Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria - Jurisprudência | Jusbrasil
prova da materialidade e indícios de autoria em Jurisprudência
STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 200956 AC 0019473-80.2021.3.00.0000 (STF)
Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova de materialidade e indícios de autoria. Julgamento pelo tribunal do júri. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "bastam a prova da materialidade e os indícios da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo tribunal do júri" e "as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri"[...], já que a sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório" ( HC 95.549 , Relª. Minª. Cármen Lúcia). 2. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, deixaram consignado expressamente a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, tendo em conta os elementos colhidos na fase do inquérito policial, assim como no curso dos depoimentos colhidos na fase judicial. 3. Hipótese em que o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 194.162 -AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10223180166199001 Divinópolis (TJ-MG)
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSOS DEFENSIVOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSOS DEFENSIVOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSOS DEFENSIVOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSOS DEFENSIVOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES -- DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsto na Constituição Federal - Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pela prova constante nos autos, não há falar em seu decote, conforme enunciado da Súmula Criminal nº 64 deste TJMG.
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10394150055611001 Manhuaçu (TJ-MG)
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. A prova da existência do fato e indícios de autoria autorizam a pronúncia, não se exigindo certeza quanto à autoria, pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10443100011115001 MG (TJ-MG)
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA PRESERVADA. - Presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, que autorizam a manutenção da decisão que pronunciou o recorrente, imperativa à remessa dos fatos a detido exame do Tribunal do Júri.
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10443100011115001 Nanuque (TJ-MG)
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024141549048001 Belo Horizonte (TJ-MG)
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. Presente a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, não há falar em impronúncia.
TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito RSE 00152694820128080006 (TJ-ES)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia, basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos que restaram demonstrados pelo Juízo de Primeiro Grau.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1790488 PR 2020/0305592-3 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CONFIRMADAS EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o conjunto probatório produzido tanto no inquérito policial quanto em procedimento judicial que resguardou o contraditório e a ampla defesa, conclui pela materialidade delitiva e indícios de autoria, mantendo, então, a sentença de pronúncia, pois entendeu que "a materialidade dos fatos versados na denúncia se encontra comprovada pelos prontuários médicos (movs.8.3 e 8.4), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e declaração médica (mov. 19.17)"; e que "dos depoimentos colacionados, somados às provas de materialidade do crime, verifica-se a possibilidade de que o fato descrito na denúncia guarde pertinência à situação fática ocorrida, não sendo possível se falar em impronúncia dos Acusados" . 2. As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal . Ademais, segundo entendimento desta Corte, é admissível pronúncia de acusado com base em indícios colhidos em inquérito policial, sem que haja mácula ao art. 155 do CPP . 3. Não há que afastar a circunstância qualificadora do crime, pois, com idoneamente fundamentado pelo Tribunal estadual, "infere-se dos autos que os Réus induziram o ofendido a sair com eles de carro, tendo, na sequência, sido ordenado pelo Acusado Alisson que Luiz Gustavo parasse o veículo e que o ofendido dele saísse, momento em que foi a vítima surpreendida pelos disparos de arma de fogo que a vitimaram, ocasionando-lhe os ferimentos descritos no prontuário médico, no qual consta que o ofendido chegou ao Hospital do Trabalhador pelo SIATE, em 11.06.2019, às 8h20, com 'dois ferimentos por arma de fogo em dorso, um em região axilar direita, um em região escapular a esquerda, projétil palpável em região axilar direita', recebendo alta em 18.06.2019 (movs. 8.3)". 4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao Juiz de primeiro grau, em instância ordinária, fazer a análise fático-probatória, a fim de aferir se, ao final da primeira fase do procedimento do Tribunal do Juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, no recurso especial, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte ( AgRg no AREsp 770.430/PR , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015). 5. Agravo regimental improvido.