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Flórida já autoriza lei semelhante
Facebook é mais seletivo no Brasil
Decreto é feito para atingir STF
Decreto fará com que apenas a justiça determine retirada de publicações das redes sociais Mario Cesar Carvalho 26.maio.2021 (quarta-feira) - 5h50
Na última segunda-feira (24.mai.2021), o governador da Flórida, o republicano Ron DeSanctis, promulgou uma lei que prevê multa diária de US$ 250 mil para redes sociais que removerem publicações de políticos daquele Estado. Sanctis é republicano e um dos mais fiéis aliados do ex-presidente norte-americano Donald Trump. A lei foi proposta em fevereiro, logo depois de o Facebook e o Twitter terem banido Trump. O argumento era de que ele violou as normas das redes ao provocar comportamento violento e antidemocrático ao incitar hordas de extrema direita a invadir o Capitólio.
O alvo da lei são as big techs, as empresas do Silicon Valley que decidiram elas próprias banir conteúdos que consideram impróprio. Os trumpistas reclamam que as empresas não podem fazer isso, apesar de não existir lei que as proíba de remover o que quiserem. Na cerimônia de promulgação da lei, DeSanctis disse: "Se os censores das big techs aplicam regras inconsistentemente, que descriminam a favor da ideologia dominante do Silicon Valley, agora eles podem ser responsabilizados".
É essa lei que o presidente Jair Bolsonaro quer implantar no Brasil. Na última semana, ele anunciou que o decreto em defesa da "liberdade" já está pronto. "A minha rede social talvez seja aquela que mais interage em todo o mundo. Somos cerceados, muitos que me apoiam são cerceados. Estamos na iminência de um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet, dando liberdade e punições para quem porventura não respeite isso", disse o presidente no começo deste mês.
As remoções no Brasil são amparadas por lei. Elas estão previstas no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Há também casos de retirada de conteúdo por desobediência aos termos de uso da rede social.
Pelo decreto de Bolsonaro, as empresas seriam punidas com multas de até 10% faturamento do grupo no Brasil. O Google, por exemplo, não divulga suas receitas no Brasil, mas imagine que elas foram 10% da receita global do ano passado (US$ 182,5 bilhões), um exagero, claro. 10% desse valor dá US$ 18,25 bilhões. Uma multa de 10% sobre esse faturamento equivale a cerca de R$ 10 bilhões. Esse montante é superior ao que a Odebrecht pagou por corromper mais de mil políticos no país (R$ 6,8 bilhões, com as correções). Depois da multa vem a punição mais grave: a rede social seria impedida de operar no Brasil.
Postagens só seriam removidas por meio de decisão judicial. Quem fiscalizaria as empresas seria uma divisão subordinada ao secretário especial de Cultura, o ator Mario Frias. Foi a secretaria de Frias que tomou a iniciativa de copiar o decreto da Flórida.
Há problemas de constitucionalidade no decreto. Esse tipo de ato não tem poderes de alterar o Marco Civil da Internet, segundo a AGU (Advocacia-Geral da União). O órgão já alertou o governo de que a mudança teria que ser feita por medida provisória ou projeto de lei. Professores de direito dizem que o Estado brasileiro não tem poderes para determinar o que uma companhia privada deve fazer. Há ainda o risco de censura.
Os problemas práticos seriam terríveis. A ideia de colocar a justiça para mediar as remoções congestionaria ainda mais os tribunais brasileiros, de acordo com advogados. Qualquer post ofensivo teria de passar pelos tribunais; hoje eles são removidos pelas empresas rapidamente, em geral.
O pior de tudo é que discursos de ódio e fake news poderiam ficar meses no ar, até que um juiz decidisse julgar o caso. Não conheço nenhum projeto de lei no mundo que joga toda a responsabilidade pela retirada de conteúdos impróprios para a Justiça. Só os mais polêmicos precisam passar por tribunais.
É óbvio que a remoção de publicações nas redes sociais precisa de lei. Mas lei debatida com a sociedade e aprovada pelo Congresso, não um decreto copiado de trumpistas.
Bolsonaro reclama, esbraveja, grita, mas é tratado a pão de ló pelo Facebook. Só um post dele sobre a covid foi removido em 2020, em defesa da cloroquina. Um levantamento feito pela Agência Lupa, de checagem de fatos, concluiu que o Facebook deveria ter removido 29 publicações do presidente só em 2021 porque tinham mentiras sobre a pandemia, como os ataques à máscara e a defesa da cloroquina, barbaridades que contrariam qualquer base científica.
Publicações similares de políticos de outros países foram removidas, mas as de Bolsonaro não, mostrando que o Facebook é seletivo no processo de filtragem de conteúdos impróprios. O resultado do levantamento da Agência Lupa foi publicado pela Folha no começo de março.
O alvo de Bolsonaro com esse decreto não são as big techs. É o Supremo, uma das principais forças de contenção do presidente. Bolsonaro não cochila um segundo quando o assunto são as eleições do ano que vem, na qual ele aparece em desvantagem para o ex-presidente Lula, segundo pesquisa do PoderData publicada no último dia 12.
Junto com a defesa do voto impresso, o decreto para impedir a retirada de conteúdo das redes sociais é uma distração para os grupos que apoiam Bolsonaro. Como ele parece não ter projeto para nada, aglutina os seus seguidores pregando contra o Supremo, as big techs, jornalistas, gays, artistas. Seria uma temeridade se o decreto fosse para valer.