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Direito de defesa
Investigado na “lava jato” consegue, no Supremo, acesso a inquérito
21 de janeiro de 2015, 21h33 Imprimir Enviar
Advogados têm o direito a acessar todo o material que relacione o seu cliente e esteja documentado em uma investigação. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao permitir que a defesa de um dos presos na operação “lava jato” veja os autos de um inquérito paralelo, que apura se houve ameaça a uma testemunha do caso.
O pedido havia sido negado pelo juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos na 13ª Vara Federal de Curitiba, com o argumento de que as informações são sigilosas. Para Lewandowski (foto), porém, a negativa “não se afigura razoável” e viola a Súmula Vinculante 14 do STF, que reconhece “acesso amplo aos elementos de prova” a defensores.
O ministro avaliou solicitação de Carlos Alberto da Costa e Silva, que é advogado e foi preso em novembro por supostamente participar de um esquema montado pelo doleiro Alberto Youssef. Solto cinco dias depois, com o fim da prisão temporária, ele questionou no Supremo a proibição de conhecer o que dizia o inquérito policial.
Questionado, Sergio Moro justificou que não havia, até o momento, nenhum indiciado. Assim, “inexiste direito de defesa a ser exercido”, afirmou o juiz. Lewandowski discordou: “o acesso aos elementos de prova, que já documentados e digam respeito ao reclamante, ainda que não indiciado, deverão ser a ele franqueados, mediante imediato acesso aos autos dos caderno investigatório”.
“O enunciado [da Súmula Vinculante 14], portanto, visa a fazer prevalecer as garantias mínimas de exercício da ampla defesa pelo investigado, perante autoridade com competência de polícia judiciária, na fase inquisitorial do processo penal”, afirmou o presidente da corte.
Ele ressaltou, entretanto, que o acesso deve se limitar exclusivamente aos relatos e fatos que digam respeito a Silva, com o objetivo de preservar o caráter sigiloso das investigações em andamento. Disse ainda que quem conseguir vistas dos autos tem a obrigação de guardar sigilo, “resguardando-se, assim, a intimidade de eventuais terceiros envolvidos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão.
RCL 19303
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Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2015, 21h33
Comentários de leitores
3 comentários
politica de comentarios
Max (Consultor)
22 de janeiro de 2015, 8h18
Todos nós já sabemos o final da novela. Isto é somente mais um recheio para a grande pizza.
Acordem, brasileiros ralados pela carga trib utária.
Viva o brazzzilll.
politica de comentarios
Max (Consultor)
22 de janeiro de 2015, 8h13
Mais um recheio para a grande pizza.
O risco às investigações policiais
Igor Moreira (Servidor)
21 de janeiro de 2015, 22h33
O que se fará agora com "ações controladas", pelas quais a autoridade policial prolonga o inquérito para colher informações fundamentais no caso, antes de efetivamente indiciar alguém?! As investigações policiais podem estar em risco, pois quem nem foi indiciado pode ter conhecimento do que a polícia está pesquisando e desviar a rota das informações. E o pior: foi por decisão judicial, não legislativa.
Comentários encerrados em 29/01/2015.
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