TJSC • Execução de Sentença - Honorários • Honorários Advocatícios • 0691827-92.2004.8.24.0023 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC • Execução de Sentença - Honorários • Honorários Advocatícios • 0691827-92.2004.8.24.0023 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor
0691827-92.2004.8.24.0023
Exequente: Silva Neto Advogados Associados Sociedade Simples, Executado: Sant'Ana - Administração, Construção e Incorporação LTDA
Inteiro Teoraf9b6c362f7a6139c8ba01bde5e2acfafc663fe4.pdf
Processo nº: 0691827-92.2004.8.24.0023/05
Exequente: Silva Neto Advogados Associados Sociedade Simples
Executado: Sant'Ana - Administração, Construção e Incorporação Ltda
Trata-se de cumprimento de sentença na qual as partes noticiaram acordo extrajudicial e requererem a sua homologação.
A função do cumprimento de sentença ou do processo de execução é promover, mediante atos expropriatórios, a satisfação de uma obrigação inadimplida, existente em um título executivo judicial ou extrajudicial, respectivamente. Assim, via de regra, não caberia, na execução, homologar acordo feito entre as partes, nos moldes do art 269, III, do CPC, produzindo, assim, um novo título executivo (judicial).
O art. 57 da Lei n.º 9.099/95, entretanto, dispõe que "o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial". Esse dispositivo, de aplicação ampla, para além do Juizado Especial Cível, sinaliza a necessidade de abrir caminho para a conciliação e dar ao acordo os atributos de um título executivo judicial, por meio de uma sentença homologatória. Assim, busca-se fortalecer a instrumentalidade do processo, a efetividade da tutela jurisdicional, a segurança jurídica, além de privilegiar aquela que é a melhor forma de solução do conflito (composição amigável).
Na espécie, observa-se que as partes chegaram a um acordo quanto ao valor a ser pago, forma e prazo de pagamento. Com esse ajuste, criaram nova obrigação, para substituir e extinguir aquela objeto da execução, delineando-se a novação (art. 360, I, do CC). Pretendem que esse acordo seja homologado e que, assim, adquira força de lei entre as partes, com os atributos de um título executivo judicial.
Em face do que foi dito, homologo o acordo de fls. 69/71, com fundamento no art. 269, III, do CPC (c/c arts. 475-N, V, e 598, CPC) e, em consequência, extingo a execução com base no art. 794, II, do CPC.
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José/SC para que proceda ao levantamento da penhora do imóvel cuja matrícula é 64.291.
Custas processuais pela executada.
ELIANE ALFREDO CARDOSO DE ALBUQUERQUE
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