Portal Abes :: A complexa relação entre a matriz tributária e o setor de TI
Por Dr. Manoel Antônio dos Santos, diretor jurídico da ABES
Numa tarde dessas, na sede da ABES, enquanto conversávamos sobre amenidades e saboreávamos um café com bolo, ouvi uma frase sintomática de um empresário do setor de TI que estava entre nós: "Manoel, estou impressionado! Todos os meus amigos do setor de TI estão 'enrolados' e com patrimônio pessoal em risco, por conta de conflitos tributários envolvendo suas empresas!", disse o empresário.
1. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas;
2. O imposto incidirá sobre bens; sobre serviços; sobre os intangíveis; sobre a cessão de direitos; sobre o licenciamento de direitos; e até mesmo sobre a locação de bens; sobre as importações de bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos;
3. Será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com aquele incidente nas etapas anteriores;
4. Terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, podendo variar entre Estados, Distrito Federal e Municípios;
5. A alíquota do imposto aplicável a cada operação será formada pela soma das alíquotas fixadas pela União, pelos Estados ou Distrito Federal e pelos Municípios;
6. Nas operações interestaduais e intermunicipais, incidirá a alíquota definida pelo Estado, DF ou Município de destino e o imposto pertencerá ao Estado, ou DF ou Município de destino;
7. Os débitos e créditos serão escriturados por estabelecimento e o imposto será apurado e pago de forma centralizada. A receita do imposto será distribuída entre a União, os Estados, 8. DF e os Municípios proporcionalmente ao saldo líquido entre débitos e créditos do imposto atribuível a cada ente.