STF manda reabrir prazos para alegações finais de Lula em ação sobre instituto | CNN Brasil
STF manda reabrir prazos para alegações finais de Lula em ação sobre instituto
Defesa do ex-presidente alega que não teve acesso a informações de acordo de leniência da Odebrecht
04/08/2020 às 17:27
Por 2 votos a 1, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu dar acesso à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obter, com restrição, o acordo de leniência da Odebrecht, em documentos que digam respeito a Lula, com reabertura de prazos para apresentação das alegações finais em um processo que tramita na 13ª Vara de Curitiba. Esta é a segunda vez que o processo volta para as alegações finais.
A decisão foi dada em uma reclamação na qual Lula requer acesso integral ao acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o MPF. O ministro relator, Edson Fachin, já havia decidido que Lula tivesse acesso parcial ao acordo — mas a defesa do petista alega que a decisão não foi cumprida pelo juízo de 1ª instância, prejudicando seu direito de defesa.
Em julho do ano passado, o relator, ministro Edson Fachin, negou pedido por meio da qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscava suspender a ação penal a que responde perante a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR) até que tivesse acesso irrestrito ao acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF). Os advogados alegam que o juízo de primeira instância não garantiu amplo acesso, causando prejuízo à defesa.
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A ação trata da doação de dois imóveis ao petista (um terreno para a construção do Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo), pela Odebrecht, como contrapartida a contratações irregulares pela Petrobras. Em outubro do ano passado, o ministro Luiz Edson Fachin já havia determinado que o processo voltasse à fase de alegações finais.
Segundo os advogados do ex-presidente, por três vezes o juízo da 13ª Vara da Justiça Federal negou acesso à totalidade do acordo de leniência. Eles sustentam que a situação viola a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Os advogados do petista ainda apontam violação às garantias da paridade de armas, do contraditório e da ampla defesa. Argumentam ainda que as informações do acordo podem ter "repercussão futura no estado de liberdade do reclamante, por força dos reflexos normativos do ressarcimento do dano na progressão de cogitado regime de cumprimento de eventual pena".