Plenário aprova aumento da dedução no IR devido para programas federais - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Plenário aprova aumento da dedução no IR devido para programas federais
O Plenário aprovou emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) à Medida Provisória 582/12, que aumenta, de 1% para 4% do Imposto de Renda devido, o montante que pessoas físicas e jurídicas podem direcionar aos programas federais de apoio a portadores de câncer (Pronon) e a pessoas com deficiência (Pronas/PCD).
No momento, está em análise destaque do DEM que quer excluir do projeto de lei de conversão mudança no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A mudança retira desse regime o uso do critério de técnica e preço no julgamento de obras por contratação integrada.
O RDC foi criado pela Lei 12.462/11, usado em obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), relacionadas à Copa do Mundo 2014 e às Olimpíadas 2016, e aos setores de saúde e educação.