AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TV A CABO – COBRANÇA INDEVIDA POR PONTO EXTRA – PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 528/2009 – PRÁTICA ABUSIVA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU/PR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA DOBRADA – APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CONSUMERISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$ 8.000,00QUANTUM (OITO MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 A DA TRR/PR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002146-62.2017.8.16.0045 PR 0002146-62.2017.8.16.0045 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002146-62.2017.8.16.0045 PR 0002146-62.2017.8.16.0045 (Acórdão)
RI 0002146-62.2017.8.16.0045 PR 0002146-62.2017.8.16.0045 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TV A CABO – COBRANÇA INDEVIDA POR PONTO EXTRA – PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 528/2009 – PRÁTICA ABUSIVA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU/PR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA DOBRADA – APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CONSUMERISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$ 8.000,00QUANTUM (OITO MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 A DA TRR/PR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002146-62.2017.8.16.0045- Arapongas - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 18.05.2018)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002146-62.2017.8.16.0045 Recurso Inominado nº 0002146-62.2017.8.16.0045 Juizado Especial Cível de Arapongas Rosemeire da Silva Alvarado e NETRecorrente (s): NET e Rosemeire da Silva AlvaradoRecorrido (s): Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TV A CABO – COBRANÇA INDEVIDA POR PONTO EXTRA – PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 528/2009 – PRÁTICA ABUSIVA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU/PR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA DOBRADA – APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CONSUMERISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$ 8.000,00QUANTUM (OITO MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 A DA TRR/PR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. I. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade e restituição em dobro c/c indenização por dano moral, aforada por , em desfavor de , em razão da cobrançaRosemeire da Silva Alvarado Net indevida de pontos adicionais em contrato de assinatura de TV a cabo. Aduz o reclamante que é cliente da reclamada desde março de 2016. Relata que a partir de maio de 2016 começou a receber inúmeras cobranças de serviços os quais não contratou. Pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelos serviços não contratados, bem como indenização pelos danos morais suportados. Sobreveio sentença (seq. 35.1), de parcial procedência da pretensão inicial, a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar a reclamada a emitir novas faturas no valor correto e a restituir à autora os valores cobrados indevidamente. Descontente, a parte reclamante interpôs Recurso Inominado (seq. 29.2), pleiteando a concessão de indenização por dano moral. A reclamada também interpôs Recurso Inominado (seq. 30.1), sustentando prejudicial de decadência, legalidade das cobranças e a impossibilidade de restituição dos valores. Devidamente contrarrazoado no evento 39.1. Vieram-me conclusos. É o relatório. II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Esquadrinhando os autos vislumbra-se que a sentença exarada pelo d. magistrado merece . Senão vejamos.reparo pontual Da prejudicial de Decadência Em análise detida, depreende-se não prosperar a prejudicial arguida pela ré de que o direito da parte autora se encontraria fulminado pela decadência, na medida em que se tratando de falha na prestação dos serviços, o prazo prescricional para pleitear o recebimento da indenização é de 5 (cinco) anos. Logo, inaplicável o artigo 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim, tem-se pela aplicação do prazo prescricional constante do artigo 27 do mesmo diploma, o qual dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Portanto, não há se falar em prazo decadencial, mas sim, na prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, ao que afasto a prejudicial suscitada. Mérito Preambularmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Cinge-se a controvérsia na análise quanto à legalidade da cobrança do ponto extra ou adicional nos serviços de TV por assinatura. Pois bem. Sobre o tema, urge mencionar a recente decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.386.653 – MG, de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TV A CABO. COBRANÇA POR . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOPONTO EXTRA OCORRÊNCIA. MÉRITO DA COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL COLETIVO. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados como violados. 3. Tendo o Tribunal a quo, com base no laudo pericial, reconhecido que a instalação e manutenção de ponto extra de TV a cabo implica custos adicionais para a empresa, premissa fática cujo revolvimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, não há como chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 285 do STF. