Pois, a relativização de uma postura mais tradicional dos Tribunais, até hoje prevalente, passou ser a tendência não apenas na Justiça Especializada, mas também no âmbito da Justiça Ordinária. Em razão da situação emergencial decorrente da pandemia da covid-19, empresas têm buscado na justiça o direito de substituir os depósitos judiciais e, até mesmo, os valores penhorados por seguro, fiança bancária ou outros bens.
É o que ocorreu, por exemplo, no processo nº 5012221-77.2020.4.04.0000, em que foi deferida a substituição dos valores penhorados via Bacen Jud por um imóvel como garantia à execução fiscal, com a mitigação da preferência absoluta ao dinheiro. No caso, o Desembargador Alexandre Rossato da Silva Ávila, do TRF da 4a Região, levou em conta a crise gerada pela pandemia, justificando que “diante deste contexto de grave crise social e econômica, impõe-se a flexibilização da uniformidade da jurisprudência, conferindo à proteção da confiança e à segurança jurídica interpretação que pondere os interesses do devedor e os da Fazenda Pública”.
Em sentido contrário, a posição defendida pela Fazenda Nacional, e que encontra guarida em decisões proferidas no pelo Judiciário, mesmo após início da calamidade pública, é a de que o levantamento de eventual depósito só pode ser feito após decisão final do processo, nos termos da Lei nº 9.703. Da mesma forma, como argumento obstativo, cita-se que, com a edição da referida Lei, os valores dos depósitos judiciais passaram a ficar disponíveis para a União na Conta Única do Tesouro Nacional e são considerados como parte do seu orçamento. Teme-se, assim, o impacto financeiro que a liberação dos valores poderá gerar.
Há de prevalecer, entretanto, a autonomia do Judiciário. Mais especificamente a razoabilidade do magistrado ao ponderar, no caso concreto, os interesses contrapostos na demanda.
Pelo sim, pelo não, não resta dúvida que a decisão do CNJ servirá de impulso para que as empresas apresentem os pedidos ao Judiciário objetivando a liberação da valores.
Em um cenário como o atual, a liberação das quantias imobilizadas em depósitos recursais e penhoras pode significar um importante influxo de recursos no caixa das empresas, com vistas à preservação do negócio e dos empregos.
A possibilidade, assim, de as empresas movimentarem valores que estão depositados ou bloqueados judicialmente nos processos cíveis, trabalhistas ou tributários é real e deve ser considerada como alternativa.
*Luiz Filipe Duarte, mestre em Direito pela PUC-RS e advogado do escritório Franco Advogados; Jonas Wentz, mestrando em Direito pela Unisinos e sócio do escritório Franco Advogados

O governo obteve nesta terça-feira uma vitória na Justiça Federal. A juíza substituta Candice Lavocat Galvão Jobim, da 7ª. Vara Federal de Brasília, rejeitou um pedido de liminar feito por integrantes do Ministério Público Federal para suspender a Operação Tapa-Buraco. Em sua decisão, Candice levou em consideração o argumento do Dnit que sustentou a situação calamitosa das estradas brasileiras. "É fora de dúvida que essa situação, de inegável caráter emergencial, tornou-se insuportável, justificando as medidas de urgência tomadas, ainda que permaneça sem explicação aceitável o seu retardamento por anos a fio", afirmou a juíza. De acordo com ela, o desprezo das autoridades não é razão para suspender as obras de recuperação da malha federal.

Em documento enviado ao Ministério da Fazenda e à Secretaria da Receita Federal, a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio) reclama o aumento do limite para enquadramento no Simples Nacional. O objetivo é passar dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 4,8 milhões, mantendo a alíquota de cada nível.
“Muitos empresários são prejudicados porque os valores estabelecidos nas faixas de faturamento foram corroídos pela inflação ao longo dos anos. Desta forma, o enquadramento das empresas ocorre em níveis mais elevados. Como o sistema de recolhimento de tributos do Simples Nacional é progressivo, tal como ocorre no Imposto de Renda, as alíquotas acabam sendo maiores. Para evitar esse tipo de distorção, também defendemos a criação de um 'gatilho' anual de atualização monetária”, afirma Noboru Takarabe, assessor econômico da Fecomercio.

