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É preciso garantir eficiência e segurança jurídica mesmo diante de uma Legislação ambiental completa
15/03/2019 19:30 - Atualizado em 18/03/2019 12:16
Convidado internacional, Terence Trennepohl, debate perspectivas legais da agenda ambiental do novo governo brasileiro
Nesta quinta-feira, 14/3, o Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp e do Ciesp recebeu o advogado e professor visitante da Queen Mary University of London, Terence Trennepohl, para um seminário sobre as perspectivas legais da agenda ambiental no novo governo.
Mediado pelo especialista em Direito Ambiental pela FGV-SP e pela USP e Coordenador do Grupo de Estudos de Direito Ambiental da Fiesp/Ciesp, Pedro Szajnferber, o evento contou com a presença de dezenas de advogados e especialistas em direito ambiental interessados em entender a evolução da jurisprudência relacionada a essa área específica. Também foram debatidos temas como implementação da pasta ambiental pelo novo governo, licenciamento e responsabilidade ambiental, além de impactos do agronegócio.
"A pauta ambiental já nasceu com grande força no novo governo" ressaltou Trennepohl. "Questões que não tiveram destaque antes das eleições, como aquelas relacionadas à segurança jurídica e à harmonização entre desenvolvimento econômico e proteção ao meio ambiente, agora estão em debate", sublinhou o pós-doutor pela Universidade de Harvard.
Na opinião do convidado, as propostas do novo governo não contemplam uma seção específica para tratar do meio ambiente, contudo, o mesmo não se pode falar sobre o agronegócio, que recebeu bastante destaque a passou a abarcar uma série de pautas relevantes para o setor: política e economia agrícola; recursos naturais e meio ambiente rural; defesa agropecuária e segurança alimentar; pesca e piscicultura; desenvolvimento rural sustentável e inovação tecnológica.
"A criação de uma única estrutura federal que englobasse a política e a economia agrícola é interessante porque precisamos avançar com obras de infraestrutura e desburocratizar o setor, acabar com o engessamento e a burocracia de agências federais, estaduais e municipais, que concentram o poder de forma muito perigosa e colocar o Nordeste como uma matriz de energia no Brasil", defende Trennepohl. "Eu não posso, em um momento em que há necessidade de retomada de desenvolvimento e retomada da economia brasileira, ter um engessamento ou um recrudescimento de uma legislação ambiental que serve muitas vezes como um freio ao desenvolvimento", acrescentou o especialista.
Embora a fusão do Ministério do Meio Ambiente com o Ministério da Agricultura não tenha, de fato, sido posta em prática, mudanças significativas aconteceram. O Serviço Florestal Brasileiro, órgão responsável pelo CAR que verifica, declara e registra a área legal de reserva das propriedades rurais, foi transferido para o Ministério da Agricultura.
O Ministério da Agricultura também passou a ser o responsável pela demarcação e pelo registro de terras indígenas e quilombolas, pelo licenciamento da pesca. Além disso, a Política Nacional dos Recursos Hídricos passou para o Ministério do Desenvolvimento, a Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas, o Departamento de Políticas em Mudança do Clima e o Departamento de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudanças do Clima foram extintos, enquanto a Comissão Nacional de Combate à Desertificação e o Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima foram removidos do Ministério do Meio Ambiente.
"As mudanças que vem sendo implementadas não são uma tentativa de esvaziar o poder do Ministério do Meio Ambiente", esclareceu o convidado. "O que estamos tentando fazer é dar celeridade aos processos e à prestação de contas", complementou.
A mesma ideia se aplica, segundo Trennepohl, ao Decreto Estadual n° 64.059/2019, que promoveu a união das Secretaria do Meio Ambiente, de Saneamento e Recursos Hídricos, de Energia e Mineração. O resultado foi a criação da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
"Alguns críticos mais vorazes da nomenclatura que foi usada acha que o meio ambiente fica em segundo plano, mas isso é impossível", tranquilizou o advogado. "Temos um cabedal legislativo totalmente exaustivo e que não é revogado do dia para a noite, o que quer dizer que não há a possibilidade de vermos em quatro, ou até mesmo oito anos de governo, um desmonte da legislação ambiental", finalizou.
