Ministro Cláudio Brandão destaca princípio da efetividade como fundamento de ordem jurídica justa no encerramento de Congresso do TRT-15 | Justiça do Trabalho - TRT da 15ª Região - Campinas
Ministro Cláudio Brandão destaca princípio da efetividade como fundamento de ordem jurídica justa no encerramento de Congresso do TRT-15
"Quem recorre ao Judiciário tem o direito fundamental de obter uma resposta efetiva, adequada e tempestiva. Devemos sempre lembrar que a duração razoável do processo não inclui apenas o decidir". Ditas no início da tarde desta sexta-feira (8/10) pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão, as frases acima resumem a conferência de encerramento da 21ª edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT da 15ª Região. Com o tema "Pandemia, tutelas de urgência e execução", a palestra foi apresentada pela corregedora regional do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.
A exposição do ministro foi dividida em eixos que trataram da efetividade das decisões, do juiz e do contexto social em que está inserido, da pandemia e da adaptação razoável. "Mais do que uma conferência, tratou-se, na realidade, de uma aula magna, que brilhantemente concluiu as reflexões, análises, diálogos e debates realizados durante os dois dias de conclave", destacou a desembargadora Ana Paula Lockmann.
O ministro destacou o que chamou de "assento constitucional" da efetividade como direito fundamental. Para o magistrado, o acesso à Justiça previsto no inciso 35, artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 precisa ser compreendido na sua dimensão concreta e material. "Ele não se limita às medidas do Estado para dotar o cidadão dos meios necessários para recorrer à Justiça. Inclui também o direito a uma tutela satisfativa, a um processo rápido, efetivo, cuja duração esteja pautada na razoabilidade", afirmou.
Para que isso seja possível, o ministro destacou que, sobretudo na análise das tutelas de urgência, o magistrado precisa ir além de normas positivadas e decidir com base em valores, na probabilidade lógica e no contexto em que está inserido. "Não se pode, por exemplo, exigir na tutela de urgência a cognição exauriente. Não há certeza plena em uma tutela de urgência". O ministro também lembrou que o legislador ordinário tratou da necessidade de o juiz recorrer aos valores da República ao incluir no Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 1º, 4º e 6º, normas sobre a importância deles na interpretação do conjunto normativo.
Como exemplo da importância dos valores na tomada de decisões, citou acórdãos do TRT da 15º Região que formaram jurisprudência sobre o fato de que o valor recebido por produção de cortadores de cana e de apanhadores de laranja não pode ser considerado como suficiente para remunerar as horas extras desses trabalhadores. "A remuneração por produção incentiva o trabalhador a ir até a exaustão. Não reconhecer essa realidade social e entender como já remunerada a hora extra realizada em tais circunstâncias é fazer letra morta dos fundamentos da República, calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa", ressaltou.
O ministro Cláudio Brandão também reforçou a importância de os juízes não deixarem de observar com atenção a realidade social ao decidirem sobre questões relacionadas à pandemia. "O coronavírus não é democrático. Ele atinge muito mais determinados segmentos da sociedade brasileira, como as mulheres, os negros, trabalhadores de algumas profissões e moradores de determinadas regiões". Para confirmar, apresentou pesquisa do Dieese sobre o número de desligamentos por morte de empregados celetistas. Entre os médicos, do primeiro trimestre de 2020 para o primeiro trimestre deste ano, houve crescimento de 204%. Entre enfermeiros, 116%. Ao analisar o mesmo dado por estados, a pesquisa mostra que cresceu em 437,7% o desligamento por morte de empregados celetistas no Amazonas, 117,8% em Roraima e 168,6% em Rondônia.
O ministro encerrou a conferência cumprimentando as equipes de magistrados e servidores do TRT da 15ª Região pelos resultados obtidos na Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista, realizada entre os dias 20 e 24 de setembro. Com R$ 601,99 milhões movimentados, o Tribunal foi responsável por 32,35% do total destinado aos trabalhadores pelos 24 TRTs, que somaram R$ 1,86 bilhão.
