ConJur - Prisão em flagrante feita por guarda municipal é legal, decide STJ
18 de fevereiro de 2010, 12h53
Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2010, 12h53
Multa emitida por Guardas Municipais é legal.
Ramon R. Soares (Estudante de Direito - Administrativa) 18 de fevereiro de 2010, 23h02
O Código de Trânsito Brasileiro, assim determina em seus artigos 25 e 280, §4;"Art.25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convénio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.Art.280. § 4° O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência."Algumas considerações se fazem necessárias:
- O atual Código de Trânsito Brasileiro contemplou em seus artigos 12 a 24 as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
- O mesmo Diploma Legal recepcionou no seu artigo 25 a admissibilidade e permissibilidade para que o Agente de Trânsito possa autuar em nome das diversas Autoridades de Trânsito, mediante a celebração de Convénio específico;
-O Agente da Autoridade de Trânsito, para que possa efetivamente "autuar", deverá ser credenciado pela autoridade de trânsito co circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência e,assim sendo, independe da condição de ser o mesmo Agente um servidor civil, estatutário ou celetista ou policial
Assim as Guardas Municipais compostas por servidores civis nomeados pelo Prefeito Municipal como agentes da Autoridade de Trânsito, podem efetuar a parada do veículo objetivando a verificação tanto da sua documentação como a do respectivo condutor.
É o que diz o Parecer ns 125/2001/CGIJF/DENATRAN
QUALQUER CIDADÃO PODE PRENDER BANDIDO, É LEGAL!
Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática) 18 de fevereiro de 2010, 16h39
ADVOGADO DE VERDADE
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