necessidade de licitação | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
necessidade de licitação em Jurisprudência
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084801950 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADOS. MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO ENTRE ELES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Em tendo mais de um pretendente à adjudicação do imóvel penhorado, deverá ser feita licitação entre eles, para fins, inclusive, de se verificar a preferência, em caso de igualdade de oferta. Inteligência do § 6º. , do art. 876 , do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
TJ-SP - Apelação APL 994060460313 SP (TJ-SP)
COBRANÇA - FALTA DE LICITAÇÃO ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA EM VERIFICAR A NECESSIDADE DA LICITAÇÃO - A empresa a ser contratada tem o dever de certificar-se sobre a necessidade ou não de licitação, pois não pode alegar desconhecimento da lei, ainda mais quando esta é sua atividade - laudo pericial que apontou irregularidades nos convites da licitação - testemunhas que alegam não ter a Prefeitura recebido os materiais cobrados - evidências de fraudes - ausência de possibilidade de cobrar o valor das notas fiscais contrato nulo sempre que não verificar os atos preliminares quando se contrata com a Administração - ausência de prova de enriquecimento ilícito da Prefeitura.Recurso provido.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50344502720134047000 PR 5034450-27.2013.4.04.7000 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. CORREIOS E TELÉGRAFOS. FRANQUIA POSTAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. Indevida a manutenção do contrato de franquia postal, uma vez que, nos termos dos precedentes do eg. STF, não mais se justifica a manutenção dessas situações inconstitucionais em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
TJ-MT - Apelação APL 00014942020148110003 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - COMPRA - BEM PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O fato de já ter protocolado pedido administrativo para a aquisição do terreno e ter obtido parecer favorável do órgão competente (CODIPI), não garante à parte autora o direito de preferência sobre o bem, até porque a destinação dos bens públicos municipais é afeta ao poder discricionário do administrador, sendo defeso ao Poder Judiciário perquirir sobre a sua conveniência ou oportunidade, ou seja, a respeito do mérito administrativo. 2 - A alienação do lote em questão deve ser regida pela norma expressa no art. 17 da Lei nº 8.666 /93, que prevê a desafetação do bem público e a necessidade de licitação. 3- A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende de autorização legislativa, prévia avaliação e licitação na modalidade de concorrência, não havendo que se falar em direito de preferência de compra, sob pena de ferir o princípio da igualdade.
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10240130004817002 MG (TJ-MG)
ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE PERMISSÃO DE TÁXI. REVOGAÇÃO NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. - Em sede de cognição sumária, não há ilegalidade em Decreto que determina a cassação de permissões para executar serviço de táxi que foram concedidas sem prévia licitação e em ano eleitoral. - A Municipalidade tem a obrigação de regularizar, mediante licitação, as permissões e concessões que envolver a prestação de serviço de transporte intermunicipal, na esteira do que já decidiu a Suprema Corte ( ADI nº 3.521 ).
TRT-2 - 10001537020215020431 SP (TRT-2)
MODIFICAÇÃO DE CONVÊNIO MÉDICO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não traduz alteração contratual lesiva a substituição do plano de saúde decorrente do fim da vigência do contrato anterior, sem possibilidade de renovação, seguida de licitação nos moldes da Lei n.º 8.666/93, ao qual a reclamada está sujeita, por se tratar de ente público. Além disto, os reajustes anuais são inerentes aos contratos de prestação de assistência médica e ocorrem de acordo com a sinistralidade e a inflação.
TRT-2 - 10008787920205020080 SP (TRT-2)
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50520803320124047000 PR 5052080-33.2012.404.7000 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ECT. FRANQUIAS POSTAIS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. Indevida a manutenção do contrato de franquia postal, uma vez que, nos termos de julgados do STF, não mais se justifica a manutenção dessas situações inconstitucionais em razão do princípio constitucional da continuidade dos serviços públicos.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50120613320124040000 5012061-33.2012.4.04.0000 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. AUTORIZAÇÕES. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 1. O transporte coletivo de passageiros nas rodovias federais é um serviço público, competindo à União explorá-lo diretamente ou outorgar sua execução, mediante autorização, concessão ou permissão, a teor do que dispõe o art. 21 , XII, e, e art. 175 da Constituição Federal , conforme conveniência e necessidade. A implantação de nova linha de transporte, bem como qualquer alteração referente à linha ou à prestação do serviço por empresa de ônibus deverá sempre ser precedida de licitação.