6. LICENÇAS
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As licenças podem acarretar prejuízos nos benefícios: 14º salário, férias, prêmio assiduidade, etc.
6.1. Licença Gestante
Descrição: É a licença concedida por motivo de gravidez, por um período de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, desde que requerida até o final do 1º mês após o parto. A prorrogação será garantida na mesma proporção a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial pra fins de adoção de criança. Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora terá direito a sua remuneração integral, considerado o período como efetivo exercício para todos os efeitos legais. No período de prorrogação de que trata a licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Para as servidoras que recebem salário variável o valor do beneficio será o equivalente a média salarial dos 6 meses anterior ao parto, nos demais casos o valor será integral. No caso de parto antecipado mantêm-se o direito aos 120 dias da licença e prorrogação. Durante os 6 primeiros meses de idade da criança a mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora a cada período da jornada de trabalho. A trabalhadora com carteira assinada tem o beneficio pago diretamente pela Prefeitura.
Leis: Inciso XVIII do Artigo 7 º da CF, Artigo 392 e 396 da CLT, Lei Orgânica do Município de São Carlos nº 34/90, Leis Municipais: art.136 11.770/2008, 14.895/09
Documentação: Requerimento e atestado médico e certidão de nascimento da criança ou termo judicial de guarda a adotante ou a guardiã.
Setor responsável: SMAGP – Seção de Pessoal
6.2. Licença Gala
Descrição: é a licença concedida em função do casamento, por um período de 8 dias corridos, iniciando a contagem na data do casamento, para os servidores contratados em caráter efetivo. Os servidores contratados por prazo determinado terão direito a licença gala por 3 dias a contar do casamento, conforme art. 473 da CLT.
Leis: Lei Orgânica do Município de São Carlos, nº 34, art.137 e art. 473 da CLT
Documentação: Requerimento junto à SMAGP e certidão de casamento
6.3. Licença Nojo
Descrição: É a licença concedida por ocasião de falecimento de pais, filhos e cônjuge, cujo período corresponde a 8 dias corridos, iniciando a contagem na data em que ocorreu o óbito, para os servidores contratados em caráter efetivo. No caso de falecimento de irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica o prazo da licença será 2 dias. No caso dos ascendentes (avos, bisavos, etc.) e descendentes (netos, bisnetos, etc.), o período da licença será também de 2 dias. Os servidores contratados por prazo determinado terão direito a licença nojo nos prazos fixados no art. 473 da CLT.
Leis : Lei Orgânica do Município de São Carlos, nº 34/90, art.137, art. 473 da CLT
Documentação: Requerimento junto à SMAGP e certidão de óbito
6.4. Licença Paternidade
Descrição: É a licença concedida por motivo de nascimento dos filhos, por um período de 5 dias iniciando a contagem na data do nascimento. A licença paternidade também vale para a adoção.
Leis: Lei Orgânica do Município de São Carlos, nº 34/90, art.136 e art. 473 da CLT
Documentação: Requerimento junto à SMAGP e certidão de nascimento
6.5. Licença para o Cuidado de Familiares
Descrição: É a licença concedida para o tratamento de saúde de pais, filhos e cônjuges, na ausência de outros cuidadores, somente para servidores efetivos.
Lei: Lei Orgânica do Município de São Carlos, artigo 137
Documentação: Requerimento junto a SMAGP anexando atestado de inspeção médica, que justifique a necessidade da assistência e entrevista com a Assistente Social.
Setor responsável: SMAGP – Seção de Desenvolvimento e Acompanhamento do Servidor
6.6. Licença Médica
Descrição: É a licença que ocorre por motivo de doença que impossibilite a prática do trabalho. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido (12 (doze) contribuições mensais), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não existe carência para a concessão de auxilio doença em casos de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho), de doenças profissionais ou do trabalho, bem como nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social (Portaria Interministerial nº 2998, de 13/08/2001). Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença é calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuições de todo o período contributivo. Esta regra vale para os trabalhadores inscritos na Previdência a partir de novembro de 1999. Para aqueles inscritos antes desta data, o beneficio corresponde a média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994, e não de todo o período de contribuição. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Quando este benefício deixa de ser pago:
• Quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho.
• Quando este benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.
• Quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.
• Quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho.
Nos casos de licenças superiores a 30 dias é obrigatório antes do retorno ao trabalho a apresentação do servidor junto ao Médico do Trabalho da SMAGP.
Lei: Lei Federal 8.213/91 (Regulamento da Previdência Social – RPS)
Documentação: Atestado médico que contenha o número do CID, data assinatura e carimbo do médico e o período descriminado do afastamento.