LEIS Nº 1442, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 1.442/2020, DE23 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.318/2018 QUE REFORMULA O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legaise em conformidade com a previsão contida na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º e os parágrafos 1º e 2º da Lei 1.318/2018, de 11 de abril de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico de Vale Real, a ser composta pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico;
II - um representante da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
III – o Fiscal Municipal
§ 1º. O mandato dos representantes terá duração permanente e será exercido sem remuneração, encerrando-se somente por determinação do Executivo Municipal com a nomeação de novos membros através de Portaria.
§ 2º Para a operacionalização do Programa será utilizada a estrutura das Secretarias Municipais, podendo ser contratada consultoria especializada para prestar assessorias.
Art. 2º Altera o § 2º do Artigo 11 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ...
§2° Os valores dos investimentos passíveis de ressarcimento, bem como dos recursos a serem concedidos pelo município às empresas beneficiadas com restituição de parcela do ICMS gerado, serão atualizados anualmente pelo IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.