TARF	31 Jul 2014
Lei n. 6.710, de 14 de janeiro de 2005, dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações e dá nova denominação ao TART, que passa a Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.
Decreto n. 3.578 de 26 de julho de 1999, aprova o Regimento Interno do TARF, alterado pelo Decreto n. 2.702, de 26 de dezembro de 2006 e Decreto n. 818, de 4 de março de 2008.
Instrução Normativa n. 17, de 06 de agosto de 2018, dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo-Tributário Estadual.