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Camila Botelho Silveira
1 Prezado Associado da AGERT, A AGERT apresenta o MANUAL AGERT ELEIÇÕES 2014 com o objetivo de auxiliar os radiodifusores associados na compreensão da legislação eleitoral vigente, para facilitar o trabalho de todos e permitir que enfrentemos o período eleitoral com segurança para nossas emissoras e nossos profissionais. Convidamos o radiodifusor a se engajar em mais esse desafio que norteia a missão de informar, para que possamos fazer de nossas emissoras de rádio e de televisão exemplos de cumprimento da legislação eleitoral e fortalecimento da democracia. Bom trabalho a todos. Diretoria da AGERT
2 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Constituição Federal; - Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65; - Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar nº 64/90; - Lei Eleitoral - Lei nº 9.504/97 - Estabelece normas para as eleições; - Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096/95 - dispõe sobre Partidos Políticos - Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral: Resolução nº Calendário Eleitoral Resolução nº Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97. Resolução nº Dispõe sobre pesquisas eleitorais Resolução nº Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de Resolução nº Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos Resolução nº Dispõe sobre arrecadação e os gastos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de
3 2. CALENDÁRIO ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº do Tribunal Superior Eleitoral Junho 10 de junho 1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberação sobre coligações e à escolha de candidatos. 2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. 30 de junho 1.Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre as coligações e à escolha de candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual e distrital. Julho 1º de julho 1. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. 2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em noticiário: I transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados; II veicular propaganda política; 3
4 III dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; IV veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; VI divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. 5 de julho 1. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição: I com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; II fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. 2. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. 3. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de presidente, vice-presidente, governador e vice-governador participar de inaugurações de obras públicas. 4
5 6 de julho Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral. 8 de julho Data a partir da qual os Tribunais Eleitorais devem convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito. 31 de julho Data a partir da qual o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, podendo, ainda, ceder, a seu juízo exclusivo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral. Agosto 12 de agosto Último dia para os Tribunais Eleitorais realizarem sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito. 19 de agosto Data em que se inicia a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Setembro 20 de setembro Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito. 5
6 30 de setembro Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. Outubro 2 de outubro - (3 dias antes) 1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 2. Último dia para a realização de debates no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 3 de outubro de de outubro (2 dias antes) Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral. 5 de outubro DIA DA ELEIÇÃO 6 de outubro Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24h do encerramento da votação (17h no horário local), é possível fazer propaganda eleitoral para o segundo turno. 11 de outubro 1. Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito. 2. Último dia para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativo ao segundo turno. 6
7 21 de outubro Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 24 de outubro 1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 2. Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno. 3. Último dia para a realização de debates, não podendo estender-se além do horário da meia-noite. 26 de outubro DIA DA ELEIÇÃO 7
8 3. PROPAGANDA ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre a propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (Lei nº 9.504/97, art. 36, 1º). A partir de 1º de julho, não será veiculada a propaganda partidária gratuita, prevista na Lei nº 9.096/95. A violação de tais regras sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ ,00 ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico. A propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou 8
9 no sítio do partido ou coligação, pode ser mantida até a eleição, nas formas previstas no art. 57-B da Lei nº 9.504/ Da Propaganda em Geral A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária. É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integra a coligação em âmbito nacional. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido político usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. Excepcionalmente, nas inserções de 15 segundos da propaganda gratuita no rádio para eleição majoritária, a propaganda deverá ser identificada pelo nome da coligação e do partido do candidato, dispensada a identificação dos demais partidos que integram a coligação. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Na propaganda do candidato a Presidente da República, a Governador de Estado ou do Distrito Federal e a Senador, deverá constar, também, o nome do candidato a Vice-Presidente, a Vice-Governador e a suplentes de Senador, em tamanho não inferior a 9
10 10% do nome do titular. A propaganda só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder: I de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes; II que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis; III de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; IV de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública; V que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; VI que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; VII por meio de impressos ou de objetos que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; VIII que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a qualquer restrição de direito; IX que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atinja órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; X que desrespeite os símbolos nacionais. O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a 10
11 reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor e, solidariamente o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele (Código Eleitoral, art. 243, 1º) Da propaganda Eleitoral na Internet eleição. É permitida a propaganda eleitoral na internet após o dia 5 de julho do ano da A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; III por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; IV por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja negado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. paga. Na internet é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral internet, em sítios: É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na I de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; 11
12 II oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. A violação de tal regra sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ ,00. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores internet, assegurado o direito de resposta, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. São vedadas a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de clientes, em favor de candidatos, partidos e coligações. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. A violação de tal regra sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ ,00. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação de propaganda eleitoral as penalidades previstas na Resolução nº , se no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar as providências para cessação dessa divulgação. 12
13 O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas. Mensagens eletrônicas enviadas após o termino do prazo referido acima sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 por mensagem. É vedada a realização de propaganda via telemarketing. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido com multa de R$ 5.000,00 a R$ ,00, quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido e coligação Programação Normal e Noticiários no Rádio e na Televisão A partir de 1º de julho de 2014, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário: a) transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; b) veicular propaganda política; c) dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; 13
14 d) veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates; e) divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. A partir da escolha em convenção, é vedado às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. Sanção: a inobservância de tais determinações sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ ,00 a R$ , Debates Independentemente da veiculação da propaganda eleitoral gratuita é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcionais. Os debates serão realizados segundo regras estabelecidas mediante acordo celebrado entre os partidos políticos e a emissora com interesse na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. É assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, facultada a dos demais. Considera-se a representação de cada partido na Câmara dos Deputados, a resultante da eleição. 14
15 Os debates transmitidos na televisão deverão utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, observadas as regras técnicas aplicáveis. Inexistindo acordo, os debates transmitidos por emissoras de rádio ou televisão, seguirão as seguintes regras: Eleições Majoritárias: a) em conjunto, com a presença de todos os candidatos; b) em grupos, com no mínimo três candidatos. Eleições Proporcionais: Presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia. Os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato. É permitida a realização do debate sem a presença de candidato, desde que o veículo de comunicação comprove tê-lo convidado com antecedência mínima de 72 horas da realização do debate. É vedada a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora. O horário destinado à realização de debate poderá ser destinado à entrevista de candidato, caso apenas este tenha comparecido ao evento. O descumprimento de tais determinações sujeita a empresa infratora à 15
16 suspensão, por 24 horas, da sua programação e à transmissão a cada 15 minutos da informação de que se encontra fora do ar por haver desobedecido à legislação eleitoral; em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado Da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e na Televisão A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário eleitoral gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga. A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. As emissoras de rádio e de televisão reservarão no período de 45 dias anteriores à antevéspera das eleições (19 de agosto até 02 de outubro de 2014), horário destinado à divulgação, em rede, de propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma: a) na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados: 1) das 7h às 7h25min e das 12h às 12h25min, no rádio; 2) das 13h às 13h25min e das 20h30min às 20h55min, na televisão; b) nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados: 1) das 7h25min à 7h50min e das 12h25min às 12h50min, no rádio; 2) das 13h25min às 13h50min e das 20h55min às 21h20min, na televisão. c) nas eleições para Governador do Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: 16
17 1) das 7h às 7h20min e das 12h às 12h20min, no rádio; 2) das 13h às 13h20min e das 20h30min às 20h50min, na televisão; d) nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras: 1) das 7h20min às 7h40min e das 12h20min às 12h40min, no rádio; 2) das 13h20min às 13h40min e das 20h50min às 21h10min, na televisão; e) na eleição para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras: 1) das 7h40min às 7h50min e das 12h40min às 12h50min, no rádio; 2) das 13h40min às 13h50min e das 21h10min às 21h20min, na televisão. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de 48 horas da proclamação dos resultados do primeiro turno pelo respectivo tribunal até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de 20 minutos para cada eleição, inclusive aos domingos, iniciando-se às 7h e às 12h, no rádio, e às 13h e às 20h30, na televisão. Nos Estados onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste se inicia imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro. Se não houver segundo turno para Presidente da República, a propaganda para Governador, em dois períodos diários de 20 minutos, terá início às 7h e às 12h, no rádio, e às 13h e às 20h30min, na televisão, e o tempo será integralmente a ele destinado. Durante o período eleitoral, as emissoras de rádio e televisão reservarão, ainda, 30 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até 60 segundos, a critério do respectivo partido político ou 17
