ConJur - STF julga inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do MP-GO
1 de outubro de 2020, 10h56 Imprimir Enviar
Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual 25/1998) que tratam de investigações, autos de prisão, requisição de servidores, filiação político-partidária e foro especial por prerrogativa de função a membro do Ministério Público estadual.
O julgamento foi realizado na sessão virtual concluída em 21/9. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2923, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
Sobre a previsão de filiação partidária para membros do MP e de afastamento do cargo para exercício ou disputa de cargo público eletivo (artigo 92, inciso V, e 125, inciso I da lei), Gilmar Mendes lembrou precedentes do STF no sentido da exigência de afastamento prévio, após o advento da Constituição de 1988. O ministro acrescentou que, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), o licenciamento do cargo também foi banido, ficando vedada a filiação partidária a membro do MP, mesmo que licenciado do cargo. Segundo a decisão, a medida visa a preservar a isenção, a autonomia e a independência do promotor ou procurador para o exercício de suas funções.
O relator considerou inválida a possibilidade de o Ministério Público estadual requisitar servidores públicos por prazo não superior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas (artigo 47 da lei estadual).
Na avaliação do ministro, tal medida é afeta à Administração Pública e, portanto, de competência reservada ao chefe do Poder Executivo (artigo 61 e 84 da Constituição Federal). "Esse dispositivo aplica-se aos estados-membros, por força do princípio da simetria", explicou. Sobre a possibilidade de "requisição de meios materiais" nos procedimentos administrativos afetos à área de competência do Ministério Público, o ministro não verificou ofensa ao texto constitucional.
Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin divergiram parcialmente do relator. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.