Senado aprova verba de R$ 62 bilhões da Lei Kandir a estados e municípios - Jornal Grande Bahia (JGB)
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18/11/2020), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.