A segunda e terceira promotorias do Ministério Público de Palmeira dos Índios expediu hoje (08) uma recomendação dirigida aos prefeitos de Palmeira dos Índios Júlio Cezar e de Estrela de Alagoas Arlindo Garrote, com orientações e medidas a serem adotadas no combate à pandemia do Covid-19.
Leia abaixo a recomendação do Ministério Público de Palmeira dos Índios:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, através da 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Palmeira dos Índios, por seus Órgãos de Execução, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 127, caput, e art. 129, II e VI, ambos da Constituição Federal, art. 5°, da Lei Complementar Estadual n° 15/96, Lei n° 8.265/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), aplicando subsidiariamente a Lei Complementar n° 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) – especialmente a norma do art. 6°, XX, que o autoriza "expedir recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para adoção das providências cabíveis", e ainda,
CONSIDERANDO que a instituição do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/03, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação da saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, nos termos do seu art. 1º e 2º;
CONSIDERANDO ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a emergência de saúde pública (Declaração da OMS de Emergência em Saúde Pública de importância internacional, corroborada pelas Portarias 188/GM/MS e 356/GM/MS);
CONSIDERANDO o cenário de saúde pública de âmbito mundial, onde a Organização Mundial de Saúde (OMS) elevou a classificação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) para pandemia, que em 08 de abril de 2020, segundo a Universidade Johns Hopkings (https://coronavirus.jhu.edu/map.html) tem mais de 1,4 milhões de pessoas infectadas em mais de 184 (cento e oitenta e quatro) países; sendo, de acordo com o Ministério da Saúde, em 07 de abril de 2020, 13.727 (treze mil, setecentos e vinte e sete) casos confirmados no Brasil, com 667 (seiscentas e sessenta e sete) mortes, dos quais 34 (trinta e quatro) casos confirmados e 02 (duas) mortes no Estado de Alagoas, sendo esses números atualizados a cada momento;
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo coronavírus (SARS-CoV-2) como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 1/2020, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal, que trata da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro, em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19), em que se evidencia "a necessidade de atuação conjunta, institucional, e voltada à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva, em face de riscos crescentes da epidemia instalar-se em território nacional";
CONSIDERANDO que é imprescindível o acompanhamento, pelo Ministério Público, das providências que estão sendo adotadas pelos municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas, especialmente em relação à atividades que não foram suspensas pelo Decreto Estadual nº 69.577, de 28 de março de 2020 e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça, com atribuição na Defesa da Pessoa Idosa e no acompanhamento das políticas públicas de saúde no âmbito municipal, vai instaurar Procedimento Administrativo, com a finalidade de acompanhar as providências que estão sendo adotadas pelos Municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas e pelo Estado de Alagoas para o enfrentamento do Novo Coronavírus, mormente, a prevenção concernente às pessoas idosas e pertencente aos grupos de risco;
CONSIDERANDO as inúmeras denúncias de aglomerações de populares dentro de casas lotéricas, bancos e em filas externas;
CONSIDERANDO a vulnerabilidade do organismo dos idosos – mais comum à medida que se envelhece – colocando este grupo no topo das prioridades do poder público;
CONSIDERANDO, alfim, que cabe ao Ministério Público expedir Recomendações para a garantia à Constituição da República e às normas infraconstitucionais;
Aos Prefeitos Municipais, Procuradores-Gerais dos Municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas, Gerentes de Bancos e Lotéricas situadas nos Municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas, representantes das Guardas Municipais, Superintendências de Transporte e Trânsito e Batalhão de Polícia Militar, rádios e demais meios de comunicação, bem como as pessoas físicas ou jurídicas no que couber, para que em prazo imediato:
Gerentes de Banco e Casas Lotéricas:
1.1. Determine horário especial para atendimento exclusivo de idosos e pessoas com deficiência, com agendamento prévio, sempre que possível;
1.2. Priorizar atendimentos essenciais, fazendo ampla divulgação de quais serão realizados, e solicitar que a população venha em outras datas para resolver questões que não sejam mais urgentes;
1.3. Entregar senhas e agendamento de horário assim que comece a formar aglomerados limitando o número de pessoas a serem atendidas por hora na agência de acordo com o espaço dela;
1.4. Disponibilização de funcionário para estar na parte externa do estabelecimento, pelo menos uma hora antes da abertura, para ordenar a fila, esclarecendo os atendimentos prioritários que serão realizados, distribuir senhas e evitar aglomerados;
1.5. Adotar providências visando o regular abastecimento de cédulas e funcionamento pleno dos Terminais de Auto-Atendimento, inclusive nos feriados e finais de semana, a fim de que os usuários possam com agilidade solucionar suas demandas bancárias e evitar aglomerações, notadamente nos horários anteriores e posteriores ao funcionamento normal das agências;
1.6. O fornecimento de kits de higiene para os funcionários na escala de trabalho, conforme indicado pela vigilância sanitária;
2. Representantes das Guardas Municipais, Superintendência de Transporte e Trânsito e/ou Polícia Militar:
2.1. Recomenda que a polícia militar e a guarda municipal façam ampla divulgação da presente recomendação, junto aos responsáveis pelas loterias e estabelecimentos bancários do Município, com intuito de inibir a aglomeração de pessoas e orientar de como devem proceder;
2.2. Auxiliar NO ORDENAMENTO DAS FILAS, fora das unidades bancárias e lotéricas, quando necessário, para fins de evitar grandes aglomerações devendo ser garantida a distância de pelo menos um metro e meio entre os consumidores;
2.3 Recomenda às Superintendências Municipais de Transporte e Trânsito que adotem providências para organização do trânsito nas imediações dos Bancos e Casas Lotéricas.
3. Secretários Municipais, dirigentes de rádios e demais veículos de comunicação:
3.1. Dar ampla divulgação nos meios de comunicação, notadamente nos sites oficiais, rádio, repartições públicas (em especial nos estabelecimentos de saúde), mídias sociais e demais meios de comunicação, contribuindo para que a população evite o aglomerado nos bancos, lotéricas e supermercados.
Remeta-se a presente RECOMENDAÇÃO para os Prefeitos e Procuradorias-Gerais dos Municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas, para ampla divulgação, aos gerentes de bancos e lotéricas, Polícia Militar e Guarda Municipal, para adoção das providências cabíveis, e ainda para as emissoras de rádio e sites de notícias do Município para conhecimento da RECOMENDAÇÃO, dando a devida publicidade.
Requisita-se, na forma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), aos gerentes de banco e lotéricas, bem como aos Prefeitos e/ou Procuradorias-Gerais dos Municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas, aos Comandantes da Guarda Municipal e do 10º Batalhão de Polícia Militar, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunique a esta Promotoria, por meio dos e-mails sergio.leite@mpal.mp.br e jomar.moraes@mpal.mp.br as providências adotadas para cumprimento desta RECOMENDAÇÃO.
Por derradeiro, ressalto-vos que em caso de não acolhimento dos termos recomendados, ou seu descumprimento no aprazado, impulsionará ao Ministério Público em Palmeira dos Índios a adotar as medidas judiciais urgentes a fim de garantir a saúde e o bem-estar dos palmeirenses e estrelenses, idosos e demais integrantes dos grupos classificados como de risco, sem prejuízo da adoção de medidas penais contra os que, dentro de suas atribuições, não adotarem providências visando ao cumprimento das mesmas.