Decisão de ministro do STF que suspende ações sobre tabela do frete terá consequências graves para a atividade econômica
Agência CNI de Notícias 11/02/2019
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recebe com preocupação a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de suspender todas as ações judiciais em curso nas demais instâncias da Justiça brasileira relacionadas ao tabelamento do frete. A medida é incompatível com a garantia constitucional do acesso à Justiça, uma vez que retira a possibilidade de as empresas levarem casos concretos de "lesão ao seu direito" para a apreciação do Poder Judiciário.
Na avaliação da CNI, a decisão impacatará diretamente nos custos das empresas e, consequentemente, nos preços finais dos produtos para o consumidor. A suspensão das liminares terá consequências graves para a atividade econômica, inclusive com a diminuição de investimentos, redução de empregos e fechamento de fábricas até que se defina a questão. Autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.964 – um dos três processos que tramitam no Supremo contra a tabela do frete –, a CNI espera que as ações sejam julgadas com celeridade pelo plenário da Corte.
Na quinta-feira (7), horas antes da decisão, a CNI enviou manifestação ao STF para contestar o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de suspender todas as ações relacionadas ao tabelamento do frete. O ministro Luiz Fux, relator das ações que tratam do tabelamento do frete no STF, determinou no ano passado a suspensão de todas as ações que questionam diretamente a Medida Provisória 832/2018, que acabou convertida na Lei 13.703/2018. No novo despacho, o magistrado ampliou o alcance da decisão anterior, suspendendo processos relacionados à lei e também que envolvam as resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que tratam da tabela.
DECISÕES JUDICIAIS - Para a CNI, as liminares concedidas pela Justiça de diferentes estados brasileiros não tratam da validade constitucional da MP 832/2018, nem da sua lei de conversão (Lei 13.703/2018) ou de suas regulamentações. Na petição protocolada no STF, a CNI argumenta que as decisões judiciais de outras instâncias – agora suspensas – tratam da ilegalidade das resoluções da ANTT frente à lei. Destaca ainda que as liminares asseguram que empresas escoem a produção e também evitam prejuízos, demissões, acúmulos de produtos, desabastecimento, inflação e perda de competitividade da indústria nacional no mercado internacional e da indústria do Norte e Nordeste.
A petição foi anexada a ADI 5.964, na qual a CNI pede que seja declarada inconstitucional a MP 832, bem como a lei que instituiu a tabela do frete, por violar os princípios da livre-iniciativa, da livre concorrência e de defesa do consumidor.
IMPACTO ECONÔMICO – Estudo divulgado esta semana pela CNI mostra que a expansão da economia brasileira foi diretamente impactada, em 2018, pela decisão do governo federal de criar a tabela do frete rodoviário. O trabalho mostra que o Produto Interno Bruto (PIB) foi reduzido em 0,11%, ou R$ 7,2 bilhões. A menor expansão da economia devido à política de preços mínimos prejudicou, ainda, a recuperação do mercado de trabalho. Ao todo, 203 mil postos de trabalho deixaram de ser criados.