Sancionada lei que altera o CPC com o objetivo de tornar mais rápido o trâmite de recursos repetitivos dirigidos ao STJ - Migalhas Quentes
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Sancionada lei que altera o CPC com o objetivo de tornar mais rápido o trâmite de recursos repetitivos dirigidos ao STJ
Lei 11.672
Sancionada ontem pelo presidente Lula em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a Lei 11.672 (v. abaixo) que modifica o trâmite de recursos especiais repetitivos – que apresentam teses idênticas – dirigidos ao STJ foi comemorada como uma conquista histórica do Judiciário brasileiro. A lei ainda será regulamentada pelo STJ e entrará em vigor dentro de 90 dias.
Segundo o presidente da República, a lei é mais um fruto da bem-sucedida união de esforços entre os três Poderes que já resultou na aprovação de vários projetos voltados para a celeridade processual e o aperfeiçoamento do sistema judicial. Para ele, a busca de um Judiciário acessível, rápido e eficiente é condição primordial para o projeto nacional de desenvolvimento econômico e social.
"Desenvolver o sistema de Justiça é fortalecer a democracia e essa nova lei aumentará a eficiência e a rapidez no julgamento de recursos", afirmou o presidente, ressaltando que o próximo desafio é aprovar a tão aguardada reforma do Processo Penal.
Falando em nome do Poder Judiciário, o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, enfatizou que mais do que um avanço processual, a nova lei é o vetor de uma mudança na cultura que gerou um infinito grau de jurisdição e transformou as Cortes superiores em tribunais de recursos protelatórios.
Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, a prevenção contra os recursos repetitivos é uma conquista histórica do Estado brasileiro, já que esse tipo de recurso tem um elevado custo social, burocrático e financeiro. "Essa racionalização das decisões é muito importante para o país", afirmou o ministro.
O presidente do Colégio de Presidentes dos TJs, desembargador Marcus Faver, ressaltou que a nova lei vai diminuir o número de recursos enviados a Brasília e reforçar a posição dos estados no cenário judiciário nacional. "Não será exagero afirmar que os tribunais estaduais passam a ser no regime federativo o Supremo Tribunal Estadual".
Com a nova lei, o trâmite de recursos especiais passa a funcionar da seguinte maneira: verificada a grande quantidade de recursos sobre uma mesma matéria, o presidente do tribunal de origem - TJ ou TRF - poderá selecionar um ou mais processos referentes ao tema e encaminhá-los ao STJ. O julgamento dos demais feitos idênticos fica suspenso até a decisão final da Corte superior. Após a decisão do Superior Tribunal, os tribunais de origem deverão aplicar o entendimento de imediato. Subirão ao STJ apenas os processos em que a tese contrária à decisão da Corte seja mantida pelo tribunal de origem.
Para o ministro Gomes de Barros, a lei sancionada hoje equivale a um atestado de alta para um tribunal que está tentando combater uma doença quase fatal, que é a sobrecarga de processos. As estatísticas comprovam a afirmação do presidente: em 2005, o STJ recebeu mais de 210 mil processos. No ano seguinte, o número ultrapassou a casa dos 250 mil. Em 2007, o Tribunal julgou mais de 330 mil processos; desses 74% repetiam questões já pacificadas pela Corte.
"A aprovação do PLC 117 é uma verdadeira carta de alforria para a Justiça brasileira, pois vai agilizar o trâmite dos processos, desafogar os Tribunais presos por recursos repetitivos e promover a economia de orçamento para outros projetos importantes para a sociedade". Com essas palavras, o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou a sanção do PLC pelo presidente Lula. Com a sanção do projeto, os integrantes do STJ terão mais de tempo para discutir questões de maior relevância para a sociedade, segundo Gomes de Barros.
"Nos últimos três anos, além do tempo dos ministros, o STJ gastou mais de R$ 175 milhões com o julgamento de recursos repetitivos", salienta o ministro Gomes de Barros. Os recursos idênticos lotam os gabinetes do Tribunal e dificultam o julgamento pela Corte de questões de maior interesse da sociedade. Somente no ano de 2007, o STJ julgou mais de 300 mil processos, desses, 74% se referiam a questões já pacificadas pelo Tribunal.
O deputado federal Maurício Rands, líder do PT, foi o relator da proposta na Câmara dos Deputados, onde apresentou parecer favorável. Aprovado pela Casa, o projeto seguiu para o Senado Federal, onde foi relatado pela senadora Serys Slhessarenko - PT/MT, que também o defendeu. "O meu parecer sobre a proposta foi favorável porque acredito que devemos procurar formas de agilizar e facilitar o trabalho dos tribunais superiores", destaca a parlamentar.
Segundo a senadora, é muito grande o volume de processos que se acumula diariamente nos tribunais brasileiros. "Esse acúmulo causa a morosidade do Poder Judiciário e, conseqüentemente, o descontentamento da população, pois a sociedade não vê seus processos julgados com a agilidade de que precisa".
A rápida votação do projeto no Senado Federal foi possível graças a um requerimento de urgência apresentado pelo senador Valdir Raupp - PMDB/RO, a pedido da Assessoria Parlamentar do STJ. "A Justiça precisa ser mais célere, mas quem proporciona isso é o Congresso Nacional, pois o Judiciário trabalha de acordo com a legislação que criamos", enfatiza o senador.
Para Valdir Raupp, a aprovação do PLC 117 é uma conquista para a sociedade. "O nosso papel no Congresso é sempre o de trabalhar de acordo com os anseios da população. E sei que nos Tribunais não é diferente. Como nós, os juízes e ministros são servidores públicos e cumprem esse papel – o de fazer de tudo para atender melhor a sociedade".
LEI Nº 11.672, DE 8 MAIO DE 2008
§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.
§ 9º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas com petências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo."