Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000213-72.2013.8.10.0106 MA 0409542018
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000213-72.2013.8.10.0106 MA 0409542018 - Inteiro Teor
AC 0000213-72.2013.8.10.0106 MA 0409542018
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APELAÇÃO CÍVEL nº 213-72.2013.8.10.0106
(40.954/2018 - Passagem Franca)
Apelante: Energia Verde - Produção Rural Ltda.
Advogada: Dra. Ravena Cardoso Sales Barroso (OAB/MA 15.934)
Apelado: Daniel Araújo Silva - ME
Advogado: Dr. Rômulo Reis Porto (OAB/MA 12.045-A)
Acórdão nº ___________________
EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA. ENTREGA DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A solidariedade não se presume, e somente pode resultar da lei ou da vontade das partes. 2. Sem a prova da efetiva entrega de mercadorias, a ação de cobrança deve ser julgada improcedente. 3. Apeloconhecido e provido. Unanimidade.
istos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, de acordo com o parecer da PGJ, e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do
Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores JAIME Ferreira de ARAÚJO e MARCELINO Chaves EVERTON. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça aDra. Domingas de Jesus Froz Gomes.
São Luís (MA), 10 de marçode 2020
RELATÓRIO - Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Passagem Franca, que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a Apelante a pagar o valor de R$ 64.689,47
correspondente às mercadorias retiradas no estabelecimento comercial do Apelado, conforme notas fiscais juntadas ao processo (fls. 242/244).
Em suas razões, a Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que não firmou contrato com o Recorrido para fornecimento de
mercadorias; que a alimentação aos seus funcionários era preparada e entregue pela empresa W. M. T. da Silva - ME; que as notas fiscais
juntadas pelo Apelado foram emitidas em 2016, quando a presente ação já estava em curso; e que não adquiriu e tampouco autorizou terceiros a retirar mercadorias no estabelecimento comercial do Recorrido. Com esses fundamentos, pugna pela reforma da sentença (fls. 267/282).
Contrarrazões do Apelado juntadas às fls. 290/297.
Parecer da PGJ apenas pelo conhecimento do Recurso (fls. 305/306).
VOTO- Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Presentes os requisitosintrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecosrelativos à tempestividade, regularidade formal e preparo (fls. 284/285), conheço do Recurso.
Independentemente de existir ou não contrato formal e escrito entre as partes - não se exige forma especial para a celebração do contrato de
compra e venda de bem móvel (CC, arts. 104 e 107)-, relevante para o deslinde da controvérsia é verificar se as mercadorias cujo pagamento é
reclamado pelo Apelado foram de fato solicitadas e recebidas pela Apelante.
Examinando o processo, tenho que o magistrado de base avaliou mal as provas dos autos. Isso porque, para exigir o pagamento de mercadorias
que teriam sido fornecidas em 2012, o Recorrido se limitou a juntar na peça vestibular uma única nota fiscal emitida em nome da Apelante (fl.
18) que o próprio Apelado admite já ter recebido (fls. 218/236), e um relatório de contas a receber relativo as mercadorias que teriam sido
entregues em favor de W. M. T da Silva (fls. 19/23).
Em relação a este último relatório, observo que, além de se trata de documento elaborado unilateralmente pelo próprio Apelado (razão pela qual não se pode presumir como verdadeiro em relação às demais partes do processo, ex vido art. 408 do CPC), o cliente identificado que
supostamente recebeu as mercadorias teria sido a sociedade empresária W. M. T da Silva. Nesse contexto, não é possível pressupor que a
Recorrente - apenas em função de ter contratado a sociedade empresária W. M. T da Silva para fornecer alimentação a seus funcionários - tenha responsabilidade solidária pelo pagamento da obrigação, uma vez que a regra do art. 265 do CC é clara ao estabelecer que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".
Por fim, relativamente às "notas em aberto" juntadas pelo Apelado (fls. 218/236), observo que, além de terem sido foram emitidas apenas em
2016 (quando a presente ação já estava em curso e após quase 4 anos depois da suposta entrega de mercadorias pelo Recorrido), não consta dos respectivos canhotos de recebimento qualquer assinatura, motivo pelo qual, à míngua de outras provas que pudesse corroborar a alegação de
entrega das mercadorias - ônus que incumbia ao Apelado enquanto fato constitutivo do direito que afirma ter (CPC, art. 373 I)-, a ação de
cobrança deve ser julgada improcedente.
Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da PGJ, e dou provimento ao Recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a
ação, condenando a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos
Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 10 de março de 2020.
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