EDITAL DE MATRÍCULA Nº 001/2018, FIXA DATA, ESTABELECE CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA – RO PARA O ANO LETIVO DE 2019. | Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
EDITAL DE MATRÍCULA Nº 001/2018, FIXA DATA, ESTABELECE CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA – RO PARA O ANO LETIVO DE 2019.
EDITAL DE VAGAS PARA CRECHE
ANEXOS – DO EDITAL DE VAGAS PARA CRECHE
Município de Campo Novo de Rondônia-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, no uso de suas atribuições, torna público as normas e procedimentos destinados as matrículas da Educação Infantil de 1 (um) a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias para o ano letivo de 2019 na Rede Pública de Ensino de Campo Novo de Rondônia-RO, com fundamento na Constituição Federal/88, nas Emendas Constitucionais Nº 53/2006 e Nº 59/2009, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – L.D.B.E.N. Nº 9.394/1996 e Lei Nº 12.796 de 04 de abril de 2013, Lei Nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal Nº 705/2015 de 24 de junho de 2015 do Plano Municipal de Educação.
1.1- Este edital visa estabelecer os procedimentos de cadastro para as crianças na Creche e Escola Municipal de Educação Infantil CEMEI – Paulo Coelho e as diretrizes quanto à distribuição das vagas disponíveis, atendimento e matrícula, de alunos na Educação Infantil para o ano letivo de 2019.
1.2- Assegurar o direito à matrícula de todas as crianças, de acordo com os critérios de seleção estabelecidos e vagas disponíveis na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
1.3- Dar publicidade aos pais ou responsáveis e a toda a comunidade para fins de matrícula na CEMEI – Paulo Coelho.
1.4- Atualizar os dados cadastrais das crianças junto a CEMEI – Paulo Coelho sempre que houver informações referentes à: problemas de saúde, de medicação, restrições alimentares, alterações de endereço, telefone, local de trabalho e outros pertinentes.
2- DO PÚBLICO ALVO, CADASTRO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
2.1- Serão atendidas crianças residentes no Município de Campo Novo de Rondônia na CEMEI Paulo Coelho em conformidade com o Inciso V, art.53, da Lei Federal nº. 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 2º, inciso VI, do Decreto Federal nº. 6.094/07.
2.2- Poderão fazer o cadastro na CEMEI – Paulo Coelho as crianças de 1 (um) a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
2.4- Não será permitida a reserva de vagas antecipadas na CEMEI – Paulo Coelho, isto é, antes de a criança completar 1 (um) ano de idade.
2.5- Para as crianças em fila de espera serão respeitados os critérios de classificação, conforme rege este edital.
2.6- Para o processo de classificação das crianças a CEMEI – Paulo Coelho observará os seguintes critérios por ordem de prioridades:
I- Criança vulnerável socialmente – 100 Pontos;
II- Criança que receba bolsa família – 100 Pontos;
III- Criança com Deficiência (PCD), sendo exigido o laudo médico constando o CID, para a deficiência ou necessidades não notórias – 100 Pontos;
IV- Mãe ou pai como único responsável legal pela criança – 100 Pontos;
V- Grupo familiar no qual todos os responsáveis legais pela criança possuem jornada de trabalho de 08 horas diárias em período diurno com renda máxima de 2 salários mínimos – 80 Pontos;
VI- Grupo familiar no qual todos os responsáveis legais pela criança possuem jornada de trabalho de 08 horas diárias em período diurno com renda máxima de 4 salários mínimos – 60 Pontos.
VII- O grupo familiar que não se encaixar em nenhum dos critérios acima, estará amparado nas vagas de ampla concorrência, as quais serão oferecidas logo após o atendimento das vagas prioritárias. Para essas vagas o único critério observado será o de ordem de cadastro, logo elas não terão pontuações.
2.7- Para fins deste edital são consideradas vulneráveis socialmente:
I- Crianças que estão inseridas no programa família acolhedora;
II- Também serão consideradas as crianças descritas no item anterior em um prazo de até 6 (seis) meses após o fim do serviço de acolhimento.
2.8- A classificação para concessão de vaga será feita a partir da análise do cadastro socioeconômico.
2.9- A classificação depende do preenchimento correto do cadastro de pré-matrícula da Educação Infantil, informações preenchidas erroneamente poderão influenciar na classificação final.
2.10- Após o prazo do cadastro, será emitido um relatório com o índice de classificação obtido pelo candidato segundo os critérios estabelecidos e com base nesse relatório serão pré-classificadas as crianças com possibilidade de serem contempladas com a vaga.
2.11- As famílias poderão realizar o cadastro na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer localizada na Av Tancredo Neves, 2454 – Setor 02, telefone para contato (69) 3239 2308 no Município de Campo Novo de Rondônia.
2.12- O atendimento presencial para o cadastro das crianças acontecerá do dia 28/11 a 14/12 de segunda a quinta feira das 7h30min às 12h e das 13h30min às 17h, na sexta feira das 7h30min às 13h30min.
3- DO CRONOGRAMA E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
FASE DATA LOCAL
Período de Cadastro 28/11 a 14/12/2018 SEMEC
Análise da documentação entregue 17/12 a 21/12/2018 SEMEC
Divulgação da lista dos classificados 21/12/2018 Diário Oficial do Município e na SEMEC
Matrícula dos classificados 07/01 a 18/01/2019 Creche Municipal
3.1- A Semec será responsável por divulgar em mural, rádio e por meio da internet, no endereço eletrônico https://camponovo.ro.gov.br/ a lista dos classificados de acordo com a pontuação calculada segundo os critérios estabelecidos neste edital.
3.2- Após a divulgação da lista de classificação pela Semec, é de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis legais da criança o comparecimento a unidade escolar para efetuar a matrícula do aluno classificado.
3.3- O não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais em efetuar a matrícula acarretará na anulação da vaga, sendo esta transferida para a próxima criança da fila de espera.
3.4- Durante todo o processo de cadastro, a documentação entregue será objeto de verificação quanto sua autenticidade, sem prejuízo da aplicação das leis vigentes.
3.5- No decorrer do processo de análise dos documentos, a Coordenação da Semec poderá solicitar aos responsáveis legais, esclarecimentos ou documentos a fim de complementar a instrução do processo de cadastro.
3.6- Havendo demanda de atendimento e/ou crianças aguardando vagas, em lista de espera, bem como a disponibilidade de espaço físico na CEMEI – Paulo Coelho poderão ser constituídas turmas mistas.
4- DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA NA CEMEI PAULO COELHO
4.1- O processo de matrículas na CEMEI – Paulo Coelho será realizado conforme os procedimentos apresentados na sequência.
4.2- A matrícula será realizada pelos pais ou responsáveis legais pela criança por meio do preenchimento da ficha de matrícula, na própria instituição de ensino.
4.3- Será efetivada a matrícula para as crianças, conforme os requisitos apresentados neste edital, para ingressar na CEMEI – Paulo Coelho.
4.4- Será compromisso da família comunicar a instituição escolar no qual seu filho esteja matriculado qualquer alteração de dados existentes na ficha de matrícula.
5- DA DOCUMENTAÇÃO
5.1- A documentação exigida para o cadastro na CEMEI – Paulo Coelho será:
I- Cópia da carteira de vacinação da criança;
II- Cópia da certidão de nascimento da criança;
III- Comprovante de residência atual;
IV- 02 Fotos 3 x 4 da criança;
V- Cópia dos documentos pessoais do responsável da criança (RG e CPF);
VI- Caso a criança seja portadora de necessidades especiais, também deverá ser providenciado cópia do laudo médico;
VII- Cópia do número do NIS (Número de Identificação Social) da criança do Programa Bolsa Família;
VIII- Comprovante de renda do pai, da mãe ou do responsável;
IX- Comprovante de recebimento de Bolsa Família;
X- Comprovante de trabalho do pai e da mãe ou do responsável, fornecido pelo empregador.
5.2- Toda a documentação deverá ser apresentada com cópia, que será arquivada junto à ficha de matrícula da criança.
5.3- Não será considerado no processo de classificação da CEMEI – Paulo Coelho o cadastro que for realizado com falta de comprovantes, documentação falsa ou adulterada, ficando o responsável passível das penas que a lei determinar.
6- DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TURMAS
6.1- A composição das turmas atenderá como parâmetro o disposto abaixo:
I- Maternal I para crianças a partir de 01 (um) ano até 01 (um) ano, 11 meses e 29 (vinte e nove) dias;
II- Maternal II para crianças a partir 02 (dois) anos até 02 (dois) anos, 11 meses e 29 (vinte e nove) dias;
III- Maternal III para crianças de 03 (três) anos até 03 (três) anos, 11 meses e 29 (vinte e nove) dias;
6.2- Quando da necessidade, na existência de vagas nas turmas de CEMEI – Paulo Coelho, poderá haver remanejamento de crianças para outras turmas, observando-se a idade mais próxima.
6.3- O remanejamento de crianças de uma turma para outra será efetivado com a anuência da Equipe Gestora da CEMEI – Paulo Coelho, quando da necessidade, por orientação da Secretaria Municipal de Educação.
6.4- O número de crianças poderá variar, considerando as dimensões de espaço físico e anuência da Secretaria Municipal de Educação do Município, assegurada a qualidade do atendimento.
6.5- O horário de funcionamento da Creche Municipal de Educação Infantil CEMEI – Paulo Coelho, no ano letivo de 2019, será das 07h às 18h, sendo que sua organização se dará da seguinte forma:
I- O recebimento das crianças, no período matutino, será das 6h45 às 7h30min;
II- A liberação das crianças, no período matutino, será das 11h às 12h30min;
III- O recebimento das crianças, no período vespertino, será das 12h30min às 13h30min;
IV- A liberação das crianças, no período vespertino, será das 17h às 18h.
V- O recebimento das crianças, no período integral, será das 6h45 às 7h30min e a liberação das 17h às 18h.
7.1- Após a realização das matrículas serão elaborados relatórios pela Unidade de Ensino e enviados à Secretaria de Educação do Município, com a finalidade de avaliar o alcance do objetivo proposto.
7.2- Fica sujeito a estas diretrizes a CEMEI – Paulo Coelho do Município de Campo Novo de Rondônia.
7.3- Eventuais dúvidas acerca do edital serão esclarecidas pela Secretaria Municipal de Educação do Município.
7.4- Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.