Notícias do Diário Oficial - 18/09/2014 - ARPEN-SP
Nº 0002194-71.2012.8.26.0383 - Apelação - Nhandeara - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Nhandeara - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 12/09/2014, exarou o seguinte despacho: "Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. No caso dos autos, discute-se a averbação de aditivo de retificação e ratificação à cédula rural pignoratícia, nos termos do disposto no artigo 36 e 61, PU, ambos do Decreto-Lei n. 167/67. Assim, cabe à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. Portanto, incompetente o Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciá-lo. Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se." - Magistrado Elliot Akel -
Serventias Extrajudiciais - Acervo - Regulamentação de padrões mínimos para a formação e
manutenção da cópia de segurança, na linha das Recomendações no 9 e 11 da Corregedoria Nacional de Justiça - Proposta de Provimento.
c. Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos - Livros: Protocolo dos títulos e documentos de dívida apresentados;e Livro de Protestos, com índice;
d. Registro Civil de Pessoas Naturais - Livros: "A" - de registro de nascimento; "B" - de registro de casamento; "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; "C" - de registro de óbitos; "C Auxiliar" - de registro de natimortos; "E" - de inscrições dos demais atos relativos ao estado civil; Protocolo de Entrada; e Lavratura de Procurações, Revogações de Procurações, Renúncias e Substabelecimentos. Observação: a critério do Oficial de Registro, a formação de arquivo de segurança do Livro "D - de registro de proclama" poderá ser dispensada.
e. Registro de Títulos e Documentos - Livros: "A" - protocolo; "B" - registro integral de títulos e documentos; "C" - registro por extrato; "D" - indicador pessoal; e "E" - indicador Real; Eventuais Livros desdobrados na forma do item 10, do Capítulo XIX, das NSCGJ. Observação: o arquivo de segurança dos indicadores real e pessoal (Livros D e E) poderá ser formado por meio exclusivamente informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem.
f. Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Livros: "A" - registros indicados no item 1, alíneas "a" e "b", do Capítulo XVIII; e "B" - matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias. Observação: o arquivo de segurança dos índices poderá ser formado por meio exclusivamente informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem.
g. Registro de Imóveis - Livros: Recepção de títulos; "1" - Protocolo; "2" - Registro Geral; "3" - Registro Auxiliar;
"4" - Indicador Real; "5" - Indicador Pessoal; "6" - Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros. Observação: o arquivo de segurança dos indicadores real e pessoal (Livros 4 e 5) poderá ser formado por meio exclusivamente informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem.
PROCESSO Nº 2012/12814 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Parecer 256/2014-E
NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CAPÍTULO XIV - Regulamentação da prestação de informações pelos notários à Secretaria da Fazenda sobre as transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos automotores terrestres - Modificação da Seção I, do Capítulo XIV, das NSCGJ, nos termos da anexa minuta de provimento.
O presente expediente foi instaurado com o objetivo de criar e regulamentar o envio, pelos notários, da comunicação de venda do veículo automotor ao Detran prevista no art. 134, da Lei nº 9.503/97.
Durante o trâmite do feito, sobreveio a publicação do Decreto Estadual nº 60.489, de 23 de maio de 2014, que estabeleceu a forma de prestação de informações pelos notários do Estado de São Paulo sobre as transações com veículos automotores terrestres.
Referido decreto determina que os notários deverão fornecer ao fisco, através do site da Secretaria da Fazenda de São Paulo, informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para as partes do negócio, conforme previsto no inciso VI, do artigo 37, da Lei nº 13.296/08.
A não comunicação da alienação dos veículos ao Detran, em afronta ao art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro1, tem gerado dificuldades na definição do sujeito passivo das obrigações tributárias e inúmeras ações judiciais objetivando desoneração de débitos de IPVA e de multas, sobrecarregando a Administração Pública e o Poder Judiciário.
No curso do presente expediente, estavam em andamento estudos das propostas e manifestações apresentadas pelas entidades de classe, até que sobreveio o Decreto nº 60.489/14, disciplinado pela Portaria CAT/SP n.º 90, de 22 de julho de 2014, que estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres.
O Decreto terminou por abranger o escopo perseguido neste feito, ao fixar a obrigação de os notários fornecerem ao Fisco, sem ônus para as partes do negócio e sob pena de multa, informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos.
De acordo com a o novo regramento, logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente no documento de transferência de propriedade do veículo, o notário deve enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br:
I - as informações relativas à operação de compra e venda ou transferência, a qualquer título, da propriedade do
veículo, quais sejam:
5. Dados do reconhecimento da firma do proprietário/vendedor
7. Nome do arquivo imagem transmitido; e
II - cópia digitalizada, frente e verso, do Certificado de Registro do Veículo - CRV preenchido e com firmas reconhecidas por autenticidade conforme determinado pela legislação de trânsito, em arquivo no formato "PDF" e com assinatura digital contida em documento do tipo P7S.
Essas informações também poderão ser prestadas em lote em até 72 horas.
O Decreto ainda estabelece que, se o adquirente reconhecer sua firma em momento posterior ao reconhecimento da do transmitente, o notário terá de fazer nova comunicação ao Fisco2
A comunicação da venda feita pelo notário ao Fisco dispensará:
a) o transmitente e o adquirente de cumprir a obrigação prevista no parágrafo único, do art. 34 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de comunicar a alienação do veículo às autoridades competentes;
b) o transmitente de encaminhar, ao Detran-SP, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do veículo, devidamente assinado e datado, conforme previsto no artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997
O § 5º, do art. 2º, do Decreto, traz a possibilidade de o notário - mediante prévia solicitação do interessado - expedir certidão do termo de reconhecimento de firma por autenticidade com indicação do cumprimento das obrigações impostas no Decreto.
O Fisco, uma vez de posse das informações enviadas pelos notários, as encaminhará ao Detran para atualização dos registros de seu cadastro de veículos, ficando o transmitente, em virtude disso, desobrigado de fazer a comunicação do art. 134, do Código de Trânsito Nacional.
Para conferir e ter certeza de que o notário efetuou a comunicação ao Fisco, o interessado poderá obter informações na área de serviços eletrônicos do Detran-SP (art. 4º, parágrafo único).
Como se vê, as disposições do Decreto nº 60.489/2014 vão ao encontro do que se perseguia neste expediente de modo que, por ora, é necessário inserir nas Normas de Serviço os aspectos relativos aos notários.
Acredita-se que a medida ora implementada será de grande utilidade para combater os desencontros havidos em virtude da não comunicação da alienação do veículo nos termos do art. 134, do Código de Trânsito.
Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de alterar a redação do item 9 da Subseção V, da Seção III, do Capítulo XIV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos da anexa minuta de provimento.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho. Para conhecimento geral, determino a publicação na íntegra do parecer por três vezes em dias alternados. Publique-se. São Paulo, 22/08/2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça.
2 Artigo 2º - Logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor no documento de transferência de propriedade do veículo o notário deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br:
Provimento CG N.º 23/2014
Modifica o item 9, da Seção I, do Capítulo XIV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 60.489/14, que estabeleceu a forma de prestação de informações pelos notários do Estado de São Paulo sobre as transações com veículos automotores terrestres;
CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de alcançar maior eficiência nos serviços prestados pelas Unidades Extrajudiciais;
Artigo 1º - Alterar a redação do item 9, da Seção I, do Capítulo XIV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e a ele acrescentar o subitem 9.1, nos seguintes termos:
9. O tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:
a) as informações relativas às escrituras públicas que tenham por objeto transmissão causa mortis ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo - CAT/SP n.º 21, de 27 de fevereiro de 2012.
b) as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para as partes do negócio, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo - CAT/SP n.º 90, de 22 de julho de 2014.
9.1 O tabelião de notas arquivará em pasta própria os comprovantes dos encaminhamentos das comunicações previstas nas letras "a" e "b", do item 9.
Processo 0001067-06.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - S.M.L.G. - Vistos. Às fls. 66 houve pedido de retificação da sentença de fls. 62/63, tendo em vista o erro material quanto à grafia do nome da contraente, donde constou "E P G" quando o correto é E P G. Pela análise dos autos, constatado o erro material, acolho o pedido, passando a constar da sentença o correto nome da contraente: E P G. Anote-se no registro da sentença. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int.
Processo 0013188-71.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - O.M.S. e outro - T.N.C. e outro - Designo audiência de instrução para oitiva das testemunhas do Juízo e de defesa, dia 08 de outubro de 2014, às 13:30. Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas residentes na Capital. Expeça-se carta precatória para a oitiva
da testemunha de defesa residente na Comarca de Araraquara, solicitando-se ao juízo deprecado, em função da natureza dos fatos apurados e da necessidade de breve conclusão do feito, os seus préstimos para o célere cumprimento do ato deprecado. Ciência ao Tabelião.
Processo 0030618-31.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.M.S.S. - Vistos. Os documentos apresentados (fl. 18/19) são insuficientes e não atendem satisfatoriamente à determinação contida a fl. 10. Assim, cumpra a parte interessada corretamente a deliberação a fl. 10, apresentando documentos (declaração médica) que detalhem a participação de L no processo de reprodução, desde a concepção ao acompanhamento da gestação de A.