Competência de Tribunal de Contas prevalece e decisão de Tribunal de Justiça é anulada
"No exercício do poder geral de cautela, o Tribunal de Contas pode determinar medidas em caráter precário que assegurem o resultado final dos processos administrativos. Isso inclui, dadas as peculiaridades da espécie vertente, a possibilidade de determinação de indisponibilidade temporária de bens titularizados pela interessada", escreveu a ministra Cármen Lúcia em sua decisão.
O caso iniciou-se em outubro de 2016, quando o TCE/RN determinou a indisponibilidade dos bens de 27 empresas e 17 pessoas físicas envolvidas em pagamentos irregulares no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). O então relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, votou pelo cumprimento das medidas cautelares sem audiência prévia dos responsáveis, em razão do risco de ocultação de patrimônio. O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros do pleno do TCE.
Em agosto do ano seguinte, a determinação foi anulada por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através de mandado de segurança, sob a alegação de que o TCE não teria competência para impor medida cautelar de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
A decisão do Supremo Tribunal Federal assegura, portanto, o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas. A ministra concluiu ainda: "A anulação do Acórdão do Tribunal de Contas n. 441/2016, além de representar a negativa da competência constitucionalmente atribuída aos Tribunais de Contas estaduais, a demonstrar possível lesão à ordem pública, pode causar lesão à economia pública por importar em potencial inutilidade do processo administrativo instaurado contra os beneficiários de recursos públicos indicados na referida tomada de contas".