GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO DEFINE NOVA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. | Precatório
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Notícia de hoje do portal do Governo do Estado do Espírito Santo http://www.es.gov.br/ de responsabilidade de Larissa Linhalis da Assessoria de Comunicação/PGE.
"A Lei 9.705/2011, sancionada pelo governador Renato Casagrande, regulamenta a aplicação de recursos para pagamento de precatórios sob regime especial instituído pela Emenda Constitucional n.º 62, foi. A lei foi publicada do Diário Oficial desta quinta-feira (22). Com as novas regras, 50% dos recursos destinados ao pagamento de precatórios da Administração Direta e Indireta passam a ser utilizados para quitação dos títulos mediante acordo direto com os credores.
Desde 2010, 50% dos recursos depositados mensalmente são utilizados para pagamento de precatórios seguindo a ordem cronológica e os outros 50% de acordo com a ordem crescente de valor por precatório. O Governo do Espírito Santo, por meio da nova lei, alterou a modalidade de utilização da segunda metade dos recursos destinados ao pagamento de precatórios.
O pagamento mediante acordo direto com credores, conforme prevê a nova legislação, permitirá a habilitação para negociação de número expressivo de precatórios, o que contemplará credores que esperam há anos o pagamento dos seus títulos.
O pagamento mediante acordo será feito seguindo a ordem cronológica unificada de apresentação dos precatórios da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo. A elaboração e a divulgação da lista com a ordem cronológica unificada será feita pelo Tribunal de Justiça. Já a convocação dos credores para a audiência de conciliação, será feita pelo Tribunal responsável pela expedição do precatório.
A Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009, promoveu significativas alterações no art. 100 da Constituição Federal – que regulamenta o pagamento de precatórios — e introduziu o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo o regime especial de pagamento de precatórios.
O Regime Especial foi implantado no Espírito Santo por meio do decreto 2482-R de 09 de março de 2010. A opção feita pelo Espírito Santo foi a vinculação anual do percentual de 2% da receita corrente líquida do Estado, com depósitos mensais no valor correspondente a 1/12 desse percentual.
A cada mês são depositados mais de R$ 12 milhões, divididos em duas contas, sendo 50% para pagamento de precatórios em ordem cronológica, conforme §6º, do art. 97, do ADCT. Em seu § 8º o art. 97 do ADCT determina ainda três opções para a utilização dos outros 50% dos recursos vinculados para pagamento de precatórios, cuja decisão cabe ao Estado. São elas: leilão; pagamento à vista em ordem única e crescente de valor por precatório; e acordo direto com os credores. As opções podem ser aplicadas isoladas ou simultaneamente.
Desde 2010 os últimos 50% eram destinados para pagamento em ordem crescente de valor por precatório, conforme determinou o decreto 2610-R, de 22 de outubro de 2010, que teve os efeitos prorrogados em relação aos depósitos efetivados nos meses de janeiro e fevereiro pelo decreto 2674 de 27 de janeiro de 2011.
Por meio da nova Lei, o Governo do Espírito Santo alterou a utilização da segunda metade dos valores destinados ao pagamento de precatórios, que passarão a ser pagos mediante acordo direto com os credores.
O depósito (mais de R$ 12 milhões) é realizado pelo Estado do Espírito Santo no último dia útil de cada mês em contas especiais. As contas são geridas pelo Presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e um suplente, indicados pelos respectivos presidentes de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado do Espírito Santo (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal) e, que tenham precatórios a serem pagos com os recursos vinculados do regime especial.
Os títulos de precatórios devidos representam hoje um total de R$ 8,5 bilhões, sendo que quase R$ 8 bilhões são referentes à dívida com precatórios da trimestralidade. Em 2009, os pagamentos movimentaram R$ 71.194.014,15, contemplando um total de 2.137 credores. Em 2010 foram realizados depósitos, num valor de R$ 127.381.968,62.
Isso significa dizer que a dívida com precatórios (não considerando a trimestralidade), que era de R$ 1 bilhão em 2009, caiu para cerca de R$ 700 milhões. A previsão é que o débito seja quitado em aproximadamente sete anos. A redução do débito representou um dos maiores avanços no pagamento de precatórios se comparado aos demais Estados do País."
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18 respostas a GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO DEFINE NOVA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
Enfim uma lei coerente!! Espero a tanto tempo receber ou pelo menos ter o direito de poder negociar o recebimento desta divida, espero que nenhum hipocrita me tire este direito, afinal o dinheiro e meu.
gostaria de saber se os precatorios da polícia militar referente a trimestralidade serão pagos ??? quando??? disse:
gostaria de saber se os precatorios da polícia militar referente a trimestralidade serão pagos ??? quando???
Todos os precatórios do estado do Espírito Santo são pagos da seguinte forma: 50% dos recursos depositados pelo estado para pagamento em ordem cronológica, e os restantes 50% em ordem crescente de valor do menor valor para o maior. O Tribunal de Justiça local deve ser consultador para verificação desta ordem.
adalberto marsal disse:
eu faço a mesma pergunta falaram que nosso precátorio da trimestralidade não estava valendo foi extinto isso é verdade
Você deveria buscar a informação junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Eloy Banhos Pimentel disse:
Meu Pai, já falecido há quase 5 anos era funcionários do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ele tinha precatórios somando-se mais de duzentos mil reais, minha mãe está viva com 81 anos e é pensionista dele. Como fica a situação dela, uma vez que ele era sindicalizado. Minha mãe tem todos os documentos – papéis – referentes ao precatório. Aguardo resposta.
21 de agosto de 2012 às 17:35
Sua mãe e os herdeiros deverão habilitar-se no processo em que foi expedido o precatório para o recebimento.
11 de setembro de 2012 às 17:36
Meu pai é sargento da PM aposentado… E gostaria de tirar umas dúvidas:
"Este site é de advogado que trabalha em algum processo para recebimento de precatório? Como faço para conseguir um advogado para conseguir que eu receba meu precatório? É verdade que os PMs do Es vão receber este ano ??? Sabe me dizer quando?"
Desde já agradeço, se pudesse enviar a resopsta para meu email ficaria muito grata!!!
Você deve buscar a informação com o advogado que representa seu pai. Normalmente, as associações de sargentos aí do Espírito Santo poderá lhe ajudar.
queria saber se tenhodireito a precatoria era pensionista doipjm meu pai era policia militar
24 de janeiro de 2013 às 15:19
Vocêtem direito e deve solicitar ao advogado de seu finado pai.
queria saber os nome das pessoas que tem o direito de recebero precatorio e quando sera feito o pagamento
Você deve consultar o Tribunal de Justiça do Estado.
Luir boa noite,
Tenho visto varias reportagens sobre precatórios,entretanto tenho uma duvida,minha mãe era viuvo de Militar porem minha mão faleceu.O que devo fazer e onde devo reccorrer para me certificar sobre os precatórios e se temos direito?
Se existe algum precatório em nome de sua mãe, seus herdeiros devem habilitar-se para o recebimento.
Você deve consultar o Tribunal de Justiça Estadual se seu pai era militar estadual ou na Justiça Federal se ele era Militar Federal.