Madrona Advogados – IPTU sobre bens públicos
IPTU sobre bens públicos
Áreas: Tributário, Infraestrutura
Autores: Igor Nascimento Souza, Daniel Vila-Nova, Fernando Gallacci
É permitida a cobrança de IPTU nos arrendamentos e nas cessões de uso de bens públicos?
Recentemente, foram publicados dois acórdãos, em sede de repercussão geral em recursos extraordinários, relacionados à possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre bens públicos: cedidos a pessoas jurídicas de direito privado (RE 601.720/RJ); e arrendados a sociedades de economia mista (RE 594.015/SP). Em ambas as ocasiões, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, por envolver a exploração de atividade econômica, tanto a cessão bens públicos à iniciativa privada, quanto o arrendamento à sociedade de economia mista (no caso específico, a Petrobrás) envolveriam a possibilidade de tributação pelas Administrações Municipais.
O entendimento modifica a tendência jurisprudencial anterior do Tribunal, segundo a qual a cessão e o arrendamento de bens públicos à iniciativa privada geram posse precária e, mesmo quando destinados à exploração comercial, não ensejariam incidência do IPTU. Nos julgados anteriores (precedentes), aplicou-se, portanto, a regra de imunidade tributária reciproca, conforme previsto pela Constituição Federal (art. 150, inc. VI, alínea "a").
A discussão ainda não se encerrou e, agora, depende da definição em sede de recursos de embargos de declaração (medida processual destinada a esclarecer eventuais trechos omissos, obscuros ou contraditórios dessas decisões). Um dos aspectos relevantes a serem definidos, segundo diversos votos já proferidos em ambos os julgamentos embargados, diz respeito ao marco temporal a partir do qual a decisão passará a valer – ou seja, a modulação de efeitos da decisão e a fixação dos correspondentes impactos fiscais e contratuais.
Seja qual for o entendimento final, parece-nos que a decisão poderá se desdobrar em variadas discussões de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos já celebrados com a administração pública em relação a bens públicos submetidos a diferentes regimes jurídicos, assim como a possibilidade de sua extensão, ou não, a outros casos concretos cujo tema possa ser influenciado por essas recentes decisões do Supremo.