Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 248 de 24.10.2002 ((Altera Portaria SF nº 75, de 19.04.2002 dispõe sobre o valor resultante da aplicação da
Port. Sec. Faz. - PE 248/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 248 de 24.10.2002
DOE-PE: 25.10.2002
Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, relativamente ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais;
Considerando que os referidos ajustes implicam significativas modificações na mencionada Portaria SF nº 75, de 2002, e a conveniência de reunir num único ato normativo todas as normas relativas à mencionada sistemática, RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
b) a mercadoria adquirida, não se destinando a uso, consumo ou ativo fixo do adquirente, for:
c) o contribuinte estiver com as respectivas atividades suspensas, nas situações discriminadas em ato normativo ( continua ... )