Nome, por seu procurador signatário, vem a Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto na id 5903f2f, requerendo seu recebimento e, observados os trâmites de estilo, remeter à apreciação e decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.
Porto Alegre, 20 de junho de 2020.
A União pugna pela apuração da cota patronal da contribuição previdenciária. Sem razão, uma vez que a Reclamada é IMUNE em relação à referida exação.
A questão alusiva à pretensa isenção da Nome (FASE) há tempos vem sendo objeto de apreciação por esta Seção Especializada em Execução que, a respeito, tinha pacificado o entendimento de que "A FASE não goza da isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição". Esse, aliás, era o teor da Orientação Jurisprudencial n°. 05 deste Colegiado, cancelada na recente sessão de 07.11.2017. O cancelamento do aludido verbete foi motivado pela fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 566.622, da tese de repercussão geral de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Em necessária contextualização, ressalto que o entendimento da cancelada OJ n°. 5 pautava-se na assertiva de que os requisitos para a concessão desta isenção estariam previstos na Lei (ordinária) n. 12.101/09, que revogou
o art. 55 da Lei n. 8.212/91. Logo, fixada a tese com repercussão geral de que os requisitos hão de estar previstos em lei complementar, restou superado o entendimento consolidado na aludida OJ n°. 5, razão do respectivo cancelamento.
Em decisão monocrática publicada em 14.02.2017, a Ministra Rosa Weber, do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por ausência de ofensa a preceito da Constituição Federal. Contra essa decisão foi interposto Agravo Regimental, ao qual a Primeira Turma do STF negou provimento, nos termos do acórdão publicado em 02.08.2017, cuja ementa assim consigna:
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Nome PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7°, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos
moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2°, 3° e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, a Reclamada requer seja desprovido o agravo de petição interposto pela União, mantendo-se a decisão recorrida nos pontos suscitados.