MOBILE TIME - Cobrança de ICMS em São Paulo sobre bens digitais abrirá disputa judicial
Tributação09/01/2018 às 14h45
Por outro lado, ao longo de 2017, diversos municípios paulistas incluíram o streaming em sua lista de serviços pelos quais cobrarão ISS, dentre os quais São Paulo capital, Barueri, Guarulhos e cidades do grande ABC, seguindo a lei complementar federal 157/2016. O problema é que sobre um mesmo serviço ou produto não podem incidir dois impostos diferentes. Ou seja, não se pode cobrar ICMS e ISS ao mesmo tempo de um mesmo bem ou mercadoria digital.