Promotoria recorre de decisão que manteve cobrança do IPVA de pessoas com deficiência - Click Guarulhos
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Na terça-feira (19/1), a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial que negou liminar para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de pessoas com deficiência que tenham sido isentos da taxa em 2020. O pedido havia sido feito no âmbito de uma ação que questiona mudanças estabelecidas pela Lei Estadual nº. 17.3293, de dezembro de 2020, o chamado Pacote de Ajustes Fiscais.
No agravo, o promotor de Justiça Wilson Tafner alega que nenhum trecho da petição inicial questionou eventual ofensa aos princípios da capacidade contributiva ou da anterioridade tributária, argumento usado pela juíza de Direito que negou a liminar. "Questiona-se, sim, a inconstitucionalidade e a ilegalidade no novo diploma legal, que criou discriminação entre as pessoas com deficiência", diz o membro do MPSP ao reforçar o pedido para suspensão da cobrança.
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