* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 4219741, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS
CONTRATO Nº. 49/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE COBERTURA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS E A EMPRESA PRO ENG ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS, pessoa jurídica de direito público, doravante denominado “Município”, localizado na Avenida Jorge Lacerda, nº. 1180, Centro, CEP 88443-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.102.376/0001-34, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson Back, portador do RG nº 1.118.828 - SSP/SC e inscrito no CPF nº 398.646.509-04, residente na Rua Henrique Kuister, 50, Centro CEP 88443-000 – Vidal Ramos-SC.
CONTRATADA: PRO ENG ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, doravante denominada “Contratada”, estabelecida na Rua Prefeito Wenceslau Borini, nº. 1245, Canta Galo, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.281.510/0001-08, representada neste ato pelo Sócio Administrador, Sr. Charles Rodrigo Michels, portador do RG nº 5.354.330 - SSP/SC e inscrito no CPF nº 085.121.429-01, residente na Rua Prefeito Wenceslau Borini, nº. 1245, Canta Galo, no Município de Rio do Sul-SC.
As partes contratantes sujeitam-se às normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº. 8.883, de 08 de junho de 1994; ao Processo Licitatório nº. 84/2022 - Edital de Tomada de Preços nº. 10/2022 do Município de Vidal Ramos/SC e às seguintes cláusulas deste contrato:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL:
1.1. Constitui objeto deste contrato de regime de execução Empreitada por Preço Unitário, objetivando a contratação de empresa para fabricação e fornecimento de Estrutura metálica e serviços de montagem para cobertura do Palco da Praça Nereu Ramos, com área de 163,30 m², no centro de Vidal Ramos.
12. Integra o presente Contrato, para todos os efeitos legais, a Proposta de Preços, apresentada neste Processo Licitatório nº. 84/2022 - Tomada de Preços nº. 10/2022;
1.3. A Contratada obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Habilitação exigidas na licitação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO:
2.1.O preço global e irreajustável, a ser pago pelo Município à Contratada em razão da execução da obra, prevista na Cláusula Primeira, será de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais).
Item
Descrição
Und
Quant.
Valor Unit.
Valor Total
1
Placa da Obra
m²
2,25
469,67
1.056,76
2
Projeto Estrutura Metálico (Engenheiro Mecânico)
m²
163,30
16,00
2.613,22
3
Estrutura Metálica Viga/ Pilares/ Chumbadores/ ETC – até 25 Kg/m²
m²
163,30
365,12
59.623,32
4
Cobertura com telha ondulada de aço zincado 0,5mm
m²
163,30
111,76
18.250,19
5
Forro de PVC com estrutura metálica
m²
163,30
110,37
18.023,65
6
Plaquetas para fachada
m²
71,68
141,42
10.136,91
7
Condutor de alumínio para beiral
m
7,30
88,65
647,14
8
Rufos Metálicos colocados
m
55,14
70,01
3.860,18
9
Calha chapa galvanizada, corte 38
m
12,14
106,15
1.288,62
TOTAL GERAL
115.500,00
2.2. Não será admitido pagamento adiantado de serviço ou obra não realizados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.3. Os pagamentos pela prestação de serviços serão devidos, observadas as seguintes condições:
a) de conformidade com o cronograma proposto e adimplida a obrigação avençada, a Contratada solicitará à Secretaria de Obras a respectiva medição,
b) O pagamento está vinculado ao Recurso repassado pelo Governo Estadual, e contrapartida Municipal, será efetuado de acordo com o cronograma físico financeiro, mediante fiscalização e liberação da autorização de desembolso por conta da Secretaria Municipal de Obras.
b.1) Relatório de Medição assinado pela fiscalização ou pelo profissional responsável da Secretaria de Obras;
b.2) A fiscalização poderá ser feita por empresa contratada pelo Município;
b.3) Apresentação da Relação das empresas sub-contratadas;
b.4) Retenção de 11% a título de INSS, atendendo a Lei nº 9.711/98;
b.5) Retenção de 4% a título de ISS sobre o valor global da obra.
b.6) Nota Fiscal vistada pelo Secretário de Obras ou pelo seu designado.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
4.1. A despesa com o pagamento da Contratada, correrá à conta do orçamento do Município, exercício 2022, classificada na dotação:
Órgão 07.00 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Unidade 07.01 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Atividade 1037 – Infraestrutura Urbana
Recurso 01.64.891 – Demais Convênios com o Estado
4.4.90.00.00.00.00.00
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
5.1. Devidamente justificado, o contrato é alterável, nas condições previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E DA ACEITAÇÃO:
6.1. O Município fiscalizará a execução da obra contratada, nos termos do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, podendo para isto valer-se de assessoria ou consultoria de terceiros.
6.2. A Contratada, quando requisitada, prestará informações e esclarecimentos que demonstrem o efetivo cumprimento do compromisso avençado.
6.3. A fiscalização terá poderes para notificar por escrito a Contratada sobre eventuais irregularidades ou falhas verificadas, exigindo-lhe correção, sem que disso implique aumento de despesa para o Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. São de responsabilidade da Contratada:
a) a reparação de erros ou vícios construtivos ou executivos num prazo não superior a 15 (quinze) dias da comunicação do Município de Vidal Ramos, sem qualquer ônus adicional;
b) aceitar acréscimos ou supressões que o Município solicitar, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato;
c) pagar os emolumentos prescritos em Lei e observação de todas as posturas referente ao serviço, retirando o alvará para execução dos serviços junto a Secretaria de Finanças, informando a data de início e de término da mesma;
d) obedecer à legislação ambiental;
e) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de leis trabalhistas que digam respeito aos serviços contratados e a concreta aplicação da legislação em vigor, relativo à segurança, higiene e medicina do trabalho;
f) efetuar o pagamento de todos os seguros, impostos, taxas, obrigações trabalhistas e demais despesas e tributos pertinentes à obra;
g) refazer, a suas expensas, todo e qualquer serviço mal executado, ou trabalho defeituoso, executado de forma insatisfatória ou executado fora das especificações técnicas;
h) manter devidamente registrada em seu quadro de pessoal, todas as pessoas envolvidas nos serviços objeto deste edital, devendo apresentar as guias de INSS e FGTS, quando do recebimento das parcelas devidas pelo Município, sob pena de rescisão de contrato pelo mesmo;
i) confeccionar e instalar a sinalização necessária conforme especificações do Município, estando sujeita a multa a proponente vencedora que não efetuar a sinalização solicitada sendo está uma das condições à liberação da primeira medição;
j) informar a Secretaria de Obras, com antecedência mínima de 72 horas, para o caso da necessidade de interrupção nos serviços básicos;
k) fornecer placas de obra conforme padrões do Município, que deverá ser fixado no local da obra assim que esta for iniciada sendo está, também uma das condições à liberação da primeira medição;
l) pela contratação do pessoal, fornecendo e obrigando o uso de equipamentos de proteção individual a seus empregados e aplicar a legislação referente higiene, segurança e medicina do trabalho;
m) fornecer Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços objeto do presente edital, por ocasião da assinatura do instrumento contratual.
n) manter um Engenheiro Civil na obra, que faça parte do corpo técnico da empresa, em regime de visitas, durante a vigência desse instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
8.1. Fiscalizar o serviço contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a proponente vencedora das responsabilidades do Código Civil e/ou Penal;
8.2. Efetuar as medições, mensalmente, a partir da data do efetivo início dos serviços, consignado no Diário de Obras;
8.3. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar em todo ou em parte a presente licitação;
8.4. Compete também ao Município, solicitar o afastamento de qualquer profissional que não estiver apto as obrigações estabelecidas no contrato ou que não tenha comportamento adequado na obra.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1. A Contratada estará sujeita à imputação das penalidades, abaixo referidas, conforme decidir o Prefeito Municipal, em caso de inadimplência contratual:
a) ADVERTÊNCIA;
b) MULTA DE MORA, equivalente a 1 % por cento do valor do contrato por dia de atraso injustificado na execução da obra;
c) MULTA equivalente a 10% do valor total do contrato, por descumprimento do contrato, que determine a sua rescisão, ou no caso de rescisão pela Contratada, sem justo motivo;
d) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do direito de licitar ou de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos;
e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a sua reabilitação perante o Prefeito Municipal, a ser concedido caso a Contratada ressarça o Município por prejuízos eventualmente resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
9.2. As multas poderão ser cominadas de forma cumulativa.
9.3. O valor das multas aplicadas será deduzido do valor da caução, de créditos a que tenha direito a Contratada, junto ao Município, ou cobrado administrativa ou judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO:
10.1. A rescisão do presente contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93, alterada pela Lei n° 8.883/94;
b) a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas na cláusula nona;
c) amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
d) constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei n° 8.666/93, alterada pela Lei n° 8. 883/94;
e) em caso de rescisão prevista nos incisos XII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93, alterada pela Lei n° 8.883/94, sem que haja culpa da proponente vencedora será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
f) a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as consequências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei n° 8.666/93, alterada pela Lei n° 8. 883/94.
10.2. Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do Município, a rescisão importará em:
a) aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o Município e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
b) declaração de inidoneidade quando a VENCEDORA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé, a juízo do Município. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO E VALIDADE DO CONTRATO.
11.1. O prazo para execução das obras objeto do presente contrato será até 60 (sessenta) dias improrrogáveis, salvo por comprovado motivo de força maior, a contar da Ordem de Serviço.
11.2. O presente Contrato terá validade até o dia 27/09/2023
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ituporanga/SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para adoção de quaisquer medidas judiciais, pertinentes ao presente contrato.
Por concordarem com os seus termos, este ajuste é assinado pelas partes contratantes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que, igualmente, o assinam.