Decreto n° 1.404, de 05.02.1992
Decreto n° 1.404, de 05.02.92
DOE de 07.02.92
Introduz a Alteração 518ª no Regulamento do ICMS.
ALTERAÇÃO 518ª - O artigo 5° fica acrescido do seguinte inciso:
"XLVI - operações de entrada de "Optical Ground Wire - OPGW" (Cabo Para-raio de Fibra Óptica) e dos respectivos acessórios, importados do exterior do país e destinados a emprego, pelo próprio importador, na execução de serviços de construção, em território catarinense, de linhas telefônicas para empresa concessionária de serviços de telefonia, nas seguintes condições:
a) o diferimento depende de regime especial, concedido pelo Diretor de Tributação e Fiscalização, à vista do contrato celebrado entre a concessionária e a empresa importadora;
b) realizado o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, a empresa importadora efetuará a juntada, ao processo de regime especial, dos documentos relativos à importação;
c) com a entrega total da obra, encerra-se a fase do diferimento do imposto relativo à importação, previsto neste inciso, quer em relação à mercadoria efetivamente aplicada na obra, quer em relação a eventuais quebras ou sobras;
d) encerrada a fase do diferimento, o imposto correspondente será apurado pelo importador, sendo sua base de cálculo, expressa em dólares norte-americanos, convertida em cruzeiros com base na cotação oficial de venda daquela moeda na data da entrega total da obra;
e) o imposto apurado na forma da alínea anterior será recolhido, pelo importador, dentro do prazo legal pertinente, como se a importação tivesse ocorrido na data da entrega total da obra;
f) a rescisão do contrato celebrado entre a concessionária e o importador acarretará a cessação do diferimento e a obrigação de recolhimento de todo o tributo relativo à importação, com os acréscimos legais devidos desde o desembaraço aduaneiro;
g) a subcontratação da obra não elide a responsabilidade do importador pelo recolhimento do imposto diferido na forma deste inciso."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de fevereiro de 1992.