Artigo 3 - MPs (2002) - 48, de 26.6.2002 - Vade Mecum On-line
Art. 3º A gratificação instituída no art. 2º terá como limites:
II - mínimo, dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo II desta Medida Provisória.
§ 1º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o órgão para ser atribuído aos servidores corresponderá a oitenta vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDASA, em exercício em cada unidade.