Atualizado: Quinta-feira, 19 Agosto de 2010 as 10:48
De acordo com o Ministério Público Federal em Minas Gerais, responsável por mover a ação e que divulgou hoje (18) a decisão do juiz federal, a resolução da ANS, que estipula variação de preço por faixa etária, desrespeita o estatuto. Outro argumento do MPF é de que as operadoras dos planos alegam que as regras da ANS valem apenas para os contratos firmados depois de janeiro de 2004, quando o estatuto passou a vigorar.
Procurada pela Agência Brasil , a ANS não se manifestou sobre a decisão judicial. Ainda cabe recurso da decisão.