Regime tributário especial do Minha Casa Minha Vida é aprovado no Senado » FDR
Início Direitos & Benefícios Regime tributário especial do Minha Casa Minha Vida é aprovado no Senado
Regime tributário especial do Minha Casa Minha Vida é aprovado no Senado
31 de outubro de 2019 - 13:55
A ideia da implementação de um outro regime tributário para o Minha Casa Minha Vida permite que as construtoras vinculadas ao programa paguem menos impostos. Esta seria a volta do Regime Especial de Tributação (RET) válido até 31 de dezembro de 2018. A matéria depende agora da sanção presidencial.
Foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 888/2019, visando a reformulação das cobranças tributárias sobre a incorporação de novos imóveis no Minha Casa Minha Vida. O projeto vale para a construção de casas que não ultrapassem R$100 mil.
Veja mais: Atrasos e cortes no programa Minha Casa Minha Vida viram pauta para discussão na Câmara dos Deputados
Por meio deste esquema de cobrança chamado RET, a receita mensal recolhida sobre o pagamento unificado dos impostos equivalia a 1%. Incluindo: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O sistema de arrecadação inclui todas as empresas que foram cadastradas no Registro de Imóveis, ou assinaram contratos de prestação de serviços com o programa Minha Casa Minha Vida até dezembro de 2018 para construção de imóveis de até R$124 mil. No entanto, diferente da organização original, o percentual de cobrança é de 4% da receita mensal.
Caso seja sancionado, o projeto de lei dará início em 1 de janeiro de 2020. O senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator do projeto, explica o motivo.
"O momento exige, no entanto, que o incentivo passe a vigorar a partir de 2020, tendo em vista que já ultrapassado o primeiro semestre de 2019. Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas. Por isso, apresenta-se emenda de redação para ajustar o início de produção de efeitos do novo RET", afirmou em votação.
Facilitando os encargos pagos pelas construtoras, os senadores acreditam que haverá crescimento no número de construções e além de beneficiar o público que necessita das condições do programa para financiar a casa própria, também serão lançados novos empregos.
O Minha Casa Minha Vida seleciona famílias de baixa e média renda e possibilita o financiamento imobiliário em condições menores, e mais vantajosas do que em bancos particulares.