Na última quinta-feira, 30/05, foi publicada a Lei nº. 13.670, que exclui da sistemática da desoneração da folha de pagamentos 41 dos 56 setores da economia que eram beneficiados. Permanecem submetidos ao regime que reduz a carga tributária incidente sobre a folha de pagamentos os seguintes setores:
15) Transporte metro ferroviário de passageiros
As empresas atingidas pela medida voltarão a sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, sob a alíquota de 20%, a partir de 1º de setembro do corrente ano, em respeito ao princípio da anterioridade tributária que, para o presente caso, garante que os aumentos de tributos somente podem ser exigidos 90 dias após a publicação da norma que os prevê.
Chamamos a atenção, todavia, para a existência de precedentes judiciais que reconhecem o direito aos contribuintes de permanecerem neste tipo de regime até o final do ano, voltando a tributar a folha somente no ano seguinte ao da publicação da lei que prevê o fim do benefício.