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provas suficientes para as condenações em Jurisprudência
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA AS CONDENAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA RECEPTAÇÃO OU ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL E SUFICIENTE. QUANTUM ALTERADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 545, STJ. AFASTAR REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387 , INCISO IV , CPP . REJEITADAS AS PRELIMINARES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS. 1. Sendo possível constatar que a denúncia atendeu aos requisitos constantes no artigo 41 , do Código de Processo Penal , descrevendo os fatos, a participação de cada acusado, as circunstâncias elementares dos crimes e sua classificação jurídica, sendo, portanto, possível o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial acusatória. 2. Não há que falar em prescrição retroativa quando, entre a data do recebimento da denuncia e a data de publicação da sentença (marco interruptório da prescrição), não transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, tendo em vista que os acusados foram condenados a 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288 , do Código Penal , conforme preceitua o artigo 109 , inciso V c/c artigo 110 , § 1º , do Código Penal . 3. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 4. De acordo com a jurisprudência predominante, se justifica a majoração da pena-base com relação às consequências do crime, se o prejuízo se mostra sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito, como é o caso dos autos. 5. A pena-base deve guiar-se pela fixação da pena em patamar razoável e proporcional ao crime cometido, com vistas à necessária e adequada observância à prevenção e repressão ao delito. 6. De acordo com a nova sistemática utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se fixar a pena-base a contar do marco inicial descrito, acrescida à razão de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial, a partir da pena mínima descrita no tipo penal; ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea, em determinados casos, para recrudescer a reprimenda inicial em patamar superior. 7. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fara jus a atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , consoante enunciado de Súmula nº 545, do Superior Tribunal de Justiça. 8. Com o advento do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , caberá ao juiz ao proferir a sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 9. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para reduzir as penas aplicadas.
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50017086420184047002 PR 5001708-64.2018.4.04.7002 (TRF-4)
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. ART. 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISO I , AMBOS DA LEI 11.343 /06. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343 /06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 3 (TRÊS) TONELADAS DE MACONHA. RECEPTAÇÃO. CONTRABANDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES PARA AS CONDENAÇÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PENAS ADEQUADAMENTE DOSADAS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. As provas produzidas por ocasião da instrução ocorrida no processo penal (provas documentais, testemunhais, interceptações das comunicações telefônicas e telemáticas) são contundentes para a manutenção das condenações dos réus. Com a existência de provas indicando materialidade e autoria dos crimes examinados no processo, não há dúvida razoável para embasar o pedido de aplicação do princípio in dubio pro reo. Descabida a alegação de bis in idem quando a condenação a que se refere à defesa ocorreu em razão de fatos diversos do examinado no presente processo. A enorme quantidade de droga apreendida (3 toneladas) enseja majoração da pena-base do crime de tráfico, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343 /06. Descabida a redução da pena prevista no § 4º, do art. 33, da legislação de regência, em relação aos réus não só em função da enorme quantidade de droga apreendida, mas também por sua dedicação às atividades criminosas e os vínculos com organização criminosa como faz prova o caso em tela em que foram utilizados, para o sucesso da empreitada delitiva, automóveis batedores e radioamadores sintonizados em uma mesma frequência. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pois a pena privativa de liberdade extrapola os quatro anos de reclusão (art. 44 , I , Código Penal ) Regime prisional inicialmente fechado para os réus em função da pena privativa de liberdade aplicada (superior a oito anos). Não se conhece do recurso na parte que o recorrente pede a aplicação da detração no momento da prolação da sentença uma vez que os réus da presente ação penal não estiveram presos por força dos fatos trazidos na inicial acusatória.
