STF decide pelo cabimento dos infringentes no mensalão - Migalhas
Por 6 x 5, com o voto de desempate de Celso de Mello a favor do recurso, plenário do STF acolhe embargos infringentes no mensalão.
A Corte definiu, por maioria, pelo prazo em dobro (30 dias) para interposição dos infringentes conforme pedido pela defesa de Cristiano Paz. Os ministros Teori Zavaski, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello deram provimento ao recurso de Cristiano Paz, aplicando, por analogia, regra do art. 191 do CPC que prevê a duplicação do prazo para recorrer em caso de litisconsortes com diferentes procuradores.
O STF também definiu que a distribuição eletrônica dos embargos será feita ainda nesta quarta-feira. Dela estão excluídos o relator e revisor da AP 470, ministros JB e Lewandowski. Logo após, a sessão foi encerrada.
Placar final: 6 x 5 a favor dos infringentes
O ministro Celso de Mello votou pelo cabimento dos embargos infringentes nas ações penais originárias sob competência do STF: "Tenho para mim, na linha do voto que proferi em 2 de agosto de 2012, que ainda subsistem no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nas ações penais originárias, os embargos infringentes a que se refere o artigo 333, inciso I, do regimento interno da Corte, que não sofreu no ponto, segundo entendo, derrogação tácita ou indireta da superveniente edição da lei 8.038/90."