Fiscalizar e lavrar autos de infração e apreensão, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes;
efetuar diligências e vistorias, visando subsidiar com informações os processos de denúncias ou reclamações de consumidores;
Proceder à fiscalização da publicidade dos produtos e serviços, coibindo aquelas consideradas enganosas e abusivas;
Realizar a fiscalização de preços, abastecimento, quantitativo e qualitativo de bens e serviços;
Executar operações especiais de fiscalização, em conjunto com outro órgãos federais, estaduais e municipais;
Solicitar junto aos órgãos competentes, quando necessário, a realização de testes, análises, diagnósticos, visando à solução de questões envolvendo as denúncias.
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Requisitos e Documentos Necessários
Serviço destinado a todos os consumidores residentes em Goiânia.
Nome, CNPJ e localização do estabelecimento;
Descrição da possível prática abusiva cometida pelo fornecedor.
Principais Etapas do Serviço
Realizar denúncia por meio do telefone (62) 3524 – 2349; através do e-mail fiscalizacaoprocongoiania@gmail.com; através do aplicativo Prefeitura 24 h.
Uma equipe será deslocada ao estabelecimento denunciado com o intuito de fiscalizar possíveis infrações consumeristas;
Caso seja constatada a prática de qualquer infração, será lavrado um Auto de Infração, que dará início a um processo administrativo sancionatório.
Formas de Prestação do Serviço
Telefone;
e-mail;
Aplicativo Prefeitura 24 horas.
Local e/ou Forma de Manifestação
Presencial: Av. Tocantins, n.º 191 – Qd. 17, Lt. 27 – Setor Central – CEP: 74.015 – 010, das 08:00 às 17:00.