DJGO 5/04/2016 - Pg. 1039 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1039 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2016
NR. PROTOCOLO : 66906-65.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 179 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE : BANCO DO BRADESCO S/A
REQUERIDO : ARTES FACCOES E CONFECCOES LTDA ME ADV REQTE : 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO, COM PEDIDO DE LIMI NAR AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S/A EM DESFAVOR DE ARTES FACCOES E CONFECCOES LTDA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A LIMINAR DE B USCA E APREENSAO FOI DEFERIDA (F. 30/31). CONTUDO, O VEICULO NAO FOI ENCONTRADO, CONFORME CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE F.36 E
F.54. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA REQUEREU A F.56/60 A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONFORME ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI 13043/2014. E O BREVE RELAT O. DECIDO. VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A POSSE DO BEM A LIENADO FIDUCIARIAMENTE, O DECRETO-LEI N 911/69 NAO PREVE SOMENTE
A AÇÃO DE DEPOSITO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBR IGACAO. UMA VEZ SENDO DIFICIL A DEVOLUCAO DO BEM, NADA IMPEDE AO CREDOR TOMAR MEDIDAS JUDICIAIS OUTRAS DE EFICACIA EQUIPARADA, TAI S COMO EXECUÇÃO. E O QUE PRECEITUA O ART. 4, DO DECRETO MENCIONAD O, COM AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI 13.043/14: "ART. 4 - SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO SE ACHAR N A POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS
AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO EM AÇÃO EXECUT IVA, NA FORMA PREVISTA NO CAPITULO II DO LIVRO II DA LEI N 5.869,
DE 11 DE JANEIRO DE 1.973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTID O TAMBEM E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE GOIAS, VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREEN SÃO PELO DECRETO-LEI N 911/69. PEDIDO DE CONVERSAO EM DEPOSITO. R ECENTE ALTERACAO LEGISLATIVA. FACULDADE DE CONVERSAO PARA AÇÃO DE
EXECUÇÃO. 1- O ARTIGO 4, DO DECRETO-LEI N 911/69, TEVE RECENTE A LTERACAO DO SEU TEXTO, POR MEIO DA LEI N 13.043/14, PUBLICADA EM 14/11/2014, DE MODO QUE, AGORA, NAO LOCALIZADO O BEM ALIENADO FID UCIARIAMENTE FICA FACULTADO AO CREDOR O REQUERIMENTO DE CONVERSAO
DA BUSCA E APREENSAO EM AÇÃO EXECUTIVA E NAO MAIS EM AÇÃO DE DEP OSITO. 2- VIGE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PATRIO O SISTEMA DO ISOLAM ENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, O QUAL DETERMINA A APLICACAO IMEDIATA DA LEGISLACAO PROCESSUAL SUPERVENIENTE AOS ATOS AINDA NAO PRATICA DOS, RESPEITADOS OS JA REALIZADOS NA FORMA DA LEGISLACAO ANTERIOR . AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMEN TO 387924-62.2014.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO,
5A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 08/01/2015, DJE 1708 DE 16/01/2015) ANTE AO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE CONVERSAO E, COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 611/69, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUÇÃO. EFETUEM-SE AS NECESSARIAS ANOTACOES, INC LUSIVE NO DISTRIBUIDOR E RETIFIQUEM-SE A AUTUACAO E REGISTROS CAR TORARIOS, DEVENDO A PARTE AUTORA SER INTIMADA, PARA NO PRAZO DE 1 0 (DEZ) DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CONVERSAO DA NAT UREZA DA AÇÃO. APOS, CITE-SE A EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 03 (TR ES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA DESCRITA NA INICIAL, SEND O CONSIGNADO QUE, NAO EFETUADO O PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA
DO MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERA DE IMEDIATO A PENHORA DE BENS E A SUA AVALIACAO. LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, OS EXECUTADOS. DESDE JA, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% DO VALOR DO DEBITO, COM A RESSALVA QUE ESTE VALOR SERA REDUZIDO A METADE, EM CASO DE PAGAME NTO INTEGRAL DENTRO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO ACIMA DISCRIMINADO (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPC). O EXECUTADO PODERA OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 736 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 11 DE MARÇO DE 20 16. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
Andamento do Processo n. 66906-65.2015.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 05/04/2016 do TJGO