Associação de bares e restaurantes vai ao Supremo contra lei que proíbe o fumo - Brasil - iG
Associação de bares e restaurantes vai ao Supremo contra lei que proíbe o fumo
Por Redação | 12/05/2009 18:42
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou na tarde desta terça-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Antifumo, sancionada pelo governador de São Paulo , José Serra, segundo sua assessoria.
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Em nota, o presidente da entidade, Paulo Solmucci Júnior, diz que a lei, que proíbe o fumo em lugares fechados, é "inconstitucional" e que Serra tem "espírito ditatorial".
Para o presidente da entidade, a medida restringe a liberdade das pessoas. Sobre a ocorrência de doenças em fumantes passivos devido ao cigarro, Solmucci diz que especialistas do mundo inteiro indicam que o risco de doenças em não-fumantes motivadas pelo tabaco é tão pequeno que deve ser desprezado."
A associação também afirma que há incoerência entre a medida estadual e a legislação federal: "Há três legislações sobre o mesmo assunto: a municipal, a estadual e a federal. Qual o cidadão deverá seguir? Todas impõem a afixação de cartazes que ditam normas diferentes. Isso gera insegurança jurídica para os empresários do setor e aterroriza os funcionários, que não saberão como agir, disse o presidente da entidade.
Quanto à fiscalização, que pode multar o estabelecimento mesmo que não haja flagrante de fumantes no local, e sim, resquícios de cigarros ou fumaça, o presidente diz que "isso nos leva a crer que Serra escolheu penalizar a minoria da população [os proprietários] para não perder votos dos fumantes.
Paulo Solmucci Júnior finaliza dizendo que o fumante é o cliente que mais gasta: "Por que não defender o nosso melhor cliente? O fator econômico é sim legítimo.
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