ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 TRABALHADORES DA RECURSUS ENGENHARIA, GERENCIAMENTO E ASSESSORIA DE SERVIÇOS S/S LTDA – Seaac Campinas
Acordo Coletivo de trabalho que celebram entre si, de um lado RECURSUS ENGENHARIA, GERENCIAMENTO E ASSESSORIA DE SERVIÇOS S/S LTDA, estabelecida em Jaguariúna/SP, na Rua Rio Grande do Sul Nº498, Jardim Sonia, neste ato representada pelo seu Sócio Gerente que esta ao final assina, Sr. André Minoru Matsutani portador do RG nº18.875.729-6 e do CPF Nº142.464.788-65, de ora em diante designada simplesmente EMPRESA e, de outro lado oSINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO (SEAAC), estabelecido em Campinas/SP, á Rua Dona Rosa de Gusmão nº420 – Jardim Guanabara, neste ato representada por sua Diretora Presidente, Sra. Elizabete Prataviera, portadora do RG nº23.363.342-X, e do CPF Nº178.975.118-71 de ora em diante designada simplesmente SINDICATO, celebram entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO a ser aplicado aos empregados da empresa, durante o período de 01 de Agosto de 2009 á 31 de Julho de 2010, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:
A partir de 01 de Agosto de 2009, a empresa reajustará os salários de seu quadro de empregados, pelo índice acumulado dos últimos 12 (doze) meses em percentual de 5,0% (cinco por cento), sendo 4,6% de reajuste de reposição de inflação e 0,4% (zero ponto quarenta por cento) de aumento real, aplicáveis sobre os salários vigentes em 01 de Agosto de 2008 considerando aqueles já reajustados pelo Acordo Coletivo anterior.
3.1 – Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de 1º de Agosto de 2008 á 31 de Julho de 2009, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade, e inclusive aumentos reais concedidos pela empresa em caráter incompensável, ou seja, não serão considerados como antecipações ao reajuste aqui concedido.
4.1 – Para empregados que exerçam as funções de copeiras (os), faxineiras (os), Office boy e outros, ficam assegurados salário mensal não inferior a R$ 730,38 (setecentos e trinta reais e trinta e oito centavos).
4.2 – Para as demais funções ficam assegurados salário mensal não inferior a R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais).
4.3 – Para os encarregados de setores, chefes de departamentos ou funções de chefia, ficam assegurados salário mensal não inferior a R$ 1.402,80 (mil quatrocentos e dois reais e oitenta centavos), aplicado a todos os empregados, com exceção daqueles com categoria diferenciada.
Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 33,10 (trinta e três reais e dez centavos).
9.1 – O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 90º (nonagésimo) dia de afastamento;
9.2 – Terá como limite máximo a importância de R$ 1.276,80 (mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).
Ao empregado afastado pela Previdência fica assegurada estabilidade provisória, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência, limitado o máximo de 60 (sessenta dias).
A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho de até 03 (três) anos e 06 (seis) meses de idade, a importância mensal de até R$ 174,84 (cento e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.
Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com relação a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que a critério da empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia útil da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso, fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois e meio por cento) de descontos nos salários dos empregados à título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa obriga-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.
32.1 – O intervalo mencionado no "caput" não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação, e será obrigatoriamente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês .
34 – LICENÇA PARA MÃE ADOTANTE
De acordo com a Lei nº 10.421 de 15/04/2002 que estende a mãe adotiva o direito de licença maternidade, fica estabelecido que:
34.1 – No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
34.2 – No caso de adoção ou guarda judicial de criança à partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
34.3 – No caso de adoção ou guarda judicial de criança à partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
34.4 – A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda a adotante ou guardiã.
36.4 Até 5 (cinco) dias no caso de licença paternidade de que se trata o inciso XIX do artigo 7º da CF e parágrafo 1º do item b do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
37.2 – Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução, em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual da semana, as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais;
A empresa fornecerá ticket refeição no valor de R$ 12,31 (doze reais e trinta e um centavos) em número de unidades em equivalência aos dias úteis do mês, com exceção ao período de férias, as interrupções e as suspensões de contrato de trabalho.
A empresa fornecerá assistência médica – plano básico – enfermaria, para os empregados e seus dependentes sem custos percentuais ou descontos. O empregado poderá optar por um plano diferenciado, porém a diferença de valor será descontada em folha de pagamento.
45.3 – Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os prazos previstos na Lei 7.885, de 1989.
46 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS
Fica assegurada a todos os empregados estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo aos dias de descanso.
50.1 – Em caso de pagamento pelo empregado de despesas na atividade, e com a atividade, a empresa deverá reembolsar em até 30 (trinta) dias os valores adiantados pelo profissional, a contar da apresentação do requerimento e demonstrativo pormenorizado das despesas.
A contratação de estagiários deverá observar a legislação vigente, e a função exercida na empresa, deverá ter vínculo com o curso que esteja matriculado, ficando limitado a 2% (dois por cento) do número de funcionários efetivamente contratados pela empresa.
55- DEFICIENTES FÍSICOS
59- DESCONTOS EM FOLHA/RESCISÃO
A empresa manterá jornada real de trabalho cuja duração será de 8hs30min. diárias e/ou 42,5 horas semanais.
60.2 – Fica desde já ajustado que a Empresa poderá prorrogar a jornada de trabalho do empregado até o máximo permitido pela CLT e por este acordo, quando o local de trabalho em que o empregado estiver lotado não funcionar aos sábados, devendo a jornada semanal ser redistribuída de segunda à sexta-feira, a fim de compensar as horas não trabalhadas nos referidos dias, caso em que não ensejará direito a horas extras, a não ser quando a jornada ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais (nesta já inclusos os descansos semanais remunerados), e a compensação não for efetuada na forma prevista na cláusula 37 (trinta e sete).
60.3 – Fica autorizada a troca de turnos na jornada de trabalho (diurno/noturno), na mesma quantidade de horas inicialmente contratada com o profissional, desde que autorizada expressamente pelo funcionário, mediante acordo escrito e chancelado por este Sindicato, sendo certo que deverá ser comunicada troca do turno sempre com 15 dias de antecedência, e respeitado o intervalo de 11 horas entre os turnos.
O presente instrumento vigerá de 1º de agosto de 2009 até 31 de julho de 2010.
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNÔMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO – SEAAC
ROBSON CESAR SPRÓGIS – ADVOGADO – OAB/SP 119.555
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