REFORMA POLÍTICA - Plano Brasília
A reforma do sistema eleitoral, ou seja, o conjunto das regras que regerão a escolha dos novos dirigentes do País no próximo ano está em análise na Câmara dos Deputados, por meio da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 282/16, de origem do Senado. Para falar sobre o tema, o cientista político e sociólogo, Rócio Barreto, esclarece alguns pontos dessas mudanças. Para os políticos, a reforma é indispensável, haja vista, o pano de fundo da crise de uma classe política brasileira tão envolvida em corrupção. No entanto, a sociedade pouco será beneficiada.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados a PEC 282/16 que trata alguns pontos da Reforma Política. Quais sãos as questões priorizadas pelo Congresso?
Os temas debatidos em prioridade serão sobre financiamento das campanhas políticas. Hoje se estima um valor de R$ 3,5 bilhões para criação de um fundo com a finalidade de financiar as campanhas eleitorais, o que chega a ser um deboche, um achaque, com a sociedade que paga os seus impostos em dia. Somente esse item da proposta de Reforma já determina o quão esse Congresso esta fazendo mal a sociedade, por tentar aprovar reformas desse modelo proposto.
Esse fundo de financiamento público de campanhas, tem um valor estimado do voto por eleitor em R$ 24,00, a gente pode perceber o quanto abuso haverá, nas campanhas eleitorais esses valores não serão divididos de forma correta e equânime para todos os candidatos. Serão beneficiados prioritariamente os caciques dos partidos, que terão suas campanhas mais gordas e os simples candidatos que pedirão votos terão suas campanhas magrinhas.
Outra questão importante e que será priorizada é a cláusula de barreira. É absurdo com os partidos pequenos, que não terão condições de crescer, o que vai começar a partir de 2018 com 2% do mínimo dos votos do Congresso para cada partido, isso poderá disseminar de vez os partidos nanicos. Sabemos que são muitos os pequenos partidos, sabemos também que são usados como legendas de aluguel, porém, para que possam chegar a um partido médio ou grande, precisam permanecer se constituir melhor. Assim aconteceu com muitos partidos que ai estão, considerados médios ou grandes.
Outra questão que pode ser debatida é o sistema de eleição para o Legislativo. Há muita discussão sobre a lista fechada, mas da forma que estão as discussões, posso afirmar com certeza que nessa legislatura, nessa reforma política de 2017, a lista fechada não será aprovada, porém, há possibilidades de ser aprovado o "distritão", que é o sistema onde quem tiver mais voto leva, independente de legenda, e consequentemente o fim de legenda para os cargos proporcionais.
Está em debate também a questão do voto distrital misto, o qual você vota num candidato de sua preferência, e num candidato da lista, possivelmente para 2022, você faria 2 votos, e o fim das coligações partidárias proporcionais, coligações majoritárias continuarão a existir. Com essa possibilidade de haver a mudança no escuro, momento onde a maioria as pessoas estão preocupadas com os casos de corrupção envolvendo o presidente Michel temer e outros membros do congresso nacional, possivelmente será aprovada na calada da noite, pelos menos esses quatro itens da reforma eleitoral.
A criação de um fundo público para campanhas eleitorais deve fazer parte do texto. No entendimento do parlamento, esse fundo poderá contar com R$ 3,5 bilhões em 2018, ano de pleito nacional e nos estados, e R$ 2,2 bilhões em 2020, quando ocorrerão disputas municipais. Esse montante é o suficiente para reduzir as desigualdades econômicas entre os partidos?
A questão do fundo público não é suficiente. A proposta é que esse fundo seja apenas 70%, os outros 30% serão completados com doações de pessoa física. Tivemos um avanço importante com a reforma de 2015, que proibiu a doação de pessoa jurídica, o que tornou à tona vários casos de corrupção. Diversas empresas envolvidas em corrupção, empresas que doaram para diversos políticos e cobram a fatura nesse momento, o que significa tanto desvio de dinheiro do contribuinte. O ex-senador Pedro Simon defendia o voto a 14 reais, hoje em dia já se supõe custar 24 reais, daqui a pouco vai custar 40,70, 100 reais cada voto. E esse dinheiro vai ser tirado de saúde, educação, segurança, infraestrutura e de outras áreas onde poderia estar beneficiando melhor a população e dando uma melhor qualidade de vida para a sociedade. Esse fundo vai aumentar cada dia mais. Nessa proposta de 2017, o dinheiro seria retirado de emendas, muitas dessas emendas parlamentares poderiam beneficiar diretamente a população.
Outro destaque nas reformas são as coligações e da cláusula de desempenho e isso causa divergência entre os congressistas?
Causa divergência entre os congressistas, principalmente representantes dos partidos nanicos. Há 35 partidos no Congresso, legalmente foi permitido que esses partidos existissem, então é injusto acabarem com eles através de uma espécie de "acordão" dos maiores partidos, o qual permitiria dividir o bolo com em um número menor de partidos. O que deveria acontecer, seria propor uma maior fiscalização na criação dos partidos, bem como no uso dos recursos que os partidos recebem, não apenas um olhar de acordo com a conveniência costumeira no Congresso Nacional.
Sobre o sistema eleitoral a ser adotado pelo Brasil: o voto em lista fechada, o distritão ou o distrital misto, são considerados pontos polêmicos?
No distritão, há divisão de posições partidárias, independente do tamanho do partido ou da legenda. O candidato que tiver maior número de votos leva a cadeira, sistema que agrada o Presidente Temer e os partidos nanicos. Diferente da lista, quando você vota na legenda, isso divide opiniões, pois enfraquece os partidos e as legendas em si, agradam os maiores partidos, que manterão o Status Quo. Um candidato que tem mais recursos poderá investir numa pré-campanha forte, instituto fortalecido na Reforma Política de 2015, e ter mais chances.
A lei atual prevê que 30% dos candidatos às eleições proporcionais sejam mulheres. É possível ampliar a representatividade feminina e coibir as "candidaturas fantasmas" pelos partidos?
Percebam que esse percentual não é, nunca foi, e nem nunca será respeitado, pois existem as formas de driblar a legislação, a gente sabe que muitas mulheres são colocadas nas nominatas partidárias, apenas para os partidos respeitarem a lei e não terem os registros de candidaturas cassados. A lista fechada, poderia minimizar essa distorção, onde iriam colocar 2 homens e 1 mulher na lista, ou vice-versa, nunca três seguidos do mesmo gênero. Independente do eleitor votar num homem ou numa mulher, caso seja aprovada a lista fechada, esse problema poderia ser amenizado. O que poderia coibir candidaturas "fantasmas", é uma fiscalização mais efetiva, não só da Justiça Eleitoral, mas também da sociedade que precisa estar mais atenta e cobrar mais dos partidos e dos representantes políticos.
No contexto eleitoral, se o texto for aprovado, quais os aspectos positivos?
Caso essa reforma seja aprovada, não haverá aspectos positivos para o povo. Vai tirar mais recursos públicos para financiar a campanha eleitoral, isso é muito ruim para sociedade que já tem poucos serviços estatais funcionando. Esse dinheiro é retirado do contribuinte para bancar campanha eleitoral de "algumas pessoas" que tem como propósito enriquecer de forma ilícita em cargos eletivos. A sociedade já paga a campanha com o dinheiro de fundo partidário, ou deveria, com o horário "televisivo gratuito – que não é gratuito", e com outras formas de bancar a politica e os candidatos no exercício do seu mandato, com altos salários e muitas mordomias.
Um ponto positivo nesse momento que poderia beneficiar a sociedade, e candidatos menores, seria o voto "distritão". Que pode eleger candidatos que sejam mais votados, em detrimento de outros que sem votos ou menos expressivos possam ser eleitos carregados por outros, no caso da lista fechada. Ainda assim, beneficiaria sempre os candidatos que sairão melhores nas campanhas, com maior visibilidade e espaço na mídia, e aqueles que tenham mais recursos para investir na campanha, seja de forma legal ou ilegal. A cláusula de barreira vai beneficiar somente os caciques dos grandes partidos. Jamais políticos vão fazer uma reforma para melhorar a vida das pessoas, e sim suas próprias vidas e sua perpetuação no poder.
E o que muda para as próximas eleições?
Essa mini reforma vai ter destaque para o financiamento das campanhas. Vai ser aprovado o fundo público de 70%. Com a crise atual, muitas empresas poderão não querer entrar nesse sistema, para que mesmo fazendo um financiamento legal através de pessoas físicas ou auto financiamento (candidatos empresários), possam ficar envolvidas. Esclarecendo que desde 2016, as doações de Pessoa Jurídica para campanhas eleitorais (legais), estão proibidas no Brasil. Por mais que os políticos quisessem reverter essa proibição, com os diversos escândalos, ficou impossível. Para reverter ou minimizar isso, os maiores partidos políticos defendido a criação desse fundo, porém, isso pode abrir mais o leque para a corrupção e caixa dois, o que jamais vai deixar de existir em uma eleição. Defendo que neste momento, o voto distrital é o mais adequado e mais barato nas campanhas proporcionais. Cada distrito elege um deputado. No DF temos 31 regiões administrativas, poderia dividir em 24 distritos, o que seria bom para as cidades. E por fim, para as eleições proporcionais.
Em relação a participação social, tem alguma ressonância?
Só no que diz respeito ao voto. Essa é a única participação onde cada cidadão tem o mesmo peso, na escolha dos candidatos. Numa melhor hipótese, as pessoas poderiam se manifestar, se organizar, mas essa reforma está sendo velada, e o holofote está sendo as investigações da Operação Lava Jato, crise no Governo Temer e outros escândalos, o que não permite ao cidadão comum acompanhar ou, se quer opinar ou sugerir, decisões sempre de cima para baixo. Então…?