Tribuci Advogados ESTADO DE SÃO PAULO PROMOVE MUDANÇAS NO REGULAMENTO DE ICMS E MODIFICA TRIBUTAÇÃO NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE ESTADO DE SÃO PAULO PROMOVE MUDANÇAS NO REGULAMENTO DE ICMS E MODIFICA TRIBUTAÇÃO NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE
ESTADO DE SÃO PAULO PROMOVE MUDANÇAS NO REGULAMENTO DE ICMS E MODIFICA TRIBUTAÇÃO NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE
Tributário 12 de July de 2021
O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº. 65.823/2021, publicado na edição do dia 26/06/2021 do Diário Oficial do Estado, modificou as disposições constantes no Regulamento de ICMS ("RICMS"), em especial para modificar a responsabilidade pelo recolhimento do tributo estadual nas operações de circulação de energia elétrica realizadas nos ambientes de contratação regulada e livre.
A modificação promovida se dá em uma nítida tentativa do governo estadual de adequar a legislação em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ("STF") na ADI nº 4.281, oportunidade em que foram declaradas inconstitucionais as antigas disposições da legislação paulista que atribuíam à Distribuidora de energia elétrica a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nos casos em que o destinatário da energia vinculado ao sistema de respectiva Distribuidora adquirisse energia em ambiente de contratação livre.
Com as alterações promovidas pelo Decreto nº. 65.823/2021, as Distribuidoras deixaram de ser responsáveis tributárias sobre as operações mencionadas, mantendo sua responsabilidade nas sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica realizada no Ambiente de Contratação Regulada, assim como, no Ambiente de Contratação Livre, em relação ao ICMS incidente sobre os encargos das tarifas de transmissão e/ou distribuição por elas cobradas.
Por outro lado, adentrando no cenário do ambiente de contratação livre, a nova regulamentação estadual atribui a responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS ao alienante da energia elétrica situado no Estado de São Paulo ou ao destinatário da energia elétrica nas situações em que o alienante estiver situado em outra Unidade Federativa.
Neste contexto, em que pese a nova regulamentação tentar se adequar ao precedente do STF e com isso, estabelecer segurança jurídica aos players do setor que atuam em território paulista, acaba por estabelecer a incidência do mencionado imposto estadual, nas operações de cessão de montantes, cuja incidência já foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, fato este que certamente potencializará as probabilidades de conflito entre os contribuintes e o Fisco Estadual.
Por fim, ponto relevante consiste na possibilidade de se atribuir regime especial para diferir o pagamento do ICMS devido até o momento da entrada da energia elétrica no estabelecimento do destinatário paulista, assim como, estabelecer procedimentos simplificados para o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes que não realizam outras operações sujeitas ao ICMS, exceto o fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre.