A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil.
De acordo com o texto, aprovado em junho pelo Congresso, a pena é ampliada em 1/3 se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos.
A norma cria ainda o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a reserva 10% das vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico.
A lei prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto com estados e municípios, por manter calçadas, passeios e locais públicos em boas condições e acessíveis.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto para os cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Com informações da Agência Brasil.
Clique aqui para ler o texto aprovado.
Fonte: ConJur
Facebook
Twitter
Pinterest
WhatsApp
Previous articleAlckmin veta destinação de taxas judiciárias ao Ministério Público de SP
Next articleConJur estreia coluna semanal sobre polícia judiciária nesta terça
luzinete
RELATED ARTICLESMORE FROM AUTHOR
ADEPOL DO BRASIL FAZ PALESTRA NA 7ª MOSTRA BID SOBRE CENÁRIO LEGISLATIVO
APROVADO PROJETO DE LEI 4815/2019 QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E OUTRAS MEDIDAS EM BENEFÍCIO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
ADEPOL DO BRASIL SE REÚNE COM DEPUTADA FEDERAL FERNANDA MELCHIONNA
LEAVE A REPLY
Please enter your comment!
Please enter your name here
You have entered an incorrect email address!
Please enter your email address here
Save my name, email, and website in this browser for the next time I comment.
Facebook
Instagram
Twitter
SOBRE NÓS
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BRASIL, com sede em Brasília-DF, é uma sociedade civil de tempo indeterminado, sem fins lucrativos, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega todos os Delegados de Polícia de carreira do país, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela preservação das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, como instituições permanentes, destinadas ao exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária.