Questão 9 do Concurso Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM - RJ) - Técnico - Controle Interno (2015) - Questões Estratégicas
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM - RJ) - Técnico - Controle Interno (2015) Questão 9
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento |
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo, aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado a ser cumprido é:
A se verificado ao final de um quadrimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento às metas de resultados primário ou nominal estabelecidos, deverão ser promovidas limitação de empenho e movimentação financeira
B havendo restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas
C se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, o ente deve conduzir a dívida ao seu limite até o final do 3º trimestre subsequente
D até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os poderes executivo, legislativo e judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre
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