Cooperados e Assembléia Geral
Conceito "Um cooperado = um voto"
O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto.
No estabelecimento de regras de admissão6, permanência e desligamento deve ser vedada a admissão de pessoas que exerçam atividades que configurem conflito de interesse com a atividade da cooperativa.
O cooperado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego7.
Em face do princípio de educação, é boa prática que as cooperativas adotem programas de integração para novos cooperados.
Os cooperados podem ser organizados em comitês, comissões, núcleos, ou outras formas. A organização pode ser por região geográfica, por produto, ou por especialidade, visando à estratificação do quadro social em grupos mais homogêneos.
A Organização do Quadro Social é um órgão social consultivo da cooperativa. Manifesta para os demais órgãos sociais da cooperativa as opiniões, os pareceres e pensamentos dos cooperados que representam, porém, não possui poder de ação, decisão ou deliberação administrativa.
Auxilia na tomada de decisões, no objeto fim a que estiver vinculado, na comunicação entre cooperativa e cooperado, no auxílio à elaboração do planejamento estratégico, na divulgação das Assembleias Gerais, na preparação de novas lideranças, no processo eleitoral da cooperativa, entre outros.
A cooperativa, em cumprimento à legislação, deve assegurar o direito de votar a todos os cooperados dentro das limitações legais e estatutárias, preservando o Princípio da Gestão Democrática.
No âmbito de cooperativa singular, em que o direito de voto refere-se à pessoa do cooperado (um cooperado = um voto)8, não deve haver representação por procurador nas Assembleias9.
A administração deve realizar esforços para assegurar a efetiva representatividade e participação dos cooperados nas deliberações da Assembleia Geral, Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE)10, uma vez que esse é o órgão soberano onde os cooperados exercem o direito ao voto.
Esses esforços devem ir além de um simples edital de convocação, incluindo mecanismos para uma comunicação mais efetiva e que proporcione aos cooperados esclarecimentos para irem às Assembleias Gerais votar com mais consciência e comprometimento.
Pré-assembleias:
É recomendável que a cooperativa realize pré-assembleias como forma de socializar as informações e prestações de contas inerentes à AGO/AGE. Serão realizadas tantas pré-assembleias quanto forem necessárias. É uma forma de dar maior espaço aos cooperados para entenderem o processo que será discutido nas AGO/AGE. As pré-assembleias são um processo natural de amadurecimento das ideias para a tomada de decisões, servindo também para divulgação das assembleias.
Caso a cooperativa utilize o método de eleição de delegados, estes devem ser eleitos nas pré-assembleias.
Assembleia Geral Ordinária11:
Recomenda-se a disponibilização prévia da ordem do dia do Edital, para que os cooperados possam preparar-se adequadamente para sua deliberação12.
A prestação de contas deve conter, além das demonstrações contábeis, o relatório de gestão e os planejamentos estratégico e orçamentário, aprovados pelo Conselho de Administração/Diretoria. Deve-se divulgar o valor das remunerações dos membros do Conselho de Administração/Diretoria e do Conselho Fiscal, de forma individualizada.
Também é esperado que as cooperativas utilizem um ou mais dos canais de relacionamento com os cooperados para apresentar e promover o debate entre os candidatos proponentes à eleição do Conselho de Administração/Diretoria e do Conselho Fiscal.
Assembleia Geral Extraordinária:13
Quaisquer assuntos de interesse social podem ser matéria de deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, excluídos os assuntos de competência exclusiva da AGO. Vale ressaltar que alguns temas são privativos de deliberação em AGE, de acordo com expressa disposição legal. Além destes, outros temas relevantes que necessitem de opinião de maior número de cooperados devem ser submetidos à Assembleia Geral Extraordinária, sendo previstos em Estatuto Social os limites de alçada.
