Seguro de cargas gera direito a crédito ao Pis e a Cofins - Valor Tributário
O caso em análise discutiu a possibilidade da tomada ou não de créditos Pis e Cofins referente aos gastos com os seguros de cargas e frota, comunicação destinada ao gerenciamento logístico sendo que a Delegacia de Julgamento acabou por afastar liminarmente a possibilidade de apuração de tais créditos.
A Contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando suas razões de defesa pleiteando pelos créditos que faria jus.
O Carf, preliminarmente discorreu sobre as peculiaridades da técnica da não-cumulatividade, aplicada às contribuições sociais ao Pis e à Cofins o que é distintos da aplicada ao ICMS e IPI.
Sendo que o critério material da contribuição do Pis e da Cofins é a receita total conforme está estabelecido no art. 1º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, além do fato de que sua apuração é "base contra base" diferente da materialidade do ICMS e IPI e de sua apuração que é de "imposto contra imposto", razão pela qual não há como equiparar e dar tratamento idêntico a tributos cujas materialidades são totalmente distintas.
De acordo com o Conselho Administrativo essas ponderações são ponto de partida para a discussão sobre o conceito de "insumo" para efeitos de creditamento das contribuições.
A jurisprudência administrativa, a partir do processo produtivo do contribuinte, depreende as atividade essenciais e insumos necessários à sua realização, determina quais estariam vinculadas os custos e despesas que possibilitam a utilização do crédito.
Da mesma forma, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que o conceito de "insumo" para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins seria atrelado à "essencialidade", não se vinculando nem à legislação do IPI, nem a o IRPJ, conforme se noticiou do julgamento do RESP 1246317/MG, da relatoria do Ministro Campbell Marques, que afastaria a possibilidade de interpretação do conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins com base em conceitos extraídos da legislação do IPI do IRPJ, adotando o critério da essencialidade, no sentido de que o insumo deve ser essencial para o processo produtivo ou para a prestação de serviços.
Nesse sentido, buscou-se verificar qual a atividade da contribuinte para entender a essencialidade do seguro de cargas e percebeu-se que sua atividade principal é o transporte rodoviário de cargas em geral, atuando no transporte e distribuição de todo tipo de cargas exceto perigosas, sendo que sua atividade compreendia basicamente o transporte, a carga e a descarga de mercadorias de clientes; a distribuição atuando em armazéns e centros de distribuição próprios e dos clientes, provendo linhas de produção e atendimento ao varejo com rapidez, segurança e eficácia, compreendendo basicamente na armazenagem, transportar, a carga e a descarga de mercadorias de clientes, possuindo valor agregado por conta da logística da empresa na prestação desse serviço; logística do ramo florestal e de minério, promovendo o transporte logístico e distribuição especializado na área e a bioenergia, prestação de serviço de colheita e transporte de cana de açúcar dos canaviais e ate usinas de produção de etanol.
Desse modo, notou-se que os serviços de escolta de cargas de alto valor e de monitoramento de motoristas mencionados nos esclarecimentos da Contribuinte, devem gerar direito à créditos ao Pis e a Cofins, por serem inerentes ao seu processo produtivo. Nos mesmo moldes, as notas fiscais relativas a serviços de guincho, e de peças de reposição da frota.
No acordão nº 3201­002.820, publicado em 01/06/2017, o Carf decidiu que o seguro obrigatório pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito das contribuições.