentários Todos, sendo que os Restos a Pagar, obedecem aos critérios definidos nas regras abaixo. MODALIDADE 90 com os seguintes elementos 30 a 39 ; 51; 52; 61; 62; 90; 98. Incluir do 92 apenas os subelementos: 30 a 39; 51; 52; 61; 62; 90; 98. Basta conter um dos elementos ou subelementos acima para que o pagamento seja exibido neste item. Toda, exceto elementos 30 a 39; 51; 52; 61; 62; 90; 98. Excluir também do elemento 92 os subelementos 30 a 39; 51; 52; 61; 62; 90; 98. MODALIDADE 91 Toda MODALIDADE 20 Toda despesa combinada com o tipo de instrumento Convênio. Se não estiver combinado com o tipo de instrumento Convênio, considerar como Outros. MODALIDADE 40 Toda despesa combinada com o tipo de instrumento Convênio. Se não estiver combinado com o tipo de instrumento Convênio, considerar como Outros. MODALIDADE 50 Toda despesa combinada com o tipo de instrumento Convênio. Se não estiver combinado com o tipo de instrumento Convênio, considerar como Outros. MODALIDADE 60 Toda despesa combinada com o tipo de instrumento Convênio. Se não estiver combinado com o tipo de instrumento Convênio, considerar como Outros. MODALIDADE 70 Toda despesa combinada com o tipo de instrumento Convênio. Se não estiver combinado com o tipo de instrumento Convênio, considerar como Outros. MODALIDADE 71 Toda despesa combinada com o tipo de instrumento Convênio. Se não estiver combinado com o tipo de instrumento Convênio, considerar como Outros. MODALIDADE 80 Fonte: Sefaz - DTI Toda despesa combinada com o tipo de instrumento Convênio. Se não estiver combinado com o tipo de instrumento Convênio, considerar como Outros.
32 32 O sistema apresenta um código de segurança. A consulta só é realizada se o usuário informar este código. Ao realizar a consulta, o sistema apresenta os dados ordenados por ordem decrescente de valor exibindo os seguintes campos: Nome do Recebedor ou do Pagador (a depender do Tipo de Pesquisa); CNPJ/CPF do Recebedor ou Código do Órgão (a depender do Tipo de Pesquisa); Período da Pesquisa; Data e Hora da Realização da Consulta; Quantidade de registros retornados na pesquisa Valor total do resultado da pesquisa Tipo de Pagamento Para os grupos Compras, Serviços e Obras e Convênios Concedidos, considera todos os pagamentos orçamentários inclusive os pagamentos de restos a pagar; Para Outros, considera pagamentos orçamentários e extra-orçamentários, inclusive restos a pagar, quando for o caso; Quando o pagamento for extra-orçamentário relativo a adiantamento ou que não tenha origem em RP, o detalhamento apresentará apenas informações do pagamento, não tendo informações do empenho. Pagador ou Recebedor (a depender do Tipo de Pesquisa); Número do Pagamento que contem um hiperlink para acesso ao detalhe daquele pagamento; Data do Pagamento; Valor do Líquido do Pagamento - valor do pagamento menos valor estornado, se houver, podendo ser exibido o valor zero. Descrição do Pagamento O acionamento do título de cada coluna da tabela, exceto a de descrição do pagamento, deverá fazer o ordenamento dos registros apresentados pela coluna em questão, alternando entre crescente e decrescente. Tendo como foco a usabilidade e facilidade de navegação e ainda para evitar problemas de desempenho da consulta e eventuais travamentos, deverá ser definido um limite de exibição dos registros e de que forma isto se dará. Ao selecionar o número de pagamento desejado, o sistema apresenta-o detalhadamente com as seguintes informações: Pagador;Código do Pagador; Recebedor;CNPJ/CPF do Recebedor;Data e Hora da Realização da Consulta; Dados do Empenho;Número do Empenho;Data do Empenho; Código da Unidade Gestora, exibindo a concatenação Unidade Gestora; código nome;nome da Código da Natureza da Despesa, exibindo a concatenação código descrição do elemento de despesa; Descrição da Natureza da Despesa. Conforme tabela a seguir, usando como critério a natureza da despesa, inclusive o subelemento:
33 33 TABELA 14 - TIPO DE PROCESSO LICITATÓRIO Correlação entre a tabela Modalidade, do Sicof, e o Tipo de Processo Licitatório, da Consulta Cód. Tabela Modalidade, do SICOF Descrição Campos Tipo de Processo Licitatório, da Consulta de Pagamentos. 22 ACORDO INTERNACIONAL ART 42 PARAG V, LEI 8666 ACORDO INTERNACIONAL 3 CONCORRENCIA COMPRAS E SERVICOS 11 CONCORRENCIA OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA 15 CONCORRENCIA REFORMAS DE EDIFICIOS CONCORRÊNCIA 19 CONCORRENCIA REFORMAS DE EQUIPAMENTOS 4 CONCURSO CONCURSO 1 CONVITE COMPRAS E SERVICOS 9 CONVITE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA 13 CONVITE REFORMAS DE EDIFICIOS CONVITE 17 CONVITE REFORMAS DE EQUIPAMENTOS 25 DISP E ELETRICA-ART 59, INC XX, LEI 9433/ DISPENSA ART.59 INC III A XXIII LEI 9433/ DISPENSA COMPRAS E SERVICOS ART 59, LEI 9433/ DISPENSA OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA DISPENSA 12 DISPENSA REFORMA DE EDIFICIOS 16 DISPENSA REFORMAS DE EQUIPAMENTOS 7 INAPLICAVEL NÃO SE APLICA 6 INEXIGIBILIDADE 20 INEXIGIBILIDADE REFORMAS DE EDIF.OU EQUIPAMENTOS INEXIGIBILIDADE 26 PREGAO PREGÃO 10 TOMADA DE PRECO OBRAS E SERVICO DE ENGENHARIA 14 TOMADA DE PRECO REFORMAS DE EDIFICIOS 2 TOMADA DE PRECOS COMPRAS E SERVICOS TOMADA DE PREÇO 18 TOMADA DE PRECOS REFORMAS DE EQUIPAMENTOS Fonte: Sefaz DTI
34 34 Código do Sub-Elemento de Despesa; Descrição do Sub-Elemento de Despesa; Modalidade Corresponde ao campo tipo de empenho : Ordinário, Global ou Estimativa. Tipo de Processo Licitatório Corresponde ao campo modalidade : Dispensa, Inexigibilidade, Convite, Pregão etc. conforme tabela anexa. Histórico do empenho ou objeto do convênio (este, quando o tipo de pagamento for Convênios Concedidos ); Valor, calculado da seguinte forma: valor inicial (menos) as anulações efetuadas (o valor anulado não será exibido). Dados do Pagamento Número do Pagamento; Data do Pagamento; Valor do Estorno; Data do Estorno; Valor Pago; Código do Banco Pagador; Número da Agência Pagadora; Número da Nota Fiscal. Permite também ao usuário consultar os demonstrativos das receitas do Estado da Bahia. DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção Receitas. O sistema apresenta as seguintes informações: Receitas Correntes; Valores das Receitas Correntes; Percentuais das Receitas Correntes; Totalização dos Valores e Percentuais das Receitas Correntes; Receitas de Capital; Valores das Receitas de Capital; Percentuais das Receitas de Capital; Totalização dos Valores e Percentuais das Receitas de Capital; Receitas Intra-Orçamentárias; Valores das Receitas Intra-Orçamentárias; Percentuais das Receitas Intra-Orçamentárias; Totalização dos Valores e Percentuais das Receitas; Os valores e percentuais são calculados para o ano corrente (até o mês da última publicação no ano) e para os três anos anteriores. O usuário pode visualizar e imprimir gráficos do tipo pizza e linha das receitas correntes e de capital de cada ano apresentado na consulta.
