Mudança deixa cobrança de juros por bancos mais transparente, mas exige atenção do cliente | Acerto de Contas
O Conselho Monetário Nacional disciplinou a cobrança de encargos no caso de atraso em pagamentos para bancos. Regra foi divulgada à noite passada e entra em vigor em setembro.
Ex-diretor do Procon e especialista em direitos do consumidor, Cauê Vieira considera a medida positiva porque deixa a cobrança mais transparente. Veja análise enviada pelo advogado:
"Por um longo tempo, se discutiu a aplicação e o alcance da 1129/86. Inclusive, levando a edição de duas súmulas no STJ, a 294 e a 296. Por mais que a Constituição estabelecesse a livre iniciativa no artigo 170 e que a fixação da taxa de remuneração por inadimplência decorresse do próprio mercado (média da taxa de juros do mercado), haverá até a entrada em vigor da nova resolução ainda uma certa interferência do Banco Central na forma de composição das parcelas cobradas em eventual inadimplência.
Há, pois, uma clara liberdade contratual explícita ao mercado: se já era possível que se fixasse qualquer taxa de juros, agora se direciona uma maior transparência já que somente poderão ser cobrados os índices contratados formalmente. Da mesma maneira, há um bom indicativo aos consumidores: a relação será clara e precisa, deverá ser previamente convencionado, atendendo assim ao CDC.
Com tanta liberdade e transparência, surgem as obrigações. O mercado deverá ser muito mais transparente na forma de cláusulas os juros por inadimplemento em seus contratos e melhor informar aos seus clientes; os consumidores terão que ser mais atentos ao que estão assinado, pois será ainda mais vinculativo.
O Poder Judiciário e os órgãos de defesa do consumidor não mais terão que interpretar aplicação de resolução, mas deverão estar muito atentos a abusividades previstas contratualmente e com apetência de legalidade, assim como aos possíveis desequilíbrios surgidos pelas naturais variações econômicas ao longo dos anos.
Isto, também, impõe aos contratantes atenção. Na medida em que um contrato seja assinado com cláusula definida, havendo variação da taxa básica de juros ou variação macro econômica o percentual contratado permanecerá inalterado.
Enfim, é uma boa notícia pela transparência. Sendo aplicada com seriedade e levando a uma maior conscientização tanto de fornecedores quanto de consumidores, é de se saudar a medida."