Em dois processos administrativos distintos, de âmbito f
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Legislação Especial Federal - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016 - TRT 23ª - Analista Judiciário
Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados. No primeiro processo, o parecer era obrigatório e vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante e também deixou de ser emitido no prazo fixado. Nos termos da Lei no 9.784/1999 e independentemente da responsabilização cabível,
A. apenas na segunda hipótese, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa.
B. em ambas as hipóteses, os processos não terão seguimento até que os pareceres sejam apresentados.
C. apenas na segunda hipótese, o processo poderá ter prosseguimento, mas a decisão só será possível após a apresentação do parecer.
D. em ambas as hipóteses, os processos poderão ter prosseguimento; no entanto, apenas no segundo caso, poderá ser decidido com sua dispensa.
E. em ambas as hipóteses, os processos terão seguimento normalmente, independentemente do momento da apresentação dos pareceres.
Questão nº. 589595 - No curso do pregão, o autor da oferta de valor mais baix
Para a elaboração das demonstrações contábeis em moeda estrangeira, os itens monetários em moeda estrangeira devem ser convertidos, utilizando-se da taxa da data de fechamento do balanço.
A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento instituicional, ou de dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.