35 35 Assim como em Receitas, o usuário cidadão poderá consultar os demonstrativos das despesas do Estado da Bahia. DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção Despesas. O sistema apresenta as seguintes informações: Despesas Correntes; Valores das Despesas Correntes; Percentuais das Despesas Correntes; Totalização dos Valores e Percentuais das Despesas Correntes; Despesas de Capital; Valores das Despesas de Capital; Percentuais das Despesas de Capital; Totalização dos Valores e Percentuais das Despesas de Capital; Totalização dos Valores e Percentuais das Despesas; Os valores e percentuais são calculados para o ano corrente (até o mês da última publicação no ano) e para os três anos anteriores. O usuário pode visualizar e imprimir gráficos do tipo pizza e linha das despesas correntes e de capital de cada ano apresentado na consulta. O usuário ainda tem a seu dispor a possibilidade de consultar Transferências Constitucionais a Municípios; o O sistema apresenta as seguintes informações: Transferências Constitucionais a Municípios; Valores das Transferências Constitucionais a Municípios; Percentuais das Transferências Constitucionais a Municípios; Totalização dos Valores e Percentuais das Transferências Constitucionais a Municípios; Da mesma maneira, o usuário poderá optar por consultar os demonstrativos das receitas e despesas previdenciárias do FUNPREV (Fundo de Custeio da Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia). DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção FUNPREV. O sistema apresenta as seguintes informações: Receitas Previdenciárias; Valores das Receitas Previdenciárias;
36 36 Percentuais das Receitas Previdenciárias; Totalização dos Valores e Percentuais das Receitas Previdenciárias; Despesas Previdenciárias; Valores das Despesas Previdenciárias; Percentuais das Despesas Previdenciárias; Totalização dos Valores e Percentuais das Despesas Previdenciárias; Resultado previdenciário (Total de Receitas Previdenciárias Total de Despesas Previdenciárias) Concede ao usuário a alternativa de consultar os demonstrativos das receitas e despesas do FUNSERV (Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia). DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção FUNSERV. O sistema apresenta as seguintes informações: Receitas; Valores das Receitas; Percentuais das Receitas; Totalização dos Valores e Percentuais das Receitas; Despesas ; Valores das Despesas; Percentuais das Despesas; Totalização dos Valores e Percentuais das Despesas; Resultado (Total de Receitas Total de Despesas) Permite ao usuário consultar as perdas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção FUNDEB. O sistema apresenta as seguintes informações: Valor do Aporte feito pelo Estado; Valor do Recebimento; Perda Apurada (Valor do Aporte Valor do Recebimento); Consulta a evolução de matrículas na rede estadual: o O usuário seleciona a opção de consultar Evolução Matrículas; o O sistema apresenta as seguintes informações: Escolas Estaduais
37 37 Número de Alunos Matriculados; Evolução (evolução percentual de alunos matriculados); Escolas Municipais Número de Alunos Matriculados; Evolução (evolução percentual de alunos matriculados); Total do Estado Número de Alunos Matriculados; Evolução (evolução percentual de alunos matriculados); SUBFLUXO CONSULTAR COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO o O usuário seleciona a opção de consultar Complementação Devida pela União; o O sistema apresenta as seguintes informações: Complementação Devida ao Tesouro do Estado da Bahia; Complementação Devida aos Municípios do Estado da Bahia; Total (Complementação Devida ao Tesouro do Estado da Bahia + Complementação Devida aos Municípios do Estado da Bahia); Os valores são calculados para o ano corrente (até o mês da última publicação no ano) e para os nove anos anteriores. SUBFLUXO CONSULTAR GLOSSÁRIO o O usuário seleciona a opção Glossário ; O sistema apresenta todos os significados dos termos utilizados nas consultas. CENÁRIOS 1. CONSULTAR DEMONSTRATIVOS DE APLICAÇÕES NA SAÚDE Permite ao usuário consultar os gastos realizados para financiamento das ações e serviços de saúde pública do Estado da Bahia. REQUISITOS ASSOCIADOS 1, 2 e 3 DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção Saúde. O sistema apresenta as seguintes informações: Receita Líquida de Impostos (RLI); Valores das Aplicações Mínimas na Saúde sobre a RLI;
38 38 Percentuais Mínimos das Aplicações na Saúde sobre a RLI; Valores das Aplicações Realizadas na Saúde; Percentuais das Aplicações Realizadas na Saúde sobre a RLI; DESCRIÇÃO DOS SUBFLUXOS ALTERNATIVOS SUBFLUXO CONSULTAR GLOSSÁRIO CENÁRIOS o O usuário seleciona a opção Glossário ; O sistema apresenta todos os significados dos termos utilizados nas consultas. O usuário consulta os demonstrativos de aplicações na saúde. 2. CONSULTAR DEMONSTRATIVOS DE APLICAÇÕES NA EDUCAÇÃO Permite ao usuário consultar os gastos realizados para financiamento das ações e serviços de saúde pública do Estado da Bahia. REQUISITOS ASSOCIADOS 1, 2 e 3 DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção Educação. O sistema apresenta as seguintes informações: Receita Líquida de Impostos (RLI); Valores das Aplicações Totais na Educação; Percentuais das Aplicações Totais na Educação sobre a RLI; Valores das Aplicações Realizadas no Ensino Fundamental; Percentuais das Aplicações Realizadas no Ensino Fundamental sobre a RLI; Os valores e percentuais são calculados para o ano corrente (até o mês da última publicação no ano) e para os sete anos anteriores. O usuário pode visualizar e imprimir gráficos do tipo barra das receita líquida de impostos x despesas na educação do ano corrente e dos três anos anteriores. DESCRIÇÃO DOS SUBFLUXOS ALTERNATIVOS SUBFLUXO CONSULTAR GLOSSÁRIO o O usuário seleciona a opção Glossário ; O sistema apresenta todos os significados dos termos utilizados nas consultas. CENÁRIOS O usuário consulta os demonstrativos de aplicações na educação.
39 39 3. CONSULTAR LIMITES DE GASTOS DA LRF Permite ao usuário consultar os gastos do governo do Estado da Bahia, segundo os limites da LRF (Lei de responsabilidade Fiscal). REQUISITOS ASSOCIADOS 1, 2 e 3 DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção Limites da LRF. O sistema apresenta as seguintes informações: Despesas Líquidas com Pessoal; Percentuais da RCL (Receita Corrente Líquida) realizados com Despesas Líquidas com Pessoal; Percentuais da RCL (Receita Corrente Líquida) permitidos para Despesas Líquidas com Pessoal; Dívida; Percentuais da RCL (Receita Corrente Líquida) realizados com Dívida; Percentuais da RCL (Receita Corrente Líquida) permitidos para Dívida; Garantias; Percentuais da RCL (Receita Corrente Líquida) realizados com Garantias; Percentuais da RCL (Receita Corrente Líquida) permitidos para Garantias; Operações de Crédito; Percentuais da RCL (Receita Corrente Líquida) realizados com Operações de Crédito; Percentuais da RCL (Receita Corrente Líquida) permitidos para Operações de Crédito; O sistema apresenta os percentuais do ano corrente (até o mês da última publicação no ano) e dos três anos anteriores. DESCRIÇÃO DOS SUBFLUXOS ALTERNATIVOS SUBFLUXO CONSULTAR GLOSSÁRIO CENÁRIOS o O usuário seleciona a opção Glossário ; O sistema apresenta todos os significados dos termos utilizados nas consultas. O usuário consulta dos gastos por programa.
40 40 4. CONSULTAR GASTOS POR PROGRAMA Permite ao usuário consultar os gastos dos programas de governo do Estado da Bahia. REQUISITOS ASSOCIADOS 1, 2 e 3 DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção Programas. O sistema apresenta as seguintes informações: Programas de Governo no ano; Valores Orçados; Valores Liquidados; Percentuais Realizados (Valores Liquidados * 100/Valores Orçados); O sistema apresenta os dados do ano corrente (até o mês da última publicação no ano) e dos três anos anteriores. DESCRIÇÃO DOS SUBFLUXOS ALTERNATIVOS SUBFLUXO CONSULTAR GLOSSÁRIO CENÁRIOS o O usuário seleciona a opção Glossário ; O sistema apresenta todos os significados dos termos utilizados nas consultas. O usuário consulta dos gastos por programa. 5. CONSULTAR CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA Permite ao usuário consultar e imprimir a certidão de adimplência de pessoa jurídica que tem convênio com o Estado da Bahia. REQUISITOS ASSOCIADOS 1, 2 e 3 DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção Convênio. O sistema solicita o CNPJ a ser consultado; O sistema apresenta as seguintes informações: Razão Social do Convenente; CNPJ do Convenente; Data e Hora da Consulta; Data de Validade da Certidão (Data da Consulta + 15);
