PROJETO ESTABELECE REQUISITOS PARA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE PCHS – MDB DO PARANÁ
PROJETO ESTABELECE REQUISITOS PARA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE PCHS
O deputado Nereu Moura, líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa, apresentou nesta segunda-feira (5), projeto de lei que estabelece requisitos para a autorização legislativa de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e centrais geradoras hidrelétricas (CGHs) no Paraná. A intenção, segundo ele, é evitar a aprovação de novas PCHs, sem informações necessárias para avaliação legislativa.
A falta de estudos e avaliação estratégica das bacias hidrográficas é frequente nos projetos, bem como convênios com os municípios sobre as áreas afetadas e registro na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Documentos como esses são importantes para a elaboração de um parecer adequado e consistente no Legislativo. "É necessário que, antes, seja avaliado o real impacto ambiental das obras", lembra Nereu Moura.
O projeto de lei considera como características de PCH o empreendimento com aproveitamento hidrelétrico com potência superior a 1.000 KW e igual ou inferior a 30.000 KW, destinado à produção independente, autoprodução ou produção independente autônoma, com área do reservatório inferior a 3 quilômetros quadrados. Já as CGHs são usinas com potencial instalado de até 1.000 KW.
O aproveitamento hidrelétrico que não atender a condição para a área do reservatório deverá obedecer aos termos da Resolução 652 de 09 de dezembro de 2003 da Aneel. Atualmente, a autorização da Assembleia Legislativa a novas PCHs e CGHs não passa de mera formalidade, uma vez que não existe regulamentação técnica sob o argumento de desburocratizar os processos.
"Quem deve desburocratizar o processo é a Secretaria do Meio Ambiente e suas autarquias, em especial o IAP (Instituto Ambiental do Paraná)", afirma Nereu Moura. A Assembleia Legislativa, na avaliação dele, "é um poder fiscalizador e não podemos abrir mão dessa prerrogativa", destacou o líder do PMDB ao resgatar a iniciativa parlamentar do ambientalista e ex-deputado estadual, Luiz Eduardo Cheida.
De acordo com a proposta de Nereu Moura, os projetos que requeiram a solicitação de autorização legislativa só poderão tramitar se vierem acompanhados de, pelo menos, dez informações: ata da audiência pública, anuência prévia do município, despacho da Aneel, licença prévia do órgão ambiental e anuência do proprietário registrada em cartório.
Também será necessário anexar o extrato de solicitação de licença de instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial, outorga prévia dos recursos hídricos, autorização para a supressão vegetal, autorização para manejo da fauna e flora e certidão negativa de demandas judiciais com relação ao empreendimento.
O projeto de lei, segundo Nereu Moura, segue critérios estabelecidos por normas da Aneel e demais órgãos ligados ao tema energia, bem como, resoluções conjuntas entre a Secretaria de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (Sema) e IAP. A própria Constituição Estadual, lembra o deputado, permite legislar sobre o tema por se tratar de competência comum prevista na Constituição Federal.
A proposta, que será lida em Plenário na próxima segunda-feira (5), vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.