Nota de repúdio ao caso de homofobia no município de Acopiara-CE – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Nota de repúdio ao caso de homofobia no município de Acopiara-CE
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No dia 13/09/2019, último sábado, um jovem de 18 anos foi espancado por quatro homens em uma lanchonete, na cidade de Acopiara/CE, por motivos homofóbicos. A vítima registrou boletim de ocorrência na delegacia do município e o crime será investigado.
Em relação ao ato criminoso, a Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), Seccional Ceará, vem a público, veementemente, manifestar seu repúdio a quaisquer tipos de agressões por razões homofóbicas. Entende-se que tais atos são incompatíveis com a construção de uma sociedade livre, justa, plural e igualitária, conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu, por analogia, que a LGBTIA+fobia deve ser equiparada ao crime de racismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que declara o crime como inafiançável e imprescritível, além de pena de até 3 anos.
A Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG) da OAB/CE está sempre concentrada na persecução dos direitos e garantias da população LGBTIA+, para que lhes sejam assegurados todos os direitos humanos e fundamentais esculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais legislações internacionais.
Por isso, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e evitar situações similares, a CDSG/CE se compromete a acompanhar as investigações, bem como prestar todos os auxílios que lhe forem competentes a fim de que o ordenamento jurídico seja aplicado.