Inclui, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória 910 de 2019: "Art. XX "Caberá ao INCRA viabilizar o apoio técnico ambiental, agrário e jurídico para inscrição dos assentamentos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como garantir os subsídios necessário para adesão e cumprimento ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)."