36.278, de 24/10/1994 - Aprova o ESTATUTO da FAPEMIG
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Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG.
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, que integra este Decreto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 25.775, de 14 de fevereiro de 1986.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 1994.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
Art. 1º - A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, instituída pela Lei Delegada nº 10, de 28 de agosto de 1985, alterada pela Lei nº 10.253, de 20 de julho de 1990, e Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.
Parágrafo único - No texto deste Estatuto, os vocábulos Fundação e FAPEMIG equivalem-se como denominação da entidade de que trata este Decreto.
Da Denominação, Regime Jurídico, Sede e Duração
Art. 2º - A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, tem foro e sede no Município de Belo Horizonte e vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 3º - A FAPEMIG goza de autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, e deste Estatuto, é isenta de tributação estadual e se beneficia dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.
Art. 4º - É indeterminado o prazo de duração da Fundação.
Art. 5º - A Fundação tem como finalidade promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado.
Art. 6º - Para cumprir sua finalidade, compete à FAPEMIG:
I - custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica e tecnológica, de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou privado, os quais sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, técnico, econômico e social do Estado;
IV - apoiar a realização de eventos técnico-científicos no Estado, organizados por instituições de ensino e pesquisa, associações ou fundações promotoras de atividades de pesquisa ou entidades públicas de desenvolvimento sócio-econômico;
V - promover e participar de iniciativas e programas voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, incluindo-se aqueles que visem à transferência dos
resultados de pesquisa para o setor produtivo;
Art. 7º - A FAPEMIG tem a seguinte estrutura orgânica:
d.1) Superintendência de Operações Financeiras;
Art. 8º - Ao Conselho Curador da FAPEMIG compete:
VI - elaborar as listas tríplices a serem enviadas ao Governador do Estado, para nomeação do Presidente e do Diretor Científico;
VII - apreciar, em última instância, recursos interpostos contra decisões da Presidência, da Diretoria Científica e da Diretoria de Administração e Finanças, bem como os pareceres das Câmaras de assessoramento.
Art. 9º - O Conselho Curador da FAPEMIG em a seguinte composição:
I - 4 (quatro) membros escolhidos entre pessoas de ilibada reputação, sendo 2 (dois) do meio empresarial e 2 (dois) e grande experiência e saber científico e tecnológico, reconhecidos no Estado de Minas Gerais;
II - 4 (quatro) membros escolhidos entre os indicados em listas tríplices organizadas pelos institutos de pesquisa e pelas instituições de ensino superior com sede no Estado e vinculadas ao Governo Federal, juntamente com outras universidades em funcionamento no Estado;
§ 2º - Os membros do Conselho Curador serão designados pelo Governador do Estado.
§ 3º - Os procedimentos para elaboração da lista tríplice a que se referem os incisos II e III deste artigo serão fixados no Regimento do Conselho Curador.
Art. 10 - O mandato dos membros do Conselho Curador será de 4 (quatro) anos, renovável por igual período, sendo obrigatória a substituição anual de, no mínimo, 1/4 (um quarto) de seus membros.
§ 2º - O membro mais idoso do Conselho Curador substituirá o Presidente nos seus impedimentos legais ou eventuais.
§ 3º - Aos membros do Conselho Curador aplica-se o disposto no artigo 28 da Lei nº 11.406, de 26 de janeiro de 1994.
Art. 11 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou por solicitação de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único - O Presidente da Fundação e os Diretores poderão ser convocados para participar das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.
Art. 12 - As disposições relativas ao funcionamento do Conselho Curador da FAPEMIG serão fixadas em regimento interno, aprovado por seus membros.
Art. 13 - A direção superior da FAPEMIG será constituída por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1º - O Presidente e o Diretor Científico serão escolhidos entre os indicados em listas tríplice organizadas pelo Conselho Curador.
§ 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo Diretor Científico.
