PORTARIA Nº 919, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - PORTARIA Nº 919, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 919, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado em: 23/09/2019 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 69
Aprova o regulamento do Instituto Rio Branco.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, tendo presente o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 75.350, de 4 de fevereiro de 1975, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar, por meio da presente Portaria, o anexo regulamento do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 179, de 14 de março de 2014.
REGULAMENTO DO INSTITUTO RIO BRANCO
Art. 1º O Instituto Rio Branco, órgão do Ministério das Relações Exteriores, tem por finalidades:
I - o recrutamento, a seleção, a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento do pessoal da carreira de diplomata;
II - a execução de programas especiais de aperfeiçoamento dos servidores da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores e de áreas afins;
III - a cooperação, no âmbito de suas atividades, com academias diplomáticas, escolas de governo e outras instituições similares, nacionais e de outros países; e
IV - o cumprimento das demais tarefas, que lhe forem incumbidas pelo secretário de Comunicação e Cultura.
Art. 2º Para atender às suas finalidades, o Instituto Rio Branco:
I - manterá os seguintes cursos:
a) Curso de Formação de Diplomatas;
b) Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas;
c) Curso de Atualização em Política Externa;
d) Curso de Altos Estudos; e
e) outros cursos de interesse do Ministério das Relações Exteriores;
II - promoverá programas de estudo e projetos de pesquisa e ensino em áreas relacionadas com a política externa brasileira, mediante convênios com universidades, escolas de governo e outras instituições de ensino assemelhadas, no Brasil e no exterior;
III - participará de edições e coedições de obras de interesse para a formação do diplomata brasileiro; e
IV - implementará programas complementares de formação e capacitação.
Parágrafo único. É vedada a participação, nos procedimentos relativos ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, de servidores e profissionais vinculados ao Instituto Rio Branco, com parentes entre os candidatos ou em qualquer outra situação, que possa ensejar conflito de interesses.
Art. 5º Serão reservadas a negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, durante sua vigência.
Art. 9º Uma vez nomeados e empossados, ainda que mediante procuração específica, os aprovados no concurso iniciarão o Curso de Formação de Diplomatas, na data indicada pelo diretor-geral do Instituto Rio Branco.
Art. 10. Será concedido o prêmio Lafayette de Carvalho e Silva, sob a forma de medalhas de prata e de bronze, ao primeiro e ao segundo colocados no concurso, respectivamente.
Art. 11. O Curso de Formação de Diplomatas terá por finalidades a formação dos servidores nomeados para o cargo inicial da carreira de diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e a avaliação de suas aptidões e competências, no âmbito do estágio probatório de que trata o art. 8º, da Lei nº 11.440, de 2006.
Art. 12. Terão matrícula automática e obrigatória no Curso de Formação de Diplomatas os candidatos aprovados no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, que tiverem sido nomeados para o cargo inicial da carreira e nele tomado posse, doravante designados neste regulamento como "alunos".
Parágrafo único. O Curso de Formação de Diplomatas poderá ser dividido em dois ciclos, cada qual com duração de 1 (um) ou 2 (dois) semestres letivos.
Art. 15. O Instituto Rio Branco poderá oferecer matrícula em curso no exterior, em área relacionada à formação do diplomata e observado o interesse da administração, aos detentores das três maiores médias ponderadas das notas finais obtidas no Concurso de Admissão na Carreira de Diplomata, com peso um, e no Curso de Formação de Diplomatas, com peso três.
Parágrafo único. Caso não haja interesse, por parte de um ou mais detentores das três maiores médias ponderadas, a matrícula poderá ser oferecida aos demais integrantes da turma, com base em sua classificação, a ser apurada segundo a fórmula do caput.
Art. 16. Aos alunos, integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, regido pelos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previsto na Lei 11.440, de 2006, e em disposições regulamentares, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua conduta pessoal na vida privada.
Parágrafo único. Como servidores públicos, os alunos não poderão faltar ao serviço, entendido como tal aulas e demais atividades do Instituto Rio Branco, sem justificativa, sob pena de perda correspondente da remuneração e outras sanções cabíveis.
Art. 18. O diretor-geral do Instituto Rio Branco encaminhará ao secretário de Comunicação e Cultura, caso necessário, informação sobre qualquer notificação feita a aluno, por qualquer motivo, para efeito de outras providências administrativas.
§ 2º Serão elaborados, pelo diretor-geral ou pelo coordenador-geral de Ensino do Instituto Rio Branco, relatórios de desempenho dos alunos do Curso de Formação de Diplomatas, para efeitos da avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório.
§ 3º Os relatórios mencionados no parágrafo anterior serão encaminhados pelo diretor-geral do Instituto Rio Branco à Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, nos termos da normativa vigente.
Art. 20. O diretor-geral do Instituto Rio Branco apresentará ao secretário de Comunicação e Cultura, ao final do Curso de Formação de Diplomatas, relação de alunos, que o tenham concluído com êxito, assim como, sendo o caso, os nomes dos que tiverem sido reprovados em alguma disciplina, para os fins de direito.
Art. 21. O secretário de Comunicação e Cultura elevará o resultado do Curso de Formação de Diplomatas ao secretário-geral das Relações Exteriores, para que este o submeta ao ministro de estado das Relações Exteriores, para fins de análise da confirmação dos alunos na Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, nos termos da Lei nº 11.440, de 2006.
