Senado aprova projeto que prevê punição a abuso de autoridade | Jornal Times Brasília
Início Destaque Senado aprova projeto que prevê punição a abuso de autoridade
O movimento para a criação do projeto ganhou rapidez após a divulgação de supostas mensagens entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná, Deltan Dallagnol
O relator do texto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez uma série de flexibilizações após se reunir com representantes do Ministério Público e da magistratura, o que agradou — ainda que não integralmente — entidades ligadas a essas categorias. "O que fizemos aqui foi um amadurecimento do texto para torná-lo o mais equilibrado possível. O que não se pode é deixar de punir o abuso de autoridade", disse o relator, defendendo que "excessos" na atuação do Ministério Público e da magistratura sejam punidos. Ele negou que a votação seja uma reação à divulgação do caso envolvendo o ministro Sergio Moro.
O projeto classifica como abuso de autoridade condutas praticadas por procuradores e juízes "com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."A proposta estabelece uma ressalta afirmando que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade. O item tenta afastar o chamado "crime de hermenêutica". A punição prevista é uma detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Pela proposta, qualquer cidadão poderá comunicar à autoridade competente a prática de ato que configure abuso de autoridade por parte de magistrado ou procurador.
Além disso, o projeto classifica como abuso de autoridade atitudes de juízes e procuradores "com evidente motivação político-partidária". A palavra "evidente" foi incluída nesta quarta-feira (26/6) na CCJ. Outra flexibilização feita pelo relator foi retirar da previsão de crime de abuso para as duas categorias "ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições" e "proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo".