TCU permite renovação de concessões no setor elétrico
Metas que não foram cumpridas devem ser atendidas no prazo de cinco anos
09/09/2015 17:36 - FOLHAPRES
As empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica de cerca de 50 milhões de clientes poderão ter seus contratos de concessão renovados por mais 30 anos mesmo sem ter cumprido metas de desempenho do contrato anterior.
Os ministros, com voto contrário de um deles, André Luiz de Carvalho, entenderam que -mesmo com todos os problemas das atuais concessionárias- não havia outra solução possível a não ser a renovação para evitar "o caos" no sistema elétrico do país.
"Os dados que mostram que o risco de nova licitação é maior que a opção pela prorrogação", afirmou o relator, ministro José Múcio.
O governo quer renovar as concessões dando um prazo de cinco anos para que elas cumpram as metas que não cumpriram no contrato anterior, sob pena de perder a concessão e ter que colocar dinheiro dos acionistas para resolver o problema.
Seguindo recomendação da área técnica do órgão, o TCU havia pedido para que os contratos não fossem assinados devido aos problemas que as concessionárias apresentavam e que as novas regras não seriam suficientes para fazê-las cumprir as metas. E que, além disso, a lei determinava a licitação.
Para justificar que não havia como fazer as licitações, o Ministério de Minas Energia apresentou dezenas de argumentos, entre eles a piora no cenário econômico do país, o alto endividamento das empresas causado pela crise no setor elétrico, a falta de investimentos no setor até a nova licitação e, até mesmo, o fato delas serem, em sua maioria, estatais que se não tivessem seus contratos renovados poderiam falir e levar prejuízo para os contribuintes, que teriam que arcar com empréstimos e dívidas trabalhistas.
Os técnicos do órgão mantiveram seu posicionamento, informando que o governo teve cinco anos para planejar as licitações e não o fez. E que a não licitação é contrária à lei, recomendando que fosse feita a disputa.
O relator do caso, ministro José Múcio, entendeu de forma diferente dos técnicos e considerou que a renovação é permitida por lei para casos específicos e que, a atual situação do setor elétrico, pode ser uma delas.
"Eu gostaria de dar o voto do ministro André [que votou com o parecer dos técnicos]. Significaria que eu estaria num país com confiança. Mas tive que analisar entre punir o mau administrador ou 50 milhões de clientes", disse Múcio lembrando que foi a primeira vez que contrariou o parecer técnico.
Para Múcio, poderia não haver interessados na disputa e a demora em encontrar um novo dono para a concessão impediria investimentos até lá, piorando a qualidade do serviço. Além disso, o risco de não haver interessados seria grande.
Para evitar que as concessionárias voltem a não cumprir as metas, Múcio determinou uma fiscalização permanente sobre a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável por fiscalizar os contratos e que permitiu que as empresas não cumprissem as metas de qualidade.
"Agora, quem não cumprir a meta nos cinco anos, perde. O fiscal das empresas serão agora os controladores que não cumprindo terão que vender porque se ficar cinco anos sem cumprir, perde tudo", informou Múcio.