Receita Federal atualiza norma sobre Regime de Tributação Unificada
Receita Federal atualiza norma sobre Regime de Tributação Unificada
Os procedimentos para aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, pela fronteira entre os municípios de Ciudad del Este, no Paraguai e Foz do Iguaçu, no Brasil, foram alterados pela Receita Federal do Brasil, que publicou a Instrução Normativa nº 1.698, no Diário Oficial da União de 10/03/2017.
O RTU, instituído na forma da Lei nº 11.898/2009, permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação. O despacho aduaneiro de importação simplificado é iniciado com o registro da DRTU, a declaração de importação para o regime.
A IN publicada disciplina os procedimentos para habilitação no regime, despacho simplificado, transporte no território nacional, venda, bem como o despacho de exportação, no caso de ocorrer a necessidade de conserto ou troca de mercadorias importadas ao amparo do RTU que se mostrarem defeituosas ou imprestáveis.