Art. 240. Não se fornecerá, salvo ao argüente e ao argüido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição.
Parágrafo único. Da certidão constarão obrigatoriamente o nome do requerente e a decisão que houver sido proferida.
Art. 241. As exceções ou argüições de suspeição que, em processo separado, subirem ao Tribunal, serão julgadas pela Turma.
Parágrafo único. Distribuído o feito, estando devidamente instruído, o Relator mandará ouvir o Ministério Público Federal e, devolvidos os autos, apresentá-los-á em mesa na primeira sessão que se seguir.
Art. 242. O Relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em cinco dias, e julgará, em seguida, a habilitação, cabendo agravo interno da decisão, também no prazo de cinco dias.
I - do cônjuge, herdeiro necessário ou legatário, que provem, por documento, sua qualidade e o óbito do de cujus e promovam a citação dos interessados, para a regularização da composição da relação processual;
II - fundado em sentença, com trânsito em julgado, que atribua ao requerente a qualidade de meeiro, herdeiro necessário ou legatário;
Art. 246. O incidente de falsidade, processado perante o Relator do feito, será julgado pelo Plenário ou pela Turma, conforme o caso.
§ 1º Interposto o recurso no primeiro grau, mas sem que os autos tenham já subido ao Tribunal Regional Federal, a este, diretamente, deverá ser requerida a medida cautelar, cuja distribuição será automática, firmando a dependência para efeito de distribuição posterior do recurso.
§ 2º Interpostos os recursos especial e extraordinário, mas ainda não admitidos pelo Presidente do Tribunal, dele será a competência para a apreciação das medidas cautelares propostas.
Art. 248. O pedido será autuado e processado sem interrupção do processo principal, observando-se o que, a respeito das medidas cautelares, estiver disposto na lei processual.
Art. 249. O Relator poderá, nos casos de iminente perigo de demora, deferir a providência acautelatória postulada, ad referendum do órgão julgador competente, inclusive sem ouvir a parte contrária, quando verificar que essa, sendo citada, poderá torná-la ineficaz, cabível, contra essa decisão, agravo, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. O Relator, no exercício do poder geral de cautela, poderá, ainda, determinar as medidas cautelares que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Art. 250. Despachada a petição, feitas as citações e, no prazo de cinco dias, contestado ou não o pedido, o Relator procederá a uma instrução sumária, facultando às partes a produção de provas, dentro de um tríduo.
Art. 251. Mandará o Relator os autos à mesa, para fins de julgamento do incidente pela Turma ou pelo Plenário, conforme o caso.
Art. 252. O pedido de reconstituição de autos, no Tribunal, será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado, ou ao seu substituto, fazendo-se o processo de restauração na forma da legislação processual.
Art. 253. O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando informações e cópias autênticas, se for o caso, a outros Juízes e Tribunais.
Art. 254. O julgamento da restauração caberá ao Plenário ou à Turma competente para o processo extraviado.
Art. 255. Quem tiver dado causa à perda ou ao extravio, responderá pelas despesas da reconstituição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Art. 257. Haverá, na Secretaria, um livro especial para os termos da fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo Diretor da Secretaria.
Parágrafo único. O termo será lavrado pelo Secretário do Plenário ou da Turma, e assinado pelo Relator e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar aos autos.
Art. 258. A reabilitação será requerida ao Tribunal, nos processos de sua competência originária, na forma da lei.
Art. 259. A eleição de Magistrado Federal para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, será feita na primeira sessão do Plenário a que se seguir à comunicação acerca do final do mandato do atual ocupante, formulada pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 260. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, devendo os candidatos atender aos requisitos especificados na Constituição Federal, nas leis e no edital, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Art. 262. A Comissão Examinadora do Concurso sindicará a vida pregressa dos candidatos, e, se apurado fato que possa acarretar a denegação da inscrição, ouvirá o candidato a respeito no prazo de três dias, decidindo, no mesmo prazo, motivadamente, e fazendo publicar a decisão.
Parágrafo único. Da decisão denegatória da Comissão caberá recurso, oponível em três dias, ao Plenário do Tribunal.
Art. 263. A Comissão Examinadora, designada pelo Plenário do Tribunal, será constituída por três Desembargadores Federais do Tribunal, um Professor de Faculdade de Direito de uma das Universidades Federais da Região e um advogado militante, inscrito em uma das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil da Região, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 264. Os Juízes Federais Substitutos serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, na forma da lei.
§ 1º Observada a ordem de classificação, os Juízes Federais Substitutos serão lotados nas varas onde houver vaga e que, a critério do Tribunal, tenham necessidade de provimento prioritário, tendo em vista o interesse do serviço judiciário.
