Quais são as medidas cautelares na persecução penal? - Pergunte Direito
perguntado em 22 de novembro de 2012 em Processo Penal Marcelo Justo 1.325 pontos
As medidas cautelares adotadas pela legislação processual têm por finalidade a preservação de determinado direito durante todo o trâmite processual até o seu término. Essas cautelares podem, no processo penal, alcançar a pessoa do réu, por exemplo, por meio da prisão que antecede seu julgamento definitivo (prisão em flagrante, preventiva ou temporária) ou medidas diversas previstas no art. 319 do CPP (p.ex. monitoração eletrônica) ou podem recair, no processo civil, sobre coisas, por exemplo, para assegurar o direito do ofendido á reparação do dano ou, ainda, a produção de determinada prova.
Dentre as que recaem sobre coisas, as mais comuns são: restituição de coisas apreendidas; busca e apreensão; sequestro; hipoteca legal; e o arresto