Qual a importância do direito para a área da saúde? - N. Nogueira Advocacia
Todos deveriam ter acesso à saúde e isso não é apenas uma crença do senso comum baseada na empatia humana. É um direito assegurado por lei fazendo com que cada sujeito, independentemente de classe social, raça ou sexualidade, receba tratamentos e esteja ciente das políticas de prevenção.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos realizada em 1948, todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a saúde e o bem-estar a si e a sua família. Isso incluiria os cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis a todos, especialmente nos casos de doença, invalidez e desemprego.
Já no que diz respeito ao território nacional, a Constituição Federal de 1988 alega que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado que, por meio de políticas sociais e econômicas, deve reduzir o risco de doenças e outros agravos, além de permitir o acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação, conforme consta no artigo 196.
A ideia que fundamenta o consenso de jurisprudência consiste no Princípio do Resgate, uma teoria em que, pelo simples fato de ter uma existência humana, todos deveriam ter acesso aos tratamentos que zelam pela sua integridade física.
Dessa forma, não seria permitido poupar recursos financeiros para salvar a vida de alguém, mesmo que houvessem as menores chances de sobrevivência e que os custos fossem exorbitantes. Assim, todos deveriam ter acesso aos cuidados por igual, dando, por exemplo, a possibilidade de realizar cirurgias de alto custo e consumir medicamentos especiais.
Com isso, tendo como pano de fundo a igualdade, esse princípio só reforçaria que tanto a saúde quanto a manutenção da vida seriam os bens mais importantes que se pode ter.
O direito à saúde não se restringe apenas em atender o necessitado em ambientes hospitalares ou unidades públicas ofertadas pelo governo. Essa teoria vai muito além e implica em outros conceitos básicos que devem ser abordados, a fim de fornecer qualidade de vida para o cidadão.
Assim, estariam envolvidas, de forma obrigatória, a vacinação, o tratamento das doenças, o isolamento em casos de epidemias, a educação e a informação sobre as patologias, o controle do meio ambiente, a prevenção, boas condições de trabalho e o acesso ao saneamento básico.
Vale lembrar que, quando se pensa em saúde, não é apenas a relação médico-paciente, mas, sim, todo o entorno que colabora para a garantia de uma vida saudável, desde o estresse no serviço ao esgoto na rua em que se mora.
A importância do direito para a área da saúde
É primordial que os profissionais reconheçam a importância de abordar esse tema, a fim de estudar e pesquisar o Sistema Único de Saúde (SUS), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os convênios, e também as legalidades e ilegalidades nessa área. Além disso, é fundamental observar os códigos de ética de cada profissional envolvido nessa vertente, sejam eles os médicos, psicólogos, fisioterapeutas ou enfermeiros.
Com isso, ao debater os assuntos jurídicos, é possível entender e conhecer o que é ilícito e antiético, possibilitando um melhor exercício das atividades e permitindo ao paciente que ele receba o tratamento que necessita e que é dele por direito.
Se você têm dúvidas em relação a este assunto, procure um advogado especialista em saúde que este profissional poderá lhe ajudar com essas questões.