Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000181264276000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000181264276000 MG - Inteiro Teor
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO FORMULADA EM FACE DE DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE BEM - PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO PELA VIA ADEQUADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO AO FIM COLIMADO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 01. É inviável a impetração de Mandado de Segurança contra atos revestidos de conteúdo jurisdicional, passíveis de serem atacados por recursos específicos, até mesmo porque não é a suposta urgência do caso que autoriza a substituição de procedimento próprio por outro que venha a ser mais célere. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS 30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).
MANDADO DE SEGURANÇA - CR Nº 1.0000.18.126427-6/000 - COMARCA DE NOVA SERRANA - IMPETRANTE (S): PEDRO HENRIQUE SANTOS FONSECA, TIAGO SANTOS FONSECA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDRO HENRIQUE SANTOS FONSECA e TIAGO SANTOS FONSECA, devidamente qualificados e representados nos autos, por intermédio de seus advogados RILDO DE OLIVEIRA E SILVA e RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES, impetram o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana/MG, ao argumento de que o MM. Magistrado a quo decretou o sequestro dos bens do genitor dos Impetrantes, a fim de garantir o ressarcimento do erário em caso de eventual Sentença Penal condenatória.
Inicialmente, relatam os Impetrantes que, "Conforme se depreende da documentação anexa, ANTÔNIO DONIZETH FONSECA, juntamente com terceiros, está sendo processado por supostamente ter praticado atos ilícitos, o que o levaria ao enquadramento no artigo 1º, inciso III da Lei n º 8.137/90." (f. 03).
Informam que, "Em virtude de tal processo, o então juiz responsável pela Vara Criminal, a pedido do Ministério Público, acabou por decretar o sequestro de bens do senhor Antônio, com o fito de garantir o pagamento da dívida no caso de confirmação da condenação." (f. 03).
Narram que, "Para a tomada de tal decisão, o magistrado apontou que estaria o senhor Antônio, genitor dos dois impetrantes, transferindo os seus bens imóveis para estes, mantendo - se como usufrutuário vitalício, o que acabaria por configurar uma tentativa de fraude." (f. 03).
Asseveram que, "Entretanto, (...) a transferência dos bens se deu em virtude de Ação de Divórcio Consensual entre o acusado e sua então esposa, processo n º 0068856-64.2012, da então 1 ª Vara Cível de Nova Serrana - MG." (f. 03).
Aduzem que "(...) a compra dos bens se deu muito antes das supostas fraudes e, portanto, não há qualquer irregularidade nas transferências apontadas, o que acabará por indicar que o sequestro dos bens é totalmente ilegal." (f. 03).
Salientam que "(...) além dos imóveis destacados no fragmento, por erro material não se apontou na folha n 2 97 dos autos (anexo) que houve também a constrição do imóvel representado pela matrícula n º 14.488, como se observa tanto na folha n º 62, como na folha 105 - verso do ofício enviado pelo Registro de Imóveis de Nova Serrana - MG." (f. 05/06).
Argumentam que "(...) a decisão não transmite a realidade fática pois, de acordo com a documentação anexa, a transferência dos imóveis do senhor Antônio e da então esposa Rosandra para os filhos, deu - se mediante determinação judicial, nos autos do divórcio entre o senhor ANTÔNIO DONIZETH FONSECA e sua então esposa, ROSANDRA DOS SANTOS FONSECA." (f. 06).
Destacam que "Ao se analisar a documentação advinda do processo n e 0068856-64.2012.8.13.0452 da Vara Cível, hoje de Família e Sucessões da Comarca de Nova Serrana - MG, nota - se que a Ação de Divórcio Consensual entre o então casal findou - se no ano de 2012, sendo que o oferecimento da denúncia veio a ocorrer somente em outubro de 2017, após processo investigatório criminal instaurado em 13/11/2014, ou seja, após a decisão judicial ocorrida também no Foro da comarca de Nova Serrana - MG." (sic, f. 06).
Sustentam que "(...) mostra - se que a decisão da juíza não se mostra correta pois, a transferência dos bens de propriedade do senhor Antônio Donizeth aos seus filhos somente se deu após decisão judicial, o que refuta a ideia que teria ocorrido uma suposta tentativa de ocultação do patrimônio." (sic, f. 07).
Observam que, "(...) demonstrado que a separação do casal, bem como todos os procedimentos para a concretização do divórcio se deram em data muito anterior à ocorrência da instauração do procedimento investigatório, tem - se que o sequestro dos bens acaba por ferir o direito dos dois impetrantes, senhores PEDRO HENRIQUE SANTOS FONSECA e TIAGO SANTOS FONSECA." (f. 07).
Pontificam que "(...) os imóveis foram adquiridos entre 1996 e 1998, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos antes das supostas fraudes, já que supostamente ocorreram entre 2008 e 2012, de acordo com procedimento investigatório." (f. 09).
Arguem que "Mostra - se mais do que cristalino que o sequestro dos bens não deve prevalecer, haja vista que ficou cabalmente demonstrado que não são frutos de quaisquer ilicitudes pois, repisa - se, foram adquiridos entre 1996 e 1998, e o crime supostamente praticado se deu entre 2008 e 2012." (sic, f. 09).
Expõem que "Após tudo o que verificado nos autos, mostra - se que todos os imóveis objetos da ordem que determinou o sequestro não são produtos de fraudes ou quaisquer outros ilícitos que pudessem resultar no gravame sobre os mesmos." (f. 12).
Registram que "De acordo com a documentação juntada e, conforme relatos já apontados, nota - se que os bens em discussão pertencentes aos agravantes já foram objeto de sequestro em ação penal n Q 2149-55.2016.4.01.3811, que tramita na Justiça Federal." (f. 13).
Noticiam que "(...) diante da injusta decisão quanto ao bloqueio dos bens à época, sob fundamentos análogos ao que aqui se discute, houve a impetração do mandado de segurança n º 0052338-24.2016.4.01.0000/MG, com o fito da iminente liberação dos imóveis, o que foi conseguido, como visto o remédio constitucional juntado." (f. 13).
Concluem que "(...) não há quaisquer indícios em desfavor dos impetrantes que possam macular o que outrora determinado quanto á transferência dos bens, sendo certo que a decisão do nobre juiz criminal não merecer prosperar." (f. 14).
Requer, assim, a concessão da segurança, liminarmente, a fim de que "(...) determine - se a suspensão do sequestro sobre os bens inscritos nas matrículas nº 5.982, 5.983, 14.487, 14.488 e 28.101, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Serrana - MG, bem como a impossibilidade de nova restrição sobre os imóveis em destaque." (f. 15). No mérito, requer a concessão definitiva da ordem (f. 02/16).
O pedido liminar foi INDEFERIDO (f. 90/92-v).
A Autoridade Coatora deixou de prestar as informações judiciais requeridas (f. 95).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança (f. 96/97-v).
O MM. Magistrado a quo prestou esclarecimentos às f. 100-v/122.
Oportunizada nova vista dos autos, o Órgão Ministerial de Cúpula reiterou o parecer anterior pela denegação da segurança (f. 125/125-v).
Novamente oficiado (f. 127/128), o Juízo Primevo remeteu informações complementares (f. 131-v/132).
Renovada a vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça reiterou o parecer anterior, pela denegação da segurança (f. 134/134-v).
Ao exame dos autos, percebe-se que, em 11 de janeiro de 2018, o MM. Magistrado a quo determinou o sequestro de determinados bens do réu Antônio Donizeth Fonseca, genitor dos Impetrantes, nos termos da decisão de f. 24/25-v.
Feito esse breve introito, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade e processamento do presente mandamus.
Ab initio, importante registrar que a Constituição da República, em seu art. 5º, estabelece o rol das chamadas "ações constitucionais", que são aquelas dotadas de maior envergadura, justamente por possuírem relevância diferida na solução de conflitos e na manutenção da ordem constitucional.
Dentre as citadas ações figura o Mandado de Segurança, que tem por objetivo garantir direito líquido e certo aos indivíduos que se veem ameaçados por ato praticado por alguma entidade ou autoridade pública. O mandamus, portanto, permite ao ofendido reagir, por meio de procedimento sumariíssimo, ao ato que lhe tolhe ou cerceia direito líquido e certo.
Nestes autos, verifica-se que os Impetrantes pretendem desconstituir decisão prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana/MG, por meio da qual restou deferido o pleito Ministerial de sequestro de bens pertencentes ao réu Antônio Donizeth Fonseca.
A propósito, confira-se o inteiro teor do decisum respectivo:
"(...) Trata-se de medida cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens, ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo o sequestro de bens imóveis em face de ANTÔNIO DONIZETH FONSECA e GEAN CARLO BORBA FONSECA, em razão de suposta prática de sonegação fiscal (passivo tributário de ICMS), no valor superior a R$5.545.252,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), somadas as multas e demais encargos legais.
O Decreto-Lei 3.240/41 versa sobre a possibilidade de proposição da medida assecuratória de sequestro de bens de indiciados por crime (s) que resulta (m) em prejuízo para a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos e satisfeitas todas as exigências legais para tanto.
Pois bem. O delito ora em cotejo nos autos corresponde, em tese, a supressão do pagamento de tributo estadual (ICMS), mediante as condutas de recolher ICMS a menor em razão de promoção de saídas de mercadorias acobertadas por notas fiscais nas quais eram consignados valores inferiores aos valores reais das operações.
De fato, houve, em tese, prejuízo para a Fazenda Pública, porquanto os acusados teriam deixado de recolher significativa importância a título de imposto, no valor de R$5.545.252,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), somadas as multas e demais encargos legais, conforme consolidado no PTA nº 01.000192716-87, o que torna cabível, em princípio, a aplicação da legislação invocada pelo Parquet.
Some-se que a medida se mostra necessária, como meio de desfazer ou mitigar a vantagem econômica adquirida pelos denunciados com a prática do crime.
É notório, ainda, que não há falar em necessidade de comprovação inequívoca da prática do crime, bem como de sua autoria, para se deferir a medida assecuratória de sequestro, visto que tal debate é reservado exclusivamente à ação penal, sendo, nesse momento embrionário, suficientes indícios da responsabilidade penal.
E havendo indícios suficientes de autoria (tanto que recebida a denúncia), entendo que a medida assecuratória de sequestro com natureza cautelar mostra-se bastante para o seu deferimento, em razão da presença da fumaça do bom direito, que em nada se confunde com juízo de certeza, visando apenas resguardar patrimônio suficiente para ressarcir o erário, a verba que lhe fora supostamente evadida, em caso de eventual sentença penal condenatória.
Pelo exposto, estribada nas razões elencadas pelo Ministério Público em sua manifestação, com as quais coaduno, na íntegra, bem como apresentados indícios suficientes da proveniência ilícita dos bens indicados, adiro a representação ministerial e DEFIRO parcialmente o pleito, determinando o sequestros dos bens mencionados à f. (a numerar), quais sejam; 1) imóveis de ANTÔNIO DONIZETH FONSECA, matriculados sob os números 5.982 (ff. 101/103), 5.983 (ff. 104/106), 14.487 (ff. 109/111), 14.488 (ff. 112/114) e 28.101 (ff. 138/140), bem ainda, o imóvel localizado na circunscrição de Goiânia, matriculado sob o número R-7-47.670 (ff. 94/95), e; 2) imóveis de GEAN CARLO BORBA FONSECA, matriculados sob os números 2.232 (f. 142), 14.428 (ff. 107/108),18.252 (f. 127), 18.253 (f. 128), 18.254 (f. 129), 24.573 (f. 197), 49.178 (f. 192), 50.479 (f. 193), 55.917 (f. 194),. 68.603 (f. 276), 68.622 (f. 178), 68.647 (f. 179), 68.660 (f. 180), 68.894 (f. 181), 68.933 (f. 182), 68.948 (f. 183) e 68.979 (f. 184). (...)" (sic, f. 24/25-v).
Ve-se, portanto, que a Impetração pretende impugnar decisão judicial que deferiu o sequestro de bens imóveis proferida pela MM.ª Juíza de Direito atuante na Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana/MG.
Deveras, a teor das informações prestadas pela d. Autoridade Coatora (f. 100/101-v), a indisponibilidade dos aludidos bens interessa à Justiça porque "(...) verifica-se, nos autos, indícios da proveniência ilícita dos imóveis de matrícula 5.982, 5.983, 14.487 e 28.101, os quais não se encontram em nome do denunciado ANTÔNIO DONIZETH FONSECA, por terem sido transferidos aos filhos, de modo que este juízo manteve o sequestro dos imóveis das matrículas supramencionadas, ainda que estejam em nome de terceiros.".
Assim, depreende-se que a decisão fustigada se encontra devidamente fundamentada, adequando-se aos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, porque expõe de maneira clara os motivos que conduziram ao deferimento da medida assecuratória combatida pelo Impetrante. Não se revela, pois, flagrantemente injusta ou eivada de teratologia.
Ademais, não se pode perder de vista que o art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal estabelece o cabimento do recurso de Apelação em face das decisões definitivas, ou com força de definitivas, contra as quais não se revele admissível a interposição de Recurso em Sentido Estrito.
Em atenta leitura ao art. 581 do Código de Processo Penal, que elenca o rol taxativo das hipóteses de cabimento de Recurso em Sentido Estrito, não se vislumbra, de fato, qualquer menção à decisão que defere medida assecuratória penal, de onde se conclui que o recurso de Apelação se consubstancia, na espécie, como o remédio jurídico adequado para materializar a pretensão do Parquet, dado o exaurimento da relação processual na ação de natureza cautelar.
A esse respeito, ilustra-se com o magistério de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, que afirma categoricamente o cabimento do recurso de Apelação em face da decisão que defere a medida cautelar de sequestro de bens móveis e imóveis:
"As decisões definitivas, aí referidas, são aquelas que podemos denominar definitivas 'lato sensu': encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não se subsumem na moldura das sentenças absolutórias ou condenatórias de que tratam os arts. 386 e 387 do CPP. Se, para essas decisões, não for previsto o recurso em sentido estrito, oponível será a apelação. [...] Decisões definitivas apeláveis são também aquelas que declaram extinta a medida de segurança, pelo decurso do tempo, a que julga o pedido de restituição, nos termos do art. 120, § 1º, do CPP, as que ordenam ou não o sequestro, nos termos do art. 127 do CPP, as que ordenam ou não o levantamento do sequestro (art. 131), as que acolhem ou não o pedido de especialização e inscrição de hipoteca legal ou de arresto (arts. 134, 135, 136 e 137) etc." (in Processo Penal: vol. 4. 34. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 465-466.) (destaque nosso).
No mesmo sentido, o escólio de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
"10. Recurso cabível contra o sequestro: é a apelação (art. 593, II, do CPP). Aliás, quando o juiz indeferir a medida requerida também é cabível a apelação." (in Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016.) (destaque nosso).
Deste modo, indubitável o cabimento do recurso de Apelação na espécie, motivo pelo qual o presente mandamus não está a merecer conhecimento, uma vez ausentes os seus respectivos pressupostos de admissibilidade e processamento.
Além do mais, conforme ressaltado alhures, o âmbito de incidência do Mandado de Segurança é residual, pois somente será cabível o seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por outras ações constitucionais e/ou recursos específicos.
Tanto é assim que o insigne doutrinador ALEXANDRE DE MORAES aponta quatro (04) requisitos indispensáveis para a propositura e processamento do mandamus, a saber: i) ato comissivo ou omissivo de Autoridade; ii) ilegalidade ou abuso de poder; iii) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; e iv) subsidiariedade da via, que deve visar à proteção de direito não amparado por instrumento processual específico (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007).
Mesmo a Lei 12.016/09, que disciplina as particularidades afetas ao Mandado de Segurança, dispõe, em seu art. 5º, inc. II, que:
III - de decisão judicial transitada em julgado" (destaque nosso).
Destarte, o que se percebe é que o Mandado de Segurança não pode ser manejado em nosso ordenamento jurídico como sucedâneo recursal, até mesmo porque não é a suposta urgência do caso que autoriza a substituição de procedimento próprio por outro que venha a ser mais célere.
A propósito, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao tratar da matéria, firmou orientação no sentido de que é inadmissível a impetração de Mandado de Segurança contra atos revestidos de conteúdo jurisdicional, passíveis de serem atacados por recursos específicos, vejamos:
"Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso. Incide na espécie a Súmula nº 267/STF. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante na decisão judicial objeto da impetração. 3. Agravo regimental não provido." (RMS 32.000-AgR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) (destaque nosso).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JURISDICIONAL: DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é inadmissível, exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade do 'decisum'. Precedentes: RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS 30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli (...)." (RMS 32.389-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX) (destaque nosso).
Logo, considerando que a decisão que deferiu o pedido de sequestro de bens foi devidamente fundamentada (não apresentando flagrante injustiça ou teratologia), e considerando, ainda, que a pretensão de "desbloqueio" formulada pela parte Impetrante poderia ter sido deduzida em sede de recurso próprio ao fim colimado, tem-se que a hipótese dos autos é de não conhecimento do mandamus.
Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça RENATO TOPAN, opinou pela denegação da segurança, ipsis litteris:
"(...) Analisando detalhadamente os autos creio que não há razão para concessão da segurança, vejamos.
Como sabido, o poder geral de cautela é destinado ao Estado-juiz para que esse deflagre medidas cautelares atípicas, ou seja, aquelas que não estão descritas em lei. Todavia, no caso dos autos o sequestro dos imóveis do acusado são previstos em lei e tem por finalidade reverter ou reduzir a vantagem econômica auferida com a prática do crime.
Assim, o bloqueio dos bens é medida que se impõe, não havendo falar em redução da restrição pois não se sabe ainda a dimensão do dano ao erário.
Desta feita, a medida agora questionada encontra previsão legal e está condizente com as provas dos autos, devendo ser mantida a constrição dos bens.
Por todo o exposto, opina essa Procuradoria de Justiça pela denegação da segurança." (f. 96/97-v).
Portanto, em que pese o ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA opinar pela denegação da segurança, compreende-se que não deve ser conhecido o presente Mandado de Segurança, porquanto foi impetrado contra ato jurisdicional que poderia ter sido atacado por recurso próprio.
Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo.
SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756853332/mandado-de-seguranca-cr-ms-10000181264276000-mg/inteiro-teor-756853382