GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA CECOMT DE PORTOS E AEROPORTOS - PDF Free Download
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Brian Desconhecida Amorim
1 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA CECOMT DE PORTOS E AEROPORTOS DIEF Comércio Exterior 1 - Comércio Exterior ICMS Importação Impostos sobre a Importação 1.2 Instrução Normativa 020/ Fluxo Operacional 3 - Como usar o DIEF Comércio Exterior on line. 3.1 Tela Importador 3.2 Tela DI/DSI 3.3 Tela Adições 3.4 Tela de Documento 3.5 Reiniciar 4 - Dúvidas, Sugestões e Reclamações 1 Comércio Exterior - ICMS Importação É o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Decreto nº 4676, de 18 de Junho de Regulamento do ICMS Lei nº 6.307/ Impostos sobre a Importação LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território Nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
2 Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 22. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. 1.2 Instrução Normativa 020/05 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF - Comércio Exterior. Art. 1º Na operação de importação de mercadorias ou bens provenientes do exterior com destinação física a contribuinte deste Estado deverá ser apresentada, antes do desembaraço aduaneiro, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, de uso específico, o qual passa a denominar-se DIEF - Comércio Exterior, ressalvado o disposto no 2º. 1º A apresentação, por meio eletrônico, da declaração de que trata o caput far-se-á por evento, conforme as operações de importação, inclusive as beneficiadas com isenção, diferimento, suspensão, tratamento tributário especial ou qualquer outra circunstância de não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 2º Nas operações de importação de mercadorias ou bens provenientes do exterior com destinação física a contribuinte localizado neste Estado e com desembaraço aduaneiro em outra unidade federada, a apresentação da DIEF - Comércio Exterior deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia subsequente à entrada no estabelecimento ou no domicílio do contribuinte importador. Art. 2º Ficam obrigadas à observância do disposto nesta Instrução Normativa: I - a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, realize a importação de mercadoria ou bem proveniente do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II - o despachante aduaneiro com registro no órgão competente ou quaisquer outras entidades ou pessoas, que representem o contribuinte importador. 2- Fluxo Operacional 3 - Como usar o DIEF Comércio Exterior on line. Para usar o DIEF Comércio Exterior online, você deve proceder da seguinte forma: 1. Acessar a Home Page da SEFA em: 2. Acessar o Portal de Serviços da SEFA;
3 3. Clicar na opção "DIEF Comércio Exterior" no menu Serviços Públicos; 4. Ter em mãos os documentos fornecendo o número da inscrição estadual/cnpj, CPF do despachante, número da declaração de importação (DI/DSI) e número da classificação tributária (NBM-SH), bem como preencher todos os campos de forma correta. 3.1 Tela Importador O importador é pessoa Física ou Jurídica que está importando o produto. Para preencher o quadro de importador basta colocar o número da inscrição estadual ou CNPJ ou CPF (sem pontos, barras ou ifem) e clicar na tecla Tab. O sistema automaticamente exibirá os dados da empresa. Em seguida deve-se preencher o CPF do representante legal ou procurador (sem pontos ou hífen) e teclar Tab. O sistema mostrará os dados do representante legal ou procurador caso o mesmo já esteja cadastrado, caso contrário, será necessário cadastrá-lo na SEFA. Em seguida, clicar no botão AVANÇAR. O sistema irá adicionar os dados e automaticamente e abrirá aba "DI/DSI. A figura abaixo demonstra a tela importador. 