Atualizado em 09/10/2018 às 11:00
Analisar e enviar documentação
É necessário que o solicitante também envie os dados do proprietário do imóvel ou do solicitante, para emissão do DAE (Documento de Arrecadação Estadual), sendo eles: Nome completo, CPF/CNPJ e endereço completo.
A FJP encaminhará ao solicitante o DAE para pagamento, que deverá ser quitado nas agências ou terminais bancários conveniados ao Estado, no prazo determinado no documento.
R$ 920,19 - certidão rural
R$ 194,50 - certidão urbana
Aguardar a elaboração e a assinatura da Certidão de Pertencimento Municipal
A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e assinatura digital da certidão.
A certidão é finalizada e enviada, via e-mail, ao solicitante.
Arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei nº 10.267/2001; Dados do projeto, como: R.T, Data, Escala, Sistema de referência, dimensão da área, poligonal contendo perímetro fechado da área, Formato, n° matrícula e comarca, em formato digital *.DWG.
A Certidão de Pertencimento Municipal também pode assegurar: a certificação da localização de equipamentos públicos situados em regiões limítrofes; a responsabilidade social da gestão municipal em relação à prestação de serviços públicos em sua área territorial de abrangência; a justa distribuição de impostos estaduais entre municípios, a partir de imóveis ou empreendimentos econômicos que se encontram seccionados por linhas divisórias intermunicipais; contribuição na veracidade do endereçamento postal.