RESOLUÇÃO Nº 334, DE 29 DE SETEMBRO DE PDF
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Caio Antunes Eger
1 RESOLUÇÃO Nº 334, DE 29 DE SETEMBRO DE Dispõe sobre as Rendas dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f" do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o advento das Leis nº 6.619, de 16 DEZ 1978, e 6.994, de 16 MAIO 1982, alteram a composição das receitas do CONFEA e CREAs; CONSIDERANDO que as receitas do CONFEA e da MÚTUA são constituídas de quota-parte do arrecadado pelos CREAs como disposto, respectivamente, no inciso I do artigo 28 da Lei nº 5.194/66, com redação dada pela Lei nº 6.619, de 16 DEZ 1978, e no inciso I do Art. 14 da Lei 6.496, de 07 DEZ 1977; CONSIDERANDO que, no aspecto do recolhimento da receita, os CREAs são os órgãos arrecadadores do CONFEA e da MÚTUA, bem como das suas próprias; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recolhimento dessas receitas pelos CREAs ao CONFEA e à MÚTUA, RESOLVE: Art. 1º - Constituem rendas do CONFEA: I - Quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do Art. 2º desta Resolução; II - Doações, legados, juros e receitas patrimoniais; III - Subvenções; IV - Outros rendimentos eventuais. Art. 2º - Constituem rendas dos CREAs: I - Anuidades de profissionais e pessoas jurídicas; II - Taxas de expedição de carteiras profissionais e certidões; III - Taxas de inscrição ou registro de pessoas físicas ou jurídicas; IV - Quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 07 DEZ ART; V - Multas aplicadas de conformidade com a Lei nº 5.194/66 e Lei nº 6.496/77; VI - Doações, legados, juros e receitas patrimoniais; VII - Subvenções; VIII - Outros rendimentos eventuais.
2 Art. 3º - Constituem rendas da MÚTUA: I - Um quinto da taxa instituída pela Lei nº 6.496/77 - ART; II - Contribuição dos associados; III - Doações, legados e quaisquer valores adventícios; IV - Outros rendimentos eventuais. Art. 4º - Os CREAs informarão ao CONFEA e à MÚTUA, até o 10º (décimo) dia útil subseqüente ao da arrecadação da receita, o valor total arrecadado, em formulário próprio, conforme anexo I da presente Resolução. Art. 5º - Os CREAs encaminharão ao CONFEA, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da arrecadação, o balancete financeiro, conforme anexo II da presente Resolução. Art. 6º - Os CREAs recolherão à conta do CONFEA e da MÚTUA, na Agência Central do Banco do Brasil S/A, em Brasília-DF, através de Ordem de Pagamento, até o dia 30 do mês subseqüente ao da arrecadação da receita, ás quotas de participação estabelecidas no Ítem I do Art. 1º e ítem I do Art. 3º, respectivamente, da presente Resolução. Parágrafo único - A cada transferência efetivada, conforme preceitua o "caput" deste artigo, o CREA fará imediata comunicação ao CONFEA e à MÚTUA. Art. 7º - O CONFEA analisará os balancetes referidos no artigo anterior através de sua assessoria financeira, submetendo-os à consideração da COAT, subsidiando, desta forma, a apreciação da prestação de contas dos CREAs no final de cada exercício, quando será decidido se ele será consolidado ou enviado em separado ao Tribunal de Contas da União. Parágrafo único - Detectando qualquer falha a cada Balancete referido no "caput" deste artigo ou o não-cumprimento dos artigos 4º, 5º, 6º e 9º, o CONFEA tomará providências imediatas no sentido de sanear as irregularidades, através de assessoramento financeiro, auditoria e/ou outras. Art. 8º - O CONFEA encaminhará aos CREAs, até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês, o balancete financeiro correspondente ao mês anterior, dando conhecimento de sua gestão financeira. Art. 9º - A quota de 15% (quinze por cento) devida ao CONFEA deverá ser considerada pelos CREAs como "Depósito de Diversas Origens", deixando de figurar como "Despesa Orçamentária - Transferências Correntes". Art A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando as disposições em contrário e especialmente a Resolução nº 303, de 23 NOV Brasília, 29 SET FREDERICO V. M. BUSSINGER Presidente SÉRGIO SILVA DOS SANTOS 1º Secretário Publicada no D. O. U. de 23 OUT Seção I - Págs /19.057
3 QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA CREA- MÊS: ANEXO I ANO: CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALORES RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Contribuições p/ os Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional Anuidades de Pessoas Físicas Do Exercício De Exercícios Anteriores Anuidades de Pessoas Jurídicas Do Exercício De ExercíciosAnteriores RECEITA PATRIMONIAL RECEITAS IMOBILIÁRIAS Aluguéis Arrendamentos REC. DE VALORES. MOBILIÁRIOS Juros de Títulos de Rendas Dividendos Participações Correção Monetária de Títulos de Renda Juros e Correção Monetária de Caderneta de Poupança OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS RECEITAS DE SERVIÇOS Serviços de Processamento de Dados Serviços Administrativos Inscrição de Pessoas Físicas Principal Provisória Temporária Secundária Inscrição de Pessoas Jurídicas Principal Secundária Temporária Expedição de Carteiras Definitivas...
