Desembargadora barra tentativa de advogado de recorrer contra promotora no STJ | Ponto na Curva
antonielle.pnc@hotmail.com | Cuiabá, 13 de Dezembro de 2018, 02:04
Quinta-Feira, 08 de Março de 2018, 16h:00
Desembargadora barra tentativa de advogado de recorrer contra promotora no STJ
Nos autos, Levi Machado alegou abuso de autoridade cometida pela promotora Ana Cristina Bardusco ao decretar a quebra de sigilo bancário
A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Marilsen Andrade Addario, negou encaminhar recurso especial interposto pelo advogado Levi Machado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No recurso, o advogado recorreu contra decisão do Pleno do TJ que rejeitou uma queixa-crime postulada contra a promotora de justiça, Ana Cristina Bardusco.
No processo, Levi aponta abuso de autoridade por parte da promotora que autorizou a quebra de sigilo dos seus dados bancários nos autos da terceira fase da Operação Sodoma, no qual Levi configura entre os réus.
No ano passado, ao analisar o pedido da queixa, o TJ havia entendido como descabido o processo movido contra Bardusco.
Não há evidência de violação ao artigo 619 do CPP, e, por consequência, dos artigos 13 e 16, ambos da Lei nº 4.898/65, o que conduz à inadmissão do recurso
Inconformado com a decisão, o advogado apresentou recurso especial, argumentando que a promotora de justiça não tinha motivos para pedir a quebra de sigilo dele.
"Nas razões recursais, o recorrente defende que o acórdão impugnado, ao pronunciar-se acerca (1) da ilegitimidade ativa e (2) da ausência de justa causa para a ação penal, foi omisso, no primeiro caso, quanto aos prazos estabelecidos nos artigos 13 e 16, ambos da Lei nº 4.898/65; e, no segundo caso, quanto à ausência de motivos para o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do querelante, o que evidenciaria o abuso de autoridade", diz trecho dos autos.
Em contrapartida, a desembargadora explicou que o Tribunal Pleno já discutiu o assunto, tendo negado os pontos defendidos pelo advogado.
"No entanto, do exame do acórdão dos Embargos de Declaração, verifica-se que o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente em relação aos aludidos pontos", argumentou.
Desta forma, ela rejeitou levar a ação para o Superior Tribunal.
"Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 619 do CPP, e, por consequência, dos artigos 13 e 16, ambos da Lei nº 4.898/65, o que conduz à inadmissão do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial", concluiu a magistrada.
A terceira fase da Operação Sodoma investiga a indenização do bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá, que ocasionou no pagamento de R$ 31,5 milhões do governo para a empresa Santorini Empreendimentos Imobiliários Ltda, na gestão do ex-governador Silval Barbosa.
Segundo consta nos autos, Filinto Muller criou a SF Assessoria justamente para lavar R$ 15 milhões dos cofres públicos desviados por meio da indenização.
Foi a SF Assessoria que intermediou na liberação dos R$ 31,5 milhões.
Após o pagamento da indenização, a Santorini teria devolvido 50% do valor quitado a suposta organização criminosa.