Postado em 13 de Julho de 2017 - 12:14 - Lida 143 vezes
A paciente foi condenada a cumprir pena de 14 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo duplamente majorado e receptação.
Palavras-chave: LEP Prisão Domiciliar Roubo Duplamente Majorado Receptação Filha Retardo Mental
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Agravo em execução. Agente que obteve a progressão de regime para o aberto. Ausência de vaga em estabelecimento penal adequado.
Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP
Roubo duplamente majorado e corrupção de menores.
Condenação. Insurgência do réu.
Condenada a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime semiaberto não consegue autorização judicial para ir às aulas