Antes de discutir ciclo completo, é preciso desmilitarizar polícias - Jus.com.br | Jus Navigandi
Francisco Sannini Neto| Henrique Hoffmann
Não foi por acaso que a Constituição da República conferiu os poderes de prevenção (policiamento e patrulhamento ostensivo) à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal (art. 144, §§12º e 5º da CF), de um lado, e de repressão (investigação criminal) à Polícia Civil e à Polícia Federal (art. 144, §§12º e 5º da CF), de outra banda. Cuida-se de conquista histórica, que objetiva evitar a hipertrofia de quaisquer das instituições policiais, servindo como contenção ao arbítrio estatal.
A outorga da atribuição precípua de investigar crimes comuns às polícias judiciárias, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, não assusta, porquanto, no âmbito policial, é este o único agente público que faz parte de uma carreira jurídica, como confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal[1] e pelo legislador no art. 2º da Lei 12.830/13. Já quanto aos oficiais da Polícia Militar, ainda que tenham formação de grau superior, o STF já deixou claro que suas atribuições não são "sequer assemelhadas às da carreira jurídica".[2] O Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, sentenciou que a atividade do miliciano "não caracteriza atividade relacionada a carreiras jurídicas".[3] A mesma conclusão atinge os policiais rodoviários federais, aplicando-se o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus (onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito).
Não por outra razão a doutrina sublinha que todo policial militar, do mais raso soldado ao mais antigo coronel, é considerado um agente da Autoridade Policial, vale dizer, do Delegado de Polícia. De igual maneira ocorre com o patrulheiro, do agente ao mais anoso inspetor.[4] Constatação essa que não importa em qualquer demérito para a importante função desempenhada pelos policiais fardados, mas apenas esclarece qual a missão de cada um na persecução penal, colocando cada personagem em seu respectivo lugar.[5]
Por isso mesmo, o Supremo Tribunal Federal tem assentado a incompatibilidade da Polícia Fardada com a tarefa investigativa, que deve ser presidida pelo Delegado de Polícia.[6]
Nesse campo de ideias, o sucateamento do aparato investigativo estatal é campo fértil para o surgimento de concepções polêmicas e mirabolantes, escoradas num legislador cada vez mais ávido em satisfazer a opinião pública com um Direito de emergência. Algumas propostas, por iniciativa e apoio de parlamentares oriundos da caserna, ignoram a pluralidade de mecanismos de controle social[7] e reduzem o problema da criminalidade à Polícia, mais especificamente à investigação criminal. Com essa visão distorcida, propõe-se que policiais fardados possam investigar civis, como se essa aberração representasse o remédio para todos os males. Com a lente enviesada, enxergam num problema a solução.
É nesse contexto que se desenvolve o presente estudo, que tem o intuito de discutir o famigerado ciclo completo de polícia. Trata-se de modelo no qual as tarefas de prevenção de delitos e investigação criminal se reúnem na mesma Polícia. Isto é, a própria instituição policial responsável pela captura do sujeito em flagrante delito poderia formalizar o termo circunstanciado, auto de prisão ou apreensão em flagrante e toda a investigação ulterior, colhendo provas, decidindo sobre a segregação provisória da liberdade do suspeito e realizando o controle de legalidade da ação policial, coibindo eventuais abusos. Nota-se que ciclo completo de polícia não pode ser considerado inaceitável por si só. O que é inconcebível é a militarização desse arquétipo, criando uma Polícia Militar com superpoderes, a exemplo do que se pretende com a Proposta de Emenda à Constituição 431/2009.
A monstruosidade de uma investigação criminal presidida por miliciano salta aos olhos. Agride o ordenamento jurídico e o bom senso imaginar um policial fardado, integrante de carreira não jurídica, lavrando autos de prisão em flagrante, fazendo análises como tipificação material, concurso de crimes, nexo de causalidade, tentativa qualificada, crime impossível, justificantes e dirimentes, conflito aparente de leis penais, imunidades, erro de tipo, entre outras. O Delegado de Polícia, por outro lado, com formação jurídica e em direitos humanos, carrega na alma o peso da responsabilidade de cercear a liberdade de locomoção de uma pessoa.
Não podemos olvidar que a prisão em flagrante constitui um instrumento constitucional de imediata proteção aos direitos fundamentais, proteção esta que é veiculada por meio de uma norma penal incriminadora que estaria sendo violada ou que acabara de ser. Percebe-se, pois, que a restrição de um direito fundamental (liberdade de locomoção) só se justifica pela proteção do direito fundamental contido no tipo penal violado, sendo que apenas uma autoridade oriunda do meio jurídica pode ser capaz analisar as inúmeras circunstâncias que influenciam na caracterização de um crime. Tudo, é claro, com a observância dos direitos e garantias fundamentais do suspeito.
Justamente por isso, entendemos que não se deve sequer discutir a proposta de ciclo completo antes de se extirpar o militarismo da segurança pública brasileira. É dizer: a desmilitarização precede o debate. Aliás, o constituinte originário, quando atribuiu caráter civil à polícia de ciclo completo da União, qual seja, a Polícia Federal (art. 144, §1º da CF), indicou seguir esse entendimento.
Não foi outra a conclusão do professor Edson Luís Baldan, ao analisar o tema durante Audiência Pública da Câmara dos Deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo, senão vejamos:
Parece-me que a preceder essa pretensão de um ciclo completo de polícia, permanece a necessidade de se discutir a desmilitarização das policiais estaduais e sua desvinculação das Forças Armadas, caso contrário produziremos não um modelo que se ajuste à modernidade que seus defensores pregam, mas sim ao figurino de regimes totalitários impostos pela força e, por isso, dela permanentemente dependentes.
Sobre o militarismo, uma visão bastante fidedigna pode ser extraída do estudo confeccionado por um tenente-coronel da Polícia Militar, que, da sua ampla experiência na caserna, constatou:
Adota uma posição antagônica com a população. Busca não adquirir o respeito, mas sim impor o medo. (...) Infelizmente não ocorreu, com o fim de regime militar, idêntico fim da doutrina que lhe embasou. (...) Eles estão numa guerra e, nesse contexto, instala-se a lógica da eliminação do inimigo no campo de batalha. Confundem justiça com vingança e esse sentimento norteia suas ações. (...) Eles mesmos assumiram, num só corpo, o papel de juiz, promotor, delegado e advogado. (...) Em um estado democrático de direito, o melhor é ter organizações policiais de caráter civil.[8]
Essa visão é compartilhada por juristas e estudiosos das ciências sociais, que alertam sobre a necessidade de desmilitarização da polícia:
O militarismo se justifica pelas circunstâncias extremas de uma guerra, quando a disciplina e a hierarquia militares são essenciais para manter a coesão da tropa. (...) E se o treinamento militar é capaz de convencer um soldado a se deixar tratar como um objeto na mão de seu comandante, é natural também que esse soldado trate seus inimigos como objetos cujas vidas podem ser sacrificadas impunemente em nome da sua bandeira. (...) Se queremos uma polícia que trate suspeitos e criminosos como cidadãos, é preciso que o policial também seja treinado e tratado como civil (que, ao pé da letra, significa justamente ser cidadão).[9] [10]
Vale frisar, ainda, que a Comissão Nacional da Verdade fez constar em seu relatório final uma recomendação sobre a necessidade de desmilitarização das polícias, concluindo ser necessária uma polícia mais voltada aos direitos humanos e ao atendimento do cidadão, uma vez que, segundo o relatório, as Polícias Militares estão envolvidas com violações de direitos e práticas de torturas em diferentes Estados do país:
Essa anomalia vem perdurando, fazendo com que não só não haja a unificação das forças de segurança estatuais, mas que parte delas ainda funcione a partir desses atributos militares, incompatíveis com o exercício da segurança pública no Estado, cujo foco deve ser o atendimento ao cidadão[11].
Nesse ponto, irretocável a lição do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais:
Tristemente pouca, nossa memória. Resultado de uma grande mobilização civil pela democratização do país, a Constituição de 1988 adverte-nos quão perigoso é atribuir a militares investigações estranhas ao seu universo próprio. (...) Ora, uma instituição militar não é estruturada a partir da formação jurídica de seus quadros. Não é voltada à cultura do direito enquanto um valor em si mesmo. (...) Por trás de todas essas propostas esdrúxulas, o movimento subjacente é nítido. Trata-se de militarizar a própria ideia de segurança pública, reclamando-a da cidadania que é seu espaço próprio para confiná-la nos quartéis, batalhões e dependências tais.[12]
Já é passada a hora de o Estado restituir à sociedade a polícia que a última ditadura lhe subtraiu. Caso contrário, a presidência da Polícia Judiciária, outrora envergando a toga, estará prestes a apresentar-se de farda à sociedade, a dano da boa administração da justiça criminal que há tempos se aguarda.[13]
Na mesma linha está o entendimento do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que em 2012, ao aprovar parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, sugeriu a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (…) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais". A Anistia Internacional, quando lançou o panorama do estado dos direitos humanos no mundo[14], não chegou a conclusão diferente.
