SEI/CADE - 0345885 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
Por este instrumento, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), inscrito no CNPJ sob o nº 00.418.993/0001-16, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, com base no artigo 10, inciso VII, da Lei de nº 12.529/11, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão proferida durante a 106ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 7 de junho de 2017 e a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES, ("Compromissária"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.127.926/0001-61, neste ato representados por seu advogado Alexandre Mariano Ferreira (OAB/ES 160-B);
CONSIDERANDO QUE o Processo Administrativo 08012.000758/2003-71 versa sobre suposta negociação coletiva de preços e condições contratuais praticadas pela ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES e outros em face de operadoras de planos de saúde do estado do Espírito Santo, passível, segundo a Superintendência-Geral, de enquadramento no art. 20, incisos I, II e IV, e no art. 21, incisos II, X e XXIV da Lei nº 8.884/94;
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objetivo preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de saúde do Espírito Santo, bem como suspender e, sendo cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71.
2.1. Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:
2.1.1. De forma irretratável e irrevogável a se abster de praticar quaisquer das condutas sob investigação no Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
2.1.2. Portarem-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;
2.1.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitirem de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.
2.2. Contribuição Pecuniária: A Compromissária obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do artigo 85, III da Lei 12.529/11 no montante de R$ 681.677,21 (seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).
2.2.1. O valor da contribuição pecuniária será parcelado em 10 (dez) vezes mensais, a pedido da compromissária, e será atualizado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ("SELIC") na data do pagamento de cada prestação.
2.2.2. O primeiro pagamento deverá ser efetivado em até 30 (trinta) dias após a homologação do presente Termo com a consequente emissão pelo CADE da devida Guia de Recolhimento da União ("GRU"), as quais deverão ser solicitadas pelo Compromissário previamente à data de vencimento de cada obrigação.
2.2.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária no caput desta cláusula, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento (ou comprovação não autenticada de pagamento por meio eletrônico) no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.
3.1. O Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quarta, o que vier primeiro.
3.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Segunda, o Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.
Cláusula Quarta - Do Descumprimento do Termo de Compromisso
4.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007539/2016-80 em que será resguardado à Compromissária o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
4.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Segunda do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71 voltará a tramitar em face da Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
4.3. No caso de atraso injustificado e sem autorização prévia do CADE do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula 2.2, a Compromissária inadimplente estará sujeita a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto perdurar eventual descumprimento, limitado ao prazo de 90 (trinta) dias, nos termos do artigo 39 da Lei de nº 12.529/2011, sem prejuízo da incidência da Taxa SELIC para atualização do valor devido.
4.4. No caso de atraso injustificado e sem autorização prévia do CADE do cumprimento da Cláusula 2.2 por prazo superior a 90 (noventa) dias, será caracterizada a desídia da Compromissária inadimplente, com a consequente declaração definitiva pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do descumprimento integral do presente Termo de Compromisso, sem prejuízo da incidência da Taxa SELIC para atualização do valor devido.
4.5. A ocorrência da previsão do item 4.4 acima implicará a imposição de multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo do recolhimento da multa diária prevista no item 4.3.
Cláusula Quinta – Da presunção legal e ausência de juízo de mérito
5.1. A assinatura do presente Termo de Compromisso não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71.
6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º, da Lei nº 12.529/11, e é possível a inscrição em dívida ativa de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento de obrigações nele previstas.
7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, §7º, da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.
Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense AEBES
Responsável: Sebastião Vicente de Oliveira
Endereço: Rua Vênus, s/n, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP: 29.118-060
Telefones: (027) 2121-3790 (Jurídico Interno) ou 2121-3708 (Recepção da Direção)
Mariano e Azeredo Advogados Associados
Responsável: Alexandre Mariano Ferreira
Endereço: Rua Alfeu Alves Pereira, 79. Ed. MAXXI, Torre 2, sala 405, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP 29.050-285.
Telefones: 27-2142-4008 /2121-3790
8.2 É responsabilidade da Compromissária informar ao CADE qualquer alteração dos meios de comunicação e/ou das informações constantes no presente TCC.
9.1. O presente Termo vigorará até que o CADE o declare cumprido, exceto para as obrigações previstas na Cláusula 2.1, que subsistirão mesmo após esse prazo.
Por estarem de acordo com todos os termos do Termo do Compromisso, o CADE e a Compromissária assina o presente Termo de Compromisso de Cessação de Conduta na forma eletrônica e na presença das duas testemunhas abaixo indicadas.
OAB/ES n. 160-B
(em nome de Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEBES)
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Mariano Ferreira, Usuário Externo, em 14/06/2017, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0345885 e o código CRC 8A5ACDB0.