ENFAM APROVA 62 ENUNCIADOS SOBRE A APLICAÇÃO DO NOVO CPC | Profa. FERNANDA RESENDE
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ENFAM APROVA 62 ENUNCIADOS SOBRE A APLICAÇÃO DO NOVO CPC
Profa. Fernanda Resende 13:34:00 Edit
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulgou a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil (NCPC).
Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário O Poder Judiciário e o Novo CPC, realizado de 26 a 28 de agosto de 2015 na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015. 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792, § 4º, do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675, caput, do mesmo código.