A violência doméstica e a lei Maria da Penha | O Debate
De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; e V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
É notório que muitas vezes os casais acabam se reconciliando e a própria lei prevê o instituto da retratação que seria a renúncia à representação que foi feita na delegacia, conforme já mencionamos. Essa respectiva renúncia deve ocorrer exclusivamente perante a autoridade judicial em audiência própria e, assim sendo, haverá o término da ação penal (do processo propriamente dito).
Outra alternativa que permanece para a vítima, e que é desconhecida por grande parte da população, é a possibilidade de delatar as agressões diretamente ao Ministério Público. A presença do advogado ou do defensor público nessa fase é obrigatória. Essas delações são feitas nos plantões da promotoria que se localizam geralmente nos fóruns criminais. Dessa forma, é possível atravessar as fases dos procedimentos policiais e evitar constrangimentos indesejáveis.
* Marcelo Hazan é advogado da Gregori Capano Advogados Associados (Gregori), militante nas áreas do Direito Criminal e Direito Civil, com especial foco nas ações de responsabilidade civil.