6 Justifica-se o emprego da vírgula logo após mas (R.18) para. 7 No trecho Exceção a essa regra (R.22), é opcional o emprego - PDF
6 Justifica-se o emprego da vírgula logo após mas (R.18) para. 7 No trecho Exceção a essa regra (R.22), é opcional o emprego
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Daniel Fortunato da Rocha
2 De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal; COSO = Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Commission; DF = Distrito Federal; IN = instrução normativa; LOA = lei orçamentária anual; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; OSCIP = organização social de interesse público; PPA = plano plurianual; STF = Supremo Tribunal Federal; TCDF = Tribunal de Contas do Distrito Federal; TI = tecnologia da informação; TJDFT = Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. CONHECIMENTOS BÁSICOS Texto para os itens de 1 a A Teoria Geral do Estado mostra como surgiu e se organizou, ao longo do tempo, o Estado. Nas formas primitivas de organização social, ainda tribais, o poder era concentrado nas mãos de um único chefe, soberano e absoluto, com poder de vida e morte sobre seus subordinados, fazendo e executando as leis. Na Antiguidade Clássica, as civilizações grega e romana foram as que primeiro fizeram uma tentativa de compartilhar o poder, criando instituições como a Eclésia e o Senado. Contudo, essa experiência foi posta de lado quando as trevas medievais tomaram conta da Europa, fazendo-a mergulhar em mil anos de estagnação, sob as mãos de senhores feudais, reis e papas, que não conheciam outro limite senão seu próprio poder. O fim da Idade Média, no século XV, e o ressurgimento das cidades, no período renascentista, representaram profundas mudanças para a sociedade da época, mas, do ponto de vista político, assistiu-se a uma concentração ainda maior do poder nas mãos dos soberanos, reis absolutos, que, sob o peso de sua autoridade, unificaram os diversos feudos e formaram vários dos Estados modernos que hoje conhecemos. Exceção a essa regra foi a Inglaterra, onde, já em 1215, o poder do rei passou a ser um tanto limitado pelos nobres, que o obrigaram a pedir autorização a um conselho constituído por vinte e cinco barões para aumentar os impostos. A fim de fazer valer essa exigência, foi assinada a Magna Carta. Nascia o embrião do parlamento moderno, com a finalidade precípua de limitar o poder do rei. Elton E. Polveiro Júnior. Desafios e perspectivas do poder legislativo no século XXI. Internet: <www.senado.gov.br> (com adaptações). Com base nas ideias do texto, julgue os itens seguintes. 1 Infere-se da leitura do texto, especialmente do trecho O fim da Idade Média (...) aumentar os impostos (R.15-25), que a Inglaterra conseguiu limitar o poder dos reis absolutistas bem antes dos demais países europeus. 2 A Eclésia e o Senado figuravam como instituições potencialmente capazes de dissipar o poder soberano que imperava na Antiguidade Clássica. 3 A conquista política obtida na Antiguidade Clássica no que se refere ao poder compartilhado não avançou na Idade Média, quando o poder tornou a ser concentrado nas mãos de poucos, sem limitações. 4 A Inglaterra foi o país que menos sofreu as consequências do período absolutista medieval, conforme se afirma no texto. 5 Os senhores feudais, os reis e os papas foram os responsáveis pela interrupção da experiência que sinalizava o fim o absolutismo para as civilizações grega e romana. Com relação a aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem. 6 Justifica-se o emprego da vírgula logo após mas (R.18) para enfatizar o sentido de contraste introduzido por essa conjunção, razão por que a supressão desse sinal de pontuação não acarretaria prejuízo gramatical ao texto. 7 No trecho Exceção a essa regra (R.22), é opcional o emprego do sinal indicativo de crase no a. 8 O pronome o (R.24) retoma, por coesão, a expressão o poder do rei (R.23). 9 A forma verbal representaram (R.17) está no plural para concordar com o sujeito composto da oração, cujos núcleos são fim (R.15), século (R.15) e ressurgimento (R.16). 10 Na linha 13, a substituição do vocábulo senão por se não, embora gramaticalmente correta, prejudicaria o sentido do texto. Texto para os itens de 11 a Saibam, agora, que a Câmara resolveu autorizar o tesoureiro a comprar uma arca forte para recolher nela as suas rendas. Cáspite! Esta notícia derruba todas as minhas ideias acerca das rendas do município. A primeira convicção política incutida em meu espírito foi que o município não tinha recursos, e que por esse motivo andava descalçado, ou devia o calçado; convicção que me acompanhou até hoje. A frase escassez das rendas municipais há muito tempo que nenhum tipógrafo a compõe; está já estereotipada e pronta, para entrar no período competente, quando alguém articula as suas ideias acerca dos negócios locais. Imaginei sempre que todas as rendas da Câmara podiam caber na minha carteira, que é uma carteirinha de moça. Vai senão quando a Câmara ordena que se lhe compre uma arca, e recomenda que seja forte, deita fora as suas muletas de mendiga, erige o corpo, como um Sisto V, e, como um primo Basílio tilinta as chaves da burra nas algibeiras. Diógenes batiza-se Creso; a cigarra virou formiga. Machado de Assis. Notas semanais. In: Obra completa de Machado de Assis. Vol. III. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, Internet: <http://machado.mec.gov.br>. Julgue os próximos itens com base nas ideias expressas no texto. 11 Ao mencionar Diógenes e a cigarra, no último período do texto, o narrador estabelece uma analogia entre a Câmara Municipal carente de recursos e os referidos personagens. 12 O narrador expressa surpresa com o fato de a Câmara Municipal demonstrar boa situação financeira. 13 Infere-se da leitura do texto que, costumeiramente, o município justificava seus não feitos com o argumento da falta de verbas. Cargo: Auditor de Controle Externo 1
3 Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos gramaticais do texto. 14 A substituição das formas verbais ordena (R.13), recomenda (R.14), deita (R.14), erige (R.15) e tilinta (R.16) por ordenou, recomendou, deitou, erigiu, e tilintou, respectivamente, não acarretaria prejuízo sintático nem semântico ao texto. 15 A primeira convicção política (R.4) do narrador é constituída, de fato, por duas convicções, que completam o sentido da forma verbal foi (R.5): que o município não tinha recursos (R.5-6) e que por esse motivo andava descalçado, ou devia o calçado (R.6-7). Com relação às normas de correspondência oficial, julgue os itens a seguir. 16 O trecho a seguir é adequado para constituir o corpo de um ofício, documento adequado a ser encaminhado pela diretoria do setor de tecnologia da informação de determinado tribunal à diretoria de recursos humanos desse mesmo órgão. Encaminho a V.S.ª, para as devidas providências, a frequência dos funcionários desta diretoria, em atendimento ao solicitado no Mem. 12/2013-DRH. 17 O trecho de documento a seguir, adaptado de Diário Oficial da União, n.º 31, 13/2/2012, p. 20, pelo formato, conteúdo e nível de formalidade da linguagem empregado, é adequado a um despacho. Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer n.º 118/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que é favorável ao recredenciamento da (...). 18 No âmbito do serviço público federal e no do estadual, para se considerar correspondência oficial o documento encaminhado por correio eletrônico, as exigências são as seguintes: emprego da variante padrão da língua portuguesa e indicação da matrícula funcional e do cargo do remetente. 19 O fecho a seguir, seguido do nome e do cargo do remetente, seria adequado a expediente oficial encaminhado pelo inspetor da 3.ª Inspetoria de Controle Externo do TCDF ao diretor-geral de administração do TJDFT. Na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, 20 Em correspondência oficial encaminhada por deputado federal à presidenta, deve constar a expressão A Sua Excelência a Senhora, na primeira linha do endereçamento. Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. 21 Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela. 22 A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos. 23 De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator antes de se pronunciar sobre o mérito das contas ordena a citação dos responsáveis. 24 O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. 25 Durante a instrução processual, o agente público poderá ser afastado do seu cargo mediante determinação de autoridade administrativa competente. 26 Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação. 27 O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal por improbidade administrativa. 28 A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos. 29 De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Cargo: Auditor de Controle Externo 2
4 Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. 30 Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas. 31 De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público. 32 Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir mediante medida cautelar a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. 33 Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo. 34 Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República. Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens. 35 Com a decisão adotada pelo STF, ainda que em sede de liminar, de restabelecer o regime jurídico único, todos os entes federativos têm hoje a obrigação de instituir, no âmbito de sua competência, regime especial para os servidores da administração direta, de suas autarquias e fundações. 36 As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa. Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário. 37 O Conselho Nacional de Justiça dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas. 38 A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho. Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes. 39 As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional. 40 Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República. Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. 41 Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF. 42 A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. 43 A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação. 44 O serviço prestado pelo taxista, condutor autônomo de passageiros, é levado a efeito mediante autorização da administração pública. 45 O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade. Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. 46 A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva. 47 Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte. Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir. 48 O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve. 49 Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame. Cargo: Auditor de Controle Externo 3
5 A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes. 50 O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável para a sua eficácia. 51 Se a administração pública contratar um jurista de renome para emitir parecer a respeito de caso único e complexo, tal fato caracterizará uma situação típica de dispensa da licitação. 52 A carta-convite deve ser enviada diretamente aos interessados, não se exigindo a sua publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação, sendo necessária apenas a fixação de cópia em local apropriado. Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o item abaixo. 53 Para qualificar os bens móveis e imóveis, bem como para regular as relações a eles concernentes, é aplicável a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário. A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir. 54 Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, sendo vedada a limitação voluntária de seu exercício. 55 O Código Civil inclui os profissionais liberais na categoria de pessoas jurídicas de direito privado. Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina dos bens públicos e do negócio jurídico. 56 Quando o vício atinge negócio jurídico de caráter unitário, celebrado porque as partes acreditavam não ser possível o seu fracionamento ou divisão, a invalidade é total. 57 Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetos à execução de um serviço público, são inalienáveis e imprescritíveis. Com relação aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o próximo item. 58 Admite-se a renúncia tácita da prescrição, mas a alteração de seus prazos depende de acordo expresso das partes envolvidas. No que se refere aos atos ilícitos e à transmissão das obrigações, julgue os itens subsequentes de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro. 59 É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação. 60 Se violarem direito e causarem dano a outrem, tanto a ação quanto a omissão voluntária, ou mesmo involuntária, implicam prática de ato ilícito. Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. 61 Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 62 O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, legitima a punição de condutas comissivas ou omissivas que tenham por finalidade protelar o resultado final do processo, praticadas tanto pelas partes quanto pelo juiz. 63 Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo. A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens. 64 O ato judicial que se limita a julgar o processo extinto sem julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória. 65 A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa somente persiste enquanto não sucederem modificações no estado de fato ou de direito. Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. 66 Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado. 67 Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado. 68 Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade. Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. 69 Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte. 70 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público. Cargo: Auditor de Controle Externo 4
6 A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de direito penal, julgue os itens a seguir. 71 No quadro geral das teorias do delito, a consciência da ilicitude ora pertence à estrutura do dolo, ora, à estrutura da culpabilidade; no entanto, sua eventual ausência, desde que inevitável, conduz à isenção de pena. 72 É crime próprio, que somente pode ter como sujeito ativo o servidor público, falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado, para produzir prova de fato que habilite alguém a obter cargo público. 73 A falsificação de moeda e a falsificação de documento particular, bem como a falsidade ideológica e a falsidade de atestado médico, são crimes contra a fé pública. Os dois primeiros dizem respeito à forma do objeto falsificado, que é criado ou alterado materialmente pelo agente; os dois últimos referem-se à falsidade do conteúdo da declaração contida no documento, que, entretanto, é materialmente verdadeiro. 74 Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou seja, a fato praticado durante o período de sua vigência. 75 A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime. Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido. 80 O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência. Com a finalidade de reduzir as despesas mensais com energia elétrica na sua repartição, o gestor mandou instalar, nas áreas de circulação, sensores de presença e de claridade natural que atendem à seguinte especificação: P: A luz permanece acesa se, e somente se, há movimento e não há claridade natural suficiente no recinto. Acerca dessa situação, julgue os itens seguintes. 81 Se fiscais visitarem um local da repartição em horário no qual haja claridade natural suficiente e, enquanto se movimentarem nesse local, a luz permanecer acesa, será correto inferir que o dispositivo instalado atende à especificação P. 82 A especificação P pode ser corretamente representada por pø(qvr), em que p, q e r correspondem a proposições adequadas e os símbolos ø e v representam, respectivamente, a bicondicional e a conjunção. 