CARTÕES DE CRÉDITO BIC GOLD E BIC BUSINESS GOLD - CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO - PDF
CARTÕES DE CRÉDITO BIC GOLD E BIC BUSINESS GOLD - CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
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Nina Barreiro Antunes
1 CARTÕES DE CRÉDITO BIC GOLD E BIC BUSINESS GOLD - CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO Direitos e Deveres das Partes Elaboradas de acordo com o previsto no Aviso nº 11/2001 de 20/11 do Banco de Portugal, Regulamento (CE) nº 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2001 e Decretos-Lei nº 133/2009, de 2/6 e n.º 317/2009, de 30/10. I - DEFINIÇÕES Para efeitos do presente Contrato, são utilizadas as seguintes expressões e definições: BANCO BIC Português, SA, NIPC e número da matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa , com sede na Av. António Augusto de Aguiar, nº 132, Lisboa, com Capital Social de ,00, (doravante designado por Banco): Proprietário e emissor do Cartão de Crédito, autorizado para exercer a atividade bancária sob o registo n.º 188 e sujeito à supervisão do Banco de Portugal com sede na Rua do Ouro, nº 27, Lisboa. Cliente: pessoa singular/coletiva que subscreve o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito e que assume a responsabilidade pelos valores devidos ao Banco pela utilização do mesmo e que são registados na Conta associada ao Cartão. Portador do Cartão: pessoa que assume a responsabilidade pelo uso correto e dos seus elementos adicionais (PIN, Códigos de Verificação, etc.). Cartão de Crédito (doravante designado por Cartão): meio de pagamento físico que possibilita ao seu Portador efetuar o pagamento de bens e serviços adquiridos nos estabelecimentos comerciais aderentes ao sistema sob o qual foi emitido até ao montante acordado entre o Cliente e o Banco. Cada Cartão tem um e apenas um Portador. Todo e qualquer Cartão está associado a uma Conta-cartão, podendo esta ter associado mais do que um Cartão (Contas Coletivas). Cartão de Crédito Físico: Consubstancia-se num cartão de plástico, no qual constam, para além dos elementos de segurança do Cartão (banda magnética e/ou chip, holograma do sistema internacional, entre outros), o nome do Portador (e no caso de Empresas/ENI s o nome do Cliente), o número do Cartão e a data de validade. Conta-cartão (doravante designada por Conta): registo eletrónico das quantias em dívida ou pagas ao Banco que sejam resultantes do uso do Cartão ou Cartões associados à mesma Conta. As Contas podem ser Singulares (quando apenas têm um Cartão e um Cliente associados) ou Coletivas (quando a conta cartão tem um Cliente e mais de um cartão associados a diferentes Portadores de cartões), sendo que a soma dos plafond s dos cartões não pode exceder o limite aprovado ao Cliente pelo Banco). Limite de Utilização: limite pecuniário máximo de uso autorizado e que corresponde ao valor máximo acumulado a que pode ascender, em cada momento, ao montante total das operações efetuadas pelo Portador com o seu Cartão e ainda não pagas ao Banco. O Limite de Utilização pode ser definido em função do Cartão e/ou da Conta; no caso das Contas Coletivas, o Limite de Utilização definido para a Conta condiciona o Limite de Utilização de cada Cartão. Cash Advance: funcionalidade associada ao Cartão físico que permite a realização de operações de levantamento em numerário. Esta funcionalidade está disponível na rede de ATMs (Caixas Automáticos) e aos balcões dos Bancos aderentes ao sistema sob o qual o Cartão foi emitido (não inclui o Banco BIC Português). Página 2 de 16
2 Microempresa: pessoa coletiva que no momento da celebração deste contrato seja uma empresa de acordo com a definição constante do art.º 1.º e dos n. os 1 e 3 do art.º 2.º do Anexo à recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão de 6 de Maio. uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros. II - CELEBRAÇÃO, MODIFICAÇÃO E CESSAÇÃO DO CONTRATO 1. Ao subscrever o Contrato de Adesão, o Requerente adere às Condições Gerais de Utilização, Direitos e Deveres das Partes, que se obriga a cumprir. É da exclusiva competência do Banco a decisão quanto à atribuição do Cartão. Após a atribuição do Cartão, o Requerente passa a ser Cliente, sendo-lhe enviada, por via postal, a informação necessária sobre o Cartão e a sua ativação. Esta informação considera-se recebida no 7º dia após o seu envio, exceto se o Cliente informar o Banco que não a recebeu. Adicionalmente, o Banco poderá informar o Cliente, por correio eletrónico ou através de mensagem SMS, que lhe enviou por via postal aquela informação, desde que estes canais lhe tenham sido facultados. O Portador do Cartão físico receberá, por via postal, um Código Pessoal Secreto (PIN) que conjuntamente com o respetivo Cartão, lhe permitirá efetuar consultas e transações. O Portador do Cartão deverá dirigir-se ao local indicado na correspondência de informação recebida, para levantar e ativar o Cartão mediante identificação válida. O Cartão ficará ativo no prazo de 48 horas úteis após o respetivo pedido de ativação. 2. O Cartão encontra-se vinculado à conta de depósitos à ordem indicada no Contrato de Adesão, a qual poderá ser alterada pelo Cliente, mediante prévia comunicação ao Banco, passando a nova conta a substituir, para todos os efeitos contratuais, a anterior. 3. O Cartão, que é propriedade do Banco, será emitido em nome do Portador (e Cliente, no caso de Empresas/ENI s) para seu uso exclusivo, sendo pessoal e intransmissível. O Cartão físico deve ser destruído pelo Portador quando: (i) expirar a respetiva data de validade, (ii) for substituído, (iii) cancelado definitivamente ou (iv) logo que o presente Contrato cesse a sua vigência, tudo sob pena de o Portador/Cliente poder ser responsabilizado pela respetiva utilização indevida. 4. O Cliente pode, sem qualquer encargo, salvo os que resultem do cumprimento de obrigações fiscais, revogar o presente contrato: (i) por meio de carta registada com aviso de receção dirigida ao Banco (Av. António Augusto de Aguiar, 132, Lisboa), expedida até 14 dias contados da data da receção do Cartão e da cópia das condições contratuais, e (ii) no caso do Cartão físico, devolvendo-o devidamente inutilizado. 5. Exercido o direito de revogação pelo Cliente, este deve pagar ao Banco, sem atrasos indevidos, e em prazo não superior a 30 dias após a expedição da comunicação referida no número anterior, o capital e juros vencidos desde a data de utilização do crédito e até à data de pagamento do capital, caso o Cartão tenha sido utilizado. 6. O Cartão terá o prazo de validade que for fixado pelo Banco, constando o mesmo da comunicação a que se refere o número 1, e que estará inscrito no plástico. O Banco poderá proceder à sua renovação, desde que o Cliente a isso não se tenha oposto nos 30 dias que precedem o termo desse prazo. De acordo com o número 15 adiante, o Cartão poderá não ser renovado. 7. Em caso de morte, interdição ou inabilitação do Portador, caduca o direito à utilização do Cartão, devendo os sucessores do Portador, proceder de imediato à restituição. Página 3 de 16
3 8. O Cliente pode renunciar, a todo o tempo, à utilização do Cartão, rescindindo por escrito o Contrato, continuando a ser responsável pelo pagamento integral ao Banco de todas as quantias que lhe sejam devidas pela emissão e utilização do Cartão, pelo que a rescisão só produz efeitos após efetuado o pagamento integral dessas quantias. Nestas circunstâncias, o Cliente tem o direito de reaver a anuidade paga na parte proporcional ao número inteiro de meses ainda não decorridos, se tal anuidade for paga antecipadamente. 9. O Banco, tendo em consideração informações de ordem financeira e comercial, e outras circunstâncias que considere relevantes, fixará e comunicará ao Cliente o Limite de Utilização a vigorar. O Banco poderá a todo o tempo alterar o Limite de Utilização vigente e analisará e decidirá sobre qualquer pedido que o Cliente lhe submeta. Todas as alterações do Limite de Utilização serão comunicadas por escrito ao Cliente. No caso das Contas Coletivas, o Limite de Utilização de cada um dos Cartões emitidos é comunicado por escrito ao Cliente. O Banco reserva-se o direito de não aceitar quaisquer transações que excedam o Limite de Utilização da Conta ou do Cartão. 10. O Banco pode pôr termo ao presente Contrato por escrito, com um pré-aviso de 30 dias antes da data fim de validade inscrita no cartão. 11. A denúncia do contrato pelo Cliente está isenta de encargos. 12. O presente Contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, nos termos gerais do Direito. O Banco pode, designadamente, rescindir este Contrato e cancelar de imediato o Cartão, mediante comunicação escrita enviada ao Cliente, a qual se presume recebida por este no 5º dia posterior à sua expedição postal, nos seguintes casos: a. Quando tenha sido declarada falência, insolvência ou declaração judicial de inabilitação ou interdição do Cliente do Cartão; b. Quando tenha ocorrido violação reiterada do Limite de Utilização e/ou das condições de pagamento pelo Portador/Cliente; c. Quando o Portador/Cliente revogue ilegitimamente ordens que tenha dado de utilização do Cartão; d. Quando se verifique serem falsas ou incorretas as informações prestadas no Contrato de Adesão ou respetivas atualizações; e. Quando se verifique que o Portador, por negligência grave ou dolo grosseiro, tenha provocado dano ao Banco ou a qualquer outro operador ou interveniente nas operações de pagamento ou crédito. A rescisão do Contrato importa o imediato vencimento da dívida, a qual será exigível pela sua totalidade, devendo o Cliente proceder ao seu pagamento integral e restituir de imediato o Cartão físico ao Banco, devidamente inutilizado, perdendo o direito à anuidade em curso e a todos os benefícios e regalias associados à titularidade e/ou uso do Cartão. 13. O Banco pode propor alterações às condições gerais do presente contrato através de comunicação escrita, em suporte papel ou noutro suporte duradouro, dirigida ao Portador/Cliente do Cartão. A proposta de alteração das condições gerais será comunicada com uma antecedência mínima de dois meses antes da data proposta para a sua entrada em vigor, considerando-se que o Cliente aceitou as alterações propostas se não tiver comunicado, por escrito, ao Banco que não as aceita antes da data proposta para as mesmas entrarem em vigor. No caso de o Cliente não aceitar as alterações propostas, o Cliente tem o direito de denunciar o presente contrato, com efeitos imediatos e sem encargos, antes da data proposta para a entrada em vigor das alterações, caso em que terá direito a reaver a anuidade paga na parte proporcional ao número inteiro de meses ainda não decorridos, se tal anuidade for paga antecipadamente. Página 4 de 16
4 14. O disposto no número anterior não é aplicável no caso de alterações das taxas de juro ou de câmbio relativas à utilização do Cartão de crédito, as quais podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso, comunicando o Banco essas alterações ao Portador/Cliente junto do Extrato de Conta. 15. A atribuição, renovação ou reativação do Cartão podem ficar dependentes da aceitação pelo Cliente de condições contratuais específicas, a indicar pelo Banco, nomeadamente quanto ao calendário e/ou garantias que assegurem o pagamento das quantias que forem devidas ao Banco. 16. No decurso da relação contratual, o Cliente tem o direito de receber, a seu pedido e em qualquer momento, uma cópia das presentes condições gerais, em suporte papel ou em qualquer outro suporte duradouro. III - USO DO CARTÃO, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO 17. O Portador deve assinar o Cartão físico imediatamente após a sua receção, tomando as precauções adequadas para não tornar acessíveis a terceiros o seu PIN e o respetivo Código para Verificação de Validade do Cartão (conjunto dos três últimos algarismos impressos no painel de assinatura). O Cliente será responsabilizado pelos danos que resultem para o Banco ou para terceiros pelo uso indevido do Cartão se, de alguma forma, o permitir ou facilitar. 18. Para realizar uma transação o Portador deve: a. Se for presencial, apresentar o Cartão físico, conferir e assinar o talão referente à transação com assinatura igual à que consta do painel de assinatura do Cartão ou, se for o caso, introduzir o PIN, guardar cópia do referido talão e provar a sua identidade quando lhe for solicitado. b. Se for não presencial, - sendo por escrito ou por telefone: Indicar na ordem de pagamento (i) o nome, (ii) número do Cartão, (iii) data de validade e (iv) respetivo Código para Verificação da Validade do Cartão. No caso de ordem por escrito, deve ainda (v) assinar a ordem com assinatura igual à que consta do painel de assinatura do seu Cartão. O Banco poderá não aceitar quaisquer transações feitas em ambientes abertos nos casos em que o Portador pretenda efetuá-las por modo diverso daquele para o efeito indicado neste número. É interdita a utilização do Cartão em transações ilegais de qualquer natureza, nomeadamente as que respeitam ao pagamento de serviços relacionados com pedofilia. No caso de transações efetuadas em ambientes abertos, a interdição abrange, ainda, as transações relativas a jogos de fortuna e azar, pelo que o Portador/Cliente se compromete a não o utilizar sob pena do cancelamento do Cartão pelo Banco, sem aviso prévio. No caso de ordens para pagamentos recorrentes, é dever e responsabilidade do Portador/Cliente, sempre que se verifiquem alterações do número, do prazo de validade ou do estado do Cartão, informar do facto as entidades às quais tenha dado essa ordem. 19. As operações são consideradas autorizadas se o Portador do Cartão confirmar a transação e reconhecer-se devedor do seu valor ao Banco, salvo prova sua em contrário, quando: a. Assinar o talão; b. Introduzir e validar o seu PIN nas operações em ATMs e Terminais de Ponto de Venda com ou sem Operador; Página 5 de 16
5 c. Introduzir a Identificação e o Código para Verificação de Validade do Cartão ou utilizar os elementos que lhe forem fornecidos para o efeito e validar os elementos da compra, nas operações efetuadas em ambientes abertos. Nos casos de utilização do Cartão em ATMs, em Terminais de Ponto de Venda sem Operador ou em ambientes abertos, o Portador reconhece o débito pelo Banco dos valores registados eletronicamente e transmitidos ao Banco, salvo prova sua em contrário. 20. As operações de Cash Advance dependem sempre do Limite de Utilização a cada momento disponível e da regularidade da Conta e do Cartão. A estas operações aplicam-se os limites de montantes e o preçário em vigor (ver Anexo para consulta do Preçário nesta data aplicável). 21. O Cliente, pessoa singular ou microempresa poderá exigir o reembolso do montante debitado, se apresentar o respetivo pedido ao Banco no prazo de oito semanas a contar da data do débito e desde que se encontrem reunidas as seguintes condições cumulativas: a. A autorização não especifique o montante exato a debitar, salvo eventuais diferenças cambiais; e b. O montante debitado exceder o montante que o Portador poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anterior e nas circunstâncias específicas do caso. 22. Se o Banco o solicitar, o Cliente deverá fornecer os elementos factuais referentes às condições especificadas no número anterior. 23. No prazo de dez dias úteis a contar da receção de um pedido de reembolso nos termos do número 21, o Banco reembolsará a totalidade do montante debitado ou apresentará uma justificação para recusar o reembolso, indicando os organismos para os quais o Cliente pode remeter a questão, se não aceitar a justificação apresentada pelo Banco. 24. Caso o reembolso seja efetuado pelo Banco, o Cliente obriga-se a envidar todos os esforços e a colaborar com o Banco para que este se veja ressarcido junto do credor do montante reembolsado. 25. O Cliente não terá direito ao reembolso caso tenha comunicado diretamente ao Banco o seu consentimento à execução daquele débito ou que o credor tenha prestado ou disponibilizado ao Cliente informações sobre o futuro débito pelo menos quatro semanas antes da data do débito. 26. O Cliente/Portador aceita que o Banco é alheio a quaisquer incidentes ou litígios que ocorram entre si e o estabelecimento onde pretenda usar ou tenha usado o Cartão, nomeadamente relativos à qualidade dos serviços prestados, salvo se referentes a recusa ilegítima de aceitação do Cartão. O Banco não é responsável por problemas ou dificuldades na utilização do Cartão resultantes de deficiências no funcionamento de equipamentos ou na transmissão eletrónica de dados, designadamente no que concerne à efetivação da transação. 27. O Banco enviará para a morada do Cliente, ao cuidado deste ou do Portador, um Extrato da sua Conta-cartão, contendo: (i) as referências e os valores das transações efetuadas, pagas pelo Banco em nome do Cliente, (ii) os valores que por este sejam devidos ao Banco pela prestação de serviços, (iii) os valores respeitantes a correções ou movimentos de estorno quando devidos, (iv) os valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos a serviços solicitados pelo Cliente ao Banco e que se encontram afixados de acordo com a Lei e (v) os pagamentos que tenham sido efetuados pelo Cliente ao Banco. A data de pagamento do valor do Extrato de Conta é designada pelo Cliente quando preenche o Contrato de Adesão ao Cartão, sendo-lhe confirmada em cada Extrato de Conta. O Página 6 de 16
6 Portador/Cliente deve conferir os dados constantes do Extrato de Conta e comunicar, por escrito, ao Banco qualquer inexatidão até à data limite de pagamento nele indicada. Findo esse prazo, consideram-se reconhecidos como exatos os valores a pagar. 28. O Cliente pode optar pela modalidade de pagamento fracionado escolhendo uma das opções: 10%, 30%, 50% ou 100%, num mínimo de 60,00, sendo que no Cartão de Crédito Visa Business Gold o mínimo é de 30%. A modalidade de pagamento assumida como standard é de 100%. No caso de pagamento parcial, sobre a dívida remanescente, incidem juros à taxa contratual em vigor e respetivos impostos. O Cliente pode ainda optar pelas datas de pagamento 7, 15, 22 ou 29 para efetuar o pagamento do saldo em divida, por débito automático da conta à ordem associada. a. A taxa de juro contratual é uma taxa de juro mensal com base num ano de 360 dias assumindo meses de 30 dias. Esta taxa é indicada ao Cliente no Contrato de Adesão e, sempre que sofra alteração, é comunicada no Extrato de Conta, entrando em vigor 30 dias após essa comunicação. Informação sobre a taxa de juro pode ainda ser obtida pelo Cliente, a todo o momento, em ou através de contacto para o Banco; b. No caso de o Cliente não efetuar o pagamento mínimo obrigatório, dentro do prazo indicado no Extrato de Conta, o Banco reserva-se o direito de cobrar uma penalização prevista no Preçário do Banco; c. Em caso de não cumprimento, por parte do Cliente, das obrigações previstas no número 28 e 28 b), o Banco poderá exigir do Cliente em mora, quando esta se prolongue por mais de 60 dias, e até efetivo pagamento do montante em dívida, juros à taxa moratória máxima legal para operações comerciais, contados desde a data do vencimento da obrigação, sem prejuízo dos juros remuneratórios; d. Os pagamentos parcelares que não sejam suficientes para cobrir tudo o que é devido serão imputados, sucessivamente a juros e ao capital em dívida; e. Se o Cliente optar por efetuar os pagamentos