Lei Anticorrupção, desestímulo empresarial? – Ricardo Alfonsin Advogados
Como tentativa de combate a essa doença social surge a Lei Anticorrupção – Lei 12.846, de 2013 -, que nasce justamente com um entendimento interdisciplinar dos fatos e dos atos perante a administração pública, a empresa e a ordem jurídica, evidenciando que há uma necessidade premente de transformação na sociedade em relação às empresas e o poder público.
Os entes enquadrados pela Lei Anticorrupção como possíveis praticantes de ilícitos são as sociedades empresárias, as sociedades simples – sociedades personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Nada obstante outras normas também imporem penas e responsabilizações às empresas que cometem ilicitudes, a novidade da Lei nº 12.846, de 2013, está na responsabilização das empresas na esfera administrativa, por lesar o patrimônio público. Aliás, em razão do rigor das penas que serão aplicadas, provavelmente, muitas empresas desenvolverão programas de compliance – o que não deixa de ser positivo negocialmente para o Brasil, num mundo altamente competitivo e globalizado.
Armando Luiz Rovai é advogado, doutor em direito pela PUC-SP, professor de direito comercial do Mackenzie e da PUC-SP