Embargos de declaração – Blog do Mesquita
Justiça: Na hora dos recursos
Publicado em segunda-feira, 26 de agosto de 2013 | por José Mesquita | Deixe um comentário em Justiça: Na hora dos recursos
Antes de sua sessão mais recente, o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, ensinava à opinião pública, por meio dos repórteres, que os chamados "recursos infringentes" das defesas, teoricamente capazes de modificar as penas fixadas, não passam de "gasto inútil de energia", coisa para ganhar tempo.
A sessão do julgamento ainda seria dedicada, porém, ao exame dos recursos mais superficiais, chamados "de declaração".
Sobre estes, o ensinamento repetido exaustivamente por ministros e pela imprensa é sua capacidade de apenas corrigir contradições, omissões e imprecisões no acórdão, que reúne em sua forma final os votos de cada ministro e as sentenças de cada réu.
E então, chegada a vez do "recurso declaratório" do corretor Enivaldo Quadrado, evidenciam-se erros na sentença que o condenou a três anos e seis meses de prisão.
Consequência? Com o voto até do relator Joaquim Barbosa, a pena de prisão foi reduzida a multa e pequeno serviço comunitário.
Com o voto também de Gilmar Mendes. Se lhe custou alguma energia, sua fisionomia não o mostrou, conservada no permanente "ritus" de tédio e perda de tempo.
Mas lá estava a correção não só de uma sentença de cadeia. Muito ao contrário do propalado à exaustão, ficou demonstrada a obviedade de que "recurso declaratório", se corrige contradições no acórdão, é capaz de mudar sentenças.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]
Condenação por erro de julgamento é talvez o mais triste ato possível no interior de instituições democráticas. Mesmo que o exame dos "recursos declaratórios" concluísse com o único benefício da extinta pena de cadeia de um réu, estariam justificados o cansaço, as tensões, os dias de trabalho dos ministros com esses recursos.
O Supremo Tribunal Federal deixou de cometer o erro de uma injustiça. Como só os recursos o permitem.
Outro tema suscitado no julgamento: está difundida a conclusão de que a lerdeza da Justiça brasileira decorre do excesso de recursos possíveis. Acusam-se os advogados de usá-los com objetivo protelatório.
O ministro Luís Roberto Barroso, em sua primeira sessão dedicada ao mensalão, investiu contra as numerosas possibilidades de recursos judiciais no Brasil.
E sugeriu que, ao deduzir o objetivo protelatório de um recurso, o juiz devesse simplesmente dar a ação por encerrada.
A realidade é que não há certeza sobre a causa da lentidão. Por que não seria, em vez do excesso de recursos, a lentidão burocrática por uso de sistemas superados?
Ou a insuficiência dos recursos humanos em relação à demanda de um país de quase 200 milhões de habitantes e com uma carência de condutas corretas entre as maiores do mundo? Ou causas distintas conforme o nível ou a região?
Uma constatação inquestionável: quando o Conselho Nacional de Justiça apertou os tribunais, no país todo, para reduzir os respectivos milhares de processos em atraso ou estagnados, muitas montanhas de papel desapareceram.
Números recentes indicam resultados bastante bons do esforço, embora ainda falte muito, como ocorre no montanhoso São Paulo. A redução da ineficiência não dependeu de se reduzirem os recursos de defesa ou qualquer providência diferente da presteza. Ela própria, outro recurso que no Judiciário, está comprovado, ajuda a fazer justiça.
Janio de Freitas/Folha de S.Paulo
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STF e a inutilidade de debates inúteis
Publicado em sexta-feira, 16 de agosto de 2013 | por José Mesquita | Deixe um comentário em STF e a inutilidade de debates inúteis
Debate inútil. O STF era para estar cuidando dos Embargos Infringentes, que é o que mais importa.
Acontece que com a licença do Ministro Zavaski, o tribunal fica com 10 juízes.
Se houver empate, e é possível que aconteça, o presidente Joaquim Barbosa obrigatoriamente teria que votar duas vezes.
Uma vez como membro do colegiado e outra, conforme determina o Regimento Interno do STF, teria que dar o voto de desempate.
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