CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL E SERVIÇOS CORRELATOS - PDF Download grátis
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Lucas Carneiro Alvarenga
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL E SERVIÇOS CORRELATOS I - QUALIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA AGENCIADORA 1.1 A BRITO E BOUDA TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número / , filiado a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV- RJ) sob nº 1335 e cadastrada junto ao Ministério do Turismo cadastro nº , com sede na Avenida Saquarema, nº 5393, Loja 20, Bacaxá, Saquarema, Rio de Janeiro, nesse ato denominada AGENCIADORA é responsável pelo planejamento, agenciamento, organização e execução da programação e serviços contratados, conforme condições específicas para cada item da viagem nos limites de suas obrigações, respeitando os princípios do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral do Turismo nº /2008 e da Lei nº /2014 que regula a atividade das Agências de Turismo; não respondendo nem se solidarizando por quaisquer atos, fatos ou eventos oriundos de casos fortuitos, força maior ou cuja responsabilidade legal contratual decorra de legislação específica, como no caso dos transportes Aéreos, Terrestres, Marítimos e Ferroviários, bem como Meios de Hospedagem, que responderão na forma da lei vigente que os regulam. 1.2 A AGENCIADORA declara que exerce unicamente a atividade de intermediária entre passageiro, nesse ato denominado AGENCIADO, e as entidades que prestam os serviços, razão pela qual, reserva o direito de efetuar qualquer alteração, inclusive troca de transportadoras Aéreas, Terrestres, Ferroviárias, Marítimas, Hidroviárias, dos Hotéis e outros Meios de Hospedagem, Datas e Horários de Excursões, etc. quando por motivo de força maior ou inviabilidade operacional, assim julgar conveniente. 1.3 A AGENCIADORA não se responsabiliza por furto, roubo, violação, danificação ou extravio de bagagem e outros pertences, quando estes estiverem sob a guarda das transportadoras Aéreas, Terrestres, Hidroviárias, Ferroviárias, Marítimas, dos Hotéis e outros Meios de Hospedagem. É de inteira responsabilidade do passageiro, zelar pela segurança de sua bagagem e pertences em áreas comuns como Aeroportos, Rodoviárias, Portos, Ferroviárias, Recepção de Hotéis e outros Meios de Hospedagens e demais áreas de acesso público.
2 II - QUALIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO AGENCIADO Nome do Agenciado: D. Nascimento: Identidade: CPF: Endereço: Bairro: Cidade: CEP: Estado: Telefone: Celular: Nome dos Passageiros Data Nascimento CPF 2.1 O AGENCIADO acima qualificado está adquirindo serviços de intermediação para a formação de pacote de viagem internacional e serviços correlatos; pelos quais se compromete efetivar o pagamento integral da viagem contratada. O não cumprimento dos pagamentos nos prazos pré-estabelecidos na confirmação da reserva acarretará no cancelamento automático de todos os serviços, e a cobrança de multas conforme estipuladas no Item VI desse Contrato. 2.2 No caso de AGENCIADO e Passageiro não se tratarem da mesma pessoa, comprometese este a levar ao conhecimento do Passageiro o teor desse Contrato, sendo solidariamente responsável por qualquer ato deste último, praticado no âmbito da execução do Contrato. 2.3 O AGENCIADO deve observar e obedecer aos horários determinados pelas empresas de transportes para embarques, respeitando as condições de comportamento e segurança determinadas pelas mesmas. Deve observar e obedecer também aos horários e recomendações determinados pelos condutores do grupo, guias e prestadores de serviços locais. 2.4 O AGENCIADO está ciente dos serviços contratados, bem como o que está ou não incluso no pacote de viagem. Somente são considerados serviços inclusos, aqueles que estiverem expressamente descritos no Contrato. 2.6 As despesas referentes a serviços não inclusos são de inteira responsabilidade do AGENCIADO ou Passageiro.
