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Pedido de Consultas contra o Brasil na OMC (DS472)
Autor Publicado em 01/11/2014 29/05/2017 | Tags Brasil, Inovar Auto, OMC, tributário, União EuropeiaDeixe um comentário em Pedido de Consultas contra o Brasil na OMC (DS472)
Em 31 de outubro de 2014 a Comissão Europeia solicitou o estabelecimento de um Painel no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC para analisar medidas tributárias brasileiras que supostamente violam certos acordos da OMC. A Comissão afirma que o Brasil impõe alta carga tributária em diversos setores, mas os produtos nacionais se beneficiam de isenções e exceções que lhes concedem vantagens ilegais frente aos produtos importados.