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Estatuto OSSCA
Da Denominação, Sede, Objetivos, Duração e Finalidades
Artigo 1º - A ORQUESTRA SINFÔNICA DE SANTA CATARINA – OSSCA, entidade de caráter associativo, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, reger-se-á pelo presente Estatuto, pela legislação pertinente e aplicável às associações e suas posteriores modificações e gozará de todas as prerrogativas, isenções e privilégios de entidades de interesse público e outros que a lei lhe assegurar.
Artigo 2º - A OSSCA tem sede e foro na cidade de Florianópolis, SC, situada à Rua Isid Dutra, número 1611, bairro Barra do Sambaqui, Florianópolis, SC, CEP 88.051-011.
Artigo 3º - A entidade tem objetivos de natureza sócio-educativos e culturais, que se fundamentam na colaboração técnica e financeira para o desenvolvimento das atividades da Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, propondo-se a critério da diretoria:
Supervisionar as atividades artísticas.
Organizar atividades sócio-educativas e culturais;
Conceder bolsas de estudo aos seus associados;
Pagar cachês aos prestadores de serviços dos eventos promovidos com a participação da iniciativa pública e privada;
Promover atividades de integração entre o corpo docente da OSSCA e a sociedade;
Promover o cultivo, a preservação, a pesquisa, a difusão e o ensino da Música, enquanto manifestação artística, social, cultural, inclusiva e recreativa;
Difundir as atividades da Orquestra Sinfônica de Santa Catarina;
Promover o livre acesso da população à prática instrumental e orquestral, apoiando a formação de jovens para a música;
Colaborar na criação e manutenção de orquestras, corais e grupos de câmara, preferencialmente de atuação permanente;
Promover a prática e a difusão da música sinfônica, operística e de balé ao vivo com orquestra, práticas cameristas e demais atividades correlatas, expandindo-as em turnês, festivais e encontros culturais;
Incentivar e promover o aperfeiçoamento de artistas e técnicos da área de música, através da manutenção de um sistema de oficinas que tragam profissionais de reconhecido talento, capazes de aperfeiçoar e provocar a reflexão crítica dos profissionais da música a nível local;
Desenvolver a cultura musical em todas as suas modalidades, inclusive através de intercâmbios nacionais e internacionais de aproximação com entidades congêneres, estimulando o desenvolvimento musical do Estado e do País com o propósito de trocar experiências artísticas e técnicas em turnês e viagens de cunho entretenimento, pedagógico e educacional;
Implantar um sistema de subscribers (assinantes) para sustentabilidade de execução dos eventos das temporadas anuais nos teatros da Capital do Estado.
Angariar fundos ou donativos, em fundações e outros organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados.
Artigo 4º - A existência legal da OSSCA é por prazo indeterminado.
Parágrafo único: A mesma poderá vir a ser eventualmente extinta a qualquer tempo - como pessoa jurídica não como orquestra - conforme parágrafo único do artigo 22, e seus bens doados a uma instituição congênere.
Artigo 5º - Para atingir seus objetivos, a OSSCA poderá:
Realizar, patrocinar e promover, apresentações, cursos, concursos, workshops, masterclasses, festivais e outros de caráter musical e cultural;
Promover o intercâmbio artístico entre profissionais, entidades, estudantes e empresas;
Promover campanhas de mobilização e esclarecimento da opinião pública acerca dos objetivos da instituição;
Firmar contratos, convênios, termos, acordos, e instrumentos similares com entidades privadas e com o Poder Público em todas as esferas;
Manter serviços de apoio às atividades regulares da OSSCA;
Receber contribuições de associados, auxílios e subvenções, doações, legados, verbas advindas de contratos, repasses públicos, cobrança de ingressos e retribuições financeiras de qualquer fonte ou origem por apresentações artísticas, quando for a organizadora do evento;
Fomentar a prática coletiva de música;
Promover o treinamento, capacitação profissional e especialização técnica de recursos humanos;
Lutar pela conquista do apoio administrativo, técnico e financeiro para a orquestra, preconizado pelo Artigo 173. Inciso VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina,
Seção I – Da Constituição do Quadro Social, Admissão e Exclusão de Sócios.
Artigo 6º - Poderão fazer parte da instituição pessoas físicas e jurídicas, em número ilimitado, abrangidas nas seguintes categorias:
Contribuintes: as pessoas físicas (maiores de dezoito anos) ou jurídicas que contribuírem com taxa fixada pela Diretoria e referendada em assembleia geral ordinária;
Honorários: as pessoas físicas, não associadas à entidade, que tiverem prestado relevantes serviços à mesma, assim reconhecidos por três quartos dos sócios presentes em assembleia geral.
Parágrafo único: Poderão ser conferidos títulos de beneméritos a pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que tiverem prestado relevantes serviços à entidade, assim reconhecidos por três quartos dos associados presentes em assembléia geral.
Artigo 7º - A admissão dos associados jurídicos será promovida por indicação de um ou mais associados ou por solicitação da própria pessoa jurídica interessada, após apreciação da Diretoria Executiva.
Artigo 8º - A admissão de associados físicos será promovida automaticamente por cadastro on line, ou presencial na sede da OSSCA, e mediante o pagamento da taxa no prazo de sete dias úteis após a realização do cadastro.
Artigo 9º - Dar-se-á a demissão do associado por solicitação deste, mediante requerimento encaminhado à Diretoria Executiva.
Artigo 10º - O Sócio será excluído do quadro associativo da OSSCA:
A pedido, através de documento dirigido à Diretoria Executiva;
Por deixar de cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Por não pagamento da taxa estipulada;
Artigo 11º – São direitos dos sócios:
Frequentar as dependências e participar das atividades da OSSCA;
Concorrer a cargos eletivos dos órgãos dirigentes;
Propor a admissão de sócios;
Convocar Assembleia Geral, na conformidade deste Estatuto;
Licenciar-se, através de requerimento/cadastro à Diretoria Executiva;
Apresentar sugestão para a melhoria e aperfeiçoamento das atividades sociais, artísticas, e administrativas da OSSCA;
Obter descontos para ingressos em concertos, apresentações, cursos e outras atividades da OSSCA;
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na Lei ou no Estatuto;
Os sócios jurídicos gozarão de direitos específicos a serem definidos pela diretoria e referendado em assembleia geral ordinária;
Artigo 12º – São deveres dos sócios:
Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras da OSSCA, comunicando à Diretoria qualquer irregularidade de que tiver conhecimento;
Zelar pelo bom nome da OSSCA e pelo seu patrimônio;
Indenizar a OSSCA pelos prejuízos que vier, por si, seus dependentes ou acompanhantes, a causar ao patrimônio social;
Manter atualizado seu cadastro social, junto à Diretoria Executiva;
Apresentar, quando solicitado, documentos comprobatórios de sua condição social;
Observar normas de apresentação pessoal, de conduta moral e de conveniência social que propiciem, na OSSCA, a existência de um ambiente agradável de sã camaradagem, de harmonia, respeito mútuo e amor às artes;
Participar das atividades sociais e administrativas, conjugando seus esforços para a concretização dos ideais, metas e objetivos da OSSCA;
Parágrafo 1º. – Em caso de desrespeito ao disposto nas alíneas deste artigo, cometido por menor e por civilmente incapaz, serão responsabilizados os curadores, responsáveis ou representantes legais do mesmo, conforme previsão legal.
Parágrafo 2º. – Os sócios não responderão, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela OSSCA.
Parágrafo 3º. – Aos menores e aos civilmente incapazes não se aplica o disposto nas alíneas "a", "c", "d" e "e", do inciso I, do Artigo 11º deste estatuto.
Artigo 13º – Os sócios que vierem a infringir as normas reguladoras da OSSCA tornam-se passíveis das seguintes penalidades:
I – Advertência: notificação escrita, por violação de preceito normativo;
II – Suspensão: privação temporária, não superior a um ano, dos direitos associativos, subsistindo, entretanto, as obrigações sociais;
III – Multa: pena pecuniária, de aplicação isolada ou concomitante com as sanções anteriores, desde que específica e previamente combinada;
IV – Exclusão: eliminação do quadro social.
Parágrafo 1º. – A apuração de infrações disciplinares e de responsabilidades por danos causados ao patrimônio será efetuada por processo administrativo conduzido pela Comissão de Assuntos Internos indicada pela diretoria executiva;
Parágrafo 2º. – As penas de advertência, suspensão e multa, serão aplicadas pela Diretoria Executiva, cabendo recurso ao plenário da assembléia;
Parágrafo 3º. – A pena de exclusão será aplicada pela Diretoria Executiva, cabendo recurso à Assembleia Geral;
Parágrafo 4º. – A punição disciplinar não elide as providências policiais e judiciárias cabíveis;
Artigo 14º – Caberá a pena da advertência, isolada ou concomitantemente com multa, sempre que às infrações não forem aplicáveis penas de suspensão ou exclusão.
Artigo 15º – É passível de pena, suspensão isolada ou concomitantemente com multa, o sócio que:
I – Reincidir em infração já punida com a pena de advertência ou de multa;
II – Comportar-se de maneira atentatória à convivência social, nas dependências da OSSCA ou nos locais e recintos de suas atividades e apresentações;
III – Prestar informações inverídicas aos órgãos dirigentes;
IV – Atentar contra o conceito público da OSSCA, de seus órgãos, dirigentes ou atividades;
V – Transgredir qualquer disposição estatutária ou regimental;
VI – deixar de pagar as obrigações pecuniárias assumidas com a OSSCA ou as decorrentes de multas impostas disciplinarmente;
VII – Contribuir, por ação ou omissão, para com as irregularidades administrativas, prejuízos ou danos patrimoniais.
Artigo 16º – É passível da exclusão, o sócio que:
I – Reincidir em infrações punidas com suspensão que, por sua natureza, o torne inidôneo para permanecer no quadro associativo;
II – Reincidir em infração de falta de pagamento de obrigações assumidas com a OSSCA, já punida com suspensão;
III – For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de delito que o torne incompatível com o quadro social;
IV – Deixar, após notificação, de indenizar a OSSCA por danos que por si, seus dependentes ou acompanhantes, tenha causado ao patrimônio social;
V – Atentar contra a moral e os bons costumes, nas dependências da OSSCA, ou em locais e recintos de suas atividades e apresentações.
DA DINÂMICA DA ORQUESTRA
Artigo 17º - Poderão integrar a OSSCA músicos nacionais ou estrangeiros que demonstrarem aptidão técnica de nível exigido para a atuação nos naipes orquestrais, considerando-se a necessidade do preenchimento de recursos humanos exigidos pelos naipes da orquestra (cordas, madeiras, metais, teclados e percussão determinada e indeterminada).
Parágrafo 1° - Serão também aceitos para participarem das aíividades artísticas da OSSCA, músicos em formação que demonstrarem talento em potencial.
Parágrafo 2° - Músicos menores de 18 (dezoito) anos poderão exercer atividades artísticas na OSSCA, desde que apresentem declaração expressa de seus responsáveis, autorizando seu ingresso e isentando a orqurestra de quaisquer responsabilidades.
ArtIgo 18º - O ingresso dos músicos na orquestra se dará:
através de convite verbal ou expresso, formalizado pelo Diretor Artístico e Regente da orquestra;
mediante audições instrumentais a qualquer tempo, organizadas e realizadas pela direção artística da orquestra.
Artigo 19º - É de competência do Diretor Artístico e Regente da orquestra:
Planejar as temporadas anuais da orquestra em consonância com as possibilidades de execução apresentadas pela Diretoria Executiva da entidade;
organizar o quadro orquestral, admitindo ou dispensando instrumentistas, de acordo com as necessidades de recursos humanos dos naipes e do repertório a ser apresentado nas performances;
comandar todas as atividades artísticas das temporadas anuais, ensaios e performances, incluindo todos os eventos indoor ou outdor, locais, estaduais, nacionais ou internacionais,
convidar maestro assistente para compartilhar as tarefas de ensaios e criação de oportunidades para formação de jovens instrumentistas, cujas habilidades poderão ser desenvolvidas através de oficinas de prática orquestral.
Parágrafo único: A admissão e a dispensa de isntrumentistas é de competência exclusiva da Direção Artistica da orquestra. Para regular questões disciplinares atinentes a direitos e deveres de músicos poderá ser organizado regimento interno.
Capitulo IV – Do Patrimônio, da Receita e das Despesas
Artigo 20º - O patrimônio da OSSCA é constituído dos bens móveis, imóveis, títulos, valores e direitos que possua ou venha a possuir.
Parágrafo único: O Acervo é parte inalienável do patrimônio social e sua preservação uma das finalidades da OSSCA.
Artigo 21º - Dependerá de autorização prévia da Assembleia Geral:
I – A aquisição, alienação, construção ou demolição de bens imóveis, bem como a constituição de ônus sobre qualquer bem incorporado ao patrimônio.
II = A organização de um Memorial OSSCA para preservar e perpetuar a história da orquestra e suas conquistas.
Artigo 22º - Em caso de liquidação ou dissolução da OSSCA, uma vez solvido o seu passivo, o patrimônio social apurado, será destinado a outra entidade sem fins lucrativos, de fins idênticos ou semelhantes, da esfera municipal, estadual ou federal, designada no estatuto, ou por deliberação dos associados, não podendo essa destinação beneficiar, direta ou indiretamente, quaisquer de seus associados.
Seção II – Da Receita
Artigo 23º - Receita é toda integração, ordinária ou extraordinária, de numerário ao patrimônio da OSSCA.
Artigo 24º - A receita ordinária é constituída pelas subvenções, auxílios, patrocínios e outros rendimentos previamente estabelecidos, constantes do orçamento anual.
Artigo 25º - A receita extraordinária é constituída pela remuneração de serviços prestados, resultado líquido de promoções sociais, e culturais, doações, multas e outros rendimentos esporádicos e eventuais.
Parágrafo 1° - Constituirá também a receita da OSSCA, repasses decorrentes de contratos, convênios, ajustes e acordos celebrados com órgãos e entidades Federais, Estaduais e/ou Municipais, bem como com entidades privadas e organismos internacionais, além da cobrança de ingressos, isentos de contrapartida constitucional orçamentária, dos eventos que realizar.
Parágrafo 2° - Fica expressamente vedada a utilização do patrimônio e de receitas da OSSCA para objetivos estranhos à sua finalidade.
Seção III – Da Despesa
Artigo 26º - As despesas de custeio e os investimentos consistem na destinação de numerário para a realização dos fins da OSSCA, observadas as disponibilidades do orçamento anual, aprovado pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria Executiva.
Parágrafo 1º. – Previsões de despesas de custeio e de investimentos, abrangendo período superior a 1 (um) ano, devem constar do plano de aplicação de recursos da OSSCA, aprovado pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria Executiva, e cujo princípio básico é o da continuidade administrativa.
Capitulo IV – DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES
Artigo 27º – A Administração da OSSCA é feita pelos seguintes órgãos dirigentes:
Artigo 28º – A Assembleia Geral é a reunião da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e dos sócios, no pleno exercício de seus direitos estatutários, e que, uma vez convocada e instalada, constitui-se no órgão máximo de decisão e soberania da OSSCA, cabendo-lhe, nos termos deste Estatuto e da legislação pertinente:
Constituir a OSSCA;
aprovar e modificar seu Estatuto Social;
Aprovar o orçamento anual e o relatório de prestação de contas da Diretoria Executiva, após pareceres do Conselho Consultivo;
Reconsiderar punições e, se for o caso, autorizar a readmissão de sócios;
Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo, cassar mandatos e destituir dirigentes;
Deliberar sobre qualquer matéria relativa aos fins, à organização, à gestão e às atividades da OSSCA;
Liquidar ou dissolver a OSSCA – não como orquestra mas como instituição jurídica -, dando destinação ao seu patrimônio.
Artigo 29º – A Assembleia Geral reunir-se-á:
A cada dois anos, a partir da data da posse, para eleger e dar posse à Diretoria Executiva e ao Conselho Consultivo;
anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para aprovação da proposta de atividades para o ano seguinte e aprovação orçamemtária;
anualmente, na primeira quinzena de março, para aprovação do relatório de prestação de contas da Diretoria Executiva, atinente ao exercício anual anterior.
mediante convocação da Diretoria Executiva;
em obediência a parecer do Conselho Consultivo, no prazo de 20 até (vinte) dias após seu recebimento.
Parágrafo 1º. – A convocação será feita mediante fixação de Edital de Convocação na sede social da instituição, ou opcionalmente via meios de comunicação, com prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência.
Parágrafo 2º. – O Edital de Convocação deverá conter a ordem do dia, data, local, horário e quorum mínimo, seguido da observação de que a segunda convocação realizar-se-á meia hora após o horário da primeira, com qualquer quorum.
Artigo 30º – Para a instalação das Assembleias Gerais, o quorum mínimo de membros devidamente habilitados nos termos deste Estatuto, será de:
I – Nas Ordinárias e nas extraordinárias: 2/3 (dois terços) dos membros da diretoria executiva e do conselho consultivo, na primeira convocação e em qualquer número de sócios, na segunda;
II – Na que deliberar sobre a liquidação ou dissolução da OSSCA: na primeira e única convocação do dia, 2/3 (dois terços) dos membros da diretoria executiva e do conselho consultivo.
Artigo 31º – Verificando o quorum, o Presidente da Diretoria Executiva, seu substituto legal ou o mais velho membro presente, instalará a Assembleia Geral, que, imediatamente, elegerá seu Presidente, por votação ou por aclamação.
Artigo 32º – Compete ao Presidente da Assembleia Geral dar inicio aos trabalhos, nomear um membro para as funções de Secretário (a), estabelecer o rito dos trabalhos, das discussões, das votações e proclamar as decisões da Assembleia Geral.
Artigo 33º – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.
Sessão II – Da Diretoria Executiva
Artigo 34º – A Diretoria Executiva é o órgão ativo que administra a OSSCA, em estrita obediência às disposições legais, às decisões da Assembleia Geral e ao disposto neste Estatuto, sendo constituída de:
Parágrafo 1º. – Os Cargos da Diretoria Executiva não são remunerados, sendo vedada a obtenção de qualquer vantagem pecuniária ou em espécie, em decorrência do seu exercício.
Parágrafo 2º. – Os integrantes da Diretoria Executiva não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da OSSCA, na prática de ato regular de sua gestão, mas responderão pelos prejuízos causados por infração da Lei e das normas reguladoras da entidade.
Artigo 35º – Compete ao Presidente realizar todos os atos de gestão administrativa da OSSCA, cabendo-lhe:
Representar a OSSCA, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, nas quais tem voto de desempate;
Propor à Assembleia Geral, pela elaboração da ordem do dia, a deliberação sobre todos os assuntos de competência daquele órgão nos termos deste Estatuto;
Admitir, excluir e licenciar sócios, em conjunto com os demais membros da diretoria Executiva;
Admitir ou contratar, pessoal e serviços necessários à administração e ao desenvolvimento das atividades socio-culturais, da OSSCA;
Delegar, em conjunto com a diretoria Executiva. atribuições aos sócios e a outros membros da equipe, bem como nomear comissões e grupos de trabalho para atividades específicas;
Aprovar plano de aplicação de recursos, normas e preceitos internos;
Indicar um Diretor Patrimonial para realizar as seguintes funções: organizar e desenvolver os serviços de administração patrimonial, cabendo-lhe manter o rol e o controle físico dos bens, realizar reparos e obras, empregar os recursos materiais, estabelecer medidas de segurança e providenciar a manutenção das dependências, dos móveis e utensílios, dos equipamentos e dos instrumentos musicais.
Artigo 36º – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos casos de vacância, ausência ou impedimento.
Artigo 37º – Compete a Secretária executar os trabalhos de secretaria, inclusive nas reuniões da diretoria, manter atualizado o cadastro social, fornecendo os dados solicitados pela Assembleia Geral, cuidar dos assuntos de pessoal e recursos humanos elaborar e controlar a correspondência interna e externa, dar publicidade aos atos da Presidência e da Diretoria Executiva.
Artigo 38º – Compete ao Tesoureiro adotar procedimentos para a administração financeira e a execução orçamentária, realizar os serviços de tesouraria, aplicar as disponibilidades de caixa, orientar a elaboração da proposta orçamentária, preparar os balancetes mensais e o relatório anual de prestação de contas, atender às requisições do Conselho Consultivo.
Artigo 39º – Compete aos membros da Diretoria Executiva, em consonância:
planejar, implementar e delegar as atividades de informação e publicidade;
identificar as oportunidades de obtenção de patrocínio;
coordenar a divulgação das atividades sociais e desenvolver as relações com o público interno e externo.
Artigo 40º – O Conselho Consultivo é o órgão fiscalizador da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da OSSCA, integrado, por no mínimo, 03 (três) membros efetivos, competindo-lhe:
Examinar e visar, periodicamente, os livros de registros contábeis, financeiros e patrimoniais; analisar documentos financeiros e balancetes, requisitando dados e esclarecimentos à Diretoria Executiva, quando necessários;
Apresentar à Diretoria Executiva pareceres sobre a proposta orçamentária, a dispensa de licitação, o relatório de prestação de contas;
Supervisionar, pelo menos uma vez no ano, a conferência física do inventário patrimonial e do acervo;
Comunicar à Diretoria Executiva ou à Assembleia Geral, qualquer violação da Lei ou das normas reguladoras da OSSCA, sugerindo as providências a serem tomadas.
Artigo 41º – O Conselho Consultivo deverá reunir-se trimestralmente e na primeira reunião, seu Presidente nomeará um de seus membros efetivos para a função de Relator.
Parágrafo único: Na emissão de parecer, havendo divergência entre os membros do Conselho Consultivo, os argumentos discordantes serão apresentados em separado.
Seção I – Dos Cargos Eletivos e dos Mandatos
Artigo 42º – São cargos eletivos da OSSCA, com mandatos de 2 (dois) anos, os da Diretoria Executiva e os do Conselho Consultivo.
Artigo 43º – Não há restrições quanto à eleição para cargos eletivos, exceto para o Presidente da Diretoria Executiva, que só poderá ser reeleito uma vez, e para o Presidente do Conselho Consultivo, que não pode concorrer à reeleição.
Seção II – Das Condições de Elegibilidade
Artigo 44º – São condições de elegibilidade:
I – Para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Consultivo:
estar em pleno exercício de seus direitos sociais;
estar inscrito em chapa, na Comissão Eleitoral.
Seção III – Da Comissão Eleitoral e da Forma de Pleito
Artigo 45º – As eleições serão organizadas por uma Comissão Eleitoral, nomeada pelo Presidente da Diretoria Executiva, um mês antes da data do pleito, sendo composta por 3 (três) membros: Chefe, 1º e 2º secretários.
Artigo 46º – Compete à Comissão Eleitoral dirigir o processo eletivo, estabelecendo e divulgando o seu calendário e propondo à Diretoria Executiva a data para a convocação da Assembleia Geral da finalidade, receber as inscrições das chapas, registrando-as em livro próprio, homologar ou impugnar as inscrições por descumprimento das normas reguladoras, preparar as listas de votação, cédulas, formulários e minutas para controle, apuração e apresentação de resultados.
Artigo 47º – Os Candidatos serão inscritos em chapas completas, registradas em livros próprios, até 10 (dez) dias antes da data marcada para a Assembleia Geral em que se realizarão as eleições.
Artigo 48º – O voto poderá ser secreto e pessoal ou por aclamação (vedadas as procurações) e cada sócio ou membro, utilizará cédula única padronizada, na qual figurarão as chapas homologadas, na ordem de inscrição.
Artigo 49º – Procedida a apuração, será considerada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos ou, em caso de empate, a chapa cuja somatória da antiguidade social dos integrantes for maior.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 50º – A OSSCA poderá, em consonância com os fins sociais:
Adotar símbolos, distintivos, diplomas, condecorações, logomarcas, flâmulas, bandeiras e uniformes;
Filiar-se ou associar-se a organizações, associações e outras entidades, sem prejuízo de sua autonomia;
Publicar livros, métodos de estudo, jornais, periódicos, catálogos e documentos do seu acervo, bem como gravar e divulgar discos e filmes e mídias afins.
Artigo 51º – Além das datas do calendário cívico-religioso nacional e das solenidades locais, a OSSCA comemorará condignamente o dia da estreia da orquestra, 25 de novembro de 1993 (sempre com entrada franca).
Artigo 52º – A OSSCA reverenciará a memória de seus sócios, dirigentes, maestros e docentes, bem como preservará e difundirá suas biografias, obras artísticas e realizações administrativas.
Artigo 53º – A OSSCA disporá de um Diretor Artístico e Regente titular, de eventuais maestro assistente e maestros convidados, spalla, chefes de naipe, músicos convidados, solistas convidados, bolsistas, copistas, arquivistas, montadores, inspetores e outros técnicos e especialistas, os quais terão atribuições, deveres e competências estabelecidos de acordo com o Regimento Interno da orquestra.
Parágrafo único: fica assegurado, em todas as instâncias e esferas, ao maestro idealizador e criador da Orquestra Sinfônica de Santa Catarina o cargo vitalício de Diretor Artístico e Regente Titular da mesma. A decisão tem embasamento meritório e de competência, sendo de caráter irrevogável. Ficam vedadas modificações deste parágrafo em alterações estatutárias futuras.
Artigo 54º – A Administração dos dirigentes da OSSCA se iniciará após o registro da ata de eleição, com a posse da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, eleitos na forma deste estatuto, com mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 55º – A vigência do presente Estatuto terá início na data do seu registro no respectivo cartório, rejeitadas as disposições em contrário. Os casos e situações omissas serão solucionados pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral.