Colégio de Presidentes de Seccionais recebe novo nome do INSS e anuncia investimento na fiscalização da atividade profissional da advocacia | OABRJ
Colégio de Presidentes de Seccionais recebe novo nome do INSS e anuncia investimento na fiscalização da atividade profissional da advocacia
11/02/2020 - 17:57 | última atualização em 14/02/2020 - 19:05
Desde segunda-feira, dia 10, o Conselho Federal tem concentrado suas atividades na sede da OABRJ e, nesta terça-feira, o ponto alto da programação foi o primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais do ano, conduzido pelo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz.
Os líderes receberam o presidente do INSS, Leonardo Rolim, que assumiu o órgão no fim de janeiro em meio à crise causada pela fila de 1,4 milhão de pedidos de benefícios e aposentadoria que aguardam análise.
"A Ordem se preocupa com essa crise no atendimento no INSS e com a forma como atinge exponencialmente os mais pobres, que mais precisam do Estado brasileiro", disse Felipe, que ressaltou a participação da OAB nos debates da reforma da Previdência em 2019.
Rolim listou os fatores que levaram à eclosão desta crise e falou de como o sistema de atendimento do órgão vem se deteriorando desde 2015. Entre as medidas emergenciais - de gestão e legislativas - que Rolim anunciou estão o aumento da velocidade da rede das agências para acelerar a análise; a simplificação de procedimentos, como a extinção da necessidade de cópia autenticada de documentos; a aceleração da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e a contratação de funcionários temporários para a função de análise. Entre estes, servidores aposentados do proprio órgão e redirecionados de outras áreas.
"Com essas medidas, faremos com que o INSS cumpra sua obrigação dentro de seis meses", afirmou.
Presidente da OABRJ pede mais estrutura para os advogados
Logo na abertura, ao se dirigir aos representantes dos estados, o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, expressou o desejo de que a diretoria nacional da Ordem viabilize mais investimentos em estrutura nos estados.
"A demanda por mais salas de advogados e outros locais para que a advocacia exerça sua profissão aumenta a cada dia. E essa pressão sobre cada presidente de seccional só se intensificará. Que possamos discutir formas de fazer com que o dinheiro do sistema OAB chegue com ainda mais eficiência ao advogado na ponta, que precisa de digitalização para exercer sua profissão", disse Luciano.
Na saudação inicial, o presidente da OAB da Paraíba e coordenador do colégio, Paulo Maia, exaltou a memória de Eduardo Seabra Fagundes. Na segunda-feira, 10, o presidente da Ordem entre 1979 e 1981 e destinatário da bomba que vitimou Lyda Monteiro da Silva, em 1980, passou a dar nome ao prédio histórico da entidade, que hoje abriga o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Escola Superior da Advocacia (ESA) da OABRJ.
Principais pautas para 2020
Ao listar os nortes de sua gestão para este ano, Felipe criticou a apresentação da PEC 108/2019 pelo governo Jair Bolsonaro. O texto dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. Impõe uma série de restrições à sua atuação e tira a obrigatoriedade de registro nos órgãos de classe.
"É uma ação contraditória deste governo, que está enfrentando uma crise fiscal que coloca em xeque sua capacidade executiva. Quem dá acesso à Justiça senão a OAB? Acabamos de comprar 500 computadores para as seccionais. Alguém acha que, se acabar a atuação da Ordem nesse sentido, o governo se responsabilizará? É hora de assumirmos nossa liderança com um discurso firme".
Felipe identifica também a necessidade de a Ordem construir protagonismo nos debates sobre a mudança de sistema de recursos no Judiciário, a instauração de teletrabalho para magistrados e o panorama nos tribunais superiores.
A atenção dos líderes voltou-se para as questões que cercam o exercício ilegal da advocacia, um dos eixos desta gestão do Conselho Federal. O secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, apresentou as iniciativas da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, que centraliza as ações dos estados. O grupo da Seccional fluminense está a cargo de André Andrade Viz.
O pano de fundo dos debates é a atualização do Código de Ética da Advocacia e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal para tratar, por exemplo, da presença de advogados e escritórios nas redes sociais e da captação de clientela por startups jurídicas.
Raghiant anunciou a criação de uma plataforma para denúncia de irregularidades e a autonomia que será dada aos grupos de cada seccional, que passarão a autuar irregularidades.
No endereço eletrônico será possível fazer denúncias, encaminhando textos, imagens ou vídeos para análise da Coordenação de Fiscalização. O site também disponibiliza os endereços e os contatos dos responsáveis pela fiscalização nas seccionais da OAB em todos os estados e no Distrito Federal.
A Ordem acompanha a tramitação do Projeto de Lei nº 8347/2017, que altera o Estatuto da Advocacia para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem. Entre as sanções propostas pela coordenadoria está obrigar o advogado a realizar curso de marketing jurídico.