Governo prepara lei de uso de GLO em reintegração de posse no campo | Tempo MS News
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Durante a entrevista na saída do Palácio da Alvorada, nesta manhã, Bolsonaro defendeu a propriedade privada como um dos pilares da democracia e disse que a reintegração imediata ajuda a inibir outras invasões. "Já tem uma reintegração em um estado aí que está no nosso colo para resolver, depois de 8 anos que os caras invadiram fica mais difícil fazer a reintegração de posse, tem que ser algo urgente. Se você dá uma resposta urgente, você inibe os demais que, por ventura, queiram fazer aquilo, invadir", disse.
Bolsonaro condicionou ainda a autorização de GLO rural à aprovação desse projeto. "Quando se convoca GLO é para combater atos de terrorismo, defender vidas de inocentes, depredação de patrimônio público e privado, queima de ônibus, é pra isso que é GLO. GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão, é para chegar preparado para acabar com a bagunça. Agora se não querem aprovar o excludente de ilicitude, não estou ameaçando ninguém não, não tem problema, a caneta compacto é minha, não tem GLO, ponto final", ressaltou.
O texto, que segundo o presidente, é um projeto complementar ao pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, abrange todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e polícia e bombeiro militares. Hoje, o Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade.
Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos. A ampliação do excludente de ilicitude estava prevista no pacote anticrime, que foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.
Para Bolsonaro, o governador que solicita uma GLO e o presidente que autoriza, devem ter responsabilidade sobre os militares que atuarão na missão em caso de "efeitos colaterais". "Não pode, a partir desse momento, nem o governador nem o presidente ter qualquer responsabilidade.
Acabou a missão, morreu alguém, sempre a culpa é do militar, o militar vai responder processo e quem sabe até ser preso por causa disso. Isso não é justo", disse, explicando que o projeto prevê a atuação da Advocacia-Geral da União na defesa dos policiais, civis ou militares.