Recurso Extraordinário - REx - Atualização TR - Fgts - Petição | Modelo Inicial
Modelo Recurso Extraordinário - REx - Atualização TR - Fgts
Atualizado: 22/06/2018 às 17:41
Modelo de Recurso Extraordinário - REx em face de decisão que determina o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária
Modelo de Petição: Recurso Extraordinário - REx - Atualização TR - Fgts
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA REGIÃO. ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente. Processo nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 102 III da Constituição Federal interpor
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO R ecorrente R ecorrido O rigem P rocesso nº. COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES 1. SÍNTESE Trata-se originariamente de ação que objetiva a . Ocorre que após sentença o Tribunal Regional Federal da Região entendeu por em total inobservância à Constituição Federal em especial os artigos ora analisados.
2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A mera alegação de que as decisões anteriores foram "injustas" não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas 2.1 PREQUESTIONAMENTO A TR é o índice atualmente utilizado para correção do ocorre que a TR não tem promovido a devida atualização dos valores devidos ao Autor uma vez que se encontra em patamar muito inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação como é o caso do IPCA ou do INPC. Tem-se caraterizado portanto grave afronta aos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE art. 5º caput inc. XXII da CF E DA ISONOMIA art. 5º caput CF . Todos os atos atacados neste Recurso Extraordinário foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. – súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento – Súmula 356 do STF Ou seja foram previamente questionados pois a decisão concretiza clara inobservância aos princípios da propriedade e da Isonomia conforme já reconhecido por este Tribunal " Nesse ponto cumpre esclarecer no que consiste o decidido nas ADI 4.357 e 4.425. Ao julgar em conjunto as referidas ações esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade CF art. 5º XXII na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Outrossim decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia CF art. 5º caput ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária ... " Rcl 25015 AgR Relator a Min. LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 30/09/2016 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 26-10-2016 PUBLIC 27-10-2016 Assim conforme leciona a doutrina basta a contrariedade a dispositivo constitucional para o cabimento do Recurso Extraordinário " O STF modificou a orientação tradicional em julgados recentes afirmando que à admissibilidade do extraordinário ' é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados' e vencida tal fase chega-se ao juízo de mérito "que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal a quo e o recurso extraordinário".207 Em julgado posterior o STF estimou que o conhecimento implica a afirmação da violação ' pelo acórdão recorrido da norma constitucional invocada pelo recorrente' . EDcl no AgRg no RE 346.736- DF " ASSIS Aaraken. Manual dos Recursos. Editora RT 2017. Versão e-book cap. 82.2.1 Provimento que contraria norma constitucional Nesse mesmo sentido " Para que o recurso extraordinário seja admitido é imprescindível que a causa constitucional ou federal esteja evidenciada na decisão recorrida. Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal – é irrelevante a "ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados" STF Pleno RE 141.788/CE rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 06.05.1993 DJ 18.06.1993 p. 12.114 STJ 2.ª Turma AgRg no REsp 502.632/MG rel. Min. Eliana Calmon j. 21.10.2003 DJ 24.11.2003 p. 264 STJ 3.ª Turma AgIn no AREsp 810.863/ MT rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 01.09.2016 DJe 09.09.2016 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 1.196 ATENÇÃO É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. – súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento – Súmula 356 do STF Dessa forma considerando que a decisão afronta de forma inequívoca aos dispositivos constitucionais do art. 5º caput e inciso XXII da Constituição Federal tem-se vencido o requisito do prequestionamento conforme posicionamento desta Suprema Corte. 2.2 REPERCUSSÃO GERAL O presente caso trata-se de matéria de grande repercussão social juma vez que atinge de forma indiscutível todas as ações relacionadas à matéria. Ou seja a questão possui grande relevância econômica em milhares de ações em curso razão pela qual a sua repercussão geral é inequívoca.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO USO DA TR
A TR não pode ser considerada como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda não servindo portanto como índice de correção monetária sendo imprescindível que outro índice seja aplicado. Segundo a Lei 8.036/90 que rege o FGTS em seu artigo 13 da Lei " Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano." ATENÇÃO para o fato de que a discussão da TR para atualização do FGTS não teve repercusSão geral reconhecida pelo STF Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Suprema Corte em diversas manifestações de seu órgão plenário afirmou a legitimidade da Taxa Referencial TR como índice de atualização de obrigações com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido ADI 493-MC Rel. Min. MOREIRA ALVES Tribunal Pleno DJ de 4/9/1992 ADI 768-MC Rel. Min. MARCO AURÉLIO Tribunal Pleno DJ de 13/11/1992 ADI 959-MC Rel. Min. SYDNEY SANCHES Tribunal Pleno DJ de 13/5/1994. 2. Assim sendo o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS fundada na interpretação das Leis 7.730/89 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa RE 584.608 RG Min. ELLEN GRACIE DJe de 13/03/2009 . 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada nos termos do art. 543-A do CPC. ARE 848240 RG Relator a Min. TEORI ZAVASCKI julgado em 11/12/2014 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014 Segundo a CLT com redação trazida pela Reforma Trabalhista EM SEU ART. 879 § 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial TR divulgada pelo Banco Central do Brasil conforme a Lei n o 8.177 de 1 o de março de 1991 . Segundo a decisão recorrida os débitos com a Fazenda Pública serão atualizados pela Taxa Referencial TR . No entanto a TR não é capaz de ' corrigir monetariamente' ou ' atualizar o crédito' devido ao Autor como expressamente previsto na norma referida. A Lei portanto ao dispor que os valores deverão ser corrigidos monetariamente estabelece a intencionalidade do legislador em tornar acessível o valor atualizado ao cidadão afinal " A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal ... . A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços." RE 870947 Relator a Min. LUIZ FUX Tribunal Pleno julgado em 20/09/2017 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 " a correção monetária não representa qualquer acréscimo mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário. " STJ REsp nº 1.191.868 2ª Turma Rel. Min. Eliana Calmon j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010 . Seguindo o mesmo posicionamento no julgamento da ADI nº 493-0 o entendimento foi de que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei 8.177/91 uma vez que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária " Ocorrência no caso de violação de direito adquirido. A taxa referencial TR não é índice de correção monetária pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente alcançando pois as prestações futuras de contratos celebrados no passado sem violarem o disposto no artigo 5 XXXVI da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional PES/CP . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18 ' caput' e parágrafos 1 e 4 20 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos todos da Lei n. 8.177 de 1 de maio de 1991." ADI 493 Relator a Min. MOREIRA ALVES Tribunal Pleno julgado em 25/06/1992 DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724 No mesmo sentido ao analisar as ADI 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro vejamos o acórdão " Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e o Índice de Preços ao Consumidor IPC divulgado pela Fundação Getúlio Vargas FGV . A razão disso é clara a inflação é sempre constatada em apuração ex post de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação . É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09 os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário. [...] Em suma há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração da caderneta de poupança é portanto inidôneo a promover o fim a que se destina traduzir a inflação do período ." Em recente posicionamento o STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR para dívidas não tributárias da Fazenda determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária assim ementado DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ... 1. O princípio constitucional da isonomia CRFB art. 5º caput no seu núcleo essencial revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido nesta extensão o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade CRFB art. 5º XXII repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal cf. MANKIW N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro LTC 2010 p. 94 DORNBUSH R. FISCHER S. e STARTZ R. Macroeconomia. São Paulo McGraw-Hill do Brasil 2009 p. 10 BLANCHARD O. Macroeconomia. São Paulo Prentice Hall 2006 p. 29 . 4. A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. RE 870947 Relator a Min. LUIZ FUX Tribunal Pleno julgado em 20/09/2017 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 Em sua relatoria o Min. Luiz Fux no RE 870947 acima ementado elucida a matéria " Não vislumbro qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Eis as minhas razões. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. Ocorre que a inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal ... . Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras índices de correção monetária devem ser ao menos em tese aptos a refletir a variação de preços de caracteriza o fenômeno inflacionário o que somente será possível se consubstanciarem autênticos índices de preços." E conclui sobre os efeitos nefastos da manutenção " A diferença supera os 30% trinta por cento e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto mais tempo a Fazenda Pública postergar a quitação de seus débitos menor será em termos reais o valor da sua dívida corroída que estará pela inflação . Nesse contexto é nítido o estímulo ao uso especulativo do Poder Judiciário. ... Ora se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequado a medir a variação de preços na economia. Por isso beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais." Nesse sentido a jurisprudência vem confirmando e adotando este posicionamento INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 870.947/SE - TEMA 810 . I - O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE nº 870.947 e após conclusão do julgamento do feito firmou a seguinte tese " o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade CRFB art. 5º XXII uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina." II - A atualização monetária dos precatórios bem como das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública há de ser realizada com base na variação do IPCA-E Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial índice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. III - Agravo de Instrumento não provido. IV - Agravo interno prejudicado. TRF-2 - AG 00018913420184020000 RJ 0001891-34.2018.4.02.0000 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 11/05/2018 7ª TURMA ESPECIALIZADA " ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública . TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112 SEXTA TURMA Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 13/12/2017 Ou seja os juros que deveriam supostamente remunerar o capital não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada não havendo ao final portanto correção monetária alguma. Por tais razões que a os valores objeto da presente demanda devem ser atualizados por índice suficiente para repor a perda da moeda sendo devido e usual nestes casos o uso do IPCA. Assim sendo não resta dúvida sobre a necessária revisão do índice de correção monetária aplicada ao presente caso para fins de dar cumprimento à previsão legal permitindo efetivamente realizar a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. O Supremo Tribunal Federal em decisão irrecorrível não conhecerá do REx quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral - Art. 1.035 CPC. Para efeito de repercussão geral será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico político social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; III tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal nos termos do art. 97 da Constituição Federal .
Nesses termos requer o recebimento e provimento do presente recurso para que seja anulada a decisão que determinou a Taxa Referencial TR como índice de atualização monetária por manifestamente inconstitucional determinando-se que índice mais adequado à reposição da moeda seja aplicado tal como o IPCA. Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO Para não comprometer o sucesso e cabimento de sua atuação certifique-se da vigência dos artigos legais referidos.