Considerações sobre as restrições administrativas impostas aos contribuintes em débito com o Fisco - Jus.com.br | Jus Navigandi
"A ilicitude de não pagar tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental. Atividade econômica lícita, é certo, mas a ilicitude de não pagar o tributo, não faz ilícita a atividade geradora do dever tributário. Uma coisa é a ilicitude de certa atividade. Outra, bem diversa, a ilicitude consistente no descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória. Mesmo incorrendo nesta última, quem exercita atividade econômica continua protegido pela garantia constitucional. Cabe ao Fisco a utilização dos caminhos que a ordem jurídica oferece para constituir o crédito tributário, e cobrá-lo, mediante ação de execução fiscal. [1]"
a)Apreensão de mercadorias;
b)Não concessão de autorização para confecção de talonários fiscais;
c)Regimes Especiais de Fiscalização;
d)Negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos;
e)Negativa de renovação do CNPJ.
A Constituição Federal de 1988, assegurou o direito à liberdade profissional, quando, no art. 5.º, XIII, dispôs que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" e no art. 170, parágrafo único, a livre atividade econômica quando dispõe que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de qualquer autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei."
"A Fazenda Pública, só poderá cobrar seus créditos através de execução fiscal e na forma da Lei n.º 6.830/80, não tendo a autoridade administrativa autorização para apreender, reter e leiloar mercadorias para receber multas e taxas – Súmula 323 do STF" (2)
Quanto à negativa de autorização para confecção de talonários fiscais, a questão encontra-se pacificada no Tribunal de Justiça de Pernambuco, por todas as Câmaras Cíveis que o compõe. Para efeito de ilustração, destacamos recente acórdão da lavra do Eminente Desembargador Frederico Neves da 6.ª Câmara Cível:
"RECURSO DE AGRAVO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) - MANUTENÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. COMPROVAÇÃO DO ATO TAXADO DE ILEGAL - INVIÁVEL ESSA DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A suspensão dos efeitos da liminar deferida pelo juízo monocrático causaria periculum in mora inverso, na medida em que os agravados ficariam impedidos de desenvolver suas atividades comerciais, por falta de talonários. - O agravante não indicou de forma clara e precisa qual o obstáculo para o fornecimento da autorização pretendida, limitando-se a alegar genericamente que, se mantida a decisão guerreada, haveria eventual concorrência desleal. - A própria decisão trazida à colação pelo recorrente, do Tribunal de Rio Grande do Sul, somente considera inviável a autorização para impressão de documentos fiscais quando o pretendente é devedor contumaz e desde que não preste garantia de que adimplirá pelo menos parte das obrigações pendentes, porquanto implicaria em quebra da igualdade de tratamento relativamente ao universo de contribuintes. - O Poder Público Municipal dispõe de todos os meios legais para cobrar suposto crédito fiscal do contribuinte, não sendo justificável o método utilizado. - É inviável em se de agravo regimental, a discussão sobre a alegada falta de comprovação do ato taxado de ilegal, por se tratar de questão entrelaçada ao mérito do mandamus. - Consta nos autos do agravo de instrumento em apenso, documentos juntados pelo próprio agravante, alusivos ao pedido de emissão de AIDF perante a Prefeitura Municipal do Recife, cuja autenticidade não pode ser aferida no presente recurso." (AG 88.836-6. Rel. Desembargador Frederico Neves. DOE n.º 138 de 25/07/03)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE AIDF. RECUSA. ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI 1533/51. INOCORRÊNCIA.
No que diz respeito ao Regime Especial de Fiscalização, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em 1990, ao analisar os embargos de divergência no Recurso Extraordinário n.º 115.452-7/SP, se pronunciou sobre a questão.
1.Recolhimento compulsório do ICM antes da saída da mercadoria do estabelecimento comercial, ou após a saída e antes da entrega ao destinatário;
2.Vedação, aos negociantes compradores, de utilizarem o crédito a que têm direito, quando desacompanhados de guia especial de pagamento de tributo por parte do vendedor;
3.Retenção de talonários de nota fiscal, para aposição de um carimbo, mostrando que o contribuinte se encontra em regime especial;
4.Publicação de ato impositivo da administração na imprensa oficial.
