Juiz dá liminar obrigando Estado a fornecer EPI para trabalhadores dos hospitais, mas cita responsabilidades dos que estiveram nas 'coronafest' – Rondônia In Foco
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Juiz dá liminar obrigando Estado a fornecer EPI para trabalhadores dos hospitais, mas cita responsabilidades dos que estiveram nas 'coronafest'
PORTO VELHO – Alegando falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e outros insumos, petição assinada pelo advogado Franco Omar Herrera representando os sindicatos dos Profissionais de Enfermagem e dos Trabalhadores no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requerendo benefícios a favor de um grupo de servidores do quadro de enfermagem do hospital João Paulo II, com suspeita de coronavírus, pode ter um outro quadro conforme decisão do juiz Cleiton William Kraemer Poerner Juiz do Trabalho Substituto da 14ª Região.
No pedido, os sindicatos alegaram que servidores do João Paulo II se contaminaram em razão da falta de condições de trabalho, e que isso repercutiu também dentro do Hospital de Base e que "a conduta lesiva acabou também repercutindo gravemente em toda a sociedade, seja porque os servidores se tornaram sem saber agentes transmissores da covid-19 fora dos hospitais, seja porque o serviço púbico de saúde se viu repentinamente privado desta mão de obra em um momento de pandemia".
Em sua decisão liminar, o juiz es escreveu "Dessa forma, determino à parte autora para que no prazo de 5 dias emende a petição inicial para incluir no pólo passivo da demanda os servidores que promoveram e participaram da referida confraternização – coronafest, adequando em desfavor destes também o pedido de indenização por dano moral coletivo".
a) que seja concedida a medida liminar, inaldita altera parte, para que os réus imediatamente elaborem o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para todos os hospitais do Estado de Rondônia, ou, caso já existam esses programas, que imediatamente sejam executados, tudo devendo ser comprovado nos autos em 48 horas;
b) a imposição de multa para o Estado de Rondônia e pessoal, no caso dos demais Réus, para eventual descumprimento das determinações judicias; etc.
O juiz decidiu favoravelmente ao que o sindicatos requereram, mas lembrou "a notícia de que o foco de contaminação do Hospital João Paulo II havia se espalhado e contaminado seis servidores e outros 20 estavam afastados veio a público no dia 17 de abril (vide vídeo no seguinte endereço eletrônico: https://www.rondoniagora.com/geral/em-porto-velho-26-profissionais-da-saude-sao-afastados-apo )." – Grifo nosso – terem-contatos-com-paciente-infectado-na-coronafest
Ou seja, uma das causas de pedir (tanto das medidas coercitivas quanto dano moral coletivo) indica expressamente que a contaminação se espalhou após a interação social apelidada de "coronafest". Pela leitura da inicial, verifica-se que os servidores que participaram da confraternização descumpriram os decretos emanados das autoridades públicas, e em tese atuaram em coautoria com a propagação da doença no ambiente de trabalho.
Necessário destacar que a incumbência pela segurança e salubridade do ambiente de trabalho não recai somente sobre o empregador, já que os trabalhadores também detêm sua parcela de responsabilidade.
Isto é, todos os agentes envolvidos no combate a pandemia, inclusive os próprios servidores, devem envidar esforços para diminuir a propagação do vírus, seja no ambiente de trabalho ou fora dele.
A situação se mostra mais grave ainda quando profissionais da saúde, que detém avançado conhecimento técnico para combater o vírus optam por descumprir diretamente as determinações de isolamento e referida conduta acarreta na disseminação da contaminação tão combatida no ambiente de trabalho, conforme se infere da inicial.
Dessa forma, determino a parte autora para que no prazo de 5 dias emende a petição inicial para incluir no pólo passivo da demanda os servidores que promoveram e participaram da referida confraternização – coronafest, adequando em desfavor destes também o pedido de indenização por dano moral coletivo.
(O juiz mandou o autor da ação incluir como réus todos que participaram dessa festa. E ainda mandou incluir nos pedidos que essas pessoas paguem indenização para o Estado de Rondônia)
Não houve a descrição de nenhuma medida descumprida no âmbito de qualquer outro hospital do Estado de Rondônia.
Dessa forma, determino a emenda da inicial no prazo de 5 dias para que a parte autora adeque o pedido deduzido quanto as medidas de obrigação de fazer, restringindo-o aqueles dois indicados na causa de pedir, ou descreva na causa de pedir os hospitais que descumprem as regras de saúde e segurança do trabalho no âmbito Estadual, mediante a juntada de elementos mínimos que comprovem o descumprimento.
O juiz ainda determinou: "dessa forma, preenchidos os requisitos legais, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida implemente no âmbito do Hospital João Paulo II e Hospital de Base as medidas de prevenção determinadas pela Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020 emitida pela Anvisa, com o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos descritos, bem como treinem e informem os servidores acerca dos procedimentos e protocolos a serem adotados no combate ao COVID-19.
Ressalto que a obrigação de treinamento e procedimentos devem ser implementadas de imediato, uma vez que não acarretam aquisição de equipamentos ou custos ao Ente Público. Ademais, o cumprimento de referida obrigação deverá ser comprovado nos autos".