Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Art. 6o O período de permanência dos conselheiros no CONASP será de dois anos, no máximo.
§ 1o Em até cento e oitenta dias antes do término do período a que se refere o § 5o, caberá à Plenária aprovar as medidas necessárias para o início do processo de escolha dos novos conselheiros.