1) Q770384
3) Q770388
4) Q770382
5) Q770387
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária - Assuntos: 1. Orçamento Público 3.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 11. Lei 4320/1964
6) Q770381
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária - Assuntos: 1. Orçamento Público 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Instrumentos de Planejamento
Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a