Sancionada lei que cria o Cartão Reforma – Lei 13.439/2017
Foi sancionada na quinta-feira (27/04) e publicada na sexta-feira (28/04) no Diário Oficial da União a lei que cria o Cartão Reforma, um programa de subsídio para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis.
Foi vetada a reserva de 20% dos recursos para famílias de zona rural.
A Lei 13.439/2017 é decorrente da Medida Provisória (MP) 751/2016, aprovada no dia 04/04 no Senado
LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Conversão da Medida Provisória nº 751, de 2016
Art. 1o Fica instituído o Programa Cartão Reforma, que tem por finalidade a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União.
1oA União fica autorizada a conceder a subvenção econômica de que trata o caputdeste artigo mediante recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
2oA parcela da subvenção econômica destinada à aquisição de materiais de construção deverá ser aplicada exclusivamente no imóvel indicado pelo beneficiário, por ocasião da inscrição no processo de seleção do Programa.
3oA subvenção econômica de que trata o caputdeste artigo poderá ser concedida mais de uma vez por grupo familiar e por imóvel, desde que não ultrapasse o valor máximo estipulado pelo Poder Executivo federal.
4oA subvenção econômica de que trata o caputdeste artigo não poderá ser cumulada com outros subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais da União, excetuados aqueles concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos, contados a partir do seu cadastro no Programa Cartão Reforma, bem como os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento de aquisição de material de construção realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5oA subvenção de que trata este artigo também poderá ser empregada na aquisição de materiais de construção destinados a promover a acessibilidade nos imóveis em que residirem pessoas com deficiência.
6oA União transferirá para os entes apoiadores, no todo ou em parte, a parcela dos recursos destinada à assistência técnica, limitada a 15% (quinze por cento) da dotação orçamentária do Programa.
Art. 2o Compete ao Ministério das Cidades a gestão do Programa.
Art. 3o Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa.
1oOs Ministros de Estado das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixarão, em ato conjunto, a remuneração a ser oferecida à Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do Programa.
2oCompete à Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do Programa, expedir os atos necessários à atuação de instituições financeiras oficiais na operacionalização do Programa.
Art. 4o A União, por intermédio do Ministério das Cidades, manterá controle gerencial das ações do Programa, a partir de relatórios periodicamente encaminhados pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador, e pelos entes apoiadores.
Art. 5o Para os fins desta Lei, considera-se:
I – grupo familiar: a unidade nuclear composta por um ou mais moradores permanentes que contribuam para o seu rendimento conjunto ou que tenham as suas despesas por ela atendidas, abrangidas todas as espécies de famílias reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;
II – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos integrantes de um grupo familiar, incluídos os rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda;
III – reforma, ampliação e conclusão de unidade habitacional: as obras destinadas à melhoria de condições de habitabilidade, de salubridade, de segurança, de acessibilidade e de dignidade da moradia, conforme regulamentação do Poder Executivo federal;
IV – cartão reforma: meio de pagamento nominal aos beneficiários do Programa para que adquiram exclusivamente materiais de construção, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em regulamentação do Poder Executivo federal;
V – entes apoiadores: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios responsáveis pela fiel execução das ações do Programa;
VI – participantes: os beneficiários, a União e seus agentes, a Caixa Econômica Federal e seus agentes, os entes apoiadores e seus agentes, os comerciantes de materiais de construção e todos aqueles que concorrerem para as ações do Programa ou que se beneficiarem, direta ou indiretamente, dos recursos deste;
VII – assistência técnica: conjunto de ações, definido pelo Poder Executivo federal, a ser adotado pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a orientação aos beneficiários do Programa quanto à adequada aplicação dos recursos oriundos da subvenção econômica recebida; e
VIII – subvenção econômica: recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social destinados à aquisição de materiais de construção, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União.
Art. 6o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e instituições privadas poderão complementar o valor da subvenção econômica de que trata o caput do art. 1o, mediante aportes de recursos financeiros, concessão de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e serviços economicamente mensuráveis, nas condições a serem definidas pelo Poder Executivo federal.
Art. 7o Para participar do Programa, o candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I – integrar grupo familiar com renda mensal de até R$ 2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais);
II – ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de regularização, na forma da lei, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados; e
III – ser maior de dezoito anos ou emancipado.
1oO limite fixado no inciso I do caputdeste artigo poderá ser corrigido com base em índices oficiais, estabelecido em regulamento.
2oÉ vedada a utilização da subvenção econômica do Programa em imóveis de natureza exclusivamente comercial.
3oNa comprovação da situação econômico-financeira dos beneficiários, o poder público deverá:
I – exigir qualificação pessoal completa do beneficiário, incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – verificar a veracidade das informações por meio do cruzamento de dados oficiais do beneficiário, assegurado o sigilo constitucional das informações.
4oOutros requisitos para participação no Programa poderão ser definidos em regulamento.
Art. 8o Terão prioridade de atendimento, no âmbito do Programa, os grupos familiares:
I – cujo responsável pela subsistência seja mulher;
II – de que façam parte pessoas com deficiência, conforme a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015;
III – de que façam parte idosos, conforme a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003;
IV – com menor renda familiar.
Art. 9o Os recursos da subvenção econômica ficarão disponíveis para o beneficiário por até doze meses, contados da disponibilização do benefício para efetivo uso.
1oA supervisão e a avaliação das ações do Programa serão realizadas em regime de colaboração com os órgãos competentes dos entes apoiadores.
2oO Poder Executivo federal estabelecerá:
I – os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa;
II – as competências dos participantes do Programa;
III – os instrumentos a serem celebrados entre a União e os entes apoiadores no âmbito do Programa;
IV – os limites da parcela da subvenção econômica concedida a cada beneficiário do Programa;
VI – os limites da parcela da subvenção econômica destinada à satisfação dos custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União;
VII – os procedimentos e os instrumentos de controle e de acompanhamento das ações do Programa pelos entes federados;
VIII – as metas a serem atingidas pelo Programa;
IX – as diretrizes para gestão e avaliação dos resultados do Programa;
X – os critérios de alocação dos recursos do Programa no território nacional;
XI – os critérios de seleção dos beneficiários do Programa;
XII – a periodicidade e os critérios de atualização dos limites da renda familiar mensal.
I – elaborar proposta de melhorias habitacionais em áreas específicas da cidade aptas a receberem a subvenção prevista no Programa;
II – cadastrar os grupos familiares interessados em participar do Programa nas áreas propostas;
III – prestar, na forma do § 6o do art. 1o desta Lei, assistência técnica aos beneficiários e realizar as ações de coordenação, acompanhamento e controle do Programa nas respectivas esferas de atuação.
I – vedação ao recebimento de recursos ou benefícios associados a qualquer programa habitacional federal; e
II – obrigação de devolver integralmente os recursos recebidos, em valor corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 15. Os participantes do Programa, públicos ou privados, que venham a descumprir normas ou a contribuir, por ação ou omissão, para a aplicação indevida dos recursos do Programa, perderão a possibilidade de atuar nele, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis, em especial as previstas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
1oO servidor público e o agente da entidade participante do Programa serão responsabilizados quando:
I – informarem, inserirem ou fizerem inserir dados ou informações falsas no âmbito do Programa;
II – contribuírem para que pessoa diversa do beneficiário final do Programa receba vantagem indevida; ou
III – derem causa ou contribuírem para irregularidades na implementação das ações do Programa.
2oNa hipótese do § 1odeste artigo, caso comprovado dolo ou fraude, o servidor público e o agente da entidade participante do Programa ficarão adicionalmente obrigados a pagar multa, nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia da subvenção econômica recebida ou do dano causado.
3oApurado, por meio de processo administrativo, o valor a ser ressarcido e não tendo sido pago pelo responsável, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação pertinente.