O ordenamento jurídico brasileiro tem larga tradição em observar a idade de quatorze anos como limite mínimo para o ingresso no mercado de trabalho. Tal preceito foi consagrado pelas Constituições Federais de 1934 e 1937, bem como pela de 1946. Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho vedava o trabalho do menor de quatorze anos, permitindo contudo exceções no tocante à qualidade de aprendiz no ensino profissional.
Rompida tal tradição nos anos sombrios da ditadura militar pela Carta Constitucional de 1967 e sua Emenda nº 1 de 1969, foi ela restabelecida pela Constituição de 1988 que dispõe, no inciso XXXIII do artigo 7º (Capítulo II, Dos Direitos Sociais) que é proibido o trabalho noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
Tal tradição decorre da ratificação, pelo Brasil de diversas convenções globais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) versando sobre o trabalho infantil, a saber
a.-	Convênio nº 5, de 29.10.1919, ratificado pelo Brasil em 26.4.1934;
b.-	Convênio nº 6, de 29.10.1919, ratificado pelo Brasil em 26.4.1934; e
c.-	Convênio nº 124, de 2.6.1965, ratificado pelo Brasil em 21.08.1970.
O primeiro destas convenções, o Convênio de nº 5 dispõe sobre a idade mínima de admissão às crianças aos trabalhos industriais, definida no artigo 2 como sendo a de quatorze anos, ressalvado a exceção dos aprendizes em escolas técnicas no parágrafo terceiro.
Já o Convênio nº 6 dispõe sobre o trabalho noturno nas indústrias, que ficou vedado para menores de dezoito anos.
Por sua vez, o Convênio nº 124 trata dos trabalhos subterrâneos ou nas minas, proibido para menores de dezoito anos e sujeito a condições especiais para os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.
A prática tem todavia revelado que, em muitos casos, a exceção de aprendiz tem sido no Brasil utilizada para empregar menores de quatorze anos, o que levou o governo brasileiro a tomar a iniciativa de remover tal exceção do texto constitucional, conforme a Exposição de motivos nº 564, de 7 de outubro de 1996 dos Ministros da Justiça e Trabalho, aprovada pelo Sr. Presidente da República e remetida ao Congresso Nacional em 10 de outubro de 1996.
A aprovação desta emenda constitucional permitirá ao Brasil a ratificação do Convênio nº 138, de 1973, possivelmente em Genebra em junho de 1998, na 86ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho. Este diploma estabelece como mínima a idade de conclusão da escolaridade compulsória, de qualquer forma não inferior a quinze anos, admitindo-se para países em desenvolvimento a idade de quatorze anos (artigo 2º). De qualquer forma (artigo 3º, I), não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.
Durval de Noronha Goyos Jr.
Lawyer admitted in Brazil, England and Wales and Portugal. GATT and WTO panelist. Brazilian government ad-hoc representative for the Uruguay Round of the GATT. Post-graduation professor of the law of international trade.
www.professor-noronha.adv.br
19 de May de 1998
Durval de Noronha Goyos Jr.
Post navigation
← Legal Dictionary – English/Portuguese – Portuguese/English
Legal Aspects of Doing Business in Brazil →
Leave a Reply Cancel reply
You must be logged in to post a comment.
Search for:
Recent Posts
Links for Related Sites
Professor Noronha
Our Offices
home
Recent Comments
Archives
March 2015
Categories
Sem categoria
Meta
Log in
Entries feed
Comments feed
WordPress.org
Recent Comments
AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1903 12º ANDAR CONJ. 122, JARDIM PAULISTANO - CEP: 01452-001 - SÃO PAULO, SP, BRASIL - TEL: (55 11) 5188-8090 FAX: (55 11) 5184-0097