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Ministério do Trabalho regulamenta atividade dos trabalhadores em frigoríficos e abatedouros
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Brasília – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou hoje (18) a Norma Regulamentadora (NR) 36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes, a NR dos Frigoríficos, que ficou em negociação por dois anos. A norma entra em vigor seis meses após a publicação no Diário Oficial da União, que deve acontecer na edição de amanhã (19). A principal medida introduzida pela norma, segundo os trabalhadores, é o direito à pausa.
"Essa norma traz segurança jurídica ao trabalhador, que se sentirá protegido e aumentará sua produtividade. Todos ganharão, trabalhadores e empregadores. Esperamos que a norma produza o resultado esperado", disse o ministro.
Atualmente, há cerca de 413,5 mil trabalhadores no setor, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTAAfins). O estado com a maior concentração desses empregados é o Paraná (66,6 mil ou 16,1% do total), seguido por São Paulo (65,8 mil ou 15,9% do total) e Santa Catarina (57,5 mil ou 13,9% do total).
Entre os principais direitos garantidos aos empregados de frigoríficos e abatedouros, com a vigência da nova norma, estão pausas com duração entre 20 minutos e uma hora, dependendo da jornada de trabalho cumprida; assentos para trabalharem, caso seja possível; adequação da altura dos equipamentos usados; regulação da temperatura dos ambientes e tempo de permanência no local; e controle da qualidade do ar nas áreas artificialmente ventiladas.
Para os trabalhadores, a pausa foi a medida mais importante introduzida pela norma. "O mais importante foi o estabelecimento das pausas. O serviço que exercemos é penoso, é um sacrifício muito grande e causa danos à saúde", disse Carlúcio Gomes da Rocha, um dos representantes da CNTAAfins, que trabalha no setor há mais de 30 anos e participou das discussões da comissão tripartite, formada para elaborar a norma do ministério.
As principais dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em abatedouros e frigoríficos são as temperaturas extremas – calor, em abatedouros e frio, em frigoríficos; manuseio constante de facas; movimentos repetitivos e contato com sangue.
Segundo o representante dos empregadores no setor, Clóvis Veloso, as empresas investirão R$ 7 bilhões nos próximos 2 anos para se adequarem às novas regras. "Esse valor não está sendo visto como um custo, mas como um investimento para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores", explicou Veloso.
As empresas terão prazo de 12 meses para se adaptarem às novas normas que demandem intervenções em mobiliário e equipamento; 24 meses para as alterações nas instalações físicas e de seis a 18 meses para adequações de assentos.
De acordo com o presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Estado de Santa Catarina, Clever Pirola Avila, a maioria desses investimentos deverá ser feita na infraestrutura das indústrias – como em automatização, ajuste do espaçamento mínimo entre os trabalhadores e salas onde os empegados possam descansar durante as pausas.
"Essas medidas serão tomadas para minimizar o impacto do trabalho sobre a saúde do trabalhador e sobre a produtividade" informou Avila. Para ele, esses investimentos adicionais no setor serão feitos gradativamente e não deverão ter impacto sobre os preços da carne.
Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, no Mato Grosso e em Rondônia processou 26 frigoríficos pela comercialização de carne com uso de trabalho escravo, entre outras acusações – como violação de direitos indígenas e devastação florestal. De acordo com o MPF, as violações ocorreram, ente outros fatores, devido à ausência da regularização da atividade frigorífica.
No total, o Ministério Público pede às empresas R$ 556,9 milhões em indenização por danos ambientais à sociedade brasileira. As empresas já haviam sido acionadas para firmarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi feito. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) espera que esse tipo de situação seja combatida a partir das garantias introduzidas pelas nova norma.