Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto - Migalhas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos que a pandemia vem causando à economia, publicou novo ato normativo permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas com a União. A portaria PGFN 2.381/21 reabre o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal e traz a possibilidade de parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial.
Atualizado em: 1/4/2021 08:26
Advogada do escritório especializado em Direito Empresarial e Tributário, Maia & Anjos Advogados.
Advogado do escritório especializado em Direito Empresarial e Tributário, Maia & Anjos Advogados.
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Entre outros pontos, a lei permite que empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial e autoriza o parcelamento de dívidas tributárias Federais.