A) Sim, o consórcio pode ser obrigado a pagar os estudos, pois tais estudos são de utilidade para a licitação, foram realizados com a autorização do poder concedente e estavam à disposição dos interessados no certame, conforme disposto no Art. 21 da Lei nº 8.987/95.
B) Não. O consórcio não está obrigado por lei a se constituir em sociedade empresária. No entanto, o edital pode exigir do consórcio a constituição de sociedade empresária, mas desde que tal exigência esteja alinhada com o interesse do serviço a ser concedido, conforme disposto no Art. 20 da Lei nº 8.987/95.
É toda pessoa física ou jurídica que adquire (obtém a título oneroso ou gratuito) ou utiliza (consome) produto ou serviço como destinatário final (para uso próprio). O CDC prescreve que se equiparam a consumidor: a coletividade de pessoas, mesmo que não possam ser identificadas e desde que tenha, de alguma maneira, participado da relação de consumo; as vítimas do acidente de consumo que, mesmo não tendo sido ainda consumidoras diretas, foram atingidas pelo evento; e todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais.