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Contratos - Recursos humanos - Trabalho temporário, cuja característica marcante da obrigação consiste na transitoriedade
Contratação e encaminhamento de trabalhador temporário, cuja característica marcante da obrigação consiste na transitoriedade.
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho Temporário, na melhor forma do direito de um lado, .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ........, estabelecida à Rua ....... nº ........., Bairro ........., cidade ........., Estado ........., Registrada no Departamento Nacional de Mão de Obra, do Ministério do Trabalho sob o nº ........., doravante simplesmente designada EMPRESA e, de outro lado, ........., nacionalidade ........, estado civil ........, profissão ........, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ......., C.I./RG nº ......... - órgão expedidor ........./........, inscrito no CPF/MF sob o nº ........., residente e domiciliado à Rua ....... nº ........., Bairro .........., cidade ........., Estado ......., doravante designado simplesmente TEMPORÁRIO, têm entre si justo e contratado o seguinte:
Cláusula primeira - A EMPRESA, neste ato, encaminha o empregado Temporário à empresa ........, onde o mesmo se compromete a prestar serviços temporariamente, sob o Regime Jurídico da Lei nº 6.019/74, regulamentada pelo decreto nº 73.841/74, na condição de Trabalhador Temporário na função especificada em contrato para atender à:
Cláusula segunda - Os serviços prestados pelo Temporário, serão pagos pela EMPRESA, sempre com base nas horas efetivamente trabalhadas, sendo o salário de R$ ....... por ......, na função ......., conforme declarou ser habilitado.
Cláusula terceira - A duração do presente contrato será de até noventa dias, conforme determinação do art. 10 da Lei nº 6.019/74, salvo existindo comunicação ao Ministério do Trabalho.
Cláusula quarta - O TEMPORÁRIO obedecerá ao horário determinado pela empresa CLIENTE para seus empregados.
Cláusula quinta - O TEMPORÁRIO obriga-se a, no desempenho de suas atividades acatar integralmente a todas as ordens, instruções e normas consagradas no regulamento interno da Empresa CLIENTE.
Cláusula sexta - Em conformidade ao estipulado no art. 12 da Lei nº 6.019/74 ao TEMPORÁRIO ficam assegurados os direitos infra:
Cláusula sétima - A remuneração do TEMPORÁRIO sofrerá o desconto previsto na cláusula anterior, além de Imposto de Renda Retido na Fonte. Em caso de dano causado em objeto de propriedade ou posse da empresa CLIENTE, ou da EMPRESA, fica autorizado o desconto, da remuneração devida ao TEMPORÁRIO quer o dano tenha sido provocado por dolo, quer por culpa em sentido estrito.
Cláusula oitava - A vigência deste contrato inicia-se na data da assinatura, e termina quando o cliente der a tarefa por encerrada, não podendo, em qualquer hipótese ultrapassar o prazo previsto na cláusula terceira, salvo comunicação ao Ministério do Trabalho.