Informativo de Legislação Federal – 14.12.2020 GEN Jurídico
Conforme o texto, proprietários, administradores e gerentes responderão solidariamente pelo ato
"Dados divulgados no informativo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, do IBGE, mostram que a população negra tem 2,7 mais chances de ser vítima de assassinato do que os brancos", aponta o parlamentar. "Mais assustadores são os dados de mortes causadas pelas polícias no Brasil. De cada 100 pessoas mortas pelo Estado, 75 são negras. Segregação racial é política pública no País."
"Neste contexto, muitos cancelaram a matrícula escolar dos filhos, retirando-os das escolas, alguns por questões financeiras e outros por questões de inviabilidade de acompanhar as aulas remotas disponibilizadas pelas escolas", disse a deputada. Ela quer evitar que essas pessoas sejam condenadas ou processadas criminalmente.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.12.2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.501 – Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que conferiam interpretação conforme ao art. 2º da Lei 13.269. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Falou, pela interessada Associação Brasileira de Portadores de Câncer, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.12.2020 – extra A
DECRETO 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.12.2020 – extra B
REPUBLICAÇÃO – DECRETO 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 –Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF
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