TRF-3 7/04/2021 - Pg. 19 - Administrativo | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 19 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021
b) manifestar-se sobre autorização de viagem, pedidos de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva, restituição de coisas apreendidas e nos inquéritos policiais, quando necessário; c) manifestar-se quando, citado o réupor edital, este não comparecer, nemconstituir advogado;
d) apresentar, quando houver tempo hábil, novo endereço de testemunha não localizada;
e) manifestar-se, nas ações previdenciárias, quando incapazfigurar como parte ouquando se tratar de benefício assistencialao idoso e nos casos de improbidade administrativa e ação civilpública;
f) ter ciência de decisão proferida emautos de comunicação de prisão emflagrante;
g) manifestar-se emmandados de segurança e Habeas Corpus, após a juntada das informações prestadas pela autoridade coatora;
h) mediante requerimento, desde que não haja prazo emcurso para a outra parte. (Incluído pela Portaria n. 25, de 04 de dezembro de 2017).
2.2) abertura de vista à Defensoria Pública da União:
a) quando citado o (a) acusado (a) pessoalmente, nos feitos criminais, este (a) não constituir defensor para apresentar resposta à acusação oudefesa prévia, ouinformar que não possuicondições para tanto; b) para apresentar, quando houver tempo hábil, novo endereço de testemunha não localizada;
c) quando requerido (incluído pela Portaria n. 09, de 08 de abrilde 2016).
2.3) alteração, através da rotina MVXS, da classe processual dos feitos que se encontrem em fase de cumprimento/execução de sentença para 229 – Cumprimento de Sentença e 206 – Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública, nas hipóteses previstas nos artigo 475-I e seguintes, 730, 731 e 1.102Aa 1.102-C, todos do Código de Processo Civil;
2.4) apensamento, ao feito principal, do agravo de instrumento quando este for convertido emagravo retido;
2.5) atendimento, preferencialmente por meio eletrônico, semnecessidade de expedição de ofício, aos órgãos que solicitaminformações sobre andamentos processuais, exceto nos casos que tramitamsob segredo de justiça, cumprimento de cartas precatórias e expedição de certidões do sistema informatizado oude inteiro teor;
2.6) atendimento de ofícios de autoridades públicas que solicitamo envio de cópias de peças de autos, preferencialmente por meio eletrônico, semnecessidade de expedição de ofício, comexceção dos casos que tramitamsob segredo de justiça, quando então o feito deverá ser remetido à conclusão para apreciação;
2.7) atendimento de solicitações de Juízos deprecados, sem necessidade de expedição de ofício, preferencialmente por meio eletrônico, de envio de cópias faltantes dos autos principais, para o fim de instruir os atos deprecados;
2.8) arquivamento, empasta eletrônica, das comunicações de julgamento dos Tribunais, quando os autos estiveremna instância superior e quando estas não demandaremprovidências por parte deste Juízo; 2.9) consulta aos sistemas online disponíveis emSecretaria – Webservice (Receita Federal), Siel (TRE) e outros – para a obtenção de dados cadastrais e de novos endereços de investigados, autores do fato, indiciados, acusados, executados, testemunhas do juízo e partes em geral, juntando-se aos autos a pesquisa impressa e certificando-se no caso de se tratar de endereço que já constava do feito (redação dada pela Portaria n. 09, de 08 de abrilde 2016);
2.10) consulta aos sistemas CNIS – Cadastro Nacionalde Informações Sociais e PLENUS, no interesse da instrução ouliquidação das ações previdenciárias e assistenciais, conforme convênio mantido entre o Ministério da Previdência, o Instituto Nacionaldo Seguro Sociale o TribunalRegionalFederalda 3ª Região;
2.11) desarquivamento de autos para juntada de petições, ofícios, outros documentos, expedição de certidões de inteiro teor e de objeto e pé, vista às partes e outros, desde que esteja, se for o caso, devidamente instruída coma guia de recolhimento. Após a juntada do documento, a Secretaria deverá reativar a movimentação processual e remeter os autos à conclusão, se necessário. Do contrário, deverá promover a intimação do requerente, pela imprensa oficialouqualquer outro meio idôneo, para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, findo o qual, nada sendo requerido e após certificado o decurso do prazo, os autos deverão retornar ao arquivo, independentemente de despacho;
2.12) desentranhamento de documentos, à exceção de procuração e petição inicial, em casos de extinção do feito, mediante certidão e traslado, observando-se o disposto no artigo 177 e 178, do Provimento nº 64/2005, da Corregedoria Regionalda Justiça Federalda 3ª Região;
2.13) desmembramento, criação ou extinção de pastas de folhas soltas para arquivamento de documentos; sua extinção caso não mais interessem à Vara, bem como a transformação de livros e pastas obrigatórios emformato físico emeletrônicos ouvice-versa, conforme a necessidade da Vara;
2.14) encaminhamento, quando necessário, de cópia dos comunicados de julgamento de recursos ou habeas corpus ao respectivo juízo das execuções penais, preferencialmente por meio eletrônico, independentemente da expedição de ofício;
2.15) expedição de certidão de objeto e pé ou de inteiro teor, a pedido de pessoa interessada ou de órgão público, que será entregue/encaminhada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e sua destruição no caso de não ser retirada no prazo de 30 dias, podendo ser enviada por meio eletrônico;
