Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1251137 SP 2011/0072051-4 - Decisão Monocrática
Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.137 - SP (2011⁄0072051-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PAULO SÉRGIO FIGUEIREDO ADVOGADO : MARCELO DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS ADVOGADO : FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO(S) RECORRIDO : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S⁄A DERSA ADVOGADO : ANA PAULA NEDAVASKA E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSTRUTORA QUIROZ GALVÃO S⁄A ADVOGADO : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO(S) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO SÉRGIO FIGUEIREDO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação cível, no bojo de ação condenatória ajuizada em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S⁄A - DERSA e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S⁄A. O aresto impugnado consubstancia-se na seguinte ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE DUTO DE GÁS DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS - ACIDENTE DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CDC - RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA IMPUTÁVEL AO PROPRIETÁRIO E GUARDIÃO DA TUBULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS - FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - DISTINÇÃO ENTRE OFENSAS A DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUE GERAM DANOS 'IN RE IPSA', E ABORRECIMENTOS, OU SUSTOS, CUJA DIMENSÃO E INTENSIDADE DEVEM SER CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DO SOFRIMENTO SER GERAL E ESTERIOTIPADO EM DEZENAS DE INICIAS IDÊNTICAS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (fl. 1535, e-STJ) Opostos embargos de declaração (fls. 1547-1557, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 1560-1564, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1567-1579, e-STJ), aponta o insurgente a existência de dissídio jurisprudencial quanto à configuração de dano moral na hipótese. Sustenta, em síntese, que a obrigação de evacuação de seu lar, por três dias, decorrente da necessidade de perfuração de duto condutor de GLP e de gasolina, quando da realização de obras do rodoanel, consubstanciou dano extrapatrimonial passível de compensação. Pede, assim, o "provimento do recurso especial, para o fim de reformar os v. Acórdão recorridos e fixar os danos morais nos termos do pedido formulado na exordial, ad cautelam , ou outro valor que entendam apropriado, contudo, respeitando o Princípio do Não Aviltamento e o caráter punitivo e pedagógico da condenação". (fl. 1579, e-STJ) Contrarrazões às fls. 1649-1662, e-STJ. Por força do provimento exarado no Ag nº 1.362.558⁄SP, da lavra do e. Ministro João Otávio de Noronha, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso merece prosperar. 1. De início, cumpre asseverar que o presente recurso especial, fundado exclusivamente na alínea 'c', do permissivo constitucional, deve ser conhecido, já que veicula, em suas razões, dissídio jurisprudencial notório, o qual, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça, comporta mitigação das exigências de natureza formal para o seu conhecimento. Ademais, não há falar em incidência do óbice inserto na Súmula 7⁄STJ, pois a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, mas apenas a qualificação jurídica dos fatos já apurados e delineados pelas instâncias ordinárias. 2. Superado o juízo de admissibilidade, infere-se assistir razão ao recorrente quanto ao mérito recursal, isto é, no que se refere à configuração de dano extrapatrimonial passível de compensação. A fim de melhor elucidar a questão, citam-se os seguintes excertos do acórdão recorrido, em que narrada a dinâmica fática subjacente à demanda em tela: Primeiro, porque o caso em exame é exemplar de acidente de consumo, nos termos dos artigos 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 17 do referido diploma é claro ao dispor que para efeito de fato do produto ou do serviço, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento. São terceiros não participes da relação contratual, mas que sofrem os efeitos da falta de segurança ou defeito do produto e do serviço (cfr. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 3a. Edição Forense Universitária, p.97). [...] Disso decorre que não se discute culpa em responsabilidade pelo fato do produto, mas ainda que se discutisse, a culpa de empreiteira sub-contratada estende a responsabilidade a todos os integrantes da rede contratual. Estes autos vieram-me conclusos por força de prevenção. Examinei outros casos rigorosamente idênticos. As iniciais são umas cópias das outras e os sofrimentos de centenas de potenciais vítimas são idênticos e genéricos. A inicial descreve de modo absolutamente genérico e impreciso os problemas sofridos pelo autor em razão do vazamento de gás. Diz a inicial que o autor ficou desesperado, mormente em razão do risco de explosão, o que não tipifica dano moral, mesmo porque o risco não se converteu em dano, vale dizer, se estabilizou na esfera de mera probabilidade que não se concretizou. Afirma o autor que moradores foram obrigados a deixar suas casas, interditadas por bombeiros. No entanto, não junta um documento sequer apto a comprovar quais transtornos sofreu durante o momento do acidente. Alega que houve suspensão no fornecimento de energia elétrica e água na região, o que ocasionou o perecimento de alimentos acomodados em refrigerados. Contudo, não explica de que maneira foi atingida, nem por quanto tempo durou o problema. Não houve certamente danos extrapatrimoniais objetivos, que se refletem na diminuição de prestígio ou reputação, independentemente do sofrimento experimentado pela vítima (Adriano de Cupis, 11 Danno, Giuffrê, 1.961 vol. li, pg 123 e 124). Não vejo também ofensa direta a direito da personalidade, causador de dano in re ipsa. Explica Maria Celina Bodin de Moraes que a mais moderna doutrina passou a distinguir entre os danos morais subjetivos e objetivos. Objetivos seriam aqueles que se referem, propriamente, aos direitos da personalidade. Subjetivos, aqueles que se correlacionam com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, e sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento (Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 156). [...] A prova contida nos autos revela que passou o autor por um susto e foi de imediato orientada a deixar o local. As residências não foram objeto de furto ou depredação. Não há danos materiais indenizáveis. Teve um dissabor, não há dúvida, mas sem estatura suficiente a merecer indenização. A interdição de casas e desligamento de serviços essenciais, ambos temporários, com o objetivo de preservar a incolumidade dos moradores, se é que realmente ocorreu em relação ao autor, não gera sofrimento que se caracterize como dano moral indenizável. 5. A ação é, pois, improcedente, tendo em vista a inexistência de danos indenizáveis. (fls. 1537-1543, e-STJ; grifou-se) Pela narrativa acima transcrita, observa-se que o caso em comento já foi apreciado por ambas as turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, as quais firmaram o entendimento de ser cabível a compensação dos danos morais na hipótese. A propósito, citam-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DA RESIDÊNCIA E CONCRETO RISCO DE VIDA OCASIONADOS POR EXPRESSIVO VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DANOS DE ORDEM MORAL, QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, REVELAM-SE INERENTES À PRÓPRIA CONDUTA INJUSTA (IN RE IPSA) - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Hipótese em que se pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral suportados em virtude do vazamento de gás liquefeito de petróleo, ensejando a retirada de todos os moradores de suas residências temporariamente. Embora tenham reconhecido a existência de responsabilidade solidária e objetiva das empresas demandadas pelo vazamento de gás, as instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação, por entenderem não restar caracterizado qualquer dano moral. 1. A partir dos contornos fáticos fixados pelas instâncias ordinárias, imutáveis na presente via especial, restam caracterizados os danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta (in re ipsa) 2. Sobressai, como corolários do princípio da dignidade humana, a liberdade de permanecer, ir e vir, a paz interior de cada qual, a inviolabilidade da moradia, bem como a legítima expectativa de, no âmbito de seu lar, exercer, com segurança e tranquilidade, seu direito à intimidade e ao descanso. Dos fatos apurados, dimana ter a recorrente, efetivamente, sido privada de tais direitos. 3. Os moradores, abruptamente, foram obrigados a deixar seus lares, ou obstados de a eles retornarem, ante a real possibilidade de uma explosão de grandes proporções. Os transtornos suportados pela recorrente não se resumem no fato de passar uma noite sem poder adentrar, legitimamente, em sua residência. Ressalte-se que esta circunstância, no contexto dos autos, por si só, não pode ser reputada de somenos importância, pois, como assinalado, consubstancia afronta a relevantes aspectos da dignidade humana, tais como a liberdade de permanecer, ir e vir e o direito à moradia, concebida como verdadeiro porto-seguro do indivíduo. 4. O sentimento de angústia e de insegurança que, certamente, acometeu os moradores daquela região, em relação à incolumidade de seus lares e bens materiais, mas também, e, principalmente, de seus próprios familiares (ao menos quando da notícia), não pode ser classificado como um mero dissabor, ou um inconveniente próprio do risco de se viver em grandes centros. Na realidade, afigura-se inerente à conduta injustamente praticada o comprometimento da paz interior do indivíduo, assim como de sua legítima expectativa de, no âmbito de seu lar, exercer, com segurança e tranquilidade, seu direito à intimidade e ao descanso, a configurar abalo moral a ser compensado, sim, a partir das peculiaridades do caso. 5. Na hipótese em foco, o isolamento da área afetada, com a desocupação compulsória dos lares, deu-se, inegavelmente, em virtude da possibilidade concreta de uma explosão, a considerar o expressivo vazamento de gás. Tais medidas, embora imprescindíveis e eficazes a evitar um mal ainda maior, não podem ser reputadas preventivas. Quando da tomada de tais providências, o significativo vazamento de material altamente inflamável, há muito, tinha transcorrido. 