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PARECER Nº, DE RELATOR: Senador PEDRO TAQUES I RELATÓRIO
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Natan Álvares Imperial
1 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Pedro Taques PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 309, de 2012, do Senador PAULO PAIM, que altera a Lei nº , de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. RELATOR: Senador PEDRO TAQUES I RELATÓRIO O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 309, de 2012, do Senador PAULO PAIM, acrescenta dois artigos (arts. 2º-A e 4º-A) à Lei nº , de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar o abatimento das doações em dinheiro aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, cuja opção pela dedução passa a ser realizada no momento da apresentação da declaração de ajuste anual pelos contribuintes. De acordo com o projeto, a dedução deverá observar dois limites: 3% do imposto devido e 6% (limite global), quando consideradas as demais doações permitidas e previstas no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de Para ter direito ao benefício, a doação deverá ser efetuada até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto. No entanto, o abatimento não se aplicará à pessoa física que utilizar o desconto simplificado, apresentar declaração em formulário, ou entregar a declaração fora do prazo.
2 2 É estendido ainda aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso (art. 4º-A do PLS), os procedimentos a serem observados em relação à administração e fiscalização das doações, mencionados nos arts. 260-C a 260-L do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aplicáveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Justificou-se a proposta pela necessidade de equiparação dos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso ao tratamento conferido às doações realizadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que podem ser abatidas diretamente do imposto devido no momento da apresentação da declaração de ajuste (conforme modificação introduzida pela Lei nº , de 18 de janeiro de 2012). O projeto de lei tramitou pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi aprovado sem emendas. Após análise pela CDH, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à qual cabe a decisão terminativa. II ANÁLISE A matéria apresentada refere-se à concessão de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda, cuja competência para disciplinar é da União, a teor do art. 153 da Constituição Federal (CF). Desse modo, lei federal pode regular o assunto. No concernente à iniciativa, o objeto da proposta não se encontra entre aqueles reservados (art. 61, 1º, da CF), de maneira que qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar proposição legislativa referente ao tema. Em relação aos demais aspectos formais, a espécie normativa proposta é compatível com o texto constitucional e o projeto atende à exigência de lei específica para a concessão de incentivos fiscais, conforme previsto no 6º do art. 150 da CF. Foram também observadas as normas de técnica legislativa apropriadas, porque seguidas as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
3 3 As únicas ressalvas referem-se a pequenos ajustes redacionais. A minuta do projeto de lei (art. 2º-A) estabelece sua aplicabilidade para o exercício 2013, contudo a declaração relativa a este exercício já foi entregue, de modo que não há sentido na manutenção do texto. Sugere-se, portanto, a modificação da redação na forma da Emenda nº 1. Outra modificação sugerida é para sanar uma contradição. O art. 4º-A do PLS faz referência à necessidade de se aplicar as disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), aos incentivos fiscais referidos na Lei nº , de 2010, o que incluirá o incentivo previsto no PLS nº 309, de No entanto, o art. 260-C do ECA dispõe que as doações podem ser efetuadas em espécie ou em bens, ao passo que o inciso III do 2º do art. 2º-A do PLS limita a dedução às doações em dinheiro. Sugerese, desse modo, a exclusão da referência à expressão incentivos fiscais referidos nesta Lei e a inclusão da expressão no que couber, na forma da Emenda nº 2. Superada a análise formal da proposição, passa-se ao exame do seu conteúdo, que se encontra na competência desta Comissão, na forma do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). No mérito, louva-se a iniciativa, na medida em que é necessário conferir tratamento isonômico às doações realizadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que já podem ser abatidas diretamente do imposto devido no momento da apresentação da declaração de ajuste anual. Caso aprovada a proposição, ainda que a doação seja realizada no mesmo ano em que apresentada a declaração, o contribuinte poderá deduzir os valores. No regime atualmente em vigor, em relação à dedução das doações aos Fundos que tutelam os idosos, somente é autorizada a dedução realizada no ano anterior à apresentação da declaração de ajuste. O tipo de dedução proposta aumenta os valores destinados aos Fundos, pois o contribuinte, no instante em que realiza a doação, já terá conhecimento do montante do imposto efetivamente devido. É como se o cidadão retirasse o dinheiro que seria destinado à Receita Federal e o destinasse diretamente aos Fundos. Uma medida democrática, visto que o indivíduo escolhe diretamente onde deseja que se aplique o seu tributo. O projeto prevê a observância dos limites atualmente em vigor para o abatimento do imposto. Tendo em vista o rigor com que abordo a
4 4 matéria da compensação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal em qualquer projeto relativo à renúncia de receitas, quero ressaltar este ponto: não se pode deduzir da alteração pretendida uma redução da arrecadação federal. Permanecendo inalterados os limites de isenção, a única forma de que houvesse aumento de renúncia seria se os contribuintes utilizassem hoje apenas uma fração desse limite, e passassem a usar uma proporção maior em razão da possibilidade de optar por mais um fundo. Ora, não se pode fazer essa suposição sobre uma mudança no comportamento dos contribuintes sem algum elemento empírico que a fundamente e quantifique, e não dispomos de qualquer elemento dessa natureza. Assim, é de nossa convicção a inexistência de aumento do montante renunciado pela União, razão pela qual não se aplicam as exigências de compensação da LRF. Desse modo, plenamente justificável a imediata alteração legislativa para garantir a isonomia e a adequada destinação de recursos tão necessários para o atendimento da parcela mais fragilizada da população. III VOTO Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 309, de 2012, com as emendas a seguir. EMENDA Nº - CAE Dê-se ao caput art. 2º-A da Lei nº , de 20 de janeiro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 309, de 2012, a seguinte redação: Art. 2º-A A partir do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, a pessoa física poderá optar pela doação aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.
5 5 EMENDA Nº - CAE Dê-se ao art. 4º-A da Lei nº , de 20 de janeiro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 309, de 2012, a seguinte redação: Art. 4º-A Aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber, as disposições dos arts. 260-C a 260- L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de Sala da Comissão, em, Presidente Senador Pedro Taques, Relator