WORKSHOP PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA 3 DO PRODER - PDF
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Leila Cláudia da Fonseca Camilo
1 SP3 PRODER INTERIOR DO ALGARVE CENTRAL WORKSHOP PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA 3 DO PRODER Campus da Boa Esperança São Brás de Alportel, 29 de maio de 2014
2 SP3 PRODER INTERIOR DO ALGARVE CENTRAL PROCEDIMENTOS
3 INVESTIMENTO ELEGÍVEL MEDIDA 1 - Diversificação da Economia e Criação de Emprego (Ações 3.1.1, e 3.1.3) Investimento Mínimo elegível euros Investimento Máximo elegível euros MEDIDA 2 Melhoriadaqualidadedevida Investimento Mínimo elegível euros (em todas a as ações) Ação Conservação e valorização do Património Rural Investimento Máximo elegível euros Ação Serviços Básicos para a População Local (1) Investimento Máximo elegível euros (apoio máximo euros) (2) Investimento Máximo elegível euros.
4 CONDIÇÕES CONTRATUAIS Possuírem a situação regularizada perante o Fisco e a Segurança Social, ao longo de todo o processo (necessidade de apresentação de certidões da situação regularizada na assinatura de contrato e aquando da submissão de pedidos de pagamento) Licença de construção (apresentar no primeiro pedido de pagamento) Cumprimento das regras da contratação pública (ver capítulo da contratação pública) Licenciamento da Atividade - Utilização, sanitária, industrial (apresentar até ao último pedido de pagamento) Cumprimento do plano de formação (apresentar até ao último pedido de pagamento) Demonstração dos resultados alcançados (relatório final a apresentar no último pedido de pagamento )
5 CONDIÇÕES CONTRATUAIS Demonstrar a Certificação da Implementação do Sistema de Qualidade, no casos onde se aplica Criação de Registo de Deslocações, da viatura apoiada, indicando a finalidade, destino, Km percorridos e receita associada (durante 2 anos após a aquisição da viatura) Condições específicas, associadas ao primeiro pedido de pagamento - Licença de construção (quando aplicável) - Integração de suprimentos e ou empréstimos de sócios ou acionistas em capitais próprios - Apresentação do contrato de financiamento bancário
6 CONDIÇÕES CONTRATUAIS Criação de postos de trabalho - Majoração (Medida 3.1) De acordo com a Portaria 520/2009 de 14 de Maio, o promotor pode criar os postos de trabalho até 6 meses após a conclusão da operação data da submissão do último Pedido de Pagamento (PP). A criação liquida de Postos de Trabalho é confirmada através da Folha de remunerações da Segurança Social comprovativa dos trabalhadores ao seu serviço, apresentada no momento da apresentação da Candidatura e até 6 meses após a apresentação do último PP. 0 PT = 40% Pré projecto Diferença entre o número de trabalhadores Pós projecto 1 PT = 50% 2 PT = 60% A criação dos postos de trabalho é aferida, tendo com base o nº de trabalhadores efectivos antes da apresentação do PA e o nº de trabalhadores ao serviço da entidade no momento da conclusão da operação, tal como vem referido na portaria 520/2009, revista pelas portarias 905/2009 e 814/2010.
7 SP3 PRODER INTERIOR DO ALGARVE CENTRAL QUESTÕES GERAIS
8 QUESTÕES GERAIS O promotor tem a obrigação de manter um dossier técnico do Projeto e nele arquivar toda a sua documentação; Não locarem, alienarem ou por qualquer meio onerarem os equipamentos ou as instalações cofinanciadas, durante um período de 5 anos após último PP; Podem ser apresentados até 4 pedidos de pagamento, devendo o último representar pelo menos 20% da despesa total elegível da operação. O sistema só permite a submissão de um novo pedido de pagamento desde que o anterior esteja liquidado ; O valor mínimo em cada pedido de pagamento é de 5% do investimento elegível;
9 QUESTÕES GERAIS Garantir que a despesa apresentada não foi nem será objeto de outro financiamento nacional ou comunitário nos 5 anos precedentes e para a mesma operação. Registar-se no Portal do IFAP - para aceder à aplicação desenvolvida no ambiente Web (idigital), o beneficiário deverá registar-se como utilizador, no portal IFAP, processo através do qual ser-lhe-á fornecido um código de Utilizador (vnifap) e respetiva Palavra-chave. É obrigatória a publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODER;
10 QUESTÕES GERAIS Modelos disponíveis em para publicitação dos apoios MODELO PLACA PARA AS INSTALAÇÕES MODELO DE BARRA DE ASSINATURAS PARA ACÇÕES FINANCIADAS PELO EIXO LEADER Viaturas e todas as aplicações de informação e divulgação
11 SP3 PRODER INTERIOR DO ALGARVE CENTRAL PROCEDIMENTOS REFERENTES À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PAGAMENTO
12 ELEGIBILIDADE DE DESPESAS As despesas apresentadas devem corresponder sempre às que foram apresentadas e aprovadas no processo de candidatura São no entanto possíveis algumas alterações motivadas por força maior: Exemplo: Insolvência do Fornecedor que implica a alteração do fornecedor O promotor deverá pedir antecipadamente autorização de alteração à Associação IN LOCO e aguardar a respetiva autorização por parte do Coordenador da ETL. À autorização para efetuar a alteração, deverá anexar: - Novos orçamentos com as mesmas características do equipamento/serviço a adquirir; - Argumentação da justificação do referido pedido de alteração.
