Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida | TCT Advogados
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O exequente pediu, então, a adoção de medidas de coerção, o que foi acolhido pelo juízo. Velloso esclarece que o CPC/15 prevê que a razoável duração do processo inclui a execução, e por isto trouxe, no art. 139, inciso IV, a possibilidade de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, "inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
"Tudo isso abre caminho para a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inserem a suspensão do direito de dirigir veículo automotor e a suspensão de Passaporte. Trata-se de medidas dotadas de elevado potencial coercitivo, capazes de induzir o executado a pagar a dívida para se ver livre das restrições."
O pedido foi indeferido apenas no tocante à suspensão de cartões de crédito. Ao contrário da CNH e do passaporte, o juiz considerou que estes oferecem ao titular crédito rápido para o pagamento das despesas diárias, "e certamente exercem função essencial àqueles que se encontram em situação financeira precária", sendo medida desproporcional.