Superior Tribunal de Justi�a - Presidente da Federa��o de Futebol do Rio de Janeiro � reintegrado no cargo
Presidente da Federa��o de Futebol do Rio de Janeiro � reintegrado no cargo
O presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Augusto Viana da Silva, o popular "Caixa dÁgua", acaba de ser reintegrado no cargo, do qual estava afastado há dez meses, com base no Estatuto de Defesa do Torcedor, em razão de despacho do juiz da 37ª Vara Criminal daquele Estado. O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar pedida pelo ex-presidente da FF/RJ, por entender que o afastamento constitui, no caso, pena antecipada sem declaração de culpa.
O juiz carioca determinou, nos autos de medida cautelar, o afastamento de todos os denunciados das funções que exerciam na Federação de Futebol do Rio, como forma de apurar os fatos e para assegurar a instrução criminal. Decretou, por isso, o afastamento, além de Eduardo Viana da Silva, de Francisco José Soares Aguiar, Paulo Roberto Pietrolongo Silva, Gilberto Rangel Lima Jr., Jobel Mendes Braga e Carlos César Martins dos Santos, durante todo o tempo que durar o processo.
Contra essa decisão, Eduardo Viana da Silva impetrou mandado de segurança no TJ/RJ, que negou a reintegração por maioria de votos, em razão de entender que existem no processo elementos indicadores de que os afastados procuraram interferir na coleta das provas na fase extrajudicial, havendo, portanto, previsão de que podem interferir também na instrução criminal da ação penal contra eles intentada pelo Ministério Público. Para os desembargadores do TJ/RJ, o afastamento dos dirigentes da entidade, que é temporário, visou apenas proteger os interesses da coletividade e o regular andamento da ação penal proposta e encontra amparo no poder geral de cautela de que é investido o Poder Judiciário.
Daí a medida cautelar ajuizada no STJ pelo dirigente, argumentando que, decorridos dez meses de seu afastamento, encontra-se indevida e precipitadamente punido com base em uma norma legal inadequada à alçada criminal. Alegou que tem o direito líquido e certo de retornar ao cargo, para nele aguardar o julgamento do recurso ordinário que ajuizou para o STJ contra a decisão que não lhe concedeu a segurança pleiteada. Afirmou que a decisão que o afastou, além de estar maculada por vícios processuais insanáveis, afrontou dois princípios fundamentais previstos na Constituição, garantidos a todos os cidadãos brasileiros, tais como o da presunção de inocência e o do devido processo legal
Ao conceder a liminar pedida, o relator do processo, ministro Nilson Naves, argumentou que a pena de afastamento deve ser sempre encarada de forma restritiva, pois ninguém poderá ser considerado culpado sem estar a sentença que o condenou transitada em julgado. Para o ministro, há que se levar em consideração, no caso, o fato de que a lei que serviu de base para o afastamento do cargo, o Estatuto do Torcedor, estabelece prazo de seis meses para essa pena e esse tempo já se encontra de há muito superado na hipótese, visto que o dirigente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro foi afastado em 14 de outubro do ano passado.
Por isso, concedeu a ordem, determinando que, até o julgamento final do recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, Eduardo Augusto Viana da Silva seja reintegrado no cargo de presidente da federação carioca de futebol.