Averbação de Óbito sem Requerimento de outra Finalidade – Possibilidade -
Averbação de Óbito sem Requerimento de outra Finalidade – Possibilidade
by GGVPosted on 12 de fevereiro de 2019 12 de fevereiro de 2019
Surgiu um requerimento aqui na serventia em que o interessado solicita a averbação do óbito dos dois (e únicos) proprietários de duas matrículas.
Ora, é possível a averbação simplesmente para constar o óbito, sem que seja apresentado inventário e partilha? Ou devo devolver a documentação solicitando a apresentação de tais documentos?
Sim a averbação conforme requerida é possível, nos termos dos artigos de nºs 13, II, 167, II, 5 e 246 caput e seu parágrafo primeiro, sem que seja necessária a apresentação de outros documentos;
A averbação se aterá ao que foi requerido, ou seja, somente a averbações dos óbitos conforme certidões apresentadas;
As averbações de óbito podem ter repercussões inclusive de ordem patrimoniais, tais como extinção de usufruto, de clausulas restritivas, de falecimento de cônjuge casado no regime da CPB, cujo bem foi adquirido por outro quando ainda solteiro, por doação ou sucessão etc.,
Entretanto nessas situações também devem ser requeridas (a finalidade);
No caso como nada mais foi requerido averba-se somente os óbitos, cobrando-se averbações sem valor declarado.