TRF-3 19/04/2017 - Pg. 481 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 481 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2017
como se reputar, para fins de mensuração da renda bruta mensal, o patamar recebido por eles.
Este, aliás, é o entendimento firmado pelo E. STF (v. RE n.º 587.365/SC, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe-084, em 08/05/2009, de seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO
OS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido" (grifei)).
Portanto, para ter direito ao benefício, a autora, no caso, deverá fazer prova cabal e inconteste (v. art. 373, inciso I, do CPC) (1) da qualidade de segurado do recluso instituidor quando da prisão; (2) de que ele não recebe remuneração da empresa, tampouco está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; (3) da existência de dependência econômica em relação a ele; (4) da manutenção da condição de presidiário; e, ainda, (5) de que ele pode ser considerado segurado de baixa renda, tomando por base o montante de sua renda bruta mensal.
Fixadas tais premissas, passo a verificar se os requisitos estabelecidos foram preenchidos no caso em testilha.
Assim, (1) quanto à qualidade de segurado do recluso instituidor quando da sua prisão, verifico, analisando o seu registro constante no CNIS, que seu último vínculo laboral formal anterior ao seu encarceramento encontrava-se vigente naquela ocasião, iniciado em 09/03/2015. Dessa forma, tendo em vista o disposto no caput, inciso I, alínea a, do art. 11, da Lei n.º 8.213/91, resta evidente que o recluso, enquanto empregado, era segurado obrigatório do RGPS em 20/10/2015 (data do aprisionamento).
(2) No que diz respeito ao não recebimento de remuneração de empresa, a não percepção de benefício de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço por parte do segurado, durante a reclusão, também a análise dos registros constantes em seu CNIS permite perceber que não se beneficia ele com nenhum dos tipos de prestações retro mencionadas.
(3) No que se refere à situação de dependência econômica da autora relativamente ao segurado recluso, vejo que, o requisito não foi atendido.
Pelo teor das declarações prestadas pela Sra. MARIA GORETI, bem como do depoimento do informante do juízo, Sr. Guilherme, já que genro da autora, constatouse que ela exerce atividade profissional remunerada de diarista (passadeira/empregada) e aufere cinquenta Reais (R$ 50,00) por dia de trabalho; ao passo que seu marido, Sr. Geraldo de Oliveira, tem como profissão a de mecânico autônomo, cuja oficina é no próprio imóvel residencial do casal. Por conseguinte, ficou demonstrado que a demandante tem fonte de renda autônoma e própria a lhe garantir a subsistência. Mas não é só.
Ficou apurado também que o Sr. JOÃO PAULO é usuário de drogas e chegou a morar nas ruas da cidade por cerca de três (03) anos, além do fato de já ter sido encarcerado em outra oportunidade (03 e 09/2011). Ora, impensável que a manutenção da sobrevivência da Sra. MARIA tenha como fonte se não exclusiva, ao menos principal, os ganhos do filho que por circunstâncias diversas, não manteve como sede de suas relações jurídicas a casa da mãe.
Outrossim, as declarações colacionadas que informam que os pais do Sr. JOÃO PAULO seriam seus dependentes carecem de credibilidade, já que não expostas ao contraditório de uma audiência judicial.
(4) No que tange à comprovação da manutenção da condição de presidiário do segurado, entendo que os já mencionados documentos de fls. 06/07 do requerimento administrativo datados de 04/11/2015 e 29/03/2016, se prestam a fazê-lo por ocasião da propositura da ação, ocorrida em 17/06/2016. Além do mais, caso assim não fosse, por expressa disposição legal (v. inciso II, do art. 373, do CPC), caberia ao INSS o ônus da prova, sob pena de, em não o fazendo, suportar a prestação caso as demais condições sejam preenchidas. Assim, como nos autos não há qualquer notícia acerca da libertação do encarcerado, entendendo que o mesmo permanece detido, dou por preenchido o requisito ora em comento.
(5) Por fim, com relação à caracterização da baixa renda do recluso no momento da prisão, na minha visão, não existe nos autos comprovação deste fato.
Deveras, para a verificação do preenchimento do requisito sob análise, deve-se levar em conta o valor do último salário-de-contribuição registrado em favor do preso antes da detenção. Isto porque os dispositivos de regência deste tipo de benefício previdenciário, o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, e o art. 116, caput, do Decreto n.º 3.048/99, quando combinados, determinam que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor este reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Dessa forma, entender o que seja salário-de-contribuição é condição indispensável para que se possa efetivar a aplicação da legislação própria. Nessa esteira, a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 28, incisos I a IV, com redações dadas pelas Leis n.os 9.528/97 e 9.876/99, traz o conceito que deve ser adotado: "entende-se por salário de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5.º; e IV – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5.º" (destaquei).
À vista disso, evidente está que o conceito de salário-de-contribuição está associado à remuneração percebida pelo segurado, destinada à retribuição do seu trabalho; logo, se ele não aufere renda em um determinado período, não há que se falar em salário-de-contribuição correspondente a esse interregno, tampouco em "salário-de-contribuição zero".
Assim, nas situações em que a prisão do segurado ocorre em momento para o qual não existe salário-de-contribuição registrado, urge que se leve em conta o valor correspondente àquele imediatamente anterior à ocorrência do fato gerador do benefício para efeito de verificação do seu enquadramento na categoria dos de "baixa renda", a única eleita pela Constituição da República, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, como apta a gerar aos seus dependentes o direito ao benefício em comento. Nessa linha, regra geral que se extrai, portanto, é a de que, independentemente da condição empregatícia do preso na ocasião da reclusão, estando ele empregado ou desempregado, deve-se sempre levar em consideração a sua última remuneração auferida antes do encarceramento que corresponda ao valor recebido (ou ao que teria direito a receber) pelo mês integralmente trabalhado, pois somente se considerando a sua remuneração integral mensal é que se está a corretamente utilizar o parâmetro estabelecido pelo art. 13, da EC n.º 20/98, que disciplina a matéria ("... renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)..." – destaquei).
Nesse sentido, evidentemente que renda bruta mensal, isto é, salário-de-contribuição integral, não pode ser confundida com renda bruta horária, diária ou semanal, o mesmo que salário-de-contribuição proporcional. À vista do exposto, no caso destes autos, a análise dos dados constantes no CNIS do segurado permite verificar que, sendo a sua última remuneração integral efetivamente recebida antes do encarceramento correspondente ao valor de R$ 1.029,60 (Um mil e vinte e nove Reais e, sessenta centavos), relativa à competência de SETEMBRO/2015 (já que a seguinte, relativa à competência de outubro do mesmo ano, caracteriza salário-de