Ministro da Justiça defende "última palavra" do Congresso – 3 Poderes Brasil
quinta-feira, 5 de outubro de 2017 quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Gabriela Mestre	0 comentários Câmara dos Deputados, Ministro da Justiça, Senado Federal, STF, Torquato Jardim
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu na Câmara dos Deputados que a decisão de prisão de condenados em segunda instância é responsabilidade do Congresso Nacional, em audiência pública nessa quarta-feira (4). A afirmação contraria o Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado, reconheceu legitimidade da prisão dos réus condenados em segunda instância, ainda que tenham pendências na terceira instância. O ministro preserva a "última palavra" do Congresso.
Torquato alega que o Congresso é "quem tem o poder constituinte" para definir esses casos, e que "o Judiciário é intérprete", não tendo incumbência de estabelecer, nessa questão, o rumo dos condenados em segunda instância. A discussão foi estabelecida em audiência sobre revisão do Processo Penal.
A determinação do STF já é discutida pelo Senado, que enfrenta turbulências com o Judiciário após afastamento do senador Aécio Neves (PMDB) pelo Supremo. O Senado atesta, também, a falta de autonomia do Supremo para essa determinação.