Ministro do Supremo barra uma das principais armas da Operação Lava Jato contra investigados
19 de dezembro de 2017 | 14h21
BRASÍLIA – Nas vésperas do recesso do Judiciário, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para vedar a condução coercitiva de investigados para a realização de interrogatórios. A decisão do ministro foi tomada no âmbito de ações movidas pelo Partido dos Trabalhadores e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para barrar o procedimento, que tem sido utilizado em investigações da Polícia Federal.
GILMAR BARRA/ADPF 444 PDF
GILMAR BARRA/ ADPF 395 PDF
Um dos principais críticos da Operação Lava Jato dentro do STF, Gilmar apontou que a condução coercitiva para interrogatória afronta a Constituição Federal ao impor restrição tanto da liberdade de ir e vir quanto à presunção de inocência.
"As conduções coercitivas para interrogatório têm se disseminado, especialmente no curso da investigação criminal. Representam uma restrição importante a direito individual, alegadamente fundada no interesse da investigação criminal", argumentou Gilmar, em decisão assinada na última segunda-feira (18).
REPERCUSSÃO. O advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins, manifestou apoio à decisão do ministro Gilmar Mendes que barrou conduções coercitivas "para interrogatório" acolhendo ação movida pelo PT.
Para a defesa de Lula, a decisão de Gilmar é "correta e representa um alento ao Estado de Direito". "Inegavelmente, as conduções coercitivas para investigados não têm qualquer cabimento porque significam uma indevida restrição à liberdade de locomoção e uma grave violação da presunção de inocência e por isso afrontam a Constituição Federal e diversos tratados internacionais que o Brasil assinou e se obrigou a cumprir", afirma o advogado.
Para o conselheiro da OAB, advogado Juliano Breda, que subscreve a ação da entidade, Gilmar "decidiu em nome da Constituição da República e pronunciou-se de modo veemente contra o símbolo das arbitrariedades desse novo modelo de persecução penal". "Uma vitória histórica da ampla defesa e do devido processo legal", afirmou Breda.