A aplicação da teoria do fato consumado no direito empresarial - Migalhas de Peso
A teoria do fato consumado traduz construção jurisprudencial pela qual o Poder Judiciário consolida situações originalmente provisórias, mas que se materializaram pelo decurso do tempo – muitas vezes em razão do lapso entre a concessão de uma medida de urgência e o julgamento definitivo do caso sub judice –, ainda que, agindo assim, venha a convalidar decisão contrária à lei ou mesmo à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.