Reforma da Previdência afeta quem está trabalhando em três situações diferentes - Diário de Santa Maria
PEC 28707/12/2016 | 08h30Atualizada em 07/12/2016 | 08h30
Proposta estabelece idade mínima para aposentadoria e aumenta tempo de contribuição
Para quem está começando no mercado de trabalho o futuro da aposentadoria é algo cada vez mais incerto. Isso porque, nesta terça-feira, o presidente Michel Temer enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, referente à reforma da Previdência. No projeto, estão contempladas as novas regras para aposentadorias e pensões. Entre as principais mudanças, o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, que será de 65 anos para homens e mulheres. Também aumentou o tempo de contribuição: passou do mínimo de 15 anos, para 25 anos.
A reforma propõe que a regra de cálculo do benefício seja um piso de 51% da média de salários de contribuição do trabalhador, acrescido de 1 ponto porcentual por ano de contribuição. Na prática, o piso será de 76% da média de salários, uma vez que a contribuição mínima subirá para 25 anos. O benefício será limitado a 100% da média de salários de contribuição, o que, na prática, implica que o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para ter direito ao benefício integral. O valor continuará limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.189,82.
Conforme o atuário da Consultoria e Seguridade Municipal de Porto Alegre, Francisco Humberto Simões Magro, para as pessoas que hoje estão trabalhando, aplicam-se três situações: uma que se refere à quem já podia se aposentar, mas segue trabalhando; outra, que diz respeito a quem tem mais de 45 anos, no caso das mulheres, e mais de 50, para homens; e uma terceira, referente a quem não atingiu essas idades.
Magro explica que, no primeiro caso, não há com o que se preocupar, pois a reforma não afetará esses trabalhadores, em função do que há o chamado direito adquirido. Ou seja, a reforma não poderá retirar os benefícios já conquistados.
Para quem atingiu 45 ou 50 anos, será criado um critério de passagem do regime anterior para o atual, que funcionará como uma transição: será possível pedir o benefício pelas regras atuais, mediante o pagamento de ¿pedágio¿ de 50% em cima do período que falta para se aposentar. Se faltarem dois anos, por exemplo, será preciso trabalhar três.
Já para quem se encaixa no terceiro caso, será necessário seguir as novas regras, que incluem a idade mínima e o tempo maior de contribuição.
– Essa reforma era necessária, pois, nós seres humanos, nascemos, nos educamos, constituímos família e normalmente estamos preocupados com o dia a dia, e não com o amanhã. Só que a vida está sujeita a algumas incertezas, que não temos controle (...), que são o nascer, a doença, a velhice, a morte e, hoje, o desemprego. Nós não nos preocupamos com esses elementos. Essa responsabilidade é do governo, que quando começa a examinar tudo isso, percebe que a expectativa de vida está aumentando e que não há dinheiro para pagar todos esses eventos que podem ocorrer. Por isso, há essa necessidade de fazer essa reforma e estabelecer novas regras – diz Magro.
Todos entram na regra
Conforme o consultor, outro item importante da reforma é que todos os trabalhadores (com exceção dos militares, que têm legislação específica) estão incluídos nas novas regras. Ou seja, com a promulgação da PEC, prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2017, a idade mínima de 65 anos para se aposentar passa a ser comum tanto no RGPS (que se aplica às empresas privadas) quanto nos Regime Próprios de Previdência Social (referente aos entes federados):
– Não haverá mais diferença entre os setores, eles unificaram as regras para os dois regimes. O que muda é de onde sairá o valor para o pagamento da aposentadoria: do público sai do RPPS e, do privado, do RGPS.
Outro ponto de destaque da reforma é com relação às pensões por morte. Magro explica que, com a PEC, não existirá mais pensão integral para os dependentes. Assim, será paga uma cota de 50% para a família e mais 10% para cada dependente, até o limite máximo de cinco por família. Além disso, não haverá reversão da cota dos filhos para a viúva. Isso significa que, quando o filho completar 18 anos, os 10% que o filho recebia não irão para a mãe, como ocorre hoje.