pelo Sistema de Débitos Diretos, enquanto não constar do Extrato de Conta a indicação de ativação desse sistema, o Cliente deverá efetuar o pagamento utilizando as outras formas de pagamento postas à sua disposição; f. Independentemente do local da sua realização, todas as operações que não sejam efetuadas em Euros são convertidas para Euros pelo Sistema Internacional sob o qual o Cartão for emitido, aplicando as taxas de câmbio do Mercado por Grosso. O respetivo contravalor em Euros e os encargos cobrados pelos Sistemas Internacionais indicados no Anexo serão debitados na Conta-cartão; g. Nas operações realizadas fora da União Europeia incidirá, ainda, a taxa de serviço indicada no Preçário em vigor (ver Anexo para consulta do Preçário nesta data aplicável); h. Independentemente da percentagem de pagamento escolhida pelo Cliente, este poderá fazer um pagamento, em qualquer momento, da totalidade ou parte do saldo da conta-cartão, utilizando para o efeito, um dos seguintes meios: Serviço BIC NET e Agência. 29. Quaisquer operações efetuadas com o Cartão em estabelecimentos de venda de combustíveis poderão ser oneradas com o pagamento de uma taxa suplementar estipulada pelo Banco indicada no preçário em vigor (ver Anexo para consulta do Preçário nesta data aplicável). Página 7 de 16
7 30. Os encargos que o Banco poderá cobrar pela utilização dos serviços objeto deste Contrato são, para além dos referidos no número 29., os que incidem sobre: (i) as operações de levantamento de dinheiro (cash advance) e (ii) uma anuidade por cada Cartão, valores que fazem parte da tabela publicada em Anexo com o Preçário nesta data aplicável, e ainda, (iii) encargos devidos a serviços solicitados pelo Cliente ao Banco, que se encontram afixados de acordo com a Lei e acessíveis a qualquer Cliente. 31. Pela aquisição de quaisquer produtos, serviços ou benefícios adicionais ou acessórios que sejam propostos pelo Banco ao Cliente, este autoriza o Banco a debitar para os devidos efeitos o respetivo valor na sua Conta. 32. Sem prejuízo do direito de obter o integral pagamento dos montantes de capital e juros em dívida, pode o Banco lançar a débito no Extrato de Conta do Portador/Cliente anterior ao início de diligências de cobrança, o valor que estiver em vigor de acordo com o tarifário aplicável a essa data, destinado a compensar as despesas e encargos em que o Banco incorra para cobrar, judicial e/ou extrajudicialmente, os seus créditos. Em caso de mora do Cliente, o Banco transmitirá este facto ao Banco de Portugal e a entidades de centralização de informações de risco de crédito devidamente autorizadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. IV - NORMAS DE SEGURANÇA E COMUNICAÇÕES ENTRE O BANCO E O CLIENTE 33. O Banco poderá encarregar terceiros de, por sua conta e no interesse daquele, promoverem: (i) a gestão do próprio cartão, (ii) a negociação de produtos e serviços comercializados por aquele e/ou (iii) a cobrança dos créditos em mora de que o Cliente seja devedor. No âmbito da referida negociação, o Banco poderá, ainda, comunicar a decisão quanto aos produtos e serviços concedidos, a cessação da vigência dos contratos e situações de incumprimento dos mesmos. 34. O Portador obriga-se a comunicar ao Banco sem atrasos injustificados, e logo que deles tenha conhecimento, a perda, furto, roubo, falsificação, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do Cartão. 35. A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser efetuada para: UNICRE Cancelamento de cartões: perda/roubo/extravio Atendimento permanente (serviço 24 horas/7 dias por semana) Tel: Fax: Todas as comunicações telefónicas efetuadas nos termos dos números anteriores devem ser objeto de confirmação escrita e detalhada, no mesmo dia, para o seguinte endereço: Banco BIC Português, S.A. Direção de Canais Alternativos e Meios de Pagamento Morada: Av. António Augusto de Aguiar, Lisboa ou por FAX Esta comunicação escrita deverá conter a identificação completa do Cartão e respetivo Cliente/Portador; data e hora da última utilização do Cartão e data, hora aproximada e local provável do seu extravio ou furto. Página 8 de 16
8 37. O Portador/Cliente deverá participar às autoridades policiais ou judiciais locais as ocorrências referidas no número 34, sendo facultada ao Banco a respetiva comprovação. 38. O Portador/Cliente do Cartão deve ainda comunicar ao Banco quaisquer outras ocorrências anómalas, nomeadamente: a. O registo na sua conta de qualquer transação que não tenha sido por si efetuada; ou b. O lançamento incorreto de uma operação. 39. O Portador deve certificar-se periodicamente que o Cartão continua na sua posse, de modo a poder aperceber-se, o mais cedo possível de quaisquer ocorrência devendo tomar as medidas necessárias ao apuramento imediato dos factos. 40. No caso de perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas realizadas antes da comunicação referida no número 34, o Cliente/Portador suportará: a. As perdas dentro do limite do saldo disponível na data e hora em que foi realizada a operação, até ao montante de 150 EUR, se as mesmas forem relativas a operações de pagamento não autorizadas resultantes de perda, roubo ou apropriação abusiva do cartão, salvo no caso de negligência grave do Portador, caso em que este suportará as perdas até ao limite do saldo disponível, ainda que superiores a 150 EUR. b. As perdas na totalidade, se as mesmas forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado das obrigações emergentes das presentes condições gerais. 41. Após a receção da comunicação referida no número 34, o Banco diligenciará no sentido de impedir a movimentação da conta-cartão por intermédio do Cartão, assumindo a responsabilidade pelas utilizações do mesmo verificadas após aquela comunicação, salvo em caso de atuação fraudulenta. 42. Se se concluir que o Banco é responsável pelas perdas resultantes de operações não autorizadas, o Banco reembolsará o Cliente do montante da operação não autorizada e, se for caso disso, reporá a conta debitada na situação em que estaria se a operação não autorizada não tivesse sido executada. 43. O Banco é responsável, perante o Cliente, pelo registo incorreto de qualquer transação, nos termos gerais de Direito, exceto ocorrendo dolo ou negligência do Portador. Em caso de diferendo entre o Banco e o Cliente, o ónus da prova cabe a quem invocar o facto a seu favor. Em caso de diferendo relativo a operação eletrónica não autorizada pelo Portador, o ónus da prova cabe ao Banco, obrigando-se o Cliente/Portador a prestar a sua melhor colaboração, designadamente prestando-lhe as informações e facultando cópia dos documentos que esta lhe solicitar, relativos à operação em causa. 44. O Banco poderá, sem prejuízo da obrigação do Cliente de efetuar o pagamento das quantias de que seja devedor, solicitar por escrito a restituição do cartão físico, cancelar o Cartão ou inibir temporariamente o seu uso ou o de alguma das suas facilidades ou serviços, em qualquer dos seguintes casos: a. Se o Contrato cessar, por qualquer forma, os seus efeitos; b. Sem aviso prévio, se tiver ocorrido uso abusivo por parte do Portador; Página 9 de 16
9 c. Sem aviso prévio e para proteção do Cliente, quando ocorram fundadas razões de segurança e, nomeadamente, se o Banco for informado ou tiver conhecimento de que ocorreu perda ou extravio, furto, roubo ou falsificação do Cartão, comunicando-o ao Cliente e atribuindo-lhe um novo Cartão; d. Sem aviso prévio, se tiver conhecimento de qualquer uso fraudulento ou de qualquer irregularidade de que possa resultar um prejuízo sério para o Banco, para o Cliente ou para o sistema de cartões, devendo comunicá-lo imediatamente, e por escrito, ao Cliente; e. Se o Cliente/Portador violar as condições contratuais acordadas e, nomeadamente, incorrer em mora ou incumprimento das condições de pagamento da dívida. 45. Em caso de incumprimento do presente Contrato pelo Mutuário, o Banco poderá invocar a perda do benefício do prazo ou resolver o presente contrato, caso, cumulativamente, se verificarem as seguintes circunstâncias: a. A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% do montante total do Crédito; e b. Ter o Banco, sem sucesso, concedido ao Mutuário um prazo suplementar de 15 dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas da eventual indemnização devida, com expressa advertência dos efeitos da perda do benefício do prazo e da resolução do presente Contrato. 46. O Banco reserva-se o direito de bloquear a utilização do cartão por motivos que se relacionem com: a. A segurança do cartão; b. A suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do cartão; ou c. O aumento significativo do risco do Cliente não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento. 47. No caso referido no número anterior, o Banco informará o Portador/Cliente, por escrito, do bloqueio da utilização do cartão e da respetiva justificação, se possível antes de bloquear o cartão ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis. 48. Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, o Banco desbloqueará a utilização do Cartão ou substituirá o mesmo por um novo Cartão. 49. O Cliente deverá comunicar ao Banco qualquer alteração na sua morada, no prazo máximo de 30 dias, juntando comprovativo da mesma. 50. As comunicações realizadas pelo Banco serão realizadas em língua portuguesa, salvo estipulação escrita em contrário. 51. O Cliente autoriza o Banco a: (i) para efeitos do registo de Ordens e Instruções do Cliente, a efetuar o registo e o arquivo de todas as suas comunicações, independentemente do seu suporte e canal, incluindo as telefónicas, Internet (serviço on-line), WAP (Wireless Application Protocol), ITV (Interactive TV), SMS (Serviço de Mensagens Curtas) ou outras formas de comunicação e acesso que venham a ser definidas pelo Banco, (ii) para efeitos do registo de autenticação de transações, independentemente do seu suporte e canal, sempre que tal seja necessário, transferir os dados pessoais relevantes para as entidades nacionais, comunitárias ou internacionais com as quais o Banco contrate esses serviços, (iii) enviar-lhe mensagens, qualquer que seja o seu suporte e canal, respeitantes à oferta de serviços financeiros, incluindo à distância. O Cliente e o Banco acordam em que o registo informático ou magnético e a sua Página 10 de 16
10 reprodução em qualquer suporte - designadamente em papel - constituem meio de prova das operações efetuadas mediante os procedimentos previstos nas presentes Condições Gerais. O Banco fica autorizado a proceder, para efeitos de gestão comercial, à gravação das chamadas telefónicas, procedendo ao seu arquivo e constituindo os respetivos registos, magnéticos ou eletrónicos, igualmente meio de prova das operações realizadas. 52. Com vista à abertura de conta, apreciação e decisão de operações de crédito em que o Cliente seja interveniente, fica desde já o Banco autorizado a aceder aos dados individuais do Cliente junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, bem como a informações junto de qualquer outra Instituição de Crédito ou empresa especializada em risco de crédito. Ao abrigo deste Contrato e de normativo do Banco de Portugal sobre o tema Central de Responsabilidades de Crédito, o Banco tem a obrigação de comunicar mensalmente àquela Central todas as responsabilidades dos diferentes intervenientes neste contrato. 53. Sem prejuízo do que se encontra legislado acerca do livro de reclamações, as reclamações do Cliente, qualquer que seja o conteúdo ou objeto, podem ser apresentadas em qualquer Agência do Banco, ou através do sítio de internet podendo ainda ser dirigidas à Direção que, porventura, reconheçam como a mais adequada para o assunto. 54. O Banco assegura que todas as reclamações recebidas serão de imediato objeto de apreciação, decisão e comunicação ao Cliente no prazo máximo de 10 dias úteis, o qual poderá ser excedido se a natureza da reclamação ou a maior complexidade de tratamento o impuserem. 55. Sem prejuízo do disposto no número 54, o Cliente pode ainda apresentar a reclamação diretamente ao Banco de Portugal. 56. Sem prejuízo do estipulado nos pontos anteriores e do acesso, pelo Cliente, aos meios judiciais comuns, o Banco assegura ao Cliente o recurso a meios extrajudiciais de reclamação e reparação de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância, emergentes do presente contrato, mediante a adesão a entidades legalmente autorizadas a fazer arbitragem ou a entidades inscritas no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, as quais serão objeto de divulgação no site institucional do Banco. 57. Para todas as questões emergentes das presentes Condições Gerais de utilização ou que respeitem a cobrança dos valores resultantes da utilização dos cartões que venham a ser emitidos, é aplicada a Lei Portuguesa e fica designado o Foro do Tribunal da Comarca de Lisboa. V FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA A Ficha de Informação Normalizada, em anexo a este contrato, faz parte integrante do mesmo no que respeita ao Cartão BIC GOLD, estabelecendo um conjunto de elementos informativos aplicáveis unicamente a este Cartão. ANEXOS 1. Quadro de encargos devidos pela utilização do cartão, que vigorarão até serem, por comunicação escrita enviada pelo Banco ao Portador/Cliente, objeto de alteração. a) Nas operações de Cash Advance incide uma taxa de 3,33% sobre o montante pedido, acrescida de: * Página 11 de 16
11 Pagamentos no Espaço Económico Europeu (EEE) em euros, coroa sueca e leus romenos Pagamentos no resto do Mundo ATM s (Caixas Automáticos) Balcões dos BANCOS 1,50 2,50 2,50 3,00 Os pagamentos no EEE em Euros, Coroa Sueca e Leu Romeno abrangem as operações realizadas nas moedas referidas e nos seguintes países: - 17 países da zona Euro - Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia; - 10 países da União Europeia - República Checa, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária e Roménia; - 3 países do EEE Islândia, Noruega e Liechtenstein. Montante permitido: 250,00 de 4 em 4 dias. b) Comissão por cada pagamento nos estabelecimentos de venda de combustíveis (Pagamentos no Espaço Económico Europeu (EEE) em euros, coroa sueca e leus romenos): 0,50. * c) Encargos com a conversão das operações referidas no número 28 f.: Visa: 1%* d) Comissão de serviço para as operações referidas no número 28 g.: 1,7%. * e) Comissão por cada pagamento fora da data limite ou pagamento devolvido: 10,00 * f) Encargos de cobrança contenciosa: * Dívidas até 500,00 100,00 Dívidas iguais ou superiores a 500,00 150,00 g) Anuidades (por cada cartão): * Cartões de Crédito BIC Gold 70,00 BIC Gold Business 70,00 h) Substituição de cartão, no seguimento de notificação do Titular em caso de perda, roubo, furto, mau estado do cartão ou apropriação abusiva do mesmo: 17,44. * i) Encargo por excesso de Limite de Crédito: 10 * j) Cópia de extrato de conta (mês em curso), a pedido: 2,05. * Comprovativos de movimentos, a pedido: 20,00 * Cópia de Fatura, a pedido: 27,00 * Página 12 de 16
