ConJur - Advogado não pode fazer investigação criminal defensiva - Comentários (página 1 de 1)
29 de janeiro de 2019, 12h17 Imprimir Enviar
Monopólio Investigativo
2 de fevereiro de 2019, 18h54
A defesa enfática do articulista em prol do monopólio investigativo da Polícia Judiciária se revela precária diante dos notórios e vergonhosos números da Polícia Civil.
Não investiga nada e quando investiga o faz mal, muito mal.
A população mais carente - que é a que mais sofre com a violência - simplesmente não se socorre na Polícia Judiciária porque não confia no seu trabalho e menos ainda nos seus agentes, muitos incompetentes e tantos outros corruptos.
Ora, se temos uma Polícia ineficiente e não confiável, que em muitos casos encarcera inocentes, não há dúvida que estamos diante de um órgão nada imparcial.
Não à toa, o Ministério Público buscou para si a possibilidade de investigar, principalmente diante de tantos fracassos ocasionados por erros da Polícia Judiciária. Temos agora um órgão acusador com poder de investigação.
Por óbvio, diante deste contexto fático, o advogado deve fazer investigação criminal defensiva, sob pena de ser atropelado por um Ministério Público mais forte, o que violaria a tão almejada paridade de armas.
Efeito colateral da estratégia acusatória
30 de janeiro de 2019, 10h42
A questão da investigação defensiva não pode ser analisada sem examinar a estratégia criptoautoritária do ministério público brasileiro, como adverte Pereira (Boletim Ibccrim 312 – Nov. 2018), que busca por meio de guerrilha político-jurídica e midiática criar um órgão detentor de todas as virtudes republicanas, com competências legislativas, executivas e judiciais, que acaba gerando reações de outros setores, como o Provimento 188 da OAB, que poderá redundar em mais instabilidade jurídica e social, com uma nova feudalização do direito por conselhos de classes (Pereira, 2019), onde o cidadão e a Justiça Criminal fica em segundo plano.
Este cenário só será equacionado quando a sociedade, a comunidade jurídica e o Congresso Nacional pacificar as polêmicas sobre o sistema acusatório no Brasil e definir as funções estatais. Isso demanda, arrefecer os arroubos ditatoriais do MP.
O exemplo de Brumadinho e Mariana nos mostra que quando as competências estão distribuídas/diluídas entre vários entes, o bem jurídico fica desprotegido. Todos podem, todos fazem, mas na prática o serviço resta esgarçado e enfraquecido.
Resposta Juiz Estadual
30 de janeiro de 2019, 7h28
Excelência, divergir e se opor, nunca foi, e nem é, falta de educação. Ademais, conheço muito bem o Estatuto e Provimentos da OAB. Por fim, ratifico meu comentário acima explicitado.
30 de janeiro de 2019, 4h49
"Não se trata de distribuição aleatória de poderes, mas de especialização de atividades e contenção do arbítrio estatal."
30 de janeiro de 2019, 4h47
"A separação das funções dentro da persecução penal, conferindo a investigação criminal a um órgão imparcial desvinculado da acusação e da defesa, é algo natural considerando a evolução histórica do sistema processual penal, que passou a almejar mais isenção na busca da verdade. "
A utópica paridade de armas
Gabriel José (Outro)
30 de janeiro de 2019, 2h09
Acho que seria muito difícil escrever esse texto sem falar do famigerado "PIC". É aquela velha história do "quem investiga não acusa, quem acusa não julga", esse texto é elaborado partindo do pressuposto de que nosso Processo Penal utópico previsto no código é aplicado na realidade/prática. Hoje, nós temos um Promotor de Justiça que atua como Chefe de Polícia e/ou superior hierárquico do Delegado de Polícia Civil, requerendo diligências e mudando, ou não concordando, com entendimento do Delegado, quando muda o crime pelo qual o sujeito foi indiciado para formar seu próprio "opinio delict", recebendo ainda, em Comarcas menores, o Delegado quase todos os dias para dizer onde este último pode investigar melhor ou não investigar (se não for de interesse da acusação), como se ordenasse o Delegado e indicasse suas diretrizes (relação empregador-empregado?).
