Decreto do Município de Londrina/PR nº 2 de 03.01.2002 ((Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário
Dec. Mun. Londrina/PR 2/02 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 2 de 03.01.2002
DOM-Londrina: 10.01.2002
(Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário Municipal e seguintes, e dá outras providências).
Este Decreto foi revogado pelo art. 12 do Dec. nº 665, de 30.12.2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto, os seguintes tomadores:
I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, sob seu controle, e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Londrina;
II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
III - empresas de rádio, televisão e jornal;
IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;
VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS;