§1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
A suspensão do prazo prescricional ocorrerá se o agente cumprir pena no Brasil, conforme dita o parágrafo único do art. 116, do Código Penal.
Em razão de utilidade pública, os parlamentares possuem prerrogativas, e entre essas está a atribuição à respectiva Casa de suspender o andamento da ação penal, de acordo com o art. 53, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal40. Assim, ao ser recebida denúncia por crime praticado após a diplomação, o STF deverá cientificar a Casa atinente ao parlamentar, que, por meio de pedido de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal (art. 53, § 3º, da Constituição Federal).
O pedido de sustação será analisado pela respectiva Casa no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. Sustado o processo, o prazo prescricional ficará suspenso durante todo o mandato do parlamentar (art. 53, § 5º, da Constituição Federal41).
Deste modo, findo o exercício do mandato e cessado o efeito da causa suspensiva do prazo prescricional, retomam seu curso a ação penal e a prescrição da pretensão punitiva42.
O prazo prescricional da pretensão punitiva não correrá durante a suspensão condicional do processo, conforme o art. 89, § 6º, da Lei 9.099/9543.