Por Guilherme Mendes Em 14 jan, 2021 - 10:02
Jair Bolsonaro sancionou, no Diário Oficial da União de hoje (14), o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. O texto, originário do PLP 101/2020, foi aprovada no Senado em meados de dezembro.
A lei traz novas regras para que estados e municípios façam sua adesão ao programa – a principal delas reduz de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal para que possam aderir ao regime.
O texto também dá duas alternativas aos entes que não pagaram suas dívidas do plano de renegociação anterior, de 2017: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, incluindo encargo; ou estender o teto de gastos até 2023.
"O plano não tem como finalidade premiar estados que não tiveram controle sobre suas dívidas. Estamos criando mecanismos para que os gestores públicos possam ter a oportunidade de regularizar suas situações, tomando o controle e a gestão fiscal do ente que administram", disse o relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), à Agência Senado em dezembro.
O presidente Jair Bolsonaro apresentou nove razões de veto ao texto, encaminhadas pelo Ministério da Economia. Entre os vetos, está a possibilidade de que não configure descumprimento do plano de renegociação se o ente não cumprir suas obrigações por conta de calamidade pública.
Para a pasta de Paulo Guedes, a medida contraria o interesse público ao não estabelecer critérios claros sobre o que seria a calamidade e por quanto tempo ela poderia durar.
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