Celesc tem 120 dias para desligar energia nas unidades que estejam em áreas de preservação ambiental - Cidades - O Sol Diário
Determinação13/12/2016 | 11h45Atualizada em 13/12/2016 | 11h45
Celesc tem 120 dias para desligar energia nas unidades que estejam em áreas de preservação ambiental
Segundo a determinação, empresa só poderá se eximir da obrigação nas cidades que não possuem Plano Diretor que defina essas áreas
A Celesc tem 120 dias para desligar o fornecimento de energia elétrica nas áreas de preservação permanente (APP) nos municípios catarinenses. A decisão, divulgada na tarde desta segunda-feira pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, negou o recurso da companhia que pedia mais tempo para executar os trabalhos. Segundo a determinação, empresa só poderá se eximir da obrigação nas cidades que não possuem Plano Diretor que defina essas áreas.
Desde 1998, segundo o Ministério Público Federal (MPF), a decisão segue sendo adiada pela Celesc. Conforme afirmou o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a justificativa da empresa de que os municípios não passavam os dados de zoneamento não é suficiente para que a instituição não não realize os desligamentos.
— Cabe à agravante adotar as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, não podendo repassar ao Juízo a realização de diligências para obtenção dos planos diretores dos municípios, ficando desobrigada apenas em relação aos entes municipais que comprovadamente não disponham do referido plano diretor.
De acordo com a Celesc, apenas 83 das 295 cidades de SC já identificaram as áreas de APP. Ainda, desde que a sentença do MPF saiu, a empresa afirmou que pede aos municípios o envio dos dados.