STF mantém afastamento de prefeito de Uruburetama, investigado por abusos sexuais - Segurança - Diário do Nordeste
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Por Redação, 10:34 / 20 de Outubro de 2019 Atualizado às 11:17
José Hilson Paiva Foto: Reprodução SVM
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o seguimento de uma ação de reclamação feita pelo prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson de Paiva, contra o ato da Câmara Municipal da cidade que determinou a instauração de processo de cassação de seu mandato. Segundo o ministro, o ato não afrontou o entendimento STF sobre esse tipo de assunto.
A Câmara resolveu abrir o processo após as denúncias veiculadas pelo Fantástico. O prefeito, que é médico, é acusado de ter abusado sexualmente de diversas mulheres durante consultas. O Sistema Verdes Mares teve acesso a uma série de 40 vídeos que mostram José Hilson de Paiva, supostamente, cometendo violência sexual contra mulheres, durante consultas ginecológicas. Os fatos teriam ocorrido até 2018, quando Paiva já exercia o cargo. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) investiga o caso.
No STF, o prefeito alegava que a fundamentação utilizada pela Câmara Municipal para instaurar o processo não se aplicava ao caso, pois dizia respeito a infrações político-administrativas cometidas pelo gestor municipal, ao passo que os fatos atribuídos a ele ocorreram antes de ter assumido a prefeitura. Segundo ele, os procedimentos adotados, como o requerimento oral por vereador para a abertura de processo político-disciplinar, não têm previsão no Decreto-Lei 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos. Diante disso, o ato violaria o enunciado de uma decisão do Supremo (Súmula Vinculante 46), que prevê que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
estupro Uruburetama Dr. Assédio José Hilson
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