Semana na Câmara de Biguaçu inicia com retomada das sessões ordinárias - Câmara Municipal de Biguaçu
Semana na Câmara de Biguaçu inicia com retomada das sessões ordinárias
Publicado em 09/08/2018 às 13:36 - Atualizado em 09/08/2018 às 13:36
Segunda e terça-feira, dias 7 e 8 de agosto, foram de retorno das sessões ordinárias após período de recesso parlamentar. Os vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram quatro projetos de Lei e cinco de Lei Complementar do Executivo, além de um projeto de Lei e uma Resolução do Legislativo, nove requerimentos e cerca de 80 indicações propostas pelos parlamentares. Entre as matérias encaminhadas pelo prefeito estiveram alterações em nomenclaturas de cargos e atribuições de funções que integram o quadro de funcionários do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, do Executivo, altera os artigos 9, 10, 11 e 11-A da Lei Complementar Municipal nº 14/2009, que institui a Famabi (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu); e ainda o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 87/2015; que dispõe sobre a criação de função de confiança e cargo na PrevBiguaçu. As proposições alteram nomenclaturas de cargos e atribuições de funções contempladas na Fundação e na Previdência do Município.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 013/2018, do Executivo, cria os cargos públicos efetivos de Advogado do Centro de Referencia Especializada em Assistência Social (Creas) / Suas e Orientador Social; altera a função gratificada de coordenação do Creas, prevista na Lei Complementar nº 47/2011, para função de confiança a ser preenchida exclusivamente por servidor efetivo; e ainda condiciona a ocupação das funções de confiança de Gerência de Proteção Básica e também Social Especial por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Assistente Social, Psicólogo, Sociólogo ou Advogado do Creas/Suas.
Escolaridade em pauta
Ainda nas sessões foi aprovado o Projeto de Lei nº 017/2018, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3821/2017, que dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação de Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis, a fim de torná-la vigente por tempo indeterminado e condiciona a composição da mesma a quatro servidores efetivos que possuam nível superior completo. Também o Projeto de Resolução nº 16/2018, do Legislativo, que altera a Resolução nº 04/2018, esta que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Biguaçu, determinando a formação mínima de fundamental completo aos cargos em comissão de Assessoria Parlamentar nível I e II.
Versando sobre escolaridade está o Projeto de Lei Complementar nº 018/2018, do Executivo, que altera a habilitação exigida para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, prevista no anexo IX (Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos Novos), constante da Lei Complementar nº 47/2011, a fim de prever, além dos cursos já mencionados, o nível superior completo em Arquitetura e Urbanismo.
Também o Projeto de Lei Complementar nº 019 e 020/2018 do Executivo, que transforma o parágrafo único em parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º, ambos do artigo 229 das Leis Complementares nº 53 e 54/2012, estas que dispõem sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu e também do Magistério, a fim de prever a figura do Defensor Dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Ainda nas sessões foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 022/2018 do Executivo, que altera a Lei nº 356/1983, esta que institui o Código de Obras e Edificações do Município, modificando normas em relação à quantidade mínima de sanitários necessários, vagas de estacionamento e acesso a lojas e salas. Também Projeto de Lei nº 046/2016 do Executivo, que autoriza a Prefeitura a promover procedimento licitatório para concessão administrativa de uso de bem público, sendo o imóvel utilizado como Galpão de Reciclagem de Biguaçu, localizado no Bairro Vendaval.
Entre as matérias aprovadas estiveram ainda o Projeto de Lei nº 020/2018 do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, crédito para modernização da Administração Municipal sendo recursos da própria Caixa ou do BNDES automático. Também Projeto de Lei nº 066/2018 substitutivo, do Legislativo, de autoria do vereador-presidente Marconi Kirch, que dispõe sobre a realização de exames preventivos e diagnósticos de obesidade infantil em crianças matriculadas na rede municipal de ensino fundamental.
Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2018, substitutivo, do Executivo, altera a redação do inciso II e do parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Complementar nº 50/2012, que prevê alterações na jornada de trabalho aos detentores de cargos de Vigia; altera anexos X e X-A, que tratam de habilitação de funções de confiança; e ainda acrescenta o parágrafo único ao artigo 154 da Lei Complementar nº 47/2011, esta que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais. E ainda Projeto de Lei nº 019/2018 do Executivo, que ratifica alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).
Nas sessões da semana ainda foram aprovados requerimentos solicitando reuniões. Requerimento nº 065/2018, do vereador João Domingos Zimmermann, que solicita o agendamento de reunião com o secretário municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer para prestar esclarecimentos sobre o Contrato nº 100/2018, este que dispõe sobre o aluguel de banheiros químicos. Também Requerimento nº 066/2018, do vereador Elson João da Silva, solicitando audiência pública com a Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) e Executivo Municipal, sobre a retomada das obras do sistema do esgotamento sanitário do município.
Requerimento nº 068/2018, do vereador Élson João da Silva, solicitando audiência pública com o Executivo Municipal de Biguaçu, Executivo e Legislativo de Antônio Carlos, Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) e Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Conforme o documento, o pedido tem por objetivo discutir e fomentar a viabilidade técnica e financeira para a implantação do acostamento, ciclo faixa e calçadas na SC-407, Biguaçu-Antônio Carlos.
Também Requerimento nº 069/ 2018, da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, solicitando reunião com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Transporte e moradores da Rua Geraldino de Azevedo; acerca da sinalização existente ao longo da via com placas de proibido estacionar. E ainda Requerimento nº 073/ 2018, também da vereadora, em conjunto com João Domingos Zimmermann, Manoel José de Andrade, Salmir da Silva, Nei Cláudio da Cunha, Ricardo Mauri da Silva e Salete Cardoso, solicitando reunião com o secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina para falar sobre o Hospital Regional de Biguaçu - Helmuth Nass.
Foi aprovado ainda o Requerimento nº 072/2018, dos vereadores Marconi Kirch, Adriano Luiz Vicente e Ângelo Ramos Vieira, solicitando o agendamento de reunião com a secretária municipal de Saúde para prestar esclarecimentos sobre o déficit de 12 milhões na saúde do município; o descumprimento do contrato por parte da ISEV (Instituto de Saúde e Educação Vida); e a contratação de novos funcionários.
Buscando esclarecimentos, estão o Requerimento nº 067/2018, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando relatório de gastos anuais, bem como cópias dos pedidos de licitação da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, para a contratação de banheiros químicos desde o ano de 2005; Requerimentos nº 070 071/ 2018, da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, solicitando informações acerca da ausência de extintores da Unidade de Saúde do Bairro Fundos; e ainda acerca dos representantes que estão realizando os pagamentos dos funcionários desligados da ISEV.
Entre as indicações, destaca-se a Indicação nº 710/218, do vereador Douglas Borba, solicitando aquisição de três OCR – Sistema de Leitura de Placas de Veículos; Indicação nº 747/2018, da vereadora Salete Cardoso, solicitando disponibilização de funcionários de segurança para Escola Básica Municipal Fernando Viegas de Amorim; Indicação nº 749/2018, da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, solicitando readequação na marcação de fisioterapia do município; Indicação Nº 792/2018, do vereador Ângelo Ramos Vieira, pedindo retomada da construção da quadra de esporte coberta na Escola Básica Municipal Professora Olga De Andrade Borgonovo.
Passaram ainda nas sessões indicações pedindo auxílio financeiro ao grupo de escoteiros de Biguaçu; formação do Conselho Municipal da Mulher; cessão de energia no CTG Sela de Prata para a realização do encontro nacional dos escoteiros; e inclusão de cotas para deficientes nas vagas de estágio do município. Também estiveram pedidos por instalação de ponto de ônibus, lixeiras e placas de sinalização em vias; calçamento, manutenção e limpeza de ruas e calçadas; desobstrução e limpeza em redes de esgoto e bocas de lobo; troca de poste de iluminação; pedido por horários de ônibus circular; serviços de roçada e manutenção em áreas de lazer; bem como manutenção em tubulação pluvial.
As sesões são realizadas às segundas e terças-feiras, às 17h, e têm transmissão ao vivo pelo site da Câmara.