17 de julho de 2017 By Consulta do Bem
Nesta última nesta terça-feira (11), o senado aprovou em definitivo o texto da reforma trabalhista. Este texto muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho, demissão e muitos outros pontos. As novas regras entram em vigor em novembro (120 dias após a aprovação), conforme previsto na nova legislação.
Confira abaixo algumas mudanças vão afetar a sua rotina de trabalho:
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros. Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.
É importante ressaltar que há direitos dos trabalhadores que não foram (e não podem) ser mudados ou negociados para a reforma, uma vez que são garantidos pela Constituição Federal. Por exemplo, o décimo terceiro salário, salário mínimo, valor do seguro-desemprego, licença-maternidade e jornada mensal de no máximo 220 horas.
Portanto, a grande mudança é, em sua maioria, o aumento da valorização das negociações feitas entre empregador e empregado! Nós preparamos esse artigo pensando em como é importante que a sua empresa esteja alinhada com os pontos da reforma, para que o vínculo entre os trabalhadores e seus gestores possam ser fortalecidos.
Para Empresasantes e depois da reforma trabalhista, nova lei trabalhista aprovada, o que muda com a reforma trabalhista, o que não muda com a reforma trabalhista, reforma trabalhista