ConJur - STJ discute se concurso para cartório pode exigir conhecimento de Direito
STJ discute exigências para concurso para cartórios
11 de dezembro de 2013, 19h00 Imprimir Enviar
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de Direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O julgamento de recurso sobre o tema está empatado em 1 a 1 e foi suspenso por pedido de vista do ministro Ari Pargendler.
Para o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica, de forma que não é ilegal a exigência estabelecida pelo Edital 1/08, que regulou o concurso para outorga de delegação de notas e registros do estado de São Paulo.
O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo (Seanor) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O próprio TJ-SP havia aberto concurso para preencher serventias vagas, em conformidade com os critérios de ingresso e remoção. O sindicato alegou que a ampla cobrança de disciplinas do Direito não é uma exigência prevista em lei e prejudica os candidatos que não são bacharéis em direito.
De acordo com o sindicato, a exigência do edital extrapola os conhecimentos necessários para o cumprimento das tarefas diárias de um cartório, os quais podem ser adquiridos durante o efetivo exercício das funções notariais e de registro. Além da violação ao princípio da isonomia, o sindicato apontou usurpação de competência pelo TJSP, que disciplinou matéria que caberia ao Poder Executivo estadual.
O sindicato argumentou ainda que o edital não observou as disposições contidas na Lei Complementar Estadual 539/98, quanto à exigência de provas e títulos para a remoção.
O TJ-SP julgou a questão com base no artigo 4º da Lei Complementar 539 e no artigo 15 da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal. O órgão entendeu que os profissionais que atuam em cartórios exercem atribuições com reflexos nas esferas penal, tributária, trabalhista e civil, de forma que tais matérias obrigatoriamente devem constar dos testes de seleção. A exigência atenderia ainda ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O voto do relator na 1ª Turma do STJ seguiu a linha de entendimento do TJ-SP, ao reconhecer que a manutenção do programa previsto pelo edital atende ao princípio da eficiência e do interesse público. O artigo 1º da Lei 8.935 dispõe que o exercício dos serviços notarial e de registro inclui os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. E o artigo 3º da mesma lei dispõe que o notário ou tabelião e o oficial de registro ou registrador são profissionais do Direito, dotados de fé pública.
De acordo com o ministro Sérgio Kukina, a isonomia em concursos públicos não é absoluta a ponto de permitir a exclusão, do conteúdo programático das provas, de matérias em relação às quais alguns candidatos não se sintam preparados. "Se a exigência de conhecimentos de direito se mostra razoável, como no caso, não há por que afastá-la apenas ao argumento de que a lei não exige formação jurídica acadêmica para ocupação dos referidos cargos", disse o ministro.
Kukina afirmou que o administrador público, no uso de seu poder discricionário e respeitados os princípios que o delimitam, pode escolher as disciplinas que devem constar do exame, bem como elaborar as questões das provas, em conformidade com as regras que ele mesmo estabeleceu no edital.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu do relator para dar provimento ao recurso do sindicato, e o julgamento ficou empatado. Após a apresentação do voto-vista do ministro Ari Pargendler, ainda deverão votar os ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 32.647
Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2013, 19h00
11 de dezembro de 2013, 20h03
Ora, como alguém vai ser dono de um cartório sem ao menos formação em direito? Logo essa pessoal vai querer fazer uma lista com os apadrinhados, e querer sustentar em juízo que só os da lista podem passar. Na verdade, tarda o momento de se instituir o regime republicano também para esta casta, e fazer com que todo o serviço de cartório seja prestado mediante licitação, valendo quem apresentar a menos tarifa ao usuário.