A grotesca ideia de militarizar a investigação criminal esbarra também na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou o Brasil no Caso Escher por esse motivo[16], entendendo que a intervenção militar em investigações de civis é medida excepcional, no caso Nadege Dorzema e Outros vs Republica Dominicana.[17]
Fácil perceber que o discurso que trata o "ciclo completo de polícia" como uma panaceia para os problemas da segurança pública não consegue camuflar ambições corporativistas dos policiais fardados:
O debate em prol do ciclo está sendo capitaneado pelos oficiais da PM, suas associações de classe e os seus deputados eleitos. É uma luta dos oficiais da PM travestida de algo que irá beneficiar a sociedade, mas que na realidade irá dar ainda mais poder para o oficialato das corporações. (...) Há questões organizacionais importantes a serem consideradas. As PMs não possuem prática, não têm formação e não têm histórico de investigação de crimes. Via de regra, quando fazem isso, o fazem adotando a violência, a ameaça e a humilhação das pessoas. Para as PMs ter ciclo completo de polícia, elas precisariam mudar radicalmente a sua formação e a cultura organizacional que possuem hoje.[18]
Como se não bastasse, vale destacar que mudança dessa natureza significaria flagrante violação ao princípio da vedação do retrocesso.[19] Justificar a ampliação de poderes da Polícia Militar sob a escusa das máculas estruturais das Polícias Judiciárias traduz falácia levada a cabo em prejuízo da franquia de liberdades constitucionais. Como já sustentamos anteriormente:
A Polícia Ostensiva não tem legitimidade para se tornar órgão persecutório do Estado, por melhor que sejam as intenções. O direito à segurança pública da sociedade não pode ser uma senha para toda sorte de abusos e arbitrariedades.[20]
A sanha utilitarista não pode servir de pretexto para que policiais fardados passem a lavrar termo circunstanciado no capô da viatura, conduzir civis para destacamentos militares, ou prender pessoas em flagrante, num retrocesso que jogaria por terra garantias que não foram conquistadas do dia para a noite. Ao amparar-se no enganoso discurso de combate à criminalidade, a Polícia Fardada, pretende promover sua hipertrofia à custa de conquistas históricas. Afinal, é um direito fundamental do cidadão ser investigado tão somente pelo delegado natural.
O alerta do Supremo Tribunal Federal não pode ser esquecido:
É preciso advertir esses setores marginais que atuam criminosamente na periferia das corporações policiais que ninguém, absolutamente ninguém – inclusive a Polícia Militar – está acima das leis.[21]
É esse, aliás, o espírito de um Estado Democrático e Humanitário de Direito, onde todos devem respeito à lei, não podendo se admitir que a justiça seja feita a qualquer custo, ao arrepio dos direitos e garantias individuais. Sendo assim, toda instituição policial precisa se pautar por essa premissa, afinal, a Segurança Pública é um bem jurídico basicamente instrumental, o que significa que ela não constitui um fim em si mesma, mas um meio através do qual vários outros bens jurídicos são assegurados (v.g. vida, patrimônio, liberdade individual, dignidade sexual, justiça etc.). Toda vez que a Segurança Pública ou outras expressões similares (v.g. Segurança Nacional, Ordem Pública etc.) são colocadas em primeiro plano ou como fins e não instrumentos para assegurar outros bens jurídicos, descamba-se facilmente para o autoritarismo e a violação dos direitos fundamentais na conformação de um chamado "Estado Policial".
Nesse diapasão, é valiosa a lição do teórico lusitano Guedes Valente:
"Quando lemos ou ouvimos falar de segurança, pensamos imediata e erroneamente, em coação, em restrição de direitos, de liberdades e garantias. São poucos os que pensam na segurança como um direito garantístico do exercício dos demais direitos, liberdades e garantias, i. e., como direito garantia. (...). A segurança como bem jurídico coletivo ou supra – individual não pode ser vista em uma perspectiva limitativa dos demais direitos fundamentais, mas, tão só e em uma visão humanista e humanizante, como garantia da liberdade física e psicológica para usufruto pleno dos demais direitos fundamentais". [22]
Parece-nos que essa proposta de "ciclo completo de polícia", nos moldes propostos pela Polícia Militar, representaria, de fato, um enorme retrocesso para o país, que se distanciaria ainda mais de um Estado que zela pelos direitos e garantias individuais, caminhando na direção contrária dos países mais desenvolvidos. Deveras, há muitas falhas na nossa segurança pública e a sensação de insegurança na sociedade é cada vez maior. Contudo, para que tenhamos uma mudança nesse cenário, é preciso que o tema seja discutido de maneira séria, sem qualquer tipo de corporativismo. Mais do que isso. É preciso investimento nas instituições policiais, com melhores salários e condições de trabalho. Esse é o caminho! Para tanto, nossos governantes precisam ousar, mas essa palavrinha não é a predileta daqueles que estão no poder.
Não obstante, para isso há o conselho de Cioran, com o qual encerramos este trabalho a título de inspiração:
"Amemos nossas grandes alegrias e nossos grandes desesperos, mas odiemos mortalmente a inércia, a dúvida e a passividade; odiemos também tudo o que faz diminuir o ardor apaixonado da alma, como também tudo o que impeça nosso absurdo impulso na direção do mundo". [23]
VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. Teoria Geral do Direito Policial. 2ª. ed. Coimbra: Almedina, 2009.
[2] STF, RE 401243, Rel. Min. Marco Aurelio, DP 18/10/2010.
[3] STF, RMS 26.546, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 09/03/2010.
[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 827; TORNAGHI, Hélio. Instituições de Processo Penal. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 406; SANTOS, Célio Jacinto dos. In: DEZAN, Sandro Lúcio; PEREIRA, Eliomar da Silva (Org.). Investigação criminal. Curitiba: Juruá, 2013, p. 64.
[5] ROSA, Alexandre Morais da; KHALED JUNIOR, Salah H.. Polícia Militar não pode lavrar Termo Circunstanciado: cada um no seu quadrado. Justificando.com. 07/01/2014.
[6] STF, Tribunal Pleno, ADI 2.427, Rel. Min. Eros Grau, DJ 30/08/2006; STF, Tribunal Pleno, ADI 3441, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09/03/2007.
[7] PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 21.
[8] SOUZA, Adilson Paes de. A educação em direitos humanos na Polícia Militar. 2012. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.
[9] VIANNA, Túlio. Desmilitarizar e unificar a polícia. Revista Fórum. jan. 2013. Disponível em: < http://www.revistaforum.com.br/blog/2013/01/desmilitarizar-e-unificar-a-policia>
[10] Recomenda-se também a leitura de: MOURÃO, Janne Calhau. Só nos resta a escolha de Sofia? In: Tortura, Brasília, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010, p. 215-216; MANSO, Bruno Paes. O homem x. Uma reportagem sobre a alma do assassino em São Paulo. Rio de Janeiro: Record, 2005, p. 220-221/249.
[11] Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/12/1560275-comissao-nacional-da-verdade-propoe-desmilitarizacao-da-policia.shtml . Acesso em 01/12/2015.
[12] Advertências à militarização da ideia de segurança pública. Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. n. 206, jan. 2010. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/boletim_artigo/4011-EDITORIAL-Advertncias-militarizao-da-ideia-de-segurana-pblica>
[13] "Ciclo completo de Polícia": ou indevida investigação legal. Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, n. 199, jun. 2009. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/boletim_editorial/236-199-Junho-2009>
[14] Anistia Internacional, Informe Anual 2014/15.
[15] Comissão Nacional da Verdade. Relatório. Volume I. Parte V. Conclusões e recomendações. p. 971
[16] CIDH, Caso Escher e Outros vs Brasil, Sentença de 06/07/2009.
[17] MARREIROS, Ruchster. A Autoridade Policial e as Garantias do Preso nos Tratados de Direitos Humanos. Jusbrasil, 08/2014.
[18]ALCADIPANI, Rafael. A farsa do debate do ciclo completo de polícia In: Estadão. Out. 2015. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/geral,a-farsa-do-debate-do-ciclo-completo-de-policia,1779015>
[19] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 433 e ss.
[20] CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado, e não pela PM ou PRF. In: Revista Consultor Jurídico. Set. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-set-29/academia-policia-termo-circunstanciado-lavrado-delegado>
[21] STF, ADI 1494, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09/04/97.
[22] VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. Teoria Geral do Direito Policial. 2ª. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 94 – 95.
[23] Op. Cit., p. 42.
SANNINI NETO, Francisco; CASTRO, Henrique Hoffmann. Antes de se discutir o ciclo completo, é preciso desmilitarizar as polícias. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4578, 13 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45009. Acesso em: 18 nov. 2019.