Fiscalização averiguou percentual de 83,5% em denúncias relacionadas ao exercício ilegal da profissão no MA | CAU/MA
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Fiscalização averiguou percentual de 83,5% em denúncias relacionadas ao exercício ilegal da profissão no MA
O setor de fiscalização do CAU/MA averiguou nos últimos 12 meses a porcentagem de 83,5% em denúncias atendidas relacionadas ao exercício ilegal da profissão no Maranhão e também na capital, tais como ofertas de trabalhos em redes sociais por profissionais não habilitados e trabalhos e obras que não apresentavam responsabilidade técnica.
De acordo com a Resolução nº 21 do CAU/BR, no Art. 8°, a denúncia anônima pode ser efetuada por meio de ligação telefônica dirigida ao setor competente do SICCAU ou por escrito, sendo o seu encaminhamento precedido de apuração pelo CAU, desde que contenha descrição detalhada do fato denunciado e apresentação de provas circunstanciais ou de indícios que configurem a suposta infração à legislação profissional.
Logo após constatada a ocorrência de infração, cabe ao agente de fiscalização registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para regularizar a situação.
E quando a infração apurada constituir prova ou indício de violação da Lei de Contravenções Penais, o CAU
comunicará o fato à autoridade competente, sem prejuízo da aplicabilidade das penalidades previstas nesta Resolução.
Em caso de constatação de irregularidades e ou infração, o CAU/MA disponibiliza canais para denúncias: