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Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal.
16:53 - 13/09/2018
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Seguem os esclarecimentos
c) IRPJ – Serviços auxiliares ao transporte de cargas – Percentual aplicável na apuração da base de cálculo no lucro presumido (Solução de Consulta Cosit nº 113/2018): os serviços de transbordo prestados por uma pessoa jurídica a outra, consistente na recepção de caminhões, pesagem dos veículos carregados e descarregados, armazenagem temporária de grãos, embarque em transporte ferroviário e pesagem de vagões, não se qualificam como serviços de transporte de cargas, mas sim como serviços auxiliares ao transporte de cargas. Por conseguinte, o percentual de presunção aplicável à receita bruta decorrente da prestação de tais serviços, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido, é de 32{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (prestação de serviços em geral);
d.2) sujeitam-se à sua incidência as importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de transporte, por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública federal, na forma já referida, pela prestação de serviços pessoais por seus cooperados pessoas físicas, mediante aplicação da alíquota de 1,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre a base de cálculo determinada de acordo com o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1/1993;