Decreto Nº 10933 DE 11/01/2022 - Federal - LegisWeb
Decreto Nº 10933 DE 11/01/2022
Art. 1º O Anexo III ao Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto, para reduzir a zero por cento as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre os seguintes produtos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês contado da data de sua publicação.