Cobrança indevida de DCTF
Postada:Quinta-Feira, 11 de janeiro de 2018 às 17:38:03
Fazemos a contabilidade de uma empresa no ramo de alimentação. (lanchonetes).
Sua opção pelo simples nacional foi deferida no em agosto, com efeitos em 22/05/2017 (data de abertura da empresa).
Contudo a receita federal notificou a empresa para que entregasse a DCTF referente ao período do mês de abertura até o mês de agosto. Já vinhamos tratando a empresa como simples nacional. Precisamos montar agora um processo para exclusão do débito, já que atendemos as notificações porém não devemos pagar o débito. Como proceder?
Postada:Quinta-Feira, 11 de janeiro de 2018 às 19:19:57
Colega e devida a DCTF, do mês 5/17, pois de 1 a 22/05 o enquadramento era o anterior, quanto aos outro messes no meu entender não, porem o sistema da SRF, esta reconhecendo a partir do despacho e não a data retroativa dos efeitos legais. Acredito que terá que fazer a de Maio sim período de 01 a 22/05/17, os outros messes não, eles lhe orientarão como proceder.
Postada:Sexta-Feira, 12 de janeiro de 2018 às 10:32:03
Obrigada, Manoel
Mas corrigindo minha dúvida, o despacho pela opção se deu em 06/10/2017, com efeitos em sua data de abertura (22/05/2017).
Se a SRF subentende pela data de despacho então os débitos são devidos mesmo?
Postada:Sexta-Feira, 12 de janeiro de 2018 às 19:19:24
Continuo no meu entendimento exposto acima, somente o período de 1 a 22/05/17, porem para tirar esta exigência do sistema somente agendando e vendo como proceder, talvez ate um processo administrativo , mas acredito que tenha uma solução mais pratica e simples, como no caso das GPS.