Tratado de Petrópolis - HISTORIANET
§ 1o Partindo da latitude sul de 20° 08' 35", em frente ao desaguadouro da Baía Negra, no Rio Paraguai, subirá por este rio até um ponto da margem direita distante nove quilômetros, em linha reta, do Forte de Coimbra, isto é, aproximadamente em 19° 58' 05" de latitude e 14° 39' 14" de longitude oeste do Observatório do Rio de Janeiro (57° 47' 40" oeste de Greenwich), segundo o mapa da fronteira levantado pela comissão mista de limites, de 1875; e continuará desse ponto, na margem direita do Paraguai, por uma linha geodésica que irá encontrar outro ponto a quatro quilômetros, no rumo verdadeiro de 27° 1' 22" nordeste, do chamado "Marco do Fundo da Baía Negra", sendo a distância de quatro quilômetros medida rigorosamente sobre a fronteira atual, de sorte que esse ponto deverá estar, mais ou menos, em 19° 45' 36" 6 de latitude e 14° 55' 46" 7 de longitude Oeste do Rio de Janeiro (58° 4' 12" 7 oeste de Greenwich). Daí seguirá no mesmo rumo determinado pela comissão mista de 1875 até 19° 12" de latitude e, depois para leste, por este paralelo até o Arroio Conceição, que descerá até a sua boca na margem meridional do desaguadouro da Lagoa de Cáceres, também chamado Rio Tamengos. Subirá pelo desaguadouro até o meridiano que corta a ponta do Tamarindeiro e depois para o norte, pelo meridiano de Tamarindeiro, até 18° 54' de latitude, continuando por este paralelo para oeste até encontrar a fronteira atual.
§ 2o Do ponto de interseção do paralelo de 18° 54' com a linha reta que forma a fronteira atual seguirá, no mesmo rumo que hoje, até 18° 14° de latitude e por este paralelo irá encontrar a leste o desaguadouro da Lagoa Mandioré, pelo qual subirá, atravessando a lagoa em linha reta até o ponto, na linha antiga de fronteira, eqüidistante dos dois marcos atuais, e depois, por essa linha antiga, até o marco da margem setentrional.
§ 3o Do marco setentrional na Lagoa Mandioré continuará em linha reta, no mesmo rumo que hoje, até a latitude de 17° 49' e por este paralelo até o meridiano do extremo sudeste da Lagoa Gaíba. Seguirá esse meridiano até a lagoa e atravessará esta em linha reta até o ponto eqüidistante dos dois marcos atuais, na linha antiga de fronteira, e depois por esta linha antiga ou atual até a entrada do Canal Pedro Segundo, também chamado recentemente Rio Pando.
§ 4o Da entrada sul do Canal Pedro Segundo ou Rio Pando até a confluência do Beni e Mamoré os limites serão os mesmos determinados no art. 2o do Tratado de 27 de março de 1867.
§ 5o Da confluência do Beni e do Mamoré descerá a fronteira pelo Rio Madeira até a boca do Abunã, seu afluente da margem esquerda, e subirá pelo Abunã até a latitude de 10° 20'. Daí irá pelo paralelo de 10° 20', para oeste até o Rio Rapirrã e subirá por ele até a sua nascente principal.
§ 6o Da nascente principal do Rapirrã irá, pelo paralelo da nascente, encontrar a oeste o Rio Iquiri e subirá por este até a sua origem, donde seguirá até o Igarapé Baía pelos mais pronunciados acidentes do terreno ou por uma linha reta, como aos comissários demarcadores dos dois países parecer mais conveniente.
§ 7o Da nascente do Igarapé Baía seguirá, descendo por este, até a sua confluência, na margem direita do Rio Acre ou Aquiri e subirá por este até a nascente, se não estiver esta em longitude mais ocidental do que a de 9° oeste de Greenwich.
As reclamações provenientes de atos administrativos e de fatos ocorridos nos territórios permutados serão examinadas e julgadas por um tribunal arbitral, composto de um representante do Brasil, outro da Bolívia e de um ministro estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro. Esse terceiro árbitro, presidente do tribunal, será escolhido pelas duas Altas Partes Contratantes logo depois da troca das ratificações do presente tratado. O tribunal funcionará durante um ano no Rio de Janeiro e começará os seus trabalhos dentro do prazo de seis meses contados do dia da troca das ratificações. Terá por missão: 1o) aceitar ou rejeitar as reclamações; 2o) fixar a importância da indenização; 3o) designar qual dos dois Governos a deve satisfazer.
As duas Altas Partes Contratantes concluirão dentro do prazo de oito meses um tratado de comércio e navegação, baseado no princípio da mais ampla liberdade de trânsito terrestre e navegação fluvial para ambas as nações, direito que elas se reconhecem perpetuamente, respeitados os regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos ou que se estabelecerem no território de cada uma. Esses regulamentos deverão ser tão favoráveis quanto seja possível à navegação e ao comércio e guardar nos dois países a possível uniformidade. Fica, porém, entendido e declarado que se não compreende nessa navegação a de porto a porto do mesmo país, ou de cabotagem fluvial, que continuará sujeita em cada um dos dois Estados às respectivas leis.