A legislação brasileira não é fácil. Existem diversas leis, normas e outros caminhos legais para que ocorra fiscalização por parte do Governo sobre as condições trabalhistas existentes nas empresas. Dentre esses termos, uma das perguntas que mais vemos por aí é sobre o que é CAGED e o que significa.
Resumidamente, o CAGED surge como um sistema de cadastro dos trabalhadores empregados e desempregados do Brasil, o seu principal objetivo é armazenar os dados dos trabalhadores.
Nesse artigo você verá:
O que é CAGED?
Quais dados a CAGED coleta da empresa e funcionários?
Quais objetivos do CAGED?
Quem é obrigado a declarar as informações?
Que tipo de colaborador deve constar?
Quem não precisa ser declarado?
Como funcionam os prazos de entrega?
O que ocorre se a empresa não fizer o CAGED?
O que é CAGED?
A sigla para CAGED significa Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. O sistema é responsável por registrar as contratações e demissões realizadas pelas empresas.
Foi instituído em 23 de Dezembro de 1965, por meio da Lei nº 4.923, que torna obrigatória a comunicação por parte das empresas do registro de admissões e demissões dos seus colaboradores.
Para facilitar o entendimento sobre a função desse cadastro, respondemos as principais dúvidas dos empreendedores sobre o CAGED, veja a seguir:
Quais dados a CAGED coleta da empresa e funcionários?
A CAGED armazena informações sobre a empregadora, o nome dos colaboradores, cargos e outras informações gerais. Esses dados serão usados como fonte de pesquisa, análise de índice de desemprego, realização de estudos, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho brasileiro.
É através desses dados que o Governo, por exemplo, pode tomar decisões sobre programas de incentivo a determinado setor da economia. Já que os dados apresentam o mercado produtivo que mais demitiu e também mais contratou.
Quais objetivos do CAGED?
Além de fiscalizar a situação do trabalhador formal no Brasil, o CAGED possui vários outros objetivos que podemos citar:
Estabelecer medidas contra o desemprego no Brasil;
Acompanhar os processos de admissão de funcionários;
Acompanhar a dispensa de empregados;
Prestar assistência aos desempregados;
Colaborar com a gestão de pagamentos do seguro desemprego;
Criar mecanismos e ações para viabilizar a recolocação de profissional;
Trabalhar na reciclagem dos trabalhadores, a fim de criar oportunidades para aqueles fora de atuação;
Criação de banco de dados com estatísticas sobre o mercado de trabalho;
Composição do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Quem é obrigado a declarar as informações para a CAGED?
Como consta no Art. 428 da CLT e Art. 2º da III portaria MTE nº 397/2002, assim como, a Lei nº 5.889/1973 e o Decreto nº 5.598/2005, as informações que devem constar serão dos seguintes trabalhadores:
Colaboradores contratados por empregadores (pessoa física e jurídica) pela CLT;
Trabalhadores rurais, conforme a Lei nº 5.889/1973;
Aprendizes.
Quem não precisa ser declarado?
Alguns trabalhadores não precisam ser declarados por sua forma de contratação, são eles:
Servidores públicos federais, estaduais ou municipais;
Trabalhadores avulsos, sem vínculo empregatício;
Diretores que não possuem vínculos empregatícios;
Dirigentes sindicais;
Trabalhador autônomo;
Trabalhador eventual;
Estagiários;
Trabalhador doméstico;
Cooperados;
Pessoa contratada por tempo determinado, nos termos da lei n° 8.745/1993.
Como funcionam os prazos de entrega da CAGED?
A portaria nº 1.129/2014 determina o prazo de entrega em algumas situações. Se o empregado estiver recebendo seguro-desemprego ou tenha dado entrada do seu requerimento, a entrega do CAGED deve ocorrer no ato da admissão.
Quando o trabalhador estiver recebendo o seguro-desemprego e iniciar as atividades trabalhistas em outra empresa, terá o seu benefício cancelado neste momento.
Se o empregador não estiver recebendo o seguro-desemprego ou não fez a solicitação do benefício, o prazo de envio do CAGED é de até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que ocorreu a movimentação do quadro de colaboradores.
O que ocorre se a empresa não fizer o CAGED?
Ressalta-se que o CAGED é obrigatório, portanto, a falta ou atraso no envio das informações pode resultar em multas trabalhistas.
A lei nº 4.923/1965 ressalta que a ausência de comunicação acerca da movimentação de empregados dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) resulta na aplicação automática de multa.
A penalidade implica o pagamento de multa no valor de ⅓ do salário mínimo vigente na localidade. Todavia, o valor total da multa ainda varia de acordo com o período de atraso e a quantidade de movimentações não informadas.
É importante que se evite problemas com o Ministério do Trabalho, por isso, é fundamental que a empresa se organize para cumprir todos os prazos estabelecidos.