Proposta insere em lei multa para empresa que deixa de contratar pessoa com deficiência - VB Consultoria
06 / 8 / 2019
O Projeto de Lei 3504/2019 prevê multas para empresas que deixarem de preencher um mínimo de vagas com pessoas com deficiência ou reabilitadas. O dinheiro dessas multas poderá ser destinado a entidades que prestam assistência a pessoas com deficiência. O texto insere dispositivos na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e na Lei do Seguro-Desemprego (Lei 7.998/90).
A Lei 8.213/91 determina que empresas com mais de cem funcionários tenham de 2% a 5% das vagas preenchidas por pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 3504/19 prevê multas que variam conforme o tamanho da empresa e o percentual de vagas não ocupadas conforme a lei.