41 41 DESCRIÇÃO DOS SUBFLUXOS ALTERNATIVOS SUBFLUXO CONSULTAR A LEGISLAÇÃO DE CONVÊNIOS o O sistema apresenta os seguintes links: Lei nº 9.433/2005; Decreto nº 9.266/2004; Decreto nº /2005; Resolução TCE nº 86/2003 O usuário escolhe a legislação que deseja consultar e clica no link correspondente. SUBFLUXO ACESSAR O SISTEMA SICON o O sistema apresenta o seguinte link: SICON Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos; O usuário clica no link, caso deseje acessar o sistema SICON. DESCRIÇÃO DOS SUBFLUXOS DE EXCEÇÃO Emitir mensagem notificando que o cnpj não foi informado Caso o usuário não tenha informado o cnpj. Emitir mensagem notificando que o cnpj e inválido Caso o usuário tenha informado o cnpj inválido. Emitir mensagem notificando que o cnpj informado tem pendências Caso o usuário não tenha informado um cnpj que esteja inadimplente com o Estado da Bahia. CENÁRIOS O usuário consulta e imprime a certidão de adimplência de pessoa jurídica, consulta à legislação de convênios e acessa o sistema SICON. 6. CONSULTAR CONVÊNIOS Permite ao usuário consultar e imprimir os convênios com o Estado da Bahia por período, por região, por município, por convenente e por concedente e detalhar cada um dessas consultas. REQUISITOS ASSOCIADOS
42 42 DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção Convênio. O usuário seleciona a opção Extrato Resumo. O sistema solicita o ano a ser consultado; O sistema solicita as seguintes opções: o Por região o Por município o Por convenente o Por concedente O sistema apresenta as seguintes informações caso a consulta seja por região: o Informação principal: Por região Por município Por convenente Por concedente o Informação do primeiro detalhe: Por região Por município Por convenente Por concedente O sistema apresenta as seguintes informações caso a consulta seja por município: o Informação principal: Por região Por município Por convenente Por concedente o Informação do primeiro detalhe: Por região Por município Por convenente Por concedente O sistema apresenta as seguintes informações caso a consulta seja por convenente: o Informação principal: Por região Por município Por convenente Por concedente o Informação do primeiro detalhe: Por região Por município Por concedente O sistema apresenta as seguintes informações caso a consulta seja por concedente: o Informação principal: Por região Por município Por convenente
43 43 Por concedente o Informação do primeiro detalhe: Por região Por município Por convenente Por concedente DESCRIÇÃO DOS SUBFLUXOS ALTERNATIVOS SUBFLUXO ACESSAR O SISTEMA SICON o O sistema apresenta o seguinte link: SICON Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos; O usuário clica no link, caso deseje acessar o sistema SICON. DESCRIÇÃO DOS SUBFLUXOS DE EXCEÇÃO Emitir mensagem notificando que o ano não foi informado Caso o usuário não tenha informado o ano. Emitir mensagem notificando que a opção de consulta não foi informada Caso o usuário tenha informado uma das opções de consulta. CENÁRIOS O usuário consulta e imprime a os convênios com o Estado da Bahia. 7. CONSULTAR PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ESTADO COMPRA CERTA Permite ao usuário consultar os pagamentos efetuados pelo Estado da Bahia às empresas ou pessoas físicas fornecedoras ou prestadoras de serviço. A saída pode ser em tela ou em arquivo de um dos seguintes tipos: ODS, TXT ou XLS. REQUISITOS ASSOCIADOS 1 DESCRIÇÃO DO FLUXO PRINCIPAL O usuário seleciona a opção Compra Certa. O sistema apresenta os seguintes campos como filtro da consulta permitindo a navegação ordenada entre eles com TAB e SHIFT + TAB para movimentação reversa: Período; Ano; O sistema apresenta o ano atual e os dois anos anteriores. Ao informar o ano desejado, o sistema apresenta o mês de janeiro como default do Mês Inicial e Final. Mês Inicial; O sistema apresenta os meses de Janeiro até o mês fechado do ano selecionado.
44 44 Mês Final; O sistema apresenta os meses de Janeiro até o mês fechado do ano selecionado. Tipo de Pesquisa Comprador Órgão (secretarias e unidades indiretas) do Estado da Bahia responsável pela compra. Caso seja selecionado tipo Comprador, o sistema apresenta os seguintes campos para a pesquisa: Lista de compradores: - CNPJ/CPF do Comprador; - Nome do Comprador Fornecedor Contribuinte físico ou jurídico responsável pelo fornecimento de produtos. Caso seja selecionado tipo Fornecedor, o sistema apresenta os seguintes campos para a pesquisa: - Parte do nome do Fornecedor Comprador Fornecedor Órgão (secretarias e unidades indiretas) do Estado da Bahia responsável pela compra ou pessoa física ou jurídica responsável pela compra ou pelo fornecimento de produtos. Caso seja selecionado tipo Comprador Fornecedor, o sistema apresenta os seguintes campos para a pesquisa: - Lista de Compradores - CNPJ/CPF do Comprador; - Nome do Comprador; - CNPJ/CPF do Fornecedor - Parte do nome do Fornecedor Tipo: Dispensa Licitação abre lista de opções. Tipo de saída Tela (marcado como default) Arquivo abre lista com as opções ODS, TXT e XLS. O sistema apresenta um código de segurança. A consulta só é realizada se o usuário informar este código. Ao realizar a consulta com o tipo Dispensa, o sistema apresenta os dados ordenados por ordem decrescente de valor exibindo os seguintes campos: Nome do Comprador ou do Fornecedor (a depender do Tipo de Pesquisa); Período da Pesquisa; Data da Realização da Consulta; Quantidade de registros retornados na pesquisa Valor total do resultado da pesquisa Tipo de Licitação; Número da Dispensa; Data da Abertura; Objetivo;
45 45 Valor Total Ao selecionar o número da dispensa desejado, o sistema apresenta-o detalhadamente com as seguintes informações: Data e Hora da Realização da Consulta; Nome do Comprador ou Fornecedor; Número da autorização; Data do Recebimento; Valor total Ao selecionar o número da autorização desejado, o sistema apresenta-o detalhadamente com as seguintes informações: Data e Hora da Realização da Consulta; Número da autorização; Nome do Comprador ou Fornecedor; Natureza da Despesa; Valor total; Lista de itens: Descrição do item; UF; Marca; Quantidade; Valor Unitário; Valor Total Ao realizar a consulta com o tipo Licitação, o sistema apresenta os dados ordenados por ordem decrescente de valor exibindo os seguintes campos: Nome do Comprador Período da Pesquisa; Data da Realização da Consulta; Quantidade de registros retornados na pesquisa Valor total do resultado da pesquisa Número da Licitação; Data da Abertura; Data da Homologação Objetivo; Valor Total Ao selecionar o número da licitação, o sistema apresenta-o detalhadamente com as seguintes informações: Data e Hora da Realização da Consulta; Nome do Comprador; Nome do Fornecedor; Número da Licitação; Data da consulta; Lista com: Nome do Fornecedor; Autorização;
46 46 Aditivo; Data do recebimento; Valor Total Ao selecionar o número da autorização, o sistema apresenta-o detalhadamente com as seguintes informações: Data e Hora da Realização da Consulta; Nome do Comprador; Nome do Fornecedor; Número da Licitação; Data da consulta; Número da autorização; Unidade Gestora; Natureza da despesa; Modalidade; Valor Total; Lista com: Descrição do item; UF; Marca; Quantidade; Valor Unitário; Valor Total DESCRIÇÃO DOS SUBFLUXOS DE EXCEÇÃO Emitir mensagem notificando que o ano não foi informado Caso o usuário não tenha informado o ano. Emitir mensagem notificando que o comprador não foi informado Caso o usuário não tenha informado o comprador e o tipo da Pesquisa seja Comprador ou Comprador Fornecedor Emitir mensagem notificando que o fornecedor não foi informado Caso o usuário não tenha informado o fornecedor e o tipo da Pesquisa seja Fornecedor ou Comprador Fornecedor Emitir mensagem notificando que o CPF/CNPJ ou parte do nome do comprador não foi informado Caso o usuário não tenha informado cpf/cnpj ou Parte do nome do comprador na pesquisa de um recebedor. Emitir mensagem notificando que o código de segurança não foi informado Caso o usuário não tenha informado o código de segurança. CENÁRIOS O usuário consulta os dados de compra efetuados pelo Estado da Bahia.
47 47 4. PROGNÓSTICO As organizações civis, parlamentares, repartições públicas especializadas e cidadãos que acompanham monitoram os negócios do Estado com particulares, quanto às aquisições feitas por meio de licitações, se valem de sistemas de informações gerenciais das Secretarias de Fazenda ou do Tesouro da União, muitas das vezes, traduzidas para o coloquial por profissionais com expertise nessa área. Ao mesmo expediente recorrem àqueles que acompanham as contas públicas e dispêndios governamentais. Para o cidadão sem conhecimento especializado em Finanças Governamentais, nos termos técnicos empregados nos relatórios exigidos pela LRF, o conceito de transparência resta prejudicado, esmaecido, se o mesmo não tem conhecimento da terminologia e dos procedimentos empregados. Esse fato dificulta o controle social. 4.1 SITUAÇÃO PRETENDIDA O projeto visa proporcionar ao público externo - cidadãos, organizações civis, partidos políticos, entre outros, sem esquecer o controle institucional, o interno e o feito pela Assembléia, com o auxílio do Tribunal de Contas, de um amplo acervo de dados, com todas as transações e negócios governamentais servidos pela nf-e. Por intermédio do BI, que tem seu suporte num Data warehouse (DW), que nada mais é do que um armazém de dados, um repositório de informações, o cidadão, organização social ou até mesmo órgãos de controle poderão pesquisar desde determinada mercadoria ou serviço, comparar os preços e condições de todas as compras dessa natureza feita pelo estado, até uma consulta mais agrupada com todas as notas de determinada obra; de determinado fornecedor, dentre outras possibilidades. Para o usuário cidadão, o projeto pressupõe de igual forma a disponibilização das informações contidas nas NF-e referentes a procedimentos licitatórios de aquisições de bens e serviços do Estado por intermédio de um ambiente de DW. Pretende-se com isso que haja a possibilidade de detecção de irregularidades pelo controle social em tempo próximo ao real, aprofundando as informações contidas no site Transparência Bahia.
48 48 O anteprojeto teve como parâmetro a situação atual, na qual o Sistema de Informação Contábeis e Financeiras (SICOF) prove ao Estado da Bahia de uma ferramenta capaz de controlar e acompanhar a execução orçamentária, e efetuar o controle patrimonial e contábil de todos os órgãos da administração direta e indireta em um único banco de dados com a origem das informações exibidas no Transparência Bahia. Assim, com um vínculo desse a chave de acesso (quarenta e quatro dígitos que identificam o documento) de cada nf-e que se quer manipular, obtem-se o detalhamento da nf-e, que poderia ser facilmente exibido. Se pretendia que o vínculo fosse feito no SICOF, e esse alimentasse o transparência com o número da nota fiscal e a chave de acesso. Para cada nf-e ter-se-ia a chave de acesso sendo esse o procedimento: (fluxo abaixo)
49 RECOMENDAÇÕES Ocorre que o SICOF é considerado um sistema em extinção. A SEFAZ optou por um novo sistema o Sistema Integrado de Planejamento e Finanças do Estado da Bahia (FIPLAN), uma ferramenta que permitirá um novo projeto que visa adequar e desenvolver um sistema com o objetivo de proporcionar um bom gerenciamento no planejamento da execução orçamentário e controle das finanças do Estado da Bahia. Este sistema permitirá uma integração mais consistente entre as áreas de planejamento orçamentário, realizadas pela Seplan, e execução das receitas e despesas nelas previstas, realizadas pela Sefaz, na medida em que opera em uma plataforma operacional única com acesso por meio de uma só interface. A Superintendência de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, representada por suas diretorias, do Tesouro e da Contabilidade Pública, abrangendo as respectivas gerências, na condição de usuárias centralizadoras da ferramenta que será disponibilizada, será atribuída uma responsabilidade maior por ser gestora principal do sistema. Para a realização dos trabalhos de customização do Fiplan ao ambiente Bahia que envolvem estudo desenvolvimento e implantação adotada uma metodologia que prevê a divisão do sistema por módulos, partindo de funcionalidades afins, que foram agrupadas da seguinte forma: - Módulo de Execução da Receita - Modulo de Execução da Despesa - Módulo de Programação Financeira - Módulo de Pagamento - Módulo Contábil As Unidades Orçamentárias e Unidades Gestoras de todo o Estado da Bahia deverão sofrer impacto ao ter que operar este novo sistema com novas funcionalidades, tendo o compromisso de ter que se adequar a uma nova realidade. Serão exigidas por ter papel indispensável no processo de execução das despesas e receitas orçamentárias, por meio de recebimento e disponibilização dos recursos financeiros.
