ConJur - Juizados especiais do Rio devem fixar prazo único para contestação
Dispensa de audiência
Juizados especiais do Rio de Janeiro devem fixar prazo único para contestação
16 de setembro de 2020, 21h56 Imprimir Enviar
A Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cojes) expediu orientação aos juízes para que, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19, estabeleçam um prazo único para a apresentação de contestação quando houver dispensa de audiências. O período recomendado é de dez dias úteis, contados da intimação específica.
OAB-RJ pediu que TJ-RJ uniformize prazos para contestação
O pedido foi feito pela Comissão dos Juizados Especiais Estaduais (Ceje) da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A Ceje argumentou que a falta de padronização gerava insegurança jurídica.
De acordo com o advogado Ricardo Alves, membro da Ceje e sócio do escritório Fragata e Antunes Advogados, a orientação é uma vitória da advocacia, ainda mais relevante por ter sido obtida durante a epidemia de coronavírus.
"Com a recomendação da Cojes a todos os juízes do estado do Rio de Janeiro, será possível garantir segurança jurídica às partes, preservando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, para que o processo cumpra sua devida finalidade, que é a efetiva resolução dos problemas levados ao Judiciário pelos autores das demandas", aponta Alves.