PROVIMENTO N. 2/2021 — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
O Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral, no desempenho de suas atribuições regimentais,
Considerando o disposto na Resolução TSE n. 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça.
Considerando o que dispõe a Portaria TSE n. 344/2019, que tornou obrigatória a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico para a propositura e a tramitação das ações de competência das zonas eleitorais.
Considerando a necessidade de atualização e constante aprimoramento das regras constantes no Manual de Práticas Cartorárias.
Considerando o contido nos autos SEI n. 0001825-67.2019.6.22.8060, 0002035-21.2019.6.22.8060 e 0001786-56.2019.6.22.8000.
Considerando a nova publicação das Tabelas Processuais Unificadas, conforme comunicado contido no Ofício-circular CNJ n. 95, de 12 de abril de 2021, RESOLVE:
Art. 1º O Manual de Práticas Cartorárias, aprovado pelo Provimento CRE/RO n. 3/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
19.40 A distribuição dos processos será realizada diretamente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e obedecerá aos critérios previstos no art. 2º, da Resolução TSE n. 23.417/2014 e na Resolução TSE n. 23.447/2015.
19.40-A Nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral, a distribuição dos feitos obedecerá também aos seguintes critérios:
I - os feitos relativos à administração do cadastro eleitoral, inclusive à filiação partidária e apoiamento para criação de partidos políticos serão distribuídos à zona eleitoral de inscrição do eleitor, exceto os processos de coincidências para os quais será competente a zona eleitoral onde ocorreu a inscrição mais recente;
II - as cartas precatórias e de ordem de qualquer natureza e as ações de execução fiscal, por sorteio entre as zonas eleitorais do município;
III - as ações de cassação de registro ou de diploma, por sorteio dentre os juízes competentes para o registro de candidaturas;
IV - as ações criminais e as prestações de contas anuais referentes ao município de Ji-Paraná serão distribuídas da seguinte forma:
a) feitos criminais: de forma dirigida, segundo a área de ocorrência do fato;
b) prestações de contas anuais: de forma dirigida à 30ª Zona Eleitoral.
V - os processos referentes ao registro de candidatura, os feitos relativos à propaganda eleitoral e as prestações de contas eleitorais referentes ao município de Ji-Paraná serão distribuídas da seguinte forma, salvo disposição contrária em resolução:
a) registro de candidatura: de forma dirigida à 30ª Zona Eleitoral;
b) feitos relativos à propaganda eleitoral: de forma dirigida à 3ª Zona Eleitoral;
c) prestações de contas eleitorais: de forma dirigida à 30ª Zona Eleitoral.
VI - a competência para o julgamento dos processos de todas as classes referentes ao município de Presidente Médici será exclusiva da 3ª Zona Eleitoral;
VII - As ações criminais e as prestações de contas anuais referentes ao município de Porto Velho serão distribuídas da seguinte forma:
a) feitos criminais: por sorteio, às Zonas Eleitorais 2ª, 6ª, 20ª e 21ª;
b) prestações de contas anuais: por sorteio, às Zonas Eleitorais 6ª e 20ª.
VIII - os processos referentes ao registro de candidatura, os feitos relativos à propaganda eleitoral e as prestações de contas eleitorais referentes ao município de Porto Velho serão distribuídas da seguinte forma, salvo disposição contrária em resolução:
a) registro de candidatura: por sorteio, às Zonas Eleitorais 6ª e 20ª;
b) feitos relativos à propaganda eleitoral: por sorteio, às Zonas Eleitorais 2ª e 21ª;
c) prestações de contas eleitorais: por sorteio, às Zonas Eleitorais 6ª e 20ª.
IX - a competência para o julgamento dos processos de todas as classes referentes ao município de Candeias do Jamari será exclusiva da 21ª Zona Eleitoral;
X - A competência para o julgamento dos processos de todas as classes referentes ao município de Itapuã do Oeste será exclusiva da 2ª Zona Eleitoral.
19.40-B Os inquéritos autuados no PJe serão processados pela própria zona eleitoral que o receber, conforme distribuição automática do PJe, ressalvados os casos de prevenção.
19.40-C Considera-se prevento o juízo que proferiu ato ou medida de cunho eminentemente jurisdicional referente ao objeto do inquérito policial.
