Mandado coletivo de busca é inconstitucional, dizem juristas | Brasil, Notícias | Tribuna do Paraná
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, Frederico Crissiuma de Figueiredo, afirma que "mandados de busca e apreensão coletivos são inconstitucionais". Para o criminalista, a medida "atenta contra os diretos constitucionais à privacidade, à dignidade e à inviolabilidade dos domicílios".
O advogado criminalista Fernando Gardinali, do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, afirma que "não há cabimento jurídico nem fundamentação legal" para o pedido de mandados coletivos de busca. O criminalista destaca uma decisão do Tribunal de Justiça que já anulou a medida.
Segundo o criminalista, "o governo federal não tem legitimidade para requerer isso em juízo".
Para o professor de Direito Penal da Faculdade do IDP-São Paulo João Paulo Martinelli, o Tribunal de Justiça do Rio "já anulou esses mandados em operações anteriores". O advogado criminalista destaca que "a intervenção federal não autoriza a utilização de medidas ilegais, sem previsão em lei".
O criminalista João Rossi, do Nelson Wilians e Advogados Associados, destaca que "a busca e apreensão judicial é sempre pessoal ou domiciliar (art. 240, do Código de Processo Penal)".