ALERJ vota amanhã redução drástica de verbas para saneamento e meio ambiente – Jornal da Construção Civil
Rio, Dezembro, 2017 – ALERJ Vota amanhã a proposta do Governador PEZÃO (PMDB)que objetiva reduzir drasticamente as verbas destinadas ao Saneamento e Política Ambiental: entre 2003 e 2017, o FECAM perdeu quase 11 bilhões de reais que deveriam ter sido investidos em saneamento ambiental.
A votação será amanhã, 5 de Dezembro, às 15h na Alerj (Palácio Tiradentes)
Está na pauta da Alerj de amanhã (dia 05/12/2017) a PEC No. 56/2017 que pretende reduzir drasticamente os recursos do FECAM: a citada PEC pretende destinar para um fundo de segurança publica o montante de 5% (cinco por cento) do valor da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.
PEC No. 56/2017 EM 1ª DISCUSSÃO: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2017), QUE MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Também está em tramitação o PL 3478/2017 que cria o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social – FISED.
Sabe-se que deixaram de ingressar no FECAM, nos últimos anos, a partir da redução de 20% para apenas 5% (durante o governo Rosinha Garotinho), um valor bastante expressivo:* estima-se que eram arrecadados R$ 300 milhões por ano, que representavam 5%. Os 15% que deixaram de ser transferidos, durante esses anos todos, foi de R$ 900 milhões por ano.
Logo em 12 anos deixaram de ser aplicados no FECAM cerca de R$ 10.800.000.000 (dez bilhões e oitocentos milhões) no Setor Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.
Esse valor significa 3 vezes o que foi gasto na despoluição da Baía de Guanabara, entre os anos de 1995 e 2006.
Neste sentido, o movimento Baía Viva, fundado em 1990, requereu ao Ministério Público Estadual a proposição de uma Ação Civil Pública Ambiental e para investigar eventuais crime de improbidade administrativa e exigir a realização de AUDITORIA TÉCNICA-FINANCEIRA INDEPENDENTE NAS CONTAS DO FECAM visando apurar danos ao Erário público estadual. Além do citado bilionário rombo financeiro nas contas do FECAM; nota-se historicamente desvios de função no uso dos recursos oriundos desta compensação ambiental (royalties).
O Baía Viva alerta que, se aprovados a PEC No. 56/2017 e o PL 3478/2017, estas medidas ampliarão a atual grave crise ambiental e o risco de um colapso hídrico, uma vez que diversas obras e projetos de saneamento encontram-se paralisadas em função da decretação da falência financeira do GOERJ, tais como as do PDBG (Programa de Despoluição da Baía de Guanabara) e do PSAM (Programa de Saneamento dos Municípios), a cargo da CEDAE e da SEA, respectivamente.
O FECAM, historicamente, tem sido o principal financiador das políticas públicas de saneamento e de proteção ambiental: a redução drástica deste fundo público provocará o aumento da desigualdade social e das injustiças ambientais.
O desmonte do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) impactará negativamente também a gestão de Unidades de Conservação da Natureza (UCNs), resíduos sólidos, prevenção a incêndios florestais, prevenção das inundações, projetos de reflorestamento, educação ambiental. monitoramento da balneabilidade das praias, etc.
Sérgio Ricardo (Membro-fundador do Movimento Baía Viva), acesse em
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