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Prefeitura realiza audiência pública para elaboraçao da LOA
Atualizado em 11/09/2019 15:53
Reunião tem o objetivo de discutir a elaboração do Projeto de Lei que estima as receitas e fixas as despesas da Prefeitura para o próximo ano
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, convida a todos interessados para particIparem da audiência pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o ano de 2020, que será realizada na próxima sexta-feria, dia 13 de setembro, às 9 horas, no Salão Nobre do Paço Municipal, situado na Avenida do Cerrado, Park Lozandes.
A elaboração da LOA é uma obrigação constitucional, assente no artigo 165, § 5º da Carta Maior de 1988, e tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do ente público, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Além disso, a LOA deverá apresentar demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. A iniciativa do projeto da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo e deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2019.