MEC comemora decisão do STF que permite terceirização dos serviços públicos via OSs
O Ministério da Educação (MEC) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Administração Pública pode repassar a gestão de escolas públicas, universidades estatais, hospitais, unidades de saúde, museus, entre outras fundações e empresas estatais que prestam serviços públicos sociais para entidades e fundações privadas qualificadas como Organizações Sociais.
A lei 9.637/98, que institui o modelo neoliberal-gerencial das OSs foi criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O STF deu interpretação constitucional, inclusive, às normas que dispensam licitação em celebração dos contratos de gestão firmados entre Poder Público e as OS's.
Para o MEC, a autorização de contratação dos trabalhadores via OS "não é uma terceirização de atividade estatal, mas um mecanismo de parceria para fomentar as atividades previstas na lei, de forma a dar qualidade e excelência aos serviços públicos".
A jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro considerou que repassar atividades para as OSs via contratos de gestão é privatização em sentido amplo. O MEC confessa que vai terceirizar serviços de educação nas universidades federais "de forma complementar", nos "projetos estratégicos".
Na avaliação de Claudia March, secretária-geral do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), a decisão representa um ataque direto àqueles que lutam contra a precarização das condições de trabalho e em defesa de um serviço público de qualidade.
"Adotar as OS passa pelo pressuposto de flexibilizar o controle, substituir o controle social e colocar organismos de controle interno, algo próprio do mercado. Para nós isso é grave, pois vai contra um conjunto de questões que defendemos no serviço público, inclusive em termos de autonomia de gestão", afirma.