Categoria: Legislatura - Para Entender Direito
Reeleição para a presidência do Senado Federal
Saiu no Estadão de ontem (28/2/11):
"Com 81 anos, José Sarney (PMDB-AP) disse fazer um 'sacrifício' no ínicio do mês ao assumir pela quarta vez o comando da Casa. Com a saúde debilitada, ele ficou metade do mês de outubro de 2010 internado em hospitais do Maranhão e de São Paulo após sofrer uma arritmia cardíaca. Na Casa, porém, parece haver setores preparados para um eventual falecimento do presidente. A Rádio Senado, inclusive, já tem pronto um obituário para colocar no ar caso o fato venha a acontecer.
O Radar Político teve acesso a uma gravação de 21 minutos com o título 'Reportagem especial em homenagem ao senador José Sarney', produzida pela equipe da rádio oficial da Casa. A Secretaria Especial de Comunicação do Senado negou que a Rádio tenha um obituário pronto e afirmou que há apenas uma 'biografia' de Sarney, como haveria de todos os outros 80 senadores.
[Ouça o programa na íntegra aqui]
A Secretaria, porém, não soube explicar por que os verbos do material obtido pelo Radar Político estão todos no pretérito. 'Além de uma extensa vida política, Sarney se destacou nas artes. Ele era membro da Academia Brasileira de Letras desde 1980', diz um trecho. A justificativa oficial é que pode ter havido 'erro verbal' (...)
Em trecho de entrevista, Sarney afirma que o regime militar aconteceu por que 'todo o país sentia que estava à beira de uma desordem coletiva'. Seu papel no regime ocupa a primeira parte do obituário, com destaque para sua primeira reeleição para o Senado em 1978. O narrador destaca que ele teve 'o maior percentual de votos naquela eleição em todo o país'.
O período de Sarney na presidência da República é destacado, principalmente, com a convocação da Assembleia Constituinte. A reportagem lembra também da hiperinflação. 'O lado ruim do governo Sarney foi a grave crise econômica que atingiu o pais', diz o narrador, que lista todos os planos econômicos fracassados daquela época (...)A crise do Senado, que explodiu na terceira administração do peemedebista a frente da Casa, também é lembrada na reportagem. A gravação coloca como problemas administrativos o excesso de diretores, o pagamento de horas extras no recesso e os atos secretos. O enfoque, porém, é de destacar '40 medidas' que foram tomadas pela administração Sarney para melhorar a estrutura da Casa e que Sarney foi absolvido pelo Conselho de Ética das acusações feitas contra ele. O tema é encerrado com uma afirmação dele do fim de 2009 dando a crise por encerrada. Não há qualquer menção à reforma administrativa prometida por ele e que até hoje não foi aprovada".
Reparem que a matéria diz que ele foi eleito presidente do Senado Federal quatro vezes. A tabelinha abaixo mostra as datas.
José Sarney: mandatos, legislaturas e períodos como presidente do Senado desde que deixou a presidência da República, em Março/90
Nossa Constituição, em seu artigo 57, §4º diz que "cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente"
Ela diz que é vedada a reeleição. Mas se olharmos a tabelinha acima, veremos que ele presidiu o Senado de Fev/2009 a Fev/2011 e agora foi eleito para presidi-lo de Fev/2011 a Fev/2013. Ora, a Constituição não veda a reeleição?
Isso ocorre porque, segundo a interpretação do Legislativo, a reeleição só ocorre dentro da mesma legislatura, ou seja, dentro do período de quatro anos iniciado e terminado pelas eleições para o Legislativo federal (Câmara e Senado). Em outras palavras, segundo esse entendimento, ele foi eleito para presidente do Senado na segunda parte da última legislatura (que foi de Fevereiro de 2007 a Fevereiro de 2011), e agora foi eleito para a presidência do Senado em uma nova legislatura (que começou em Fev/2011 e terminará em Fev/2013). Logo, por esse entendimento, ele não poderá candidatar-se a uma nova eleição para a presidência do Senado em Fev/2013, pois estaria dentro da mesma legislatura.
Reparem dois detalhes:
Primeiro, essa lógica é diferente da que impera para os cargos do Executivo. Lá, não se olha legislaturas ou presidências. A vedação é contra ocupar o mesmo cargo pela terceira vez seguida. Diz o §5º artigo 14 de nossa Constituição que "o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente". Fica a critéria de cada um formar a opinião se esses dois parágrafos são diferentes o suficiente entre si para justificar interpretações diferentes.
Segundo, embora dentro de legislaturas diferentes, ele ainda está dentro do mesmo mandato (veja a tabela acima). Não podemos nos esquecer que os senadores têm mandatos de 8 anos. Ou seja, seus mandatos se estendem por duas legislaturas. Segundo a interpretação de que não se trata de uma reeleição para o Senado, o que se deve levar em conta é a legislatura e não o mandato.