Conheça os regimes de bens que regem a relação econômica do casamento – Oliveira & Araújo Sociedade de Advogados
Conheça os regimes de bens que regem a relação econômica do casamento
Por Juliana dos Reis Silva *
Vai Casar? Conheça os regimes de bens que regem a relação econômica do casamento
Antes do tão sonhado "SIM!", há outras questões jurídicas que devem ser decididas pelos nubentes¹ em relação aos bens que envolvem o casal.
Regidos pelo princípio da livre estipulação, cabe aos futuros cônjuges a escolha de qual regime de bens adotar durante a união. A escolha é feita no momento da habilitação do casamento e suas consequências durarão por toda união, até a dissolução, seja por divórcio ou morte de um dos cônjuges.
Portanto, a partir do consentimento de ambos, é elaborado um pacto antenupcial, escritura pública, que passa a vigorar a partir da celebração do casamento no civil.
Para Christiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, o regime de bens é "o estatuto que disciplina os interesses econômicos, ativos e passivos, de um casamento, regulamentando as consequências em relação aos próprios nubentes e a terceiros, desde a celebração até a dissolução do casamento, em vida ou por morte".
Entretanto, mesmo tendo conhecimento de todo esse procedimento, é muito comum surgir dúvidas em relação as características de cada regime específico.
Por conseguinte, visando sanar essas dúvidas, vamos esclarecer abaixo a respeito de cada um deles:
A) Regime de Comunhão Parcial de Bens:
Também conhecido como "regime supletivo legal", ou seja, quando não há manifestação expressa de vontade por parte dos nubentes, esse é o regime aplicado.
artigo 1.640 do Código Civil prevê que "não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial".
Neste, via de regra somente os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, são comuns ao casal. Em outras palavras, os bens adquiridos antes do casamento, ou durante, mas por meio de herança, doação ou gratuito, pertencem somente ao destinatário. Não englobando ao patrimônio dos cônjuges.
Este regime é conhecido pela expressão: "o que é meu é meu, o que é seu é seu, e o que é nosso é metade de cada um".
B) Regime de Comunhão Universal de Bens:
No que diz respeito ao regime de comunhão universal de bens, diferente do anteriormente citado, todos os bens se comunicam ao casal. Independente se foram adquiridos antes ou depois ou até na vigência do casamento.
Todavia, embora crie uma união dos bens do casal, há algumas peculiaridades em que temos a presença dos bens incomunicavéis. São aqueles bens que não englobam aos patrimônio do casal.
São aqueles adquiridos por herança, doação, ou que um dos cônjuges declaram expressamente (por escrito), que não deseja que faça parte do patrimônio do casal, devendo portanto, manter a característica de seu bem particular.
C) Regime de Separação Total de Bens:
Não haverá qualquer comunhão de bens. Seja adquirido antes, durante, de forma onerosa ou gratuita. Esse regime é conhecido como "falta de interesse material", uma vez cada um dos cônjuges tem total liberdade para administrar seus patrimônios.
Deve ser expressamente declarado no pacto antenupcial.
D) Regime de Separação Obrigatória de Bens:
Neste caso aplica-se à mesma modalidade do regime de separação total de bens.
Entretanto, há algumas especificidades, como por exemplo, nos casos de casamento de pessoa com mais de 70 anos de idade e daqueles que dependem de autorização legal.
artigo 1.641 do Código Civil. Segundo este artigo, "é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial".
E) Participação Final dos Aquestos
Regime este, de menor aplicação no Brasil. Uma vez por ser um misto do regime de comunhão parcial de bens e separação total de bens.
Durante a vigência do casamento é aplicada a regra do regime de separação total de bens, ou seja, cada cônjuge tem liberdade para negociar, vender ou adquirir bens, sem a concordância o outro.
Entretanto, no momento do divórcio é aplicada a regra do regime de comunhão universal de bens, ou seja, cada um terá direito a parte que o outro adquiriu de forma onerosa.
Esse regime também deve ser declarado de ofício durante o pacto antenupcial.
Contudo, mesmo sendo o regime de bens pactuado no momento da celebração do pacto antenupicial, essa escolha não é absoluta, sendo possível realizar alteração.
Para que isso ocorra, é necessário uma autorização judicial, com um motivo justificável de ambos os cônjuges. Após analise, é autorizado alteração do regime de bens.
artigo 1.639, § 2°, do Código Civil, "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros".
Importante salientar que tal motivação não pode ser sustentada unilateralmente ou por iniciativa de apenas um dos cônjuges em processo litigioso, posto que a redação do artigo traz a expressão "de ambos".
¹Nubente é o termo utilizado para se referir a pessoa que vai casar, ou seja, o noivo ou a noiva.
* Graduada em Direito pelo Centro Universitário Estácio de Sá de Juiz de Fora/MG. Pós-graduanda em Processo Civil.
Direito civil brasileiro, volume 6 : direito de família / Carlos Roberto Gonçalves. – 14. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.
Quais são os regimes de bens existentes?. JUSBRASIL. Disponível em: https://direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/408826025/quais-sao-os-regimes-de-bens-existentes