Jornal do Sindimetal
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VIG�NCIA 2010 - 2011
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000022/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/01/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR074267/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46212.000132/2011-16
DATA DO PROTOCOLO: 05/01/2011
SIND TRABS INDS METAL MEC MAT ELET DA GRANDE CURITIBA, CNPJ n. 76.684.943/0001-42, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO BUTKA;
SIND INDS MET MEC E DE MATERIAL ELETRICO DO EST PARANA, CNPJ n. 76.695.675/0001-64, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCINO DE ANDRADE TIGRINHO;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de dezembro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas industrias metalurgicas, mecanicas, material eletrico, com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR e Tijucas do Sul/PR.
Aos empregados admitidos pelas empresas que, em 30/11/2010, contavam com até 60 (sessenta) empregados, fica assegurado, a partir de 01/02/2011, piso salarial de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) por mês ou R$ 3,91 (três reais e noventa e um centavos) por hora.
Aos empregados admitidos pelas empresas que, em 30/11/2010, contavam com 61 (sessenta e um) empregados ou mais, fica assegurado, a partir de 01/02/2011, piso salarial de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por mês, ou R$ 4,32 (quatro reais e trinta e dois centavos) por hora.
CLÁUSULA QUARTA - ABONO ESPECIAL
As empresas concederão aos empregados, em caráter especial e eventual, abono especial em valor equivalente a 27% (vinte e sete por cento) do salário base percebido pelos empregados em 30 de novembro de 2010, observado o teto de R$ 4.815,31 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e trinta e um centavos), a ser pago até 25/01/2011.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que em 30 de novembro de 2010, percebiam salário igual ou superior a R$ 4.815,31 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e trinta e um centavos), receberão o abono em valor fixo de R$ 1.300,13 (hum mil e trezentos reais e treze centavos);
PARÁGRAFO SEGUNDO: O abono previsto no "caput", e parágrafo primeiro, será devido apenas aos empregados com contrato de trabalho vigente em 30 de novembro de 2010, e que estejam trabalhando na empresa nas respectivas datas de pagamento, respeitado o teto salarial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que gozarem férias e que o período de gozo coincida integralmente com o mes de janeiro/2011 receberão, além do abono previsto no "caput" e juntamente com as verbas relativas às férias, um abono complementar de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o correspondente valor do adicional de férias relativo aos dias gozados em janeiro/2011, respeitado o teto de aplicação previsto no "caput" e parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas, em razão de eventuais dificuldades de fazer o pagamento do abono previsto no "caput" e parágrafo primeiro no prazo estipulado, poderão procurar o Sindicato Profissional para fixar outra data sem qualquer prejuízo ou penalidade.
PARÁGRAFO QUINTO: Ficam desobrigadas da aplicação desta cláusula as empresas que tenham porventura firmado acordos coletivos diretamente com o Sindicato Profissional signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho e que contenham cláusulas a título de abono especial.
PARÁGRAFO SEXTO: Ficam desobrigadas da aplicação desta cláusula as empresas que estejam incluídas no sistema SIMPLES, as quais concederão o reajuste integral, previsto a título de aumento salarial, no percentual de 10,08% (dez vírgula zero oito por cento) a partir de 01/12/2010. PARÁGRAFO SÉTIMO: As Empresas enquadradas ao sistema SIMPLES, para beneficiarem-se do acima estabelecido, deverão protocolar junto à Secretaria do Sindicato Profissional, até 25/01/2011, cópia de documento comprovando sua inscrição naquele sistema.
