Aumento de impostos pode voltar ao debate caso Congresso não aprove revisão da meta fiscal - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira, 28/08, que se o Congresso Nacional não aprovar a revisão das metas fiscais de 2017 e 2018, o governo trabalhará com restrições muito severas das despesas e, talvez, até outras medidas na área da receita.
O ministro ressaltou ainda que, ao citar as projeções de crescimento próximas a 3%, se referia principalmente ao ritmo da atividade econômica no último trimestre de 2018 em relação ao fim deste ano. "Média contra média, o que entra no Orçamento é o numero de 2%, que é sólido e responsável", afirmou. (Fonte: Estadão)
Decreto suspende aumento de benefício a exportador– Reintegra - Os exportadores brasileiros não terão mais aumento de benefício de dedução de tributos, que estava previsto para 2018.
Reforma trabalhista é questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República - Em um novo round com o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista que, na sua visão, violam garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho.
É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime jurídico - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de modificação do regime jurídico de servidor, de celetista para estatutário, sem que a conduta implique em violação ao artigo 20 da Lei 8.036/1990. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou o levantamento do saldo disponível nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade dos impetrantes.
INSS começa convocação de aposentados por invalidez que passarão por pente-fino - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar na sexta-feira (25) as cartas de convocação para aposentados por invalidez que passarão por revisão do benefício.
I Jornada de Direito Processual Civil aprova 107 enunciados - Juristas e operadores de direito de todo o país aprovaram 107 enunciados durante a I Jornada de Direito Processual Civil, que terminou sexta-feira (25) no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
RJ - Secretaria de Fazenda lança ferramenta de autorregularização pela internet - A Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento lançou uma ferramenta de autorregularização pela internet. O Fisco Fácil é um sistema que possui três funcionalidades online: Certidão Negativa de Débitos, Baixa de Inscrição Estadual e consulta à Malha Fiscal, que possibilita aos cidadãos verificarem as pendências e se autorregularizarem.
PI - Prazo para adesão ao Refis 2017 termina na próxima quinta-feira (31) - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta para o fim do prazo de adesão ao Refis 2017, que encerrará na próxima quinta-feira (31 de agosto).
MT - Emissão de CT-e passa a ser obrigatória a partir de outubro - A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que a partir do mês outubro o novo documento fiscal eletrônico para serviço de transporte de pessoas e valores, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), passa a ser obrigatório em Mato Grosso. A medida foi publicada nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial, por meio do Decreto 1.167/2017.
GO - PEC do ICMS Gestão é discutida na Assembleia - A proposta de emenda à Constituição Estadual 3.066/2017, que altera critérios de distribuição do ICMS aos municípios dentro do percentual flexível previsto na Constituição Federal, foi apresentada na Assembleia.
MA - Redução de 100% de multas e juros do IPVA - O governador Flávio Dino editou Medida Provisória dispensando até 100% dos juros e multas do IPVA para os maranhenses. Esses encargos são cobrados quando o imposto automotivo não é pago em dia.