ConJur - Brasil Telecom vai à Justiça para receber da Embratel
Embratel consegue suspender levantamento de R$ 47 milhões
24 de outubro de 2002, 20h33
O ministro Ruy Rosado de Aguiar, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça disse que a argumentação sobre a situação financeira da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - não é suficiente para justificar a antecipação de tutela (dos efeitos do que é pedido) em ação de cobrança. Com esse entendimento, a Embratel evitou execução de mais de R$ 47 milhões.
A decisão atribui a um recurso especial que a empresa vai interpor o efeito de suspender a antecipação de tutela aceita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até que ele seja julgado.
A Brasil Telecom entrou com ação de cobrança contra a Embratel para receber R$ 252.776.318,64. A quantia seria referente à utilização, pela Embratel, das redes de telecomunicações da Brasil Telecom devido a contrato de interconexão firmado entre as partes.
Em primeira instância, a Brasil Telecom pediu que a Embratel fizesse o pagamento imediato dos valores "devidos e incontroversos" referentes aos meses de maio de 2000 a agosto de 2001 que totalizam R$ 112.970.742,17. A empresa queria também que a Embratel pagasse as retenções ou compensações nos Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (Detraf) no mês de setembro no valor de R$ 47.315.266,57. A Brasil Telecom pediu fixação de multa diária em caso de descumprimento da tutela antecipada.
A juíza de direito da 14ª Vara Cível de Brasília negou o pedido. A Brasil Telecom pediu reconsideração restrito aos mais de R$ 47 milhões dos Detraf. O pedido também foi negado.
Ao mesmo tempo, a empresa entrou com um agravo de instrumento no TJDF e o desembargador relator aceitou a antecipação para o pagamento dos R$ 47.315.266,57. Ele condicionou o respectivo levantamento à prestação de caução idônea.
O desembargador também determinou o imediato bloqueio dos saldos existentes em contas bancárias de titularidade da Embratel, até o valor devido a Brasil Telecom. A Embratel alegou que não foi intimada a cumprir a determinação. A defesa disse que a empresa depositou o valor espontaneamente antecipando-se à expedição do ofício ao Banco Central para que bloqueasse suas contas de modo a "evitar qualquer abalo à sua imagem junto ao mercado e aos usuários dos seus serviços".
A Embratel interpôs agravo interno no TJ, mas a jurisprudência do tribunal não permite agravo regimental das decisões concessivas de liminar proferidas pelo relator.
Atendendo pedido da Brasil Telecom, o relator da causa no TJ determinou que a Secretaria da Primeira Turma Cível do TJ expedisse alvará de levantamento da quantia depositada. Além disso, ele determinou que fosse formalizado o Termo de Caução dos bens oferecidos em garantia.
A Embratel alega que não houve manifestação de sua parte e impetrou mandado de segurança. O pedido foi aceito parcialmente e a Embratel conseguiu suspender qualquer ato provisório constituído através da antecipação da tutela.
Depois, o mandado de segurança foi extinto, sem julgamento do mérito, devido ao "conhecimento excepcional" do agravo interno, que, contudo, não foi provido no mérito. Como o mandado de segurança ficou prejudicado com essa decisão, a revogação da liminar que impede o prosseguimento da execução da antecipação de tutela é "uma questão de tempo".
Como a Embratel "não pode aguardar, para a obtenção de efeito suspensivo ao recurso especial a ser interposto, a futura decisão no agravo de instrumento", entrou com a medida cautelar no STJ.
O relator do caso no STJ, ministro Ruy Rosado disse que a Quarta Turma tem admitido medida cautelar, ainda que não interposto recurso especial ou não deferido o seu processamento. Ele entende que a antecipação em tutela em ação de cobrança, pedido fundado em milhares de documentos e exame de contrato, pode causar dano irreparável à devedora, razão pela qual deferiu a liminar.