Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais terá consulta pública – Brasília Ambiental
Brasília Ambiental > Notícias > Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais terá consulta pública
17/05/16 às 13h26 - Atualizado em 17/12/18 às 11h25
O chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da secretaria, Raul Telles, destaca, porém, que o programa pretende ir além de estabelecer normas para regularização. "É uma forma de o governo de Brasília apoiar e incentivar a recuperação de nascentes, de matas ciliares e de outras áreas fundamentais à produção de água, e a proteção da fauna e da flora locais." O lançamento do PRA, explica Telles, é uma obrigação legal decorrente do novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 2012).
O projeto propõe, por exemplo, que o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura (Papa-DF) — por meio do qual o governo de Brasília compra diretamente de cada agricultor familiar até R$ 120 mil por ano — pague um preço melhor no produto entregue por agricultores rurais que protegem as matas ciliares. Sugere também que, para esse tipo de produtor, haja facilidades no processo de regularização fundiária. "Isso será comprovado por meio do CAR, o que permite um monitoramento simples e confiável das informações", afirma Telles.