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Entidades questionam projeto de lei que trata de habitação popular
Apontamentos foram feitos em audiência pública realizada ontem na Câmara de Vereadores
O Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF) apresentaram sugestões e questionamentos em audiência pública que tratou da implementação de projetos habitacionais no plano de zoneamento urbano. A reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) foi realizada ontem (1), no Plenário Fernando Ferrari da Câmara de Vereadores de Passo Fundo.
Essa adequação é proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 0011/2018, que altera a Planta de Zoneamento Urbano do Mapa Nº 02, criando uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para atender uma parcela da população inscrita em projetos sociais de habitação popular.
A proposta é de autoria do vereador Paulo Neckle (MDB) e pretende alterar o Zoneamento Urbano do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Passo Fundo (PDDI). A intenção é criar novos espaços na região que compreende o Loteamento Jaboticabal para novos empreendimentos habitacionais.
O MNLM e a CDHPF questionaram a quem pertence os imóveis, qual o montante que o proprietário lucraria com a transformação da área, se é possível um parlamentar apresentar projeto de lei para benefícios privados específicos e se o projeto já havia sido submetido para analise de órgãos competentes. Outro ponto levantado foi a revisão do Plano Diretor. "O projeto prevê alteração no Plano de Diretor, o qual está em amplo processo de revisão, com audiências públicas, oficinas, seminários, diagnóstico e culminará na elaboração de projeto de lei da revisão do atual PDDI. Não seria o caso de a proposta deve ser debatida, junto com outras, no âmbito da revisão do Plano de Diretor?", questionou.
As entidades lembraram a situação de aproximadamente 25 mil pessoas que moram nas mais de 100 ocupações em áreas que, segundo elas, necessitam ser transformadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Entre elas, foram citadas Beira Trilho, Bela Vista e Vista Alegre, Valinhos e Planaltina. Por fim, foram feitas sugestões de alteração do projeto, de criação de ZEIS, para ampliação do perímetro urbano transformando as glebas em Zonas de Ocupação Prioritária (ZOP). "Também sugerimos a realização de uma operação consorciada urbana entre o Município e os proprietários, com medidas de compensação social previstos no projeto, com a destinação de lotes ao Município, para que destine as famílias de interesse social".
O presidente do Legislativo, vereador Fernando Rigon (PSDB), explicou que a reunião, convocada por todas as comissões permanentes da Casa, é uma exigência legal, já que alteraria o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). O PLC foi protocolado em 2018 e já recebeu parecer contrário da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), em função de que o Plano Diretor de Passo Fundo está passando por uma série de discussões nos bairros para definir todas as alterações, como por exemplo, a extensão do perímetro urbano.
Segundo Neckle, o Projeto de Lei Complementar exigiria contrapartidas dos proprietários das terras, a serem acertadas com a prefeitura, e que poderiam contemplar a previsão de terrenos para as casas populares e para locais públicos como creches e áreas de lazer. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Patric Cavalcanti (DEM), ressaltou a importância dos pronunciamentos. De acordo com o parlamentar, elas foram fundamentais para que todos os vereadores possam avaliar o projeto e exigir informações complementares. O assunto segue em tramitação no Legislativo e precisa ser avaliado pelas comissões permanentes da Casa.