Rejeitados três projetos de lei do Executivo « Câmara Canoas
Rejeitados três projetos de lei do Executivo
Na sessão desta quinta-feira (15), três projetos de lei do Executivo foram rejeitados pela Câmara. O mais polêmico envolvia a desafetação de áreas do município para o pagamento de débito da Prefeitura com a empresa Revita Engenharia S/A. Os parlamentares contrários defenderam que a discussão dos assuntos tratados nas três proposições deve ficar a cargo do próximo governo.
PL 43/2016 – Autoriza a desafetação de áreas do patrimônio do município para fins de alienação na forma de dação em pagamento. O texto aponta oito imóveis a serem desafetados. A dação é em pagamento de débito liquidado do município com a empresa Revita Engenharia S/A. Na justificativa, o Executivo explica que o contrato de coleta de lixo foi rescindido em 2014, restando um débito que não foi possível quitação pelo município. "No intuito de quitar a dívida com a empresa Revita, evitando o aumento progressivo do débito com juros e multa, o município propõe a dação em pagamento de áreas públicas institucionais não utilizadas", diz.
PL 49/2016 – Altera a Lei 4.976, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros. O projeto recebeu uma emenda, encaminhada pelo líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti (PT), alterando a redação do art. 9º da proposta. O PL, segundo o Executivo, busca adequar a legislação diante da "implementação de um novo sistema de transportes coletivo de massa na cidade e a utilização de um sistema em via elevada alimentada por ônibus".
PL 50/2016 – Institui o Fundo de Transporte Coletivo e cria o Conselho Municipal do Fundo de Transporte Coletivo, (FTC). Vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM), ele estaria voltado para a realização de investimentos no sistema de transporte do município, sob acompanhamento e orientação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo.