O que é Exportação Temporária? E para que serve? - Jus.com.br | Jus Navigandi
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O que é Exportação Temporária? E para que serve?
DB Tesser Sociedade De Advogados| Fabricio Norat
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O presente regime tem como incentivo o retorno dos bens ou mercadorias SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS incidentes na operação de importação, DESDE QUE estes tenham retornado ao País no MESMO ESTADO EM QUE FORAM EXPORTADOS.
Exportação Temporária nada mais é do que a permissão provisória de saída do País, tendo como característica a suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 92, caput; Regulamento Aduaneiro, art. 431; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 90).
Não esgotando o tema, a referida modalidade de exportação tem como aplicação em casos como:
(i) Mercadorias destinadas a feiras, competições esportivas ou exposições, no exterior;
(ii) Produtos manufaturados e acabados, inclusive para conserto, reparo ou restauração para seu uso ou funcionamento;
(iii) Animais reprodutores para cobertura, em estação de monta, com retorno cheia, no caso de fêmea, ou com cria ao pé, bem como animais para outras finalidades; e,
(iv) Veículos para uso de seu proprietário ou possuidor.
Faz-se destaque que estamos diante de uma SUSPENSÃO de pagamento do imposto de exportação. A utilização indevida da modalidade tem suas consequências.
Importante se atentar às mínimas especificidades da modalidade de importação, isso para que não se confunda com a modalidade chamada 'Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo', essa completamente distinta, ao passo que o pagamento do imposto incide sobre o valor agregado, quer dizer, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais e serviços empregados naquelas operações.
Para melhor análise da sua necessidade, é indispensável o acompanhamento de profissionais capacitados, assim evitando problemas desnecessários, mas de grandes impactos financeiros e gerenciais na atividade social.