Antonio Pessoa Cardoso: Julho 2016
A Universidade Federal do Ceará tentou cobrar taxa administrativa pela emissão de diploma de curso superior. Houve recurso da decisão inicial e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proibiu a cobrança. A demanda chegou ao STJ, através de um REsp, mas os ministros entenderam de rejeitar o recurso e a Universidade fica impedida de cobrar taxa administrativa para emissão de diploma.
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O ex-presidente Lula, que recorreu ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para alegar abusos cometidos pelo juiz Sergio Moro, tornou-se, pela primeira vez, réu depois que o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, recebeu ontem, 28/7, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal; estão incluídos também o ex-senador Delcídio do Amaral, seu ex-assessor Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o pecuarista, amigo de Lula, José Carlos Bumlai, seu filho Maurício Bumlai e o advogado Edson Ribeiro. A peça acusatória tipifica os crimes de embaraço à investigação de organização criminosa, patrocínio infiel e exploração de prestígio.
Corre na Justiça Federal de Curitiba, com o juiz Sergio Moro, inquéritos que investigam envolvimento de Lula na propriedade e reforma do apartamento triplex no Guarujá/SP e sobre a compra do sítio Santa Bárbara, em Atibaia/SP, assim como sobre a reforma no imóvel promovida pela Odebrecht e OAS. Lula nega ser proprietário dos imóveis e que não promoveu reforma alguma. Há investigações também sobre as palestras do ex-presidente com altos pagamentos feitos por empreiteiras, envolvidas no petrolão.
A OAB/Ba fixou a data de 14 de agosto para o exame da Ordem, suspenso no dia 24/7 diante da ameaça de bomba no corpo do candidato Frank Oliveira da Costa, um dos candidatos, que está eliminado. Informa-se que não haverá custo adicional algum para os candidatos.
Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/7, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:
LÚCIA MARIA FERREIRA DE MENEZES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;
NILTON ANTONIO SOUZA DA HORA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.
Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.
O edital do concurso para seleção de 779 vagas no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal exige para as mulheres exibição de laudo do Papanicolau, exame ginecológico para prevenção do câncer no colo do útero ou comprovação de que não teve o hímen rompido, ou seja, que é virgem.
As inscrições estão abertas até o dia 18 de agosto e as provas serão realizadas no dia 9 de outubro. O salário varia de R$ 5.100,00 a R$ 11.600,00.
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Chris Sevier desde 2011 tenta obter autorização para casar-se com seu notebook. Em Kentucky ele processa a tabeliã Kim Davis que também negou atender ao pedido; Davis é conhecida porque negou assinar em licença de casamento de homossexuais, sob o fundamento de que violaria suas crenças religiosas. Kim recorreu e foi vitoriosa no caso dos homossexuais.
Agora Davis terá de justificar os motivos pelos quais recusa a expedir a licença para Sevier casar com o notebook. O advogado diz que não há proibição para ele casar-se com qualquer objeto inanimado.
Já não bastam a falta de juízes, de servidores e de espaço nas comarcas do interior do Estado. Em Feira de Santana, comarca bem próxima de Salvador, a juíza Lisiane Souza Alves Duarte adiou a sessão do júri "por falta de verba para custear a alimentação dos jurados e de quem auxilia nos serviços…" A magistrada, na decisão, esclarece que manteve contato por telefone com a Juíza Gestora Estadual das Metas Enasp, dra. Jaqueline de Andrade Campos, mas não obteve êxito. A sessão foi redesignada para 8/8/2016.
Uma cliente que tinha uma prótese dentária foi impedida de acessar a um banco, porque a porta giratória travou e o segurança exigiu a retirada da prótese para ingressar na agência. Houve discussão até que o gerente autorizou a entrada da cliente sem necessidade de retirar a prótese.
A mulher sentiu-se ofendida, porque a discussão foi travada em ambiente público, motivando o ajuizamento de ação judicial, reclamando danos morais. A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de R$ 5 mil pela humilhação.
Em Santa Catarina, o segurança exigiu que uma mulher retirasse a prótese dentária para entrar no banco, diante do impedimento que se processou com a porta giratória. Em Foz do Iguaçu/PR, no dia 14/7, um homem aparece nu, bastante aborrecido, porque o segurança mandou que tirasse a roupa e assim procedeu o cliente do Banco Itaú, na Vila Portes. Em Nota o banco, lamenta o ocorrido e diz que afastou o segurança e vai apurar o caso. A foto do homem nu "bombou" na internet.
BISTURI NO BRAÇO DE CRIANÇA
Uma criança sofreu fratura no braço esquerdo, em outubro/2013; a mãe levou ao Hospital Ortopédico de Maceió, onde foi feita a cirurgia; depois do tratamento, a criança queixou-se de fortes dores no braço operado e a mãe procurou o hospital do município de Pilar, onde foi feita uma radiografia que indicou a existência de um bisturi no braço da criança, retirado no mesmo hospital.
A mãe não obteve cópia dos prontuários do atendimento no Hospital Ortopédio de Maceió. Ingressou com ação judicial, alegando erro médico e atrofia muscular do braço do filho. O juiz Sandro Augusto, da comarca de Pilar, em liminar, no dia 20/7, determinou que o Hospital juntasse aos autos os prontuários médicos, promovesse todos os custos para tratamento de fisioterapia, além de custear todos os medicamentos necessários para tratamento do erro cometido.
Salvador, 28 de julho de 2016.
Um advogado retirou um processo criminal do cartório, mediante carga e devolveu sem uma declaração assinada por seu cliente, autorizando uma equipe de policiais para realizer buscas em sua residência. O processo envolvia tráfico internacional de drogas.
Abriu-se processo contra o causídico e o juiz da comarca julgou improcedente, absolvendo o réu; houve recurso e o TRF da 3ª Região condenou o advogado a um ano de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 15 dias-multa. Entendeu a Turma que o único beneficiado com o desaparecimento da autorização era o cliente do réu.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 11:11 Nenhum comentário:
Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/7, rerratifica a aposentadoria da servidora VITÓRIA RÉGIA GONÇALVES LIMA, Administradora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 09:19 Nenhum comentário:
Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/7, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:
SONIA MARIA PASSOS DA ANUNCIAÇÃO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária
CLÁUDIA MARIA LIMOEIRO DE ARAÚJO, Subtabeliã da Comarca de Salvador. Aposentadoria por Invalidez qualificada.
Decreto Judiciário publicado hoje, 27/7, suspende o expediente forense em Salvador nos dias 04/8, 09/8 e 10/08, dias dos jogos Olímpicos na Arena Fonte Nova. Os prazos que vencerem das datas mencionadas serão prorrogados para o primeiro dia útil.
No Fórum Ruy Barbosa o expediente será suspenso durante todo o dia e nas demais unidades localizadas em Salvador o funcionamento ocorrerá até as 13.00 horas, no dia 04, até as 12.00 horas, no dia 09 e até as 15.00 horas no dia 10 de agosto.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 15:33 Nenhum comentário:
Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/7, rerratificam as aposentadorias dos servidores abaixo:
ELIZABETE BARRETO MACHADO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Jequié;
RITA DE CASSIA PERALVA DE SOUZA DE ARAÚJO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.
Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/7, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:
ADARTE RAMOS PEIXOTO, Escrivã da Comarca de Eunápolis;
JOSELITA ARAÚJO CARDOSO REIS, Supervisora de Expediente da Comarca de Alagoinhas;
MARIA CONCEIÇÃO ALCANTARA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus;
MARIA JOSÉ GOMES LEAL MIRANDA, Administradora do Fórum da Comarca de Miguel Calmon.
Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Eunápolis, Alagoinhas, Ilhéus e Miguel Calmon, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.
José Valde Bizerra, 62 anos, dono de uma banca de jornal, questionou decisão do juiz José Francisco Matos da 9ª Vara Cível de Santo André/SP que julgou procedente despejo. O dono da banca desalojado xingou o juiz de "vagabundo, ladrão e corrupto" e divulgou na internet. O juiz ingressou com ação criminal na 1ª Vara Crime de Santo André/SP e a juíza Maria Lucinda Costa condenou o jornaleiro a sete anos e quatro meses de detenção mais multa pelo crime de calúnia, praticado por oito vezes. A julgadora determinou a prisão do réu, porque considerou "ameaça à ordem pública".
Foram ajuizados dois Habeas Corpus para libertar o jornaleiro, na 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, e todos foram negados; um terceiro Habeas Corpus simplesmente não foi conhecido, pelo des. Freitas Filho.
