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Extinto processo em que trabalhadores do Porto de Santos pediam indenização
Publicado : 18/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
inserir texto aquiA Advocacia da União em Santos (SP) conseguiu (05/06/03) na Justiça extinguir com julgamento do mérito, o processo em que estivadores do Porto de Santos pretendiam receber indenização por danos materiais e morais, por supostos prejuízos causados pela Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630/93).
O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho acatou os argumentos da AGU de que os trabalhadores não possuem qualquer vínculo com a União e que o pedido deve ser feito ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra (Ogmo), instituído pela Lei de Modernização dos Portos. Além disso, a Lei de Modernização dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias é totalmente constitucional.
Em sua decisão, o juiz Roberto Filho destacou que a Lei nº 8.630/93 é uma norma abstrata e geral, atuando sobre toda a coletividade, e se expressa no domínio sobre todas as pessoas e bens existentes no território nacional. Portanto, "não poderia por si só, causar danos materiais ou morais a pessoas individualmente".