Confira, abaixo, todos os temas pautados para esta quinta-feira. Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Recurso Extraordinário (RE) 591340 - Repercussão geral
A parte recorrente afirma que não se configura lucro ou renda o resultado positivo obtido em um ano, mas que não seja suficiente para compensar as perdas acumuladas em exercícios anteriores. Sustenta que não há que falar em Imposto sobre a Renda ou CSLL sem que primeiramente se deduza integralmente - e não parcialmente - os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, uma vez que, enquanto os prejuízos não forem totalmente absorvidos pelos resultados positivos apurados posteriormente, ou seja, até que não se obtenha efetivamente lucro ou renda, não ocorrerão os fatos imponíveis definidos nos artigos 153, inciso III e 195, inciso I, alínea "'c", da Constituição Federal e na Lei 7.689/1988.
Ação Rescisória (AR) 2686 – Segundo agravo regimental
*Será julgado em conjunto o segundo agravo regimental interposto nesta ação rescisória.
Ação Cível Originária (ACO) 714
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/725782021/pauta-desta-quinta-feira-27-traz-limites-para-compensacao-fiscal-de-empresas-e-terras-indigenas