E isso leva a outro aspecto que é a inação do Ministério Público ante abusos cometidos por integrantes de outras instituições políticas. Em determinados momentos e lugares fica difícil ver até onde vai o grupo político que está a frente do ente federativo e onde começa o Ministério Público. Isso não é só em relação ao Ministério Público. Em alguns estados, essa prática contaminou outros poderes e instituições. Quem diz isso é Joaquim Falcão em um artigo intitulado “Os inseparáveis poderes”, publicado em 2017.
O Ministério Público, ao longo dos mais de trinta anos de ordem constitucional, tem, via de regra, se esforçado para implementar os objetivos da república conforme definidos na Constituição. Essa é uma obra inacabada. A própria ideia de república que implica em igualdade e cidadania para todos é uma quimera para parcela significativa da sociedade que vive a margem e alheios de direitos elementares.
Contribuir para isso ocorra – a efetivação dos direitos individuais e sociais – é o grande desafio do Ministério Público brasileiro. Cada brasileiro com acesso à educação, saúde, segurança, meio ambiente protegido e uma Administração Pública que busque o bem comum. Esses são, na minha singela opinião, os objetivos institucionais que devem nortear a atuação dos promotores e procuradores.
Qual o papel e a importância do MP em uma crise – sanitária, econômica e social – como a que vivemos agora, do Covid-19?
O primeiro é tentar manter as suas atividades como instituição essencial à Justiça. Temos processos criminais, infância e juventude, cíveis e ações civis públicas que precisam ser impulsionados mesmo com a crise sanitária. Em cada processo desse há pessoas, seus dramas e suas vidas em jogo. Não podemos nos furtar a impulsioná-los, alguns são processos eletrônicos – o que facilita – e há os físicos que estão com os prazos suspensos, mas, em alguns casos, demandam urgência.
O segundo papel, a meu ver, é em relação à resposta institucional à epidemia. Essa crise sanitária demanda o esforço da sociedade e do Estado. E entenda-se o Estado por todos os seus entes e seus ramos. É preciso articulação e conjugação de esforços. Os Ministérios Públicos têm um papel importante nessa conjugação. Isso desde o Procurador Geral da República até cada um dos promotores de justiça espalhados pelo país.
Por fim, como defensor do regime democrático, o Ministério Público deve estar atento e atuante no que diz respeito às instituições e o livre exercício de suas atribuições e, também, no que toca aos direitos fundamentais. Além disso, temos visto embates entre instituições e movimentos que pedem soluções autoritárias – como fechamento do Congresso e do STF. Aqui entra a questão do paradoxo da tolerância, conforme formulado por Karl Popper, o regime democrático não pode tolerar a intolerância sob pena do seu aniquilamento. Esses que pregam soluções fora da ordem constitucional, nas ruas ou em redes sociais, devem ser responsabilizados e aí atua o Ministério Público como defensor do regime democrático.