4 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALORES Provisórias Temporária Substituições ou Segundas Vias Expedição de Certidões Registro e/ou quitação de Pessoas Físicas Registro e/ou quitação de Pessoas Jurídicas Acervo Técnico Outras Certidões TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSF. INTRAGOVERNAMENTAIS Transferências da União Outras Transferências da União Participação do CONFEA na Receita dos CREAs Cota-Parte sobre as anuidades Cota-Parte sobre Emolumentos por Inscrições e Serviços Cota-Parte sobre Multas Adicionais das Contribuições Cota-Parte s/multas Discipl. e Respectivos Adic. (Lei 5.194/66 e 6.496/77) Cota-Parte sobre Anotação de Respons. Técnica (ART) Cota-Parte sobre Receita da Dívida Ativa Cota-Parte sobre outras Receitas Diversas Outros recolhimentos Contribuição para o Desenvolvimento e Aperf. da Fisc. do Exercício Profissional TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS Transferências dos Estados Outras transferências dos Estados Transferências dos Municípios TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS Transf. de Entidades Sindicais Transf. de Outras Entidades Privadas...
5 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALORES TRANSF. DE PESSOAS Transf. de Pessoas Físicas OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS, JUR. DE MORA E CORREÇÕES Multas e Juros de Mora das Contribuições Sobre Anuidades de Pessoas Físicas Multas Juros de Mora Correção Monetária Sobre Anuidades de Pessoas Jurídicas Multas Juros de Mora Correção Monetária Multas de Outros Originais Infrações Priv. nas Leis 5.194/66 e 6.496/ Multas Juros de Mora e Correção INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Indenizações Restituições RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Receita da Dívida Ativa Tributária Receita da Dív. Ativa de Outros Tributos Decorrente de Anuidades Decorrente de Anotação de Respons. Técnica (ART) Receita da Div. Ativa Não-Tributária Receita da Div. Ativa de Multas Disciplinares (Leis 5.194/66 e 6.496/77) Outras Receita da Dívida Ativa Não- Tributária RECEITAS DIVERSAS Anotação de Respons. Técnica (ART) Outras Receitas... TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES RECEITA DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPER. DE CRÉDITO INTERNAS
6 CÓDIGO DISCRIMINAÇÕES VALORES Títulos de Respons. do Tesouro Nacional Outras Operações de Crédito Internas ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS Alienação de Títulos Mobiliários Alienação de Outros Bens Móveis ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Alienação de Imóveis Urbanos Alienação de Outros Bens Imóveis AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTÍMOS A ÓRGÃOS DE FISC. DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL OUTRAS AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉST. A ENTIDADES PÚBLICAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSF. INTRAGOVERNAMENTAIS Outras Transferências Diversas Transferências de Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL SALDOS DE EXERC. ANTERIORES OUTRAS RECEITAS TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL TOTAL GERAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES TOTAL DO DEPÓSITO DE DIVERSAS A FAVOR DO CONFEA... 15% Referente a Quota... TOTAL DO DEPÓSITO DE DIVERSAS.. ORIGENS EM FAVOR DA MÚTUA... LOCAL E DATA Contador Presidente
7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA- ANEXO II BALANÇO FINANCEIRO MÊS RECEITA VALORES DESPESA VALORES TÍTULOS CR$ CR$ CR$ TÍTULOS CR$ CR$ CR$ RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES Receita de contribuições... Receita Patrimonial... Receitas Imobiliárias... Receitas de Val. Mobiliários... Receitas de Serviços... Transferências Correntes... Outras Receitas Correntes... RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito... Alienação de Bens Móv. e Imóveis... Alienação de Tít. e Valores... Amortiz. de Empr. Concedidos... Transferências de Capital... Outras Receitas de Capital... REC. EXTRA ORÇAMENTÁRIA Diversos Responsáveis... Devedores da Entidade... Entidades Públicas Devedoras... Títulos da Dívida Pública... Depósitos Judiciais... Restos a Pagar... Serviço da Dívida a Pagar... Depósitos Diversas Origens... Consignações... Credores da Entidade... Entidades Públicas Credoras... Despesas de Pessoal a Pagar... Despesas de Sup. a Comprovar... Transferências Financeiras... Inscrição de Créditos... Cancelamento de Dívidas... Parcela de Conv. Monetária... SALDOS DO MÊS ANTERIOR Caixa... Bancos C/Movimento... Banco C/Arrecadação... Disponibilidade em Trânsito... Bancos C/Vinculada... Bancos C/Vinc. Aplic. Financeiras... TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio... Transferências Correntes... DESPESAS DE CAPITAL Investimentos... Inversões Financeiras... Transferências de Capital... DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA Diversos Responsáveis... Devedores da Entidade... Entidades Públicas Devedoras... Títulos da Dívida Pública... Depósitos Judiciais... Restos a Pagar... Serviço da Dívida a Pagar... Depósitos Diversas Origens... Consignações... Credores da Entidade... Entidades Públicas Credoras... Despesas de Pessoal a Pagar... Despesas de Sup. a Comprovar... Transferências Financeiras... Cancelamento de Créditos... Cancelamento de Restos a Pagar... Parcela de Conv. Monetária... SALDOS PARA O MÊS SEGUINTE Caixa... Bancos C/Movimento... Bancos C/Arrecadação... Disponibilidade em Trânsito... Bancos C/Vinculada... Bancos C/Vinc. Aplic. Financeiras... TOTAL LOCAL E DATA RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: PRESIDENTE DO ÓRGÃO: