Ação Civil Ex Delicto - Blog - Viva Direito
Consoante preleciona Renato Brasileiro (2015), em virtude da reforma processual de 2008, efetivada pela Lei n° 11. 719/08, o parágrafo único do art. 63 do CPP passou a dispor que, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 do Código Processual Penal, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Pela nova redação do art. 387, IV, o juiz, por ocasião da sentença condenatória, deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, permite que este ou seus sucessores procedam, de imediato, à execução por quantia certa, sem prejuízo de ulterior liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.