O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei sob nº 14.010/2020 que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado, determinou que até 30 […]
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2 de março de 2020
Prisão por dívida alimentar antiga pode ser suspensa se pai pagar últimas 3 parcelas
O Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida do caso […]
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17 de fevereiro de 2020
Quem fica com a guarda do menor em caso de separação?
A legislação brasileira, prevê que via de regra a guarda deve ser compartilhada entre os pais. Nesse caso, os dois ficam responsáveis pelo menor e […]
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7 de fevereiro de 2020
Com quantas parcelas atrasadas de pensão, pode ser decretada a prisão?
O débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento ao cumprimento de sentença e […]
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16 de setembro de 2019
Formas de pagamento de pensão alimentícia
Você sabia que existem 04 formas de pagamento de pensão alimentícia? Assista o vídeo completo da advogada Drª Luessa Santos e entenda. Ficou alguma dúvida? […]
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5 de julho de 2019
Justiça autoriza penhora de bem de mulher de devedor de pensão alimentícia
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a penhora do carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia. Segundo entendimento […]
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