Plenário da Câmara aprova projeto que libera R$ 1,91 bi para Estados e Municípios a título de FEX | Assomasul
Plenário da Câmara aprova projeto que libera R$ 1,91 bi para Estados e Municípios a título de FEX
Plenário da Câmara durante a aprovação do projeto (Foto: Divulgação)
Mais uma conquista para o movimento municipalista. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o Projeto de Lei 8965/2017 apensado ao PL 8132/2017, do Poder Executivo, que libera o montante de R$ 1,91 bilhão a Estados e Distrito Federal relativo ao auxílio financeiro para fomentar o FEX (Fundo das Exportações) do exercício de 2017.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) explica que, do total repassado a Estados e Distrito Federal, 25% pertencem aos Municípios e devem ser distribuídos conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A CNM atua também na regulamentação de uma nova regra de compensação para as perdas provocadas pela desoneração no ICMS prevista na Lei Kandir. Conforme determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) o congresso tem o prazo de até julho de 2018 para a proposição de nova regulamentação.