Da Redação | 25/11/2016, 17h47 - ATUALIZADO EM 25/11/2016, 17h58
Foram destaques nesta semana do Senado as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos e sobre o projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade.
O Senado concluiu as cinco sessões de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. A matéria foi debatida nesta semana também em sessão temática no Plenário e em audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto está pronto para ser votado em primeiro turno no Plenário na próxima terça-feira (29).
Outra proposta que foi discutida nesta semana em sessão temática no Plenário foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). O projeto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da administração pública no exercício da função. O texto divide os senadores. Parlamentares como Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Lasier Martins (PDT-RS) manifestaram a preocupação de que as mudanças possam atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Já o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), afirmou que a preocupação não procede. Foi aprovado requerimento para a tramitação com urgência do texto.
Deve ser votado na primeira semana de dezembro o relatório final da Comissão Especial do Extrateto, que examina salários de servidores acima do teto constitucional. Já no Plenário a votação deve acontecer antes de 23 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar, de acordo com a relatora da comissão, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Audiências públicas devem ser promovidas pela comissão antes dessas datas.
O Plenário aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que dá fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas. De acordo com o texto, as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado (estadual, federal e distrital) serão extintas a partir das eleições de 2020. Atualmente os partidos podem fazer coligações livremente, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Plenário aprovou também substitutivo ao projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. Pelo texto aprovado, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. Por meio desse regime especial (Lei 13.254/2016), o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. A proposta segue agora para a Câmara.
O Plenário aprovou ainda regras mais duras para punir quem comete crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro para criar o tipo penal qualificado de "lesão corporal culposa na direção de veículo automotor". A proposta tipifica o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima. A pena é de dois a cinco anos de reclusão. O texto volta para exame da Câmara.
Advogadas gestantes ou lactantes serão desobrigadas de passar por detectores de metais e aparelhos de raio X nas entradas dos tribunais. Além disso, terão vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês e prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias. Os benefícios estão garantidos no Projeto (PLC) 62/2016, também aprovado no Plenário. A matéria segue para sanção presidencial.
Foram aprovadas ainda em Plenário as indicações de três diplomatas para chefiarem missões brasileiras no exterior: Márcia Maro da Silva na Tunísia, Rodrigo de Azeredo Santos no Irã, e Luis Antonio Balduíno Carneiro na Eslováquia.
Projeto que destina 70% dos valores arrecadados em acordos de leniência para o Fundo Nacional de Saúde foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pela legislação atual, os recursos recuperados são devolvidos aos órgãos públicos lesados, como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a Petrobras e fundos de pensão. O projeto prevê que esses órgãos recebam apenas 30%, e o restante vá para a saúde. A matéria segue para a CCJ.
Técnico em próteses
A CAS aprovou também o projeto (PLC) 121/2015, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico. Pelo texto, o protesista/ortesista ortopédico é o profissional que toma medidas e confecciona órteses e próteses, bem como palmilhas e calçados ortopédicos, sempre de acordo com prescrição de médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. O protesista ou ortesista poderá ainda instruir pacientes e cuidadores quanto aos cuidados de higiene, manutenção e uso correto de equipamentos e acompanhar e manter registro de todos os dados sobre o aparelho. A proposta permite que o profissional seja técnico de nível médio. A matéria segue para o Plenário.
Libras em propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral e partidária transmitida pela televisão deve incluir, ao mesmo tempo, recursos da língua brasileira de sinais (Libras) e legendas, de acordo com projeto (PLS 272/2014) aprovado pela CDH. A proposta obriga ainda o uso da língua de sinais também na transmissão dos debates entre candidatos. A matéria segue para a CCJ.
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou o projeto que unifica as regras de gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A matéria faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Aprovado inicialmente em agosto, o texto passou por turno extra de votação por se tratar de um substitutivo. Se não houver recurso para ser levado a Plenário, o projeto seguirá direto para a Câmara.
Foi aprovada pela comissão mista a medida provisória que trata da importação de cédulas e moedas de Real pelo Banco Central. A MP 745/2016 autorizou o Banco Central a comprar sem licitação papel moeda e moeda metálica fabricados fora do país, por fornecedor estrangeiro. A condição para isso é de que haja situação de emergência. O texto ainda tem que ser votado pelos Plenários da Câmara e Senado.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2017 (PLN 18/2016), apresentado pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O texto contém regras para a inclusão de emendas ao orçamento e para a elaboração dos pareceres setoriais e final. O senador incluiu ainda programações que terão prioridade de atendimento. A principal delas é a saúde.
A medida provisória que reforma o ensino médio (MP 746/2016) continua em debate no Senado. Nesta semana foram promovidas três audiências públicas sobre o tema na comissão mista, e uma na Comissão de Educação (CE). Entre as principais mudanças promovidas pela MP estão a ampliação de 800 para 1400 horas da carga horária mínima anual do ensino médio. Também será obrigatório o ensino de língua portuguesa e matemática, tornando optativas as disciplinas de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia, e será criada a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. O relator da MP na CE, senador Pedro Chaves (PSC-MS), informou que o relatório final deve inserir mudanças em relação ao texto original a partir das manifestações de entidades e parlamentares durante as audiências.
A Comissão Especial das Obras Inacabadas aprovou o plano de trabalho e divulgou uma lista preliminar a ser analisada pelos senadores, com 1600 projetos não concluídos em 1500 municípios. No documento, constam obras de infraestrutura turística; de prevenção em áreas de risco; de saneamento; de urbanização e em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Também estão incompletas instalações como quadras esportivas, creches e os aeroportos de Ilhéus (BA), Londrina (PR) e Marabá (PA). A intenção, de acordo com o relator, senador Wilder Morais (PP-GO), é estreitar essa lista, porque nela figuram, nas palavras dele, muitas obras "fantasmas", ou seja, não iniciadas de fato, ainda inscritas na fase de empenho. Wilder Morais pediu aos senadores que verifiquem em seus respectivos estados a situação dessas obras, e também junto a órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério do Planejamento (MPOG).
Repatriação e Reforma Política são destaques na semana
Abuso de Autoridade Administração Pública Agenda Brasil Agências reguladoras Banco Central Banco do Brasil Cláusula de barreira Comissão Mista de Orçamento Comissão de Assuntos Econômicos Comissão de Assuntos Sociais Comissão de Direitos Humanos Constituição Código de Trânsito Desenvolvimento Direitos Humanos Drogas Educação Eleições Ensino Médio Escolas Fundos de pensão Infraestrutura Medida Provisória Municípios Obras inacabadas Operação Lava Jato Orçamento Petrobras Proposta de Emenda à Constituição Repatriação SUS Saúde Senador Eduardo Braga Senador Pedro Chaves Senador Roberto Requião Senador Wilder Morais Senadora Kátia Abreu TCU Tribunal de Contas da União Trânsito