Advogado da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo esclarece arquivamentos de requerimentos de CPIs - Jornal Cidade em Foco Região
Advogado da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo esclarece arquivamentos de requerimentos de CPIs
O Dr, Fábio Stabile do Couto, Procurador Jurídico, advogado que representa a Câmara Municipal composta por 11 vereadores no Município de Santa Rosa de Viterbo esclareceu hoje (15.08), junto a imprensa local e a 5 vereadores (Roberta, Marinho, Perereca, Cidinha e Nerinho) a questão do arquivamento referente as CPIs que envolvem o armazenamento de 6500 litros de álcool etílico hidratado pertencente a uma empresa que funcionava irregularmente na cidade, sendo o produto apreendido pela autoridade policial em 04 de julho de 2017 e depositado na prefeitura da cidade de Santa Rosa de Viterbo.
Dr. Fábio Stabile do Couto, Procurador Jurídico
O primeiro requerimento de CPI foi feito pela empresa proprietária do álcool pedindo apuração dos fatos, alegando que praticamente todo o álcool depositado na prefeitura sumiu do local depois da apreensão. O segundo requerimento foi feito por um por uma pessoa ligada a empresa, também pedindo a apuração fatos, com a mesma alegação,
Os dois requerimentos foram arquivados com fundamento no Artigo 38 da Lei Orgânica do Município que diz que para abertura de CPI é necessário o requerimento de 1/3 dos membros da Câmara Municipal que é composta por 11 vereadores, portanto seria necessária a assinatura de pelo menos 4 vereadores para a abertura das CPIs. Na mesma decisão o Presidente da Câmara, Nerinho, informou que comunicou a todos os vereadores do conteúdo dos requerimentos, para caso exista alguma dúvida ou interesse de algum vereador requerer formalmente a abertura de CPI, conforme determina o Artigo 38.da Lei Orgânica do Município.
Isso quer dizer que se pelo menos 4 vereadores entenderem que é necessária a investigação por meio de CPI, isso pode ser feito por meio de requerimento próprio. A abertura de CPI ainda é possível e, se for o caso, não há prazo legal estipulado para apresentação do requerimento.
O caso já passou pelo Ministério Público e já existe um despacho do Juiz da Comarca, que indeferiu os requerimentos.
Despacho do Juiz de Direito Dr Alexandre César Ribeiro – Retiramos o nome do proprietário da empresa do documento, pois não conseguimos contato para mais esclarecimentos.
Obs" CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo a reclamações do povo. Na esfera municipal seu nome correto é CEI -Comissão Especial de Inquérito.
LEIA MATÉRIA PUBLICADA PELO NOSSO SITE DE 04 DE JULHO DE 2017 NA OCASIÃO DA APREENSÃO DO ÁLCOOL
Delegado de Santa Rosa apreende mais de 6 mil litros de álcool em empresa irregular
No final da tarde de hoje (04.07.2017), a equipe da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, numa ação conjunta entre o departamento de Obras, Tributação e Vigilância Sanitária, com apoio da Polícia Militar, acionou a Polícia Civil para comparecer a um local que necessitava ser interditado por descumprir as normas da vigilância, envazando álcool fora das especificações sanitárias corretas.
A empresa já estava interditada
A empresa já estava interditada pela vigilância faz alguns dias, porém o proprietário desobedeceu as ordens, rompeu os lacres de interdição e estava envasando o produto. O delegado Dr. Gabriel Freiria Neves, o investigador Paulo e a assistente Jovelina foram até o local, A empresa embalava e comercializava álcool de forma totalmente irregular.
Empresa envazava álcool de forma irregular
Polícia Civil foi acionada e apreendeu mais de 6 mil litros de álcool
O proprietário não foi encontrado e o Boletim de Ocorrência foi lavrado por crime ambiental, desobediência e crime contra a ordem econômica. As investigações continuarão por meio de inquérito. Segundo o delegado, o local apresentava elevado risco à população, e foram apreendidos mais de 6 mil litros de álcool, depositados na prefeitura, em lugar seguro e de acordo com as leis vigentes. O produto ficará acondicionado em tanque apropriado para este tipo de álcool até a conclusão das investigações.