Parcelamento de débitos tributários: Veja como ficar em dia com o Fisco | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Parcelamento de débitos tributários: Veja como ficar em dia com o Fisco
Os contribuintes que possuam débitos junto à Receita Federal, têm a opção de solicitar o parcelamento de forma simples e gratuita através da internet.
O serviço mais facilitado tem como objetivo garantir o acesso às informações tributárias em atraso, visando a regularizar sua situação.
Desta forma, a possibilidade de parcelamento se estende às seguintes obrigações:
Declaração de Imposto de Renda (DIRPF),
Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR),
Autos de Infração (Processos).
Esta modalidade de parcelamento por meio da Receita Federal é liberada para os débitos que não estão inscritos em Dívida Ativa da União.
Mas se a dívida Depois do envio, é preciso fazer o pedido de parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Neste contexto, o parcelamento de débitos tributários é uma boa alternativa para que o contribuinte possa regularizar sua situação perante o fisco e os demais órgãos de arrecadação.
Por isso, continue acompanhando esse artigo para como fazer seu parcelamento.
Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, sendo que a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 e para pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas é de R$ 500,00.
É importante ressaltar que, ao fazer o parcelamento, a aprovação é feita mediante o pagamento da primeira parcela que tem o vencimento agendado para 10 dias, que devem ser contados a partir do início da negociação.
Os contribuintes que já tiverem feito alguma negociação anteriormente, também podem pedir o reparcelado inclusive com a inclusão de novos débitos, ficando da seguinte forma:
20% do total da dívida, se algum débito já tiver sido reparcelado antes.
O parcelamento deve ser feito pela modalidade simplificada, desde que o valor total devido seja menor do que cinco milhões de reais.
Acima deste valor, o parcelamento deve ser negociado na modalidade ordinária e fica restrito às proibições contidas na Lei 10.522/2002 (art. 14).
Para solicitar na modalidade simplificada na internet, é preciso gerar um código de acesso específico.
Para solicitar na modalidade ordinária na internet, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital.
Depois de acessar o sistema correspondente a modalidade desejada, selecione os débitos que deseja parcelar.
Feito isso, basta preencher todas as informações solicitadas e escolher o número de parcelas.
Faça a emissão do documento de arrecadação (DARFs) para garantir o pagamento da primeira parcela do acordo.
Caso tenha interesse em formalizar o pedido em uma unidade com atendimento presencial, lembre-se de estar com os seguintes documentos:
Se requerido o pedido de parcelamento for requerido por procurador:
A possibilidade de parcelamento traz algumas vantagens ao contribuinte.
Podemos citar a redução dos juros e das multas incidentes sobre o montante devido, além de ser a oportunidade de regularizar os débitos e também garante o cumprimento das obrigações tributárias.
Tendo sua situação fiscal regularizada, é possível emitir certidões de regularidade e ficará livre de penalidades.