13 ELEGIBILIDADE DE DESPESAS Todos os pagamentos/recebimentos têm que ser movimentados através de uma só conta bancária Conta Específica em nome do beneficiário (NIB indicado no contrato). Os pagamentos por outra conta que não a específica não são elegíveis em nenhuma situação. Excetuam-se despesas efetuadas anteriormente à data de contratação. Os pagamentos em numerário não são elegíveis em nenhuma situação - segundo a regulamentação em vigor para o FEADER (DL 37-A/2008) e, com as portarias que regulamentam as medidas 3.1 e 3.2. do SP 3 PRODER; A Operação deve ser executada nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento Antecipação do início de execução da operação (apenas poderá ser solicitada uma vez) Prorrogação do prazo de execução (poderá ser solicitado mais que uma vez, desde que devidamente justificado) sendo a data limite para a execução 31/12/ Em ambos os casos deverá a solicitação ser efetuada através de ofício ou dirigido ao Coordenador da ETL, com a respetiva fundamentação e fazê-lo diretamente no site do IFAP.
14 ELEGIBILIDADE DE DESPESAS Nunca deverá ser efetuado qualquer pagamento que não seja apoiado por um documento de despesa e justificado através de um pagamento: Fatura / Fatura - Recibo Venda a Dinheiro Recibo de Adiantamento Pagamento por cheque Pagamento por transferência bancária Pagamento por débito bancário No caso de deteção de desconformidade fiscal (pagamento cujo suporte de quitação foi emitido com data posterior à sua liquidação) a ETL poderá aceitar a despesa apresentada pelo beneficiário, tendo, no entanto, a obrigação de comunicar à administração fiscal a irregularidade cometida pelo fornecedor, por não ter emitido, no devido momento, o correspondente documento contabilisticamente válido.
15 ELEGIBILIDADE DE DESPESAS Margem de erro entre a despesa e o modo de pagamento, devido a arredondamento e/ou pequenos descontos, o valor pago pode não corresponder à totalidade do montante do documento de despesa (muitas vezes com diferenças inferiores a um euro). Só é válida uma discrepância até 99 cêntimos As faturas apresentadas nos pedidos de pagamento devem mencionar o preço unitário de cada item. As alterações entre rubricas são possíveis, a pedido do Promotor e com a respetiva justificação, no entanto e caso a ETL aprove essa alteração, isso implicará a reanálise do pedido de apoio e nova Contratação.
16 CONTABILIDADE Registos contabilísticos: - O Nº da Conta que aparece na aplicação do Pedido de Pagamento deve ser a Conta 27 que é a Conta do Fornecedor de Imobilizado. O preenchimento do formulário do pedido de pagamento, quanto ao nº de conta no campo do registo contabilístico deve ser efetuado utilizando contas da classe 2 Terceiros (POC) ou Contas a Receber e a pagar (SNC e NCM). E a conta 4 Investimentos de acordo com a sua natureza: 43 Ativos Fixos Tangíveis ; 44 Ativos Intangíveis Contrato e recebimento de subsídios, efetua-se o seu registo: - no momento da contratação, na conta 278 Outros devedores e credores, por contrapartida da conta 593 Subsídios - no momento do recebimento, na conta 12 Depósitos à ordem, por contrapartida da conta 278 Outros devedores e credores - pelo reconhecimento em rendimentos da depreciação, na conta 593 Subsídios, por contrapartida da conta 7883 Imputação de subsídios para investimento
17 CONTABILIDADE Diário do lançamento ou nota de lançamento Deve conter: - n.º do lançamento do documento - Identificar o documento de despesa - Demonstrar todo o momento contabilístico relativo ao documento contas a debito e contas a credito - identificar o ano, mês e dia do lançamento contabilístico Exemplo:
18 CONTABILIDADE Depois de submetido o Pedido de Pagamento: Imprimir Valores do Pedido e Termo de Responsabilidade que deve ser assinado na primeira página pelo Beneficiário e pelo Contabilista e inserida a respetiva vinheta. Todas as outras páginas devem ser rubricadas, sendo a última também assinada pelo Beneficiário ou seu representante. Após a submissão do Pedido de Pagamento, o Beneficiário deve enviar à IN LOCO toda a documentação que assinalou como Presente no Controlo Documental, acompanhada de ofício, num prazo de cinco dias úteis. Do conjunto da documentação remetida à IN LOCO, fazem parte os originais dos documentos de despesa para serem por nós conferidos e carimbados - cópia de cheques e/ou transferências e extratos bancários que atestem o levantamento dos mesmos, diário de lançamento contabilístico, balancete analítico, balancete do razão mais recente, extrato de conta do iva (se for o caso) ou outra documentação específica de cada operação.
19 IVA IVA das autarquias não é elegível, conforme a alínea 5.3) do número 3 do anexo II da portaria n.º 521/2009 Inversão do sujeito passivo - De acordo com o artigo 2.º, nº 1, alínea j) do CIVA: são sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada. Ou seja quando se verifiquem estas duas situações: - Sejam sujeitos passivos do IVA - Adquiram serviços de construção civil
20 IVA Na fatura desses serviços o IVA não é cobrado pelo prestador de serviços mas por quem adquirir o serviço, tendo este a obrigação de entregar esse IVA ao Estado na sua declaração de IVA mensal ou trimestral - Nestes casos a fatura deverá conter a seguinte frase AUTOLIQUIDAÇÃO DO IVA No caso do IVA suportado pelo promotor (inversão do sujeito passivo), deve ser apresentada a declaração periódica e o extrato da conta do IVA da contabilidade do promotor, no caso de ser apurado valor a pagar ao estado é necessário também cópia do meio de pagamento e extrato bancário a comprovar o mesmo e nota de liquidação; Transações intracomunitárias e importações A validação da liquidação da despesa nas operações que incluam transações intracomunitárias, inclui a verificação do cumprimento da obrigação declarativa em sede de IVA, através da Declaração Periódica do IVA do período em causa. A validação da liquidação da despesa nas operações que incluam importações inclui a verificação da obrigação de liquidação do IVA.
21 DESPESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Nos casos de inclusão no pedido de pagamento de faturação de serviços de construção civil deverá ser validada a habilitação do fornecedor para o exercício da respetiva atividade, através de consulta do alvará ou título de registo, no sitio do INCI (Instituto da Construção e do Imobiliário, IP) Verificando-se que se tratam de prestações de serviços previstas no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e que o fornecedor não se encontra habilitado para o exercício da atividade não possuindo o respetivo alvará, as despesas faturadas e constantes do pedido de pagamento podem ser validadas mediante a comunicação ao INCI através da apresentação de uma queixa.
22 DESPESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Retenção nas faturas a título de garantia do empreiteiro Alguns promotores sujeitos à contratação pública (nomeadamente as Câmaras Municipais) aplicam uma cláusula que determina que no âmbito das obras seja efetuada uma retenção de 5% do valor de cada fatura, até 5 ou 10 anos após a conclusão da obra. Só será paga esta retenção após o decorrer destes anos e se a obra tiver obedecido às boas práticas de construção. Faturação das empreitadas As faturas referentes a trabalhos de construção devem vir acompanhadas de autos de medição que evidenciem os montantes faturados. A validade do Alvará da obra, é sempre confirmado em cada Pedido de Pagamento.
