Direito Trabalhista | 07/mai/2009
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Atualizado de acordo com a Lei n° 12.506/2011. (19/out/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (07/mai/2009)
Efeitos da concessão ou da não concessão
Por outro lado, a não concessão do aviso prévio também gera consequências. Determina o artigo 487, § 2º, da CLT, que "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo", já se a não concessão se deu por ato do empregador, o empregado terá o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.