Municipal/SP - Programa de Incentivos Fiscais para a Região Adjacente à Estação da Luz - "Cracolândia" - Atualizado até 17.04.2007 (Comentário - Municipal -
Municipal/SP - Programa de Incentivos Fiscais para a Região Adjacente à Estação da Luz - "Cracolândia" - Atualizado até 17.04.2007
Comentário - Municipal - 2007/0409
A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Lei nº 14.096/2005, instituiu o Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central da Cidade.
Com o intuito de promover e fomentar o desenvolvimento da região conhecida popularmente como "cracolândia", o programa prevê a concessão de dois tipos de incentivos fiscais. São eles:
a) Emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, que serão utilizados para pagamento de tributos e aquisição de bilhete único;
b) Redução de Impostos Municipais (IPTU, ITBI e ISSQN).
II - Quem Pode Aderir ao Programa e Qual é a Região Beneficiada
Podem aderir ao programa todos os contribuintes (pessoa física ou jurídica) que realizarem investimentos na área adjacente à Estação da Luz, chamada região-alvo, compreendida pelo perímetro iniciado na intersecção da Avenida Rio Branco com a Avenida Duque de Caxias, seguindo pela Avenida Duque de Caxias, Rua Mauá, Avenida Cásper Líbero, Avenida Ipiranga e Avenida Rio Branco até o ponto inicial.
Para investir na chamada região-alvo e obter os incentivos fiscais, o contribuinte deve habilitar-se previamente junto à Prefeitura Municipal. Trataremos da habilitação em tópico específico deste trabalho.
III - Qual o Prazo para Aderir ao Programa - Habilitação dos Interessados
Os interessados em investir na região-alvo devem formalizar o pedido através da internet, no endereço eletrônico: www.prefeitura.sp.gov.br, ícone INCENTIVOS FISCAIS NOVA LUZ, no prazo de 30 dias contados a partir de 17 de Janeiro de 2007, data da publicação do Edital de Chamamento no Diário Oficial.