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Subsídios na conta de luz: Idec recorre de decisão do TCU
O instituto de Defesa do Consumidor apresentou no dia 2 de janeiro no Tribunal de Contas da União, um recurso pedindo que o órgão retome sua decisão inicial e determine que a Agência Nacional de Energia Elétrica exclua os consumidores de energia elétrica de custear subsídios estranhos à política tarifaria do setor.
O TCU começou em 2017 um processo de auditoria da Conta de Desenvolvimento Energético e relatou diversas ilegalidades e inconstitucionalidades. Na oportunidade, o órgão percebeu, entra outras coisas, que estão tirando proveito de categorias que não têm qualquer relação com o setor de energia elétrica, como rural, irrigação e aquicultura e água, esgoto e saneamento. Desde então, determinou para a Aneel e para os ministérios da Economia e de Minas e Energia que agilizassem a exclusão desses itens da conta já a partir de 2020, resultando R$ 4,4 bilhões a menos em descontos dados a esses segmentos, de acordo com cálculos realizados pela própria Aneel.
O Ministério de Minas e Energia e a Aneel recorreram da decisão, declarando que poderiam retirar nos itens, mas que haveria reação dos segmentos lesados, e pediram que o TCU apontasse uma solução, e também, uma nova fonte para o recurso. Exposto o questionamento, o Tribunal determinou que os consumidores seguirão arcando com esses subsídios.
De acordo com Clauber Leite, pesquisador do Idec em Energia e Consumo Sustentável, os consumidores não suportam mais a quantidade de encargos e subsídios na conta de luz. A fatura passou a ser um meio para o poder público adquirir receita fácil, sem cumprir sua obrigação de planejar a geração e distribuição de energia.
Segundo ele, essa realidade tem resultado em maior taxa de inadimplência e roubo de energia. Há dois anos o Instituto vem estudando e denunciando o aumento progressivo do orçamento da CDE e do número de favorecidos por ela, além de cobrar respostas do governo para o problema. Para Clauber Leite, essa é mais uma oportunidade para defender que seja feita uma reavaliação desse tipo de política pública considerando: a real necessidade dos subsídios e se eles devem ser bancados via conta de luz ou diretamente pelo orçamento da União. O Idec também defende que haja maior transparência sobre as pessoas e empresas favorecidas e que se crie mecanismos mais claros de entrada e, principalmente, de saída de beneficiários desses programas de incentivos.