Medida de economia processual | Busca Jusbrasil
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como Medida de Economia Processual.Intimem
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053939708 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. O número de litigantes nos autos não configura hipótese de comprometer a rápida solução do litigo ou dificultar a defesa da demandada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053939708, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 24/04/2013)
TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020009496 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONEXÃO. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JÁ JULGADO. SÚMULA 235/STJ. 1. Nos termos do art. 103 do Código Civil , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Não existe coincidência na causa de pedir de ação de reintegração de posse de imóvel que não integrou o contrato de locação/sublocação celebrado entre as partes. 3. A teor da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos se um já foi julgado. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043286368 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. Não se configura hipótese em que possa comprometer a rápida solução do litigo ou dificultar a defesa da demandada, seja em razão do número de litigantes, seja em relação ao foro escolhido. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043286368, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 14/07/2011)
TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020140507 DF 0014155-51.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IDENTIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONEXÃO. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 1. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Na ação de cobrança de valores oriundos de distrato entre as partes e ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, tem-se que a causa petendi de ambas as ações diz respeito ao distrato referente à promessa de compra e venda entabulado, bastando, para fins de reconhecimento da conexão, a coincidência parcial de elementos da causa de pedir. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitante.
TJ-PE - Agravo AGV 3037894 PE (TJ-PE)
Ementa: Recurso de agravo na apelação cível - Aplicação do art. 557 como medida de economia processual - Eventual nulidade da decisão suprida pelo julgamento do recurso de agravo - Devolução de cheque em consequência de bloqueio judicial - Ausência de dano moral e material - Recurso a que se nega provimento por unanimidade. 1. A sistemática processual civil permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, como medida de economia processual. Eventual nulidade da decisão monocrática é suprida com o julgamento do recurso de agravo. Precedentes do STJ. 2. Não são devidos danos morais nem materiais, pois a devolução dos cheques se deu em consequência de decisão judicial, a qual determinou o bloqueio dos valores que foram indevidamente transferidos da Usina Maravilhas para a TECMAV, empresa esta que assinou os cheques. 3. Mantidos os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, perfazendo um total de R$ 2.000,00, fixados com razoabilidade, tendo em vista o trabalho despendido pelo patrono do réu, ora agravado. 4. Recurso a que se nega provimento por unanimidade.
Encontrado em: seguimento a recurso manifestamente improcedente, como medida de economia processual. Eventual nulidade... de economia processual - Eventual nulidade da decisão suprida pelo julgamento do recurso de agravo.... Eduardo Sertório Canto Ementa: Recurso de agravo na apelação cível - Aplicação do art. 557 como medida...
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056169717 RS (TJ-RS)
Ementa: LOCAÇÃO. ORDEM DE DESPEJO LIMINAR JÁ CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA, PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DA LOCATÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL. CABÍVEL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMADA A DECISÃO APENAS NO QUE PERTINE À DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA LOCATÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL ANTES DA PURGA DA MORA. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056169717, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/09/2013)
TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 19830 SP 0019830-10.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RÉUS DOMICILIADOS FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. AUTORA QUE, EM ATENÇÃO A DESPACHO DO JUÍZO, REQUER A REMESSA DOS AUTOS A OUTRA SUBSEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Os réus são domiciliados em Santa Cruz da Conceição e em Leme, e o contrato de crédito firmado entre as partes foi assinado neste último Município, além de contar com cláusula de eleição de foro, que estabelece a competência do foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da base territorial da agência onde o contrato foi realizado. 2. Nenhum dos municípios em questão é abrangido pela jurisdição territorial do Juízo suscitado, posto que o município de Santa Cruz da Conceição encontra-se na jurisdição da Subseção Judiciária de São Carlos, e o município de Leme na jurisdição da Subseção Judiciária de Piracicaba. 3. Não procede a tese do Juízo suscitante de que se trata, no caso, de declinação de ofício de competência relativa. O Juízo suscitado determinou à autora que explicitasse a razão do ajuizamento perante a Subseção em Ribeirão Preto. A autora apenas reconheceu o equívoco no ajuizamento da ação perante o Juízo suscitado e requereu a remessa dos autos à Subseção de Piracicaba. 4. Trata-se, portanto, não de declinação de ofício de competência territorial e relativa, mas sim de medida de economia processual determinada pelo Juízo suscitado, para que os autos fossem redistribuídos ao Juízo pertinente. 5. Conflito improcedente.
TCE-MS - RECURSO 29902013 MS 1386040 (TCE-MS)
Ementa: EMENTA PEDIDO DE REVISÃO. ATO DE PESSOAL DE GOVERNANTE. RESCISÃO DO ATO DE APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. A procedência do pedido de revisão implica a rescisão do ato colegiado do Tribunal que apreciou o ato de pessoal praticado por governante, contra o qual foi formulado o pedido. ECONOMIA PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DE ATOS. Decidida à procedência do pedido de revisão, com a consequente rescisão do ato colegiado revisado, podem ser aproveitados, como medida de economia processual, os atos processuais necessários para, em reapreciação sequencial, dar novo desfecho à matéria originária. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ORIGINÁRIA. EFEITOS. A reapreciação da matéria originária, na sequência do julgamento do pedido de revisão, produz, além da economia processual, os efeitos de dar-lhe imediata e final solução no âmbito do Tribunal. ACÓRDÃO Vistas, relatadas e discutidas as matérias dos autos, na 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 8 de outubro de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro relator, em: I - julgar procedente o pedido de revisão formulado pelo Sr. José Laerte Cecílio Tetila, que na época dos fatos relatados exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Dourados, com a consequente rescisão dos termos dispositivos dos itens 1 e 2 da Decisão Simples n. 02/0045/ 2010, de 23 de março de 2010, da Segunda Câmara; II - reapreciar a matéria originária e constitutiva do Processo n. TC/00879/2009, com o aproveitamento, por medida de economia processual, dos atos processuais necessários para cumprir a finalidade e, desse modo, deliberar favoravelmente ao registro dos atos de pessoal relativos à "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" ( CF , art. 37 , IX ) das pessoas nominadas nos autos do referenciado Processo TC/00879/2009, pelo Ex-Prefeito Municipal de Dourados e autor do pedido de revisão. Campo Grande, 8 de outubro de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral – Relator...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2493 SP 0002493-08.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO-SE A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E OPORTUNIZOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JULGAMENTO DO REGIMENTAL QUE TRATOU DA OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS - DECLARATÓRIOS REJEITADOS - PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBJACENTE, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO INCORRETO DO PREPARO QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil , sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. O que estava em pauta no agravo regimental era a observância de pressupostos recursais (exigência do preparo). Apenas quando superada tal questão é que o Relator passaria ao exame da minuta do instrumento. 3. Não era necessário oportunizar o recolhimento do preparo, pois se a decisão unipessoal objeto do agravo regimental restou mantida pela Turma, obviamente a parte agravante deveria promover a imediata a regularização das custas sob pena de não conhecimento do recurso consoante determinação anterior. 4. Impertinência dos aclaratórios, pois o acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 5. Embora o agravante tenha apresentado as guias de preparo exigidas, como lhe competia fazê-lo, houve irregularidade no recolhimento (erronia quanto ao código de recolhimento) restando descumprido o despacho agravado. 6. Inobservância do regimento de custas, cujos dispositivos constaram expressamente do despacho inicial, inclusive com menção aos códigos de recolhimento e valores exigidos. 7. O agravo de instrumento é deserto (ausência de requisito processual imprescindível), pois é de se ter como não efetuado o preparo, o que impede o seu conhecimento, pouco importando a natureza da matéria ali deduzida. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Agravo de instrumento não conhecido por deserção....
TJ-PE - Embargos de Declaração ED 192029201 PE 0019103-96.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO EVIDENTE DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA, ATRAVÉS DA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECER DA MATÉRIA E JULGÁ-LA, EM RELAÇÃO À AUTORIDADE COATORA REMANESCENTE. PROCEDIMENTO QUE SE IMPÕE. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.A despeito de suscitar omissão no acórdão, os embargantes pretendem, na verdade, modificar a decisão atacada através de rediscussão do mérito do agravo regimental, o que não se admite por meio de embargos declaratórios, os quais substancialmente se prestam a desfazer obscuridades ou ambigüidades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no aresto. 2.Considerando que a impetrante, no mandado de segurança nº 192029-2, fez referência a duas autoridades coatoras, a exclusão de uma delas do pólo passivo da demanda, no caso o Governador do Estado de Pernambuco, não implicava na extinção pura e simples do mandamus sem julgamento de mérito, uma vez que a ação realmente deveria prosseguir em relação à outra autoridade coatora relacionada, a FUNAPE, com a remessa dos autos para o juízo competente. Tal medida, amplamente adotada nos tribunais pátrios, impõe-se principalmente como forma de economia processual.