CÁRMEN LÚCIA QUER QUE STF SEJA MEDIADOR NA GUERRA FISCAL - Um dia após ser empossada como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia convocou para ontem uma reunião com todos os governadores para afirmar que deseja realizar uma conciliação na guerra fiscal entre os estados.
Outro assunto abordado foi a segurança pública. Os governadores pedem que Cármen Lúcia atue, junto ao Executivo, pela liberação de recursos do Fundo Nacional de Penitenciárias, que estão contingenciados.
A ministra pleiteou aos governantes que, uma vez liberado o dinheiro, parte seja aplicada na construção de uma rede de proteção para presas grávidas, de modo que possam dar à luz de forma digna. (Fonte: Exame)
GOVERNADORES DE 14 ESTADOS AMEAÇAM DECRETAR CALAMIDADE FINANCEIRA - Governadores de pelo menos 14 estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste ameaçaram decretar situação de calamidade financeira, caso o governo federal não conceda a ajuda de R$ 7 bilhões para repor as perdas com os repasses federais. Por cerca de duas horas e meia, eles se reuniram com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pressionaram pela concessão de um auxílio para compensar a queda de receitas.
"O problema todo é que, neste país, quem fez o dever de casa, se endividou menos, cortou gastos, diante de uma crise de três anos em que o PIB [Produto Interno Bruto] caiu 7%, a maior depressão econômica que esse país já viu, se vê hoje na condição de que todo trabalho feito corre o risco de ser perdido por falta de um auxílio que se faz necessário", advertiu Coutinho. (Fonte: Agência Brasil)
GOVERNO DEBATERÁ PREVIDÊNCIA ANTES DO CONGRESSO, DIZ GEDDEL - O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, disse nesta terça-feira, 13, a líderes da base aliada que o Palácio do Planalto quer "ampliar" o debate sobre a reforma da Previdência antes de enviar a proposta para análise do Congresso Nacional.
Por meio de sua assessoria, Geddel confirmou que o governo "quer abrir o diálogo", mas disse que, por enquanto, está mantido o compromisso anunciado na semana passada de enviar a reforma da Previdência antes das eleições municipais. (Fonte: Exame)
EMPRESA INDENIZARÁ AUXILIAR PORQUE NEGOU SEU RETORNO AO SERVIÇO E NÃO PEDIU NOVA PERÍCIA NO INSS - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Pampeano Alimentos S.A. a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia. De acordo com os ministros, a conduta da empresa caracterizou abuso de direito, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou quando estava enferma.
A Pampeano recorreu ao TST, mas o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, manteve a conclusão do Regional no sentido de que o abalo psicológico vivenciado pela auxiliar é presumido. "A conduta da empresa caracteriza abuso de direito, pois deixou a empregada desamparada economicamente no momento em que mais necessitava, sem o pagamento de salários, o que configura efetiva lesão ao seu patrimônio imaterial passível de reparação por danos morais", afirmou. (Fonte: TST)
RESOLUÇÃO ESCLARECE RECESSO JUDICIÁRIO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que esclarece sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, desta forma, a Resolução CNJ n. 8/2005, que tratava do assunto. A alteração, aprovada durante a 19ª Sessão Virtual do CNJ, foi necessária para adaptação ao art. 220 do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Plantões – Durante o recesso forense, os tribunais deverão regulamentar o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional em todo o país. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)
CONSELHO FACILITA ACESSO E AMPLIA ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DO PJE - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução n. 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe), de modo a facilitar o acesso ao conteúdo de processos sigilosos, mas preservando a segurança dos atos processuais, e garantir auxílio técnico presencial no acesso ao PJe, pelos órgãos do Poder Judiciário, às pessoas com deficiência ou com mais de 60 anos de idade.
As alterações na Resolução n. 185 são resultado do julgamento do Ato Normativo n. 0004215-87.2016.2.00.000, durante a 19ª Sessão Virtual do CNJ, que ocorreu entre os dias 30 de agosto e 6 de setembro. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)
MAGISTRADOS IMPEDEM ADVOGADOS DE USAR CELULAR EM AUDIÊNCIAS - A presença corriqueira de smartphones e tablets durante audiências trabalhistas tem causado atrito entre advogados e juízes. Em algumas varas, o uso desses equipamentos está proibido, apesar de haver precedente favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2008, o órgão autorizou o uso de computador portátil em julgamentos por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.
A medida incomoda advogados que usam a tecnologia para consultar processos – hoje em sua maioria eletrônicos – e legislações durante as audiências. A proibição é justificada pela possibilidade de os profissionais poderem passar instruções a testemunhas por mensagens de texto ou WhatsApp e, assim, influenciar o resultado final dos julgamentos.
O juiz do trabalho Rafael Val Nogueira, que atua em Recife (PE), também afirma não ver problemas no uso de tablet ou smartphone durante as audiências. "O advogado pode consultar jurisprudência ou ver suas anotações e para isso deve ter acesso", afirma. Apesar de nunca ter visto uma tentativa de burlar a regra da incomunicabilidade com as testemunhas, entende que, se ocorrer, o magistrado deve agir rapidamente para impedir a prática. (Fonte: ASSP)
STF JULGARÁ SÉRIE DE PROCESSOS SOBRE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - "O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação.
Os processos estão sendo levados a julgamento pelo relator, o decano do colegiado, ministro Marco Aurélio. Em cada caso, uma particularidade leva a defesa a pleitear na "última trincheira da cidadania" a exclusão da tipicidade penal do paciente. Em todos eles, o MPF opinou pelo não conhecimento do writ e/ou pela denegação da ordem. (Fonte: Migalhas)
ANISTIA, ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Por meio do Ato Declaratório nº 15/2016, foram ratificados diversos Convênios ICMS, que tratam, dentre outros assuntos, sobre: a) a autorização do Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade dos seguintes setores: a.1) abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino; a.2) indústria de pré-moldados; a.3) mercados e supermercados; b) a adesão do Estado do Pará ao Convênio IC. MS nº 16/2015, que autoriza a concessão de isenção do imposto nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação; c) a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
MT - GOVERNO ENCAMINHA PROJETO DO REFIS NESTA SEMANA - O líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal'Bosco (DEM), afirmou que a Casa Civil deve encaminhar esta semana o Projeto de Lei referente aos Programas de Parcelamentos de Débitos Tributários Federais (Refis). Ele explicou que essa é uma das Mensagens mais esperadas para apreciação já que o projeto abrange o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds) que foi considerando ilegal pelo Tribunal de Justiça.
'Essa mensagem é importantíssima a todo empreendedor do estado de Mato Grosso. O justiça determinou a anulação do Funeds, mas o empresário não tem culpa é um projeto importante de incentivo. Ele deve chegar na Casa e vamos trabalhar para que ele possa beneficiar e incentivar as empresas para que aumente a arrecadação e a geração de empregos', disse o líder.
O Funeds foi criado em 2010 com o objetivo de erradicar a pobreza e melhorar o desenvolvimento humano com investimento em infraestrutura pública e social; ações sociais essenciais à segurança e ao acesso ao mínimo existencial necessário à pessoa humana; desenvolvimento de ações emergenciais relativas aos incisos anteriores; resgate de créditos trabalhistas ou passivos vinculados a servidores da Administração Pública Estadual e outras atividades correlatas.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça alegou que a lei criadora do fundo estadual, concedeu anistia e remissão de tributos de competência estadual, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 151 da Constituição Estadual de Mato Grosso que, para tanto, exige lei tributária específica. Sustentou que a concessão de remissão de créditos tributários afeta a parcela devida aos municípios, violando o princípio da repartição das receitas de impostos estaduais, previsto no artigo 157 da Constituição Estadual de Mato Grosso.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai cobrar a diferença de débitos de contribuintes que foram beneficiados com reduções de impostos e parcelamentos de dívidas tributárias em cumprimento das decisões judiciais. Além disso, os contribuintes que tiverem saldo devedor a pagar poderão recorrer ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis/MT), cujo projeto de lei está sendo finalizado para ser enviado à Assembleia Legislativa.
A Sefaz está trabalhando na recomposição dos valores dos débitos dos contribuintes atingidos com a declaração de inconstitucionalidade do Funeds. O trabalho é minucioso e complexo porque demanda retomar o valor inicial da dívida, abater o que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte e demonstrar o novo saldo devedor atualizado. A previsão é de reaver aproximadamente R$ 50 milhões até o final deste ano. (Fonte: Notícias Fiscais)
PB - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AUTOPEÇAS – Foi publicado o Decreto nº 36.898/2016 alterando o Decreto nº 34.335/2013, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, para dispor que a MVA-ST original de 36,56% será utilizada para fins do cálculo da base de cálculo do ICMS na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado previamente pelo fisco do Estado da Paraíba.
CE - ATOS DO CONFAZ RATIFICADOS E INCORPORADOS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - Por meio do Decreto nº 32.036/2016, foram ratificados e incorporados à legislação tributária estadual diversos atos do CONFAZ, que tratam, dentre outros assuntos, sobre: a) os procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos públicos; b) o preenchimento do GIA-ST; c) a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; d) a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA; e) a isenção do ICMS nas operações com: e.1) produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e.2) energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica; e.3) medic amentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido; f) a condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante; g) a uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeitos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, dentre os quais destacamos: autopeças; bebidas; ferramentas; materiais de construção; materiais de limpeza; algodão; atadura; artefatos de higiene e toucador; pneus; alimentos; azeite de oliva; carnes; produtos de perfumaria; telefones para redes celulares; aparelhos telefônicos; h) a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou n&at ilde;o de petróleo e com outros produtos; i) o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.
CE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PARCELAMENTO E BENEFÍCIOS FISCAIS - Por meio do Decreto nº 32.035/2016, foram ratificados e incorporados à legislação tributária estadual diversos atos do CONFAZ, que tratam, dentre outros assuntos, sobre: a) a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque pela EFD; b) a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA; c) os CFOP's para as operações no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped); d) a redução da base de cálculo nas operações: d.1) internas com pedra britada e de mão; d.2) com insumos agropecuários; d.3) com biodiesel - B100; e) o parcelamento de débitos tributários de ICMS; f) a substituição tributária nas operações com: f.1) combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos; f.2) veículos automotores; f.3) bebidas quentes; g) o recolhimento do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte; h) os procedimentos para as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação; i) a prorrogação de benefícios fiscais como: i.1) a isenção do imposto nas operações com: preservativos; medicamentos; veículos; i.2) o crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
MA - VAREJISTA TERÁ QUE USAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO CONSUMIDOR ATÉ O FINAL DE 2017 - Por meio de Resolução Administrativa 19/2016, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) vai tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a partir de 2017, progressivamente, para todo o comércio varejista em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal.
A Secretaria da Fazenda e as entidades representativas dos empresários como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL São Luís) e a Associação Comercial do Maranhão (ACM), firmaram uma parceria para que seja desenvolvido um programa de emissão gratuita da NFC-e. Os trabalhos estão estágio avançado e, em poucos dias, o sistema deverá estar disponível para download e utilizado pelas empresas. (Fonte: Sefaz - MA)
MS - DECRETO ALTERA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA VAREJISTAS - Foi alterado o Decreto nº 14.508/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos por contribuintes varejistas, para dispor que a opção pela emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e não impede o contribuinte de emitir cupom fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, até 1º.9.2018 ou até o esgotamento da memória fiscal, o que ocorrer primeiro, que não atenda aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS nº 9/2009, com efeitos desde 1º.8.2016.
PR - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS É ALTERADO - Foi alterada a Norma de Procedimento Fiscal nº 86/2013, que estabeleceu os procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, para dispor sobre: a) o cancelamento de ofício da inscrição no CAD/ICMS do contribuinte foi considerado devedor contumaz; b) o pré-cancelamento da inscrição estadual do contribuinte, que será notificado e terá o prazo de 15 dias para se manifestar; c) a possibilidade de reativação da inscrição ser efetivada após comunicação da descaracterização do flagrante pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, no caso de contribuinte flagrado comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.
PR - ALTERAÇÕES NA NORMA DE PROCEDIMENTOS FISCAIS - Foi alterada a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2008, que disciplinou os procedimentos relativos à solicitação, alteração e cancelamento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, à inutilização de documentos fiscais e à transferência de formulários contínuos entre estabelecimentos.
A alteração serviu para dispor sobre: a) a utilização do Receita/PR para a solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais pelo estabelecimento gráfico; b) a confirmação do contribuinte encomendante, na hipótese de AIDF para Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A e modelo 2 - Venda a Consumidor a serem utilizadas em substituição à NF-e e NFC-e, exclusivamente por ocasião da venda das mercadorias em operações realizadas fora do estabelecimento; c) a solicitação, por meio do Receita/PR, de inutilização de documentos fiscais autorizados e não utilizados; d) a expressão que deverá ser impressa no cabeçalho da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Final, modelo 2 no caso de venda ambulante.
Também foi revogado o item 4.1.8 da Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2008, que dispunha que a AIDF deveria ser solicitada na ARE da jurisdição do contribuinte, quando o encomendante estivesse omisso na apresentação da Declaração Fisco Contábil - DFC.