Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado que for acometido por sequela irreversível, bem como por doença que tenha reduzido a capacidade de exercício da ocupação habitual.
Por sua natureza indenizatória, este benefício pode ser recebido pelo segurado cumulativamente com o salário ou outro benefício da previdência, salvo exceções.
Tem direito à concessão do auxílio-acidente o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Apesar de discussões quanto ao tema, principalmente pela observância do princípio da isonomia, segundo a legislação, o contribuinte individual e o segurado facultativo não têm direito ao benefício.
Como é o recebimento do benefício? Qual o valor a ser pago?
O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Caso o segurado não tenha sido beneficiário de auxílio doença, será devido desde a data de entrada do requerimento.
Conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, a renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, exceto para o segurado especial. Para esse contribuinte, o auxílio-acidente será concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Caso esteja contribuindo facultativamente para o regime previdenciário, terá o benefício concedido com base no salário de contribuição. O benefício será pago ao segurado até a concessão de qualquer aposentadoria ou óbito do beneficiário.
Quais são os requisitos para a concessão do benefício?
É necessário ter qualidade de segurado previamente ao acontecimento dos fatos. Além disso, deve ser constatada a diminuição parcial e incurável na capacidade para atividades laborais em decorrência de sequelas consolidadas por acidentes de qualquer natureza ou doença, ou seja, é preciso existir o nexo causal entre o acidente ou doença e a redução da capacidade.
Importante destacar que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Desta forma, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.
Tenho direito ao Auxilio Acidente mesmo sendo aposentado?
Conforme preceitua o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Todavia, pelo caráter indenizatório e pela Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social não estabelecer restrições, o auxílio pode ser cumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, EXCETO com a aposentadoria, como dito anteriormente, ou auxílio-doença concedido em razão da mesma patologia que deu origem à sequela.
Por exemplo, no caso de o beneficiário de auxílio-acidente receber auxílio-doença, concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado receberá os dois benefícios cumulativamente.
Contudo, não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente.
Enquadro em todos os requisitos, mas não recebo o benefício. Como devo proceder?
O prévio requerimento administrativo é dispensável, uma vez que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa, a concessão do auxilio acidente deveria ser imediata em caso afirmativo.
Assim, poderá ser proposta uma ação contra o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS).
A competência para processar e julgar a ação irá depender da gênese da incapacidade. Caso tenha ocorrido ao longo do contrato de trabalho, a ação tramitará frente a Justiça Comum, do contrário, a competência caberá à Justiça Federal.
Ademais, tendo em vista a natureza da ação, será necessário a produção de prova documental, que deverá ser apresentada junto com a inicial, e pericial, a ser produzida por um especialista.
Possivelmente, haverá uma audiência de conciliação, precedida por uma audiência de Instrução e Julgamento.
O segurado que não requereu e já se passaram mais de 10 (dez) anos, terá direito à sua concessão desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com acerto dos últimos 5 (cinco)anos atrasados. Caso o segurado não tenha sido beneficiário de Auxílio doença, é necessário o prévio requerimento administrativo.