Alvarás: saiba o que muda na emissão em Fortaleza
setembro 21, 2021 6:26 pm
Saiba o que muda na emissão de alvarás em Fortaleza
Para Hamilton Sobreira, o Decreto leva em consideração a necessidade de fomentar o empreendedorismo na Capital cearense. (Foto: Davi Pinheiro)
O Alvará Social se dá para atividades classificadas como baixo, médio ou alto risco exercidas por organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter público; entidades religiosas; Microempreendedores Individuais (MEI); Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Já o Alvará de Funcionamento Precário é destinado ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte que sejam instalados em área ou edificação desprovida de regularização fundiária e imobiliária classificadas como médio ou alto risco.
"O Decreto agiu bem quando veio no intuito de adequar a legislação do alvará de Fortaleza à Lei Federal, que trata sobre os direitos de liberdade econômica, e nisso favorece as empresas que são caracterizadas como risco baixo, bem como garante tratamento diferenciado e facilidade para expedição de alvará para todo mundo, especialmente para micro e pequenas empresas", resume o consultor jurídico da Fecomércio.