A secretária-geral da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, a brasileira Vera Luiza Costa e Silva, lembra da necessidade de se buscar fontes de financiamento para projetos da convenção. No Brasil, a ideia da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que reúne organizações multissetoriais de governo, é criar uma espécie de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o setor tabagista, a exemplo dos combustíveis. A medida deve estimular ainda mais o contrabando, reagiu a indústria no Rio Grande do Sul. – Somos totalmente contra, se já está tributado em cerca de 80%, que o governo brasileiro tire esse valor do tributo existente, e não crie outro.
Até porque, temos o problema de quase 50% de contrabando – ressaltou o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Iro Schünke, que relata perdas de R$ 6 bilhões para os cofres públicos pela entrada de produtos ilegais no país. Um tema que é de interesse da indústria e organizações da saúde é o combate ao mercado ilícito, que será tema da primeira sessão da reunião das partes, prevista para os próximos dias 8 a 10 deste mês, também em Genebra. As políticas brasileiras de controle do tabaco foram analisadas durante a abertura da conferência. Protagonista no combate ao consumo de cigarros, o país reduziu em 36% o número de fumantes entre 1990 a 2015, segundo a ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU), que discursou durante o evento.
No mesmo período, o percentual de homens fumantes diários no país caiu de 29% para 12% e, entre as mulheres, de 19% para 8%. Segundo ela, a queda decorre de um conjunto de ações que envolve uma comissão nacional formada por 18 órgãos de Estado para implementar a Convenção-Quadro. A ministra destacou a criação da política de preços mínimos, o aumento da tributação e a proibição do consumo de produtos de tabaco em ambientes de uso comum e coletivos, entre outras medidas.
Grace citou ainda a atuação da Advocacia Geral da União na vitória no Supremo Tribunal Federal, que manteve a regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na proibição e venda de cigarro com sabor. Apesar do parecer favorável, a votação ficou empatada em cinco a cinco e, por isso, não tem caráter vinculante. O resultado gerou uma série de ações em instâncias inferiores da Justiça para a indústria poder comercializar os produtos, mas Grace minimiza: – Mesmo sem ter quórum para ser vinculante, abriu precedente. A Advocacia Geral da União trabalha em outras ações que tramitam no STF se baseando na decisão e tem obtido sucesso.