Jozailto Lima - Fábio Mitidieri: "O 2022 passa por 2020, daí a importância de sair fortalecido dessas eleições" | Senado aprova nova Lei de Licitações que poderá contribuir para melhorar ambiente de negócios | JL Política
10 de Dez de 2020, 21h57
Senado aprova nova Lei de Licitações que poderá contribuir para melhorar ambiente de negócios
Em sessão remota nesta quinta-feira, 10, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações - Lei 8.666/1993 -, a Lei do Pregão - Lei 10.520/2002 - e o Regime Diferenciado de Contratações - RDC - Lei 12.462/11 -, além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia, PSD-MG, vai agora à sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Na avaliação do senador Eduardo Braga, MDB-AM, a aprovação do texto ajudará o Brasil no momento em que o país precisa de investimentos públicos, transparência e eficiência na contratação pública.
Entre os trechos modificados pela Câmara dos Deputados e mantidos por Antonio Anastasia, estão o aumento do valor estimado para obras e serviços considerados "de grande vulto" - de R$ 100 milhões para R$ 200 milhões - e a mudança no sistema de registro de preços - a ser utilizado não somente na modalidade pregão, mas também em contratações diretas e concorrências.
O senador manteve as alterações nos objetivos do processo licitatório - inclusão do "ciclo de vida do objeto licitado" e do "desenvolvimento nacional sustentável" - e na elaboração dos planos de compras pelas unidades federadas.
Em contrapartida, caso se adote a forma presencial, exige-se motivação da opção e gravação da sessão pública em áudio e vídeo, com registro em ata e juntada da gravação aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento - Anastasia manteve essas alterações.
Na parte da formalização dos contratos, a Câmara incluiu a exigência de que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS - e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP -, emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - e juntá-las ao respectivo processo. Anastasia concordou com essa mudança.
Outras alterações promovidas na Câmara que foram mantidas pelo relator foram as relativas a quebra de contrato, seguro-garantia, prorrogação de cronograma por conta de paralisação ou suspensão de contrato, necessidade de publicidade dessa paralisação - publicação presencial e eletrônica de "Aviso Público de Obra Paralisada", contendo o motivo e o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício da sua execução.
Quanto à multa de mora - a multa para atraso de pagamento -, Antonio Anastasia pede a rejeição de dispositivo acrescentado pela Câmara. O trecho rejeitado impõe que a multa de mora aplicada ao contratado inadimplente será aplicada pelo gestor do contrato.
O relator rejeitou ainda a mudança da Câmara para que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs - façam papel de intermediárias na contratação de instituições educacionais. De acordo com o senador, isso encarecerá os procedimentos de contratação.
"Criar esta nova função, que em nada se relaciona com as ICTs e que aumentará o custo de transação para contratação de instituições sem fins lucrativos, é temerário", afirmou Antonio Anastasia. (Fonte: Agência Senado - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado).