Sociedade Unipessoal: conheça modelo de contrato | Notícias
Sociedade Unipessoal: conheça modelo de contrato
A Sociedade Limitada Unipessoal é um dos regimes jurídicos criados pela Lei 13.874/19, que trata sobre a Liberdade Econômica. A norma possibilitou que uma única pessoa participasse do quadro societário de uma sociedade limitada, dispensando a necessidade de sócios.
Até então, esse tipo de sociedade era constituída por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que correspondia ao investimento de cada um. A lei de 2019 altera isso e garante livre mercado com menor impacto regulatório.
A criação da Sociedade Limitada Unipessoal foi entendida como um incentivo aos empresários que buscam empreender sem a obrigatoriedade de procurar um parceiro para isso.
Para saber mais detalhes desse tipo de regime, confira na íntegra o conteúdo publicado aqui no Portal Contábeis sobre Sociedade Limitada Unipessoal e também sobre as diferenças desse e outros regimes para quem quer empreender sozinho.
Empresários interessados já podem constituir uma sociedade Unipessoal e, para ajudá-los nesse processo, o Grupo de Legalização Empresarial de Foz do Iguaçu/PR e Região, em parceria com o Portal Contábeis, disponibilizou um modelo de contrato para facilitar o processo de abertura de empresas: o de constituição de Sociedade Unipessoal. Vale ressaltar que este modelo de contrato já foi registrado na JUCEPAR.
Sócio Único
PERC. %
xx.xxx,xx
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas, não havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto, pela integralização do capital social.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de incomunicabilidade e impenhorabilidade.
CLÁUSULA OITAVA- DO DESIMPEDIMENTO: O sócio único administrador declara sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a administração da sociedade em virtude de condenação criminal, nem está sendo processado nem condenado em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo e a fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA NONA- Esta sociedade poderá a qualquer tempo, abrir e encerrar filiais, agências e escritórios, em qualquer parte do território nacional ou no exterior mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA- DO EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO PATRIMONIAL: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, será procedido à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo sócio único, os lucros ou perdas apuradas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a sociedade limitada unipessoal autorizada a levantar balanços ou balancetes intermediários em qualquer período do ano calendário, observadas as disposições legais, podendo inclusive, distribuir os resultados se houver e se for de interesse do titular, inclusive a obrigação da reposição dos lucros, se os mesmos forem distribuídos com prejuízo do capital.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o foro da Comarca de CIDADE, ESTADO, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do presente deste contrato, com exclusão de qualquer outro, seja qual for ou vier a ser o futuro domicílio do titular.