83 Em recinto onde tiver sido instalado um dispositivo que atenda à especificação P, a luz permanecerá acesa enquanto não houver claridade natural suficiente. 84 A negação da especificação P é logicamente equivalente à proposição A luz não permanece acesa se, e somente se, não há movimento ou há claridade natural suficiente no recinto. RASCUNHO 76 Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção passiva. 77 O crime de concussão se consuma com o recebimento, por parte do agente, da vantagem indevida que foi por ele exigida, para si ou para outrem, diretamente ou por interposta pessoa, mesmo que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela. 78 Pratica o crime de peculato doloso o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, assim como o funcionário que, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou concorra intencionalmente para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Cargo: Auditor de Controle Externo 5
7 Verificando a regularidade da aquisição de dispositivos sensores de presença e movimento para instalação em uma repartição pública, os fiscais constataram que os proprietários das empresas participantes da licitação eram parentes. Diante dessa constatação, o gestor argumentou da seguinte maneira: P: As empresas participantes do certame foram convidadas formalmente ou tomaram conhecimento da licitação pela imprensa oficial. Q: Os proprietários das empresas convidadas formalmente não eram parentes. R: Se os proprietários das empresas convidadas formalmente não eram parentes e os proprietários das empresas participantes da licitação eram parentes, então as empresas participantes não foram convidadas formalmente. Conclusão: As empresas participantes tomaram conhecimento da licitação pela imprensa oficial. RASCUNHO A partir das informações acima apresentadas, julgue os itens a seguir. 85 Incluindo entre as premissas a constatação da equipe de fiscalização, o argumento do gestor será um argumento válido. 86 A partir da argumentação do gestor é correto inferir que todas as empresas que tomaram conhecimento do certame pela imprensa oficial participaram da licitação. 87 Se alguma das premissas, P, Q ou R, for uma proposição falsa, então o argumento apresentado será inválido. 88 O fato de determinado argumento ser válido implica, certamente, que todas as suas premissas são proposições verdadeiras. Em um conjunto E de empresas, indica-se por E x o subconjunto de E formado pelas empresas que já participaram de pelo menos x procedimentos licitatórios, em que x = 0, 1, 2,..., e por N x a quantidade de elementos do conjunto E x. Julgue os itens seguintes, a respeito desses conjuntos. 89 Se x e y forem números inteiros não negativos e x # y, então E y d E x. 90 A probabilidade de uma empresa selecionada ao acaso no conjunto E já ter participado de exatamente 10 procedimentos N N N licitatórios é igual a. 0 Cargo: Auditor de Controle Externo 6
8 Com relação aos controles internos, segundo o COSO (Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Commission), julgue os itens seguintes. 91 A denominada tolerância de risco corresponde à quantidade de riscos considerando os riscos inerentes e os residuais que a entidade está preparada para assumir antes de deliberar sobre a necessidade de implementar determinada ação. 92 Segundo o COSO, accountability, operações ordenadas e éticas e salvaguarda de recursos são os componentes do controle interno e representam o que é necessário para se alcançar um bom sistema de controle interno. Julgue os itens a seguir, a respeito das normas da INTOSAI (Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores). 93 O relatório de auditoria operacional de uma entidade pública pode conter críticas relativas a casos de desperdícios, exageros ou ineficiências na aplicação de recursos públicos. 94 Com a finalidade de facilitar a fiscalização contínua das operações, dos programas e das atividades da entidade auditada, os tribunais de contas poderão designar servidores de seus quadros para atuarem junto à referida entidade, participando, inclusive, de seus processos decisórios. Acerca das normas de auditoria governamental aplicáveis ao controle externo, julgue os itens subsequentes. 95 A responsabilidade do auditor governamental inclui avaliar a eficácia, a eficiência, a equidade e a proteção ambiental na aplicação dos recursos públicos, por parte do gestor público, na sua gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional. 96 Um dos objetivos específicos do tribunal de contas, ao efetuar suas auditorias governamentais, é recomendar, quando necessário, ações de caráter gerencial visando a promoção da melhoria das operações. 97 Sendo a auditoria operacional etapa preparatória para a auditoria de regularidade, devido às suas peculiaridades, essas auditorias não podem, na prática, ser realizadas concomitantemente. Com referência à parte geral do manual de auditoria do TCDF, julgue os itens que se seguem. 98 Em auditoria de recursos externos, na condição de auditores independentes, após prévio credenciamento do TCDF junto a organismo internacional, será emitido parecer sobre as informações de crédito ou de cooperação, momento em que o sistema de controle interno também será avaliado. 99 O processo de monitoramento de entidades públicas divide-se em três etapas; ao final de cada uma delas, as respectivas avaliações, devidamente documentadas, devem ser submetidas ao plenário do TCDF, para conhecimento e adoção de medidas eventuais. 100 O visto do supervisor dos trabalhos da equipe de auditoria na matriz de achados comprova que ele, além de tomar conhecimento, concorda integralmente com o seu conteúdo. 101 As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial para fins de registro de aposentadorias, reformas e pensões, não deverão ser objeto de exame do controle externo. 102 Denomina-se inspeção a modalidade de fiscalização realizada pelos auditores do TCDF que tem por objetivo obter informações saneadoras de falhas verificadas em processos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Julgue os itens subsecutivos, referentes aos documentos, à execução e ao planejamento de auditoria. 103 Memorandos, fotos ou desenhos obtidos durante inspeção ou observação na realização da auditoria, que sejam suficientes, relevantes e convincentes à comprovação da conclusão atingida, serão classificados como evidências físicas do tipo positivo, obtidas pelo auditor como fonte, e representarão uma prova primária. 104 Após a definição do perfil da equipe de auditoria, têm início as atividades para elaboração do planejamento de auditoria. 105 No TCDF, o plano de auditoria com a matriz de planejamento, pertinentes à auditoria em curso, devem ser armazenados no item papéis de trabalho, do sistema de acompanhamento processual do tribunal. A respeito do relatório de auditoria e da amostragem estatística, julgue os itens seguintes. 106 Embora a amostra seja selecionada cientificamente e o emprego da amostragem estatística seja recomendável quando os itens da população apresentem características homogêneas, permanece a possibilidade de a conclusão obtida com base na amostragem ser diferente daquela que seria conseguida se 100% da população fosse examinada pelo mesmo procedimento de auditoria. 107 Na estrutura do relatório de auditoria, o tópico metodologia, que trata das descrições das técnicas empregadas, deverá constar das considerações finais. Acerca de auditoria interna, julgue o item abaixo. 108 Os serviços de auditoria interna, estabelecidos dentro dos órgãos e instituições governamentais, são, na maior medida possível, no âmbito de sua respectiva estrutura, independentes nos aspectos funcionais e de organização. Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens. 109 Deve a lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas as operações de crédito por antecipação de receita. 110 Em um país hipotético, cuja população seja formada por dois grupos principais de indivíduos, o aumento do consumo de determinado bem público por um desses grupos somente será possível se houver decréscimo no consumo desse bem pelo outro grupo ou se houver aumento na produtividade da economia decorrente de inovações tecnológicas ou de mudanças nos métodos de produção. 111 O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/ No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária. 113 Um projeto de construção de barragens para prevenir desastres naturais não incluído no plano plurianual não poderá ser executado, ainda que sua execução restrinja-se a um exercício financeiro. Cargo: Auditor de Controle Externo 7
9 A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. 114 Caso haja parcelas a serem restituídas no curso da arrecadação de determinada receita orçamentária, os recursos correspondentes a essas parcelas não deverão ser contabilizados como despesa, mas como dedução de receita. 115 A despesa que não for autorizada até o final do exercício financeiro seja na LOA, seja nos créditos adicionais regularmente abertos não poderá ser registrada nos demonstrativos contábeis de final do exercício financeiro. 116 Considere que determinado órgão público deseje realizar processo licitatório na modalidade convite para a aquisição de produtos assemelhados a outros já adquiridos anteriormente também por meio de convite. Nesse caso, se existirem na praça mais de três possíveis fornecedores, a licitação somente poderá ser realizada se for convidado pelo menos um fornecedor que não tenha participado da licitação anterior. 117 No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação. 118 O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior. Com relação às normas básicas da LRF Lei Complementar n.º 101/2000 e às do Decreto Distrital n.º /2010, julgue os itens que se seguem. 119 As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA. 120 No âmbito do DF, poderá ser celebrado convênio que contenha cláusula de cobrança de taxas de administração ou encargo assemelhado somente mediante autorização expressa do governador do DF. 121 As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 122 O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Acerca da avaliação dos elementos patrimoniais, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 4.320/ As reavaliações de bens móveis e imóveis devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado dos referidos bens na data de encerramento do balanço patrimonial. Julgue os itens seguintes, considerando as características dos sistemas de contas. 124 As contas que compõem as classes de receitas e de despesas pertencem, exclusivamente, ao sistema financeiro de contas. 125 O sistema de contas orçamentário e o sistema de contas de compensação indicam as contas contábeis que pertencem ao grupo do ativo compensado e do passivo compensado. Considere os seguintes eventos: A baixa de dívida de longo prazo pelo pagamento; B desincorporação de bem permanente em razão de alienação; C pagamento de folha de pessoal apropriada no mês; D diminuição do valor da dívida a receber em razão da variação monetária; E compra de veículo para uso na atividade operacional. Com relação a esses eventos, julgue os itens a seguir, acerca de variações patrimoniais. 126 Os eventos B e E devem ser registrados como variações ativas extraorçamentárias. 127 O evento D, por derivar apenas de um fenômeno econômico, não representa variação patrimonial. 128 Os eventos A e C representam variações passivas orçamentárias. Julgue os próximos itens, referentes à estrutura básica do plano de contas do governo federal, composta por seis classes de contas. 129 As contas de resultado diminutivo e de resultado aumentativo relacionadas a variações independentes da execução orçamentária refletem apenas o equilíbrio do resultado da gestão em virtude da execução orçamentária, não afetando, portanto, o resultado patrimonial apurado no período. 130 As contas de receitas de capital e de despesas de capital afetam, quantitativamente, a apuração do resultado do exercício e da situação líquida patrimonial da entidade governamental. Julgue o item abaixo, acerca das características do balancete de verificação no âmbito do governo federal. 131 São responsáveis diretos pela adequação das informações contidas nos balancetes de uma unidade gestora o ordenador de despesa e o contabilista que registre a conformidade contábil. Cargo: Auditor de Controle Externo 8
10 valores em R$ receita corrente prevista despesa corrente fixada impostos arrecadados despesas correntes empenhadas e liquidadas despesas correntes inscritas em restos a pagar recebimento de imóvel em doação Com base nos valores acima, correspondentes ao encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade governamental, julgue os itens que se seguem, acerca do fechamento das demonstrações contábeis dessa entidade. 132 O resultado financeiro do exercício apresenta superávit no valor de R$ , O resultado patrimonial do exercício apresenta superávit no valor de R$ , O resultado orçamentário do exercício apresenta superávit no valor de R$ ,00. Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias. 135 Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social. 136 Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida. Acerca de gestão de processos, gestão de projetos, planejamento e avaliação de políticas públicas, julgue os itens a seguir. 137 De acordo com a abordagem por processos, o fato de um auditor procurar reduzir os custos financeiros dos insumos envolvidos no desenvolvimento de suas atividades de fiscalização constitui um exemplo de auditor que busca melhorar a cadeia de valor do seu processo de fiscalização. 138 Na gestão de projetos, o principal produto da etapa de planejamento é o termo de abertura do projeto documento que contempla a estrutura analítica do projeto. 139 O órgão que adota o modelo de gestão de projetos deve descrever o produto demandado com todos os requisitos exigidos por todas as partes interessadas. 140 A definição dos procedimentos internos a serem seguidos de forma padronizada pelos auditores é um exemplo de planejamento operacional. 141 A organização que se alinha aos princípios da certificação ISO 9000:2000 deve buscar reduzir os preços de compra, visando negociar de forma que seja mais vantajosa para si do que para seus fornecedores. Julgue os próximos itens, acerca das novas modalidades de gestão. Julgue os itens seguintes, acerca de administração de pessoal e administração de compras e materiais. 145 No gerenciamento de estoques, um artigo com demanda previsível, e que pela sua relevância esteja sujeito ao controle de obsolescência, é considerado um material crítico. 146 Na administração de pessoal, diferentemente da promoção vertical, a promoção horizontal não enseja aumento salarial. 147 A carreira em Y é ideal para proporcionar ascensão profissional ao auditor externo que pretenda exercer cargos de chefia ou permanecer na área técnica. Mudanças na organização pública Alfa estão sendo implementadas para propiciar o alcance de resultados, seguindo modelos adotados por organizações privadas. A Alfa também facilitará o acesso do cidadão aos seus atos, resultados, processos, custos operacionais e administrativos por meio de portal na Internet, o que elevará suas despesas com investimentos em TI. Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 148 Infere-se da situação apresentada que a Alfa está se alinhando com os pressupostos de accountability. 149 Se a Alfa for um órgão regulador do setor da sua área de atuação e se não intervier nos mecanismos de mercado para proteger determinados grupos do mercado nacional, ela estará agindo em consonância com os pressupostos do estado do bem-estar. 150 A Alfa, por seguir modelos adotados por organizações privadas, está alinhada com os pressupostos da excelência nos serviços públicos. Acerca de microeconomia, julgue os itens a seguir. 151 O princípio dos retornos decrescentes é relevante nas decisões empresariais de produção no longo prazo. 152 Uma relação de preferência será racional se ela for transitiva e completa. 153 No equilíbrio de longo prazo e em mercado competitivo, todas as empresas auferem lucro econômico positivo. 154 Se a curva de demanda da empresa for elástica, o markup será pequeno, e essa empresa terá pouco poder de monopólio. 155 A forma não linear de uma fronteira de possibilidades de produção está associada à adaptabilidade perfeita dos recursos na produção de dois bens. RASCUNHO 142 O fato de o governador de uma unidade federativa, incluso o DF, perder sua legitimidade democrática lhe acarreta a perda da governança. 143 Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação. 144 Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos. Cargo: Auditor de Controle Externo 9
11 A respeito de macroeconomia, julgue os itens subsequentes. 156 De acordo com o modelo IS-LM, uma política monetária expansionista associada a uma política fiscal contracionista determina um crescimento econômico com redução das taxas de juros. 157 Qualquer variável excetuando-se o nível de preços que desloque a curva IS ou a curva LM também deslocará a curva de demanda agregada. 158 A redução do déficit orçamentário causa redução do produto e da taxa de juros da economia no curto prazo. No médio prazo, a reduzida taxa de juros permite que haja retorno do produto ao nível anterior. 159 Segundo a curva de Phillips, no curto prazo, a inflação e a taxa de desemprego estão relacionadas positivamente. 160 O produto interno bruto de um país hipotético que produza somente veículos automotores será a soma do valor da produção dos veículos, dos pneus, dos motores automotivos e de todos os demais componentes desses veículos. 161 Em uma economia hipotética, cuja propensão marginal a consumir seja igual a 0,6, se o governo ampliar o crédito de tal forma que o consumo aumente em R$ 1 bilhão, o produto dessa economia aumentará em R$ 2,5 bilhões. 162 Qualquer ponto sobre a curva IS demonstra implicitamente que o mercado de bens está em equilíbrio, enquanto qualquer ponto sobre a curva LM demonstra implicitamente que os mercados financeiros estão em equilíbrio. Julgue os itens que se seguem, acerca da presença do Estado na economia. 163 As funções econômicas governamentais são alocativa, distributiva e estabilizadora. Um exemplo de função estabilizadora são os gastos com educação, com saúde e com segurança pública. 164 No Brasil, não existe um modelo único de Estado regulador, haja vista a vigência, no país, de modelos de regulação que estimulam a concorrência entre empresas e de modelos para o desenvolvimento setorial. 165 A formulação de regras é o instrumento do Estado regulador e a alocação orçamentária é a sua principal área de conflito político. 166 A teoria do gasto público e a das funções do governo fundamentam-se nas falhas de mercado, que incluem a existência de bens públicos e os monopólios naturais. Com relação a políticas econômicas, à dívida pública e ao comportamento da economia brasileira, julgue os itens seguintes. 167 Diferentemente de outros planos de estabilização econômica adotados no Brasil até 1994, o Plano Real, além de não prever o congelamento de salários, foi abertamente discutido por representantes do governo, pelo Congresso Nacional e pelo público especializado. 168 Para lograr êxito na estabilização da economia no longo prazo, a política fiscal deve atuar sobre as receitas e despesas, de modo a impactar o produto interno bruto real e a inflação interna, mesmo se a demanda do setor público for compensada por uma variação contrária à demanda do setor privado. 169 Um dos principais argumentos mobilizados na defesa do regime de câmbio fixo é a disciplina que esse regime cambial impõe à condução da política econômica de um país, uma vez que, sob tal regime, o banco central não pode controlar as taxas de juros nem financiar o déficit público por intermédio da emissão de moeda. 170 As necessidades de financiamento do setor público, apuradas nos três níveis de governo federal, estadual e municipal, correspondem à avaliação do desempenho fiscal da administração pública, podendo ser denominadas necessidades de financiamento das empresas estatais caso se refiram ao resultado do orçamento fiscal. 171 A dívida pública, que representa o montante das obrigações financeiras do Estado, pode ser classificada quanto à origem em fundada e flutuante. 172 Estimar o resultado primário como função da dívida pública e de variáveis como o hiato do produto e os gastos atípicos do governo é uma das formas de testar a sustentabilidade do endividamento público. Na hipótese de o resultado primário responder positivamente a acréscimos na dívida pública, esta será considerada sustentável. A respeito da especificação de materiais utilizados na construção e de suas características físicas, julgue os itens subsequentes. 173 A adesividade do betume representa sua capacidade de se manter aderido a um agregado em presença de água. A adesividade cai consideravelmente se houver pó na superfície do agregado. 174 A finura dos cimentos está relacionada diretamente à velocidade de hidratação no preparo de argamassas e concretos. 175 Asfaltos líquidos são misturas homogêneas de cimentos asfálticos, água e uma pequena quantidade de agente emulsificador. Cargo: Auditor de Controle Externo 10
