O CDC e a saúde - Migalhas de Peso
A caução para o consumidor ser atendido é outra prática condenável e o Judiciário impede a ganância ilimitada dos hospitais que desrespeitam a dignidade humana. Esta atitude torna-se insuportável quando se trata de situação emergencial. A Resolução n.° 44, de 24/7/2003, proíbe expressamente a exigência de depósito de qualquer natureza, anterior à prestação do serviço. Aliás, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.° 2.934/04, propondo diversas alterações à Lei 9.656/98, entre as quais expressa proibição de exigência de cheque caução na contratação entre hospitais e pacientes. Acima, e antes de tudo isto, o CDC, inciso IV, artigo 39, estabelece que é vedado ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".