A estimativa é que cerca de um milhão de pessoas tenham entrado para a TelexFree. É óbvio que quem entrou logo ganhou dinheiro. O difícil é quem entrou depois. A casa está caindo. O balão está subindo. E a fogueira, apagando.

Inicialmente, importante fazermos referência ao conceito de Transformação Societária, disposta no artigo 1.113 do Código Civil: “O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se”.
Além disso, a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 220, de igual sorte, traz importante definição sobre esta operação: “Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro”.
Tendo esses conceitos como pano de fundo e partindo para uma análise da temática propriamente dita, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) entendia pela impossibilidade de operacionalizar a Transformação de Associação em Sociedade Empresária e vice-versa, sob o principal fundamento de incompatibilidade entre os regimes jurídicos, em especial devido a vedação das primeiras distribuírem lucro e patrimônio aos seus associados.
Tal entendimento havia sido consolidado através da publicação da Instrução Normativa nº 35/2017, a qual dispunha sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, e, em seu artigo 30, “vedava a conversão de sociedade empresária em sociedade sem fim lucrativo e vice-versa”.
Isto posto, de forma a incentivar as atividades empresarias e, com isso, afastar o cenário de desemprego e estagnação econômica apresentada pelo Brasil nos últimos anos, em setembro de 2019 foi publicada a Lei 13.874/2019 que, dentre diversos outros dispositivos, tratou de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a qual teve como principal objetivo estabelecer normas protetivas da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, além de demais disposições e simplificações sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
A Lei da Liberdade Econômica teve o objetivo de transformar o cenário social de mudanças e transformação. Assim, considerando toda burocracia existente nos processos de abertura de empresas, a falta de segurança jurídica por vários fatores, a dificuldade do empresariado brasileiro em produzir, gerar emprego, renda, assomado ao controle excessivo do Estado em permitir a exercício das atividades empresariais, ora desalinhados com as melhores práticas promovidas por diversos países para o fomento e crescimento econômico, várias mudanças ocorreram no sistema até então estabelecido.
Nessa perspectiva de mudança, houve um novo posicionamento exarado pela DREI na Instrução Normativa 81/2020 que, dentre outras matérias, promoveu uma significativa reforma e consolidação das normas e diretrizes do Registro Público de Empresas, sendo revogadas, ao todo, cerca de 56 normas ultrapassadas e que ainda estavam vigentes. Dentre essas revogações, destacamos o inteiro teor da mencionada IN 35/2017, inclusive seu artigo 30, que, como visto acima, vedava a conversão de sociedade empresária em associação e vice-versa.
Desde então, a IN 81/2020, em seu Capítulo V, que trata da Conversão de Sociedade Simples ou Associação em Sociedade Empresária e vice-versa, trouxe ao cenário normativo o teor do artigo 84, o qual dispôs que, neste caso, esta operação pode ser formalizada na mesma ou em outra Unidade da Federação e que, após averbado no Registro Civil, o instrumento de conversão deverá ser arquivado na Junta Comercial da sede”.
Observem que a DREI, quando da publicação da IN 81/2020, utilizou o termo “Conversão” para tratar da possibilidade em espeque, sem fazer qualquer referência ao instituto da “Transformação”, isso para evitar eventuais questionamentos relacionados a entendimentos de que a Transformação somente pode ser operada entre pessoas jurídicas constituídas como sociedades, conforme aduz o artigo 220 da Lei das Sociedades Anônimas acima destacado.
Em linhas gerais, seguindo o Artigo 84 acima, para que a “Conversão” seja válida e opere efeitos no mundo jurídico, basta a realização de certos atos formais, quais sejam, em um primeiro momento, o averbamento junto ao Cartório de Registro Civil e, posteriormente, o devido arquivamento na Junta Comercial.
Evidente que ainda persistem diversos pontos controversos e que dependem de regulamentações, quer seja em relação aos Cartórios locais, quer seja em relação as Juntas Comerciais de cada localidade também, além de entendimentos divergentes exarados pelos Tribunais Superiores, em especial que tratam da impossibilidade de aplicação da mudança de associações para sociedades e vice-versa, bem como a necessidade de definição dos parâmetros legais para a formação do capital social da sociedade empresária resultante, já que a Lei Civil, em seu §1º do artigo 61, definiu que, em caso de dissolução, podem os associados receber em restituição o valor das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Associação.
Com tantas mudanças de cenários legislativos ao longo dos anos, muitas empresas e muitas organizações têm realizado planejamentos societários, considerando estas hipóteses em seus estatutos e contratos sociais.
No entanto, ainda que presentes esses aspectos em discussão, com a publicação da Lei de Liberdade Econômica, e a recente mudança do entendimento da DREI acerca da possibilidade de “Conversão” de uma associação para uma sociedade empresária e vice-versa, entendemos que tais normativos representam um grande avanço da sociedade brasileira, vez que houve uma preocupação em garantir uma maior proteção à livre iniciativa, visando uma maior modernização da legislação, equiparando-se a legislações internacionais e fornecendo alternativas societária neste tema, antes vedado.

O jequitibá-rosa (nome científico: Cariniana legalis), árvore emergente brasileira da família Lecythidaceae, é a árvore-símbolo dos estados de São Paulo e do Espírito Santo. Seu porte e beleza fizeram com que seu nome fosse dado a cidades, ruas e palácios.
No Estado do Espírito Santo é considerada árvore símbolo e tem data comemorativa, o dia 21 de setembro conforme lei nº 6.146, de 8 de fevereiro de 2000.[9] O Projeto Jequitibá-Rosa, da Associação Ecológica Força Verde, esteve à procura da maior árvore dessa espécie no Espírito Santo. Acabou encontrando um jequitibá-rosa gigantesco, em Barra do Triunfo, município de João Neiva. Medições comparativas indicam claramente que esta é a maior árvore da Mata Atlântica brasileira, medindo 11,85 metros de circunferência.
Existe alguma confusão a respeito do nome vulgar dessa espécie, que, dependendo da região do Brasil, pode referir-se a qualquer uma das espécies de jequitibás.
É a espécie tipo do gênero Cariniana, descrita como Cariniana brasiliensis por Casaretto, em 1842, no Rio de Janeiro. No entanto, foi descrita pela primeira vez por von Martius em 1837 como Couratari legalis. A revisão de gêneros botânicos feita por Kuntze em 1898 a renomeou como Cariniana legalis.

Sementes e mudas é um guia essencial para a produção de sementes e mudas de mais de 200 espécies florestais nativas, apresentadas com riqueza de detalhes, que vão desde suas características morfológicas, com fotos coloridas de folhas, sementes e frutos, até informações técnicas para a produção, como dados para coleta de sementes, beneficiamento, semeadura e produção de mudas.
A obra também apresenta os processos básicos de produção de sementes e mudas, sendo um manual básico para todos os profissionais envolvidos no cultivo ou utilização de espécies nativas para a recuperação de áreas degradadas, paisagismo, silvicultura urbana ou produção de madeira e frutos.

Como as notícias do filme The Flash tem revelado, alguns personagens de "outros universos" estarão no longa do velocista.
Em entrevista ao Screen Rant, Michelle Pfeiffer, que interpretou a Mulher-Gato em Batman: O Retorno, foi perguntada se estaria no filme do Flash:

A Unidade de Ensino Superior Chico Rei apresenta o mais novo centro de aprendizado do continente Kanto. A Universidade de Viridian promete formar os melhores Mestres Pokémon que o universo dos games já viu! Com renomados professores oriundos da Elite dos 4, aulas práticas não vão faltar! Apresentamos a blusa de curso que mais vai dar orgulho de usar: camiseta Pokémon University.

