Decreto Nº 13.151 de 14/07/2008
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais nas eleições municipais de 2008, e dá outras providências.
§ 2º Havendo impugnação pela Justiça Eleitoral à candidatura de servidor público já licenciado para concorrer a mandato eletivo, caberá à Justiça Eleitoral julgar o mérito da questão devendo o interessado aguardar a decisão em licença.
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, ressalvada a realização de convenção partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governo do Estado, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
V - praticar ato que venha intervir no processo político-eleitoral, beneficiando partido, coligação ou candidato, de maneira a influenciar a consciência eleitoral do cidadão e, conseqüentemente, interferir no equilíbrio do pleito;
VI - negar ou retardar ato de ofício tendente a apurar e a punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso de poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional do Estado;
VII - veicular propaganda política, de qualquer natureza, ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes, no recinto da repartição pública;
VIII - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.
§ 1º No período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e a data da realização das eleições municipais, inclusive no local onde houver segundo turno, se houver, os agentes públicos, executores dos Programas de inclusão social e estruturantes em curso no Estado do Piauí, no exercício de suas atividades ficam proibidos de:
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 12.279, de 27 de junho de 2006.