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Do que trata as Leis de Licitações e Contratos? Quais as diferenças e semelhanças?
O IBGP - Instituto Brasileiro de Governança Pública com o objetivo de auxiliar nos impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), bem como nos impactos da Lei das Estatais (Lei 13.303/16), apresenta estudo comparativo dos principais pontos das novas leis em comparação com a Lei 8666/16 e eventuais regulamentos existentes.
Veja a Lei 8666/93
Veja a Lei 13303/16
Veja a Lei 14133/21
Na primeira parte faremos o Comparativo entre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e disposições anteriores relativas a Lei 8.666/93, depois faremos a Análise de pontos relevantes da 13.303/16 em comparação à Lei 8.666/93.
Comparação entre a Lei 14133/21 e disposições anteriores relativas à Lei 8666/93
· Agente de contratação.
IN 5/2017:
· Possibilidade de exigir certificação como condição para estudos, anteprojetos projetos básicos, projeto executivo, conclusão de fases ou objetos de contratos e material e corpo técnico apresentado na habilitação. Não havia possiblidade de apresentar material em habilitação.
· Itens de consumo devem ser de qualidade comum, vedada a aquisição de artigos de luxo. Deve ser definido em regulamento os limites para enquadramento de bens nas categorias comum e luxo. A partir de 180 dias contados da promulgação da Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição do regulamento.
· Possiblidade de orçamento sigiloso (art. 24). Houve veto no inciso que estabelecia: o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento de propostas. Não há, portanto, momento estabelecido para a divulgação do orçamento, no caso de sigilo.
· Possiblidade de estabelecer na licitação margem de preferência (art. 26)
· A administração pode se valer de procedimentos auxiliares.
Lei n° 13.243/2016 (Marco regulatório Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação), que alterou a Lei 10.973/2004:
· O ETP deve indicar a alternativa mais vantajosa entre compra e locação de bens.
· Possibilidade de contratação integrada e semi-integrada independentemente do valor.
· Faculdade de divulgar elementos da fase preparatória que não integraram o Edital.
· Possibilidade de ser exigida garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A possiblidade é vedada atualmente para Pregão.
· Previsão expressa de negociação com o primeiro colocado.
· Prévia manifestação dos interessados no caso de anulação e revogação. A jurisprudência do TCU vinha entendendo que na revogação somente é necessária previa manifestação em casos mais restritos.
· Previsão de apuração de responsabilidade ao agente que deu causa à contração emergencial, em linha com a jurisprudência do TCU.
· O cadastro deve conter anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, realizado pelo contratante. Essa anotação está condicionada à implantação e regulamentação do Cadastro de Atesto de cumprimento de obrigações.
· Contrato verbal até R$ 10.000
· Em obras e serviços de engenharia possiblidade de exigir q a seguradora assuma e conclua o objeto, hipótese em que deverá firmar contrato como interveniente anuente (art. 102). A seguradora pode subcontratar a conclusão do contrato, tendo em seu nome os empenhos. Trata-se de inovação.
· Contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de TI podem ter vigência máxima de 15 anos.
· A administração tem o dever de responder as solicitações relacionadas à execução do contrato em 1 mês.
· Previsão de apostila para reajuste e repactuação. A prática também era prevista na IN 5/2017.
· Possibilidade expressa de utilização de garantia para pagamento de verba trabalhista e previdenciária da extinção do contrato.
· No caso de compras o recebimento provisório é feito pelo fiscal, de forma sumária, e o definitivo por servidor ou comissão designada. A lei não estipula valor, como faz a 8.666/93.
· Possiblidade de reabilitação do licitante ou contratado para o caso de impedimento e inidoneidade, cumpridos certos requisitos (art. 163)
· A lei estabelece como regra geral o efeito suspensivo dos recursos e do pedido de reconsideração
· Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
A abordagem das linhas de defesa é citada pelo TCU no Referencial básico de gestão de riscos:
Análise de pontos relevantes da Lei 13303/16 em comparação com a Lei 8666/93
Sobre a Abrangência das Leis
Lei 8666/93 Lei 13303/16
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. TÍTULO II
Sobre a Aplicação das Leis
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.
Sobre a Inaplicação das Leis
-- Art. 28.
Sobre os Princípios envolvidos
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
Sobre as Diretrizes estabelecidas
-- Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
Sobre Dispensa de Licitação
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei;
XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a
prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;
Sobre Inexigibilidade de Licitação
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Transcrição do Art. 13
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
[...]§ 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.
Sobre as Fases da Licitação
Seção IV - Do Procedimento e Julgamento Art. 51. As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases:
Sobre as Modalidades de Licitação
V - leilão. Art. 32.
Sobre os Critérios de Julgamento
-- Art. 54. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:
Sobre o incentivo à Pesquisa e Inovação
[...]§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.[...]
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.§ 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.Art. 24. É dispensável a licitação:
[...]XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea "b" do inciso I do caput do art. 23;XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
§ 3o A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.Art. 43. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:
apliquei a Lei 8666/93 durante alguns anos.
estou iniciando estudos relativos à Lei 13.303/16 em razão de novas atribuições.
Mas, é somente estes pontos que diferem a Adm Pública Direta de Sociedades Economia Mista?
mais algum ponto Crucial?
20 de setembro de 2019 at 18:50	3 anos ago
Dependendo do tipo de Empresa Estatal outros normativos legais passam a vigorar, tais como:
Bancos – Normas do Banco Central e Normas Basileia
Minério e siderurgia – normais ambientais
As Empresas Estatais de capital aberto também são submetidas às normas da CVM.
Quando analisamos as questões das Licitações é que há boa diferenciação entre órgãos de Adm direta, autárquica e fundacional dos orgãos da Adm indireta (Estatais).