considerando a competência dos Juízos Eleitorais no que tange ao Poder de Polícia, no âmbito de suas jurisdições, resolve:
Art. 1º. Determinar que no período eleitoral, compreendido entre 5 de julho e 12 de outubro de 2012, os cartórios eleitorais responsáveis pela propaganda eleitoral permaneçam abertos em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados.
§ 1º. Na hipótese de haver segundo turno na Capital, o regime de plantão será estendido até o dia 15 de novembro de 2012.
§ 2º. O plantão referido no caput será realizado de 13 às 19h, sem prejuízo do funcionamento do cartório fora desse horário na ocorrência de necessidade justificada do serviço.