DIVÓRCIO CONSENSUAL – EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
DIVÓRCIO CONSENSUAL – EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE
DIVÓRCIO CONSENSUAL – EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2014/informativo-de-jurisprudencia-n-o-284/divorcio-consensual-2013-exclusao-do-plano-de-saude https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Administradora de plano de saúde pode excluir dependente que se divorciou do titular. O regulamento do plano estabelecia a perda da condição de dependente na hipótese de dissolução da sociedade conjugal. No caso, a ex-esposa pretendia ser reinserida no plano de assistência médica do ex-marido, pois, como recebe pensão alimentícia, deveria ser considerada dependente. Para os Desembargadores, no entanto, não houve qualquer ilegalidade ou abusividade, pois a administradora agiu no estrito cumprimento das disposições contratuais. Além disso, como o acordo de homologação do divórcio consensual não previu a manutenção da ex-esposa como dependente no plano de saúde, a pleiteada reinserção apenas poderia decorrer de um novo acordo de alimentos ou de uma ação revisional.
Acórdão nº. 793909, 20130110152796APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 06/06/2014. Pág.: 82