Tribunal nega revisão das contas de governo da ex-prefeita de Comodoro – Conesul Notícias
A ex-prefeita apontou que houve majoração do valor estabelecido pela equipe técnica. O conselheiro relator, porém, observou que fez a readequação ao constatar, para fins de disponibilidade financeira, que deveriam "ser consideradas não só as despesas empenhadas e pendentes de liquidação, como também aquelas liquidadas e não pagas, além daquelas obrigações inscritas em restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores".
Quanto à outra alegação, acerca da abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa e por conta de recursos inexistentes, Moises Maciel avaliou que a requerente não evidenciou as hipóteses de cabimento do Pedido de Revisão, pois apenas reafirmou a sua tese de defesa já apresentada na instrução processual da prestação de contas. "É de fácil percepção a semelhança nas alegações veiculadas pela requerente na sua Prestação de Contas e agora no presente Requerimento de Revisão", observou o relator.
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