A cidade sem Plano Diretor atualizado
Discussão na sessão desta terça, 6, da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foram os vários projetos incluindo ou normatizando alterações na cidade, coisas cuja definição deveriam estar no Plano Diretor, devidamente revisado de acordo com a lei (explicações lá em baixo). Mas o Plano Diretor inexiste. O projeto de revisão do Plano Diretor, como manda a lei, foi apresentado à Câmara em outubro de 2016, passou pelas comissões, recebeu dezenas de emendas de vereadores. Não chegou a ser votado porque o atual prefeito pediu a sua retirada de pauta. Ele foi arquivado em junho de 2017. O argumento era de que ele seria reapresentado com modificações. Até hoje não foi e remendos continuam sendo introduzidos nas normas da cidade sem um controle. Preferiram o secundário ao essencial. Resumindo: a cidade não tem um Plano Diretor.
Esta acusação é do vereador Nilson Frederico Probst, incomodado com os penduricalhos legais que estão criando, remendos que surgem ao sabor dos acontecimentos e não como garantias estatuídas num código único e linear em suas concepções. Isto é ainda mais estranho porque a matéria passou por todos os trâmites, desde a análise do Conselho da Cidade até a tramitação inicial na Câmara.