Ainda, quase todo Delegado (principalmente de Comarcas pequenas) sonham em ser Promotores de Justiça, e não advogados, logo, sem sombra de dúvidas, cumprirá (ou determinará) uma diligência requerida pelo MP com mais celeridade e atenção do que franqueará a consulta do defensor aos autos do IP (aquela novela que às vezes tem até MS), por exemplo.
É necessário ter cautela ao falar de paridade de armas ou diminuir os poucos recursos que a defesa pode ter, ou o problema pode ser comigo mesmo, Estagiário de Direito que ainda acredita no sonho de uma noite de verão que é o Processo Penal Democrático, e para isso, procura achar problema em tudo que me causa desconforto no dia-a-dia de trabalho em uma Comarca pequena.
Bom Criminalista
29 de janeiro de 2019, 20h42
O bom criminalista investiga sim. Sempre !
Seja para provar a inocência do cliente ou averiguar a veracidade das imputações feitas a qualquer acusado.
O simples ato de "escarafunchar" as provas já é ato investigativo. Obviamente que o "destinatário" da tal investigação é o judiciário, certo?
Impossível concordar com esse texto.
Endrew Pacheco (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
29 de janeiro de 2019, 19h49
Esse texto fere todos os princípios do Estado Democrático de Direito. Acreditar que uma pessoa não pode investigar sua própria vida (já que está sendo acusada de um crime) ou ao menos, repassar essa investigação pessoal para outra pessoa (para o advogado) é um absurdo sem precedentes.
29 de janeiro de 2019, 18h56
É uma anarquia deslavada. A constatação que as repartições publicas são insuficientes e ineficientes faz com qua a repartição vizinha, igualmente insuficiente e ineficiente se dê o direito de tentar corrigir os defeitos da repartição vizinha.
É um caos completo, no caso concreto, já vi promotor tirar conclusões em fotos de facebook. Um escárnio sherloquiano, uma afronta mentecapta ao poder de investigação da fraquejada policia civil.
Não há remédio para tanta anomalia diante de tantas quimeras policialescas.
Quanto a investigação defensiva, embora, esteja dentro da ampla defesa, que é ampla. Esbarra na impessoalidade que o ad vocato não possui. Contudo, o ambiente policialesco do vulgar entendimento do pro societate, faz com que haja uma acirramento entre os contra bandidos e defensores de bandido, que me faz lembrar um jardim de infância de egos idiotas.
O resultado é catastróficoem todos os sentidos, lei disso, lei daquilo com tantos narcisistas pueris esquecendo dos princípios duramente conquistados em favor do cidadão particular contta as arbitrariedades do estado. E até a formação do cidadão particular nessa cultura do jeitinho, do benefício próprio.
O resultado deste ponto contra ponto é essa anarquia. Uma polícia, MP, judiciário que procura culpados e não inocentes por si só são organizações criminosas, mafiosas satisfeitas em colecionar número de condenados sem medir qualquer esforço para saber se o cidadão é inocente.
De forma que quando a cadela do fascismo está a solta os burocratas barram leis de abuso de autoridades, se blindam, criam entraves corporativistas, se tornam acima da lei , das acusações e da condenação. E uma vez impunes impõem para o cidadão a condenação por aparência. Onde tanto faz ser culpado ou ser capaz.
29 de janeiro de 2019, 17h10
Retire o termo "investigação", substituindo por "atuação".
Advogado não pode fazer atuação criminal defensiva perante a Polícia de investigação. É isto que o articulista diz, gastando muita tinta desnecessariamente.
Quando a CF garante a ampla defesa, nada mais óbvio do que o Advogado atuar neste sentido. E concordo: não se está usurpando nem uma função daquelas referidas no art. 144.
Está atuando (sem que haja constrangimento perante a Fiscalização do Órgão de Classe) para, eventualmente, contraditar as conclusões de uma investigação que, em muitos casos, quer tão e somente colocar um certo acusado na cena do crime, pouco importando se ele é realmente o autor do fato.
Falta conhecimento e educação
29 de janeiro de 2019, 14h59
Não tenho procuração dos articulistas, mas quem incide em enorme bobagem é a advogada Daniela A. Correia.
