Consulta Pública sobre projeto de Lei sobre estruturas de governança de Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul do estado do Ceará – Blog Verde – Por Nájila Cabral
Publicado pornajilacabral 8 de abril de 2021 Publicado emLegislação Ambiental, Meio Ambiente, Saneamento AmbientalTags:água, Ceará, consulta pública, esgoto, ODS 6, Saneamento AMbiental, saneamento básico, Secretaria das Cidades
Nós, cidadãos, somos partícipes desse processo. A informação se constitui também em direito e é um dos princípios que regem a governança em nações que almejam operacionalizar o desenvolvimento sustentável. Cabe à sociedade o controle social da prestação de serviços de saneamento, inclusive está colocado como um dos dispositivos legais da Lei Federal n. 14.026/2020.
Citada lei introduziu mudanças significativas no marco legal do saneamento básico, e, em decorrência disso, o Governo do Estado do Ceará, no âmbito das atribuições previstas pelo art. 25 º, §3º, da Constituição Federal, vislumbra a regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das metas de universalização previstas no marco legal.
A Coordenadora da Coordenadoria de Saneamento da Secretaria das Cidades, Marcella Facó, informa que esse momento é fruto de um trabalho em conjunto de diversas áreas desta Secretaria e da Cagece, bem como reforça a necessária participação social para a garantia de transparência no processo.
A Audiência Pública deve ser realizada no dia15 de abril de 2021, quinta-feira, das 9h às 12h, através deste link (clique aqui) ou pode ser acompanhado também ao vivo através deste link (clique aqui).
Conforme Marcela Facó, "a proposta de regionalização abrange a formatação de 3 (três) microrregiões (Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul), cuja estrutura leva em consideração, dentre outros aspectos, a delimitação das bacias hidrográficas, a divisão da infraestrutura operacional dos serviços de saneamento básico, bem como as particularidades sociais, econômicas e políticas dos territórios envolvidos. A divisão proposta ainda abarca, em cada microrregião, uma das três regiões metropolitanas do estado (Região Metropolitana de Fortaleza, Sobral e Cariri), de forma a assegurar escala suficiente para a prestação dos serviços. Os Municípios componentes de cada Microrregião estão listados no Anexo do Anteprojeto de Lei submetido à consulta pública e podem também ser visualizados em formato de mapa".
Aos interessados em acessar na íntegra o projeto de Lei s/n, de 30 de abril de 2021, e contribuir com o texto legal, pode acessar aqui. Quaisquer informações adicionais podem ser direcionadas para o e-mail marcella.faco@cidades.gov.br.