A resolução cria o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração Nacional (Murin) (sic), que deve inscrever procuradores digitais de integração (PDIs). No caso de obras que o ministério chama de “risco baixo A e B”, os proprietários de imóveis devem encaminhar autodeclarações a um PDI contratado (empresas privadas) de que a obra atende às normas vigentes. Caberá ao PDI dar a autorização automática, sem analisar documentos. Em tese, ficariam de fora obras de “risco alto”.
— É como se rasgassem nosso Plano Diretor e tirassem o poder do município. Como um município pode se planejar? Só podem estar querendo favorecer interesses escusos.
No texto da resolução, empreendimentos de até 1.750 metros quadrados de área construída poderiam fazer a autodeclaração. Mesmo havendo a exigência de que o imóvel tenha registro, o vice-presidente do CAU-RJ, Lucas Faulhaber, lembra que até loteamentos irregulares poderiam ser beneficiados:
— Basta que cada construção tenha menos de 1.750 metros quadrados de área construída. Mas o lugar pode não ter infraestrutura para receber aquele empreendimento.
Em nota, a CAU-RJ diz que a medida é de “extrema gravidade” e que construir cidades não é algo que possa ser banalizado. “As cidades brasileiras, com sua imensa informalidade resultante, em grande parte, da lógica excludente da produção do espaço urbano, demonstram que as construções erguidas sem o devido processo de licenciamento urbanístico prévio se caracterizam, via de regra, pela baixa qualidade construtiva, pela insegurança para os usuários e por construir para a precariedade do espaço urbano”, afirma.
Sérgio Magalhães lembra que quase todas as construções na Urca, por exemplo, têm menos de 1.750 metros quadrados. E assinala que a própria fiscalização de obras, da responsabilidade do município, ficará fragilizada, uma vez que a prefeitura não terá os documentos hoje exigidos para obras, incluindo o de risco de incêndio, dado pelo Corpo de Bombeiros.
Por e-mail, o Ministério da Economia alega que “o Brasil tem a 170ª posição dentro 194 países na burocracia de construir, conforme aferido anualmente pelo Banco Mundial”. Além disso, afirma que esse fato afasta investimentos e também resulta no surgimento de uma grande quantidade de obras irregulares. Ainda segundo o ministério, a resolução não será imposta aos municípios, sendo necessário “aderir a ela para que ocorra a vigência”. Também caberá aos municípios, segundo a União, fazer a classificação de risco.
Para Sérgio Magalhães, no entanto, não é bem assim. Ele lembra que o artigo primeiro é claro, ao determinar que a resolução “será observada por estados, Distrito Federal e municípios”.
— O ministério diz que está apoiado na lei da Liberdade Econômica e cita especialmente o artigo 3º, inciso I. É capcioso, pois a lei trata de “desenvolver atividade econômica”, não de construção. Trata de alvará para realizar atividade econômica de baixo risco em sua propriedade sem precisar de alvará. Para se imiscuir no licenciamento da construção, o ministério faz, propositadamente, a confusão. E, no texto da resolução, rebaixa a construção de “risco médio” para “baixo risco B”, evidentemente uma burla — ressalta Magalhães.
Segundo ele, a legislação não esclarece também o que seria “risco alto”. Apenas relaciona algumas edificações como aquelas destinadas à fabricação de explosivos e extração de petróleo.
Por nota, a Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico disse que “toda e qualquer medida que vise à simplificação e à desburocratização conta com a simpatia e o apoio construtivo” do órgão. Quanto à nova resolução, porém, afirma que ela “demanda uma análise mais profunda”.

Técnicos dizem que mesmo que a atriz tenha apagado as imagens do aparelho, ainda seria possível recuperá-las
Uma funcionária de Carolina Dieckmann, para quem a atriz doou um celular, será chamada para depor nos próximos dias, informou a coluna "Olá" do jornal "Agora S. Paulo" desta quinta-feira (10). De acordo com a publicação, essa é a nova frente de investigação da polícia do Rio de Janeiro, que não descartou nenhuma hipótese sobre o vazamento de fotos íntimas da atriz na Internet.
Técnicos dizem que mesmo que a atriz tenha apagado as imagens do celular, seria possível recuperá-las. A polícia pediu ao Ministério Público do Rio de Janeiro quebra de sigilo telefônico e de dados de informática. O órgão disse que avalia o caso.