1050 normas encontradas. Exibindo de 81 até 90.
Ementa: DA PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NA RESOLUÇÃO CM Nº 8, DE 9 DE JUNHO DE 2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LEGITIMA, INSTRUMENTRALIZA E AUTORIZA A TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA NOS TERMOS DO "PROJETO LAR LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Publicada em: 22 mai 2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ATERRO E COMPACTAÇÃO, A PRODUTOR RURAL PARA INSTALAÇÃO DE AVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Publicada em: 19 abr 2017
Ementa: INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS MUNICIPAL/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...