sábado, 7 de agosto de 2010 Consumidor | 08:00
Com base na matéria publicada em 2 de agosto "Dia dos Pais: Lei assegura direito de arrependimento para compras online", a leitora Rosânia Maria relatou problemas com uma loja de comércio virtual e que tenta fugir da lista de inadimplentes. Ela mandou sua dúvida a Leis e Negócios e quem responde é o advogado. Francisco Antonio Fragata Junior, sócio do Fragata e Antunes Advogados.
Rosânia Maria pergunta – Meu cunhado comprou um produto de uma loja on line. Ele já pagou várias parcelas e continua pagando para não ficar com o nome sujo, mas o produto não chegou a sua residência. Deveria chegar pelo Correios, de imediato. O que ele deve fazer?
Francisco Fragata responde – Primeiro ele deve entrar em contato com a loja (imagino que já tenha feito). E também com a administradora do cartão de crédito (se é por aí que ela vem pagando). Às vezes, eles mesmos cancelam os pagamentos e entram em contato com a loja.
Se ela não respondeu, seu cunhado deve ir ao juizado, e propor uma ação contra a empresa. Ele pode ou não optar por depositar as prestações em juízo. Para isso ele precisa do CNPJ ou do endereço da empresa. Sem isto será muito difícil fazer algo contra a empresa (pode tentar essa informação com a administradora do cartão. Se estiver pagando por boleto, pode colher as informações junto ao Banco recebedor). Então, seu cunhado deve pedir uma antecipação de tutela (liminar) para não pagar mais. Como isto vai refletir no Cartão de Crédito, será necessário que ele dê ciência à administradora. Se é interesse ter o bem ela pode, nessa ação, pedir a entrega do bem, sob pena de pagamento de multa diária. Ou pode desfazer o negócio e pedir a devolução do dinheiro.
Se for impossível obter o endereço da empresa e a administradora do cartão continuar cobrando, ela deve mover uma ação contra a administradora. Ou contra o banco recebedor. Para deixar de pagar sem ter problemas.
terça-feira, 3 de agosto de 2010 Consumidor | 08:59
Enquanto o comércio se anima com a chegada de datas comemorativas, como o Dia dos Pais, é comum que, dias depois das compras dos presentes —ou até mesmo durante—, existam problemas entre lojistas e consumidores. Alguns deles chegam à Justiça. E para resolver esse tipo de demanda, os Juizados Especiais Civeis (JECs) podem ser a solução mais rápida e barata.
"Eles pertencem ao Poder Judiciário e são voltados a dar efetividade à aplicação da Justiça. Os JECs podem impor multas para cumprimento de obrigações de fazer da outra parte, ou seja, não obrigações de pagamento. Para ações de valor até 20 salários mínimos não há necessidade de advogado. Mas o limite total é de 40 salários mínimos, bastante razoável para compras na Internet", explicou o especialista em Direito do Consumidor Francisco Antonio Fragata Junior, sócio do Fragata e Antunes Advogados.
Segundo ele, os JECs têm, em geral, interpretação bastante favorável aos consumidores das normas de consumo. A opção de procurar o Procon da cidade ou Estado também é importante no entendimento do advogado.
"São órgãos da administração pública. Nem todos têm esse nome. Os Procons ajudam a resolver pendências. E as empresas costumam comparecer. Eles são rápidos. Mas nem sempre eficientes, porque dependem da aceitação pela empresa dos argumentos dos consumidores", afirma Fragata Junior, que pondera: "O Procon pode multar, mas não obrigar a nada. Também é bem difícil se conseguir uma indenização no Procon, especialmente por danos morais".