SEI / UFMG - INCLUS�O DE DEPENDENTES PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAM�LIA (CASO DE DOEN�A) E DEDU��O DE IR - DAP-AST
Inclusão de Dependentes para Acompanhamento de Pessoa da Família (caso de doença) e Dedução de IR
Inclusão de dependentes para fins de dedução de imposto de renda ou acompanhamento em casos de doença.
Vide fluxo ao final deste documento.
É necessário informar os dados mediante documentação comprobatória.
Documentos obrigatórios em todos os casos:
( ) Carteira de identidade do (a) servidor(a)
( ) Carteira de identidade do (a) dependente
( ) CPF do dependente, conforme Portaria Normativa SEGEP/MP nº 10, de 04 de outubro de 2018.
Documentos específicos para algumas relações de dependência, além daqueles elencados acima:
( ) Cônjuge: certidão de casamento
( ) Filho(a) adotivo(a): Termo de Adoção
( ) Filho(a) estudante entre 21 e 24 anos: comprovante de matrícula em curso formal, credenciado pelo MEC constando o número da Portaria de reconhecimento do Curso com a data de sua publicação no DOE ou DOU conforme Parecer CNE/CES nº 379/2004, no semestre vigente
( ) Enteado(a): certidão de casamento do(a) servidor(a) com o(a) mãe/pai do(a) dependente
( ) Se estudante entre 21 e 24 anos: comprovante de matrícula em curso formal, credenciado pelo MEC, no semestre vigente
( ) Padrasto/Madrasta: certidão de casamento do(a) pai/mãe do(a) servidor(a) com seu(sua) padrasto/madrasta
( ) Avô/Avó: carteira de identidade do(a) pai/mãe do(a) servidor(a), genealogicamente relacionado
( ) Bisavô/bisavó: carteira de identidade do(a) pai/mãe e do(a) avó/avô do(a) servidor(a), genealogicamente relacionados
( ) Menor sob guarda judicial: Termo de Guarda Judicial
( ) Dependente absolutamente incapaz: Termo de Tutela ou Termo de Curatela
( ) Invalidez: atestado emitido pelo DAST contendo o laudo médico informando a situação de invalidez
( ) Dependência econômica para fins de acompanhamento de pessoa da família em caso de doença: Declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente.
Documentos para comprovação de união estável , além daqueles obrigatórios:
( ) Certidão de casamento, contendo a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se for o caso, se um deles ou ambos tenham sido casados anteriormente
( ) Declaração de União Estável, firmada pelo requerente, conforme o formulário DAP 238
Apresentar, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
( ) Cópia do imposto de renda acompanhada de recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente
- Será dispensada a apresentação dos documentos probantes de união estável caso o(a) requerente instrua o requerimento com sentença judicial sobre a convivência em união estável conforme art. 5º da Instrução Normativa CNJ nº 14/2013.
- Verificar no formulário quais vínculos de dependência são necessários em cada caso.
- Apresentar os documentos originais à Seção de Pessoal, para que o servidor responsável autentique, via SEI, a respectiva documentação.
Verificar a norma IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTES disponível na página da PRORH.