589/2017: Altera a redação do art. 12 da Lei 5623/13 -Emenda 4 | David Miranda
Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 589/2017
EMENTA DO PROJETO:ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
EMENTA :ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 589/2017 E SEUS PARÁGRAFOS
Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Altera-se o art. 3º do presente projeto de lei, e seus parágrafos, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta lei as novas tabelas deverão seguir os mesmos percentuais entre as classes e os níveis já adotados nos anexos 3 e 4 da Lei 5623/2013, observada, para tanto, a disponibilidade orçamentária e a devida previsão na Lei Orçamentária anual.
Parágrafo único. No caso específico do atual posicionamento em Classe decorrente de habilitação em Pós-Graduação Stricto Sensu, que passa de Classe D para Classe E, ficam resguardados os direitos do servidor, não obstante a alteração da nomenclatura. (NR)"
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES