Com a missão de “Fazer Justiça de forma célere, acessível e efetiva, contribuindo para a pacificação social”, de acordo com o que preconiza seu Planejamento Estratégico 2016-2022, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vem aprimorando diuturnamente os seus projetos sociais para atender prioritariamente os cidadãos de maior vulnerabilidade socioeconômica: jovens, mulheres e pessoas de baixa renda.
Um dos seus cinco projetos sociais atende, por exemplo, às crianças e, também, às mulheres. Trata-se da Entrega Responsável Judicial de Crianças para Adoção, vencedor na categoria Tribunal/Eixo Protetivo do Prêmio Prioridade Absoluta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa é desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE. A premiação do CNJ congrega também o Eixo Infracional, com cinco categorias, homólogas àquelas do Sistema Protetivo: Empresas e Sociedade Civil Organizada; Sistema de Justiça; Juiz; Poder Público; e Tribunal.
Neste ano, o TJPE conquistou o recorde de premiações do Prioridade Absoluta do CNJ em sua história institucional. Na mesma categoria - Tribunal/Eixo Protetivo, o Poder Judiciário pernambucano também conta com o projeto social #PartiuFuturo, que conquistou a primeira colocação na premiação do Conselho. A iniciativa “Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo” foi selecionada em segundo lugar e recebeu Menção Honrosa, enquanto “Prevenção à Institucionalização Prolongada” alcançou a terceira colocação. Coube à iniciativa “Encontro de Pretendentes à Adoção – Modalidade EAD”, o quarto lugar na premiação. Os representantes dos projetos vão receber o Prêmio, em Brasília, na quarta-feira (31/8), na sede do CNJ.
O atual presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo - que atuou como coordenador da Infância e Juventude de 2010 a 2020, e que dirigiu a Comissão Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária de Apoio à Frente Parlamentar da Adoção, sendo responsável pelo projeto da Lei Nacional de Adoção, que resultou na Lei 12.010/2009 – ressalta a satisfação da Corte de Justiça de Pernambuco diante do reconhecimento do CNJ. “A conquista do maior número de prêmios do CNJ para a Infância e Juventude ser na minha gestão como presidente do TJPE tem para mim um grande significado. A Corte estadual pernambucana busca preservar e garantir os direitos de mulheres, crianças e adolescentes para o alcance de uma plena cidadania. Os resultados diários mostrados com o grande engajamento de cidadãs e cidadãos a nossas iniciativas demonstra tal fato” observou.
Confira os projetos da Infância e Juventude vencedores do Prêmio:
Entrega Responsável Judicial de Crianças para Adoção - A entrega voluntária de um filho recém-nascido para a adoção também simboliza um ato de proteção, cuidado e afeto. E não importa o motivo, pois uma mulher que opta por esse caminho não comete um crime, já que a lei permite esse tipo de decisão. Pensando nisso, o TJPE desenvolveu dois programas voltados para atender mulheres gestantes ou mães que manifestam o interesse de entregar seus filhos para adoção.
Uma dessas iniciativas é o Programa Mãe Legal, que foi criado em 2009 pela 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital (2ª VIJ), com o objetivo de assistir às mulheres da capital pernambucana. O outro é o Programa Acolher, que foi instituído em 2011, para atender as mulheres de comarcas da Região Metropolitana do Recife e do interior do Estado. Ambas as iniciativas seguem o direito previsto e garantido no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) em relação à entrega voluntária de bebês para a adoção, atuando, assim, contra o desamparo e a exposição de um bebê a uma situação de perigo, ato que configura crime de abandono de recém-nascido, previsto no Código Penal brasileiro.
Mãe Legal - Implantado de forma pioneira e idealizado pelo juiz Élio Braz, este programa vem garantindo às mulheres o direito de entregar seus recém-nascidos para a adoção de forma segura e responsável. O Mãe Legal é executado pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família (Nuce) da 2ª VIJ, sob a coordenação da psicóloga Ana Cláudia Souza, e atua em parceria com as seguintes instituições: as Secretarias de Saúde, da Mulher e do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do município do Recife; o Ministério Público de Pernambuco; a Defensoria Pública de Pernambuco; as maternidades públicas e privadas do município; diversas Instituições de Acolhimento e os Conselhos Tutelares.
Programa Acolher - O Programa Acolher foi instituído pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE em 2011, inspirado pela experiência desenvolvida em Recife pelo Programa Mãe Legal. O objetivo da ação é também atender mulheres gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção, nas comarcas da Região Metropolitana do Recife e do interior do Estado. O programa é coordenado pelo psicólogo Paulo André Teixeira, e atualmente se estende para 28 comarcas de Pernambuco. Dentre estas: Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Bezerros, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Escada, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Moreno, Olinda, Ouricuri, Palmares, Paudalho, Paulista, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz do Capibaribe, São Lourenço da Mata, Serra Talhada, Timbaúba e Vitória de Santo Antão.
#PartiuFuturo – O #PartiuFuturo é direcionado ao apoio de medida socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) cumprida por jovens em conflito com a lei. O projeto é desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, pelo Núcleo de Assessoramento em Gestão e Planejamento (NAGP) e pelo Núcleo de Sustentabilidade (NUCS), da Coordenadoria de Planejamento (Coplan) do Judiciário pernambucano. A iniciativa é efetuada na Comarca do Recife, e teve início em 2019, mas foi suspensa por dois anos, durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19, tendo sido retomada neste ano, com o ingresso de 10 adolescentes para atuação em atividades de aprendizagem em setores estratégicos do Poder Judiciário estadual.
O #Partiufuturo tem como proposta inserir os adolescentes na execução de atividades e tarefas em setores do Tribunal, contribuindo para a formação de atitudes e valores construtivos na personalidade de cada um deles, e conta com a parceria do Núcleo do Juízo das Execuções das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (VRIJ) - 1ª Circunscrição, do Núcleo de Justiça Restaurativa da Coordenadoria da Infância e Juventude. Conta, também, com a parceria da Diretoria de Saúde-SGP-TJPE e do Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS).
A iniciativa tem por base a responsabilidade institucional de viabilizar atenção social aos jovens em cumprimento de PSC, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90. Atualmente, o #PartiuFuturo mantém vagas nos seguintes setores do TJPE: Memorial de Justiça, na Biblioteca do Centro Integrado da Criança e Adolescente, na Assessoria de Comunicação Social, na Secretaria de Gestão de Pessoas, no Arquivo da Coordenadoria da Infância e Juventude, na Coordenadoria de Governança, e na Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco (Ceja). No primeiro semestre deste ano, onze adolescentes encontravam-se cumprindo a medida de prestação de serviços nesses citados setores.
Audiências Concentradas - As Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo é uma metodologia de trabalho que já era adotada na reavaliação periódica da situação das crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional. Inclusive, algumas comarcas do país já realizavam o método para a reavaliação das medidas socioeducativas. Neste sentido, a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE considerou relevante estimular a realização em todo o Estado de Pernambuco, através da Portaria 002/2016 e do Projeto de Implementação das Audiências Concentradas.
A metodologia traz inúmeros benefícios ao processo socioeducativo do adolescente. Suas práticas têm como objetivo: favorecer o atendimento processual tempestivo; atualizar as informações pessoais e processuais dos adolescentes; possibilitar ao sócio educando a oportunidade de se manifestar sobre seus direitos através da aproximação com o juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública; instigar o adolescente a participar das atividades pedagógicas, oficinas profissionalizantes e a obter frequência e aproveitamento escolar; garantir os direitos fundamentais, principalmente à liberdade e à convivência familiar e comunitária, mantendo acolhidos apenas os jovens que ainda não obtiveram uma avaliação favorável; fortalecer a articulação dos programas executores das medidas socioeducativas em meio fechado e aberto, ou seja, nas comarcas de residência dos adolescentes; e, finalmente, contribuir para diminuição da superlotação existente nas unidades socioeducativas da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase/PE); sem, contudo, flexibilizar princípios e termos das leis pertinentes.
Prevenção à Institucionalização Prolongada - O projeto de "Prevenção à Institucionalização Prolongada" destina-se a municiar juízes e promotores de Pernambuco com dados específicos sobre cada criança e adolescente de suas respectivas comarcas de atuação, e que se encontram em instituição de acolhimento na capital pernambucana. Esse objetivo é alcançado através de levantamentos periódicos nas instituições, visando agilizar a tramitação dos processos relativos à decretação da perda do poder familiar e, consequentemente, conforme o caso, o retorno à família natural ou a inserção em família substituta.
A intenção da iniciativa é evitar a permanência desnecessária desses jovens nas instituições. O acompanhamento é realizado através da análise dos relatórios encaminhados pelas instituições de acolhimento; realização de encontros com as equipes técnicas e dirigentes dos abrigos; contatos com juízes e promotores das diversas comarcas; e pelo Sistema INFOADOTE.
