Criado em Segunda, 25 Junho 2018 20:50
Invalidação dos direitos do trabalhador 'é tendência' de mercado
A tendência do mercado de trabalho é eliminar os direitos do trabalhador para transformá-lo em autônomo e utilizá-lo como fator de produção
A constatação foi destacada pelos convidados da audiência pública realizada na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ontem (25). A reunião abordou a jornada de trabalho, o trabalho extraordinário e o salário mínimo mediante o novo Estatuto do Trabalho.
Segundo o relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a iniciativa foi construída coletivamente com entidades que têm compromisso com o social. "Trata-se de um texto técnico, legitimado por uma visão social, econômica e humanitária que nasce da própria sociedade e dos maiores especialistas brasileiros em legislação trabalhista. Queremos resgatar os direitos do trabalhador que só perderam com a Reforma Trabalhista", disse.
Propõe que a jornada de trabalho passe de 44 horas para 40 horas semanais e para 30 horas para trabalhadores em condições perigosas e insalubres. Segundo Paula Freitas, pesquisadora do Cesit/Unicamp, a proposição é válida, porque a jornada de trabalho não é restrita apenas à relação de trabalho. "É algo que se expande e vai para as relações sociais, que definem quem somos nós. O trabalhador precisa ter tempo para educar seus filhos ou se qualificar de acordo com a demanda do mercado, por exemplo. A definição da jornada de trabalho diz respeito à qualidade de vida desse trabalhador", salientou.
A sugestão em análise na CDH também estabelece como infrações graves o aumento da jornada de trabalho e a redução do salário mínimo. Para Lucas Reis, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o desrespeito a esses elementos atinge diretamente o cerne da legislação trabalhista. "Atacar esses elementos é atacar o vinculo empregatício com um todo. Além disso, esses elementos estão intimamente ligados à saúde pública. O Brasil é o quarto país que mais mata os trabalhadores no ambiente de trabalho. Essa chacina acontece, pois as pessoas estão trabalhando demais e sem proteção", ressaltou.
Para Ludmilla Abílio, pesquisadora do Cesit/Unicamp, além do salário mínimo não corresponder às necessidades mínimas do trabalhador, a Reforma Trabalhista garante o recebimento de um valor ainda menor. "O salário mínimo é um farol para os trabalhadores informais, pois é, culturalmente, aceito como o valor mínimo para a remuneração de um trabalhador. Com a reforma, o trabalho intermitente garante o rebaixamento do valor da força de trabalho. Ou seja, as pessoas podem ganhar, por lei, um valor inferior ao salário mínimo", criticou (Ag.Senado).
Custo e fornecimento de medicamentos para doenças raras
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado debate hoje (26) as dificuldades para aquisição de alguns medicamentos especiais para doenças raras. O Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e representantes dos laboratórios Alexion Pharmaceuticals, Sanofi-Genzyme e Shire foram convidados para a audiência pública.
A iniciativa foi do senador Humberto Costa (PT-PE), que recebeu diversas queixas relativas à compra de medicamentos pelo Ministério da Saúde, assim como problemas de liberação junto à Anvisa. Os preços cobrados pelos laboratórios também foram criticados: o Aldurazyme, por exemplo, fabricado pela Sanofi-Genzyme e indicado para tratar a Mucopolissacaridose, custa mais de R$ 2.700 a caixa pela internet. Segundo o senador, a finalidade da audiência é justamente discutir essa questão com os principais envolvidos:
"Temos de debater a grave situação sobre a compra do medicamentos para doenças raras. E, neste caso específico, o Aldurazyme (laronidase), o Myozyme (alfa-alglicosidase) e o Fabrazyme (beta-agalsidase).
Existem cerca de 13 milhões de pessoas com doenças raras no Brasil, segundo pesquisa da pesquisa da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa.
São males como a Esclerose Lateral Amiotrófica (doença degenerativa do físico Stephen Hawking), o Hipotireoidismo Congênito (que causa uma forma de nanismo), a Doença de Pompe (mal genético que causa hipertrofia cardíaca na infância), a Fibrose Cística do Pâncreas ou do Pulmão e até mesmo a Doença Celíaca (intolerância ao glúten).
Estima-se que haja 7 mil doenças raras diagnosticadas, sendo 80% delas de origem genética. E vários dos pacientes dessas doenças no Brasil somente conseguem tratamento após recorrerem à Justiça contra o Estado (Ag.Senado).
Aumento de pena para roubo com arma branca
O emprego das chamadas armas brancas, como facas e canivetes, pode voltar a ser agravante para crime de roubo. É o que prevê o projeto que está na pauta do Senado e pode ser votado hoje (26). O texto prevê aumento entre um terço e metade da pena para quem usar esse tipo de arma no crime. Até abril deste ano o emprego de arma branca era considerado agravante para o crime de roubo.
Essa norma, no entanto, foi excluída pela lei que aumentou a pena para roubo com uso de explosivos. A mudança recebeu críticas de especialistas em Direito Penal e de integrantes do Judiciário e do Ministério Público, o que levou a Comissão de Constituição e Justiça a apresentar o projeto. De acordo com o Código Penal o crime é de roubo quando há subtração de algo alheio mediante grave ameaça ou violência à pessoa. A pena é de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa. A punição pode ser aumentada em dois terços se há violência com arma de fogo ou se forem usados explosivos.
Também está previsto aumento de pena de um terço até metade se o roubo é praticado por mais de uma pessoa; se a vítima está trabalhando com transporte de valores; se for roubo de veículo seguido de remoção para outro estado ou para o exterior; se há sequestro; ou se o roubo for de substâncias explosivas ou de acessórios para sua fabricação. Se for aprovado, o projeto ainda terá de passar pela Câmara (Ag.Senado).
Putin convida Netanyahu e Abbas para final da Copa
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, convidou o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e o chefe da Autoridade Nacional Palestina (ANP), Mahmoud Abbas, para a final da Copa do Mundo de 2018, marcada para 15 de julho.
Em entrevista à agência palestina oficial "Wafa", o presidente da associação local de futebol, Jibril Rajoub, também dirigente do Fatah, partido de Abbas, disse que o líder já confirmou sua presença na decisão do mundial.
Netanyahu, por sua vez, ainda não disse se assistirá à final da Copa. Na partida de abertura, entre Rússia e Arábia Saudita, Putin havia sido acompanhado no estádio pelo presidente da Fifa, Gianni Infantino, e pelo príncipe herdeiro da Arábia Saudita, Mohammad bin Salman (ANSA).
Os eleitores de sete municípios brasileiros voltaram às urnas domingo (25) para escolher novos prefeitos, após os vencedores no pleito de 2016 terem seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral. Em Minas Gerais, venceu as eleições suplementares, na cidade de Santa Luzia, o candidato Christiano Xavier (PSD), com 54,28%. No município de Timóteo, o eleito foi Douglas Willkys (PSB), com 48,28%, enquanto que em Itanhomi o novo prefeito será Raimundo Francisco Penaforte (MDB), após receber 42,98% dos votos válidos.
No Rio de Janeiro, os eleitores de Cabo Frio escolheram Dr. Adriano (Rede) como novo prefeito. Ele recebeu 68,58% dos votos, superando Rafael Peçanha (PDT). Em Rio das Ostras, o vencedor foi Marcelino da Farmácia (PV), com 50,24% dos votos válidos. No Pará, foi eleita no município de Moju a candidata Maria Nilma (MDB), com 94,49% dos votos válidos. Já em São Paulo, 57,93% dos eleitores de Santa Cruz da Palmeira escolheram Zé da Fármacia (Patriota). Os eleitos devem cumprir mandato até o pleito de 2020.
O estado do Tocantins também teve eleições suplementares nesse domingo. O agropecuarista Mauro Carlesse, do PHS, foi eleito para continuar no cargo e cumprir um mandato-tampão, até o fim do ano. Ele superou, no segundo turno, o candidato Vicentinho Alves (PR), que recebeu 25% dos votos válidos. O novo governador permanecerá no cargo até 31 de dezembro e poderá concorrer à reeleição no pleito de outubro. Carlesse deve ser empossado em 9 de julho (ABr).
Regulamentação do exercício da profissão de tecnólogo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate hoje (26) a regulamentação da profissão de tecnólogo. Em 2013, a Câmara aprovou uma proposta que determina que o exercício da profissão de tecnólogo será privativo dos diplomados em cursos superiores de tecnologia reconhecidos oficialmente. Esse projeto ainda aguarda deliberação da Mesa Diretora sobre o recurso impetrado contra a tramitação conclusiva da matéria.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu a realização da audiência, afirma que a regulamentação da profissão será um fator de inclusão de milhares de profissionais qualificados no mercado de trabalho. "Profissionais esses que representam uma verdadeira revolução na forma de agir, pensar e produzir". A inclusão dos tecnólogos no mercado de trabalho, segundo o parlamentar, deve recuperar, em muito pouco tempo, a distância que nos separa da qualidade dos serviços prestados no mundo desenvolvido.
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros: o presidente da Federação Nacional dos Tecnólogos, Efraim Geraldo Rodrigue Leite;
o presidente do Sindicato dos Tecnólogos do Estado de São Paulo, José Paulo Garcia; e representantes do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Ag.Câmara).