Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCD
As questões compreendidas no documento estão divididas em três temas: implementação e funcionamento da Ação 13 (incluindo experiências com o uso das informações por parte das administrações tributárias e com outros aspectos previstos na Ação); escopo da obrigatoriedade; e conteúdo da Declaração. O material pode ser acessado por meio do seguinte link: http://www.oecd.org/tax/beps/public-consultation-document-review-country-by-country-reporting-beps-action-13-march-2020.pdf. Comentários devem ser enviados até às 14h (horário de Brasília) do dia 6 de março para o e-mail taxpublicconsultation@oecd.org e em formato do "Office Word".
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TSE CNM TSE FAZGO STJ TRE FAZSP MPSP TRE-SP TJMG SEFAZ-PR TRT10 STF CNM TJSP GOVPR TCEPR CNM SEMAD TRT3 TJSP APET TSE IBAMA STJ TRF1 STJ TCEMT TST TCU