DECRETO SOBRE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
30 de Janeiro de 2009 - 08:35
DECRETO Nº 5.574 DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre declaração de situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública as áreas do Município de Dracena/SP, atingidas por geodinamica terrestre externa de causa eólica e incremento das precipitações hídricas com as inundações.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena/SP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil,
Considerando a Resolução no 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC -, que dimensiona a intensidade deste desastre como: enchente ou inundação brusca (Código NE.HEX 12.302) e Alagamentos (NE.HAL 12.303), conforme padronização estabelecida na Classificação Geral dos Desastres e na Codificação dos Desastres, Ameaça e Riscos – CODAR,
Considerando as precipitações pluviométricas ocorridas na região durante o mês de janeiro de 2009, sendo que no dia 27 de janeiro de 2009 houve, segundo a CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) de Dracena, um registro de 298,0 milímetros de índice pluviométrico, provocando a referida inundação,
Considerando a existência de centenas de pessoas desabrigadas e desalojadas, sem as mínimas condições de vida digna relativa a alimentação, moradia, vestuário, caracterizando o baixo senso de percepção de risco das comunidades locais, além do risco iminente de um surto de dengue e/ou leishmaniose,
Considerando os diversos bairros e Distritos que ficaram "ilhados" e sem acesso à saúde, educação, com abastecimento alimentar precário, sem qualquer comunicação,
Considerando as dezenas de pontes que foram destruídas e as estradas municipais que foram "cortadas" pela força das águas, sendo prontamente impossibilitadas de uso e acesso,
Considerando os danos causados nas instalações públicas de saúde e prestadoras de outros serviços; em unidades habitacionais de população de baixa renda; em obras de infraestrutura e unidades habitacionais de classes mais favorecida, que se encontram danificadas ou completamente destruídas,
Considerando os prejuízos ocorridos na rede coletora de esgotos, estações elevatórias, ruas, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas;
Considerando os prejuízos econômicos, relativos a agricultura, pecuária e serviços,
Considerando os prejuízos sociais relativos a assistência médica, saúde pública e atendimento de emergência médico-cirúrgicas; esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários; sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo; sistema de desinfetação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores; geração e distribuição de energia elétrica; telecomunicações; transportes locais e de longo curso; distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico; e segurança pública,
Considerando os danos ambientais relativos à degradação e perda de solo agricultável por erosão, bem como poluição e contaminação de cursos d´água.
Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, em razão de Desastres de Nível IV (grande porte e intensidade), Súbito e de origem Natural.
Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN e pelo Mapa ou Croqui da área afetada.
Art. 2º - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC- e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo único: Essas atividades serão coordenadas pelos órgãos da Municipalidade, de acordo com a discriminação de atribuições próprias por Secretarias.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública, inclusive com dispensa de licitação, conforme inciso IV do Artigo 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
I — penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II — usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º - De acordo com o estabelecido no Artigo 5º do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se de início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.
§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º - Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 dias, retroagindo seus efeitos a 27 de Janeiro de 2009.
Parágrafo único: O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.