Projeto anula norma do governo que reduziu metas de emissão de gases do efeito estufa - Canal Bioenergia
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"Sendo assim, os atos normativos devem estabelecer regras que confiram previsibilidade, e não retrocessos", disse Molon. Ele disse ainda que a resolução do CNPE contraria a lei do RenovaBio (Lei 13.576/17), que foi aprovada pelo Congresso Nacional para estimular os biocombustíveis, atendendo aos compromissos do Brasil com o Acordo do Clima. Agência Câmara de Notícias