TRF-3 17/05/2018 - Pg. 857 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 857 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2018
Além disso, afirma que a inclusão do nome do autor no CADIN, infringiu as normas basilares do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/02, haja vista, a necessária e obrigatória comunicação prévia da inscrição.
Pugna pela concessão da tutela de urgência para compelir a ré CONAB a proceder o cancelamento da negativação do CADIN, quanto à dívida discutida no proc. n. 0003605-88.2011.403.6000 – Ação de Cobrança, inserida naquele banco de dados, sob pena de responder por penalização diária a ser aplicada por este Juízo.
II – A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300, do CPC; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311, do CPC.
No caso em exame, os documentos apresentados não constituem prova plena do direito alegado e, por isso, serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Notadamente porque a exigibilidade da dívida está sendo discutida em ação própria e os documentos carreados com a inicial não permitem inferir se houve ilegalidade na negativação.
Portanto, em que pese a alegação de urgência ou de evidência da medida postulada, não verifico, por ora, a hipótese de concessão imediata da tutela ao presente caso.
III – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, emendar a inicial a fim de:
1.- juntar cópia do cartão de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de outro documento público de identidade, com validade em todo territorio nacional, do qual conste o número desse cadastro;
2.- juntar comprovante de residência recente, com até um ano de sua expedição, ou declaração de residência firmada pela própria parte ou por seu procurador.
Registre-se que a comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é imprescindível, na medida em que constitui critérios para a fixação da competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01).
IV – Cumprido o item III, considerando que eventual reconhecimento da dívida nos autos nº 0003605-88.2011.403.6000 é prejudicial ao pedido de indenização por danos morais aqui pleiteado, há necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313, V, a do CPC.
Assim determino a suspensão do andamento do feito, pelo prazo de um ano, até o julgamento definitivo dos autos 003898-13.2006.4.03.6201, nos termos do artigo 313, V, a e § 4º do Código de Processo Civil.
V – Não cumprido o item III, conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito.
0000710-89.2018.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6201007031
AUTOR: OSVALDO SANCHES MARQUES (MS013404 - ELTON LOPES NOVAES, MS012659 - DENISE BATTISTOTTI BRAGA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, a fim de regularizar a procuração e declaração de hipossuficiência, pois se encontra com a data rasurada.
Após, se em termos, proceda-se nos termos da Portaria 05/2016-JEF2/SEJF.
0001542-25.2018.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6201006959
AUTOR: DIVINO RODRIGUES (MS013421 - RAMAO ROBERTO BARRIOS)
I – Busca a parte autora a concessão do benefício por incapacidade desde a cessação ocorrida em agosto de 2017.
II – Compulsando o processo indicado no 'termo de prevenção' (anexo), verifica-se não haver prevenção e nem litispendência e/ou coisa julgada, diante da possibilidade de alteração da situação fática nesta espécie de ação.
III - Defiro o pedido de justiça gratuita.
IV - Indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto necessária a dilação probatória consistente na perícia médica judicial, por não haver prova inequívoca acerca da existência de incapacidade. Ausente a probabilidade do direito.
V – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, emendar a inicial a fim de:
1.- comprovar que, diante da previsão de alta programada e de cessação do benefício, requereu e teve indeferido na via administrativa pedido de prorrogação do benefício.
Registre-se que, conforme orientação firmada no XII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. a "ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo" (Enunicado nº 165). 2.- juntar comprovante de residência recente, com até um ano de sua expedição, ou declaração de residência firmada pela própria parte ou por seu procurador.
A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é imprescindível, na medida em que constitui critérios para a fixação da competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01).
VI - Decorrido o prazo, se em termos, proceda-se conforme determina a Portaria nº 05/2016/JEF2/SEJF, designando-se perícia médica.