50 50 Foi necessário alterar a concepção do projeto, embora mantendo a essência dele que é a da transparência. O vínculo da nf-e passaria a ser agora com o FIPLAN, e este, pelos conceitos que envolvem o de maior controle das despesas públicas, conter todas as compras de entes públicos. Através de uma tabela que conterá todos os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), separar-se-á as vendas a entes públicos, tornando possível a visualização dessas tanto na liquidação, quanto em senha aberta da Transparência. Fonte: Elaborado pelos autores Prevê o projeto que seguindo pela página eletrônica o desenrolar de determinado processo de aquisição, o interessado poderá obter as referências e comparativos que
51 51 desejar com base nas informações existentes, Com isso, se busca aprimorar o controle interno também, pois o mesmo será municiado de informações comparativas sobre preços e propostas para uma determinada mercadoria ou produto. Nesse quesito, não demanda aporte de recursos em equipamentos, nem em desenvolvimento de soluções de informática complexas, mas apenas a integração entre a solução que sustenta o endereço eletrônico Transparência Bahia e o BI da NF-e, alem de outras junções e vinculações com sistemas e informações corporativas. Há também a visão coletiva por parte da organização que as informações contidas no site Transparência Bahia requerem um aprimoramento, com a inserção de mais conteúdo e atualização permanente. A solução a ser aplicada é a integração entre o repositório de informações, de registros eletrônicos da Sefaz (DWH) com o espaço reservado no endereço eletrônico da organização, através da ferramenta OLAP (On Line Application Programe) com o aporte tecnológico suficiente a disponibilizar as informações de cada procedimento licitatório (mediante consulta à nota fiscal que serviu de suporte a esse). Busca-se também expandir o atual DWH da Sefaz inserindo nesses cubos de informações com salários, diárias e a situação de cada procedimento licitatório, com o fim de tornar possível a divulgação desses no aludido endereço eletrônico. Quanto aos órgãos governamentais de controle interno ou externo, a solução passa de comunicação também pela internet, mediante tecnologia de serviços Web (Web Services), possibilitando o intercâmbio entre todos esses de operações comerciais sobre sua circunscrição. O gráfico a seguir apresentado por Jadson Bittencourt sugere como se dará esse intercâmbio:
52 52 Ilustra o IDC-Brasil em seu segundo estágio de evolução, como elemento integrado entre os agentes econômicos e o governo Fonte: Jadson Bittencort IDC-Brasil Intramuros a proposição de oferecer mais subsídios para o controle interno e externo foi discutido e debatido com o gestor do endereço eletrônico Transparência Bahia, o qual sugeriu em princípio a adição de mais informações com o fim de assim aprimorar o referido endereço eletrônico e potencializar o controle social, o interno e o controle externo das contas governamentais. Esclareceu que esses dados hoje já estão em posse da Sefaz. Externou também a posição de cumprir, de seguir as recomendações do Contas Abertas com a intenção de melhorar a pontuação no ranking elaborado por essa. Entende o mesmo que a oferta ao público externo e interno das informações Esclareceu que esses dados hoje já estão em posse da Sefaz. Externou também a posição de cumprir, de seguir as recomendações do Contas Abertas com a intenção de melhorar a pontuação no ranking elaborado por essa. Entende o mesmo que a oferta ao público externo e interno das informações sobre aquisições governamentais, contas públicas, salários e outros dados, de forma rápida e prática proporcionará mais transparência das ações governamentais e com isso aperfeiçoará o controle governamental Dessa forma, crê que a informação a ser disponibilizada pelo site Transparência Bahia, após a adição pretendida, será suficiente, principalmente, para fornecer subsídios ao controle social das contas governamentais;