Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito. instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e de divisíveis; e prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Parágrafo Único - Além dos tributos constantes neste Código, constitui ainda receita do Município de TIANGUÁ, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direto Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta Lei.
Art. 5º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a p9sse do imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo 1° - Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zona Urbana, a definida em Lei Municipal.