> ano_sessao_s:"2011" > turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
Primeira Câmara (658)
Segunda Seção de Julgamen (658)
IRPF- ação fiscal - omis. (96)
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4744488 #
Numero do processo: 10245.001158/2002-58
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO INTEMPESTIVO Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, não pode o mesmo ser conhecido, tornando-se definitiva a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2102-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
4748193 #
Numero do processo: 10805.002840/2008-61
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para que seja restabelecido o valor de R$ 1.590,00 referente à glosa das despesas odontológicas, mantendo-se a exigência nos demais aspectos.
4744775 #
Numero do processo: 16370.000173/2008-15
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA AUTUÁ-LO, DESDE QUE O FISCO TENHA TODAS AS PROVAS PARA TANTO. A Receita Federal do Brasil, por seus Auditores Fiscais, não está obrigada a prestar esclarecimentos aos contribuintes no tocante ao processamento de suas declarações, antes de autuá-lo. Pode processar as declarações de ajuste anual e proceder às autuações diretamente, sem qualquer intimação, desde que tenha elementos de prova e convicção para tanto. Este entendimento está cristalizado na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Apresentada a declaração de ajuste anual, incorrendo ela em parâmetros da Malha Fiscal, deve ficar retida para trabalho do Auditor Fiscal. Este, ao revisar a declaração, pode alterar quaisquer dos dados informados, indo além daqueles do parâmetro, pois a autoridade não pode ficar inerte quando se deparar com uma infração. É dever dela constituir o crédito tributário pelo lançamento, na forma do art. 142 do CTN, não sendo mais permitido ao contribuinte retificar sua declaração, após o início do lançamento fiscal (inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício). DEPENDENTE INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DEPENDENTE NO MONTE TRIBUTÁVEL. A opção de inclusão de dependente na declaração de imposto de renda tem bônus e ônus. O bônus é a possibilidade de dedução das despesas do dependente previstas na legislação do imposto de renda da base de cálculo do IR do declarante; o ônus é ter que colacionar ao monte tributável do declarante os rendimentos do dependente. Aberto o procedimento de ofício, tal opção torna-se definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.579
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Numero do processo: 10830.006798/2008-40
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Comprovada a efetividade das despesas médicas efetuadas, através de diversos documentos trazidos aos autos, e ainda de declaração firmada pelo prestador de serviço, devem as mesmas ser restabelecidas. Por outro lado, quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para seja restabelecida a glosa da despesa médica no valor de R$ 11.000,00. Fez sustentação oral a advogada do fiscalizado, Dra. Ana Cláudia Feio Gomes, OAB-SP-nº 226.485.