Cadastro destinado a pessoas físicas e/ou representantes de pessoa jurídica que participem em processos junto Câmara Municipal de Porto Alegre - CMPA, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a CMPA. Depois de preenchido o formulário de cadastro, será enviado e-mail automático com orientações adicionais para liberação do login do Usuário Externo.
A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI da CMPA implicará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme previsto na http://www.camarapoa.rs.gov.br, que regulamenta o Processo Eletrônico, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.
Ainda, declaro que são de minha exclusiva responsabilidade:
I- o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à CMPA para qualquer tipo de conferência;
VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais com a CMPA, não fazendo comunicação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;
IX - as condições da rede de comunicação na qual estou conectado, o meu acesso ao provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;
X - a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, provavelmente no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema informado pela CMPA.