Recurso - Ação Anistia contra Município de Trombudo Central
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TROMBUDO CENTRAL
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TROMBUDO CENTRAL
_________________________ R AZÕES DO R ECURSO O RDINÁRIO EM A ÇÃO
Colenda turma Ínclitos Julgadores
DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO – PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E
Com a entrada em vigor da EC n.o 51/2006, o ente da federação que pretender, a qualquer título, contratar servidores para o exercício das funções de agente comunitário de saúde e agentes de combate à endemias poderá fazê-lo por meio de Processo Simplificado, ficando dispensada a submissão ao processo seletivo público aqueles casos em que tais servidores, até 14.02.2006, já haviam sido contatados mediante prévia seleção pública.
Inobstante a determinação acima exposta, o art. 10 da Lei n.o 11.350/2006 prevê "que a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com
o regime jurídico de trabalho adotado", em hipóteses especiais – como a prática de falta grave, enumeradas no art. 482 da CLT; acumulação ilegal de cargos; necessidades de redução do quadro de pessoal ou insuficiência de desempenho- , nesse ponto tem-se que o pacto em análise foi firmado com suporte na lei Federal; na Municipal n.o ......, e no Edital de Processo Seletivo, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, dentro das exceções pronunciadas pela lei.
Não têm os demandantes, portanto, direito à reintegração ao posto de trabalho, porque "o contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua precariedade, admitindo, como mencionado, a exoneração ad nutum, de acordo com a discricionariedade do ente público, e até antes mesmo do término do prazo estabelecido" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.025554-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29.09.2015)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Aos servidores contratados temporariamente descabe
falar em aplicação da estabilidade e consequente
reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público."A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato"(Lei Federal n. 8.745/93, art. 12, § 2o). (Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, julgada em 11/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077459-0, de
Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1o-4-2014).
No que diz respeito aos consectários legais, a polêmica em torno da matéria não está superada nos Tribunais Superiores (RE n. 00.000 OAB/UF- Tema n. 810 do STF; e RE nos EDcl no REsp n. 1.00.000 OAB/UF - Tema n. 905 do STJ)
Assim, a Constituição Federal é contundente em relação à imposição da efetividade do princípio constitucional do concurso público como regra geral às contratações de pessoal efetuadas pela administração pública. A contratação sem concurso público é admitida, desde que em caráter temporário e excepcional, prevista na CF/88 e na Lei Orgânica Municipal. (AC n. 1999.015752-0, de Canoinhas, Rel. Des. Rui Fortes)' (AC no 2004.032300-3, de Brusque, Des. Cesar Abreu).
A primeira parte do parágrafo único do art. 2o, apenas facultou a Administração o aproveitamento dos servidores que anteriormente ocupavam cargo de Agente Comunitário de Saúde. No entanto, impôs uma restrição, ao determinar que só podem ser mantidos os servidores que foram contratados mediante prévia aprovação em processo seletivo público. Do que se conclui que o servidor para ser mantido do cargo deve ocupar a função de Agente Comunitário de Saúde quando da publicação da emenda e também haver sido contratado através de processo seletivo público.
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE QUE NEGOU A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EC 51/06. ALTERAÇÃO DO ART. 198, § 4o DA CF. DISPENSA DE CONCURSO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE INGRESSARAM ANTERIORMENTE NO QUADRO DE PESSOAL POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ANTES DA
ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX DA CF, REGULAMENTADA PELA LEI 136/05 DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE. TRANSFERÊNCIA DE REGIME DE TRABALHO PELA SUPERVENIÊNCIA DA EC 51/06. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Comunitários de Saúde-ACS, que passam a ser admitidos por processo seletivo simplificado. Além disso, o art. 2o da referida
Emenda dispôs que os Servidores, que já desempenhassem as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da EC 51/06, conforme certificado pela
4. O Município de Campo de Brito/SE não certificou que o processo seletivo para os Servidores temporários seria suficiente para a referida dispensa prevista no parágrafo único do art. 2o da EC 51/06. Além disso, a própria Administração Municipal ressalta que a seleção não atendeu aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
5. Ademais, não se comprovou que a efetivação dos Servidores Temporários respeitaria os limites de gasto dos recursos orçamentários, nos termos do art. 169 da CF e LC 82/95. Para que se legitimasse o pedido do writ, seria imprescindível a comprovação da disponibilidade orçamentária, a ser empregada nos programas sociais destinados à área da Saúde, como especifica o art. 2o, caput, in fine da EC 51/06.
Medida Cautelar"(RMS n. 00.000 OAB/UF, rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, 5a Turma, j.29.5.08).
Após a Emenda, foi promulgada a Lei n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, disciplinando o § 5o do art. 198 da CF, dispondo,"sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006", e dando outras providências.
O art. 9o e parágrafo único assim determinam:
"Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo
seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência. Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de
fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido
realizado com observância dos princípios referidos no caput"(grifou-se).
"Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta,
não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei" (grifou-se).
ENTE PÚBLICO E REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. SUPOSTA DISPENSA DA SELEÇÃO PÚBLICA COM AZO NO ART. 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. DIREITO QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO EM PROCEDIMENTO
ANTERIOR QUE DEU ORIGEM A NOVA
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. LEGALIDADE DA NOVA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO ALTERNATIVO. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE HOMOLOGOU A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS POR NÃO OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A LEI FEDERAL DE REGÊNCIA E A SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Exsurge do art. 2o, parágrafo único, da Emenda Constitucional
3. Por isso, não houve ilegalidade na rescisão dos contratos, haja vista que a autoridade pública seguiu o prazo previamente estabelecido. Demais disso,"os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX, da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido"(STJ - RMS n. 00.000 OAB/UF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 23-6-2008). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.071658-8, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 03.03.2010).
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATOS RENOVADOS INDEVIDAMENTE. EXONERAÇÃO APÓS TERMO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. '1. Exsurge do art. 2o, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 51/2006, que os agentes comunitários de saúde que, na data de sua promulgação, desempenhassem tal atividade
em virtude de contratação decorrente de Seleção Pública anterior, não poderiam ser submetidos a novo processo seletivo. [...] '3. Por isso, não houve ilegalidade na rescisão dos contratos, haja vista que a autoridade pública seguiu o prazo previamente estabelecido. Demais disso, 'os servidores temporários jamais
poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois
estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX, da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido' (STJ - RMS