'Lei que obriga síndico a denunciar vizinhos parece ser inconstitucional' – AMIGOS DE PELOTAS
'Lei que obriga síndico a denunciar vizinhos parece ser inconstitucional'
A lei 6.806, de autoria do vereador Fabrício Tavares, do PP, sancionada pela prefeita Paula nesta segunda-feira (4), deverá enfrentar resistência do Ministério Público.
Um advogado consultado pelo site diz que a lei, que obriga síndicos e administradores de residenciais a denunciar vizinhos por violências, é inconstitucional. É uma posição preliminar.
A lei obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais a informar aos órgãos de segurança ocorrências de violência doméstica na casa de vizinhos, e foi criada, segundo a prefeitura, por conta da pandemia, que estaria estressando famílias, ao ponto de se agredirem.
A lei diz que aqueles têm de denunciar os vizinhos que cometerem violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e até animais.
O advogado, que preferiu não se identificar, diz que, pelo Código de Processo Penal, o cidadão não é obrigado a comunicar denúncias à autoridade. Segundo ele, o CPP estabelece que o cidadão, querendo, pode denunciar, até mesmo dar voz de prisão, mas só se quiser. Ele não é obrigado a fazê-lo.
"Ainda assim, a competência penal e processual em matérias do tipo da lei sancionada é federal, não municipal. Logo, a lei local não tem efeito", diz o advogado, observando que, além desse ponto crucial, quem denuncia pode responder, individualmente, por denunciação caluniosa, caso a denúncia não se confirme.
"Na esfera cível também há impeditivo à lei sancionada, uma vez que questões condominiais, papel dos síndicos e administradores, obrigações etc. constituem disciplina federal e dizem respeito ao Código Civil".