O CRM-SC disponibiliza este formulário para padronizar e facilitar o preenchimento dos dados para o envio de denúncias. Para ser válido, é necessário que seja impresso, assinado e entregue pessoalmente na Sede ou em uma das Delegacias do CRM-SC, ou escaneado (devidamente assinado) e encaminhado para o endereço de e-mail: protocolo@crmsc.org.br
Não é necessário autenticar ou reconhecer firma nas denúncias, nem mesmo nas procurações quando há advogado constituído, conforme prevê a Resolução CRM-SC nº 197/2020:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/SC/2020/197
1 – A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do local (Estado) onde ocorreram os fatos a serem apurados.
O Conselho Federal de Medicina julga somente RECURSOS.
2 – Por imposição legal, as denúncias devem ser necessariamente assinadas e devem conter identificação das partes, telefone e endereço do denunciante.
3 – As denúncias devem conter:
Identificação do denunciante (cópia RG, CNH, …) e seu endereço;
Narrativa detalhada dos fatos que, na visão do denunciante, possam conter ilícitos e infrações éticas médicas;
Nome da instituição ou instituições onde os fatos denunciados ocorreram;
Nome dos profissionais médicos (e não médicos, se for o caso) envolvidos no atendimento;
Nome de testemunhas dos fatos, se houver testemunhas.
As denúncias devem ser, sempre que possível, documentadas (com cópia de quaisquer comprovantes referentes aos fatos denunciados);
A falta de algumas dessas informações (nome do médico, por exemplo) não impede que o Conselho Regional apure a denúncia, já que detêm mecanismos legais para obtê-las.
A denúncia, por motivos legais, deve conter solicitação formal de que o Conselho apure os fatos, incluir data e assinatura do denunciante.
Em caso de atendimento médico é possível apresentar juntamente com a denúncia, cópia integral do prontuário do paciente. É vedado ao médico (ou a instituição de saúde) negar o acesso e cópia do prontuário ao paciente, ou na sua impossibilidade, ao seu representante legal, conforme prevê o artigo 88 do Código de Ética Médica.
Fazer Denúncia
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Rodovia José Carlos Daux, nº 3890
SC-401, Km 04
Florianópolis, SC, Brasil - CEP 88032-005
Fone: (48) 3952-5000 E-mail: protocolo@crmsc.org.br
Horário de Atendimento Externo: Segunda a sexta das 9 às 17 horas
Rede dos Conselhos de Medicina
Selecione Federal Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso Mato Grosso do Sul Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Sergipe São Paulo Tocantins