PEC da Previdência e os principais impactos nas aposentadorias do INSS
A PEC da Previdência e os principais impactos nas aposentadorias do INSS
No dia 20 de fevereiro, como já era esperado, foi encaminhada a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2018. Segundo o texto enviado, muitas alterações estão programadas nas aposentadorias concedidas e mantidas pelo INSS.
A primeira grande alteração é a criação de uma idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. Até aqui, bastava ao trabalhador cumprir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, que estava garantida aposentadoria com proventos integrais (100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição multiplicada pelo fator previdenciário).
A partir da nova regra, será necessário cumprir idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (para trabalhadores rurais as idades serão de 60 anos para ambos os sexos). Além da idade mínima, serão necessários pelo menos 20 anos de contribuição. Com isso tem-se a unificação da aposentadoria por tempo de contribuição com aposentadoria por idade, que até aqui exigia 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres, além de 15 anos de contribuição.
Outro benefício que será drasticamente alterado em caso de aprovação da proposta de reforma é a aposentadoria especial, devida aos trabalhadores que exercem suas atividades com exposição a agentes nocivos (insalubridade) e mesmo em casos de atividades de risco (periculosidade). Atualmente, essa aposentadoria é alcançada ao segurado que comprova a exposição aos agentes nocivos e/ou fatores de risco por 15, 20 ou 25 anos. Neste caso, a aposentadoria é efetivamente integral, isto é, 100% da média de salários-de-contribuição e sem incidência do fator previdenciário.
Com a nova regra prevista na proposta, a periculosidade não mais autorizará essa aposentadoria, ficando restrita aos casos de insalubridade (exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos). Além disso, até que Lei Complementar defina os requisitos para essa aposentadoria a Constituição determina a conjugação do tempo de exposição a agentes nocivos e idades mínimas iguais para ambos os sexos:
I – 55 anos de idade para atividades especial que exige 15 anos de contribuição;
II – 58 anos de idade para atividades especial que exige 20 anos de contribuição;
III – 60 anos de idade para atividades especial que exige 25 anos de contribuição
Em qualquer hipótese, a nova regra prevê proventos proporcionais de aposentadoria, de 60% da média de salários-de-contribuição apurados a partir de julho de 1994 até a data da aposentadoria, acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que supere os 20 mínimos para o benefício.
Por fim, grande alteração também nas pensões por morte, que deixam de ser integrais como hoje (100% do valor da aposentadoria do segurado aposentado na data do óbito ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do óbito) e passam a ser pagas em regime de cotas: 50% da aposentadoria que recebia acrescidos de 10% por dependente até o limite de 100%. Assim, um viúvo ou viúva sem filhos menores de 21 anos receberão 60% de pensão por morte em vez dos 100% atuais.
Conforme se pode observar, bastante drásticas as mudanças quanto ao acesso às aposentadorias e mesmo quanto ao valor dos proventos.
Como de costume, a proposta de reforma vem acompanhada de muitas regras de transição. Tratemos das mais importantes relativas às aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição, especial e por idade.
1. REGRA DOS PONTOS
I – 30 E 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
II – SOMATÓRIO 86/96, ESCALONADO A PARTIR DE 01/01/2020 – 1 PONTO POR ANO ATÉ 105/100
RENDA MENSAL DE 60% DA MÉDIA GLOBAL SEM DESCARTE MAIS 2% PARA CADA ANO ALÉM DOS 20
2. REGRA DA IDADE MÍNIMA
II – 56 anos e 61 anos de idade – a partir de 01/01/2020 aumentando 6 meses por ano até 62 e 65 respectivamente
3. REGRA DO PEDÁGIO
II – PEDÁGIO DE 50% SOBRE O QUE FALTAVA PARA ATINGIR TEMPO MÍNIMO
RENDA MENSAL DE 100% DA MÉDIA GLOBAL SEM DESCARTE COM FATOR PREVIDENCIÁRIO
66 pontos com 15 de exposição para aposentadoria de 15 anos, com progressão de um ponto por ano a partir de 2020 até atingir 89 pontos;
76 pontos com 20 de exposição para aposentadoria de 20 anos, com progressão de um ponto por ano a partir de 2020 até atingir 93 pontos;
86 pontos com 25 de exposição para aposentadoria de 25 anos, com progressão de um ponto por ano a partir de 2020 até atingir 99 pontos.
Muitas outras mudanças ainda estão sendo abordadas na proposta, como alteração das alíquotas contributivas, criação do sistema de capitalização, regras de outros benefícios previdenciários, servidores públicos. É necessário, pois, toda atenção e a busca de informações abalizadas sobre o tema.
Joel Morais Alves 22 fev 2019, 18:55 Responder
Tenho 6 meses em carteira mais não consta no INSS,o que fazer?.outra pergunta.minha profissão é topografo. é aposent especial. Obrigada.
Lini & Pandolfi 22 fev 2019, 18:55 Responder
Bom dia, Sr. Joel. Muito obrigado por nos contatar! Por gentileza, envie um e-mail para lp@lp.com.br com seu número de telefone, para que possamos lhe retornar. Atenciosamente, Central de Atendimento ao Cliente Lini & Pandolfi.
Domingos Adilson pivetta 22 fev 2019, 18:55 Responder
Estou tentando me aposentar por invalidez. Tenho 30 anos de carteira . Quanto vou ganhar!! Com essa regra nova
Bom dia, Sr. Domingos. Muito obrigado por nos contatar! Por gentileza, envie um e-mail para lp@lp.com.br com seu número de telefone, para que possamos lhe retornar. Atenciosamente, Central de Atendimento ao Cliente Lini & Pandolfi.
Cláudio vales 22 fev 2019, 18:55 Responder
Tenho 23 anos na área da vigilância sou vig perderei o direito vtotal da especial tenho todas ppps
Bom dia, Sr. Cláudio. Agradecemos seu contato! Pedimos que envie um e-mail para lp@lp.com.br com seu número de telefone, para que possamos responder sua dúvida. Atenciosamente, Central de Atendimento ao Cliente Lini & Pandolfi.
Terezinha 22 fev 2019, 18:55 Responder
Tenho 59 mas falta 1 ano e meio para 15 anos de contribuição. Como fico para aposentar?
Sra. Terezinha, agradecemos por seu contato. Para lhe retornarmos indicamos que envie um e-mail para lp@lp.com.br com seu número de telefone. Atenciosamente, Central de Atendimento ao Cliente Lini & Pandolfi.