Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.974 de 15.09.2008 (Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências
Lei Est. MT 8.974/08 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.974 de 15.09.2008
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências.
A ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados §§ 8º e 9º ao Art. 1º da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, com a seguinte redação:
§ 8º Os créditos dos servidores, aposentados, pensionistas e membros do Poder Legislativo, comprovados mediante Certidão expedida pela Assembléia Legislativa, também poderão ser habilitados para efeito de compensação, cujo valor de face será atualizado, através da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, pela Assembléia Legislativa, expedidor da Certidão de Crédito.
§ 9º Os créditos salariais indicados no parágrafo anterior serão compensados mediante Certidão expedida pela Assembléia Legislativa, e, após efetivo protocolo para a compensação, esta Certidão deverá retornar a Assembléia Legislativa para autenticação, atualização monetária até a data do protocolo da compensação e controle da despesa programada a ser realizada."