Em seu texto, Franco contextualiza o processo de gerenciamento de áreas contaminadas no Brasil, destacando o papel precursor do Estado de São Paulo na edição de normas sobre o tema e analisa aspectos da responsabilidade administrativa ambiental que envolvem essa matéria. Ao examinar a “disciplina normativa do gerenciamento de áreas contaminadas no Estado de São Paulo – em especial o que estabelece a Lei Estadual 13.577/2009, o Decreto Estadual 59.263/2013, a Decisão de Diretoria CETESB 038/2017/C e a Instrução Técnica CETESB 039/2017 –,” a autora, refletindo “à luz da natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, pelo seu caráter subjetivo e personalíssimo”, conclui “ser impossível pretender imputar responsabilidade administrativa àquele que não cometeu conduta infracional, não se prestando, para justificar a pretensão punitiva, a regra da solidariedade.”
Milaré Advogados lamenta comunicar o falecimento ocorrido nesta sexta-feira, dia 13 de setembro de 2019, do nosso colega e muito fiel colaborador, dr. José de Ávila Aguiar Coimbra, sempre muito estimado. Sua memória, nossa saudade e nossas orações. Que Deus o receba, para sua eterna felicidade e consolo de seus familiares.