I - aplicar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de forma seriada, em cada um dos três anos dessa etapa; - PDF
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Simone Soares Coradelli
1 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PROJETO DE LEI N o 6.003, de 2013 Altera os arts. 9º, 35 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. Autor: Deputado IZALCI Relator: Deputado JOSÉ LINHARES I RELATÓRIO O projeto de lei em epígrafe, do ilustre Deputado IZALCI, pretende alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seus artigos 9º, 35 e 36, visando a: I - aplicar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de forma seriada, em cada um dos três anos dessa etapa; horas; II ampliar a carga horária mínima do ensino médio para três mil III eliminar a obrigatoriedade de que Filosofia e Sociologia sejam tratadas como disciplinas obrigatórias dos currículos. A proposição, sujeita à apreciação conclusiva, conforme o artigo 24, II, do Regimento Interno, chega à Comissão de Educação para análise de mérito, não tendo recebido emendas no prazo regimental. É o relatório.
2 2 II VOTO DO RELATOR O projeto de lei pretende alterar os artigos 9º, 35 e 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB. As mudanças dizem respeito à aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a carga horária mínima dessa etapa e ao tratamento a ser dado à Filosofia e à Sociologia nos currículos escolares. Comecemos por esta última proposta. O autor propõe que a Filosofia e a Sociologia não sejam tratadas como disciplinas específicas em todos os anos do ensino médio. Em seu lugar, adotar-se-ia a diretriz para o domínio dos conteúdos de Filosofia e Sociologia necessários ao exercício da cidadania, que seriam trabalhados de forma integrada, permeando todo o currículo escolar. Filosofia e Sociologia passaram a ser tratadas como disciplinas obrigatórias do ensino médio por força da Lei nº , de 02/06/2008. Tal decisão do Congresso Nacional foi antecedida por extensa discussão, que retomamos parcialmente aqui, como forma de subsidiar o debate. Em 12/11/2003, a então Comissão de Educação e Cultura aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.641, de 2003, proferido pelo Deputado César Bandeira. Argumentava o parlamentar: A definição de disciplinas no currículo escolar do ensino fundamental e médio é da competência do Ministério da Educação, ouvido o Conselho Nacional de Educação, como órgão consultivo dessa instância ministerial. (...) Esta Comissão, na maioria das vezes, tem rejeitado, pela razão exposta, os projetos que incluem disciplinas no currículo escolar. Recomenda que seja encaminhada uma Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que estude a proposta parlamentar e a viabilize. Entretanto, este projeto em análise nos encaminha para outra direção, uma vez que é peculiar. Tramitou nesta Casa o Projeto de lei nº 3.178, de 1997, de autoria do então Deputado, Padre Roque. O projeto era idêntico ao que hoje relatamos. Nesta Comissão e nas demais foi aprovado, tendo sido encaminhado ao Senado Federal, onde também foi aprovado.
3 3 Sempre, os Parlamentares das duas Casas defenderam a necessidade de tratar a filosofia e a sociologia como disciplinas obrigatórias, e não, como fundamentos transdisciplinares, ou como temas transversais expressos nas análises éticas, estéticas e sociológicas. As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio e os Parâmetros Curriculares Nacionais valorizam de tal forma os fundamentos filosóficos e sociológicos da educação básica que referendam as nossas votações anteriores. Entretanto, em 8 de outubro de 2001, o projeto foi vetado na íntegra pelo Presidente da República. Nas Razões do Veto foram apontadas a implicação de ônus para os Estados e o Distrito Federal, e, a necessidade da criação de cargos para a contratação de professores de tais disciplinas. Neste ano, atendendo ao requerimento do Deputado Gilmar Machado, foi realizada uma audiência pública, no dia 24 de junho, nesta Comissão, em que o Sr. Antonio Ibañez Ruiz, Secretário de Educação Média e Tecnológica, do MEC, reafirmou a necessidade do ensino da filosofia e da sociologia como disciplinas formadoras da cidadania. (...) O nosso encaminhamento pela aprovação já, de um projeto que beneficiará a formação integral do estudante, objetiva acelerar o processo de inclusão das disciplinas no currículo escolar, e a de inclusão dos estudantes na sociedade com: senso crítico, capacidade de analisar as situações, sentimento ético, lógica e identidade social. Em 07/07/2006, o Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CEB nº 38, da Sra. Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, analisando documento encaminhado pelo Ministério da Educação que estabelecia Diretrizes Curriculares das disciplinas de Sociologia e Filosofia no Ensino Médio. Ao recomendar a aprovação das Diretrizes, a Conselheira destaca que: Outro ponto a considerar é a realidade, expressa na adoção crescente do ensino de Filosofia e de Sociologia pela maioria das redes de escolas públicas estaduais. Segundo informação do MEC,
