MPC pede suspensão de processo seletivo de São Domingos do Norte
O Ministério Público de Contas (MPES) representou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a suspensão de diversos editais de processos seletivos simplificados lançados pela prefeitura de São Domingos do Norte, no noroeste do Estado, que contêm irregularidades.
Os editais são para contratação temporária de servidores na Secretaria Municipal de Educação (Semec) e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O MPC apontam que os editais preveem que os cargos para os quais se pretendem contratar temporariamente dão poder de polícia ao servidor, por isso, só podem ser desempenhados por efetivos.
Além disso, os editais também preveem realização da seleção exclusivamente por meio de comprovação de títulos e experiência profissional; e a diferenciação da pontuação por experiência profissional, sendo pontuado em dobro pelo tempo de serviço prestado no setor público.
Dentre os cargos a serem preenchidos por processo seletivo simplificado está o de agente de Arrecadação, agente fiscal de Saúde Sanitária e agente de Fiscalização e Administração Ambiental. Todos esses cargos têm atribuições de poder de polícia e só devem ser exercidos por servidores com vínculo estatutário e não meramente contratual.
O órgão ministerial também aponta que é irregular a previsão de etapa única para os três certames abertos, com apenas uma prova de títulos. O Edital 001/2017 é para contratação para diversos cargos nas áreas de Saúde e Meio Ambiente; o 002/2017, para os cargos de ajudante, contador e químico do SAAE; e o 003/ 2017 para professor e outros profissionais da Secretaria Municipal de Educação.
O MPC ressalta que é imprescindível a realização de uma prova objetiva para a seleção para os cargos, a exemplo de decisão recente do TCE, que considerou ilegal somente a análise de títulos e suspendeu diversos editais semelhantes aos de São Domingos do Norte.