A 2ª Turma Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a possibilidade de renúncia de aposentadoria, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência para fins de obtenção de novo benefício, sem que tenha que devolver o que recebeu como benefício. A autora da ação recorreu ao TRF contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação. A tese é de que se pode renunciar à aposentadoria para aproveitar o tempo de serviço em uma nova aposentação, com renda inicial mais elevada, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Alegou, ainda, tratar-se a aposentadoria de um direito patrimonial e disponível. O relator do processo, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, esclareceu que a jurisprudência do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se posicionado de maneira favorável à tese, ao considerar-se a aposentadoria um direito patrimonial disponível, podendo o segurado a ela renunciar, para que o tempo de contribuição seja computado na concessão de outro benefício que lhe seja mais vantajoso, não sendo necessária a devolução das importâncias percebidas em razão da primeira aposentadoria. O relator determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague a nova aposentadoria em nome do autor a partir da propositura da ação judicial.
Ajuda para vítimas de crimes
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias. Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior. A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte. Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. "Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias", afirma. Segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar influenciar a decisão de cometer um crime. Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração. O cálculo do benefício é feito a partir da média dos salários-de-contribuição do preso, sendo o teto de R$ 971,78. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.
Um outro projeto de lei (PL 5672/13) que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe construtoras de prever em contrato atraso superior a 60 dias para entrega de unidades imobiliárias autônomas ao comprador. Caso descumpra a medida, o incorporador estará sujeito ao pagamento de multa ao proprietário. Em caráter conclusivo, a proposta do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) foi encaminhado às comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.