Emprego de motorista Uber: entenda leis de vínculo e exigências
Posted on 5 de maio de 2021 5 de maio de 2021 by @contexto.ctxt
O uso de aplicativos de corrida está cada vez mais popular no Brasil, e o emprego de motorista Uber é uma das colocações mais buscadas por diversas pessoas no país.
Os motivos para isso vão desde conseguir uma renda extra, trabalhar como autônomo, e até fazer seus próprios horários, podendo trabalhar com carro próprio e até mesmo alugar carro para uber.
A atividade foi regulamentada no país em 2018, a partir do polêmico Projeto de Lei da Câmara PLC 28, gerando a Lei 13.640, de 2018.
Para atuar nessa área é importante entender a legislação, se existem vínculos trabalhistas e quais são exigências. Assim, confira neste post como funciona o emprego de motorista Uber.
Emprego de motorista Uber: o que diz a lei?
A Lei Federal nº 13.640, que regulamentou o emprego de motorista Uber no país, define diversas exigências que o profissional deve cumprir, como:
Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com especificação que o motorista exerce atividade remunerada
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em dia
Portar certidão negativa de antecedentes criminais
Contratar seguro de acidentes pessoais a passageiros
A Lei federal regulamentadora do transporte remunerado privado individual de passageiros tem exigências que não podem ser contrariadas pelos municípios durante o emprego de motorista Uber.
Contudo, os municípios têm a liberdade de fiscalizar a atividade, criando suas próprias normas, mas não podem proibir a atuação da atividade, conforme consta na Lei 13.640.
Ainda vamos te explicar neste post, quais são as normas estabelecidas para o emprego de motorista Uber nas principais cidades do país.
Existe vínculo de emprego de motorista Uber?
Atualmente, a legislação não prevê vínculo empregatício. Porém, alguns motoristas levam o aplicativo na justiça em busca de indenização por direitos trabalhistas, e as decisões dos juízes são divergentes.
Geralmente, os processos são referentes ao tempo trabalhado no passado, e não uma forma de obrigar que a empresa Uber assine a carteira dos motoristas parceiros.
Houveram decisões históricas no Brasil para ambos os lados, algumas em que a justiça obrigou a Uber a pagar direitos, e outras em que negou, pois o juiz entendeu que não houve comprovação de vínculo.
Decisões favoráveis aos motoristas
Em 2020, em Curitiba, uma juíza decidiu em favor de um motorista parceiro da Uber e que trabalhou no aplicativo entre 2016 a 2018.
Os ganhos do trabalhador foram o reconhecimento de que houve vínculo empregatício, com pagamento de aviso prévio, 13º salário, entre outros direitos trabalhistas, conforme a publicação da UOL.
Em 2019, o estado da Califórnia acionou a Uber na justiça. O estado norte-americano exigiu que a empresa cumprisse as leis trabalhistas, efetivando os parceiros como empregados da Uber, ao invés de manter o formato de trabalho informal com os motoristas.
Decisões favoráveis aos aplicativos
Em 2020, uma juíza de São Paulo não reconheceu o vínculo empregatício entre os motoristas e aplicativo de delivery iFood.
No mesmo ano, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) teve uma decisão unânime que favoreceu a empresa Uber.
A flexibilidade de locais, horários e dias de trabalho, segundo o relator, ministro Breno Medeiros, permite que o motorista tenha liberdade para determinar a sua rotina, afastando o vínculo empregatício. O processo pode ser consultado no site do TST.
Emprego de motorista Uber: veja lei nas principais cidades
No emprego de motorista Uber, é preciso se adequar a leis dos municípios, porém, cada cidade pode ter exigências diferentes. Por isso, o motorista precisa ficar atento e se adequar a elas.
Confira a lei sobre o emprego de motorista Uber nas principais cidades do Brasil.
Importante: a regulamentação tem mudado rapidamente, mas estas são as regras mais gerais para exercer a atividade em cada cidade.
Para trabalhar como motorista Uber na capital paulistas, as exigências da lei são:
Apenas carro com placa de São Paulo pode circular como Uber (porém há uma liminar que permite que veículos de outras cidades atuem como Uber na capital)
O Cadastro Municipal de Condutores – CONDUAPP é obrigatório
É obrigatório o uso de adesivo que identifica ser um carro Uber
Veículo com, no máximo 8 anos, de fabricação
Inspeção veicular em dia
Motorista precisa solicitar o Certificado de Segurança dos Veículos de Aplicativo – CSVAPP
Para exercer o emprego de motorista Uber na cidade do Rio de Janeiro, as exigências do Decreto 46.417, de 29 de agosto de 2019 são:
Não embarcar passageiros em pontos de táxi
Proibido o acesso aos corredores de transportes públicos
Não abastecer o veículo com passageiro dentro
Somente podem fazer corridas como Uber, os carros com ar condicionado, 4 portas
O motorista precisa participar de curso de formação de 40h, que seja reconhecido pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR)
O motorista precisa apresentar o certificado de antecedentes criminais na SMTR
É obrigatório o embarque do passageiro e acessórios para sua locomoção, como cão guia, carrinho de bebê, cadeira de rodas, entre outros
É proibida a formação de filas e pontos de Uber
As exigências para trabalhar como Uber em Belo Horizonte, conforme a regulamentação foi oficializada pela Lei 11.185:
Não é permitido viagens compartilhadas nos aplicativos de corrida, como Uber Juntos, 99 Compartilha
Capacidade máxima de 4 passageiros
Ter APP e DPVAT
Realizar cursos de prestação de serviço de transporte de passageiros
Credencial de Motorista de Transporte Individual Privado, que pode ser emitida no BHTrans
Corridas só podem ser solicitadas pelo aplicativo
Proibida a concentração em supermercados, aeroportos, casas noturnas, terminais rodoviários, entre outros estabelecimentos e locais
Para atuar em Recife, é necessário se adequar às exigências contidas na Lei 18.528/2018:
Motorista deve ter relatório regular de pontuação emitido pelo DETRAN
Fazer e apresentar a certificação e aprovação em curso de condutores
Veículo com capacidade para pessoas e até 9 anos de fabricação
Somente são aceitos veículos com placa de cidades do Estado do Pernambuco
A atuação de emprego motorista Uber em Curitiba é regulamentada pelo Decreto 1302:
Veículos Uber não podem ficar estacionados em pontos de táxi
Capacidade do veículo precisa ser de até 7 passageiros
Veículos híbridos, adaptados ou elétricos podem ter até 8 anos de fabricação
É necessária a identificação no veículo da empresa que o motorista tem parceria
Motorista deve cobrar preço público, variando conforme a distância percorrida na corrida
Para não ficar com dúvidas sobre as exigências de cada cidade, é indicado conferir as regras e leis de cada município que pretende atuar como motorista Uber.
O que muda nas leis trabalhistas com a MP 927/2020 [Contexto…
Esse registro foi postado em Trabalho,Últimas notícias e marcado #contexto,#ctxt,#trabalho,motorista,Uber.