"Governo Federal cria parcelamento especial para débitos não-tributários" – Cunha Pontes
A Medida Provisória 780, de 19 de maio de 2017, instituiu o o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de 120 dias após a regulamentação.
O PRD não se aplica aos débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação, e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
PRESSÃO FISCAL E BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE BENS Sexta,16 16UTC Março 16UTC 2018
STF: empresa estadual de saneamento tem imunidade tributária Sexta,26 26UTC Maio 26UTC 2017
"Governo Federal cria parcelamento especial para débitos não-tributários" Quinta,25 25UTC Maio 25UTC 2017