12 Em relação às especificações dos serviços de fundações e estruturas em concreto, julgue os itens que se seguem. 176 Os distanciadores que garantem o cobrimento mínimo das armaduras do concreto armado, por terem dimensões insignificantes, podem ser de material menos resistente que o concreto da peça a ser concretada. 177 Para permitir raios de curvatura menores e garantir que a armadura trabalhe em toda a extensão das peças de concreto, é usual realizar pré-aquecimento em dobras de barras com diâmetro superior a 20 mm. 178 Após a escavação das fundações diretas, remove-se o material solto e, quando necessário, coloca-se um lastro de concreto magro na superfície de assentamento. Acerca do sistema de custos rodoviários do DNIT, julgue os itens a seguir. 179 Embora a vida útil dos equipamentos seja influenciada pelo tipo de solo e de superfície de rolamento, no cálculo dos custos horários, deve-se considerar apenas a operação em condições médias. 180 Pelo método teórico, a produção de uma equipe mecânica deve ser calculada pela soma da produção de todos os equipamentos que a compõem. 181 No cálculo da mobilização, os custos com equipamentos de pequeno porte serão parcialmente absorvidos pela capacidade de transporte do próprio executor. Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra. 182 A fiscalização deve recusar um arquiteto como responsável pela anotação de responsabilidade técnica da execução de um prédio público em estrutura metálica. 183 O recebimento definitivo não transfere para a administração a responsabilidade pela correção de erros na obra após a sua entrega. 184 Para obras de pequeno porte e serviços de engenharia com prazo de execução inferior a sessenta dias, não é obrigatório o uso do livro de ordem ou do diário de obras, desde que durante o contrato se oficializem todas as decisões mediante ata de reunião ou correspondência oficial. Em relação à análise orçamentária de obra, julgue os seguintes itens. 185 As bonificações e despesas indiretas (BDI), por serem fixas, não são afetadas pela distância entre a sede da construtora e o local da obra. 186 O custo horário dos equipamentos depende diretamente do seu índice de aproveitamento. Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/ Nas instituições públicas, a ausência de aprovação formal do projeto básico (ou do termo de referência) pela autoridade competente e também pela assessoria jurídica deverá ser considerada uma não conformidade legal. 188 No contexto de determinado contrato específico, segundo a legislação, a não indicação formal do preposto do contratado representa uma não conformidade. 189 De acordo com a lei, deve-se exigir o atesto do fiscal do contrato no verso da nota fiscal referente aos serviços prestados pelo contratado; esse é o ato que comprova o recebimento definitivo dos serviços em nome do contratante. 190 O fiscal do contrato deverá anotar todas as ocorrências observadas relacionadas à execução do contrato, determinando ao preposto a regularização daquelas que forem ocorrências de falta ou de defeito. 191 A lei autoriza a contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização de contratos da administração pública. 192 O objetivo da lei em questão, ao considerar obrigatório o emprego de licitação do tipo técnica e preço para a aquisição de bens e serviços de informática com as exceções previstas em decreto do Poder Executivo é garantir a qualidade dessas contratações, independentemente da origem do fornecedor. Com respeito à IN SLTI/MP 4/2008 (IN-4) e ao Decreto Distrital n.º /2010, julgue os itens subsecutivos. 193 Nos casos em que não seja possível demonstrar os resultados da prestação de serviço, de acordo com a IN-4, será possível a contratação por postos de trabalho alocados. 194 Nos casos em que a IN-4 se aplica, a contratação de serviço de TI poderá ser paralisada ou cancelada se não estiver em harmonia com o plano diretor de TI ou se não se alinhar à estratégia da instituição, inclusive nos casos de contratação não emergencial efetivada com dispensa ou inexigibilidade de licitação ou pelo sistema de registro de preços. 195 Nos autos da contratação, independentemente da instituição pública contratante, a ausência dos artefatos exigidos pela IN-4 será considerada uma não conformidade. 196 Segundo a IN-4, a contratação de serviço com remuneração paga segundo a métrica homem-hora deverá ser evitada a todo custo, mas poderá ser excepcionalmente usada nos casos em que não seja possível definir com precisão o prazo para a entrega dos produtos objetos do contrato. À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. 197 Qualquer inexecução, total ou parcial, do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, segundo a Lei de Licitações. 198 Não há base legal para a exigência de atendimento de nível de serviço (qualidade e desempenho) em contratos públicos de TI, mas apenas boas práticas como, por exemplo, o ITIL, que foram incorporadas à IN Quanto à segurança da informação, a Lei de Licitações exige a cessão dos direitos patrimoniais do contratado sobre projetos ou serviços técnicos especializados contratados, inclusive como condição para pagamento. 200 Nas licitações do tipo técnica e preço, os fatores que constituem a pontuação técnica são prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade, desempenho e garantia técnica, sendo que este último carece de fundamento legal, constando apenas do Decreto n.º 7.174/2010. Cargo: Auditor de Controle Externo 11