Cobrança de juros abusivos pelo credor impede a execução de dívida
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do desembargador em substituição legal, Dirceu dos Santos, acolheu pedido de liminar feito em um pedido de reconsideração e proibiu que o Banco Safra S.A. execute uma dívida cobrada indevidamente de R$ R$ 389 mil de uma empresa de fornecimento de matérias médicos.
O magistrado explicou que ao reanalisar a questão foi constatado por perícia técnica, que o banco não observou as suas próprias regras contratuais - debitando na conta da empresa agravante valores divergentes dos previstos nos instrumentos. Os profissionais chegaram à conclusão de que foram cobrados R$389.963,59 a maior, ou seja, há a probabilidade de que a parte agravante não deve ao banco recorrido os R$ 270 mil representados pela Cédula de Crédito Bancário (CCB), pois, conforme a referida perícia técnica, este cobrou da empresa recorrente, durante a execução dos Contratos, mais de R$380.000,00 através de débitos indevidos em sua conta, informou Dirceu Santos.