ConJur - Idéias para reduzir Custo Brasil, essencial ao desenvolvimento (página 2 de 3)
A legislação tributária brasileira já oferece ao contribuinte o processo de consulta. O modelo existente, entretanto, não é capaz de conferir a segurança jurídica almejada aos negócios, uma vez que não analisa operações que ainda estão no papel ("em tese") nem suas respostas geram direito adquirido para os contribuintes. Além disso, o posicionamento adotado pelo fisco nas soluções de consulta pode ser revisto a qualquer momento, ameaçando desta forma as operações já iniciadas sob a égide do entendimento anterior.
Ainda em relação ao tema segurança jurídica, também vale ressaltar uma emenda que disciplina a forma de criação das chamadas obrigações acessórias — a burocracia relacionada ao recolhimento dos tributos, como a entrega de declarações e formulários, e a manutenção de livros e registros, entre outras.