Justiça do Rio de Janeiro proíbe cobrança de pontos adicionais da Net - Migalhas Quentes
A concessionária alegou que o sobrepreço se deve aos custos do serviço de instalação e manutenção. Para o juiz, no entanto, a liminar visa a tolher prática abusiva contra o consumidor. "Em razão da atividade delegada exercida, a empresa ré deve fornecer o serviço de modo adequado e eficaz, acompanhado do inevitável desenvolvimento econômico e tecnológico, mas sempre com observância do disposto no Código de Defesa do Consumidor", afirmou Alexander. O magistrado disse ainda que, a imediata prestação da tutela jurisdicional, serve para evitar que outros consumidores continuem expostos aos atos praticados pela empresa, multiplicando a lesão.