Artigo: Quem mandou seguir a lei?
postado em 03/09/2019 01:23
Desde que foi alvo de um ataque criminoso de hackers, a Lava-Jato, maior operação de combate à corrupção da história do Brasil, sofre constantes reveses. O mais recente veio da 2; turma do Supremo Tribunal Federal, que decidiu anular a sentença em que o então juiz Sérgio Moro condenou Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, a 11 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Vamos ao caso: o Código Penal estabelece que a lei é igual para todos os réus, não faz distinção entre delatores e delatados. Moro cumpriu o rito legal ao pé da letra, rejeitando pedido da defesa de Bendine de apresentar por último as alegações finais. A decisão do ex-juiz foi acertada, afirma, em entrevista ao jornal O Globo, Sydney Sanches, ministro aposentado do STF. ;A lei processual diz que o prazo das alegações finais é o mesmo para todos os réus. Não se faz distinção de um réu que é acusado por outro, o que acontece em ações comuns;, reforça.
Mas, como acontece na fábula do lobo e do cordeiro, a 2; turma sempre encontra ;argumentos; que favorecem condenados e põem em xeque a Lava-Jato. Não foi diferente desta vez. Mesmo com Moro seguindo à risca o que manda o processo legal, três integrantes da dita turma ; Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, só Edson Fachin, relator, se opôs ; entenderam que o ex-juiz ;desrespeitou; princípio constitucional que ;assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;, anularam a sentença e devolveram o caso à primeira instância.
Como observa Sydney Sanches, que integrou a corte entre 1984 e 2003, a intenção dos três ministros do STF pode até ser a de ;preservar o direito da ampla defesa;, mas não encontra amparo legal. Perguntado sobre como votaria no caso em questão, ele respondeu: ;Eu teria aplicado o Código de Processo Penal como está. A lei tem de ser aplicada. Quem quiser que mude a lei. Mas como eu votaria agora, não importa.;
Atual integrante do STF, o ministro Luís Roberto Barroso chamou a atenção, em recente palestra no interior de São Paulo, para o fato de a agenda brasileira ter sido sequestrada por criminosos que violaram o sigilo de celulares de procuradores da Lava-Jato e começaram a vazar supostos diálogos entre Moro e o chefe da operação, Deltan Dallagnol. Do que havia sido divulgado até então, disse Barroso: ;Há mais fofocas do que casos relevantes, apesar do esforço de se maximizar os fatos;. E demonstrou espanto: ;(É) Impressionante a quantidade de gente que está eufórica com os hackeadores, celebrando o crime;.
Apesar de o conteúdo roubado pelos hackers constituir ;provas; ilegais e não terem sido legalmente validadas, a Lava-Jato está sob ataque desde então. E ninguém estranhe se Moro e Dallagnol acabarem punidos, e todos os ladrões de dinheiro público já julgados e condenados em até três instâncias forem soltos e alçados à condição de ;guerreiros do povo brasileiro.;