Projeto de autonomia do BC deixa de prever … | Antena 1
Publicada em 4/12/2019 4:18:28 PM
Agora, a exoneração por condenação -- mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado -- se restringe ao caso de 'ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição ao acesso a cargos públicos'.
No substitutivo do deputado Celso Maldaner (MDB-SC) que vinha sendo negociado pelo governo até então, a exoneração também era prevista em caso de 'crime falimentar, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, contra as finanças públicas, a economia popular, a ordem econômica, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional'.
Na véspera, o governo divulgou o envio de um novo projeto para corrigir o chamado 'vício de iniciativa' de texto relatado por Maldaner, que havia sido originalmente apresentado pelo hoje presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2003.
Em comum, os dois projetos também preveem exoneração dos dirigentes a pedido, em situação de enfermidade incapacitante e quando for apresentado 'comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil'.
Outro trecho novo é o que formaliza que é de competência privativa do BC 'efetuar, como instrumento de política cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos no mercado interno, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada'.
A Reuters comparou os textos após a Casa Civil tornar o projeto de autonomia do BC público às 20h49 de quinta-feira. Depois disso, a Casa Civil chegou a dizer que uma 'pequena modificação' seria feita no texto, mas voltou atrás e confirmou que ele correspondia ao projeto final do governo.
Em Washington (EUA), o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse nesta sexta-feira que o projeto é 'superimportante' e alinha o país às melhores práticas internacionais.
'Existe hoje um prêmio de risco na parte longa da curva de juros, existe um prêmio de risco na incerteza da política monetária ter uma influência do ciclo político, e quando você faz isso (autonomia formal), você desfaz o vínculo do ciclo político com o ciclo de política monetária', disse.
'Isso reduz esse prêmio. Reduzindo esse prêmio te permite ter uma taxa de juros estrutural mais baixa, que beneficia todo mundo.'