18 coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 8h e 24 h, nos seguintes termos: a) o tempo será dividido em partes iguais 6 min para cada cargo para utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso; b) a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre 8h e 12h, 12h e 18h, 18h e 21h, 21h e 24h, de modo que o número de inserções seja dividido igualmente entre eles; c) As inserções no rádio e na televisão serão calculadas à base de 30 segundos e poderão ser divididas em módulos de 15 segundos, ou agrupadas em módulos de 60 segundos, a critério de cada partido ou coligação; d) As emissoras de rádio e televisão deverão evitar a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo. e) Se houver segundo turno, o tempo diário reservado às inserções será de 30 minutos diários, sendo 15 minutos para campanha de Presidente da República e 15 minutos para campanha de Governador, divididos igualitariamente entre os candidatos; se, após proclamados os resultados, não houver segundo turno para Presidente da República, o tempo será integralmente destinado à eleição de Governador, onde houver. A partir do dia 8 de julho de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais convocarão os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para elaborarem o plano de mídia, para o uso da parcela do horário 18
19 eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. Caso os representantes dos partidos políticos e das emissoras não cheguem a um acordo, a Justiça Eleitoral deverá elaborar o plano de mídia, utilizando o sistema desenvolvido pelo TSE. Os partidos políticos e as coligações deverão apresentar mapas de mídia às emissoras com os seguintes requisitos: nome do partido ou da coligação, título ou número do filme a ser veiculado, duração do filme, dias e faixas de veiculação, nome e assinatura da pessoa credenciada pelos partidos políticos e pelas coligações para a entrega dos programas que serão veiculados. veiculação. Os mapas de mídia deverão ser apresentados até às 14h da véspera da Para transmissões previstas para sábados, domingos e segundas-feiras, os mapas deverão ser apresentados até às 14h da sexta-feira imediatamente anterior. Os partidos políticos e as coligações deverão indicar ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais, previamente, para posterior comunicação às emissoras, as pessoas autorizadas a apresentar o mapa de mídia e as fitas com os programas que serão veiculados, bem como informar o número de telefone em que poderão ser encontradas em caso de necessidade, devendo a substituição das pessoas indicadas ser feita com 24 horas de antecedência. As emissoras estarão desobrigadas do recebimento de mapas de mídia e material que não forem encaminhados pelas pessoas credenciadas. 19
20 Os programas de propaganda eleitoral deverão ser gravados em meio de armazenamento compatível com as condições técnicas da emissora geradora. transmissão. As gravações deverão ser conservadas pelo prazo de 30 dias a contar da As emissoras e os partidos políticos ou coligações acordarão, sob a supervisão da Justiça Eleitoral, sobre a entrega das gravações, obedecida a antecedência mínima de 4 horas do horário previsto para transmissão de programas divulgados em rede, e de 12 horas do início do bloco no caso de inserções, sempre no local da geração. A propaganda eleitoral a ser veiculada em rádio no horário das 7h, deve ser entregue até às 22h do dia anterior. Em cada fita a ser encaminhada à emissora, o partido político ou a coligação deverá incluir a claquete, na qual deverá constar: o nome do partido político ou da coligação, título ou número do filme a ser veiculado, duração do filme, dias e faixa de veiculação, que servirão para controle interno da emissora, não devendo ser veiculada ou computada no tempo reservado para o programa eleitoral. A fita para a veiculação da propaganda eleitoral deverá ser entregue à emissora geradora pelo representante legal do partido político ou da coligação, ou por pessoa por eles indicada, a quem será dado recibo após a verificação da qualidade técnica da fita contra recibo. Caso o material e/ou mapa de mídia não sejam entregues no prazo ou pelas pessoas credenciadas, as emissoras veicularão o último material por elas exibido, independentemente de consulta prévia ao partido ou coligação. 20
21 cortada sua parte final. A inserção cuja duração ultrapasse o estabelecido no plano de mídia terá Na propaganda em bloco, as emissoras deverão cortar de sua parte final o que ultrapasse o tempo determinado e, caso a duração seja insuficiente, o tempo será completado pela emissora geradora com a veiculação dos seguintes dizeres: Horário reservado à propaganda eleitoral gratuita Lei nº 9.504/97. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; II usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; III ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de 21
22 expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado; IV fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; V nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; VI nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; 22
23 b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; VII realizar, em ano de eleição, antes do prazo legal (3 meses), despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor; VIII fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 180 dias antes da eleição e até a posse dos eleitos. As vedações previstas nas alíneas b e c do item VI supra aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. 23
24 4. PESQUISAS ELEITORAIS RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre pesquisas eleitorais. A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades e empresas que realizarem qualquer tipo de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações (Lei nº 9.504/97, art. 33, I a VII, e 1º): I quem contratou a pesquisa; II valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III metodologia e período de realização da pesquisa; IV plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado, e área física de realização do trabalho, margem de erro e nível de confiança; V sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; VI questionário completo, aplicado ou a ser aplicado; VII nome de quem pagou pela realização do trabalho; VIII nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística; IX prova do cumprimento do art. 6º da Resolução; X indicação do Estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa. As pesquisas relativas à eleição presidencial deverão ter seu pedido de registro dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, as relativas às eleições federais e estaduais serão registradas nos tribunais regionais eleitorais. 24
25 A contagem do prazo para registro da pesquisa far-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. O contratante e a empresa realizadora da pesquisa são diretamente responsáveis pelo cumprimento do prazo. As entidades e empresas deverão informar, no ato do registro, o valor de mercado das pesquisas que realizarão por iniciativa própria. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão informados obrigatoriamente, o período da realização da coleta de dados, a margem de erro, o número de entrevistas, o nome de quem a contratou e o da entidade ou empresa que a realizou e o número do registro de pesquisa. Considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o Relator poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados. Após tornarem pública a pesquisa, as entidades e empresas colocarão à disposição dos interessados as informações registradas na Justiça Eleitoral e outras que possam ser divulgadas, bem como os resultados completos; esses dados serão fornecidos por meio magnético ou impresso, ou encaminhados por correio eletrônico. Mediante requerimento, os interessados poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores, e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes (Lei nº 9.504/97, art. 34, 1º). 25
26 O não cumprimento do disposto na Resolução nº ou a pratica de qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ ,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais) a R$ ,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) (Lei nº 9.504/97, art. 34, 2º). A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado (Lei nº 9.504/97, art. 34, 3º). A divulgação, ainda que incompleta, de resultado de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita o instituto de pesquisa, o contratante da pesquisa, o órgão de imprensa, o candidato, o partido político ou coligação ou qualquer outro responsável à multa no valor de R$ ,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ ,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/97, art. 33, 3º; Acórdão nº 372, de ). O veículo de comunicação social arcará com as conseqüências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa (Ac. - TSE nº , de ). A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ ,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ ,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/97, art. 33, 4º). 26
27 Pelos crimes supracitados, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador (Lei nº 9.504/97, art. 35). As pesquisas poderão ser divulgadas a qualquer tempo, inclusive no dia das eleições. Pesquisas realizadas no dia da eleição somente poderão ser divulgadas nas unidades federativas em que a votação já houver encerrado. 27
28 5. DIREITO DE RESPOSTA RESOLUÇÃO N Dispõe sobre as representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/97, art. 58, caput). Recebido o pedido, o cartório eleitoral notificará o representado o mais rápido possível, entre 10h e 19h, para apresentar defesa no prazo de 24 horas. Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada: 5.1. Em programação normal das emissoras de rádio e de Televisão a) o pedido, com a transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico, deverá ser feito no prazo de 48 horas, contado a partir da veiculação da ofensa; b) a Justiça Eleitoral notificará o responsável pela emissora que realizou o programa, o mais rápido possível, entre 10h e 19h, para que confirme data e horário da veiculação e entregue em 24 horas, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, a mídia da transmissão, que será devolvida após a decisão; c) o responsável pela emissora, ao ser notificado pelo órgão competente da Justiça Eleitoral 28
29 ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia do pedido de resposta protocolizado, preservará a gravação até a decisão final do processo; d) deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto No horário eleitoral gratuito a) o pedido deverá ser feito no prazo de 24 horas, contado a partir da veiculação da ofensa; b) o pedido deve especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruído com fita contendo a gravação do programa, acompanhado da respectiva degravação; c) deferido o pedido, o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto; d) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados; e) se o tempo reservado ao partido ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua complementação; f) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou a coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, entre as 10h e 19h, na qual deverão estar indicados o período, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido político ou coligação, devendo, ainda, ser indicado o bloco de audiência, caso se trate de inserção; 29
30 g) o meio de armazenamento com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até 36 horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa; h) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tiver usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico em seu programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de R$ 2.128,20 (dois mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos). Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma por ela previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica. Apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até uma hora antes da geração ou do início do bloco de audiência, quando se tratar de inserções, poderão interferir no conteúdo a ser transmitido; após esse prazo, as decisões somente poderão ter efeito na geração ou no bloco seguinte. Caso a emissora geradora seja comunicada de decisão proibindo trecho da propaganda entre a entrega do material e o horário de geração dos programas, esta deverá aguardar a substituição do meio de armazenamento até o limite de uma hora antes do início do programa; no caso de o novo material não ser entregue, a emissora veiculará programa anterior, desde que não contenha propaganda proibida. O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e 30
31 vinte reais e cinqüenta centavos) a R$ ,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos), duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral. 31