O relator ressaltou que a Lei 11.101/2005 prevê em seu artigo 130a possibilidade de revogação dos atos praticados pela falida com a intenção de lesar credores, mas, para tanto, é imprescindível a comprovação da fraude e da ocorrência de prejuízo.
STJ 15.12.2020
Tags: compra e venda de imóvel, decretação de quebra, direito imobiliário, Lei 11.101/2005, stj, termo de falência
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