MP do Saneamento caduca se não for aprovada dentro de 'cinco dias úteis'
Com possibilidade do novo marco legal ir ao plenário hoje (6), semana deve ter "fortes emoções", avalia entidade; se medida provisória perder validade, discussão seria retomada apenas em 2019
Uma das três empresas estaduais com capital aberto, Sabesp é contra medidas trazidas pela MP nº 844
Propondo profundas mudanças no saneamento básico e dividindo players públicos e privados do setor, a medida provisória nº 844 (ou MP do Saneamento) terá de superar agenda legislativa extremamente apertada para aprovação antes do dia 19 – quando a validade do texto 'caduca'.
Considerando feriados e datas sem sessão prevista, haverá apenas cinco dias úteis para a análise da MP nos plenários da Câmara e Senado; o texto pode ser votado a partir de hoje (6). Na última quinta-feira (31), a MP 844 foi aprovada em comissão mista para o assunto.
"É um período curto, mas vemos um interesse [dos parlamentares] em votar o tema. A expectativa é que se cumpra a agenda, apesar das dificuldades", analisou o especialista em infraestrutura e sócio-fundador do VGP Advogados, Fernando Vernalha – para quem a aprovação da MP significaria uma "saudável abertura de mercado para a iniciativa privada."
"Amanhã [hoje, dia 6], quarta-feira e quinta-feira serão dias de fortes emoções", afirmou o presidente nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Roberval Tavares de Souza. A entidade é contra a MP 844 e tem se movimentado para angariar apoio político (sobretudo entre governadores eleitos) contra ela.
Entre as mudanças em pauta, o artigo que obriga municípios a realizarem chamamento público sempre que encerrados os contratos com empresas públicas é considerado o mais relevante e controverso.
Para Vernalha, a alteração é positiva é demonstra o reconhecimento que "o monopólio estatal não foi suficiente para universalizar o saneamento." Hoje, municípios e empresas públicas podem firmar contratos sem o chamamento público, enquanto apenas 6% das cidades têm o serviço operado por players privados.
Da Abes, Tavares de Souza questiona o argumento. "A partir do momento que o chamamento vira obrigatório, municípios maiores tendem a ter maior concorrência, ao contrário dos menores". Tal dinâmica colocaria em xeque o subsídio cruzado – ou quando a operação da empresa pública em cidades superavitárias "compensa" eventuais prejuízos de cidades deficitárias vizinhas.
Para ilustrar o argumento, a Abes cita a experiência da capital amazonense. "Manaus foi retirada [em 2000] da base da empresa estadual e hoje opera com [concessionária] privada. Na capital, o serviço melhorou um pouco, mas os 61 municípios da região metropolitana pioraram no atendimento por não terem condições de bancar [os investimentos necessários]", argumentou Souza.
Entidades que representam o setor privado rebatem tal lógica afirmando que hoje, entre as cidades que possuem contratos com concessionárias privadas, 58% possuem menos de 20 mil habitantes.
Fernando Vernalha, por sua vez, mostrou preocupação com o prazo de adequação de 18 meses previsto no texto aprovado em comissão. "Se a MP 844 só passar a valer após 18 meses, nada impede que empresas públicas saiam renovando os contratos [vigentes], até mesmo por prazos longuíssimos. Isso tornaria [o chamamento público obrigatório] ineficaz no curto prazo."
Discordâncias também existem em torno do artigo que define o futuro dos contratos de uma empresa estadual na hipótese de privatização desta. Citando a fluminense Cedae como companhia que passa pelo debate, Souza afirma que a MP 844 "praticamente obriga" um município a prosseguir com a prestadora em caso de troca de controlador. "O município que não aceitar passaria a ser responsável pelo saneamento, além de ter que pagar indenização."
Já Vernalha considera o mecanismo "importante e imprescindível". "A racionalidade é preservar os contratos. A legislação atual impõe a extinção deles, mas como o valor das empresas está vinculado ao número de contratos, isso acabaria com o ativo e a privatização ficaria inviável."
Ainda causa controvérsia o artigo que prevê uma regulação federal para o saneamento, com diretrizes ditadas pela Agência Nacional de Águas (ANA). Para Vernalha, a atual regulação – pulverizada entre entes municipais, regionais e estaduais – tem causado problemas aos operadores.