REGISTRO NO SITRAM / OPERAÇÕES INTERESTADUAIS / ESCRITURAÇÃO | ICMS Prático
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REGISTRO NO SITRAM / OPERAÇÕES INTERESTADUAIS / ESCRITURAÇÃO
I – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DA NF-e NO SITRAM:
"O registro do documento fiscal no SITRAM será obrigatório para todas as atividades econômicas nas operações interestaduais de entrada de mercadorias ou bens no primeiro posto fiscal de divisa ou de fronteira".
(Dec. 24.569/97, art. 157; essa redação foi a partir de 23/11/18, cf. Dec. 32.882/18)
> A selagem ocorre apenas em relação à Nota Fiscal(NF-e).
> O Conhecimento de Transporte(CT-e) não tem registro no SITRAM por si só, ou seja, não tem selo de trânsito, o mesmo é importante apenas na composição da base de cálculo do ICMS Antecipado, ST ou DIFAL. Em geral, está atrelado à Nota Fiscal(NF-e). O Sistema Informatizado de Gestão Tributária(SIGET) traz a informação em relação ao CT-e para efeito de acompanhamento como registro de crédito, além de compor a base de cálculo do ICMS em decorrências de entrada interestadual.
> A obrigatoriedade do registro no SITRAM alcança a todos os estabelecimentos cadastrados na SEFAZ, seja regime normal de recolhimento, ME/EPP/MEI, Produtor Rural, Especial ou Outros. Isso para as operações de entradas interestaduais.
1. Particularidades:
1.1 No simples faturamento (CFOP 6922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura), a selagem não implica cobrança do ICMS, visto que a incidência ocorre na efetiva entrega(CFOPs: 6118, 6119 e 6120). Apenas em decorrência de entradas interestaduais.
– nas vendas à ordem (CFOP 6120), as notas fiscais de operações simbólicas deverão ser apresentadas aos órgãos da circunscrição dos estabelecimentos envolvidos no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da saída ou entrada, para que sejam registradas no SITRAM, quando quaisquer dos estabelecimentos estiverem localizados em outra unidade da Federação (art. 160, Dec. 24.569/97, alterado pelo art. 1.º, IV, do Dec. 31.139/13, DOE de 21/3/2013).
1.2 Nas operações de compras em outras unidades da federação, em que já ocorre a revenda da mercadoria, sem passar pelo estabelecimento físico do adquirente, como as operações de e-commerce, além da obrigatoriedade do registro da Nota Fiscal no SITRAM, via SANFIT(selagem da NFe), será devido o ICMS Antecipado ou Substituição Tributária, quando for o caso. A obrigatoriedade da selagem será apenas da NF de entrada, e quando do pedido de selagem da NF-e de compra, anexar a NF-e de saída para comprovação dos fatos.
1.3 Operações simbólicas em operações interestaduais remetidas para industrialização, sem passar pelo estabelecimento do encomendante (Nota Explicativa 03/2015), em decorrência de aquisição por contribuinte do Ceará, mas remeteu para industrialização.
– necessário fazer os registro no SITRAM e/ou recolhimento do ICMS antecipado ou ST em decorrência das operações na outra unidade da federação.
– NF-e de entrada interestadual com os CFOP: 6122, 6123, 6125 e 6925, deverão ter o registro no SITRAM.
1.4 CFOP 6933(Serv. Comunicação/Telecomunicação/Rastreamento), originário de outra unidade federada, também precisa do registro e ainda será devido o DIFAL.
2. Fique Ligado:
2.1) Norma de Execução nº 03/2015 (Click aqui) – procedimentos a serem adotados quando do registro no Sistema de Trânsito de Mercadorias (SITRAM) de notas fiscais relativas a operações interestaduais, exclusivamente nos casos em que realizado fora dos postos fiscais de divisa, e dá outras providências. PRAZO DE 15 DIAS.
2.2) A obrigação pela "selagem" da nota fiscal é do contribuinte do Ceará, ainda que o transporte seja realizado por terceiro. Em relação às saídas interestaduais verificar tópico com esse mesmo nome.
2.3) A NF-e emitida em entrada, quando em devolução com a mesma NFe, decorrente de operação de interestadual, não precisa ser registrada no SITRAM. Poderá ser necessário apenas a apresentação ou indicação no caso de refaturamento.
2.4) Sobre alteração de DAE-Documento de Arrecadação Estadual, após o efetivo recolhimento do imposto(click aqui)
II – ENTRADAS INTERESTADUAIS – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:
1) selagem da NFe na entrada do Estado:
1.1) selo fiscal de trânsito ou virtual ou registro eletrônico equivalente – obrigatório nas operações oriundas do outra unidade federada e também exterior do País;
1.2) momento do registro da NF no SITRAM: a selagem deve ocorrer, em regra, nas unidades de fronteira (postos fiscais), seja na entrada ou na saída interestadual. Não tem como ocorrer selagem antecipada.
O registro no SITRAM de notas fiscais relativas às operações de entrada de mercadorias ou bens neste Estado, exclusivamente nos casos em que realizado fora dos postos fiscais de divisa, deverá observar os critérios estabelecidos na Norma de Execução nº 03/2015 (Click aqui), art. 1º e 2º.
Assim, por ocasião do registro de notas fiscais relativas a vendas de mercadorias ou bens que tenham por destino contribuinte estabelecido neste Estado, considera-se como efetivamente ocorrida a entrada em território cearense no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da emissão da nota fiscal ou do conhecimento de transporte respectivo.
1.3) não selagem da NFe no Posto Fiscal de Fronteira:
a) quando em decorrência da entrada interestadual, por algum motivo não houver o registro da Nota Fiscal na fronteira do Estado, a solicitação da selagem(registro no SITRAM), somente através do Sistema SANFIT, e para tanto deverá acessar o portal da SEFAZ/CE com certificado digital do contribuinte para solicitar a selagem da NF-e. A selagem(registro no SITRAM da NF-e de entrada interestadual) deve ocorrer, preferencialmente até o mês subsequente, não obstante não ter um prazo determinado, deve ocorrer antes de ação fiscal.
b) Nota Fiscal sem chave, ou seja, não eletrônica, a exemplo de Nota Fiscal Avulsa de outro estado ou Nota Fiscal de Produtor, não tendo chave eletrônica, a solicitação de selagem não poderá ser via SANFIT, pois o sistema não aceita. Assim sendo, somente mediante requerimento formal, entregue fisicamente na CEFIT ou circunscrição fiscal(interior e região metropolitana).
PARA ACESSAR SANFIT – SERVIÇOS ON LINE
Desde 10/08/17, o sistema SANFIT está habilitado com a opção SELAGEM DE NOTA FISCAL. O andamento do processo poderá ser acompanhado mediante o protocolo.
1.4) Alterações de Notas Fiscais: desde 24/08/2016 os processos de Alterações de Notas Fiscais, deverão ser protocolizados por meio do SISTEMA SANFIT (Sistema de Alterações de Notas Fiscais), acessível ao público externo mediante a sessão SERVIÇOS ON LINE.
> Quando o processamento de alterações importar em pagamento de ICMS, o sistema irá gerar o respectivo valor devidamente corrigido, sendo irrelevante de quem tenha sido o erro. Portaria SEFAZ nº 470/16.
1.5) momento do pagamento do ICMS pela entrada interestadual: quando for devido ICMS pela entrada interestadual isso deve ocorrer no primeiro posto fiscal quando da entrada real ou na entrada jurídica quando em operação triangular. Nesse sentido trata o Dec. 24.569/97, art. 157; 437; 589 § 2º; 770; Lei 14.237/08, art. 1º. A Norma de Execução nº 03/2015 trata-se apenas de norma complementar detalhando e publicizando o procedimento de selagem quando for devido atualização do valor de ICMS a recolher.
Fique Ligado: fora do prazo disciplinado na Norma de Execução 03/2015, o imposto devido será corrigido na forma dos art. 76 e 77, do Dec. 24.569/97.
2) em relação ao controle de entrada interestadual: a estranheza que se apresenta com a Norma de Execução 03/2015 é que a SEFAZ vinha processando Notas Fiscais apresentadas de maneira extemporâneas, e não tinha maiores questionamentos, no máximo a comprovação do trânsito da mercadoria (CT-e, MDF-e etc). Fato que colaborava para registros errados das Notas Fiscais de entradas, pois muitos faziam (e ainda fazem) a escrituração no Livro de Entrada considerando como competência o mês da selagem, o que não é o certo.
3) a escrituração da Nota Fiscal de entrada deve ser no mês de competência do recebimento das mercadorias ou bens, ou seja, conforme o efetivo ingresso dos mesmos no estabelecimento, independente de estar selada ou não. Nesse sentido, trata o art. 269, caput e §§ 2º e 3º do Dec. 24.569/97.
> O selo fiscal de trânsito apenas atesta a circularização de mercadorias ou bens. Mesmo fazendo registro/escrituração de Notas Fiscais de entradas ainda não seladas deverá procurar a SEFAZ o mais rápido possível para sanar essa ausência do selo(registro no SITRAM), tendo em vista a atualização no caso de imposto a pagar ou para evitar sanção quando a fiscalização identificar NF-e escriturada sem o selo de trânsito, fato que poderá implicar em multa correspondente a 20% do valor constante no documento fiscal.
> Não confundir a obrigatoriedade da NF estar escriturada com estar selada. São duas obrigações diferentes, as quais devem ser cumpridas: registrar/escriturar a NF no Livro de Entrada no mês do efetivo ingresso da mercadoria no estabelecimento e a NF deve estar selada (registrada no SITRAM). Recebeu a mercadoria e a NF estar sem o selo de trânsito, registra a NF no mês do recebimento da mercadoria e procurar a repartição fazendária para sanar a irregularidade espontaneamente (art. 880, do Dec. 24.569/97)
4) Sobre escrituração da NFe, Dec. 24.569/97:
Art. 269. O livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexos XXXI e XXXII, destina-se à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento.
§ 2º Os lançamentos serão feitos separadamente para cada operação ou prestação, obedecendo à ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento ou da utilização dos serviços, (….)
§ 3º Os registros serão feitos documento por documento, sendo desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações ou prestações, segundo o CFOP, nas colunas próprias, da seguinte forma:
I – coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria ou bem no estabelecimento ou da aquisição do serviço, ou, na hipótese do § 2º, data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro;
5) Com o advento da Nota Fiscal Eletrônica conclui-se, a princípio, que seria como se os contribuintes estivessem "segurando" as notas fiscais para selar depois. E isso causa um descompasso tanto no ingresso do tributo nos cofres públicos como no próprio estoque do adquirente. E assim, o estabelecimento poderá receber mercadoria, vender com NF, sem que tenha o registro/escrituração do documento fiscal de entrada, isso poderá acarretar omissão de entrada em um período e omissão de saída em outro, ou seja, cobrança do imposto corrigido e multa de 30%.
-Diante desse contexto, a SEFAZ/CE, tomou procedimento no sentido de que, a Nota Fiscal não apresentada no Posto Fiscal de entrada do Estado, quando levada à repartição fazendária para selagem, será computado uma carência de 15 (quinze) dias, contados da emissão da NF, após essa data será calculado juros de mora, como se vencido estivesse. Nesse sentido Norma Execução nº 03/2015, DOE em 25/09/15. Até 24/09/15 a SEFAZ vinha adotando o prazo de 10(dez) dias.
– Caso uma mercadoria seja efetivamente recebida pelo comprador em 25/03/2018, mas enviou a Nota Fiscal ao contador em 29/05/2018, é como se a empresa estivesse "segurando" o documento fiscal. Sendo que essa NF é para constar no Livro de Entrada na competência março/2018. E se tiver levado para o estoque físico, sem ser registrada no fiscal, ao efetuar a venda, considerando que seja emitida Nota Fiscal, em um processo de auditoria fiscal vai ocasionar omissão de compra, e depois quando nos meses seguintes omissão de saída, porque a entrada da mercadoria foi registrada em um mês, a qual já fora vendida, em que não haverá mais a saída efetiva.
(i) as entradas interestaduais devem ser registradas no SITRAM quando da efetiva entrada no Estado do Ceará, através do registro no Posto Fiscal de entrada. Em caso da ausência desse registro, o mesmo poderá ser realizado pelos órgãos de execução da SEFAZ/CE, como CEFIT (contribuintes de Fortaleza, CEXATs ou NUATs (demais casos, conforme circunscrição fiscal do contribuinte). Diante dessa circunstância poderá ser solicitado a comprovação da operação (Manifesto de Carga-MDF-e, CT-e, dentre outros).
(ii) Nota Fiscal sem o selo fiscal de trânsito: entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito ou virtual ou registro eletrônico equivalente, quando oriunda do exterior do País ou de outra unidade da Federação, não se aplicando às operações de saídas interestaduais: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação (art. 123, III, da Lei 12.670/06, alterado pela Lei 16.258/17, efeitos a partir de 09/06/17).
III – SAÍDAS INTERESTADUAIS – PROCEDIMENTOS:
a) A partir de 23/11/18, ficou expressamente obrigatório o registro no SITRAM somente de Notas Fiscais de entrada interestadual, nos termos da nova redação ao art. 157, do Dec. 24.569/97, alterado pelo art. 1.º, V, do Dec. 32.882, DOE de 23/11/2018.
b) A partir de 09/06/17, conforme a Lei 16.258/17, alterado a alínea "m", inciso III, art. 123, da Lei 12.670/96, foi retirada a penalidade pela ausência do selo nas saídas interestaduais. Lembremos que, mesmo não tendo mais a aplicabilidade de multa, a comprovação da efetiva saída interestadual poderá ser exigida, e a não comprovação poderá implicar em dificuldades no pedido de ressarcimento de ICMS-ST(art. 438, do Dec. 24.569/97), ou mesmo contribuir com indícios de simulação de saída interestadual(cobrança do ICMS e multa de uma vez o valor do imposto, cf. Lei 12.670/96, art. 123, I, "h", nova redação pela Lei 16.258/17).
> Até 08/06/17 as Notas Fiscais de saídas interestaduais também deveriam ser registradas no sistema de controle interestadual da SEFAZ (SITRAM), mediante um selo de controle( tipo virtual). E até então, a não comprovação da selagem da Nota Fiscal de saída implicava em uma multa de 20% sobre o valor da operação, nos termos do art. 123, III, m, da Lei 12.670/06.
> Como forma de assegurar o ressarcimento de que trata o art. 438, do Dec. 24.569/97, destaque-se a Instrução Normativa 32/2008 fixando critérios para fins de comprovação de saídas de mercadorias ou bens, destinados a outras unidades da Federação, inclusive para efeito de restituição ou ressarcimento do ICMS.
c) Comprovações de saídas interestaduais:
Todos os meios de provas admitidas e possíveis, dentre as quais:
– cópia autenticada do documento comprobatório do recolhimento do ICMS, relativamente à operação realizada, quando for o caso;
– cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) devidamente recolhida quando for o caso;
– cópia do Conhecimento de Transporte (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais( MDF-e); – comprovante de pagamento da prestação do serviço de transporte;
– comprovação do recebimento do pagamento em decorrência da operação interestadual(principalmente transferência bancária);
-registro na SEFAZ de destino quando possível;
– plena identificação do responsável pelo transporte quando for na modalidade FOB(a pagar);
– carimbos de registro de passagem nos estado de percursos;
– registro da NF de saída, em caso de devolução com a mesma NF de entrada;
– manifestação de operação não realizada.
> O registro da NF de saída poderá ser importante para comprovação de devolução saída com a mesma de NF de entrada. Neste caso, essa NF de entrada terá seu registro reprocessado como "saída devolução", fundamental para anular o registro do imposto e da NF-e.
> O registro do documento fiscal no SITRAM poderá ser solicitado pelo contribuinte no momento da saída interestadual da mercadoria no posto fiscal de divisa, para fins de sua efetiva comprovação, nos casos que possam ensejar pedido de ressarcimento formulado nos termos do § 2.º do art. 438 deste Decreto(Art. 157, do Dec. 24.569/97).
> "Não pode ser considerada simulação de saída para outra unidade da Federação a simples falta de registro do documento fiscal no SITRAM, necessitando de provas complementares qualquer alegativa de cometimento da infração. (Parágrafo único, do Art. 157, do Dec. 24.569/97)
i) Para o STJ-Superior Tribunal de Justiça – cautelas de praxe que caracterizam a boa-fé do vendedor: regular entrega da mercadoria ao comprador; escrituração do negócio em seus livros; e pagamento do ICMS pela alíquota interestadual.
"A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa…"(EREsp 1.657.359/SP, 1ª SEÇÃO, DJe 19/03/2018 – click aqui)
ii) as saídas interestaduais devem ser processadas/seladas quando da efetiva saída do Estado do Ceará, através do registro no Posto Fiscal de saída. Os órgãos de execução da SEFAZ/CE, como CEFIT, CEXATs ou NUATs, só registram em casos excepcionais, como operação triangular (operação se realiza sem passar pelo estabelecimento) ou de forma simbólica ou em decorrência de refaturamento, dentre outras. Apesar de que desde 08/06/17, não ter mais aplicação de penalidade por falta do "selo de trânsito" de saída, é importante acompanhar essas operações para não configurar simulações interestaduais.
IV – PENALIDADES PELA FALTA DO SELO DE TRÂNSITO:
Lei estadual 12.670/96(alterada pela Lei 16.258/17, efeitos a partir de 09/06/17), Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:
I – com relação ao recolhimento do ICMS:
h) simular saída para outra unidade da Federação de mercadoria efetivamente internada no território cearense: multa equivalente a uma vez o valor do imposto devido (Nova redação a partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17, alterando a Lei 12.670/96).
III – relativamente à documentação e à escrituração:
m) entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito ou virtual ou registro eletrônico equivalente, quando oriunda do exterior do País ou de outra unidade da Federação, não se aplicando às operações de saídas interestaduais: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação. (Nova redação, conforme Lei 16.258/17, alterando a Lei 12.670/96,de 09/06/17).
i) desde 09/06/17 que não mais deve ser aplicada a penalidade em relação às saídas interestaduais sem o selo fiscal de trânsito ou virtual ou registro eletrônico equivalente, ou seja, sem o registro no SITRAM, conforme Lei 16.258/17, alterando a Lei 12.670/96,de 09/06/17).
i) lembrando que a ausência do registro no SITRAM quando da saída interestadual poderá ser indício de internamento, ou seja, que a mercadoria não tenha efetivamente saído do Estado. Evidentemente que tudo deva ser comprovado pelo FISCO.
V – FONTES NORMATIVAS:
Art. 76. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) Parágrafo único . O acréscimo de que trata o caput deste artigo será calculado sobre o valor originário do imposto .
Art. 77. O débito fiscal do ICMS, inclusive o decorrente de multa, quando não pago na data de seu vencimento, será acrescido de juro de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.
§ 1º Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do débito.
§ 4º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à hipótese de pagamento parcelado.
§ 5º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido de juros de que trata o caput deste artigo, exceto na parte relativa à mora de que trata o art. 76.
§ 6º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, terá o seu valor atualizado monetariamente, nos casos previstos na legislação, exceto quando garantido pelo depósito.
Art. 157. O registro do documento fiscal no SITRAM será obrigatório para todas as atividades econômicas nas operações interestaduais de entrada de mercadorias ou bens no primeiro posto fiscal de divisa ou de fronteira. (Art. 157 com redação determinada pelo art. 1.º, V, do Decreto n.º 32.882 , DOE de 23/11/2018, o qual traz mais alterações nesse seção).
(A aplicação do Selo de Trânsito será obrigatória para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias. Redação até 22/11/18)
Art. 157-A. As operações de entrada e de saída de mercadorias em trânsito no território deste Estado com destino a outras unidades da Federação também deverão ser objeto de registro no SITRAM.
§ 1.º A documentação fiscal que acobertar operação de trânsito livre de que trata o caput deste artigo perderá sua validade jurídica se as mercadorias ou bens a que se refere não tiverem transitado em até 7 (sete) dias da data de sua entrada neste Estado, contados a partir do 1.º (primeiro) dia útil seguinte ao da emissão do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Trânsito Livre, salvo motivo previamente justificado e formalizado perante a unidade fazendária mais próxima do local da entrada neste Estado.
Art. 158. O registro do documento fiscal no SITRAM poderá ser solicitado pelo contribuinte no momento da saída interestadual da mercadoria no posto fiscal de divisa, para fins de sua efetiva comprovação, nos casos que possam ensejar pedido de ressarcimento formulado nos termos do § 2.º do art. 438 deste Decreto.
Parágrafo Único. Não pode ser considerada simulação de saída para outra unidade da Federação a simples falta de registro do documento fiscal no SITRAM, necessitando de provas complementares qualquer alegativa de cometimento da infração.
Art. 159. Na operação interestadual de entrada de mercadoria a negociar, o servidor fazendário fará o registro da nota fiscal em manifesto no SITRAM e, em até 5 (cinco) dias contados da efetivação das vendas, as notas fiscais emitidas deverão ser apresentadas pelos respectivos adquirentes ao órgão da sua circunscrição, para igualmente serem registradas no SITRAM.
Art. 160. Nas vendas à ordem, as notas fiscais de operações simbólicas deverão ser apresentadas aos órgãos da circunscrição dos estabelecimentos envolvidos no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da saída ou entrada, para que sejam registradas no SITRAM, quando quaisquer dos estabelecimentos estiverem localizados em outra unidade da Federação (alterado pelo art. 1.º, IV, do Dec. 31.139/13, DOE de 21/3/2013).
Instrução Normativa nº 14/2007:
Institui o selo fiscal de trânsito, de natureza virtual, a ser utilizado no registro das operações interestaduais de entrada e saída de mercadorias.
Dec. 29.906/09
Art. 5º O Selo Fiscal de Trânsito, de que trata o art. 157 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, poderá ser substituído, a critério do Fisco, pelo de natureza virtual, previsto na Instrução Normativa nº 14/2007 (DOE-CE de 23 de outubro de 2007), no período de 15 de setembro a 31 de outubro de 2009.
Norma de Execução nº 03/2015 – procedimentos a serem adotados quando do registro no Sistema de Trânsito de Mercadorias (SITRAM) de notas fiscais relativas a operações interestaduais, exclusivamente nos casos em que realizado fora dos postos fiscais de divisa, e dá outras providências.
Portaria nº 470/16 – disciplina o controle de alterações dentro sistema da SEFAZ. A partir de 18/08/16, todas as alterações de selos de trânsito deverão ser solicitadas através do SIGET mediante a plataforma SANFIT.
Dec. 24.569/97:
Art. 437. Nas operações interestaduais de entrada, o ICMS devido por substituição tributária que seja objeto de Convênio ou Protocolo ICMS deverá ser recolhido pelo destinatário na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, caso não tenha sido feita a sua retenção pelo estabelecimento remetente.
Art. 589. O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25.
§ 1º O contribuinte obrigado a manter escrituração fiscal deverá recolher o ICMS de que trata o caput no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislação.
§ 2º O contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.
Art. 767. As mercadorias procedentes de outra unidade federada ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre a saída subseqüente.
Art. 769. O ICMS a ser recolhido será apurado da seguinte forma:
I – sobre a base de cálculo definida no artigo anterior aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações internas;
II – o valor a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o destacado na nota fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente.
Art. 770. O recolhimento do ICMS apurado na forma do art. 769 será efetuado quando da passagem da mercadoria no posto fiscal de entrada neste Estado, exceto com relação aos contribuintes credenciados para pagamento do imposto em seu domicílio fiscal.
Art. 880. "Não será aplicada penalidade ao contribuinte ou responsável que procurar a repartição fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, desde que o saneamento ocorra no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da comunicação da irregularidade ao Fisco" (Denúncia espontânea).
Lei nº 14.237/2008
Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos anexos I e II desta Lei ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do (…) ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria ou da prestação de serviço de comunicação, conforme dispuser o regulamento.
Lei nº 12.670/96, alterada pela Lei 16.258/17, efeitos a partir de 09/06/17) – Infrações/Penalidades:
Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:
c) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, inclusive o devido por substituição tributária, na forma e nos prazos regulamentares, em todos os casos não compreendidos nas alíneas "d" e "e" deste inciso: multa equivalente a uma vez o valor do imposto;
d) falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados: multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido;
m) entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito ou virtual ou registro eletrônico equivalente, quando oriunda do exterior do País ou de outra unidade da Federação, não se aplicando às operações de saídas interestaduais: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação. (Nova redação a partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17, alterando a Lei 12.670/96).