Quadro Comparativo dos valores de modalidades licitações | Campos Cidrack
por claudiofort@cidra | jul 23, 2018 | Sem categoria | 0 Comentários
Aguardado por muitos, em razão da reivindicação antiga dos municípios brasileiros, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares atualmente praticados.
Apesar de a redação do Decreto nº 9.412/2018 não indicar, de maneira expressa, a alteração dos limites para a contratação direta de pequeno valor, esses também foram afetados em razão da vinculação que os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 estabelecem com os limites da modalidade Convite.