DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL DANO MORAL. PREJUÍZO. REPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DO DANO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 171084 MA 1998/0025744-6
REsp 171084 MA 1998/0025744-6
DJ 05/10/1998 p. 102
18 de Agosto de 1998
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL DANO MORAL. PREJUÍZO. REPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DO DANO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO.
I - O protesto indevido de título cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.
II - A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.
III - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso
Por unanimidade, não conhecer do recurso.
CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, PROTESTO DE TITULO, DUPLICATA, CARACTERIZAÇÃO, DANO, HONRA OBJETIVA, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, REU. IMPOSSIBILIDADE, STJ, FIXAÇÃO, CRITERIO, CALCULO, INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE, APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, SARAIVA, 1937
Autor: RUGGIERO (TRADUÇÃO DE ARY DOS SANTOS)
Obra: REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, RT, 1993, CAP. 3, N. 32, P. 202
Autor: CARLOS ALBERTO BITTAR
Obra: DANO MORAL, 3A. ED., FORENSE, 1994, CAP. 8, N. 2, P. 91
Autor: CLAYTON REIS
Obra: DA RESPONSABILIDADE CIVIL, V. 2, 7A. ED., FORENSE, 1983
Autor: JOSE DE AGUIAR DIAS
Obra: ENCICLOPEDIA SARAIVA DO DIREITO, V. 25, P. 207
Autor: WALTER MORAES
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00159
REsp 150980 RS 1997/0071799-2 DECISÃO:13/10/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3612186/recurso-especial-resp-171084
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010110-75.2014.5.03.0061 MG 0010110-75.2014.5.03.0061
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