Ano VII – 1.545, segunda-feira, 11/09/2017 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
CONFAZ adia para 2018 validação do campo destinado ao código de barras – Foram publicados os Ajustes Sinief nºs 11 e 12/2017, que dispõem sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), adiando o prazo para validação do código de barras, conforme segue:
b) Ajuste Sinief nº 12/2017 – altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Os sistemas de autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras. Essa validação deverá ter início em 1º.01.2018 e término em 1º.12.2018, conforme cronograma previsto na cláusula décima nona do referido Ajuste Sinief.
Câmara Federal lança nova ferramenta de participação popular – A Câmara dos Deputados lança, na próxima terça-feira (12), uma nova ferramenta de participação popular na internet. A "Pauta Participativa" vai permitir ao cidadão opinar sobre o que deve ser votado pelo Plenário. O objetivo é identificar, em relação a diferentes temas legislativos, os projetos de lei que tenham maior consenso entre a população para serem colocados em votação na Casa.
Nova lei de recuperação dá poder a credor – A proposta do governo para a nova lei de Recuperação Judicial deverá dar mais poder aos credores da companhia que enfrenta dificuldades financeiras e tem que recorrer ao instrumento legal para evitar a falência.
Novas regras trabalhistas podem reduzir custos da empresa em mais de 60% – As novas regras trabalhistas que entram em vigor em meados de novembro vão permitir às empresas reduzir, em alguns casos, em mais de 60% os gastos com esse item, conforme estimativa do escritório de advocacia Benício.
Sindicatos tentam evitar que reforma tire benefícios negociados em acordo – Sindicatos de trabalhadores tentam, em negociações recentes, evitar que benefícios estipulados em acordos sejam eliminados com a implementação da reforma trabalhista e da lei de terceirização, aprovadas neste ano.
Massa falida deverá arcar com honorários de denunciado incluído indevidamente em processo – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial da massa falida do Banco Santos, que pretendia que um estaleiro incluído indevidamente no polo passivo de demanda judicial arcasse com os honorários dos próprios advogados ou que o Ministério Público assim o fizesse – por ter sido, segundo afirmou, o responsável pela inclusão do estaleiro no processo.
MA – Secretaria da Fazenda cancela quatro empresas fantasmas por sonegação de ICMS – A Secretaria da Fazenda (Sefaz) cancelou do cadastro do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) o registro de quatro empresas fantasmas que estavam sendo utilizadas para comercializar bens sem pagar o tributo. Juntas, as empresas realizavam movimentos milionários, totalizando R$ 30 milhões, sem o pagamento do imposto. A iniciativa é parte do trabalho de fiscalização do Governo do Maranhão para combater a sonegação de ICMS no estado.
PA – Redução ou isenção de ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí – Foi publicado o Convênio ICMS nº 99/2017 que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção nas operações internas com polpa de cupuaçu e açaí e redução da base de cálculo nas operações interestaduais com esses produtos. O Estado do Pará também fica excluído das disposições do Convênio ICMS nº 66/1994.
SE – Fim do prazo para negociação de dívidas de ICMS acontece nesta terça – Termina no próximo dia 12, terça-feira, o prazo para adesão ao programa especial de negociação de dívidas de ICMS oferecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conforme o decreto 30.698/2017, que prevê condições diferenciadas para pagamento em até 60 prestações para pendências constituídas até o dia 30 de abril deste ano, contemplando ainda os débitos decorrentes de imposto declarado espontaneamente ou apurados através de Auto de Infração Simplificado Modelo II.