13º salário não é favor, é um direito garantido pela Constituição
O 13º salário é um direito social e está previsto no artigo 7º da Constituição Federal. O adiantamento da 1ª parcela deve ser pago até o dia 30 de novembro de cada ano e a 2ª parcela, por sua vez, deve ser depositada na conta do trabalhador até o dia 20 de dezembro. Muitas empresas não se preparam para o cumprimento desta obrigação ou criam justificativas para atrasar, deixando o trabalhador na mão. O Sinsaúde ressalta que toda irregularidade trabalhista deve ser denunciada no sindicato.
As empresas que atrasam o pagamento do 13º salário são passíveis de multa. Tanto os Acordos Coletivos como as Convenções Coletivas dos trabalhadores da saúde preveem multa em caso de atraso no pagamento do 13º. Também há previsão legal de multa administrativa pelo Ministério do Trabalho. Neste caso, o valor é de R$ 170,25, por empregado, que pode dobrar no caso de reincidência. A organização e luta do Sinsaúde é para não esperar o tempo da Justiça.
Deste modo, o trabalhador deve estar atento à situação de sua empresa e acionar o Sinsaúde quando constatar irregularidades para que todas as providências legais sejam adotadas o mais rápido possível, de modo que o trabalhador tenha acesso ao 13º salário a tempo de seguir com os seus planos e projetos pessoais.
A presidente do Sinsaúde, Leide Mengatti, reforça que muitos trabalhadores fizeram planos ou pensaram em quitar suas dívidas utilizando o 13º salário. "É um direito do trabalhador e uma obrigação das empresas", afirma.
Entre em contato com o Sinsaúde
O diretor jurídico, Paulo Gonçalves, acrescenta que o sindicato está pronto para agir em favor do trabalhador, mas para isso precisa ser comunicado. "É importante que o trabalhador nos procure para passarmos as orientações corretas e adotarmos as medidas jurídicas cabíveis a fim de resguardarmos o direito ao 13º salário", diz.
Leide reforça a necessidade de união da categoria e torno dos direitos trabalhistas. "Precisamos dos trabalhadores unidos e mobilizados, ao lado do sindicato que os representa, participando das reuniões e assembleias para que juntos a gente consiga proteger os direitos trabalhistas e obter novas conquistas", afirma.
Paulo ressalta que a causa do trabalhador da saúde merece o envolvimento de toda a sociedade. "Imagina você como trabalhador da saúde, enfrentar a precarização dos hospitais, especialmente os públicos e filantrópicos, muitas vezes não ter o remédio para medicar o paciente, e não receber o salário ou benefício que tem direito no final do mês?", questiona. Ele também chama a atenção para a responsabilidade da Administração Pública e cita como exemplo os casos em que os municípios podem utilizar a sobra de caixa das Câmaras Municipais para investimento na saúde.
Trabalhador da saúde, entre em contato com o Sindicato, na sede central ou em sua subsede. Ou procure o seu diretor sindical.