ConJur - Ação rescisória não altera sanções de condenação por improbidade
Ação rescisória não altera sanções de condenação por improbidade, diz STJ
27 de dezembro de 2018, 13h04 Imprimir Enviar
Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade. Assim fixou entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O colegiado decidiu que, havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, e inexistindo qualquer situação teratológica, é inadmissível o acolhimento de ação rescisória para alterar sanções fixadas em condenação por improbidade administrativa.
O relator, ministro Francisco Falcão, explicou que o pedido formulado pelo ex-prefeito, de declaração de perda de objeto do recurso, não pode ser acolhido em virtude da extinção da aplicação da pena de multa e do decurso de mais de oito anos do julgamento final da ação civil pública.
"Mesmo tendo o tribunal apresentado como argumento para acolher a rescisória a desproporcionalidade das reprimendas aplicadas, a jurisprudência entende "pela impossibilidade de manejo de ação rescisória com o intuito de reduzir a censura fixada pela prática de ato de improbidade administrativa", disse.
O ministro afirmou ainda que a discussão sobre o dimensionamento da pena assume, no caso analisado, "contornos essencialmente subjetivos", e não de ordem juridicamente objetiva, o que seria essencial para a proposição da rescisória.
Condenado por improbidade na primeira instância, o prefeito apelou ao TJ-MG, que decidiu pela manutenção da sentença. Após o trânsito em julgado da ação, o ex-gestor propôs ação rescisória que foi julgada parcialmente procedente pelo mesmo TJ-MG e excluiu as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar junto ao poder público.