STJ divulga entendimento sobre dano moral presumido e atuação do Ministério Público | amo Direito
STJ divulga entendimento sobre dano moral presumido e atuação do Ministério Público
goo.gl/JsYYmF | O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 616 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
Um deles é da 3ª Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, no qual ficou decidido que "levar à boca" um alimento industrializado com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral in re ipsa (presumido), independentemente de sua ingestão.
O outro julgado é de relatoria do ministro Sérgio Kukina, da 1ª Turma. O colegiado entendeu que o Ministério Público é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de projeto de lei do plano diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos trabalhos legislativos.