Nota de Esclarecimento ACIP/CDL – Feiras Itinerantes – Patrocínio Vip
Nota de Esclarecimento ACIP/CDL – Feiras Itinerantes
As ACIP/CDL juntamente com o SindComércio de Patrocínio, na constante atenção com o comércio local, vêm informar aos associados e a toda a imprensa que o Projeto de Lei Municipal que "Estabelece Normas para funcionamento de Feiras Itinerantes e dá outras providências", é CONSTITUCIONAL e já existe em inúmeras cidades do país.
Aliás, vários tribunais de justiça de todo o país já declararam a constitucionalidade das leis desta natureza.
A lei não pretende impedir à realização de feiras no município, apenas padroniza e normatiza como isto ocorrerá, garantindo a toda a comunidade de Patrocínio à segurança necessária para que tais feiras sejam realizadas por pessoas sérias e em dia com suas obrigações, tudo isto amparado pelos princípios constitucionais da função social e do equilíbrio econômico.
As ACIP/CDL juntamente com o SindComércio de Patrocínio, tem por intuito resguardar o interesse e lutar por um COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOCAIS FORTES e VALORIZADOS, que são importantes PROPULSORES da economia patrocinense. O comércio gera mais de 5.000 empregos diretos, empregados nas mais de 2.200 empresas instaladas no município.
Lembram as entidades que as feiras não regulamentadas se notabilizam pela venda de produtos vendidos por preços extremamente abaixo do mercado e muitas sem origem lícita, promovendo uma concorrência totalmente desleal frente ao comércio local. Com a perdura e realização de tais feiras, o resultado é uma situação de claro desequilíbrio financeiro, que podem culminar até mesmo no fechamento de estabelecimentos em nossa cidade, com imensos prejuízos tributários e na geração de emprego e renda.
Reafirmamos nosso trabalho continuo para que os eventos irregulares não sejam realizados e continuamos firmes na busca do apoio dos órgãos públicos competentes.