ConJur - Não deveria haver concessão pública para televisão privada
28 de outubro de 2008, 13h30
A introdução da TV Digital no cenário brasileiro é oportuna para refletirmos sobre o seu regime jurídico, avaliando seu estado atual e a sua evolução futura tão necessária para a democracia, em termos de pluralidade de meios e de conteúdo audiovisual.
O modelo tradicional do serviço de televisão por radiodifusão, representado pela TV aberta, está fundado na matriz clássica de serviço público, disciplinado na forma da desatualizada Lei 4.117/62.
A União é a titular do serviço, daí porque o particular somente poderá explorá-lo mediante concessão. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência afirmam que a TV por radiodifusão é um serviço público.
Não é, portanto, um regime favorável à liberdade de radiodifusão. Se determinadas empresas quiserem prestar o serviço de televisão somente poderão fazê-lo mediante a obtenção da concessão. Vale dizer, o direito à prestação do serviço é concedido pelo Poder Público.
Defendo, então, o afastamento do regime de concessão de serviço público do setor comercial de radiodifusão. Em sua substituição será adotada a autorização administrativa para a prestação de uma atividade privada, submetida, porém, a uma autoridade reguladora.
Como conseqüência deste modelo inovador, devemos repensar a imposição de horários mínimos para a programação nacional e local, a gratuidade, a prestação de serviços paralelos à radiodifusão, a limitação da publicidade comercial e as restrições às tele-vendas, o horário político, a compra e venda de emissoras de tevê, entre outras questões.
O regime de serviço público não deve ser abandonado, mas deve evoluir a ponto de servir aos sistemas público e estatal. Ou seja, serviço público é aquele ofertado pelas televisões estatais (TV Justiça, TV Senado, TV Câmara etc.) e as televisões públicas. Estas, em verdade, diferentemente, das emissoras estatais, não existem no setor de radiodifusão, mas tão somente na televisão a cabo. Em função disso, entendo ser necessária para a democracia a criação de espaços para as televisões comunitárias por radiodifusão.
Por décadas tem ocorrido a aplicação generalizada da noção de serviço público em relação a todos os sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), sem que tenha sido dada a devida atenção aos direitos fundamentais. É preciso reconstruir a noção de serviço público de televisão de modo a servir como um efetivo canal de realização dos direitos fundamentais (exemplos: educação, cultura, informação etc.), mediante a atividade de televisão. Por exemplo, por que não permitir que a TV Justiça transmita sessões de diversos tribunais para que os cidadãos possam acompanhar o julgamento de seus processos?
O instituto da concessão de serviço público utilizado no serviço de televisão por radiodifusão tem servido aos interesses dos concessionários e ao seu propósito lucrativo, ficando, em segundo plano, o interesse público. A concessão e o respectivo regime de serviço público contribuíram muito mais à formação de reservas de mercado e à concentração de poder econômico do que aos interesses dos usuários dos respectivos serviços.
Daí porque se propõe a disciplina dos serviços de televisão por radiodifusão sob o ângulo do mercado. A adoção do regime privado no sistema privado de radiodifusão é a mais adequada à sua respectiva dinâmica, particularmente em um setor sob constante evolução tecnológica que culmina na convergência das mídias, em que não há mais uma fronteira fechada entre a radiodifusão e telecomunicação. A maior prova desta radical transformação é a recepção do sinal de televisão por computadores e aparelhos celulares.
O Estado, seja por ação, seja por omissão, não pode impedir o desenvolvimento tecnológico, ao contrário, ele deve ser o protagonista no cenário de transformações capitaneadas pelo mercado. O Estado não pode legitimar um modelo de estruturação de reserva de mercado, em favor exclusivo dos interesses dos radiodifusores, em detrimento dos interesses da sociedade. Pelo contrário, a sua missão é a de promover um regime de competição voltado à eficiência e ao pluralismo no campo da radiodifusão.
A nova visão serve à democratização da mídia, assegurando-se a existência de múltiplos meios de comunicação e a diversificação do conteúdo na programação de televisão, mediante o desenvolvimento da liberdade de radiodifusão pertencente aos agentes econômicos.
O serviço de televisão configura uma atividade de distribuição de conteúdo audiovisual. Para que isto ocorra é essencial a produção. Portanto, a utilização do regime privado é um fator de adequação entre as ofertas de produção e de distribuição do produto.
O enfoque proposto permitirá a gestão mais eficiente das freqüências do espectro eletromagnético, com a racionalização de seu uso entre os agentes privados, públicos e estatais. Assim, faz-se necessária a repartição das freqüências em diversas categorias de utilização, a saber: usos comerciais e não-comerciais, assegurando-se, porém, o acesso prioritário aos sistemas de radiodifusão estatal e público. Como o sistema comercial é o hegêmonico no País nada mais razoável do que um regime de preferência na construção das televisões estatais e públicas.
Em um ambiente de convergência tecnológica, com a possibilidade de prestação dos serviços de televisão por diversas plataformas, o novo modelo impõe-se diante da tendência de entrelaçamento entre o mercado de serviços televisão por radiodifusão e o de serviços de telecomunicações. Aqui, adota-se uma posição crítica diante da separação entre os dois setores, conduzida pela Emenda Constitucional 08/95, razão pela qual se defende uma aproximação entre os mesmos e a necessária modificação do ordenamento jurídico, quer por Emenda Constitucional, quer por lei ordinária.
O reconhecimento da lógica de mercado pelo Direito possibilitará a melhor repartição dos benefícios decorrentes da técnica digital entre as empresas, a sociedade, os consumidores, os cidadãos etc. Assim, sustento que seja atribuída a competência regulatória sobre os serviços de televisão por radiodifusão a uma agência reguladora, no caso, a Anatel, com a função de assegurar o equilíbrio interno no mercado nacional, diante dos desafios da globalização, e o equilíbrio externo em face dos demais sistemas de radiodifusão.
O que falta apenas é adequação entre o direito e os fatos, pois um conceito só se justifica se ele refletir a realidade dos fatos e do direito. A noção clássica não é coerente com as realidades constitucional, social e tecnológica apontam para a necessária atualização de seu sentido. O velho conceito deve ser transformado e adaptado conforme as circunstâncias do presente, com vistas à regulação setorial que produzirá efeitos para o futuro.
Enfim, possibilita-se a permanência do serviço público no âmbito das televisões estatais e públicas, contudo, viabiliza-se a sua mudança para o fim de seu afastamento da televisão privada. Diante disto é fundamental que o poder público organize de modo adequado o funcionamento do serviço público de televisão, contudo afastando o regime de concessão de serviço público das tevês privadas. A televisão por radiodifusão é de todos: da sociedade, do Estado e do mercado. Contudo, o regime jurídico tem que ser diferente, conforme a natureza da atividade de tevê.
Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008, 13h30
Na verdade, em Direito Administrativo, a conces...
Vinícius Campos Prado (Professor Universitário) 29 de outubro de 2008, 9h40
Na verdade, em Direito Administrativo, a concessão tem caráter bilateral e um grau de definitivadade maior, eis que a autorização é ato unilateral e precário. Assim, a idéia do autor do texto, que tenta neoliberalizar mais um setor estatal ( enquanto o mundo inteiro inverte a tendência tão dissertada por Adam Smith, a quem recorrem em momento de bonança, e buscam Keynes, a quem procuram quando descobrem que o mercado simplesmente busca a lei da selva), propõe, na prática, maior controle do Estado sobre as empresas de radiofusão. Nada contra, mas não custa alertá-lo sobre o articulista estar indo contra seus próprios desideratos.
TROCANDO 6 POR MEIA DÚZIA Li porque essa é...
Ticão - Operador dos Fatos () 28 de outubro de 2008, 17h43
TROCANDO 6 POR MEIA DÚZIA Li porque essa é a minha área de atuação. E confesso que perdi meu tempo lendo isso. Trocar regime de concessão por autorização administrativa não muda absolutamente nada. O que impedirá que as mesmas forças políticas que atuam nas concessões passem a atuar nas autorizações? Por acaso alguém imagina políticos espalhados por todo esse país abrindo meu de suas emissoras? Se o articulista deixasse de lado a verborragia que é costumeira nesses artigos, eliminasse as diversas platitudes, e tentasse ser claro e direto, talvez prestasse um serviço mais relevante para o leitor.
A discussão é interessante, mas em breve já não...
Pinheiro (Funcionário público) 28 de outubro de 2008, 17h16
A discussão é interessante, mas em breve já não fará sentido. Não deve demorar para o mercado de TV migrar todo para a internet, aberta a todos. Não será mais preciso usar o apertado espectro eletromagnético reservado às TVs.