CRCSP - MICROEMPRESA INADIMPLENTE PODERÁ VOLTAR AO SIMPLES
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição de 13 de junho de 2019 do Diário Oficial da União (DOU). Naquele ano, cerca de 500 mil empresas foram excluídas do programa por terem débitos pendentes.