Portaria GPR 194 de 15/02/2016 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria GPR 194 de 15/02/2016
Portaria GPR 194 de 15/02/2016 Determina a instauração de Sindicância de natureza investigatória. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-gpr/2016/portaria-gpr-194-de-15-02-2016 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA GPR 194 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no Processo Administrativo N. 24.963/2015,
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a instauração de Sindicância de natureza investigatória, para apurar eventual irregularidade funcional praticada, em tese, por servidor desta Corte de Justiça, ocorrida no Posto de Serviço de Saúde do Fórum de Samambaia, no dia 3/12/2015.
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747, para dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui designado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em atividades de investigação e de esclarecimento.