Projeto de autoria do Deputado Federal Hugo Motta) PB.
Deputado Federal Hugo Motta , Fotos / L Barbosa.
PROJETO DE LEI Nº 2118, DE 2015 (Do Sr. Hugo Motta) Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decretolei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na higienização de instalações sanitárias de escritórios e áreas internas e a respectiva coleta de lixo.O Congresso Nacional decreta: Art. 1o O art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte: "Art. 189.................................................... § Único.
A higienização e a coleta de lixo, realizadas em instalações sanitárias destinadas ao uso interno ou coletivo não gera o pagamento de adicional de insalubridade, por não se confundir com a coleta do lixo urbano e nem com a higienização e coleta de lixo em instalações sanitárias de locais públicos de uso comum do povo ou comunal. Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei tem como justificativa principal a adoção de norma legal, hoje inexistente, que possa afastar a insegurança jurídica no tocante ao enquadramento dos serviços de limpeza de vasos sanitários e as coletas nos cestos de lixo de banheiros em locais e estabelecimentos de uso coletivo.
2 A limpeza de instalações sanitárias, coleta de lixo dos cestos e a conservação de banheiros em áreas de escritórios, de estabelecimentos e de uso das pessoas naquele local não podem ser confundidas ou enquadradas para o efeito de insalubridade com a limpeza urbana, a limpeza, higienização e coleta de lixos em instalações sanitárias de locais públicos de uso comum do povo ou comunal, como têm ocorrido, em decisões judiciais.
O direito ao adicional de insalubridade, como bem definido no art. 189 da CLT, decorre do exercício de atividades pelo empregado, cuja natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os trabalhadores a agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, do tempo de exposição e dos efeitos. No caso da atividade de que trata este projeto de lei, o desempenho do empregado se assemelha à limpeza de residências, que é feita por faxineiras e pelos próprios moradores, não podendo ser equiparada à limpeza em locais públicos, de uso comunal, abertos e sujeitos a todo tipo de lixo de rua, de multidão e etc. Por esta razão, espero seja o presente projeto aprovado pelos meus pares, pois a sua contribuição para a segurança jurídica no contexto posto é indispensável à pacífica relação de trabalho, não trazendo prejuízo para o trabalhador e nem gerando volumes de decisões judiciais por falta de clareza na norma, com passivos trabalhistas elevados, sem justificativa. Sala das Sessões, em 2015