Encontrado em: provimento, conhecendo e negando provimento ao apelo de Maikon Martins, nos termos da fundamentação, e para
TJ-BA - Apelação APL 03210913620158050001 (TJ-BA)
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DE DOIS DENUNCIADOS PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E CONTRA A ABSOLVIÇÃO DE TRÊS DENUNCIADOS PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA MESMA LEI. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AS CONDENAÇÕES. IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA: REDUÇÃO DAS PENAS-BASE COM O REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DEFINITIVAS DE TODOS OS APELANTES. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 E DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não restando comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes pelos quais os Apelados foram absolvidos, deve ser mantidas suas absolvições com base no princípio do in dubio pro reo. 2. Demonstradas de forma inequívoca a autoria e materialidade dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, impossível cogitar-se em absolvição dos Apelantes. 3. Reforma da Dosimetria. A fundamentação da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP conduz à redução da pena-base dos Apelantes, bem como às modificações decorrentes.
TJ-MT - Apelação APL 00018560820148110040 43786/2015 (TJ-MT)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO – CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – PLEITOS DE ABSOLVIÇÕES – ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA AS CONDENAÇÕES DOS RECORRENTES – AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI – INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIAS COMPROVADAS – DOLO DEMONSTRADO – APELO DESPROVIDO. É incabível o acolhimento dos pleitos de absolvições quando, além da materialidade e as autorias delitivas estarem comprovadas nos autos, o dolo resta cabalmente demonstrado, estando, assim, as condenações fundadas no acervo probatório, cumprindo registrar que nos delitos patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume preponderante valor probatório, ainda mais quando concatenada com as demais provas dos autos, como sói ser na hipótese vertente. (Ap 43786/2015, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 27/08/2015)
STJ - HABEAS CORPUS HC 536405 SP 2019/0292493-7 (STJ)
fogo de uso restrito, Associação criminosa e Resistência -Pleito defensivo de absolvição - Improvido - Provas...suficientes para as condenações - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Delito de ação múltipla...Delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos - Delito resistência comprovado - Crime formal - Condenações...
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 587745 SP 2020/0136660-0
Público do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação na Corte estadual, pretendendo, em síntese, a condenação...Provas suficientes para as condenações. Aplicação de sanções penais. Provimento ao recurso....Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a prisão preventiva...
STJ - HABEAS CORPUS HC 587745 SP 2020/0136660-0 (STJ)
TJ-SP - Apelação Criminal APR 15157557320198260050 SP 1515755-73.2019.8.26.0050 (TJ-SP)
Apelação. Crime de roubo majorado. Absolvição na origem. Provas suficientes para as condenações. Aplicação de sanções penais. Provimento ao recurso.
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 572931 SP 2020/0086051-9
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação na Corte estadual, pretendendo, em síntese, a condenação...Provas suficientes para as condenações. Aplicação de sanções penais. Provimento ao recurso....Na presente oportunidade, alega a defesa ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar,...
TJ-ES - Apelação APL 00258385920098080024 (TJ-ES)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA TAIS CONDENAÇÕES. ABSOLVIÇÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial consolidada, "...os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos..." (STJ, HC 98.766⁄SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 23⁄11⁄2009). 2. As declarações coesas dos policiais que investigaram a atividade delituosa desenvolvida na residência da apelante, culminando na apreensão dos entorpecentes em quantidade suficiente para caracterizar o tráfico de drogas, bem assim as condições típicas do numerário encontrado (em diversas cédulas de pequeno valor), além da ausência de profissão lícita comprovada, conduzem à certeza de que os acusados, em comunhão de desígnios, praticaram os crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343 ⁄2006. 3. A tipificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige prova flagrancial do comércio propriamente dito, bastando que o acusado seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância, e os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a destinação mercantil (Apelação Criminal nº 026.07.003057-7, Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, DJ 17⁄06⁄2009), como ocorrera no presente caso. 4. Na espécie, não se trata de mera convergência ocasional de vontades (simples coautoria), pois as evidências apontam que os apenados praticavam reiteradamente o tráfico de drogas, de modo estável e permanente, numa conjugação de esforços com o fim de distribuir os entorpecentes no mercado consumidor. 5. Recurso desprovido.