ConJur - Vazamento de dados do HSBC reabre discussão sobre interesse público
Internet e informação
Vazamento de dados do HSBC reabre discussão sobre interesse público
29 de março de 2015, 9h58 Imprimir Enviar
Quem hoje teria coragem de se posicionar, por exemplo, contra Mahatma Gandhi ou Martin Luther King Jr.? Realmente não sei dizer se comparo indevida e prematuramente Julian Assange ou Edward Snowden a esses dois grandes exemplos para a humanidade.
A verdade é que, na época em que eles estavam no front da duríssima batalha que travaram, vários conceitos e valores que hoje são muito claros para o estágio atual da civilização não eram compreendidos pela grande maioria. Muitas pessoas não conseguiam enxergar a importância das ações que eles estavam fazendo, tanto é verdade que naquela época eles encontraram fortíssimos e perigosos opositores. Ambos foram perseguidos e presos. Injustamente, hoje sabemos. Temos vergonha disso.
Será que no futuro também teremos vergonha de ter mantido o jornalista Julian Assange preso e perseguido de forma tão implacável? Idem, quanto ao Edward Snowden? – Sinceramente, às vezes tenho receio que sim. Embora nesses assuntos envolvendo espionagem, tecnologia e inteligência nem sempre as coisas são o que parecem ser. Lembro-me de uma importante mensagem que recebi logo no início de toda essa confusão envolvendo a NSA: "Those who spies doesn't need to tell you they do, unless they are just looking to spread the fear of exposure" — e agora, mais recentemente, o link: http://cryptome.org/2015/03/snowden-cia-fraud.htm
Aqui no Brasil, assim como em qualquer lugar do mundo, o processo de criação das leis, como sabemos, é suscetível a uma série de pressões nos bastidores: "Nunca é bom saber como são feitas as leis e as salsichas", diz a famosa frase.
Não há dúvida de que o Marco Civil da Internet sofreu os efeitos do lobby. A regulamentação da nova lei (Lei 12.965/2014) e sua aplicação pelo Poder Judiciário nos casos concretos vai nos ajudar a compreender melhor seus efeitos (positivos e negativos).
Em relação ao tema da espionagem, a publicação do Decreto 8.135/13 foi a resposta direta e mais próxima do governo brasileiro em relação ao caso, bem como a Portaria Interministerial MP/MC/MD 141, publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2014. Para mim, sinceramente, foram essas as movimentações legislativas mais expressivas do governo federal brasileiro em relação à espionagem, e não o Marco Civil.
Sempre faço questão de ressaltar decisão do STF na qual ficou claro que a liberdade de expressão é um clássico direito constitucional, importantíssima conquista de povos civilizados. Trata-se de genuíno direito de personalidade e merecedor da máxima proteção jurídica. A regra pela liberdade é sinal de estágio avançado de civilização, de evolução político-cultural de um povo. A censura, ao contrário, além de repugnante é evidente sinal de involução, de movimento regressivo.
Dessa forma, a sociedade brasileira, fundada em bases democráticas, não tolera (e não deve e não pode tolerar) qualquer repressão (especialmente estatal) ao livre pensamento e expressão, ainda mais quando a manifestação decorra da prática legítima de uma liberdade pública, do interesse público.
Essas revelações do #SwissLeaks, sobre o vazamento de dados bancários em uma agência do HSBC na Suíça, são de extrema gravidade e importância para o mundo todo. O interesse público com certeza será o forte argumento no processo de ponderação que normalmente é utilizado pelos tribunais para solucionar conflitos de direitos fundamentais. Na prática, não se atribui preferência a um ou outro princípio ou direito fundamental, mas na realidade, há um esforço do tribunal para que seja assegurada a aplicação das normas conflitantes, ainda que uma delas possa sofrer atenuações.
Se há interesse público envolvido, ou seja, interesses primários, de coletividade, o sigilo bancário privado pode e deve ser excepcionado. E mais: os sinais exteriores de riqueza precisam ser investigados. É claro que, do ponto de vista legal, aqui no Brasil, a divulgação pela imprensa de informações protegidas pelo sigilo bancário depende de autorização judicial, observados os parâmetros constitucionais. O curioso, nesse caso mencionado, é que as informações estão na internet, armazenadas fora do país, em servidores que nem mesmo as autoridades conseguem identificar e encontrar onde estão. E isso chama a atenção, pois trata-se de uma ferramenta muito poderosa para a imprensa do século XXI.
As forças ocultas que muitas vezes impedem a veiculação de informações extremamente importantes e sensíveis para os interesses da coletividade, com a demissão de jornalistas, pressões nas redações, ameaças, etc., felizmente são enfraquecidas.
Sobre o sigilo bancário no Brasil, é importante conhecer: art. 5º, inc. X e XII, Art. 58, § 3º e Art. 129, VI da Constituição; art. 3º e 4º da Lei Complementar 105/2001; art. 8º, §2º, da Lei Complementar 75/1993 e art. 80 da Lei 8.625/1993.
Obviamente que algumas novas regras devem vir à tona para atender o clamor público, como sempre ocorre historicamente em situações de grande exposição como essa, mas o extremamente poderoso e multibilionário negócio do sigilo bancário, do offshore, dos paraísos fiscais, vai atuar. Não vamos ser ingênuos. Aposto que haverá um grande lobby para tornar o sigilo bancário ainda mais restrito e sofisticado.
Ainda é muito cedo para confiar completamente no Marco Civil da Internet como protetor aos ciberativistas e jornalistas que possam ser identificados e que se envolverem em divulgação de conteúdos tão sensíveis e problemáticos como esses. Precisamos ver na realidade prática, com o passar do tempo, como será a efetiva aplicação desta legislação pelo Poder Judiciário em casos desta gravidade. Como será a eficácia da nova lei? Essa é a grande questão.
Precisamos ver qual a interpretação que será dada pelos tribunais, embora todas as demais garantias que a legislação brasileira já oferece até o momento sejam plenamente válidas e aplicáveis. Não podemos nos esquecer que o Marco Civil não inova em garantias já previstas na Constituição Federal. Ele as repete.
A razão da existência do Tails (https://tails.boum.org)*, do Wikileaks e de outras ferramentas e plataformas do gênero trazidas pela tecnologia da informação para captura e a divulgação de informações tão graves e sensíveis mostra o tamanho do perigo, mesmo com a existência de farta legislação de proteção. Todo jornalista, jurista e ciberativista experiente sabe muito bem que, em temas como esses, pessoas e instituições extremamente poderosas estão envolvidas.
Espero que o Marco Civil possa se firmar como uma importante legislação em benefício da internet livre, da liberdade de manifestação do pensamento, juntamente com a Constituição Federal que já traz tais garantias. O que importa, no entanto, é a prática. A realidade. A aplicação no caso concreto. A efetividade da lei.
É claro que o Marco Civil inovou no momento em que a proposta partiu da perspectiva de direitos humanos. As disposições preliminares da lei, bem como os direitos e as garantias dos usuários ali expressos em lei ordinária é que encantaram o mundo. Mas volto a ressaltar, a efetividade da aplicação da lei nos casos concretos é que vai dizer se a norma realmente vai funcionar como esperada.
O sistema jurídico contempla inúmeras normas absolutamente capazes de tutelar e resolver uma série de situações trazidas pela internet (RT 766/491). A razão de ser de uma legislação específica é justamente para facilitar as coisas, para melhorar, para resolver os casos em que as normas anteriormente já existentes demonstraram incapacidade e/ou impossibilidade de solução, ou ainda, grande dificuldade de aplicação (do direito já existente), mesmo com o uso da hermenêutica e da interpretação.
É claro que a existência, por exemplo, de normas internacionais para a denúncia segura de esquemas ilegais, com a efetiva punição dos responsáveis bem como com o poder de coibir novos casos é, sem dúvida alguma, um "sonho de consumo" dos honestos em todos os países com um grau elevado de civilização.
Mas há casos em que a existência de uma norma e uma série de regras pode atrapalhar ao invés de ajudar. Exemplo: vamos imaginar que todo o ordenamento jurídico já existente em um determinado país possa permitir a realização de denúncias e a proteção dos denunciantes. Pode acontecer, sem dúvida, que novas regras provoquem um cenário pior do que o anterior. Por isso que devemos manter constante vigilância nas ações legislativas do Estado.
* Nota importante sobre o Tails:
http://pando.com/2015/03/23/researchers-defeat-snowdens-preferred-operating-system-hack-air-gapped-devices/
http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/HRC/28/L.27&referer=http://www.unog.ch/unog/website/news_media.nsf/(httpNewsByYear_en)/4CA5769DF702C0CCC1257E14005F5F4B?OpenDocument&Lang=E
Paulo Sá Elias é advogado e professor. Mestre em Direito pela Unesp, mantém o site www.direitodainformatica.com.br.
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2015, 9h58
Ia escrever algo
30 de março de 2015, 17h24
Mas os comentaristas PAS-adv (Servidor) e J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial) já disseram, com melhores palavras, o que eu iria dizer em meu comentário.
A Internet como veículo de informação sigilosa de ilicitiude
29 de março de 2015, 21h49
Muitos jornais e outros meios de comunicação certamente teriam receio de publicar matéria de interesse e importância para a sociedade, que possa comprometer autoridades importantes e pessoas influentes, ligadas ao poder político e econômico. Vazou a informação na internet não existe decisão ou providencia para elimina-la.
O trabalho investigativo desses jornalistas, alemães e franceses, serve de exemplo para os profissionais da área.
A imprensa, afinal, tem como dever a informação. Proibida ou não, obtida, a informação deve ser disponibilizada a sociedade sem conotação ou valoração. Apenas informada.
Se houver indício de ilícito nas informações, caberá as autoridades investigar oficialmente, agora pressionada pela sociedade e pelo dever legal.
29 de março de 2015, 18h05
Parabéns pela reflexão. Em tempos de retóricas de nulidades precisamos trazer argumentos históricos para defender o que significa evolucão civilizatória e sua luta contra a retórica dos juristas catedrádicos, os supostos argumentos de autoridade.
A história em curso esta demonstrando o esgotamento do aegumento jurídico das nulidades que não se sustentam diante do sopesamento do mal que dissseminam por meio da impunidade. Um bom exemplo é a prova ilicita e sua distorcida generalizaçao da teoria da arvore envenenada. Provas que sequer violam a dignidade em seus sentido material são declaradas nulas sob um argumento bonito de nulidade....