Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000606-84.2014.5.04.0233 - Inteiro Teor
Acórdão: 0000606-84.2014.5.04.0233 (RO)
Redator: Roberto Antonio Carvalho Zonta
Participam: Maria Cristina Schaan Ferreira, José Cesário Figueiredo Teixeira
PROCESSO: 0000606-84.2014.5.04.0233 RO
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. REAJUSTES. Através das Leis 2.970/10 e 3.117/11, o Município de Gravataí concedeu reajustes de modo amplo aos servidores, englobando todas as parcelas percebidas, inclusive a função gratificada incorporada. Recurso do reclamado não provido.
O reclamado recorre contra a sentença de procedência das fls. 123-8. Em suas razões de recurso ordinário das fls. 131-7, busca a reforma quanto às diferenças de função gratificada incorporada pela incidência de reajustes salariais e aos honorários assistenciais.
Com contrarrazões, às fls. 142-9, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.
O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer às fls. 153--6, opinando pela manutenção da sentença.
1. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS
O juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de FG incorporada pela incidência dos reajustes salariais concedidos pelo reclamado desde dezembro de 2010, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Adotou os seguintes fundamentos:
É incontroverso que a FG percebida pela reclamante, até 1994, foi incorporada ao seu salário em razão do disposto no artigo 2º da Lei 902/1994. Incontroverso, também, que a parcela em questão foi reajustada até o ano de 2010, como determinado pelo artigo 4º da referida lei, quando, então, o demandado admite que não mais reajustou o valor incorporado por entender contrário ao disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, que dispõe que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".
Todavia, entendo que a aplicação dos percentuais dos reajustes salariais concedidos pelo Município a seus servidores na parcela incorporada não se enquadra na hipótese do dispositivo constitucional sob exame. A Lei Municipal nº 2.970/10, estabelece que:
Art. 1º - O Valor Referencial de Vencimentos (VRV), que serve de base para obtenção das vantagens pecuniárias remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo, bem como de suas Fundações e Autarquias, será reajustado nos seguintes termos:
I - 5% (cinco por cento) a contar de 1º de maio de 2010;
II - 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) a contar de 1º de dezembro.
Parágrafo único - O reajuste do VRV totalizará 12,5% (doze e meio por cento), sendo 11,64% (onze vírgula sessenta e quatro por cento) de reposição salarial e 0,86% (zero vírgula oitenta e seis por cento) de ganho real.
Art. 2º - Os valores das vantagens pecuniárias remuneratórias dos servidores municipais de qualquer regime da administração direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo, não obtidos com base no VRV, são reajustados na mesma data e percentual expresso no artigo 1º desta Lei.
Verifico, assim, que a lei que dispôs sobre o reajuste salarial em dezembro de 2010 não excluiu a parcela de função gratificada incorporada, nem tratou da sua incidência apenas sobre o salário básico, como referido na defesa. Estabeleceu que o Valor Referencial de Vencimentos (VRV), que serve de base para a obtenção das vantagens remuneratórias, sofreria o reajuste lá determinado. Nesse ponto, destaco que é o próprio demandado que ressalta, em contestação, que a parcela incorporada é de natureza remuneratória, compondo a remuneração da reclamante. Diante disso, não se justifica a inobservância dos percentuais de reajustes concedidos a partir da Lei Municipal nº 2.970, de 26 de maio de 2010, a contar de 1º de dezembro de 2010. Ademais, o artigo 4º da Lei 902/1994 trouxe a previsão expressa de que o valor da função gratificada incorporado não poderia "ser absorvido nos aumentos decorrentes de revisões gerais de vencimentos", não podendo,portanto, lei posterior suprimir benefício já incorporado ao patrimônio jurídico da autora, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT.
O reclamado não se conforma. Alega que, por deter natureza distinta do salário básico, a função gratificada incorporada deve ser pautada pelas diretrizes do art. 4º da Lei Municipal 902/94, e não pela Lei 2.970/10. Afirma que o dispositivo citado prevê expressamente a exclusão dos valores incorporados das revisões de vencimentos. Sustenta que a Lei Municipal 2.970/10 não faz menção à função gratificada incorporada. Entende que a função gratificada incorporada não é vantagem pecuniária remuneratória, de forma que não há como o Município conceder correção salarial sobre parcela autônoma sob pena de afronta ao inciso XIV do artigo 37 da CF. Aduz que a função gratificada não integra o salário básico constituindo parcela autônoma, pelo que só poderia haver majoração de seu valor quando existente disposição específica nesse sentido, o que não teria ocorrido no presente caso.
A reclamante foi admitida pelo município reclamado em 16-3-83, exercendo atualmente a função de "auxiliar executivo II" (fl. 32).
Resta incontroverso que a parcela percebida pela reclamante a título de função gratificada, até 1994, foi incorporada ao seu salário em razão do disposto na Lei Municipal 902/94, verbis:
Art. 1º Ficam extintas todas as funções gratificadas e gratificações de unção instituídas e/ou concedidas com base em legislação e atos anteriores à promulgação da Lei nº 715, de 30 de abril de 1992, tornadas em extinção pelo § 1º do artigo 6º da mesma lei, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 726, de 27 de maio de 1992.
Art. 2º O valor de cada uma das gratificações extintas pelo artigo anterior é incorporado à remuneração dos servidores que o esteja percebendo na data desta Lei, na quantia equivalente a um quinto por ano ou fração superior a seis meses de exercício ininterrupto da função gratificada, até o máximo de cinco quintos.
As fichas financeiras das fls. 36 e seguintes demonstram que a reclamante percebe a parcela "FUNCAO GRAT. INCORPOR", e que o último reajuste sobre tal parcela foi concedido em junho de 2010 (fl. 42).
Pois bem, em relação aos reajustes posteriores ao ano de 2010, a Lei Municipal 2.970/10 dispõe (fl. 65):
Art. 1º O Valor Referencial de Vencimentos (VRV), que serve de base para obtenção das vantagens pecuniárias remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo, bem como de suas Fundações e Autarquias, será reajustado nos seguintes termos:
Art. 2º Os valores das vantagens pecuniárias remuneratórias dos servidores municipais de qualquer regime da administração direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo, não obtidos com base no VRV, são reajustados na mesma data e percentual expresso no artigo 1º desta Lei.
Por sua vez, dispõe a Lei Municipal 3.117/11 (fl. 73):
Art. 1º O Valor Referencial de Vencimentos (VRV), que serve de base para obtenção das vantagens pecuniárias remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo, bem como de suas Fundações e Autarquias, fica reajustado nos seguintes termos:
I - 6,30% (seis vírgula trinta por cento) a contar de 1º de maio de 2011, referente a 100% (cem por cento) da inflação acumulada no período de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, medida pelo INPC do IBGE;
II - 2% (dois por cento) a contar de 1º de dezembro de 2011, a título de ganho real;
III - A contar de 1º de maio de 2012, o VRV será reajustado com base na inflação medida pelo INPC do período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2012 e regulamentado através de Decreto Municipal.
IV - A contar de 1º de setembro de 2012, o VRV resultante do inciso III será reajustado em 3% (três por cento), a título de ganho real e regulamentado através de Decreto Municipal."
Pois bem, os dispositivos acima citados permitem concluir que o Município reclamado concedeu reajustes de modo amplo aos servidores, englobando todas as parcelas percebidas, inclusive a função gratificada incorporada, a qual passou a integrar a remuneração da autora em 1994, integrando o seu patrimônio jurídico. Do mesmo modo, a concessão dos reajustes efetuada até o ano de 2010 também incorporou o patrimônio jurídico da autora, pelo que a não concessão dos reajustes após tal período viola o art. 468 da CLT. Assim, faz jus a reclamante ao recebimento de diferenças de FG incorporada pela incidência dos reajustes concedidos a partir de dezembro de 2010.
Esta Turma já decidiu a questão nesse sentido conforme as ementas abaixo transcritas:
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REAJUSTES SALARIAIS SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. A não aplicação dos reajustes previstos nas Leis Municipais nºs 2.970/10 e 3.117/11 pelo Município reclamado, na função gratificada incorporada viola os artigos 2º desses diplomas legais e 468 da CLT. (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0000826-22.2013.5.04.0232 RO, em 17/12/2014, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente - Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA AO SALÁRIO. REAJUSTES. Os reajustes concedidos pelas Leis Municipais n. 2.970/10 e n. 3.117/11 dizem respeito a todas vantagens pecuniárias remuneratórias dos servidores municipais, incluindo a função gratificada incorporada por força da Lei Municipal n. 902/94. (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0001102-84.2012.5.04.0233 RO, em 06/11/2013, Desembargadora Maria Helena Lisot - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargadora Beatriz Renck)
O juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais, fixados em 15%, calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Registrou que houve a declaração de hipossuficiência na inicial, assim como a juntada da credencial sindical (fl. 8), o que enseja a condenação ao pagamento de honorários assistenciais.
O reclamado afirma que a reclamante recebia mais de dois salários mínimos.
Inicialmente, esclareço que o benefício da justiça gratuita está disciplinado no parágrafo 3º do art. 790 da CLT, guardando relação com a situação de pobreza da parte, presumida ou declarada, que inviabilize o pagamento das custas do processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Não é essencial a prova de insuficiência econômica, bastando a declaração do demandante ou de seu advogado, nos moldes do artigo 4º e parágrafo primeiro da Lei nº 1.060/1950.
De outra banda, no processo do trabalho, a assistência judiciária gratuita encontra previsão no caput e nos parágrafos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Também abarca o requisito da situação de pobreza em que o pagamento das custas implique prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.
No caso em tela, o reclamante encontra-se sob o abrigo da assistência judiciária Gratuita, porquanto preenche os requisitos legais pertinentes, consoante a credencial sindical anexada à fl. 08 e a declaração de pobreza da fl. 05.
Note-se que o reclamante declara que não dispõe de recursos econômicos para pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que é suficiente para o deferimento do benefício. Adoto o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 304 da SDI1 do TST, verbis:
É oportuna, ainda, a transcrição do seguinte julgado:
Cabe observar que o limite de dois salários mínimos não exclui o reconhecimento da hipossuficiência econômica daqueles que percebem valores superiores e declarem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou da família. Tal declaração gera a presunção de pobreza, que é relativa, podendo ser infirmada por prova em sentido contrário, a qual, todavia, não é produzida, ônus que incumbia ao reclamado. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0001529-26.2012.5.04.0801 RO, em 25/04/2013, Desembargador André Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Carmen Gonzalez)
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