MPF/MS: TAC com supermercado de Corumbá prevê aplicação de 280 mil reais — PR/MS - MPF/MS
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— última modificação 10/09/2010 15:13
A maior rede de supermercados do município deve reparar dano coletivo aos consumidores por irregularidades encontradas em fiscalização com doação de equipamentos e materiais ao poder público e adequação de todas as lojas
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul e o Ministério Público Estadual (MP/MS) firmaram nesta tarde um Termo de Ajustamento de Conduta com rede de supermercados e o Município de Corumbá. O acordo prevê, além da adequação das instalações dos supermercados (com investimento de cerca de 230 mil reais), a aplicação de quase 50 mil reais na implantação de um programa de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e na aquisição de equipamentos para a Vigilância Sanitária de Corumbá.
O valor é uma compensação pelos danos morais coletivos causados aos consumidores por irregularidades identificadas nos supermercados da rede. Inspeção realizada em junho de 2010 constatou deficiências graves de higiene e limpeza, armazenagem inadequada de alimentos e a não afixação de preços em mercadorias.
No acordo, a empresa, que é a maior do ramo em Corumbá, assumiu o compromisso de corrigir, em todas as suas lojas, as irregularidades relativas ao armazenamento, exposição e manipulação de produtos perecíveis e de promover a correta afixação de preços nas mercadorias expostas à venda.
Além disso, o supermercado deve doar equipamentos, medicamentos e insumos ao Centro de Controle de Zoonoses de Corumbá/MS, para implementação de programa de esterilização cirúrgica de animais, e equipamentos ao órgão municipal de Vigilância Sanitária, necessários à realização das fiscalizações.
Já a Prefeitura de Corumbá, em contrapartida, deve implementar e dar continuidade ao programa de esterilização de cães e gatos e fornecer equipamentos necessários à Vigilância Sanitária, no valor aproximado de sete mil reais. A prefeitura deve, ainda, realizar fiscalizações periódicas nos estabelecimentos comerciais de Corumbá/MS, por intermédio dos órgãos municipais de Vigilância Sanitária e do Procon.
No dia 30 de junho de 2010, foi realizada inspeção pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MP/MS), Procon e Vigilância Sanitária na rede de supermercados. Entre as irregularidades encontradas estão a armazenagem inadequada de produtos perecíveis, precárias condições de higiene e limpeza e equipamentos com ferrugem, restos de alimentos e sujeira.
A fiscalização verificou, ainda, que as câmaras frias para armazenamento de carnes estavam em condições de higiene inadequadas e diversos produtos armazenados no interior delas estavam descongelados. Também foram constatados problemas quanto à afixação de preços nas mercadorias. Não havia equipamento de leitura ótica para consulta de preços pelos consumidores.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma medida extrajudicial importante na atuação do Ministério Público. Por meio do TAC, as partes se comprometem a cumprir determinadas ações, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízo já causados.
Se uma das partes desrespeitar o acordo, não cumprindo com as obrigações que assumiu, o Ministério Público pode entrar com pedido de execução na Justiça, para obrigar a parte ao cumprimento do que foi ajustado.