Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.09.1991 (Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente às normas
Protoc. ICMS CONFAZ 26/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.09.1991
O Superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal e o Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, tendo em vista as disposições contidas no Convênio ICM 01/88, celebrado em 29.03.88, pelo Ministério da Fazenda e Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.
Considerando a necessidade de especificar os procedimentos relacionados com o planejamento e desenvolvimento conjunto de atividades que visem ao aperfeiçoamento de técnicas de fiscalização relativas a tributos federais e estaduais, nos termos da cláusula quinta, do referido Convênio, resolvem firmar o seguinte
Cláusula primeira Compete à Superintendência da Receita Federal fornecer à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, quando solicitados:
Cláusula segunda Compete à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco fornecer à Receita Federal, quando solicitados:
- dados referentes às informações contidas na Guia de Informações e Apuração do ICMS-GIAM (mensal/anual), inclusive àquelas relativas à Balança Comercial Interestadual.
Cláusula terceira Compete à Superintendência da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda realizar as seguintes atribuições: