Síndico pode impor restrições e multa, afirma advogada - O Liberal
Especialista alerta que zelar pelo bem-estar do condomínio é uma tarefa prevista em lei
05 abr 2021 às 08:20 • Última atualização 05 abr 2021 às 09:40
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Zelar pelo bem-estar do condomínio não é só prerrogativa do síndico e do corpo administrativo do prédio, mas também uma tarefa prevista em lei, diz a especialista em Direito Civil Juliana Maria Raffo Montero.
Por isso, segundo ela, o síndico tem autonomia para impor restrições em áreas comuns e de lazer, como salões de festa, quadras, piscinas, churrasqueiras e saunas. Também pode estipular um número de pessoas que podem usar o espaço simultaneamente, suspender agendas para reserva ou estabelecer obrigações, como o uso de máscara.