Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-17.2020.8.16.0194 Curitiba 000XXXX-17.2020.8.16.0194 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-17.2020.8.16.0194 Curitiba 000XXXX-17.2020.8.16.0194 (Acórdão) - Inteiro Teor
APL 0002287-17.2020.8.16.0194 Curitiba 0002287-17.2020.8.16.0194 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00022871720208160194_9f2f8.pdf
I. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de mov. 244.1, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, "em face da ilegitimidade da imobiliária requerida para responder pela pretensão de rescisão do contrato de locação, tornando prejudicado o pedido secundário contraposto pela seguradora".Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono de cada um dos dois requeridos, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser rateado entre os procuradores, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria no Estado do Paraná – SIPCEP (mov. 248.1) e por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (mov. 251.1), estes foram rejeitados (mov. 250.1 e 257.1, respectivamente).Sustenta, o apelante 01 (Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria no Estado do Paraná – SIPCEP), em resumo, que (mov. 284.1): a) preliminarmente, "o Juízo a quo deixou de se pronunciar expressamente acerca do pedido de denunciação da lide formulado pela imobiliária Bellos (ora apelada), de modo que a decisão recorrida é genérica, visto que não enfrentou as questões pertinentes a resolução da lide, o que configura nítida negativa da prestação jurisdicional"; b) na hipótese de não acolhimento da tese anterior, a sentença deve ser reformada, pois "O Sindicato apelante descreveu e pormenorizou na inicial a relação de direito material que o vinculou à imobiliária apelada e também justificou a sua presença no polo passivo"; c) "Consoante infere-se dos autos, a locação objeto da presente demanda não se concretizou por culpa exclusiva da imobiliária apelada, que (...) omitiu a situação deplorável em que se encontrava o imóvel, agiu em total e evidente má-fé, induzindo o apelante a assinar um documento que supostamente seria para cancelamento das tratativas da locação, mas que em verdade serviu apenas para acionar o seguro fiança para assegurar um contrato que nem sequer se aperfeiçoou, se negando à devolução do valor adiantado como sinal do negócio, e por fim acarretando todo o prejuízo apresentado nos autos"; d) "À vista disso, de imediato, pode-se afirmar que deverá integrar o polo passivo da demanda aquele que for apontado como causador do dano".Pleiteia, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que: a) seja acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, declarando-se a nulidade da decisão combatida e, por conseguinte, determinando-se que o juízo singular se manifeste sobre o pedido de denunciação da lide; b) alternativamente, seja a sentença reformada e transformada em despacho saneador, acolhendo a denunciação da lide e determinando a inclusão de Herculano Juarez Mitmann no polo passivo, com a determinação de citação para o regular prosseguimento do feito; c) subsidiariamente, seja reconhecida a legitimidade passiva da imobiliária apelada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para instrução do feito; d) subsidiariamente, seja determinada a inclusão do proprietário do imóvel na presente demanda, evitando-se o arquivamento do feito e a desnecessária propositura de nova demanda idêntica.Por sua vez, alega, o apelante 02 (Porto Seguro Cia de Seguros Gerais), em síntese, que (mov. 274.1): a) diversamente da fundamentação exposta pelo juízo singular, as custas relativas à reconvenção foram devidamente recolhidas, no valor de R$ 672,70 (seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos); b) "Ocorre que, embora a Apelante tenha efetuado o pagamento, por razões desconhecidas, na aba de guias de custas vinculadas ao processo, constou como pagadora a empresa Apelada, provavelmente por algum lapso da servidora que realizou a vinculação da guia"; c) "de forma equivocada e sem razão, ao