Decreto Nº 2489 DE 06/10/2006 - Estadual - Pará - LegisWeb
Decreto Nº 2489 DE 06/10/2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado,
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pes-cado.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.331, de 13 de julho de 2006.
REGULAMENTO DA LEI Nº 6.912, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS EMPREENDIMENTOS DA INDÚSTRIA DO PESCADO
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1349 DE 25/08/2015):
Art. 1º O tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado instalados em território paraense tem como objetivo a consolidação do desenvolvimento socioeconômico de forma competitiva e ecologicamente sustentável, bem como de propiciar a verticalização da economia no Estado do Pará.
Parágrafo único. O tratamento tributário referido no caput deste artigo será dispensado observando o Macrozoneamento Ecológico-Econômico, disposto na Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005, e, prioritariamente, a vocação econômica das mesor-regiões Metropolitana de Belém, Nordeste do Pará, Marajó e Baixo-Amazonas.
Art. 2º O tratamento tributário concedido aos empreendimentos da indústria do pes-cado, de que trata o artigo anterior, poderá ser concedido para a:
IV - execução de projetos de pesquisa científica ou tecnológica em associação com instituições de ensino ou pesquisa, públicas ou privadas, tendo como foco o desenvolvimento de produtos ou processos, em consonância com os objetivos da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006.
I - solicitação, na forma de projeto, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME, nos termos estabelecidos no art. 7º deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1349 DE 25/08/2015).
a) do ato de constituição da sociedade e das alterações contratuais registrados na Junta Comercial do Estado do Pará, bem como do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e da Inscrição Estadual na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFA; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1349 DE 25/08/2015).
d) da observância da questão ambiental, mediante apresentação da respectiva licença fornecida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1349 DE 25/08/2015).
Parágrafo único. Para o acompanhamento de que trata o caput serão levadas em consideração as condições aprovadas no projeto para o empreendimento, devendo o Grupo de Acompanhamento Incentivados - GAPI encaminhar relatório à Câmara Técnica, que, por sua vez, avaliará as informações recebidas para encaminhamento à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvim ento Socioeconômico do Estado do Pará.
Art. 11. Em caso de indícios de irregularidades constatados pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, o bene-ficiário será notificado para, no prazo 30 (trinta) dias, apresentar defesa e demonstrar o cumprimento das exigências contidas na Lei nº 6.912, de 2006.
§ 3º Em caso de prorrogação dos incentivos fiscais, os benefícios serão dimensionados em percentual menor do que os aplicados ao projeto inicial, e de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo Único deste Regulamento."
§ 1º A Comissão da Política de Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará fixará o prazo inicial de fruição do tratamento tributário, podendo conferir efeito retroativo nos pleitos apreciados na vigência da Lei nº 6.883, de 29 de junho de 2006.
Parágrafo único. A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará poderá solicitar outras informações que julgar necessárias ao efetivo acompanhamento do tratamento tributário concedido ao empre-endimento.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo, não revertido de acordo com a Lei nº 6.912, de 2006, será inscrito em dívida ativa pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e remetido à Procuradoria-Geral do Estado para que seja procedida a execução nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 1720 DE 20/03/2017):
4 - A pontuação a ser aplicada aos projetos varia de 10 a 100 pontos, ficando estabelecido que só serão beneficiados por incentivos fiscais aqueles projetos que alcançarem 50 pontos, ou seja, atenderem a 50% dos critérios, incluindo, quando for o caso, o adicional (PLUS) de pontuação, se a atividade pertencer as cadeias produtivas do Programa Pará 2030, e adicional (PLUS) de localização, caso o projeto se implante em municípios de médio, baixo e muito baixo desenvolvimento humano IDHM.
Agregação de Valor = ((Receita Bruta - Total Geral de Insumos)/Receita Bruta) x 100
Treinamento de mão de Obra · Dispêndios em treinamento e investimento na mão de obra objetivando a qualificação profissional e maior produtividade e qualidade na obtenção do produto e dos serviços na empresa.
Não se deve contabilizar os dispêndios de treinamento já vinculados a compra de máquinas e equipamentos.
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1349 DE 25/08/2015):
Aquisição de Outros Conhecimentos Externos, Exclusive Software · Aquisição externa de tecnologia na forma de patentes; invenções não patenteadas; licenças; knowhow, marcas registradas · Serviços de consultoria (computacionais ou técnicos - científico de assistência técnica a projeto de engenharia e projeto industrial e outros serviços essenciais ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processo).
- instalação de máquinas e equipamentos que não melhoram o desempenho tecnológico da empresa, mas que são necessárias à implementação de produtos novos. Embora esta não seja uma inovação de processo, estas aquisições devem ser contabilizadas pelo fato de permitirem a inovação de produto, exceto aquelas já registradas como máquinas e equipamentos para a atividade de P&D; - aquisição se máquinas e equipamentos por leasing (arrendamento mercantil) devendo ser contabilizado apenas o valor pago (o valor do equipamento/nº de anos de duração do leasing).