Desjudicialização dos Conflitos Sociais - Entrevistas | Carta Forense
Entrevista Desjudicialização dos Conflitos Sociais
03/10/2007 por Antonio Pessoa Cardoso
Carta Forense - Há uma cultura para proposituras de demandas no judiciário. O senhor acha que isto pode mudar?
Antonio Pessoa Cardoso - A judicialização dos conflitos aumenta em função do próprio Estado. Em torno de 80% dos litígios que correm em todas as esferas judiciais envolve o Estado como um todo. Além disto, depois da lei que criou os Juizados Especiais, do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal houve maior conscientização dos direitos do cidadão e aconteceu alguma facilidade de acesso à Justiça.
A mudança do monopólio exercido pelo Judiciário vai acontecer, apesar das barreiras a serem enfrentadas. A falta de regulamentação do disposto no inciso 2º, artigo 98 da Constituição que trata dos juizes de paz, figura contemplada em todas as Constituições do Brasil, é um dos obstáculos. O juiz de paz remonta ao ano de 1827, e sempre atuou como conciliador nas comunidades, onde evitava muitas demandas judiciais; o mau funcionamento dos Juizados Especiais, criado para solucionar os litígios dos pobres, tornou-se ancoradouro para os ricos; a Arbitragem e os juizes leigos, apesar de opção para dirimir os conflitos nos Juizados Especiais, praticamente não existem. Além disto, a Lei 9.307/96 continua sem muita aceitação.
Se funcionassem, conforme previsão legal, os juizes de paz, os conciliadores, os juizes leigos e os árbitros certamente evitariam muitas causas no Judiciário.
CF - O atual sistema então prioriza as vantagens da comunidade jurídica, por isto há tanta resistência em relação às estas mudanças?
APC - A resistência às mudanças tem participação ativa dos legisladores e dos próprios operadores do direito. Os Juizados Especiais, sistema criado pela Lei 7.244/84, reformada pela Lei 9.099/95, foi completamente desvirtuado, porque se tornou altamente burocratizado. Ademais, não há interesse do Poder Público para perfeito funcionamento dos serviços judiciários. É que a lerdeza do sistema atende às pretensões do governante de plantão, que transfere os compromissos não cumpridos para o sucessor.
CF - O senhor defende uma desjudicialização das relações sociais. Como o senhor explica este fenômeno proposto.
APC - A desjudicialização ocorre através do uso das alternativas para solução dos conflitos, retirando desta forma o monopólio do Judiciário. Muitos teóricos fazem comparações do funcionamento da Justiça de outros paises com a do Brasil, mas não percebem que por lá não se busca o Judiciário para solução de todos os conflitos. Nos Estados Unidos, por exemplo, juizes aposentados ganham por hora de trabalho para resolver demandas. É a Justiça Privada, a "Rent a Judge". A Justiça Administrativa, na França, mesclada de juristas e administradores, julga todos os litígios envolvendo o particular e a administração, enquanto no Brasil a administração é quem mais traz casos para serem julgados por magistrados sem especialidade na área.
CF - Que tipos de procedimentos o senhor acha que cabe a desjudicialização?
APC - Os desentendimentos na área comercial devem ser resolvidos por árbitros; a retificação de registro e outras questões administrativas relacionadas com o cartório de registro de imóveis devem sair da esfera judicial. As pequenas causas devem ser resolvidas por conciliadores, por juizes leigos ou por árbitros como está na Lei dos Juizados Especiais. Não deve ser atribuição dos juizes a celebração de casamento, atividade dos juizes de paz, infelizmente não instalados, porque não regulamentado dispositivo constitucional. A Lei 11.101/05 alterou o processo falimentar e ajuda na desjudicialização; mais recentemente, a Lei 11.441/07 autorizou o processo extrajudicial para processamento do inventário, da partilha, da separação e do divórcio. Muitos outros procedimentos, atualmente de competência dos juizes, poderiam passar para a área administrativa. A expedição de alvará, por exemplo, é assunto de ordem administrativa. O Decreto Lei n. 911/69 e a Lei n. 9.514/97, de certa forma, desjudicializaram a alienação fiduciária e os litígios sobre imóveis financiados. Nestes dois casos, a lei presta-se para conferir maiores poderes aos credores, prejudicando o devedor. Mas é uma prova de que quando se quer, consegue-se diminuir o grande número de processos no Judiciário.
CF- Poderia ser aplicado também em conflitos que envolvem o Estado? Em que casos?
APC - O Estado, como já se disse, é o maior cliente do Judiciário. Acontece que ele próprio legisla e manda para o Judiciário tudo aquilo que lhe é interessante não resolver de imediato. Às vezes nem assim faz direito. É o que acontece com os débitos fiscais: a apuração, o lançamento e a inscrição na dívida ativa são providências de natureza administrativa. Feito isto, e é o fundamental, vai-se ao Judiciário cobrar a dívida. Também isto deveria ser da área administrativa, ficando para o Judiciário eventuais desrespeitos ao procedimento traçado, como já acontece com a apuração, o lançamento e a inscrição da dívida.
CF - O senhor concorda que este procedimento deveria ter sempre o acompanhamento do advogado, para garantir que ainda que extrajudicial o procedimento seria realizado dentro da lei, resguardando o direito do cidadão?
APC - Em parte, pois há procedimentos que não necessitam de profissional, seja porque desnecessário, dada sua singeleza, seja porque a própria parte sabe de seus direitos. Muitas demandas na área familiar poderiam ser solucionadas sem advogado; é o caso dos alimentos.
O grande pecado cometido contra o sistema dos juizados especiais foi a edição da Lei 9.099/95, que reformou a original Lei 7.244/84, quando estabeleceu que as causas entre vinte e quarenta salários somente se processariam com acompanhamento de advogado. Isto implicou, na prática, em exigir advogado para todas as causas, pois hoje mesmo as demandas com valores abaixo de vinte salários têm participação de advogado. Aliás, as mudanças promovidas à Lei 7.244/84 causaram maior ingerência do juiz no juizado, quando o sistema não buscava isto, mas solução através de conciliadores, de árbitros e dos juizes leigos, figuras praticamente inexistentes, porque o juiz monopolizou tudo. O lobby dos advogados funcionou e tudo ficou mais difícil.
A sociedade, dominada pelos poderosos, não se conforma em deixar o próprio cidadão resolver seus problemas com facilidade. Busca alguma formalidade para dificultar o caminho do pequeno. Isto é burocratização.
CF- O advogado então arcaria com mais responsabilidade nestes atos?
APC - Na separação, no divórcio no inventário e em muitos outros procedimentos, de início, reclama-se a presença de um técnico, mas a continuidade vai mostrar que a própria parte tem condições de defender seus direitos, fundamentalmente nos casos onde exista consenso.
CF - Como o Ministério Público atuaria?
APC - O Ministério Público recebeu muitas atribuições depois da Constituição de 1988. Antes sua atuação era praticamente limitada a processos criminais. Hoje defende o dinheiro público e atua preventivamente em muitos momentos. Na área ambiental, presta relevantes serviços à natureza.
CF- Neste sentido, quais são as leis que vieram com este intuito?
APC - A recente Lei 11.441/2007 que autorizou processo administrativo para o inventário, a partilha, a separação e para o divórcio consensual exige a presença do advogado. A Lei 9.099/95 exige advogado quando a causa ultrapassar vinte salários mínimos; na área trabalhista e criminal há casos nos quais a própria parte exerce o direito de petição.
Não temos a tradição de deixar à parte a postulação em juízo, apesar de prática sadia, porquanto se a parte pode o mais pode o menos, ou seja, se pode deixar o processo correr a revelia e, portanto perder tudo, pode também defender sozinha sem auxílio de técnico.
CF- Em tese, qual a natureza dos conflitos que não poderiam sair da ação do judiciário?
APC - As demandas que não fossem resolvidas pela via administrativa, pela conciliação, pelos juizes de paz, pelos árbitros evidentemente seriam de competência dos juizes de direito. Creio que há necessidade de maior reflexão sobre o assunto, pois não pode permanecer a situação atual, já que o sistema judiciário não tem recursos, nem condições para resolver todos os desentendimentos entre os cidadãos.