Coana dispõe sobre a possibilidade de remessa ao exterior de bens submetidos ao Recof
Portaria COANA 51/2019
29/08/2019 09:45:39
PORTARIA 51 COANA, DE 23-8-2019
Por meio deste Ato são estabelecidos procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, que forem remetidos ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como do seu retorno.
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof), disciplinado pela Instrução Normativa 1.291 RFB, de 19-9-2012, permite que a empresa beneficiária importe ou adquira no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.