a) Os salários dos empregados da categoria profissional acordante, até a parcela de R$ 4.815,31 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e trinta e um centavos), serão majorados a partir de 1º de fevereiro 2011, com o percentual de 10,08% (dez vírgula zero oito por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em 01/04/2010. b) Os salários dos empregados da categoria profissional acordante, vigentes em 01/04/2010, iguais ou superiores a R$ 4.815,31 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e trinta e um centavos) serão majorados, a partir de 1º de fevereiro de 2011, com um valor fixo de R$ 485,38 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por força da majoração de que trata esta cláusula, as partes consideram fechado e encerrado para todos os fins de direito o período de 1º/12/2009 a 30/11/2010, já que estão sendo atendidos os termos da legislação vigente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que assim desejarem poderão, a seu critério, conceder o aumento salarial previsto nesta cláusula integralmente no mês de dezembro/2010 ficando, assim, desobrigadas da concessão do Abono Especial constante da cláusula respectiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As Empresas que estejam incluídas no sistema SIMPLES concederão o reajuste integral, previsto a título de aumento salarial, no percentual de 10,08% (dez vírgula zero oito por cento) a partir de 01/12/2010, ficando, entretanto, dispensadas de participação, mediante contribuição, ao Fundo de Educação e Qualificação profissional, previsto na cláusula própria.
PARÁGRAFO QUARTO - As Empresas enquadradas ao sistema SIMPLES, para beneficiarem-se do acima estabelecido, deverão protocolar junto à Secretaria do Sindicato Profissional, até 25/01/2011, cópia de documento comprovando sua inscrição naquele sistema.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas não incluídas no sistema SIMPLES, que assim desejarem poderão efetuar a antecipação do percentual de aumento salarial previsto para fevereiro/2011, em dezembro/2010, persistindo, entretanto, a obrigação do pagamento da contribuição ao Fundo de Educação e Qualificação Profissional previsto na cláusula própria.
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas, em razão de possíveis dificuldades financeiras, poderão procurar os sindicatos envolvidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (profissional e patronal), para acordar ajustes diferenciados de majoração salarial, inclusive aquelas que possuem sistema de participação nos lucros ou resultados.
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO COMISSIONADO
O abono e o aumento dos salários dos empregados admitidos após a data-base obedecerão os seguintes critérios, de acordo com o valor e percentual correspondentes:
a) Os empregados admitidos após a data base, para as funções sem paradigma, receberão o abono salarial, bem como terão seus salários aumentados obedecendo a proporcionalidade, de acordo com a aplicação do valor do abono, e percentual de aumento à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, contados da data da admissão;
b) Os empregados admitidos após a data-base, para funções com paradigma, receberão o abono, bem como o mesmo percentual de aumento concedido ao paradigma, até o limite do menor salário da função;
c) Ficam excluídos do aqui estabelecido os empregados admitidos a partir de 01/12/2010.
Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 1º de abril de 2010 até a data da assinatura desta Convenção, exceto as majorações salariais decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, mérito, transferência de cargo, função, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.
CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO/VALE
CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DO SALÁRIO/VALE
a) No caso de ocorrência inequívoca de diferença de salário, em prejuízo do empregado, na folha de pagamento ou adiantamento, a empresa se obriga a efetuar o pagamento da respectiva diferença, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da constatação da diferença.
b) No caso de ocorrência inequívoca de diferença de salário, em prejuízo do empregador, na folha de pagamento ou adiantamento, o empregado se obriga a efetuar a devolução da respectiva diferença, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da constatação da diferença.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RECEBIMENTO DE SALÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA
a) até 20 (vinte) horas mensais, com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;
b) as horas extras excedentes a 20 (vinte) horas mensais e até 40 (quarenta) horas mensais, com 70% (setenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;
c) as horas extras excedentes a 40 (quarenta) horas mensais e até 60 (sessenta) horas mensais, com 80% (oitenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;
d) as horas extras excedentes a 60 (sessenta) horas mensais, com 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
PARÁGRAFO ÚNICO – O repasse das importâncias descontadas por apontamento do Sindicato profissional, deverá ser efetuado até o terceiro dia útil, após o pagamento dos salários ou em vencimento posterior definido pelo mesmo.
b) As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462, da CLT, além dos descontos permitidos em lei, os referentes a planos médico-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, medicamentos e clube/agremiações desde que previamente autorizados por escrito, pelos próprios empregados, ressalvado o direito dos mesmos reconsiderarem, no primeiro dia útil do mês e por escrito, a autorização anteriormente firmada, desde que não tenham débitos pendentes. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DO PIS
As empresas, quando possível, promoverão o pagamento do PIS aos seus empregados, no próprio local de trabalho. Em caso contrário, a empresa oferecerá condições para que o empregado receba o PIS. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
PARÁGRAFO QUARTO - Estando o empregado em gozo de auxílio doença, as empresas fornecerão os vales-transporte necessários à locomoção do mesmo para a realização da Perícia Médica, quando solicitada pelo órgão previdenciário. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO DE SAÚDE
As empresas que possuam mais de 100 (cem) empregados deverão manter plano de saúde que beneficie os empregados, sendo permitida a participação destes nos respectivos custos. Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE
a) No caso de falecimento do empregado que receba até 10 (dez) vezes o salário mínimo, como salário nominal, a empresa pagará a título de auxílio por morte, em parcela única, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais (base).
b) Se o falecimento tiver sido ocasionado por acidente do trabalho, será pago o valor equivalente a 03 (três) salários nominais (base).
a) As empresas com pelo menos 30 (trinta) empregadas, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que não possuam creche própria, poderão optar entre celebrar o convênio previsto no parágrafo segundo do artigo 389 da C.L.T., ou reembolsar as despesas diretamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, até o limite de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época do evento, por filho (a) com idade de 0 (zero) até 12 (doze) meses. Na falta do comprovante acima mencionado será pago diretamente à empregada o valor fixo de 15% (quinze por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época do evento, por filho (a) com idade entre 0 (zero) e 12 (doze) meses;
a) O empregado com mais de 05 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa que solicitar demissão em decorrência de sua aposentadoria definitiva, terá assegurado um abono de 1,5 (um e meio) salário base. b) Aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa o abono será de 02 (dois) salários base. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TESTE ADMISSIONAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TREINAMENTO NA ADMISSÃO E READEQUAÇÃO EM NOVA FUNÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Para a hipótese de, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, não ocorrer a homologação e/ou serem pagas as verbas decorrentes da rescisão a partir do dia legalmente exigível, a empresa incorrerá em multa equivalente a 01 (um) dia de trabalho, como se o empregado trabalhando estivesse, multa esta que incidirá por dia de atraso e que reverterá em favor do empregado. O valor desta multa não será computado para efeito de 13º salário, férias e quaisquer outras verbas rescisórias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de alegação de cometimento de falta grave, ensejadora de justa causa, incluem-se na obrigatoriedade estabelecida no "caput", apenas as verbas tidas como incontroversas (salário, férias vencidas, etc.).
PARÁGRAFO QUARTO – Comparecendo a Empresa e o Empregado e havendo recusa do Sindicato Profissional em homologar a rescisão, deverá este fornecer declaração constando o motivo da recusa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MULTA DO F.G.T.S.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente vedado, nos termos da legislação vigente, o aviso prévio "cumprido em casa".
a) Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril ou atividade principal, no segmento representado pela categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho e, ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, as empresas não poderão se valer senão de empregados por ela contratados sob o regime da C.L.T., salvo nos casos definidos na Lei nº 6.019/74, e os casos de empreitada, cujos serviços não se destinem à produção propriamente dita;
b) Nos casos de substituição de empregadas em decorrência de licença maternidade, o prazo previsto na Lei nº 6.019/74, a critério da empresa e atendidos os dispositivos da lei citada, poderá ser prorrogado pelo prazo do efetivo afastamento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TRANSPORTE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AUTOMAÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES, FERRAMENTAS E EPI`S
a) As empresas fornecerão, gratuitamente, aos empregados uniformes, fardamentos, macacões e outras peças de vestimenta, bem como equipamentos individuais de proteção e segurança, quando exigidos na prestação de serviços;
b) O fornecimento do EPI, quando for o caso, atenderá prescrição médica à melhor adaptação ao empregado;
c) O empregado se obrigará ao uso devido, à manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano, desde que se comprove o caráter doloso. Extinto ou rescindido o seu contrato de trabalho deverá o empregado devolver os equipamentos e uniformes, que continuam de propriedade da empresa;
d) A empresa fará a entrega do equipamento de proteção no primeiro dia de trabalho do empregado, treinando-o quanto ao uso adequado, a manutenção e cuidados necessários com o mesmo, dando conhecimento das áreas perigosas e/ou insalubres, e informará sobre os riscos dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho;
e) Quando, no desempenho de suas funções, for exigido o uso de óculos de segurança será garantido, gratuitamente, aos empregados com deficiência visual, óculos corretivos de segurança;
f) As empresas fornecerão, sem qualquer ônus ao empregado, as ferramentas e instrumentos de precisão, necessários e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços respectivos;
g) As ferramentas ou instrumentos de precisão serão reembolsados pelo empregado, na ocorrência de perda ou dano causado pelo uso indevido, ressalvado o desgaste normal das ferramentas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empregada o descanso a que alude o "caput" da cláusula poderá ser gozado cumulativamente no início ou término da jornada diária.
