Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 6 de abril | Política | Rádio Araguaia
Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 6 de abril
Vereadores aprovaram projetos de lei, um ofício do Executivo, requerimentos, pedidos de informação e moções
por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Brusque	• 06/04/2021	às 20:27	• Atualizado em 07/04/2021	às 13:36
Errata: Diferente do que foi informado ontem os PLs 17/2021 e 25/2021 não foram deliberados e nem aprovados pelos vereadores.
Nº 22/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, Considerando o crescimento de nosso município e consequentemente o aumento nos casos de abandono de animais nas ruas; Considerando que esse problema é afeto a todo o país, e que de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), existem mais de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, entre cães e gatos; Considerando que o abandono de animais além de ser um ato de covardia, também é crime, inclusive ocasionando a proliferação e contaminação de doenças relacionadas aos animais de rua; Considerando que atualmente os focos de combate a esse problema concentram-se quase que unicamente nas castrações e vacinações, sendo que essas ações isoladas não são eficazes a médio e longo prazos; Considerando que no Orçamento da Secretaria Municipal da Saúde de Brusque, na Lei Orçamentária Anual de 2021, no Fundo Municipal de Saúde, consta rubrica no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinada a construção e manutenção de clínica veterinária (ação 20.51); Considerando que referido orçamento é insuficiente para tal desiderato, e que, a matéria é estritamente ligada a saúde pública e que a solução efetiva desses desafios devem envolver a população, órgãos públicos, universidades e ONGs"; Considerando que atualmente existem várias ONG´s que desempenham espetacular papel na proteção dos animais, contando com a ajuda apenas de voluntários e doações de particulares, não possuindo fontes de recursos; requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, para que destine o valor constante na LOA 2021, do Fundo Municipal de Saúde, de R$ 90.000,00 (ação 20.51) para as associações de cuidados aos animais, devidamente regulares no município de Brusque, por meio de celebração de convênio a ser monitorado e, igualmente, que viabilize o aumento do repasse de referida rubrica. Requer-se também que anualmente sejam realizados os referidos repasses.
Requerimento 26/2021:
"Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Brusque,
Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo no art. 122, inciso VI do Regimento Interno desta Casa, requerem a Vossa Excelência que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 22/2021, que "Altera incisos I, II, III e IV do §1º do art. 4º da Lei nº 3.310, de 16 de março de 2010, que instituiu o Programa Bolsa Atleta no Município de Brusque".
Tal providência se justifica pela necessidade premente das adequações propostas a fim de dar efetividade ao cumprimento da norma legal em vigor.