Em 24.02.2017, o Juiz da 6ª Vara Federal de Guarulhos concedeu a Liminar, e em 22.06.2017, julgou parcialmente procedente a ação em favor do SINDSUZANO para suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título auxílio-doença e auxílio-acidente (nos quinze primeiros dias), aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-creche e auxílio- funeral. Reconheceu, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, somente após o trânsito em julgado.
A decisão foi publicada no DJF de 22 de junho de 2017, sendo passível de recurso para o Tribunal Regional Federal.
Por tratar-se de decisão de primeira instância, é importante que, em havendo a suspensão dos pagamentos, o associado do SINDSUZANO provisione os valores, aguardando a decisão definitiva do processo.
A íntegra da decisão pode ser acessada CLICANDO AQUI, estando o Departamento Jurídico do sindicato à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

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