Ministério do Trabalho promove 1ª Feira de Aprendizagem em cidade do MS - Dourados News
1ª FEIRA DO TRABALHO
12 setembro 2017 - 14h20
Sidrolândia recebe nesta terça-feira (12), a 1ª Feira de Aprendizagem, no Centro de Múltiplo Uso da Assistência Social, no Bairro Jandaia. O evento, desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tem como objetivo implantar cursos de aprendizagem profissional na cidade, além de incentivar a contratação de aprendizes.
De acordo com o auditor-fiscal do Trabalho e chefe da Seção de Inspeção do Trabalho da SRT-MS, Kleber Silva, 42 empresas foram notificadas para comparecer ao evento por não cumprirem a Lei de Cotas. Por isso, elas têm a obrigação de contratar, no mínimo, 162 aprendizes. O evento também contará com a presença de entidades que ofertam cursos profissionalizantes no estado.
Nos termos do art. 429 da CLT, as empresas são obrigadas a contratar entre 5% e 15% dos seus trabalhadores em cada estabelecimento em funções que demandem formação profissional. Para a definição das atividades que demandam formação profissional, deverão ser considerados a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho (MTb).
Ficam excluídas nesta definição as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança. E devem ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos.
Na carteira de trabalho do aprendiz, deverá ser anotado no campo "Anotações Gerais" a existência do contrato de aprendizagem, bem como a função e o prazo do aprendizado, sob pena de nulidade da contratação, preenchendo-se, também, a parte referente ao "Contrato de Trabalho".
"É importante destacar que as empresas do Simples Nacional não são obrigadas a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem", explica Kleber Silva.