Diversas multas constantes do RICMS-SP (art. 527) são inválidas – STF | Tributário | Consultoria
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Publicado há 3 anos atrás, em 28/02/2019 | 5 Comentários
De fato, o STF ao analisar o referido recurso, consignou que uma multa no percentual de 25% sobre o valor da mercadoria na esfera do ICMS, não é razoável e tem caráter confiscatório.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONFISCATORIEDADE DO TRIBUTO – CLÁUSULA VEDATÓRIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO MATERIAL AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS MULTAS DE NATUREZA FISCAL – PRECEDENTES – INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO – DOUTRINA – PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO – "QUANTUM" DA MULTA TRIBUTÁRIA QUE ULTRAPASSA, NO CASO, O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL – EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO – OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA, DE RESPEITO À LIBERDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL E DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO. (AG.REG. no recurso extraordinário 754.554 – GO)
30 de outubro de 2018 Consultoria de SP esclarece sobre o MVA nas operações internas e interestaduais sujeitas ao regime de ICMS/ST
prof.wilson.araujo@gmail.com disse:
30 de julho de 2019 às 00:55
É lamentável, mas tanto a RFB como (principalmente) a Sefaz-SP são os órgãos que mais infringem a CF e outras leis federais acima deles, sob o pretexto de "preservação dos cofres publicos". Há uma embalagem retórica de presente à sociedade, mas dentro do "Emgbruglio" o produto é confisco mesmo. Parabéns Dra. Amal e mais uns dois ou três bons tributários que acompanho, que tem uma linha de defesa pró contribuinte, porque sinceramente, a maioria dos advogados tributários/aduaneiros, trabalham apenas proforma, corroborando as inexequíveis, confiscatórias e ilegais, exigências desses órgãos, em favor do fisco e não de seus clientes.
3 de janeiro de 2014 às 10:17
bom dia.. REcentemente um cliente meu, foi notificado por crédito indevido, por destacar icms em nota de retorno de Exposição. Pois ele entendeu que deveria emitir com crédito pois tratava-se de uma circulação de mercadoria, E a nota de Saída também saiu com destaque. O Estado não foi prejudicado. Pois o crédito matou o débito anterior.
Porém o fiscal aplicou multa de 100%, além de cobrar o icms creditado com juros.
O que acha dessa imposição?
6 de janeiro de 2014 às 15:15
Partindo das suas informações, na minha opinião, a cobrança é inconstitucional, pelas razões mencionadas no post. Existe falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa.
22 de setembro de 2015 às 23:43
Qual o estado que prevê multa de 100 % sobre o valor da operação sobre credito destacado indevidamente na nota fiscal ? Me Concordo com a Dra Amal, pois o tributo não pode ter efeito confiscatório e o percentual de 100% sobre o valor da operação no caso de destaque indevido é desproporcional e irrazoável.
Tecnicamente falado, ainda que tenha havido a atenuante que a operação precedente tenha tido destaque de crédito do imposto, também, não faz sentido multa no percentual que vc. indicou.