413, de 31 de dezembro de 2002
DOU de 2.1.2003
Define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.
e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Fazenda, o Distrito Federal e os Estados, resolvem:
Implementar o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
A implementação do PNEF é de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal – GEF.
O GEF é composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos:
II – Escola de Administração Fazendária - ESAF;
III – Secretaria da Receita Federal;
IV – Secretaria do Tesouro Nacional;
V – Secretaria de Fazenda de cada Estado e do Distrito Federal;
VI – Secretaria de Educação de cada Estado e do Distrito Federal.
A Coordenação e a Secretaria-Executiva do PNEF e do GEF estão a cargo da ESAF, que deverá baixar os atos necessários à sua regulamentação.
Parágrafo único. Constitui órgão vinculado ao GEF o Grupo de Educação Fiscal nos Estados – GEFE, o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal – GEFF e o Grupo de Educação Fiscal dos Municípios – GEFM, de acordo com o estabelecido nos artigos de 5º a 20.
O GEFE é composto, em cada Estado, por representantes de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Fazenda;
III – demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF nos Estados.
O GEFF é composto, na Secretaria da Receita Federal, pelos representantes:
II – regionais, das dez regiões fiscais e/ou sub-regionais;
III – dos demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF.
O GEFM é composto, em cada Município, por representantes de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Fazenda ou Finanças;
III – demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF no Município.
As deliberações do GEF e dos órgãos a ele vinculados são tomadas por meio da maioria de votos de seus representantes.
Compete à ESAF:
Compete à Secretaria da Receita Federal:
II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal – GEFF;
Compete à Secretaria do Tesouro Nacional:
Compete à Secretaria de Fazenda dos Estados:
II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE;
Compete à Secretaria de Educação dos Estados:
VIII – manter representantes permanentes junto ao GEFE de cada Estado;
Compete à Secretaria de Fazenda ou Finanças dos Municípios:
II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM;
Compete à Secretaria de Educação dos Municípios:
Compete ao GEF:
IX - atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental;
Compete ao GEFE:
XV – prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do Programa;
Compete ao GEFF:
Compete ao GEFM:
X - desenvolver projetos de integração estadual, regional e inter-regional no PNEF;
XIII - sugerir às Secretarias Municipais de Fazenda ou Finanças e de Educação fontes alternativas de financiamento para o Programa, subsidiando-as com informações;