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Questões de Reforma Administrativa e Terceiro Setor
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AssuntoReforma Administrativa e Terceiro Setor
CESPE - TRF 2ª - Juiz Federal Substituto - 2011 Direito Administrativo / Questões de Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
a) As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização. b) As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social. c) A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração pública. d) Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais. e) Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público.
CESGRANRIO - FINEP - Analista - Auditoria - 2011 Direito Administrativo / Questões de Reforma Administrativa e Terceiro Setor
O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7º do art. 10 do Decreto nº 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de
a) 30 dias b) 60 dias c) 90 dias d) 120 dias e) 180 dias
Instituto Cidades - DPE - AM - Defensor Público - 2011 Direito Administrativo / Questões de Reforma Administrativa e Terceiro Setor
O convênio no campo do Direito Administrativo é:
a) Espécie de negócio jurídico-administrativo, unilateral, com partícipes, visando à consecução de interesses contrapostos harmonicamente. b) Uma espécie de negócio jurídico-administrativo que pode ser realizado tanto entre a Administração e os particulares, quanto entre entes administrativos, tendo como finalidade a consecução de objetivos comuns. c) Uma espécie de contrato administrativo que para sua efetivação prescinde de licitação. d) Um dos atos administrativos que podem ser editados pela Administração. e) O resultado de um negócio jurídico-administrativo com interesses divergentes entre as partes.
MPE - RJ - MPE - RJ - Promotor - 2011 Direito Administrativo / Questões de Reforma Administrativa e Terceiro Setor
A União Federal, um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementar a gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratificação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:
a) convênio personalizado; b) convênio de cogestão; c) consórcio público; d) convênio administrativo; e) consórcio despersonalizado.
CESPE - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto - 2011 Direito Administrativo / Questões de Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor - conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro -, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.
a) O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP. b) O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça. c) As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999. d) As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998. e) Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.
Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir. I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutenção de estradas com a instituição da cobrança de pedágio, cuja arrecadação será suficiente para a remuneração de serviços e obras necessários ao atendimento adequado dos usuários. II O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado a conservação e a manutenção de presídios, serviço que, por não ser autossustentável financeiramente, demandará o aporte de recursos públicos. Com base nessas situações e na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre PPPs, assinale a opção correta.
a) É admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de acordo com a discricionariedade do administrador. b) É vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as situações. c) Cabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I quanto na situação II, independentemente de o empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não. d) Permite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação I, que trata de empreendimento autossustentável financeiramente. e) Apenas na situação II, que trata de empreendimento não autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de contrato de PPP.
IESES - TJ - MA - Serviço de Notas e de Registro - Remoção - 2011 Direito Administrativo / Questões de Reforma Administrativa e Terceiro Setor
a) Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. b) Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e de eficiência administrativa e autonomia administrativa e operacional. c) Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público; profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público e aumento da produtividade. d) Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.
IDECAN - Prefeitura de Apiacá - Procurador Jurídico - 2011 Direito Administrativo / Questões de Reforma Administrativa e Terceiro Setor
São exemplos de entidades paraestatais os elencados a seguir, EXCETO:
a) Ordens e Conselhos Profissionais. b) Movimentos sindicais. c) Empresas controladas pelo Poder Público. d) Serviços sociais autônomos. e) Organizações sociais.
VUNESP - MPE - SP - Analista de Promotoria - 2010 Direito Administrativo / Questões de Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que
a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público. b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária. c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade. d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função. e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.
De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a
a) comercialização de planos de saúde e assemelhados. b) manutenção de instituições hospitalares privadas gratuitas e não gratuitas. c) representação de categorias profissionais por meio de associações de classe. d) promoção da segurança alimentar e nutricional. e) disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
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