SENTENÇA. Processo Digital nº: 1010XXX Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PDF Free Download
SENTENÇA. Processo Digital nº: 1010XXX Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Benedita Natal Leão
1 fls. 200 SENTENÇA Processo Digital nº: 1010XXX Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Paulo Roberto A. e outro Requerido: ACS Beta Empreendimentos Imobiliários Ltda VISTOS. C O N C L U S Ã O Em 17 de novembro de 2015, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. MAURÍCIO TINI GARCIA. Eu,, (Veridiana Oliveira de Lima) Assistente Judiciário, subscv. PAULO ROBERTO A. e V. B. A. promoveram ação em face de ACS BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, o descumprimento da ré ao contrato celebrado pelas partes. Consta da inicial que no dia 14 de abril de 2011 as partes celebraram contrato de compra e venda da unidade autônoma 192, do Edifício Terraces, localizado em São Bernardo do Campo. Acrescentam que, em meados de maio de 2013, os autores foram formalmente comunicados sobre procedimentos burocráticos que prorrogariam a entrega do imóvel para março de Os autores pretendem a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a devolução da quantia de R$ ,13 (sessenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos). Inicial com documentos (fls. 01/105). A ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 123/148). A peça defensiva sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva em relação à devolução da taxa de corretagem, visto que não se beneficiou do referido 1010XXX lauda 1
2 fls. 201 valor. Alternativamente, requereu a denunciação da lide da empresa responsável por tal verba. No mérito, defendeu a ausência de desequilíbrio econômico previsto na cláusula que apresenta a porcentagem de retenção em caso de rescisão contratual. Afirmou a incidência da cláusula pacta sunt servanda e requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 168/193). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 1. A preliminar suscitada pela ré não merece acolhida. A preliminar de ilegitimidade passiva não medra, visto que, tratando-se de demanda que se funda no Código de Defesa do Consumidor, imperiosa é a responsabilização de todos os membros da cadeia de consumo de forma solidária. A denunciação da lide não se justifica por expressa vedação legal (art. 88, do CDC). 2. O artigo 2 o da Lei n /90 preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário 1010XXX lauda 2
3 fls. 202 final. Vê-se do aludido dispositivo que a proteção estabelecida ao consumidor pela Lei 8.078/90 diz respeito ao não profissional que contrata ou se relaciona com um profissional, comerciante, industrial ou profissional liberal. No caso vertente os autores celebraram contratos com o propósito de adquirir apartamentos construídos pela ré. Aceitaram os autores, por conseguinte, as disposições contratuais impostas pela ré sobre o preço, forma de pagamento e a forma de extinção do negócio jurídico, submetendo-se a nítida situação de vulnerabilidade. Inevitável, pois, a adoção das disposições do Código de Defesa do Consumidor para efeito de interpretação da relação jurídica em debate, especialmente no que diz respeito à interpretação das cláusulas contratuais e dos termos extremamente onerosos impostos para a resilição. O princípio da força vinculante dos contratos tem fundamento na ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença. O contrato constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes, com força vinculante equivalente ao preceito legislativo. Dispõe de sanção consubstanciada na possibilidade legalmente amparada de execução patrimonial do devedor. Pois bem. No caso em comento os autores tiveram pleno conhecimento dos termos do contrato e optaram livre e conscientemente em formulá-lo, inclusive no que diz respeito ao prazo de entrega da obra. O prazo de tolerância de 180 dias foi excedido em sem qualquer justificativa jurídica ou em fato natural, situação em que emerge absolutamente legítima a pretensão dos autores na rescisão do contrato, por culpa exclusiva da ré. De outra parte, a legitimidade do pleito de rescisão deduzido pelos autores também seria passível de acolhimento pela relevante modificação da configuração do empreendimento após a celebração do contrato, o que também carece de justificativa razoável na contestação. 1010XXX lauda 3
4 fls. 203 Isto porque não é normal que o comprador de bem imóvel seja obrigado a aguardar atraso de mais de doze meses na entrega da obra, tampouco a aceitar que o vendedor altere o objeto do contrato por meio de modificação da configuração do projeto considerado à época da contratação. O inadimplemento da ré ao contrato importa na sua obrigação de devolver toda verba paga pelos autores no contexto da relação jurídica, inclusive taxa de corretagem e SATI, pois não se admite que a parte adimplente do contrato sofra prejuízo de qualquer ordem. É desse contexto que se extrai o inadimplemento contratual da ré e, por conseguinte, a sua obrigação de restituir aos autores a quantia de R$ ,13 (sessenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos). Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré pagar aos autores a quantia R$ ,13 (sessenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos.), a título de devolução de valores pagos no curso do contrato, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos do desembolso. Condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Decorrido o prazo do trânsito em julgado sem o cumprimento voluntário da obrigação, requeiram os vencedores o quê de direito, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Bernardo do Campo, 17 de novembro de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1010XXX lauda 4 Para conferir o original, acesse o site informe o processo 101XXX e código C9E8E5.