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SOCIEDADE LIMITADA E O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O Conselho de Administração é órgão previsto na Lei 6.404/76 destinado à sociedade anônima. A sociedade limitada, por sua vez, não encontra figura igual ou similar em sua legislação específica (Código Civil). Diante deste cenário, a sociedade limitada pode ter o Conselho de Administração?
Inicialmente, é fundamental que se compreenda a essência do Conselho de Administração, tal qual previsto e regulado na lei das sociedades por ações (LSA).
Com efeito, o Conselho de Administração não é órgão de natureza executiva. Seus integrantes não possuem prerrogativas de, por exemplo, representar (presentar) a companhia ou assinar contratos em que ela compareça como parte. As funções executivas competem apenas à Diretoria, através dos diretores que a integram.
Na verdade, o Conselho de Administração, quando presente – considerando que é de adoção facultativa (há exceções), – tem competência de deliberar e praticar determinados atos de atribuição originária da assembleia geral de acionistas. Em outras palavras, quando não adotado, os atos legais de sua competência somente podem ser praticados pelos acionistas, através da assembleia geral.
São atos de competência do Conselho de Administração, previstos na LSA, fixar a orientação geral dos negócios da companhia, eleger e destituir diretores, fiscalizar a gestão dos diretores, manifestar-se previamente sobre determinados contratos, deliberar sobre emissão de ações, autorizar a alienação de bens do ativo circulante, escolher e destituir auditores independentes, dentre outros.
Sendo os conselheiros de administração eleitos pela assembleia de acionistas, em última análise, quando o Conselho de Administração atua, é como se uma versão simplificada da assembleia de acionistas estivesse atuando. Importante registrar, contudo, que o Conselho de Administração não pode praticar todos os atos de competência originária da assembleia de acionistas, mas apenas os que a lei expressamente autoriza, a exemplo daqueles acima indicados.
Quanto às sociedades limitadas, sua legislação não prevê o Conselho de Administração, seja nos moldes do órgão próprio das sociedades anônimas, seja em quaisquer outros. Restringe-se o Código Civil a tratar da figura do administrador, que corresponde à do diretor, prevista na LSA.
Isto significa que não pode existir conselho de administração em uma sociedade limitada, com competências iguais ou similares às específicas do Conselho de Administração da sociedade anônima. Qualquer tentativa no sentido de criação, na sociedade limitada, de órgão com prerrogativas originárias da assembleia ou reunião dos sócios, não produzirá efeitos juridicamente seguros. Seja tal órgão chamado de conselho de administração, conselho consultivo, conselho deliberativo, ou qualquer outro nome, isso pouco importa.
Em outras palavras, na sociedade limitada, qualquer órgão, seja lá qual nome tenha, que objetive deliberar sobre temas como alteração do contrato social, nomeação e destituição de administradores, aprovação das contas da administração, dentre outros do gênero, não estará operando validamente, uma vez que tais atos, repita-se, podem ser praticados apenas pelos sócios, através de assembleia ou reunião, realizadas de acordo com as devidas formalidades legais e contratuais (contrato social).
Não obstante, a criação de um conselho consultivo na sociedade limitada, com atribuições técnicas, em áreas de, por exemplo, finanças, marketing, gestão, compliance, dentre outras, é extremamente salutar, sendo uma boa prática de governança corporativa. Contudo, tal órgão somente poderá existir com essência exclusivamente consultiva, apoiando sócios e administradores quanto à melhor compreensão sobre as matérias técnicas por ele abarcadas.
Não é demais registrar a existência do Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2018, que tem como um dos seus objetivos introduzir o art. 1.065 A no Código Civil, na seção que trata da administração da sociedade limitada, prevendo em seu caput que "O contrato social pode instituir conselho de administração, regulando sua composição, competência e funcionamento, respeitados os direitos essenciais dos sócios."