RN - Agricultores familiares que serão atingidos pela Barragem do Oiticica lutam por indenizações justas e por local escolhido para o reassentamento - Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil
Município Atingido: Jucurutu (RN)
Outros Municípios: Caicó (RN), Jardim de Piranhas (RN), Jucurutu (RN), São Fernando (RN)
Atividades Geradoras do Conflito: Barragens e hidrelétricas, Construção civil, Monoculturas, Pecuária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Mudanças climáticas
O conflito em questão se dá acerca da construção da Barragem de Oiticica, no Município de Jucurutu, Região do Seridó no Estado do Rio Grande do Norte, e das desapropriações de terra e reassentamento de famílias, principalmente de agricultores, que habitam a área a ser alagada pelo empreendimento.
Os moradores da Comunidade Barra de Santana (atingida pela construção da barragem) que terão suas terras e casas alagadas não são contra a obra, pois entendem sua importância no combate à seca do Seridó. No entanto, estão organizados na Comissão de Defesa dos Diretos dos Moradores Atingidos pela Obra da Barragem de Oiticica (CODEPEME) para garantir que seus direitos sejam respeitados. O maior questionamento dos moradores é quanto à falta de transparência no processo de desapropriação, indenização e reassentamento das famílias.
A Barragem de Oiticica é um projeto que surgiu ainda na década de 1950, inicialmente sob responsabilidade do Governo Federal através do Departamento Nacional de Obras de Combate a Seca (DNOCS). Seu objetivo é perenizar o Rio Piranhas-Açu, diminuindo os problemas ocasionados pelas suas enchentes nas plantações do Vale do Açu e armazenar água para combater a seca no Seridó.
A primeira tentativa de execução do projeto teve início em 1990, com a construção da barragem a cargo da empresa Norberto Odebrecht. Inúmeros foram os problemas na licitação e contratos vistoriados pelo tribunal de Contas da União (TCU), o que fez com que as obras fossem paralisadas logo em 1993.
No ano de 2010, a barragem foi incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), integrando o projeto de transposição do Rio São Francisco. Já contava então com uma nova empresa responsável pela obra, o Consórcio EIT/Encalso. Mais uma vez, o TCU encontrou irregularidades e sobrepreço nas contas do contrato. Por isso, a obra foi citada pelo TCU em uma lista de 26 outras que foram paralisadas devido às irregularidades; o projeto necessitava de reajustes.
Movimentação e articulações entre os governos federal e estadual foram feitas para se garantir o orçamento da União para a obra. Desde abril de 2013, ela passou a ser de responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH).
Até setembro de 2013 não houve audiência pública para apresentar e esclarecer aos atingidos o projeto da barragem. Também não há clareza quanto ao local do reassentamento das famílias ou ao valor das indenizações a ser pagas.
Apoiados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e por sindicatos de trabalhadores rurais locais, a CODEPEME luta para que os moradores recebam valores justos de indenização e possam participar da escolha do seu novo local de moradia. Eles resistem para que seus direitos e memórias sejam respeitados no processo de construção da barragem.
A Região do Seridó, no Nordeste brasileiro, engloba 54 municípios dos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Dentre eles, pelo lado potiguar, destacamos os municípios de Jucurutu e Caicó, cuja divisa é o cenário do conflito que aqui será narrado.
Segundo dados do IBGE, Jucurutu é o nono maior município do Estado do Rio Grande do Norte e está a 233 km da capital, Natal. Possui população de aproximadamente 17.800 pessoas. Caicó por sua vez é o quinto maior município em extensão do estado e possui 66.246 habitantes. Ambos possuem tradição de produção agrícola e agropecuária e estão inseridos no semiárido nordestino, região de vegetação de caatinga e que sofre severamente com o regime cíclico de secas, característico do local.
A pouca disponibilidade de água é um fator que dificulta a subsistência da população, que cria estratégias de convivência e subsistência no semiárido.
Na divisa entre as duas cidades corre o rio Piranhas-Açu, responsável pelo abastecimento de água da região, tanto para consumo quanto para irrigação de produções agrícolas. A bacia hidrográfica do Piranhas-Açu é a maior do estado, ocupando 32% do território. Atualmente, segundo o IBGE, o rio está poluído devido à falta de saneamento básico e às grandes empresas agropecuárias que despejam, ilegalmente, resíduos químicos em suas águas. Além disso, passa por um severo processo de assoreamento, devido à retirada de areia para construção civil.
É nesta área que o governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), está construindo a Barragem Oiticica, com intenção de acumular água, garantir o abastecimento local e a irrigação das monoculturas frutíferas que se inserem na região.
Segundo informações do governo do estado, a Barragem Oiticica terá capacidade de armazenar 560 milhões de metros cúbicos e beneficiará diretamente a população de 17 municípios das regiões do Seridó, Vale do Açu e Central. Inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Semiárido, a barragem visa complementar os recursos hídricos no Vale do Açu, além de permitir a irrigação de 15.000 hectares e propiciar reserva hídrica em períodos de estiagem prolongada para o reservatório Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, localizado entre os municípios de Açu e São Rafael, no mesmo Estado.
A proposta de construção desta barragem figura nos planos do governo federal há mais de 30 anos e, desde então, passou por uma série de modificações até chegar ao projeto atual, em desenvolvimento desde 2011.
