Incidência de juros moratórios nas obrigações civis e no contrato de seguro e LGPD são os destaques nesta edição | CNseg - O Portal do Seguro
Incidência de juros moratórios nas obrigações civis e no contrato de seguro e LGPD são os destaques nesta edição
15 de Dezembro de 2020 - Revista Jurídica de Seguros
Já está acessível para download a 13ª edição da Revista Jurídica de Seguros da CNseg. Neste número, o destaque vai para dois temas que tiveram bastante relevância em 2020. O primeiro se relaciona à incidência de juros moratórios nas obrigações civis e no contrato de seguro, que está em reavaliação pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista, nas palavras dos articulistas Luiz Gustavo Bichara e Thiago Lins, a "infindável divergência jurisprudencial sobre taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil".
O segundo tema em destaque diz respeito ao início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), matéria de extrema relevância cujas repercussões no setor de seguros são abordadas em artigo por Mario Viola, Mariana Mendonça e Leonardo Heringer.
Nessa edição, os leitores também irão encontrar outros trabalhos de fôlego, de autoria de uma seleção de respeitados articulistas e pareceristas e, ainda, de magistrados autores de votos memoráveis sobre o setor.
Especificamente sobre o Direito do Seguro, destacam-se dois artigos, com visões diferentes, sobre o tema do Agravamento do Risco. Ernesto Tzirulnik e André Tavares apresentam aos leitores sua ampla compreensão sobre o seguro como fenômeno jurídico e trazem profundas reflexões sobre o agravamento e suas repercussões na órbita de interesses do Segurador e do Segurado.