Vereadores se reunem para a 5ª Reunião da Comissão de Justiça, Redação e Ordem Social
Data: 29/05/2017 Hora: 13:30:00
5ª Reunião da Comissão de Justiça, Redação e Ordem Social
Na tarde desta segunda-feira, 29 de maio de 2017, realizou-se a reunião com a presença dos vereadores: Paulo Henrique Xavier, Roberto Luiz Silveira e Joel Ruivo de Miranda, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 05, que altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 06/2017, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pereiras- REFIS, e dá outras providências.
Após debaterem sobre a matéria, o Relator verificou que o Projeto de Lei Complementar atende as normas regimentais e constitucionais, não havendo impedimento para aprovação, apresentando PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017. Nada mais havendo, foi encerrada a reunião.