MP aponta nepotismo e esposa de secretário é exonerada de cargo público :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Após notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a administração municipal de Rondonópolis promoveu a exoneração da servidora comissionada Renata Castilho Moreno, esposa do secretário municipal de Administração. Ela ocupava o cargo de gerente do Departamento de Engenharia e Arquitetura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. A nomeação, conforme o MPMT, configurou nepotismo vedado pela Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na notificação, o MPMT destaca que a gerência de Departamento de Engenharia e Arquitetura, ocupado pela esposa do secretário de Administração, é um mero cargo administrativo e que, portanto, não pode ser exercido por cônjuge de secretário municipal, conforme preconiza a Súmula Vinculante nº13 do STF.
Explica ainda que "o chefe do Poder Executivo é livre para escolher seus quadros de governo (de natureza política), mas não o é para escolher seus quadros administrativos, porque dentre os quadros administrativos estão os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo e as funções de confiança".