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MG – Mesa Diretora da ALMG rebate Zema e quer amplo debate sobre plano de recuperação fiscal
Projeto contendo plano de recuperação fiscal deve ser enviado em abril à ALMG e contém graves prejuízos aos servidores tais como até 6 anos com carreira congelada e fim das férias-prêmio, quinquênios e ADE
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) divulgou, na manhã desta terça-feira (26), um posicionamento sobre o fato de o governo do Estado condicionar o pagamento da dívida de R$ 13,3 bilhões com os municípios a aprovação do Plano de Regime de Recuperação Fiscal na Casa, cuja proposta nem mesmo foi enviada ainda para o Legislativo. Como a reportagem mostrou, os parlamentares contam que o chefe do Executivo faz esse tipo de propostas para as cidades sem nem mesmo dialogar com os parlamentares e os trata como a "velha política".
"A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada", diz trecho da nota.
A dívida da gestão atual com as cidades é de R$ 1 bilhão, enquanto o ex-governador Fernando Pimentel (PT) deixou um passivo de R$ 12,3 bilhões.
A Mesa ainda diz na nota que é importante destacar que o Legislativo desconhece os termos da negociação entre o Estado e o governo federal para a adesão ao regime e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. E, numa tentativa de deixar claro que o plano pode não resolver todos os problemas financeiros da administração pública, é ressaltado na nota que um ponto a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades.
Como O TEMPO mostrou, os parlamentares da Casa tem entendido que ao condicionar a resolução de um problema a aprovação de um texto impopular e que nem mesmo chegou na Casa é "transferir a responsabilidade" dos problemas. Diante disso, a Mesa Diretora declarou no texto que quando o regime for enviado para a ALMG, o tema vai ser tratado com "a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência".
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