Pena é uma das espécies de sanção imposta pelo Estado ao autor de uma infração através do devido processo legal, como forma de retribuição pela prática do ato ilícito, cuja finalidade é evitar o cometimento de novas infrações por parte do destinatário da sanção, bem como por parte dos demais indivíduos da sociedade.
Destarte, no ordenamento jurídico brasileiro, a pena possui duas funções, que é a função preventiva em relação ao infrator e à sociedade em geral, bem como a função retributiva em relação apenas ao infrator para retribuir-lhe o injusto.
Outra espécie de sanção penal é a medida de segurança aplicada aos inimputáveis ou semi-imputáveis, casos em que o autor não pode ser responsabilizado criminalmente por ter cometido determinado delito, dependendo do seu grau de consciência da ilicitude e de sua auto determinação em relação ao ilícito penal cometido (art. 26, CP).
A medida de segurança não se confunde com as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores previstas no art. 112, do ECA, quais sejam: a) advertência; b) obrigação de reparar o dano; c) prestação de serviços à comunidade; d) liberdade assistida; e) inserção em regime de semiliberdade; f) internação em estabelecimento educacional, pois estas não são espécies de sanção penal.