19.40-D Os incidentes e ações preparatórias serão distribuídos ao juízo competente para o processamento da ação principal.
19.41 A responsabilidade pela identificação de eventual omissão na prestação de contas anual referente aos órgãos partidários do município de Porto Velho, bem como a autuação dos respectivos processos caberá, nos anos ímpares, à 6ª Zona Eleitoral e nos pares, à 20ª Zona Eleitoral.
19.41-A As regras de distribuição dispostas no item 19.40-A, referentes aos municípios de Ji-Paraná e Porto Velho, estão detalhadas por classe nos anexos 1 e 2 deste manual.
Art. 2º Incluir no Manual de Práticas Cartorárias o capítulo "XXXVII - Anexos" composto pelas tabelas a seguir:
Distribuição de processos referentes ao município de Ji-Paraná
Zona competente
ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (AlienBAc)
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal
3ª e 30ª
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE)
dirigida à respectiva zona eleitoral apuradora
ARRESTO/HIPOTECA LEGAL (ArrHipLeg)
AUTO DE PRISÃO (APri)
dirigida segundo o local do fato
(AvalDep)
AÇÃO PENAL ELEITORAL (APEI)
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (CIE)
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(CartOrdCrim)
CARTA DE ORDEM CÍVEL (CartOrdCiv)
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (CartPrecCrim)
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (CartPrecCiv)
CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL (RogatoCrim)
CARTA ROGATÓRIA CÍVEL (RogatoCiv)
CAUTELAR FISCAL (CauFis)
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (CauInomCrim)
COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (CMR)
dirigida à zona eleitoral onde for localizada a mesa receptora
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CCCiv)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ConfJurisd)
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (CorExt)
CORREIÇÃO ORDINÁRIA (CorOrd)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen)
dirigida ao juízo que decidiu a causa
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (CumPrDec)
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (CumPrSe)
DIREITO DE RESPOSTA (DR)
DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES –
COINCIDÊNCIAS (DPI)
dirigida ao juízo onde ocorreu a inscrição mais recente
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (ETCrim)
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (ETCiv)
EMBARGOS DO ACUSADO (EmbAc)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (EEFis)
EXCEÇÃO DA VERDADE (Verdad)
EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS (ExMedAlt)
EXECUÇÃO DA PENA (ExPe)
dirigida ao juízo onde tramitou o processo principal
(ExDoCoCrim)
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (ExDoCoCiv)
EXECUÇÃO FISCAL (ExFis)
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (FP)
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)
HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (HomoAcColPrem)
IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS (IpJE)
dirigida à zona eleitoral correspondente à Junta Eleitoral
IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL (ICJE)
INCIDENTE DE FALSIDADE (IncFal)
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (InsanAc)
INSPEÇÃO (Insp)
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (LibProv)
LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO
POLÍTICOS (LAP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv)
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (MSCrim)
MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS (MISOC)
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL (NIP)
(PBACrim)
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (PePrPr)
PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (PePrTe)
(QuebSig)
dirigida ao Juízo competente para a causa principal
PETIÇÃO CRIMINAL (PetCrim)
PETIÇÃO CÍVEL (PetCív)
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PCE)
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (PAP)
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (PAPCrim)
REABILITAÇÃO (Reabil)
(RIAE)
REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND)
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (RSE)
RELAXAMENTO DE PRISÃO (RelPri)
Assunto: Doação de recursos acima do limite legal (11699 e 11700)
dirigida conforme o domicílio eleitoral do doador
(RpCrNotCrim)
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (RROPCO)
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (RROPCE)
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (ReCoAp)
SEQUESTRO (Seques)
SINDICÂNCIA (Sind)
TERMO CIRCUNSTANCIADO (TCO)
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TutAntAnt)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TutCautAnt)
Distribuição de processos referentes ao município de Porto Velho
2ª, 6ª, 20ª e 21ª
ARRESTO/HIPOTECA LEGAL(ArrHipLeg)
CARTA DE ORDEM CRIMINAL (CartOrdCrim)
2ª e 21ª
DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES –COINCIDÊNCIAS (DPI)
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA
ELEITORAL (NIP)
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (PBACrim)
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU
TELEFÔNICO (QuebSig)
6ª e 20ª
REVISÃO DO ELEITORADO (RvE)
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, convalidados os atos de distribuição já realizados.