II - organizar o plano de ação e o orçamento anual da Fundação, apresentado-os ao Conselho Curador; III - firmar termos de concessão de auxílios, contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com instituições, públicas ou privadas, relacionadas com os interesses da Fundação e cientificar o Conselho Curador a sua realização;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, regulamentares e as deliberações do Conselho Curador, bem como a legislação pertinente às fundações de direito público e as determinações do poder público relativamente à fiscalização institucional;
V - orientar e supervisionar as atividades de Assessoria de Planejamento e Cooperação Técnica e da Assessoria Jurídica;
VIII –ordenar despesas;
IX - assinar, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças, cheques, ordens de pagamento, outros títulos de crédito e semelhantes;
XI - designar e dispensar os membros das Câmaras de Assessoramento;
XII - baixar portarias e outros atos para disciplinar o funcionamento interno da Fundação, fixando o detalhamento da competência de suas unidades administrativas;
XIII - delegar a diretores ou a outros servidores competência para prática de atos específicos de sua área de atuação, observadas as limitações determinadas pela legislação vigente;
XIV - representar a Fundação em juízo ou fora dele, podendo nomear procurador ou preposto.
Da Assessoria de Planejamento e Cooperação Técnica
Art. 15 - Compete à Assessoria de Planejamento e Cooperação Técnica:
II - coordenar, acompanhar e analisar a execução de programas de fomento e apoio à pesquisa científica e tecnológica e dos planos definidos pela Direção Superior e Conselho Curador;
III - realizar estudos e análises de dados informações indispensáveis ao acompanhamento das ações de fomento e apoio à pesquisa, executadas pela FAPEMIG;
IV - promover a articulação, com entidades públicas e privadas, em nível de pesquisa e análise de dados e informações, com objetivo de acompanhamento e avaliação das atividades da Fundação;
V - coordenar, programar e implantar instrumentos de avaliação permanente dos resultados da execução dos planos especiais e projetos da FAPEMIG;
VI - realizar estudos com objetivo de identificação de fontes e viabilizar a captação de recursos alternativos para o desenvolvimento das atividades da FAPEMIG;
VII - identificar meios de intercâmbio e cooperação técnica e de programas e acompanhar a implementação de atividades decorrentes de convênios, ajustes e outros instrumentos legais firmados entre a FAPEMIG e outras instituições que atuam na área de ciência e tecnologia, no país e no exterior, visando à mútua colaboração;
VIII - coordenar a realização de estudos sobre a situação geral da pesquisa científica e tecnológica, com vistas à identificação de campos para promoção de fomento e apoio da FAPEMIG;
IX - planejar e coordenar as atividades de comunicação social e promoção institucional;
X - realizar estudos com vistas a compatibilizar as aplicações de recursos da FAPEMIG aos objetivos e necessidades da política estadual para o setor;
XI - coordenar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos e a proposta orçamentária anual da Fundação;
XII - coordenar, acompanhar e analisar a execução dos programas relativos ao orçamento anual e plurianual destinados à ciência e tecnologia;
XIII - analisar a execução física e financeira dos planos, programas e projetos, convênios e similares, de responsabilidade da FAPEMIG;
Art. 16 - Compete à Assessoria Jurídica:
I - executar as atividades de assessoramento jurídico à Fundação;
II - representar a Fundação em juízo, por meio de preposto designado pelo Presidente;
III - coordenar e executar as atividades relativas à elaboração de contratos, acordos, ajustes e outros de interesse da Fundação;
IV - coligir e organizar informações relativas à legislação, doutrinas e jurisprudência, de interesse da FAPEMIG;
V - coordenar e orientar a execução de atividades relativas a sindicâncias, inquéritos ou processos administrativos;
Art. 17 - Compete à Diretoria Científica:
I - elaborar o plano operativo anual da Fundação, na sua área de competência;
III - exercer a gestão, o acompanhamento, a supervisão e o controle das atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento;
IV - deliberar sobre os pedidos de concessão de auxílios, em conformidade com a política geral definida pelo Conselho Curador e com as normas adotadas pela Fundação;
V - assessorar o Conselho Curador na seleção de especialistas a serem designados pelo Presidente para compor as Câmaras de Assessoramento;
VI – deliberar sobre recursos e revisão de pareceres emitidos pelas Câmaras de Assessoramento;
VII - orientar, coordenar e supervisionar diretamente as atividades das Câmaras de Assessoramento e a Superintendência de Operações Técnicas;
VIII - supervisionar o acompanhamento e avaliação das pesquisas e das demais atividades de fomento, apoio e incentivo;
IX - baixar portarias e atos relativos à área de sua competência ou delegadas pela Presidência;
XI - substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, para todos os fins;
XII - provar os regimentos das unidades subordinadas e suas eventuais alterações;
XIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência ou pelo Conselho Curador.
