Confira o artigo escrito por Lucas Miglioli, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados
Nesse período, caberá ao ente público contratante escolher qual legislação aplicar. Não é preciso muito esforço para imaginar as celeumas trazidas por essa miríade legislativa. De qualquer forma, a nova lei de licitações representa com importante marco nos negócios públicos, especialmente pela introdução da uniformização na aplicação das normas e da atuação dos agentes públicos envolvidos, diretrizes da segregação de funções e do planejamento, melhora nos critérios e julgamento e nos modos de disputa, entre mais de duas dezenas de pontos que tentam fortalecer o instrumento de contração pública, incluindo aí aspectos conectados a governança e averiguação de conformidade legal dos participantes de certames licitatórios.
Governança com ferramenta de controle
Criação da modalidade de licitação: diálogo competitivo e adoção do formato eletrônico como padrão
O regime instituído pela nova regra prevê mais de 30 hipóteses de dispensa de licitação (a Lei nº 8.666/1993 previa apenas 12), demonstrando a intenção de desburocratizar o processo de compra pública.
Não obstante esses pontos notáveis, a nova Lei de Licitações perdeu a oportunidade, por exemplo, de se desapegar do formalismo exacerbado, que assola os processos de contração, transformando os certames num jogo de erro e acerto.
Aliás, na prática, esse ponto deve ser sanado por meio de capacitação dos responsáveis pela condição dos processos licitatórios, que, algumas vezes por desconhecimento, outras por medo, procuram se abrigar no rigor do formalismo, afastando do processo fortes concorrentes, pela simples ausência de uma mera certidão, facilmente obtida pela internet.
A nova sistemática altera, na essência, o perfil do agora conhecido como agente de contratação, demandando o preparo para condução do processo ao seu principal objetivo: obter as melhores condições para a Administração Pública.
Afinal de contas, o interesse público demanda contratar o melhor serviço pelo menor preço, não contratar a empresa que fez um melhor do check-list burocrático.
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