Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 6 de 25.04.2003 (Estabelece procedimentos processuais à realização da vistoria física
OS ALF/Porto de Manaus - AM 6/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 6 de 25.04.2003
Art. 1º A empresa transportadora interessada em operar com mercadorias a serem internadas da ZFM para outras partes do território nacional deverá requerer sua habilitação ao Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus, preenchendo o "Pedido de Autorização para Operar Recinto não Alfandegado de Internação" constante do anexo II da Instrução Normativa nº 261 de 20 de dezembro de 2002.
§ 1º O requerimento deverá estar instruído com os documentos previstos no art. 3º da Instrução Normativa 261/2002 e protocolizado em processo administrativo.
§ 2º O processo será encaminhado ao Serviço de Controle Aduaneiro - SEANA, que analisará a documentação, em conformidade com o art. 4º da Instrução Normativa nº 261/2002, e verificará o cumprimento dos requisitos do Anexo I da mesma Instrução normativa, mediante vistoria no recinto.
Art. 2º No prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do processo, e somente após a conclusão da vistoria no recinto a ser habilitado de que trata o parágrafo 1º deste artigo, o Serviço de Controle Aduaneiro - SEANA deverá adotar uma das seguintes providências:
I - elaborar despacho conclusivo, proferindo decisão sobre as instalações reservadas à SRF e sobre as condições de segurança fiscal do local, levando em conta a natureza e complexidade das atividades a serem ali desenvolvidas atestando ou não se a empresa tem condições de ser habilitada.
II - elaborar minuta do Ato Declaratório Executivo (ADE), se for o caso, conforme a alínea "a" do inciso III, do ( continua ... )