Decreto de Bolsonaro abre caminho para privatização de unidades de saúde. Veja a íntegra | Brasil Dados News
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A norma foi publicada na terça-feira (27).
Decreto assinado por Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, autoriza a equipe econômica a preparar um modelo de privatizações para unidades básicas de saúde. A norma foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (veja a íntegra mais abaixo).
"DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,