Publicada no Diário Oficial do Estado, a medida já está em vigor. Quem descumpri-la poderá ser punido com multa que varia de R$ 1 mil a R$ 15 mil
19 de setembro de 2021
Mariana Dandara | Redação ANDA
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FOTO: WIKIMEDIA COMMONS
O governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), sancionou a lei que proíbe que cachorros e galos sejam explorados em rinhas. A proposta foi analisada pelo governador após ser aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Publicada no Diário Oficial do Estado, a medida já está em vigor. Quem descumpri-la poderá ser punido com multa que varia de R$ 1 mil a R$ 15 mil.
Os valores fixados pela legislação são estabelecidos de acordo com a gravidade do crime. Infrações consideradas leves serão punidas com multa de R$ 1.500 a R$ 5 mil. As graves terão como punição multas de R$ 5.001 a R$ 10 mil. A lei fixa ainda valores para infrações consideradas muito graves: de R$ 10.001 a R$ 15 mil.
Além da gravidade do crime, os antecedentes do criminoso também serão levados em consideração no momento em que o fiscal for determinar o valor da multa, que será dobrado em caso de reincidência. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FUEMA).
As rinhas também são consideradas práticas criminosas segundo a Lei de Crimes Ambientais, que abrange crimes de maus-tratos cometidos contra animais e ações danosas praticadas contra a natureza, como queimadas.
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