Nos dia 13 e 14/03 teremos o Drive-thru Solidário, uma excelente oportunidade para você exercer o amor ao próximo e fazer a diferença na vida de muitas famílias!
"Se alguém tiver recursos materiais e, vendo seu irmão em necessidade, não se compadecer dele, como pode permanecer nele o amor de Deus? Filhinhos, não amemos de palavra nem de boca, mas em ação e em verdade" .

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Propaganda eleitoral em medidor pode gerar multa de até R$ 8 mil e trazer prejuízos na leitura - Portal Integração
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Conheça o Doogee S55, o telemóvel à prova de água e poeiras, com especificações bem interessantes e que custa apenas 120€.
Esta é a proposta da DOOGEE com o seu recente smartphone DOOGEE S55, um equipamento com construção de nível militar projetado para os mais aventureiros, ou para quem simplesmente quer um telemóvel mais resistente.
Certificado com a norma IP68, o DOOGEE S55 consegue manter-se funcional mesmo após estar submerso por 24 horas a uma profundidade de 1.5 metros de água!
Pode ver na página de venda deste smartphone alguns vídeos muito interessantes, como por exemplo um em que alguém decide levar o DOOGEE S55 ao limite, “cozendo-o” em água a ferver, colocando-o no congelador e deixando-o cair várias vezes.
Num telemóvel para aventureiros, também não poderia faltar uma bateria com boa autonomia. A bateria de 5500mAh deste equipamento permite uma autonomia em standby de 700 horas e pode ser recarregada até aos 3000mAh em apenas 1 hora.
Mas não são apenas as características que conferem resistência e durabilidade que são destaque no DOOGEE S55, as restantes especificações técnicas também são bem surpreendentes, principalmente se tivermos em conta o preço deste smartphone.
Está equipado com um processador MTK6750T Octa-core de 1.5GHz, 4GB de RAM e armazenamento interno de 64GB que pode ser expandido até mais 128GB usando um cartão microSD.
Corre o sistema operativo Android 8.0 Oreo, tem dupla câmara traseira de 13MP + 8MP com duplo flash LED e uma câmara frontal de 5MP. Tem 4G LTE, bluetooth 4.0, GPS e leitor de impressão digital na traseira.
O exterior do DOOGEE S55 é rugoso para permitir agarrá-lo melhor e o touchscreen permite o uso mesmo com os dedos húmidos.
Neste momento e até ao dia 30 de julho de 2018, o DOOGEE S55 está disponível na Banggood em pré-venda por apenas 120.69€. É de aproveitar, já que é expectável que o preço aumente no fim desse período.

Ao falar em treinamento funcional pensamos que são apenas exercícios de adultos, mas também as crianças podem fazer funcional para melhorar o condicionamento físico.
O treinamento funcional é todo programa e série de exercícios que tem como função melhorar o desempenho das atividades da rotina diária com autonomia e eficiência. A maioria dos exercícios são realizados através de movimentos que já estamos acostumados, como abaixar, correr e pular.
Com a pandemia, as crianças não estão tendo aulas e acabam ficando muito tempo sem gastar energia, passando seus momentos com vídeo games, TV e celulares.
As crianças são muito ativas, geralmente, o fato delas ficarem paradas, sem gastar energia, acaba deixando elas estressadas e irritadas. Uma forma de combater isso é por os pequenos para se exercitar!
E a boa noticia é que as crianças podem fazer funcional, é uma excelente opção para gastar a energia acumulada e se distrair. As crianças se movimentam, divertem e ainda tem todos os benefícios que os exercícios proporcionam para a saúde.