Decisão do STF sobre plantio de cana é abordada na CMU – Câmara Municipal de Uberaba
Decisão do STF sobre plantio de cana é abordada na CMU
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O restabelecimento da Lei Orgânica que limita a cana de açúcar no perímetro urbano foi abordado pelo coordenador do Voz do Cerrado e ambientalista Carlos Marcos Perez Andrade, o "Cacá Perez". Ele esteve no Plenário da Câmara Municipal a convite do vereador João Gilberto Ripposati (PSD).
"Cacá" explicou que o restabelecimento da Lei foi aprovado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi o resultado final de uma ação civil pública entregue ao promotor Carlos Valera em 2007. Em 2008 o promotor deu prosseguimento a ação, solicitando que a Prefeitura e a Câmara respeitassem a Lei Orgânica do Município e o Plano Diretor, no que diz respeito ao cultivo de cana de açúcar no perímetro urbano da cidade, que é variável de três a seis quilômetros de extensão.
O ambientalista lembrou que estas áreas foram invadidas pela cana de açúcar, sendo que o então prefeito Anderson Adauto revogou a lei em 2008, com o apoio da CMU. Para ele, este é um momento histórico, em que os representantes do Judiciário reprovaram a ação do governo do Município e do Legislativo.
"Cacá" considera que o ocorrido foi um claro abuso de poder, com o objetivo de privilegiar as usinas produtoras de cana de açúcar. Situação que foi mantida pela atual gestão. Ele ressaltou que a ação civil pública foi aprovada em todas as instâncias jurídicas e questionou se o Município vai fiscalizar estas áreas invadidas. "Não por acaso a cidade é a maior produtora de cana de açúcar do País, pois agiu de uma forma ilegal", afirmou.
O ambientalista ainda lembrou que a cidade se tornou uma ilha de calor, em boa parte por causa desta ilegalidade, que resultou na destruição da biodiversidade e dos recursos naturais, supostamente amparados pela lei. "Cacá" disse que pretende realizar uma audiência pública sobre o tema no mês de abril.
Para o presidente Luiz Dutra (PMDB), é preciso apontar soluções e não apenas fazer discursos. "Da maneira que está, pode até não ser correto, mas é necessário buscar saídas", argumentou. Segundo o parlamentar, é preciso setorizar onde pode ou não ocorrer o plantio, com seriedade, para oferecer mais qualidade de vida e preservação do meio ambiente.
"Cacá" respondeu que entre as opções que tem para apresentar estão o pagamento por degradação ambiental por parte das usinas, e não pelo proprietário, que arrenda as terras. Ele ainda defende a recomposição de áreas verdes e plantação de produtos sustentáveis, assim como o respeito aos corredores ecológicos, além de compensações ambientais por parte das usinas. "Deveria ter um Fundo Verde para a recomposição destas áreas", afirmou, destacando não ter nada contra a cana de açúcar, mas sim contra a forma como ela está sendo utilizada.
Para o vereador Franco Cartafina (PRB), é importante e procurar saídas e passar por uma discussão. Ele defende que é preciso ter uma produção sustentável, sem penalizar o pequeno produtor, destacando que é uma questão muito tênue entre o público e o privado.
Presença apartidária – O vereador Ripposati explicou que a presença de "Cacá" no Plenário era apartidária, pois sempre acompanhou a luta e as discussões sobre a limitação do plantio de cana no Município. Ele destacou que até então a Lei havia ficado prejudicada, sendo que foi preciso ir até a última instância, no Supremo Tribunal Federal, para conseguir alterá-la.
Ainda segundo Ripposati, toda alteração do Plano diretor tem que ser submetida a uma audiência pública, assim como ao Conselho de Planejamento de Gestão Urbana. "O Conselho não existia, mas foi criado por força de lei federal", explicou.
O vereador lembrou que a audiência precisa ser realizada para absorver a decisão do Supremo. "É preciso voltar ao limite de perímetro, as áreas urbanas precisam ser preservadas", defendeu, destacando que recentemente parte da contenção do rio Uberaba foi destruída por queimadas.
Para Ripposati, é preciso respeitar não apenas a área urbana, mas também as reservas ambientais e áreas de preservação do Município, além de respeitar instituições públicas como a Epamig e a Embrapa. "É preciso discutir o assunto de forma madura e respeitar a lei", finalizou o vereador.