Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título I - Do Processo Comum » Capítulo II - Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do Júri » Seção I - Da Acusação E Da Instrução Preliminar » Artigo 407º CPP – Exceções processadas em apartado.
Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Processamento das exceções
Processamento das exceções: O presente dispositivo repete o contido no parágrafo 1º do artigo 396-A. A regulamentação das exceções encontra-se no artigo 95 e seguintes. Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. A petição da exceção deve ser apresentada juntamente com a defesa prévia, mas em apartado, em petição própria. Tendo conhecimento da litispendência, ilegitimidade ou coisa julgada, o juiz deve declará-las independentemente de qualquer provocação das partes. Nas exceções promovidas pelas partes deve ser observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. A propósito de litispendência, ilegitimidade, coisa julgada e do procedimento relativo às exceções, ver comentários ao artigo 110.
Fim
PrevAnteriorArtigo 406º CPP – Júri, dénúncia e defesa.
PróximoArtigo 408º CPP – Ausência de resposta.Next
Contribua com seu comentário Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comentário
Nome *
E-mail *
Site
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Notifique-me por e-mail quando este comentário for respondido.
Sumário
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.
Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
Site desenvolvido por agência SAVI
Ao PESQUISAR utilizando mais de uma palavra, o resultado mostrará apenas os comentários dos artigos que contiverem TODAS as palavras procuradas.