Governo Pretende Tributar Heranças e Doações com Imposto de Renda - DSG Sociedade de Advogados
Governo Pretende Tributar Heranças e Doações com Imposto de Renda
[et_pb_section fb_built="1″ admin_label="section" _builder_version="3.22″][et_pb_row admin_label="row" _builder_version="3.25″ background_size="initial" background_position="top_left" background_repeat="repeat"][et_pb_column type="4_4″ _builder_version="3.25″ custom_padding="|||" custom_padding__hover="|||"][et_pb_text admin_label="Texto" _builder_version="3.27.4″ background_size="initial" background_position="top_left" background_repeat="repeat"]Nos últimos dias de governo Dilma, foi encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com a proposta de tributar heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, com imposto de renda.
A alíquota de 15% de imposto e renda de pessoa física será aplicada sobre heranças acima de R$ 5 milhões, mas de até R$ 10 milhões e doações que excedam R$ 1 milhão e vão até R$ 2 milhões.
Para heranças acima de R$ 10 a R$ 20 milhões, e doações de R$ 2 a R$ 3 milhões, o imposto de renda é de 20%. Acima desses valores, a alíquota será de 25%.
Outra medida, atinge as empresas que recolhem imposto de renda sobre lucro presumido. Atualmente o Governo presume que 32% da receita dessas empresas é lucro e só essa parcela é tributada.
A distribuição de lucros acima desse valor é isenta de imposto de renda. Com a proposta, será tributada em 15%. A mesma alíquota será aplicada nos lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional.
Com o aumento da arrecadação, em razão dessas majorações, a ideia é compensar a correção de 5% na tabela do imposto de renda a partir de 2017, que levará o limite de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18, sendo que também, serão elevados os limites para deduções com dependentes e educação, por exemplo.
Apesar da alteração de governo, com a necessidade de majorar a arrecadação, diante do déficit das contas públicas, há poucas chances das medidas encaminhadas serem alteradas por Temer.