Sobre a redução da maioridade penal |
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julho 15, 2015 faltahistoria Uncategorized16 anos, adolescentes, Brasil, delinquência, maioridade penal
Relutei muito em escrever sobre esse tema. Não apenas porque a votação que aprovou a redução da maioridade penal no Congresso Nacional foi traumática. Mas também porque já se manifestaram contra essa redução diversas organizações nacionais e internacionais de grande peso, como ONU/UNICEF, Anistia Internacional, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Partido dos Trabalhadores e outros tantos. Uma boa parte das entidades que se dedicam à defesa dos direitos humanos se posicionou contra a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. E isso foi fundamental para definir minha posição. Foram apresentados e publicados inúmeros textos, artigos, palestras, discursos que procuraram abordar a questão sob os mais diversos ângulos, além do aspecto exclusivamente penal (e constitucional) envolvido. Não tenho nada a acrescentar.
O ponto que me chama à reflexão, contudo, foi mencionado apenas de forma lateral, ainda que tenha embasado os principais argumentos dos defensores da redução da maioridade penal: o amplo apoio popular à medida, algo em torno de 80%, captado em pesquisas realizadas por todo o País. Isto é, o encarceramento precoce de adolescentes em estabelecimentos prisionais que abrigam toda espécie de criminosos é bem aceito pela maioria da população brasileira. Mais impressionante ainda é observar que esse apoio se alastra por todas as camadas da sociedade, inclusive por aquelas que abrigam a maior parte dos jovens em situação de risco diante da criminalidade. Ou seja, por que as pessoas cujos filhos, netos, sobrinhos, afilhados, vizinhos são potencialmente mais vulneráveis a essa mudança na legislação penal apoiam incondicionalmente a novidade?
Ao ler sobre isso, não pude deixar de pensar em duas situações que vivi há muitos anos. São apenas exemplos que trago aqui para ilustrar a reflexão, não servem para justificar nem comprovar nada. Só ajudam a formular algumas questões que considero relevantes.
Tive um vizinho no andar de cima que azucrinou a minha pobre vida durante um longo tempo, fazendo barulhos insuportáveis que me impediam tanto de preparar minhas aulas e estudar quanto de dormir e descansar. Quando ele estava em casa, fosse no horário que fosse, adeus sossego. Uma vez, chamei pelo interfone para reclamar e a mãe dele atendeu. Depois de ouvir minhas alegações, respondeu o seguinte: "Me faz um favor, chama a polícia." Fiquei pasma. A pessoa estava simplesmente se isentando de qualquer responsabilidade e, ao mesmo tempo, reconhecendo que não sabia como agir. De fato, transferia para mim a solução do problema — que ela acreditava ser meu, e não dela! O rapaz era usuário de drogas e acabou entrando por uma rota meio suicida; com o passar do tempo, começou a apresentar surtos violentos em que quebrava coisas pela casa e gritava alucinadamente, até que acabou sendo internado para reabilitação. Meses depois, voltou para casa meio abatido, mas parou com os ataques de loucura. Vida que segue.
O que percebi naquela ocasião foi que a mãe só começou a agir com energia quando o rapaz saiu inteiramente de controle. Enquanto pôde, ela deixou correr solto, na esperança de que "alguém" tomasse alguma providência.
No salão de beleza que eu frequentava, a manicure que sempre me atendia tinha um filho que estava preso por envolvimento com o tráfico de drogas (uma situação muito banal aqui no Rio de Janeiro). Ele fora "apanhado" bem jovem, tinha acabado de fazer 18 anos, e ficou na prisão por três anos seguidos. Ao ser perguntada sobre como se sentia e reagia diante disso, ela costumava dizer que ele tinha mais era que pagar pelo que havia feito, pois ela cansara de alertá-lo para os perigos do rumo que escolhera. Se fosse aprofundar um pouquinho, o interlocutor descobriria que o rapaz não teve praticamente nenhum contato com o pai; que a mãe já estava no segundo casamento e tinha outra filha; que o padrasto não ligava a mínima. Enfim, o enredo de um belo drama que tantas vezes nos comove no cinema. Mas, quem se importa de verdade?!
Durante aquele período em que esteve preso, o rapaz recebeu poucas visitas da mãe, que era muito ocupada com a casa e o trabalho. E, quando saiu da prisão, voltou para o "abrigo" do tráfico, pois não via perspectivas. A mãe deu de ombros ao me contar isso. Acho que já tinha desistido do filho.
Criar filhos é muito difícil. Criar filhos rebeldes é mais difícil ainda. Toda hora ouvimos falar da necessidade de impor limites e regras para educar bem as crianças. Limites, limites, limites! Mas, como fazer isso? Muitos pais e mães se sentem perdidos e não encontram nenhuma orientação à mão para enfrentar os tantos problemas decorrentes da delinquência, do uso de drogas, da rebeldia (muitas vezes violenta). É natural que, após algumas tentativas frustradas de resolvê-los, acabem "jogando a toalha". Sentem-se impotentes para dar conta dos desafios. E muito fracassados, porque não conseguem colocar os próprios filhos no rumo que julgam melhor. Portanto, quando aparece uma solução salvadora que visa encarcerar os menores delinquentes e/ou criminosos como se fossem adultos, muitas e muitas pessoas a aceitam como panaceia para todos os males. Acreditam mesmo que a lei possa inibir as práticas delituosas dos jovens e ainda puni-los de forma exemplar, quando forem apanhados, talvez assim se corrijam. O fato de que as pessoas cujos filhos, netos, sobrinhos, afilhados, vizinhos são potencialmente mais vulneráveis a essa mudança na legislação penal apoiam incondicionalmente a novidade não é uma pergunta, é uma resposta…