10/04/2007 – Resenha de Notícias Fiscais
A CPMF em debate
10/04/2007 Comentário desabilitado
Marcos Cintra O governo começou a discutir com os partidos da base aliada mais uma prorrogação da CPMF. Conforme determina a Emenda Constitucional nº 42/03, sua cobrança vai até 31 de dezembro de 2007, e […]
Banco CentralComunicado n° 15.546, de 04 de abril de 2007 – DOU de 09.04.07Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab. Comunicado n° 15.545, de 04 […]
Estagiária será indenizada por doença adquirida no local de trabalho
O Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina – IEL/SC foi condenado a pagar indenização de R$ 8.261,42 por danos morais e materiais a uma estagiária que adquiriu doença profissional no local de trabalho. O instituto, […]
O instituto da compensação só é aplicável em caso de pagamento anterior de parcelas a idêntico título. Por esse fundamento, respaldado pelo artigo 767 da CLT e pela Súmula 18 do TST, a 3ª Turma […]
Governo reduz alíquota de contribuição para quem trabalha por conta própria de 20% para 11%.
Marcelo TokarskiAo assumir o Ministério da Previdência Social há quase duas semanas, Luiz Marinho afirmou que um de seus maiores desafios será aumentar a cobertura previdenciária. Hoje, dos trabalhadores com idade entre 16 e 59 […]
Participante de consórcio? Veja como declarar Imposto de Renda 2007
Por: Flávia Furlan NunesSÃO PAULO – Falta menos de um mês para o prazo final da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoal Física 2007 (ano-base 2006), mas os contribuintes ainda têm muitas dúvidas […]
Por: Patricia AlvesSÃO PAULO – Todo ano é a mesma coisa. Chega o período de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda e, com ele, várias dúvidas sobre como preencher, quem deve declarar, que […]
Reversão de provisões de ações sobre Cofins melhora balanços
Depois de quase uma década de briga com o fisco nos tribunais, dezenas de companhias de capital aberto viram seus lucros melhorarem em 2006 quando puderam reverter as provisões que faziam frente ao questionamento judicial […]
Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing
Braço financeiro de uma das maiores montadoras de automóveis do mundo, a DaimlerChrysler Leasing Arrendamento Mercantil S.A. não obteve sucesso na sua terceira tentativa para rever decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC). […]
Rio de Janeiro – Lei do ICMS atende mais de cem projetos culturais em março
A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro qualificou 153 projetos em março de 2007 para receberem patrocínio cultural através da Lei do ICMS. De acordo […]
Inconstitucional legislação de Santa Maria que instituiu ISS sobre serviços bancários
O Órgão Especial do TJRS declarou inconstitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos e de atendimento, e de bens e equipamentos em geral. […]
SP – Contribuinte tem nova chance para quitar dívidas com a Prefeitura
Decreto reabre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para que as pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2004, em condições bastante favoráveis. Prazo […]
Justiça Federal aceita denúncia do MPF/SP contra bispos da Renascer
O juiz Hélio Egydio Nogueira, da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo, recebeu este mês denúncia do Ministério Público Federal e abriu processo pelo crime de sonegação fiscal contra os fundadores da Igreja Renascer […]
Complexidade leva a erros, diz advogado
Para o advogado especializado na área tributária Douglas Yamashita, da Advocacia Rodrigues do Amaral, as empresas estão sujeitas a errar em suas declarações de débitos e créditos tributários por conta da complexidade do documento."A Receita […]
Receita investiga sonegação de R$ 110 mi
CLAUDIA ROLLIA Receita Federal identificou um grupo de empresas que cometeram irregularidades em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) e deixaram de recolher R$ 110 milhões em impostos federais em apenas quatro […]
SETOR DE MÁQUINAS ANALISA AS MEDIDAS DO PAC
Preocupada em atender as necessidades do setor de bens de capital mecânicos, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) vem acompanhando atentamente o desenvolvimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para […]
Justiça derruba condição para recebimento de precatórios
Ygor SallesEstados e municípios ganharam um problema a mais para administrar suas dívidas com precatórios. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o atrelamento do pagamento deste instrumento de dívida com a quitação de todas […]
Rio – A Receita Federal lançou o novo Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC), que pode ser acessado pelo contribuinte de casa ou do escritório, pela internet, mediante o uso da tecnologia de Certificação […]
Governo e líderes acertam proposta para prorrogar CPMF e desvinculação de recursos
Brasília – O governo federal acertou com líderes dos partidos da base governista o envio envio ao Congresso, nos próximos dias, de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorrogue até o final de 2011 […]
Governo quer manter a CPMF com alíquota de 0,38%
A decisão foi tomada durante reunião do Conselho Político da qual participaram, além dos líderes partidários, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Educação, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia.