Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 199 de 12.09.2002 (Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas
IN SRF 199/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 199 de 12.09.2002
D.O.U.: 13.09.2002
Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas auferidas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, no art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 32 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:
Art. 1º As pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 2002, poderão optar por regime especial de apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre a receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica realizada na forma da regulamentação de que trata o art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
§ 1º A opção de que trata este artigo:
I - será formalizada por meio de Termo de Opção dirigido à Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa; e
II - produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao de sua formalização.
§ 2º O Termo de Opção será apresentado em duas vias à unidade da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento-sede da pessoa jurídica, que acolherá a primeira via e devolverá a segunda via com o registro do respectivo recebimento.
§ 3º À vista do Termo de Opção de que trata o § 2º, o titular da unidade da SRF expedirá, observado o disposto no art. 6º, Ato Declaratório ( continua ... )