proferir sentença em audiência de instrução, o d. Magistrado entendeu que o pedido de reconvenção não poderia ser analisado porque não houve o pagamento das custas processuais, e assim, tratando-se de um pedido contraposto, o mesmo restou prejudicado porque restou extinto a lide principal"; d) "Todavia, (...) a sentença incorreu em notória omissão e, embora embargada no prazo legal, tal vício que seria de simples constatação não foi retificado, sendo a Apelante obrigada a interpor o presente recurso"; e) "resta claro e evidente que inexistiam razões para que o juízo não analisasse o pedido de reconvenção, enquanto em oportunidade anterior o pagamento das custas foi devidamente realizado"; f) ainda, "havendo o recolhimento das custas atinentes a reconvenção, o prosseguimento do feito em relação a ela é medida que se impõe, ante o seu caráter independente ao pedido principal"; g) "ademais, que independente do d. Magistrado entender que o pedido de reembolso da Seguradora restou prejudicado porque dependeria da análise da rescisão ou não do contrato de locação, isso de igual modo não merece razão". Isso porque, "os valores que a Seguradora adimpliu e que estão sendo exigidos mediante reconvenção, decorrem de um contrato de seguro fiança (mov. 45.2), cujo estipulante é a imobiliária e o garantido o locatório (autor). Assim sendo, tendo a imobiliária, em razão da inadimplência do locatório, cobrado e recibo pela Seguradora os valores em aberto, a Cia tem o direito de ver-se ressarcida quanto aos valores por ela desembolsados, independentemente de quem deu causa à origem da cobrança"; h) no caso de julgamento da reconvenção no estado em que se encontra, afirma que, "Após comunicada do sinistro, qual seja, o aviso destacando a inadimplência da Recorrida quanto ao contrato de locação do bem objeto do contrato de fiança, a Recorrente solicitou a documentação necessária para análise do caso e, por fim, realizou o pagamento no valor total de R$ 13.250,24. (...) não há qualquer controvérsia instaurada quanto aos valores, considerando que a Recorrida se limita a realizar pedido totalmente genérico no tocante a inexigibilidade do valor postulado, apenas indicando que não saberia dizer a origem dos valores"; i) "o valor cobrado é condizente com as obrigações constituídas pela Autora no contrato de locação que foi devidamente assinado (MOV. 1.10)"; j) "destaca-se que a cobrança, em si realizada pela Apelante, é totalmente legal e legítima, tendo em vista que, ao realizar o pagamento dos valores devidos pela Autora (garantida) à administradora da apólice (imobiliária), a Seguradora se sub-rogou nos direitos de cobrança da quantia quitada"; k) assim, "Estando devidamente evidenciada a existência do risco pré-determinado (inadimplência); a apólice de seguro vigente e o pagamento realizado pela Seguradora, dúvidas não há acerca da legitimidade da Requerida postular receber da Autora os valores que adimpliu para cumprimento do contrato de seguro em virtude dos prejuízos ocasionados à segurada e estipulante"; l) no mais, "o magistrado com a fixação da sucumbência da forma com que restou consignada em sentença afronta o mínimo legal", pois "na realidade foram fixados em 5% do valor da causa para cada advogado. Perceba que o CPC/15 é bastante claro que a parte vencida pagará honorários ao advogado do vencedor. (...) ou seja, no caso considerando que a Autora foi vencida por duas partes rés, deverá pagar honorários de sucumbência a cada um deles dos advogados vencedores".Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para: a) reformar a sentença apenas em relação à reconvenção, a fim de determinar o seu regular prosseguimento; b) condenar a recorrida ao ressarcimento do valor R$ 13.250,24 (treze mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), referente à indenização pega em decorrência do seguro devidamente contratado; c) fixar os honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa para cada um dos procuradores das partes rés.Foram apresentadas contrarrazões aos recursos nos movs. 285, 296 e 298.É o relatório.
II. Os presentes apelos merecem ser conhecidos, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil de 2015.Apelo 01 (Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria no Estado do Paraná – SIPCEP) Preliminar de nulidade da sentençaInicialmente, considerando que o apelante Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria no Estado do Paraná – SIPCEP apresentou preliminar recursal de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, passo a análise.Afirma, o apelante, que "o Juízo a quo deixou de se pronunciar expressamente acerca do pedido de denunciação da lide formulado pela imobiliária Bellos (ora apelada), de modo que a decisão recorrida é genérica, visto que não enfrentou as questões pertinentes a resolução da lide, o que configura nítida negativa da prestação jurisdicional" (mov. 284.1).Pois bem.A atividade jurisdicional decorre do próprio Estado de Direito ao atribuir ao Poder Judiciário a função de pacificação dos conflitos individuais e coletivos por meio da efetivação do direito vindicado e do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, CF[1] e arts. 3º, 13, CPC[2]).Embora seu conceito não seja pacífico na doutrina, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, vol. I, define[3]:
(...) se conceitua a função jurisdicional como a função do Estado de atuar a vontade concreta do direito objetivo, seja afirmando-a, seja realizando-a praticamente, seja assegurando a efetividade de sua afirmação ou de sua realização prática.
No presente caso, a sentença de mov. 244.1 entendeu pela extinção do feito, por ilegitimidade passiva da imobiliária para responder pela pretensão de rescisão do contrato de locação, sob o fundamento de que:
Aberta a audiência, tentada a conciliação esta resultou sem êxito. Na sequência pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte Decisão: "Trata-se o presente feito, de ação ordinária em que a parte autora pretende o reconhecimento judicial da invalidade do negocio jurídico do contrato locatício havido entre o autor e a primeira ré, bem como, a inexigibilidade de quaisquer valores decorrentes deste contrato, e por consequência declarado inexistente o valor cobrado pela seguradora requerida. A primeira ré, em sede de contestação, (mov. 65.1), sustenta a ilegitimidade passiva da imobiliária, tendo em vista que o contrato foi celebrado com o proprietário do imóvel. Através do Despacho saneador juntado no mov. 91.1, foi afastada a preliminar acima mencionada. Todavia, referida decisão foi elaborada em equívoco, devendo ser retificada, sob pena da Sentença ser proferida ao final da instrução não apresentar efeito prático, na medida em que a primeira requerida, não é parte no contrato de locação. Da análise do contrato juntado no mov. 1.10.5, verifica-se que o contrato foi celebrado entre o Sr. HERCULANO JUAREZ MITTMANN e o sindicato autor, razão pela qual, não há como dar sequencia na ação de rescisão de contrato, ou mesmo a inexigibilidade em face do mero intermediador. Outrossim, a analise de responsabilidade securitária, esta diretamente presa a manutenção ou não do contrato de locação, razão pela qual, o reconhecimento, neste momento da ilegitimidade da imobiliária, prejudica a analise da responsabilidade ou não perante a seguradora. Salienta-se que o pedido contraposto (não há que se falar em reconvenção em vista do não pagamento das custas da lide secundaria), não é independente da pretensão inicial, mas um pedido secundário, o qual resta prejudicado com o acolhimento da ilegitimidade passiva da imobiliária, devendo o proprietário estar no polo passivo para que seja rescindido ou não o contrato.DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO EXTINTO sem julgamento do mérito o presente feito, em face da ilegitimidade da imobiliária requerida para responder pela pretensão de rescisão do contrato de locação, tornando prejudicado o pedido secundário contraposto pela seguradora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono de cada um dos dois requeridos, os quais fixo em 10% do valor da causa, a ser rateado entre os dois procuradores, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Dou a presente sentença por publicada e as partes presentes por intimadas.Registra-se.
Dá análise do processo, verifica-se que, em contestação apresentada no mov. 65.1, a parte apelada, Bellos Imóveis Ltda., alegou sua ilegitimidade passiva e a denunciação da lide em face do locador/proprietário do imóvel.Subsequentemente, foi proferida decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 91.1), em que o magistrado singular afastou a tese de ilegitimidade passiva, reconhecendo a legitimidade da imobiliária, e, por consequência, afastou a tese de denunciação da lide formulada pela ré, nesses termos:
Denunciação da LideA parte requerida pugna pela denunciação da lide do proprietário do imóvel em questão, pelo que passo para tal análise.A princípio, tendo em vista o requerimento de anulação do contrato de locação, seria necessária a participação de todas as partes que figuraram no contrato para que eventual declaração de nulidade fosse efetivada pelo Juízo.Não obstante, observo que a procuração outorgada pelo locador em favor da imobiliária (mov.65.5), transfere o poder da imobiliária de representar o mesmo em Juízo e rogar pelo cumprimento integro do contrato.Com isto, havendo aludida procuração, entendo desnecessária a denunciação da lide pugnada, na medida que a imobiliária tem poderes de discutir o contrato na condição de mandatário do locador.Assim, AFASTO o pedido retro.
Muito embora a decisão ora atacada, de mov. 244.1, tenha retificado o decisum anterior, reconhecendo a ilegitimidade da imobiliária requerida, tal fato, por si só, não afasta a efetiva prestação jurisdicional, posto que o direito invocado foi devidamente apreciado pelo juízo a quo.Assim, não há que se falar em prestação jurisdicional incompleta, eis que os pronunciamentos judiciais, de forma adequada e efetiva, solucionaram a controvérsia dentro dos limites objetivos e subjetivos da demanda (partes, causa de pedir e pedido).Cabe destacar, ainda, que a denunciação da lide (art. 125, CPC)é uma forma de intervenção de terceiros, por meio da qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, para resguardá-lo acaso de ser vencido a demanda em que se encontram.A esse respeito, Didier Jr. (2015, p. 493);Denunciar a lide é trazer esse alguém para o processo, por força de garantia prestada, ou em razão de direito regressivo existente em face dessa pessoa; aproveita-se o denunciante do mesmo processo para exercer a ação de garantia ou a ação de regresso em face do denunciado; visa, pois, a dois objetivos: vincular o terceiro ao quanto decidido na causa e a condenação do denunciado à indenização.
Assim, no caso de ilegitimidade do denunciante, o que será analisado no mérito recursal, não pode ele denunciar, na medida em que não há risco de ter que ser garantida, nem direito regressivo a ser resguardado.Desse modo, rejeito a preliminar. MéritoIlegitimidade passiva Afirma, o agravante, que "Tendo sido atribuída às apeladas relação subjetiva abstrata com o direito material controvertido (no sentido de que essa deve responder pelo insucesso das negociações e por prática de atos ilícitos), há legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual deduzida nos autos de origem".Contudo, sem razão.Está pacífico na jurisprudência, tanto desta Câmara quanto do Superior Tribunal de Justiça, que a administradora de imóveis, quando figura como mera mandatária, não é legítima para responder por ações cujo fundamento é o contrato de locação. Sobre o tema:
(...) a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham por fundamento o contrato de locação. (STJ - AREsp: 949984 SP 2016/0182197-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 26/06/2017, grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – PLEITO INCIDÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA JÁ JULGADA POR ESTE E. TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91 – PARCIAL PREJUDICIALIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL – INSURGÊNCIA DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE FIGURA COMO MERA MANDATÁRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, REVOGANDO-SE A LIMINAR. (TJPR - 17ª C.Cível - 0075902-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021, grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. IMOBILIÁRIA QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIÁRIA DA LOCAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, NESSE ASPECTO, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ EXCLUÍDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEIS QUE APRESENTARAM DEFEITOS: MOFO E INFILTRAÇÃO. DEFEITOS QUE, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO OU O DIREITO DO LOCATÁRIO DE DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. LOCADORA NOTIFICADA ACERCA DOS MENCIONADOS DEFEITOS. MORA CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, IV, DA LEI 8.245/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DOS ALUGUÉIS ATÉ O MONTANTE INADIMPLIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NOMES DOS AUTORES INSCRITOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA PROPORÇÃO DA DERROTA DOS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011219-16.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021, grifo nosso).
No caso, resta claro que a imobiliária apelada figurou unicamente como mandatária do proprietário do imóvel, conforme qualificação das partes no contrato de locação (mov. 1.10) e no termo de vistoria inicial (mov. 1.11):
O apelante justifica a permanência da imobiliária apelada no povo passivo da demanda porque, "a locação objeto da presente demanda não se concretizou por culpa exclusiva da imobiliária apelada, que como exaustivamente demonstrado, omitiu a situação deplorável em que se encontrava o imóvel, agiu em total e evidente má-fé, induzindo o apelante a assinar um documento que supostamente seria para cancelamento das tratativas da locação, mas que em verdade serviu apenas para acionar o seguro fiança para assegurar um contrato que nem sequer se aperfeiçoou, se negando à devolução do valor adiantado como sinal do negócio, e por fim acarretando todo o prejuízo apresentado" (mov. 284.1). Contudo, ao contrário do defendido, a apelada não possui qualquer obrigação contratual – ao menos não em razão do contrato trazido ao processo. Todas as cláusulas contratuais que contém obrigações são claras ao mencionar a figura do "LOCATÁRIO" e do "LOCADOR", sendo que a apelada não se enquadra em nenhuma das duas, tampouco consta sua assinatura no contrato, atuando apenas como representante do locador.Quem se obrigou, além da apelante, foi o proprietário do imóvel (locador), por meio da assinatura do instrumento do negócio jurídico.Consigne-se que, no caso de eventual culpa decorrente da conduta da apelada, esta deve ser responsabilizada mediante direito de regresso pelo proprietário do imóvel, que responde por todos os atos praticados por ela.Sendo assim, o recurso não merece provimento.Apelo 02 (Porto Seguro Cia de Seguros Gerais) Da reconvençãoO recorrente Porto Seguro Cia de Seguros Gerais aduz que as custas referentes à reconvenção foram devidamente recolhidas, no valor de R$ 672,79 (seiscentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos). Ainda, que "havendo o recolhimento das custas atinentes a reconvenção, o prosseguimento do feito em relação a ela é medida que se impõe, ante o seu caráter independente ao pedido principal".Pois bem.De início, observa-se que a apelante apresentou contestação no mov. 45.1, momento no qual formulou pedido contraposto, pugnando pela condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 13.250,24 (treze mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).Em despacho de mov. 84.1, o magistrado singular consignou que o "pedido contraposto" apresentado na contestação é incompatível com o procedimento escolhido, devendo ser processado mediante reconvenção. Determinou a intimação da requerida para que efetuasse o recolhimento das custas relativas à sua pretensão, sob pena de desconsideração do pedido.Em seguida, houve a vinculação de guia de recolhimento de custas, conforme mov. 89:
Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que a referida guia se remete às custas da reconvenção, mas foi vinculada à parte autora, Sindicato da Industria de Panificação e Confeitaria do Estado do Paraná:Nota-se que, embora a guia esteja vinculada à parte autora/apelada, as custas da reconvenção foram devidamente recolhidas, sendo interessada apenas a parte apelante, que apresentou o pedido reconvencional. Posto isso, reconheço que houve o efetivo recolhimento das custas atinentes à reconvenção.No tocante ao prosseguimento do pedido reconvencional, passa-se a análise.De acordo com o artigo 343, § 2º, do Código de Processo civil:
Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
[..] Existe plena autonomia da reconvenção em relação à ação principal. Se na demanda principal houver desistência, ou mesmo extinção do processo sem resolução do mérito, estas circunstâncias não obstam o prosseguimento da reconvenção, que deverá prosseguir e receber resolução de mérito, caso estejam preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais pertinentes ao seu ajuizamento. (in Comentários ao Código de Processo Civil – 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 952).
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PORQUE AJUIZADA CONTRA RÉU FALECIDO. POR CONSEGUINTE, RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS LEGÍTIMOS DO DE CUJUS AFINAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RECONVINTES. (...) .2. AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL ( CPC, ART. 343, § 2º). EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PERTINENTES À RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS DO FINANCIADO ( CC, ART. 1.845) PARA A PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, APENAS NO QUE TOCA A RECONVENÇÃO. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009829-95.2017.8.16.0031 - Guarapuava -
J. 12.04.2021, grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A UM DOS RÉUS E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PESSOAL. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CPC DE 1973 QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. MARCO TEMPORAL DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS É A DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO QUE CONDENA A PAGÁ-LOS. PRECEDENTES. 3. PLEITO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA RECONVENÇÃO PROPOSTA POR RÉ QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. NÃO PROVIMENTO. RECONVENÇÃO QUE TEM AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. ART. 343, § 2º DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0024002-81.2021.8.16.0000 - Curitiba -