§ 2º As varas onde existirem vagas para a lotação inicial dos Juízes Federais Substitutos serão definidas pela Presidência do Tribunal, após a realização de concurso de remoção entre os Juízes que já estiverem no exercício das funções.
§ 3º O disposto no § 1º, deste artigo, não impede a designação de Juiz Federal Substituto para exercer, por período determinado, a jurisdição em outra vara federal, com ou sem prejuízo da lotação inicial.
§ 4º É vedado ao Juiz Federal Substituto, assim como ao Juiz Federal, exercer a jurisdição em mais de duas varas federais, simultaneamente, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pelo Presidente do Tribunal.
Art. 265. Os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente, em sessão plenária do Tribunal Regional Federal.
§ 1º Enquanto não adquirida a vitaliciedade, os Juízes Federais Substitutos não poderão perder o cargo senão por deliberação do Tribunal, adotada pelo voto de dois terços dos seus membros.
§ 2º O estágio probatório dos Juízes Federais Substitutos, necessário à aquisição da vitaliciedade, será realizado no prazo de dois anos, a partir do início do exercício no cargo, e terá por objetivo avaliar os vitaliciandos no que concerne à capacidade técnica, à adaptação funcional, à probidade, à presteza, à segurança e à produtividade na prestação jurisdicional, assim também como na assiduidade e na pontualidade.
Art. 267. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar remoção de uma para outra Vara, da mesma ou de outra Seção da Região, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, que apresentará ao Tribunal para decisão.
§ 1º Os pedidos de remoção deverão formular-se por escrito, no prazo de dez dias, contados da publicação, pelo Tribunal Regional Federal, do edital, com prazo de vinte dias, que comunicar a vacância do cargo.
§ 2º Na remoção a pedido de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de Primeiro Grau na 5ª Região serão observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento, atendidas, dentre outras, as seguintes normas:
a) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
b) não terá deferida a remoção a pedido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Art. 268. A permuta de Juiz Federal ou de Juiz Federal Substituto de uma região para outra, far-se-á de conformidade com as normas expedidas a respeito pelo Conselho da Justiça Federal, não prescindindo da anuência do Tribunal.
Art. 269. Caberá correição parcial de ato do Juiz insusceptível de recurso, bem como de omissão que importe erro de ofício ou abuso de poder, podendo oferecê-la qualquer das partes da relação processual e o Ministério Público, como fiscal da lei.
§ 1º O pedido de correição parcial será apresentado à Corregedoria-Regional, no prazo de cinco dias, contados da ciência do ato ou da omissão que lhe deu causa. (redação alterada pela Emenda Regimental nº 01, de 01.04.2009)
§ 2º A petição inicial da correição parcial será apresentada e instruída com os documentos e certidões indispensáveis, em duas vias, e conterá indicação precisa do número do processo, do ato ou omissão que se pretende impugnar, bem como o nome do Juiz a quem se atribui o ato ou omissão.
§ 3º O pedido de correição parcial, com a indicação dos elementos apontados no § 2º deste artigo, poderá ainda ser apresentado na Seção Judiciária no âmbito da qual se realizou o ato ou omissão impugnado, observando, o requerente, o mesmo prazo contido no § 1º deste artigo, hipótese em que o Juiz da causa o encaminhará à Corregedoria-Regional, no prazo de dez dias, devidamente informado e instruído com as peças indicadas pelo requerente e por outras que o Magistrado reputar necessárias. (redação alterada pela Emenda Regimental nº 01, de 01.04.2009)
Art. 270. Ao receber o pedido de correição parcial, o Corregedor-Regional ordenará a sua autuação e a notificação, se for o caso, do Magistrado requerido, para que preste informações no prazo de dez dias. (redação alterada pela Emenda Regimental nº 01, de 01.04.2009)
§ 1º O Corregedor-Regional poderá, em decisão fundamentada, rejeitar, de plano, o pedido, se inepto, intempestivo ou insuficientemente instruído, bem como negar seguimento ao pleito correcional manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado. (redação alterada pela Emenda Regimental nº 01, de 01.04.2009)
§ 2º A parte que se considerar prejudicada com a decisão do Corregedor-Regional poderá requerer, dentro de cinco dias, a reconsideração da decisão ou a apresentação do pedido em mesa, para que o Conselho de Administração, sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. (redação alterada pela Emenda Regimental nº 01, de 01.04.2009)
§ 3º Decorrido o prazo das informações e realizadas diligências, se necessárias, será ouvido o Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias.
§ 4º Com ou sem parecer, o processo será levado a julgamento pelo Conselho de Administração, na primeira sessão que se seguir, considerando-se, como quorum decisório, a maioria simples.
Art. 271. O julgamento do pedido de correição parcial será comunicado ao Juiz requerido, através de ofício, remetendo-se-lhe, ainda, cópia da decisão proferida.