sudoestedigitalTV Sudoeste Digital: JEQUIÉ - Câmara aprova projeto que proíbe apreensão de veículos por não pagamento de IPVA
JEQUIÉ - Câmara aprova projeto que proíbe apreensão de veículos por não pagamento de IPVA
A Câmara Municipal de Jequié aprovou nessa terça-feira (27), o Projeto de Lei que proíbe a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA(Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) no município.
O projeto que é de autoria dos vereadores Beto de Lalá, Soldado Gilvan e Gutinha ,veda qualquer tipo de "recolhimento, retenção ou apreensão de veículos" pelo não pagamento do imposto. Esse tema tem sido polêmica no país inteiro, já que muitos juízes, advogados e políticos consideram como ilegal a retenção de veículos por não pagamento de um imposto ao estado.
Muitas cidades da Bahia estão tendo problemas legais com esse confisco, em Feira de Santana e Vitória da Conquista a justiça dos dois municípios suspenderam esse tipo de cobrança. SOBRE VITÓRIA DA CONQUISTA (Ronny Brayner, jornalista/Jequié Repórter)