Projeto de lei contra fake news cria cercadinho VIP para políticos | Poder360 Projeto de lei contra fake news cria cercadinho VIP para políticos | Poder360
Relator incorpora ideia do bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR) que dá mais proteção a congressistas que a usuários comuns
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados -
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei contra as fake news Mario Cesar Carvalho 08.dez.2021 (quarta-feira) - 5h50
Quando você ouve um político repetir 40-50 vezes que aquilo não é um privilégio e todos os não-políticos dizem que está na cara que é privilégio, é melhor desconfiar. Não porque todos os políticos sejam ladinos. Mas porque o privilégio distorce tudo.
O político, no caso, é o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei das fake news na Câmara. Silva introduziu no projeto uma sugestão de um deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR), que já foi alvo da Polícia Federal sob acusação de propagar fake news: a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Barros é investigado no Supremo no mesmo inquérito que já prendeu Roberto Jefferson, então presidente do PTB, e fez buscas no escritório do empresário Luciano Hang.
A imunidade parlamentar nasceu no século 17 na Inglaterra para evitar que os políticos tivessem que responder na Justiça por leis ou propostas orçamentárias que incomodavam o rei. O conceito aparece como direito pela 1ª vez na história na Bill of Rights inglesa (1689), que acabou com o monarca absoluto e instituiu a monarquia parlamentar (o rei dividindo o poder com os "comuns", a nascente burguesia).
Todas as democracias modernas estabelecem essa proteção ao parlamentar. Foram 2 reis que assinaram a lei que cria esse direito: George de Orange e Maria Stuart. A Bill of Rights (Lei dos Direitos) é a antessala da revolução francesa, sem guilhotina. Fiz esse histórico por considerar que a imunidade parlamentar é uma das pedras fundamentais da democracia.
No Brasil, porém, o conceito tornou-se tão elástico que serviu para proteger deputado acusado de matar com motosserra (Hildebrando Pascoal) e políticos acusados de corrupção e lavagem de dinheiro em três países (Paulo Maluf). Os 2 casos viraram folclóricos porque os crimes não tinham relação alguma com a atividade parlamentar. Usei esses exemplos extremos porque Orlando Silva, talvez sem notar a gravidade do que está fazendo, estende o conceito de imunidade para um mundo em que ele não devia existir: o das redes sociais.
A ideia da rede sempre foi a de que todos são iguais. O pipoqueiro da esquina e o empresário Elon Musk, o 1º humano a ter uma fortuna acima dos US$ 300 bilhões, têm os mesmos direitos. O projeto de Orlando Silva destrói essa utopia inicial da internet. Há, ainda, um problema de constitucionalidade: o Supremo vai permitir que exista uma categoria que dispõe de direitos acima daqueles que usufrui o cidadão comum? O advogado Ronaldo Lemos, um dos maiores especialistas em legislação da internet no Brasil, diz que o cercadinho VIP que o projeto de lei tenta criar para os políticos é inconstitucional.
Se fosse esse o problema do projeto de lei, seria ótimo. Orlando Silva endossou uma ideia mambembe que nem as big techs defendem mais: a autorregulamentação. A experiência dos EUA e do Brasil mostram que autorregulamentação é igual a falta de regulamentação. O Facebook, a maior das redes sociais, vive de empurrar problemas de fake news com a barriga há 5 anos, pelo menos. Nada indica que a política da empresa tenha mudado.
Orlando Silva cita o exemplo da Alemanha, onde vigoraria o que o projeto de lei chama de "autorregulamentação regulada". O problema é que a Alemanha não é um exemplo de combate às fake news. Vide o que está acontecendo agora com a pandemia: o país tem um índice de imunização que estacionou nos 67%, abaixo de Portugal, Espanha e Itália, em parte por conta das notícias fraudulentas sobre vacina.
Há também jabutis no projeto de lei. Qual o sentido de incluir a remuneração dos jornais e outros meios de comunicação por buscadores num projeto que trata de transparência na internet? Só pode ser para ficar bem com os donos da mídia e aqueles que defendem essa ideia. Porque essa questão não tem relação alguma com transparência e ética; é do campo dos direitos econômicos da nova economia.
E há a incógnita do que seria o funcionamento de um comitê que cuidaria da gestão cotidiana do combate às fake news. Seu nome já é orwelliano: Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Esse conselho é um balaio de gato, formado por representantes do Senado, da Câmara, do Conselho Nacional e Justiça e órgãos que não têm tradição alguma de regular redes sociais, como o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil.
As universidades e os setores técnicos, que têm uma produção de alto nível sobre internet, tanto técnica quanto política, tem 2 representantes, só 1 a mais do que a Polícia Civil. Ao todo seriam 21 conselheiros, com mandato de 2 anos.
O congressista usa um conceito muito particular de lógica para defender o projeto de lei: "Se todo mundo reclama um pouco, é porque a proposta está boa". Está nada, deputado.