Em evento jurídico, debateu-se com convidado internacional, a perspectiva ambiental no atual governo. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp
Licenciamento ambiental, agronegócio e revisão de multas emitidas pelo Ibama
Hoje, o licenciamento ambiental é tratado pela Lei nº 6.938/81 e pela Lei Complementar nº 140/11, que estabelece regras para Municípios, Estados e União. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e os procedimentos a serem seguidos são determinados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Atualmente, não há previsão para a realização de audiência pública para debater o projeto com a sociedade, especialmente a comunidade que sofrerá diretamente o impacto, e entidades como FUNAI, IPHAN e ICMbio podem se manifestar no processo, caso o projeto interfira em terras indígenas, comunidades quilombolas, sítios arqueológicos e unidades de conservação, enquanto órgãos intervenientes.
O que o PL 3729/2004, que está sob análise da Câmara dos Deputados, propõe é a dispensa de licenciamento e licenciamento simplificado ou "auto licenciamento" de atividades como pecuária extensiva, silvicultura e agroindústria de menor porte, restrições à ocorrência de audiências públicas, prazos bem definidos para a análise e resposta dos órgãos licenciadores e, principalmente, caráter não vinculante da manifestação de órgãos intervenientes no processo e no prazo definido para a sua manifestação.
"Não podemos deixar a cargo de apenas um órgão no Brasil toda a responsabilidade de licenciamento ambiental de obras e projetos de infraestrutura e empreendimentos que tangenciam índios, quilombolas e patrimônios culturais", enfatizou Trennepohl. E complementou: "temos, sim, que ter segurança jurídica para que um fiscal sozinho com uma caneta não embargue um empreendimento do qual decorram perdas tributárias, financeiras, sociais, econômicas e pessoais".
A mesma lógica deve ser aplicada ao agronegócio, de acordo com o especialista. Mesmo diante da guerra comercial entre China e Estados Unidos, o agronegócio brasileiro deve seguir estável na próxima década, de acordo com dados do Outlook Fiesp 2028. O agronegócio segue avançando acima da média mundial e deve ganhar participação no mercado mundial das principais commodities que produz e exporta, como soja, milho, açúcar e carnes.
"A exportação de animais brasileiros cresce 37% por ano e 23% do PIB de são Paulo vem do agronegócio", acrescentou o professor visitante da Queen Mary University of London. "Não podemos afetar uma cadeia produtiva como esta por causa de uma decisão que contraria a legislação posta e imposta há muitos anos no Brasil, não podemos colocar o empresário em uma situação de insegurança jurídica", alertou.
O advogado também fez uma advertência em relação às multas emitidas pelo IBAMA. Atualmente, o Ministério do Meio Ambiente analisa uma minuta de Decreto que cria o Núcleo de Conciliação Ambiental, um órgão com poderes para revisar, alterar o valor e até mesmo anular multas relativas a crimes ambientais.
"Muitas vezes, eu tenho que pedir socorro para o sistema Judiciário para reaver multas aplicadas por um fiscal, e esse processo não é rápido", pontuou. "Muitas vezes, a multa pode ser resolvida com uma compensação, uma conversa, ou a substituição por uma advertência e a adequação aos padrões ambientais pedidos ou exigidos", explicou.
Para ele, "a criação do Núcleo de Conciliação Ambiental não cessará a fiscalização, as multas vão continuar acontecendo, mas eu não vou precisar mais passar por um monótono e desgastante processo administrativo de defesas e recursos".
A expectativa dos especialistas que atuam na área de Direito Ambiental é que além da fiscalização repressiva do IBAMA, outros problemas, como o baixo recolhimento de multas ambientais e centralização das unidades de conservação, geridas atualmente pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sejam corrigidos ou ao menos discutidos durante o novo governo.
"Temos uma legislação ambiental muito completa, boa e contundente, mas, de fato, precisamos trabalhar com o princípio da eficiência aliado à segurança jurídica, que é fundamental", enalteceu Szajnferber. "Entendo que a nossa legislação tem um cabedal suficiente para trazer essa segurança jurídica, o problema está fundamentalmente no fortalecimento dos órgãos ambientais", opinou.
"As pessoas precisam ir ao Judiciário quando se sentirem lesadas, quando as agências ambientais não atuarem estritamente dentro dos limites legais", exaltou o advogado. "Não é crível que em 2019 tenhamos instabilidade jurídica e indefinições, sejam elas de competências, gradação de multas, ou mesmo de embargo de empreendimentos", continuou, afirmando, em sua conclusão, que "é muito importante a judicialização como último recurso para que tenhamos segurança jurídica e estabilidade política e institucional".
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