LEI Nº 17.357, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Natureza: PL./0303.2/2017
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Canoinhas, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso gratuito de 6 (seis) salas de aula, 2 (dois) banheiros, 1 (uma) cozinha, 1 (um) laboratório químico e, de forma gratuita e compartilhada, o uso do salão nobre da Escola de Educação Básica Santa Cruz, instalada sobre o imóvel com área de 61.442,00 m² (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), transcrito sob o nº 38.929, à fl. 160 do Livro nº 3-AM, no Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas e cadastrado sob o nº 03317 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade dar continuidade ao desenvolvimento das atividades do Polo de Apoio Presencial de Canoinhas, do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
Art. 8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas.