Agora a realização de sorteio de prêmios e promoções comerciais exige o registro junto a SEFEL - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, mudança que veio com a Lei 13.756, de 13/12/2018.
É importante lembrar que estas ações precisavam ser legalizadas junto a CAIXA ou a SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, mas com a criação da Lei 13.756, de 13/12/2018, todos os SORTEIOS e PROMOÇÕES comerciais precisam ser autorizados pela SEFEL - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.
Caso exista alguma dúvida quanto a documentação e os procedimentos necessários basta enviar um e-mail para contato@fabioturnes.com.br que ficaremos felizes em ajudar.
Voltando ao assunto, alerta-se: Qualquer ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da SORTE ou de algum tipo de COMPETIÇÃO, onde seja necessária a compra de produtos, o uso de serviços, ou interação com a marca da empresa para concorrer aos prêmios, é obrigatória a autorização da SEFEL.
- Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013, identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, CULTURAL, desportivo ou recreativo
- Lei 13.019/2014 - Ver Art. 84-B, III - Para Entidades Filantrôpicas
- Lei 13.204/2015 - Ver Art. 84-B, III - Entidades Filantrôpicas
- Lei 13.756/2018 - Cria a SEFEL - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria
Publicidade Enganosa: Além das penalidades acima, a empresa também pode ser condenada por publicidade enganosa, ao divulgar promoção como sendo "cultural" quanto se trata de promoção comercial. (arts. 66 e 67 - Código de Defesa do Consumidor).