0002094-20.2010.5.01.0000 - DOERJ 08-04-2011
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - REMESSA INDEVIDA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL I - Não há falar em negativa de vigência à lei federal ou ato normativo do Poder Público, tampouco em afastamento de sua incidência, por suposta inconstitucionalidade, quando sequer há, no caso concreto, acórdão proferido nos recursos ordinários interpostos. II - Impossibilidade de remessa dos autos ao Órgão Especial por faltar-lhe competência para apreciar questão ainda não discutida na esfera fracionária deste Egrégio Tribunal, que, no caso, compete às Turmas, conforme art. 18, I, -a-, do Regimento Interno.
0011513-64.2010.5.01.0000 - DOERJ 31-05-2011
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ESGOTAMENTO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA INDEVIDA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL Ao apreciar e decidir pela negativa de vigência à lei federal, bem como o afastamento de sua incidência, por suposta inconstitucionalidade, o Órgão Fracionário deste Eg. Tribunal (2ª Turma) emitiu provimento definitivo, em inequívoco esgotamento da atividade jurisdicional, afastando, portanto, a possibilidade de suspensão do julgamento para submetê-lo à apreciação do Órgão Especial.
0000158-57.2010.5.01.0000 - DOERJ 24-05-2011
PROCESSO 0000158-57.2010.5.01.0000 - ArgInc Acórdão - Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTICIONALIDADE - ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA MP 2.164/41 - NÃO CONFIGURAÇÃO O Excelso Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8036/90. A bem da verdade, a Medida Provisória MP 2.164/41 que introduziu a disposição legal acima mencionada, regula situação especial criando direito para o trabalhador que, por força de contratação irregular da Administração Pública, fica sem as garantias mínimas previstas no ordenamento jurídico.
Jurisprudência >> Acórdãos >> 2012
0001639-21.2011.5.01.0000 - DOERJ 09-02-2012
PROCESSO 0001639-21.2011.5.01.0000 - ArgInc Acórdão - Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I - O Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 97 que somente a lei pode estabelecer fato gerador do tributo. II - A norma específica que regulamentou o custeio do sistema previdenciário foi a Lei 8212/91 que, em seu artigo 28, estabelece que o salário-de-contribuição, base de cálculo do tributo, é aquele pago, devido ou creditado a qualquer título, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho. IV - O artigo 43 §2º da Lei 8212/91, conforme nova redação dada pela Lei 11.941/2009, esclarece que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. V - A norma constitucional contida na alínea -a- do inciso I do art. 195 da Constituição da República, ao dispor acerca da incidência da contribuição social sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício-, não prevê o ilícito, mas o que ordinariamente acontece ou deveria acontecer - o cumprimento espontâneo das obrigações legais que, no caso em debate, é o pagamento de verba salarial pela dação do trabalho. VI - Em razão da importância dada ao trabalho pela Constituição da República, não há como imaginar o exercício de tal atividade sem vislumbrarmos sua efetiva contraprestação. Daí decorre o princípio de que as contribuições sociais devem incidir sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados-, que deveriam ser efetivadas logo no mês subsequente, como prevê a Lei nº 8.212/91, porque não há como o legislador constituinte beneficiar aquele que usufrui da mão-de-obra do trabalhador sem efetuar o devido recolhimento previdenciário, em detrimento daquele que cumpre com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no prazo legal. Esta é a mens legis do dispositivo constitucional em destaque. VII - Diferente interpretação conduziria a uma verdadeira liberação tributária ao arrepio da lei sempre que o empregador deixasse de adimplir com o pagamento do salário. VIII - O texto constitucional contido na alínea -a- do inciso -I- do art. 195 da Constituição da República não induz à interpretação de que o fato gerador surge quando emitida a folha salarial, ou quando se efetiva o pagamento do salário. Não, estes eventos são consequência natural do surgimento da obrigação, que só se vislumbra com a ocorrência da prestação de serviços. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação do serviço, tal como previsto no §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 que, a nosso sentir, não infringe a norma constitucional destacada. Arguição que se rejeita.