O projeto básico original para construção da barragem de Oiticica no município de Jucurutu, segundo informações da Câmara Legislativa, foi elaborado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ainda na década de 1980, tendo as obras sido iniciadas em 28 de dezembro de 1990, sob responsabilidade da construtora Norberto Odebrecht. No entanto, a obra foi paralisada em primeiro de março de 1993, o que levou à defasagem nos preços, suspensão do contrato e à necessidade de um novo projeto, que foi elaborado em 16 de abril do mesmo ano.
Em 2002, o Tribunal de Contas da União (TCU) vistoriou o andamento do projeto e constatou superfaturamento do serviço de obra e solicitou novo projeto, que foi elaborado em 15 de novembro de 2004.
O projeto de 2004, elaborado pela empresa COTEC Consultoria Técnica Ltda., contratada pelo governo estadual, foi orçado em R$ 84.451.294,59. A partir dele, foi aberta licitação para realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental do empreendimento (EIA/RIMA) e estudo de viabilidade hídrica, além dos cadastramentos da população para desapropriação, o que foi realizado em 2006.
Apenas em 2007, o contrato problemático com a Odebrecht foi oficialmente rompido e o trâmite de licitação para nova contratação de construtora foi reiniciado.
Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a obra estava paralisada há 17 anos, em 2007; em 2013, chegamos a 23 anos sem avanço para que o canteiro de obras fosse novamente instalado. O ISA afirmou ainda que, entre 1992 e 2007, o projeto esteve impedido de receber recursos federais, permanecendo com as obras paradas devido a irregularidades no processo, dentre as quais figuravam: sobrepreço, sub-rogação contratual ilegal, necessidade de atualização técnica da obra e de novos estudos de viabilidade socioeconômica, em face do longo tempo decorrido. Com base neste último projeto, de 2004, o governo do Rio Grande Norte está executando as obras da barragem.
Segundo Emerson Fernandes, diretor geral do DNOCS, a barragem de Oiticica faz parte de um plano maior para o estado, com sua inclusão no Eixo 4 da transposição do Rio São Francisco. Ela permitirá a integração de outras barragens na região do Seridó e complementará o projeto de contensão de cheias do Rio Piranhas-Açu.
O governo estadual informou que a licitação para escolher a empresa para executar o serviço de construção teve inspeção do TCU e resultado divulgado em 29/10/2010, saindo vitorioso o Consórcio EIT/ENCALSO (dentre duas propostas apresentadas), sob a supervisão da KL Serviços de Engenharia S.A. O custo total da obra, em 2011, foi reavaliado em R$ 311 milhões, sendo R$ 19 milhões o valor a ser investido pelo governo estadual e o restante oriundo do Orçamento Geral da União (OGU).
O Consórcio é formado pela Empresa Industrial técnica S.A (ETI) e pelo grupo Encalso, que tem empresas com atuação na construção civil pesada, agronegócio, urbanização e administração de rodovias.
De acordo com a KL Engenharia, o reservatório tem potencial para irrigar até dez mil hectares e para gerar 3,52 megawatts de energia elétrica para a região. Para a construção do barramento no Rio Piranhas-Açu, foi desapropriada uma área de 116,2 hectares. É a partir daí que começam os conflitos com os moradores e agricultores familiares que terão suas propriedades alagadas pela barragem. Quando pronta, a barragem irá alagar todo o distrito de Barra de Santana o povoado de Carnaúba Torta e algumas casas isoladas em torno da região.
Os moradores da área não são, a priori, contra a construção da barragem de Oiticica, posto que reconhecem sua importância para o combate à seca, como afirmaram em carta pública à governadora. No entanto, eles reclamaram da falta de diálogo com o governo sobre as desapropriações inerentes ao projeto e sobre quando e onde as famílias serão reassentadas.
Em entrevista ao Portal V&C, em 25 de janeiro de 2011, um morador de Barra de Santana, localidade de Jucurutu, um dos principais vilarejos a serem encobertos pela água da barragem, afirmou: "Esperamos uma definição há 20 anos sobre a Barragem de Oiticica. É muito complicado isso, porque ficamos na indefinição, sem saber onde vamos morar daqui a um ano, por exemplo".
Em novembro de 2011, a obra da Barragem de Oiticica foi incluída na lista de obras com indícios de superfaturamento do TCU. Quanto a isto, a governadora do estado, Rosalba Ciarlini, procurou informações sobre como proceder para garantir a continuidade do projeto, uma vez que a licitação da obra, segunda ela, foi realizada na gestão anterior.
Dentre as irregularidades apontadas, estavam: reajuste inadequado no contrato; insuficiência de recursos orçamentários para execução do serviço; inexistência de competitividade na licitação; e, o mais grave, um superfaturamento de R$ 39,5 milhões, equivalente a 16% do valor do contrato.
No dia 22 de novembro de 2011, a governadora esteve em reunião, em Brasília, com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, para tratar de emendas no orçamento para viabilizar a construção de barragens no Estado. Quanto à Barragem de Oiticica, foi definida a necessidade de realizar uma nova licitação para a construção, dadas as irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A governadora garantiu que o projeto seria posto em prática, pois a Barragem de Oiticica é um sonho que nós vmos realizar".
A licitação para a construção da barragem, que estava em andamento através da Concorrência Pública n˚ 020/2010 SEMARH, foi anulada em 28 de novembro pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, devido às irregularidades apontadas acima.
Em 25 de janeiro de 2012, o Portal V&C divulgou matéria sobre a barragem, que havia sido noticiada em rede nacional de televisão devido ao superfaturamento de suas obras. O autor dos textos fez um relato pessoal sobre sua relação com o povoado de Barra de Santana e sobre a preocupação dos moradores:
Quando moleque, ia constantemente à Barra de Santana, simpático povoado, município de Jucurutu. No caminho minha mãe dizia: Aqui será construída Oiticica, e lá também o assunto era o mesmo: A BARRAGEM DA OITICICA dominava as rodinhas de conversa na praça em frente ao mercado público. É que, com a construção da barragem, o povoado seria completamente inundado pelas águas, ficando de fora, provavelmente, só a torre da igreja. Essa dúvida atormenta a vida da população de Barra de Santana há 20 anos. Todos preocupados com as indenizações, projetos para o futuro etc. E devo confessar: ninguém quer deixar a bucólica Barra de Santana.
A Governadora vem mobilizando esforços para a realização da obra. Durante a 14ª Reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), realizada em Recife em março de 2012, ela cobrou do Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, investimentos federais para o estado combater a seca, ressaltando a importância da barragem de Oiticica.
Em 06 de dezembro de 2012, Rosalba Ciarlini teve novo encontro com o Ministro da Integração, em Brasília. Segundo o Novo Jornal, nesta audiência foi garantida a inclusão no PAC de diversas barragens no Rio Grande do Norte: Oiticica (Jucurutu), Sussuarana (Mossoró), Poço de Varas (Cel. João Pessoa), Pedra Branca (Angicos) e Umarizeiro, sobre o Rio Umari (Umarizal).
As movimentações e negociações burocráticas – entre as esferas federal e estadual de governo para a realização da obra – se intensificaram em 2013. No dia primeiro de abril, foi assinado um termo de compromisso entre o DNOCS e o Governo do Estado, por meio da SEMARH, para a construção da Barragem.
A assinatura do termo de compromisso transferia a responsabilidade pela execução da obra e a administração dos recursos investidos para a SEMARH. De acordo com a Governadora Rosalba, com a assinatura, o Estado terá mais agilidade para as etapas futuras, tais como o licenciamento e garantia dos recursos.
Em entrevista ao Novo Jornal, o vice-prefeito de Caicó, Oriel Segundo, afirmou que, desde que havia chegado ao Seridó, em 1963, escutava falar da Barragem de Oiticica. Não tendo até aquele ano visto uma seca tão severa, Oriel afirmou que a barragem Significa um desenvolvimento tão grande que não se dá para calcular, [pois] a situação da zona rural de Caicó é caótica.
Em 13 de abril de 2013, o Portal V&C visitou Barra de Santana, uma das principais comunidades a serem submersas com a construção da barragem. De acordo com a notícia, os moradores não falavam em outra coisa que não as desapropriações e indenizações, sendo que 90% deles se declaravam a favor do empreendimento, devido às grandes secas na região. Segundo o Portal, pelo planejamento do projeto, a nova Barra de Santana será construída às margens da BR 118 entre Caicó e Jucurutu. Na ocasião, engenheiros do Consórcio já realizavam medições nas margens do rio Piranhas-Açu.
O depósito da primeira parcela dos recursos estaduais, no valor de R$ 1,7 milhão, foi realizado no dia 20 de abril. Com isso, ficou garantido o repasse de verbas federal, a partir da assinatura da ordem de serviço. De acordo com a assessoria do Governo do Estado, esperava-se que a dita ordem fosse assinada em 20 dias. A partir daí, a obra tem um prazo de 720 dias (um ano e nove meses) para conclusão e será tocada em ritmo acelerado, 24 horas por dia.
Apenas em 03 de junho foi assinada pela presidente Dilma, durante evento realizado na capital do estado, a ordem de serviço que autorizava o início das obras de construção da barragem. Em 02 de julho, o governo federal, através do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs), fez um repasse de R$ 20,6 milhões para as obras, segundo o Portal V&C.
No dia 16 de agosto, foi realizada uma reunião da governadora com a bancada federal potiguar, os secretários de estado e os prefeitos dos municípios afetados pela construção da barragem (George Queiroz, de Jucurutu; Genilson Maia, de São Fernando e Elídio Queiroz, de Jardim de Piranhas) para começar o planejamento das desapropriações necessárias às obras do projeto. Segundo a assessoria de imprensa do governo do estado, essa medida visava tranquilizar a população atingida e foi possível graças à liberação da primeira parcela dos recursos federais no convênio.
Do total de R$ 311 milhões do projeto, segundo a assessoria do governo, R$ 8 milhões serão destinados às desapropriações e R$ 11,5 milhões para o reassentamento das famílias desalojados pela barragem. A execução destes serviços ficará, como já dito, a cargo da KL Serviços de Engenharia S.A. De acordo com Leonardo Rêgo, Secretário de Estado, todo o projeto será discutido com a população e nenhum comando será dado sem que o morador tenha conhecimento prévio.
Nesta ocasião, Célio Júnior, engenheiro da KL (empresa responsável pela fiscalização das obras), anunciou que em 40 dias seria instalada na comunidade de Barra de Santana, Jucurutu, uma base de apoio, com equipe multidisciplinar (sociólogos, assistentes sociais, engenheiros, arquitetos e etc), para informar aos moradores sobre as desapropriações. De acordo com a metodologia da empresa, será feito um novo cadastramento das famílias residentes na comunidade e dos proprietários de terra situadas dentro do eixo barrável, para atualizar o anterior, datado de 2006.
Durante a reunião, a governadora anunciou também que designará um Procurador do Estado para acompanhar cada uma das famílias afetadas e seu processo de desapropriação e reassentamento. Destacou também que o eixo da barragem foi desapropriado e os moradores que lá viviam e tiravam o seu sustento da terra e da água já foram indenizados.
Preocupados com relação às desapropriações, os bispos do Rio Grande do Norte se reuniram na mesma data (16 de agosto) e manifestaram solidariedade para com as famílias atingidas pela Barragem de Oiticica, e também pelo projeto de irrigação da Chapada do Apodi. Segundo o blog Combate Racismo Ambiental, a reunião contou com a presença do arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira, do bispo de Mossoró Dom Mariano Manzana e do administrador diocesano de Caicó, Padre Ivanof Pereira.
Como fruto desta reunião, os bispos lançaram nota pública em que conclamavam a população a renovar seus compromissos pelo bem das famílias camponesas, e pediam cuidado às autoridades durante o processo de desalojamento das famílias, que vivem as incertezas geradas […] pela construção da Barragem Oiticica, no Seridó, com influência direta nas populações dos municípios de Jucurutu, Jardim de Piranhas e São Fernando.
Na nota, os bispos reconheciam a importância para todo o Seridó da construção da barragem, mas lembravam que a todos se impõe o compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais das famílias que serão atingidas diretamente pela construção dessa barragem. Tal declaração demonstrava que, apesar dos cuidados que o governo estadual afirmava estar tendo neste processo, como mencionamos acima, nem todos os que o acompanham estão satisfeitos.
Conclamaram ainda: Os governantes e as autoridades constituídas para o dever que têm de promover, defender e realizar os direitos e garantias fundamentais dessas famílias, facultando-lhes os meios e instrumentos indispensáveis ao efetivo direito dessas famílias. Para tanto, é preciso que haja diálogo entre aspartes envolvidas, e os bispos se propuseram a colaborar e acompanhar todo esse processo para garantir os direitos das famílias.
A situação das famílias de Barra de Santana – e a falta de informações e de diálogo com o poder público – é semelhante ao ocorrido no Ceará no caso do conflito da construção do Açude Figueiredo, no município de Alto Santo, que atingiu mais de quatro comunidades de agricultores familiares, sem garantia do direito à moradia futura quando do alagamento de suas propriedades. Este caso foi relatado pelo Mapa de Conflitos sob o título Comunidades atingidas pela barragem do Açude Figueiredo exigem reassentamento e indenização.
Alguns dias depois, em 23 de agosto, os moradores da área afetada pela Barragem e seus parceiros (agricultores, organizações, igrejas, movimentos sociais e sindicais), organizados na Comissão de Defesa dos Diretos dos Moradores Atingidos pela Obra da Barragem de Oiticica (CODEPEME) e reunidos em Caicó, divulgaram carta aberta direcionada à governadora Rosalba Ciarlini, intitulada No pontapé não sairemos!, na qual manifestavam sua insatisfação com o andamento das desapropriações.
Eles iniciavam a carta afirmando surpresa em saber que apenas os proprietários do eixo da barragem de Oiticica haviam sido desapropriados e que as obras já haviam começado. Na sequência, afirmavam que:
Ficamos mais surpresos ainda com a ausência de diálogo por parte do governo estadual com as populações que moram na área da barragem […] e que revoltas populares que se espalham pelo Brasil afora não tenham mudado a postura fechada e antidialógica do governo estadual.
Os moradores reafirmaram sua posição favorável à construção da barragem pela segurança hídrica e os benefícios sociais e econômicos que trará para região. Porém, somos contra qualquer injustiça e desrespeito aos direitos dos moradores da bacia da barragem. Eles reivindicavam do Estado a garantia do atendimento das seguintes ações:
a) Implantação do projeto social dialogado com a comunidade;
b) Revisão dos cadastros com acompanhamento da CODEPEME;
c) Negociação das dívidas dos agricultores/as junto aos agentes financeiros e assumidas pelo Estado;
d) Plano de reassentamento da população atingida em local definido pela comunidade, respeitando seus valores culturais, crenças e modo de vida;
e) Desapropriações e indenizações prévias e justas com a permanência dos agricultores na terra e seu usufruto;
f) Audiência pública sobre o relatório de impacto ambiental da obra;
g) Apresentação dos estudos elaborados para o atendimento a todas as condicionantes para obtenção das licenças ambientais;
h) Nomeação imediata do procurador do Estado para proceder às desapropriações/indenizações.
Sugeriram o procurador Francisco de Sales Mattos para acompanhar o caso, devido ao seu histórico na defesa dos direitos de agricultores nas desapropriações das barragens de Traíras e Carnaúbas, que também estão na bacia do Rio Piranhas-Açú, nos municípios de São José do Seridó e São João do Sabugi, respectivamente. A sugestão foi acatada pela governadora.
Na carta, a CODEPEME afirmava ser em defesa da vida em primeiro lugar, antes das máquinas e do concreto. E que, para atender as demandas da população residente na área da barragem é necessário diálogo e construção de instrumentos que coloquem no centro das decisões quem realmente deve ter suas necessidades atendidas: as famílias, trabalhadores, agricultores, produtores etc, que moram, trabalham e vivem neste território.
Por último, solicitaram com urgência uma reunião com a governadora com a presença de todos os atores envolvidos na construção da Barragem: prefeitos, vereadores e promotores dos três municípios diretamente atingidos com a obra, Governo Federal, Senadores, Deputados, Procurador do Estado, OAB, Igrejas, Empresas, Movimento Social e Sindical.
Paralelamente, no mesmo dia, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPE/RN) abriu inquérito civil para acompanhar as desapropriações. Segundo o portal V&C Artigos e Notícias, o promotor Fausto de França Junior, responsável pelo inquérito, informou o recebimento de relatos preocupados dos moradores e que o MP entendia a importância econômica e social da barragem no combate à seca, mas é uma preocupação pertinente. O grande temor é que haja inundação sem projeto de realocação e indenização das famílias.
Três dias depois, em 26 de agosto, a governadora convocou reunião apenas com representantes da Igreja Católica para tratar dos efeitos da obra sobre as comunidades do entorno. Nesse dia, foi anunciado que o recadastramento das famílias atingidas seria iniciado no dia 02 de setembro próximo. Apesar de ainda não ter sido feito o recadastramento e organizadas as desapropriações, o canteiro de obras já estava estruturado e, segundo Leonardo Rêgo, todos os procedimentos de início de obras já estavam sendo tomados.
Para o arcebispo metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, a reunião foi bastante proveitosa, pois vários pontos foram esclarecidos. Não somos contra a Barragem, pois sempre seremos a favor da água, mas zelamos para que os processos sejam bem encaminhados, tendo em vista os interesses e direitos da população desapropriada, o que será inevitável, pontuou.
Setembro de 2013 começou com muitas agitações com relação às desapropriações das famílias atingidas. Já no dia 04, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) organizou reunião e visita à comunidade de Barra de Santana, com a presença, além dos próprios moradores, do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Rego, além de bispos, vereadores, representantes do MP, do sindicato de trabalhadores rurais de São Fernando.
De acordo com a Diocese de Caicó, a visita teve como objetivo apoiar os moradores da região que terão suas terras alagadas e fortalecer a luta pela garantia de seus direitos e respeito à sua memória material e imaterial. O Bispo Dom Jaime Viera Rocha ressaltou: Não somos contra a construção da barragem, mas não queremos que sejam cometidas injustiças. […] É dolorido deixar o lugar em que nasceu, em que viveu e que foi passado de geração a geração, mas a dor pode ser amenizada se tudo for feito com justiça.
Durante a visita, Joaquim Gaspar Filho, presidente da CODEPEME, reforçou que a comunidade não era contra a construção da barragem, mas que exigia respeito aos direitos constitucionais dos atingidos pela obra. Barragem, sim; injustiça, não; direitos já, disse Joaquim, proclamando o lema da CODEPEME.
De acordo com informativo do Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários (SEAPAC), entidade vinculada à Igreja Católica no Rio Grande do Norte, o agricultor Francisco Neto, que representava os moradores da comunidade, se dirigiu diretamente ao secretário tocando no principal ponto de polêmica do empreendimento: as indenizações:
Secretário, queremos ouvir a palavra do Governo; o Governo do Estado tem todo esse dinheiro para pagara as indenizações? Porque, senhor Secretário, se o pagamento não for feito, nós agiremos: iremos à promotoria em busca dos direitos; e, se isso não resolver, iremos à parede da barragem e pararemos a obra.
A SEAPAC informou ainda que, até esta data, apenas 40 indenizações foram realizadas para aquelas famílias que estão no eixo da parede da barragem. As demais famílias não foram sequer ouvidas.
Segundo a Diocese de Natal, que também noticiou a visita, o secretário da SEMARH garantiu que as demandas apresentadas pela CODEPEME na carta de 23 de agosto seriam atendidas e que as famílias teriam participação na escolha dos locais de reassentamento.
Na mesma data, o blog de Robson Pires informou que, segundo dados da OAB, cerca de dez advogados estariam trabalhando nos casos de indenizações. O advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Fernando, João Braz de Araújo, explicou que a luta é para que as indenizações sejam feitas de maneira usta, e que seja realizado o recadastramento das propriedades com as devidas atualizações das informações, uma vez que houve melhorias nas propriedades desde o cadastro realizado em 2006.