Art. 22. Respeitado o interesse do serviço, a escolha da primeira lotação na Secretaria de Estado, ao final do Curso de Formação de Diplomatas, obedecerá à ordem de classificação dos alunos, segundo média ponderada das notas finais obtidas no Concurso de Admissão à Carreira Diplomática, com peso um, e das notas de conclusão do Curso de Formação de Diplomatas, com peso três.
Do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas
Art. 23. O Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas integra o sistema de treinamento e qualificação contínuos na carreira de diplomata.
Art. 24. As normas gerais do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado por Portaria do ministro de estado das Relações Exteriores.
Parágrafo único. O diretor-geral do Instituto Rio Branco divulgará, por edital, normas complementares relativas a cada edição do curso.
Art. 25. A aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas constitui:
I - requisito para a promoção por merecimento a primeiro-secretário, nos termos do inciso IV, do art. 52, da Lei nº 11.440, de 2006; e
II - condição para o comissionamento como conselheiro em postos dos grupos "C" e "D", nos termos dos arts. 47 e 48, da Lei nº 11.440, de 2006.
Do Curso de Atualização em Política Externa
Art. 26. O Curso de Atualização em Política Externa integra o sistema de treinamento e qualificação contínuos na carreira de diplomata.
Art. 27. As normas gerais do Curso de Atualização em Política Externa serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado por Portaria do ministro de estado das Relações Exteriores.
Art. 28. A aprovação no Curso de Atualização em Política Externa constitui:
I - requisito para a promoção por merecimento a conselheiro, nos termos do inciso III, do art. 52, da Lei nº 11.440, de 2006; e
II - condição para o comissionamento como ministro-conselheiro, nos termos do §2º, do artigo 46, da Lei nº 11.440, de 2006.
Do Curso de Altos Estudos
Art. 29. O Curso de Altos Estudos integra o sistema de treinamento e qualificação contínuos na carreira de diplomata.
Art. 30. As normas gerais do Curso de Altos Estudos serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado por Portaria do ministro de estado das Relações Exteriores.
Art. 31. A aprovação no Curso de Altos Estudos constitui:
I - requisito para a promoção a ministro de segunda classe, nos termos do inciso II, do art. 52, da Lei nº 11.440, de 2006; e
II - condição para o comissionamento, em caráter especial, como chefe de missão diplomática em postos do grupo "D", nos termos do §2º, do artigo 46, da Lei nº 11.440, de 2006.
Art. 32. Integrarão o corpo docente do Instituto Rio Branco professores, professores-assistentes, conferencistas, examinadores de provas de concurso, orientadores de monografias, orientadores profissionais e professores de idiomas.
§ 1º Os professores das matérias conceituais e profissionalizantes e os examinadores de provas de concurso e demais bancas examinadoras serão escolhidos dentre funcionários da carreira diplomática; pessoas com notório saber e reconhecida experiência; e professores universitários, preferencialmente com título de mestre ou doutor.
§ 2º Os professores das matérias conceituais e profissionalizantes, os examinadores de provas de concurso, os orientadores de monografias, os orientadores profissionais e os professores de idiomas serão designados, periodicamente e por tempo determinado, por Portaria do diretor-geral do Instituto Rio Branco.
§ 3º Na eventualidade de o diretor-geral do Instituto Rio Branco integrar também o corpo docente do Curso de Formação de Diplomatas, a designação será feita por Portaria do secretário de Comunicação e Cultura.
§ 4º O diretor-geral do Instituto Rio Branco não será remunerado por suas atividades docentes, na hipótese prevista no parágrafo anterior.
Art. 33. O diretor-geral do Instituto Rio Branco fixará os valores a serem pagos por preparação e desempenho de aula e de conferência, elaboração e correção de provas e recursos, correção de exames e de monografias e por tarefas de orientação, por meio de portaria a ser publicada no Diário Oficial da União.
Art. 34. O diretor-geral do Instituto Rio Branco fará publicar, no Diário Oficial da União, Portaria com a relação dos professores do Curso de Formação de Diplomatas e dos demais cursos, quando couber.
Art. 35. É vedada a contratação, para atuar no Curso de Formação de Diplomatas e nos demais cursos, de pessoas com vínculos de parentesco com servidores ou profissionais vinculados ao Instituto Rio Branco ou em qualquer outra situação que possa ensejar conflito de interesses.
Art. 36. O diretor-geral do Instituto Rio Branco elevará ao secretário de Comunicação e Cultura, anualmente, relatório sobre os cursos realizados e as demais atividades desenvolvidas pelo Instituto Rio Branco.
Parágrafo único. O relatório de atividades deverá ser encaminhado até o dia 31 de março do ano seguinte ao do exercício de referência.
Art. 37. Os cursos ministrados no Instituto Rio Branco seguirão, no que for cabível, as normas gerais de organização, conduta e frequência aplicáveis ao Curso de Formação de Diplomatas.
Art. 38. O diretor-geral do Instituto Rio Branco conferirá diploma ou certificado aos participantes que concluírem satisfatoriamente os cursos referidos nos títulos III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 39. O diretor-geral do Instituto Rio Branco poderá, observada a normativa vigente, e com a anuência expressa do secretário de Comunicação e Cultura:
I - conceder matrícula a diplomatas estrangeiros para frequentarem, integral ou parcialmente, o primeiro ciclo do Curso de Formação de Diplomatas; e
II - firmar convênios, protocolos ou memorandos de entendimento com universidades e centros de ensino assemelhados, no Brasil e no exterior.
Art. 40. Os casos omissos serão decididos pelo diretor-geral do Instituto Rio Branco, consultado, quando couber, o secretário de Comunicação e Cultura.