A coleta dos dados de todas as crianças/adolescentes acolhidas no Recife inclui idade, faixa etária, sexo, data, motivo do acolhimento, existência ou não de visitação, estágio processual e outras informações. Os dados são remetidos às comarcas de origem dos pais ou responsáveis pelo jovem, visando a agilização processual. Também é realizada a remessa, à Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, dos dados sobre os casos que estão aguardando intervenção judicial. Neste último caso, deve haver uma solicitação sem êxito da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco, para que, através dos juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, sejam cobradas medidas judiciais necessárias.
Encontro de Pretendentes à Adoção - Modalidade Ensino à Distância (EAD) - O Curso de Pretendentes à Adoção por EAD é desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude e pela Escola Judicial do TJPE (Esmape) para adultos residentes em Pernambuco que desejam se habilitar no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do CNJ. A ação teve início em julho de 2020, durante a pandemia, e desde então segue com finalidade de melhorar a prestação jurisdicional voltada às crianças e adolescentes que esperam por uma família. A ação oportuniza que a conclusão da habilitação para a adoção de filhos e filhas seja agilizada, e que o número de potenciais pretendentes em Pernambuco seja ampliado.
No Encontro de Pretendentes são abordados temas jurídicos, sociais, psicológicos e pedagógicos relacionados à adoção. Nas aulas digitais, magistrados, servidores e especialistas debatem conteúdos que tratam dos aspectos legais, procedimentais e sobre os efeitos da adoção no desenvolvimento da criança e do adolescente.
A seguir, saiba mais sobre algumas das principais iniciativas voltadas também ao enfrentamento da violência contra a mulher, e os principais serviços sociais na área da Conciliação e Mediação, empreendidos pelo Judiciário estadual pernambucano para melhor atendimento do seu jurisdicionado.
Proteção às mulheres
Nesta seção, dedicada a projetos sociais do TJPE direcionados à população feminina, iremos abordar três deles que têm como escopo efetivar os direitos humanos de proteção, segurança e dignidade de todas as mulheres em situação de vulnerabilidade socioafetiva e, na grande maioria dos casos, econômica também. Ao final, aborda-se a criação e a atual estrutura da Coordenadoria Estadual da Mulher do TJPE.
Carta de Mulheres - No mês de abril de 2020, a Coordenadoria da Mulher do TJPE lançou em todo o Estado o projeto social Carta de Mulheres. O canal para acessar o projeto, que funciona como um meio de apoio e orientação às vítimas de violência doméstica, encontra-se no site do Tribunal, podendo ser utilizado pela própria vítima de violência doméstica ou por outra pessoa com o desejo de ajudá-la. No local, além do espaço para o registro de relatos, há esclarecimentos sobre os procedimentos legais para cada tipo de caso.
Através do preenchimento de um formulário online, o Carta de Mulheres atua com profissionais especializados, que analisam cada situação relatada e informam sobre os locais de atendimento adequado, como delegacias, casas de acolhimento, Defensoria Pública, Ministério Público, ou organizações não governamentais, localizadas na Capital e no interior. Toda a comunicação efetuada no site Carta de Mulheres é sigilosa.
Campanha Sinal Vermelho para a Violência contra a Mulher - Com base no aumento do número de casos de violência doméstica durante o período de confinamento domiciliar, devido à pandemia da Covid-19, o CNJ e a Associação Brasileira de Magistrados (ABM) lançaram a campanha “Sinal Vermelho para a Violência contra a Mulher em todo o Brasil”, com o apoio da Coordenadoria Estadual da Mulher do TJPE. A iniciativa passou a promover a denunciação silenciosa, que orienta que as mulheres vítimas de violência se dirijam às farmácias de suas cidades, com um “X” escrito com seus batons (ou qualquer outro material) na palma de sua mão, ou até mesmo em um pedaço de papel, exibindo, desse modo, o seu pedido de ajuda. Após a visualização desse sinal vermelho, os atendentes dos estabelecimentos devem acionar a Polícia Militar através do 190, e assim encaminhar a denúncia às autoridades competentes.
Através da Coordenadoria da Mulher no Estado, o TJPE acionou o Conselho Regional de Farmácia e a Secretaria de Defesa Social do Estado para informar sobre a iniciativa. Para a coordenadora estadual da Mulher, Daisy Andrade, promover e instalar a campanha Sinal Vermelho foi muito importante pelo fato de a ação reconhecer a necessidade de acesso das vítimas de violência doméstica a vários canais de segurança e apoio. A desembargadora também destaca que a iniciativa estimula o comprometimento da sociedade no combate a esse tipo de violência. No dia 4 de agosto deste ano, foi lançada a interiorização da Campanha Sinal Vermelho com juízes e juízas do Polo de Serra Talhada. Houve, ainda, o fortalecimento da campanha durante a 21ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que aconteceu no período de 15 a 19 de agosto.
