ConJur - É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ - Comentários (página 1 de 1)
Meios atípicos
27 de fevereiro de 2020, 20h05
Luiz gustavo (estagiário)
Carlos (Advogado Sócio de Escritório) 28 de fevereiro de 2020, 12h52
Parece que, ao passar no concurso, os magistrados tem um treinamento "a la" Madre Teresa de Calcutá, para que não peguem pesado com devedores que descumprem ordem judicial de pagamento e sequer se manifestam no processo, explicando sua condição atual, como também, contrariando a Lei, não indicam bens para penhora e. PIOR, o juiz não aplica a devida multa para estes casos. Logo, apesar do NCPC ter meios para acabar com o "ganhou mas não levou", os magistrados, em regra, estão se lixando para isto. Que se d..... o credor. Os devedores agradecem e muito o leniente Judiciário.
luizgfo (Outros) 28 de fevereiro de 2020, 7h45
Comecei a estagiar há pouco tempo e uma das coisas que me chamou a atenção nas ações de cobrança foi a onerosidade que essa ação é para o autor. São poucos os recursos que obriga o devedor a pagar a dívida. Em vários processos o réu é citado corretamente e não da a mínima para a ação, quando não acha o réu no endereço, o juiz imputa ao autor que ele descubra onde o devedor está residindo, que também indique bens do devedor passíveis de penhora. Já passou da hora de termos nas ações de cobras, medidas severas contra os devedores de má-fe.
Sandro Xavier (Serventuário)
Carlos (Advogado Sócio de Escritório) 28 de fevereiro de 2020, 3h19
Sandro, a regra é magistrado colocando dificuldades para que o vencedor receba a efetiva entrega da tutela jurisdicional. Os trapaceiros agradecem.
Entre com agravo de instrumento
Veja algumas decisões no link abaixo do TJ/TO. Não cheguei a ver se são favoráveis
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=CNH+SUSPENS%C3%83O+ART.+139&idtopico=T10000402
Juizado Especial do Tocantins
Sandro Xavier (Serventuário) 28 de fevereiro de 2020, 2h17
Gostaria muito que um certo juiz de juizado especial no Tocantins lesse essa matéria, pois o elemento sofre execução desde 2012 e até hoje não pagou e eu só tenho despesa com diligências nesses últimos 8 anos para evitar prescrição intercorrente.
Pq o Judiciário brasileiro não respeita a Constituição?
Edu M (Outros) 28 de fevereiro de 2020, 0h16
Medidas completamente sem sentido, que limitam direitos constitucionalmente assegurados, como é o caso da liberdade de locomoção (de ir e vir). Não estamos falando de bandidos, estamos falando de pessoas que não possuem patrimônio para saldar dívidas. E uma lei não pode ser interpretada de forma inconstitucional!!! Então, já que ele não tem dinheiro, vamos humilhá-lo para ver de ele paga, retirando ou limitando um direito básico constitucionalmente assegurado. Parabéns, STJ, pela decisão inconstitucional e imoral!
A melhor Ministra do STJ
Carlos (Advogado Sócio de Escritório) 27 de fevereiro de 2020, 20h51
Texto da reportagem: "Relatora tanto daquele recurso como deste, a ministra Nancy Andrighi explicou, em ambas ocasiões, que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso."
Para mim, atualmente é a melhor ministra do STJ.
Falta apenas combinar isto com os magistrados de piso (que estão se lixando para as medidas coercitivas determinadas no art. 139, NCPC), e com desembargadores que "passam a mão na cabeça de bandido".
Marcos Lúcio Ribeiro (Outros) 27 de fevereiro de 2020, 20h36
Artigo 5º - "Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação legal." A suspensão da CNH é uma espécie de pena. Portanto, precisa respeitar o princípio da anterioridade da lei. Pois bem, isso que dá o STF legislar, pq como consequência, o restante do Poder Judiciário acha que tbm pode fazer a mesma coisa.
Violação ao ART. 5°, II
Marcos Lúcio Ribeiro (Outros) 4 de março de 2020, 1h51
O artigo do CPC usado para embasar a decisão em comento, é genérico e não prevê suspensão de CNH. Ou seja, a min. do STJ inovou, criou uma pena. Violou o art. 5, II, da CF. Somente a Lei pode gerar obrigação. Portanto, a decisão é inconstitucional, bem como o inciso 4°, do ART. 139, do CPC, devido a sua generalidade. Baseado nele, o juiz pode autorizar qualquer meio coercitivo para obrigar uma pessoa a pagar dívida. Um verdadeiro absurdo! Totalmente inconstitucional.