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança pelo ponto extra no período anterior à edição da Resolução ANATEL n. 528 de 17.4.2009, fica prejudicado o exame do .cabimento de dano moral coletivo 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Da leitura da decisão retro, vislumbra-se que até a edição da Resolução nº 528/2009 da ANATEL, a cobrança por ponto adicional por parte da empresa ré era legal, não restando evidente qualquer abusividade contra os direitos dos consumidores. Contudo, a partir de 17 de abril de 2009, quando editada a Resolução nº 528, as empresas de serviços de televisão por assinatura não mais poderiam cobrar mensalidades pelo ponto adicional, sendo certo que o artigo 29 da norma prevê que o ponto adicional não pode ser cobrado do consumidor, conforme segue: "Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado." Nesse sentido, considerando que as cobranças pelos pontos adicionais, objeto da presente lide, a partir de maio/2016, tais cobranças revelam-se indevidas de modo que a restituição dos valores é medida que se impõe. Por sua vez, a reclamada alega que a cobrança seria referente ao serviço de locação do equipamento, permitido por aquela Resolução, porém em momento algum comprovou esse fato, o que poderia ser facilmente demonstrado através da juntada do contrato celebrado entre as partes, mas não o fez, deixando de cumprir o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Deste modo, tenho como indevidas as cobranças feitas pelos serviços de conexão adicional, devendo tais valores serem repetidos em dobro ao consumidor. Ainda mais porque a prática perpetrada pela reclamada é compreendida como abusiva na medida em que afronta o dever de informação e tolhe direito do consumidor, além de não cumprir o disposto no artigo 29 da Resolução nº 528 da Anatel, de 17.04.2009. A doutrina discorre sobre as denominadas "práticas abusivas" da seguinte forma: As chamadas 'práticas abusivas' são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico. Assim, para utilizarmos um exemplo bastante conhecido, se um consumidor qualquer ficar satisfeito por ter recebido em casa um cartão de crédito sem ter pedido, essa concreta aceitação sua não elide a abusividade da prática (que está expressamente prevista no inciso III do art. 39). A lei tacha a prática de abusiva, portanto, sem que, necessariamente, seja preciso constatar algum dano real.[1 ][1] Nesse diapasão, no Código de Defesa do Consumidor a cobrança indevida de valores gera a restituição em dobro, independentemente da comprovação da má-fé ou configuração de culpa. Somente nos casos em que se comprovar o engano justificável. A doutrina trata dessa questão da seguinte forma: "Esse dispositivo guarda semelhança com o art. 940 do Código Civil, mas tem características próprias, como se denota cotejando as duas normas. Para o CDC bastará que o consumidor tenha sido cobrado (judicial ou extrajudicial – usa-se ali o verbo cobrar) enquanto pelo Código Civil será preciso cobrança judicial (refere-se a demandar), vale dizer ação de cobrança pelo menos ajuizada. O consumidor, todavia, só terá direito a devolução em dobro daquilo que efetivamente tiver pago em excesso, não bastando a simples cobrança, como no regime do Código Civil. Por último, e esta é a mais importante diferença, o Código Civil exige a má-fé do credor. A questão já estava sumulada no Supremo Tribunal Federal (Sumula 159), na vigência do Código Civil de 1916 e quando a matéria era ainda da sua competência, no sentido de ser necessária a má-fé: "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil". O Superior Tribunal de Justiça adotou a mesma orientação em inúmeros julgados ( REsp 46203/RJ; 14016/SP; 184822/SP etc). No Código de Defesa do Consumidor, a pena pela cobrança é bem mais rigorosa porque basta a cobrança indevida; não exige a má-fé, sequer a culpa. Para eximir da pena terá o fornecedor (credor) que provar o engano justificável o erro de cálculo, falha na computação, mau funcionamento da máquina, demora no correio etc". (Oliveira, James Eduardo. Código de defesa do consumidor: anotado e comentado: doutrina e jurisprudência/ James Eduardo Oliveira -. ed. – São Paulo: Atlas, 2009, fls. 463). Todavia, tratando-se de matéria pacificada na segunda seção do Superior Tribunal de Justiça que a devolução em dobro prescinde de má-fé, este relator curva-se ao referido entendimento a fim de analisar a ocorrência ou não da má-fé no caso concreto. Restou evidenciado nos autos que a reclamada promoveu a cobrança indevida de serviços não contratados. Por outro lado, inexiste prova de engano justificável capaz de afastar a ilicitude da conduta da reclamada que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor cobrando pelo ponto adicional, sendo que os custos eventualmente enfrentados pelos consumidores já estão incluídos na prestação do serviço no ponto principal, não podendo os mesmos serem compelidos a novo pagamento apenas pela liberação do sinal em outro ponto de suas residências, fato este que, por si só, caracteriza má-fé da reclamada. A partir disso, vislumbra-se violação ao disposto no artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (...)" Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. PONTO ADICIONAL DE TV A CABO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...). O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal: 'JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO EXTRA. ILEGALIDADE DA TARIFA. PRECEDENTES DESTA TURMA. ACÓRDÃO DE N. 385.267. RESOLUÇÃO N. 428/09 DA ANATEL QUE ALTERA OS ARTIGOS 29 E 30 DA RESOLUÇÃO N. 488/07. