Lançamento da 2ª Edição do Guia de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para Joalheiros | FGV DIREITO SP
Lançamento da 2ª Edição do Guia de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para Joalheiros
Prezado(a) amigo(a) joalheiro(a),
Como é de seu conhecimento, a Lei 9.613/98 incluiu o setor joalheiro como uma atividade econômica sujeita ao controle de prevenção à lavagem de dinheiro. Este monitoramento é realizado pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – através de uma série de procedimentos que os joalheiros devem realizar. O não cumprimento dessas obrigações sujeita a empresa às penas previstas no art. 12 da referida lei. Venha sanar suas dúvidas quanto ao tema e prestigiar o lançamento da segunda edição do Guia de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para Joalheiros.
Aproveite também a oportunidade para conhecer a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que cria os parâmetros necessários à efetiva responsabilização administrativa de pessoas jurídicas (empresas), que venham praticar atos considerados lesivos à administração pública.