Dr. Comex: Receita Federal Cria Radar Internacional
Receita Federal Cria Radar Internacional
O objetivo é simplificar o processo de despacho aduaneiro de importação. Mas para simplificar será preciso antes complicar, isto é, adotar o procedimento de verificação de conformidade aduaneira do operador estrangeiro.
Criado pela Instrução Normativa SRF 1.181/11, a verificação de conformidade aduaneira é um processo administrativo voluntário no qual a Receita Federal irá verificar, inclusive com visitas técnicas ao exterior, se necessárias, o processo produtivo, a classificação fiscal e o valor aduaneiro do produto bem como a existência de fato, a capacidade produtiva, os custos, despesas e margens de valor agregado do operador estrangeiro.
Para efeito da IN SRF 1.181/11 operador estrangeiro engloba o produtor, o fabricante e o exportador sediado no exterior.
A adesão ao procedimento de conformidade do operador estrangeiro pode ser feita por qualquer um dos seus importadores sediados no país desde que detenham procuração, devidamente consularizada em órgão diplomático brasileiro o exterior e com tradução juramentada.
No curso do processo de habilitação, a Receita Federal poderá solicitar informações diretamente ao operador estrangeiro ou, ainda, realizar visitas técnicas as instalações do operador no exterior, as expensas do importador.
Deferida a certificação aduaneira, será publicado Ato Declaratório Executivo com validade nacional e, a partir disso, os produtos deste operador estrangeiro ficam dispensados dos procedimentos especiais de controle aduaneiro previstas na Instrução Normativa SRF 1.169/11.
Esta, por sua vez, estabeleceu procedimentos aduaneiros especiais para as seguintes irregularidades, todas puníveis com perdimento da mercadoria, sem prejuízo da ação de natureza penal, quando cabível:
a) falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber;
b) falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria;
c) importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas;
d) ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro;
e) existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou
f) falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte.
Tornar o controle aduaneiro cada vez mais preventivo em vez de fiscalizatório é medida saudável para desafogar as aduanas. Internacionalizar o controle aduaneiro extrapola o conceito de território aduaneiro historicamente definido no Regulamento.
Para que serve o Radar Aduaneiro?
O Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e o processo administrativo pelo qual a Secretaria da Receita Federal habilita o Responsavel legal da pessoa jurídica junto ao SISCOMEX e que, por sua vez, habilita os seus representantes legais (despachantes aduaneiros e/ou funcionários).