Câmara aprova versão desidratada de projeto sobre armas - Ciberia
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (05/11), por 283 votos a 140, o projeto de lei com regras para o uso de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (chamados CACs).
A proposta prevê alterações no Estatuto do Desarmamento. Num acordo para contornar o entrave que impedia a votação do projeto, entretanto, só foi votada a parte referente aos CACs. O texto segue para análise no Senado.
Os deputados retiraram do texto do projeto (PL 3723/19), enviado pelo Executivo em junho, a flexibilização para posse e porte de armas para outras categorias profissionais, como guardas municipais, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e outros agentes de segurança.
A ampliação das categorias que têm direito a porte de arma será definida em um novo projeto de lei, com urgência constitucional, que deve ser encaminhado pelo Executivo nesta quarta-feira. A urgência constitucional resulta no trancamento da pauta da Câmara se o texto não for votado após 45 dias.
A retirada do tema do projeto votado nesta terça foi a solução encontrada através de um acordo intermediado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para garantir que o projeto sobre armas fosse votado nesta sessão.
O texto aprovado pelos deputados define como deve ser o registro das armas e a certificação da capacidade técnica de colecionadores, atiradores e caçadores. Entre outros pontos, o texto determina que o Comando do Exército será responsável pela autorização e a fiscalização das atividades dos CACs.
Após uma mudança feita pelo relator, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), o projeto determina que o registro de armas por parte de caçadores não acarretará automaticamente em licença para a prática da atividade de caça. Segundo o site da Câmara, Leite temia que, sem essa alteração, outros trechos do projeto dessem brecha para a liberação da caça de animais silvestres.
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