Código Florestal pode limitar ação do governo
Publicado em 20/05/2011 às 00:00h.
FOLHA - O deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) disse nesta quinta-feira (19) que o novo Código Florestal, que será votado na próxima terça-feira (24) na Câmara dos Deputados, tira do governo federal a exclusividade para regulamentar o que pode ser cultivado ou o que deve ser preservado nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Segundo o relator do tema na Casa, isso consta em emenda, fruto de acordo entre a base aliada e a oposição, que será juntada ao texto final.
As APPs são os locais mais frágeis das propriedades, como margens de rios, topos de morro ou encostas.
Rebelo afirmou que o acordo firmado na quarta (18) entre os líderes partidários da Casa prevê que a emenda apresentada pela oposição durante a votação do código na semana passada, e que foi responsável pelo adiamento da votação, será substituída por uma nova emenda de autoria tanto da oposição quanto dos partidos da base de sustentação do governo.
O texto apresentado para votação previa que a União fosse responsável por regulamentar, por decreto, o que pode ser cultivado em APPs. A oposição apresentou uma emenda que dizia que a regulamentação teria de ser feita por lei aprovada no Congresso. Essa nova emenda volta a permitir que a União faça decreto, mas divide o poder com os estados em relação à regulamentação.
A União ficará responsável por regulamentar as regras e critérios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), mas serão os estados que, observando as particularidades de cada região, vão definir quais cultivos poderão ser feitos em quais locais.
Aldo Rebelo disse ainda não saber se o governo aprovará o que foi acordado, ou fará vetos ao texto. "Falei hoje com deputado Cândido Vaccarezza (líder do governo na Câmara dos Deputados) e fui informado que o esforço promovido ontem pelos líderes com a minha modesta participação resultou num acordo para a votação do Código Florestal na próxima terça-feira. (...) Não conversei com o líder Vaccarezza sobre a posição ou atitude do poder Executivo. Conversei sobre o acordo. Sobre o que o governo pensa da emenda ou o que fará em função da votação, são consequências que virão depois", disse.
Nesta quinta, o deputado Cândido Vaccarezza disse que não há possibilidade de o governo recuar em três pontos nas negociações: a legalização de áreas desmatadas, a consolidação das áreas anteriormente desmatadas e a anistia das multas para quem desmatou. Afirmou, porém, não saber quais pontos podem ser vetados pela presidente Dilma Rousseff.
Segundo Aldo Rebelo, é o PRA que definirá o que pode ser consolidado e o que tem de ser recuperado.
Aldo Rebelo disse acreditar que a votação da próxima semana será "mais tranquila". "Eu acho que todo mundo deseja que saia [a aprovação do texto]. O assunto não tem mais o que render."
O relator diz ainda que o novo código não anistia as multas dos agricultores, conforme dizem os ambientalistas segundo ele, apenas suspende a aplicação de sanções enquanto o produtor cumpre o termo do PRA - vale para as áreas desmatadas até 2008. "Durante o prazo, enquanto cumpre o termo,os proprietários não serão multados, as multas ficam suspensas. Se não cumprir o termo, paga as multas. Não há anistia nem perdão."
Questionado sobre se havia tirado do texto a impossibilidade de o agricultor que desmatou obter crédito, ele afirmou que o item não consta da versão final, apresentada na semana passada, porque se trata de uma punição prevista na lei de crimes ambientais. "Tiramos o que era polêmica por se tratar da lei de crimes ambientais. O Código Florestal trata de APPs e reserva legal."
O relator afirmou que o Código Florestal não tem relação com o aumento do desmatamento apresentado na quarta pelo Ministério do Meio Ambiente. "A ministra tentou explicar e não conseguiu. Falta fiscalização. Espero que ela arranje a resposta cabível e que o Ibama atue de forma mais eficaz para fiscalizar o desmatamento ilegal. Os órgãos de fiscalização não conseguem impedir [o desmatamento ilegal] porque estão mais preocupados em multar o pequeno produtor.
O relator do novo Código Florestal voltou a comentar a discussão com a ex-senadora Marina Silva (PV-AC). Ela postou em seu Twitter que Aldo tinha apresentado texto "cheio de pegadinhas" e ele acusou o marido dela de "fraudar contrabando de madeira". "Não tive oportunidade de conversar com Marina, apenas me defendi. Admito que respondi a uma leviandade, dizer que apresentei o texto com alterações." Questionado sobre se pediria desculpas, ele afirmou: "Ela vai se desculpar?"