Secretários de Fazenda dizem que reforma do IR vai tirar R$ 27,5 bilhões dos estados e pedem retirada do projeto
Fazendários dizem que se o desejo do governo federal ou do relator é o de reduzir a carga tributária é melhor retirar o projeto e o substitutivo de pauta da Câmara Federal
Publicado em 15/07/2021 às 12:10
Os secretários de Fazenda dos estados estão cada vez mais irritados com o andamento das discussões da reforma do Imposto de Renda. A ponto de eles afirmarem que a proposta do relator do projeto de lei 2.337/21, o deputado federal Celso Sabino sabota, ainda, o pacto federativo brasileiro, pretendendo transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda dos mais ricos com a subtração de receitas de estados e municípios.
Para eles, o novo texto caminha em sentido contrário a todas as recomendações internacionais, que endossam a progressividade dos tributos, com vistas a contribuir para a saúde e recuperação das economias dos países.
Estados dizem que reforma do Imposto de Renda é atentado ao sistema federativo brasileiro
Segundo os secretários, a proposta original que chegou ao Congresso tinha espaço para eventuais ajustes por redução na faixa de isenção sobre dividendos ou da alíquota do IRPJ e da CSLL. No entanto, o texto do relator reduziu drasticamente o IRPJ, não reviu a ampla faixa de isenção para dividendos e ainda retirou do texto a previsão de que as transferências de dividendos entre empresas de um mesmo grupo.
Grandes empresas serão beneficiadas com a redução pela metade do IRPJ, de 25% para 12,5%, e poderão fugir à tributação de 20% sobre dividendos, desde que eles sejam transferidos a uma holding familiar.
Na prática, portanto, os dividendos acumulados pelas famílias mais ricas só serão tributados quando forem efetivamente distribuídos para as pessoas físicas, e o valor do imposto diferido para um futuro longínquo quando será reduzido pela inflação.
Entretanto, segundo os secretários, caso os números divulgados pelo relator sejam precisos e a redução de arrecadação se aproximar de R$ 30 bilhões, os estados e municípios reduzirão em, pelo menos, R$ 27,4 bilhões suas receitas com Fundos de Participação e retenções em folha. Recursos esses que seriam aplicados no financiamento de serviços de saúde e educação, sobretudo para os menos favorecidos.
Para os secretários o texto assinado por Celso Sabino, o relatório ampliará os incentivos à pejotização, na medida em que as micro e pequenas empresas terão redução do IRPJ e ainda permanecerão isentas de tributação sobre os dividendos até o limite de R$ 240 mil anuais por sócio – uma faixa de isenção muito maior do que os R$ 30 mil da população assalariada.
Representados pelo Consefaz, os estados afirmam que relatório atenta contra o equilíbrio fiscal da União, estados e municípios, que vêm lutando para equalizar suas contas desde a crise de 2015 e que foi agravada pela pandemia que se iniciou no ano passado, sem um horizonte concreto de desfecho.
Dessa forma, o relatório, tal qual apresentado, deve agravar a má distribuição de renda no país, não só por desonerar a renda de capital que beneficia, principalmente, os mais ricos, como também por reduzir o montante de recursos disponíveis para serem aplicados em programas sociais.
E finalizam dizendo que se e o desejo do Governo Federal ou do reduzir a carga tributária, que o façam reduzindo a tributação sobre o consumo e não a tributação sobre a renda, tal qual preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade. Postulamos a rejeição integral do substitutivo.
Para o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha uma proposta de mudança no imposto de renda que afeta os estados , tanto na questão dos fundo de participação do estado, com cálculos ainda preliminares na ordem de R$ 10 bilhões de impacto quanto também no imposto de renda dos servidores dos estados que pela Constituição pertencem aos estados
Para Padilha deveria ter ocorrido um debate do governo federal com os governos estaduais , gerando desta forma muita reação por desconhecimento dos impactos e do Próprio conteúdo das mudanças. Uma alteração dessa não pode ser feita de forma açodada , haja vista a repercussão em vários entes e na população.