Empresas que aderiram ao novo Refis devem R$ 1,18 bilhão | Bahia de Valor
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A Receita recomenda aos contribuintes que aderiram ao Pert acessar a página do órgão na internet para verificar o marco legal que introduziu o programa. A Lei 13.496, a portaria e a instrução normativa que regulamentaram o parcelamento estão disponíveis no campo Legislação, no site da Receita. (Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil)