Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 167 de 18.12.2018 (Habilita a NORPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. aos benefícios
Res. DESENVOLVE 167/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 167 de 18.12.2018
Habilita a NORPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180006468,
Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da NORPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 03.383.010/0001-41 e IE nº 051.765.673NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, produzindo filmes técnicos de polietileno em geral e em bobinas, compostos de polietileno e sacos e sacarias, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:
b) nas aquisições internas de embalagens, com base na alínea n, inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.
Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 367.173,54 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de novembro/2018.
Parágrafo único. o piso estabelecido no art. 2º desta Resolução somente terá efeito após o término do período de fruição previsto na Resolução nº 30/2013, que habilitou o projeto de ampliação da empresa aos benefícios do Programa.