O regime de união estável e o regime de casamento, as características da sucessão do companheiro e a do cônjuge.
A sucessão do companheiro representa um direito sucessório que está localizado na lei 8.971/1994 e o artigo 1790 do CC. Os conviventes para lograrem seus direitos sucessórios, necessitam possuir união estável, de caráter público, contínuo e duradouro, e constar a vontade de viver de forma conjugal como se casados fossem. (affectio maritalis). Com tais requisitos preenchidos o convivente sobrevivente terá direito à sucessão hereditária. (Fiuza, 2016). A entidade familiar da união estável está prevista no artigo 1.723 do código civil de 2002:
"É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
O conceito de União Estável pode ser definido como a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, que é estabelecida com o fim de constituir família. A união estável é permitida para as pessoas separadas de fato, através do código civil, no primeiro parágrafo do artigo 1.723, em que se postula a permissão da união estável feita por pessoas que mantiveram seu próprio estado civil de casadas, mas estando separadas de fato. As relações pessoais entre os conviventes tem por incumbência a obediência aos deveres de assistência e respeito, lealdade, de guarda, educação, sustento dos filhos (CC, art. 1.724), e a fidelidade recíproca, a qual se encontra implícita nos deveres de lealdade e respeito. ( Gonçalves, 2014)
O regime de bens, na união estável, obedecerá a seguinte regra: quando não houver contrato escrito entre os companheiros, será aplicado às relações patrimoniais, naquilo que couber, o regime de comunhão parcial de bens (Código civil 2002, artigo 1.725).
O código civil é considerado como incerto por sua redação que deixa margem para dúvida no que concerne à participação do companheiro sobrevivo. O caput do artigo 1790 do código civil vigente faz referência aos bens adquiridos de forma onerosa, na vigência da união estável. Tal redação permite entender que em relação aos outros bens, o companheiro não poderia participar da sucessão, e por conseguinte, seriam convocados os outros herdeiros, obedecendo-se criteriosamente a ordem de vocação hereditária.
Os incisos III e IV do mesmo artigo 1.790 do código civil, entretanto, fazem referência à herança do de cujus, permitindo compreender que o companheiro sobrevivo participaria da sucessão não só quanto aos bens elencados no caput, como também a totalidade do acervo hereditário. Por tal redação confusa, o dispositivo em comento é uma grande sementeira de litígios. (Fiuza, 2016).
Ainda analisando o artigo 1790, verifica-se que nos seus incisos I e II, nas hipóteses em que o companheiro concorre com filhos comuns, este terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho, mas se concorrer com descendentes pertencentes apenas ao autor da herança, tocar-lhe-á apenas a metade do que cabe a cada um dos referidos descendentes.
O casamento, por sua vez, possui inúmeras definições, sendo um instituto que permite divagações políticas, sociológicas e históricas. ( Venosa, 2012).
“O casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legalizando por ele suas relações sexuais, estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e a educar a prole, que de ambos nascer”"Casamento é o contrato de direito de fami1ia que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência." ( Bevilaqua, 1999)
O casamento refere-se á noção de negócio jurídico bilateral, incluído na teoria geral dos atos jurídicos, possuindo as características de um acordo de vontades o qual busca efeitos jurídicos. (Venosa, 2012).
O casamento consiste na união legal que ocorre entre duas pessoas, que possuem o objetivo de constituírem uma família, nesta há o efeito de estabelecer a comunhão plena de vida baseada na igualdade de deveres e direitos dos cônjuges. Há teorias que informam sobre tal temática, que são denominadas de teoria clássica, que considera o casamento como uma relação puramente contratual, que resulta de um acordo de vontades; também há a teoria institucionalista a qual defende que o casamento é uma instituição social. E há a teoria eclética a qual postula que o casamento constitui uma fusão das teorias anteriores, já que este é considerado um ato complexo, sendo, simultaneamente um contrato especial pertencente ao direito de família, por meio do qual os nubentes irão aderir a uma instituição pré-organizada, que alcança o status matrimonial. (Gonçalves, 2012).
O regime de bens do casamento consiste no conjunto de regras as quais disciplinam as relações econômicas dos cônjuges, sejam entre si ou para com terceiros. O regime de bens é responsável por regular a administração e o domínio dos participantes do casamento sobre os bens anteriores bem como os adquiridos na constância do matrimônio. Há princípios básicos que norteiam o regime de bens matrimonial, que é o da irrevogabilidade, com a passagem através do código civil de 2002 da imutabilidade absoluta para a mutabilidade motivada (CC. Art. 1639). Há também o princípio da variedade de regimes, que pode ser: comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional e legal e o de participação final nos aquestos. Há o princípio da livre estipulação que enuncia que é licito aos nubentes, quando antes de celebrado o matrimonio, fazer a estipulação, quanto aos seus bens, do que lhes aprouver. (Gonçalves, 2014)
No que tange à administração e a disponibilidade dos bens, tanto o marido, quanto à mulher tem a disposição para livremente praticar todos os atos de disposição de sua própria profissão, desde que respeitadas às limitações estabelecidas no inciso I do artigo 1647 do código civil vigente.
