Consumidor | Leis e Negócios
segunda-feira, 22 de abril de 2013 Consumidor | 12:05 Procon oferece curso virtual para jovem consumidor
A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) abriu inscrições para o Curso Virtual para o Jovem Consumidor, elaborado em parceria com a Fundação Procon São Paulo, que será realizado de 14 de junho a 2 de agosto deste ano, com o objetivo de proporcionar aos jovens consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.
O curso está sendo oferecido para consumidores de todo país, porém, há necessidade de inscrição no Estado onde o consumidor reside.
Para os consumidores do Estado de São Paulo, as inscrições devem ser realizadas do dia 22 a 26 de abril/2013, ou até o término das vagas disponíveis.
O interessado deverá encaminhar mensagem para o e-mail cursos-procon@procon.sp.gov.br.
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quinta-feira, 28 de março de 2013 Consumidor | 18:22 Consumidor superendividado deveria ser interditado, defende advogado
Consumidor superendividado, que não cumpre acordo com credores, deveria ser interditado. É o que defende o advogado Arthur Mendes Lobo, vice-presidente da Comissão de Advogados Corporativos da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, durante palestra no VI Congresso Jurídico do Norte Paulista, realizada na semana passada em Bebedouro, interior do Estado de São Paulo. Mendes Lobo criticou o Projeto de Lei do Senado 283/2012, que prevê a reforma do Código de Defesa do Consumidor. Ele questionou as soluções apresentadas para o superendividamento. O projeto prevê uma audiência de conciliação para que o endividado, que esteja com mais de 30% da sua renda líquida comprometida, faça um acordo com seus credores. Entre as opções estão o aumento de prazo para quitar a dívida, a diminuição dos juros e até a retirada do nome do consumidor dos cadastros de inadimplência. Para Mendes Lobo, essa previsão é simplória. "Não existem sanções para o consumidor que não cumprir o acordo. Se ele está superendividado, por que tirar o nome do cadastro de inadimplentes? É melhor que as instituições tenham acesso a essa informação e não concedam crédito. Evita que se endivide ainda mais", afirmou a advogado, para quem a interdição civil pode ser uma saída. "Se o consumidor não cumpre seus contratos, deve ser impedido de assiná-los. Prova que não tem capacidade civil para firmar atos negociais. Cumprir contratos não é norma de etiqueta. É norma de direito e deve ter sanções", ressalta.
Mendes Lobo criticou, ainda, o texto do projeto. "O texto está mal redigido. Fica muito difícil cumprir o que está escrito", disse.
Já o promotor de Justiça de Minas Gerais, Gregório Assagra de Almeida, defendeu a reforma do Código de Defesa do Consumidor, principalmente a proposta que dá mais força às ações coletivas de consumidores. O Projeto de Lei Suplementar 282/2012, que tramita no Senado, prevê que as ações coletivas passarão a ter prioridade de julgamento. "No Brasil os direitos coletivos são fundamentais", disse. Para ele, a divisão clara entre direito público e privado não é mais possível por causa da complexidade jurídica. "São necessárias mudanças culturais para um melhor exercício da advocacia nos dias de hoje. Entre elas, o estudo do Estado de Direito que visa à transformação social e a priorização da tutela preventiva em detrimento da tutela repressiva", destacou. Autor: Marina Diana
sexta-feira, 15 de março de 2013 Consumidor | 13:29 Saiba quais são os escritórios mais admirados em Direito do Consumidor
Vinte e seis escritórios de advocacia do País foram indicados numa pesquisa realizada pela revista Análise Advocacia 500 como os mais admirados na área de Direito do Consumidor, segundo os votos dos responsáveis pelos departamentos jurídicos das companhias atuantes em 20 segmentos da economia brasileira, como açúcar e álcool, construção, comércio exterior, entre outros. Em primeiro lugar aparecem os escritórios Pinheiro Neto Advogados e Siqueira Castro Advogados. Na segunda colocação estão Machado, Meyer, Sendacz e Opice; Magalhães Nery e Dias Advocacia e TozziniFreire Advogados.
As bancas foram citadas numa pesquisa realizada entre os dias 27 de agosto a 22 de novembro de 2012 com 764 com diretores jurídicos das 1,5 mil maiores empresas do País que indicam escritórios que mais admiram.
Foram entrevistados profissionais de empresas com sede em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal, que atuam em 65 setores da economia. Apesar de atuarem na área do Direito do Consumidor, alguns dos escritórios citados defendem tanto empresas quanto consumidores, ou um ou outro.
Queixas de clientes contra empresas é negócio que vai faturar R$ 12 milhões
sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013 Consumidor | 15:54 Passageiro pode pedir ressarcimento de valores pagos à TAM e Gol
Segundo especialistas ouvidos pelo iG, a cobrança é vetada pelo Código de Defesa do Consumidor. "O consumidor pode recorrer individualmente porque venda casada é proibida. Ele pode, inclusive, pedir o dinheiro de volta e em dobro", disse Franco Mauro Brugioni, do Raeffray Brugioni Advogados. "Podem até serem ressarcidos em dobro das quantias pagas indevidamente, pois foram induzidos a adquirir produtos e serviços que não desejavam", completou Gisele Oliveira, do Pavan, Rocca, Stahl & Zveibil Advogados. De acordo com o Ministério da Justiça, durante o processo de investigação ficou comprovado que a contratação do seguro "assistência viagem" era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem. Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.
Os consumidores que foram lesados pela prática de venda casada realizada pelas companhias aéreas poderão recorrer aos Juizados Especiais para solicitar o ressarcimento dos valores pagos. Mas é importante que aqueles que compraram passagens e queiram ir à Justiça observem o prazo da decisão anunciada pelo Ministério da Justiça. É o que alerta Fernando Nery, do Braga e Balaban Advogados.
"Como a decisão se refere a ocorrência de 2008, eles devem provar que adquiriram as passagens nas condições citadas pelo Ministério da Justiça e que só tiveram ciência do dano com a comunicação do fato na imprensa. O prazo para indenização moral é de três anos", salientou Nery.
"Todavia, mesmo com a benesse da inversão do ônus da prova, o consumidor deve demonstrar que a forma como as empresas ofereceram o serviço impedia o reconhecimento de que a venda era "casada", e que desta venda adveio uma lesão. Apenas se verificada a vulnerabilidade do consumidor e o seu efetivo prejuízo é que fará jus à indenização pleiteada", acrescentou Daniela Antonelli Lacerda Bufacchi, do escritório Edgard Leite Advogados Associados. No entanto, a busca pelo valor na Justiça nem sempre pode ser satisfatória, dado o custo de demandas judiciais. É o que explica Leonardo de Almeida Sandes, do Moura Tavares Advogados.
"O único contratempo é que normalmente o valor desse seguro é baixo e uma demanda na Justiça possivelmente será dispendiosa, a exceção dos Juizados Especiais", finalizou.
Consumidor | 12:41 Ministério da Justiça multa Gol e TAM por venda de passagens com seguro
As empresas Gol Transportes Aéreos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A. receberam da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), multas de R$ 3,5 milhões, cada, por irregularidades na venda de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem. De acordo com o DPDC do Ministério da Justiça, que enviou nota à imprensa sobre o caso, durante o processo de investigação ficou comprovado que a contratação do seguro "assistência viagem" era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem. Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.
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Atualizado às 16h16 do dia 8 de fevereiro de 2013 Notas relacionadas:Justiça manda Gol informar passageiros sobre cancelamentos
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domingo, 13 de janeiro de 2013 Consumidor | 19:20 Livro traz conceitos do direito do consumidor
Pensada inicialmente como obra de consulta rápida e objetiva, o "Manual do Consumidor em Juízo", publicada pela editora Saraiva, chega à 5ª edição em função da sua maneira clara e didática com que o autor, Rodolfo de Camargo Mancuso, expõe o texto de lei.
A obra aborda temas como desistência e renúncia dos recursos, cumprimento da sentença envolvendo o direito do consumidor, entre outros.
Prevista expressamente na Constituição de 1988, a Defesa do Consumidor somente ganhou regramento legal em setembro de 1990, com a promulgação da Lei nº 8.078.
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Seminário Internacional debate Direito do Consumidor
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Tags: Consumidor, Editora Saraiva
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 Consumidor | 11:56 Ter ou não a garantia estendida? Entenda
Vinicius Zwarg - A possibilidade de troca imediata do produto na própria loja onde foi comprado (substituição, troca ou conserto). No entanto, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê garantia legal de 30 ou 90 dias e alguns produtos são comercializados com garantia contratual que se soma a legal. Ademais, deve-se levar em consideração a vida útil de um produto (expectativa de vida).
iG – Qual o prazo de vigência? Vinicius Zwarg - Será o prazo ofertado pelo fornecedor. Por exemplo, atribuir mais um ano de garantia para diverso produto.
Vinicius Zwarg – Via de regra, este serviço é vendido pelos lojistas. iG – A garantia estendida está prevista no CDC?
Vinicius Zwarg - Não. No CDC existe previsão garantia legal (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos não duráveis) e garantia contratual (liberalidade do fornecedor).
Vinicius Zwarg – Todos os fornecedores envolvidos com a oferta do serviço. iG – Quais são os setores da economia que mais fazem uso da garantia estendida?
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Tags: Emerenciano e Baggio Advogados
sábado, 15 de dezembro de 2012 Consumidor | 20:47 Saiba quais seus direitos nas compras de Natal
Vinicius Zwarg - O produto deve ser trocado nas seguintes circunstâncias: quando há oferta de troca e, portanto, o fornecedor passa a ser responsável pela sua oferta – fica vinculado a oferta. Por exemplo, a loja que se compromete a trocar o produto em 30 dias, esse ato passa a integrar a oferta e consequentemente o contrato; quando há vício ou defeito que não for reparado nos 30 dias estabelecidos na lei; e quando se tratar de produto essencial – hipótese em que o produto deverá ser trocado de imediato. Não se tratando de nenhuma destas três hipóteses, o fornecedor não é obrigado a trocar o produto.
Vinicius Zwarg - Se o produto tem defeito de fábrica deve ser trocado em 30 dias , se não for reparado. Se não houver defeito, a troca deverá obedecer as condições de troca estabelecidas pelo fornecedor, observadas as regras da resposta anterior.
Vinicius Zwarg - O direito de arrependimento só pode ser exercido pelo consumidor quando a compra se der fora do estabelecimento, seja internet ou vendas por telefone. O prazo para arrependimento é de 7 dias contados da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou do serviço.
Vinicius Zwarg - Sim. O registro pode ser feito no verso da nota fiscal ou em documento em apartado.
Vinicius Zwarg - Sim, desde que o fornecedor tenha se comprometido para tanto (oferta) ou que o produto apresente defeito.