O certo é que o "regime especial do ICM", mesmo autorizado por lei, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte, viola a garantia da liberdade de trabalho, que estava inscrita no art. 153, § 23 da Constituição de 1967 e que a Constituição de 1988 reafirma no seu artigo 5.º, XIII. Essas restrições e limitações à garantia da liberdade de trabalho não passam, na verdade, bem lembra o Subprocurador – Geral Miguel Frauzino Pereira, no parecer de fls. 354/355, de formas oblíquas para cobrança do tributo, assim execução política, procedimento que esta Casa tem repelido, conforme se vê das Súmulas n.ºs 70, 323 e 547." (6)
"TRIBUTO – REGIME ESPECIAL – PRAZO DE RECOLHIMENTO – TRATAMENTO DIFERENCIADO – GLOSA – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Em acórdão recentemente publicado (07/05/2004), o 2.º Grupo de Câmaras Cíveis, acompanhando o voto do Desembargador Jones Figueiredo, repeliu a figura do regime especial de fiscalização, conforme se depreende da ementa:
(...) "As condições elencadas nas letras "f" e "g" da Portaria SF 481/93, quais sejam, a retenção temporária de mercadorias e a exigência de recolhimento diário do ICMS, não se apresentam compatíveis com os preceitos constitucionais da liberdade de trabalho (art. 5º, XIII) e de comércio (art. 170, IV) e da livre concorrência (art. 170, § único), nem com os ditames do art. 752 do Decreto nº 14.876/91 e do §1º do art. 1º da Lei nº 10.650/91. Inadmissível a imposição de sanções de natureza administrativa como meio coercitivo para obter o pagamento de tributos. É o caso das imposições previstas nas letras "f" e "g" da aludida Portaria. Segurança concedida, para que a autoridade coatora não retenha mercadoria da impetrante e não lhe exija o recolhimento diário do ICMS, enquanto sob Regime Especial de Fiscalização. Retificação da concessão liminar para esses mesmos itens. Decisão indiscrepante." (10)
Como se vê, o interesse público fica prejudicado em virtude de uma formalidade burocrática destituída de qualquer sentido lógico. Aliás, esse anacronismo medieval traduz um meio pelo qual a Fazenda Pública procura suprir a sua falta de capacitação no sentido de bem gerenciar a tributação. Quer dizer, embora a ordem jurídica coloque instrumentos ágeis e eficazes em prol da Fazenda Pública para que esta busque a satisfação de seus créditos tributários, ela se mostra incapaz de bem exercer legitimamente as suas prerrogativas e, por isso, culmina por recorrer a uma fórmula mais confortável, qual seja, por meio da exigência da certidão negativa, ainda que essa via afronte direitos e garantias do contribuinte" (11).
A jurisprudência sobre a obtenção da CND e CPD – EN, é vasta. O presente estudo traz como paradigma, decisão da lavra do Ministro Marco Aurélio, que desproveu Agravo de instrumento apresentado pelo INSS, o qual buscava o reconhecimento da Suprema Corte da constitucionalidade do oferecimento de garantia nos parcelamentos realizados, como condição para ser emitida a certidão de regularidade fiscal. Asseverou o Ministro:
Portanto, a exigência de quitação de tributos, de garantia como reforço do parcelamento e outras imposições como condição para o fornecimento da CND ou CPD – EN, fere o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XIII), ou para o exercício de atividade econômica (Constituição Federal de 1988, art. 170, parágrafo único), e é absolutamente inadmissível.
4. AS SANÇÕES POLÍTICAS COMO MEIO DE PRESSIONAR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO, JÁ TENDO SIDO REPELIDAS INCLUSIVE PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULAS N.º 70, 323 E 547);
Para que se combata os abusos do Fisco através das restrições administrativas, deve o contribuinte pleitear indenização pelos prejuízos delas decorrentes, e para finalizarmos com essa idéia em mente, é oportuno a esclarecimento do Professor Hugo de Britto Machado:
"O caminho para inibir as sanções políticas é a ação de indenização por perdas e danos, contra a entidade pública, com pedido de citação também da autoridade responsável pela ilegalidade, tudo com fundamento no art. 37 e seu § 6º da Constituição Federal. A sanção política conforme o caso, pode causar dano moral, dano material, e lucros cessantes, tudo a comportar a respectiva indenização, desde que devidamente demonstrados." [14]
Certamente, com a propositura das ações de indenização, os agentes da administração pensarão duas vezes antes de aplicar sanções administrativas contra os contribuintes.
1 MACHADO, Hugo de Britto. "Sanções Políticas no Direito Tributário, in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 30, pp 46/49.
2 STJ. RMS 10.678/PB. Rel. Min. Garcia Vieira. DJU: 27/09/1999.
3 STJ.RESP 16.953/MG. Rel. Min. Demócrito Reinaldo. DJU: 25/04/1994.
4 TRF 1.ª Região. AG n.º 2000.01.00011017-6. Rel. Desemb. Fed. Olindo Menezes. DJU: 25.08.2003.
5 STJ. RESP 296.348. Rel. Min. Peçanha Martins. DJU: 24/11/2003.
6 STF. ERE 115.452-7/SP. Rel. Min.Carlos Velloso. Plenario. DJ: 05/12/1990, pág. 14.519.
7 STF. RE 195.621/GO. Rel. Min. Marco Aurélio. 2.ª Turma. DJ: 10/08/2001.
8 STJ. ROMS 15.674/MG. Rel. Min. Luiz Fux. 1.ª Turma. DJ: 22/04/2003.
9 STJ. Resp 152.928/SP. Rel. Min. Peçanha Martins. 2.ª Turma. DJ: 19/02/2001.
10TJPE. MS 16.954-0. Rel. Desemb. Jones Figueiredo. 1.º Grupo de Câmaras Cíveis. DOE: 07/05/2004.
11 Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Comentários ao Código Tributário Nacional, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, São Paulo, 1998, vol. 2, p. 514/515
12STF. AI 290053 / SC. Rel. Min. MARCO AURÉLIO DJ DATA-02/03/2001 P – 050.
13 TRF 5.ª Região. Processo: 200005000212637. Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira. DJ DATA:22/06/2001 PAGINA:233.
14 MACHADO, Hugo de Britto. "Sanções Políticas no Direito Tributário, in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 30, pp 46/49.
BARROS, Pedro Melchior de Melo. Considerações sobre as restrições administrativas impostas aos contribuintes em débito com o Fisco. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 394, 5 ago. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/5546. Acesso em: 20 out. 2020.