Artigo 191 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Seção sujeitará o Agente de Segurança responsável pela condução do veículo, conforme anotação na ficha de controle de tráfego, à aplicação da sanção constante do artigo 262 da Lei nº 10.261/68, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Artigo 192 - Se o processo de apuração regular da ocorrência concluir pela culpabilidade do Agente de Segurança Parlamentar, este responderá pelo valor integral da franquia do seguro, mediante desconto em folha de pagamento, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 10.261/68.
§ 1º - O ato que responsabilizar o servidor deverá constar de portaria na qual se indicará o fato do qual resultou a responsabilidade, o dispositivo legal em que se fundamenta, o valor dos prejuízos, a providência tomada e/ou penalidade disciplinar imposta.
§ 2º - A indenização à Fazenda Pública, nesta compreendidas, também, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas pelo Poder Público, será feita mediante desconto em folha de pagamento, na forma da lei.