Quando houver a falta de descendentes e ascendentes, a sucessão por sua totalidade será concedida ao conjunge sobrevivente, com a condição de que no tempo da morte do de cujus, não tenham se separado judicialmente, também não se separado de fato por mais de dois anos, a não ser que haja prova de que tal convivência tenha se tornado impossível sem a presença de culpa do sobrevivente. O cônjuge, quando herdeiro necessário, não poderá ser excluído da sucessão testamentária. Outra característica é que no regime de separação legal de bens, os bens adquiridos na constância do casamente se comunicam ( Sumula 377, STJ). Ressalte-se que a jurisprudência tem admitido a comunicação dos aquestos quando no regime de separação convencional de bens, desde que tais tenham resultado do comum esforço dos cônjuges. (Gonçalves, 2014).
É percebido, portanto, a diferença entre a sucessão dos companheiros e a dos cônjuges. É notória a posição sucessória desfavorável a qual o companheiro fora submetido pelo código civil de 2002, quando este é comparado com o cônjuge.
Maria Berenice Dias explica que o processo legislativo apresenta muita demora, e a consequência é que quando a lei chega, muita das vezes, ela já está superada, e isto foi o que ocorrera com código civil, visto que seu projeto inicial foi da década de sessenta, meados do século XX. Desde então muitas coisas sofreram modificações, inclusive a sociedade, a qual a lei deve regular. Assim, no âmbito da família, também ocorrera muitas mudanças, houve um alargamento do conceito de família, admitindo-se o casamento por amor e não mais por interesses econômicos ou exigências sociais, prevalecendo a busca pela felicidade. Houve a aprovação do divórcio, e a Constituição reconheceu como entidade familiar merecedora de proteção não apenas o casamento, mas também os vínculos informais, e também as relações parentais. Tais mudanças ficaram insensíveis ao projeto do código civil de 2002. Mesmo com os remendos, não é suficiente para retratar a realidade.

Em 2018, realizaremos as eleições gerais para Presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais.
No papel de um think tank, o IBREI se fará presente aos seus associados e a comunidade empresarial nacional e internacional, repercutindo as propostas dos candidatos buscando influenciar as decisões sobre negócios e os planos estratégicos para o Brasil no cenário internacional. Tal ação afeta, diretamente, os interesses das empresas, acionistas e seus stakeholders ao longo de 2018, com consequências para os próximos quatro anos de vigência dos mandatos daqueles eleitos.
Uma das missões do IBREI é promover o incremento, desenvolvimento e estruturação das relações empresarias entre empresas e entidades, públicas e privadas do Brasil e de demais países bem como colaborar com o Poder Público no aperfeiçoamento da ordem jurídica interna e das práticas jurídico-administrativa atinentes as relações empresarias internas e internacionais.
Nesse sentido, ao longo de 2018, o IBREI programará uma série de eventos para conhecer, debater e opinar sobre os programas políticos dos candidatos ao cargo de presidente da República e aos cargos legislativos de âmbito federal e estadual.
Para realização desses eventos foi criado o “Grupo de Trabalho - Eleição Geral 2018”, constituído pelo Presidente (Mauricio Prazak), pela Vice-Presidente (Ana Paula Castro), pelo Diretor de Desenvolvimento Internacional (Arthur Martinho) e por dois Conselheiros Consultivos (Walter Machado de Barros e Milton Milioni), com o objetivo de organizar as ações necessárias para promover encontros, conferencias, reuniões, fóruns, debates, envolvendo os candidatos aos cargos eletivos e representantes dos partidos políticos com a comunidade de negócios de âmbito nacional e internacional, e com a sociedade civil.
Os eventos serão realizados preferencialmente na cidade de São Paulo, sede do IBREI, e nos grandes centros urbanos, capitais e municípios, que atendam os interesses geoeconômicos e políticos do Instituto.
Os convidados pelo IBREI para os eventos serão: (a) candidatos aos cargos eletivos; (b) formadores de opiniões, políticos ou não-políticos; (c) representantes das entidades civis que se dedicam a formação de líderes para a política; (d) jornalistas e analistas políticos de grande notoriedade; (e) representantes dos partidos políticos tradicionais e dos partidos e movimentos emergentes

É consensual que espécies florestais do bioma Mata Atlântica há tempos passam por um declínio populacional drástico, resultado do alto grau de fragmentação das populações naturais, perda de habitats para a ocupação humana e extrativismo insustentável. Entre outras abordagens, os dados genéticos são relevantes para reconhecer populações com composições genéticas distintas ou com alta diversidade que devem ser priorizadas através de estratégias de conservação in situ ou ex situ.
Com este intuito, pesquisadores do LabGeM, e parceiros, publicaram na revista internacional Biodiversity and Conservation, Qualis A1, artigo que relaciona os níveis de diversidade genética da orquídea ameaçada de extinção Cattleya granulosa Lindl com a sua amplitude geográfica e em ambientes com distintas intensidades de perturbação antrópica.