Governo quer mudar lei sobre atuação jurídica e funções gratificadas na PGE - Jornal Midiamax
Governo quer mudar lei sobre atuação jurídica e funções gratificadas na PGE
Executivo encaminhou oito projetos para análise de deputados nesta quarta
Aliny Mary Dias Em 14h17 - 20/11/2019
Fachada da PGE, localizada no Parque dos Poderes. (Divulgação)
O Governo do Estado encaminhou para análise dos deputados estaduais, nesta quarta-feira (20), oito projetos de lei. Entre eles está um que prevê mudanças em duas leis complementares. O objetivo do Executivo é que fique mais claro em quais situações a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) pode ou não autorizar proposição, abstenção ou desistência de medidas judiciais.
Na mensagem endereçada ao presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Governo defender que nenhum aumento de despesa ou benefício adicional à carreira estão previstos no projeto. Para acompanhar a tramitação deste projeto e mais detalhes sobre a proposta clique aqui.
Mais sete projetos
Outros sete projetos encaminhados pelo Executivo também começaram a tramitar na Assembleia nesta quarta. Segundo a assessoria da Alems, o Projeto de Lei Complementar 16/2019 acrescenta dispositivos ao art. 90 e altera a redação das alíneas do inciso I do caput do art. 95 da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. O documento visa aumentar, em cinco anos, as idades limites de permanência na reserva remunerada para possibilitar a atuação dos policiais e dos bombeiros militares por mais tempo.