Aval de Bolsonaro a juiz de garantias ignora acordo - 26/12/2019 - UOL Notícias
Aval de Bolsonaro a juiz de garantias ignora acordo
Imagem: Ascom/Simone Tebet
26/12/2019 11h57
Ao avalizar a criação do juiz de garantias, Jair Bolsonaro atropelou um acordo firmado pelo ministro Sergio Moro, com a participação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Avessos à novidade introduzida no pacote anticrime pela Câmara, os senadores do grupo "Muda Senado" só concordaram em aprovar a proposta sem alterações porque foram convencidos de que o presidente da República vetaria o artigo que injeta um segundo magistrado nos processos judiciais. Bolsonaro deu de ombros para o acerto.
Surpreendida, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), expôs a quebra de compromisso e os seus efeitos num lote de posts acomodados nas redes sociais nesta quinta-feira. A senadora rememorou o acordo: "Juiz de garantia. Moro defendeu veto, líder do governo no Senado acordou em manter o veto mas, ainda assim, presidente sancionou. No mínimo, estranho".
Juiz de garantia. Moro defendeu veto, Líder do Governo no Senado acordou em manter o veto mas, ainda assim, Presidente sancionou.
-- Simone Tebet (@SimoneTebetms) December 26, 2019
Simone Tebet expôs as razões que a levaram, junto com outros colegas, a torcer o nariz para o instituto do juiz de garantias. Lembrou que o Legislativo não dispõe de prerrogativa para propor a inovação. Usurpou-se atribuição do Judiciário, violando a Constituição. A senadora realçou que a coisa foi aprovada sem a indicação da fonte dos recursos que bancarão o custo da inclusão de um segundo juiz nos processos. Violou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No conjunto, inviável.
Quase a metade dos municípios não têm 1 único juiz criminal, que dirá 2 (de onde brotarão os recursos para nomeá-los?).
Para a senadora, o juiz de garantias é um problema adicional, não uma solução. Ela avalia que o Judiciário, já tisnado pelo flagelo da morosidade, ficará ainda mais travado, gerando "atrasos intermináveis", em prejuízo do combate ao crime organizado e à corrupção. Simone Tebet resumiu a encrenca numa palavra: "Retrocesso".
Juiz de garantia inviabiliza o sistema criminal brasileiro, gera atrasos intermináveis no julgamento de processos contra o crime organizado e de combate à corrupção. Em uma única palavra: retrocesso.