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Os agentes de integração podem, ainda, selecionar os locais de estágio e
organizar o cadastro dos concedentes das oportunidades de estágio. (art. 6º da Lei 11.788/2008).
a) se indicarem estagiários para atividades não compatíveis com a programação
curricular do curso; e
No caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de auxílio transporte.
No caso de estágio obrigatório, a concessão de auxílio transporte é facultativa (art. 12 da Lei nº 11.788/2008).
Nas hipóteses em que a concedente reincidir no descumprimento da lei, ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Essa penalidade limitasse à filial ou agência em que for cometida a irregularidade (§§1º e 2º do art. 15 da Lei 11.788/2008).