Ao encerrar o 21º Congresso do TRT-15, que tratou da pandemia e de seus reflexos no mundo do trabalho, o diretor da Escola Judicial do TRT-15, desembargador João Batista Martins César, voltou a defender a importância de tirarmos lições dos acontecimentos atuais para evitarmos novas tragédias no futuro. "A primeira lição é de que devemos apoiar a ciência, a pesquisa, e proporcionar os recursos e meios necessários para os profissionais que atuam nessas áreas. Como disse na abertura, em tempos de pandemia, de fake news e de negacionismo, é o conhecimento científico que nos libertará dos grilhões da ignorância", concluiu.
Cerca de 2.500 magistrados, advogados, procuradores, servidores e estudantes participaram desta edição do Congresso, que foi realizada de forma telepresencial e gratuita. As palestras ficarão disponíveis por um mês no canal do Youtube do TRT-15.
Na primeira atividade da manhã desta sexta-feira (8/10), alunos de graduação e pós-graduação em Direito apresentaram artigos sobre o tema "A pandemia e seus reflexos no mundo do trabalho. "O futuro do Direito do Trabalho está com essa juventude, que já se preocupa, que já volta seu olhar para esse Direito Social tão esquecido, tão deixado de lado por outros valores", destacou a desembargadora do TRT-15 Maria da Graça Bonança Barbosa, que apresentou o painel.
A estudante de pós-graduação da Universidade de Coimbra e da Pontifícia Universidade Católica de Campinas Carolina Bonança Barbosa apresentou o artigo "A Fiscalização dos Direitos Trabalhistas em Tempos de Pandemia: uma análise à luz da legislação portuguesa e brasileira". João Luiz Martins Teixeira Soares, graduando do Centro Universitário de Bauru, tratou da "A Importância do Valor Social do Trabalho e a Garantia do Mínimo Existencial aos Trabalhadores Afetados pela Crise da covid-19", artigo escrito em coautoria com o professor Cláudio José Amaral Bahia. Por fim, o aluno de graduação da Universidade Estadual Paulista Vinícius Panhossi Moreno Gonzales falou sobre "O Acesso à Justiça do Trabalho em Tempos de Pandemia da covid-19".
A desembargadora do TRT-15 Tereza Aparecida Asta Gemignani conduziu o 6º painel do Congresso, intitulado "Trabalho infantil em tempos de pandemia". "A chaga do trabalho infantil tem produzido efeitos nefastos. Impede crianças e jovens de frequentar a escola e receber formação adequada para poder trabalhar de forma digna na idade adulta", destacou a magistrada, ao apresentar o imunologista Gustavo Cabral, pesquisador da Universidade de São Paulo, com pós-doutorado pelas Universidades de Oxford e Berna, e a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Franca e coordenadora do Juizado Especial da Infância e da Adolescência do mesmo município, Eliana dos Santos Alves Nogueira.
No último painel do dia, a procuradora Regional do Trabalho no MPT da 3ª Região Lutiana Nacur Lorentz e o juiz do trabalho do TRT-15 e titular da vara do trabalho de São Roque, Marcus Menezes Barberino Mendes, discorreram sobre "Igualdade de gênero e trabalho em tempo de pandemia". O presidente da mesa, desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, destacou a atualidade do tema do painel, cuja importância foi acentuada durante a pandemia. "Vivenciamos, além da alta taxa de desemprego, uma brutal queda do poder aquisitivo da maioria da nossa população. Isso repercute na exploração da mão de obra, favorecendo as desigualdades e a utilização do ser humano em condições degradantes", afirmou o magistrado, que preside o Comitê para a Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo, do Tráfico de Pessoas, da Discriminação, Raça, Etnia e Promoção de Igualdade do TRT da 15ª Região, também integrado pelo juiz Marcus Barberino.