Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2016, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, à Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Adriano Gonzaga de Morais, fizeram-se presentes os Vereadores: Celeida Silva de Resende Santos, Daniel Geraldo Andrade, João Batista de Sousa, José Ronei Amorim Faleiro, Orides Alves dos Santos, Robson Gomes de Carvalho e Suelena de Oliveira Amorim.
Estando presentes 08 (oito) vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e havendo quórum o Presidente da Casa, Vereador Adriano Gonzaga de Morais, com as formalidades legais declarou aberta a reunião. O Presidente justificou a ausência do Vereador Hélio Marra de Andrade, que está se recuperando de uma cirurgia realizada pelo mesmo.
Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora João Batista de Sousa um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro.
Em seguida o Presidente passou a palavra ao primeiro orador inscrito Senhor João Reis Borges que veio questionar se já existe uma resposta do Executivo a respeito do Processo Licitatório da Festa da Cidade e também pedir que sejam tomadas providências no sentido de que sejam realizados reparos no calçamento da Rua Alferes Rosendo e também nas proximidades da esquina da Rua Josefino Antônio de Morais, ao lado do consultório odontológico do Dr. Kenedy. O Presidente esclareceu ao Sr. João Reis Borges que já foi encaminhado pelo Poder Executivo a resposta aos questionamentos feitos a respeito da Festa da Cidade, cuja cópia da resposta apresentada poderá ser disponibilizada ao mesmo. Quanto aos reparos no calçamento das Ruas, será feita Indicação ao Executivo solicitando que sejam realizados os consertos dos calçamento das referidas ruas.
Dando prosseguimento na reunião, o Presidente determinou que se passasse a apreciação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei de nº 002/16, de 14 de março de 2016 que "Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi e dá outras providências." Foi informado pelo Presidente que o Projeto está nas Comissões Permanentes e aguardava resposta do Poder Executivo quanto aos questionamentos realizados por esta Casa Legislativa, cuja resposta foi encaminhada nesta data a Câmara Municipal. O Presidente determinou que se passasse a palavra para a Assessoria Jurídica que realizou uma explanação acerca do Projeto, tendo os senhores vereadores solicitado do Presidente cópia da resposta apresentada pelo Prefeito Municipal. O Presidente determinou que se disponibilizasse cópia da resposta aos Vereadores e informou que o Projeto deveria ficar retido nas Comissões para prolação de pareceres no prazo regimental.
Dando prosseguimento, pelo Presidente foi esclarecido que o Projeto de Lei nº 005/16, de 14 de abril de 2016, que "Denomina Via Pública do Município de Passa tempo/MG e dá outras Providências", ainda continua com tramitação suspensa, aguardando resposta de ofício enviado ao Executivo.
Logo após passou-se a apreciação do o Projeto de Lei Complementar nº 003/16, de 28 de abril de 2016, que "Dá Nova Redação ao artigo 8º, nova Redação ao art. 29 caput, nova Redação aos artigos 47 e 50 da Lei nº 1.351/2002, e dá outras providências". Pelo Presidente foi determinado que fosse realizada uma explanação pela Assessoria Jurídica acerca do Projeto de Lei Complementar. Realizada a explanação pela Assessoria Jurídica da Câmara, o Presidente consultou as Comissões Permanentes se já haviam sido exarados pareceres acerca do referido Projeto, tendo sido informado que ainda não haviam sido prolatados os pareceres acerca da matéria. Assim o Presidente determinou que se aguardasse a prolação de pareceres pelas Comissões Permanentes, os quais devem ser prolatados nos prazos regimentais.
Passou-se então a discussão acerca do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, de 28 de abril 2016, que "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências". Foi verificado pelo Presidente que o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar ainda encontra-se nas Comissões Permanentes aguardando a prolação de pareceres. No entanto, o Presidente determinou que a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa fizesse uma explanação acerca do Projeto, sendo que após realizada referida explanação o Presidente determinou que se aguardasse a prolação dos pareceres nos prazos regimentais.
Dando prosseguimento, o Presidente determinou que se passasse a leitura do Ofício de nº 117/16, que enviou o Projeto de Lei nº 007/16, de 23 de maio de 2016, que "Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências." Realizada a leitura do Projeto o Presidente determinou que o mesmo fosse remetido para as Comissões Permanentes da Câmara para prolação de pareceres no prazo regimental.
Na seqüência, passou-se então a leitura do ofício de nº 120/2016 enviando o Projeto de Lei de nº 008/2016, de 31 de maio 2016 que "Dispõe sobre Autorização para Vincular Parcelamento de Débito da Prefeitura para com o Regime Próprio de Previdência de Social de Passa Tempo/MG – RPPS/PT ao Fundo de Participação dos Municípios-FPM e dá outras providências." Realizada a leitura do Projeto o Presidente determinou que o mesmo fosse remetido para as Comissões Permanentes da Câmara para prolação de pareceres no prazo regimental.
Após o Presidente determinou que fosse feita a leitura dos seguintes requerimentos:
O primeiro subscrito pelo Vereador Presidente da Câmara solicitando que contasse em Ata votos de pesares em face dos falecimentos de: Geni Deodato Rosa; Raimundo José de Moura; Bárbara Maria de Jesus Santos e Ilza Pereira.
O Segundo solicitando informações do Executivo Municipal a respeito da Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos, que segundo informações recebidas pela Vereadora Suelena estaria se transformando em um canil, aumentando o risco de acidentes na Rodovia MG 270, pois os cães que vem se alojando na referida Usina ficam vagando pela Rodovia.
O terceiro solicitando que seja remetido a esta Casa pelo Executivo Municipal relação contendo todos os servidores da Municipalidade – efetivos e contratados e lotados em cargos em comissão na Administração Municipal, contendo nome completo, cargo ou Departamento em que está lotado e valor do salário recebido. Ambos subscritos pela Vereadora Suelena de Oliveira Amorim.
O quarto subscrito pelos Vereadores José Ronei Amorim Faleiro, Orides Alves dos Santos e Daniel Geraldo Andrade, solicitando ao Executivo Municipal que sejam prestadas informações a respeito da Reforma da Praça Raul Leite, esclarecendo quais foram os gastos do Município para com a reforma e se esta foi precedida de processo licitatório. Se foi realizada licitação, que seja encaminhada cópia do processo, bem como cópias das notas de empenho e notas fiscais relativas aos gastos realizados. Solicitaram ainda que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópias das notas de empenho e notas fiscais dos demais gastos como compra de mudas, contratação de profissionais de jardinagem, luminárias, bancos, etc.
O quinto subscrito pelos Vereadores José Ronei Amorim Faleiro e Orides Alves dos Santos, solicitando ao Executivo Municipal que sejam prestadas informações a respeito do Cemitério Municipal, especificamente sobre qual o valor de um túmulo cobrado pela Prefeitura Municipal; quantas vagas ainda existem no Cemitério Municipal e qual o cargo ocupado pelo servidor Miguel de Souza Sales e o valor do salário recebido por ele. Que seja informado também se o Chefe do Executivo está ciente de que o Senhor Miguel estaria vendendo túmulos pelo valor de R$ 5.000,00 e se esta informação é verdadeira.
Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, 07 (sete) votos.
Passou-se então a leitura das seguintes Indicações:
Indicação nº 039/16 – subscrita pela Vereadora Suelena de Oliveira Amorim solicitando que seja verificada junto à Secretaria de Infraestrutura a possibilidade de nivelar um Bueiro na Rodovia MG 270, n.º 745, Bairro Calafate.
Indicação nº 040/16 – subscrita pelo Vereador/Presidente Adriano Gonzaga de Morais, solicitando que seja verificada junto à Secretaria de Infraestrutura a possibilidade de fazer a demarcação ou instalação de meio fio na Rua do Contorno, Bairro São Sebastião, a pedido do Sr. Claudinei Luiz de Rezende.
Indicação nº 041/16, subscrita pelo Vereador José Ronei Amorim Faleiro solicitando que seja verificada junto à Secretaria de Infraestrutura a possibilidade de patrolar a estrada que dá acesso às propriedades do Ronaldo Carioca e da Sra. Zilá.
Indicação nº 042/16 – subscrita pelo Vereador/Presidente Adriano Gonzaga de Morais, solicitando que seja verificada junto à Secretaria de Infraestrutura a possibilidade de fazer o conserto no calçamento das Ruas: Josefino Antônio de Morais, mais precisamente na esquina do Kenedy dentista e na Rua Alferes Rosendo, próximo ao Colégio Mérito.
Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade, 07 (sete) votos.
Com a palavra o Vereador Orides Alves dos Santos justificou o requerimento a respeito do Cemitério Municipal, pois tomou conhecimento que está acontecendo dentro do próprio Cemitério situação irregular, especificamente na atuação do funcionário Miguel, que teria exigido de uma família conhecida, o valor absurdo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para construção de um túmulo no referido cemitério. Segundo o Vereador o referido servidor, valendo-se de sua atuação como servidor público vem fazendo túmulos no cemitério e já os deixa praticamente prontos, sendo certo que no momento da morte de uma pessoa e aproveitando da fragilidade das famílias no momento da perda dos entes queridos, o referido servidor cobra um preço absurdo para que seja enterrada a pessoa em túmulo já construído. Informou por fim que é necessário que seja esclarecida esta questão e vedada esta conduta do servidor.
Dando sequencia e atendendo a requerimento do Vereador Orides Alves dos Santos foi determinado pelo Presidente que se fizesse a leitura do requerimento anteriormente encaminhado ao Poder Executivo Municipal questionando a destinação dos materiais retirados da antiga cobertura dos Prédios da APAE e da Escola Municipal Gabriel Andrade.
Foi determinado também que se fizesse a leitura da resposta apresentada ao referido requerimento pelo Executivo Municipal onde o mesmo informou que a maior parte dos materiais dos prédios citados estavam danificados e os que se encontravam em estado de uso foram doados a pessoas carentes do Município. Pelos vereadores foi solicitado que fosse oficiado ao Prefeito no sentido de que seja informado a esta Casa Legislativa quais foram as pessoas beneficiadas com a doação dos referidos materiais, discriminando inclusive a quantidade que cada pessoa teria recebido. Tendo em vista que todos os vereadores aprovaram o requerimento verbal feito pelos Vereadores, o Presidente determinou que seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a complementação da resposta, a fim de que sejam prestadas as informações solicitadas pelos Vereadores.
Ao final o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, e obtendo resposta negativa encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada será assinada por todos.
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