CND do INSS – uma imposição draconiana | TV Registradores
• 19 outubro, 2011
Pouco a pouco o entendimento do R. Conselho vem se modificando e assimilando novos pontos de vista que podem renovar, de maneira benfazeja, o entendimento consolidado ao longo de vários anos.
Transcrevo o voto do des. Ciro Campo proferido na AC 0095421-37.2011.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, j. de 22.8.2011:
Ouso dissentir da ilustrada maioria para declarar, com a devida vênia, voto divergente vencido.
É vedado ao Estado impingir obrigação a interposta pessoa cujo direito provém do interesse haurido de pacto adimplido.
Eleger a forma como escopo último é subverter a essência de sua instrumentalidade.
Preço pago, adjudicação aperfeiçoada, carta de sentença expedida, a falta de exibição de certidão não impede o registro do título.
O órgão da previdência social ou a Secretaria da Receita Federal não serão prejudicados com a não-apresentação da quitação.
Dívida havendo, lançarão mão dos meios próprios para cobrá-la quer do responsável tributário direto quer do indireto.
Vicissitudes do infortúnio comercial não repercutem em conta de terceiro que honrou dever contratual.
A recusa revela filigrana teratológica que afronta a razoabilidade em antítese ao exercício do direito do apelante como draconiana imposição ao recolhimento de tributos.
Pelo exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso para aperfeiçoamento do registro à míngua da exibição das certidões reclamadas. (a) CIRO CAMPOS, relator. (D.J.E. de 18.10.2011).
out 21, 2011 - 03:45 PM
Parece que surge uma luz no final do túnel.
Espero para ver quem irá se aventurar na tentativa de aplicar as decisões das ações diretas de inconstitucionalidade números 173 e 394.
Celio Caus Jr
abr 18, 2012 - 10:43 AM
Já dizia o professor Ruy Barbosa Nogueira (Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, pág. 206): "Parece que, dispondo o Fisco do privilégio da execução fiscal, que desde logo se inicia pela penhora de bens do devedor, as chamadas sanções políticas não passam de resquícios ditatoriais, que deveriam desaparecer de nossa legislação, pois, no Estado Democrático de Direito, não parece que seja justo à administração fazer uma verdadeira execução da dívida por suas próprias mãos e, nesse caso, ele efetivamente a faz, pois não convoca o Poder Judiciário e, muitas vezes corresponde, mutatis mutandis, à verdadeira pena de morte, ou seja, ruína econômica das empresas, antes do julgamento pelo Poder Judiciário".