§ 7º Os requerimentos de congratulações e de louvor só poderão ser apresentados à pessoas, entidades ou empresas que se destaquem em uma função pública ou privada, que gerem nesta função algo que gere benefício social amplo à um bairro, comunidade ou ao Município;
§ 8º O requerimento contendo pedidos de informação às autoridades públicas ou particulares, serão recebidos e encaminhados, após discussão e votação em Plenário.
Art. 151. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito ou às Comissões,