Tribunal de Justiça de Pernambuco suspende eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Toritama para biênio 2023/2024 | Blog do Ney Lima
Tribunal de Justiça de Pernambuco suspende eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Toritama para biênio 2023/2024
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, 2023/2024 da Câmara de Vereadores de Toritama. A decisão foi publicada na tarde da última segunda-feira (26), pelo juiz Thiago Meirelles Silva dos Santos, após uma solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para suspensão da Resolução nº 14/2021.
A decisão da eleição para a nova mesa diretora ocorreu no dia 14 de julho, em uma sessão ordinária, em decorrência de uma antecipação do atual presidente da Câmara de Vereadores, Irmão Ferreirinha (MDB), que foi eleito para mais um mandato. A votação foi realizada no dia seguinte, quinta-feira, (15 de julho).
A resolução nº 14/2021 da Casa Legislativa modificou o art. 8º do Regimento Interno, para dispor "a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em qualquer sessão ordinária ou extraordinária a partir do segundo período legislativo, do primeiro ano da legislatura" foi de encontro à Lei Orgânica do Município.
Segundo o texto da decisão judicial, o município é regido por uma Lei Orgânica, logo, o Regimento Interno do Legislativo não pode invadir a competência da Lei que rege o município de Toritama e alterar o formato de uma eleição para a definição da Mesa Diretora.