2.16) expedição de novo mandado de citação, intimação, notificação, carta precatória, carta de citação ou intimação quando indicado ou obtido, através de pesquisa aos bancos de dados disponíveis em Secretaria, novo endereço de investigados, autores do fato, indiciados, acusados, executados, testemunhas e partes emgeral, desde que haja despacho anterior deferindo o ato. No caso do endereço obtido ser o mesmo em que o intimando oucitando já tenha sido procurado, deverá a Secretaria certificar essa ocorrência nos autos;
2.17) intimação do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da defesa constituída da data da efetiva expedição de cartas precatórias, devendo constar, quando necessário, na publicação no Diário Oficial, o número desta Portaria, nos casos de feitos criminais;
2.18) intimação da defesa constituída, nos feitos criminais, para apresentar novo endereço de testemunha não localizada, desde que haja tempo hábilpara nova intimação;
2.19) intimação de testemunhas, após apresentado o rol, observados os prazos dos artigo 278, § 2º, e 407, ambos do código de Processo Civil, e nos casos do artigo 78 §§ 1º e 3º, da Leinº 9.099/95; 2.20) intimação das partes, quando necessário, de respostas a ofícios relativos às diligências determinadas pelo Juízo;
2.21) intimação da parte para regularizar a grafia do nome oudenominação no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF oudas Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fimde permitir a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. ASecretaria, no ato da intimação, certificará nos autos a divergência encontrada;
2.22) intimação da parte para regularizar a representação processualouato constitutivo de pessoa jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo semjulgamento do mérito; 2.23) intimação da parte para fornecer oucompletar peças processuais destinadas à instrução de ofício, mandado oucarta precatória;
2.23.1) intimação da parte (incluído pela Portaria n. 09, de 08 de abrilde 2016):
a) para manifestar-se sempre que foremjuntados novos documentos, no prazo de 15 dias (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil);
b) para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil);
c) para apresentar contrarrazões adesiva à apelação, no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil);
d) para manifestar-se a respeito de preliminares suscitadas emcontrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias (artigo 1.099, § 2º, do Código de Processo Civil);
e) para manifestar-se sobre proposta de acordo, no prazo de 05 dias;
f) para manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, no prazo de 05 dias, presumindo-se a aceitação no silêncio;
g) para manifestar-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, no prazo comumde 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil);
h) para manifestar-se sobre os cálculos apresentados e/ouinformações da contadoria, no prazo de 15 dias;
i) para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença desacompanhada de requerimento de efeito suspensivo, desde que recolhidas as custas processuais (item"2"da Resolução PRES. nº 05/2016), no prazo de 15 dias;
j) para manifestar-se sobre a arguição de falsidade, no prazo de 15 dias (artigo 432, do Código de Processo Civil);
k) para manifestar-se sobre a proposta de honorários no prazo comumde 05 dias (artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil);
l) para manifestar-se sobre a impugnação à decisão que deferir a gratuidade da justiça, no prazo de 05 dias;
m) acerca do trânsito emjulgado da sentença, nas hipóteses previstas nos artigos 331, § 3º e 332, § 2º, do Código de Processo Civil;
2.24) publicação de ato ordinatório para intimação da defesa, nos feitos criminais, para apresentação de memoriais, razões oucontrarrazões de apelação, na ocasião emque os autos retornamdo Ministério Público Federal, quando já houver determinação anterior para vista sucessiva comtalfinalidade;
2.25) reiteração de ofícios não respondidos no prazo estipulado ouquando decorridos 60 dias de sua expedição;
2.26) remessa, ao TRF da 3ª Região, de petições, ofícios ououtros documentos, protocolados ouendereçados à Vara, cujos processos se encontremno citado órgão;
2.27) remessa de autos ao TribunalRegionalFederalda 3ª Região, desde que não haja impedimento, ematenção ao seusetor de passagemde autos, para julgamento de recursos;
2.28) remessa, aos Tribunais Superiores, de petições, ofícios ou outros documentos, protocolados ou endereçados à Vara, cujos processos se encontrem fisicamente em Juízo, porém digitalizados nos citados Tribunais, na forma do § 4º, do artigo 1º, da Resolução nº 237/2013, do Conselho da Justiça Federal;
2.29) remessa, ao Juízo respectivo, de petições, ofícios ououtros documentos, protocolados ouendereçados por engano à Vara, inclusive relativos a cartas precatórias já devolvidas à origem; 2.30) remessa, ao Ministério Público Federal, de petições, ofícios ou outros documentos endereçados à Vara, referentes a inquéritos policiais baixados nos termos da Resolução nº 63/2009, do Conselho da Justiça Federal.
2.31) remessa de autos, ao setor de distribuição, para retificação de autuação com relação a classe, assunto e nome da parte, quando, após a primeira remessa, houverem sido devolvidos com evidente equívoco do servidor responsávelpela distribuição. Aprovidência tambémpoderá ser solicitada por e-mail, conforme artigo 134, §§ 1º e 2º, do Provimento CORE nº 64/2005, coma redação dada pelo Provimento CORE nº 150/2011;