Plurall Consultoria STJ: Prazo para pedir restituição a plano de saúde é de três anos - Plurall Consultoria
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prescreve em três anos o direito de pedir o ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Isso vale a partir da entrada em vigor do atual Código Civil (CC). Sob o código de 1916, o prazo era de 20 anos.