Projeto de lei que barra 'Blitz do IPVA' é inconstitucional, diz OAB de Conquista - Blog do Caique Santos
A nota veio logo após a decisão interlocutória do Juiz Ricardo Frederico Campos que suspendeu a famosa "Blitz do IPVA" em Vitória da Conquista. No comunicado, a OAB não discorda da decisão judicial, mas sim de que seja criada uma lei municipal que impeça a blitz arrecadatória.
Em Camacã, região metropolitana de Salvador, o mesmo projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, mas falta ser sancionado pelo Prefeito.
COMUNICADO DA OAB VITÓRIA DA CONQUISTA
A OAB de Vitória da Conquista, através da Comissão de Direito Tributário, vem informar que a decisão proferida nos autos da Ação Popular de nº 0509750-15.2017.8.05.0274 está em plena sintonia e consonância com o parecer que a OAB emitiu junto ao procedimento legislativo que tramitou perante a Câmara de Vereadores da cidade, e, por isso, concorda integralmente com os termos da conclusão da referida decisão.
Isso não quer dizer, no entanto, que o projeto de lei outrora apresentado deixe de ser inconstitucional. A OAB se mantém firme no sentido de afirmar a INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 03/2018, posto que a matéria está fora do âmbito da competência legislativa municipal,configurando, portanto, usurpação de competência em afronta ao pacto federativo.