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Petição - Previdenciário - Contra-razões de apelação, em que se pugna pela manutenção da sentença que julgou pelo direito de benefício de pensão por morte à companheira supérstite
Contra-razões de apelação, em que se pugna pela manutenção da sentença que julgou pelo direito de benefício de pensão por morte à companheira supérstite.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com o INSS, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO
ORIGEM: Autos sob n.º .... - .... Vara Previdenciária de ....
Apelante: INSS
Apelado: ....
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
O Instituto Previdenciário insurge-se contra a bem posta decisão de fl. .... que deferiu à recorrida o benefício previdenciário na modalidade de pensão por morte, aduzindo, em síntese, que não restaram comprovadas a união estável, na forma da legislação previdenciária e a qualidade de dependente da interessada.
Não devem prosperar as razões do inconformismo, porquanto as provas produzidas pela interessada, ora recorrida, revelam à saciedade que existiu uma união familiar estável entre ela e o segurado .............. e de dependência econômica deste, nos moldes da legislação previdenciária, senão vejamos:
"Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependência do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no Inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifamos)
Neste mesmo sentido dispõe o artigo 16, do Decreto nº 3048/1999.
Dessa forma, vê-se que as razões de recurso do Instituto Previdenciário não tem qualquer sustentação legal, porquanto, segundo o parágrafo 4º da Lei nº 8213/91 invocado, é presumida a qualidade de dependente da recorrida.
No que pertine à comprovação da união estável, melhor sorte não resta ao Instituto Previdenciário, porquanto os documentos carreados para os autos pela recorrida demonstram à saciedade a existência do concubinato havido entre a interessa e o segurado acima mencionado.
Num primeiro momento deve ser devidamente considerado que os próprios filhos do segurado ................., declaram e confessam às fls. 26 e seguintes dos autos, a existência da união estável havida entre a interessa e aquele, tendo restado declinado, inclusive o período em que perdurou a referida união.
A par disso, inafastáveis as declarações prestadas pelo Hospital............... às fls. 22 e 23, no sentido de que a interessada, ora recorrida, acompanhou todo o período de internamento do segurado ..............
Ora, este fato demonstra que a recorrida despendia uma especial atenção ao seu companheiro, de modo que resta evidenciado a presença dos elementos ensejadores de uma união estável, nos moldes do que preceitua os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 9278/1996.
Como se não bastasse, da certidão de óbito consta a declaração pública de existência de concubinato, não podendo se olvidar de que referido documento é de caráter público e gera efeitos perante terceiros.
Neste aspecto, resta comprovada a condição de concubina e de dependência, nos termos do que informa a letra "b", I, art. 22, do Decreto 3048/1999.
Outro aspecto relevante diz respeito ao endereço residencial do casal, que resta comprovado pelo documento acostado à fl. 24, pela declaração prestada pela testemunha regulamentar à fl. 27 e pela declaração da associação dos moradores do Jardim ........ acostado à fl. 28.
Por oportuno, a recorrida carreia para os autos Nota Fiscal emitida em decorrência da compra de bens pelo ex-segurado ................, onde resta declinado o endereço do casal.
A evidência dos fatos, é de notória procedência o pedido de benefício previdenciário requerido pela recorrida e assim deverá ser julgado.
Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, e, principalmente, pelos áureos e indispensáveis suplementos desse C. Conselho de Recurso, não deverá ser colhido e provido o recurso interposto pelo Órgão Previdenciário, mantendo-se a respeitável decisão proferida à fl. ...., oportunidade em que se restará aplicada a verdadeira Justiça ao caso concreto.