Questões fundamentadas da DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ART. 21 a 24 da CF - PDF
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Melissa Salvado Sá
2 APOSTILA AMOSTRA Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas da Divisão de Competências Art. 21 a 24 da CF acesse o site: S U M Á R I O Apresentação Questões Respostas...71 Bibliografia...112
3 A P R E S E N T A Ç Ã O O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo II - Art. 21 a 24 - do TÍTULO III da CF é constantemente exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência. A apostila de 200 Questões Fundamentadas Sobre a Divisão de Competências - Art. 21 ao 24 da CF é mais um instrumento colocado à disposição do concursando para auxiliá-lo no alcance de seu objetivo, ou seja, aprovação num concurso público. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas. Outro ponto importante é que essa apostila será sempre atualizada até a data do envio. A quantidade de questões juntamente com a qualidade, rapidez no envio e o compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial. Wilma G. Freitas
4 QUESTÕES 1. Complete a Lacuna Legislar sobre registros públicos é da competência... ( ) privativa da União ( ) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal 2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, do Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA 3. Marque a alternativa falsa. a) A União pode legislar sobre Direito Tributário; b) Os Territórios não possuem autonomia política; c) Os Municípios gozam de autonomia legislativa; d) Um Estado-membro pode manter relações com Estados estrangeiros; e) O Distrito Federal pode legislar sobre Direito Financeiro. 4. Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma matéria inclusa na competência concorrente: a) Direito Processual Penal; b) Registro público; c) Propaganda comercial; d) Procedimento em matéria processual; e) Direito Processual do Trabalho.
5 5. Complete a Lacuna A competência que admite delegação denomina-se... ( ) exclusiva ( ) privativa 6. Assinale a alternativa abaixo que apresenta matéria inclusa na competência concorrente: a) Produção e consumo; b) Sistema de consórcios; c) Garantia da poupança popular; d) Metalurgia; e) Seguros. 7. Compete expressamente à União: a) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor cultural; b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habilitação, saneamento básico e transportes urbanos; c) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos; d) fomentar a produção agropecuária; e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 8. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo vertical de distribuição de competência legislativa. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA
6 9. Analise a veracidade das frases. I. A competência da União para legislar sobre Direito Tributário não exclui a competência suplementar dos Estados. II. III. IV. Na competência concorrente, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. A superveniência de norma geral federal sobre Direito Financeiro suspende a norma estadual, naquilo que lhe for contrária. Lei complementar federal poderá autorizar o Distrito Federal a legislar sobre matéria de trânsito e transporte. Estão corretas: a) II, III e IV; b) I, II e III; c) II e III; d) I e III; e) todas
7 1. 2. Art. 22, XXV da CF RESPOSTAS Resposta: privativa da União Resposta: V Art. 23, parágrafo único da CF 3. Art. 24, I da CF Art. 18, caput, 2 da CF Art. 18, caput da CF Art. 21, I da CF Art. 24, I da CF Resposta: D 4. Art. 22, I da CF Art. 22, XXV da CF Art. 22, XXIX da CF Art. 24, XI da CF Art. 22, I da CF Resposta: D 5. Resposta: privativa Art. 22, I ao XXIX da CF As competências podem ser: Solenizadas, expressas ou explícitas - quando constam do texto ( Art. 22 da CF) Residuais, exclusivas quando pertencem a um único ente, sendo indelegáveis (art. 21 da CF) Privativas quando atribuídas a um único ente, mas delegáveis (art. 22, parágrafo único)
8 200 Comuns quando podem ser exercidas cumulativamente- (art. 23 da CF) Concorrentes- quando os entes legislam lado a lado, com normas gerais editadas pela União (art. 24 da CF) Suplementares quando preenchem claros ou detalham o texto (art. 24, 2º da CF) MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da; Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, Art. 24, V da CF Art. 22, XX da CF Art. 22, XIX da CF Art. 22, XII da CF Art. 22, VII da CF 7. Art. 23, III da CF Art. 21, XX da CF Art. 23, XI da CF Art. 23, VIII da CF Art. 23, XII da CF Resposta: A Resposta:B 8. Resposta: F Arts. 18, caput, 22, parágrafo único, 24, 3 da CF 9. Resposta: E I. Art. 24, I, 2 da CF II. Art. 24, 1 da CF III. Art. 24, I, 4 da CF IV. Art. 22, parágrafo único da CF Ao contrário da competência administrativa exclusiva, a marca da competência legislativa privativa da União é a sua delegabilidade aos Estados e ao Distrito Federal ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 14ª Ed. rev. Atualizada. Editora Forense, 2015
9 BIBLIOGRAFIA BRASIL. Constituição (1988): Constitucional de 5 de outubro de Ed. atual. Brasília, Planalto, MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 31ª ed. São Paulo. Editora Atlas, 2015 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 14ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2015 MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões, 25ª ed. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 19ª ed. São Paulo: Saraiva, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28ª Ed. São Paulo: Atlas, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. COMO ADQUIRIR 25, QUESTÕES FUNDAMENTADAS DA - Arts. 21 ao 24 da CF Você pode adquirir essa apostila efetuando o pagamento através de: A) Depósito em conta Favorecida: Wilma Gomes de Freitas
10 Banco: BRADESCO Agência: (Teófilo Otoni-MG) Conta: (Corrente e poupança) CPF: OU Favorecido: Vivian Alves Gomes de Freitas Banco: CAIXA Agência: 3662 (Teófilo Otoni-MG) Operação: 013 Conta: ( poupança) CPF: E Favorecido: Vivian Alves Gomes de Freitas Banco: Banco do Brasil Agência: 0099-X (Cajazeiras) Conta: (Conta corrente) CPF: Envie para o nosso os dados do depósito (data, nº do documento e valor) e o nome da apostila adquirida. B) PAGSEGURO Acesse o site Logo abaixo da apostila tem o botão do PAGSEGURO. É só clicar e seguir as instruções. OBSERVAÇÃO: Depois de concluída a negociação através de depósito ou do Pagseguro, caso não localize a apostila na sua CAIXA DE ENTRADA, favor verificar nas pastas LIXO, QUARENTENA ou SPAM. Maiores esclarecimentos:
11 TIM 041 (33) OI 031 (33) CLARO 021 (33) VIVO 015 (33) FIXO: 031 (33) APROVEITE E BAIXE OUTRAS APOSTILAS AMOSTRAS (ANEXOS)
APOSTILA AMOSTRA 400 Art. 1º ao 78 Livro I Das Pessoas Título I Das Pessoas Naturais Título II Das Pessoas Jurídicas Título III Do Domicílio Para adquirir a apostila de 400 Questões Fundamentadas do Código