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Confira todas as regras de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
O que é RELP
O Relp é o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples
Nacional, um tipo de parcelamento instituído pela Lei Complementar n° 193, de 17 de março
de 2022, e regulamentado pela Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022.
Através do RELP, o contribuinte pode liquidar em até 15 anos débitos do Simples Nacional com redução dos juros, multa e encargos.
Objetivo do Relp: proporcionar melhores condições para que as microempresas e empresas de pequeno porte e MEI possam enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, permitindo que se mantenham regularizadas.
DÉBITO NÃO INSCRITO
É o parcelamento que possibilita ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) negociar com benefícios os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.
Atenção! Essa negociação abrange apenas débitos do Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022 e inscritos em dívida ativa da União na data da adesão.
Período de adesão ao RELP
Começou no dia 29/04 a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O prazo para adesão também termina dia até 31 de maio, de ser feito no portal REGULARIZE.
RELP – PGFN
O valor da entrada será calculado sobre o valor consolidado das inscrições selecionadas para parcelamento.
Após o pagamento das prestações da entrada, o valor restante será pago em até 180 prestações escalonadas:
da primeira à 12ª (décima segunda): 0,4% cada prestação;
da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta): 0,5% cada prestação;
da 25ª (vigésima quinta) à 36º (trigésima sexta): 0,6% cada prestação.
da 37ª (trigésima sétima) em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de prestações que faltam.
R$ 50,00 (cinquenta reais) para empresário individual;
R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresa e empresa de pequeno porte
Essa negociação é destinada ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP), sejam optantes atuais ou desenquadrados. A adesão abrange também os CNPJs em recuperação judicial, baixados ou inaptos.
Atenção! A adesão deverá ser feita no REGULARIZE do CNPJ do MEI, ME ou EPP. A modalidade não está disponível para pessoa física ou demais pessoas jurídicas, ainda que possuam débitos do Simples Nacional em dívida ativa.
Além disso, esse parcelamento abrange apenas débitos do Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022 e inscritos em dívida ativa da União na data da adesão.
Para conceder esses benefícios ao contribuinte, a PGFN irá verificar a redução do faturamento do interessado, considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados.
O impacto na capacidade de geração de resultados é a inatividade ou redução, em qualquer percentual, do faturamento de 2020 (com início no mês de março e fim no mês de dezembro) em relação à do faturamento no mesmo período de 2019.
3. Emitir e pagar a entrada
3.2 Na tela do SISPAR, clicar no menu Documento de Arrecadação. Em seguida, selecionar a modalidade de parcelamento para emitir o documento da parcela.
Atenção! O pagamento da primeira prestação, até a data de vencimento do Darf (último dia útil do mês de adesão), é ação necessária para efetivar o parcelamento. O pagamento do Darf de prestações deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma, o sistema bancário informará que o código de receita é inválido.
3.3 Após o pagamento da primeira prestação, acompanhar o andamento da negociação na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
O contribuinte pode aderir ao débito automático para quitação mensal das prestações. Para isso, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > Débito automático.
Na tela do serviço, selecionar o acordo de parcelamento e clicar em Débito Automático. Em seguida, clicar em Alterar e, no campo Habilitado, selecionar a opção Sim. Nesse momento, os campos Banco, Agência e Conta Corrente ficarão disponíveis para preenchimento. Após informar todos os campos, o contribuinte deve clicar em Gravar.
Caso o débito seja objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo, no prazo de 90 dias, contados da data da adesão. Para saber mais sobre esse serviço, clique aqui!
CAUSAS DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO
Feita a adesão, o contribuinte deve se atentar às seguintes situações para não perder o acordo:
INDEFERIMENTO: é preciso pagar a primeira prestação, até o último dia útil do mês da adesão, para que o acordo seja aceito (deferido) pela PGFN. Caso não haja o pagamento da primeira prestação, o acordo será indeferido.
CANCELAMENTO: é preciso pagar todas as prestações da entrada (pedágio) para que o acordo seja formalizado pela PGFN. Basta uma única prestação do pedágio sem pagar para que o acordo seja cancelado.
RESCISÃO: ocorre quando o acordo já está formalizado, mas o contribuinte descumpriu alguma regra da negociação. As causas de exclusão desta modalidade estão listadas no art. 12 da Portaria PGFN/ME nº 3776, de 28 de abril de 2022.
Dentre as causas de rescisão estão:
a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
a falta de pagamento de 1 (uma) prestação, se todas as demais estiverem pagas;
o não pagamento, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, de débitos apurados no regime do Simples Nacional que venham a vencer a partir da data de adesão ao Relp, inscritos ou não em dívida ativa;
o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A PGFN notificará o contribuinte sobre a incidência de alguma das causas de rescisão do Relp, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE. O contribuinte poderá regularizar a situação ou impugnar, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.
Para realizar o pedido de adesão: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Adesão, opção Parcelamento.
Para realizar o pedido de parcelamento: prazo imediato.
Para deferimento do parcelamento: até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da primeira prestação dentro da data de vencimento.
Débitos Inscritos e Não Inscritos
Prazo para adesão começou dia 29 de abril e termina dia 31 de maio
Valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (MEI) e R$ 300,00 (ME e EPP)
As condições de pagamento e descontos são iguais
Fonte: CGSN, RFB e PGFN
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