a) um crime contra a vida ou a pessoa do Chefe de Estado ou do Chefe de Governo ou seus familiares próximos;
b) um crime, nos termos de qualquer convenção internacional a qual as Partes tenham se obrigado, seja para extraditar ou processar a pessoa procurada, seja para submeter o caso sem demora injustificada às suas autoridades competentes para fins processuais;
d) uma tentativa ou conspiração para cometer quaisquer dos crimes anteriores ou participação como cúmplice de alguém que cometa ou tente cometer tal crime;
e) crimes graves contra a vida, a integridade corporal, a honra ou a propriedade, ainda que politicamente motivados.
2. Antes de se negar auxílio nos termos deste artigo, as Partes devem estabelecer contato para verificar se o auxílio pode ser prestado sob outras condições. Caso a Parte Requerente aceite o auxílio, terá de respeitar as condições estipuladas.
3. Caso a Parte Requerida negue auxílio, deverá informar à Parte Requerente sobre os motivos da sua recusa.
A pedido da Parte Requerente, a autoridade competente da Parte Requerida poderá ordenar a execução de medidas cautelares, a fim de manter uma situação existente, de proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar elementos de prova.