Seguro de proteção ao crédito - PDF
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Maria de Begonha Martini Braga
1 Seguro de proteção ao crédito Primeiro Curso de Formação em serviços financeiros e direitos dos consumidores no âmbito de Rede de Apoio ao Consumidor Endividado Maria Eduarda Ribeiro Lisboa, 4 de abril de 2013
2 Sumário Conceito de seguro de proteção ao crédito Regime aplicável Coberturas típicas Limites das coberturas Exclusões, em especial 2
3 Conceito de seguro de proteção ao crédito Modalidade de contrato de seguro associado a um contrato de empréstimo, para aquisição de habitação ou para outras finalidades Não sendo um seguro de contratação legalmente obrigatória é oferecido como de subscrição facultativa ou como parte integrante de um conjunto de produtos financeiros que facultam a redução do spread do empréstimo O objetivo deste seguro é o de cobrir o risco de incumprimento do pagamento da prestação de um empréstimo, em caso de ocorrência de um evento previsto no contrato que reduza ou elimine a capacidade de a pessoa segura obter rendimentos proveniente da sua atividade profissional (por conta de outrem ou por conta própria) 3
4 Regime aplicável Regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril Circular do Instituto de Seguros de Portugal n.º 2/2012, de 1 de março, relativa aos deveres legais de diligência dos seguradores relativamente aos seguros de proteção ao crédito Desenho do produto Informação e esclarecimento pré-contratual Redação das apólices Práticas de subscrição 4
5 Coberturas típicas Desemprego involuntário (trabalhador por conta de outrem) (DI): Despedimento coletivo Despedimento por extinção de posto de trabalho Despedimento promovido unilateralmente pela entidade empregadora sem justa causa Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com invocação de justa causa Internamento hospital (trabalhador por conta própria) (IH) Incapacidade temporária absoluta para o trabalho por motivo de acidente ou doença (ITA) Impossibilidade física total e temporária, clinicamente comprovada, de a pessoa segura exercer temporariamente a sua atividade profissional 5
6 Limites das coberturas a considerar Limite máximo da prestação a cargo do segurador Exemplo: percentagem definida nas condições particulares até ao limite de euros Período máximo da indemnização Exemplo: reembolso máximo de 6/12 meses por sinistro Período de carência: período após o início da produção de efeitos do contrato em que não há direito à prestação do segurador Exemplo: 90 dias Período de franquia relativa: período após a ocorrência do sinistro em que ainda não existe o direito à prestação do segurador. Mas se o evento ultrapassar este período, a prestação cobre também o período de franquia Exemplo: 30 dias para as coberturas de ITA e DI e 7 dias IH 6
7 Limites das coberturas a considerar Período de requalificação: período após o pagamento de uma prestação devida por um sinistro durante o qual não existe direito a prestação do segurador em caso de ocorrência de novo sinistro Exemplo: 6 meses de trabalho, exceto se: Se tratar de dois sinistros de coberturas diferentes Se tratar de um sinistro de ITA por Doença e outro por Acidente Se se tratar de um sinistro de ITA por Doença e uma recaída da mesma patologia Se se tratar de dois sinistros de ITA por Acidente 7
8 Limites temporais das coberturas Início do direito à Início do contrato prestação 90 dias Sinistro X dias 7/30 dias Fim do direito à prestação Reinício do direito à prestação 6 meses 6 meses de trabalho 8
9 Limites das coberturas a considerar Extinção das coberturas Cessação do contrato de empréstimo Data em que o segurado atinge 65 anos Passagem à situação de reforma, pré-reforma ou aposentação Quando seja determinada a incapacidade absoluta definitiva da pessoa segura Quando sejam atingidos os limites máximos de indemnização para o conjunto das coberturas 9
10 Exclusões Exclusões gerais: Guerra, invasão, ato de inimigo estrangeiro, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução, levantamento militar, greves tumultos e alterações da ordem pública, atos de terrorismo, vandalismo, sabotagem Explosão, libertação de calor e radiações provenientes da cisão ou fusão de átomos ou radioatividade Acontecimentos catastróficos relacionados com forças inevitáveis da natureza Atos ou omissões dolosos do tomador do seguro ou da pessoa segura Suicídio 10
11 Exclusões Exclusões específicas das coberturas Incapacidade Temporária Absoluta Estão excluídas habitualmente incapacidades: Resultantes de doenças existentes à data do início do contrato Provocadas intencionalmente pela pessoa segura Decorrentes de psicopatologias Resultantes de doenças sem comprovação clínica Acidentes decorrentes da prática desportiva profissional Resultantes de acidentes em provas desportivas integradas em campeonatos para amadores, e respetivos treinos, desportos de inverno, boxe, karaté e outras artes marciais, paraquedismo, tauromaquia e outros desportos de análoga perigosidade Resultantes de tratamentos de estética e cosmética, exceto se diretamente resultantes de doença ou acidentes Dores nas costas ou lombalgias, cuja causa não seja demonstrável por exames médicos complementares 11
