Congresso vai analisar medida provisória que cria nova política para setor automotivo - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Congresso vai analisar medida provisória que cria nova política para setor automotivo
O presidente da República, Michel Temer, assinou medida provisória (MP 843/18) que institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro. Chamado de Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o regime automotivo vai substituir o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. A MP será analisada agora pelo Congresso Nacional.
Assim como a política anterior, o Rota 2030 baseia-se em incentivos fiscais, que somam R$ 1,5 bilhão ao ano, durante 5 anos, segundo o governo. Como contrapartida, as empresas que aderirem ao programa terão que cumprir requisitos, principalmente com investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O governo afirma que a indústria fará um aporte mínimo de R$ 5 bilhões por ano em P&D.
O novo programa automotivo tem como objetivos apoiar a incorporação de tecnologia, a competitividade, a segurança veicular, a redução das emissões de dióxido de carbono e do consumo de combustíveis, e a melhoria da qualidade dos veículos e autopeças comercializados no País. O regime beneficia carros de passeio, caminhonetes, caminhões, ônibus e tratores.
Poderão se habilitar no Rota 2030 as montadoras, fabricantes de autopeças, empresas que tenham projetos de instalação de fábricas no País ou de novas linhas de produção, e importadores, entre outras elegíveis. Para obter a habilitação a empresa deverá estar em dia com os impostos federais, e ter rede de assistência técnica e de distribuição. A formalização do pedido será feita por ato do governo, com a comprovação anual do atendimento aos compromissos assumidos.
Entre os compromissos que terão que ser assumidos pelas empresas estão, além de gastos com P&D, a incorporação de tecnologias assistivas (recursos tecnológicos que auxiliam a condução do veículo) e a eficiência energética (redução de gasto de combustíveis por quilometro rodado).
A partir de 1º de janeiro de 2019, ou da data da habilitação, as empresas poderão descontar parte da despesa com P&D do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) devidos. O desconto será equivalente à aplicação das alíquotas dos dois tributos sobre 30% dos gastos em pesquisa feitos no País.
Os investimentos em P&D considerados estratégicos (como soluções para a mobilidade e logística, novas tecnologias de propulsão ou autonomia veicular e inteligência artificial, dentre outros) terão direito a um desconto adicional sobre os mesmos tributos.
A empresa que descumprir as exigências do programa automotivo, como não realização de investimentos em P&D, será punida com suspensão da habilitação, com multa ou com o cancelamento da habilitação, sendo esta a maior sanção – a desabilitada terá que pagar ao governo os incentivos fiscais que recebeu do Rota 2030.
A MP 843/18 prevê a criação do Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030, composto por representantes do governo para monitorar os impactos da nova política automotiva.