Para o Defensor Público de Minas Gerais, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, secretário do Fórum Nacional de Defensores Públicos Coordenadores de Defesa dos Diretos de Crianças e Adolescentes, o caso trata ainda de posicionamento não pacificado no STJ, pois existem precedentes em sentido contrário, admitindo a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, notadamente os que tratam do acolhimento institucional. Wellerson Eduardo da Silva Corrêa mencionou trechos dos votos dos magistrados que participaram do julgamento do Recurso Especial, com o objetivo de demonstrar que as opiniões sobre o caso eram diversas. Assim, a decisão em comento não representa um posicionamento jurisprudencial consolidado do STJ, face à existência de precedentes acolhendo a possibilidade da designação de Curador Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da justiça da infância e da juventude, ressaltando que por força do artigo 4º, XVI da LC N.º 80/94, a curadoria especial é atribuição legal da Defensoria Pública, afirma. De acordo com o acórdão, a intervenção da Defensoria Pública não impede a atuação do Ministério Público e ainda contribuirá para tutelar os interesses do menor, em obediência ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Equivocadamente, se entendeu que a Defensoria Pública estaria atuando como substituto processual da criança e do adolescente nos processos de medidas de proteção (acolhimento institucional). Ao que tudo indica, está ocorrendo confusão quanto às figuras processuais do Curador Especial e do Substituto Processual. O Ministério Público atua como parte ou fiscal da lei. Quando atua como parte, isto se dá por legitimação ordinária ou por legitimação extraordinária, esta última a título de substituição processual, prevista no art. 6º do CPC, argumenta Wellerson Corrêa.
Ele também expõe que a legislação processual, no art. 82, I do CPC, tal qual o ECA, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações em que há interesses de incapazes, não significando que compete ao órgão ministerial o exercício da curadoria especial do artigo 9º do CPC, pois não fariam sentido os dispositivos legais que tratam sobre a designação de curador especial no processo. Assim, as atribuições do Ministério Público e do Curador Especial não se confundem no mesmo órgão, pois ao órgão ministerial não é lícito atuar como represente processual de parte ou interessado, completa.
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