Paulo Nadir Rosa de Moura
Bacharel em Ciências Contábeis e em Direito; Especialista em Administração Financeira e em Direito Tributário, todos pela Unisinos/RS; Contador; Advogado tributarista.
Artigo - Federal - 2006/1348
PIS e COFINS Não-Cumulativos e o Conceito de Faturamento
Paulo Nadir Rosa de Moura*
Elaborado em 08/2006
As Leis Complementares 7/70 e 70/91, ao instituírem, respectivamente, o PIS e a COFINS cumulativos, elegeram o faturamento como fato gerador e base de cálculo dessas contribuições sociais. Enquanto que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior, a da COFINS era o faturamento mensal. De qualquer modo, em ambos os casos, o faturamento era considerado a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.
Com a publicação da Lei 9.718, em 28/11/98, alterando as referidas leis complementares (em sentido formal, pois materialmente são leis ordinárias), foi mantido o faturamento como fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS. Faturamento corresponde à receita bruta, segundo os seus art. 2º e 3º, caput. Por oportuno, importa destacar que, a partir de fev/99, as duas contribuições passaram a incidir sobre o faturamento mensal.
Já o § 1º do art. 3º dessa lei definiu receita bruta como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
Até o advento da Emenda Constitucional (EC) 20, publicada em 16/12/98, havia autorização no art. 195, I, da Constituição Federal (CF) de 1988 para se instituir contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com essa emenda, o art. 195, I, da CF/88 ganhou nova redação, passando a prever a incidência dessas contribuições em relação a) à folha de salários e demais rendimentos do trabalho, b) à receita ou ao faturamento e c) ao lucro.
Todavia, em 09/11/05, o tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), julgando o Recurso Extraordinário 350.950-9/RS, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, uma vez que distorceu o conceito já sedimentado, na doutrina e na jurisprudência, de que faturamento e receita bruta são termos sinônimos e estritamente relacionados à venda de mercadorias e à prestação de serviços. Com efeito, considerou descabido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS mediante a inclusão de outras espécies de receitas.
Aquela Corte Suprema reconheceu ainda que a superveniência da EC 20/98 não convalidou o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, combatido e rechaçado por estar eivado de vício formal insanável quando de sua publicação, pois sem âncora na redação do então vigente art. 195, I, da CF/88.
Mais tarde, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram a modalidade não-cumulativa, respectivamente, para o PIS, em dez/02, e para a COFINS, em fev/04.
O fato gerador, e também a base de cálculo, é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme dispõe o caput do art. 1º de ambas as leis acima. E mais, segundo o § 1º desse dispositivo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Note-se, a CF/88, no art. 195, I, "b", na redação da EC 20/98, deu autorização para que se instituíssem contribuições sociais sobre a receita "ou" o faturamento. Tais termos são inconfundíveis: receita é gênero, enquanto que faturamento é uma espécie de receita, mais precisamente, receita bruta.
A disjuntiva "ou" destaca a nítida diferença semântica entre receita e faturamento. Se fossem realmente termos sinônimos, não haveria justificativa racional na alteração promovida pela EC 20/98. Aliás, corroboram os dicionários da língua portuguesa, essa disjuntiva indica alternativa ou exclusão. Ou é uma coisa ou é outra. Nesse sentido, há que ser observado, no exercício da exegese do vigente art. 195, I, da CF/88, o Princípio da Razoabilidade.
Tivessem as Leis 10.637/02 e 10.833/03 definido que o fato gerador e a base de cálculo são as receitas auferidas no mês, não haveria espaço para uma discussão dessa natureza. Tendo optado, porém, por tributar apenas o faturamento, uma das espécies de receitas, não poderiam as referidas leis modificar o seu significado de modo a torná-lo um gênero designativo de toda e qualquer receita.
Ademais, é indubitável que faturamento e receita bruta guardam equivalência entre si, como bem assentado nos votos dos ministros do STF, no julgamento do recurso extraordinário supra-referido.
Pretender que a acepção plenamente consolidada a respeito de faturamento abranja qualquer outra espécie de receita diferente da própria receita bruta ou, melhor dizendo, da receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, é continuar afrontando, em matéria tributária, a intangibilidade da definição, do conteúdo e do alcance de institutos e conceitos de direito privado, assegurada pelo art. 110 do Código Tributário Nacional.
Essencialmente, restou ferido o Princípio da Segurança Jurídica, pois é inadmissível que o legislador ordinário possa alterar, sem qualquer preocupação, o conceito de faturamento, conferindo-lhe o sentido que melhor aproveite aos seus propósitos, malferindo a conotação técnica desse vocábulo e criando, destarte, uma insuportável incerteza e insegurança entre os contribuintes.
É verdadeira, assim, a premissa de que todo faturamento é receita, porém, é falsa a sua recíproca. Receita diz respeito a uma universalidade de receitas não restritas à receita bruta tão-somente, a exemplo das financeiras.
Portanto, os contribuintes do PIS e da COFINS não-cumulativos têm argumentos consistentes para pleitearem no Judiciário o direito de excluírem da base de cálculo dessas contribuições quaisquer outras espécies de receitas diferentes da própria receita bruta, além de poderem requerer a repetição do indébito, devidamente atualizado pela taxa SELIC.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo Nadir Rosa de Moura.
- Publicado em 09/11/2006
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