Home » Fiscalização - Formalizar Denúncias O contabilista que não exerce a profissão com zelo, diligência e honestidade, não observa a legislação vigente ou, às Normas Brasileiras de Contabilidade, deve ser denunciado ao CRCA-M, da seguinte forma:
Procedimentos, documentos e formulários 1) O que vem a ser uma denúncia no CRC-AM? O CRC-AM, recebe denúncias formuladas por pessoas que se sintam lesadas por profissionais da Contabilidade que praticaram atos que caracterizam infrações ao decreto lei 9295/46, ao Código de Ética Profissional do Contabilista, aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, às Normas Brasileiras de Contabilidade ou ainda às demais Resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.
2) Quem pode fazer uma denúncia ao CRC-AM? A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, em desfavor do contabilista ou escritório de contabilidade, sendo que a atuação do CRC-AM dá-se, apenas, na esfera administrativa, na apuração das infrações ético-disciplinares previstas na legislação do Sistema CFC/CRCs, não abrangendo providências outras, somente atendidas pelo Poder Judiciário (esfera cível ou criminal), tais como ressarcimentos, indenizações, busca e apreensão de documentos, perícias, entre outras, direitos cujo perecimento não é evitado pela instauração do processo administrativo.
3) Como deve ser feita a denúncia? De maneira formal, por escrito, em duas vias, mediante requerimento assinado, dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, deverá ser protocolada neste regional ou via correio, sito a Rua dos Japoneses, 27 - Parque 10 - Manaus - AM. No período de 08:30 horas às 17:30 horas. contendo os seguintes itens:
4) Informações sobre o trâmite da denúncia, como saber? O departamento de fiscalização informará a parte interessada o andamento da denúncia.
5) Quais os motivos para decidir sobre o arquivamento de uma denúncia? a) A não caracterização de que o profissional infringiu os dispositivos legais relativos ao exercício da profissão contábil.
Atendimento Para agilizar o atendimento, estamos a disposição no Departamento de Fiscalização, atendemos por meio do telefone: (92) 3236-8117, pelo e-mail fiscal@crcam.org.br ou pessoalmente.