Justiça condena dez acusados de desviarem mais de R$ 6 milhões da Assembleia Legislativa de Roraima | Clarim da Amazônia
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Justiça condena dez acusados de desviarem mais de R$ 6 milhões da Assembleia Legislativa de Roraima
Dez envolvidos na Operação 'Cartas Marcadas', deflagrada pelo Ministério Público de Roraima em 2016 na Assembleia Legislativa de Roraima, foram condenados pela Justiça estadual por organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A sentença foi concedida nesta terça-feira (19) pela Juíza Daniela Schirato Collesi, da Vara de Entorpecentes e Organização Criminosa. A 'Cartas Marcadas' investigou um esquema milionário de desvio de dinheiro público na Comissão Pernamente de Licitação do Legislativo.
Ao G1, o advogado Ednaldo Vidal, que defende um dos réus no processo, informou que ele vai recorrer da decisão. Ele disse também que os demais advogados de defesa devem fazer o mesmo.
Juntas, as penas fixadas aos dez acusados na decisão chegam a quase 200 anos, além de multas. A maioria dos réus deverá cumprir pena em regime fechado. O processo corre em segredo de Justiça.
De acordo com a decisão da juíza, o fato das "ações delituosas serem praticadas, por vezes, nas dependências da Assembleia Legislativa Estadual, são perturbadoras e revelam desprezo pelas instituições públicas".
"As consequências do crime podem ser dimensionadas pela magnitude da atividade criminosa, uma vez que os desvios perduraram por tempo considerável, pelo menos mais de um ano, e o montante auferido pela organização gerou um prejuízo à Assembleia Legislativa estimado em cerca de R$ 6.830.991,82, pelo que tal circunstancia merece reprovação especial", analisa
Na setença, a juíza decidiu que os condenados poderão recorrer em liberdade da decisão, até que o caso seja analisado em segunda instância.
"Uma vez que permaneceram nesta situação plena desde a finalização da instrução do processo, não existindo, por ora, qualquer motivo para decretação da prisão preventiva", decide a magistrada.
Como efeito secundário da condenação, a juíza ainda decretou a interdição dos envolvidos no exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas.
Para a magistrada, apesar dos réus negarem as atividades delituosas, a imputação se baseia em robusta prova documental, além dos depoimentos de dois réus. "Foram de grande importância para esclarecer os fatos".
No seu entendimento, a juíza observou que a organização criminosa era composta por três núcleos: agentes públicos; empresários beneficiados com o direcionamento das licitações e os "laranjas".
No dia 15 de junho de 2016, O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Roraima cumpriu 45 mandados de busca e apreensão, prisão e condução coercitiva em Boa Vista.
A Operação 'Cartas Marcadas' teve o objetivo de desarticular um esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro na Assembleia Legislativa de Roraima.
Segundo as investigações do Gaeco, as irregularidades ocorreram em licitações para contratação de serviços e aquisição de materiais a partir de fevereiro de 2013. O esquema envolve pelo menos seis contratos públicos que totalizam mais de R$ 8 milhões de reais.
O contexto investigatório até então produzido evidenciou, de acordo com o Gaeco, elementos probatórios que apontavam para "um quadro de corrupção sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos públicos passaram a ser rotina e encarados pelos investigados como a regra do jogo".