26/05/2020 14h47 — em Amazonas
Manaus/AM - Levando em consideração a pandemia do novo coronavírus, a Justiça do Trabalho decidiu conceder a um vigilante demitido de empresa de segurança em Manaus o direito de realizar o saque imediato de saldo do seu FGTS. A decisão foi proferida pela desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) Francisca Albuquerque, em recurso ordinário com pedido de tutela de urgência.
Em novembro de 2019, o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus condenou a empresa de segurança, reconhecendo a dispensa sem justa causa do trabalhador, ocorrida em maio de 2019, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas e sem o recebimento do seguro desemprego.
Na tentativa de minimizar os impactos da pandemia na vida das famílias brasileiras, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 946/2020, que prevê em seu art. 6º a possibilidade de saque do FGTS, até o limite de R$ 1.045,00, por trabalhador, a partir de 15/6/2020. Com a decisão do TRT11, o vigilante poderá sacar o FGTS antes da data prevista no Decreto.