SFH - Analfabeto - Instrumento Particular - Vedação - Grupo Gilberto Valente
SFH – Analfabeto – Instrumento Particular – Vedação
24 de outubro de 2018 24 de outubro de 2018 Por GGV
Por ser o instrumento, o contrato, realizado dentro do Sistema Financeiro – SFH é este realizado, lavrado (feito) através de instrumento particular com força de escritura pública nos termos da lei. Entretanto mesmo tendo força de escritura pública é contrato particular e nesses casos não pode ser aceito assinatura a rogo, devendo o analfabeto representado por procurador através de procuração pública com poderes expressos e especiais (artigo 661, e seu parágrafo 1º do CC).
Instituição financeira colheu apenas a digital da cliente e a assinatura de duas testemunhas; para Marina Gurgel, procedimento não respeitou a lei
De acordo com os autos, no momento de fechar o contrato, foram colhidas a digital da cliente e as assinaturas de duas testemunhas. Para a magistrada, o procedimento foi de encontro ao que determina a lei. "Verifico que o contrato questionado é nulo, por não respeitar a forma prescrita em lei, vez que formalizados mediante mera aposição de digital, com assinatura de duas testemunhas, sem poderes outorgados por escritura pública pela contratante analfabeta", afirmou.
A titular da 2ª Vara de Santana do Ipanema afirmou também considerar que a massificação dos contratos de empréstimo contribuem para o comportamento negligente das instituições financeiras, "sendo o risco assumido mais vantajoso do que a observância das normas, que demandariam tempo e parcela (diminuta) do lucro obtido com tais operações".
Conforme consta nos autos, o Banco Itaú debitava mensalmente a quantia de R$ 192,00 da cliente. Alegando não haver contratado o referido empréstimo, a mulher ingressou na Justiça. Pediu o ressarcimento dos valores descontados, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.
O Banco Itaú, em contestação, sustentou a regularidade do contrato, que foi assinado por duas testemunhas, já que a cliente era analfabeta, com o banco conseguindo comprovar que o valor do empréstimo foi liberado para a conta de titularidade da requerente. "Restou comprovado, não obstante o questionamento quanto à existência do negócio jurídico, por falta de autorização/consentimento quanto ao contrato consignado, que a requerente foi a beneficiária do valor contratado, sendo-lhe liberado R$ 5.236,93".
O contrato, no entanto, acabou invalidado pela maneira como foi feito. "No caso de contrato com pessoa analfabeta, formalizado mediante aposição de digital e assinaturas de testemunhas, a invalidade contratual é manifesta", reforçou a juíza, que declarou nulo o contrato e determinou a suspensão de novos descontos na conta da cliente.
Por fim, determinou, ainda, que o banco devolva, a título de danos materiais, os valores descontados que ultrapassem os R$ 5.236,93.