Veto do presidente a uso de armas de fogo por agentes de trânsito é criticado por Ricardo Chiabai durante sessão na CMVV — Câmara Municipal Vila Velha
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O fato de o presidente Michel Temer (PMDB) ter vetado integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito – sob a alegação de que esses profissionais não exercem atividade de segurança pública –, levou o vereador Ricardo Chiabai (PPS) a criticar a decisão, em seu pronunciamento na sessão desta segunda-feira (30/10), na Câmara de Vila Velha. O referido projeto, aprovado pelo Senado no último dia 27 de setembro, em votação simbólica, concedia porte de arma de fogo a agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas acabou barrado da hora de receber a sanção presidencial.
"Alguns anos atrás, no Espírito Santo, a gestão do trânsito foi municipalizada pelo Governo do Estado e passou a ser uma responsabilidade das prefeituras. Em Vila Velha, como a Guarda Municipal foi criada após a municipalização do trânsito, houve uma junção das equipes e todos os servidores envolvidos na estrutura (guardas e agentes de trânsito) passaram a fazer parte de uma única corporação. Isso também aconteceu em várias outras cidades do Brasil. Por isso, se este veto for mantido, a situação vai ficar complicada, já que alguns agentes da nossa Guarda Municipal poderão andar armados e outros, que atuam no trânsito, não. Esta possibilidade é preocupante porque os bandidos continuarão andando fortemente armados, enquanto os agentes municipais que cuidam das operações de trânsito terão que trabalhar sem armas, para protegerem a população e também para se protegerem, no caso de um confronto na rua", ponderou Chiabai.
E ele completou: "Imagine se durante uma blitz na rua, bandidos armados decidirem fugir da abordagem dos agentes de trânsito e enfrentá-los com tiros de fuzil, para não serem presos? Como a Guarda Municipal vai lidar com esse tipo de situação, se os agentes – que trabalham fardados e são facilmente identificados – não tiverem uma arma? E os cidadãos, quando forem assaltados na rua, talvez nem peçam mais a ajuda da Guarda Municipal, pois vão pensar que os agentes estão desarmados. Isso não tem lógica, até porque os agentes da nossa Guarda foram muito bem capacitados, passaram por seis meses de treinamento e estão totalmente preparados para o porte e o uso de armas, no exercício de suas funções".
O vereador Ricardo Chiabai também fez outra análise: "A Guarda Municipal de Vila Velha tem um efetivo bem menor do que seria necessário, conforme a legislação federal. Temos apenas 280 agentes, enquanto deveríamos ter pelo menos 1.000, considerando o número de habitantes da nossa cidade. Além disso, na Central de Videomonitoramento, há servidores comissionados atuando em cargos que deveriam ser ocupados por agentes treinados. Também não há coletes balísticos suficientes para todos os agentes, e nem uniformes. E agora, para piorar o quadro, o Governo Federal ainda quer proibir que nossos agentes portem armas em operações de trânsito. Ora, se os agentes fossem proibidos de portar armas, como eles poderiam ter defendido os moradores de Vila Velha durante a greve da PMES, quando houve aquele caos nas ruas da cidade, devido à ação de vândalos, ladrões, assaltantes e criminosos? Como os guardas poderiam reagir, sem portar armas, numa situação como aquela?", indagou ele.
Em seguida, o vereador PM Chico Siqueira (PHS) pediu a palavra para explicar melhor a situação: "Em Vila Velha, a Guarda Municipal também é formada por agentes de trânsito. Mas esses profissionais não perderão o direito ao porte de arma durante seu trabalho nas ruas. Caso o veto do presidente Temer seja mantido, somente quem não terá esse direito são os servidores civis que atuam apenas como 'fiscais de trânsito' (como acontece em São Paulo) e não como agentes de segurança pública (como acontece em Vila Velha), esclareceu.
Confira esses pronunciamentos na íntegra assistindo o vídeo abaixo:
registrado em: Vereador PM Chico Siqueira, Ricardo Chiabai, PM Chico Siqueira, Ricardo
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