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OAB EXTENSIVO FINAL DE SEMANA Disciplina: Direito Empresarial Prof.ª Elisabete Vido Data: Aula nº. 05
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Rita Canela Maranhão
1 OAB EXTENSIVO FINAL DE SEMANA Disciplina: Direito Empresarial Prof.ª Elisabete Vido Data: Aula nº. 05 TEMAS TRATADOS EM AULA I FALÊNCIA (Lei /05) 1) Legitimidade Passiva (Art. 1º e 2º LF e Lei 6.024/74) Empresário e sociedade empresária. Exclusão total Empresa pública; Sociedade de economia mista. Exclusão parcial Banco; Seguradora; Operadoras de Previdência Privada. Tais empresas sofrem intervenção pelo respectivo órgão fiscalizador (06 meses prorrogáveis por mais 06 meses). 2) Motivos (Art. 94 da LF) Título Executivo Judicial protesto ($ > 40 salários mínimos) Execução frustrada/cumprimento de sentença Atos de falência 3) Créditos não atraídos (art. 5º e 6º, 1º, 2º e 3º, LF) Obrigações a título gratuito; Despesas que os credores tiveram para participar da massa, salvo as custas judiciais; Obrigações ilíquidas. Tal credor tem reserva de valor. 4) Legitimidade Ativa da Falência (Art. 97 da LF) Credor Exerce atividade empresarial regular Não exerce atividade empresarial Devedor 5) Classificação dos Créditos (Art. 84 e 83 da LF) 5.1) Créditos Extraconcursais (após a decretação da falência) - honorário administrativo judicial; - crédito tributário (fato gerador após decretação da falência); - crédito trabalhista (após a decretação da falência); - crédito quirografário (após a decretação da falência). 5.2) Créditos Concursais (antes a decretação da falência) a) crédito trabalhista (até 150 sálarios mínimos) e Acidente de Trabalho (não há limitação); b) Crédito com garantia real (até o limite do bem dado em garantia) c) crédito tributário, salvo multas tributários;
2 d) crédito com privilégio especial (tem direito de retenção); e) crédito com privilégio geral (não tem direito de retenção); f) credito quirografário: - sobra do crédito trabalhista; - sobra do crédito com garantia real; - todas as multas g) crédito subordinado (ex. pró-labore de sócio) 6) Procedimento a) Petição Inicial Motivo da falência (art. 94 da LF) Título executivo extrajudicial (protesto) acima 70 salários mínimos; Título judicial; Atos de falência; b) Citação 10 dias para pagar ou pedir a recuperação judicial c) Contestação (10 dias) d) Sentença (Art. 99 da LF) Recursos: Sentença que decreta a falência Sentença que impõe a falência Agravo Apelação A sentença que decretar a falência fixará o termo legal (até 90 dias), contados retroativamente do primeiro protesto ou do pedido de falência. (Art. 99, II e 129 da LF). Atos ineficazes (Art. 129, I, II, III da LF) Garantia real Pagamento antecipado Pagamento de forma diferente e) Publicação do edital de convocação dos credores 15 dias f) Habilitação Credor retardatário (art. 10 da LF) - precisa de advogado; - não tem direito aos acessórios surgidos após o prazo da habilitação g) Administrador judicial QGC h) Liquidação (141, II e 60 parágrafo único da LF) i) Sentença encerramento da falência 7) Pedido de restituição (Art. 85 da LF) Toda vez que um bem pertencente a terceiro for arrecadado pela massa.
3 II - RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI /05) 1) Modalidades Recuperação Judicial Recuperação Judicial Plano Especial Recuperação Extrajudicial 2) Recuperação Judicial a) Requisitos (Art. 48 da LF) o devedor deve exercer atividade empresarial regular de pelo menos 2 anos; o devedor não pode estar falido; o devedor não pode ter sido condenado em crime falimentar; se o devedor pedir recuperação judicial, deve esperar 5 anos para pedir uma nova recuperação. b) Créditos que não se sujeitam a Recuperação Judicial (Art. 49 3º e 4º da LF e Art. 186 e 187 do CTN) credor proprietário de algum bem; adiantamento de créditos para câmbio; credor tributário. c) Procedimento 1. Petição inicial requisitos crise financeira art. 48 e 51, LF 2. Juiz defere o processamento da recuperação judicial não cabe recurso dessa decisão começa contar o prazo de 60 dias para devedor apresentar a proposta o devedor não pode mais desistir sem a concessão dos demais credores. suspensão (180 dias) ações em andamento prazo prescricional 3. devedor: proposta 50 dias 30 dias 4. credor: objeção se não houver Se houver 3. Recuperação Judicial/Plano Especial Legitimidade requerimento (Art. 48) Ativa ME ou EPP F B anual Até R$ ,00 Só atinge credores quirografários; F B anual Acima R$ ,00 Até R$ ,00
4 4. Recuperação Extrajudicial (Art. 161 a 163 da LF) Créditos que não se sujeitam - credor que confere a propriedade do bem - A.C.C (Crédito de Adiantamento de crédito para Câmbio) - Crédito Tributário - Acidente de Trabalho e Crédito Trabalhista ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto Lei 911/69) $ Banco Alienação fiduciária Mutuante Fiduciário Proprietário PF/PJ Mutuário Fiduciante Posse direta Fiduciante não pagar o mútuo Fiduciário: - ação de busca e apreensão - Bem vendido $ - Saldo devedor (súmula 384/STJ) - Ação monitória
5 QUESTÕES SOBRE O TEMA 1. (OAB CESPE ) A Lei n.º /2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. A) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. B) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases. C) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. D) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. 2. (OAB CESPE ) Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º /2005, compete necessariamente ao juízo falimentar A) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência. B) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência. C) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência. D) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência. 3. (OAB/CESPE SP) Segundo a Lei n.º /2005, a condenação por crime falimentar A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência. B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato. C) não impede exercício do cargo de gerência. D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração. 4. (OAB/CESPE SP) A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos A) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência. B) é vedada pela Lei n.º /2005. C) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência. D) implica extinção da concessão. GABARITO 1. A; 2. D; 3. D; 4. D.