Câmara aprova mudanças na lei do estacionamento rotativo
Câmara de Vereadores aprova mudanças na lei do estacionamento rotativo
17 de Julho, 2018 23 de Julho, 2018 O Mirante	Estacionamento Rotativo
Nesta terça-feira, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, de autoria da prefeitura, que promove mudanças na lei que institui o estacionamento rotativo. Com a alteração, os motoristas que estacionarem em desacordo com o regulamento do estacionamento rotativo estariam submetidos às penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Atualmente, os motoristas ficam sujeitos, em um primeiro momento, ao pagamento, em até cinco dias, de uma tarifa de irregularidade, que equivale ao preço de cinco horas de uso do estacionamento rotativo. Só em caso de não regularização, os motoristas ficam sujeitos às penalidades do Código de Trânsito.
Outra mudança prevista no projeto altera a destinação das receitas vindas do estacionamento rotativo. A lei atual encaminha 70% para o Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável e os 30% restantes para o órgão municipal gestor de trânsito. Mas esse fundo não foi criado por lei, então a nova proposta prevê que a receita vá em sua totalidade para a unidade municipal de trânsito.