DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica. - 21 de Agosto de 2012 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 394771134
Norma citada em: uma doutrina, 2 disposições normativas, uma notícia
Fica instituída a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO, com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis.
Para fins deste Decreto, entende-se por:
IV - transição agroecológica - processo gradual de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meioda transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios etecnologias de base ecológica.
São diretrizes da PNAPO:
São instrumentos da PNAPO, sem prejuízo de outros a serem constituídos:
produção nacional de biodiesel
DECRETO Nº 72317, DE 31 DE MAIO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixas de Terra Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão, No Estado de São Paulo.