Os causídicos podem substituir a vestimenta por camisa e calça social. Para as advogadas, pede-se "trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial". A d
eterminação é válida até 21/3 e não abrange a participação em audiências perante o 1º grau de jurisdição, bem como o exercício profissional perante a 2ª instância.