ConJur - Herdeiros da Sharp não conseguem trancar ação penal
Herdeiros da Sharp não conseguem trancar ação penal
30 de setembro de 2004, 13h13
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus aos irmãos Sérgio, Carlos Alberto e Paulo Machline, herdeiros do grupo Sharp. Os três recorreram ao STJ para trancar a Ação Penal na qual são acusados de apropriação indébita de contribuições previdenciárias durante o período em que participaram da administração da empresa.
A defesa dos réus fundamentou o pedido de HC na suposta falta de justa causa da Ação Penal. Alternativamente, pediu que o Tribunal considerasse inepta a denúncia feita contra os irmãos pelo Ministério Público sob a alegação de que ela não individualizou nem detalhou a suposta conduta criminosa de cada um deles.
O relator do caso e presidente da Sexta Turma, ministro Paulo Gallotti, não acolheu nenhuma das duas alegações. Sobre a ausência de justa causa para a ação, afirmou que ela não pôde ser verificada porque os documentos que embasaram a denúncia não foram juntados aos autos do processo.
Quanto à inépcia da acusação, manifestou-se no sentido de que ela não pôde ser reconhecida porque foram atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição e as circunstâncias do crime e a qualificação dos acusados.
O ministro asseverou que, nos crimes societários e de autoria coletiva, a doutrina e as reiteradas decisões dos tribunais têm "abrandado o rigor" do artigo 41, permitindo que na acusação seja feito um relato mais generalizado da conduta de cada um dos acusados, segundo o STJ.
Isso porque, devido à complexidade desses tipos de crimes, nem sempre é possível individualizar com detalhes a ação dos indiciados. Para o relator, a denúncia também deixa claros os períodos em que cada um dos acusados geriu a empresa, fato que permite a demarcação dos limites da defesa de cada um deles.
O processo referente ao caso traz a informação de que os irmãos Machline, na condição de representantes legais do grupo Sharp, deixaram de repassar ao INSS contribuições previdenciárias descontadas de seus funcionários entre os meses de janeiro e maio de 1992, agosto de 1992 e fevereiro de 1994, agosto de 1999 e setembro de 2000 e nos meses de janeiro de 1993 e junho de 1999. No processo administrativo que apurou o fato, ficou demonstrado que eles deixaram de recolher aos cofres da Previdência o valor total de R$ 187,6 mil.
A denúncia feita contra os irmãos afirma que eles possuíam consciência da ilicitude. Antes de acionar o STJ, os três haviam ajuizado outro HC no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), mas o pedido também foi negado. A decisão da Sexta Turma do STJ foi unânime.
HC 34.358
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2004, 13h13
Eles também estão devendo para mim , um consórc...
carlos picolomini (Outros) 7 de novembro de 2007, 19h30
Eles também estão devendo para mim , um consórcio feito no ano de 2000 e até hoje não recebi os produtos. Eu pergunto, oque devo fazer?
O STF tem que permitir - com todo respeito - qu...
Dr. Eraldo Tadeu da Silva (Advogado Assalariado) 18 de outubro de 2004, 16h58
O STF tem que permitir - com todo respeito - que estes malandros sejão presos e algemados. Forjaram uma concordata, roubaram e dilapidaram o patrimonio da SHARP, não recolheram o FGTS dos trabalhadores, não recolheram o INSS dos empregados (apropricação indébita), não pagaram as recisões trabalhista, fornecedores e tributos outros, e estão com mais de 1000 ações trabalhistas em todos Brasil. Vamos fazer justiça no Brasil - pondes este discarados na CADEIA. O Brasil precisa se respeitar e por freio na maladragem. Inclusive eu só um dos prejudicados por estes meliantes.