30 de dezembro de 2008 – Legal
30 de dezembro de 2008 1 de maio de 2012 Adauto
Eu preciso realmente comentar mais alguma coisa?
Além de tudo, mais essa?
Lembrando, ainda, que os tribunais de contas são órgãos do Legislativo, responsáveis pela mera fiscalização, de modo que sua função seria apenas dar subsídio a esse mesmo Legislativo no tocante a decisões acerca de aprovação ou não de atos, por exemplo, do Executivo.
Seguem, com grifos meus, alguns trechos dessa "notícia", direto do Clipping da AASP…
Para maior eficácia do seu trabalho, o Tribunal de Contas da União (TCU) precisa de acesso a informações de agentes públicos, que hoje são protegidas pelo sigilo bancário e fiscal. Esse acesso deve ser estendido também às empresas que prestam serviço à administração pública. É o que afirma o novo presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, que tomou posse em 10 de dezembro de 2008. O ministro Benjamin Zymler foi eleito vice-presidente do tribunal. Eles foram eleitos para mandato de um ano, que pode ser renovado por mais um.
"Fica complicado para o TCU fazer auditorias se elementos essenciais para este trabalho têm acesso proibido. Além do mais, isso dá velocidade ao processo e desafoga o judiciário. Não queremos o sigilo pelo sigilo", desabafa o presidente do tribunal. No entendimento dele, o problema reside na ausência de auto-execução do TCU, que depende de outros órgãos para atuar. "Imputamos o débito e determinada empresa terá que devolver uma quantia, geralmente milhões, ao Tesouro Nacional, mais multas. Mas, para tomar essa decisão, temos que remetê-la à Advocacia-Geral da União (AGU), que instaura novo processo. Como conseqüência, as empresas acusadas acabam sabendo que serão acionadas e começam a se desfazer dos bens que possuem. Quando a AGU aciona, não tem mais o que reaver, o retorno é mínimo", comenta Aguiar. E ele continua: "Se tivéssemos essa independência, sem dúvida daria celeridade ao judiciário".
Em nota publicada no site da AGU, o órgão afirma ser o braço legal do TCU em ações judiciais que requerem quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal, seqüestro de bens de agentes públicos condenados por malversação de verbas governamentais, entre outros. Também é responsável pela execução de todos os acórdãos do tribunal que condenam agentes públicos.
Para 2009, o ministro espera atacar linhas básicas na sua gestão, como promover a construção de pontes institucionais. Para ele, é fundamental que os órgãos públicos atuem em parceria contra o desperdício do dinheiro público e a corrupção. "Pretendemos dar o passo inicial para promover essa articulação. É importante que os demais órgãos vejam o Tribunal de Contas da União como um aliado e percebam nossas ações como oportunidades de melhoria", ressaltou.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem como foco para 2009 o acesso a informações de agentes públicos, que hoje são protegidas pelo sigilo bancário e fiscal. Para tanto, o recém-empossado presidente do tribunal, ministro Ubiratan Aguiar, vai trabalhar pela aprovação de duas emendas constitucionais, que tramitam no Congresso Nacional há dois anos, e que tratam do acesso do tribunal às contas de investigados. "Fica complicado para o TCU fazer auditorias se elementos essenciais para este trabalho têm acesso proibido. Além do mais, isso dá velocidade ao processo e desafoga o judiciário. Não queremos o sigilo pelo sigilo", disse Aguiar em entrevista exclusiva ao DCI.