a) Os empregados selecionados para prestarem Serviço Militar Obrigatório terão estabilidade provisória desde a convocação até 30 dias após a dispensa pelos órgãos das Forças Armadas.
b) As empresas que desejarem poderão reverter esta estabilidade antes da incorporação pela liberação do FGTS, um salário a título de indenização além do aviso prévio. c) Não se aplica o disposto nesta cláusula aos casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, término de contrato a prazo determinado ou experiência e pedido de demissão.
a) Aos empregados que, comprovadamente, manifestarem, por escrito e na vigência do seu contrato de trabalho, a condição de estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com um mínimo de 05 (cinco) anos na atual empresa, ou que estejam a 18 (dezoito) meses da aquisição do direito de aposentadoria e contem com 10 (dez) anos de serviço na atual Empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que falta para aposentar-se.
b) Completados os 30 (trinta) anos de serviço, ou período necessário a obtenção de aposentadoria especial, sem que o empregado requeira, fica extinta esta garantia convencional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LOCAL PARA ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - TICKETS ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÕES DA FUNÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DE CONTRATAÇÃO
PARÁGRAFO ÚNICO: A obrigação contida no "caput" não se aplica para os deslocamentos ocorridos dentro da Região Metropolitana de Curitiba.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - NÃO OCORRÊNCIA DE SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - REVISTA
As empresas que adotam a prática da revista nos empregados deverão fazê-la por pessoa do mesmo sexo. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - QUADRO FUNCIONAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PROMOÇÕES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA PREVIDÊNCIA
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
a) reduzir a jornada diária, ou semanal, de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação;
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - HORÁRIOS ESPECIAIS DE TRABALHO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - AUSÊNCIA LEGAIS
a) O empregado que contrair matrimônio terá direito a 03 (três) dias úteis consecutivos de gala, sem prejuízo de salário, pré-avisada a empresa e mediante apresentação da competente certidão de casamento.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, por 01 (um) dia em caso de falecimento de sogro ou sogra, mediante comprovação.
c) No caso de internação de cônjuge, coincidente com a jornada de trabalho, ou de filhos quando houver impossibilidade do outro cônjuge ou companheiro(a) efetuá-la, a ausência do(a) empregado(a), naquele dia, não será considerada como falta, sendo pago normalmente, sem repercussão no descanso semanal remunerado, férias e 13º salário, desde que apresentada a posterior comprovação. d) No caso de ausência do empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais pessoais, mediante posterior comprovação, a falta não será considerada para efeito de descanso semanal remunerado, férias e 13º salário. Não se aplicará este item (item "d") quando o documento puder ser obtido em dia não útil. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ESCOLARES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - OPÇÃO PELO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO APÓS AS FÉRIAS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES - PRENSAS MECÂNICAS E MÁQUINAS OPERATRIZES:
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de acidente caberá às Empresas o envio de uma via da CAT emitida para o Sindicato Profissional, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do evento.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - SUBSÍDIO PARA MEDICAMENTOS
b) o reembolso mediante o adiantamento para desconto em duas parcelas dos medicamentos adquiridos com receita médica, cujo custo de aquisição ultrapasse de 20 % do salário base do empregado, ou;
c) o estabelecimento de convênio com farmácias e drogarias, para desconto em folha de pagamento do mês seguinte ao da aquisição dos medicamentos, sempre que não for possível o parcelamento recomendado na letra "b".
