Como pressupostos da prisão preventiva convencionou-se chamar de fumus commissi delicti e periculum libertatis. O primeiro é a possibilidade de o agente ter cometido à infração penal consubstanciado na prova da existência do crime (PEC) e nos indícios suficientes de autoria (ISA). Além dos pressupostos acima descritos, faz-se necessária também a conjugação do periculum libertatis, […]
De suma importância o efeito da inadmissibilidade das provas tidas como ilícitas, inclusive existe mandamento constitucional nesse sentido. Toda prova obtida dessa forma deve ser excluída (desentranhada) do processo, aplicando-se o chamado princípio da exclusão, proveniente do Direito Norte-Americano, em que provas ilícitas não podem ser valoradas para a condenação do acusado, ainda que se […]
Os dois atos processuais aqui mencionados muitas vezes são confundidos na prática. Assim, temos que a citação é o ato processual pelo qual o juiz chama o denunciado ou o acusado ao processo para se defender (apresentar resposta à acusação, defesa prévia ou preliminar), tendo em vista o recebimento ou a possiblidade de recebimento da […]
Trata-se do meio legal para a deflagração do processo penal. Para tanto, basta que existam indícios de autoria e de materialidade delitivas. No processo penal, a ação penal pode ser pública ou privada. Sendo púbica, a propositura deverá ser feita pelo Ministério Público, por meio da denúncia. A ação penal púbica pode ser incondicionada, quando […]
Natureza jurídica: são delitos de perigo abstrato (presumido) e coletivo (expõe a risco um número indeterminado de pessoas); Bem jurídico tutelado: incolumidade pública; Sujeito passivo: a coletividade. Arma de fogo desmuniciada ou desmontada: Se a perícia revela que arma não está apta a proferir disparos (não há potencial ofensivo), incidirá a tese do crime impossível […]
A primeira análise a ser feita é a de que o acusado pode ser processado ainda que não se conheça a sua identidade pessoal, mas é certa a sua identidade física. A descoberta superveniente de sua verdadeira qualificação pessoal autorizará a retificação, mesmo que o processo esteja em fase de execução penal. Em outras palavras, […]