Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 768560 MT 2015/0205991-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 768560 MT 2015/0205991-4 - Inteiro Teor
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.560 - MT (2015⁄0205991-4)
AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO (S)
JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO (S)
MÁRCIA MONTEIRO VIDAL
RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO (S)
ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME E OUTRO (S)
AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ
ADVOGADOS : ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO (S)
MARA CRISTINA LARA CURVO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO. PESSOA ESTRANHA AO FATO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE.
1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que a emissora nacional de televisão (Rede Globo) não observou os deveres mínimos de cautela ao publicar matéria jornalística contra pessoa estranha ao fato, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 7⁄STJ.
2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Naquela oportunidade, reputou-se necessária a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, vedada pelo óbice formal da Súmula nº 7⁄STJ, mantendo-se o valor fixado a título de indenização por danos morais.
Inconformada, a agravante interpõe o presente regimental. Postula, em síntese, o afastamento da Súmula nº 7⁄STJ e a redução do valor indenizatório (e-STJ fls. 611-624).
"(...) Primeiramente, verifica-se que as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência do dano decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se transcreve, na parte que interessa:
'(...) In casu, a primeira apelante veiculou notícia, no programa 'Fantástico', de relevante destaque sob o título 'MORTE NA SANTA CASA', de acordo com a degravação da reportagem, apresenta às fls. 47⁄48,
Aliás, nas reportagens veiculadas nos jornais locais (fls. 51⁄56), o nome da Santa Casa sequer foi cogitado, sendo fato incontroverso que tais mortes não ocorreram nas dependências desta, mas no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.
De mais a mais, a tese de que noticiou, posteriormente, em telejornal, com alcance em todo o Estado de Mato Grosso, a respeito dos fatos erroneamente divulgados, não elide a sua responsabilidade pela publicação anterior, pois a imagem da segunda apelante fora atingida quando da publicação errônea, garantindo-lhe, de pronto, a reparação civil' (e-STJ fls. 411-413).
Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.
' AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. IMPRENSA. NOTÍCIA TELEVISIVA. ERRO GROSSEIRO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência de dano indenizável em virtude de erro grosseiro no teor da notícia divulgada pela ora agravante, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento' (AgRg no AREsp 417.885⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 22⁄09⁄2014).
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO VEICULADA EM SITE - INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES - ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2.- No caso concreto, a Corte Estadual concluiu que houve abuso no direito de informar por parte da recorrente, na medida em que a mesma faltou com a verdade dos fatos ao publicar em seu site notícia em que fazia menção expressa ao nome de pessoa como sendo indivíduo que teria sido encaminhado à Delegacia de Polícia e autuado em flagrante por porte ilegal de arma. Assim, quanto à ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.
4.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação pelo Tribunal de origem, em 19⁄07⁄2012, do valor da indenização por dano moral, em R$ 10.000 (dez mil reais), decorrente de notícia inverídica publicada no site da recorrente em que se mencionava o nome de pessoa como sendo indivíduo que fora autuado em flagrante por porte ilegal de arma após abordagem policial.
5.- Agravo Regimental a que se nega provimento' (AgRg no AREsp 423.192⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 13⁄03⁄2014).
No tocante à pretensão recursal de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório, abusivo ou desproporcional, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
' AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO À IMAGEM. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, que a matéria publicada pela recorrente acarretou dano moral, porquanto atribuiu ao recorrido a pecha de 'incompetente', com o acréscimo de que nada o qualificaria melhor, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedente.
2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie 3. Agravo regimental desprovido' (AgRg no REsp 1217992⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 30⁄04⁄2015).
'CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. VALOR FIXADO CONSIDERADO IRRISÓRIO.POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ.
1. Hipótese de veiculação de matéria em revista de circulação nacional, em que o recorrente (Juiz de Direito) foi acusado de 'enviar' crianças ao exterior em desconformidade com a lei e até para fins libidinosos, no exercício da função jurisdicional. Esse fato deu ensejo à instauração de processo administrativo no respectivo Tribunal, investigações perante o Poder Legislativo Local e à Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional.
2. Nas ações de compensação por danos morais, se o arbitramento do valor compensatório foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida.
3. Ao STJ, todavia, é dado revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado revela-se irrisório ou excessivo e destoa daqueles estipulados em outros julgados deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio.
4. Assim, considerando a gravidade das acusações levianas veiculadas na revista publicada pelo recorrido, deve-se reformar o acórdão que reduziu o valor compensatório a patamar ínfimo.
5. Recurso especial conhecido e provido, para majorar o valor compensatório para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)' (REsp 997.479⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄09⁄2010, DJe 23⁄11⁄2010)
Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
' Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07⁄STJ. Incidência.
- Recurso especial não conhecido' (REsp 765.505⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄3⁄2006, DJ 20⁄3⁄2006 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial" (e-STJ fls. 604-608).
Número Registro: 2015⁄0205991-4
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 768.560 ⁄ MT
Números Origem: 00189447120058110041 117722014 189447120058110041 445462015 830012014
JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO (S)
Documento: 1473968 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864370648/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-768560-mt-2015-0205991-4/inteiro-teor-864370658
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