FEEB | 4ª turma do TST modula a aplicação de nova redação da súmula 277
A 4ª turma do TST modulou a aplicação de nova redação da súmula 277, que trata da eficácia e ultratividade de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sob o entendimento de que ela deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação. De acordo com o TST, a aplicação, então, se refere aos […]
Por unanimidade, a turma não conheceu do recurso de um ajudante de maquinista que pretendia a manutenção de parcela relativa a horas de viagem previstas em norma regulamentar suprimida pela RFFSA – Rede Ferroviária Federal S/A em 1999. Segundo o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a alteração da jurisprudência "deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica". A verba pleiteada dizia respeito às horas de viagem, conhecidas como "horas de janela", correspondentes ao tempo dispendido pelo auxiliar entre o fim da jornada no trem que conduzia até a chegada ao ponto de partida, onde tinha de devolver equipamentos e ferramentas.