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CONTRAN obriga a identificação do agente que aplicar multa
| 30/10/2017 - 18:30
Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet. Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis pelas autuações das infrações, deverão estar disponíveis na internet para pesquisa. A determinação está na Resolução 709 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi publicada ontem (30) do Diário Oficial da União.
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A lista deve ficar disponível no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A resolução prevê também que sejam publicadas na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito. De acordo com o Contran, o intuito das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito, bem como a garantir a ampla defesa. A resolução entrou em vigor no dia 30 de outubro.
Regulamentação de multa á pessoa jurídica
Outra resolução publicada ontem regulamenta e unifica os procedimentos para que a multa seja aplicação á pessoa jurídica, proprietária do veículo quando o condutor que cometeu a infração não for identificado. A Resolução 710, que entra em vigor em 30 dias, regulamenta o parágrafo oitavo do Artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito e determina que a notificação da penalidade tenha registrada a identificação do órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, descrição da penalidade e valor da multa, entre outras informações.
Regurgitando o aeroporto regional
Em reunião realizada por um grupo de empresários e lideranças políticas foi levantada a possibilidade de reativação do projeto de construção do aeroporto regional entre Toledo e Cascavel. Esse tema, foi colocado em pauta e anunciado em reunião da Caciopar e através do Programa Oeste em Desenvolvimento no último dia 26 de outubro e o que me chamou a atenção,foi a anúncio de que a diretoria da Itaipu Binacional teria confirmado a disposição de custear a elaboração do projeto. Creio que a luta pelo aeroporto é valida, mas, duvido que isso venha ocorrer, pois estava presente nessa reunião, o principal responsável por não ter concretizado, lá atrás esse grande projeto, aquele deputado de Cascavel que sempre quer ver o "oco" de Toledo, que tinha como "seu" aeroporto em sociedade com mais alguns, de Toledo. Aliás, o projeto a que me refiro é o mesmo e, nas mesmas áreas compradas há mais de 15 anos em Tupassi, diga-se de verdade, que está na justiça em liquidação. Pura balela....
O vereador Antonio Sergio Zoio, que estava sendo acusado pelo município de prática ilegal de fiscalização como vereador, ao denunciar imagens de caixões e restos de roupas de defuntos sendo queimados nos cemitérios de Toledo foi arquivado. Na definição do Ministério Público, ficou lavrado que "não houve abuso de sua atividade como fiscal parlamentar" , e, por isso, foi definido o seu arquivamento.