Vereadores estão preocupados com fiscalização da Lei que proíbe Emprego de Veículos de Tração Animal — Câmara Municipal de Vereadores
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Vereadores estão preocupados com fiscalização da Lei que proíbe Emprego de Veículos de Tração Animal
O presidente da Câmara de Vereadores, Paulinho Basilio (MDB) e o vereador Coronel Mário (PL) apresentaram requerimentos na sessão de segunda-feira, 02, a respeito da Lei 6.397/2019, regulamentada pelo Decreto Lei 262/2019, que dispõe sobre a Proibição de Emprego de Veículos de Tração Animal no município de Canoinhas. Essa semana a prefeitura municipal iniciou a colocação de placas proibindo o tráfego desses veículos no perímetro urbano.
Basilio apresentou dois requerimentos sobre o assunto, um direcionado ao prefeito e ao Diretor do Detracan, solicitando informações se houve alguma tratativa de convênio do Poder Executivo com a Policia Militar para auxiliar na fiscalização da Lei. Já o outro foi direcionado ao Tenente Coronel Silvano Sasinski, Comandante do 3o BPM, solicitando informações se existe a possibilidade da realização do convênio com a Prefeitura, também com o objetivo da fiscalização da Lei no 6.397.
Conforme o vereador Paulinho Basilio com a lei agora em vigor surge a preocupação sobre a fiscalização da legislação. "Muito discutimos aqui na Câmara como se daria a fiscalização, porque o Detracan que é quem tem essa função, tem uma jornada de trabalho reduzida. Ou seja, no horário que o detracan não estiver atuando não haverá fiscalização. Isso pode ser que se torne um problema", comentou Basilio.
Já o vereador Coronel Mário (PL) fez um requerimento direcionado ao prefeito Gilberto dos Passos, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente Hilário Kath, também solicitando informações sobre as medidas estratégicas e legais, que serão adotadas para fiscalizar o cumprimento da lei que dispõe sobre a Proibição de Emprego de Veículos de Tração Animal. "Há três anos essa lei vem sendo discutida, inclusive participei de algumas reuniões junto à secretaria de Meio Ambiente. E para problemas complexos não existem soluções fáceis", comentou o vereador. Que ainda salientou que deve ter um trabalho conjunto com outras secretarias, pois também deve-se pensar no humano, nas famílias que hoje dependem de ter esses animais para sair buscar os materiais recicláveis.