Inventário e Sobrepartilha Extrajudicial | 9º Tabelionato BH
Inventário e Sobrepartilha Extrajudicial
O que é inventário e partilha? O inventário é o documento com a apuração do patrimônio deixado pela pessoa falecida. Já a partilha é feita a partir do inventário e consiste na divisão do patrimônio relatado para os herdeiros.
DOCUMENTAÇÃO PARA ESCRITURA PÚBLICA DE
INVENTÁRIO E/OU SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL
1) Petição inicial assinada por advogado assistente (acompanhada da cópia da cópia da OAB, valida e ativa) na qual constará, dentre outras informações: a qualificação do autor da herança, a qualificação do cônjuge/meeiro(a), se houver; a relação de herdeiros/cônjuges e sua qualificação (profissão, endereço, estado civil e e-mail), a relação de bens, a indicação do inventariante, bem como a forma de partilha do acervo hereditário;
2) Cópia do RG, CPF do "de cujus"/autor da herança;
3) Certidão de óbito do "de cujus"/autor da herança;
4) Cópia do RG/CPF do cônjuge/companheiro sobrevivente/meeiro(a), se for o caso;
5) ESTADO CIVIL: Se o falecido era solteiro: Apresentar Certidão de Nascimento atualizada (90 dias); Se o falecido era casado, separado ou divorciado: Apresentar Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias; Se era viúvo: Apresentar Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito do cônjuge falecido. Obs.: Caso não esteja averbado o falecimento apresentar também a Certidão de Óbito;
​- DOS HERDEIROS:
6) Cópia do RG e CPF dos herdeiros; se for casado/união estável, apresentar também do cônjuge/companheiro(a);
7) ESTADO CIVIL: Herdeiro solteiro: Apresentar Certidão de Nascimento atualizada (90 dias); Herdeiro casado, separado ou divorciado: Apresentar Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias; Herdeiro viúvo: Apresentar Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito do cônjuge falecido. Obs.: Caso não esteja averbado o falecimento apresentar também a Certidão de Óbito;
8) Certidão do Pacto Antenupcial de qualquer das partes (cópia simples), se houver;
Obs: Caso qualquer das partes conviva em União Estável formalizada, deverá ser apresentar a Certidão que comprove a União Estável, juntamente com a certidão de estado civil acima mencionada - emitida em até 90 dias;
9) Procuração pública (feita em Cartório ou Consulado) com poderes específicos para representar herdeiro no inventário, obrigatória, caso alguma das partes não possa comparecer no dia da assinatura (certidão atualizada em até 30 dias);
10) Certidão de Desoneração/Pagamento do ITCD – SEFAZ – Na qual constará a relação dos bens e herdeiros, forma de partilha e avaliação dos bens (o valor da escritura só poderá ser informado mediante a apresentação deste documento) – OBS: Sugerimos que seja feito o ITCD antes de atualizar a documentação acima, pois o mesmo costuma demorar junto a Secretaria de Estado de Fazenda.
11) - DO IMÓVEL URBANO: Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias); Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessários o registro/transcrição, bem como as Certidões de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (atualizadas 30 dias).
- DO IMOVEL RURAL: Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias) - apresentar também os seguintes documentos:
12) Documento comprovante de propriedade e valor dos bens móveis (tais como: Alteração contratual, comprovando a propriedade de alguma empresa; CRLV, comprovando a propriedade de algum veículo; Contrato de aquisição de direitos de jazigo; Extratos bancários, etc.);
13) Cópia das guias de IPTU de todos os imóveis urbanos;
14) Certidão Negativa de Tributos Fiscais Municipais referentes aos imóveis objeto de partilha (CND de IPTU) – Expedida pela Prefeitura Municipal de onde o imóvel está localizado;
15) Certidão Quitação Plena Pessoa Física Municipal (CND Municipal), referente ao 'de cujus', de cada município onde o mesmo possuía bens;
16) Certidão Negativa da Fazenda Estadual em nome do de cujus, de cada Estado onde o mesmo possuía bens (Em MG, esta certidão pode ser emitida pela internet, no site da Secretaria de Estado de Fazenda);
17) Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (conjunta da Receita Federal e PGFN) em nome do "de cujus" (Pode ser emitida pela Internet, no site da Receita Federal);
18) Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme determina Provimento nº 56 do CNJ de 14 de julho de 2016.
19) Caso o falecido tenha deixado testamento, apresentar a sentença de aprovação do mesmo, na esfera judicial.