3 III - DOCUMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA A VIAGEM 3.1 É de exclusiva responsabilidade do AGENCIADO ou Passageiro apresentar-se para o embarque munido dos documentos exigidos para viagens internacionais, tais como, Carteira de Identidade, Passaporte, Vistos, Atestado de Vacinação, Seguro de Viagem, etc. conforme exigência de cada país a ser visitado. Todos os documentos devem ser originais, válidos e estarem em ótimo estado de conservação, com foto que identifique, com clareza o titular. Alguns países exigem que, na data da entrada, o Passaporte tenha um mínimo 6 (seis) meses de validade. Consulte as regras e condições de imigração dos países de destino antes da viagem. 3.2 Conforme Resolução Normativa nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Passageiro menor de 18 anos, viajando desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz, deve levar Autorização de Viagem por escrito de ambos os pais ou responsáveis legais, em duas vias originais, com firma reconhecida autenticidade ou semelhança e cópia da identidade de quem autorizou. Viajando acompanhado de apenas um dos pais ou responsáveis, deve levar Autorização de Viagem por escrito do outro, também em duas vias originais, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança e cópia de identidade de quem autorizou. A Autorização de Viagem será exigida ainda que no momento do check in perante as companhias de transporte aéreas, marítimas ou terrestres estejam presentes os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente. Além da Autorização de Viagem o Passageiro menor deve portar Carteira de Identidade, Passaporte, Vistos, Atestado de Vacinação, Seguro de Viagem, etc. conforme exigência de cada país a ser visitado. Todos os documentos devem ser originais, válidos e estarem em ótimo estado de conservação, com foto que identifique, com clareza, o titular. 3.3 A viagem de menores obedecerá ao disposto no Código Civil, Lei nº /02, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, na Resolução Normativa nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Portaria nº 676/GC-5, de 13/11/00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 3.4 Para embarque para países do MERCOSUL, o documento necessário, segundo o Ministério das Relações Exteriores, caso o passageiro não disponha de Passaporte, é a Carteira de Identidade Civil, emitida pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados. Recomenda-se que a Carteira de Identidade tenha menos de dez anos de emissão e esteja em bom estado de conservação, com foto que identifique, com clareza, o titular. Carteiras emitidas por órgãos de classe como OAB, CRM, CRA, etc. ou órgãos militares, não são válidas para viagens ao MERCOSUL.
4 3.5 Certidão de Nascimento não é válida para viagens ao exterior e travessias de fronteiras. Mesmo que o passageiro seja um recém-nascido deve portar Identidade, Passaporte e Vistos, de acordo com as exigências do país visitado. 3.6 O Passageiro que no decorrer da viagem necessitar de assistência médica ou medicamentos deverá suportar tais encargos. Caso tenha contratado Seguro de Assistência em Viagem deverá acioná-lo. 3.7 A CONTRATRADA recomenda que todo passageiro faça um Seguro de Assistência em Viagem. No caso de viagem ao exterior observar a obrigatoriedade, pois muitos países exigem a apresentação de um Seguro de Viagem para ingresso em seu território. IV - PARTE TERRESTRE 4.1 Por convenção internacional as diárias de hotéis iniciam-se às 15:00 horas do dia da chegada e terminam às 12:00 horas do dia da saída. Porém muitos países, destinos, cidades e estabelecimentos possuem horários diferenciados de início e término das diárias. 4.2 Os horários de entrada e saída dos hotéis devem ser rigorosamente respeitados pelo AGENCIADO, e sua variação será de acordo com a política do estabelecimento ou do destino, e não de acordo com o horário de chegada e saída deste. Havendo necessidade de entrada antecipada ou saída posterior ao horário estabelecido, deverá o AGENCIADO verificar e assumir os encargos diretamente com os estabelecimentos. 4.3 A categoria de hospedagem e o tipo de acomodação adquirida constarão no Item VII desse Contrato. Qualquer alteração da categoria de hospedagem, tipo de acomodação e demais peculiaridades, quando solicitada pelo AGENCIADO, terão seus custos suportados por este. 4.4 O AGENCIADO deverá informar, no ato da aquisição dos serviços de agenciamento, quanto à necessidade de cama casal ou solteiro, apartamento singular, duplo ou triplo, cama extra para pessoas excedentes, através de camas articuláveis, dobráveis, sofá-cama, bem como a necessidade de acomodação especial, como berços e afins, e ainda outros serviços especiais, como cadeira de rodas, apartamentos adaptados, alimentação especial, etc., para que a AGENCIADORA verifique a possibilidade de atendimento. Tais especificidades constarão no Item VII desse Contrato. 4.5 Quando por algum motivo a execução dos serviços ficar comprometida, poderá a AGENCIADORA alterar o hotel contratado, caso em que deverá acomodar os passageiros em hotel de categoria similar com mesma faixa de valor.
5 V - PREÇOS E REAJUSTES 5.1 Os serviços internacionais agenciados são cotados em moeda estrangeira, estando, portanto, sujeitos a alteração de valor de suas cotações, de acordo com as mudanças cambiais. A AGENCIADORA, por ser apenas intermediária entre o AGENCIADO e as entidades que prestam os serviços, reserva o direito de revisar o valor do pacote de viagem agenciado, caso haja alteração na cotação dessas moedas, quando do pagamento dos prestadores de serviços internacionais. 5.2 O valor desse pacote de viagem internacional agenciado, foi calculado com base na cotação do EURO/DOLAR = R$ XX,XX. Quando o seu pagamento for feito pelo AGENCIADO de forma financiada a AGENCIADORA reserva o direito de reajustar o valor total a ser pago nas seguintes condições: Caso a cotação do EURO/DOLAR, no ato do pagamento dos prestadores de serviços internacionais, seja menor que a fixada acima, a AGENCIADORA reembolsará o AGENCIADO o valor da diferença cambial Caso a cotação do EURO/DOLAR, no ato do pagamento dos prestadores de serviços internacionais, seja maior que a fixada acima, o AGENCIADO se compromete pagar à AGENCIADORA o valor da diferença cambial Ao AGENCIADO será dado ainda o direito de não aceitar a renegociação proposta e solicitar o cancelamento do pacote de viagem. Nesse caso o mesmo será reembolsado pela AGENCIADORA do valor total efetivamente pago. Quando o financiamento for feito por meio de Cartão de Crédito, o reembolso sofrerá dedução de 5% referente à Taxa Administrativa Quando o AGENCIADO optar pelo pagamento À VISTA, calculado na cotação do EURO/DOLAR do dia do fechamento da reserva, ficará isento de todas as condições de renegociação previstas no Item V desse Contrato. 5.3 O pagamento dos prestadores de serviços internacionais será feito pela AGENCIADORA preferencialmente entre 110 e 60 dias antes da data da viagem, e o documento comprobatório da cotação cambial aplicada será o Contrato de Câmbio firmado entre a AGENCIADORA e o Banco emissor da Ordem de Pagamento Internacional. (Assinatura do Agenciado)
6 VI - CANCELAMENTOS, PENALIDADES E DEVOLUÇÕES 6.1 Conforme disposição legal, pode o AGENCIADO exercer o seu direito de arrependimento, por escrito, até 07 (sete) dias após a assinatura do presente Contrato, desde que nenhum dos serviços contratados tenha sido utilizado e/ou faturado, lhe sendo devolvido o valor pago, se houver. 6.2 Ultrapassado o período de 7 (sete) dias para arrependimento, serão aplicadas as seguintes penalidades referentes a despesas administrativas: a) da reserva até 45 dias antes da data de saída 10 % do valor total da parte terrestre; b) de 44 a 30 dias antes da saída 20% do valor total da parte terrestre; c) de 29 a 15 dias antes da saída - 30% do valor total da parte terrestre; d) de 14 a 03 dias antes da saída - 40% do valor total da parte terrestre; e) menos de 03 dias ou não comparecimento para embarque 50% do valor total da parte terrestre. 6.3 Os referidos percentuais serão cobrados sobre o valor total da parte terrestre, estando sujeito ainda a Multas e Deduções estipuladas pelas Companhias Aéreas, Marítimas, Rodoviárias e Ferroviárias, bem como dos serviços nominais e intransferíveis ou não reembolsáveis. 6.4 A AGENCIADORA é somente intermediária na contratação de serviços turísticos, dependendo de terceiros para sua efetiva execução e reembolso, estando, portanto, submetida a prazos estipulados por estes. 6.5 No caso de devolução, quando o pagamento se der através de Cartão de Crédito, além do abatimento das despesas administrativas prevista haverá também o abatimento de 5% referente a Taxa Administrativa. 6.6 Ocorrendo desistência do AGENCIADO, em qualquer fase ou etapa da prestação dos serviços, não haverá devolução de valores, tampouco qualquer bonificação de crédito para o desistente, sendo inclusivo devido à AGENCIADORA o pagamento integral de parcelas de financiamento ainda em aberto.
7 6.7 A execução dos serviços contratados depende de um número mínimo de XX participantes. Não sendo atingido esse número, a AGENCIADORA reserva-se o direito de CANCELAR a viagem, comunicando ao AGENCIADO com antecedência mínima de 30 (dias). Ocorrendo o cancelamento, ficará a escolha do AGENCIADO uma outra viagem nessa mesma ocasião ou programação em outra data. Não optando por nenhuma das possibilidades, será devolvido pela AGENCIADORA, integralmente, o valor total efetivamente pago, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. (Assinatura do Agenciado) VII - SERVIÇOS INCLUSOS E FORMA DE PAGAMENTO 7.1 Destino da Viagem: XX 7.2 Período da Viagem: XX 7.3 Valor do Pacote de Viagem: XX 7.4 Forma de Pagamento: XX 7.5 Serviços Inclusos: XX 7.6 Voos Previstos: XX 7.7 Condições Específicas de Transporte e Serviços não Transferíveis: XX 7.7 Valor da Cobertura do Seguro de Viagem incluso do Pacote ( ) Estou ciente e ceito a cobertura de XX do Seguro de Viagem incluso no pacote. ( ) Solicito contratação de cobertura adicional. VIII - PASSEIOS E SERVIÇOS OPCIONAIS (Assinatura do Agenciado) 8.1 A AGENCIADORA não se responsabiliza por passeios e serviços opcionais adquiridos pelo AGENCIADO diretamente com prestadores de serviços locais, sem a sua expressa intermediação, com registro por escrito em contrato ou documento de reserva.
8 IX - INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES COMPLEMENTARES 9.1 Os city tours e passeios serão realizados em horários e com duração pré-definidos. Tempo livre para visitas a museus, atrativos ou compras não está incluso nem previsto no tempo de duração dos passeios, quando não especificado no roteiro ou na descrição dos serviços inclusos. 9.2 Todos os serviços inclusos no pacote de viagem serão prestados na base de grupo, com data, horário, roteiro e duração definidas pelo condutor do grupo e guias locais, de acordo com a viabilidade operacional da viagem. 9.3 Para participar da viagem o passageiro deve ter habilidade e disposição para caminhar. Todos os passeios, tours e visitas a locais históricos e sem acesso de veículos serão feitos a pé. 10) FORO 10.1 Para dirimir qualquer dúvida proveniente do presente Contrato, as partes elegem o foro da cidade de Saquarema, Rio de Janeiro, para resolver e decidir qualquer questão entre as partes, envolvendo o que foi aqui contratado, devendo em consequência, nele ser proposta medida judicial por qualquer das partes. O AGENCIADO DECLARA ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE CONTRATO. DECLARA AINDA TER PLENO CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS INCLUSOS NO PACOTE DE VIAGEM. Local, Data AGENCIADO: XXX CPF: XXX