Cargos em comissão e das funções gratificadas | Câmara Municipal de Simões Filho
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Cargos em comissão e das funções gratificadas
Os cargos de provimento em comissão são os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
O Servidor municipal que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar:
Pelo vencimento do cargo em comissão;
Pela remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescida a gratificação de 30% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento do cargo em comissão.
Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o parágrafo anterior.
As funções de confiança constituem vantagem transitória e serão privativas de servidores Ocupantes de cargos efetivos.
A nomeação para os cargos de provimento em comissão e a designação para o exercício de funções gratificadas são atribuições do Presidente da Câmara Municipal mediante indicação do vereador ou de dirigente de órgão.
Na 15ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (3) e marcada pela reabertura dos trabalhos do legislativo do segundo semestre após recesso de julho, previsto em Regimento Interno, vereadores aprovaram por unanimidade 16 indicações.
Vereadores participam do Encontro Nacional de Legislativos Municipais, em Goiânia
Pauta da 15ª Sessão Ordinária do 02º período do 1º ano da 15ª Legislatura
Pauta da 15ª Sessão Ordinária do 02º período do 01º ano da 15ª Legislatura Pauta da 15ª Sessão Ordinária do 02º período do 1º ano da 15ª Legislatura