7.6 POLÍTICA DE GARANTIA DE REGISTRO E DE MANUTENÇÃO DE NOME DE DOMÍNIO
Política de Garantia com o intuito de esclarecer os direitos e obrigações com relação aos registros de domínios comercializados pela ACTIVEWEB.
7.6.1 CONDIÇÕES GERAIS
7.6.1.1 O registro do dominio será feito diretamente pela Web.com, resellerclub.com ou pelo registro.br das quais a CONTRATADA atua como intermediária.
7.6.1.2 O pagamento deverá ser feito de forma antecipada por ocasião da solicitação do registro do nome de domínio.
7.6.1.3 Se o CONTRATANTE não efetuar o pagamento da renovação perderá automaticamente o domínio registrado independentemente de qualquer tipo de comunicação ou notificação.
7.6.1.4 Decorrido o prazo do registro sem efetivação do pagamento, os domínios nacionais com terminação ".BR", administrados pelo registro.br ficarão disponíveis para novo registro por qualquer pessoa interessada, independetemente de qualquer tipo de aviso ou notificação.
7.6.1.5 Para domínios internacionais, ou seja, que não tem terminação ".BR", o não pagamento da renovação fará com que, a critério exclusivo do órgão registrante, sem qualquer interferência da CONTRATADA, o dominio entre em processo de redenção, elevando seu custo de renovação em muitas vezes acima do valor atual. Permaneçendo em aberto o pagamento do registro do dominio por um período superior a 30 dias, o registro deste domínio, poderá ser excluído como também poderá ser registrado novamente por qualquer pessoa interessada depois um longo período que será definido pelo próprio órgão registrante.
7.6.1.6 Uma vez declarada a perda do nome de domínio e/ou a sua transferência para terceiros, a implementação dessa decisão é feita diretamente pelo órgão registrante no qual a CONTRATADA atua somente como intermediária, sem que a CONTRATADA tenha qualquer ingerência ou participação em tal decisão.
7.6.1.7 Em caso de renovações, o preço contratado será cobrado pelo valor do serviço em vigor à época da renovação.
7.6.1.8 Declara o CONTRATANTE ter conhecimento e concordar com o fato de que o registro de nome de domínio somente será efetuado após a confirmação do pagamento.
7.6.1.9 Caso ocorra que no intervalo de tempo compreendido entre o pedido de registro de dominio e o envio da confirmação de pagamento do mesmo à CONTRATADA o nome de domínio escolhido pelo CONTRATANTE for registrado por terceiro, isto inviabilizará o seu registro pelo CONTRATANTE, hipótese na qual o valor recebido pela CONTRATADA será restituído integralmente ao CONTRATANTE, ficando distratado e sem mais efeito a solicitação do registro.
7.6.2.10 A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo CONTRATANTE pela manutenção do nome de domínio.
7.6.2.11 Além das informaçoes aqui constantes, o registro do dominio também é regido pelas regras pertinentes aos orgãos registrantes, estipuladas pela Web.com, resellerclub.com ou pelo registro.br, e seus anexos e eventuais normas que venham a alterá-la e/ou complementá-la, regras essas que são aqui expressamente incorporadas ao presente documento, como se escritas estivessem.
7.6.2.12 Declara o CONTRATANTE ter o conhecimento e concordar com o fato de que em razão de exigências dos órgãos registrantes dos quais a contratada é intermediária, os dados fornecidos para o serviço de Registro de Domínio podem ser consultados publicamente por terceiros via internet, serviço denominado de "whois", ou consulta publica, sendo possivel a visualização dos dados pertinentes ao registrante.
7.6.2 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.6.2.1 Fornecer seus dados pessoais, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos, declarando ter fornecido no presente ato dados próprios, válidos e verdadeiros.
7.6.2.2 Informar à CONTRATADA qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo troca de e-mail de contato, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados.
7.6.2.3 Efetuar o pagamento pelo registro e/ou manutenção do nome de domínio a cada período contratual no prazo determinado de modo a evitar o seu cancelamento.
7.6.2.4 Não exercer e nem praticar qualquer ato que resulte no bloqueio do servidor/IP da CONTRATADA por qualquer órgão e/ou organismo ANTISPAM.
7.6.2.5 Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor.
7.6.2.6 Registrar e manter registrado o domínio a ser utilizado nos servidores da CONTRATADA perante o órgão de REGISTRO competente, arcando com todas as taxas e valores devidos aos órgãos competentes para o registro.
7.6.2.7 Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitados pela CONTRATADA.
7.6.2.8 Abster-se de qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular o pleno funcionamento do servidor web no tocante às suas especificações técnicas.
7.6.2.10 Ressarcir a CONTRATADA e os órgãos de entidades competentes, de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do registro e manutenção de nome de domínio inadequado e/ou de utilização indevida.
7.6.2.11 Em caso de cancelamento ou encerramento dos serviços por qualquer motivo, o CONTRATANTE deverá comunicar a CONTRATADA através do email suporte@activeweb.com.br.
7.6.3 GARANTIA
7.6.3.1 A ACTIVEWEB oferece garantia aos serviços de registro de dominios que comercializa contra vícios ou defeitos no servidor.
7.6.4 PRAZO DE GARANTIA
7.6.4.1 Garantia de 90 (noventa) dias.
7.6.4.2 Conforme o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor/cliente apresentar reclamação por escrito acerca do vício, comprovadamente formulada no prazo de 90 (noventa) dias da data habilitação/inicio dos serviços para que a ACTIVEWEB avalie a reclamação.
7.6.4.3 O solicitante deverá apresentar reclamação formal através do email suporte@activeweb.com.br sobre o funcionamento do serviço caso seja constatado problema no servidor que está utilizando.
7.6.5 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.6.5.1 Prestar o serviço objeto do presente, zelando pela eficiência e regular o funcionamento do servidor compartilhado adotando junto a cada um dos usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.
7.6.5.2 Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de leitura e envio de e-mails, configuração dos serviços e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de programas específicos e de terceiros.
7.6.5.3 Ficam excluídos do suporte a ser fornecido, dentre outros, a título exemplificativo, suporte a determinados programas de elaboração de páginas ou de e-mail e de softwares de terceiros.
7.6.5.4 O suporte poderá ser prestado por telefone, através do e-mail suporte@activeweb.com.br, via chat e sistema de tickets em https://help.activeweb.com.br das 8:30 as 17:30 de segunda a sexta-feira.
7.6.5.5 A CONTRATADA não terá obrigação de informar o CONTRATANTE sobre a interrupções do serviço em casos de urgência e manutenção emergencial.
7.6.5.6 A responsabilidade da CONTRATADA se limita a enviar a notificação para o e-mail do CONTRATANTE em tempo hábil.
7.6.5.7 Manter a integridade da base de dados, contendo os dados do registro.
7.6.5.8 Efetuar a publicação da delegação de servidores DNS do domínio na Internet.
7.6.6 PENALIDADES E RESCISÃO:
7.6.6.1 O atraso no pagamento de qualquer quantia devida, acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois porcento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.
7.6.6.2 Caso por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CONTRATADA autorizada a incluir os acréscimos não pagos no boleto bancário subsequente.
7.6.6.3 O atraso no pagamento de qualquer valor por período igual ou superior a 5 (cinco) dias corridos após o vencimento, autoriza a CONTRATADA a suspender a prestação dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento da multa prevista para reativar todos serviços.
7.6.6.4 As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que informada a outra parte por "e-mail", rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo sem qualquer penalidade.
7.6.6.5 O reinício da prestação dos serviços, se dará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da confirmação do pagamento dos valores em atraso.
7.6.6.6 O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a CONTRATADA a informará aos órgãos de proteção de crédito.
7.6.6.7 Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.
7.6.6.8 O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante no cadastro do CONTRATANTE e aquele informado pela CONTRATADA que é o email suporte@activeweb.com.br.
7.6.6.9 Para tudo o que diga respeito a pedidos de assistência técnica, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto, o unico e-mail autorizado da CONTRATADA será o e-mail suporte@activeweb.com.br.
7.6.6.10 Permanecendo o pagamento em aberto por um período superior a 30 (trinta) dias corridos sem que o CONTRATANTE tenha efetuado o seu pagamento, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a prestação dos serviços contratados e rescindir o presente contrato, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos correspondentes aos serviços prestados e ainda não quitados, bem como, a apagar e a retirar dos seus servidores todo o conteúdo do CONTRATANTE, inclusive seus dados cadastrais, operando-se de forma definitiva e irreversível.
7.6.7 DIREITOS DO CONTRATANTE
7.6.7.1 Gerenciar o nome de domínio de que seja titular intermediado pela CONTRATADA.
7.6.7.2 Efetuar o cancelamento do domínio de acordo com os procedimentos descritos no Web.com, resellerclub.com ou noregistro.br e/ou nos regulamentos baixados pelos órgãos e entidades competentes.
7.6.7.3 Transferir, a qualquer tempo, para outra empresa intermediária autorizada a efetuar tal registro e/ou manutenção ou diretamente à própria empresa responsável pelo registro e administração do banco de dados do respectivo registro, o domínio de que for titular e que esteja sob a administração da CONTRATADA de acordo com os procedimentos descritos no Web.com, resellerclub.com ou no registro.br.
7.6.8 DIREITOS DA CONTRATADA
7.6.8.1 Não aceitar o pedido de registro caso este não atenda aos requisitos e/ou solicitações da CONTRATADA;
7.6.8.2 Não aceitar o pedido de registro sem que o pagamento do respectivo pedido seja efetuado antecipadamente.
7.6.9 REQUISISTOS PARA TRANSFERIR O REGISTRO DE DOMINIO INTERNACIONAL
7.6.9.1 Somente será possível transferir o registro de domínio internacional, se o mesmo estiver sob todos os padrões regulamentados pelo orgão registrante, isto é de regra internacional.
7.6.9.2 A epp-key é a chave de autorização da registradora para que o processo de transferencia possa se iniciar.
7.6.9.3 O registro não pode estar com um status de bloqueio ou de transferência.
7.6.9.4 O domínio não pode estar com pendência de pagamento por conta de uma renovação.
7.6.9.5 O domínio não pode estar em um período dentro de 60 dias da data de sua criação ou renovação, por exemplo, foi renovado ou criado hoje, somente daqui 60 dias poderá ser transferido.
7.6.10 DIREITO DE ARREPENDIMENTO
7.6.10.1 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais a ACTIVEWEB verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:
7.6.10.2 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a ACTIVEWEB ter recebido a solicitação formal do cliente e os dados bancários para a devolução. A ACTIVEWEB não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a ACTIVEWEB para a correção dos seus dados.
7.6.10.3 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela ACTIVEWEB à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis. O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.