Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013029-71.2015.4.03.6144 SP 2019/0030867-0 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.598 - SP (2019⁄0030867-0)
RECORRIDO : EUNICE DAS NEVES FACIOLI
ADVOGADO : ELIANA DUARTE SILVEIRA - SP227882
2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83⁄STJ.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, objetivando a reforma do acórdão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO, PARA EFEITOS DE CARÊNCIA, DOS PERÍODOS DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ILEGALIDADE.
1 - O mandado de segurança destina-se a evitar ou reparar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX da CF).
2 - Os períodos em que a impetrante esteve em gozo de auxílio - doença e ou incapacidade são computados como tempo de serviço comum, caso sejam intercalados com interstícios de atividade laborativa, como no caso em apreço, tal como se depreende do inciso II, do art. 55, da Lei n.º 8.213⁄91, além do inciso III, art. 60, do Decreto n.º 3.048⁄99.
3 - Precedentes do STJ.
4 - Remessa oficial e apelação improvidas (fl. 154, e-STJ).
Opostos Embargos de Declaração (fls. 158-160, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 165-171, e-STJ).
Nas razões do Recurso Especial (fls. 174-179, e-STJ), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 24, 25, 27, 29, § 5º, 48 e 142 da Lei 8.213⁄1991. Alega ser "inconcebível que se compute o período de auxílio-doença⁄aposentadoria por invalidez como carência, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção de beneficio pago pela autarquia" (fl. 177, e-STJ).
Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fl. 189, e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 190-199, e-STJ).
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de junho de 2019.
Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.
1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213⁄91). Precedentes do STJ e da TNU.
2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213⁄91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048⁄99.
3. Recurso especial não provido (REsp 1.334.467⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 5.6.2013, grifei).
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213⁄91 ALTERADO PELA LEI 9.876⁄99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença.
2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213⁄91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.
3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048⁄99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1.410.433⁄MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 18.12.2013, grifei).
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213⁄1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei 8.213⁄1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.
2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos.
3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo.
4. Recurso especial não provido (REsp 1.422.081⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2.5.2014, grifei).
Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o disposto na Súmula 83⁄STJ: " Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (REsp 1.186.889⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Número Registro: 2019⁄0030867-0
REsp 1.799.598 ⁄ SP
Números Origem: 00130297120154036144 130297120154036144 201561440130297
Documento: 1844146 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859309573/recurso-especial-resp-1799598-sp-2019-0030867-0/inteiro-teor-859309583