Página inicialDestaquePREOCUPANTE: Governo Federal reconhece estado de calamidade pública em Rondônia
Em ato que consolida o entendimento único na administração pública, o Governo Federal reconheceu o estado de calamidade pública em todo território do Estado de Rondônia, conforme Portaria nº 622 de 7 de abril de 2021 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em consonância com o Decreto Estadual 25.859, de 6 de março deste ano.
Conforme entendimento clássico, no geral, o estado de calamidade pública é uma situação anormal em que a capacidade de ação do poder público, seja municipal ou estadual, fica seriamente comprometida.
Esta situação pode ser fruto de um desastre causado pela natureza ou por outros motivos, que podem ser econômicos ou sociais (saúde). Nessas situações o Governo Federal deve intervir para auxiliar o entre (estados ou municípios) a superar a situação.
E nesta mesma sendo o governante passa a compartilhar responsabilidades com outros entes, principalmente o Governo Federal.
Destaque-se, por fim que, nos termos da Constituição Federal é permitido em casos de calamidade pública que o governante tome os chamados empréstimos compulsórios, e além disso ele pode passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas.
Nesses mesmos termos, os estados ou municípios afetados também podem ficar dispensados de realizarem licitação para contratação de obras e serviços enquanto durar o estado de calamidade, tratado pela Portaria 622/2021, cujo teor pode ser acessado em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-622-de-7-de-abril-de-2021-312907320.