O que é Cancelamento Extemporâneo de CTe e como fazer
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Cancelamento Extemporâneo de CTe: confira seu conceito e como fazer
No dia a dia das operações de uma transportadora, acontecem alguns erros comuns na emissão de documentos fiscais que podem gerar a necessidade de cancelar um documento para reemitir outro. Uma dessas ações é chamada de Cancelamento Extemporâneo de CTe. Confira mais neste artigo!
O que é Cancelamento Extemporâneo de CTe?
O Cancelamento Extemporâneo de CTe é a operação de solicitar o cancelamento do Conhecimento de Transporte diretamente à SEFAZ (Secretaria da Fazenda) de um determinado estado, quando acaba o prazo para fazer essa operação pelo sistema emissor de CTe da transportadora.
De acordo com o Portal do CTe, o emitente pode cancelar o documento normalmente, pelo sistema emissor, em até 7 dias corridos (168 horas). Passado esse prazo, a ação entra para o cancelamento extemporâneo.
Qual o prazo para solicitar esse cancelamento?
O cancelamento extemporâneo pode ser solicitado a partir do fim do prazo para cancelamento normal até o 10º dia do mês seguinte.
Por exemplo: se o transportador emitiu um CTe em 1 de agosto e não fez o cancelamento comum pelo seu sistema emissor até o dia 7, ele deve solicitar o cancelamento extemporâneo a partir do dia 8 de agosto até o dia 10 de setembro.
Em quais situações o Cancelamento Extemporâneo de CTe é mais solicitado?
Podemos destacar dois motivos bastante comuns para o transportador solicitar essa operação:
Quando preenche informações incorretas no CTe – por isso é sempre válido revisar os campos preenchidos antes de emitir o documento. Qualquer informação errada pode gerar multas na fiscalização e até mesmo recusa da mercadoria ao ser entregue.
Quando a venda é cancelada – essa situação afeta tanto o vendedor da mercadoria quanto a transportadora que ele contratou. Muitas vezes o cliente do tomador do frete desiste e cancela a compra, de maneira que isso pode ter diversos motivos.
Quais são os impedimentos para fazer o Cancelamento Extemporâneo?
Da mesma forma que há possibilidades, também há impedimentos para realizar o cancelamento extemporâneo do Conhecimento de Transporte. Confira quais são:
Prazo expirado para solicitar o evento, uma vez que pode ser feito até o 10º dia do mês seguinte à emissão do CTe;
Registro de que o transporte de carga já foi iniciado;
Registro de que já foi emitido o MDFe da operação;
CTe sofreu alteração ou substituição;
A solicitação não segue as normas do MOC (Manual de Orientações do Contribuinte) do CTe.
Como fazer o Cancelamento Extemporâneo de CTe
O cancelamento extemporâneo de CTe deve ser feito a partir da abertura de protocolo que o emitente solicita na SEFAZ ou no site da Secretaria do seu estado.
Feito isso, o transportador recebe o número de protocolo e o Documento de Arrecadação (DAR-1/AUT), para ser efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), que costuma ter um valor de acordo com o documento, sendo calculado com base na legislação vigente do estado em que a operação de cancelamento será realizada.
Essa taxa pode ser paga até o 13º dia do mês seguinte à emissão do CTe.
Após a confirmação do pagamento, o emitente pode efetivar o cancelamento através da transmissão de arquivos correspondentes, utilizando a funcionalidade disponível no sistema emissor de CTe que ele possui.
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