Justiça Gratuita. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Francisco Camara Marques Pereira. Vistos. - PDF
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Benedicta Palha Eger
1 fls. 185 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Direito Autoral Requerente: Giuseppe Silva Borges Stuckert Requerido: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Francisco Camara Marques Pereira Vistos. GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização contra INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS, aduzindo, em síntese, que é fotógrafo profissional e que oferta a utilização de seus trabalhos pelo valor médio de R$1.500,00. Afirma que, uma de suas fotografias foi utilizada no perfil do Facebook da empresa ré, para promover a venda de água mineral, sem que houvesse autorização ou remuneração pelo uso, violando assim seus direitos autorais. Sustenta ter sofrido danos de ordem moral. Pugna, assim, pela concessão da antecipação de tutela para o fim de ser retirada a fotografia do perfil do Facebook da ré, julgando-se procedente a presente ação para declarar a autoria da obra fotográfica pelo autor, condenar a ré na obrigação de publicar em sua página institucional e em três jornais de grande circulação, a informação a respeito da autoria intelectual da foto em questão e, por fim, condenar a ré a pagar indenização por danos materiais no valor de R$1.500,00 e por danos morais na quantia de R$10.000,00. A antecipação de tutela foi indeferida (pág. 176/178). Citada, a ré não apresentou contestação (pág. 184), vindo os lauda 1
2 fls. 186 autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento nesta oportunidade, por estarem presentes os requisitos do art. 355, inciso II Código de Processo Civil. Inobstante regularmente citada, a ré não apresentou defesa no prazo legal, pairando contra si a ficta confessio em relação aos fatos narrados pelo autor na petição inicial. Diante de tal quadro, temos como incontroversos os fatos relativos à utilização indevida, sem autorização, reconhecimento ou remuneração, do trabalho artístico-fotográfico pelo autor produzido. Ao lado disso, suas alegações são corroboradas pelos documentos juntados a págs. 29/175, demonstrando não só a autoria do material fotográfico, como também que a ré dele se aproveitou para fins de propaganda publicitária. Desta maneira, é evidente a violação dos direitos autorais do autor. A respeito disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVII, garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar lauda 2
3 fls. 187 No âmbito infraconstitucional, a Lei n 9.610, em seu artigo 7º, inciso VII, traz rol exemplificativo das obras tuteladas, dentre elas as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia. A Lei n ainda afirma que: Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor. 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor. Além disso, conforme dispõe o art. 33 da referida lei ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotála, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor e nesse caso temos que o titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102). Sendo assim, tendo em vista os presentes fatos, é de rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em suspender a utilização de imagens de autoria do autor do seu site e do seu perfil do Facebook. No que tange a obrigação de fazer no sentido de atribuir ao lauda 3
4 fls. 188 autor crédito pelo seu trabalho fotográfico, dispõe a Lei 9.610/98: Art Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos; II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor; III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior. Portanto, observada a realidade de que a fotografia foi publicada no perfil do Facebook da ré, deve-se aplicar o inciso III do supracitado artigo, devendo esta ser condenada a comunicar, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação, do domicílio do autor, que ele é o fotógrafo responsável pela imagem em questão, não havendo necessidade, no entanto, nos termos da lei, da realização da mesma publicação no site institucional da empresa ré. Os danos materiais sofridos pelo autor restam também evidentes, vez que teve seu material fotográfico utilizado para fins comerciais, sem qualquer contrapartida ou remuneração pelo seu trabalho lauda 4
5 fls. 189 O autor alega comercializar suas fotografias pelo valor médio de R$1.500,00 e esta declaração não foi impugnada pela empresa ré, razão pela qual referida quantia deve ser acolhida para fixação do quantum indenizatório em relação aos danos de ordem material. Ademais, a respeito dos danos morais, temos que a violação de direito autoral caracteriza prejuízo in re ipsa, sobre isso, ensina Yussef Said Cahali que em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (in re ipsa), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para a sua caracterização (Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p. 635). Na dosimetria da indenização, o magistrado deve levar em consideração não só a gravidade da lesão, como a condição pessoal das partes e o fator educativo que a reparação deve ter, agindo com moderação e evitando o enriquecimento ilícito. Com vistas a estes elementos, entendo por bem se fixar a quantia dos danos de ordem moral que sofreu o autor em R$5.000,00 (cinco mil Reais), eis que o montante pleiteado na inicial não atende os parâmetros elencados. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a ré na obrigação de suspender a utilização do material fotográfico do autor, publicar por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, do domicílio do autor, a identidade do autor como fotógrafo responsável pela imagem em questão, além de condenar a ré a lhe pagar indenização por danos materiais no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos Reais) e por danos morais na quantia de R$5.000,00 (cinco mil Reais), ambas atualizadas a partir desta data e com juros de mora legais contados da citação lauda 5
6 fls. 190 Por força do princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento de 70% (setenta por cento) do valor das custas processuais, além de honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 15% do valor da condenação, atualizado. P.R.I. Ribeirão Preto, 29 de novembro de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA lauda 6
fls. 87 SENTENÇA Processo nº: 1032795-91.2014.8.26.0506 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Requerente: OTAVIO SARAIVA DINIZ JUNQUEIRA Requerido: Francisco Antonio Diniz
Autos n 0024118-36.2005.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Missiato Industria e Comércio Ltda Réu: Refrishow Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda e outro SENTENÇA Trata-se de ação cominatória
SENTENÇA. Justiça Gratuita. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Thomaz Carvalhaes Ferreira lauda 1. fls. 128
fls. 128 SENTENÇA Processo nº: 1043617-08.2015.8.26.0506 Classe Assunto: Procedimento Comum - Direito Autoral Requerente: Giuseppe Silva Borges Stuckert Requerido: Empresa de Televisao Joao Pessoa Ltda
2. Fundamentação. 2.1 Da revelia.
fls. 660 Autos n. 0301572-86.2014.8.24.0064 Ação: Procedimento do Requerente: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI/ Requerido: TRI LEGAL TURISMO LTDA ME/ Vistos para sentença. 1. Relatório dispensado, na forma
O requerido propôs reconvenção requerendo indenização por danos. Vieram-me os autos conclusos para sentença.
I. RELATÓRIO Vistos, etc. João Wanderley da Silva Machado, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de indenização em face de Eugênio Klein Dutra também qualificado. Alega que adquiriu o domínio
SENTENÇA. Processo nº: / CONCLUSÃO Autos conclusos em O Escrevente.
fls. 1 SENTENÇA Processo nº: 4000515-21.2013.8.26.0451-2013/000642 CONCLUSÃO Autos conclusos em 26.07.2013. O Escrevente. Vistos. Luiz Gustavo Gouveia Lauriano propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA contra Monique