Procuradoria é contra punição de motoristas que se negam a fazer o teste do bafômetro | FenaPRF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu seu parecer contrário á punição administrativa de motoristas que se recusarem a realizar testes que comprovem embriaguez ao volante. A subprocuradora-geral, Deborah Duprat, assinou o documento que integra três ações que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, alterado com a Lei Seca de 2008 e reforçado nas novas regras de 2012, é permitida a aplicação de medidas administrativas ao motorista que se recusa a fazer testes que comprovem embriaguez, Porém, para o Ministério Público, trata-se de uma Lei inconstitucional, já que o Estado não deve contribuir para que os cidadãos construam provas contra si próprio.
Mesmo discordando de alguns pontos da regra, Deborah concorda com a tolerância zero de álcool ao volante e com o uso de alguns meios que comprovem que o motorista ingeriu bebida alcoólica, desde que essas provas não sejam de autoincriminação. A procuradora também é favorável à proibição de venda de bebidas nas rodovias federais, já que o Estado pode intervir em nome da proteção do direito à vida, integridade física, saúde e segurança.
Questionando pontos da antiga Lei Seca, a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Associação Brasileira das Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, apresentaram parecer integrando três processos diferentes.