Para o relator do mandado de segurança no STJ, ministro Teori Zavascki, a portaria foi publicada após detalhada análise da situação fática e da coleta de informações sobre a área, conforme determina o Decreto 1.755/96 - que exige a realização de estudos complementares e a participação de outros órgãos públicos para demarcação de terra indígena. "
A mera afirmação de que a demarcação afronta seu direito à propriedade não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a própria Constituição Federal prevê o procedimento demarcatório das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios", acentuou.