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PERMANENTE E CONTÍNUO REFERENTE AO PONTO EXTRA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV E XV DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AINDA DOS INCISOS I E IIDO § 1º, DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95' (fl. 308). Consta da decisão de primeiro grau, mantida na instância recursal que: 'Compete à Anatel expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado (art. 19, X, da L. n. 9.472/97), no qual se insere os serviços de televisão por assinatura. A Anatel, em 3.12.07, editou a Resolução n. 488, que regulamenta a proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura, cujos arts. 29 e 30 (com redação dada pela Resolução n. 528/2009) dispõe: (…). Nesse sentido, tenho como indevidas as cobranças feitas pelos serviços de conexão adicional, devendo tais valores serem repetidos em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42, [parágrafo único], do CDC' (fls. 269-270). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 323). 2. A Agravante afirma que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Assevera que 'o acórdão que ensejou o recurso extraordinário (…) trata principalmente de matéria constitucional, visto que decide a respeito da cobrança de 'ponto adicional', matéria esta que envolve princípios constitucionais como o da manutenção dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como a garantia da livre concorrência' (fls. 369-370). Sustenta, no recurso extraordinário, que 'é sabido da legalidade da cobrança de remuneração pela prestação de serviços de TV a Cabo, bem como a codificação dos sinais transmitidos (…) de acordo com o estabelecido em previsão contratual' (fl. 332). (...). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. (...). 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. (...). 7. A Turma Recursal de origem analisou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 9.472/1997 e Resoluções n. 488/2007 e 528/2009), e do contrato firmado entre as partes. Eventual contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 454 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante" (ARE 649.879, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 26.8.2011, transitada em julgado em 2.9.2011). Portanto, escorreita a sentença recorrida ao condenar a reclamada a devolução, na forma dobrada, dos valores pagos pelos pontos adicionais cobrados indevidamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir do desembolso. Da mesma forma, verificada a patente vulnerabilidade do consumidor, principalmente frente às empresas de grande porte, resta evidenciado o dever de indenizar, pois ultrapassa o mero dissabor cotidiano, já que é inconcebível que o consumidor seja cobrado indevidamente por serviços que não contatou. Assim, a TRR/PR já consolidou entendimento: Enunciado N.º 1.8 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Patente que a reclamada violou o , da Constituição Federal, , doart. 5º, X arts. 186 e 927 Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do consumidor. O dano moral nada mais é do que: É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano , sendo aferido segundo o senso comum do homem médio,moral decorre da própria conduta lesiva conforme leciona Carlos Alberto Bittar: "(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na r eparação se efetiva. Surge "ex facto" ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em "damnum in re ipsa". Ora, trata-se de presunção absoluta ou "iure et de iure", como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral." (in "Reparação Civil por Danos Morais", Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face do reclamante, impõe-se a condenação. No que tange ao indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fatoquantum da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Seguindo essa premissa, tem-se que o valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se apresenta adequado no entendimento deste relator e mostra-se suficiente para a solução da controvérsia. Relativamente ao termo inicial da correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o valor indenizatório fixado, tem-se que de acordo com o entendimento desta Turma Recursal, deve ser aplicado o Enunciado 12.13 A da TRR/PR, pois trata-se de responsabilidade contratual, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a decisão condenatória. Diante do exposto, e merece provimento o recurso interposto pela parte reclamante , devendo a r. sentença ser pontualmentenão merece provimento o recurso interposto pela reclamada reformada para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,000 (oito mil reais), de acordo com o Enunciado 12.13, A, da TRR/PR. Logrando êxito o com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixorecorrente/reclamante de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, o fazendo com arrimo no § 2º, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Rosemeire da Silva Alvarado, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de NET, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Fernando Swain Ganem. 10 de Maio de 2018 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a) Rizzatto Nunes. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6 ed. rev., atual. e ampl., São[1] Paulo: Saraiva, 2011, p. 565.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835355766/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-21466220178160045-pr-0002146-6220178160045-acordao
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