Clipping Jurídico - Edição n. 11/2018 - TRESC
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Edição n. 11/2018 - 2 a 6.4.2018
STF Acórdão Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da CF/1988. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e possibilidade de se condicionar a retirada de perfil falso ou tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente somente após ordem judicial específica. Repercussão geral reconhecida. [RE 1.037.396 RG, pub. DJE de 4.4.2018] pdf
STF Acórdão Direito constitucional e eleitoral. Eleição municipal. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Registro posteriormente indeferido. Necessidade de realização de novo pleito. Alegada inconstitucionalidade parcial da norma do artigo 224, § 3º do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei n. 13.165/2015. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. [RE 1.096.029 RG, pub. DJE de 4.4.2018]
STF Decisão plenária Julgamento pela procedência para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97, acrescentada pela Lei 13.165/2015. [ADI n. 5.394, pub. DJE de 6.4.2018] pdf
STF Decisão monocrática Conflito positivo de competência. TSE e TJPE. Decisão cautelar. Suspensão de dissolução de diretório estadual de partido político. [CC 8.015 MC, pub. DJE de 2.4.2018] pdf
STF Notícia Ministro suspende decisão do TSE que permitiu dissolução do diretório estadual do MDB/PE.
STF Notícia 2ª Turma determina remessa de delações da Odebrecht sobre Cervejaria Petrópolis à Justiça Eleitoral.
STF Notícia STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula.
STF Notícia Suspensa decisão do TSE que determinou afastamento do governador do Tocantins.
STJ Decisão monocrática Conflito negativo de competência. Zona Eleitoral e Juizado Especial Criminal. Crime contra a honra. Injúria. Período eleitoral de 2016. Boatos sobre compra de votos envolvendo candidata a vereadora. Divulgação que não caracteriza propaganda eleitoral. Competência da Justiça estadual. [CC n. 156.154, pub. DJE de 2.4.2018] pdf
STJ Decisão monocrática Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Eleitoral. Execução de honorários advocatícios. Título formado no âmbito da Justiça especializada. Manutenção da competência na fase executiva. Competência do Juízo Eleitoral. [CC n. 150.698, pub. DJE de 6.4.2018] pdf
TSE Acórdão Consulta. Destinação dos bens apreendidos em favor da União. Tráfico de drogas. Ano de eleição. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Conduta vedada. Não conhecimento. [Cta n. 0600010-59, pub. DJE de 3.4.2018]
TSE Acórdão Consulta. Exame. Expressão "cada sexo". Referência. Transgêneros. Omissão legislativa. Nome social. Cadastro eleitoral. Princípios da dignidade da pessoa humana. Igualdade. Não discriminação. Intimidade. Direito à felicidade. Bem-estar objetivo. Valores de justiça. Fins sociais. Exigências do bem comum. Cotas feminina e masculina. Contabilização. Percentuais. Lei n. 9.504/1997, art. 10, § 3º. Pedido de registro de candidatura. Nome completo. Lei n. 9.504/1997, art. 12, caput. Nome civil. Determinação. Nome social. Urnas eletrônicas. Possibilidade. Expressão "não estabeleça dúvida quanto à sua identidade". Candidaturas proporcionais e majoritárias. Idênticos requisitos. Lei n. 9.504/1997, art. 11. [Cta n. 0604054-58, pub. DJE de 3.4.2018]
TSE Acórdão Consulta. Fixação do número de cadeiras. Câmaras de Vereadores. Judicialização. Legitimidade. Multiplicidade de respostas. Matéria de natureza processual. Não conhecimento. [Cta n. 0604161-05, pub. DJE de 3.4.2018] pdf
TSE Acórdão Eleições 2016. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, III. Participação de ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo municipal em reuniões, durante o horário de expediente. Condição de agentes políticos que não se sujeitam a expediente fixo ou a cumprimento de carga horária. Não sujeição ao tipo legal proibitivo. [AgR-REspe n. 576-80, pub. DJE de 5.4.2018]
TSE Acórdão Eleições 2016. Majoração do número de cadeiras da câmara de vereadores. Inocorrência de declaração de inconstitucionalidade de lei orgânica. Divulgação oficial do quantitativo de habitantes do município após o término das convenções partidárias. Inobservância do prazo legal. Aumento do número de edis. Inviabilidade. [AgR-RMS n. 583-79, pub. DJE de 5.4.2018]
TSE Decisão monocrática Consulta. Candidatura. Servidor público. Cargo em comissão. Coordenador Distrital de Saúde Indígena. Desincompatibilização. Prazo. Três meses. LC n. 64/1990, art. 1º, II, "l". [Cta n. 0600229-72, pub. DJE de 4.4.2018]
TSE Decisão monocrática Consulta. Possibilidade de réu condenado pela Justiça Federal postular candidatura. Questionamento acerca da assunção de mandato presidencial. Questão específica atinente ao registro de candidatura. Resposta que pode resultar em manifestação do TSE sobre caso concreto. Não conhecimento. [Cta n. 0600234-94, pub. DJE de 4.4.2018] pdf
TSE Decisão monocrática Consulta. Validade da inserção de norma estatutária que institui a candidatura nata no âmbito de agremiação partidária e sua eficácia para as eleições de 2018. Questão específica sobre norma instituída em estatuto de partido político. Resposta que pode resultar em manifestação do TSE sobre caso concreto. Não conhecimento. [Cta n. 0600208-96, pub. DJE de 5.4.2018] pdf
TSE Decisão monocrática Eleições 2018. Representação. Suposta irregularidade em pesquisa de intenção de voto registrada no TSE. Pesquisa que, segundo os representantes, teria veiculado questionamentos tendenciosos sobre as circunstâncias atuais da política nacional e dos seus protagonistas, com o objetivo de manipular o eleitor entrevistado. Improcedência. [Rp n. 0600077-24, pub. DJE de 5.4.2018] pdf