de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
2. Além de não indicar precisamente o dispositivo sobre o qual o Tribunal local teria sido contraditório, não há uma ordem coerente e objetiva na
exposição dos fundamentos recursais de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia posta nos autos, nem de que forma o alegado
3. Para alterar as conclusões do acórdão estadual acerca da ausência de comprovação do alegado comodato verbal, seria necessário o reexame
Alfim, verifico que o aresto atacado encontra-se em consonância com a remansosa jurisprudência do c. STJ, ao decidir que meros indícios de
autoria são suficientes para o juízo de pronúncia, haja vista incumbir ao conselho de sentença o juízo exauriente de mérito, aplicando-se nesta
INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não está caracterizada ofensa às Súmulas
283 e 284/STF, porquanto houve a devida delimitação dos fundamentos no recurso especial, necessários a contrapor as razões do Tribunal de
origem, na medida em que não justificou devidamente a exclusão da qualificadora do motivo torpe. 2. A sentença de pronúncia, na medida em
que constitui um juízo de mera admissibilidade da acusação, deve ater-se à demonstração da materialidade delitiva e à existência de indícios
suficientes de autoria, declarando o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas
de aumento de pena. Inteligência do art. 413, § 1º, do CPP. [...] Correta a sentença de pronúncia, no que diz respeito à incidência da qualificadora
Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 8/5/2014) 3. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-
probatório, mas sim, a verificação da ofensa aos arts. 121, § 2º, I, do Código Penal; e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, matéria
eminentemente jurídica, pois, no que diz respeito ao tema proposto, havendo indícios da presença da qualificadora, não poderia o Tribunal de
origem fazer juízo de mérito, usurpando a competência exclusiva do Conselho de Sentença. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação
Desta feita, incide também no caso, a súmula 83 do c. STJ, assim ementada: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
1 Art. 121 CP - Homicídio qualificado (I) motivo torpe e (IV) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte
Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Agravo de
Constatada a falha na representação processual, intempestividade recursal e ausência das guias de recolhimento das custas, a Recorrente foi
Em sua resposta (fls. 566/583), acostou aos autos novo instrumento de representação, acompanhado de substabelecimento com outorga de
poderes para advogada signatária da peça de interposição, Dra. TICIANA SOUZA SILVA BRITO (OAB/PE 16.963).
Ressalte-se que a outorga recebida (fl. 583) foi feita pelo Dr. PAULO ALESSANDRO SILVA CAVALCANTI (OAB/PE 15.130), através de assinatura
Como sabido, é vedada a prática de qualquer ato processual, seja a interposição de recurso ou o mero protocolo de petição, através de assinatura