Justiça determina que Teresina faça licitação de bilhetagem eletrônica – Diário do Transporte
Justiça determina que Teresina faça licitação de bilhetagem eletrônica
Publicado em 27 de março de 2012 por blogpontodeonibus em Notícia // 1 comentário
Ônibus em Teresina. Justiça determinou que prefeitura realize licitação para contratação de uma nova empresa de bilhetagem eletrônica. Ministério Público diz que serviço deve ser contratado pela prefeitura e não pelas empresas como é agora. Prefeitura diz que contratação por parte de empresa é prevista na lei federal sobre o Vale Transporte.
Justiça determina licitação de bilhetagem eletrônica Teresina
Superintendência de Transportes deve fazer a concorrência até julho
A Justiça do Piauí determinou que a SMTT – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito realize até julho deste ano a licitação da bilhetagem eletrônica dos serviços de ônibus de Teresina.
A decisão foi do juiz Othon Lutosa, da 1ª Vara da Fazenda Pública e obriga que uma nova empresa seja escolhida por processo de concorrência pública.
Para terem direito ao Passe Escolar, Vale Transporte ou Integração, os passageiros precisam portar os cartões com a marca "+ Fácil".
O sistema é operado pela empresa Tacom, especializada em bilhetagem eletrônica, contrata pelo Setut – Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Teresina.
De acordo com o promotor Fernando Santos, que teve representação aceita pelo juiz, um serviço como o de bilhetagem eletrônica deve ser prestado ou pelo menos contratado pelo poder público e não por empresas particulares ou o sindicato delas.
O juiz, em seu despacho, classificou o sistema de bilhetagem como parte dos transportes públicos, sendo sua contratação de responsabilidade do poder municipal.
O sistema de bilhetagem eletrônico foi criado em 2001 em Teresina e a operação entregue ao Setut, que terceirizou o serviço. Mas em dezembro de 2002 passou a ser de responsabilidade da Strans – Secretaria de Transportes.
Para a justiça, o sistema de bilhetagem também passa a integrar os serviços de ônibus, da mesma forma que a operação dos veículos e, portanto, deveria ser licitada desta maneira.
Assim, a empresa de bilhetagem deveria ser selecionada pela melhor proposta e menor preço e não como uma relação de consumo do Setut – Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Teresina.
Em nota, a Prefeitura de Teresina disse que a contratação da empresa de bilhetagem segue a lei do Vale Transporte, lei federal nº 7.418, que determina que as operadoras de transporte se responsabilizem pela comercialização dos bilhetes, sem custos a mais para os passageiros por conta disso.
A Prefeitura também disse que recorreu da decisão em várias instâncias. Ao Tribunal de Justiça interpôs um agravo de instrumento, ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Edvaldo Pereira Moura protocolou pedido de suspensão da decisão e apresentou contestação da ação ao juiz Othon Lustosa.