O Governo de Mato Grosso anulou quatro concessões para cobrança de pedágio em sete rodovias estaduais. A determinação do governador Pedro Taques levou em consideração uma série de vícios e irregularidades insanáveis encontradas nos processos licitatórios realizados em 2014, pela gestão passada.
A expectativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) é que novas concessões para cobrança de pedágios pela iniciativa privada sejam realizadas em 2016. “Concessões são importantes para assegurar a qualidade das estradas e aumentar a segurança dos usuários. Por isso, entendemos que elas devem ser feitas com transparência e responsabilidade”, declarou o atual titular da pasta, Marcelo Duarte.
Recomendações do Ministério Público Estadual (MPE), da assessoria jurídica da própria Sinfra, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e decisões do Tribunal de Contas (TCE) e do Tribunal de Justiça apontaram irregularidades insanáveis nas concorrências públicas de números 38, 39, 40 e 41 realizadas em junho de 2014 pela extinta Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu-MT).
O ato administrativo que cancela as concessões foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (28.10).
Irregularidades
Contrariando o princípio constitucional da legalidade, os órgãos de controle e do Poder Judiciário constataram diversos erros graves durante os processos licitatórios realizados no final do ano passado. Entre as supostas irregularidades, o parecer jurídico da Sinfra revelou que não existia nem ao menos o valor estimado dos contratos de concessão, comprometendo “a lisura e a legalidade do certame”.
Houve ainda a comprovação da ausência da participação da Ager-MT (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso) na elaboração das licitações.
A participação da agência reguladora é obrigatória em todas as fases do procedimento licitatório, devido à sua competência legal de “controlar e fiscalizar, bem como, se for o caso, normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados”, conforme diz a Lei Estadual nº 8.264/04.
Esfera judicial
O Ministério Público abriu inquérito civil para apurar o caso e propôs ação na Justiça. Ao julgar o caso, a juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública, Célia Regina Vidotti, determinou que fosse suspensa a execução dos contratos de concessões de rodovias.
A magistrada pontuou que a liminar foi concedida para evitar prejuízos ao Estado e a terceiros decorrentes da execução de contratos das licitações, “cuja legalidade e validade são questionáveis”.
No Tribunal de Contas também houve decisão determinando que a Setpu efetuasse a suspensão dos editais. À época, o conselheiro do TCE, Antonio Joaquim, afirmou que existem nos autos “elementos robustos que conferem plausibilidade as ilegalidades descritas que comprometem seriamente o prosseguimento do certame”.
A Procuradoria Geral do Estado manifestou-se judicialmente favorável a suspensão das licitações. Conforme a PGE, “não remanescem quaisquer dúvidas de que os procedimentos analisados se revelam eivados de graves e insanáveis ilegalidades, pelo que entendemos acertada a anulação pugnada pelo Ministério Público, nos termos da súmula 473 do STF”.
Confira os trechos previstos nas concessões:
- Edital 038/2014, publicado no dia 02/06/2014
MT-246 - Entroncamento com a BR-364 (Bauxi/MT) – Entroncamento com a MT-343 (Barra do Bugres/MT)
MT-343 - Entroncamento MT-246 (Barra do Bugres/MT) – Entroncamento com a MT-358 (Assari/MT)
MT-358- Entroncamento com a MT-343 (Assari/MT) – Entroncamento com a BR-364 (Campo Novo do Parecis/MT)
Extensão total: 229,3 Km
- Edital 039/2014, publicado em 03/06/2014
MT-100 - Alto Araguaia (Entroncamento com a BR-364) à Alto Taquari – Divisa MT/MS
Extensão total: 91,40 Km
- Edital 040/2014, publicado e 03/06/2014
MT-010 - Entroncamento com a BR-364 (Posto Zulli) – Portela – Entroncamento com a MT-249, em São José do Rio Claro. Extensão total de 100,0 Km).
MT-235/249 - Campo Novo do Parecis, entroncamento com a MT-235/249; Entroncamento com a MT-010, em Nova Mutum.
Extensão total de 311,2 Km
-Edital 041/2014, publicado em 03/06/2014
MT-130 - Entroncamento com a MT-486 (Primavera do Leste); Entroncamento com a MT-220 (Anel Viário/ Av. Brasil – Paranatinga).
Extensão total de 131,6 Km
Gerar link
Facebook
Twitter
Pinterest
E-mail
Outros aplicativos
Comentários
Postar um comentário
Postagens mais visitadas
DEIXO R$ 20 MILHÕES NOS COFRES DA PREFEITURA
"Deixo R$ 20 MILHÕES nos cofres da prefeitura, sendo que quando iniciei a gestão herdei mais de 35 milhões de dividas", quando declarou o prefeito Eduardo Capistrano em relatório final apresentado a sua equipe de secretários. Disse ainda o gestor " São sementes que plantamos e que por vários anos darão os frutos de quem trabalha com honestidade e zelo com o dinheiro público. Prezando pela total transparência com a população, publico este relatório com o saldo disponível nas contas do município, os recursos provenientes de convênios a serem desembolsados e os extratos bancários para conhecimento de cada cidadão que queira acompanhar como deverá ser gasta grande parte destes valores e acompanhar a aplicação de todo o montante arrecadado até o dia de hoje, 31 de dezembro de 2020." Eduardo é filiado ao PDT, e prefeito em Diamantino na gestão 2017/2020, e será sucedido pelo médico Dr. Manoel.
Fez sobrar dinheiro - Câmara de Diamantino na gestão de Edilson Mota Sampaio faz sobrar dinheiro e devolve ao Poder Executivo
O vereador Edilson Mota Sampaio esteve como Presidente da Câmara de Diamantino por 88 dias, sua gestão teve início na data de 05.10.2020 e encerrou-se em 31.12.2020. Edilson assumiu a direção da casa em razão da saída do vereador Giripoca. Neste período de 88 dias Edilson realizou a reforma administrativa da Câmara, e devolveu para a prefeitura aplicar em prol da população o valor de R$151.541,10 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos e quarenta e um reais e dez centavos). A reforma administrativa reduziu os cargos comissionados de 11 para 3, e um desses terá que ser do quadro de efetivos. O gestor fez ainda a rescisão de contratos que considerou desnecessários, aquisição de mobília, revisão de veículos que estava por fazer, dentre outras ações. A reforma administrativa vai proporcionar a partir de 2021 uma economia de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que serão devolvidos ao Poder Executivo para reverter em bens, obras e serviços para a população. Em ent
Ranielli Lima (PDT) é eleito Presidente da Câmara Municipal de Diamantino
Na manhã desta sexta (01.01.2021) os Vereadores, Prefeito e Vice eleitos tomaram posse, o evento foi realizado no auditório da Câmara Municipal de Diamantino-MT Logo após a posse os novos membros do legislativo elegeram o Presidente, Vice e Secretário da mesa diretora da Câmara para o biênio 2021-2022. Os nove vereadores se dividiram em dois grupos no momento da votação, de um lado Zé Carlos (PDT), Ranielli Lima (PDT), Arnildo Neto (PODE), Diocelio Pruciano (PDT) e Edimilson (PSDB), que votaram em Ranielli para presidente e de outro lado Giripoca (PSD), Eraldes Campos (MDB), Adriano Correa (PSB) e Michele Carrasco (DEM) que votaram em Adriano para presidente. Assim, por 5 x 4 votos, foram eleitos para Presidente da Câmara Municipal de Diamantino Ranielli Lima (PDT), Vice-presidente Diocelio Pruciano (PDT), e Secretário Arnildo Neto (PODE).