Um Agravo Regimental fez o des. relator Freitas Filho mudar de posição, no terceiro Habeas Corpus, sob o fundamento de que o preso é réu primário e que não houve violência no cometimento do crime. Com isso determinou a liberdade para o jornaleiro, na segunda feira, 25/7, depois de cumprir sete meses de prisão.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 22:00 Nenhum comentário:
Gary, empregado da cadeia de supermercados Publix Brandon Lee, na Georgia, por quatro vezes filmou, com seu celular, mulheres, por baixo das saias. O fato foi denunciado e Gary condenado em 1ª instância por violar a Lei de Invasão da Privacidade da Geórgia.
O Tribunal modificou a decisão e o debate foi em torno do que se pode entender por lugar público e lugar privado. Por 6 votos a 3 declarou-se que a lei é nebulosa e a expressão "lugar privado" não é bem conceituada. Para os juízes da Corte "lugar privado só se aplica a um espaço físico, como uma sala ou prédio, e não a uma região do corpo". Disseram que "o espaço sob a saia da mulher não constitui um lugar privado". O Tribunal assegurou que Gary praticou uma safadeza, não um crime. Gary foi inocentado.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 18:19 Nenhum comentário:
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou ontem, 25/7, o número de eleitores aptos a votar nas próximas eleições para prefeito e vereador: 144.088.912 em todo o país. Esse número é superior em 4% sobre o quantitativo de 2012 e apenas 1,1% sobre o eleitorado de 2014. O número de mulheres, 52%, é superior ao de homens.
A Bahia contabilizou 10.570.085 eleitores; o menor número de cidadãos aptos a votar está no município de Lajedinho, 3.254, enquanto Salvador conta com o maior número: 1.984.154. Depois de Salvador, segue Feira de Santana com 397.590 eleitores, Vitória da Conquista com 230.598.
Paraná Pesquisa ouviu 2.020 eleitores, em 158 municípios do Brasil, entre os dias 20 e 23/7: o Judiciário teve nota 4,6; o presidente Temer, 4,2 e o Congresso Nacional, 3,3.
Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/7, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo:
GERSON LUIS MARINHO PEREIRA, Administrador do Tribunal de Justiça. Aposentadoria Voluntária.
JOSENEIDE LAGE SILVA DOS SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Aposentadoria por Invalidez com efeito retroativo a 11/05/2016.
Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.
Frank Oliveira da Costa, reprovado por 18 vezes no Exame da Ordem, fez um protesto ontem na Faculdade Unijorge, em Salvador, onde estavam mais de 3 mil candidatos ao referido Exame: colou balas de gengibre no corpo e ameaçou explodir o prédio, que foi evacuado, o exame suspenso e o corre-corre que deixou estudantes e objetos, a exemplo de celulares, pelo caminho. Foram mobilizados agentes federais, Policiais do BOPE, Corpo de Bombeiros e o SAMU.
Após horas de negociações, imaginando outro o quadro, o rapaz foi levado para o Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado, foi ouvido e liberado.
SAIU NO DIÁRIO DO PODER- COLUNA DE CLÁUDIO HUMBERTO
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Cezarine Angelin, resolveu o problema de segurança de magistrados: criou a Tropa para Reforço da Segurança do Poder Judiciário. No total, 35 homens e mulheres da reserva passam a proteger os membros da Justiça Estadual.
Um estudante compareceu à Faculdade Unijorge, em Salvador, para submeter-se ao exame da Ordem, nesse domingo, juntamente com mais de 3.000 candidatos; ordenou que todos saíssem da sala, pois iria explodir uma bomba que tinha na mochila. Fala-se que o candidato foi reprovado em exames anteriores e tinha questionamento com a OAB/Ba.
O corre-corre causou alguns transtornos, mas a polícia conseguiu controlar o rapaz. O presidente da OAB/Ba disse que haverá nova data para o exame que foi suspenso em toda a Bahia.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 21:19 Nenhum comentário:
O cidadão passava a existir para Deus e para o Estado, depois de feito o registro do batismo, de competência da Igreja Católica, detentora do monopólio dos Registros Públicos, no Brasil, até o ano de 1870. Assim, o nome do recém nascido estava consignado no denominado Registro Eclesiástico, e as anotações eram feitas nos livros paroquiais, sob a direção dos padres. Sabia-se da existência somente de pessoas que professavam a religião católica, excluídos aqueles que tinham outra religião ou que não tinham religião; viviam sem documento algum.
Com o advento de outras crenças, editou-se a Lei n. 1.144/1861 para que fossem feitos os registros de nascimentos, casamentos e óbitos de pessoas que não seguiam a religião oficial e professavam outra fé.
