MP-PE 10/04/2019 - Pg. 6 | Ministério Público do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019
RES-CSMP nº 003/2019;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo o artigo 127, caput, da Constituição Federal e o artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 75/1993, dentre eles o direito humano à educação;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, II, da CF/88, é função institucional do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";
CONSIDERANDO o previsto na Constituição Federal através dos seguintes dispositivos:
a) "Art. 3º - Constituem objetivos da República Federativa do Brasil: … IV – promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quais outras formas de discriminação";
b) "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,...";
c) "Art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: … III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si";
d) "Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho";
e) "Art. 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade para o acesso e permanência na escola"; e
f) "Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: […] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um";
CONSIDERANDO que tramita perante esta Promotoria de Justiça de Promoção e Defesa do Direito Humano à Educação o Procedimento Administrativo nº 024/2018-22PJDCCAP, instaurado para apurar suposta restrição ilegal de estudantes oriundos do sistema federal de ensino no SISTEMA SERIADO DE AVALIAÇÃO – SSA 3 – UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - PROCESSO DE INGRESSO 2019;
CONSIDERANDO que, de acordo com as Resoluções CONSUN Nº 10/2004 e Nº 006/2007, alteradas pela Resolução CEPE Nº 20/2009, ratificada pela Resolução CONSUN Nº 015/2010 e alterada pela Resolução CONSUN nº 017-A/2013, em cada curso oferecido pela UPE (UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO) em seu processo de ingresso, serão reservados 20% (vinte por cento) de suas vagas para serem ocupadas por estudantes que tenham cursado integral, exclusiva e regularmente os anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e todo o Ensino Médio em escolas da rede pública estadual ou municipal, não se enquadrando no sistema de cotas candidatos que tenham cursado os anos e níveis acima parcialmente em escolas
CONSIDERANDO que a Universidade de Pernambuco - UPE utiliza como fundamento para a adoção do sistema de cotas em seu Sistema Seriado de Avaliação o fato de que "as cotas visam retificar determinados grupos da sociedade vitimados pelos equívocos históricos ou contemporâneos, provocados pela iniquidade social e ratificados pela omissão do Estado ao longo do processo histórico, que resultaram em desigualdade verificáveis", bem como o entendimento de que "as disparidades e desigualdades educacionais, em nosso país, afetam diretamente os estudantes de escolas públicas municipais e estaduais, que são oriundos do maior número de instituições em todas as unidades da federação, por motivos hora conhecidos de toda a sociedade" (sic);
CONSIDERANDO que o tratamento diferenciado adotado pela Universidade de Pernambuco – UPE, com base nos fundamentos apresentados, não guarda compatibilidade com o conteúdo do princípio da igualdade, baseando-se em critério de discriminação arbitrário e desarrazoado, diante dos interesses constitucionalmente assegurados;
CONSIDERANDO que esse critério de discriminação, utilizado para justificar a implantação de ação afirmativa em favor dos alunos egressos das escolas públicas estaduais e municipais, não serve para corrigir, reduzir ou extinguir a situação de desigualdade que se considera injusta, qual seja, a suposta má qualidade do ensino ofertado aos estudantes de tais redes de ensino;
CONSIDERANDO, por outra banda, que o critério adotado pela Universidade de Pernambuco – UPE não tem se mostrado exitoso para mobilizar os Governos Estaduais e Municipais a adotarem políticas públicas educacionais de resultados, com vistas à melhoria dos índices educacionais, elevando o nível de escolaridade dos estudantes egressos das escolas públicas estaduais e municipais, e também contribuindo para mascarar a realidade de que o corpo discente dessas instituições de ensino não tem condições de concorrer em processos seletivos, em situação de igualdade, sequer com os alunos das redes públicas federais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, a qual pode servir como parâmetro de acesso ao ensino superior, não se utiliza desse critério de discriminação adotado pela Universidade de Pernambuco – UPE;
CONSIDERANDO que diversos entes da federação não vedam a participação de estudantes oriundos de escolas públicas federais em processos ingresso ao ensino superior, seja por meio da legislação estadual (p.e. a Lei Estadual nº 5.346/08, do Estado do Rio de Janeiro), seja por deliberação do Conselho Universitário das Instituições de Ensino Superior (p.e. a reserva de vagas e sobrevagas para populações histórica e socialmente discriminadas adotada pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB, por meio da Resolução nº 1.339/2018);
CONSIDERANDO, ainda, não ser justificável a ocorrência de tratamento jurídico diferenciado aos alunos oriundos das escolas públicas estaduais e municipais em detrimento dos estudantes da rede pública federal, diante dos notórios benefícios aos estudantes da Escola de Aplicação do Recife (estadual), ano após ano, que, a um só tempo, dispõem de uma educação considerada de qualidade e participam do Sistema de Cotas adotado pela UPE;