A prevaricação e a denunciação caluniosa | Prof. Jeferson Botelho
Artigo 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
Define o Código Penal, o delito de denunciação caluniosa, como crime cometido contra a Administração da Justiça, in verbis: Artigo 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Jeferson Botelho é delegado de Polícia em Minas Gerais, doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Buenos Aires e professor universitário.
Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2009.
Onésio Júnior disse: Excelente, também! Amigo, eu gostaria tanto de fazer uma especialização na área criminal. Eu quase iniciei uma especialização em !Ciências Penais", no LFG. Porém, financeiramente eu não estava bem. Logo, poderei e realizarei o meu sonho. Vou até o doutorado.