J. 04.10.2021, grifo nosso).
Portanto, reconhecido o pedido reconvencional da apelante, e considerando que a extinção da ação principal, sem resolução do mérito, não obsta o prosseguimento da reconvenção, cabe verificar se os pressupostos processuais para o seu ajuizamento foram atendidos no caso.De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são definidas com base na narrativa inicial do autor, não se confundindo com a análise do mérito da demanda.No caso, a apelante pugnou pela condenação da autora/apelada ao pagamento da quantia de R$ 13.250,24 (treze mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), o qual foi quitado pela seguradora, em razão da inadimplência da recorrida quanto ao contrato de locação objeto de seguro-fiança, sendo esta a alegação da inicial, com ela reside o interesse processual da parte, o que não se confunde com a veracidade do alegado, que deve ser vista posteriormente, quando da análise do mérito da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção.2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ).4. Recurso especial não provido.(REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) (Grifo nosso).
O seguro-fiança é um contrato acessório em relação ao principal, pois pressupõe e existência de um contrato principal, no caso, de locação. Em regra, o fiador responde subsidiariamente, quando o devedor principal se torna inadimplente com a obrigação assumida (Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra).Assim, uma vez que o fiador tenha adimplido a obrigação assumida, fica sub-rogado nos direitos do credor (art. 831, CC[4]), podendo demandar contra ele em juízo. É o chamado direito de regresso, previsto no artigo 934 do Código Civil:
Assim, vislumbra-se que, sendo o locatário segurado no contrato de seguro-fiança locatícia (mov. 1.9) e a apelante, seguradora, ter afirmado em seu pedido reconvencional que adimpliu com a obrigação assumida por aquele, estão presentes as condições da ação.Nessa linha, precedentes desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS POR DANO ELÉTRICO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO. EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SEGURADO. – CONDOMÍNIO E PESSOAS FÍSICAS. SEGURO RESIDENCIAL. CARÁTER CONSUMERISTA EVIDENCIADO. – EMPRESAS. CONSUMIDORES NÃO FINAIS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FRENTE À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPARIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA COM MONOPÓLIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. – PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELO DECURSO DO TEMPO. – Recurso conhecido e NÃO provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0045698-76.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 02.10.2021, grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO-FIANÇA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS VERIFICADOS. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 315 DO CPC/73 E DO ART. 343 DO CPC/2015. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS APELANTES. ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 238 DO CPC/73 E 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS PELAS LOCATÁRIAS EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE SEGURO-FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346, III E 349 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PELA IMOBILIÁRIA AO LOCADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001409-41.2010.8.16.0001 - Curitiba -
J. 10.08.2021, grifo nosso).
Ressalta-se, por fim, que a responsabilidade pelo inadimplemento do contrato de locação, que ensejou o pagamento do seguro, é matéria de mérito e depende de instrução probatória.Assim sendo, dou provimento ao recurso, para cassar parcialmente a sentença, a fim de determinar o prosseguimento do feito em relação à reconvenção.Da sucumbência Considerando que foi determinado o prosseguimento do pedido reconvencional, não há o que se falar em honorários advocatícios em relação à parte Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, motivo pelo qual o pedido de majoração dos honorários advocatícios restou prejudicado.ConclusãoDiante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao apelo 01, interposto pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria no Estado do Paraná – SIPCEP, mantendo a sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária para responder pela pretensão inicial. Diante do total desprovimento do apelo, majoro os honorários devidos ao patrono da requerida Bellos Imóveis Ltda. para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.E, conhecer e dar provimento ao apelo 02, interposto por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, para determinar o prosseguimento do feito em relação à reconvenção apresentada pela requerida, nos termos da fundamentação.
[1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;[2] Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.[3] 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 75.[4] Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491930561/apelacao-apl-22871720208160194-curitiba-0002287-1720208160194-acordao/inteiro-teor-1491930600
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