Instituição Beneficente poderá receber equipamentos inservíveis — Câmara Municipal
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por samir — publicado 21/09/2017 15h35, última modificação 21/09/2017 15h49
A Casa da Criança e do Adolescente Padre Marcelo Quilici poderá receber a doação de bens inservíveis da Prefeitura de Castro.
O Projeto de Lei N° 50/2017, de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a proceder doação de materiais, equipamentos e acessórios inservíveis ao serviço público, à Casa da Criança e Adolescente Padre Marcelo Quilici, foi elogiado pelos vereadores e passou pela primeira discussão e votação com apoio unanime.
A anexo do projeto descreve bens como: mesas, cadeiras, máquinas de datilografia, bebedouro, sofá, carteiras escolares, quadro branco, impressoras, computadores, monitores, aparelhos telefônicos, televisão, rádio, retroprojetor, entre outros.
O Poder Executivo Municipal justifica que pretende doar estes bens que já estão inservíveis à prestação do serviço público, considerando seu atual estado de conservação e funcionamento. Todos foram devidamente relacionados pela Comissão Municipal de Reavaliação Patrimonial, acompanhados de documentos que fundamentaram a avaliação.
A permissão da doação aqui votada se motiva pela inviabilidade da comercialização destes bens, uma vez que seus valores são abaixo dos valores comerciais, não havendo assim conveniência econômica ao município. E, que sua destinação será para entidade de interesse social.
A Casa da Criança e Adolescente Padre Marcelo Quilici, está há 22 anos em nosso município e atende diariamente 220 crianças e adolescentes. Ela desenvolve o Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho (Jovem Aprendiz), através do encaminhamento, inserção e acompanhamento de 80 jovens junto às empresas do município de Castro. A entidade ainda participa de um programa de apoio socioeducativo, mantido pela Associação Antônio e Marcos Cavanis, com a colaboração da comunidade e do Poder Público Municipal, que através de convênio, possui condições de realizar o reaproveitamento e reparos de alguns dos itens que serão recebidos.
Esta Sessão Ordinária de 20/09 foi aberta pelo Vereador Presidente José Otávio Nocera (PMDB), que solicitou a leitura da Ata da Sessão Anterior, ocorrida em 13 de setembro, que foi aprovada por unanimidade.
Seguindo a sessão foram encaminhados para as Comissões Permanentes emitirem seus pareceres, os seguintes textos: Projeto de Lei N° 53/2017 e o Projeto de Lei N° 54/2017.
Requerimento nº 177/2017 – solicita informações quanto à existência de projeto com previsão de pavimentação asfáltica na Rua Mauro Simão, Vila Santa Clara.
Requerimento nº 178/2017 – solicita informações sobre a viabilidade de readequar as rotas do transporte escolar, a fim de que os alunos fiquem menos tempo dentro do ônibus.
Requerimento nº 179/2017 – solicita informações quanto à possibilidade de estudos para realização de campanhas de informações e divulgação do PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), nesta Cidade.
Requerimento nº 180/2017 – solicita informações sobre a viabilidade de projeto que solucione os problemas de acesso à Rua Rosana Cardoso Amato na esquina com a Avenida Prefeito Doutor Ronie Cardoso.
Requerimento nº 181/2017 – solicita informações sobre placas com nome de rua no Jardim Alvorada I e II.
Requerimento nº 182/2017 – solicita informações quanto à compra de veículos pelo Poder Executivo Municipal.
Requerimento nº 183/2017 – solicita informações quanto a repasse de kits de materiais de construção.
Requerimento nº 184/2017 – solicita informações quanto à existência de projeto que preveja a instalação de faixa de travessia elevada para pedestres, nas Ruas XV de Novembro e Major Otávio Novaes, Centro.
Requerimento nº 185/2017 – solicita informações referentes à elaboração de mapeamento de áreas de interesse ambiental, neste Município.
Após as aprovações, a sessão seguiu com a primeira discussão, votação e aprovação dos seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 – Acrescenta disposições à Lei Complementar nº 31/2011 – Código de Obras.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 – Acrescenta disposições da Lei Complementar nº 36/2011.
Projeto de Lei nº 48/2017 – Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Saúde, das Conferências Municipais de Saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 50/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de materiais, equipamentos e acessórios inservíveis ao serviço público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 51/2017 – Dispõe sobre a adequação da iluminação pública no âmbito do Município de Castro, e dá outras providências.
Somente o Projeto de Lei nº 24/2017, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a requerer levantamento de penhoras e bloqueios judiciais, teve o pedido de vistas do Vereador Gerson Sutíl (PSB), acatado pelo Presidente.
O Vereador Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC) foi convocado a fazer a Saudação à Bandeira na próxima Sessão Ordinária.
Com a palavra livre, somente o Vereador Maurício Kusdra (PSDC) manifestou-se.
Encerrando a sessão o presidente convocou a todos os vereadores para a próxima sessão será dia 27 de setembro, às 14 horas.