Na tarde desta terça-feira (26), no miniplenário Cônego Azevedo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia realizou sua 6ª reunião recebendo o depoimento do representante da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), o defensor público Christiano Pinheiro da Costa.
Os parlamentares que participam da Comissão destacaram as irregularidades descritas pelo convidado da CPI, como emissão de laudo sobre medidor de energia unilateral e não-oficial e o descumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que proíbe cortes de energia durante a pandemia.
O convidado, que também é o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-AM, iniciou o depoimento revelando que, nos últimos 3 anos, cerca de 50% das reclamações que chegam ao Nudecon são relativas ao fornecimento de energia elétricas e desse total, aproximadamente 48% são ações individuais que a Defensoria ajuíza. “Quase todas reclamações são em relação à revisão de valores exigidos como recuperação do faturamento pela empresa. Nesses casos, os contadores que são retirados voltaram com um aviso que um laudo unilateral foi realizado e detectou desvio de energia. Os laudos não são sequer entregues aos consumidores”, denunciou o defensor público.
O presidente da CPI, deputado Sinésio Campos (PT), perguntou ao depoente se os cortes de energia, por endividamento, continuaram a ser feitos apesar da Lei 5.145/2020 ter proibido a prática durante a pandemia. “A empresa continuou cortando a energia elétrica da casa das pessoas. Recebemos reclamações sobre o descumprimento tanto de decisões judiciais anteriores como da Lei Estadual. No meu entendimento, parece que a empresa obedece apenas a regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ignora toda legislação atual a respeito de sua atuação”, destacou Christiano Costa.
Ao ser questionado pelo deputado Dermilson Chagas (Podemos) sobre o número de ações que os consumidores assistidos pela DPE-AM conseguiram ganho de causa, o defendor revelou que 70% dos assistidos pelo órgão têm êxito nas ações judiciais contra 30% de decisões favoráveis à empresa. O parlamentar também questionou como a empresa ainda usa laudos unilaterais se já existe um convênio da concessionária com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem) para produção de laudos. Porém, o defensor disse desconhecer esse acordo.
O deputado Carlinhos Bessa (PV) questionou se após a privatização do serviço público houve aumento das reclamações dos consumidores. “Sim, as reclamações aumentaram. Primeiro porque surgiram problemas de relacionamento. A empresa não abre um diálogo franco quando procurada e parece preferir ajuizar as ações a evitá-las. Segundo por conta do contexto criado pela pandemia desde março do último ano”, enfatizou o defensor público.
A partir do depoimento de Christiano Costa, a Comissão decidiu convocar a gerente operacional da Amazonas Energia, Sandra Farias, para depor e aguarda a entrega de dados da DPE-AM para decidir se convoca também o ex-chefe do setor jurídico da empresa.
A próxima reunião da CPI será nesta quarta-feira (27), às 14h, com depoimento do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM), Nicolas Santos Carvalho Gomes.