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Mikaela Coelho Valverde
1 LEI Nº 3.758, de 20 de dezembro de 2012 EMENTA: Cria a Agência Municipal de Habitação de Vitória de Santo Antão - Pernambuco, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL decretou e este sanciona a presente Lei Art. 1o - Fica criada a Agência Municipal de Habitação da Vitória de Santo Antão - HABVISA, autarquia integrante da administração indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. 1o - A Agência Municipal de Habitação da Vitória de Santo Antão está vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. 2o - Equivalem-se, para os fins desta Lei, as expressões: Agência de Habitação da Vitória de Santo Antão; Agência Municipal de Habitação Popular da Vitória de Santo Antão e a sigla HABVISA. Art. 2o - A HABVISA tem por missão o planejamento, a execução e o controle dos programas de habitação de interesse social e de melhorias habitacionais. Art. 3o - A HABVISA tem por objetivos: I - viabilizar para a população de menor renda ao acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos federais e estaduais que desempenham funções da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. IV - promover a regularização fundiária das operações irregulares; V - realizar empreendimentos no município da Vitória de Santo Antão, no sentido de dar sustentabilidade habitacional; VI - desenvolver soluções habitacionais integradas e compatíveis com a demanda. Art. 4 - A HABVISA, em consonância com as normas do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, exercerá suas funções observando as seguintes diretrizes: I - prioridade para programas e projetos habitacionais destinadqs à população de menor renda, articulados no âmbito federal e estadual;
2 II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; III - uso preferencial de terrenos de propriedade do Poder Público para implantação de projetos habitacionais de interesse social; IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; V à moradia; - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso VI - incentivo à pesquisa, à incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional; VII - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas. Art. 5o - São competências da HABVISA: I - planejamento, a coordenação, o controle e a execução de programas e projetos de regularização fundiária, desfavelamento e de assentamento de interesse social; II - elaboração e a execução de programas e projetos de loteamentos sociais urbanizados; III - acompanhamento, controle e gestão das áreas públicas municipais, visando o desenvolvimento de programas de interesse social, em articulação com as demais secretarias municipais; IV - aquisição, legalização e urbanização de área destinada ao empreendimento habitacional de interesse social; V - coordenação e supervisão da construção de moradias de interesse social, executada diretamente ou através de terceiros; VI - comercialização, financiamento e refinanciamento de unidades habitacionais e lotes de interesse social e comercial; VII - incentivo e coordenação da organização de hortas caseiras e comerciais das permissões e/ou autorizações de uso, objetivando a produção e comercialização de produtos hortifhitigranjeiros; VIII - estabelecimento de mecanismos para identificação das áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, de acordo com a tipificação, ocupação e legislação pertinente. Parágrafo Único - A legalização de áreas destinadas aos empreendimentos habitacionais de interesse social será feita em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política. Art. 6o- A HABVISA terá patrimônio constituído de bens e direitos adquiridos com recursos próprios e os que lhe forem doados ou repassados pelo Município da Vitória de Santo Antão ou por
3 outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais. Parágrafo Único - No caso de extinção, o patrimônio da HABVISA será incorporado ao do Município da Vitória de Santo Antão. Art. 7o- Constituirão receitas da HABVISA: I - a remuneração pela venda de unidades habitacionais, lotes sociais e prestação de serviços de sua competência; II III IV - os repasses a qualquer título do Tesouro Municipal e outros Entes Públicos; - as rendas patrimoniais e das aplicações financeiras; - as receitas oriundas de convênios, acordos ou termos similares; V - as contribuições e as doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional, governamental ou não governamental; VI VII - os produtos de operações de crédito autorizadas por lei específica; - outras receitas eventuais. Parágrafo Único - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FUNDHAB - regulamentado por ato do Poder Executivo, cujos recursos estarão vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e serão operacionalizados pela Agência Municipal de Habitação da Vitória de Santo Antão. Art. 8o - A HABVISA terá sua estrutura básica e a organização dos seus serviços estabelecidos por ato do Poder Executivo e será dirigida por um Diretor Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9o - A HABVISA será regida e regulamentada por Estatuto próprio, aprovado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo composta por um Conselho Fiscal e uma Diretoria. Io - O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização das atividades orçamentárias, contábeis, financeiras, fiscais, patrimoniais e operacionais e deliberação superior da entidade, tendo sua competência e estrutura definidas em estatuto de que trata o capuí deste artigo. 2o- A Diretoria será composta por um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo e Financeiro. 3o - A quem ocupar o cargo de Presidente da HABVISA, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, caberá remuneração equivalente àquela definida para Secretário Executivo, Símbolo CC-2, e os cargos do Conselho Fiscal e de Direção, equivalentes ao Assessor Especial, Símbolo CC-4. 4o - Ficam criados 03 (três) cargos de Conselheiro Fiscal; 01 (um) cargo de Diretor Presidente e 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro.
4 5o - A complementação da estrutura bem como as atribuições de seus titulares, serão estabelecidas no Estatuto da HABVISA, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. Art A Diretoria será composta por brasileiros de reputação ilibada, formação superior e elevado conhecimento no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 11- O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução. Parágrafo Único - O mandato da Diretoria se iniciará sempre no dia Io de janeiro do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Art Para o cumprimento do disposto nesta Lei, e em especial do contido no Artigo Io, poderá o Poder Executivo: I - ceder servidores do Município, com ônus integral para este, com o fim de constituir a equipe de implantação e funcionamento da HABVISA, devendo ser realizada seleção interna conduzida por Grupo de Trabalho, para tanto designado. II - prestar à HABVISA todo o suporte logístico e institucional que se faça necessário para a sua implantação e efetivo funcionamento. Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais que prestarem serviços à HABVISA terão assegurados, para todos os efeitos legais, as vantagens, direitos e o tempo de serviço contado para efeito de aposentadoria. Art As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta. Parágrafo Único - Deverão ser consignadas em todas as legislações relativas às finanças públicas municipais, as dotações referentes à HABVISA. Art Fica o Poder Executivo Municipal permanentemente obrigado a viabilizar a preservação da HABVISA, cuja extinção só se dará mediante lei específica. Art A Diretoria da HABVISA responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei, cuja apuração será realizada conforme a Lei Municipal n 3.701/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Vitória de Santo Antão). Art Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir atos complementares a esta Lei, nos termos do Artigo 45, da Lei Orgânica Municipal. Art Fica a Diretoria da HABVISA autorizada a realizar a contratação de consultorias técnicas, econômicas, jurídicas e de projetos necessárias ao funcionamento da Agência, respeitando, para tanto, as regras contidas na Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações. Art. 18- O Estatuto da HABVISA deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da publicação desta Lei.
5 Art Esta Lei entra em vigor na dato de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 dejaneirode2013. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de ELIAS ALVES DE LIRA
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