Designações-2ªInstância Discursos Licitações Portarias Resoluções Todas as Noticias O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão opinativo e deliberativo da Administração Superior, é integrado pelos Procuradores de Justiça ( quatorze ) e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
O Colegiado opinará sobre matéria de estrito interesse institucional. O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus membros. Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete:
propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
aprovar, previamente, a indicação e a destituição do Coordenador-Geral do Ministério Público;
destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
julgar recurso contra decisão:
b) condenatória, em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida em reclamação sobre quadro geral de antigüidade; d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por interesse público;
e) de recusa pelo Conselho Superior do Ministério Público na promoção por antigüidade de membro do Ministério Público;
deliberar, por iniciativa de 1/4 (um quarto) de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos nesta lei;