Condenados por racismo e homofobia podem ser vetados de assumir cargos comissionados em Bonito (MS) - Bonito Informa
Condenados por racismo e homofobia podem ser vetados de assumir cargos comissionados em Bonito (MS)
21 Mai 2020 - 19h43Por Assessoria da prefeitura
Um Projeto de Lei apresentado pelo prefeito Odilson Soares a Câmara dos Vereadores nesta quinta-feira (21) veta que pessoas condenadas pelos crimes de racismo de qualquer natureza, incluindo homofobia e transfobia, possam ser nomeadas para ocupar cargo de comissão ou contratação de qualquer natureza nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Bonito.
O projeto tem como base a Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia ante a omissão legislativa sobre a matéria.
"Infelizmente os delitos de racismo, homofobia e transfobia são realidades em nosso município, por isso precisamos combater veemente e repudiar essa lamentável situação. Fortalecer políticas públicas de prevenção e criar mecanismos que punam os criminosos são medidas justas e necessárias que estão ao nosso alcance. Por isso, fazendo a nossa parte, o Poder Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei à Câmara Municipal", justifica o prefeito.
Pelo projeto, a vedação vale para condenação com sentença transitada em julgado, até comprovado cumprimento pena.