Na semana passada, estive em Brasília para participar da Audiência Pública promovida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). No encontro, foi debatido o art. 13 da Resolução 400 da ANAC, que permite às companhias aéreas a cobrança pelo despacho de bagagem dos passageiros.
A pauta da reunião foi motivada pela aprovação no Senado, por unanimidade, do Decreto Legislativo (SF) nº 89 de 2016, elaborado pelo senador Humberto Costa (CE), que “susta a extinção da franquia”. Esse projeto foi encaminhado, no início do ano, à Câmara dos Deputados (PDC 578/2016), onde aguarda votação.
Se a proposta aprovada em dezembro pelo senado não obtiver o aval dos deputados, deverá prevalecer a norma da ANAC, que permite a cobrança pelo despacho de bagagens tanto nos voos nacionais, como internacionais.
Leia o manifesto aqui.
24/03/2017
Carne Fraca
Carne Fraca – Entidades de Defesa do Consumidor manifestam sobre o assunto
veja aqui.
23/03/2017
Operação Carne Fraca
Operação Carne Fraca – NOTA DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
veja aqui.
16/08/2016
Guia Turista Olímpico
Este é um guia prático criado para auxiliar o turista nacional ou estrangeiro durante a olimpíada RIO 2016. Nele serão encontradas informações úteis para que, de forma rápida e eficiente, o viajante saiba como proceder e a quem recorrer caso necessite de auxílio ou de proteção a seus direitos.
Boa viagem!
clique e conheça: turista olímpico
22/02/2014
Cuidado nas Compras pela Internet
A comodidade e a facilidade de realizar compras pela internet, sem enfrentar o trânsito caótico, disputar estacionamentos dos shoppings, dentre outros aborrecimentos, tem gerado um crescimento intenso no mercado de compras “on-line”. Entretanto, é
essencial que o consumidor seja prudente e cauteloso para evitar desgastes e até mesmo prejuízos. Isto porque as compras pela internet imputam ao consumidor uma condição ainda mais vulnerável!
Esta afirmativa é comprovada pelo aumento gritante das reclamações registradas pelo Ministério da Justiça, através do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
Queixas Frequentes dos Consumidores
As queixas mais freqüentes referentes ao comércio eletrônico dizem respeito á:
descumprimento do prazo de entrega; não entrega do produto;
descumprimento da garantia contratual e da garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor;
produtos entregues com avarias ou defeitos;
cobranças indevidas ou abusivas;
dificuldades na concretização do pedido de cancelamento ou desistência da compra;
ausência do endereço físico do estabelecimento comercial;
falta de informações claras e precisas sobre os produtos, forma de pagamento e prazo de entrega;
dados precisos da identificação da Empresa.
Dicas para as Compras pela Internet
Face aos diversos problemas, seguem algumas dicas fundamentais para os consumidores:
A compra não deve ser feita em computadores públicos ou de terceiros;
Compare preços antes de comprar. Existem alguns endereços eletrônicos que disponibilizam pesquisas de preços, opinião de outros consumidores sobre os produtos e ainda avaliação da loja em vários quesitos, como cumprimento do prazo de entrega, devolução do produto, dentre outros;
Verifique se a loja virtual indica seu endereço físico, telefone do serviço de atendimento ao consumidor e e-mail;
Buscar informações sobre a loja virtual. Preste atenção aos itens de segurança. Veja se aparece a imagem de um cadeado, geralmente no canto inferior direito;
Verifique a política de privacidade antes de fornecer seus dados pessoais;
Analise minuciosamente as fotos do produto que pretende adquirir, elas precisam ser nítidas;
Antes de concretizar a compra, leia atentamente as condições de contratação, que podem varias conforme o produto ou o serviço adquirido, a região do país (em relação ao prazo de entrega e preço do frete, por exemplo) e a forma de pagamento;
No caso do produto ser destinado para presente compre com muita antecedência, pois várias situações podem ocorrer e o presente pode não chegar a tempo;
Guardar todos os dados da compra, como o nome do site, itens adquiridos, valor pago, forma de pagamento, número do pedido e prazo de entrega;
Dentre as formas de pagamento, o boleto bancário é a mais segura, podendo ser também mais econômica, pois muitas lojas virtuais oferecem descontos que podem chegar a 10% quando a compra é paga nesta modalidade;
Salvar ou imprimir todos os e-mails enviados pelo fornecedor até que o produto seja entregue e esteja em perfeitas condições. Mesmo após receber o produto guarde a nota fiscal até pelo menos o fim da garantia contratual;
Ao receber o produto faça a averiguação de possíveis avarias e/ou defeitos.
É importante que o consumidor saiba que o Código de Defesa do Consumidor estabelece para as compras realizadas pelo telefone ou pela internet, denominadas compras “fora de balcão”, um direito de arrependimento até 07 dias da contratação ou do recebimento do produto e o mais importante que este direito poderá ser exercido sem necessidade de justificativa e sem qualquer custo.
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20/01/2014
Resolução 141 ANAC: Os Novos Direitos dos Passageiros Aéreos
Resolução 141 ANAC: Uma Conquista dos Consumidores
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