Pelo abandono da abstração racionalista moderna: por uma fenomenologia decolonial do Processo Penal (parte 2)
Salah H. Khaled Jr.
Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Professor permanente do PPG em Direito e Justiça Social da FURG.
Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/6155872393221444
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4918-1060
salah.khaledjr@gmail.com
Aury Lopes Jr.
Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid.
Professor titular da Faculdade de Direito da PUCRS. Professor permanente do PPG em Ciências Criminais da PUCRS. Advogado.
Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/4629371641091359
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7489-3353
aurylopes@terra.com.br
Resumo: Este texto faz uma análise crítica dos conceitos de “verdade” alicerçados em Tarski e presentes nas epistemologias de Taruffo, Ferrer Beltrán e Ferrajoli. Parte de uma perspectiva decolonial, com base em Quijano, Mignolo e Dussel, para propor uma epistemologia “transmoderna” libertadora que, desde a “margem”, pretende integrar a tradição “periférica” de Direito Processual Penal com o melhor da modernidade e da pós-modernidade.
Palavras-chave: Verdade – Decolonialidade – Modernidade – Transmodernidade – Processo Penal.
Abstract: This text makes a critical analysis of the concepts of “truth” based on Tarski and present in epistemologies of Taruffo, Ferrer Beltrán and Ferrajoli. The analysis is grounded in a decolonial perspective, which dialogues with Quijano, Mignolo and Dussel, to propose a liberating “transmodern” epistemology that from the margins, aims to integrate the “peripheral” tradition of criminal procedural law with the best of modernity and postmodernity.
Keywords: Truth – Decoloniality – Modernity – Transmodernity – Criminal procedure.
Data: 02/09/2022
Autores: Salah H. Khaled Jr. e Aury Lopes Jr.
Histórias da legislação penal brasileira: o aborto em casos de gravidez resultante de estupro
Marcelo Mayora
Professor adjunto na Universidade Federal do Pampa. Doutor em Direito pela UFSC. Mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS.
Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/4677068855065531
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9135-9064
marceloalves@unipampa.edu.br
Mariana Garcia
Doutoranda em Direito pela UFSC. Mestra em Direito pela UFSC. Graduanda em História pela UFPEL.
Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/6992777334687811
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5447-9115
marianadutragarcia@gmail.com
Resumo: Neste texto abordamos as investidas de movimentos político-criminais conservadores e religiosos contra o direito ao aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro, durante o período da ditadura civil-militar. Na sequência, demonstramos que os argumentos continuam vigentes e podem ser encontrados em projetos de lei da atualidade.
Palavras-chave: Aborto – Estupro – Gravidez – Legislação penal.
Abstract: In this paper we approach the attacks of conservative and religious criminal policy movements against the right to legal abortion in cases of pregnancy resulting from rape, during the period of the civil military. Next, we demonstrate that the arguments remains in force and can be found in current bills.
Keywords: Abortion – Rape – Pregnancy – Criminal Law.
Data: 02/09/2022
Autores: Marcelo Mayora e Mariana Garcia
1. Introdução
Na semana em que escrevemos este texto veio a público, pelo trabalho das jornalistas Bruna de Lara, Paula Guimarães e Tatiana Dias, do The Intercept Brasil, as cenas de tortura psicológica praticada por uma juíza de comarca do Estado de Santa Catarina contra uma menina de 11 anos, que engravidou em razão de estupro. O caso foi amplamente noticiado e constitui um exemplo com requintes de perversidade daquilo que a Criminologia crítica e feminista e a vitimologia têm chamado de revitimização.
Diante do ocorrido, voltou ao debate público a impunibilidade do aborto praticado por médico no caso de gravidez resultante de estupro, como previsto no art. 128, II, do atual Código Penal. Corretamente, todas e todos estão a dizer que, desde 1940, o aborto nesse tipo de caso é permitido pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro.
Analisando mais de perto a história da legislação penal brasileira notamos que a norma acima referida acabou por resistir a importantes investidas de movimentos político-criminais conservadores e religiosos – ideologia subjacente ao ato da juíza catarinense –, sobretudo no período da ditadura civil-militar iniciada em 1964, mas reeditadas contemporaneamente. É o que apontaremos neste texto.
2. O direito ao aborto em caso de gravidez resultante de estupro no Código Penal de 1969
Nélson Hungria, não obstante as concepções francamente machistas que informam sua dogmática-penal,1 era favorável à licitude do que chamava “aborto de estuprada” ou “aborto sentimental”. Segundo argumentava o “príncipe dos penalistas”, principal empreendedor da legislação penal brasileira do século XX, “nada justifica que se obrigue a mulher estuprada a aceitar uma maternidade odiosa, que dê vida a um ser que lhe recordará perpetuamente o horrível episódio da violência sofrida” (HUNGRIA; FRAGOSO, 1979, p. 312). Quanto à prova do estupro, apta a justificar a interrupção da gravidez, Hungria pontuava que, “para evitar abusos, o médico só deve agir mediante prova contundente do alegado estupro, salvo se o fato é notório ou se já existe sentença condenatória do estuprador” (HUNGRIA; FRAGOSO, 1979, p. 313). De modo que, no Código Penal de 1940, a permissão para o aborto em caso de gravidez resultante de estupro restou positivada, exigindo-se, para tanto, “prova contundente” do delito.
Em 1962, como ocorrera em 1940, Nélson Hungria foi convidado para elaborar novo Código Penal, juntamente de Roberto Lyra e Hélio Tornaghi, que organizariam uma Lei de Execução Penal e um novo Código de Processo Penal, respectivamente. Após o golpe de 1964, Lyra e Tornaghi demitiram-se da tarefa, ficando a comissão para elaboração do novo Código Penal composta por Hungria, Anibal Bruno e Heleno Fragoso. Não ingressaremos nos meandros deste processo legislativo que resultou no natimorto Código Penal de 1969.2
O que nos importa mostrar, sobretudo porque esta é uma história pouco conhecida e comentada, é que no Código Penal de 1969 e em legislações que o alteraram, na década de 1970, o aborto em caso de gravidez resultante de estupro foi dificultado e, inclusive, proibido.
O anteprojeto Hungria, apresentado em 1963, mantinha a permissão do aborto em caso de estupro, hipótese de exclusão do crime que desde o Código Penal de 1940 sempre foi alvo de críticas de parcela da doutrina. Entretanto, nestes casos exigia, para a comprovação do estupro, precedente decisão judicial reconhecendo a existência do crime. Esta previsão do anteprojeto foi severamente criticada por Heleno Fragoso:
Tal disposição é absolutamente injustificável. Como se sabe, só é possível realizar o abôrto [sic] com certa segurança, ao início da gravidez. Se, no Brasil, alguém devesse esperar por sentença condenatória em processo penal para a prática de abôrto resultante de estupro, poderia estar certo que em vez de abôrto veria nascimento. E se assim não fôsse estaria diante da perigosíssima intervenção que constitui o abôrto após o terceiro mês. O legislador penal seria insincero se oferecesse uma permissão de que ninguém poderia valer-se e estimularia, com isso, o caminho mais fácil do abôrto criminoso. Seria melhor suprimir, de uma vez, o abôrto sentimental (FRAGOSO, 1964, p. 94).
Nas atas dos trabalhos da Comissão Revisora não constaram os debates sobre este tema (MAYORA, 2016, p. 360). Parece, no entanto, que a posição de Heleno Fragoso foi ouvida e contemplada, pois na redação final do Código Penal de 1969, a exigência para a realização do aborto lícito, nos casos de gravidez resultante de estupro, passou a ser apenas a comprovação do crime, sem menção à necessidade de decisão judicial. O que se colocava aqui era a tradicional desconfiança quanto à honestidade da mulher. Imaginava-se que ela poderia estar mentindo quanto ao estupro, apenas para poder realizar o aborto de maneira lícita. Aníbal Bruno argumentava que esta espécie de aborto gerava dificuldades de natureza processual, pois seria difícil constituir a prova do pressuposto fundamental do aborto, “de que, por exemplo, a gestação não tivesse decorrido de relações ilícitas, mas consentidas, alegando-se estupro só para justificar a morte do feto” (1967, p. 174). Na Exposição de Motivos do Código Penal de 1969, subscrita pelo Ministro da Justiça, Gama e Silva e, ao que tudo indica, elaborada por Heleno Fragoso, constou apenas a explicação de que “cuidados especiais foram tomados para a verificação da honestidade das alegações” (PIERANGELI, 2001, p. 592).
A permissão do eufemisticamente chamado “aborto sentimental”, constante no anteprojeto Hungria e no Código Penal de 1940, estava longe de ser ponto pacífico na literatura penal. O próprio Aníbal Bruno, membro da Comissão Revisora, era contrário à causa de exclusão do crime:
Tem se procurado legitimar essa causa de exclusão do ilícito no abôrto pela aversão que se pode desenvolver na gestante ao fruto da violência, gerado sem amor, e que se tornará a imagem viva da ofensa e humilhação de que foi vítima; pela situação aflitiva criada por aquêle permanente testemunho de sua desonra. Mas, por mais respeitáveis que sejam êsses sentimentos, tomar a situação como justificativa da morte do ser que se gerou é uma conclusão de fundo demasiadamente individualista, que contrasta com a ideia do Direito e a decidida proteção que êle concede à vida do homem e aos interêsses humanos e sociais que se relacionam com ela e demasiadamente importantes para serem sacrificados por razões de ordem pessoal, que, por mais legítimas que possam parecer não têm mérito bastante para se contrapor ao motivo de preservação da vida de um ser humano (BRUNO, 1967, p. 174).
José Frederico Marques, da mesma forma, posicionava-se contrariamente à permissão:
Concordamos plenamente com a crítica irrespondível de Leonídio Ribeiro à adoção, pelo estatuto penal vigente, de tal espécie de aborto lícito. Não nos parece que se possa transigir, desse modo, com respeito à vida do infans conceptu, para submetê-la a tão brutal sacrifício. A “inviolabilidade da vida humana desde o seu alvorecer (como falava CARVALHO MOURÃO), sofre, aqui, violento atentado. Consoante magistral lição de ALCÂNTARA MACHADO, “todas as maternidades são sagradas, todas as vidas são invioláveis, pelo que incompreensível é que o produto do amplexo de dois desconhecidos ou de dois adúlteros seja forçosamente inferior ao que desabrocha de uma união abençoada por Deus ou sancionada pelo Estado”. E AFRÂNIO PEIXOTO, em página inexcedível, assim se exprime: “É santo o ódio da mulher forçada ao bruto que a violou. Concluir daí que este ódio se estenda à criatura que sobreveio a essa violência, é dar largas ao amor-próprio ciumento do homem, completamente alheio à psicologia feminina. Um filho é sempre um coração de mãe que passa para um novo corpo (MARQUES, 1961, p. 178).
Quanto a esta questão, portanto, Nélson Hungria não compartilhava das posições de outros notáveis do Direito Penal e da Criminologia, tais como Afrânio Peixoto, Alcântara Machado, José Frederico Marques e Aníbal Bruno, embora na primeira versão do anteprojeto, de 1963, tenha transigido em dificultar – quiçá inviabilizar – a realização do aborto, diante da exigência de decisão judicial reconhecendo a existência do crime.
Outro empreendedor moral que defendia com ardor a criminalização do aborto em caso de gravidez resultante de estupro era o médico e criminologista Leonídio Ribeiro. Em artigo publicado na Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal, n. 7, de outubro de 1964, o autor renovava sua “recusa em aprovar os anteprojetos de Código Penal e do Código de Ética que admitem, sem penalidades, a prática de abôrto, pelo médico, em caso de estupro” (RIBEIRO, 1964, fp. 81). Seus argumentos eram basicamente os mesmos das passagens recém-transcritas, de Aníbal Bruno e José Frederico Marques. Para tais autores, “razões de ordem pessoal”, tais como o fato de a mulher ter de suportar uma gravidez resultante de estupro, não podem justificar o “sacrifício de uma vida humana”. A mulher que tomasse tal opção estaria sendo “demasiadamente individualista”.
3. A abolição do direito ao aborto em caso de gravidez resultante de estupro no ano de 1973
Estes argumentos que sustentavam a necessidade de tornar ilícito o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, repercutiram no debate legislativo em torno à Lei 6.016/1973, que reformou o Código Penal de 1969. No projeto de lei original 1.457/1973, elaborado pelo penalista Benjamin Moraes, a pedido do Ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, não constou proposta de alteração nesse sentido.
Entretanto, durante a tramitação legislativa, o deputado Nina Ribeiro, da ARENA, da Guanabara, apresentou emenda suprimindo a hipótese de exclusão do crime. Na justificativa, o deputado dizia ser “profundamente chocante que se permita assassinar um ser humano”, principalmente num “país de arraigadas tradições cristãs ou elementarmente humanitárias” (RIBEIRO, 1974, p. 48). Para o deputado, “não interessa ao ser humano que vai nascer o estado emocional de seus pais no momento da concepção” e “se a mãe foi vítima de violência, é de se lamentar, mas isso em nenhuma hipótese retira o seu Direito à Vida” (1974, p. 48). O relator do projeto, deputado Élcio Alvarez, da ARENA, do Espírito Santo, no parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça, citou as passagens que recém-transcrevemos, de Leonídio Ribeiro e Aníbal Bruno, e entendeu “ponderabilíssimas as razões para se abolir a permissibilidade do aborto sentimental, que decorre de estupro, dado o reconhecimento do valor que representa a vida humana” (1974, p. 127). O texto foi aprovado, de modo que, com a reforma de 1973, o Código Penal brasileiro, que teve sua vigência adiada e acabou nunca entrando em vigor, passou a não permitir o aborto em caso de estupro.
Heleno Fragoso era voz destoante quanto a este tema. No artigo “A reforma da legislação penal – III”, o penalista sustentou que o “anteprojeto Hungria constitui um evidente retrocesso, ao tornar mais difícil o aborto terapêutico e sentimental” (1964, p. 96). No seu parecer, problematizou a manutenção da criminalização do aborto, defendendo a ampliação das hipóteses de aborto legal:
É possível, no entanto, que isso não passe de rematada hipocrisia. O problema está aí, diante de nós, e a lei penal tem sido absolutamente impotente para resolvê-lo. Todos sabem que o abôrto criminoso é praticado livremente, conduzindo a incriminação do fato à proliferação de abortantes sem qualificação médica e à realização de abortos por métodos primitivos e extremamente perigosos. Existe nítida consciência da necessidade de mais ampla permissão legal para a interrupção da gravidez por indicação social. É inegável que há, na vida da mulher, situações em que o abôrto é o único caminho que lhe impõe a honra, a estima no corpo social, a tranqüilidade, a paz e o bem-estar da prole numerosa ou da família arruinada pela perda ou invalidez do chefe. Com ou sem lei penal êsses casos conduzirão sempre ao abôrto. A ameaça penal não funciona e é afrontada com maior tranqüilidade inclusive por pessoas de alta posição social, no momento em que precisam livrar a filha, a mulher ou a amante da gravidez ilegítima e intolerável. Não será o momento de dar seriedade à lei penal nessa matéria? (FRAGOSO, 1964, p. 94).
O Congresso Nacional discutiu intensamente o Projeto de Lei 1.457/1973, de autoria do Poder Executivo, que alterava sensivelmente a redação original de 1969 e que resultou na Lei 6.016/1973, que aboliu o direito ao aborto em caso de gravidez resultante de estupro. Tal lei estabeleceu que o Código Penal, com as alterações, deveria entrar em vigor em 1º de julho de 1974. Três dias antes desta data, em 27 de junho de 1974, Ernesto Geisel, presidente recém-empossado, editou nova lei para adiar a vigência, estabelecendo que o Código Penal, com as alterações da Lei 6.016/1973, entraria em vigor juntamente do novo Código de Processo Penal. Em 1978, finalmente, o Código Penal, gestado a partir do anteprojeto Nélson Hungria, de 1963, e que durante praticamente todo o regime militar ocupou o governo e os penalistas brasileiros, foi revogado, sem nunca ter vigência. Desta forma, as mulheres que engravidam em razão de estupro mantiveram o direito de realizar o aborto.
4. As atuais ameaças aos direitos da mulher vítima de estupro
Em 2005, o Ministério da Saúde editou a Portaria MS/GM 1.508, que regulamentou a questão da prova da violência sexual para fins de realização de aborto legal, conferindo segurança jurídica e dignidade às mulheres e adolescentes. Conforme a Portaria, regulamentada pela Norma Técnica de Prevenção dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes, o aborto legal deveria ser instruído pelos seguintes documentos: Termo de Consentimento, Termo de Responsabilidade, Termo de Relato Circunstanciado, subscritos pela vítima ou representante legal; e Parecer Técnico, subscrito por médico. A Norma Técnica deixava claro que a palavra da vítima, associada à análise médica, seriam suficientes para a realização do procedimento de interrupção da gravidez, sendo desnecessário até mesmo o registo de ocorrência policial:
O Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesse caso, a não ser o consentimento da mulher. Assim, a mulher que sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia. Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento. O Código Penal afirma que a palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter sofrido violência, deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida como presunção de veracidade. O objetivo do serviço de saúde é garantir o exercício do direito à saúde, portanto não cabe ao profissional de saúde duvidar da palavra da vítima, o que agravaria ainda mais as consequências da violência sofrida. Seus procedimentos não devem ser confundidos com os procedimentos reservados a Polícia ou Justiça (2012, p. 70).
Em 2020, o então Ministro da Saúde, Eduardo Pazuelo, editou nova Portaria sobre o assunto, de número 2.282. Na norma, consta a obrigatoriedade da notificação das autoridades policiais por parte das equipes médicas, bem como a orientação de que devia ser oferecida a gestante a possibilidade “de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia” (art. 8°). Ademais, a Portaria aumenta a burocracia necessária para a realização do aborto legal, exigindo que o parecer técnico seja subscrito por uma equipe de saúde composta por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo, o que não é simples em cidades pequenas. Menos de um mês depois, o governo “voltou atrás”, como tem sido corriqueiro, e emitiu outra Portaria (2.561), apenas para retirar da norma a sádica oferta de visualização do feto ou embrião.
Para além dos retrocessos na dimensão da regulação administrativa do aborto legal, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 283/2019, de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e do deputado Filipe Barros (PSL/PR), que extingue o art. 128 do Código Penal, tornando delitivo todo o tipo de aborto. Na justificativa do Projeto, a deputada e o deputado justamente sugerem que “seria facílimo encaminhar o inocente recém-nascido para um dos inúmeros casais que estão na fila de adoção em nossos Juizados da Criança e da Juventude!” (2019, p. 17), discurso que ouvimos na audiência-tortura de Santa Catarina. E arrematam, perguntando e respondendo sobre quem se beneficia com o aborto em caso de estupro. Dizem que não é a “criança”, que será “cruelmente assassinada”, tampouco a gestante, que carregará os traumas da síndrome pós-aborto. O favorecido seria o autor do estupro, pelos seguintes argumentos: “uma vez abortada a criança, ele fica livre de sua obrigação alimentícia de genitor! Tendo a certeza de que não terá nenhuma responsabilidade civil pelo filho eventualmente gerado em uma agressão, o estuprador sente-se mais estimulado a praticar o crime” (2019, p. 18).