12 Exclusões Exclusões específicas das coberturas Internamento Hospital Estão excluídas habitualmente as situações previstas para a ITA e adicionalmente: As que são consequência direta de alcoolismo, de toxicomania ou de estupefacientes ou outras drogas não prescritas por médico As que resultem da participação da pessoa segura em apostas, desafios ou rixas, salvo se, neste último caso tenha atuado em legítima defesa ou na tentativa de salvamento de pessoas ou bens As associadas a parto, gravidez, interrupção voluntária ou involuntária de gravidez 12
13 Exclusões Exclusões específicas das coberturas Desemprego involuntário Estão excluídas habitualmente as situações de: Caducidade do contrato de trabalho por a pessoa segura ter atingido a reforma ou a pré-reforma Cessação do contrato de trabalho por acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora (revogação) Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador sem justa causa Denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, pelo trabalhador ou pela entidade empregadora Despedimento com justa causa Caducidade do contrato de trabalho a termo Desemprego resultante de atividade sazonal 13
15 Reembolso de um plano de poupança (PPR) Primeiro Curso de Formação em serviços financeiros e direitos dos consumidores no âmbito de Rede de Apoio ao Consumidor Endividado Maria Eduarda Ribeiro Lisboa, 4 de abril de 2013
16 Sumário Base legal/regulamentar do regime Modalidades dos fundos de poupança Condições legais de reembolso 16
17 Base legal/regulamentar do regime Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, alterado pelo Decreto- -Lei n.º 125/2009, de 22 de maio e pela Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro Artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais Portaria n.º 1452/2002, de 11 de novembro (limites ao reembolso para efeitos de educação) Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro, alterada pela Portaria n.º 432-D/2012, de 31 dezembro (descrição objetiva dos casos de reembolso e meios de prova) 17
18 Modalidades dos fundos de poupança Os fundos de poupança que financiam os planos de poupança podem assumir a forma de: Fundo de investimento mobiliário, gerido por uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário Fundo de pensões, gerido por uma entidade gestora de fundos de pensões, que pode ser uma sociedade especializada ou uma empresa de seguros do ramo «Vida» Fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo «Vida», gerido por uma empresa de seguros do ramo «Vida» O regime base aplicável ao plano de poupança é o mesmo, mas cada uma das formas legais é aplicável o regime correspondente 18
19 Condições legais de reembolso a) Reforma por velhice do participante, ou no caso de o plano de poupança ser bem comum, também do cônjuge b) Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar c) Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa d) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar e) A partir dos 60 anos de idade do participante ou no caso de o plano de poupança ser bem comum, também do cônjuge 19
20 Condições legais de reembolso f) Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar em curso do ensino profissional ou do ensino superior, quando geradores de despesas no ano respetivo (quando ainda tenha a componente Educação) 20
21 Condições legais de reembolso Adicionalmente: O reembolso efetuado só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as respetivas datas de aplicação pelo participante Ver artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais 21
22 Condições legais de reembolso g) Utilização para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente Aspetos a considerar: O participante deve ser mutuário de um contrato de mútuo celebrado para aquisição de habitação própria e permanente. O que exclui o reembolso para: - pagamento de prestações de um contrato de mútuo em que o participante não é parte - pagamento de prestações de crédito para finalidades distintas do crédito à aquisição de habitação própria e permanente 22
23 Condições legais de reembolso O reembolso não se encontra condicionado à existência de uma situação de incumprimento do contrato de mútuo ou à verificação de uma situação económica difícil O reembolso destina-se ao pagamento de prestações de crédito, vencidas ou a vencer, mas estará excluída a possibilidade de utilização para amortizações extraordinárias No caso de contitularidade da habitação, o valor reembolsado é afeto na proporção da titularidade do participante, exceto se se tratar de bem comum do casal em que pode ser afeto na totalidade O valor reembolsado é entregue diretamente à instituição de crédito mutuante 23
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