Citado por Emílio Odebrecht em delação, ex-presidente FHC deve ser um dos beneficiados pela prescrição – foto: divulgação
O motivo é o período em que as campanhas de FHC teriam recebido "pagamento de vantagens indevidas, não contabilizadas" -eleições de 1994 e de 1998. Pela legislação em vigor, o crime de caixa dois prescreve 12 anos após o fato. Ou seja, desde 2006, para acusações referentes ao primeiro pleito, e desde 2010 no caso da reeleição.
Conta-se o prazo de prescrição a partir do fato, a não ser nos chamados "crimes permanentes", que se estendem durante um período. É o caso e de lavagem de dinheiro, em que o prazo de prescrição passa a valer a partir do momento em que o bem deixa de estar escondido.
Adotada pela justiça brasileira, a prescrição nasceu em Roma- Valter Campanto/Agência Brasil
A prescrição penal é um instituto jurídico que remonta ao Direito Romano. O primeiro texto legal que tratou do tema foi a "Lex Julia de adulteriis", de 18 a.C.
Seu pressuposto é o de que a pretensão punitiva do Estado não pode ser uma ameaça infinita sobre o indivíduo. "Não há interesse social nem legitimidade política em deixar um criminoso indefinidamente sujeito a um processo ou a uma pena", escreveu Cezar Roberto Bitencourt em seu "Tratado de Direito Penal". Para o autor, doutor em direito penal pela Universidade de Sevilha, o "Estado deve arcar com a sua inércia".
"Uma das razões da impunidade é a prescrição", declarou, à época, o procurador Deltan Dallagnol.
Para o advogado Fernando Fernandes, que atuou na Lava Jato, a proposta em nada ajudaria o processo penal. "Deveríamos ter mecanismos para a agilização do processo e não tentar criar normas para permitir que os processos se delonguem", afirma.