11 de setembro de 2020 | 08h30
A Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime – que alterou 17 normas criminais, de inegável viés draconiano, dispensando indisfarçável endurecimento no tratamento conferido ao acusado, como se tal postura inibisse a criminalidade, efeito que se prova inexistente pela não redução dos casos de homicídio nos estados norte americanos que ainda adotam a pena de morte, veio na contramão da política criminal eficaz. Exemplos desse equívoco legislativo afloram com o agravamento dos requisitos do livramento condicional, o aumento das hipóteses de suspensão do prazo prescricional, o endurecimento das regras de progressão de regime prisional, dentre inúmeras outras medidas restritivas ao propósito de uma justiça restaurativa. Inobstante tais disposições, a norma apresenta um aspecto positivo criando a possibilidade da realização do acordo de não persecução penal – ANPP – para crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que entre outras condições, realize o ressarcimento do prejuízo decorrente do suposto ilícito. Caso aceito o acordo, deverão ser cumpridas cumulativa e alternativamente as seguintes condições à luz do que prevê o artigo 28-A do Código de Processo Penal: I) reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; II) prestar serviços à comunidade com pena reduzida; III) realizar prestação pecuniária; e IV) cumprir outra condição a ser estipulada de acordo com o Ministério Público. A questão que merece ser examinada reside especificamente na condição de reparação do dano quando o ilícito tem relação com tributos, isso porque, a política criminal relativa a tais crimes, que nada mais é do que ferramenta para coagir o contribuinte a pagar, produziu diversas normas acolhendo o pagamento como fundamento para não punição.