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Benedicta Sintra Guimarães
1 CONGREGAÇÃO DO ICET RESOLUÇÃO Nº05 DE 10 DE SETEMBRO DE Dispõe sobre as normas de afastamento para qualificação e de cooperação acadêmica de docentes lotados no Instituto de Ciência, Engenharia e Tecnologia - ICET/ UFVJM. O Presidente da Congregação do ICET da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação extraída da assembléia dos docentes realizada em 10 de setembro de RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar o regulamento inerente ao afastamento para qualificação de docentes, conforme descrito no ANEXO I desta resolução. Teófilo Otoni, 24 de setembro de Prof. Carlos Henrique Alexandrino Presidente da Congregação do ICET / UFVJM
2 ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 05 DE 10 DE SETEMBRO DE Dispõe sobre as normas de afastamento para qualificação e de cooperação acadêmica de docentes lotados no Instituto de Ciência, Engenharia e Tecnologia/ UFVJM. Art. 1. A qualificação dos docentes é meta prioritária desta Unidade Acadêmica e visa, mediante a concessão de afastamento, com observância da legislação vigente e das normas internas da UFVJM: I. A fortalecer a graduação e a pós-graduação do ICET; II. A aumentar o quantitativo de doutores e pós-doutores no ICET; III. A favorecer e fortalecer a cooperação científica nacional e internacional. Art. 2. O afastamento será concedido sem que haja prejuízo às atividades de ensino, de graduação e às demais atividades acadêmicas do ICET. Art. 3. O afastamento obedecerá ao fiel cumprimento da Lei 17772/2012 e MPV 614/13, aos procedimentos elencados na Resolução CONSEPE n.04/2007, à Lei 8112/90, em especial aos requisitos que permitem o afastamento para participação de programa de pós-graduação stricto sensu no país ou exterior: I. Demonstração do interesse da administração nesse afastamento; II. Comprovação de que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário; III. Atendimento aos critérios estabelecidos por instrumentos normativos internos da UFVJM e constantes nesta resolução; IV. Avaliação pela CPPD; V. Declaração da PROGEP de que o servidor não esteve afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença de capacitação, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 96-A da Lei 8812/90. Art. 4º. O afastamento para qualificação dependerá de aprovação prévia da Congregação do ICET, respeitadas as condições definidas nesta resolução e obedecerá aos seguintes critérios, sucessivamente: 1º Para docentes de uma mesma área, serão obedecidos prioritariamente os critérios de tempo e regime de trabalho: I- Prioridade ao docente com mais tempo de magistério na UFVJM para cursar o mestrado ou doutorado, desde que conte no mínimo oito (08) e doze (12) anos, respectivamente, para se aposentar, conforme Resolução CONSU Nº04/2007;
3 II. Prioridade ao docente em regime de dedicação exclusiva; III. Prioridade ao docente mais idoso, em caso de empate. 2º Após o atendimento ao estabelecido no parágrafo 1, serão obedecidos os seguintes critérios de disponibilidade de professor que realize a cobertura das atividades de ensino, podendo ocorrer mediante: I. A existência de vaga disponível e a contratação de um docente substituto; II. A disponibilidade de docente(s), a ser (em) indicado(s) pelos Colegiados dos Cursos, e designado(s) pela Congregação do ICET, para que seja realizada a cobertura das atividades de ensino durante o prazo de afastamento solicitado. 3º Após o atendimento ao estabelecido no parágrafo 2, exclusivamente para realização de doutoramento, os seguintes critérios deverão ser observados, alternativamente: I. Ter realizado no mínimo 2 (duas) orientações de iniciação científica e/ou projeto de extensão e/ou extensão em interface com a pesquisa nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação de afastamento, com projeto de pesquisa devidamente registrado e finalizado na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação da UFVJM; II. Ter orientado no mínimo 01(um) trabalho de conclusão de curso de discente(s) do ICET por ano, nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação de afastamento; III. Ter realizado pelo menos uma orientação de mestrado; IV. Ter assumido cargos administrativos dentro da universidade; V. Ter artigos científicos publicados; 4º Após o atendimento ao estabelecido no parágrafo 2, exclusivamente para realização de pós-doutoramento, o solicitante deverá possuir, necessariamente, vínculo com um programa de pós-graduação (stricto sensu) da UFVJM, e atender pelo menos dois dos seguintes critérios: I. Ter realizado no mínimo 4 (quatro) orientações de iniciação científica e/ou projeto de extensão e/ou extensão em interface com a pesquisa nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação de afastamento, com projeto de pesquisa devidamente registrado e finalizado nas respectivas Pró- Reitorias, sendo que pelo menos (2) dois dos projetados tenham sido contemplados com bolsa; II. Ter orientado no mínimo 2 (dois) trabalhos de conclusão de curso de discente(s) do ICET por ano, nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação de afastamento; III. Ter realizado pelo menos uma orientação de pós-graduação stricto sensu, nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação de afastamento.
4 Art. 5º. Os afastamentos para realização de programas de qualificação e/ou capacitação em outras Instituições de Ensino terão os seguintes prazos máximos: I. Até 01 (um) ano para realização de Curso de Mestrado; II. Até 02 (dois) anos para realização de Curso de Doutorado; III. Até 01 (um) ano para realização de Pós-Doutorado; IV. Até 06 (seis) meses para colaboração com outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, ou colaboração técnica com o Ministério da Educação. Parágrafo único. Poderá ser concedida prorrogação dos prazos supracitados em até igual período, conforme o caso. Art. 6º. O solicitante de que trata a presente resolução deverá apresentar à Congregação do ICET documentação que comprove a necessidade de afastamento total das atividades, a ser concedida nos casos em que haja impossibilidade de conciliar o exercício do cargo com a atividade fim do afastamento. Art. 7º. O docente deverá encaminhar o requerimento de afastamento em formulário próprio e os demais documentos pertinentes, incluindo o Termo de Compromisso, conforme legislação em vigor, respeitando-se os prazos estabelecidos pela Congregação do ICET. 1º. Os seguintes prazos deverão ser cumpridos para solicitação, avaliação e concessão dos afastamentos dos docentes: I. O pedido de afastamento deverá ser encaminhado ao Presidente da Congregação com antecedência mínima de 60 dias do início do curso de pós-graduação ou atividade acadêmica como professor visitante; II. O pedido de afastamento deverá ser encaminhado ao Presidente da Congregação com antecedência mínima de 30 dias do início da atividade de colaboração com outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, ou colaboração técnica com Ministério da Educação; III. A solicitação deverá ser julgada na primeira reunião ordinária após a solicitação do pedido de afastamento, devendo o solicitante ser informado sobre o parecer da Congregação em até 72 horas após o julgamento do pedido; IV. Em caso de deferimento, o Presidente da Congregação encaminhará, dentro de 7 dias, a documentação do docente solicitante para apreciação da CPPD e posterior aprovação do CONSEPE; V. Em caso de indeferimento, o solicitante poderá interpor recurso em até 15 dias após o recebimento do comunicado. Art. 8º. O docente afastado para realização de curso de qualificação deverá encaminhar à Congregação do ICET, o relatório semestral de suas atividades junto ao curso, no prazo máximo de 30(trinta) dias após o encerramento do semestre letivo, de acordo com a Resolução CONSEPE nº. 04/2007. Art. 9º. O docente, ao final do curso deverá encaminhar à Congregação do ICET, conforme o caso:
5 I. Ata ou declaração da defesa de dissertação ou tese, no prazo máximo de quinze (15) dias após a defesa; II. Cópia do certificado de conclusão de curso e/ou do diploma, no prazo máximo de doze (12) meses e 01(um) exemplar da dissertação ou tese, que será encaminhado à Biblioteca Central da UFVJM. 1º Caso não sejam atendidas as exigências deste artigo, o docente perderá o direito a novo afastamento, até que as mesmas sejam cumpridas. 2º A CPPD deverá ser notificada do não cumprimento das exigências contidas no artigo 9º, para efeito de progressão funcional do docente. Art. 10º. Os docentes afastados para pós-doutorado, deverão apresentar declaração de conclusão e relatório final das atividades, no prazo máximo de 60(sessenta) dias após seu retorno. Art. 11. Os docentes afastados para colaboração com outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, ou colaboração técnica com Ministério da Educação, deverão apresentar uma declaração que comprove a realização da atividade, emitida pela instituição externa, em até 30 dias após o seu retorno. Art. 12. Os demais afastamentos não previstos na Lei nº de 11/12/1990, serão avaliados em cada caso pela Congregação do ICET, e submetidos ao referido trâmite descrito nos parágrafos 2, 3º e 4º do art. 4. Art. 13. Não será concedido afastamento integral para realização de pós-graduação lato sensu. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Congregação do ICET e após apreciação da CPPD, deverão ser homologados pelo CONSEPE. Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, ad refererendum da Congregação do ICET, pela Assembléia Geral dos Docentes do ICET, revogadas as disposições em contrário. Teófilo Otoni, 10 de setembro de Prof. Carlos Henrique Alexandrino Presidente da Congregação do ICET