PORTARIA Nº 221, DE 21 DE MAIO DE 2013. — Tribunal Superior Eleitoral
(Revogada pela PORTARIA Nº 260, DE 29 DE ABRIL DE 2014.)
Art. 1º É assegurado às partes, ao advogado e ao estagiário o fornecimento de cópias de peças de processos findos ou em andamento, observado o disposto nesta Portaria.
§ 1º O empréstimo de autos para extração de cópias é condicionado à apresentação obrigatória da carteira ou cartão de identidade emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em se tratando de advogado ou estagiário.
§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o estagiário deverá possuir substabelecimento nos autos, ficando o respectivo advogado responsável pela integridade do processo retirado pelo estagiário para extração de cópias e por sua restituição ao setor responsável pela custódia no momento da solicitação.
Art. 2º Aos interessados será franqueada vista dos autos na Secretaria Judiciária, condicionada a extração de cópias à autorização expressa do Relator, nos processos em andamento, ou do Presidente do Tribunal, nos processos findos e/ou com decisão transitada em julgado.
Art. 3º A solicitação de extração de cópias, prevista nos artigos 1º e 2º desta Portaria, será dirigida à unidade de atendimento ao público externo da Secretaria Judiciária, mediante preenchimento do formulário anexo a esta Portaria.
§ 1º Aos servidores responsáveis pelo atendimento ao público na Secretaria Judiciária é vedado solicitar autos que estiverem conclusos ou com vista ao Ministério Público.
§ 2º No caso de pedido de cópias realizado com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a solicitação de que trata o caput deverá ser dirigida ao Núcleo de Informação ao Cidadão (NIC) do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 4º Ao advogado e ao estagiário constituído nos autos será concedido o empréstimo dos autos para extração de cópias pelo prazo de 1 (uma) hora, juntando-se o formulário ao respectivo processo quando de sua restituição.
Parágrafo único. Não devolvidos os autos emprestados, a unidade que efetivou o empréstimo informará o fato ao Relator ou ao Presidente.
Art. 5º A extração de cópias a pedido das partes, de interessados ou quando se tratar de processos ou documentos sigilosos será efetuada, exclusivamente, pela Seção de Impressão e Distribuição da Secretaria de Gestão da Informação (SEIDI/SGI), mediante o prévio pagamento do valor referente a cada cópia por Guia de Recolhimento da União (GRU), cabendo ao solicitante indicar as folhas a serem copiadas e apresentar o respectivo comprovante do valor recolhido.
§ 1º Caberá à Secretaria Judiciária providenciar o envio dos autos para a SEIDI/SGI e, após, fornecer as cópias ao requerente.
§ 2º Os valores do serviço de extração de cópias previstos no caput deste artigo serão fixados por ato do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal.
Art. 6º Os documentos e processos que tramitam em segredo de justiça e os sigilosos somente poderão ser consultados pelas partes ou por procuradores constituídos nos autos.
Parágrafo único. O pedido de empréstimo de processos ou documentos sigilosos somente será atendido após autorização do Relator ou do Presidente do Tribunal.
Art. 7º A vista do processo em cartório e a cópia de decisões monocráticas e colegiadas serão permitidas antes de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico a advogado com procuração nos autos e desde que exarada ciência antecipada da decisão.
Art. 8º Ficam revogadas a Portaria TSE nº 254, de 7 de maio de 2010, e demais disposições em contrário.
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE AUTOS
SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) JUDICIÁRIO(A), Solicito cópia do Processo (classe) ________nº _____________:
- (___) – retirando os autos por 1(uma) hora, nos termos e para os fins da Portaria nº __________, de ____de _________ de 201__.
- retirando os autos ( ) por inteiro contendo _________ folhas.
- apenas os volumes ( ).
- (___) das folhas__________________________ pela Seção de Impressão e Distribuição da Secretaria de Gestão da Informação (SEIDI/SGI). Anexo o comprovante de recolhimento por meio de GRU.