Decreto Nº 7123 DE 03/03/2010 - Federal - LegisWeb
Decreto Nº 7123 DE 03/03/2010
Publicado no DOU em 3 mar 2010
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 5º e no § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , e nos arts. 13 a 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 ,
Art. 1º A organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC observarão o disposto neste Decreto.
Art. 3º À CRPC, órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc:
I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; e
II - sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic.
Art. 6º O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e por um representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto:
§ 4º Os representantes referidos nos incisos I a VIII do caput e seus suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por indicação:
I - dos respectivos Ministros de Estado, nos casos dos incisos I a V do caput;
II - da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp, no caso do inciso VI do caput;
III - dos patrocinadores e instituidores, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social, no caso do inciso VII do caput; e
IV - da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão - Anapar, no caso do inciso VIII do caput.
Art. 7º A CRPC será composta por sete membros, todos com direito a voto, sendo:
I - quatro servidores federais titulares de cargo efetivo, em exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
II - um representante de cada um dos seguintes indicados:
I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social, no caso do inciso I do caput;
II - pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp, no caso da alínea "a" do inciso II do caput;
III - pelos patrocinadores e instituidores, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social, no caso da alínea "b" do inciso II do caput; e
IV - pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão - Anapar, no caso da alínea "c" do inciso II do caput.
I - retiver em seu poder injustificadamente, além dos prazos estabelecidos, os autos de processos que lhe foram distribuídos ou que estejam sob sua responsabilidade;
II - deixar de comparecer injustificadamente, e sem que compareça o suplente, a três sessões consecutivas ou a cinco não consecutivas;
III - demonstrar insuficiência de desempenho quanto aos aspectos quantitativo ou qualitativo;
IV - entrar em exercício em qualquer cargo, emprego ou função pública, inclusive mandato eletivo, que seja incompatível com o exercício da função de membro do CNPC ou da CRPC, desde que tenha deixado de renunciar ao mandato nestes colegiados;
V - exercer atividades na iniciativa privada consideradas incompatíveis com a função de membro do CNPC ou da CRPC, desde que tenha deixado de renunciar ao mandato; ou
VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes condutas:
§ 2º Na apuração de faltas disciplinares ou ilícitos administrativos aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
I - orientar as atividades do respectivo colegiado;
II - aprovar o calendário das sessões ordinárias;
III - aprovar a pauta e convocar, instalar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;
IV - apreciar:
V - comunicar ao Ministro de Estado da Previdência Social a ocorrência de casos que impliquem término do mandato e encaminhar representação sobre quaisquer irregularidades praticadas no âmbito do colegiado, propondo, quando for o caso, a efetivação das medidas cabíveis;
VI - representar o colegiado perante autoridades e entidades públicas e privadas; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em regimento interno.
I - participar das sessões ordinárias e extraordinárias;
II - manifestar-se a respeito das matérias ou processos em discussão;
III - apresentar moção ou proposição sobre assunto de interesse do regime fechado de previdência complementar;
IV - apresentar, por escrito, relatório, voto ou parecer sobre processo ou matéria cuja apreciação esteja sob sua responsabilidade;
V - pedir vista para exame de matéria ou processo submetido ao colegiado, devendo apresentar seu parecer ou voto na sessão ordinária subsequente; e
VI - solicitar à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, por intermédio do Presidente, parecer sobre questão jurídica relativa ao processo em apreciação, quando necessário.
I - fazer publicar, no Diário Oficial da União, a pauta de julgamentos dos recursos a serem objeto de apreciação nas sessões da CRPC, com antecedência de dez dias úteis de sua realização;
II - fazer publicar, no Diário Oficial da União, as decisões da CRPC, com menção ao resultado do julgamento e aos votos, o texto integral das resoluções e das recomendações adotadas pelo CNPC e os demais atos dos mencionados colegiados, na forma da legislação;
III - elaborar relatório anual das atividades do CNPC e da CRPC; e
IV - exercer outras atribuições estabelecidas em regimento interno.
DO FUNCIONAMENTO Seção I
Art. 20. O CNPC e a CRPC reunir-se-ão, separadamente e em dias distintos, em sessões:
I - ordinária, trimestralmente para o CNPC e mensalmente para a CRPC, salvo se não houver matéria para ser incluída na pauta; e
II - extraordinária, sempre que for necessário o exame de matérias ou questões urgentes, a juízo do Presidente ou da maioria dos membros do colegiado, expedidas as convocações com, no mínimo, três dias úteis de antecedência.
III - houver parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 .
I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social;
II - pelo Secretário de Políticas de Previdência Complementar;
III - pela Diretoria Colegiada da Previc; ou
IV - por, no mínimo, três membros do Conselho.
§ 3º A votação dar-se-á na ordem inversa da enumeração do art. 6º, cabendo ao presidente o proferimento do seu voto ao final, inclusive o de qualidade se necessário.
Art. 25. O CNPC poderá solicitar parecer ou informações à Previc sobre matéria em exame.
Art. 26. As sessões do CNPC serão abertas ao público, salvo quando se tratar de apreciação de matéria sigilosa, nos termos da lei, mediante deliberação justificada do colegiado.
Art. 27. Os recursos serão interpostos pelo interessado perante a Diretoria Colegiada da Previc, que deverá determinar sua juntada aos autos do respectivo processo administrativo, os quais serão remetidos à Secretaria-Executiva da CRPC.
I - presidir e acompanhar a instrução do processo no âmbito do colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta;
II - verificar se os interessados foram regularmente cientificados de todos os atos processuais praticados no curso do processo, a fim de que lhes tenham sido assegurados o pleno exercício do contraditório e ampla defesa; e
III - devolver à Secretaria-Executiva os processos relatados, até a segunda sessão ordinária seguinte à distribuição dos autos.
Art. 31. Admitir ou não o recurso é prerrogativa da CRPC, sendo vedado a qualquer outro órgão recusar seu recebimento ou sustar-lhe o andamento.
Art. 32. Constará da pauta de julgamento a identificação dos processos a serem apreciados, da seguinte forma:
I - identificação do órgão julgador;
II - dia e hora do início da sessão de julgamento;
III - nome do relator;
IV - nome das partes; e
V - número do processo administrativo.
Art. 33. Nos julgamentos, lido o relatório, o Presidente dará a palavra ao recorrente ou a seu procurador pelo tempo máximo de quinze minutos, se tiver havido prévia inscrição para sustentação oral.
Art. 34. Os membros da CRPC podem pedir vista dos autos antes de proferir seu voto, observada a ordem de votação.
Art. 35. Os membros da CRPC presentes à sessão de julgamento não poderão abster-se de votar, exceto em caso de impedimento, nas hipóteses previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Caso haja reconhecimento de impedimento durante a sessão, o julgamento do processo não será sobrestado para convocação do suplente, salvo se não houver quórum para deliberação.
Art. 36. Concluído o debate oral entre os membros da CRPC, o Presidente tomará os votos do relator e dos demais presentes, na ordem inversa da enumeração do art. 7º, e proferirá o seu próprio voto ao final, inclusive o de qualidade se necessário.
Art. 37. As questões preliminares serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.
Art. 38. As diligências poderão ser requisitadas:
I - pelo relator, independentemente de decisão colegiada, sob a forma de diligência preliminar, sem antecipar tendência sobre seu voto; ou
II - por decisão colegiada, tomada durante a sessão, que converte o julgamento em diligência.
Art. 39. Constarão dos autos do processo o relatório, os votos e a decisão final, deles sendo cientificados os interessados.
Art. 40. Caberão embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, ambigüidade ou contradição entre o resultado do julgamento e os seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado.
Art. 41. As inexatidões materiais constantes de decisões da CRPC, decorrentes de erros de grafia, numéricos, de cálculo ou, ainda, de outros equívocos semelhantes, serão saneadas em sessão do colegiado, de ofício ou a requerimento das partes, ou pelo seu Presidente, ad referendum do colegiado.
Art. 42. Considera-se impedido de participar do julgamento o membro da CRPC, titular ou suplente, que:
I - tenha se antecipado, publicamente, sobre o mérito do processo em julgamento;
II - tenha participado do processo ou de seu julgamento no âmbito da Previc;
III - tiver percebido, nos cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração, remuneração ou vantagem paga pelo recorrente ou por pessoa física ou jurídica que preste assistência técnica ou jurídica ao recorrente, em caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a razão ou título da percepção; ou
IV - tenha ou possa ter interesse pessoal, direto ou indireto, no julgamento do recurso.
Art. 43. Por ocasião da inclusão do recurso na pauta de julgamentos, os interessados serão notificados pela Secretaria-Executiva da CRPC mediante carta com aviso de recebimento expedida com antecedência mínima de dez dias úteis da data da sessão, sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 19.
Art. 44. Podem ser julgados conjuntamente os recursos que versarem sobre a mesma matéria principal, ainda que apresentem peculiaridades.
Art. 45. Da sessão de julgamento será lavrada ata contendo:
I - data, hora e local da sessão;
II - verificação do quórum de instalação e os nomes dos membros presentes e ausentes;
III - número e natureza dos recursos da pauta;
IV - resultados do julgamento, com a indicação de cada voto;
V - remissão à pauta, indicando-se quais processos foram julgados e quais foram retirados de pauta, com menção à justificativa para a retirada; e
VI - os fatos ocorridos na sessão de julgamento, inclusive a presença das partes ou de seus representantes legais.
§ 1º Deverão constar da decisão:
I - dados identificadores do processo, incluindo nome do interessado, número do processo e natureza do recurso;
II - ementa, na qual se exporá o extrato do assunto examinado e do resultado do julgamento;
III - relatório, que conterá as principais ocorrências havidas no curso do processo e a síntese da decisão de primeiro grau, das razões do recurso e dos documentos que instruem os autos;
IV - fundamentação, na qual serão avaliadas e resolvidas as questões de fato e de direito pertinentes, expondo-se as razões que formaram o convencimento do julgador;
V - conclusão, que conterá a decisão decorrente da convicção formada na fundamentação;
VI - julgamento, no qual constará a decisão final da CRPC, com o resultado da votação de seus membros; e
VII - os nomes dos membros que tiverem participado do julgamento e a data da sessão.
Art. 47. As decisões proferidas pela CRPC poderão ser de:
II - não conhecimento do recurso;
V - conhecimento e provimento; e
VI - anulação total ou parcial do processo.
Art. 48. Constituem razões de não conhecimento do recurso:
II - a ilegitimidade do recorrente;
III - o não cabimento do recurso;
IV - a desistência voluntária manifestada por escrito pelo interessado ou seu procurador; e
V - a perda do objeto do recurso.
Art. 51. É expressamente vedada a retirada dos autos da repartição pelas partes, sendo facultado ao recorrente ou seu representante, ou ainda ao terceiro que comprovar legítimo interesse no processo, a vista dos autos ou o fornecimento de cópias de peças processuais, salvo se o processo estiver com o relator, exigindo-se, para tanto, a apresentação de pedido por escrito assinado pelo requerente, o qual deverá ser anexado aos autos, juntamente com o comprovante do recolhimento das custas devidas.
Art. 52. Em qualquer fase do processo o recorrente poderá, voluntariamente, desistir do recurso interposto.
Art. 53. As disposições deste Decreto aplicam-se imediatamente aos processos em curso.
§ 3º O prazo previsto no inciso III do art. 28 não se aplica aos processos a que se refere o caput, os quais deverão ser apresentados até 31 de dezembro de 2010, observados os prazos prescricionais. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.314, de 22.09.2010, DOU 23.09.2010 )
"§ 3º O prazo previsto no inciso III do art. 28 não se aplica aos processos a que se refere o caput, os quais deverão ser apresentados até 31 de julho de 2010, observados os prazos prescricionais."