O registro civil surgiu pouco antes da Proclamação da República, quando o Estado passou a investir em agentes públicos para a prática dos atos notariais e registrais. A obrigatoriedade, entretanto, só aconteceu com a edição do Código Civil de 1916, encargo atribuído aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, que assentavam o Registro Civil, de Casamento e de Óbito, tornando três importantes momentos civis da pessoa humana. A Lei n. 8.159/1991 considerou de interesse público e social, os registros promovidos por entidades religiosas, antes de 1916.
O registro civil é direito humano fundamental que possibilita o exercício da cidadania e a dignidade da pessoa humana; dá nome, individualiza a pessoa; é o primeiro documento na vida do cidadão, comprovante de sua existência no mundo da lei; depois desse documento, e em função dele, consegue-se a carteira de identidade, o título de eleitor, o CPF, a certidão de casamento.
A Lei n. 6.015/1973 estipula o prazo de 15 dias, após o nascimento, para que os pais façam o registro dos filhos, ou 90 dias quando residirem mais de 30 quilômetros distantes do local onde está estabelecido o cartório. Isso não quer dizer que não se pode fazer o registro após esse prazo, pois a qualquer tempo é possível o assentamento da pessoa.
A Constituição Federal de 1988 tratou dos serviços notariais e registrais, exercidos "em caráter privado, por delegação do Poder Público". Todavia, para "ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e de títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses".
A Lei 9.534/1997, que modificou a Lei 6.015/1973, assegura a gratuidade do registro de nascimento, do assentamento de óbito, assim como a expedição da primeira certidão. Apesar da gratuidade, grande é o número de pessoas sem registro, que se denomina de sub-registro. A falta desse documento impede o acesso aos serviços sociais básicos e na morte a pessoa é enterrada como indigente.
As causas para essa situação variam desde o desconhecimento do significado do documento e de sua gratuidade, até a dificuldade que se tem para encontrar o cartório, nas proximidades da residência. Isso ocorre com maior frequência no interior do país. Na Bahia, há cartórios instalados até 90 quilômetros distantes do local de nascimento e residência da pessoa.
Apesar da diminuição do número de crianças sem registro de nascimento, no primeiro ano de vida, ter caído de 17% em 2004 para 1% em 2014, no Nordeste não se teve a mesma evolução, pois, segundo dados do IBGE, o sub-registro é de 11,9%, em 2014.
O sub-registro perdurou por muito tempo entre nós, até que a Constituição de 1988 consagrou a gratuidade dos "atos necessarios ao exercício da cidadania", situação que só se concretizou com a regulamentação promovida através da Lei n. 9.534/1997.
O CNJ tem demonstrado preocupação com a situação da Bahia que, desde 2012, com a privatização dos cartórios extrajudiciais, último Estado a entregar à iniciativa privada essa atividade, não conseguiu promover a ocupação desses cartórios; o concurso ainda se arrasta e apenas 10% deles possuem delegatários, restando 90% sob encargo do Tribunal de Justiça que não se incomoda com a degradação desse ofício, principalmente no interior. Muitos foram fechados, alguns, apesar de contemplados pela Lei de Organização Judiciária de 2007, não foram instalados, outros funcionam mercê da iniciativa dos antigos titulares que disponibilizam até suas casas para acomodá-los; a maioria, entretanto, foi entregue compulsoriamente a escreventes judiciais que chegam a acumular até quatro cartórios.
Na Bahia, os cartórios de Registro Civil, que continuam com o Judiciário, porque sem delegatários, prestam péssimos serviços ao cidadão. Diante da falta de delegatário, os juízes são obrigados a designar um servidor para desempenhar a função e, muito frequentemente, acumulam dois ou mais cartórios de Registro Civil; outra situação é que a Lei 10.845/2007 criou cartórios em alguns distritos, mas passados quase dez anos, não foram instalados, apesar da premente necessidade; em outras comarcas os cartórios de Registro Civil foram desativados nos distritos e remanejados para as sedes por absoluta falta de servidor; há distritos, cuja distância para as sedes, situa-se em até 90 quilômetros.
Apenas para ilustrar o abandono desses cartórios, veja-se a situação de Mundo Novo: o sr. Antoniel Santana Costa responde pelo cartório de Registro Civil da sede, acumulando com o cartório de Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Alto Bonito, Indaí e Ibiaporã, este distante 85 quilômetros de Mundo Novo, além do cartório de Registro de imóveis.