Os limites da delação premiada - Migalhas
Nos últimos anos, contudo, o instituto da colaboração premiada se transformou. Não se trata mais de um instrumento extralegal de perseguição, mas de um dispositivo regulado por lei, supervisionado por um juiz, pautado por cláusulas formais. A lei 12.850/13 fixou regras precisas para a colaboração, detalhando seu processamento e o papel dos participantes.
Por isso, para usar e noticiar a colaboração, é necessário conhecer sua natureza e limites. Em primeiro lugar, deve ficar claro que delação premiada não é prova, mas meio de obtenção de prova. São coisas distintas.
*Pierpaolo Cruz Bottini é advogado do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.