Nesse período, somente a família decorrente do vínculo matrimonial formal – casamento - era considerada legítima, as demais uniões eram consideradas ilegítimas e imorais, ficando totalmente desprovidas de proteção jurídica e de reconhecimento social. Nessa época, o conceito de família era o da "instituição-fim em si mesmo", ou seja, o indivíduo que deveria servir à família.
A Constituição da República de 1988, conhecida também como Carta Cidadã, provocou uma profunda mudança de paradigma no Direito de Família. A instituição casamento cede espaço ao afeto. O princípio da afetividade passa a figurar como pilar de todas as relações familiares, ao lado dos princípios da dignidade da pessoa humana e da personalidade.
A Constituição da República fez com que passássemos de um modelo único e hierárquico de família para um modelo plural e democrático.
Por seu turno, abandonou-se o conceito de família enquanto "instituição-fim em si mesmo" e se passou a adotar outro modelo, o conceito de "família instrumental ou funcional, ou seja, como um instrumento (provavelmente o principal) para o desenvolvimento dos indivíduos e para a realização de seus projetos existenciais. Não é mais o indivíduo que deve servir à família, mas a família que deve servir ao indivíduo."
Além disso, a nossa Magna Carta estabeleceu a igualdade entre homem e mulher (inciso I, do art. 5º, §5º do art. 226, inc. IV do art. 2º), e a igualdade entre os filhos (§6º, do art. 227, arts. 1.596 e 1.834, ambos do Código Civil), ampliando o conceito de família, que passou, como dito anteriormente, de um modelo único e hierárquico para um modelo plural e aberto.
Em maio de 1996 foi publicada a Lei nº 9.278, que estabeleceu o fim do prazo de 5 (cinco) anos para comprovação da união estável, o fim da obrigatoriedade de comprovação do estado civil do companheiro (ser solteiro, desquitado, separado, divorciado ou viúvo), criou o direito real de habitação para o companheiro ou para a companheira sobrevivente, determinou a competência da Vara de Família para dirimir questões atinentes à união estável, bem como estabeleceu a presunção legal de comunicação dos aquestos, em relação aos bens adquiridos de forma onerosa, durante a união estável (ou seja, pôs fim à discussão da teoria da contribuição direta e da indireta).
No ano de 2002 nos deparamos com o Novo Código Civil, que, a meu ver, provocou um enorme retrocesso em relação aos direitos dos companheiros, ao não incluir o companheiro no rol dos herdeiros necessários, limitando e diferenciando o direito sucessório, além de não conferir o direito real de habitação aos companheiros. Entretanto, essa distorção foi corrigida pelos diversos precedentes jurisprudenciais, REsp 1118937/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; REsp 1124859/MG, Rel Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 27/02/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1095588/MG (decisão monocrática) Rel. Ministro Raul Araújo julgado 07/10/2015 DJe 09/11/2015. (Vide Informativo de Jurisprudência nº 556) e do Enunciado 117 da CJF.
Por outro giro, o nosso Judiciário persistindo na tentativa de corrigir os retrocessos representados pela edição do Código Civil de 2002, mormente em relação aos direitos sucessórios do companheiro, deverá, em breve, publicar o acórdão RE 878.694-MG, com o voto brilhante do nosso Ministro Roberto Barroso. No referido voto, o Ministro Roberto Barroso concedeu ao companheiro direitos sucessórios idênticos aos do cônjuge, previstos no art. 1.829, do CC/02.
Segundo o nosso ínclito Ministro, o art. 1.790, do CC/02 "é incompatível com a Constituição Federal. Além da afronta à igualdade de hierarquia entre entidades familiares extraída do art. 226 da Carta de 1988, violou três princípios constitucionais, (i) o da dignidade da pessoa humana, (ii) da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e (iii) o da vedação ao retrocesso."
Em relação ao divórcio e à separação, vale, igualmente, destacar a edição da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que permitiu a realização desses atos pela via administrativa, desde que não haja interesse de menores ou de incapazes.
Segundo o voto do Ministro Relator do caso, Luis Felipe Salomão: "a igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito a auto afirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direito à diferença."
"Art. 1º - É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo."
