Disposições Gerais e Finais das Normas da Segurança Privada
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Figura 1 Disposições Gerais e Finais das Normas da Segurança Privada
Das Disposições Gerais e Fnais
O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dasDisposições Gerais e Finais das Normas da Segurança Privada.
Art. 193. As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal poderão ser executadas por uma mesma empresa, desde que devidamente autorizada em cada uma destas atividades.
Art. 194. A empresa especializada nas atividades de segurança privada adotará firma ou razão social, observando-se:
I – a não utilização de nome de fantasia;
II – a não utilização de firma ou razão social idêntica ou similar a uma outra já autorizada;
III – a não utilização de termos de uso exclusivo pelas instituições militares ou órgãos de segurança pública; e
IV – a não utilização de termos contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e à coletividade.
§1º Os interessados em constituir empresa especializada ou alterar a razão social de empresa especializada já autorizada deverão consultar, previamente, a CGCSP a respeito da adequação e disponibilidade da razão social que pretendam utilizar.
§2º A inobservância ao § 1º acarretará o indeferimento dos pedidos, caso a razão social proposta não atenda às disposições do caput, incisos I a IV.
Art. 195. As empresas e profissionais que não realizem atividades típicas de segurança privada não são disciplinados por esta Portaria.
Art. 196. Nas empresas especializadas constituídas sob a forma de sociedades anônimas de capital fechado, os requisitos exigidos aos sócios para a autorização e revisão da autorização de funcionamento somente deverão ser observados pelas pessoas físicas que participam da administração da companhia.
§ 1º As modificações na composição da administração da companhia deverão ser comunicadas no prazo de até cinco dias ao DPF, instruindo-se o procedimento com os documentos que comprovem os requisitos exigidos nesta Portaria para os administradores da empresa de segurança privada.
§ 2ºAs empresas de que trata este artigo, para obtenção da autorização e revisão da autorização de funcionamento, deverão comprovar a nacionalidade brasileira de todos os seus acionistas.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às empresas que possuem serviço orgânico de segurança.
Art. 197. As empresas de segurança privada poderão ter pessoas jurídicas como sócios.
§ 1º Os titulares das pessoas jurídicas sócias das empresas de segurança privada deverão preencher os mesmos requisitos dos sócios destas.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às empresas que possuem serviço orgânico de segurança.
Art. 198. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança deverão manter atualizados seus dados, apresentando no máximo a cada três meses ao DPF, via sistema informatizado:
I – relação dos empregados contratados e dispensados;
II – relação de armas, munições e coletes à prova de balas;
III – relação de veículos comuns e especiais, caso existam;
IV – relação dos postos de serviço; e V – relação de todos os seus estabelecimentos.
§ 1º Os veículos comuns não poderão ser utilizados antes da comunicação de sua posse ao DPF.
§ 2º A empresa deve apresentar ao DPF, sempre que notificada, quaisquer informações sobre seus dados e documentos contábeis, para fins de comprovação da manutenção de seus requisitos e de regularidade de suas atividades.
§ 3º As empresas especializadas deverão informar ao DPF, por qualquer meio hábil, em até quarenta e oito horas de antecedência, os eventos em que prestarão serviços de segurança, contendo as seguintes informações:
I – horário;
II – local;
III – público estimado; e
IV – nome e número de registro no DPF dos vigilantes que atuarão no evento.
Art. 199. Os procedimentos previstos nesta Portaria observarão as formas e os meios disciplinados em normatização específica do DPF.
§ 1º Todos os processos previstos nesta Portaria poderão ser realizados por intermédio de procedimentos eletrônicos, a critério e na forma nela prescrita e conforme orientações da CGCSP.
§ 2º Os processos autorizativos serão analisados de acordo com a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos, com exceção aos processos de solicitação de aquisição de armas, munições e petrechos dos cursos de formação de vigilantes, que terão trâmite prioritário.
§ 3º Os processos autorizativos serão analisados no prazo de sessenta dias, contados da data do protocolo dos requerimentos, descontados os atrasos decorrentes de culpa das empresas, podendo ser prorrogado excepcionalmente pela CGCSP.
§ 4º Os procedimentos elencados nesta Portaria poderão ser revistos a qualquer momento pela CGCSP, em razão de fatos graves que atentem contra a ordem pública e ao interesse da coletividade.