Convocação e realização da assembleia
A convocação da Assembleia Geral, considerando o local, data e hora, deve ser feita de forma a facilitar a presença do maior número possível de cooperados e a oferecer tempo suficiente para que se preparem adequadamente para a deliberação. É boa prática de governança que a convocação da Assembleia ocorra com tempo superior aos 10 (dez) dias previstos na Lei e que se aproxime aos 30 (trinta) dias. Recomenda-se que a cooperativa dê a maior publicidade ao edital de convocação da Assembleia Geral, utilizando-se de meios de comunicação eficientes de alcance a todos os cooperados.
Ordem do dia e documentações
A ordem do dia da Assembleia Geral e as documentações que embasarão as discussões e decisões devem estar disponíveis, com o melhor nível de informação possível, na data da convocação, para que os sócios possam posicionar-se a respeito dos assuntos a serem votados. A pauta pode incluir outros assuntos, desde que não tenham caráter deliberativo.
A justificativa de votos dissidentes deverá constar da ata, quando requerido. Recomenda-se que as atas estejam disponíveis e com fácil acesso aos cooperados.
Também é recomendada a disponibilização da íntegra das atas aos cooperados, em meio eletrônico, seja por página na internet, seja por envio pelo correio eletrônico ou outra forma de comunicação.
Canais pré-assembleares com os cooperados
A cooperativa deve dispor de canais que possam receber, antes da convocação de Assembleia Geral, propostas de cooperados sobre temas que tenham interesse de incluir na ordem do dia. Na existência de comitês de cooperados, recomenda-se estimular a prática de apresentação de sugestões de temas a serem incluídos na pauta da Assembleia.
É recomendável a elaboração de manuais visando facilitar e estimular a participação dos cooperados nas assembleias. Esses manuais podem tratar tanto das regras de convocação quanto das regras de funcionamento e formalização.
As regras de votação devem ser claras, objetivas e definidas com o propósito de facilitar a votação, além de estarem disponíveis desde a publicação do edital de convocação.
Conflito de interesses nas Assembleias Gerais
O diretor ou cooperado que, em qualquer operação, tenha interesse oposto ao da sociedade, não pode participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar tal impedimento.
Incorporação, fusão e desmembramento de cooperativas
Em caso de operações de incorporação, fusão ou desmembramento de cooperativa, o projeto e as deliberações devem ser amplamente discutidos por todos os cooperados envolvidos, explicitando a esses as condições pactuadas14.
Em casos em que não seja possível uma negociação bem-sucedida entre as partes, os conflitos entre cooperados e administradores e entre estes e a cooperativa devem ser resolvidos, preferencialmente, por meio de mediação e, se não houver acordo, arbitragem e, em última instância, levados à deliberação em AGO/AGE. Recomenda-se a inclusão desses mecanismos no Estatuto Social.
6 São pré-requisitos legais específicos os artigos 29 a 37 da Lei 5.764/71 e o artigo 4° da Lei Complementar 130/09.
7 Artigo 31 da Lei 5.764/71.
8 As cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas podem optar pelo critério da proporcionalidade.
9 Art. 42, § 1º, da Lei 5.764/71.
10 A Lei 12.690/12, em seu artigo 11, prevê ainda como obrigatória a realização de Assembleia Geral Especial para cooperativas de trabalhadores, a fim de deliberar assuntos específicos previstos no dispositivo.
11 São pré-requisitos legais específicos o artigo 44 e seus § 1º e § 2º da Lei 5.764/71.
12 Para os casos em que não ocorram pré-assembleias, onde tais dados já deveriam ser previamente apresentados.
13 São pré-requisitos legais específicos os artigos 45 e 46 da Lei 5.764/71.
14 Em caso de fusão, incorporação ou desmembramento em cooperativas de crédito e saúde há a necessidade de aprovação pelo Banco Central do Brasil e Agência Nacional de Saúde Suplementar, respectivamente (art. 57, §3, da Lei 5.764/71 e IN 49/2012 da ANS).