Saiba quais direitos as leis brasileiras garantem à população LGBT - Kurti
Em 2014, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou um crescimento de 31% nos números de casamento entre LGBT em comparação com 2013. Foram, no total, 4.854 uniões homo-afetivas em todo o país, sendo que a maioria (60,7%) está concentrada na região Sudeste.
A redação do artigo 226 da Constituição Federal, que menciona as palavras "homem e mulher" para designar a constituição de entidade familiar, não impediu que o Superior Tribunal de Justiça declarasse que "a união estável entre pessoas do mesmo sexo pode ser convertida em casamento civil se assim requererem as partes". Em consonância a esta decisão, vários cartórios espalhados pelo Brasil já têm procedimento próprio de conversão da união estável homo afetiva em casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o que produz desigualdades no acesso a este direito. (Leia mais sobre o PL)
Agora, está dispensada a necessidade de recorrer à Justiça para obter a certidão de nascimento. Nos casos de pais héteros casados ou em união estável, apenas um deles terá que ir ao cartório. Nos casos de pais homo afetivos casados ou em união estável, o documento terá que informar como pais ou como mães os nomes dos dois.
Pela ausência de leis na Constituição Federal, o registro de um casal homo afetivo como pais ou mães de uma criança ainda depende das ponderações da Justiça, podendo ser negado ou não.