Holdings: Furto durante o repouso noturno e furto à noite
Furto durante o repouso noturn...
Furto durante o repouso noturno e furto à noite
Assis, Rivo de Paula
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88559
Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação: art. 71, §4º da CLT, princípio da primazia da realidade, razoabilidade e esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência real de dano