Justiça declara argumento de Sind-UTE ilegítimo - G37 - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste
Justiça declara argumento de Sind-UTE ilegítimo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) o direito de manter o tempo de efetivo exercício na escola como critério para a distribuição de turmas e aulas entre os professores.
O TJMG publicou no site do órgão a decisão que julgou improcedente o mandado de segurança coletivo direcionado, em janeiro deste ano, pelo Sindicato Único dos Trabalhadores de Minas Gerais (Sind-UTE).
Para alguns profissionais, os efetivos deveriam ter prioridade na escolha de turmas e aulas. Por meio de mandado, o Sind-UTE solicitou que os servidores efetivos tivessem preferência na escolha de turmas nas escolas estaduais em relação aos efetivados. A entidade solicitou alterações na resolução SEE 2018/2012, da Secretaria de Estado de Educação, que estabelece direitos iguais para professores na escolha de turmas.
Para o TJMG, como o sindicato apresenta em seus quadros de filiados tanto servidores efetivos, quanto efetivados, a ação é improcedente. O acórdão do Tribunal reconheceu então a ilegitimidade do Sind-UTE para a introdução do mandado de segurança coletivo quando revelada a defesa de interesse de parte dos filiados, neste caso dos servidores efetivos, mas em conflito com interesse dos demais, aqui os servidores efetivados nos termos da Lei Complementar estadual número 100, do ano de 2007.
O desencontro quanto à ação foi destacada na formulação da defesa da Secretaria, que ressaltou o fato de que 15% dos servidores efetivados são filiados ao Sind-UTE.
Segundo consta no acórdão, o Sindicato "ao defender o interesse de servidores efetivos filiados, descumpriu, no mandado de segurança, os deveres de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de proceder com lealdade e boa-fé".
Sobre a conduta do Sindicato no processo, os termos apontam ainda que em virtude da má-fé detectada pelo Tribunal, o Sindicato foi condenado a pagar multa no valor de 1% do valor da causa.
Em fevereiro deste ano, o Sind-UTE já havia sofrido uma derrota na justiça em relação a este mesmo mandado de segurança. Naquela época, o Tribunal de Justiça deferiu a liminar, mas, a pedido da Advocacia Geral do Estado, reconsiderou, tendo em vista o início das aulas.
Maria Catarina, presidente do Sind-UTE em Divinópolis aponta que o objetivo da ação era resguardar os direitos garantidos aos concursados, no caso efetivos. Segundo ela a lei complementar número 100 garante os direitos dos efetivados e ao mesmo tempo se iguala aos direitos dos que passaram por um concurso para trabalhar no estado.
De acordo com a presidente do Sind-UTe a lei chega a ferir a Constituição Federal em seu artigo 8º.
Ela lembra que muitos profissionais foram afastados ou tiveram que sair das escolas nas quais ocupavam cargos por causa das questões de desempate para escolha de turmas e aulas. Questões essas que avaliavam tempo de trabalho na escola onde estavam e a idade do servidor.
A lei complementar número 100 garante direitos iguais a dois tipos de cargos na esfera estadual: os efetivos e os efetivados, um garantido por concurso e outro por determinação por força da lei, um ato que tem feito o profissional efetivo se sentir desmotivado e sem amparo, finaliza. Capa | Voltar