Página Inicial > Registro de Imóveis > 2.1 - de Compromisso de Venda e Compra.
2.1 - de Compromisso de Venda e Compra.
Apresentar o instrumento assinado e com reconhecimento de firma acompanhado dos seguintes documentos:
* No caso do adquirente ser Pessoa Jurídica, apresentar o Contrato Social da firma, podendo referido documento ser substituído por Certidão expedida pela JUCESP, no original ou cópia autenticada, para averiguação da existência ou não de sócios de nacionalidade estrangeira, esclarecendo-se que, se houver sócios estrangeiros com a maioria das quotas, a aquisição deverá ser autorizada pelo INCRA, autorização esta que deverá ser transcrita no título. (Art. 1º parág. 1º, art. 11º parág. 1º, e art. 20º parág. 1º do Decreto nº 74.965/74, que regulamentou a Lei nº 5.709/91).
* No caso em que os parcelamentos, destaques e divisões correspondam a áreas inferiores a fração mínima de parcelamento (f.m.p.) ? 2,00ha, deverá ser apresentada autorização do INCRA. Também quando desses procedimentos resultarem em remanescentes inferiores a fração mínima de parcelamento (f.m.p.) ? 2,00ha, deverá ser apresentada autorização do INCRA.