Planilha de custos-Inadequada
Por meio de processo de Tomada de Contas Extraordinária, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai apurar responsabilidades pela realização de uma licitação, pela Prefeitura de Fazenda Rio Grande, sem a necessária planilha detalhada de composição de custos. O objetivo da Tomada de Preços nº 5/2019 foi a contratação de empresa especializada na realização de estudos e projeto básico de engenharia para obras de pavimentação e drenagem nesse município da Região Metropolitana de Curitiba.
A irregularidade foi apontada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização prévia e concomitante das ações praticadas pelos administradores municipais do Paraná. Na Comunicação de Irregularidade apresentada à Presidência do TCE-PR na última sexta-feira (22 de maio), a CAGE informou que dez empresas participaram da licitação, cujo preço máximo estipulado foi de R$ 1.038.773,75, formado pela média de orçamentos coletados junto a três empresas do ramo.
Foi declarada vencedora do certame a Engecap Projetos e Obras de Pavimentação Ltda., empresa que apresentou a proposta de menor valor: R$ 342.795,34. Esse preço é menos da metade dos R$ 773.886,34 pedidos pela empresa que apresentou o valor mais alto.
Segundo a Comunicação de Irregularidade, a falta da planilha detalhada de custos inviabilizou a diversas estruturas internas da administração municipal - como a Secretaria Municipal de Obras, a Procuradoria Jurídica e a Comissão Permanente de Licitação - realizar uma análise objetiva e conclusiva para declarar se a proposta vencedora era exequível (possível de ser executada).
A CAGE apontou que as planilhas de composição de custos da licitação são, na verdade, cotações realizadas junto a potencias fornecedores. "Essa situação poderá acarretar descumprimento contratual ou gastos desnecessários ao município decorrentes de eventuais aditivos contratuais", informou a unidade técnica.
A Tomada de Contas Extraordinária foi instaurada contra o prefeito, Marcio Cláudio Wozniack; e o secretário municipal de Obras Públicas de Fazenda Rio Grande, Marcelo Eroni Pelanda. O relator do processo será o conselheiro Ivens Linhares.