Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança | Lassori Advogados
empresa familiar / herança
Usucapião extraordinária. Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião). Isso, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.