O art. 4º do aludido provimento da OAB confere sim o poder de polícia ao advogado para "promover diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições"
E para piorar, inclusive com auxílio de detetive particular, conforme autorização do parágrafo único do mesmo artigo, ignorando que a recente Lei do Detetive Profissional (Lei 13.432/17) é expressa em seu art. 2º ao afirmar que o detetive não pode fazer investigação criminal, mas no máximo colaborar com uma desde que com anuência do cliente e do delegado.
29 de janeiro de 2019, 14h24
Achei um bom texto, mas não concordo com todo o seu conteúdo. Em um Estado onde sabe-se que o sistema público é deficitário e, por melhor intencionados que estejam seus agentes, a grande demanda acaba por não assistir com as melhores coberturas todos os casos e, assim, abre-se a necessidade da busca pela solução de conflitos, mesmo que supostamente viciada as provas colhidas por uma das partes, sendo esse, em meu ver, um dos pontos principais do texto. Por contraponto, é sabido que o inquérito policial é ato dispensável à propositura da ação criminal, pois não é obrigatório, sendo que, destarte, legalmente referendada está a prova obtida por meios que não a persecução policial. Outro ponto que o autor aborda, e penso que denuncia em desfavor a ideia do texto, é justamente a disparidade de armas entre acusador e defesa quanto ao aparato investigativo que desregula a balança processual, pois há duas instituições muito fortes (Polícia e Ministério Público) de um lado e de outro apenas a defesa particular sem muito conjunto potencialmente contundente para confrontar o Estado em sua plenitude, uma vez que ambas as instituições citadas fazem parte com conjunto estatal. Portanto, a investigação por parte dos advogados, por corolário do contexto legislativo, judiciário, doutrinário e jurisprudencial, é ato válido e necessário à busca pela justiça. Outrossim, é importante que não esqueçamos que não é correto deturpar a letra da lei, mas, da igual forma, o Direito é mutante, como bem diz o nosso conhecido brocardo/princípio jurídico "mutatis mutandis", o Direito é consuetudinário, deve servir às pessoas, deve se adequar e evoluir conforme as novas situações vão se delineando, o contrário nos leva à estagnação.
29 de janeiro de 2019, 13h09
Por outro lado, não vejo como, na prática, a Resolução da OAB possa ser implementada. Hoje, em muitas situações, o advogado sequer consegue peticionar no processo. Fazer com que o que está escrito na petição seja lido pelo juiz já é algo quase que impensável. Fazer com que o magistrado leve em consideração os argumentos para decidir é, na grande maioria das vezes, impossível. Juiz no Brasil decide como quer. Omite documentos, depoimentos, e por sua vez acrescenta livremente fatos inexistentes, seja para condenar seus desafetos, seja para absolver seus aliados. Assim, nenhum advogado irá levar adiante qualquer investigação paralela, exceto se a investigação for do interesse pessoal do juiz. Se conseguir desenvolver esse trabalho, o magistrado só irá considerar no processo o que foi apurado se for do interesse pessoal dele. A Resolução, assim, é completamente inútil. Muito melhor andaria a OAB se, com os pés no mundo real, passasse a cumprir seu estatuto, promovendo ações para que os juízes decidam de acordo com a lei, resguardando as prerrogativas da advocacia, etc.
OAB equivocada dá a "filiados" poder de policia???
29 de janeiro de 2019, 12h58
Nunca me deparei com tantas "bobagens", em um só texto. Vossa Excelência não entendeu nada...dispensado o mérito.
Ampla Defesa ?
29 de janeiro de 2019, 12h47
....mais uma letra morta na CFB.
29 de janeiro de 2019, 12h42
Compreendo a preocupação quanto a investigação. Contudo, o provimento não vai contra a Constituição, pois, não usurpa função exclusiva da Polícia. Tanto que o fundamento não é inicisr um inquérito criminal particular e sim, auxiliar na defesa de ações penais e inquérito em curso.
29 de janeiro de 2019, 12h34
Atualmente, um dos mais graves problemas brasileiros é o monopólio da investigação e da acusação penais, uma vez que os detentores do poder (delegados, promotores, etc.) investigam o que querem, quando querem, e do jeito que querem, sem que nada se possa fazer. Assim, levam a prisão inocentes, e permitem dolosamente que milhões de criminosos conhecidos permaneçam impunes. A mudança de paradigma, assim, representada pela regulamentação feita pela OAB, é causa natural de preocupação de inúmeros em inúmeros setores.