DPE-RO consegue liminar para redução de 10% das mensalidades de faculdades particulares .
DPE-RO consegue liminar para redução de 10% das mensalidades de faculdades particulares
Qui, 07 de Maio de 2020 12:38	DCOM
Defensoria propõe agora, junto ao MP-RO, redução para escolas particulares
Em resposta a ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado, o juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho, expediu nesta quinta-feira, 07, uma decisão liminar para que as instituições de ensino superior de Rondônia diminuam imediatamente em 10% o valor de cada mensalidade acadêmica que venceu a partir da publicação do Decreto Estadual de Calamidade Pública nº 24887/2020 de 20 de março de 2020.
A decisão prevê que essa redução das mensalidades deve ser mantida "enquanto durar o período de vigência do Decreto Estadual nº 24979/2020, ou de qualquer outro ato estatal que determine a suspensão da prestação dos serviços de forma presencial ou a prorrogação das medidas de isolamento social para prevenção e combate ao contágio do Covid-19" – conforme descrito no documento.
Além disso, a compensação das mensalidades já pagas pelos consumidores após a edição do Decreto Estadual de Calamidade Pública deve ocorrer na próxima mensalidade acadêmica, cuja parcela tenha como vencimento o mês de junho/2020. As faculdades também ficam proibidas de incluir o nome dos acadêmicos e dos responsáveis financeiros nos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de 05 dias, contados da ciência da liminar.
O assunto da diminuição das mensalidades escolares ainda será debatido em audiência pública marcada para o dia 18 de maio, às 9 horas, que será por videoconferência. A determinação da realização dessa audiência advém de outra liminar concedida em face também da ação civil pública proposta pela Defensoria.
"Obter 10'/, em decisão liminar foi uma importante vitória inicial. Acredito que ao longo da instrução fique evidente a necessidade de aumentar este percentual, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro. É fundamental que toda comunidade acadêmica participe da audiência designada para o dia 18 de maio, às 09:00hs, por videoconferência", afirma o defensor público Eduardo Guimarães Borges, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e da Coletividade (Nudch) da DPE-RO.