23 DATA LIMITE PARA EXECUÇÃO DOS PEDIDOS DE APOIO 31 DEZEMBRO 2014 Todas as Operações, sem exceção têm que estar concluídas a (a data a considerar é a do extrato bancário)
24 LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DE APOIO Portaria n.º 521/2009, com as devidas alterações (para a medida 3.1.), disponível no site da Associação In Loco, no link - Portaria 149/2013 alterações às Portarias 520/2009 e 521/2009 no link Manual Técnico do beneficiário (contratação e Pedidos de pagamento), disponível no site do IFAP, no link Portaria n.º 520/2009, com as devidas alterações (para a medida 3.1.), disponível no site da Associação In Loco, no linkhttp:// rio_v pdf
25 SP3 PRODER INTERIOR DO ALGARVE CENTRAL PROCEDIMENTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO PÚBLICA
26 (Artº 2º do Código dos Contratos Públicos) PARA ENTIDADES PÚBLICAS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 1º - Inscrição na plataforma da contratação Pública - Ir ao site do INCM e clicar no campo Diário da República electrónico
27 - Na página do Diário da República ir ao separador Envio de actos para publicação
28 - dentro do separador Envio de actos para publicação ir ao link Registo
29 - ao aceder ao registo tem acesso às Instruções para Proceder ao Registo no Sistema de Autenticação - Esta página deverá ser integralmente lida, no sentido de seguir os passos nela apontados. - Para aceder ao contrato de formalização do registo obrigatório no portal deverá verificar as condições através deste link - Após a leitura e aceitação das condições deverá entrar no link TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO Submeter Pedido de Registo
31 - O link submeter Pedido de Registo permite entrar à formalização do processo de registo e ao Formulário
32 - Devem ser preenchidos os campos referentes aos responsáveis e à entidade
33 - O código de boas práticas recomenda que sempre que seja possível, sejam apresentados 3 orçamentos, para os ajustes diretos, quer para o simplificado, quer para o normal, e quando não for possível apresentar este número mínimo de orçamentos deverá ser justificado a sua não apresentação.
34 Procedimentos AJUSTE DIRECTO SIMPLIFICADO(<5.000 ) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS E IMÓVEIS - Deve existir a evidência de uma decisão juridicamente válida sobre a abertura do procedimento (ata da direção/executivo ou requisição) - Deve existir a evidência de uma decisão juridicamente válida (despacho / deliberação ) de adjudicação (tem de estar carimbado e assinado e ter a menção de validado)
35 Contratos com valor => a e < a AJUSTE DIRECTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS Procedimentos Deve existir evidência de uma decisão juridicamente válida sobre a abertura do procedimento (acta da direcção/executivo) Tipo de publicitação / divulgação adoptado: Convite e caderno de encargos O tipo de procedimento deve situar-se dentro dos limites previstos no CCP O tipo de publicitação adoptado deve cumprir o previsto no DL 18/2008 para o procedimento em causa (base gov.pt) Deve existir um critério de adjudicação devidamente explicito (relatório de análise das propostas com classificação respectiva e justificação da adjudicação, quando é convidada mais que uma entidade) Deve existir uma decisão juridicamente válida (despacho/deliberação ) de adjudicação (deve estar carimbado e assinado, e ter a menção de validado)
36 Ajuste Directo Bens e Serviços < Empreitadas < Bens e serviços < a 5000 Regime Geral Regime Simplificado Convite com caderno encargos Entrega das propostas 1 proposta + 1 proposta Negociação Possibilidade de convidar a melhorar a proposta Júri marcação da negociação min 3 dias Factura ou documento equivalente Sessão Negociação Versão final das propostas Projecto de Decisão Relatório preliminar + notificação Audiência Prévia min 5 dias Adjudicação Apresentação dos documentos habilitação Publicitação da ficha no portal da internet Publicitação da ficha no portal da internet + envio de anuncio de adjudicação ao serviços de Publicações oficiais das comunicações Europeias Adjudicação
37 BASE.GOV Após o contrato, tem 5 dias para registar e submeter o ajuste directo na plataforma BASE.GOV
38 Muito obrigado pela disponibilidade e participação!
M AN U AL TÉCNICO ÍNDICE
ÍNDICE 1. REGRAS A OBSERVAR NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO 2 1.1. CONDIÇÕES GERAIS A OBSERVAR 2 1.2 REGRAS GERAIS 2 1.3. ADAPTAÇÕES E ALTERAÇÕES TÉCNICAS, REDUÇÕES E EXCLUSÕES 7 1.3.1. Adaptações