O Município de Goiânia utiliza de forma ilegal verbas provenientes da aplicação de multas pela Secretaria Municipal de Trânsito. Esta é a conclusão do inquérito aberto pela promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e que resultou em ação civil pública protocolizada nesta quinta-feira (9/2) contra o Município no Fórum de Goiânia.
Ao longo dos últimos 11 meses, a promotora analisou diversos documentos e informações prestadas por órgãos e agentes públicos e apurou que a Prefeitura não cumpre o que determina o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Pede também que o Município de Goiânia seja condenado ao pagamento de R$ 30 milhões, a fim de reparar o dano à coletividade, em razão da ausência de investimentos em políticas de gestão e melhoria do trânsito. Este valor, que deverá ser revertido à reestruturação da SMT, corresponde à média dos gastos indevidamente utilizados entre 2013 e 2015 com despesas administrativas, somados aos pendentes de comprovação da correta destinação. Este período deve-se à reforma administrativa realizada em 2013, quando a Agência Municipal de Trânsito transformou-se em Secretaria Municipal de Trânsito. (Com informações da Assessoria de IMprensa do MP)