'Benefício só para três setores é absurdo', diz Pedro Passos - Economia - Estadão
'Benefício só para três setores é absurdo', diz Pedro Passos
Presidente do Iedi, que também dirige a Natura, quer extensão do benefício de crédito presumido de 9% para todos os setores
A nova lei que trata da tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior, sancionada na terça-feira pela presidente Dilma Rousseff e publicada ontem no Diário Oficial da União, já provoca polêmica. O presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Pedro Passos, enviou carta aos ministros e diretores da Casa Civil e da Fazenda e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) reclamando do benefício de crédito presumido de 9% concedido na lei a apenas três setores: bebidas, alimentos e construção civil.
O executivo, que também preside a Natura, pede a ampliação da medida aos demais setores por entender que a nova legislação desincentiva a internacionalização de companhias nacionais. "É dramático que, além de a lei estar errada, ela tenha um benefício só para três setores, embora muito importantes", afirma. "É um absurdo, pois precisamos de políticas mais transversais."
Pelas novas regras aprovadas na terça-feira, as multinacionais brasileiras têm de recolher Imposto de Renda integral (34% de alíquota) repatriando ou não os ganhos obtidos no exterior, descontando-se o porcentual pago no país onde estão instaladas. Para os três setores eleitos, há um desconto de 9%, o que reduz a taxa para 25% (leia mais nesta página). A seguir, os principais trechos da entrevista.
Que avaliação o sr. faz da lei que disciplina a tributação de lucros das empresas no exterior?
A prática da maior parte dos países desenvolvidos é de não tributar por competência suas empresas no exterior. A tributação, quando ocorre, é feita no momento da repatriação de divisas ao país de origem. No caso brasileiro, mesmo que a empresa não remeta o lucro, será tributada em 34%. Por exemplo, se ela pagou 20% de imposto sobre o lucro no país onde está instalada, terá de recolher mais 14% no Brasil. Significa ter de tirar dinheiro de outra origem que não foi o lucro que ela teve no exterior para enviar à Receita Federal.
Isso não estava previsto nas discussões da MP?
A interpretação das empresas é de que a cobrança deveria ocorrer só quando houvesse remessa de dinheiro, como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos. Já as empresas europeias só pagam o imposto local. O Brasil comete um erro ao avançar nessa tributação porque todos os países usam do recurso de não tributar os lucros no exterior como forma de incentivar as empresas a reinvestirem o dinheiro nos outros países para terem empresas multinacionais mais fortes. Essa, teoricamente, é uma proposta que o governo brasileiro deveria ter também, para ter mais multinacionais.
Essa lei pode atrapalhar planos de internacionalização?
Com essa tributação, o governo desincentiva a empresa brasileira a vir a ser uma multinacional. Não faz sentido a legislação brasileira, num momento em que o Brasil precisa se internacionalizar e ter mais multinacionais, criar esse obstáculo. Mesmo que o governo tenha proposto um financiamento e prazo de oito anos para pagamento - com correção -, é um desincentivo ao investimento no exterior por empresas brasileiras.
Como vê o desconto de 9% dado a três setores?
Os setores de alimentos, bebidas e da construção vão pagar 25% de IR, o que já é uma alíquota alta comparada com o padrão internacional, que é de 20% a 25%. Empresas de outras regiões vão ser mais competitivas mesmo com essa ajuda. Porém, você imagina o quanto isso é perigoso e o mal-estar que cria nos demais setores empresariais porque ninguém sabe, a rigor, porque só esses três setores foram eleitos, pois há várias multinacionais em diversas áreas. É dramático que, além de a lei estar errada, ela traz um benefício só para alguns setores. É um absurdo, pois precisamos de políticas mais transversais.
Como avalia a escolha desses setores?
Os três beneficiados são setores importantes, com operações relevantes no exterior, e não há dúvidas de que merecem esses benefícios. O problema é que não são só eles. A lei em si já é ruim, porque encarece o investimento externo. Mas, já que existe a possibilidade de ter esse crédito presumido, deveria valer para todos os setores da economia. Isso atenuaria um pouco o problema e melhoraria a competitividade para as empresas poderem se internacionalizar.
O que o sr. acha que deveria ser feito?
É importante que o nosso regime de tributação seja um pouco mais flexível e respeite mais as tributações locais. Tem de ter um pouco mais de jogo de cintura, como o governo fez ao estabelecer o crédito presumido de 9%, mas infelizmente limitou bastante a alguns setores. Essa legislação, na forma como está, é muito onerosa para as empresas se internacionalizarem. Houve uma mitigação desse ônus com o crédito presumido, mas ele precisa ser estendido para todos que operam no exterior.
Temos de reivindicar essa ampliação enquanto associações, meio empresarial, temos de divulgar o assunto, pois muitas vezes é um problema técnico e muitos não têm conhecimento. Fazer um trabalho de esclarecimento, porque há consenso no meio empresarial e econômico de que o Brasil precisa se internacionalizar mais, inclusive tendo mais empresas brasileiras internacionais. Na terça-feira mesmo o Iedi enviou uma carta para todas as áreas do governo envolvidas na discussão para demonstrar nossa preocupação.
Houve alguma justificativa para a inclusão dessa medida na MP?
Não há motivo para o Brasil fazer uma legislação tão agressiva quanto essa em termos de arrecadação, que prejudica a internacionalização das empresas. Além disso, está fora dos padrões da maior parte dos países. O Brasil escolheu a pior opção para o momento em que vivemos. Se fôssemos um país abundante em multinacionais, até poderíamos discutir se isso é uma prioridade. Mas, num momento em que tentamos ir em direção ao mercado internacional e criar mais indústrias relevantes, acho que estamos indo com a legislação errada num momento errado. O Brasil ainda tem poucas multinacionais relativamente ao tamanho de sua economia.
No processo de discussão da MP, houve alguma proposta das empresas?
As empresas brasileiras propuseram a abertura total de contas, o que seria uma forma de minimizar o risco de erosão da base fiscal. Mas o governo brasileiro foi muito duro na negociação justamente por receio dessa erosão.