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Iluminação pública será tema de audiência pública no dia 14
Na próxima quinta-feira (14), às 19h00, o plenário da Câmara Municipal será palco de mais uma discussão pública sobre a Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
Será realizada uma audiência, conforme requerimento de nº 94/19, de autoria do vereador Luis Roberto Tavares, visando o debate e esclarecimentos acerca da arrecadação e da aplicação dos valores da CIP, que são de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
A audiência é pública, ou seja, aberta a toda população.
A instituição da taxa, os valores cobrados e os investimentos ou não dos recursos arrecadados são temas frequentes de debates no plenário da Câmara, apresentados por vereadores que representam àqueles que reclamam ou reivindicam algo sobre a CIP.
Por isso, a audiência pública é considerada uma oportunidade de a população obter mais informações acerca do assunto, pois autoridades envolvidas e que tratam da CIP deverão estar presentes no encontro.
Segundo Lei complementar nº 280/13, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, servidos por rede de iluminação pública, localizados no Município de Mogi Mirim, são contribuintes da CIP.
Os valores mensais da CIP variam de acordo com as classes e faixas de consumo mensal de energia elétrica, medido em kWh (quilowatt-hora), conforme anexo da Lei Complementar, e atualizados anualmente nas formas já utilizadas para os demais tributos municipais.
Foto: Internet - Portal DN7
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