Reforma Administrativa pode ser votada nesta semana - Notícias - SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná
Reforma Administrativa pode ser votada nesta semana
Proposta passará por análise da Comissão Especial da Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, está prestes a ser analisada e votada, entre os dias 14 e 16 de setembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta altera uma série de normas que regem o trabalho e modificam a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em um primeiro momento, o texto propunha o fim de alguns direitos, como o Regime Jurídico Único (RJU) para futuros servidores, estabilidade, licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço (anuênio, triênio e quinquênio).
A Reforma Administrativa, abre margem para a corrupção tomar conta do nosso país, uma vez que, se aprovada, pode ocasionar retrocessos ao Brasil. Esse é um ponto que tem causado revolta na população, porque, com a aprovação da proposta, o apadrinhamento político pode voltar, abrindo brechas nítidas para a corrupção e a volta do 'coronelismo'.
Outro ponto em relação à PEC também está causando revolta: Em meio à pandemia, na qual muitos médicos, enfermeiros e vários outros profissionais estão na linha de frente amparando as pessoas com a prestação de serviços públicos, ao invés de o Governo estar preocupado em ajudar a população e estes profissionais no combate a pandemia, insiste em gastar tempo, energia e capital político com reformas que prejudicam toda a população.
Veja o que pensam os representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) e da Fenafisco sobre o assunto:
"A PEC 32/20 fere mortalmente a proteção social garantida pela Constituição Federal. Ainda abre brechas nítidas para a corrupção e a volta do "coronelismo', por meio do ataque ao concurso público e da retirada de direitos dos servidores, permitindo assim o aparelhamento dos órgãos públicos, com o intuito de atender interesses de natureza privada."
– Charles Alcantara, Presidente da Fenafisco.
"A PEC 32/20, se for aprovada, precisa ser para todas as carreiras do funcionalismo público. Hoje, estão tirando direitos daqueles que mais trabalham pela população, como os médicos e professores. E estão alegando que a melhoria virá a longo prazo, assim como falaram sobre a Reforma da Previdência. Até agora ainda não vimos esta melhora. O Sindafep é totalmente contra esta proposta."
– Osmar de Araujo Gomes, Presidente do Sindafep.
"Nós, representantes sindicais, estamos lutando contra as investidas que prejudicam a imagem do funcionalismo, mas tem sido muito difícil. A nossa categoria, por exemplo, tem papel fundamental para a prestação de serviços à sociedade. Infelizmente, não são todos que conhecem as funções exercidas pelos Auditores Fiscais. Nós fiscalizamos, organizamos e trabalhamos no planejamento da administração tributária. Só assim existem recursos para atender a sociedade, com a prestação de serviços de saúde, educação e de tantas outras funções atribuídas à gestão pública. O Auditor Fiscal é importante para a população, inclusive para a recuperação econômica. Nosso desafio é fazer com que a sociedade reconheça isso."