Novo Código de Posturas de Ilhéus será discutido dia 21 | Nossa Ilhéus
Novo Código de Posturas de Ilhéus será discutido dia 21
Os Fiscais de Posturas do município de Ilhéus convidam representantes da sociedade civil organizada e demais interessados para a reunião aberta para elaboração de atualização do Novo Código de Posturas de Ilhéus, que deverá substituir o atual, datado de 1974. O encontro será na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, dia 21 de novembro as 9h.
O que é o Código de Posturas?
É a lei que versa, por exemplo, sobre o uso dos espaços públicos, o funcionamento de estabelecimentos, higiene e sossego público, uso de calçada, regulamentação de atividades em área pública. Estabelece normas de polícia administrativa municipal e penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município.