Dra. Marilinda palestra sobre Previdência Social na vida das mulheres no Charqueadas Lilás – Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados
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No dia 14 de março de 2018, às 19h, teve lugar na Câmara de Vereadores do município Charqueadas uma palestra sobre a Previdência Social na vida das mulheres, atividade integrante da programação do evento Charqueadas Lilás, que contou com a presença de estudantes e membros da comunidade.
A mesa de discussão foi integrada pela vereadora Dra. Rosângela Dornelles, Procuradora da Mulher do município, e a vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Charqueadas, professora Alessandra Garcia, como debatedoras, o advogado Dr. Gomercindo Daniel, como mediador e, como palestrante, a advogada especialista em direito da seguridade social, Dra. Marilinda Marques Fernandes.
Em sua fala inicial, a Dra. Rosângela apresentou o equipamento de apoio à mulher que a região oferece, mostrando dados sobre a população, como as diferenças de expectativa de vida entre os gêneros, entre outros aspectos, assim como índices alarmantes de crescimento da violência contra a mulher e também estatísticas sobre a composição da renda, que apontam forte importância na movimentação financeira da cidade advinda do recebimento dos benefícios do INSS dos quase 9 mil aposentados do município de 35 mil habitantes.
Para a vereadora, "o governo federal está vendendo o Brasil através de títulos do tesouro e as empresas, que ganham isenção fiscal para gerar novos empregos, não o fazem, investem os impostos não pagos em títulos, ganhando ainda mais com os juros da dívida, pagos anualmente com quase 50% da arrecadação dos impostos do país. Esse dinheiro precisa ser investido em educação, em formar cidadãos, não seres dependentes, mas sujeitos de todo o processo, e educados e preparados para a velhice".
A professora Alessandra fez uma saudação aos presentes colocando à disposição a rede de apoio de proteção a mulher, enaltecendo a conquista que representa a construção do evento Charqueadas Lilás, já em sua terceira edição, que proporciona o espaço de um mês de discussões sobre os temas que envolvem a vida da mulher. "As mulheres em especial são quem sai perdendo mais com essa retirada de direitos", lembrando, ao final, que as reuniões do Comdim são abertas e ocorrem todas as segundas quartas-feiras do mês no centro administrativo, "contando com representantes do governo e da sociedade civil que debatem formas de fortalecer essa luta, que é diária".
Segundo Alessandra, "assusta o que está por vir, por isso, precisamos sair daqui como multiplicadores desse debate, temos que elucidar esse tema. Como professora, tento colocar a discussão em pauta em sala de aula, e percebemos a carência de consciência de como funciona o sistema e sua posição nele. Nosso país forma indivíduos, e não sujeitos, cidadãos, com direitos".
Ao iniciar sua palestra, a Dra. Marilinda fez um apanhado histórico sobre como se desenvolveu a proteção social nas sociedades ocidentais para a velhice e a doença, a partir de medidas protetivas por parte das famílias e das comunidades de ofício, e como se desenvolveram no Brasil, até chegarmos ao perfil de Previdência Social que temos descrito na Constituição Federal de 1988.
Marilinda discorre sobre como, desde a assinatura da constituição cidadã, a Previdência Social tem sido alvo de diversas emendas constitucionais desde o governo FHC, passando pelos governos Lula e Dilma, chegando até a PEC 287, projeto de "reforma" previdenciária que retirará diversos direitos da população, principalmente das mulheres.
Para a advogada, "o suposto deficit previdenciário é uma falácia articulada pelo governo federal, utilizada em uma campanha midiática falaciosa, impetrada para desestabilizar a Previdência Social e abrir o mercado brasileiro ainda mais para planos de previdência privados. Além disso, dão a entender que servidores públicos são privilegiados, em uma campanha nociva que fragiliza não somente a Previdência, mas as próprias instituições públicas".
Em relação à PEC 287, cuja primeira proposta previa aumento do tempo de contribuição e idade necessários para aposentadoria, igualando homens e mulheres no campo e na cidade, Marilinda comenta que "a Constituição Federal decidiu que nós mulheres deveríamos nos aposentar com 5 anos menos que os homens não por que somos belas, recatadas e do lar, mas como uma discriminação positiva em razão da tripla jornada de trabalho, o doméstico, que culturalmente sempre foi delegado à mulher, e da função social da reprodução da vida, da maternidade e da educação dos filhos".
"Estamos no século XXI e seguimos tendo pouquíssimas mulheres no executivo, em cargos de chefia, no parlamento, e só vamos conseguir alterar as leis machistas se tivermos mais mulheres disputando esses espaços de poder. Em países como a Noruega e Suécia as licenças maternidade e paternidade têm o mesmo tempo de duração, levando a uma maior equidade, mas o modelo patriarcal brasileiro ainda não chegou a este patamar, e dizem pesquisas que, nesse ritmo, pode levar ainda mais 270 anos para chegar a igualdade salarial. Enquanto isso, a violência doméstica aumenta, há desigualdade salarial, mulheres têm os empregos mais precários e informais, mesmo sendo a maioria entre chefes de família no país, principalmente as negras, que são maioria em trabalhos como empregadas domésticas, que só agora em 2015 tiveram seus direitos trabalhistas equiparados aos dos demais".
Entre as mudanças previstas com a proposta de reforma estão também a diminuição do valor da pensão de 100% do benefício de aposentadoria que ensejou, para 50%, mais 10% para cada dependente, além da impossibilidade de acumular esse benefício com o de aposentadoria, assim como aumento do tempo de carência para acessar o salário maternidade. "Importante citar que a reforma proposta pela PEC 287 não contempla os benefícios de militares".
Para Marilinda, "o governo federal desencoraja os contribuintes à utilizarem a Previdência Social ao insistir que está quebrada, movimento que só tem como reflexo aumentar ainda mais seu suposto deficit, além da diminuição de contribuições que advém de sua recentemente aprovada reforma trabalhista, que tornou mais ampla a terceirização e a informalidade. O governo não têm uma política de emprego, e quer reformar a previdência para garantir o lucro dos rentistas da dívida pública brasileira".
Por fim, a advogada faz um apelo para que "não deixemos essa reforma passar. Nós mulheres temos que trabalhar mais que os homens para ganhar o mesmo, estudar mais, e nós cuidamos das crianças, da casa, dos velhos, deixando de viver nossas vidas por que o Estado não cumpre seu papel de oferecer educação e saúde como deveria. Em países da Europa já existe "auxílio avó", pagamento de um benefício às avós que ficam durante o dia com os netos possibilitando, assim, às mulheres mais novas se inserirem mais no mercado de trabalho. A alta rotatividade no mercado de trabalho faz com que, em média, uma mulher só consiga contribuir por 15 anos, não mais que 37 meses em sequência, quase ninguém fica no mesmo emprego com carteira assinada por 30 anos. Precisamos pautar a quantificação do trabalho informal, no lar, para contar como forma de trabalho perante a Previdência Social. Lutamos por um sustento digno, ou caminharemos para a miséria na velhice. Nossos jovens, filhos e netos, não irão se aposentar, trabalharão até morrer".
"Temos que discutir com os movimentos sociais propostas para uma reforma fiscal e tributária, além de rediscutirmos o modelo de desenvolvimento do país como um todo. O cidadão em geral só se dá conta de seus direitos quando os perde, e não se mobiliza. Temos que colocar a gravidade da situação do sistema previdenciário".
Veja mais fotos AQUI – E assista a palestra na íntegra abaixo:
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