5. Considerações finais
Nélson Hungria, quando se posicionava de modo contrário à descriminalização do aborto por vontade da gestante, argumentava que “com a licença para o aborto, a mulher perderia o medo de conceber filhos ilegítimos e estaria, assim, assegurado livre curso aos amores extra matrimonium” (1979, p. 284). Na visão masculina do penalista, a proibição do aborto cumpria uma função disciplinar de garantia da fidelidade feminina. É curioso notar que ao analisarmos os discursos atuais sobre a questão, reencontramos argumento aparentado, embora pelo avesso. Aqui, proibir a mulher de abortar o fruto da violência sexual teria como função responsabilizar o autor do estupro a cumprir seus deveres de “genitor”, bem como um “nobre” papel de prevenção geral: desestimular o autor a praticar novos delitos e engravidar outras mulheres, pela ameaça da pensão alimentícia.
De modo que o discurso da magistrada catarinense, mote deste texto, não constitui simples manifestação isolada, mas a expressão da ideologia justificadora da “soberania patriarcal” (ANDRADE, 2005), que encontra considerável número de defensores, ontem e hoje, no legislativo, no judiciário e na academia.
Notas de rodapé
NOTAS DE RODAPÉ
1 Tratamos sobre o tema no artigo As mulheres e os penalistas: representações sobre as mulheres e os papeis sexuais nos manuais de direito penal, publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais n. 173, de novembro de 2020.
2 O leitor que tiver interesse pode conferir o artigo de Marcelo Mayora, intitulado Codificando na Ditadura: sobre o Código Penal de 1969, publicado na Revista de Estudos Criminais n. 69, de 2018.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A soberania patriarcal: o sistema de justiça criminal no tratamento da violência sexual contra a mulher. Revista Sequência, Florianópolis, n. 50, jul. 2005.
BRASIL. Ministério da Saúde. Ministério da Justiça. Norma Técnica: atenção humanizada às pessoas em situação de violência sexual com registro de informações e coleta de vestígios. 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_pessoas_violencia_sexual_norma_tecnica.pdf.
BRASIL. Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1508_01_09_2005.html.
BRASIL. Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 set. 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.561-de-23-de-setembro-de-2020-279185796.
BRASIL. Projeto de Lei nº 2893/2019, de autoria da Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e do deputado Filipe Barros (PSL/PR). Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1747959&filename=Tramitacao-PL+2893/2019.
BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Tomo 1º. Introdução, Norma Penal, Fato Punível. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Especial. Tomo 4º. Rio de Janeiro: Forense, 1966.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. A reforma da legislação penal brasileira – III. Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal, n. 4, 1964.
GARCIA, Mariana; MAYORA, Marcelo. As mulheres e os penalistas: representações sobre a moral e os papeis sexuais nos manuais de direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 28, v. 173, nov. 2020.
HUNGRIA, Nélson; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. Arts. 121 a 136. v. V, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. v IV. Crimes em Espécie. São Paulo: Saraiva, 1961.
MAYORA, Marcelo. Os penalistas na ditadura civil-militar: as ciências criminais e as justificativas da ordem. Tese (Doutorado) – Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2016.
PIERANGELI, José Henrique. Códigos Penais do Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
RIBEIRO, Leonídio. Aborto em caso de estupro. In Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal, v. 2, n. 7, p. 73-81, out/dez, 1964. Rio de Janeiro: Instituto de Criminologia, 1964.
RIBEIRO, Nina. In BRASIL. Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal. Código Penal – Histórico da Lei nº 6.016 de 1973. Brasília: 1974.
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