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Decreto regulamenta Fundo Estadual sobre Drogas do RN
Funed/RN vai financiar políticas públicas sobre drogas e programas de prevenção, redução de danos , além de ações de repressão ao tráfico.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (8), o Decreto nº 31.274/22, que regulamenta o Fundo Estadual sobre Drogas do Rio Grande do Norte (Funed/RN). Instituído pela Lei nº 10.036/15, o Fundo tem a finalidade de financiar os objetivos do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Sised/RN), como a promoção de educação sobre o tema, além de ações de reinserção social, programas de auxílio e repressão qualificada. A gestão dos recursos fica a cargo do Gabinete Civil do Estado com suporte da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).
Conforme especifica o decreto, os recursos do Funed serão provenientes de dotação orçamentária consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de verbas adicionais estabelecidas, bem como de doações de organismos, entidades, pessoas físicas ou jurídicas; das transferências advindas de convênios ou acordos com outros entes federativos ou empresas privadas; do produto de aplicações financeiras ou oriundos da alienação de bens; e de outros recursos que lhe forem destinados.
"A regulamentação do Funed é um avanço na Política Estadual sobre Drogas no RN, que já conta com um Sistema, um Conselho e um Comitê Gestor. Juntos, esses instrumentos atuam não só para fomentar as políticas públicas, mas para conseguir dar garantias por parte do Estado no sentido da promoção dos direitos humanos", conclui Nilson Florentino Júnior, subcoordenador de Articulação Institucional da Juventude da Semjidh e atual presidente do Conselho Estadual de Política Públicas sobre Drogas (Coned/RN).