'Policial é policial 24 horas, mesmo de folga', diz secretário de Justiça e Segurança Pública
26/01/2014 18:00 - THIAGO GOMES
Desde 2007 atuando como Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, o delegado da Polícia Federal aposentado, Wantuir Francisco Brasil Jacini, tem um olhar mais abrangente e experiente sobre a área. Nesta entrevista ele aborda a conduta policial, a atuação sobre o crime organizado, estratégias e reaparelhamento.
CORREIO PERGUNTA – Em 2013, a Polícia Militar, em especial, se notabilizou por ter enfrentado criminosos à bala em ao menos quatro situações distintas, que culminaram com mortes. Em um dos episódios, dois jovens morreram numa lotérica. Qual a sua avaliação sobre essas circunstâncias?
Cabe à polícia proteger o direito natural do homem, o direito à vida, à propriedade e à liberdade. Isso não significa que o policial tenha que colocar a sua vida em risco, ao contrário, a própria lei diz que o policial pode usar a energia necessária e esse uso necessário para frear e impedir uma ação criminosa está, inclusive, entre as excludentes de criminalidade. No caso citado, a ocasião foi esta. Os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal e dentro da proteção da vida e da propriedade de terceiros. Evidentemente que ninguém quer que o policial, para cumprir a sua missão, seja atingido por tiros dos criminosos, como eles fazem quase que diariamente Brasil afora. A imprensa tem noticiado vários assaltos, nos quais as pessoas, mesmo sem reagir, são agredidas e até vitimadas por infratores. Imagine quando eles se defrontam com policiais! É óbvio que vão atirar no policial, visto que a figura dele, seja militar ou civil, representa para aquele criminoso a pessoa que irá prendê-lo. Então, em todas as ocasiões que essa situação ocorreu os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal. É importante salientar que em todos estes casos, a Secretaria de Segurança Pública instaura um procedimento, por meio das corregedorias, a fim de esclarecer as circunstâncias do ocorrido. Caso constatado o excesso ou desvio de conduta, o policial irá responder, mas no exemplo acima, não foi o caso.
O senhor não concorda que se esses policiais estivessem com pistolas de choque Teaser, por exemplo, poderiam ter evitado mortes?
Falar sim ou não?! A pistola teaser é considerada um armamento menos letal, de baixo potencial ofensivo, e ela é considerada uma segunda arma. Ora, se um criminoso está portando uma arma de fogo e aponta para o policial, ele tem, no mínimo, o dever de defender a sua vida, e responder aquela injusta agressão com a arma de munição real que ele dispõe, e não com a teaser, que deveria ser utilizada no caso de o criminoso não estar portando arma de fogo, por exemplo, uma arma branca. A teaser é para ser utilizada nessas condições.
Até que ponto premiar policiais por resultados dessa natureza, com homenagens e promoções, não incentiva à violência?
Não vejo dessa maneira. Até porque o policial é policial 24 horas, mesmo de folga. Em todas essas ocorrências foram instaurados procedimentos para verificar se a ação policial se deu no estrito cumprimento do dever legal e se foi uma ação além do dever. São considerados casos além do dever quando, em determinada situação, o policial se apresenta em desvantagem, e ao invés de adotar uma postura defensiva, ele age proativamente, por meio de uma ação ofensiva, em defesa da vida e patrimônio de terceiros, arriscando a sua integridade física. Nestes casos, é justo ter sua conduta reconhecida, seja por meio de homenagens e até promoção.
Em 2013, o crime organizado praticamente tomou conta do noticiário com assassinatos e ações pontuais tanto na fronteira como em Campo Grande. Como o Estado vai responder a esses ataques, já que até o momento muitos dos crimes continuam impunes. Caso de Paulo Magalhães, cujo mandante, como toda a sociedade sabe, continua livre?
O crime organizado, o próprio nome já diz, planeja as suas ações para que não venham a ser descobertas, tanto na fronteira como em qualquer outro local. O Estado de Mato Grosso do Sul tem histórico de atuação do crime organizado porque faz fronteira com países produtores de droga, característica que faz com que o crime organizado se estabeleça nessas áreas, tanto do lado brasileiro, como do lado paraguaio ou boliviano. E dessa região, a fim de dar suporte às suas ações, articulam e determinam o cometimento dos chamados crimes conexos, que são os homicídios, roubos, sequestros, extorsões. A polícia, com base na inteligência policial, tem esclarecido muitos e muitos fatos dessa natureza. Os crimes que recentemente aconteceram na fronteira, como por exemplo, invasão de delegacia e posto da Polícia Militar, já estamos com a quadrilha desarticulada e seus autores presos, e para obter este resultado, inclusive contamos com a ação conjunta com a Polícia Federal e a colaboração da polícia paraguaia. Com relação aos homicídios, o Estado tem um índice de resolutividade da ordem de 65%, mais do dobro do considerado média nacional, que não chega a 30%. Existem casos, considerados mais complexos, que demoram um pouco mais para serem esclarecidos. No caso específico, está em andamento a investigação, acompanhada passo a passo pelo Ministério Público Estadual. Por estar em andamento não pode haver comentários por parte da SEJUSP.
Em 2013, igualmente na região de fronteira, ocorreram os maiores ataques a agências bancárias e bancos eletrônicos, repassando a sensação de que as cidades fronteiriças estão reféns dos criminosos. Qual a resposta que o Estado terá para tanta violência?
A Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras prevê a participação do governo federal, do governo estadual e dos municípios. Do governo federal, a participação se dá por meio de operações especiais coordenadas e executadas pelo Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras (GGIFRON), que já coordenou, nestes dois anos de atuação, mais de 40 ações em toda a faixa de fronteira, realizou operações integradas com as polícias estadual, federais e com as forças armadas e também, dentro da Enafron, a segurança pública participa de operações em conjunto com as forças armadas, as operações Ágatas, que são coordenadas pelo Ministério da Defesa. Ainda no âmbito da Enafron, o governo federal está aportando recursos para reaparelhar as polícias, e cabe ao Estado, como contrapartida, realizar concursos, que já estão em andamento, a fim de reforçar o efetivo policial na faixa de fronteira. Temos em andamento concursos públicos para a Polícia Militar, Polícia Civil, Coordenadoria Geral de Perícias, Corpo de Bombeiros, Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e Superintendência de Assistência Socioeducativa. Todas as instituições receberão reforço que se destinam às cidades gêmeas, às cidades lindeiras e à faixa de fronteira, neste caso 31 cidades receberão recursos. Além disso, o Departamento de Operações de Fronteira (DOF) também receberá mais recursos, não só de efetivo, como também novas viaturas. Toda a frota do DOF está sendo substituída por viaturas novas. É importante destacar que o departamento, hoje, serve de paradigma para uma mudança da doutrina de policiamento de fronteira, que ao longo de 26 anos de existência desenvolveu a atuação por meio do policiamento itinerante, com base na inteligência policial, apresentando grandes resultados. Por isso, consideramos o DOF como mais uma ferramenta que está sendo ampliada para melhorar o enfrentamento dessa criminalidade na fronteira. É bom que se diga que as instituições contam com um efetivo significativo. A PM dispõe de seis batalhões na faixa de fronteira, a PC com 57 delegacias. Agora, saliento que a responsabilidade sobre o policiamento de fronteira é compartilhada e não exclusiva do Estado de MS. Cabe também às polícias federal e rodoviária federal realizar este trabalho, e naturalmente, o governo federal reforçará essas polícias para dar o enfrentamento com mais efetividade na região. A região fronteiriça é uma área de difícil atuação, servida por estradas federais, estaduais, municipais e trilheiros, e nela vive uma população aproximada de um milhão e quinhentas mil pessoas, somando as populações das cidades brasileiras, com as cidades paraguaias e bolivianas, que são as cidades gêmeas e que se interligam entre si.
A situação da superlotação dos presídios é uma realidade dramática no Estado. O que tem sido feito para amenizar ou solucionar o problema?
A hiperlotação dos presídios é uma questão nacional, todos os 27 estados brasileiros enfrentam essa realidade. Como o Estado de Mato Grosso do Sul realiza um grande serviço para o Brasil, porque nós custodiamos aqui presos de mais de 20 estados que vêm até MS buscar drogas e são presos pelas instituições policiais, demonstrando mais uma vez a eficiência das polícias. Eles ficam presos aqui, contribuindo para o aumento da nossa população carcerária. Nós ficamos com os presos, a investigação, os inquéritos e processos, porém muitos desses crimes são crimes federais, onde seus autores deveriam cumprir suas penas em unidades federais de segurança média, administrados pelo governo federal e não são, permanecem nas unidades penais estaduais, custeadas pelo Estado. Temos uma média de mil presos federais. Recentemente assinamos um convênio com o governo federal, que prevê a construção de três novos presídios na região da Gameleira em Campo Grande. Essas novas unidades vão propiciar 1,4 mil novas vagas, e com certeza irá diminuir essa problemática. Além destes, estão sendo construídos outros quatro presídios: um semiaberto para quinhentas vagas em Dourados; uma unidade de regime fechado em Rio Brilhante, com cem vagas; um semiaberto em Amambai, também com cem vagas e a ampliação do Estabelecimento Penal de Corumbá, com mais cem vagas.
O que a população pode esperar da Segurança Pública em 2014?
Neste ano estaremos recebendo mais recursos para o reaparelhamento. Serão entregues mais de 200 viaturas, adquiridas mais de mil pistolas, dois mil computadores, munição e realizados novos cursos de capacitação. As licitações para aquisição dos itens estão em andamento; em alguns casos, os contratos já foram assinados e as empresas ganhadoras das licitações estão em fase de entrega, o que deve acontecer entre os meses de fevereiro e março. Também em março, início de abril, incorporaremos os 1.341 novos servidores. Esse aumento de efetivo, somado ao reaparelhamento, acrescido à capacitação e à inteligência policial, com certeza influenciará em uma redução da criminalidade no Estado.