12 k) Taxa Anual Nominal de 22,20 %, *. TAEG: 27,000 % (calculada para um exemplo de crédito de e para a Taxa Anual Nominal de 22,20 %, considerando a anuidade de 70, um prazo de 12 meses e carência de juros no 1º mês. Juros calculados com base em 360 dias, sem arredondamento. Valores para uma utilização em compras na zona euro). l) Inserção em Lista Negra: isento 2. Seguros e Serviços de Assistência: Tipos de Seguros Montante Condições de ativação Seguros de Saúde Assistência Hospitalar em Portugal: por acidente ou doença Assistência hospitalar no Estrangeiro: por acidente ou doença súbita Até USD (título de transporte pago na totalidade com o cartão) Serviços de Teleassistência Médica Doença: Franquia/ano Acidente: Máximo Anual: Acidente: não tem Período de carência Doença: 60 a 365 dias Seguro de acidentes pessoais em viagem e estadia Seguro de acidentes pessoais: Morte/Invalidez permanente viagem Seguro de acidentes pessoais: Morte/Invalidez permanente estada Seguro de bagagem Adesão ao cartão até aos 65 anos; Até aos 70 anos (inclusivé); Internamento em regime hospitalar Comprovativo do pagamento do título de transporte pago na totalidade com o cartão Comprovativo do pagamento do título de transporte pago na totalidade com o cartão Comprovativo do pagamento do título de transporte pago na totalidade com o cartão, cópia da reclamação junto da companhia transportadora, lista de bens sinistrados valorizada e resposta da entidade transportadora quanto à indemnização. Página 13 de 16
13 Tipos de Seguros Montante Condições de ativação Comprovativo do pagamento do título de transporte pago na totalidade com o cartão, cópia da reclamação junto da Seguro de artigos de 1ª companhia transportadora, 175 necessidade recibo de compras comprovativo de atraso expresso em horas e resposta da entidade transportadora quanto à indemnização. Seguro de cancelamento de viagem Seguro de responsabilidade civil Seguro de Assistência em Viagem Serviços Informativos Pagamento de despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização por pessoa segura e por viagem (franquia 50 ) Localização e envio de medicamentos de urgência para o estrangeiro Supervisão de crianças no estrangeiro Comprovativo do pagamento do título de transporte pago na totalidade com o cartão, certidão de óbito ou relatório médico e resposta da entidade transportadora quanto à indemnização. Comprovativo do pagamento do título de transporte pago na totalidade com o cartão, participação do lesado, comprovativo do pagamento dos bens sinistrados. Não aplicável Repatriamento ou transporte sanitário de feridos ou doentes e vigilância médica Transporte de ida e volta para familiares Página 14 de 16
14 Tipos de Seguros Montante Condições de ativação Seguro de Assistência em Viagem (cont.) Desempanagem e reboque de veículo Transporte do veículo Transporte dos ocupantes do veículo Aluguer de veículo - valor máx indemnizável Envio de peças de substituição Envio de motorista profissional Despesas de transporte para recuperar o veículo seguro Não aplicável Recuperação do veículo Defesa e reclamação jurídica Defesa da pessoa segura em processo penal Reclamação jurídica Adiantamento de cauções penais (valor máx.) Seguro de Assistência Técnica no Lar Envio de profissionais ao domicílio Despesas de hotel e transporte 500 Transporte de mobiliário 500 Gastos de lavandaria e restaurante 500 Guarda de objetos 72 horas Regresso antecipado por inabitabilidade do domicílio 300 Apoio jurídico em caso de roubo Substituição de vídeo ou tv Transmissão de mensagens urgentes Substituição de fechadura Seguro de Assistência Médica no Lar Envio de profissional de enfermagem 15 dias 200/ano 72 horas Despesas de governanta 300 Não aplicável Não aplicável Não aplicável Página 15 de 16
15 Tipos de Seguros Montante Condições de ativação Seguro de Assistência Médica no Lar (cont.) Envio de medicamentos ao domicílio seguro (das 20h às 8h) Transporte de ambulância ou táxi Assistência a crianças (babysitting) Cancelamento de viagem 300 Não aplicável Em caso de sinistro, contacte de imediato o serviço de atendimento da Europ Assitance através do telefone e siga as instruções do operador que atender a chamada. * Nos termos da TGIS incide Imposto do Selo sobre os valores indicados nas alíneas a), b), d), e), g), h), (Artº ), bem como na alínea k), (Artºs e ). Incide IVA sobre os valores indicados nas alíneas f) e j), nos termos do Artº 4º do CIVA. Página 16 de 16