MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVA INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA OBRIGAR ESTADO A FAZER OBRAS DE CONSERVAÇÃO NA SP-333 - MATRA
MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVA INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA OBRIGAR ESTADO A FAZER OBRAS DE CONSERVAÇÃO NA SP-333
por Matra em 05 out, 2017 - sem comentário
O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento de um INQUÉRITO CIVIL – instaurado após REPRESENTAÇÃO da MATRA – que tinha por objetivo garantir a segurança de motoristas e passageiros que trafegam pelo trecho da SP-333, rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, no trecho entre Marília e o trevo de entroncamento com a BR-153, rodovia Transbrasiliana, na saída para Lins.
No Documento foram apontados os riscos que o péssimo estado de conservação da rodovia oferecia aos motoristas e ainda o enorme prejuízo em decorrência de quebras de veículos e acidentes.
Na decisão inicial assinada pelo Promotor de Justiça, José Alfredo de Araújo Sant´Ana, em 20 de Fevereiro de 2017, a ação foi julgada improcedente por entender que "o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são os trilhos que o administrador tem para traçar sua gestão, sendo portanto indevida a intervenção".
No entanto, diante do eventual risco à segurança de quem trafegava pelo trecho, a MATRA apresentou recurso ao Tribunal de Justiça contra a promoção de arquivamento do Inquérito Civil. Recurso este que foi analisado pelo Conselheiro Luiz Antônio de Oliveira Nusdeo, que apontou, dentre outros argumentos que: "ocorre que exorbita da esfera de discricionariedade do administrador público e ofende a razoabilidade, eventual escolha entre a inércia causadora de risco à segurança viária e a adoção de medidas que eliminem o risco á integridade física de motoristas e passageiros", e o caso foi reaberto, inclusive com a análise dos novos documentos juntados à denúncia original.
O fato novo é que no mês passado, o MP promoveu um novo arquivamento da denúncia, com base em um relatório do DER – Departamento de Estradas de Rodagem – que afirma que o trecho em questão está em razoáveis condições técnicas e de sinalização em face da retomada das obras pela empresa concessionária da rodovia, uma vez que neste período o processo de Concessão da rodovia à iniciativa privada foi concluído e atualmente o trecho "não oferece riscos à segurança bem como não apresenta, inclusive, riscos de acidentes graves".