6. Assim, concretizado o dano, a correção do procedimento adotado pela Petrobrás, ao determinar a imediata desocupação da área afetada pelo vazamento, assim como o tempo levado para restabelecer o status quo ante, são circunstâncias que devem ser consideradas, mas para efeito de arbitramento da compensação pecuniária, tão-somente, e, não para excluir o dano. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1110505⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 14⁄10⁄2013) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC⁄16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC⁄16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC⁄02, incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido." ( REsp 1292141⁄SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12⁄12⁄2012) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DAS RESIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A remoção repentina de moradores em meio a uma situação de perigo, inclusive com risco de explosão, provocada pelo rompimento de gasoduto durante a execução das obras do Rodoanel Mário Covas, e a impossibilidade de retorno a seus lares por um dia ensejam dano moral indenizável. 2. As medidas adotadas com o intuito de minorar as repercussões do acidente e reduzir os danos não se revelam suficientes para evitar a caracterização do dano moral. Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas. 3. Recuso especial não provido. (REsp 1376449⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013) Sobre o reconhecimento da responsabilidade das empresas demandadas pelo evento danoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores (nestes compreendidos, todas as vítimas do evento, conforme dispõe o art. 17 do CDC) por defeitos relativos à prestação do serviço. Sobressai evidenciada, portanto, a responsabilidade solidária e objetiva das empresas envolvidas no evento danoso, revelando-se, despicienda, para efeito de ressarcimento às vítimas, a individualização da conduta de cada qual, bem como da correlata responsabilização. Ainda, a partir dos contornos fáticos fixados pelas instâncias ordinárias, imutáveis na presente via especial, restam caracterizados os danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta ( in re ipsa ). Veja-se, no ponto, que a conduta ilícita, causadora do abalo moral, na espécie, não está apenas na determinação de desocupação das residências. Aliás, caso as medidas fossem verdadeiramente preventivas, poder-se-ia conferir ao caso um desfecho diverso (desde que bem sopesadas as consequências daí advindas) . Na hipótese, diversamente, as providências, eficazes, é verdade, foram destinadas a evitar um mal maior, pois já consumado o expressivo vazamento de gás. Nesse contexto, portanto, somado à injusta desocupação de seus lares, os moradores restaram, sim, submetidos a indevido risco de vida e de perda de suas moradias, no que, propriamente, reside a conduta ilícita, da qual emana o dano moral in re ipsa. Partindo dessas premissas, procede-se ao arbitramento do quantum indenizatório. No caso dos autos, seguindo os precedentes já citados, tem-se que o quantum compensatório no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser pago ao autor da demanda, exposto aos riscos de uma explosão, decorrentes do vazamento de gás, e, privado de adentrar em sua residência, revela-se razoável e proporcional aos fatos apurados no feito, não consubstanciando, por outro lado, enriquecimento sem causa. 4. Do exposto com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para julgar procedente a ação, condenando as recorridas, solidariamente, a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil e reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente, a partir da presente data, e juros moratórios, incidentes desde o evento danoso (Súmula 54⁄STJ), de 0,5% (meio por cento) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, termo a partir do qual se aplicará a regra constante do artigo 406 do referido diploma legal, incidindo, nos termos do posicionamento pacificado pela Corte Especial deste STJ, a correspondente taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a a partir desta data, já está abrangida na referida taxa. Condeno, ainda, as recorridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Documento: 41882124 Despacho / Decisão - DJe: 18/11/2014
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