Câmara de Ibiporã vota na próxima semana criação do Procon – Portal de Notícias Click Ibiporã
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A Prefeitura de Ibiporã encaminhou no início do mês à Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 0027/2020, para criação e organização do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
De acordo com o Projeto de Lei, o Procon Municipal englobaria o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ibiporã), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Ibiporã).
Ainda de acordo com o PL, o Procon Ibiporã ficará vinculado ao gabinete do prefeito.
Na justificativa, o prefeito municipal afirmou que "o Executivo está buscando consolidar a defesa do consumidor, que é um direito fundamental e princípio da ordem econômica previstos na Constituição Federal, bem como a natureza cogente do código de Defesa do Consumidor".
O Projeto de Lei já tem pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Legislação (CJLR) e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC). A leitura dos pareceres será feita na sessão desta segunda-feira (29), e o PL será votado em primeira votação na próxima sessão ordinária.