Instrução Normativa Secretaria Municipal de Cultura nº 2 de 18.11.2008 (Estabelece normas e regulamenta os procedimentos da prestação de contas dos recursos
IN SMC/Uberlândia MG 2/08 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Cultura nº 2 de 18.11.2008
DOM-Uberlândia: 20.11.2008
Estabelece normas e regulamenta os procedimentos da prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 24 da Instrução Normativa nº 1, de 23.07.2012.
A Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e Decreto nº 10.467, de 07 de novembro de 2006.
Art. 1º Os procedimentos de prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (PMIC), relativos à execução de projeto artístico cultural, deverão ser entregues pelo proponente à Secretaria Executiva do PMIC, instruídos com toda documentação comprobatória exigida nesta instrução, para a devida apreciação e aprovação.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do PMIC fica localizada na Secretaria Municipal de Cultura, situada na Av. Anselmo Alves dos Santos, nº 600, bairro Santa Mônica, nesta cidade.
Art. 2º A entrega do processo de prestação de contas deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para conclusão do projeto e será processada mediante protocolo da Declaração de Entrega, juntamente com toda a documentação comprobatória constante do processo.
Art. 3º O processo de prestação de contas é formado por um conjunto de peças, que deverão ser entregues em uma via, em pastas adequadas afim de impedir seu extravio, com todos os documentos devidamente preenchidos, digitados ou datilografados, textos, informes, material de divulgação, entre outros, com todas as páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo proponente do projeto ou pelo seu representante legal, no caso do proponente ser pessoa jurídica.