ConJur - Ministro aprofunda estudo sobre excesso em prisão cautelar (página 2 de 8)
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do "habeas corpus" e, na parte conhecida, deferi-lo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Carlos Britto. Falou pelo paciente o Dr. Ataíde Jorge de Oliveira.
Brasília, 17 de março de 2005.
NELSON JOBIM - PRESIDENTE
Leia o voto de Celso de Mello
17/03/2005 TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 85.237-8 DISTRITO FEDERAL
PACIENTE(S): RICARDO PEIXOTO DE CASTRO
IMPETRANTE(S): ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator) : Trata-se de "habeas corpus" originariamente impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão denegatória de igual "writ", que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 11):
"PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – EXCESSO DE PRAZO – RÉU PRONUNCIADO.
- Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21, desta Corte).
- Ordem denegada."
(HC 21.345/DFRel. Min. JORGE SCARTEZZINI)
Sustenta-sena presente impetração, que a manutenção da prisão cautelar do ora paciente - que já ultrapassa o período de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de duração - configuraria situação de ilegal constrangimento, seja em face do alegado excesso de prazo que se revelaria configurado, seja em virtude da suposta ausência, no caso, dos requisitos legais autorizadores da adoção dessa excepcional medida de privação da liberdade de locomoção física do réu (fls. 02/10).
Consta da impetração que o ora paciente, que ainda se acha preso, está submetido à custódia cautelar do Estado desde 09/09/2000data em que sofreu a imposição de prisão temporáriaquando se realizavam as investigações policiais (fls. 02).
O ora pacientejuntamente com outras 17 (dezessete) pessoas, veio a ser denunciadopelo Ministério Público, perante a Vara do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado (CPart. 121, § 2º, incisos IV e V) e de quadrilha armada (CPart. 288, parágrafo único), em concurso material (CPart. 69) (Processos nº 2000.05.1.002835-0 e 2001.05.1.000093-7).
Em 06/11/2000, data em que recebida a denúncia penal em questão, a prisão temporária do ora paciente convolou-semediante decisão judicial, em prisão preventiva (fls. 16).
Posteriormenteem 06/08/2001, sobreveio a sentença de pronúncia do ora paciente, pelos mesmos delitos capitulados na denúncia, sendo certo que o magistrado pronunciante, por entender subsistentes as razões justificadoras da prisão preventiva, manteve a privação cautelar da liberdade individual de Ricardo Peixoto de Castro (fls. 77).
Os autos registram que o ora paciente vem sofrendo a privação cautelar de sua liberdade de locomoção física, sem qualquer solução de continuidade, desde 09/09/2000, muito embora não tenha sido levadoaté a presente data, a julgamento perante o Tribunal do Júri, o que significa que essa prisão processual perdura por quase 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses.
Daí as razões que dão suporte à presente impetração, na qual o ilustre autor deste "writ" constitucional, além de censurar a duração excessiva da prisão cautelar do ora paciente ( decretação inicial de sua prisão temporária, posteriormente convolada em prisão preventiva e agora transformada em prisão processual decorrente da sentença de pronúncia), sustenta a ilegalidade das decisões judiciais que ordenaram tal extraordinária medida, considerado o fato de que se achariam desprovidas de fundamentação idônea ( fls. 04/09):
RICARDO PEIXOTO DE CASTRO está preso há quase 5 anos por causa de FATO praticado por outra pessoa. Tal conclusão é inevitável, eis que, a par do abuso em atribuir fato de um co-réu a outro, o atual título da prisão cautelar está na 'Sentença de Pronúncia' (DOC. 02), e a fundamentação deste título se resume em palavras vazias da Lei: 'A CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA'
A custódia preventiva ainda que temporária, por se tratar de restrição máxima da liberdade individual, valor maior que de 'per si' define a dignidade da pessoa humana, só pode ser decretada se presentes os requisitos da Lei (CPP, 311 e 312), 'in genere' o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'. (...).
A demora em julgar, devida exclusivamente aos promotores de justiça e aos juízes de direito, é ato de indignidade contra a justiça (...). Afinal, são três tentativas vãs, e nenhuma esperança de pôr fim ao processo. (...).
Ora, veja-se, então, se os 5 anos já gastos nos preparativos para julgar o paciente forem insuficientes e a justiça da Capital da República exigir mais 10 anos, o paciente continuará preso?
As hesitações de todos os juízes que atuaram até aqui evidenciam total e absoluto desacerto. Marca-se o júri, por mais de uma vez, para em seguida desmarcar, sem explicação condizente para decisão de tamanha gravidade.