Staff View: A Portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-247932017-05-22STJSouza, Allan Rocha de2009-10-08T16:56:41Z2009-10-08T16:56:41Z2006-06http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24793Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e programas que dispuserem a incluir as dissertações e teses em banco de dados digitais disponíveis ao público. Em conclusão, apresenta os problemas com relação à legalidade de seu objeto, apontando soluções jurídicas capazes de superar os obstáculos que se apresentam.ArtigoA Portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autoraisPortuguêsDireito autoral, BrasilTese, normas, BrasilRedação técnica, BrasilBanco de dados, BrasilBrasil. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal Nível Superior (Capes)Pós-graduação, BrasilBase de dadosAutor (direito autoral)CopyrightDireito artísticoDireito autorialDireito de autorDireito literárioDireitos autoraisDireitos do autorCurso de pós-graduação