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1ª Turma nega pedido de revisão da pena a promotor condenado por atirar na ex-mulher
Suspenso julgamento sobre legalidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano
Cassada decisão que determinava à Companhia das Docas de SP pagamento de IPTU sobre terrenos do Porto de Santos
Ação contra decreto que determina realização de estudos para privatização da Eletrobras é julgada inviável
Anulada decisão que determinou atuação da Defensoria na Justiça Militar do DF
Relator suspende movimentação de valores bloqueados de provedores de internet sediados no exterior
Empresário é mantido no polo passivo de ação que apura compra de votos na Câmara de Campo Grande
STJ nega habeas corpus, e passaporte de Ronaldinho Gaúcho continua retido
Quinta Turma confirma condições para liberação de aeronave suspeita de ser comprada com dinheiro ilícito
1ª Turma remete para primeira instância ação penal contra prefeito de Barueri (SP) por dispensa de licitação
2ª Turma anula julgamento do TJ-MG por atuação de desembargador impedido
Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito