Autoridade Central — Ministério dos Direitos Humanos
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A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, pela Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição Internacional de Menores e pela Convenção de Haia de 1993 Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Missão, Visão e Valores da Autoridade Central Administrativa Federal
Autoridade Central é o órgão interno responsável pela condução da cooperação jurídica de um Estado, e sua constituição decorre da ratificação de um tratado internacional que determine seu estabelecimento. A Autoridade Central detém a atribuição de coordenar a execução da cooperação jurídica, podendo, quando necessário, propor e fomentar melhorias no sistema de cooperação e de efetivação de um tratado internacional.
A principal atividade de uma Autoridade Central é prestar cooperação internacional de maneira célere e efetiva como decorrência da diminuição de etapas no processamento de demandas judiciais tramitadas entre países distintos, pela eliminação da carta rogatória (modalidade de cooperação jurídica indireta). Nesse sentido, cabe à Autoridade Central evitar falhas na comunicação internacional e no seguimento de pedidos, permitindo que as etapas processuais ocorram em concordância com os pressupostos processuais gerais e específicos aplicáveis ao caso, bem como evitar a adoção de mecanismos de cooperação inadequados à situação específica. Portanto, compete à Autoridade Central receber e transmitir os pedidos de cooperação jurídica internacional envolvendo seu país, após exercer sobre eles juízo de admissibilidade.
O trabalho desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos como Autoridade Central objetiva a promoção dos direitos e do interesse superior das crianças e adolescentes, frente a situações de subtração internacional, ou em face de situações de abandono e de destituição do poder familiar que possam resultar na colocação da criança ou adolescente em adoção internacional.
Do ponto de vista da natureza do trabalho desenvolvido, trata-se do trâmite de pedidos de cooperação internacional ativos ou passivos, quando relativos à subtração internacional de crianças, cujo processamento pode vir a constituir uma etapa prévia ao procedimento judicial, ou trabalho relativo à adoção internacional.
A Autoridade Central Administrativa Federal pode ser contatada por carta, e-mail ou telefone.
SCS Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate
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Brasília/DF - Brasil CEP: 70308-200
Telefone: + 55 (61) 2027-3755 + 55 (61) 2027-3755
Requerimentos/Solicitações
Os requerimentos formulados à Autoridade Central Administrativa Federal devem ser feitos preferencialmente por e-mail. Para facilitar os pedidos, a ACAF utiliza um formulário modelo de requerimento administrativo. Preencha o formulário e nos envie, incluindo todos os documentos que julgar pertinentes.
Para acessar uma lista atualizada dos responsáveis pela Autoridade Central, acesse a estrutura da SDH/PR.