JUNTA DE FREGUESIA DE COVA DA PIEDADE. SIADAP Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública - PDF Download grátis
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Irene Filipe Ramalho
1 JUNTA DE FREGUESIA DE COVA DA PIEDADE SIADAP Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública Comissão de Avaliação da Freguesia de Cova da Piedade Regulamento Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente Regulamento define as competências, a composição e o funcionamento da Comissão de Avaliação da Freguesia de Cova da Piedade, em cumprimento do disposto no nº 5 do artigo 23º e do nº 6 do artigo 21º, ambos do Decreto Regulamentar nº 18/2009, de 4 de Setembro. Artigo 2º Âmbito de Aplicação 1. As deliberações desta Comissão aplicam-se a todos os funcionários, agentes e demais trabalhadores, independentemente do título jurídico de relação de emprego, desde que prestem serviço efetivo por um período superior a seis meses. 2. O pessoal requisitado ou destacado é avaliado no organismo onde tenha sido mantido mais de seis meses de contato funcional com o avaliador.
2 Artigo 3º Composição da Comissão de Avaliação A Comissão de Avaliação, de ora em diante designado CA, é composto pelo Presidente da Junta de Freguesia, Ricardo Jorge Cordeiro Louçã, que preside, pelo Tesoureiro da Junta de Freguesia, Manuel João Santana Dias, que secretaria, representantes da Freguesia, e por dois funcionários, Maria de Lourdes Lopes da Silva, Coordenadora Técnica e Elisabete Polido Semedo Guerreiro, Assistente Técnico, representantes dos trabalhadores que também secretariam as reuniões. Artigo 4º Competências da CA São competências da CA: a) Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão; b) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caraterização da situação de superação de objetivos; c) Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou por carreira; d) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as Avaliações de Desempenho Relevante e Desempenho Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de Desempenho Excelente; e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos trabalhadores avaliados; f) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas.
3 Artigo 5º Competências do Presidente da CA Ao Presidente da CA compete: a) Representar a Comissão; b) Convocar, presidir e dirigir as reuniões da Comissão; c) Abrir e encerrar as reuniões da Comissão; d) Garantir o funcionamento da Comissão, de modo a assegurar o cumprimento das atribuições que lhe estão adstritas nos termos do artigo 4º do presente Regulamento; e) Promover o cumprimento das deliberações que são tomadas pela Comissão. Artigo 6º Competências do Secretário da CA Ao Secretário da CA compete: a) Colaborar com o Presidente da CA de forma a garantir o cumprimento das avaliações remetidas à Comissão; b) Secretariar as reuniões da Comissão; c) Apoiar o Presidente da Comissão na preparação das ordens de trabalho; d) Preparar e assegurar a convocação dos membros da Comissão para as reuniões; e) Elaborar as atas das reuniões da Comissão. Capítulo II Funcionamento da CA Artigo 7º Reuniões 1. As reuniões da CA podem ser ordinárias ou extraordinárias. 2. As reuniões são convocadas com indicação expressa do dia, hora e local da sua realização, através de comunicação individual a cada um dos seus membros, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis para as reuniões ordinárias e de dois dias úteis para as reuniões extraordinárias, devendo a ordem de trabalhos constar dessa comunicação, acompanhada da respetiva documentação. 3. As reuniões da Comissão não são públicas, podendo, no entanto, estar presente quem a Comissão convocar.
4 Artigo 8º Reuniões Ordinárias A CA reúne ordinariamente entre 21 e 31 de Janeiro de cada ano, para estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica das avaliações de desempenho e validação das propostas de avaliação final de Desempenho Inadequado, Desempenho Relevante e Reconhecimento de Desempenho Excelente. Artigo 9º Reuniões Extraordinárias A CA reúne extraordinariamente sempre que for necessário, nomeadamente para: a) Emissão de parecer sobre as reclamações apresentadas; b) Proceder à avaliação de desempenho nos casos de ausência de superior hierárquico. Artigo 10º Quórum 1. A CA só pode deliberar na presença de mais de metade dos seus membros. 2. Na falta de quórum será designado, pelo Presidente, outro dia para a reunião, que se deverá realizar no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data da respetiva convocatória. Artigo 11º Votação 1. Salvo deliberação da CA em contrário, as votações são feitas nominalmente, devendo votar em primeiro lugar os vogais e por fim o Presidente. 2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros. 3. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade. 4. Não é admitida a abstenção dos membros da Comissão.
5 Artigo 12º Atas 1. De cada reunião será lavrada uma ata que deverá conter, para além da data, hora e local da reunião e os membros presentes e ausentes, os seguintes elementos: a) Assuntos apreciados e deliberações tomadas; b) Resultados expressos das votações; c) Declarações de voto; d) Menção ao fato da ata ter sido lida e aprovada. 2. As atas depois de aprovadas serão assinadas pelo Presidente e por quem as lavrou. 3. As deliberações da Comissão só são eficazes depois de aprovada a respetiva ata. 4. Em caso de urgência na eficácia das deliberações a ata poderá ser aprovada em minuta, no final da reunião. Artigo 13º Pedido de Informações A CA poderá solicitar: a) Aos avaliadores e aos avaliados, por escrito, os elementos que julgar conveniente para o seu melhor esclarecimento; b) A presença de qualquer avaliador ou avaliado para prestar declarações ou outro tipo de informação que julgar conveniente para o seu melhor esclarecimento. Artigo 14º Validação da Avaliação Final A validação das propostas de avaliação final, correspondente às percentagens máximas de Desempenho Relevante e Reconhecimento de Desempenho Excelente, implica a declaração formal, assinada por todos os membros da CA presentes, do cumprimento daquela percentagem.
6 Artigo 15º Dever do Sigilo 1. Sem prejuízo das regras de publicidade, todos os membros da CA e todos aqueles a quem a Comissão tenha solicitado colaboração nos termos do artigo anterior, ficam sujeitos ao dever de sigilo decorrente do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 2. O avaliado não está vinculado ao cumprimento do dever de sigilo relativamente às decisões que lhe digam respeito. Capítulo III Disposições Finais Artigo 16º Omissões Aos casos omissos no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto na Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, no Decreto Regulamentar nº 18/2009, de 18 de Abril, na Lei nº12-a/2008, de 24 de Fevereiro, e no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no sexto dia seguinte ao da sua publicação na pagina electronica da Freguesia e por edital na sede da Freguesia Cova da Piedade, 9 de Março de 2012 O Presidente da Junta de Freguesia Ricardo Jorge Cordeiro Louçã