SEFAZ/AM - Resolução GSEFAZ 024_06
Resolução GSEFAZ - Ano 2006
Nº 0024/2006 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 18.12.2006, Edição 31002, Publicações Diversas, p.04.
CONSIDERANDO, ainda, a pesquisa de preços de veículos usados, junto aos estabelecimentos revendedores e aos periódicos especializados (Quatro Rodas, Zero Quilômetro, Duas Rodas, Folha de São Paulo, À Crítica, O Estado do Amazonas e Amazonas em Tempo, Tabela de Preços da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, Molicarbooks, Webmotors);
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Anexo II, desta Resolução, para a exigência do imposto incidente sobre veículos usados relativamente ao exercício de 2007.
§ 1º Na determinação da base de cálculo de que trata o caput, considera-se o valor médio do veículo fabricado em 2006, obtido com base em publicações e periódicos especializados, multiplicado pelo fator constante do Anexo I.
Art. 3º Para o exercício de 2007, o IPVA deverá ser recolhido pelo contribuinte em, até 3 quotas, nas condições e prazos indicados na seguinte tabela:
I - aos meses remanescentes do ano em curso na hipótese do veículo novo;
II - aos meses de uso antes da ocorrência do sinistro, furto ou roubo.
§ 2º Somente com o pagamento de todas as parcelas é que o proprietário poderá registrar, inscrever, matricular ou licenciar o veículo no órgão de trânsito do Estado do Amazonas.