Portaria acrescenta duas modalidades de trâmites acelerados no Brasil
​O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) instituiu duas novas possibilidades de exame prioritário de patentes no Brasil por meio da Portaria nº 294/2020. A medida entrou vigor no dia 1º de setembro de 2020.
Com a entrada em vigor da Portaria, além das hipóteses anteriormente previstas (disponíveis aqui), as modalidades "Tecnologia Resultante de Financiamento Público" e "Tecnologia Disponibilizada no Mercado" passaram a ser condições aceitas para o trâmite acelerado de patentes.
A primeira diz respeito ao "processo de patente cujo objeto reivindicado tenha sido resultante de apoio financeiro direto decorrente de receitas públicas com objetivo expresso de seu desenvolvimento". A segunda, por sua vez, refere-se ao "processo de patente cujo todo ou parte do objeto reivindicado tenha sido licenciado, colocado à venda, importado ou exportado, tomando como referência o mercado brasileiro". Dentre outros requisitos, para ser elegível à tramitação diferenciada, o pedido de patente deve estar depositado há, pelo menos, 18 meses ou com requerimento de publicação antecipada.
A modalidade de Tecnologia Disponibilizada no Mercado possui, dentre outros requisitos, a condição de que o requerimento seja protocolado pelo depositante, titular ou terceiro e contenha:
cópia de documento que demonstre que o objeto reivindicado foi licenciado, colocado à venda, importado ou exportado;
declaração emitida pelo depositante, titular ou terceiro afirmando que o documento obtido se refere a todo ou parte da matéria reivindicada no processo de patente.
A partir do ingresso de um pedido de patente na fila de tramitação acelerada, o INPI terá até 30 meses para concluir sua análise, um grande avanço se comparado à média atual de 8 a 10 anos para o exame regular.
O fato é que o INPI vem se modernizando e buscando formas de combater seu backlog, de modo que vem sendo capaz de cumprir a análise dos exames prioritários de patentes em uma média de 13 meses.
Vale ressaltar que essas novas modalidades em destaque serão especialmente positivas para o mercado brasileiro, principalmente sob o ponto de vista internacional.
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