Manuela Estrela Caldas
1 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL - C Você foi contratado(a) como advogado(a) pela sociedade empresária Sandália Feliz Ltda., que lhe exibe cópia de sentença prolatada pelo juízo da 50ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (processo 123, movido por Valentino Garrido, brasileiro, solteiro, auxiliar de estoque) e publicada no dia anterior, na qual o juiz reconheceu que, após o pagamento das verbas resilitórias, houve acordo e outro pagamento de R$ 2.000,00 perante uma Comissão de Conciliação Prévia (CCP) criada na empresa, sem ressalva, mas rejeitou a preliminar suscitada pela ré, compreendendo que a realização do acordo na CCP geraria como efeito único a dedução do valor pago ao trabalhador. Sobre o pedido de duas horas extras diárias, o juiz as deferiu porque foi confessada a sobrejornada pelo preposto, determinando, ainda, a sua integração nas demais verbas (13º salário, férias, FGTS e repouso semanal remunerado), e, em relação ao repouso semanal majorado pelas horas extras deferidas, sua integração no 13º salário e nas férias. O juiz deferiu outros 15 minutos de horas extras pela violação a artigo da CLT, que garante esse intervalo antes do início de sobrejornada. O juiz deferiu indenização por dano estético de R$ 5.000,00 porque o trabalhador caiu de uma alta escada existente no estoque e, com o violento impacto sofrido na queda, teve a perda funcional de um dos rins, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida. O magistrado determinou que os juros observassem a Taxa Selic, conforme requerido na prefacial. Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses da sociedade empresária. As custas foram fixadas em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ ,00. (Valor: 5,00) Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Obs.: O examinando deve indicar todos os fundamentos e dispositivos legais cabíveis. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado Elaboração de um Recurso Ordinário Interposto pela Reclamada, com direcionamento do recurso ao juiz de 1º grau e destinação das razões recursais ao TRT, indicando o recolhimento das custas e o depósito recursal. Da quitação deverá ser renovada a preliminar que é de quitação, sustentando que ela é geral, na medida em que não houve ressalva, conforme dispõe o Art. 625-E, parágrafo único, da CLT. Do repouso semanal deverá ser refutada a integração do repouso majorado pelas horas extras nas férias e no 13º salário, porque significaria bis in idem, gerando enriquecimento sem causa, vedado pelo TST na OJ 394. Padrão de Resposta Página 1 de 7
2 Dos 15 minutos antes das horas extras indicação do Art. 384 da CLT, aplicado apenas às mulheres. Como o autor é do gênero masculino, não é devido. Do dano estético indevido porque a perda funcional de um órgão não gera alteração morfológica, na harmonia física do trabalhador. Assim sendo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil presentes no Art. 186 do CC Dos juros não se aplica a taxa Selic porque há lei própria regulando a matéria, conforme o Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Direcionamento do recurso ao Juiz de 1º grau (0,10) 0,0 / 0,10 Destinação das razões recursais ao TRT (0,10) 0,0 / 0,10 Interposição de recurso ordinário e indicação das partes (0,10) com base no Art. 895, inciso I, da CLT (0,10). Obs.: a simples menção ao dispositivo não pontua 0,0 / 0,10 / 0,20 Indicação do recolhimento de custas E depósito recursal (0,10) 0,0 / 0,10 Quitação (eficácia liberatória geral) renovar sustentando que ela é geral, pois não houve ressalva (0,70). Indicação Art. 625-E, parágrafo único, da CLT (0,10). Repouso semanal sua integração,majorado pelas horas extras, às férias e ao 13º salário significaria bis in idem (0,70). Indicação OJ 394 TST (0,10). 15 minutos antes das horas extras Pausa aplica-se apenas às mulheres (0,70). Indicação do Art. 384 da CLT (0,10). Dano estético perda funcional de um órgão não gera alteração na harmonia física ou na aparência (0,70). Ausentes requisitos do Art. 186 do CC (0,10). Juros inaplicável a taxa Selic porque há lei própria regulando a matéria (0,70). Indicação do Art. 39 da Lei nº 8.177/91 (0,10). Requerimentos finais Conhecimento/admissão (0,20) e provimento do recurso (0,20). Fechamento da Peça (0,10) Data, Local, Advogado, OAB... nº... 0,00 / 0,20 / 0,40 0,00 / 0,10 Padrão de Resposta Página 2 de 7
3 PADRÃO DE RESPOSTA QUESTÃO 1 - B Arnaldo foi dispensado em 10/03/2012, já computada a projeção do aviso prévio devido. Em 09/03/2014, ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador, pleiteando horas extras e reflexos. No dia da audiência, em 21/01/2015, Arnaldo não compareceu, sendo a ação arquivada. Três semanas depois, foi proposta uma nova ação, idêntica à primeira. Antes da citação, o advogado de Arnaldo, percebendo que a inicial estava incompleta, requereu prazo para aditar a mesma, tendo sido concedidos 10 dias. Nesse prazo, apresentou aditamento à inicial, incluindo os pedidos de indenização por dano moral e adicional de periculosidade. Com base no caso narrado, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir. A) Esclareça se há algum pedido alcançado pela prescrição. Caso positivo, indique qual(is).(valor: 0,65) B) Caso a segunda demanda tivesse sido distribuída a juízo diferente daquele no qual o primeiro caso foi arquivado, o que você, como advogado(a) da empresa, suscitaria em preliminar? (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. A) Os pedidos de adicional de periculosidade e de indenização por dano moral estão prescritos, pois o aditamento equivale a nova ação para cada pedido, tendo sido proposta depois do decurso de dois anos, sem que a interrupção da prescrição tivesse alcançado tais pleitos, nos termos da Súmula 268 do TST. B) O advogado deverá suscitar a prevenção do juízo que conheceu da primeira demanda, na forma do Art. 253, inciso II, do CPC. Padrão de Resposta Página 3 de 7
4 A1) Sim, apenas os pedidos de adicional de periculosidade (0,15) e de indenização por dano moral (0,15) estão prescritos. A2) Ocorreu a prescrição porque postulados depois de dois anos da extinção do contrato (0,25). A3) Citação da Súmula 268 TST (0,10), desde que respondidos corretamente itens A1 e/ou A2, pois a mera citação de súmula ou dispositivo legal não pontua. B) Prevenção do juízo anterior (0,50). Indicação do artigo 253, II, CPC/73 (0,10). 0,00 / 0,15 / 0,30 0,00 / 0,25 0,00 / 0,10 0,00 / 0,50 / 0,60 Padrão de Resposta Página 4 de 7
5 PADRÃO DE RESPOSTA QUESTÃO 2 - B Gustavo é gerente geral de uma agência bancária e Paula é chefe de tesouraria na mesma agência. Gustavo chefia todos os gerentes da agência e Paula comanda uma equipe de oito pessoas que lhe dá apoio nas atividades diárias. Ambos recebem gratificação de função correspondente a 100% do salário auferido, cumprem jornada de 2ª a 6ª feira das 9h00min às 20h00min e, genuinamente, exercem funções de relevância na agência bancária. Ao serem dispensados, ambos ajuízam reclamação plúrima, postulando o pagamento de horas extras. Em defesa, o banco se insurge em preliminar contra o litisconsórcio ativo e, no mérito, nega o direito às horas extras. Na instrução, os autores conduzem três testemunhas que comprovam a jornada dita na inicial, e o banco não conduz testemunhas nem junta controle de ponto. Diante da situação retratada, considerando a CLT e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir. A) Analise os requisitos para a reclamação plúrima e se ela poderia acontecer no caso apresentado. (Valor: 0,65) B) Analise se Gustavo, diante do panorama processual, pode receber horas extras, justificando em qualquer hipótese. (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. A) Os requisitos para a reclamação plúrima estão previstos no Art. 842 da CLT, quais sejam: mesmo empregador e identidade de matérias. Estando presentes os requisitos no caso apresentado, o litisconsórcio é viável. B) Gustavo não tem direito às horas extras por ser gerente geral e, assim, estar enquadrado na hipótese do Art. 62, II, da CLT, conforme Súmula 287 do TST. A. Sim, pode ocorrer porque há identidade de empregador e de matéria (0,55). Indicação do Art. 842 da CLT (0,10). B. Não, porque gerente geral não tem limite de jornada OU por ser autoridade máxima na agência (0,50). Indicação da Súmula 287 do TST OU do Art. 62, II, da CLT. (0,10). 0,00 / 0,55 / 0,65 0,00 / 0,50 / 0,60 Padrão de Resposta Página 5 de 7
6 PADRÃO DE RESPOSTA QUESTÃO 3 - B Júnior, no período de 2011 a 2014, foi empregado de um condomínio comercial como bombeiro civil. Após ser dispensado, ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, que não lhe era pago. Em contestação, o ex-empregador sustentou que não havia risco de morte na atividade e que Júnior teria o dever de fazer essa prova por meio de perícia. Diante da situação retratada e das normas legais, responda às indagações a seguir. A) Analise se a prova pericial é necessária na hipótese, justificando. (Valor: 0,65) B) Caso o pedido formulado por Júnior fosse deferido, qual deveria ser o percentual e a base de cálculo da parcela reivindicada? (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. A) A prova pericial não é necessária porque o profissional bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade fixado em Lei (Art. 6º, III, da Lei nº /09). B) O adicional de periculosidade será pago na razão de 30% sobre o salário-base, conforme o Art. 6º, III, da Lei nº /09 e o Art. 193, 1º, da CLT. A. Desnecessária, porque o bombeiro civil tem, por lei, direito ao adicional de periculosidade (0,55). Indicação do Art. 6º, III, da Lei nº /09 (0,10). B) O percentual será de 30% (0,25) sobre o salário-base (0,25). Indicação do Art. 6º, III, da Lei nº /09 OU o Art. 193, 1º, da CLT OU Súmula 191 do TST (0,10) Obs.: A simples menção do dispositivo legal não pontua. 0,0 / 0,55 / 0,65 0,0/0,25/0,35/0,50/0,60 Padrão de Resposta Página 6 de 7
7 PADRÃO DE RESPOSTA QUESTÃO 4 - B Antônio é um dos 20 vendedores da loja de calçados Ribeirinha. Em seu contracheque, há desconto mensal de 1,5% do salário para a festa de confraternização que ocorre todo final de ano na empresa, além de subtração semestral por pé faltante valor dos pares de sapatos dos quais, no inventário semestral realizado na loja, somente um dos calçados é localizado, ficando, então, descartada a utlilidade comercial pela ausência do outro pé, sem a comprovação de culpa do empregado. Gilberto assinou na admissão autorização de desconto de pé faltante. Após ser dispensado, ajuizou reclamação pedindo a devolução de ambos os descontos. A empresa pugna pela validade do desconto para a festa, pois alega que Gilberto sempre participou dela, e, em relação ao pé faltante, porque assinou documento autorizando o desconto. Na audiência, o autor confirmou a presença na festa da empresa em todos os anos e afirmou que havia comida e bebida fartas. Não se produziram outras provas. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir. (A) O desconto para a festa de confraternização é válido? (Valor: 0,65) (B) O desconto a título de pé faltante é válido? (Valor: 0,60) Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (A) O desconto para a confraternização é inválido, na medida em que não foi autorizado pelo trabalhador, violando a Súmula 342 do TST e o Art. 462 da CLT, que tratam do tema. (B) O desconto a título de pé faltante é inválido, na medida em que, apesar de autorizado por escrito, exigiria a prova de culpa do empregado, como previsto no Art. 462, 1º, da CLT, o que não ocorreu. A. O desconto é inválido porque não autorizado por escrito (0,55). Indicação da Súmula 342 TST OU do Art. 462 da CLT (0,10). B. O desconto é inválido porque não houve prova de culpa do empregado (0,50). Indicação do Art. 462, 1º, da CLT (0,10) 0,00 / 0,55 / 0,65 0,00 / 0,50 / 0,60 Padrão de Resposta Página 7 de 7
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL C007066 Foi prolatada sentença nos autos da ação 9.876, movida por Maria das Graças em face da sociedade empresária Editora Legal Ltda., que tramita perante a 100ª