O PDUI[7] é o instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana (artigo 2º, VI, do EM). Quanto ao seu conteúdo mínimo, preceitua o artigo 12, parágrafo 1º, os seguintes pontos, devendo abranger zona rural e zona urbana. São eles:
I – as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos;