Dia 31 de dezembro é o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Ambiental | Rádio Tucunaré - conteúdo inteligente
Agricultores familiares e demais produtores rurais precisam ficar atentos ao prazo final do direito de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que se encerra na quinta-feira da próxima semana, dia 31 de dezembro. O alerta é dos técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG). A adesão ao PRA é feita por meio da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O site de acesso ao CAR é www.car.gov.br.
"Essa adesão implica em grandes benefícios, principalmente para os agricultores familiares que estão vinculados à ela. E ela tem que ser manifestada no CAR. A pessoa faz o CAR e lá tem uma pergunta no final: deseja aderir ao PRA? Então a recomendação é que ele marque a resposta 'sim'. Mesmo quem já fez o CAR e não aderiu, pode fazer uma retificação, marcando que ele quer aderir ao PRA", explica o coordenador técnico estadual de Meio Ambiente da Emater-MG, Ênio Resende.
Ainda de acordo o coordenador da Emater-MG a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) garante a aplicação de diversos dispositivos legais contidos no Código Florestal que podem trazer benefícios para os agricultores na regularização ambiental do imóvel rural. "Especialmente no que tange às áreas de preservação permanente, de reserva legal e áreas rurais com uso antrópico consolidado", ressalta.
A empresa pública mineira, que é vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa-MG) reforça que o direito à adesão ao programa está de acordo com o que determina a Legislação Florestal vigente – Lei Federal 12.651 e Lei Estadual 20. 922 – e com as orientações e decisões do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).