CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO - PDF Free Download
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Derek de Caminha Lencastre
1 RESOLUÇÃO N 57 /2013 Altera a Resolução 015, de 05 de outubro de 2004, cria cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo de Piranguinho (MG) e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Piranguinho, Estado de Minas Gerais, usando de suas prerrogativas institucionais aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Piranguinho, o cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo, com respectiva vaga, passando o artigo 1º da Resolução 015, de 05 de outubro de 2004 à seguinte redação: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Piranguinho, com provimento efetivo, os seguintes Cargos: I - (extinto) II - (extinto) III - Um (01) Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - 01 (uma) vaga. IV - Um (01) Cargo de Técnico em Contabilidade - 01 (uma) vaga. V - Um (01) Cargo de Assistente Legislativo - 01 (uma) vaga. Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 4º-A, da Resolução 015, de 05 de outubro de 2004, inciso VII com a seguinte redação: Art. 4º-A - Os ocupantes dos cargos criados pela presente Resolução terão as seguintes jornadas de trabalho: (...).
2 VII - O Assistente Legislativo cumprirá semanalmente 30 (trinta) horas, nas repartições administrativas da Câmara, de segunda à sexta-feira. Art. 3º - Fica acrescido, após o artigo 8º-B, o artigo 8º-C e respectivo parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 8º-C - Para o provimento do cargo de Assistente Legislativo, exige-se o 2 (segundo) grau completo, e seu ocupante ficará subordinado à Presidência da Câmara e à Direção da Secretaria. Parágrafo Único - O ocupante do cargo de Assistente Legislativo deverá ter amplo conhecimento na área de Processo Legislativo Municipal, Estadual e Federal. Art. 3º - Fica acrescido, após o artigo 12-B, o artigo 12-C com a seguinte redação: Art. 12-C - Compete ao Assistente Legislativo as seguintes atribuições: I - Na qualidade de agente responsável pelas atividades de material e patrimônio da Biblioteca. a) Assumir a formação e organização do acervo, tratando de livros e todos os demais documentos; b) Fazer o levantamento e encaminhar ao setor competente, as indicações feitas pelos leitores, técnicos e demais envolvidas com a Biblioteca, para aquisição de novos livros; c) Receber e cadastrar tecnicamente, todos os livros que forem adquiridos; d) Manter organizado o fichário e catálogos, facilitando a todos a pesquisa; e) Examinar cada livro que chega à biblioteca, quanto à propriedade de linguagem em relação ao grau de ensino, em relação ao assunto, bem como os dados biográficos do autor. f) Fazer relatório mensal da freqüência na biblioteca; II - Na qualidade de agente responsável pelo atendimento ao Público: a) Receber o leitor com educação, prestando-lhe todas as informações possíveis; b) Informar sobre as exigências para a permanência do leitor na biblioteca; c) Orientar na localização de livros, facilitando a consulta do leitor, independentemente do nível de instrução ou classe social; d) Planejar todas as atividades culturais e de animação da biblioteca; e) Conservar sempre limpo, livros estantes, mesas e demais materiais utilizados na biblioteca; III - Na qualidade de responsável pelo atendimento aos Vereadores:
3 a) Dar apoio técnico aos Vereadores, quanto à elaboração de projetos; b) Manter informados os Vereadores quanto aos prazos para a apreciação de projetos, c) Elaborar os pareceres das Comissões da Câmara conforme decisão dos seus membros; d) Agendar todos os compromissos dos Vereadores, acerca do Processo Legislativo; e) Dar assistência e assessoria aos Vereadores, para dirimir quaisquer dúvidas sobre projetos de Lei, de Resolução, do Regimento Interno, da Lei Orgânica etc. f) Organizar em arquivo as documentações relativas a cada Vereador; g) Preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia; h) Preparar semanalmente o Informativo Municipal; I) Lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa; IV - Na qualidade de responsável pela parte Administrativa da Câmara: a) Redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, de acordo com as normas pré-estabelecidas; b) Redigir atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos específicos; c) Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo; d) Datilografar exposições de motivos, projetos de lei e de resolução, decretos administrativos, apostilas, correspondências e documentos diversos, manuscritos ou não; e) Elaborar e registrar, em livro próprio, as atas das sessões plenárias; j) Conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, ou datilografá-ios, encaminhando-os para assinaturas, se for o caso; g) Marcar entrevistas e reuniões; h) Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da Câmara; i) Receber e proceder à classificação e registro, mantendo sua guarda e conservação de processos, livros e demais documentos, mediante normas e códigos pré-estabelecidos; j) Verificar a necessidade de material na secretaria e solicitar o preenchimento de requisição de material; k) Receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos materiais, bem como sua quantidade e qualidade, com os documentos de entrega; l) Auxiliar na organização do cadastro de fornecedores;
4 m) Supervisionar o estoque de materiais, assim como a classificação e o registro dos materiais de consumo da Câmara; n) Preparar editais de concursos públicos; o) Auxiliar no levantamento de dados para a elaboração orçamentária; p) Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento; q) Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichários; r) Auxiliar os Vereadores nas elaborações de requerimentos, indicações e moções; s) Datilografar requerimentos, indicações, moções, projetos de lei e resolução; t) Hastear e arriar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal em locais e épocas determinadas; u) Xerocar documentos para a Câmara, para os Vereadores e para terceiros; v) Executar outras tarefas afins. Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Resolução 015, de 05 de outubro de 2004, passando-o conforme disposição constante do Anexo único da presente Resolução, faltante o estabelecimento do valor de vencimento do cargo de Assistente Legislativo que deverá ser fixado mediante Lei de iniciativa do Poder Legislativo. Art. 5º - Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão utilizados recursos próprios do Orçamento vigente. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Piranguinho (MG), aos 22 de abril de DANILA GARCIA ALVES DIAS PRESIDENTE DA CÂMARA