Justiça manda prefeitura de Cuiabá devolver R$ 7 milhões para rede de mercados - Cidades - Notícias de Hoje
24 de abril de 2019 - 06:25
Justiça manda prefeitura de Cuiabá devolver R$ 7 milhões para rede de mercados
O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo, homologou o valor de uma execução fiscal movida pela SDB Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de supermercados Comper, contra a Prefeitura de Cuiabá, que terá de pagar R$ 7.175.337,69 milhões por uma área que pertencia ao município e que foi vendida à organização no ano de 2012. A Justiça, porém, anulou o negócio em 2014.
A decisão é do último dia 14 de maio. "Pelo exposto, homologo o valor da execução apresentado pelas partes R$ 7.175.337,69 milhões, por conseguinte, determino a expedição de ofício requisitório ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso solicitando a inscrição do crédito em lista de pagamento em face do Município de Cuiabá (MT)", diz trecho da decisão.
O imóvel em questão é um terreno localizada no Jardim Cuiabá, na Capital, que seria utilizado pela SDB para a construção de uma nova unidade do Comper. Em 2012, ano da concretização do negócio, a empresa pagou à prefeitura de Cuiabá R$ 4,061 milhões pela propriedade.
Quase 6 anos depois da venda a área valorizou 77%. De acordo com informações dos autos, a Justiça declarou nula a Lei Municipal 5.574/2012 que autorizou a venda do terreno público à rede de supermercados.
A Lei foi enviada à Câmara da Capital pelo prefeito em exercício e procurador-geral do município à época, Fernando Biral, em 1º de agosto de 2012, e foi aprovada em "tempo recorde" na sessão legislativa do dia seguinte. Rodrigo Roberto Curvo, magistrado que também declarou nula a Lei, disse em sua decisão à época, proferida em março de 2014, que a prefeitura justificou de forma "genérica" que a alienação do imóvel atenderia a melhoras nas áreas da saúde e educação e que a iniciativa não contou nem mesmo com a especificação de "projetos, programas e ações" do Poder Público. "Descreveu que serão empregados para melhoria da saúde e educação, sem explicitar as condições mínimas para isso - especificação de projetos, programas e ações, bem assim dos valores a serem empregados para cada área etc. Na condição de gestor daquilo que não lhe pertence, deve o administrador público, antes de decidir, colher a maior quantidade de informações possíveis com vistas a fundamentar o seu ato", disse Curvo.
Em razão da disputa judicial a área não possui edificações nem do Poder Público, real proprietário do imóvel, ou mesmo da rede de supermercados Comper, que aguarda a devolução do dinheiro do negócio anulado pela Justiça – corrigida pela valorização de 77% ao longo de quase 6 anos.