ConJur - Não cabe indenização por roubo em rodovia pedagiada, diz STJ
Não cabe indenização em casos de roubo em rodovia pedagiada, diz STJ
6 de março de 2019, 7h56 Imprimir Enviar
A concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. A tese foi estabelecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que, nessas situações, o crime é enquadrado como fato de terceiro equiparável a um evento de força maior, que rompe o nexo causal e, por consequência, exclui o dever de indenização.
Com esse entendimento, de forma unânime, a turma deu provimento ao recurso especial de uma concessionária que buscava afastar sua responsabilidade pelos danos sofridos por uma família que foi assaltada enquanto usufruía do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), disponibilizado pela empresa.
A família foi vítima de roubo com arma de fogo e sequestro na área de atendimento ao usuário em uma rodovia pedagiada no Paraná. Além de ter o veículo roubado, uma das vítimas foi amarrada e abandonada a 20 quilômetros dali.
Em primeira instância, o juiz fixou o valor de R$ 55 mil relativo às indenizações por danos morais e materiais. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a quantia definida em sentença.
Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi apontou que, em relação à culpa de terceiro, há o rompimento do nexo causal quando a conduta praticada pelo agente, desde que seja a única causa do evento danoso, não apresenta qualquer relação com a organização do negócio e os riscos da atividade desenvolvida pelo prestador de serviços.
No caso dos autos, a relatora reconheceu a obrigação da concessionária quanto ao bom estado de conservação e à sinalização da rodovia. Mas ressaltou que a empresa não é obrigada a fornecer presença efetiva de segurança privada ao longo da estrada, mesmo que seja em postos de pedágio ou de atendimento ao usuário.
Por isso, para Nancy Andrighi, é impossível afirmar que a ocorrência do dano sofrido pela família guarde conexão com as atividades desenvolvidas pela concessionária.
"É fato que a concessionária de rodovia é responsável objetivamente por danos sofridos por seus usuários, mas a ocorrência de roubo e sequestro, com emprego de arma de fogo, é evento capaz e suficiente para romper com a existência de nexo causal, afastando-se, assim, a responsabilidade da recorrente", afirmou a ministra ao dar provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1749941
Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2019, 7h56
George (Advogado Autônomo)
7 de março de 2019, 23h33
as leis não são respeitadas por quem tem a obrigação de aplicá-las!
Com certeza o entendimento seria outro, se acaso fosse a família de V. Exª que tivesse sido roubada e sequestrada!
Concessionárias SEMPRE têm razão (empreiteiras também)
MIA (Serventuário)
7 de março de 2019, 12h55
Ótimos os três comentários abaixo. A impressão corrente é que concessionárias e empreiteiras SEMPRE têm razão (a não ser que, como disse o Prof. Edson abaixo, os vitimados fossem alguma autoridade ou sua família - aí, a indenização seria mesmo de 7 dígitos) . É muito revoltante morar neste país.
Ernesto M. Teixeira de Araújo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)
6 de março de 2019, 14h37
A ação criminosa ocorreu dentro de um posto de atendimento ao usuário (SAU). Não precisa está escrito no contrato de concessão que ele deve prover segurança nestes postos. Isso tá implícito. Péssima decisão do STJ.