Saúde: União viabiliza termo de convênio com maternidade de Campinas - DESENTUPIDORA CAMPINAS 24 HORAS, 19 30324321
O juiz Raul Mariano Junior, 8ª vara Federal de Campinas / SP, determinou, em liminar, que a União e o Banco do Brasil viabilizem a assinatura do termo de convênio com a maternidade de Campinas para o recebimento de verba destinada à saúde.
A maternidade de Campinas ajuizou ação contra a União e o Banco do Brasil contando que foi encaminhado para recebimento de emenda parlamentar no valor de R $ 808 mil, no orçamento da União do ano de 2020, com uma contrapartida de R $ 8,2 mil, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para "Atenção Especializada em Saúde".
Acontece que, a maternidade foi impedida de firmar os termos de convênios, pois foi constatada pendência de regularização junto ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, além de da certidão junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, "o que, ao arrepio da legislação vigente, culminou na impossibilidade de firmar o convênio".
Notebook e um estetoscópio.(Imagem: Pexels)
Para a entidade, tais exigências estão acima do que a lei determina para assinatura de convênios e contratos, principalmente para tratar-se de verbas destituídas à saúde.
De acordo com o magistrado, a importância da celebração do termo de convênio é "inconteste" para a autora receber recursos públicos federais é inconteste, "inclusive dados a essencialidade do serviço que presta na área de saúde com atendimento de pacientes do SUS".
Em resumo, o magistrado outro o seguinte:
"Ante o exposto DEFIRO EM PARTE a tutela para satisfazer o pleito alternativo da autora para que as Rés viabilizem a assinatura do Termo de Convênio nº 906568/2020 (nº da proposta 025849/2020 – nº do processo 2500.180339 / 2020-63), sem a liberação dos recursos adicionais, até ulterior decisão e desde que inexistam outros óbices além dos tratados neste feito. "
O escritório Santos Perego e Nunes da Cunha Advogados Associados patrocina a causa, que foi conduzida pelo sócio Rodrigo Santos Perego.
Leia um liminar.
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