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Curso DETRAN-SP
Este curso tem como objetivo preparar os candidatos que desejam ingressar no Departamento de Trânsito de São Paulo, especificamente via concurso com realização no 1º semestre de 2019.
Remuneração: inicial do cargo de Agente de Trânsito é de R$ 4.657,50, enquanto que a de Oficial de Trânsito é de R$ 1.863,00.
Número de Vagas: 400 vagas imediatas para os cargos de Agente de Trânsito (200 vagas) e Oficial de Trânsito (200 vagas).
Inscrições: até o dia 6 de maio de 2019, exclusivamente pela internet, no portal da Fundação Carlos Chagas, banca do certame. A taxa foi fixada em R$ 75,00 para o cargo de Agente e R$ 45,00 para o cargo de Oficial.
Requisitos: Agente Estadual de Trânsito: Graduação em curso de Nível Superior em qualquer área de formação e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria "B". Oficial de Trânsito: Ensino Médio Completo ou Curso Técnico Profissionalizante de nível equivalente.
Prova: dia 07 de julho de 2019 – Oficial no período da manhã e Agente no período da tarde.
Duração: 4h30. A prova objetiva terá 60 questões (com cinco alternativas cada). Deverá ser realizada, ainda, uma prova discursiva.
Agente: Conhecimentos gerais – peso 1 – 20 questões; Conhecimentos específicos – peso 3 – 40 questões; Redação discursiva – peso 2.
Oficial: Conhecimentos gerais – peso 1 – 40 questões; Conhecimento específico – peso 3 – 20 questões; Redação discursiva – peso – 2.
*Para ter sua prova discursiva corrigida, o candidato deverá alcançar o aproveitamento mínimo de 60% da prova, não zerar
nenhuma disciplina e se classificar dentro de 10 vezes o número de vagas previstas.
1ª OPÇÃO – CURSO INTENSIVO – OFICIAL ESTADUAL DE TRÂNSITO
Português e Interpretação de Textos (36h);
Redação (10h5);
Matemática / Raciocínio Lógico (31h5);
Códigos de Trânsito + Resoluções (45h5);
Direito Administrativo (24h5);
Informática (28h);
Direito Constitucional (21h);
Segunda a sexta + domingos.
HORÁRIO: 08h00 as 11h30.
CARGA HORÁRIA: 197 horas.
INÍCIO: 15/abril.
Segunda a sexta + domingo.
Obs.: Haverá aula no domingo dia 30/6 no período da tarde.
2ª OPÇÃO – CURSO INTENSIVO – AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO
Direito Administrativo I (24h5);
Direito Administrativo II (8h);
Direito Constitucional II (8h);
Código Trânsito II (12h);
Normas trabalhistas (8h).
CARGA HORÁRIA: 233 horas.
INÍCIO: 15/abril
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Considerar-se-á a legislação vigente até a data de publicação do Edital de Abertura de inscrições.
CONHECIMENTOS GERAIS – COMUM ao AGENTE e OFICIAL
CONHECIMENTOS GERAIS – AGENTE
Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Do controle de
constitucionalidade no ordenamento brasileiro: modalidades; efeitos subjetivos e temporais da declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade; ações do controle concentrado; súmula vinculante; repercussão geral. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Das
Finanças Públicas: normas gerais; orçamentos. Da Ordem Econômica e Financeira: dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. CLT: empregado e empregador, anotações na CTPS, duração do trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno, teletrabalho, férias anuais, dano extrapatrimonial, contrato individual do trabalho, remuneração e rescisão.
Processo administrativo: (Lei estadual nº 10.177/1998): artigos 1º ao 36. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa. Licitações e Contratos da Administração Pública – Lei nº 8.666/1993 (com alterações posteriores). Lei n.º 10.520/2002.