DECRETO Nº , DE 09 DE OUTUBRO DE VALE REFEIÇÃO - PDF
DECRETO Nº , DE 09 DE OUTUBRO DE VALE REFEIÇÃO
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Maria da Assunção Caiado Casado
1 DECRETO Nº , DE 09 DE OUTUBRO DE VALE REFEIÇÃO NOTA: Ver Decretos nº , de 10 de maio de nº , de 25 de outubro de EMENTA: Define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição Estadual, bem como o teor da Lei nº , de 11 de dezembro de 2000, CONSIDERANDO a necessidade de redefinir e consolidar, em um único diploma legal, os critérios para concessão e pagamento do benefício valerefeição; CONSIDERANDO os entendimentos firmados com o funcionalismo público estadual, através de suas respectivas representações sindicais e/ou classistas, no âmbito da Mesa Geral de Negociação Permanente; CONSIDERANDO, finalmente, o teor do artigo 3º da Resolução nº 004, do Conselho Superior de Política de Pessoal CSPP, da Secretaria de Administração do Estado SAD, de 08 de agosto de 2007, DECRETA: Art. 1º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, independente de possuírem ou não recursos próprios, deverão observar as normas estabelecidas no presente Decreto, no tocante à concessão do benefício do vale-refeição ao funcionalismo público estadual. Art. 2.º O vale refeição será concedido, exclusivamente, aos servidores públicos civis ativos, do quadro próprio de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, cujos cargos e respectivos símbolos de níveis estejam relacionados no Anexo Único deste Decreto, bem como aos militares do Estado que estejam lotados e em efetivo exercício na Secretaria Especial da Casa Militar ou que percebam uma das gratificações de que tratam os artigos 8º a 11, da Lei Complementar n.º 59, de 05 de julho de NOTA: Art. 2º com a redação dada pelo Decreto nº , de 10 de julho de Redação Anterior: Art. 2º O vale-refeição será concedido, exclusivamente, aos servidores públicos civis ativos, do quadro próprio de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, cujos cargos e respectivos símbolos de níveis estejam relacionados no Anexo Único deste Decreto, bem como aos militares do Estado que estejam lotados e em efetivo exercício na Secretaria Especial da Casa Militar ou sejam integrantes da Polícia Militar de Pernambuco PMPE e percebam a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo farão jus ao benefício, nos termos deste Decreto, ainda que cedidos, no âmbito do Poder
2 Executivo Estadual, bem como nos casos previstos nos incisos III e IV do 2 º do artigo 10 da Lei Complementar n º 025, de 14 de outubro de º Excepcionalmente, e em caráter precário, o benefício de que trata o presente Decreto poderá ser concedido aos servidores contratados na forma disposta no Decreto nº , de 14 de novembro de 2002, e atos complementares ou alterações posteriores. 3.º Aos militares do Estado referidos no caput deste artigo, integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, será concedido o benefício de que trata o presente Decreto, exclusivamente, àqueles que percebam a gratificação instituída pelo artigo 10, da Lei Complementar n.º 59, de 05 de julho de NOTA: 3º introduzido pelo Decreto nº , de 10 de julho de 2008 Art. 3º O valor nominal do benefício, por beneficiário, será de R$ 6,00 (seis reais) diário e, mensalmente, considerando um total de vinte e dois dias úteis, de até R$ 132, 00 (cento e trinta e dois reais), observada a sua respectiva freqüência. Parágrafo único. Excetuam-se do limite mensal disposto no caput deste artigo os servidores e militares beneficiários, nos termos do presente Decreto, que: I - exerçam as suas atividades no âmbito das centrais de atendimento ao cidadão e nos postos avançados do DETRAN, os quais poderão perceber até R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) mensais, por prestarem serviço em sábados alternados; II - exerçam atividades de transporte, atestadas pela autoridade ou setor competente, os quais poderão perceber, considerando, ainda, a natureza de suas funções e/ou de sua jornada laboral extrapolativa, até R$ 308,00 (trezentos e oito reais) mensais; NOTA: Art. 3º Inciso II, com a redação dada pelo Decreto nº , de 10 de julho de Redação Original: II - exerçam atividades de transporte e sejam beneficiários da gratificação de que trata a Lei nº , de 01 de dezembro de 2003, os quais poderão perceber, considerando, ainda, a natureza de suas funções e/ou de sua jornada laboral extrapolativa, até R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) mensais; III - exerçam, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, as suas atividades em regime laboral de plantão, os quais poderão perceber até R$ 60,00 (sessenta reais) mensais; IV - integrem o quadro de pessoal efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, da autarquia pública Agência Estadual de Tecnologia da Informação ATI, os quais poderão perceber até R$ 211,20 (duzentos e onze reais e vinte centavos) mensais, equivalente a R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos diários), em função de sua jornada laborativa diária de 08 (oito) horas.
3 Art. 4º Os valores do vale-refeição serão percebidos juntamente com a remuneração mensal do servidor ou militar, no seu órgão de origem, no mês subseqüente ao da apuração da sua efetiva freqüência. Parágrafo único. Ouvido o Conselho de Programação Financeira, quanto aos limites das dotações orçamentárias para o exercício, o reajuste dos valores previstos no artigo anterior será fixado em Resolução do Conselho Superior de Política de Pessoal CSPP, homologada pelo Governador do Estado. Art. 5º Fica vedada a concessão do vale-refeição aos servidores ou militares beneficiários, nos termos do presente Decreto, que: I - percebam outros benefícios ou vantagens de idêntica natureza ou finalidade, exceto diárias relativas a gastos com alimentação; II - exerçam cargos comissionados em qualquer nível, desde que percebam remuneração composta de vencimento mais representação; III - estejam em período de gozo de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença especial; IV - tenham sido afastados nos termos do artigo 14 da Lei n. º , de 02 de janeiro de 2001; e V - incorram na hipótese de agregação, por terem sido afastados, temporariamente, do serviço ativo, por haverem ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria. Art. 6º A concessão do vale-refeição deverá ser autorizada, previamente e por escrito, pelo titular do órgão ou entidade a que o servidor ou militar estiver subordinado, observados os parâmetros e quantitativos fixados neste Decreto. Parágrafo único. Os órgãos ou entidades deverão utilizar um único código, específico para a inclusão do valor do vale-refeição na folha de pagamento dos servidores e militares beneficiários, a ser disponibilizado mediante portaria do Secretário de Administração. Art. 7º A concessão do vale-refeição em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto implicará a exclusão dos valores assim concedidos, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa do titular do respectivo órgão da administração direta do Poder Executivo, autarquia ou fundação. Art. 8º 0s órgãos setoriais de pessoal, das Secretarias e entidades equiparadas, bem como das fundações e autarquias, deverão adotar os procedimentos necessários visando à correta aplicação e o controle das medidas previstas neste Decreto.
4 Parágrafo único. Os casos omissos no presente Decreto serão objeto de análise do CSPP, cujas deliberações deverão ser homologadas pelo Governador do Estado, restando, ainda, convalidadas as Resoluções sobre a matéria, expedidas pelo referido órgão colegiado, até a edição deste Decreto, em especial aquelas relacionadas aos servidores do quadro efetivo de pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco HEMOPE; e das autarquias Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM e Instituto de Recursos Humanos - IRH. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de outubro de EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado ANEXO ÚNICO ÓRGÃOS / ENTIDADES SÍMBOLOS DE NÍVEIS CARGOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NAE s; NME s; e NSE s. SECRETARIA DE SAÚDE "I FS a" a "IV FS g" SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA IFA 1 a IFA 3; TFA 1 a TFA 3; FDA A-I; FDA V-I; TD I; AT-I e AD-I. Psicólogo Escolar, Técnico Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar Administrativo Educacional. Auxiliar em Saúde, Assistente em Saúde e Analista em Saúde. Inspetores Fiscais Agropecuários; Técnicos Fiscais Agropecuários; Fiscal de Defesa Agropecuária "A"; Fiscal de Defesa Agropecuária "V"; Técnico de Defesa Agropecuária; Auxilia Técnico de Defesa Agropecuária e Auxiliar de Defesa Agropecuária. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ACC Assessor de Coordenação Comunitária SECRETARIA DA CASA CIVIL GC 1 a GC 3 Jornalista
5 PMPE PCPM-NA, PCPM-NM, PCPM-NS e PCPM - SO. PMPE TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS, EXCETO AQUELAS REFERIDAS ANTERIORMENTE. MILITARES CNA, CNM, CNS, CNAF, CNMF, CNSF, AJ I a AJ III, QPC-I a QPC- E, SO 1 a SO 3, ASP-I e AFSP- I. Beneficiários da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. CONDEPE / FIDEM / FUNDAC, FUNDARPE / ITEP / CPM / DER e DETELPE. NB, NM e NS. DETRAN "I FS a" a "IV FS g" UPE "I FS a" a "IV FS g" Auxiliar de Trânsito, Assistente de Trânsito e Analista de Trânsito. Auxiliar em Gestão Universitária, Assistente Técnico em Gestão Universitária e Analista Técnico em Gestão Universitária.
Escrito por Ter, 09 de Outubro de 2007 09:01 - Última atualização Seg, 18 de Fevereiro de 2008 15:13
*Justiça aprova plano dos servidores do DETRAN-PE, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 10/10/2007. *Saiu o Decreto nº 30.867, de 09 de outubro de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação.