admin – Agostinho Soares
IMPACTOS ECONÔMICOS DA APLICAÇÃO DA SUMÚLA 340 DO C. TST.
SÚMULA Nº 340 DO TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003I O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, […]
IMPACTOS ECONÔMICOS DA APLICAÇÃO DA OJ. 415 DO C. TST.
SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SBDI I ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO / ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral […]