MP quer coibir crime de poluição sonora em Goianinha - Blog do Danilo Evaristo
A medida pretende garantir o cumprimento da lei estadual de controle da poluição sonora (Lei nº 6.621), que determina os limites de barulho que podem ser emitidos: no máximo, 55 decibéis à noite e 65 decibéis durante o dia.
Na recomendação, o promotor de Justiça deixa claro, ainda, que mesmo em situações em que a emissão de ruído fora do limite legal seja praticado por automóvel de um cliente, a responsabilização recai também sobre o proprietário do estabelecimento comercial; podendo ser penalizado com advertência, multa, suspensão das atividades ou cassação dos alvarás e licenças concedidos. E, nesses casos, para o proprietário do automóvel, o Código Nacional de Trânsito tipifica como infração grave manter no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), podendo acarretar a retenção do veículo e aplicação de multa.