ConJur - STJ divulga 15 teses sobre apelação e recurso em sentido estrito
27 de setembro de 2016, 20h52 Imprimir Enviar
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 15 teses sobre apelação e recurso em sentido estrito. O conjunto de entendimento está disponível na edição 66 do Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal.
A publicação traz um conjunto de entendimentos sobre o assunto e, abaixo do enunciado referente a cada tese, são relacionados precedentes do tribunal.
Entre os destaques da nova edição está a tese de que "o efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado".
Também foram selecionados acórdãos nos quais o tribunal aplicou o entendimento de que "não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.