CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA UTILIZAÇÃO DO KOMERCI - PDF
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Eduardo Gil das Neves
1 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA UTILIZAÇÃO DO KOMERCI Por este instrumento, a pessoa jurídica ou a pessoa física qualificada na respectiva Proposta de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao SISTEMA REDECARD ( PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO ) ou documento equivalente aceito pela REDECARD, devidamente credenciada na REDECARD, mediante adesão do Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Redecard ( CONTRATO ), ora designada ESTABELECIMENTO e a REDECARD S.A., com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, n 939 Loja 1 e 12º a 14º andares CEP , inscrita no CNPJ/MF sob nº / ( REDECARD ), denominada individualmente como Parte ou coletivamente como Partes, têm entre si justo e acordado, as condições específicas para utilização do KOMERCI, nos termos e condições abaixo: 1. Este documento fixa as condições para a LOJA VIRTUAL realizar TRANSAÇÕES com o KOMERCI, pela Internet e/ou por meio de CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO, de forma integrada ao ambiente de pagamento de seu site na Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO. 2. Para o perfeito entendimento e interpretação deste documento, são adotadas as seguintes definições: CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO Sistema de atendimento a clientes e aos consumidores em geral, que se constitui em canal de comunicação, mediante o qual a LOJA VIRTUAL ou a loja física, oferece e comercializa seus produtos e/ou serviços, realizando TRANSAÇÕES de vendas on-line com o uso dos CARTÕES. A CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO compõe-se da utilização integrada de (i) equipamentos telefônicos e demais recursos de telecomunicações, computadores e softwares específicos; (ii) banco de dados; (iii) pessoal treinado e especializado; e (iv) ferramentas de marketing. CERTIFICADO DIGITAL Autorização em forma de arquivo expedida por Entidades Certificadoras autorizadas, a qual é utilizada pela LOJA VIRTUAL sempre que não operar na modalidade de captura por meio do PORTAL DE SERVIÇOS REDECARD. O CERTIFICADO DIGITAL deverá conter no mínimo as características criptográficas emanadas pelo PCI ou qualquer norma posterior que venha a regular a segurança e integridade dos dados trafegados entre a REDECARD e a LOJA VIRTUAL originadora da TRANSAÇÃO. COMPONENTE DE SEGURANÇA Conjunto de sistemas e programas, de propriedade da REDECARD, doravante denominado CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, responsável pela segurança dos serviços, e que são fornecidos à LOJA VIRTUAL pela CENTRAL DE ATENDIMENTO da REDECARD, ou através do PORTAL DE SERVIÇOS REDECARD ou outro meio eletrônico. 1
2 DESENVOLVEDOR DE SITE Pessoa física ou jurídica (inclusive provedores de serviços de hospedagem de sites ou website hostings ), prestadora de serviços exclusivos de desenvolvimento e/ou manutenção dos sistemas (programas e/ou infraestrutura) da LOJA VIRTUAL. LOJA VIRTUAL Pessoas jurídicas ou pessoas físicas, brasileiras, fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços no ambiente virtual, devidamente credenciadas ao SISTEMA REDECARD e integradas ao KOMERCI, que tenham desenvolvido e criado um site na Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO e utilizme a Internet ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO como canal de vendas on line de produtos e/ou serviços. KOMERCI - Plataforma tecnológica disponibilizada pela REDECARD à LOJA VIRTUAL e respectivo site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO, que realiza TRANSAÇÕES pela Internet ou por meio de CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO, mediante o SISTEMA REDECARD. SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DE PORTADOR DE CARTÃO É um serviço online, disponibilizado para cartões emitidos no exterior, realizado por EMISSORES sediados no Brasil e no Exterior e disponibilizado pela REDECARD, para oferecer maior segurança à LOJA VIRTUAL nas TRANSAÇÕES pela Internet, com a utilização de CARTÕES de determinada(s) BANDEIRA(S), assegurando-se a identificação do PORTADOR que está realizando a TRANSAÇÂO nestes canais. 3. Do Credenciamento ao KOMERCI: O credenciamento e a adesão da LOJA VIRTUAL ao KOMERCI, somente se efetiva mediante a ocorrência conjunta dos seguintes eventos: (i) solicitação de credenciamento da LOJA VIRTUAL à REDECARD; e (ii) habilitação da LOJA VIRTUAL para operar com o KOMERCI. A ocorrência desses eventos implicará na concordância da LOJA VIRTUAL com todos os termos e condições deste documento e do CONTRATO. 4. Das Responsabilidades da LOJA VIRTUAL: a LOJA VIRTUAL, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas no CONTRATO, é a exclusiva responsável pela: 4.1. Garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de TRANSAÇÕES pelos PORTADORES, mediante a obtenção/renovação e instalação do CERTIFICADO DIGITAL no site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO conforme especificado no Manual do Desenvolvedor, arcando com os respectivos custos; 4.2. Manutenção e controle de todo o conteúdo de seu site na Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO, incluindo os textos, informações e imagens, sendo atribuída à LOJA VIRTUAL a exclusiva responsabilidade sobre: 2
3 (a) a armazenagem dos textos, informações e imagens de customização do site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO disponibilizadas no ambiente do KOMERCI em ambiente seguro e livre de perdas e invasões; (b) a observância do conteúdo do site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO com: (i) as políticas corporativas da REDECARD, previamente informadas à LOJA VIRTUAL; (ii) as obrigações contraídas no CONTRATO e neste documento; (iii) os princípios e valores éticos e legais; e (iv) a legitimidade das informações Utilização correta de quaisquer informações, imagens, logotipos e marcas de propriedade da REDECARD e/ou das BANDEIRAS, de acordo com as especificações (tamanho, cor, formato etc.), constantes do PORTAL DE SERVIÇOS REDECARD ou outros documentos fornecidos pela REDECARD. 5. À LOJA VIRTUAL é expressamente vedada: (a) a utilização do CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, de propriedade da REDECARD, para fins diferentes daqueles relativos à integração do site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO; (b) a divulgação ou comercialização de qualquer informação sobre a solução de segurança do KOMERCI; e (c) a realização, diretamente ou através de terceiros, no todo ou em parte, de engenharia reversa no CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO. 6. A LOJA VIRTUAL poderá utilizar-se livremente dos serviços de qualquer DESENVOLVEDOR DE SITE de sua escolha, permanecendo como o único e exclusivo responsável pela sua contratação e remuneração, bem como pelo cumprimento do estipulado no item 5.1 abaixo A REDECARD permanecerá isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes do relacionamento entre a LOJA VIRTUAL e o DESENVOLVEDOR DE SITE, principalmente se este não estiver apto a realizar a integração do site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO ao KOMERCI, cabendo à LOJA VIRTUAL a única e exclusiva responsabilidade pelos atos do DESENVOLVEDOR DE SITE, bem como pela observância e cumprimento por parte daquele, dos termos e condições deste documento. 3
4 7. A LOJA VIRTUAL neste ato expressamente confirma estar ciente de que está impedida de impor quaisquer condições ou restrições ao pleno uso e à aceitação dos CARTÕES, sendo-lhe vedado fazer qualquer discriminação relativamente a quaisquer EMISSORES, nos termos do estipulado na Cláusula 21 do CONTRATO. 8. A LOJA VIRTUAL compromete-se a adotar medidas preventivas contra a perda de dados, invasão da rede e outros eventuais danos que possam ser causados, por si, seus prepostos e funcionários ou ainda por terceiros, na utilização da prestação de serviços, sendo certo que, na ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, a REDECARD não assumirá qualquer responsabilidade. 9. A LOJA VIRTUAL está ciente de que o PORTADOR poderá não reconhecer ou discordar do valor da TRANSAÇÃO efetivada pela LOJA VIRTUAL ainda que a TRANSAÇÃO tenha sido autorizada pelo EMISSOR. Nesta hipótese, a REDECARD deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO, ou caso este já tenha sido efetivado, realizará o débito no DOMICÍLIO BANCÁRIO da LOJA VIRTUAL no montante da TRANSAÇÃO contestada ou efetuará compensação, na forma prevista no CONTRATO Às TRANSAÇÕES realizadas com autenticação do SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DE PORTADOR DE CARTÃO, aplicam-se as mesmas regras de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES com CARTÃO presente. Procedimentos decorrentes de eventual contestação do valor ou não reconhecimento da TRANSAÇÃO pelo PORTADOR, serão automaticamente revertidos pela REDECARD, desde que a transação tenha seguido as regras do SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DE PORTADOR DE CARTÃO A LOJA VIRTUAL será a exclusiva responsável por solucionar, diretamente com os PORTADORES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens adquiridos e/ou serviços prestados, que resultem em CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO, aplicando-se o procedimento previsto no CONTRATO para TRANSAÇÕES sem CARTÃO presente A autenticação do SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DE PORTADOR DE CARTÃO realizada pelo EMISSOR será única e exclusiva para cada TRANSAÇÃO determinada, sem validade para quaisquer TRANSAÇÕES futuras. 10. Das Responsabilidades da LOJA VIRTUAL Relativas às Manutenções do KOMERCI: A LOJA VIRTUAL tem ciência e concorda que a REDECARD promoverá melhorias contínuas no KOMERCI, por meio do desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços ou de melhorias evolutivas, que poderão resultar ou não em manutenções no seu site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO, concordando desde já em realizar as manutenções consideradas necessárias pela REDECARD e arcando com os custos provenientes destas manutenções, dentro dos prazos previamente comunicados pela REDECARD. 4
5 10.1. A REDECARD compromete-se a manter a LOJA VIRTUAL sempre informada sobre as melhorias promovidas no KOMERCI, bem como em reduzir ao máximo o impacto que as manutenções obrigatórias possam causar à LOJA VIRTUAL. A REDECARD também envidará os melhores esforços para que o tempo destinado a estas manutenções atenda satisfatoriamente às necessidades da LOJA VIRTUAL A REDECARD manterá uma estrutura de help desk para ajudar, se necessário, a LOJA VIRTUAL no procedimento de integração do site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO ao KOMERCI e nas eventuais manutenções Por motivos de segurança, a LOJA VIRTUAL poderá ser obrigada, em atendimento às solicitações da REDECARD transmitidas por qualquer meio de comunicação, a efetuar modificações nos parâmetros de autorização, objetivando impossibilitar a captura de TRANSAÇÕES no site da Internet ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO com CARTÕES de crédito emitidos no Exterior. Tal obrigação não se aplica no caso de a LOJA VIRTUAL não aderir à utilização do SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DE PORTADOR DE CARTÃO para CARTÕES emitidos no exterior A REDECARD não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas na utilização do KOMERCI decorrentes da falta de atualização ou da configuração incorreta do site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO. 11. Da Exclusão de Responsabilidades da REDECARD: A REDECARD envidará os seus melhores esforços para assegurar à LOJA VIRTUAL a utilização do KOMERCI com o mesmo padrão de qualidade que oferece em seus demais PRODUTOS. Na eventualidade de interrupções, falhas ou problemas, a REDECARD, dentro das possibilidades técnicas e no menor prazo possível, efetuará espontaneamente as devidas correções A REDECARD se desobrigará de disponibilizar o KOMERCI na eventual ocorrência de qualquer das hipóteses seguintes: (a) falta prolongada de fornecimento de energia elétrica para o sistema utilizado pela REDECARD, além do período suportado pelos seus no-breaks e seu equipamento de back-up; (b) falhas nos sistemas de transmissão no acesso externo aos sistemas da REDECARD; (c) incompatibilidade dos sistemas que venham a ser utilizados pela LOJA VIRTUAL com os utilizados pela REDECARD; (d) problemas de comunicação entre os sistemas da LOJA VIRTUAL e os da REDECARD, devidos à indisponibilidade da rede de transmissão de dados ou linhas telefônicas, bem como da operação dos contratados pela LOJA VIRTUAL; 5
6 (e) necessidade de reparos ou manutenção da rede interna ou externa que exija o desligamento temporário dos sistemas; (f) qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviço; e (g) interrupção dos serviços decorrente de caso fortuito ou força maior. 12. Das Atividades de Segurança e Inspeção e da Confidencialidade de Informações: A LOJA VIRTUAL expressamente autoriza a REDECARD, diretamente ou através de terceiros por ela designados, sempre que esta julgar necessário e mediante comunicação prévia de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, a visitar suas instalações, bem como a de seu DESENVOLVEDOR DE SITE ou terceiros que lhe estejam fornecendo os serviços de desenvolvimento e/ou hospedagem do site e a analisar os códigos-fonte das suas aplicações do site da Internet, com o objetivo de verificar o cumprimento dos termos e condições estipulados neste documento e demais documentos fornecidos pela REDECARD A REDECARD se compromete a manter o sigilo de todas as informações obtidas em decorrência desta atividade A REDECARD, sempre que julgar necessário, fará auditoria no site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO da LOJA VIRTUAL que estiver utilizando o KOMERCI, com a finalidade de averiguar a adequada utilização do CERTIFICADO DIGITAL e comprovar que a versão, modelo, validade e local de instalação estão corretos, visando assegurar o cumprimento dos termos e condições estipulados neste documento e demais documentos fornecidos pela REDECARD. A eventual não observância das condições estipuladas facultará à REDECARD cancelar a habilitação da LOJA VIRTUAL e seu credenciamento ao SISTEMA REDECARD, não assumindo a REDECARD qualquer responsabilidade por perdas e danos e/ou lucros cessantes eventualmente causados É vedado à LOJA VIRTUAL solicitar ou armazenar em seu ambiente operacional, informações relativas aos CARTÕES e aos DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO, tais como seu número, código de segurança e data de validade, sob pena de responder por eventuais perdas e danos em processo próprio e poder ter seu credenciamento imediatamente cancelado, na forma e condições previstas no CONTRATO A LOJA VIRTUAL é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as TRANSAÇÕES, vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO e a efetiva captura da TRANSAÇÃO, observando-se ainda o disposto no CONTRATO. 13. Da Remuneração da REDECARD pela Utilização do KOMERCI: Pela prestação dos serviços estipulados neste documento, a REDECARD poderá cobrar da LOJA VIRTUAL a TAXA DE CONECTIVIDADE, na forma e nas condições previstas no CONTRATO. 6
7 13.1. Caso a REDECARD opte pela cobrança da TAXA DE CONECTIVIDADE, é assegurada à LOJA VIRTUAL, a partir da data de sua habilitação para operar com o KOMERCI, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a suspensão transitória da cobrança da TAXA DE CONECTIVIDADE, para o desenvolvimento adequado do KOMERCI. Decorrido tal prazo, a TAXA DE CONECTIVIDADE será cobrada da LOJA VIRTUAL pela REDECARD, no primeiro dia útil de cada mês O valor da TAXA DE CONECTIVIDADE poderá ser reajustado anualmente ou na menor periodicidade permitida em lei, na forma prevista no CONTRATO. 14. A LOJA VIRTUAL poderá realizar TRANSAÇÕES no site da Internet e/ou CENTRAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO da LOJA VIRTUAL dentro do SISTEMA REDECARD, capturadas através do KOMERCI Optando a LOJA VIRTUAL pela utilização do KOMERCI, está deve estar ciente que não poderá alterá-lo sem o prévio consentimento da REDECARD. 15. Das Disposições Gerais deste documento: (a) a não observância das condições dispostas neste documento, e em quaisquer outros materiais explicativos do KOMERCI, facultará à REDECARD cancelar, na forma e condições previstas no CONTRATO, o credenciamento da LOJA VIRTUAL, sem que a REDECARD incorra em qualquer ônus ou penalidades. (b) aplicam-se a este documento todos os termos e condições do CONTRATO e em especial as do documento Condições Específicas Para Realização De Transações Pela Forma De Marketing Direto, disponível no PORTAL DE SERVIÇOS REDECARD que não conflitem, com as disposições deste documento Os termos e condições do documento Condições Específicas Para Utilização do AVS-SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS e do documento Condições Específicas Para a Utilização do SERVIÇO DE PRÉ-AUTORIZAÇÃO ou do documento Condições Específicas Para o SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DE PORTADOR DE CARTÃO do CONTRATO, disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS REDECARD, somente se aplicam se a LOJA VIRTUAL estiver habilitada a operar com estes PRODUTOS Na hipótese de término do CONTRATO ou deste documento, a LOJA VIRTUAL obriga-se a suspender a utilização dos serviços do KOMERCI, bem como se obriga a excluir prontamente qualquer referência à aceitação dos CARTÕES. 16. As definições que permitem um melhor entendimento deste documento encontram-se no ANEXO I do CONTRATO. 17. O presente documento está vinculado aos termos e condições do CONTRATO, que serão aplicados nesta contratação. 7
8 18. Este documento entra em vigor a partir da habilitação do ESTABELECIMENTO para utilização do KOMERCI. A presente Condições Específicas para Utilização do KOMERCI está registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica em Barueri/SP sob o nº e no 4º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP sob o nº