O impacto imediato da reforma da Previdência de Minas Gerais, sancionada em setembro pelo governador Romeu Zema (Novo), será o aumento da arrecadação do governo com a contribuição previdenciária dos servidores, resultado da elevação da alíquota média para 14%.
Anteriormente, a alíquota de 11% era única para todos os servidores no Estado, mas a reforma instituiu a alíquota progressiva, que varia de 11% a 16% conforme a faixa salarial.
No balanço de 2020 realizado em dezembro pelo governo estadual, o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, projetou uma economia de R$ 1,1 bilhão para os cofres públicos do Estado em 2021 por causa da reforma da Previdência.
Em entrevista a O TEMPO, ele detalhou que deste valor, R$ 1 bilhão virá do aumento da receita das contribuições.
"A partir do momento que há um aumento de alíquota, em que a média tem que dar 14%, houve um aumento líquido em torno de 3%. Esse impacto é R$ 1 bilhão de receita direta no caixa do Estado", explica o secretário.
Gustavo Barbosa faz a ressalva de que o número diz respeito apenas à contribuição dos servidores, já que a contribuição patronal não altera o caixa do Estado.
Ainda de acordo com o secretário, existe a previsão de que o governo estadual deixe de gastar R$ 100 milhões devido a mudanças nas regras para aposentadoria, como idade mínima, tempo de contribuição, regras para pensões, entre outras alterações, totalizando o impacto de R$ 1,1 bi.
"São várias ações. A gente sempre trabalha com a expectativa a partir da elegibilidade. Aquele servidor adquiriu elegibilidade naquele ano, ele pode solicitar aposentadoria. Mas não é uma entrada de recurso. É uma expectativa de não pagamento. Uma despesa que provavelmente vai deixar de ser realizada", disse.
Segundo o secretário de Fazenda, o efeito das despesas que deixarão de ser realizadas – já que haverá menos pessoas aptas a se aposentar do que haveria em um cenário sem reforma – se torna mais significativo entre o quarto e o quinto ano contados a partir da reforma, ou seja, entre 2024 e 2025.
Porém, é somente entre o 12º ano e o 15º ano que a economia com as aposentadorias supera os ganhos de arrecadação via contribuição previdenciária.
A reforma da Previdência elevou a idade mínima de 55 para 62 anos, no caso de mulheres, e de 60 para 65 anos para homens, além de estabelecer um tempo de contribuição mínima de 25 anos. Há regras mais brandas de aposentadoria para algumas categorias, como professores e policiais.
"No médio prazo, o impacto dessas mudanças é muito maior do que o da contribuição previdenciária. Só que ela tem um prazo de maturação. Demora a fazer efeito", diz Gustavo Barbosa. "A grande relevância começa entre o 12º e o 15º ano, quando você tem efetivamente a postergação da idade da aposentadoria entrando como não fixação de despesa do Estado", conclui.
Apesar do impacto de R$ 1,1 bilhão em 2021, a Secretaria de Fazenda projeta que o déficit previdenciário — a diferença entre o que o governo arrecada de contribuição previdenciária e aquilo que tem que gastar para pagar todos os benefícios — para este ano gira em torno de R$ 19 bilhões.
O número do rombo na previdência é maior, inclusive, do que o déficit orçamentário — que leva em conta todas as despesas e receitas de Minas Gerais. Para 2021, a previsão é de que a cifra alcance R$ 16,2 bilhões.
"Só aí você tem ideia do quão oneroso é para o Estado esse déficit previdenciário. Se a gente fizer uma conta simples e tirar o déficit previdenciário, nós seríamos superavitários em R$ 3 bilhões no ano que vem", explica o secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, Gustavo Barbosa.
"A REFORMA SEMPRE ESTARÁ NA PAUTA", DIZ SECRETÁRIO
Ao avaliar a situação previdenciária, o secretário de Fazenda Gustavo Barbosa disse que mais reformas devem ser feitas, não apenas em Minas Gerais, mas em todo o Brasil, ao longo dos próximos anos devido ao aumento da expectativa de vida da população.
"A reforma da Previdência é uma coisa que sempre estará na pauta. No caso de Minas, que acabou de fazer, não no próximo ano ou no outro, mas daqui alguns anos, como vai ocorrer em outros Estados e com a União", disse.
"A reforma previdenciária terá que ser feita sempre porque o servidor, graças a Deus, está vivendo mais. E você tem uma sobrevida diferente. A cada 3 ou 4 anos você aumenta em seis meses a sobrevida do servidor. Então você tem que replanejar isso", acrescentou.
O secretário de Fazenda de Minas lembra que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve várias reformas. "Você teve a primeira reforma em 1998, a segunda reforma em 2003, teve uma mini-reforminha em 2007 e uma reforma em 2019", disse.
R$ 800 BILHÕES
A reforma da Previdência nacional foi promulgada pelo Congresso Nacional em novembro de 2019. Segundo estimativas da equipe econômica do governo federal, o objetivo seria reduzir o déficit nas contas da Previdência Social, em 10 anos, o país deixaria de gastar cerca de R$ 800 bilhões.
As discussões já vinham se arrastando no parlamento nos últimos 3 anos. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2019 e encaminhado ao Senado. Para não atrasar a aprovação da reforma, senadores concordaram com a criação de uma segunda proposta, a PEC 133/2019, a PEC Paralela, que foi desmembrada. O novo texto elaborado no Senado incluiu Estados e municípios na reforma, tornando as novas regras válidas para todos os poderes Executivos do país.
No entanto, o trecho foi retirado e ao longo de 2020 os governadores e prefeitos tiveram que discutir as reformas nas Assembleias Legislativas e nas Câmara municipais.