A Declaração da Liberdade Econômica () incluiu dois parágrafos neste artigo, que – apesar da Declaração não se aplicar às relações de consumo21 –, podem servir de parâmetros a todas as interpretações das relações privadas, afirmando que entre iguais: “Art.113. [...] [...] § 1o A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II – corresponder aos usos, costumes e práticas d
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