Não se pode exigir certidão negativa para naturalização – Kümmel & Kümmel Advogados Associados
by admin	13 de novembro de 2012
A decisão do juiz federal Roger Raupp Rios determina que a autoridade pública se abstenha de exigir dos candidatos à naturalização os documentos previstos nos itens 11 e 13, do Anexo A, da Portaria do Ministério da Justiça.