Frente Associativa define prioridades de atua��o legislativa em 2017
Entre as frentes de atua��o este ano est�o a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 287/2016, Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, a PEC 62/2015 e os projetos relativos � valoriza��o da Magistratura e do MP
Dirigentes das entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) reuniram-se nesta quarta-feira (11/01) para definir os focos de atuação na Câmara e no Senado este ano, cujas atividades terão início no dia 2 de fevereiro. Pela ANAMATRA, participaram o Vice-Presidente, Guilherme Feliciano, e o Diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colusssi.
Entre as frentes de atuação este ano estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que trata do abuso de autoridade, a PEC 62/2015, que prevê a desvinculação dos salários dos agentes públicos; bem como os projetos relativos à valorização da Magistratura e do Ministério Público, com foco no reajuste dos subsídios e no restabelecimento do adicional por tempo de serviço.
Uma das ações propostas pelas entidades da FRENTAS no mês de fevereiro é um ato público, nos moldes como os que foram realizados em 2016 em prol da valorização das carreiras, com foco na reforma da Previdência, com o objetivo de esclarecer a população sobre os reflexos das mudanças não apenas para a Magistratura e o Ministério Público, mas para toda a sociedade civil.
De acordo com Feliciano, é importante compreender que a reforma da Previdência afeta intensamente os interesses da Magistratura, eliminando ou comprometendo direitos sociais históricos. "A par disso, desmonta a própria Previdência Pública, tornando-a, na prática, inacessível para boa parte da população. Essa condição tanto mais se agrava quando constatamos que, das carreiras de Estado, basicamente apenas a Magistratura e o Ministério Público foram alijados dos reajustes de 2016, o que também será levado a cobro", disse.