Aplicativo Nísia - Com o olhar voltado às vítimas de violência doméstica que têm processos com medidas protetivas no Judiciário estadual, e para possibilitar que estas acompanhem o trâmite de suas ações judiciais, sem que seja necessário o deslocamento até a unidade judiciária, a Coordenadoria da Mulher lançou, no dia 7 de agosto de 2021, o aplicativo Nísia. A ferramenta, disponível para download nas lojas Play Store e Apple Store, foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJPE.
O nome do aplicativo homenageia a educadora, poetisa e ativista política, Nísia Floresta Brasileira Augusta, pseudônimo de Dionísia Gonçalves Pinto, que nasceu em 1810, na cidade Papari, atualmente intitulada de Nísia Floresta, no estado do Rio Grande do Norte. A nordestina Nísia Floresta viveu em diferentes estados brasileiros e da Europa onde foi considerada como a primeira feminista brasileira.
Coordenadoria estadual da Mulher - A Coordenadoria Estadual da Mulher de Pernambuco foi criada em 2011 e teve como primeiro gestor o atual decano do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo Alves. Em 2016, a desembargadora Daisy Andrade assumiu a coordenação. Além da magistrada, integram o atual corpo gestor da Coordenadoria da Mulher: a juíza Luciana Marinho; os juízes Hildemar Morais e Francisco Tojal; e as servidoras Claudianice Melo, Carmésia Mesquita e Dalva Cavalcante. Também já atuaram na unidade as magistradas Andrea Cartaxo, Ana Mota e Rúbia Celeste.
A unidade, localizada no Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, na Avenida Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, no Recife, conta com o site Coordenadoria da Mulher onde informações sobre suas atribuições, projetos e órgãos vinculados podem ser conferidos detalhadamente.
Pessoas em situação de vulnerabilidade social
O Núcleo de Conciliação - Nupemec do TJPE é composto pelo Fórum Estadual de Coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Focejus); pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs); pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação; bem como pelas Casas de Justiça e Cidadania (CJC). O objetivo principal do Nupemec é disseminar métodos alternativos de resolução de conflitos, fomentando, assim, a cultura da paz social através dos serviços de Justiça.
Confira abaixo projetos sociais promovidos pelo Nupemec do TJPE e na sequência o Moradia Legal desenvolvido pela Presidência do TJPE e pela Corregedoria Geral de Justiça voltados a atender, com prioridade, a parcela carente da população pernambucana.
Casas de Justiça e Cidadania - Somando 13 unidades, em todo o estado, incluindo o arquipélago de Fernando de Noronha, as Casas de Justiça e Cidadania atuam de forma interdisciplinar, desenvolvendo ações destinadas ao cidadão e à comunidade de baixa renda para solucionar seus conflitos. As CJC’s também servem de sede e apoio logístico aos agentes comunitários de Justiça e Cidadania.
As Casas de Justiça e Cidadania promovem sessões de conciliação e mediação, orientação jurídica, assistência social e psicológica e ações de cidadania. Quando necessário, a unidade encaminha o cidadão para instituições dos setores público e privado. O foco principal da Casa de Justiça e Cidadania da UNIFBV será inicialmente a promoção da conciliação de conflitos entre as partes em demandas pré-processuais e processuais por meio da Câmara de Conciliação e Mediação instalada nas suas dependências.
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Os 26 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, instalados em Pernambuco, atuam como órgãos auxiliares das unidades jurisdicionais de 1º e 2º graus do Poder Judiciário estadual. São unidades que promovem sessões de conciliação e mediação, seja em processos judiciais, seja nos casos pré-processuais, em que ainda não há uma ação judicial formalizada. Assim, também é atividade dos Cejusc's a realização de ações de cidadania que aproximem o Judiciário do jurisdicionado mais vulnerável, como no caso da realização de casamentos coletivos em várias comarcas do Estado.
Justiça Itinerante - Com o propósito de aproximar o Poder Judiciário da população, o TJPE dispõe de um ônibus, que realiza sessões de resolução consensual. Para este fim, o ônibus intitulado Justiça Itinerante se desloca para comunidades e bairros do Recife, bem como para comarcas do Interior de Pernambuco. É a Justiça que vai até o cidadão. É a Justiça Itinerante. O seu objetivo primordial é restaurar as relações sociais entre os membros da comunidade através do diálogo, do consenso. Os magistrados e servidores da ação Justiça Itinerante atuam em parceria com instituições públicas e privadas.
Proendividados - Como um programa do TJPE que trata as situações de superendividamento de consumidores, o Proendividados desenvolve e executa ações de acompanhamento e de resolução de conflitos que envolvam consumidores superendividados, independente do limite do valor de suas dívidas. O objetivo é reinserir esses cidadãos no mercado de consumo e no sistema financeiro sem restrições creditícias.
Concilie Aqui - A pandemia da Covid-19 levou o Tribunal de Justiça pernambucano a intensificar a marcação de audiências judiciais de forma online, e para isto a instituição criou a ferramenta Concilie Aqui. A realização de audiências também passou a ser possível de forma virtual por meio de plataformas como WhatsApp. A partir do início da pandemia, em 2020, foi facultado o uso do referido aplicativo de mensagens para tentar conciliação em processos judiciais e em procedimentos pré-processuais de natureza cível.
Os procedimentos, nestes casos, são designados para tramitação nos Cejusc’s do Estado, nas Casas de Justiça e Cidadania, nas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação e nas unidades do Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados (Proendividados). As demandas no Concilie Aqui envolvem conflitos de família, como visitação aos filhos, guarda, divórcio e alimentos; de vizinhança; de relações de consumo, dentre outros passíveis de serem resolvidos através de acordo. As audiências pelo WhatsApp podem ser feitas tanto por mensagem de texto, quanto por chamada de vídeo.
Conciliação online para auxiliar negociações de empresas - Esse é mais um projeto desenvolvido pelo Núcleo de Conciliação – Nupemec, com foco na crise causada pelos efeitos do distanciamento social, implementado na pandemia do Covid-19. No Programa Especial de Negociação Empresarial (PNE – Covid-19), os empresários que ficaram em dificuldades de caixa, por causa do baixo consumo de serviços e produtos, à época, portanto com problemas financeiros, podem acionar um dos 26 Cejusc’s do Estado para tentar conciliar com seus credores em sessões de conciliação e mediação.
Moradia Legal – O Programa Moradia Legal é o projeto social de regularização fundiária urbana, coordenado pela Presidência do TJPE e pela Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco – CGJ-PE, atuando em área de interesse social para a entrega de títulos de propriedade de imóvel em posse de famílias pernambucanas de baixa renda. Com o registro, os moradores passam a ter segurança jurídica para realizar negociações, obter empréstimo para reforma de seus lares, integrar políticas públicas de infraestrutura, receber melhorias urbanísticas e sociais, dentre outros benefícios.
Em 2018, o Moradia Legal foi criado em Pernambuco, através do Provimento Conjunto nº 01/2018, instituindo a Comissão Executiva, composta por representantes da Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco - ARIPE, da CGJ-PE e do TJPE. Para conferir toda a trajetória de criação do Programa Moradia Legal, clique AQUI (1) e confira o seu histórico, elaborado pela coordenação deste projeto social.
Em 2022, em seu primeiro ano como presidente do TJPE, o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo constituiu, através do Ato Conjunto nº 08/2022, as diretrizes do Programa Moradia Legal Pernambuco sob a sua gestão.
O número total de títulos de propriedades, entregues desde 2018, é de 7.852, atingindo 146 municípios, ou seja 79% das 184 comarcas/cidades do estado, sendo que 3.185 deles, aproximadamente 41%, foram entregues no primeiro semestre de 2022. Levando-se em conta que cada beneficiado representa uma família de cerca de 4 pessoas, temos a estimativa de que 31.408 pessoas alcançaram a segurança e a dignidade habitacional em suas vidas.
Em respeito às exigências da Lei Eleitoral, a entrega das escrituras está em pausa atualmente. Entretanto, os procedimentos administrativos pelas Prefeituras, e pelos Cartórios de Registros de Imóveis continuam sendo realizados. Por isso, a previsão é que, a partir de novembro, mais de 2.600 títulos de propriedades sejam entregues em mãos, sempre através de cerimônias oficiais, organizadas conjuntamente pelas Prefeituras e pelo TJPE e CGJ-PE.
O programa Moradia Legal é um projeto social do Poder Judiciário estadual em parceria com os Municípios; Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Associação dos Registradores de Pernambuco (Aripe); Associação de Notários e Registradores de Pernambuco (ANOREG/PE); Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE); Institutos de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (ITERPE); Superintendência do Patrimônio da União (SPU), além de outras entidades públicas e privadas.
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Imagem: iStock
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