Finanças aprova aumento da cota do ICMS para Município-sede de hidrelétrica – GTM WEB – Consultoria Tributária, Treinamentos e Assessoria
O deputado Fernando Monteiro considerou que a proposta não implica em aumento ou redução de despesa. Foto: Alex Ferreira
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, o Projeto de Lei Complementar163/15, do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) que cabe aos Municípios.
"Trata-se de reestabelecer condição existente antes da Lei 12.783/13 [que definiu os critérios e condições para a prorrogação das concessões de geração hidrelétrica], no que tange à saúde fiscal dos entes municipais", disse Monteiro. "Em se tratando de redistribuição da parcela de ICMS, alguns Municípios poderão ter suas receitas minoradas, mas isso não deverá comprometer sua condição fiscal, já que a perda de cada um será de pequena monta", completou.Tramitação