Blog do Prof. Ricardo Cabezón: Fevereiro 2011
Evidenciada a impossibilidade momentânea do custeio das despesas processuais, pode ser deferido o recolhimento das custas ao final do processo. A decisão unânime foi da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao acolher parcialmente o Agravo de Instrumento nº 79550/2010. A câmara julgadora deferiu apenas o pedido para não se recolher as custas nesse momento, contudo, determinou que o agravante, que possui bens em seu nome e participação em empresa, recolha as custas ao final do processo, assegurando assim o seu direito jurisdicional.
O recurso com pedido de efeito ativo foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá), que indeferira pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao ora agravante e determinara sua intimação para que, no prazo de cinco dias, recolhesse o valor devido, sob pena de cancelamento da distribuição da ação.
O agravante argumentou que a manutenção da decisão lhe traria lesão grave e de difícil reparação, uma vez que cercearia seu direito fundamental de acesso à Justiça. Alegou também que seria gerente de vendas, recebendo salário mensal de R$1,5 mil. Anexou aos autos cópia da carteira de trabalho e aduziu que o veículo que está em seu nome no extrato do Imposto de Renda estaria financiado (alienação fiduciária), assim, não deteria sua propriedade. Assinalou ainda que o fato de possuir cotas de uma empresa não justificaria a não concessão da gratuidade da justiça, pois se trata de capital imobilizado. Afirmou também que não poderia suportar o pagamento das custas, que ultrapassam o valor de R$400,00, sem prejudicar o seu sustento e o de sua família.
A relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, salientou que o Juízo da inicial indeferiu a pretensão do autor entendendo ser inverídica a declaração de miserabilidade jurídica do ora agravante, já que o mesmo possui cotas do capital social de uma empresa e outros bens em seu nome. Ressaltou a magistrada que essa seria uma justificativa plausível para a não concessão, contudo, deveria ter sido levado em consideração a impossibilidade momentânea de custear as despesas processuais.
Segundo explicou a desembargadora, pode ser deferido, em caráter excepcional o recolhimento das custas ao final do processo, atendendo o teor do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garantindo assim o direito constitucional de acesso à Justiça.
Participaram do julgamento a desembargadora Clarice Claudino da Silva, primeira vogal, e a juíza Anglizey Solivan de Oliveira, segunda vogal convocada.
http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=49920&utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&utm_medium=Edi%c3%a7%c3%a3o%20n.%201331%20-%2023.fev.2011
Postado por Ricardo Cabezón às 16:43
"A internet não está imune à responsabilidade civil e nem mesmo à responsabilidade criminal". Com esse entendimento, o juiz da 4ª vara Cível de Brasília condenou a Google Brasil Internet Ltda. a indenizar a Faculdade UNIREAL em R$ 10 mil pela veiculação de conteúdos ofensivos pelo site do Orkut.
Prejuízo com enchente dá isenção no IPTU
Quem perdeu móveis, eletrodomésticos, alimentos ou teve a casa danificada por causa das enchentes tem direito de isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) na capital. O benefício é garantido por lei aprovada em 2007 e vale para todas as regiões da cidade, segundo a Secretaria Municipal de Finanças.
A Prefeitura não informou, ontem, quantos imóveis receberam a isenção no ano passado. Disse apenas que foram "milhares". Um levantamento feito pelo JT nos arquivos do Diário Oficial da Cidade encontrou apenas 19 processos de moradores solicitando o benefício, todos eles acatados pela Prefeitura.
Pelas regras, quando ocorre uma enchente, as subprefeituras devem fazer uma lista de imóveis danificados em cada bairro e encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças. A isenção é aprovada, mas só vale para o ano seguinte. Por exemplo: um morador do Bom Retiro, no centro, que teve os pertences estragados pela chuva de anteontem, deve pagar o IPTU deste ano normalmente. Mas, no ano que vem, ficará livre de pagar o imposto.
Ainda de acordo com a secretaria de finanças, se um morador tiver prejuízos e não foi incluído na lista feita pela subprefeitura do bairro, deve procurar o órgão, informar seus dados e solicitar o benefício. O texto da Lei Municipal 14.493/2007 diz que o benefício vale para "imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas" e para "os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos".
O benefício tem limite: R$ 20 mil. Se o IPTU for maior que esse valor, a isenção vira desconto: são retirados os R$ 20 mil e a diferença no imposto continua devida. Se o imóvel é alugado e quem teve os prejuízos foi o inquilino, tanto ele quanto o proprietário podem pedir a isenção – mas, nesse caso, o inquilino deve ter uma procuração do proprietário.
Alagamento - Não basta o imóvel estar em uma área de enchente. É preciso que a inundação provoque prejuízo ao munícipe para haver direito à isenção do IPTU.
Lista – Após a chuva, a subprefeitura de cada bairro faz um levantamento de imóveis atingidos.
Procura - Se algum morador não for incluído na lista, deve procurar a subprefeitura e relatar os danos. Um técnico será escalado para relatar os danos do munícipe.
Benefício – Após concedida, a isenção é válida só para o ano seguinte. O IPTU de 2011 precisa ser pago.
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9149
Postado por Ricardo Cabezón às 16:57
Segundo a juíza, essa execução se arrasta há mais de dois anos, sem o adimplemento dos alimentos. Ela esclarece que o pai já foi intimado para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora - que não foi efetuada, pois não havia bens passíveis de penhora.
"A legislação processual civil prevê duas formas de execução de pensão alimentícia, uma em que há a expropriação dos bens, e outra a prisão civil, que é meio mais gravoso de coação do executado. A medida pleiteada pelo exequente seria mais uma alternativa de coação, para que o executado finalmente quite a dívida, podendo ser utilizada concomitantemente aos dois ritos referidos acima", finalizou a magistrada. O pai também foi intimado para pagar o débito da pensão alimentícia.
fonte http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=49379&utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&utm_medium=Edi%c3%a7%c3%a3o%20n.%201316%20-%2002.fev.2011
O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado, na maioria das vezes, na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial interposto por um banco contra decisão favorável a clientes que sofriam ação de execução.
Os clientes celebraram com o banco contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ou crédito rotativo, deixando de honrar parte do compromisso. Em razão disso, foi celebrado posteriormente contrato de abertura de crédito fixo, para saldar a dívida anterior com a própria instituição. Em razão de novo inadimplemento, o banco ajuizou execução de título extrajudicial aparelhada apenas com o segundo instrumento firmado.
O banco interpôs recurso especial alegando que a ação de execução teria sido baseada em contrato de abertura de crédito fixo e argumentando ser irrelevante se esse contrato consistiria ou não novação em relação ao contrato que originou a dívida. O banco sustentou também que, caso o documento apresentado se mostrasse incompleto para embasar o pedido, seria necessário aplicar o artigo 616 do Código de Processo Civil (CPC
), que prevê a fixação do prazo de 10 dias para emendar a inicial de execução.
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9221
TST entende que gravação de conversas pode ser considerada prova lícita
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entendeu que a gravação foi lícita e que não houve qualquer violação a intimidade ou vida privada das pessoas envolvidas. Horácio Senna Pires, relator do acórdão no TST, entendeu que a gravação era completamente lícita, já que nos diálogos apresentados, o trabalhador também se encontrava presente e tal se deu com a intenção de comprovar um direito. Informações do TST.