Ceat debate propostas para atualizar o Contencioso Administrativo do Estado |
Ceat debate propostas para atualizar o Contencioso Administrativo do Estado
O Conselho Estadual de Assuntos Tributários da Federaminas (Ceat) realiza debate para aprovação de propostas objetivando atualizar a legislação que rege o Contencioso Administrativo do Estado. O evento destina-se a profissionais que atuam no âmbito do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais e que ocorreu ontem (15), no auditório térreo da Fiemg na capital.
Contagem de prazos, ordem cronológica de julgamentos, sorteio para as câmaras de julgamento, súmulas, jurisprudência dos tribunais superiores, recursos e decisões fundamentadas foram os principais itens em exame.