Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 125, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1935 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 125, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1935 - Publicação Original
LEI Nº 125, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1935
Estabelece regras sobre a construção de edifícios públicos;
Art. 1º Na construção de edifícios públicos se observarão as leis estaduaes, e as posturas e deliberações municipais, sobre as materias de competência dos poderes locais em vigor na localidade respectiva.
§ 1º A Muncipalidade dará a licença, o alinhamento e o nivelamento, quando necessários, depois de aprovar os planos e projetos apresentados, independentemente de quaesquer emolumentos, taxas ou impostos.
§ 2º Serão, em todo o caso, exigiveis os tributos devidos pelos contractantes, ou executores, de obras, ou serviços, relativamente ao exercício de suas industrias ou profissões, se não decorrer de cargo, ou concessão de serviço público, federal.
Art. 2º O processo de licença para obras de edificios públicos será expedido com a maior presteza, tendo preferencia sobre quaesquer outros, pena de responsabilidade, civil e criminal, dos funccionários culpados da demora, pelo damno causado ao poder publico interessado nas mesmas obras.
Art. 3º Em caso de exigencia ilegitima das autoridades administrativas, a União, ou o Estado, promoverá as medidas judiciaes adequadas a annullal-a, ou excluir-lhe os effeitos.
Art. 4º A infração de postura, ou deliberação municipal sujeitará o administrador ou o contractante das obras, ou quem a houver determinado, ás multas estipuladas sem prejuizo do embargo da obra, que só se fará, quando cabível, por mandado judicial.
Art. 5º Nenhum edifício público de grande proporções, será construido sem prévio concurso para escolha do projeto respectivo. No concurso tomarão parte sómente profissionaes habilitados legalmente.