Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 105 de 13.05.2010 (Acrescenta dispositivo à Portaria 075, de 31 de maio de 2007 e dá outras providências
Port. SRP - MT 105/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 105 de 13.05.2010
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a atualização da legislação tributária, com a finalidade de garantir a agilidade e a eficiência dos processos de fiscalização.
Art. 1º Fica inserido o § 19 no artigo 10 da Portaria 075/2007, com a seguinte redação:
"§ 19. As ordens de serviço para atender sugestão de fiscalização deverão seguir os seguintes critérios:
I - Somente poderão ser emitidas após o atendimento da meta anual prevista no plano de fiscalização tratada no artigo 3º;
II - Deverão obrigatoriamente coincidir com os objetivos do PAFET;
III - Somente poderão ser atribuídas aos Fiscais de Tributos Estaduais depois de cumpridas as metas das gerências e da Superintendência referentes ao PAFET, as disposições desta Portaria e as operações priorizadas."