O pedido para suspender as regras foi formulado em Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec). A entidade entendia que a resolução prejudicava os consumidores na medida em que impede médicos de fornecerem amostra grátis de medicamentos a seus pacientes e proíbe a divulgação de produto colocado no mercado de consumo.
A defesa da Anvisa foi feita pela Procuradoria Regional Federal 1ª Região (PRF1). Os procuradores argumentaram que a regra estabelecida pela Agência está amparada pela Constituição Federal e também pela Lei 9.294/96, que trata das restrições ao uso e à propaganda de medicamentos, dentre outros produtos. A PRF1 ressaltou, ainda, que a distribuição de brindes, benefícios ou vantagens criaria um estímulo ao oferecimento de medicamentos sem qualquer preocupação com a saúde pública, o que constituiria verdadeira ofensa ao direito do consumidor.