Posição do STF e STJ sobre o Terço Constitucional ser Salário de Contribuição no RGPS | LinkConcursos.com.br
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Antes de tudo é importante darmos a posição da legislação pertinente ao assunto. Isso decorre do fato de ser ela a base para que o INSS e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB orientem-se quanto a sua atuação e quais serão as parcelas remuneratórias integrantes do salário de contribuição.
Sendo assim, vejamos o que diz a lei 8212/91 no artigo 28 diz:
Veja que a lei 8212 de 1991 enumera taxativamente (numerus clausus) quais parcelas remuneratórias não integram o salário de contribuição. Na alinea "D" o valor refrente às férias entre eles o 1/3 constitucional somente serão excluidos do salário de contribuição se forem indenizados, caso contrário irão compor a base de incidência da alíquota de contribuição dos segurados (exceto o especial) e do empregador doméstico. Já tratamos do assunto salário de contribuição sua conceituação e quais são os segurados e empregadores que o usam como base de cálculo aqui.
No entanto, o STF e o STJ possuem interpretações diferentes da legislação a esse respeito. Tais tribunais concordam que o 1/3 constitucional, seja ele indenizado ou não, não é parcela integrante do salário de contribuição.
O STJ até o final de 2009 possuia um posicionamento diferente do STF, mas hoje os dois tribunais já estão alinhados quanto a este assunto conoforme podemos ver no julgado abaixo destacado:
PETIÇÃO Nº 7.296 – PE (2009⁄0096173-6)
PROCURADOR : ROBERTA CECÍLIA DE QUEIROZ RIOS E OUTRO(S)
REQUERIDO : VIRGÍNIA MARIA LEITE DE ARAÚJO
ADVOGADO : CLAUDIONOR BARROS LEITÃO – DEFENSOR PÚBLICO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, acolheu o incidente, mantendo a decisão da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do voto da Sra. Minitra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília-DF, 28 de outubro de 2009(Data do Julgamento)
Veja que a decisão é realativamente antinga e ela realinha a compreenção do STJ com a do STF. Hoje os dois tribuinais entedem que não mais há incidência de contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional sendo ele indenizado ou não indenizado. Já a lei 8212/91 e o Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) tratam o assunto de forma diferente excluindo somente aquela parcela que decorrer de indenização como passível de exclusão do salário de contribuição.
As bancas irão atuar com muita insistência nesse ponto divergente entre a jurisprudência e a lei pertinente ao assunto. Então, cabe ao concursando ter tais pontos claros em sua mente. O enunciado da questão é que irá orientar quanto ao uso da jurisprudência ou ao uso da legislação como fundamento. Assim sendo, se o enunciado da questão for omisso quanto a cobrança da jurisprudência ou a lei deveremos usar a última como fundamento na resolução do problema proposto. Caso contrário deve-se ater ao enunciado.