§ 5º Em caso de indisponibilidade de sistema eletrônico os procedimentos previstos nesta Portaria poderão ser protocolizados diretamente nas unidades do DPF.
Art. 200. Constatada a falta ou imprestabilidade de qualquer documento, o interessado será notificado a cumprir as exigências no prazo de quinze dias, contados da ciência da notificação.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, mediante requerimento justificado do interessado apresentado antes do vencimento do referido prazo.
§ 2º Apresentada resposta incompleta ou decorrido o prazo de que trata o
caput sem que tenha havido o atendimento integral e tempestivo da notificação, o processo administrativo será arquivado por inércia do interessado, dando-se ciência ao mesmo, que poderá, a qualquer tempo, apresentar novo requerimento.
§ 3º Da decisão de arquivamento caberá recurso no prazo de dez dias para autoridade hierarquicamente superior.
Art. 201. Por ocasião da análise de qualquer recurso previsto nesta Portaria a autoridade recorrida poderá, em cinco dias, reconsiderar sua decisão.
Parágrafo único. A falta da manifestação da autoridade recorrida no prazo do
caput será interpretada como manutenção da decisão, devendo o recurso ser julgado pela autoridade competente independentemente de manifestação formal nos autos.
Art. 202. Às empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico que pretenderem, espontaneamente, encerrar suas atividades, aplicar-se-á o disposto no art. 173, § 3º e §4º, contando-se o prazo de noventa dias a partir da publicação da portaria de cancelamento de autorização.
§ 1º O cancelamento da autorização de funcionamento da matriz acarretará o cancelamento de toda atividade da empresa no país.
§ 2º O cancelamento da autorização de funcionamento da primeira filial autorizada em uma unidade da federação acarretará o cancelamento de toda atividade da empresa nessa unidade.
Art. 203. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico que estiverem com sua autorização de funcionamento vencida há mais de um ano, poderão ter sua autorização cancelada, de ofício pela CGCSP, após informação conclusiva da Delesp ou CV de não funcionamento da empresa no endereço informado ao DPF.
Art. 204. Todos os atos administrativos que necessitarem de publicação em DOU deverão ser precedidos de recolhimento do preço público correspondente às despesas, junto à Imprensa Nacional, às expensas do requerente.
Parágrafo único. O procedimento será arquivado por inércia do interessado, sem necessidade de despacho da autoridade que proferiu o ato originário, caso o boleto emitido pela imprensa nacional seja encaminhado e não ocorra o recolhimento até a data do seu vencimento.
Art. 205. As multas e taxas decorrentes da atividade de fiscalização das empresas de segurança privada constituirão recursos diretamente arrecadados na Fonte 150 (cento e cinquenta), a serem consignados no orçamento do DPF, no Programa de Trabalho 06.030.0174.2081.001 – Operação do Policiamento Federal.
Parágrafo único. Anualmente a CGCSP encaminhará à Procuradoria da Fazenda Nacional e a outros órgãos competentes, relatório das multas aplicadas e não recolhidas pelas instituições financeiras e empresas, para as medidas legais cabíveis.
Art. 206. Os emolumentos mencionados no art. 205 serão recolhidos em moeda corrente nacional, por meio da GRU, com o(s) valor(es) mencionado(s) na Tabela do Anexo da Lei no 9.017, de 30 de março de 1995 e, no caso de multas, de acordo com os valores estabelecidos nos arts. 14 e 40 do Decreto no 89.056, de 24 de novembro de 1983, conforme disponibilizado no endereço eletrônico do DPF – www.dpf.gov.br.
Art. 207. As empresas de curso de formação deverão implementar os novos currículos de formação, reciclagem e extensão previstos nesta Portaria, no prazo máximo de noventa dias a contar de sua publicação, respeitando-se os cursos já iniciados.
Art. 208. A qualificação do vigilante em extensão em segurança para grandes eventos, prevista nos artigos 19 e 156, inciso XI, será exigida a partir de dez meses para eventos esportivos em geral, e a partir de dezoito meses para os demais, contados da publicação desta Portaria. (Redação conferida pela Portaria nº 3.559. de 31 de maio de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de junho de 2013)
Art. 209. Os casos omissos serão resolvidos pela CGCSP e submetidos à aprovação do Diretor-Executivo do DPF.