Informação Importante - Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Município de São Paulo - Sociedades Uniprofissionais
Prezado cliente, pedimos sua atenção especial a informação que descrevemos, pois o objetivo é alertá-lo sobre a "obrigatoriedade" de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no município de São Paulo e ajudá-lo a estar legalizado quanto a este quesito.
Se você ainda acredita que na "Sociedade uniprofissional" não há obrigatoriedade de emissão de NFSe, saiba que no dia 08/05/2017 isso mudou. O Secretário Municipal da Fazenda através da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 7 DE 08/05/2017 fez:
"Publicado no DOM em 9 mai 2017
Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação."
Não significa que haverá alteração de tributos, pois sua empresa já goza de uma tributação especial sendo "Sociedade uniprofissional", ou seja, a alteração é tão somente a obrigatoriedade da emissão da NFSe.
Se você é um cliente da Neo Solutions e que utiliza o nosso produto "Neo Fatura", através deste sua empresa contábil conseguirá emitir todas as Notas Fiscais de forma fácil, rápida, tranquila e transparente. Seu cliente receberá em um único PDF ( Fatura, Boleto e NFSe ).
Nossa preocupação no entanto, é que para emitir as Notas Eletrônicas, é necessário ao menos uma uníca vez, realizar uma configuração inicial e homologação no software, onde pode levar de 20 até 50 minutos dependendo de sua conexão com a internet.
Sendo assim, conforme a instrução, a obrigatoriedade se dará ao dia 08/08/2017, não deixem para realizar essa configuração nos últimos dias, essa configuração e homologação pode ser realizada hoje mesmo, basta ter em mãos, o seguinte:
a) Certificado Digital A1 ou A3 com o CNPJ da Empresa Emissora ( Cuidado! Para a emissão via webservice, a prefeitura não aceita responsáveis ou procuradores, por tanto, o certificado precisa ser com o CNPJ da empresa emissora ).
b) Inscrição Municipal
c) Código Serviço de enquadramento da Prefeitura de São Paulo
d) Para que o software emita as NFSe's de forma a atender todas as exigências fiscais precisaremos configurar a Lei da Transparência, ou seja, a aliquota aproximada de impostos federais e a aliquota aproximada de impostos municipais.