Informativo | Tributário | Portaria PGFN nº 13.338/2020 - Prorrogação de medidas face ao COVID-19 - Peixoto & Cury Advogados
Informativo | Tributário | Portaria PGFN nº 13.338/2020 – Prorrogação de medidas face ao COVID-19
Foi publicada no DOU de hoje, 09.06.2020, a Portaria nº 13.338, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que prorroga medidas excepcionais para a cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), face à proliferação do coronavírus (COVID-19), constantes originalmente da Portaria PGFN nº 7.821/2020 e mencionadas em nosso Informativo de 19.03.2020.
Assim, para os prazos em curso no dia 16.03.2020 ou que tiverem se iniciado após essa data, fica prorrogada até o dia 30.06.2020 a suspensão dos prazos para: (i) impugnação e recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR (artigos 3º e 6º da Portaria PGFN nº 948/2017); (ii) apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert (artigo 18 da Portaria PGFN nº 690/2017); e (iii) oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e recurso contra a decisão que o indeferir (artigo 6º, inciso II, e artigo 20 da Portaria PGFN nº 33/2018).
Também ficam suspensos até 30.06.2020: (i) a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa; (ii) a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; e (iii) o início de procedimento para exclusão de contribuintes inadimplentes com parcelamento administrado pela PGFN.