Atraso na entrega de imóvel gera multa e indenização | Guarulhos Gng
ATUALIZADO 08/04/2013 as 07:53
Fátima Laranjeira, da Agência Estado – Agencia Estado
SÃO PAULO – O atraso na entrega de um imóvel poderá gerar multa e indenização por perdas e danos em caso de atraso na entrega de um imóvel. Esta foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar duas ações movidas por um casal que pediu, em processos distintos, o pagamento dos lucros cessantes (prejuízo causado pela interrupção de uma atividade) e da multa contratual pela demora na entrega de um apartamento da incorporadora Gafisa.