PORTARIA P N. 48, DE 17 DE MARÇO DE 2020. — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
PORTARIA P N. 48, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Suspende os prazos processuais no período de 18 a 31 de março de 2020, inclusive, na Justiça Eleitoral catarinense.
- considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou estar caracterizada pandemia global do coronavírus;
- considerando o avanço da doença Covid-19 no Estado de Santa Catarina e seus eventuais impactos no funcionamento da Justiça Eleitoral catarinense e na saúde de magistrados, servidores e colaboradores;
- considerando a publicação da Portaria P n. 47/2020; e
- considerando a deliberação plenária da Corte na sessão de 17 de março de 2020,
Art. 1º Esta Portaria suspende os prazos processuais no período de 18 a 31 de março de 2020, inclusive, na Justiça Eleitoral catarinense.
Art. 2º Ficam suspensos, no período previsto no art. 1º, os prazos processuais e as audiências em casos não urgentes.
§ 1º Ficam mantidas as sessões de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina designadas para os dias 18, 25 e 26 de março de 2020.
§ 2º Ficam mantidas, ainda, a realização de atos processuais, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a publicação regular, no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), de acórdãos, sentenças, decisões, despachos, editais de intimação e outras matérias de caráter judicial e administrativo, observada a suspensão de prazos prevista no caput.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de março de 2020.