Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível - PDF
Luiz Guilherme Bacelar Balsemão
1 Agravo de instrumento nº: Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A Advogado: Fabio Caon Pereira Agravado: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Duque de Caxias. No presente caso, pretende o agravante discutir a legalidade do crédito tributário, sustentando ofensa ao princípio da irretroatividade tributária. Segundo a Lei 6.830/80, a execução será impugnada pela via de embargos, mediante garantia do juízo, o que não foi feito pelo agravante. Afigura-se, pois, manifestamente improcedente o presente recurso. Farta jurisprudência do TJ e STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco Santander Brasil S.A em face da decisão de fls.52, proferida pela Juíza da Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias que, na ação de execução fiscal movida pelo município, determinou que o pedido formulado pelo então executado se desse pela via de embargos e a expedição do mandado de citação e penhora. 1
2 Sustenta o Agravante, em síntese, que o crédito tributário cobrado na execução refere-se à multa imposta pela suposta falta de apresentação de documentos e livros fiscais, atinentes ao primeiro semestre de Alega a nulidade da CDA, ao argumento de que tanto o Decreto n 6049/2011 quanto a Portaria AEAT 07/2011 somente se aplicam a fatos ocorridos a partir de 2012, não podendo retroagir a fatos anteriores a essa data, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade tributária. Aduzindo, por fim, que a exceção apresentada foi rejeitada pelo Juízo, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para impedir o prosseguimento de qualquer ato expropriatório em face do agravante e, no mérito, pelo reconhecimento da nulidade do título executivo. É o breve relatório. Passo a decidir. No presente caso, pretende o recorrente discutir a legalidade do crédito executado, sustentando ofensa ao princípio da irretroatividade tributária e nulidade do título executivo, tendo manejado sua defesa através de exceção de préexecutividade. Trata-se de Execução Fiscal, cujo meio de defesa é a ação de Embargos à execução, mediante a garantia do juízo, na forma da Lei 6.830/80, sendo certo que a exceção de pré-executividade se destina, tão somente, ao conhecimento da matéria de ordem pública que não demande dilação probatória, objetivando fulminar o 2
3 título executivo, o que não é o caso, conforme farta e assentada jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA /PE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, 1º, da Lei n / A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n /PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. Na ocasião, fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n / artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, 1º da Lei n /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp /PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp /PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013). TRIBUTÁRIO INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO LABORE PAGO A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES COMPENSAÇÃO - SAT - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - CDA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENÍGNA. 3
4 - Não há a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social sobre o pagamento a administradores, autônomos e avulsos com a contribuição para o SAT. - "A via dos embargos à execução é adequada à suscitação de pagamentos feitos pelas partes, a mesmo título, com vistas a compensação de valores." (REsp /DIPP). - Se é possível apurar o saldo devedor, melhor é excluir do montante em cobrança, as parcelas relativas não devidas e dar continuidade à execução. - As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem ser canceladas pela retroatividade da legislação mais benéfica. (REsp /RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 194) AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 27/11/ DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Execução de título judicial. Exceção de pré-executividade fundada em alegação de excesso de execução. Instituto que se destina a arguir matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. Inadequação da via eleita. Matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ou embargos do devedor. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 27/01/ DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. INDISPENSÁVEL A GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16 DA LEI 6.830/80. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE NÃO FOI ALTERADA PELA LEI /2006, RESTANDO MANTIDOS OS DISPOSITIVOS REFERENTES À GARANTIA DO JUÍZO. REGRAMENTO ESPECÍFICO. MATÉRIA, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RITO DOS RECURSOS 4
5 REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), NO RESP /PE. PROVIMENTO DO RECURSO APELACAO DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 04/12/ SETIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, 1º, DA LEI Nº 6.830/80. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL SOBRE NORMA GERAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº /06 NO CPC QUE NÃO REVOGARAM AS REGRAS PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA, EM SEDE RECURSAL, QUE SE ENTENDE REALIZADA A DESTEMPO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. CPC, nego seguimento ao recurso. À conta de tais fundamentos, com amparo no art. 557, caput, do Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de Desembargador André Ribeiro Relator 5