Art. 18 - Compete às Câmaras de Assessoramento:
I - Analisar quanto ao mérito científico e técnico, pedidos de fomento, apoio e incentivo recebidos pela FAPEMIG,emitindo parecer técnico circunstanciado com caráter de recomendação, submetendo-o à Diretoria Científica.
II - recomendar o encaminhamento de propostas recebidas pela FAPEMIG a consultores "ad hoc", quando a especialidade do pedido assim o exigir;
III - avaliar a execução, quanto aos aspectos técnico-científicos dos projetos que tenham recebido apoio financeiro da FAPEMIG, observadas as normas e procedimentos adotados pela Fundação;
IV - sugerir e propor medidas que auxiliem a Fundação no cumprimento de seus programas e finalidades;
V - exercer outras tarefas correlatas que sejam solicitadas pela Diretoria Científica.
Art. 19 - As Câmaras de Assessoramento serão organizadas por áreas do conhecimento, definidas pelo Conselho Curador, através de Resolução.
§ 1º - A cada Câmara de Assessoramento compete o disposto no artigo 18 deste Estatuto, observada sua área de conhecimento.
§ 2º - As Câmaras de que trata este artigo serão compostas por pesquisadores e profissionais de reconhecida experiência e conhecimento em sua área.
§ 3º - Os membros das Câmaras de Assessoramento serão designados pelo Presidente da Fundação para mandato
§ 4º - O Diretor Científico da Fundação será o coordenador das Câmaras, podendo delegar a coordenação, através de portaria, a um dos membros da Câmara para um período de (um) ano, permitida a recondução.
§ 5º - As Câmaras se reunirão, ordinariamente, uma vez por mês, para um período de 8 (oito) horas de trabalho.
§ 6º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Diretor Científico, sempre que houver necessidade, ou por solicitação do Coordenador da Câmara.
§ 7º - Cada membro das Câmaras de Assessoramento fará jus à remuneração, por reunião, a título de pró-labore, cor respondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor de remuneração mensal de membro do Conselho Curador.
§ 8º - Os membros das Câmaras de Assessoramento, não residentes na Capital, terão seus gastos com hospedagem, alimentação e transporte cobertos pela FAPEMIG.
§ 9º - O membro da Câmara que, por qualquer motivo, faltar a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, no período de 6 (seis) meses perderá o mandato.
§ 10 - Ao membro da Câmara de Assessoramento, que necessitar afastar-se por período superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses, será concedida licença da Fundação, cabendo ao Diretor Científico indicar ao Presidente um substituto para designação "pro tempore".
§ 11 - O afastamento de que trata o parágrafo anterior deverá ser comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias, devidamente justificado, salvo casos de força maior.
§ 12 - O Diretor Científico poderá indicar ao Presidente, em caso de necessidade e para atuação temporária, membros "ad hoc" a serem designados para as Câmaras de Assessoramento. SUBSEÇÃO II
Da Superintendência de Operações Técnicas
Art. 19 - Compete à Superintendência de Operações Técnicas:
I - supervisionar e orientar as atividades relativas às solicitações de apoio à pesquisa e à capacitação de recursos humanos apresentados à Fundação;
II - acompanhar e controlar os procedimentos de registro, cadastramento de solicitações e aplicação adequada das normas do usuário da FAPEMIG;
III - supervisionar e coordenar a execução e acompanhamento de programas e projetos especiais da Fundação;
IV - supervisionar e coordenar a seleção, enquadramento e análise preliminar das propostas de fomento, apoio e incentivo, sob aspectos de adequação formal às normas operacionais e à política de atuação da Fundação;
V - assessorar o Diretor Científico;
VI - fornecer subsídios ao desempenho das atividades das Câmaras de Assessoramento;
VII - gerir o acompanhamento e a avaliação das pesquisas e das demais atividades de fomento, apoio e incentivo;
VIII - supervisionar a gestão do arquivo e processos de solicitações de apoio, fomento e incentivo e dos projetos de pesquisa em andamento;
IX - supervisionar a gestão do acervo de relatórios técnicos de projetos e de publicações geradas ou recebidas pela FAPEMIG;
X - fornecer dados e informações necessárias para o desenvolvimento das atividades da Assessoria de Planejamento e Cooperação Técnica;
XI - executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 20 - Compete à Diretoria de Administração e Finanças:
I - acompanhar e controlar, quanto aos aspectos administrativo-financeiros, os projetos, convênios, contratos, termos de outorga e demais instrumentos firmados pela FAPEMIG;
II - elaborar o relatório anual de atividades da Fundação na sua área de competência;
III - exercer a gestão, o acompanhamento, a supervisão e o controle das atividades relativas a recursos humanos, recursos financeiros e materiais da Fundação;
IV - exercer a gestão das políticas de capacitação de recursos humanos do pessoal da Fundação;
V - exercer a gestão dos bens imóveis da Fundação, promovendo sua locação, desocupação, alienação, transferência ou baixa;
VI - orientar a gestão e doação com encargos dos bens e equipamentos da FAPEMIG vinculados a projetos de pesquisa, nos termos da Lei;
VII - orientar e supervisionar diretamente as atividades da Superintendência de operações Financeiras, da Divisão de Recursos Humanos e da Divisão de Material, Patrimônio e
VIII - baixar portarias e atos relativos à área de sua competência ou delegadas pela Presidência;
IX - assinar cheques, ordens de pagamento, outros títulos de crédito ou semelhantes, juntamente com o Presidente da Fundação;
X - cumprir e fazer cumprir, no âmbito da FAPEMIG, as disposições legais, estatutárias e regulamentares;
XI - aprovar os regimentos das unidades subordinadas e suas eventuais alterações;
XII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência ou pelo Conselho Curador.
Da Superintendência de Operações Financeiras
Art. 21 - Compete à Superintendência de Operações Financeiras:
I - coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração financeira, contabilidade e controle operacional;
II - promover a gestão, coordenação e supervisão financeira e contábil dos projetos de pesquisa e capacitação de recursos humanos, apoiados, fomentados ou incentivados pela
III - promover a gestão, coordenação e supervisão financeira e contábil dos contratos, convênios ou ajustes, firmados pela FAPEMIG;
IV - orientar e supervisionar os procedimentos de auditoria contábil-financeira, junto às instituições beneficiárias de apoio financeiro pela FAPEMIG;
V - assessorar a Diretoria de Administração e Finanças;
VI - supervisionar ou executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Patrimônio e da Receita
Art. 23 - O patrimônio da Fundação é constituído de:
II - bens e direitos atuais ou que venha a adquirir.
Parágrafo único - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos.
Art. 24 - Constituem receitas da Fundação:
I - dotações e recursos distribuídos pelo Estado nos termos do "caput" do artigo 212 da Constituição
III - receita advinda da aplicação e da gestão de seus bens patrimoniais e de qualquer fundo instituído por
IV - doação, legado, benefício, contribuição, subvenção de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;
VII - participação em direitos de propriedade industrial e intelectual, decorrentes de pesquisas apoiadas pela FAPEMIG;
Art. 25 - Os equipamentos adquiridos com recursos liberados pela FAPEMIG são de propriedade da Fundação e retornam à sua posse quando do término das atividades de pesquisa previstas nos cronogramas que integram os projetos aprovados.
§ 2º - Os equipamentos a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser doados a entidades públicas, vedada doação a pessoa física.
§ 3º - A doação de que trata o parágrafo anterior se fará com encargo e com previsão de reversão do bem em caso de desvio da sua utilização.
Art. 26 - O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.
Art. 27 - As despesas da Fundação são destinadas ao custeio de seus serviços e à realização de investimentos dentro de seus objetivos.
Art. 28 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o devido recurso orçamentário.
Art. 29 - O orçamento da Fundação é uno e anual e compreende as receitas e as despesas dispostas por programa.
Art. 30 - A Fundação submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, os balanços e os demais demonstrativos de suas atividades.
Art. 31 - O regime jurídico dos servidores da FAPEMIG é o estatutário, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e na legislação complementar.
Art. 32 - O provimento dos cargos em comissão da estrutura intermediária da Fundação, constantes do Anexo II de que trata o artigo 26 da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, será feito pelo Presidente da Fundação, considerados os conhecimentos específicos exigidos para o exercício de cada cargo.
Art. 33 - O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública, acrescida de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o vencimento básico do cargo em comissão.
Art. 34 - Ficam mantidas as nomeações dos atuais membros do Conselho Curador, bem como os prazos de seus respectivos mandatos.
Art. 35 - No prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação deste Estatuto, cada Diretoria baixará normas caracterizando e discriminando as competências e atribuições das Divisões e da Secretaria, integrantes da estrutura orgânica da FAPEMIG.
Art. 36 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Presidência da Fundação, obedecidas as normas legais em vigor.