Ajude a garantir avaliação psicológica e mais segurança no trânsito
Estamos vivendo um momento muito delicado no cenário nacional da psicologia do trânsito.
No final do ano passado, o Presidente Jair Bolsonaro vetou o título de especialista e a avaliação do motorista infrator. A Câmara teria poucos meses para derrubar ou manter os vetos da Lei nº 14.071/2020 (que altera o Código de Trânsito Brasileiro) . O prazo encerra no final de março. Se os vetos não forem derrubados, a lei entrará em vigor na sua integralidade.
Precisamos garantir avaliação psicológica e mais segurança no trânsito. Neste período de pandemia, a única forma de pressão é através das mídias sociais. Por isto solicitamos a todos os psicólogos, familiares e amigos que ajudem a pressionar os parlamentares pela derrubada dos vetos. Basta acessar o link https://site.cfp.org.br/salvevidastransito/. Compartilhe nas redes sociais usando as hashtags #DerrubaVetos e #SalveVidasTransito
Leia o artigo da diretora do SinPsi-SC, Sabrina Guidi Valverde:
Considerações sobre a divisão equitativa x livre escolha em avaliações psicológicas no contexto do trânsito tendo como referência perícias judiciais e as exigências do código de processo civil
Sabrina Guidi Valverde
CRP 12/03037
Há cerca de aproximadamente 20 anos o estado de Santa Catarina iniciou o processo de nomear as avaliações compulsórias do contexto do Trânsito a profissionais externos e sem vínculo com o estado. Desde então, o sistema teve vários marcos legais que marcaram o fazer dos profissionais envolvidos com a atividade. Estes marcos, concretizados em leis, resoluções e portarias de origem federal ou estadual ditam como o processo de avaliação deve acontecer sob tutela e supervisão do estado.
Lembra-se que as avaliações psicológicas periciais no contexto do trânsito, são avaliações compulsórias onde a maior parte da população brasileira teve ou terá o único momento de sua vida contato com um profissional psicólogo.
Tendo em vista que a avaliação psicológica no contexto de trânsito é demandada e regida pelo estado através dos Detran(s) estaduais, onde o parecer do expert indicará a aptidão ou a inaptidão do cidadão para o ato de dirigir, esta por sua vez admite o cunho de perícia.
De acordo com Cruz (2017,2020) "a perícia é uma atividade técnico-científica realizada por profissional ou técnico legalmente habilitado (ou alguém reconhecido como tal) e destinado a informar/auxiliar a autoridade administrativa ou jurídica na tomada de decisão em matéria alheia à sua competência. Por isso, peritos são profissionais que apresentam domínio em um campo de conhecimento ou na aplicação de um conhecimento, adquirido por meio de estudos e experiências pessoais, e respaldado por procedimentos legais e de conduta ético-disciplinar".
Tendo em vista o cunho pericial das avaliações no contexto do trânsito propõe-se estabelecer um paralelo nos pontos relacionados com a divisão equitativa e a livre escolha do perito tendo como referência o código de processo civil.
Prado (2019) discorre sobre perícia judicial e código de processo civil, onde suas reflexões podem ser referência para os questionamentos e enfrentamentos impostos pela livre escolha x divisão equitativa atualmente no estado de Santa Catarina assim como em outros estados brasileiros. A autora lembra que "a fundamentação legal da perícia judicial está disposta nos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. Segundo as normas, perito é o profissional ad hoc nomeado pelo juízo com conhecimento técnico ou científico, o qual não possui qualquer vínculo empregatício com o respectivo Tribunal do Estado em que se encontra cadastrado, justamente porque é designado apenas para aquele ato. É, portanto, auxiliar do juízo que não deve ter interesse no processo, pois está ali para esclarecer os fatos."
Se analisarmos o que Prado destaca no seu texto podemos dizer que:
Uma perícia judicial deverá ser realizada por profissional ad hoc, ou seja, um especialista;
Uma perícia judicial deverá ser realizada por um profissional nomeado pelo estado, sendo cadastrado / credenciado sem vínculo empregatício;
O profissional especialista deverá ser designado apenas para a função da perícia em si;
O profissional não poderá ter vínculo com as partes, ou seja, não pode ter interesse algum no processo.
"O perito é pessoa isenta e não interessada no processo, ou seja, ele presta serviço para o juízo visando elucidar o objeto da perícia." (Prado, 2019)
Correlacionando os quatro pontos retirados do texto de Prado (2019) com uma avaliação pericial no contexto do trânsito, podemos refletir inicialmente que o estado exige atualmente que todos os profissionais habilitados / credenciados pelos Detran(s) sejam especialistas no assunto, o que faz com que estas perícias tenham este critério atendido de acordo com a exigência do código de processo civil para as perícias judiciais.
O segundo critério em destaque, fala que o profissional deve ser nomeado para a perícia, sem vínculo empregatício. Para este indicador o formato aplicado em Santa Catarina desde dezembro de 2020, atenderia em parte as exigências do código de processo civil, pois desde então o candidato ou seu representante (despachante, CFC, etc.) é que escolhem o local onde o cidadão irá realizar seus exames periciais (avaliação médica e avaliação psicológica). Sendo assim, apenas o critério da ausência do vínculo empregatício seria atendido.
O terceiro critério do texto colocado em destaque seria atendido tendo em vista que o estado não exige nenhum outro tipo de trabalho dos profissionais além do seu parecer indicando ou não as condições do candidato para ser habilitado conforme pedido apresentado.
O quarto ponto que discorre sobre a importância de não ter vínculo com as partes, constata-se que o estado de Santa Catarina expõe os profissionais a uma situação de vulnerabilidade, pois quando não mais cabe a ele o "estado" de definir onde o candidato irá realizar a sua perícia, ele transforma a avaliação pericial em um simples comércio. Logo além de não atender ao requisito do código de processo civil, expõe a categoria e os profissionais envolvidos.
Tendo em vista as reflexões acima, o sistema de Livre escolha implantado em Santa Catarina a partir de dezembro de 2020, corrói o sistema e destrói a isonomia. Sujeita o sistema a um livre comércio, onde o estado regula apenas o ambiente e o valor que deveria ser cobrado.
Com menos de 90 dias de funcionamento, o processo de livre escolha implantado pelo Detran de Santa Catarina, rapidamente observa-se:
que alguns profissionais ficaram com suas agendas lotadas em detrimento de outros;
que denúncias aos órgãos competentes aumentaram, sobretudo com relatos de avaliações sendo realizadas em tempo Record (onde faz-se pensar se... conseguem e como conseguem cumprir todos as etapas legais exigidas);
que começam a aparecer profissionais relatando que não irão comungar a este livre comércio em detrimento de um trabalho ético feito até então.
Não é difícil de entender que a decisão do estado por um sistema de livre escolha está sendo danosa para o sistema como um todo. É uma decisão que vai contra o que rege o código de processo civil quando comparado ao rito em tal esfera. Entretanto uma perícia no contexto do trânsito traz riscos a sociedade assim como inúmeras demandas de processo civil.
Afinal um cidadão sem condições psicológicas para dirigir pode envolver-se em acidentes mudando totalmente a sua própria história ou a de alguém que apenas estava a passear com seu filho na calçada.