Dispõe sobre o registro obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos/petrechos de pesca no Estado de Minas Gerais.
(Revogado – "Diário do Executivo"- "Minas Gerais"- 17/09/2020)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 45.824, de 20 de dezembro de 2011 e o Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, ambos com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e em especial o disposto na Lei nº. 14.181, de 17 de janeiro de 2002, e demais disposições legais; [1] [2] [3] [4]
Art. 1º - Estão obrigadas ao registro e renovação anual no órgão ambiental competente:
I - a pessoa física ou jurídica que explore, comercialize ou industrialize produto da pesca, de qualquer espécie e para qualquer fim, ou que desenvolva atividade de exploração direta ou indireta dos recursos pesqueiros, incluindo suas filiais, os depósitos fechados e as câmaras de resfriamento de
II - a pessoa física ou jurídica que fabrique ou comercialize petrechos de pesca, aparelhos ou equipamentos para a pesca, inclusive embarcações, motores, barcos e artigos afins;
III - as associações de pescadores, associações de aqüicultores, clubes de pesca, colônias de pescadores e organizações afins;
IV - feirantes e ambulantes de petrechos/pescado.
§1º Estão desobrigados do registro, os pequenos estabelecimentos que comercializem, sem exclusividade, apenas anzol, linha, vara, iscas artificiais, chumbadas, caniço simples, bem como os estabelecimentos que comercializem o produto para o consumo imediato, assim compreendidos bares, restaurantes
e similares, desde que sejam observados o tamanho mínimo de captura previsto na legislação.
§2º Os comerciantes à que se refere o artigo primeiro ficam obrigados à retenção de cópias do Registro Geral de Pesca - RGP ou do Registro de Aquicultor ou Licença de Pesca Científica, emitidos pelo Órgão Ambiental Competente no ato da venda de petrechos de emalhar, como redes e tarrafas, para
fins de fiscalização.
Art. 2º - Para a emissão do Certificado de Registro, ficam definidos os seguintes procedimentos a serem observados pelos interessados:
§1° Realizar o pré-cadastro, através de acesso ao sistema de informação disponibilizado pelo órgão ambiental competente e preencher as informações por ele solicitadas.
§2º Preencher o Formulário Único para Cadastro, disponível no sistema de informações do órgão ambiental competente, conforme Anexo I desta Resolução, e apresentá-lo no órgão, juntamente com a cópia dos seguintes documentos:
c) procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;
d) comprovante de endereço da atividade;
e) comprovante de endereço para correspondência.
a) contrato social da empresa ou última alteração contratual;
b) cartão de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
c) cartão de inscrição estadual, declaração da junta comercial do Estado de Minas Gerais, determinando a classificação da empresa como microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial de Minas Gerais;
d) procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar.
§3º Após o cumprimento do disposto no parágrafo anterior deste artigo, deverão ser recolhidos os devidos custos e emolumentos previstos no art. 3º desta Resolução Conjunta, através do Documento de Arrecadação Estadual -DAE, como requisito para obtenção do Certificado de Registro.
Art. 3º - Ficam estabelecidos, na tabela abaixo, os valores em Reais (R$) referentes aos custos e aos emolumentos, de acordo com a atividade, código e classe especificada. Os reajustes serão feitos anualmente de acordo com o índice de correção do Estado.
Atividade Código Classe Custos (R$)
Comerciante de Petrechos de Pesca /Aqüicultura
Comerciante de Produtos de Pesca
Fabricante de Petrechos de Pesca / Aqüicultura
Industrial de Produtos de Pesca
Associação de Pescador e Associação de Aqüicultor
Art. 4º - O valor a ser cobrado pelo registro inicial da atividade será proporcional ao número de meses, calculado entre o mês de início das atividades e 31 de dezembro.
Art. 5º - A renovação do cadastro deverá ser feita anualmente, com vencimento até 31 de janeiro do ano subseqüente, mediante recolhimento dos valores devidos. [5][6][7]
Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas compreendidas nesta Resolução estão obrigadas a manter em seus estabelecimentos, à disposição dos órgãos de fiscalização e da Polícia Militar de Meio Ambiente, os seguintes documentos:
a) Certificado de Registro do ano vigente;
b) Comprovação de origem do pescado;
c) Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE em face do Registro.
§1° No caso da perda ou extravio do Certificado de Registro, será cobrado o valor de 10 (dez) UFEMGs para emissão de 2ª via.
§2° Fica o comerciante de pescado responsável pela sanidade do produto comercializado.
Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas na legislação estadual vigente.
Art. 8º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revoga-se a Portaria n.º 20, de 16 de março de 2009.
Secretário de Estado Adjunto, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
Vice-Diretora, no exercício do cargo de Diretora Geral do IEF.
[1] Decreto 45.824, de 20 de dezembro de 2011.
[2] Decreto nº 45.834, art. 9º, inciso I, de 22 de dezembro de 2011.
[3] Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.
[4] Lei nº. 14.181, de 17 de janeiro de 2002.
[5] A Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1817 de 26 de fevereiro de 2013 prorrogou este prazo para 31/03/2013.
[6] A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2.922, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 prorrogou este prazo para 30 de junho de 2020.
[7] A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2.974, DE 19 DE JUNHO DE 2020 prorrogou este prazo para 30 de setembro de 2020