Ricardo Pittas e Silva | Câmara Municipal de Ijuí
Ricardo Pittas e Silva Suplente
167 - CONCEDE ÍNDICE DE RECUPERAÇÃO DE DEFASAGEM SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências.
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências.
Ricardo Pittas e Silva,
Os servidores públicos municipais tem acumulado perdas salariais importantes nos últimos anos o que tem gerado greves e interrupções do serviço com importantes prejuízos a população de Ijuí. Corrigir essa defasagem resgata o respeito aos servidores e evitará novas greves, sendo de importância fundamental para o município de Ijuí.
Por estas razões, solicitamos o acolhimento pelos Nobres Pares, ao presente Anteprojeto de Lei, que em seguida remeter-se-á ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para conhecimento e encaminhamentos que julgar pertinentes, uma vez, que esta matéria é de sua exclusiva competência.
Art. 1o Fica concedido índice de recuperação de defasagem salarial de 18% além do reajuste regulamentar do INPC a todos os servidores municipais;
Art. 2o O reajuste será pago em 3 parcelas anuais no mês de janeiro de 2015, 2016 e 2017 somado ao aumento regulamentar no valor do INPC.
168 - CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE DISSEMINAÇÃO DA ARTE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE DISSEMINAÇÃO DA ARTE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE DISSEMINAÇÃO DA ARTE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A arte está realmente presente no nosso dia a dia. O simples fato de acordamos todos os dias pela manhã, já nos coloca em contato direto com a arte. Existe arte na cama que dormimos no pijama que usamos no tubo de pasta de dentes, na própria escova de dente. Existe arte nas roupas que escolhermos para vestir, na xícara que usamos para tomar café e até mesmo no pão que comemos.
Baseados no art. 215 da C.F., que diz que O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais é que o Projeto Arte para Todos propõe ampliar o universo artístico de crianças, jovens e adultos por meio de ações que possibilitem a participação mais efetivas dos mesmos no universo cultural.
Art. 1o Fica criada a Política Municipal de Disseminação da Arte no Município de Ijuí.
Art. 2o A política municipal de que trata o artigo anterior terá a denominação de "Arte Para Todos".
Art. 3o Fica a Coordenadoria Municipal de Cultura, em conjunto com a Secretaria de Educação e entidades culturais do Município, tais como: escolas de música, dança, teatro, clubes de cinema e outros, responsáveis pela viabilidade dos eventos.
Art. 4o A Coordenadoria Municipal de Cultura realizará pelo menos duas vezes por mês apresentações das mais diversas manifestações artísticas valorizando alunos de nossa rede de ensino, tanto pública como privada, artistas locais e o cinema nacional para a população, propiciando a formação de alunos da rede pública Municipal.
§ 1o As apresentações serão realizadas em associações de bairros, quadras esportivas, escola municipais ou em outros locais, propiciando a participação da população o mais próximo possível de suas casas.
Art. 5o Os presidentes dos Bairros e das localidades do interior do Município ficarão responsáveis pela organização do local das apresentações em parceria com a Secretaria de Cultura e pela mobilização da comunidade para participação nos eventos.
169 - Dispõe sobre a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
Dispõe sobre a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O presente projeto visa criar um vínculo, e empenho maior dos servidores no âmbito da saúde. É sabido que muitos servidores tem dupla vinculação empregatícia em virtude da baixa remuneração, causando prejuízos a vida familiar e a saúde do próprio servidor em função desta dupla jornada. Com este incentivo o mesmo terá um acréscimo qualitativo em sua vida, tanto familiar como pessoal possibilitando um desempenho melhor de suas funções.
Em função disto teríamos também uma diminuição do absenteísmo por doenças.
Art. 1o Para efeitos desta Lei, entende-se por dedicação exclusiva o exercício profissional exclusivo na Secretaria da Saúde, em carga horária mínima de 37,5 (trinta e sete e meia) horas, podendo a qualquer hora ser convocado para atender à necessidade do serviço.
Art. 02 - Os servidores ocupantes dos cargos nos níveis 6, 7, 8 e 9 do Plano de Carreira do município de Ijuí poderão optar por vincularem-se ao regime de dedicação exclusiva à Secretaria da Saúde, observadas as normas contidas nesta Lei.
§ 1º – O adicional de dedicação exclusiva corresponderá a 50% do valor correspondente ao salário básico de cada nível.
§ 2º - Os servidores referidos no "caput" deste artigo, que optarem pelo regime de dedicação exclusiva, perceberão adicional calculado sobre o seu grau de vencimento, conforme
I - primeiro ano de opção: 20% (vinte por cento);
II - segundo ano de opção: 40% (quarenta por cento);
III - terceiro ano de opção: 60% (sessenta por cento);
IV - quarto ano de opção: 80% (oitenta por cento); e
V - quinto ano de opção: 100% (cem por cento).
§ 2º - Caso o servidor interrompa a opção pelo regime de dedicação exclusiva, esta poderá ser concedida novamente com ingresso no inciso I do § 1.º deste artigo, iniciando nova contagem de tempo.
Art. 03 - O adicional de dedicação exclusiva será incorporado, para efeito de aposentadoria, de forma proporcional ao tempo em que o servidor o recebeu.
