25/03/2021 - SPREV divulga NT sobre tese fixada pelo STF que trata sobre a conversão de tempo especial em comum pelos RPPS
SPREV divulga NT sobre tese fixada pelo STF que trata sobre a conversão de tempo especial em comum pelos RPPS
2. O direito à conversão em tempo comum, do tempo exercido pelos servidores em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde após a EC nº 103/2019, obedecerá à legislação complementar desses entes, nos termos da competência conferida pelo mencionado dispositivo Constitucional, conforme entendimento do STF.
3. Com a entrada em vigor da EC nº 103/2019, *foi vedada a conversão de tempo especial em tempo comum após 13/11/2019, em relação ao tempo cumprido no RGPS e no RPPS da União*.
4. O direito à conversão em tempo comum do tempo especial *exercido até 13 de novembro de 2019*, conforme item 1, *aplica-se inclusive para fins de contagem recíproca entre os diversos regimes de previdência social*.
5. No período de não aplicação da conversão de tempo especial em tempo comum cumprido após a EC n° 103/2019, por vedação ou falta de regulamentação legal no ente federativo instituidor, também estará vedada a conversão de tempo especial certificado pelo regime de origem para fins de contagem recíproca.
6. *Deverá ser mantido o procedimento de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o reconhecimento de tempo especial* pelo regime de origem, mas sem conversão em tempo comum, nos termos do inciso IX do art. 96 da Lei nº 8.213/1991 (que não foi afetado pela decisão do STF), cabendo ao Regime instituidor efetuar a conversão quando cabível.
7. O exercício da competência estabelecida no art. 40, § 4º -C da Constituição Federal pelos entes federativos, inclusive quanto à possibilidade de previsão de conversão de tempo especial, posterior à Emenda nº 103/2019, em tempo comum, deve estar embasada em prévia avaliação atuarial que demonstre os impactos no equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, cuja preservação é exigida pelo caput do mesmo artigo Constitucional.
Acesse em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/destaques/25-03-2021-nota-tecnica-no-792-2021-conversao-de-tempo-especial-em-comum-pelos-rpps