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Fiscalização Receita Municípios
Por este edital, o Sindicato ________________________, inscrito no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras – ASB – sob o nº ________________, faz saber a todos os titulares dos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Associações Civis do Município de ________, assim como ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal do Município _________-MG, que nos termos do art. 8º. Inciso IV, da Constituição Federal, dos artigos 513 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e, ainda, da Instrução Normativa nº 4 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de novembro de 2013, todos deverão proceder ao desconto proceder ao desconto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA equivalente à remuneração de 1 (um) dia normal de trabalho (art. 580, I, CLT) nos vencimentos e salários de todos os servidores públicos e empregados públicos que estejam vinculados à base territorial desta Entidade Sindical. Por remuneração de 1 (um) dia normal de trabalho, deve-se entender como salário base, acrescido de todos os adicionais e gratificações recebidos, verba gratia, adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, gratificação por função, chefia, etc., excetuando-se apenas horas extras, uma vez que as mesmas não compõem a remuneração de 1 (um) dia normal de trabalho. O desconto deverá ser efetuado até o dia 31 de março do corrente ano, impreterivelmente, e recolhido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência _______, Conta-Corrente nº ________. Ficam todos cientes de que o não recolhimento da Contribuição Sindical até o dia 30 de abril de 2014implicará multa de 10% (dez por cento) para o primeiro mês de atraso, acrescida do percentual de 2% por mês subseqüente ou fração de mês, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, na forma da Lei. Ressalta que o desconto é aplicável a todos os servidores, independente da natureza do seu vinculo jurídico com a administração pública direta e indireta e serem filiados ou não a este Sindicato, excetuando-se do desconto da contribuição sindical urbana somente os inativos e pensionistas.