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Lei obriga atendimento diferenciado para vítimas de violência sexual
19 de janeiro de 2017 - 10:27
O governador Pedro Taques (PSDB) sancionou a LEI Nº 10.506, de 18 de janeiro de 2017, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (PMDB), que torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso.
As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.
Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida, ficando equiparada à situação de emergência médica, devendo receber atenção imediata e serviços especializados.
O atendimento imediato, obrigatório em todas as unidades hospitalares que tenham pronto atendimento e serviço de ginecologia, compreende os seguintes serviços:
I – diagnóstico e reparo imediato das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo;
II – amparo psicológico imediato;
III – registro imediato de ocorrência e encaminhamento a delegacia especializada com informações que possam ser úteis para identificação do agressor e comprovação da violência sexual;
IV – medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;
V – coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste de DNA, identificar o agressor.
Os hospitais e similares de que trata esta Lei ficam obrigados a se aparelharem com equipamentos e recursos humanos especializados para atendimento primário e recuperação física, psicológica e assistencial às crianças e mulheres vítimas de violência.