Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 88 de 24.12.2013 (Altera dispositivos do Anexo 4.7 do RICMS/03 que dispõe sobre substituição
Res. Adm. Sec. Faz. - MA 88/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 88 de 24.12.2013
Considerando que o Protocolo ICMS 129/13, de 6 de dezembro de 2013, alterou o Protocolo ICMS 19/85 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada;
Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos do Anexo 4.7 (Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:
"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas na tabela deste anexo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 19/85, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações ( continua ... )