PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96. LEI Nº 9.527/97. PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0603987-62.1998.4.03.6105 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0603987-62.1998.4.03.6105 SP
Ap 0603987-62.1998.4.03.6105 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96. LEI Nº 9.527/97. PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. Diante da comunicação dos causídicos dos apelantes acerca de renúncia do mandato após o recebimento dos autos neste Tribunal, de rigor o não conhecimento do apelo em relação as partes que permaneceram inertes em providenciar a constituição de novo patrono para a causa, por ausência de capacidade postulatória.
2. A redação original do § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90, dispunha que o substituto dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia faria jus à gratificação pelo exercício na proporção dos dias de efetiva substituição. Posteriormente, a redação do referido artigo foi alterada pela Medida Provisória nº 1.522/96, e reedições, transformada na Lei nº 9.527/97.
3. Para além da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a controvérsia acerca da retribuição por substituição, quando essa for inferior a 30 (trinta) dias, na forma da redação original do art. 38 da Lei nº 8.112/90, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser devida.
4. A norma jurídica que prevê o sistema remuneratório dos servidores, ou que institua plano de carreira, não assegura um direito subjetivo infenso à superveniência de legislação que modifique as disposições legais pretéritas, dado que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos.
5. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido da constitucionalidade do dispositivo em questão e de sua plena aplicabilidade a todas as substituições de cargo ou função de chefia ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.522/96.
6. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor ao fundamento da isonomia, razão pela qual tal argumentação fica igualmente afastada.
7. Apelação não conhecida em relação aos apelantes Carlos Alberto Piazza e Luciana Rodrigues Meira. Apelação não provida em relação aos demais apelantes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação em relação aos apelantes CARLOS ALBERTO PIAZZA e LUCIANA RODRIGUES MEIRA e, quanto aos demais apelantes, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527886518/apelacao-civel-ap-6039876219984036105-sp
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0059398-77.2017.8.19.0000
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 552/2017 QUE ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA OU ENTIDADE FISCALIZADORA DA PROFISSÃO, COMPUTANDO-SE O …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3787 DF
EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 305/2006 (convertida na Lei Federal nº 11.358/2006). Adoção do regime de subsídio para os integrantes das carreiras da Advocacia Pública da União. Absorção de vantagens pessoais. Alegação de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (CF, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1448169 SP 2014/0082878-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. PERÍODO INFERIOR À 30 DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1399568 SP 2011/0072809-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0030809-10.2002.4.02.0000 RJ 0030809-10.2002.4.02.0000
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões …