A Lei faz do cidadão protagonista no fornecimento, acesso e entendimento claro do tratamento dos seus dados.
Na Saúde, a nova Lei exige adaptações importantes para esse período de transição, já que os dados coletados nesse setor são considerados, pela Lei, dados sensíveis e, dessa forma, com uso mais restrito.
Tanto no setor público quanto no privado, os dados armazenados em prontuários, eletrônicos ou não, deverão ter consentimento informado do cidadão. No caso do prontuário eletrônico, deve haver mecanismos de proteção dos dados, além de um setor para gestão de segurança de informação, com um gestor responsável por isso.
Qualquer compartilhamento ou envio de dados a parceiros/controladores de dados deve ser consentido pelo usuário/beneficiário do sistema de saúde, exceto em serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados (e mesmo nos setores de medicina diagnóstica é cada vez mais comum a adoção de termos de consentimento para compartilhamento de dados em caso de necessidade).