Reforma Processual – Inconstitucionalidade dos parágrafos 4º e 5º do artigo 659 do CPC
Este estudo tem por finalidade analisar as normas dos parágrafos 4º e 5º do artigo 659 do CPC, com as redações dadas pela Lei 11.382/2006, que cuidou da reforma da execução. Visa analisar as disposições dessas normas em face da Constituição Federal da República. Seu objetivo é analisar se essas normas são ou não inconstitucionais.