Assistência Social | Prefeitura de Monte Santo de Minas | Page 13
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Calendário Municipal ano de 2019
Trâmites funerários
Balancete Patrimonial BP
"Sem um fim social o saber será a maior das futilidades".
Heidi Mara Dean
conta com os seguintes equipamentos socioassistenciais: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e também com as seguintes coordenações: Coordenação do CRAS, Coordenação do CREAS e Coordenação de Vigilância Socioassistencial.
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A administração municipal gestão 2017-2020 "busca impedir políticas de protecionismo, garantindo aquelas estabelecidas por meio de normas jurídicas universais. Este compromisso integra três frentes de atuação na defesa do direito à renda, à segurança alimentar e à assistência social." (PNAS/2017). Apresenta como prioridade no seu governo políticas públicas sociais focadas nos direitos dos cidadãos favorecendo oportunidade de inclusão e melhoria das condições de vida da população Monte Santense; Desvincular serviços ora pautados na secretaria de assistência social e não inerentes a politica do SUAS nesta direção a presente política de assistência social (PMAS) pretende incorporar as demandas presentes na sociedade no que tange à responsabilidade desta política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do estado; Faz-se relevante neste processo de gestão, a constituição da rede de serviços que cabe à assistência social prover, com vistas a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade em sua atuação específica e na atuação intersetorial, uma vez que somente assim se torna possível estabelecer o que se deve ser de iniciativa desta política pública e em que deve se colocar com parceira de execução; Reorganizar, legalizar os serviços e programas existentes; Implementar, monitorar, avaliar os programas governamentais PBF e BPC; Implantar a vigilância socioassistencial, como também a adequação física dos equipamentos socioassistenciais, CRAS e CREAS.
A Assistência Social como política de proteção social configura-se como nova situação no Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão desta proteção, pautada na dimensão ética de incluir "os invisíveis", os transformados em casos individuais, enquanto de fato é parte de uma situação social coletiva; as diferenças e os diferentes, as disparidades e as desigualdades. A construção da política precisa estar atenta a três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias e dentre elas seus núcleos de apoio primeiro, isto é a família. É necessário territorizar as necessidades levando em conta os recursos e potencialidades de cada núcleo sociofamiliar, tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira tradicionalmente tida como invisíveis ou excluídos das estatísticas – população em situação de rua, adolescentes em conflito com a lei, idosos e pessoas com deficiência. Para isto, pretende investir na capacitação e qualificação dos trabalhadores da secretaria, conselheiros municipais da assistência social e a população; apoiar programas e projetos que sugerem estratégias inclusivas das pessoas e famílias com maior grau de vulnerabilidade social, expandir serviços e benefícios socioassistenciais, instrumentalizar os conselhos municipais, enfim cumprir as determinações do SUAS.
O gestor.
Realizar a gestão da política pública de assistência social, promovendo um conjunto integrado de ações socioassistenciais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento aos cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social e riscos.
A organização dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social tem como base as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (art.5°) e as especificidades das demandas sociais. •Garantia da universalização dos direitos sociais a fim de tornar o usuário da Política de Assistência Social alcançável pelas demais políticas públicas. •Descentralização da prestação dos serviços assistenciais, através da regionalização do atendimento, respeitando diferenças e as características socioterritoriais de cada local. •Primazia da responsabilidade do Poder Público Municipal na condução da Política, garantindo o comando único das ações. •Garantia de ações articuladas entre as políticas setoriais, visando o pleno atendimento dos usuários da Política de Assistência Social. •Fortalecimento do processo de publicização da rede de prestação de serviços assistenciais •Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. •Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Atribuiçõess
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social -coordenar o sistema único de assistência social no município de Monte Santo de Minas em conformidade com a política nacional de assistência social do SUAS; - gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; - Promover à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes; - convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social como também elaborar o Plano Municipal de Assistência Social -PMAS; -promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público alvo da assistência social, conforme preconiza a lei orgânica da assistência social – LOAS e a política nacional de assistência social - PNAS; -contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana, distrital e rural; -organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos governamentais e não governamentais existentes em sua área de abrangência, respeitando uma das diretrizes da política nacional de assistência social – comando único da política de assistência social no município; -executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil; -definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito local; -articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal com vistas à inclusão dos destinatários da política de assistência social; -participação com outros órgãos do governo federal e estadual na execução, acompanhamento e avaliação do benefício de prestação continuada; -executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando as diretrizes preconizadas pela política nacional de assistência social: comando único das ações, participação da população, primazia da responsabilidade do estado e da união e centralidade na família; e os princípios: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, dos direitos sociais, respeito a dignidade do cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos sócio assistenciais, dos critérios para sua concessão e controle das ações, com o envolvimento e articulação do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Educação; Conselho Municipal do Idoso e outros; e executar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
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