by GGVPosted on 21 de setembro de 2009
Inventariada – Srª Alayde e seu esposo, possuíam somente os direitos sobre o imóvel, adquiridos via compromisso de v/c devidamente registrado na matrícula do imóvel. Nesta matrícula consta, também, registro de formal de partilha, em que herdeiro Hemerson adquire os direitos sobre o imóvel pelo falecimento da mãe. Na matrícula, o proprietário permanece como sendo Sr. Alfio.
Agora, foi apresentada uma Carta de Adjudicação, extraída dos autos de Adjudicação Compulsória que o requerente Hemerson moveu em face do Espólio de Alayde, pedido que foi deferido pelo juízo, adjudicando a propriedade do bem.
O correto não seria constar como requerido o proprietário Sr. Alfio para transmitir a propriedade para o Sr. Hemerson, já que este se sub-rogou nos direitos da mãe???
17-09-2.009.
Resposta: Sim, a posição da serventia está correta, pois a ação deveria ter sido proposta contra o Sr. Alfio que é o promitente vendedor, com direito a ampla defesa (artigo 1.418 do CC e 466-B do CPC) e não contra o espólio da anterior promitente compradora (Srª Alayde – sua mãe).
Portanto, o registro da carta de adjudicação não poderá ser feito por verdadeira afronta aos princípios da continuidade, disponibilidade e legalidade.