Afastamento do Cargo por Prazo Indeterminado
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 3857 MS 2005.003857-8 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR - AFASTAMENTO DO CARGO POR PRAZO INDETERMINADO - BLOQUEIO DE VENCIMENTOS - ATO ILEGAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.
Juíza afastada por suposta falta disciplinar
A juíza da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR), Oneide Negrão de Freitas, foi afastada do cargo por prazo indeterminado. Desde anteontem... e não estabelece prazo de duração. Para determinar o afastamento, o ...
Notícia Jurídica • Espaço Vital • 16/09/2011
STJ 07/02/2012 - Pág. 437 - Superior Tribunal de Justiça
das investigações', já encerradas a longa data, não autoriza o afastamento do cargo por prazo indeterminado"(fls. 06/07).... 2. Em juízo preliminar, o afastamento deve ser mantido à vista de que não é uniforme no
STJ - Inteiro Teor. AÇÃO PENAL APn 422 RR 2005/0094656-1 (STJ)
Decisão: ficam afastados dos seus cargos por prazo indeterminado. Assim, gostaria de retificar em parte o meu... do cargo de Vice-Presidente daquele Tribunal. Por maioria, limitou o afastamento pelo prazo prorrogável... do cargo de Vice-Presidente daquele Tribunal. Por maioria, limitou o afastamento pelo prazo...
TJ-PR - Apelação Cível AC 4035327 PR 0403532-7 (TJ-PR)
TJ-PR - Apelação Cível AC 4035252 PR 0403525-2 (TJ-PR)
Decreto Legislativo nº 197 de 25 de fevereiro de 2003 da Americana
"QUE CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA AFASTAMENTO DO CARGO"
Municipal Dr. Waldemar Tebaldi para afastamento do cargo, por prazo indeterminado, por motivo de ordem... de afastamento. Art. 2º - O Vice-Prefeito do Município, senhor Erich Hetzl Júnior, assumirá o cargo... de ...
Da investigação à prisão, história de Arruda é inédita
Ao decretar a prisão de Arruda, o STJ também determinou seu afastamento do cargo por prazo... Gonçalves, do STJ, na sentença em que decretou a prisão de Arruda e o afastou do cargo. "Os monitoramentos... do governador. ...
Notícia Política • Congresso em Foco • 13/02/2010
STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29311 SC 2009/0054346-5 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE SUBMETEU, EX OFFICIO, AO TRIBUNAL PLENO, A UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DE QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERDA DA DELEGAÇÃO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO TITULAR POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL. DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DA PENA SOMENTE POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou processo administrativo destinado a aplicar a perda da delegação do recorrente, titular da Serventia de Paz do Município de Maracajá. No seu curso, suspendeu provisoriamente o exercício das atividades, nomeando interventor. 2. Não procede a tese de nulidade da decisão que, ex officio, determinou a remessa ao Tribunal Pleno, para fins de uniformização de entendimento, da preliminar de defesa apresentada (possibilidade de a perda de delegação decorrer de julgamento em processo administrativo). A prova dos autos demonstra que: a) o processo administrativo foi julgado em duas sessões consecutivas (10/12/2007 e 19/12/2007), e houve intimação para a primeira; b) a submissão da questão preliminar ao Tribunal Pleno, nos termos em que foi feita, é irrecorrível, inexistindo prejuízo a ser suportado pelo recorrente. O referido ato, portanto, não representa violação ou lesão a direito líquido e certo. 3. Quando o processo administrativo tiver por objeto a possibilidade de aplicação da pena de perda do cargo, o afastamento provisório é feito por prazo indeterminado, embora limitado ao julgamento final. Inteligência do art. 35 da Lei 8.935 /1994. Por se tratar de regra específica, prevalece sobre o prazo de afastamento por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta, estipulado para finalidade diversa (colheita de provas, conforme art. 36 da referida lei). 4. O art. 236 da Constituição Federal de 1988 atribuiu à lei ordinária a disciplina da responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos. O dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.935 /1994, a qual expressamente prevê, em seu art. 35, que a perda da delegação pode decorrer de julgamento em processo judicial, com decisão transitada em julgado, ou em processo administrativo, assegurada a ampla defesa. Inexiste direito adquirido contra regime jurídico decorrente de nova ordem constitucional, dado o caráter ilimitado do Poder Constituinte Originário. 5. Recurso Ordinário não provido....
Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135 /10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º , XXXV , da Constituição , mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas,...
Encontrado em: OPÇÃO, LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, PRAZO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, ORIGEM, MOMENTO... INELEGIBILIDADE, PRAZO, OITO ANOS, DECORRÊNCIA, COINCIDÊNCIA, DURAÇÃO, MANDATO, SENADOR, POSSIBILIDADE,... DA RAZOABILIDADE, FIXAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PRAZO, OITO ANOS. DESCABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),...
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