Capítulo 15. Outros Títulos de Crédito - Segunda Parte - Título de Crédito - Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019
Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019
Capítulo 15. Outros Títulos de Crédito - Segunda Parte - Título de Crédito
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1. TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS
Embora os princípios característicos do direito cambiário (cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais) estejam passando por um processo de revisão, provocado em muito pelo desenvolvimento da informática, o certo é que, por enquanto, eles ainda se aplicam aos títulos de crédito. A própria conceituação do instituto gravita em torno deles. Por isso, pode-se afirmar que título de crédito é o documento representativo de obrigação pecuniária sujeito a regime informado por tais princípios. Por outro lado, há alguns instrumentos jurídicos sujeitos a disciplina legal que aproveitam, em parte, os elementos do regime jurídico-cambial. Tais instrumentos não podem ser considerados títulos de crédito exatamente porque a eles não se aplicam, na totalidade, os princípios e normas do direito cambiário. Esses instrumentos são normalmente referidos como “títulos de crédito impróprios”.
Alguns autores adotam conceito mais elástico de título de crédito impróprio, incluindo nessa categoria o cheque, por se tratar de ordem de pagamento à vista, e, portanto, não representar operação de crédito, assim como todos os títulos causais, como as duplicatas. Segundo esse entendimento, apenas a letra de câmbio e a nota promissória seriam, rigorosamente, títulos de crédito “próprios” (Martins, 1972:26/28).
1.1. Categorias de Títulos de Crédito Impróprios
São quatro as categorias dos títulos de crédito impróprios:
a) Títulos de legitimação. São títulos que asseguram ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional ou oficial. Por exemplo: o bilhete do Metrô, passe de ônibus, ingresso de cinema, cupões premiados do tipo “Achou, ganhou”, volante sorteado da loteria numérica etc. A esses instrumentos se aplicam os princípios da cartularidade (só pode reclamar o serviço ou o prêmio aquele que estiver na posse do título de legitimação), da literalidade (o serviço ou prêmio assegurados pelo título são os previstos no documento e nenhum outro) e da autonomia (se houver vícios na negociação desses títulos, eles não se transmitem aos novos possuidores). Os títulos de legitimação, porém, não são títulos executivos e, por isso, não se enquadram inteiramente na disciplina do regime jurídico cambial; eles não são, em outras palavras, documentos suficientes para o exercício do direito nele mencionado.
Títulos de crédito impróprios são os instrumentos creditícios que se submetem a regime jurídico semelhante ao do direito cambiário, sem sujeitarem-se a todas as normas deste. São quatro suas categorias: títulos de legitimação, de investimento, de financiamento e representativos.
b) Títulos de investimento. Os instrumentos jurídicos dessa categoria de título de crédito impróprio se destinam à captação de recursos pelo emitente. Representam, pode-se dizer, a parcela de um contrato de mútuo celebrado entre o sacador do título e os seus portadores. Para estes últimos, a aquisição do título tem o sentido de um investimento, emprego de capital no desenvolvimento de certa atividade econômica com intuito lucrativo. Entre os títulos de investimento, podem ser lembrados: as letras imobiliárias (Lei n. 4.380/64), emitidas pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação, com vistas à obtenção de recursos para o financiamento da aquisição da casa própria; a letra de câmbio financeira ou cambial financeira (Lei n. 4.728/65), emitida ou aceita por sociedades de fins econômicos, inclusive instituições financeiras; os certificados de depósito bancário (CDB) (Lei n. 4.728/65), emitidos pelos bancos de investimento de natureza privada, para depósitos com prazo superior a 18 meses; o certificado de recebíveis imobiliários (CRI), emitidos pelas companhias securitizadoras de créditos imobiliários (Lei n. 9.514/97, art. 6.º); a letra de crédito imobiliário (LCI), emitida por bancos, com lastro em créditos imobiliários (Lei n. 10.931/2004, art. 12); a Letra de Arrendamento Mercantil (LAM), de emissão de sociedades de leasing (Lei n. 11.882/2008, art. 2.º).
Note-se que existem alguns tipos de títulos com esse perfil econômico (captação e investimento), mas enquadrados em conceito jurídico distinto. São as debêntures emitidas por sociedades anônimas, em geral para obter recursos junto ao mercado aberto de capitais, a custo inferior ao do financiamento bancário. A qualificação jurídica apropriada para as debêntures não tem sido mais a de título de crédito, embora a doutrina antigamente as estudasse como tais. Elas são consideradas espécie de valor mobiliário (Cap. 20, item 2).
c) Títulos de financiamento. Há alguns instrumentos cedulares representativos de crédito decorrente de financiamento aberto por uma instituição financeira. Se houver garantia de direito real do pagamento do valor financiado, por parte do mutuário, ela é constituída no próprio título, independentemente de qualquer outro instrumento jurídico. Costumam chamar-se “cédulas de crédito”, quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca ou penhor. Inexistindo garantia de direito real, o título é, comumente, denominado “nota de crédito”.
Os títulos de financiamento não se enquadram, completamente, no regime jurídico-cambial por força de algumas peculiaridades, como a possibilidade de endosso parcial, mas, principalmente, em razão do princípio da cedularidade, estranho ao direito cambiário. Por esse princípio, a constituição dos direitos reais de garantia se faz no próprio instrumento de crédito, na própria cédula. Podem ser destinados ao financiamento da aquisição da casa própria ou de atividade econômica. No primeiro caso encontra-se a “cédula hipotecária” (Dec.-Lei n. 70/66), que os adquirentes de casa pelo SFH outorgam ao agente financeiro. Dos títulos de financiamento de atividade econômica trato mais à frente (item 2.1).
d) Títulos representativos. Sob essa denominação costuma-se designar o instrumento jurídico que representa a titularidade de mercadorias custodiadas, vale dizer, que se encontram sob os cuidados de terceiro (não proprietário). Podem tais instrumentos exercer, além dessa função meramente documental, a de título de crédito, na medida em que possibilitam ao proprietário da mercadoria custodiada a negociação dela, sem prejuízo da custódia. Os títulos representativos não se encontram inteiramente sujeitos ao regime jurídico-cambial, porque possuem finalidade originária diversa da dos títulos de crédito. Estes se destinam a representar obrigação pecuniária; já os títulos representativos têm por objeto mercadorias custodiadas. Somente em caráter secundário é que os títulos representativos podem referir-se a obrigações pecuniárias.
Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. Em certas circunstâncias, no entanto, a lei veda a negociabilidade do conhecimento de frete (por exemplo, se o título é “não à ordem”, se a mercadoria transportada é perigosa ou se destinada a armazém geral – Dec. n. 51.813/63, art. 91). Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título.
Outros importantes exemplos de título representativo são os de emissão dos armazéns gerais, denominados títulos...
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30 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085542/capitulo-15-outros-titulos-de-credito-segunda-parte-titulo-de-credito-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019