Substitutivo que restringe participação eleitoral de Policiais é inconstitucional – UGEIRM – Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do RS – Fone (51) 3225.1707
Substitutivo que restringe participação eleitoral de Policiais é inconstitucional
27 de agosto de 2021 27 de agosto de 2021 ugeirmsindicato
Foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, um substitutivo ao PL 112/21, que trata da quarentena para candidaturas eleitorais dos agentes de segurança pública do país. A proposta apresenta várias restrições para a elegibilidade desses servidores, inclusive militares. O Substitutivo é uma flagrante violação do texto constitucional, na medida em que retira, descabidamente, por cinco anos, os direitos políticos dos policiais.
Na verdade, o projeto é um verdadeiro casuísmo pois, através de lei complementar, altera a Constituição, retirando direitos fundamentais dos servidores da segurança pública. É bom salientar, que esses direitos são cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas nem mesmo através de Emendas Constitucionais.
Além de inconstitucional, a proposta é discriminatória, ao visar apenas um segmento dos servidores públicos. Ficaram de fora da proposta, todos os demais servidores que possuem poder de polícia, inclusive os chefes do Executivo, que podem concorrer a eleição sem, nem mesmo, precisar se afastar do cargo.
Caso seja aprovada, a proposta frustrará a legítima pretensão de vários servidores que pretendem se candidatar a cargos eleitorais. Pois, o prazo de desincompatibilização, que hoje é de seis meses, passará para cinco anos. Isso será um grave atentado ao direito inalienável de isonomia nas pretensões eleitorais, impedindo a elegibilidade de de um importante setor da sociedade brasileira. A COBRAPOL já se posicionou a respeito do assunto, emitindo uma nota que repudia de forma veemente essa iniciativa.
Veja, abaixo, a íntegra da Nota da COBRAPOL
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