O Sinal conseguiu a primeira vitória de uma entidade sindical no Judiciário contra a Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência. A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira, 2 de dezembro, decisão liminar favorável à ação do Sindicato que questiona a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como a diminuição da margem de isenção sobre as aposentadorias e pensões. Clique aqui
Fonte: site da Sinal, de 3/12/2019
O secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, participou da reunião do Colégio de Líderes desta terça-feira (3/12) para expor a Reforma da Previdência estadual. Os textos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2019) e do Projeto de Lei Complementar (PLC 80/2019) começaram a tramitar na Alesp no último dia 13/11 e já levantaram uma série de dúvidas dos deputados. O secretário esclareceu aos parlamentares pontos da reforma que ainda não estavam claros. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 3/12/2019
O relator Heni Ozi Cukier (NOVO) foi favorável à PEC 18/2019, às emendas 3 e 30 e contrário às demais emendas e ao substitutivo. Heni ressaltou alguns dos pontos principais da PEC: elevação da idade mínima de aposentadoria para 62 anos para mulheres, e 65 anos para os homens; limitação dos proventos ao teto estabelecido no Regime Geral de Previdência Social; manutenção da possibilidade de abono de permanência; vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário. Clique aqui
STF acolhe suspensão de tutela formulada pela PGE
O Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP 102) elaborado pelo Estado de São Paulo e suspendeu a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que impedia o cancelamento da Inscrição Estadual (IE) de substituto tributário da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (atual REFIT), por meio de uma decisão, na última quinta-feira (28), em Brasília (DF). Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 3/12/2019
"O monopólio que a Constituição garante ao Poder Judiciário é o da jurisdição. A justiça pode vir de outras formas", comentou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, nesta terça-feira (3), durante a abertura do seminário Medidas Extrajudiciais para a Desjudicialização. O evento foi realizado pelo Instituto Justiça & Cidadania, em parceria com o STJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). Ministros do STJ, magistrados de todo o país e outros especialistas estiveram reunidos no auditório do tribunal com o objetivo de discutir a crescente judicialização e as alternativas para sua redução. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 3/12/2019
Os contribuintes têm até o dia 15 deste mês para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo. O novo programa permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas de forma parcelada ou à vista, relativas à ICM e ICMS gerados até 31 de maio de 2019. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 3/12/2019
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre a Reforma da Previdência para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 05-12-2019, das 14h30 às 17h30, na sala 3 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar. Clique aqui