OAB-PB e MPPB discutem contratação de advogados no município de Patos
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, e o presidente da Subseção da OAB de Patos, Paulo César Medeiros, e o presidente da Subseção da OAB do Vale do Piancó, José Marcílio Batista, se reuniram, nesta quarta-feira (19), com o promotor de Justiça, Alberto Vinicius Cartaxo da Cunha, para discutir a recomendação nº 46/2017, do Ministério Público Estadual (MPPB), acerca da necessidade de realização de concurso público para a prestação de serviços jurídicos no âmbito do município de Patos.
Na oportunidade, foi discutida a resolução da OAB-PB, aprovada no último mês de março, com base na Lei Federal nº 8.666/93, que afirma que é "inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição".
Também foi manifestada a preocupação com a imagem dos advogados que atuam na área, como praticantes de atos ilegais, de forma injusta; abordados os critérios de singularidade e experiências dos profissionais do direito, e a possibilidade de conciliação de interesses com a estruturação da carreira sem perda de contratos em questões especificas. Houve também consenso com relação à apresentação de um projeto de Lei estabelecendo a carreira do Procurador e a criação da Procuradoria do Município de Patos.
No final da reunião foram propostos pelo promotor os seguintes pontos: elaboração de um Projeto de Lei criando a Procuradoria Geral do Município; contratações de procuradores municipais; contratos de inexigibilidade de licitação permanecem até o final do ano, enquanto se realiza concurso público de Patos; após a nomeação dos procuradores municipais serão analisadas situações especificas de inexigibilidade que eventualmente ainda permaneçam; e que o promotor de Justiça encaminhará Termo do Ajustamento de Conduta (TCO) especificando questões relativas ao projeto de Lei.
Além de Paulo Maia, Paulo Medeiros, Marcílio Batista e promotor Alberto Vinicius, também participaram da reunião o conselheiro estadual da OAB-PB, Francisco de Assis Remigio Segundo; o procurador geral do município de Patos, Phellipe Palmeira Monteiro, e os advogados Alexsandro Lacerda de Caldas, Delmiro Gomes da Silva Neto e Heber Tiburtino Leite.