Em que espécie de país nós vivemos onde um cidadão não pode manifestar as suas ideias? Será que retornamos à época de Galileu Galilei?
estabelecer direitos patrimoniais, estipulando o regime de bens, se for o caso;
determinar a data do início da relação, posto que, se futuramente, esse tipo de relação for reconhecida, inúmeros direitos já estariam naquele documento assegurados:
facilitar ao juiz, diante do caso concreto, o julgamento de eventual lide;
pleitear pensão previdenciária;
pleitear admissão no plano de saúde;
pleitear que se faça declaração do IR conjunta junto à Receita Federal.
A união existe independentemente da escritura – a escritura tem efeito meramente declaratório, não constitutivo -, trata-se de uma situação de fato preexistente que será ratificada em um documento público. Quem dirá se esse tipo de relação merece ou não o status de união estável digna de respeito, de reconhecimento e de proteção jurídica, será a própria sociedade.
Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no julgamento do Resp. 1059214, sendo relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, o entendimento de que o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Nesse sentido, a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.
CF ampliou o conceito de família, princípio da igualdade de filiação, princípio da afetividade;
Instituto da paternidade socioafetiva tem a sua existência ou coexistência reconhecidas no âmbito da realidade familiar;
Ausência de hierarquia entre filiação biológica e socioafetiva;
Reconhecimento voluntário de paternidade deve ser estendido às hipóteses de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva, princípio da igualdade jurídica (Lei nº 8.560/92);
A facilitação prevista no Provimento nº 12, que instituiu o "Programa Pai Presente", e os demais Provimentos de nºs 16 e 26, do CNJ para o reconhecimento voluntário de paternidade biológica devem ser aplicados no que forem compatíveis ao reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva;
Art. 10, inciso II, do Código Civil, registro público;
Enunciado Programático IBDFAM nº 06/2013, segundo o qual "do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental";
A existência de grande número de crianças e de adultos sem paternidade registral estabelecida, embora tenham relação de paternidade socioafetiva já consolidada;
A discussão sobre a possibilidade de registro homoparental teve fim com a publicação do Provimento nº 52 do CNJ, de 14 de março de 2016.
Do Registro HOMOPARENTAL E DOS filhos havidos por reprodução assistida sem intervenção judicial - Provimento CNJ Nº 52/2016
O CNJ, recentemente, em março de 2016, publicou o Provimento nº 52, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento dos filhos, cujos pais optaram pela fertilização in vitro ou pela gestação por substituição, popularmente conhecida como barriga de aluguel, tornando mais simples o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida.
Merece destaque, ainda, a Resolução nº 2.013/13, do CFM - Conselho Federal de Medicina, segundo a qual a cessão temporária do útero não deve ter finalidade lucrativa ou comercial e, ainda, que as doadoras temporárias devem pertencer à família de um dos parceiros num parentesco consanguíneo até o quarto grau, respeitando-se a idade limite de até 50 anos.
O juiz afirmou que "sendo omisso o ordenamento jurídico, deve o juiz decidir recorrendo à aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito" e destacou na sentença, a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, diretores do Instituto Brasileiro de Direito de Família, segundo a qual, "os valores do Direito não são criados abstratamente, representam a expressão da vontade social. Logo, o Direito não está à disposição de conceitos eternos, imutáveis. Ao revés, tem de se adaptar aos avanços da sociedade."
Em recente julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou no julgamento do RE 898.060, ocorrido em setembro de 2016, em ação com repercussão geral, cujo relator foi o Ministro Luiz Fux, o entendimento de que uma pessoa pode ter, em seu documento de identificação, o registro de seu pai biológico e também o do pai socioafetivo, ou seja, o STF entendeu pela coexistência da filiação biológica e da socioafetiva.
Na sessão, os ministros sustentaram que "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais."
Enfim, espero que essas atuais discussões sobre o reconhecimento ou não da união poliafetiva como um novo modelo de família, do registro homoparental (essa discussão teve fim após a publicação do Provimento nº 52, do CNJ), do registro multiparental, fiquem em pouco tempo obsoletas e, definitivamente, sedimentadas na estrada do tempo, tal qual ocorreu com o divórcio, a chefia da sociedade conjugal, o voto feminino, a própria discussão sobre a tutela do filho de Cássia Eller, entre outras.
LEITÃO, Fernanda de Freitas. Evolução do direito e do conceito de família . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5441, 25 maio 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/56343. Acesso em: 19 nov. 2019.