3 – Sem prejuízo do regime normal de trabalho, o pessoal com funções policiais não pode recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período, nem eximir-se a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com a sua categoria funcional.
4 – Sempre que o estado de segurança ou circunstâncias especiais o exigirem, poderão ser formados, para além do horário normal de serviço, piquetes em número e dimensão adequados às situações.
5 – O patrulhamento da via pública é executado por pessoal com funções policiais em regime de serviço por turnos.
6 – O desempenho dos serviços de piquete e de turno confere o direito aos suplementos correspondentes.
1 – Os oficiais de polícia, os subchefes e os agentes usarão um bilhete de identidade de modelo especial.
2 – Os alunos do curso ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para ingresso na carreira de oficial de polícia, e da Escola Prática de Polícia, para ingresso no posto de agente, usarão cartão de identificação próprio.
3 – Do bilhete de identidade de modelo especial, que não substitui o bilhete de identidade de cidadão nacional, deverá constar, obrigatoriamente, a situação profissional do respectivo titular.
4 – O modelo do bilhete de identidade e o cartão de identificação previstos no presente artigo são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.
1 – O pessoal com funções não policiais fica sujeito, nas matérias constantes do presente capítulo, ao regime geral aplicável à Administração Pública, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.