Sumário 1. Introdução 2. Casos em que a apreensão é lícita 3. Apreensão Inconstitucional 4. Excesso de Exação 5. Legislação de Alguns Estados 6. Da Responsabilidade Civil Pelo Ato Abusivo 7. Prejuízos decorrentes de uma apreensão de mercadorias. Direito à indenização 8. Responsabilidade Pessoal do Agente Público 9. Conclusões 1. Introdução Freqüentemente agentes das Secretarias de Fazenda dos Estados apreendem mercadorias em situação que consideram irregular, com o propósito de…
Hugo de Brito Machado Segundo 2
Advogado em Fortaleza. Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/CE