4 4 em 17 estados da Federação, a Filosofia e a Sociologia foram incluídas no currículo, sendo optativas em 2 deles. Muitas escolas particulares, em todo o país, por seu lado, também, decidiram livremente a sua inclusão. Essa inclusão crescente não foi determinada por lei federal ou por norma nacional, mas, sim, pelos próprios sistemas estaduais de ensino para suas redes públicas escolares, seja por iniciativa própria, seja por força de legislação estadual, em todos os casos como resultado de uma persistente mobilização de amplos setores ligados à educação, que defendem a Sociologia e a Filosofia no contexto dos esforços de qualificação do Ensino Médio no Brasil. Esses avanços, ocorridos na maioria dos Estados, acabaram por criar uma situação desigual no acesso aos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia. Nos Estados que ainda não incluíram o ensino da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, há toda uma população jovem posta à margem do acesso aos seus conhecimentos. Essa desigualdade ocorre, igualmente, na rede particular de ensino, na qual, malgrado a iniciativa de inclusão por uma parte das escolas, muitas outras não o fizeram. Em síntese, o parlamento foi instado a equalizar uma situação que se apresentava bastante desigual entre as redes de ensino de todo o País. Vencido esse longo processo de discussão, não nos parece oportuno imprimir nova mudança na legislação em tão pouco tempo, sem sequer avaliar quais foram os ganhos e dificuldades alcançados com a Lei nº , de Uma segunda proposta do projeto de lei em tela é a ampliação da carga horária mínima do ensino médio para três mil horas, cumpridas ao longo dos três anos da etapa. A necessidade de ampliação da carga horária anual do ensino médio é, a nosso ver, um consenso já construído dentro do parlamento e nos demais foros onde se discutem políticas educacionais. O Ministério da Educação vem oferecendo apoio técnico e financeiro às redes estaduais interessadas em implantar experiências inovadoras no ensino médio. O Programa Ensino Médio Inovador recebeu o aval do Conselho Nacional de Educação por meio do Parecer nº 11/2009. Uma das condições
5 5 estipuladas para a seleção de projetos foi justamente a definição de cursos com carga horária mínima de três mil horas. Outro ponto importante, entre os destacados pelo MEC, é que pelo menos vinte por cento da carga horária total do curso será dedicado a atividades e disciplinas eletivas a serem escolhidas pelos estudantes. A ampliação da carga horária deve ser analisada sob a perspectiva de reformulação de questões centrais, sob pena de termos o que popularmente se chama de mais do mesmo. O currículo é a essência do processo educativo. Para que o ensino médio tenha significado para a atual geração é preciso lançar olhares sobre a organização curricular, discutir quais são as expectativas de aprendizagem. Que escola deve acolher esse jovem? Com que objetivos? Como diz o CNE, ao analisar o Programa Ensino Médio Inovador, dificilmente, com qualquer modelo, o ensino médio cumprirá suas finalidades se não construir currículos inovadores e flexíveis que permitam itinerários diversificados aos alunos, que melhor respondam à heterogeneidade de suas condições, interesses e aspirações, com previsão de espaços e tempos para utilização aberta e criativa. Se nos fazemos entender bem, o processo não se dá no sentido de propor o número de horas que o ensino médio deve ter para ver como preencheremos esse período adicional. O grande problema é redesenhar o ensino médio, concedendo a ele uma identidade mais atual, para então definirmos que carga horária anual e que jornada diária serão convenientes. Essa complexa discussão já está acontecendo neste parlamento no âmbito da Comissão Especial Destinada a Promover Estudos e Proposições para a Reformulação do Ensino Médio, que se encontra na fase final dos seus trabalhos. A partir de suas conclusões e proposições certamente teremos melhores elementos para que a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados possa se posicionar a respeito do conjunto de temas que envolvem a reorganização do ensino médio. O último ponto a ser analisado vincula-se à institucionalização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no ordenamento legal e à sua aplicação de forma seriada. Parece-nos que a institucionalização do ENEM seria mais propriamente realizada por meio de legislação específica, versando sobre o sistema nacional de avaliação da educação básica, a exemplo do que existe para a educação superior, tratado na Lei nº , de 14 de abril de
6 6 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). O Plano Nacional de Educação, que tramitou nesta casa (PL nº 8.035/2010) e está atualmente sob o crivo do Senado Federal, estabelece, em seu art. 11, a regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Seu objetivo é constituir-se como fonte básica de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das políticas públicas. Ali, seria mais adequado inserir regras de aplicação e objetivos dos exames. A aplicação seriada do ENEM foi sugerida pelo autor do PL de modo que o desempenho do estudante seja gradativamente avaliado e as oportunidades de progresso (...) efetivamente aproveitadas ainda ao longo do processo de escolarização. A proposta parece inspirar-se no Programa de Avaliação Seriada (PAS), implantado pela Universidade de Brasília (UnB) desde 1996, como uma das formas de acesso às vagas ofertadas por essa instituição. Entre os objetivos do PL 6.003/2013 está a determinação de que o desempenho do estudante no exame seja utilizado como critério de seleção para ingresso na educação superior, a partir da média dos resultados por ele obtidos em, no mínimo, duas das aplicações realizadas durante o seu percurso no ensino médio. Esse objetivo está em desacordo com a autonomia universitária. Claro está que o PAS e o ENEM cumprem um conjunto de funções bastante diferenciadas. O ENEM, hoje, além de servir ao objetivo de avaliar o rendimento do egresso do ensino médio, atende às dimensões de mecanismo de seleção para o ingresso no ensino superior, para o recebimento de bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) e para o Programa Ciência sem Fronteiras, além de ser instrumento de certificação para aqueles que não concluíram o ensino médio na idade adequada. O ENEM, criado para induzir a melhoria da qualidade do ensino médio, não conseguiu promover mudanças substantivas nessa etapa. Uma evidência a ser considerada é a estagnação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em boa parte dos estados.
7 7 Tampouco o PAS produziu mudanças recentes nos indicadores do DF. Para os anos disponíveis, a evolução do Ideb no 3º ano do ensino médio foi: 3,6 (2005); 4,0 (2007); 3,8 (2009); 3,8 (2011). A meta para 2011 no Distrito Federal era 3,9. O documento Ensino Médio Inovador, do MEC, mostra que a taxa de aprovação no ensino médio do DF, em 2011, foi de 74,2, considerada baixa mesmo para os padrões nacionais. Santa Catarina, o estado com melhor desempenho tinha 84,5. Piauí (74,8) e Sergipe (73,1) apresentavam taxas semelhantes, embora tenham menos recursos financeiros disponíveis. As avaliações padronizadas de rendimento são importantes, diria indispensáveis, para monitorar o desempenho geral de um sistema educacional. Mais recentemente, as facilidades tecnológicas e a disseminação das técnicas de avaliação vêm permitindo que esses resultados sejam cada vez mais detalhados, por município e por escola. No entanto, somos da opinião que a avaliação processual é também indispensável e deve ser feita pelo professor, que acompanha o cotidiano de aprendizagem dos alunos. Se esse professor não desenvolveu essa competência, cumpre-nos ajudá-lo, instrumentalizá-lo para que ele possa ser capaz de obter essa informação e, sendo necessário, corrigir os rumos do trabalho pedagógico para garantir a aprendizagem de todos os alunos. Diante do exposto, o voto é pela rejeição do PL nº 6.003, de Sala da Comissão, em de novembro de Deputado JOSÉ LINHARES Relator 2013_25791
PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 28/11/2014, Seção 1, Pág. 21. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 28/11/2014, Seção 1, Pág. 21. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Ministério da Educação/Secretaria de Educação