Portal da Transparência - Câmara de Vereadores de Iraí
Despesas de Veículos Oficiais
Nomeações de Servidores em Cargos em Comissão
Remuneração dos Servidores, Aposentados, Pensionistas e Vereadores
Despesas Autorizadas com as Realizadas
O SIC da Câmara é oferecido em 2 (duas) modalidades
Em todas modalidades de atendimento SIC será gerado ao final do pedido um número de protocolo para o seu monitoramento e controle. Há também a possibilidade da escolha da opção de "sigiloso" a fim de resguardar o seu nome e os seus dados pessoais perante o órgão ou entidade que irá receber o questionamento.
REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
QUANTO AO ACESSO À INFORMAÇÃO DE CARÁTER RESTRITO:
Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)
Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31)
QUANTO A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO:
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses:
1 - Reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)
QUANTO AO PRAZO DE RESPOSTA:
O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. (art. 11)
QUANTO A DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS:
Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o "FALE CONOSCO" disponível no site ou "OUVIDORIA" disponível no Portal da Transparência.