Encerramento das Atividades - Gazeta Play
Encerramos neste momento os trabalhos da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa, que divulga, em tempo real, as atividades institucionais da Assembleia Legislativa, as reuniões, votações e audiências públicas, incluídas ações das Comissões Permanentes, Especiais e de Plenário.
O trabalho da Agência Assembleia é focado no abastecimento dos veículos de comunicação da capital e do interior, de forma isenta e apartidária, oferecendo aos profissionais de rádio, tv e jornal a síntese dos fatos, com abordagens diretas e sem interpretações.
Os assuntos do dia, com a síntese veiculada em tempo real.
Espaço privilegiado na tela de abertura do portal, evidenciado assunto de relevância.
Evidenciam assuntos importantes do dia a dia no Parlamento.
Ações da Seção de Atividades Culturais, elo entre o Legislativo e os setores cultural e educacional e outros segmentos sociais.
O Poder Legislativo e Você
Espaço aberto para as opiniões e sugestões da comunidade sobre o Parlamento e iniciativas da Casa.
O que acontece no dia – comissões, plenário e atividades externas dos parlamentares e representantes da Casa.
Este site é de responsabilidade da Diretoria de Comunicação, através da Agência Assembleia de Notícias.
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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.
A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: "São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio".
Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. "Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio", afirmou.
Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. "Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas", disse ainda.
Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. "Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.".
A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.