SE: EFD ICMS/IPI: Retificação – Possibilidade e procedimentos – Disposições – RADINFO
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 621 de 29.10.2012
Art. 1ºAcrescentar os seguintes dispositivos, à Portaria SEFAZ nº 73, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD, adiante indicados com a seguinte redação:
I – o "Art. 9º-A:
"Artigo 9º-A O contribuinte poderá retificar a EFD (Ajuste SINIEF nº 11/2012):
I) até a data mencionada no "caput" do art. 9º desta Portaria, independentemente de autorização da administração tributária;
III) após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização da SEFAZ, ou pela Receita Federal do Brasil – RFB, quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada e impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.
III – transmitida em desacordo com o disposto neste artigo.".
II – o art. 9º-B:
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.".
Via: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/se-sped-efd-icms-ipi-retificacao-possibilidade-e-procedimentos-di