Resolução da Prefeitura de São Paulo Obriga o Cadastro de Operadores do Sistema de Limpeza Urbana - Demarest
Resolução da Prefeitura de São Paulo Obriga o Cadastro de Operadores do Sistema de Limpeza Urbana
Em abril de 2019, foi publicada pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana ("AMLURB") da Prefeitura de São Paulo a Resolução nº 130/AMLURB/2019 que regulamentou o cadastro de operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município junto ao Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores ("CTR-e GG").
Operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município são as empresas privadas geradoras (ex.: comércios, indústrias, empresas de serviços, shoppings, edifícios comerciais, edifícios mistos e unidades de saúde), transportadoras e destinatárias de resíduos sólidos, localizadas no Município de São Paulo, bem como as empresas destinatárias que recebem resíduos sólidos do Município de São Paulo, ainda que localizadas fora do mesmo.
Em linhas gerais, a resolução prevê que:
1. todos os operadores, independentemente da quantidade de resíduos gerados, estão obrigados a cadastrar-se junto ao CTR-e GG (atualizando-se anualmente); e
2. os operadores que pretendam explorar privativamente o Sistema de Limpeza Urbana, mediante coleta e transporte de resíduos sólidos, estão obrigados a obter autorização da AMLURB.
A resolução concedeu prazo de 90 (noventa) dias para adequação dos cadastros dos operadores junto ao sistema. Entretanto, o prazo foi prorrogado até 31/10/2019 (Resolução AMLURB nº 137/2019, de 09/09/2019).
Destaca-se que o não cadastramento dos operadores pode ensejar a aplicação de sanções administrativas pelo Município, incluindo advertência, multa, suspensão do direito de credenciamento e/ou participação em licitações e contratação com a administração pública e caducidade de eventual concessão ou permissão ou autorização para a exploração de serviço de limpeza urbana.