3.2 Tela de DI/DSI Para preencher a Declaração de Importação ou Declaração Substitutiva de Importação, é necessário informar o número da DI/DSI (sem pontos, barras ou ifem), assim como os demais dados solicitados. OBS1: caso seja a primeira vez que esteja colocando o nº da DI/DSI, é necessário fazer o cadastramento preenchendo todos os campos correspondentes. OBS2: caso ja tenha cadastrado a DI/DSI, basta fornecer o número da DI/DSI e teclar Tab que o sistema mostrará na tela todas as informações, as quais poderão ser alteradas em caso de necessidade. O campo "Qtd Adições" guarda o número de adições da importação. É importante digitar a quantidade exata de adições, já que esse será o número máximo de adições permitidas quando você estiver na próxima sessão de "Adições". O campo "DrawBack/Adm.Temp" refere-se ao regime aduaneiro aplicado, sendo que na modalidade de DrawBack a mercadoria importada é para beneficiamento no país e posterior exportação. Já o regime de Admissão Temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante um prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. Caso o tipo de regime aduaneiro escolhido seja o de DrawBack, o campo "Número" será modificado para "Nº do Ato", o qual se refere ao número do ato concessório da declaração, porém, se o regime escolhido for de Admissão Temporária, o campo será modificado para "Nº do Requerimento", como referência ao número do requerimento da declaração. Os campos "Data de Emissão" e "Data de Validade", referem-se as datas de emissão e de validade do regime (DrawBack/Adm. Temp.), respectivamente, sendo que a data
4 do registro (no campo "Dt Registro") deve estar em um intervalo de tempo que seja maior ou igual a data de emissão e menor ou igual a data de validade. OBS3: Os campos "DrawBack/Adm.Temp", "Número", "Data Emissão" e "Data Validade" são relacionados entre si, logo se o regime aduaneiro for omitido os campos do número, da data de emissão e da data de validade também devem permanecer vazios. O campo "Recinto" contém os recintos alfandegários do estado do Pará e deve ser informado caso o desembaraço ocorra dentro do estado. Se for desembaraçado em outro estado, este campo não deve ser preenchido. Os campos "UF" e "Cidade" referem-se respectivamente ao estado e cidade do desembaraço. Terminada a inserção das informações, basta clicar no botão AVANÇAR para completar a transação. Abaixo segue a tela que demostra a operação. 3.3 Tela de Adição É a adição do NCM-SH e valores que constam na declaração de importação da Receita Federal. Para fazer uma adição primeiramente é necessário informar o Tratamento Tributário e teclar tab. O campo "ato legal" será carregado conforme o tratamento tributário escolhido. Após o tratamento tributário ter sido escolhido, o NCM-SH deve ser informado (sem pontos, barras ou ifem) no campo correspondente, e em seguida teclar tab. O próximo passo será escolher o ato legal. O campo <Nova Legislacao> só deverá ser preenchido se o Ato Legal não estiver cadastrado entre os atos disponíveis. A seguir deverá ser informado o Número da L.I. (se tiver), assim como os campos com os valores solicitados (digitando apenas os números sem vírgulas ou pontos), moeda e taxa (com a vírgula). Para confirmar a operação clicar no botão ADICIONAR. OBS1: O campo "Redução", só será habilitado caso o tratamento tributário escolhido for o "tributado com redução de base de cálculo". A seguir a demonstração da tela:
5 Finalizada uma adição será exibida a tela abaixo, a qual mostra um resumo da operação realizada. Caso deseje fazer uma nova adição clicar no botão NOVA ADIÇÃO, para concluir a declaração clique na próxima aba "Documento".
6 3.4 Tela de Documentos Na tela "Documento" poderá vir selecionado dois tipos de documentos a serem impressos: GMLE (em caso de isenção) ou DAE/GNRE (em caso de pagamento). O sistema escolhe o(s) tipo(s) de documento(s) e libera o(s) botão(ões) para impressão de acordo com a(s) adição(ões) que foi(ram) realizada(s). Por exemplo, se foi realizada uma (ou mais de uma) adição apenas de isenção, será liberado somente o botão IMPRIMIR GLME. O mesmo ocorrerá se foi feita uma (ou mais de uma) adição tributada, o sistema libera somente o botão IMPRIMIR DAE. Nesse caso deverá ser informado também a Data de Vencimento e a Data de Pagamento do DAE antes de solicitar a impressão. Para concluir o procedimento, deve-se imprimir o recibo de entrega e guardá-lo como comprovante Reiniciar Para inserir uma nova declaração ou alterar a mesma basta clicar na aba "Reiniciar" e a sessão será finalizada como mostra a figura abaixo, redirecionando para a tela Importador. 4 - Dúvidas, Sugestões e Reclamações Caso tenha alguma Dúvida, Sugestão ou Reclamação entre em contato com a nossa Central de Atendimento pelos telefones: / / / ou pelo