Grande esforço das redes dos movimentos sociais para implementação da Lei de Acesso a informações públicas nos estados e municípios
Aqui, no Brasil, demos um grande passo em direção à uma maior transparência no poder público ao aprovarmos ano passado a Lei Geral de Acesso à Informação. A Lei 12.527/2011 submete União, Estados e Municípios. E não só estabelece procedimentos de acesso e orientações para classificação de informações, mas também define responsabilidades e sanções para quem não seguir a legislação.
A questão é que a Lei foi sancionada em novembro do ano passado e determinou um prazo de 180 dias para que todos os entes públicos regulamentem o acesso. Ou seja temos apenas três meses para que estados e municípios se adequem. Pior, a Lei estabelece critérios para o poder federal, e determina - em seu artigo 45 - que estados, distrito federal e municípios aprovem legislações próprias para regulamentar a lei.
Pois para que a sociedade civil faça a sua parte e cobre dos seus governos a implementação completa da Lei Geral de Informações, a organização Artigo 19 está propondo uma grande articulação das redes de controle social no nível municipal em todo o país. A idéia é que seja enviado às prefeituras, um pedido formal de informação sobre quais medidas estão sendo tomadas para a implementação da Lei federal nos municípios.
Clique aqui para conhecer a sugestão do Artigo 19, com um formulário a ser enviado por uma organização da sociedade civil à prefeitura da sua cidade >>