FUNÇÃO DE TESOUREIRO | Busca Jusbrasil
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Gratificação de Função de Tesoureiro
TST - RECURSO DE REVISTA RR 13218520125030052 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS PARA TODOS OS EMPREGADOS NA FUNÇÃO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Note-se que o comando específico sindical do art. 8º, III, da CF não se enquadra no comando genérico do art. 5°, XXI, da mesma Constituição, uma vez que prevê, indubitavelmente, a substituição processual ampla. No presente caso, o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois o direito vindicado - horas extras e reflexos para todos os empregados na função de Tesoureiro Executivo - decorre de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos como empregados na Reclamada. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade ativa do sindicato da categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
TST - RECURSO DE REVISTA RR 736009120085120009 73600-91.2008.5.12.0009 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO NO QUAL O RECLAMANTE EXERCEU A FUNÇÃO DE TESOUREIRO. In casu , a Corte regional, soberana na análise das provas, considerou inaplicável o disposto no art. 224 , § 2º , da CLT , por não ter ficado caracterizado o exercício de cargo de confiança, pois, não obstante o reclamante receber gratificação superior ao terço do salário efetivo, exercia atividade técnica e não tinha subordinados. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório apresentado nos autos, o que é vedado, conforme as Súmulas nºs 102, I, e 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO NO QUAL O RECLAMANTE EXERCEU A FUNÇÃO DE GERENTE DE SERVIÇO. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a condenação às horas extras acima da oitava diária no período em que o reclamante exerceu o cargo de gerente de serviço com o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , sob o fundamento de que, em que pese o reclamante ocupar o cargo de gerente, não ficou evidenciado o exercício de função com amplos poderes de mando e gestão que exige o art. 62 , II , da CLT , mormente porque não tinha subordinados diretos. Nesse contexto, o exercício do cargo de confiança do bancário, pelo reclamante, sem elementos que conduzam ao encargo de gestão, não autoriza o seu enquadramento no disposto no art. 62 , II , da CLT . Recurso de revista que não se conhece. HORAS DE SOBREAVISO. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 428 do TST, a caracterização de regime de sobreaviso pressupõe a total imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da empresa ( CLT , art. 244 , § 2º ). De acordo com os fatos consignados no acórdão do Regional, não é possível se aferir se o uso de aparelho de intercomunicação impedia o reclamante de se deslocar, com plena restrição de se locomover, requisito necessário para serem deferidas as horas extras de sobreaviso. Recurso de revista a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. O recorrente não indicou nenhum artigo como violado, nem alegou que foram contrariadas súmulas de jurisprudência desta Corte, tampouco transcreveu arestos para confronto de teses, no intuito de demonstrar que o recurso deveria ser regularmente processado, de modo que está sem fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece....
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 621006620085040812 RS 0062100-66.2008.5.04.0812 (TRT-4)
Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE "TESOUREIRO". Dentre as atribuições do cargo no qual estava oficialmente enquadrado - CAIXA EXECUTIVO - estava a de "execução de serviços internos na tesouraria, no atendimento e no auto-atendimento" (fls. 63 e 1146). Em suma, tais atividades eram inerentes ao cargo que ocupava (de "Caixa Executivo"), e, por isso, já eram remuneradas pelo salário normal. Recurso do autor que se nega provimento. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Além de haver excessivo número de anotações britânicas, a prova testemunhal confirmou as alegações do autor quanto à realização de jornada extraordinária que não foi devidamente registrada, o que gerou o necessário reconhecimento da invalidade dos registros de ponto no que respeita aos horários consignados. Recurso do reclamado que se dá parcial provimento para autorizar a compensação das horas extras deferidas com aquelas (...)
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 206002020025030113 20600-20.2002.5.03.0113 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. FUNÇÃO DE TESOUREIRO. Para chegar-se às conclusões pretendidas pela Agravante, quais sejam, a de que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada extraordinária, que os cartões de ponto retratam a verdadeira jornada laborada e que o empregado laborou na função de tesoureiro, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 7705020125050020 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapolam aquela básica, inerente a qualquer empregado, independentemente de norma da empresa ou de adesão a PCS que prevê pagamento de adicional de 1/3 da remuneração a título de exercício de função de fidúcia bancária. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Nesse sentido, a OJ Transitória nº 70 da SBDI-1/TST. No caso concreto, o TRT, em análise ao contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a configuração do cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT ficou demonstrada. Não obstante, a dt. SBDI-1 desta Corte tem entendido que os empregados que atuam da função de Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal não exercem cargo de confiança bancário, porquanto desempenham atividades meramente técnicas. Precedentes. Com efeito, seguindo precedentes desta Corte, são devidas as horas extras (7ª e 8ª) ao Reclamante, uma vez que não foi demonstrada a fidúcia especial bancária necessária para o regular enquadramento no art. 224, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
TRE-SP - RECURSO RE 28056 SP (TRE-SP)
Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - SENTENÇA QUED EFERE O REGISTRO DE CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR - SERVIDOR PÚBLICO QE EXERCE FUNÇÕES DE TESOUREIRO - HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 1º, INC. II, LETRA 'L', C.C. ART. 1º, INC. IV, ALÍNEA 'A', C.C. ART. 1º, INC. VII. ALÍNEA 'B', TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: as atribuições da tesouraria, descrevendo, em linhas gerais, funções meramente burocráticas de controle
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1300655020145130020 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TESOUREIRO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O Tribunal de origem consignou que o reclamante exerce a função de tesoureiro e faz jus à gratificação de "quebra de caixa". Salientou que os regulamentos da reclamada não vedam o recebimento cumulativo das gratificações de tesoureiro e de quebra de caixa, além de que tais gratificações teriam naturezas totalmente distintas. Nesse sentido, restou consignado que: "A gratificação de Tesoureiro visa retribuir a maior responsabilidade da função, enquanto que a ' quebra de caixa' tem por escopo compensar eventuais prejuízos que o empregado possa sofrer, por conta de eventuais falhas contábeis ou de numerário, dadas as peculiaridades da função exercida". Portanto, a cumulação dessas parcelas não configura acúmulo de cargos, como propugna a reclamada. Diante dessas premissas fáticas, não há falar em violação do art. 37 , XVI e XVII , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido .
TRT-7 - Recurso Ordinário RO 11649220105070013 CE 0001164-9220105070013 (TRT-7)
Ementa: BANCÁRIO CAIXA EXECUTIVO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - TESOUREIRO E SUPERVISOR DE RETAGUARDA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Comprovado nos autos através dos depoimentos das testemunhas do reclamante e do próprio preposto da reclamada que o reclamante, quando do exercício do cargo de Caixa Executivo no Posto de Atendimento Bancário - PAB, acumulou, de forma efetiva, as funções de Tesoureiro e de Supervisor de Retaguarda, correta a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002263620135040382 RS 0000226-36.2013.5.04.0382 (TRT-4)
Ementa: JORNADA NORMAL. HORAS EXTRASA função de tesoureiro, que abrange a responsabilização pelo cofre e a integralidade do numerário da agência bancária, não configura cargo de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, ficando sujeito à jornada de seis diárias.
TJ-SP - Apelação APL 90000260320118260439 SP 9000026-03.2011.8.26.0439 (TJ-SP)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO SERVIDOR DESIGNADO PARA RESPONDER PELA TESOURARIA PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DO CARGO OU FUNÇÃO DE TESOUREIRO, QUE MESMO QUE EXISTISSE NÃO SERIA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDEM CONCEDIDA RECURSOS OFICIAL E DA EDILIDADE PROVIDOS.