Especial municípios - Conheça os projetos que tramitam na Câmara para regulamentar a criação e incorporação das cidades (04' 17")
Pela constituição federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, acontecem por lei estadual. A mudança depende de plebiscito destinado às populações dos Municípios envolvidos. Além disso, deve ser feito um estudo de viabilidade municipal, que vai analisar critérios financeiros, populacionais e físicos da nova cidade. Acontece que a constituição determina que o assunto seja regulamentado em lei complementar, o que não aconteceu até hoje. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, quando questionado, tem cancelado sistematicamente o surgimento de novas cidades em função da falta de regulamentação. Na Câmara, exitem 11 projetos de lei complementar sobre o assunto tramitando juntos. Pelo substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 2001, a criação ou fusão de cidades não pode acontecer em ano de eleições municipais. Tanto a Câmara Municipal quanto os cidadãos podem propor a criação de novo município. Na última hipótese, são necessárias assinaturas pelo menos cem eleitores residentes na área do pretenso município. O projeto ainda define a população mínima de cada cidade, que varia de acordo com a região: no norte, o município tem que ter, no mínimo, 5 mil habitantes; já no sudeste, o mínimo é de 15 mil habitantes. O eleitorado não pode ser inferior a dez por cento da população. O centro urbano da cidade nova deve ter, pelo menos, duzentas casas, se ela pertencer à região Norte. Se ficar no sudeste, a nova cidade deve ter, pelo menos, seiscentas casas. O deputado Eduardo Valverde, do PT de Rondônia, é autor de um desses projetos. Para o deputado, principalmente as regiões mais desabitadas da amazônia serão beneficiadas com a regulamentação da lei, pois municípios muito extensos poderão ser parcelados. Eduardo Valverde dá um exemplo em seu estado, Rondônia.
"Tem um distrito que dista 340 km da sede municipal. Lá eles têm condição de ter autonomia administrativa, autonomia política, e já tem condição de ter autonomia econômica. Então, nesse caso, pela distância que tem da sede municipal, exigiria já a emancipação, que é a ponta do Abonã, no estado de Rondônia. E outros casos, na Amazônia, onde existem grandes extensões territoriais, com poucas unidades federadas, que incitariam uma redistribuição melhor de seu espaço para poder a população ter acesso aos serviços do estado. Ali é uma carência do Estado."
Para o deputado Eduardo Valverde, a regulamentação deve tentar impedir a febre de criação de novos municípios, mas não se opor à efetivação deles, caso preencham os requisitos legais. Ele admite que a criação desenfreada de municípios dificulta a vida da população.
"Aquela sebe que ocorria era para pegar a parcela do fundo de participação, os repasses constitucionais, que mal davam para poder manter os equipamentos públicos como prefeitura e câmaras municipais. Então naõ sobrava dinheiro para investimento. Então é uma falácia achar que emancipação ia melhorar a qualidade de vida do cidadão. Então tem que ter critério. E o critério é racional, que impeça a criaçaõ de novos municípios que já nascem carentes, já nascem capengas, que não exercitam, na sua plenitude, a sua autonomia, política, admnistrativa e econômica. Que ela possa andar com as próprias pernas."
O projeto de lei complementar já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano e na Comissão de Constituição e Justiça. Desde 2001, está em Plenário, pronto para Ordem do Dia.