Segundo reportagem do Novo Jornal, Dom Jaime Vieira, que preside a Província Eclesiástica, lamentou que a situação socioeconômica das famílias rurais não tenha sido levantada e analisada com antecedência, pois poderia, agora, causar muitos problemas sociais. Para o padre, o deslocamento das famílias de seu local de nascimento e onde vivem gera a perda de um referencial sentimental, social e cultural. Por isso, é necessário, previamente ao início das obras, que as famílias saibam para onde serão levadas e como ficará sua situação socioeconômica depois desse deslocamento. É preciso também haver garantia da reconstrução dos aparelhos públicos, tais como escolas e postos de saúde.
De acordo com o Portal V&C, foi realizada em 25 de setembro a primeira reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em Caicó, com o objetivo de apresentar o projeto da Barragem de Oiticica e esclarecer dúvidas. Segundo o Portal, foram detalhados: projeto geral e executivo; proposta de revisão dos cadastros, desapropriações e indenizações; plano de mobilização social e projeto de reassentamento da população atingida; além da apresentação dos estudos elaborados para o atendimento a todas as condicionantes para obtenção das licenças ambientais e informações sobre as fontes e disponibilidade financeira para atender todas as demandas do projeto.
Durante a reunião, como noticiou a Rádio Rural, o procurador do Estado Francisco Sales, designado para cuidar do caso, informou pretender seguir o mesmo padrão criado por ele nos casos de desapropriação de outros grandes reservatórios do Seridó, como foi solicitado pela comunidade. Segundo Sales: No processo de intervenção do estado, nós vamos ter todo um trabalho de levantamento, cadastramento, realidade social e econômica, para decidirmos quais encaminhamentos e tenhamos essa avaliação a mais justa possível.
A KL Engenharia esteve reunida com lideranças políticas do município, incluindo o prefeito George Queiroz, e representantes da igreja católica na prefeitura de Jucurutu, no dia 09 de outubro, para discutir os impactos sociais e as desapropriações decorrentes das obras da barragem. O Coordenador do projeto social da KL, engenheiro Tarcisio Prata, informou já existirem profissionais no canteiro de obras realizando o recadastramento de famílias residentes em Barra de Santana.
A questão das indenizações chegou à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte; em 10 de outubro, o deputado estadual Nelter Queiroz manifestou em plenário sua preocupação com o pagamento das indenizações. Segundo a assessoria de imprensa da Assembléia, o deputado, presente na reunião realizada no dia 09, afirmou:
Todos os moradores, proprietários rurais e lideranças políticas dos três municípios são favoráveis à construção da barragem de Oiticica, que vai impulsionar o desenvolvimento da região. No entanto, eles não acreditam que o governo pague as indenizações em janeiro, como está previsto. Eles alegam que, se o governo não está conseguindo pagar os funcionários, não tem credibilidade para o cumprimento das indenizações.
Segundo o deputado, na reunião do dia anterior surgiu a proposta de que 30% dos recursos destinados pelo governo federal fossem destinados ao pagamento das indenizações proposta que o mesmo se comprometeu a encaminhar ao presidente da Câmara, para tentar garantir o pagamento.
A Câmara Municipal de São Fernando realizou audiência pública em 16 de outubro para discutir os impactos e benefícios da barragem no município. Na pauta, as questões focadas foram: desapropriações dos atingidos (proprietários, posseiros, rendeiros, possuidores de franquia em comodado, atrelados das propriedades, pessoas que vivem em terra alheia na área praticando agricultura familiar).
Segundo o blog de Edna Araújo, funcionária da prefeitura de Jardim de Piranhas, esteve presente na audiência o Procurador Estadual, Francisco Sales, que informou que, dentro de um mês, forneceria todos os detalhes do trabalho sobre o reassentamento das famílias, e que deveria ocorrer mais uma rodada de discussão entre as equipes e os três municípios.
Em entrevista à Rádio Rural (07/11), o procurador Francisco Sales se mostrou confiante quanto ao andamento dos trabalhos, não havendo, segundo ele, motivos para preocupação quando às indenizações. Depois de sete anos, começamos praticamente há um mês e já temos mais de 200 cadastros levantados. Vamos montar os processos e ver se tem indenização, mas precisamos dos dados levantados pelos cadastros. Uma comissão da avaliação vai começar a conferir os laudos e espero iniciar os pagamentos ainda esse ano, afirmou Sales.
No dia 25 deste mês, foi a vez do município de Jucurutu realizar a audiência pública. Segundo o blog do Damião Oliveira, a KL Engenharia apresentou em detalhes o projeto e a proposta de revisão do cadastro das famílias, desapropriações e indenizações.
Apesar da declaração do procurador de que não haveria motivos para preocupação quanto ao pagamento das indenizações, durante a plenária do dia 30 de outubro da Assembléia Legislativa, o deputado Fernando Mineiro (PT) declarou que não existem recursos destinados ao pagamento das desapropriações que irão possibilitar a construção da Barragem de Oiticica. O parlamentar explicou que o governo do estado entrará com R$ 19 milhões como contrapartida de recursos próprios, oriundos de fonte 100; e que não há previsão de recursos para esta fonte no Orçamento Geral do Estado. O Governo do Estado tem que encaminhar para esta Casa a solução para este problema. Quero tornar pública minha preocupação e pedir que seja feito um mutirão para solicitar modificações com relação ao orçamento para a Secretaria de Recursos Hídricos, afirmou Mineiro.
Como resposta ao questionamento do deputado, a Semarh emitiu nota de esclarecimento sobre os recursos no dia 06 de novembro. A secretaria afirmou que o cronograma financeiro do projeto estabelecia o valor de R$ 8 milhões (entre recursos Federal e Estadual) para as indenizações, recurso este garantido na proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no exercício de 2014. Foi informado ainda que, até aquela data, a equipe da KL Engenharia já havia atualizado o cadastro de 700 famílias e que o trabalho seria concluído em janeiro de 2014.
No início de novembro, a KL Engenharia divulgou o 1º Comunicado aos cidadãos de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas, no qual expuseram brevemente sobre os locais a serem alagados, convidando a população a colaborar com o recadastramento realizado pelos técnicos da empresa.
Em 13 de novembro, ocorreu mais uma audiência pública; desta vez, no Sítio Batalha, em Jardim de Piranhas. Estiveram presentes representantes de agricultores, secretários e vereadores, bem como o prefeito de Jardim de Piranhas, Elidio Queiroz, e o de São Fernando, Genilson Maia. Segundo o blog da Edna Araujo, mais de 300 pessoas participaram do evento, e os agricultores marcaram presença, ansiosos para saber dos impactos e benefícios na construção da barragem. O que foi de suma importância, pois fizeram perguntas aos representantes, onde garantiram que ninguém vai se prejudicar; tudo e qualquer coisa que aparecer no meio do caminho, sempre vai ter uma solução.
O processo de escolha do local para construção da nova Barra de Santana era outro ponto de conflito entre a comunidade e o governo do estado e a KL Engenharia. A CODEPEME defendia a realização de consulta popular sobre o local e buscou articulação com professores e alunos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para tal fato.
No dia 19 de novembro, segundo a Rádio Rural, houve uma reunião para discutir o assunto, com representantes da UFRN dos cursos de Geografia e Pedagogia, dentre outros. A ideia é realizar uma conslta onde a população possa se manifestar livremente, sem nenhum tipo de pressão e digam para onde querem ir. A partir daí, o local escolhido será submetido a um aprofundado estudo técnico, disse um dos articuladores do movimento, José Procópio de Lucena.
Enquanto isso, a KL Engenharia, durante as audiências públicas no mês de novembro, apresentou três opções de local, cujas fotos foram disponibilizadas na página da Comunidade de Barra de Santana no Facebook, mantida por moradores: Opção 1 – Localizada no Sítio Solidão; Opção 2 – Localizada próxima a Aroeira (Fazenda de Chico Lopes) e Opção 3 – Localizada próxima ao Sítio de Adrebone.
No entanto, nenhuma delas seria do interesse dos moradores. De acordo com informações postadas na página Barra de Santana – Jucurutu no Facebook, no dia 08 de dezembro, um grupo de cerca de 80 pessoas se reuniu para manifestação com relação ao local de futura moradia dos desabrigados pela barragem. Foram até a localidade Alto do Paiós, escolhida por eles, para fazer a marcação do terreno e carregaram faixa em que se lia: Nova Barra, queremos aqui!
O local situa-se no alto, é amplo e tem visibilidade para a barragem, o que poderá tornar-se ponto turístico; o terreno é de boa qualidade e possui os hectares necessários à construção da nova Barra de Santana. Os moradores já decidiram que este é o seu futuro lugar de moradia, pois eles mesmos que têm que escolher e decidir. O POVO já decidiu que será no Alto dos Paiós.
Ainda segundo o Facebook da comunidade, um grupo de 20 universitários da UFRN esteve no local para realizar entrevistas com a população no dia 10 de dezembro. Na consulta popular, a grande maioria dos moradores indicaram [sic] os Paiós como o local desejado para a nova Barra, [a] grande maioria pediu que construíssem a Igreja do mesmo jeitinho. E na nova queremos uma área de lazer, saneamento básico, infraestrutura, entre outras sugestões!
Leonardo Rêgo, Secretário da SEMARH, visitou as obras no dia 18, e constatou um adiantamento no cronograma de construção do reservatório. Segundo o secretário, a obra está com 8% de consolidação, o dobro do previsto para aquela data, segundo o cronograma da empresa. Leonardo também destacou que o cadastramento das famílias residentes nas comunidades rurais, bem como dos proprietários de terras situadas dentro do eixo barrável, estava praticamente concluído.
Com a divulgação do resultado da pesquisa da escolha do local, o blog de Marcos Dantas informou, em 23 de dezembro, que um empresário e um político do município teriam despertado interesse em adquirir a área escolhida. O fato tem gerado revolta na comunidade e nos segmentos responsáveis pela pesquisa. Joaquim Gaspar, presidente da CODEPEME, falou sobre o ocorrido: Não sabemos qual o interesse real destas pessoas, se inflacionar o preço da área, ou de inviabilizar a construção do novo distrito.
Além disso, Joaquim informou ao blog que a KL Engenharia está convocando os moradores a participar de uma nova pesquisa, ignorando o resultado do estudo realizado pela UFRN e a decisão da própria comunidade. Nós estamos orientando os moradores a não responderem esse novo questionamento, já que eles próprios tomaram a decisão, que foi a escolha do Alto do Paiol, decisão esta que será levada brevemente ao conhecimento do Governo do Estado, pelo arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha e comissões de moradores, finalizou Joaquim.
