Suspensa inscrição de MG em cadastro de inadimplentes por supostas irregularidades no salário-educação - Lex Notícia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes os pedidos feitos nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2784 e 2885 e determinou a exclusão das inscrições do Estado de Minas Gerais e da administração direta vinculada ao Poder Executivo mineiro de todos os sistemas de restrição ao crédito no CAUC/SIAFI ou qualquer outro utilizado pela União, no que se refira exclusivamente a supostas irregularidades na aplicação de recursos recebidos da cota estadual do salário-educação, nos exercícios de 2014 e 2015, e apuradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE.