COAD - TRT-MG: Não apresentação de formulário PPRA impresso pode gerar multa administrativa
TRT-MG: Não apresentação de formulário PPRA impresso pode gerar multa administrativa
A juíza manteve a condenação da empresa, ressaltando que o empregador tem a obrigação de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho como expresso no artigo 157 da CLT, inciso I. "E a implementação do PPRA com a observância de todas as determinações contidas na NR-09 configura uma das hipóteses dessa obrigação, que não chegou a ser observada integralmente pela executada" , finalizou. (AP nº 00232-2006-052-03-00-4)