HomeComissõesOrçamento de 2019 vai passar por audiência pública
Mudança na LOT
A Comissão de Legislação emitiu nesta terça-feira um parecer pela aprovação do Projeto de Lei de Complementar nº 31/2018, proposto pelo vereador Adilson Girardi (SD), para alterar uso e ocupação do solo às margens de rodovias federais e estaduais. A proposta altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT), permitindo atividades de agricultura, comércio e indústrias de pequeno porte nos locais que especifica. O projeto agora segue para a Comissão de Urbanismo.