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Por que a reforma administrativa faz mal? | PEC 32 prejudica atuais e futuros aposentados
Jornalista: Maria Carla
10 de outubro de 2022
O novo texto da reforma administrativa (PEC 32) aprovado na Comissão Especial (CE) da Câmara dos Deputados está em discussão atualmente. Ele vai voltar à tramitação. Essa é a promessa do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que, imediatamente após o fim do primeiro turno das eleições, no dia 3 de outubro, afirmou que irá tocar a reforma administrativa sinalizando para as alianças no segundo turno na tentativa de garantir a reeleição de Jair Bolsonaro (PL).
Isso significa também que nada os impede de retomar um ou outro aspecto do texto original, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e aprová-lo por meio de emendas. Pode ocorrer, por exemplo, de recolocar a proposta relacionada à aposentadoria dos(as) servidores(as) públicos(as) de acabar com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e colocar todos(as) os(as) servidores(as) da ativa no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O fato é que a PEC se aplica a todos(as) os atuais servidores(as) em vários dispositivos, independentemente de estar perto ou não de se aposentar, se já se aposentou ou se está na ativa. Vai atingir, indiscriminadamente, a todos(as): ninguém escapa. Nesta terceira matéria da série Por que a reforma administrativa faz mal?, o Sinpro mostra que a PEC 32, que o governo Bolsonaro quer aprovar, atinge a todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) aposentados(as) federais, estaduais, municipais e distritais.
PEC 32 prioriza o contrato temporário e quebra o RPPS
A reforma administrativa do governo Bolsonaro afeta os(as) aposentados(as) do serviço público nas três esferas da União porque, ao priorizar e generalizar o contrato precário, a tendência é que se tenha situações, em alguns órgãos, em que, praticamente, todos(as) os(as) servidores(as) serão por contrato temporário e isso afeta o financiamento do RPPS.
Essa é a situação que enfrentamos na rede pública de ensino do Distrito Federal com mais de 12 mil professores(as) do contrato temporário que não têm vínculo nem estabilidade, e, enfim, estão submetidos(as) a um contrato pequeno por um curto espaço de tempo e contribuem para o INSS, ou seja, contribuem para outro regime previdenciário.
Importante frisar que, atualmente, servidores(as) do contrato temporário da carreira magistério do DF contribuem para o INSS. Significa que, quando se tem uma contratação maior de pessoas por meio de contrato temporário, isso gera uma distorção e um esvaziamento financeiro do RPPS em razão do fato de os(as) profissionais do contrato temporário estarem contribuindo para o INSS. Isso é um perigo para as atuais e as futuras aposentadorias de servidores(as) efetivos(as) porque vão perder dinheiro. Ou seja, se há uma maioria de servidores de contrato temporário contribuindo para o RGPS e não existe concurso público para equilibrar essa balança, o RPPS irá se esvaziar e uma hora vai quebrar.
Com a reforma administrativa, a contratação temporária feita hoje será ainda mais precarizada porque, atualmente, segue uma regra que limita a quantidade de pessoas que podem ocupar cargos temporários e também é feito um processo seletivo simplificado para democratizar o ingresso. Diferentemente do que acontece hoje, a PEC 32 acaba com essa regra e institui o apadrinhamento político, as indicações, o loteamento político dos cargos públicos e a instituição das Parcerias Público-Privadas (PPP).
É por esse e outros motivos que a nossa luta precisa ser de fortalecimento dos serviços públicos e da nossa carreira, sobretudo, de defender o direito ao concurso público, uma conquista da população que acaba com apadrinhamentos e, além de profissionalizar, democratiza o ingresso de todos(as) os(as) brasileiros(as) aos cargos públicos do Estado nacional. Também garante, por meio da estabilidade, a execução dos serviços que asseguram os direitos fundamentais, essenciais, sociais etc. descritos na Constituição atual. E isso significa derrotar, por completo, a PEC 32.
Reforma administrativa acaba com a paridade para aposentados(as)
A PEC 32 é isto: adota a contratação temporária e, ao priorizar contratações diferentes da de servidores(as) efetivos(as), estes(as) terão problemas no Plano de Carreira, o qual estará fragilizado. Ou seja, se todos dos os cargos públicos forem ocupados por profissionais do contrato temporário, fica difícil assegurar a paridade salarial para os(as) aposentados(as) porque ela irá desaparecer na prática juntamente com qualquer tipo de plano de carreira do serviço público.
O(a) atual e o(a) futuro(a) aposentado(a) só têm a paridade porque a sua carreira existe na ativa e serve de referência para a paridade. Se essa carreira da ativa desaparece, a paridade também perde o sentido.
“O novo texto aprofunda o modelo de contratação por tempo determinado e esse contrato é feito sem concurso público. É um contrato por um ‘processo seletivo’ simplificado, não garante estabilidade e é por curta duração”, explica Rogério. Isso mostra que se Bolsonaro for reeleito e, com isso, Arthur Lira for embasado a recolocar a PEC 32 em tramitação, todos(as) os(s) servidores(as) públicos(as), indistintamente, terão problemas com a aposentadoria.
Confira o vídeo do advogado Marcos Rogério, da empresa Marcos Rogério e Moreth Advocacia, em que ele explica como a PEC 32 atinge conquistas, como o direito ao triênio, à licença-prêmio, à estabilidade, reajuste retroativo etc. entre muitas outras conquistas trabalhistas em todas as esferas federal, estadual, distrital e municipal. Confira aqui na primeira matéria da série: https://www.sinprodf.org.br/por-que-a-reforma-administraviva-faz-mal-estabilidade-em-xeque/
Série
A matéria sobre a privatização do serviço público é a terceira da série “Por que a reforma administrativa faz mal?”, do Sinpro-DF. O material começou a ser veiculado após o pronunciamento do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), no último dia 3 de outubro. Reeleito ao cargo de deputado, Lira disse que colocará de volta no debate parlamentar a reforma Administrativa (PEC 32).
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro/Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o revés disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado Democrático de Direito. Acompanhe!
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083