STF : Negado trâmite a ADPF de confederação desportiva por ausência de legitimidade para propor ação - Artigo Jurídico
STF : Negado trâmite a ADPF de confederação desportiva por ausência de legitimidade para propor ação
Processos Relacionados : ADPF 406
Topics: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Código Brasileiro de Trânsito Ilegitimidade Lei 9.503/1997 Lei 9.868/1999 Poder Constituinte
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