ANAC: Revisão de parâmetros dos contratos dos aeroportos de Brasília e Guarulhos vai à consulta pública – AEROFLAP
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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu, nesta sexta-feira, 3 de junho, a Consulta Pública nº 10/2022, que submete à apreciação da sociedade geral a proposta da 2ª Revisão dos Parâmetros da Concessão (RPC) dos Aeroportos Internacionais de Brasília (DF) e Guarulhos (SP), leiloados durante a 2ª rodada de concessões, realizada em 2012. A consulta engloba a revisão das especificações mínimas dos Terminais de Passageiros e do Apêndice B do Plano de Expansão Aeroportuária (PEA), além dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS) e Fator Q.
A RPC é a revisão quinquenal, prevista nos contratos de concessão, com o objetivo de permitir a determinação dos Indicadores de Qualidade do Serviço e da metodologia de cálculo dos fatores X e Q a serem aplicados nos reajustes tarifários e a Taxa de Desconto a ser utilizada no Fluxo de Caixa Marginal. A partir da segunda RPC, a ANAC tem a prerrogativa de incorporar outros parâmetros na revisão, a fim de garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
As alterações propostas, sendo as principais a redução dos IQS e a alteração dos respectivos padrões e metas, foram consideradas a partir da experiência adquirida pela ANAC ao longo das rodadas de concessões, tais como as 6ª e 7ª rodadas, bem como o processo de relicitação do Aeroporto de Viracopos (SP).
Nesse sentido, a ANAC disponibiliza os documentos da consulta pública, até o dia 20 de julho de 2022, para colher informações relevantes do setor a respeito das sugestões de alteração e recebimento de novas propostas devidamente embasadas. A documentação completa, bem como a justificativa e o formulário próprio para envio das contribuições estão disponíveis na página Consultas Públicas no Portal da ANAC (clique no link para acessar).