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ATENDIMENTO EMERGENCIAL
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO BIPARTITE PERMANENTE DE ESTUDOS
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os critérios de instalação e funcionamento da Comissão prevista no "caput" serão definidos pelas Entidades constituintes.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - EMISSÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - CIPA
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - EXAMES MÉDICOS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - EXAMES LABORATORIAIS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - NECESSIDADES HIGIÊNICAS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
Recomenda-se às empresas que possibilitem aos seus empregados e à CIPA o acesso e conhecimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA vigente, bem como o cronograma de ações/atividades dele decorrente possibilitando, assim, no que for possível, a discussão e sugestões de melhorias por parte dos referidos empregados. Relações Sindicais
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA - COMUNICADOS DO SINDICATO
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA - INFORMAÇÕES AO SINDICATO
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA - PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS EM FUNDO DE EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
As empresas recolherão às suas expensas, diretamente para a Entidade Sindical Profissional dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, o equivalente a 13% (treze por cento) do salário base de cada empregado beneficiado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, vigente em 30 de novembro de 2010, observado o teto de aplicação de R$ 4.815,31 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e trinta e um centavos), em 03 (três) parcelas, conforme deliberação das respectivas assembléias e na forma e condições abaixo explicitadas:
A primeira parcela será de 5% (cinco por cento), devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2011;
A segunda parcela será de 5% (cinco por cento), devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês de abril de 2011, A terceira parcela será de 3% (três por cento), devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês de junho de 2011, O pagamento dar-se-á sempre através de guias próprias que serão encaminhadas pela Entidade Sindical Profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excluem-se da obrigação prevista nesta cláusula, as Empresas enquadradas no sistema SIMPLES, que tenham concedido em 01/12/2010, de forma integral, na forma do estabelecido na cláusula quarta, retro, o reajustamento salarial de 10,08% e que tenha protocolado junto ao Sindicato profissional, até 25/01/2011, cópia de documento que comprove a sua inscrição naquele sistema. PARÁGRAFO SEGUNDO - Excluem-se da aplicação desta cláusula, os empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, bem como os que estiverem com seus contratos de trabalho suspensos, seja a que título for.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que deixar de recolher a participação acima estabelecida, dentro dos prazos assinalados, incorrerá em multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante não recolhido, se paga nos primeiros 30 (trinta) dias subseqüentes ao vencimento. Após este prazo, incorrerá em mais multa de 2% (dois por cento) do montante não recolhido, cumulativamente, por mês de atraso. PARÁGRAFO QUARTO - Em razão do pagamento instituído nesta cláusula, compromete-se o Sindicato Obreiro a não efetuar cobranças, a qualquer título, das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que busquem a sua participação na negociação e homologação de acordos, durante a vigência determinada na cláusula primeira.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA - ATENDIMENTO DE NORMAS LEGAIS E/OU CONVENCIONAIS
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA - PENALIDADE
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA - FORO
ANEXO DA CLÁUSULA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONSTANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ASSINADA EM 16/12/2010.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas além do disposto no "caput", assim como aquelas que ultrapassarem o limite diário de 10 (dez) horas, serão pagas como extraordinárias, obedecendo norma coletiva vigente. Essas horas excedentes não serão consideradas para efeito de crédito e não comporão o Banco de Horas.
Cláusula Nona – Dos Desligados
Cláusula Décima – Da Liquidação do Banco de Horas
A presente norma observará o limite dos 12 (doze) meses seguintes à assinatura do Acordo, devendo as partes zerar o Banco de Horas, eliminando o excesso de créditos ou débitos na vigência do presente acordo. Parágrafo Único: Eventuais saldos de horas (débitos e créditos) existentes na apuração do balanço poderão ser objeto de negociação visando a transferência para exercício posterior.
Cláusula Décima Primeira – Do Acordo de Compensação
A adoção deste sistema de flexibilização da jornada de trabalho não descaracterizará o acordo de compensação de jornada porventura existente. Cláusula Décima Segunda - Da Vigência
Empresa	Sindicato
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br . Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Paraná