O trabalho de levantamento e organização das famílias a serem indenizadas tinha a data de 04 de dezembro como prazo para estar concluído, conforme noticiou a Rádio Rural no início de novembro. No entanto, até o momento em que este texto foi escrito (29/12/2013), ainda não havia sido concluído.
Década de 1980 – Primeiros projetos da Barragem Oiticica.
28 de dezembro de 1990 – Início das obras sob responsabilidade da construtora Norberto Odebrecht.
1992 a 2007 – Projeto impedido de receber recursos federais.
01 de março de 1993 – Paralisação das obras por irregularidades no contrato.
16 de abril de 1993 – Novo projeto elaborado.
2002 – Tribunal de Contas da União (TCU) vistoria andamento do projeto e constata superfaturamento do serviço de obra, solicitando novo projeto.
15 de novembro de 2004 – Novo projeto elaborado pela empresa COTEC Consultoria Técnica Ltda., contratada pelo governo estadual, é orçado em R$ 84.451.294,59.
2006 – Primeiro cadastramento das famílias residentes e dos proprietários de terra situadas dentro do eixo barrável.
2007 – Rompido o contrato com a construtora Norberto Odebrecht.
29 de outubro de 2010 – Divulgado o resultado da nova licitação de construtora, tendo sido vitorioso o Consórcio EIT/ENCALSO (dentre duas propostas apresentadas), sob a supervisão da KL serviços de Engenharia S.A.
Novembro de 2011 – Obra da Barragem de Oiticica é incluída na lista de obras com indícios de superfaturamento do TCU.
22 de novembro de 2011 – Governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, se reúne com o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, para tratar de emendas no orçamento para viabilizar a construção de barragens no Estado.
28 de novembro de 2011 – Licitação para a construção da barragem, que estava em andamento através da Concorrência Pública n˚ 020/2010 SEMARH, é anulada.
06 de dezembro de 2012 – Novo encontro da Governadora com o Ministro da Integração garante a inclusão da obra da Barragem no PAC.
01 de abril de 2013 – Assinado termo de compromisso que transfere a responsabilidade de construção da barragem do DNOCS para o Governo do Estado, por meio da SEMARH.
13 de abril de 2013 – Engenheiros do Consórcio realizam medições nas margens do rio Piranhas-Açu, na localidade de Barra de Santana.
20 de abril de 2013 – Depósito da primeira parcela dos recursos estaduais, no valor de R$1,7 milhão.
03 de junho de 2013 – Assinada pela presidente Dilma a ordem de serviço que autoriza o início das obras de construção da barragem.
02 de julho de 2013 – Governo Federal repassa R$ 20,6 milhões para as obras.
16 de agosto de 2013 – Reunião da governadora com a bancada federal potiguar, os secretários de estado e os prefeitos dos municípios afetados pela construção da barragem para começar o planejamento das desapropriações necessárias às obras do projeto.
16 de agosto de 2013 – Bispos do Rio Grande do Norte se reúnem e manifestam solidariedade para com as famílias atingidas pela Barragem de Oiticica através de nota pública.
23 de agosto de 2013 – Comissão de Defesa dos Diretos dos Moradores Atingidos pela Obra da Barragem de Oiticica (CODEPEME) divulga carta aberta direcionada à Governadora Rosalba Ciarlini, com reivindicações.
23 de agosto de 2013 – Ministério Público do Rio Grande do Norte abre inquérito civil para acompanhar as desapropriações.
26 de agosto de 2013 – Governadora convoca reunião com representantes da Igreja Católica para tratar dos efeitos da obra sobre as comunidades do entorno.
04 de setembro de 2013 – Comissão Pastoral da Terra (CPT) organiza reunião e visita à comunidade de Barra de Santana.
25 de setembro de 2013 – Primeira reunião do Conselho Estadual de recursos Hídricos em Caicó, que tem como objetivo específico o projeto da Barragem de Oiticica.
09 de outubro de 2013 – Reunião da KL Engenharia com lideranças políticas do município e representantes da igreja católica para discutir os impactos sociais e as desapropriações.
16 de outubro de 2013 – Audiência pública em São Fernando.
25 de outubro de 2013 – Audiência pública em Jucurutu.
30 de outubro de 2013 – Deputado Estadual Fernando Mineiro declara que não existem recursos destinados ao pagamento das desapropriações;
06 de novembro de 2013 – Semarh emite nota de esclarecimento sobre os recursos.
Novembro de 2013 – KL Enenharia divulga o 1º Comunicado aos cidadãos de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas.
Novembro de 2013 – KL Engenharia apresenta três opções de local de reassentamento.
13 de novembro de 2013 – Audiência pública em Jardim de Piranhas.
08 de dezembro de 2013 – Manifestação dos moradores pela escolha do local de futura moradia dos desabrigados pela barragem: escolhem Alto Paiós.
10 de dezembro de 2013 – Equipe da UFRN realiza consulta popular sobre novo local.
18 de dezembro de 2013 – Secretário da SEMARH visita as obras e constata adiantamento no cronograma.
23 de dezembro de 2013 – Divulgada notícia de que um empresário e um político do município teriam despertado interesse em adquirir a área escolhida pela comunidade.
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