Exercícios de princípios da administração pública com gabarito | Resoluções de questões e problemas gratuitos
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "poder fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".
Meirelles (2000, p. 82)
Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.
Impessoalidade, moralidade, sigilo e eficácia.
Pessoalidade, sigilo, publicidade e eficiência.
Legalidade, pessoalidade, moralidade e eficácia.
Os principais Princípios Implícitos de Administração Pública são: Princípio da Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade, Princípio da Continuidade do Serviço Público, Princípio da Isonomia ou Princípio da Igualdade, Princípio da Igualdade ou Princípio da Razoabilidade, Princípio da Motivação, Princípio da Ampla Defesa e Contraditório, Princípio da Indisponibilidade ou Poder-Dever, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica.
Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: IF-GO
Os princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles são classificados em: Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Intranscendência, Razoabilidade e Publicidade. Das definições apresentadas a seguir, qual delas refere-se ao Princípio da Razoabilidade?
É o princípio em que o agente é proibido de priorizar qualquer inclinação ou interesse seu ou de outrem.
É o princípio que estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.
É o princípio que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.
É o princípio cujo agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TJ-PR
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC
O Prefeito Mervaldinho da cidade de Esmeraldópolis aprovou junto à sua equipe o seguinte outdoor:
Os vereadores de oposição desse município elaboraram uma reclamação formal contra essa propaganda do Prefeito junto à justiça eleitoral. Eles se basearam corretamente no princípio Constitucional descrito na alternativa:
Moralidade, na medida em que os políticos devem seguir princípios morais e éticos em suas comunicações e evitar associar seus nomes às realizações e obras públicas, sempre que possível.
Legalidade, pois os gestores públicos devem primar e defender as Leis e princípios que regem uma sociedade democrática e plural, ou seja, o dinheiro público não serve para promoção de ordem pessoal.
Razoabilidade, ou seja, as obras públicas devem ser divulgadas para a população, mas devem ser discretas, objetivas e educativas; além disso, não se recomenda a citação de nomes ou pessoas nesse tipo de publicidade.
Supremacia do Interesse Público, o que não ocorreu nessa publicidade; o erário público foi utilizado para promover o prefeito e ultrapassou o limite do interesse público.
Publicidade, pois não se deve ter uma comunicação de cunho ou promoção pessoal; os atos governamentais devem possuir um caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Em relação aos princípios básicos da administração pública, analise:
Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralidade administrativa, podemos defini-la como: