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Ministério Público Federal arquiva denúncia contra o CRF-SP
Ministério Público Federal arquiva denúncia contra o CRF-SPSão Paulo, 02 de março de 2017.
A Procuradora da República, dra. Fernanda Teixeira Souza Domingues, em decisão datada de 6 de fevereiro, concluiu pelo arquivamento do Inquérito Civil 1.34.001.008293/2014-33 instaurado a partir de representação anônima contra o CRF-SP, que, segundo a denúncia, estaria violando a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Após a manifestação do CRF-SP e análise, a Procuradoria concluiu que o portal do CRF-SP (Portal da Transparência) já oferece as informações necessárias de forma eficiente, atualizada e adequada ao cumprimento da Lei 12.527/11.