Julgamento de Ação contra redução de áreas protegidas na Amazônia começa com voto favorável - Notícias | Terra de Direitos
Após as sustentações orais em defesa e contrariamente à ADI - esta feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – a ministra Cármen Lúcia apresentou sua fundamentação, em que reconheceu que edição de Medidas Provisórias não pode ser instrumento para a redução de unidades de conservação.
O maior ganho do voto dela é que constrói um posicionamento sobre a redução de unidades via Medida Provisória, inclusive criticando a falta de participação mais democrática no debate", analisa Pedro Martins. Girolamo Treccani, professor de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA), aponta que é possível reverter a redução em áreas onde não foram construídas usinas. "No caso de Jirau e Santo Antônio não há mais o que fazer. Na Tabajara, no Amazonas, ainda não começou a construção. A grande vitória é que as outras do Tapajós, onde sequer se tem o estudo aprovado, são inconstitucionais e a redução deve ser anulada", defende. Após o voto de Cármen Lúcia, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo e o julgamento foi suspenso.