Coalizão de 35 entidades que monitoram gastos públicos diz que emendas de relator têm sido 'desvirtuadas' para atender a interesses políticos
"Não se pode admitir, no entanto, que o mecanismo em comento seja utilizado para beneficiar individualmente agentes públicos", diz nota conjunta; repasses do orçamento secreto estão suspensos por determinação do STF
09 de novembro de 2021 | 19h06
Uma coalização de 35 entidades de direitos humanos, transparência e acompanhamento de gastos públicos divulgou nesta terça-feira, 9, uma nota técnica contra o orçamento secreto, esquema relevado pelo Estadão em uma série de reportagens divulgadas em maio.
Leia a íntegra da nota e as entidades signatárias PDF
A prática consiste na distribuição de recursos pelo governo, via emendas de relator, em troca de apoio no Congresso. As entidades dizem que falta transparência e critérios objetivos na indicação dos repasses pelos parlamentares, abrindo caminho para o uso de dinheiro público em nome de 'interesses pessoais e político-eleitorais'.
"Embora as emendas de relator sejam instrumento com previsão e regulação legal e regimental, resta evidente que têm sido desvirtuadas para atender interesses incertos por meio da transgressão aos postulados da transparência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos", diz um trecho da manifestação.
Os repasses do orçamento secreto estão suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte formou maioria nesta terça-feira, 9, para confirmar a liminar da ministra Rosa Weber que vetou os pagamentos das emendas de relator até o plenário bater o martelo sobre o tema. Em sua decisão individual, a ministra se disse 'perplexa' com o esquema de distribuição de recursos públicos. Um dos pontos considerados por ela foi justamente a falta de transparência em torno dos pedidos de deputados e senadores para órgãos do governo indicando o uso dessas verbas.
Enquanto o julgamento definitivo não é pautado no STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ganham tempo para tentar costurar um meio termo que permita a continuidade dos pagamentos. Lira chegou a se reunir com o presidente do Supremo, Luiz Fux, para tentar convencê-lo de que o assunto é interno da Câmara e uma intervenção da Corte representaria avanço sobre as prerrogativas do Congresso. As Casas Legislativas também enviaram pareceres ao tribunal negando a existência de um orçamento paralelo e defendendo a manutenção dos repasses.