Advogada estagiária na Pereira Mouta Mendes & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, desde Novembro de 2019

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Maranhão. Acredita que através da oferta de conhecimento sobre educação, direitos essenciais e política seja possível que o brasileiro concretize, genuinamente, a sua função cidadã e humana.	

SKYPE ONLINE – O Skype – http://www.skype.com/intl/pt/ – é um programa que permite a comunicação via chat, chamada de vídeo, ligações para telefone fixos e celulares, para ligações locais, interestaduais e internacionais. O software necessita ser baixado em seu comutador para ser utilizado totalmente.
Algumas dicas de site em que você pode baixar o Skype é através do BaixaKi, Baixar Rápido ou mesmo através do site do próprio Skype. Se você deseja utilizar o programa em seu smartphone, você também tem a possibilidade de baixar o aplicativo do Skype para mobile, em: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.skype.raider&hl=pt_BR.
O único modo para acessar o Skype Online é pelo site do programa. O modo de como acessar o Skype Online é muito simples, basta entrar no site e informar login e senha de acesso de sua conta, já cadastrados anteriormente.
Porém nesse tipo de acesso você apenas terá acesso apenas às informações dos serviços oferecidos através do Skype, sejam eles gratuitos ou pagos. Por exemplo, o detalhamento da opção de plano pré-pago por minuto, em que o uso do Skype permite chamadas para telefones fixos e celulares; SMS e encaminhamento de chamadas.
Ou mesmo, mais informações sobre o plano Skype Premium, em que você tem a possibilidade de reunir-se com três ou mais pessoas para a realização de chamadas de vídeo; além de ter a possibilidade de chamadas ilimitadas para o país de sua escolha; e suporte do Skype por chat ao vivo.
Se você ainda não criou a sua conta Skype acesse a seguinte página: http://www.skype.com/go/registration e informe seus dados pessoais, número de celular e cadastre um nome de usuário e senha. Ou ainda, você pode criar uma conta Skype a partir da sua conta do Facebook, ou Microsoft (conta Messenger, Hotmail e Outlook.com).
O seu usuário deverá ter entre 6 e 32 caracteres, iniciando sempre com uma letra e pode conter apenas letras, números e sinais de pontuação como: ponto final (.); vírgula (,); hífen (-); e sublinhado (_). Já a senha que você irá utilizar deve diferenciar letras maiúsculas e minúsculas, deve ter entre 6 e 20 caracteres e deve incluir no mínimo uma letra e um número.

Um jovem de 19 anos foi preso na tarde desta quinta-feira (31/05/2018) em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, após ele ter furtado um celular e um veículo Fiat Uno, nas proximidades de um posto de combustível, no bairro Esplanada.
De acordo com a ocorrência, por volta das 13h25, a Polícia Militar recebeu um chamado via 190, informando que um indivíduo de cor morena havia entrado em uma residência na rua Marechal Deodoro, no bairro Esplanada, e furtado um aparelho celular. Logo em seguida, outro chamado indicava que um homem com as mesmas características, havia furtado um veículo Fiat Uno, que estava estacionado próximo a um posto de combustível, em uma rua do mesmo bairro. O carro estava aberto e com a chave na ignição.
Segundo a PM, foi iniciado o rastreamento e algumas horas depois, os militares empenhados na ocorrência, localizaram o jovem que havia sido detido pelo próprio proprietário do carro com a ajuda de populares na comunidade do Gravatá, a cerca de 15 km do centro da cidade. Com ele, foi encontrado além do veículo, o celular furtado. Depois de preso, o autor foi encaminhado para a delegacia de plantão em Pedra Azul.
Ainda de acordo com a PM, o jovem é natural de Belo Horizonte, mas reside em Araçuaí com familiares. Ele tem passagens por roubo e ficará à disposição da Justiça.
Edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária da Cooperativa dos Apicultores do Vale do Jequitinhonha Ltda – COOAPIVAJE