Jurisite » Câmara dos Deputados aprova MP que permite descontos em pagamento à vista
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (24/05/17) a Medida Provisória n° 764/16, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
De acordo com a MP, fica permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado; sendo nula, porém, a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja tal diferenciação de preços.
Assim, a medida autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, e proíbe contratos que excluam essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).
A medida pretende estimular uma queda no valor médio dos produtos, bem como evitar a prática do chamado subsídio cruzado, que segundo a Câmara dos Deputados ocorre "quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas."