Por unanimidade (401 votos), o plenário da Câmara dos Deputados aprovouno dia (14/12) a Proposta de Emenda Constitucional 270/2008, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais, com paridade, aos servidores federais, estaduais e municipais aposentados por invalidez permanente. “Este é um momento marcante em meu mandato, porque acabamos de iniciar o processo para corrigir uma injustiça. Agradeço aos deputados, ao presidente da Câmara e, em especial, aos aposentados que, mesmo com todas as dificuldades e limitações da doença, conseguiram mobilizar esta Casa para que a votação acontecesse”, comemorou Andreia Zito.
A inclusão da PEC-270 na pauta de votações ocorre após três anos de luta e pressão de vários setores da sociedade. Durante esse tempo, Andreia Zito conseguiu o apoio de parlamentares de todos os partidos políticos e já havia mais de 300 requerimentos de deputados para que a proposta fosse votada em plenário. A PEC 270/08 foi aprovada na forma de uma emenda aglutinativa substitutiva global, que estabelece que os servidores que já estão aposentados por invalidez permanente terão direito à revisão de seus proventos, mas não à retroatividade.
Desempregado há anos, volta a ser registrado a partir de 01.02.2011 (obs: recolhimento de 1a. contribuição seria em 15.03.2001).
“O requerente, conforme laudo médico em anexo, deu AVC, estando incapacitado para o trabalho, porem, lamentavelmente, o INSS de *******, em ato de ATROCIDADE e DESUMANO, negou o benefício ao requerente, sendo que o paciente NÃO FALA, NÃO ANDA e NÃO ENXERGA.