§ 1º - Para cada ano de recebimento do adicional previsto nesta seção, o servidor incorporará à sua remuneração 4% (quatro por cento) do valor do adicional até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º - Para fazer jus à incorporação prevista neste artigo, o servidor deverá estar em regime de dedicação exclusiva na data de sua aposentadoria.
Art. 04 - Os servidores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva poderão exercer funções gratificadas, recebendo a gratificação correspondente.
Art. 05 - O ingresso no regime de dedicação exclusiva será concedido por ato do Secretário Municipal de Saúde, nos termos dessa lei.
Art. 06 - Os servidores que estiverem acumulando cargos, na forma prevista na Constituição Federal, não poderão optar pelo regime de dedicação exclusiva, ressalvado o disposto no art. 07 desta Lei.
Art. 07 - Os servidores que estiverem em regime de dedicação exclusiva não poderão exercer qualquer outra atividade profissional pública ou privada, exceto ministrar aulas em estabelecimentos oficiais de ensino superior, técnico ou tecnológico, ou realizar projetos de
pesquisa, desde que não haja redução da jornada mínima de 37,5 (trinta e sete e meia) horas semanais.
Art. 08 - Havendo denúncia, por escrito e com identificação do autor, de que o servidor não está cumprindo efetivamente o regime de dedicação exclusiva, aplicar-se-á o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí sobre apuração de faltas disciplinares.
§ 1º - Ocorrendo a situação descrita no "caput" deste artigo, o pagamento do adicional de dedicação exclusiva será imediatamente suspenso, até que se apure o fato.
§ 2º - De acordo com os resultados obtidos na apuração a que se refere o § 1.º deste artigo, o pagamento do adicional será mantido ou suprimido..
170 - Dispõe sobre a criação da Orquestra Estudantil Ijuhy
Dispõe sobre a criação da Orquestra Estudantil Ijuhy.
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a criação da Orquestra Estudantil Ijuhy.
Considerando que em nosso município o ensino de música é incipiente e existem iniciativas que visam o fortalecimento do ensino de música e a consolidação da cultura em nossos alunos e povo é fundamental a oficialização da existência da orquestra visando o fortalecimento de uma política pública de cultura e o estímulo à atividade musical em nossos alunos e formação de público nessa área.
Baseados no art. 215 da C.F., que diz que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, apresentamos o Projeto Orquestra Estudantil Ijuhy que propõe a ampliar o universo musical de crianças, jovens e adultos por meio de aulas de diferentes instrumentos e de oficinas de musicalização e também auxiliar estudantes a se prepararem para exames específicos do vestibular para Música.
Art. 1º - Fica criada a Orquestra Estudantil Ijuhy, vinculada e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Ijuí no Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil - IMEAB.
Art. 2º - A Orquestra Estudantil Ijuhy será formada por alunos do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil – IMEAB, sob a coordenação dos professores de música do educandário.
§ 1º – Poderão participar alunos provenientes de outras escolas do município havendo interesse da orquestra e em acordo com os professores de música de outras escolas, bem como músicos voluntários.
Art. 3º - São atribuições da Orquestra Estudantil Ijuhy:
§ 1º - O Culto à música, o estudo e aprendizado, assim como a execução de obras eruditas, folclóricas e populares, nacionais e estrangeiras, proporcionando recreação e lazer aos seus integrantes e à comunidade em geral, executando apresentações e concertos em locais e ambientes cívicos, sociais, religiosos e outros.
§ 2º - Organizar reuniões artísticas - culturais - musicais, em conferências, simpósios, palestras, congressos.
§ 3º - Promover relações no âmbito musical-cultural com entidades de objetivos análogos, visando à divulgação da cultura ijuiense nos diversos acontecimentos públicos ou privados.
Art. 4º - A Orquestra Estudantil Ijuhy irá dispor de Regimento Interno, que deverá ser desenvolvido pela coordenação da Orquestra em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
182 - Melhorias no escoamento da Rua Irmãos Gressler, 137
Providenciar melhorias no escoamento da Rua Irmãos Gressler, 137 – Centro, pois os alagamentos que acontecem junto ao prédio Tarquínio Burtet, a cada chuva trazem desespero aos moradores, sendo que esta situação já vem a bastante tempo, sendo no total 18 enchentes, onde acumula muita sujeira, trazendo muito malefícios aos moradores.
183 - Que o Poder Executivo disponibilize no site oficial, para consulta no relatório de vencimentos, a quantidade de horas-extras
Que o Poder Executivo disponibilize no site oficial, para consulta no relatório de vencimentos, a quantidade de horas-extras que cada servidor público fez no mês.
184 - Reparos na iluminação pública da Rua Inocêncio Terra, 272
Que seja efetuados reparos na iluminação pública da Rua Inocêncio Terra, 272 – Bairro Herval, nas proximidades da Escola Emil Glitz, pois é uma via muito escura, colocando em risco transeuntes e alunos da escola.
185 - Fechar o buraco aberto na Rua José Bonifácio
Fechar o buraco aberto na Rua José Bonifácio, na altura do número 189, em frente a MB Lojas, o qual vem trazendo transtornos ao trânsito.
990 - Justifica ausência na Reunião das Comissões
O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Permanentes desta Casa, no dia 18 de dezembro do ano em curso, a participação em Reunião do Telessaúde/RS/UFRGS, realizada na cidade de Porto Alegre/RS, a convite da Secretaria Estadual de Saúde, conforme declaração de participação no evento em anexo.