Instituições sólidas - Editora JC
O ministro Gilmar Mendes, do STF, volta a reafirmar a força das instituições brasileiras e diz que mau humor do capital estrangeiro se deve a imprevisibilidade decorrente do uso abusivo das medidas provisórias
Se o capital estrangeiro de fato está desestimulado a investir no Brasil, o motivo, inegavelmente, está no uso mau uso das medidas provisórias. É o que afirma o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Em sua avaliação, esse modelo, que permite o Poder Executivo legislar, precisa ser revisto. Ou melhor, extinto.
"Espero até que o Brasil, um dia, acabe com as medidas provisórias. Talvez assim a gente obrigue o governo a discutir suas propostas com o Congresso, obtendo lá o consenso que precisa, construindo assim soluções de forma muito menos autoritária", disse o ministro à Revista Justiça & Cidadania.
A entrevista foi concedida no XII Seminário Jurídico do Instituto Abradee. O evento, que debateu os desafios do setor elétrico, aconteceu nos últimos dias 22 e 23 de maio, em Minas Gerais.
Na ocasião Mendes voltou a reafirmar a solidez das instituições brasileiras. E destacou: "O Brasil não cresceu tanto quanto deveria, 6% ou 7% talvez, e isso por conta das mazelas e dos problemas históricos. Então, acredito, devemos até entender esse alegado mau humor dos estrangeiros como um estímulo para que melhoremos o nosso ambiente de negócios".
Revista Justiça & Cidadania – O senhor tem reiterado que as instituições brasileiras vivem um momento de estabilidade. Contudo, em efeito contrário, temos ouvido cada vez mais relatos de um certo desinteresse do capital estrangeiro em investir no Brasil. Como senhor avalia essa questão?
Gilmar Mendes – Tenho a impressão de que tudo isso é um aprendizado. Temos ainda algum quadro de insegurança, decorrente do uso das medidas provisórias, mas não acredito que haja má vontade do capital estrangeiro com o Brasil. Em geral, a avaliação é de que o Brasil tem instituições fortes. E realmente temos instituições fortes. E esse é um mérito da Constituição Federal de 1988, que criou as instituições. A imprensa cumpre um papel importante, assim como o Ministério Público, o Judiciário e os demais Poderes. Então, como eu disse, não acredito que haja essa certa má vontade com o Brasil. As pessoas dizem "o Brasil não cresceu" ou "cresceu só 2%". Mas, se considerarmos a média europeia, esse é um bom crescimento. O Brasil não cresceu tanto quanto deveria, 6% ou 7% talvez, e isso por conta de mazelas e problemas históricos. Então, eu acredito, devemos até entender esse alegado mau humor dos estrangeiros como um estímulo para que melhoremos o nosso ambiente de negócios.
JC – Na sua avaliação, se o problema não é as instituições, a que se deveria esse mau humor?
GM – Como eu disse, talvez pudéssemos, no futuro, rever esse modelo de uso abusivo das medidas provisórias. Espero até que o Brasil, um dia, acabe com as medidas provisórias. Talvez assim a gente obrigue o governo a discutir suas propostas com o Congresso, obtendo lá o consenso que precisa, construindo assim soluções de forma muito menos autoritária. A medida provisória era menos importante nos momentos de inflações galopantes, de crise a toda hora. Ela se destinava então a uma situação especial. A medida provisória não pode ser rotineira. São as medidas provisórias, por exemplo, que muitas vezes têm causado esses desconfortos.
JC – O senhor também critica o número crescente das demandas judiciais individuais. No entanto, dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que quase a metade das ações em curso no Judiciário seriam execuções fiscais…
GM – Não chegam à metade, acho que elas somam uns 30%. Claro, um número considerável. Contudo, se eu retirar 30 milhões dos 100 milhões de processos em curso no Judiciário sobram ainda 70 milhões. Acho realmente que precisamos trabalhar a ideia das ações coletivas e outras medidas. Se um pleito se repete, por que o Estado já não adota a orientação dos tribunais e evita que as pessoas, cada uma individualmente, tenham que ir buscar seus direitos por meio de uma decisão judicial? Muitas empresas prestadoras de serviço acabam tendo uma orientação contrária à jurisprudência. Por isso falei da importância de haver um ombudsman dentro da organização para ajudá-la em conformidade com o modelo constitucional que vem sendo estabelecido. Não há uma solução única, mas acredito que temos que trabalhar hoje contra essa litigância individual. Se as mais de 40 milhões de pessoas que entraram nesse modelo de classe média moverem ações judiciais, o sistema, daqui a pouco, vai explodir.
JC – Os precatórios, títulos de pagamento pelo governo de verbas estipuladas por condenações judiciais, tem sido um problema em muitos estados. Na sua opinião, qual seria a saída para esse problema?
GM – Acho que temos que tratar esse tema com seriedade, principalmente para que a gente respeite o direito e pague os precatórios devidos na medida do possível, sem deixar ressurgir mais uma montanha de precatórios. Temos que evitar esse fato terrível, que é desmoralizante e muito ruim para o Estado.