Regulamento do Cgen definirá regras para cadastro de atividades - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
10/02/2015 - 21:22
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 7735/14 estabelece que um regulamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) definirá os procedimentos para o cadastro de diversas atividades relacionadas à pesquisa com biodiversidade.
Entre as atividades estão o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de amostra ao exterior por pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou sediada no exterior e por pessoa natural brasileira. O acesso por pessoa natural estrangeira continua proibido.
Para as instituições estrangeiras não associadas às brasileiras, o acesso ou a remessa deverá ocorrer por meio de uma autorização prévia, a ser concedida pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (para pesquisa) ou pelo CGen (para desenvolvimento tecnológico). O regulamento também definirá os requisitos.
Essa autorização será exigida ainda para o acesso em área de segurança nacional (fronteira, por exemplo) e nas águas jurisdicionais brasileiras.
Segundo o texto aprovado, o uso do patrimônio genético associado a espécie introduzida no Brasil pela ação humana até a entrada em vigor da nova lei não estará sujeito à repartição de benefícios prevista em acordos dessa natureza assinados pelo País.
A exceção é para o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura, que define regras de intercâmbio entre países para acesso aos recursos genéticos de plantas consideradas estratégicas para a produção agrícola.