PEC da reforma da previdência estadual é debatida em Assembleia Geral Extraordinária do SISMA - SISMA-MT
PEC da reforma da previdência estadual é debatida em Assembleia Geral Extraordinária do SISMA
Aconteceu nesta última sexta-feira (14/2) as 13:30 h em sua sede em Cuiabá, uma assembleia geral da categoria da saúde com a presença de quase 200 servidores, das várias unidades da capital e do interior.
A assembleia geral extraordinária faz parte dos encaminhamentos tomados pela diretoria do SISMA, após aprovação do projeto de Emenda Constitucional -PEC no Conselho de Previdência do Estado no dia 14/01/2029, com reunião começada em novembro/2019 e que já culminou no aumento da alíquota da previdência de 11% para 14% para ativos e abrangendo aposentados e pensionistas também (a lei complementar aguarda publicação).
As novas regras gerais contidas na PEC Estadual foram extraídas por completo da Emenda Constitucional 103/2019 que descreve o novo regramento a servidores públicos federais, forças armadas, militares e trabalhadores da iniciativa privada, sendo delegado a Estados e municípios realizar suas respectivas reformas.
A PEC Estadual foi dissecada e apresentada ponto a ponto pelo Dr. Bruno, assessor jurídico do sindicato, que junto a diretoria fez vários esclarecimentos aos presentes nos blocos de perguntas.
Após a fase de esclarecimentos dos pontos da PEC (que vai ser encaminhada pelo governador para aprovação junto a ALMT) o assessor jurídico apresentou uma proposta de alteração à PEC.
Essa proposta de alteração foi construída entre a diretoria e a banca de advogados do sindicato, escritório Vaucher e Álvares e BKXZ advogados associados.
A proposta do SISMA visa minimizar os reflexos da PEC estadual à luz da EC 103 para todas as categorias, e não só para a saúde, pois este sindicato entende que dentro das novas regras e cálculos das novas aposentadorias existe espaço para alteração por não serem de caráter obrigatório e sim discricionário.
O presidente da entidade admitiu ser muito difícil a reversão do atual quadro conjuntural, com uma resistência que permitisse a retirada da PEC Estadual da pauta, mas acredita que com a união de propósitos de todas as categorias, se consegue regras de aposentadorias menos piores que as atuais propostas pelo governo do Estado.
Esgotado o debate acerca da PEC estadual, a presidente (em substituição), Ana Claudia Machado, colocou a proposta de alteração construída pelo SISMA em regime de votação, que foi aprovada quase que por voto unânime dos presentes, não fosse um voto de abstenção de um servidor presente.
O encaminhamento do SISMA agora é apresentar essa proposta aprovada ao Fórum Sindical, e a partir daí tentar construir consenso para a defesa e debate junto aos deputados estaduais na ALMT.
Outros pontos da pauta foram debatidos a exemplo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI que será impetrada em discordância ao aumento da alíquota de 14% aos aposentados e pensionistas, e que foi aprovada por voto unânime dos presentes.
Em mais está assembleia foram esclarecidas todas as ações do sindicato em torno da questão da insalubridade e aposentadoria especial, onde os Laudos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCATs e Perfis Profissiograficos Previdenciários já se encontram em avanço na secretaria de saúde, com cronograma de implantação das LTCATs nas unidades e os PPPs que já podem ser requisita administrativamente, segundo a secretária adjunta de gestão de pessoas da SES.
Outro ponto muito controverso e polêmico foi debatido nesta assembleia, as ações judiciais da URV e descontos indevidos de previdência junto as verbas de caráter não remuneratório.
As milhares de ações da URV no Estado estão muito prejudicadas no seu trâmite e no que se cogita pleno êxito nas execuções e ganhos por parte dos requerentes, onde mesmo com dezenas de sentenças favoráreis o sindicato se preza a não vender o otimismo oriundo do universo advocatício, justamente por entendimentos pacificados no STF e TJMT. Já as ações dos descontos indevidos de previdência podem ser resolvidos até administrativamente caso a gestão cumpra com as determinações e entendimentos das esferas judiciais.
Não tendo mais nada a se discutir, a assembleia geral por voto unânime aprovou a instalação do Regime de Assembleia Permanente em função da possível necessidade de nova convocação rápida da categoria para novas deliberações e participação no debate que acontecerá na Assembleia Legislativa.