ConJur - Imóvel público pode ser cedido a trabalho voluntário sem dano ao erário
Município pode abrigar crianças em imóvel, diz STJ
17 de maio de 2010, 15h12 Imprimir Enviar
Não há prejuízo ao erário quando servidor utiliza imóvel do município para trabalho voluntário que atende a comunidade. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou ação movida pelo município de Esteio, no Rio Grande do Sul, contra o ex-prefeito da cidade Getúlio Lemes Fontoura. A decisão foi unânime.
O município acionou o ex-prefeito por ele ter autorizado que uma servidora pública utilizasse um imóvel municipal como abrigo para crianças sujeitas a abuso e maus tratos. De acordo com a ação, a funcionária não justificou o interesse público e embasamento legal para uso do local, que também servia como sua própria moradia. A servidora teve a permissão de uso do imóvel público, a título precário, no período de março de 1994 a dezembro de 1996. Ela cuidava de crianças sujeitas a abuso e maus tratos, à noite e nos fins de semana. Na época, não existia conselho tutelar devidamente estruturado.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que julgou sem fundamento o pedido do município. A Justiça gaúcha considerou que, ainda que tenha havido irregularidade formal na permissão de uso do imóvel, a improbidade administrativa não ficou caracterizada diante da finalidade intentada pela servidora.
O relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, concluiu não haver prejuízo ao erário ou atentado aos princípios administrativos. "Eventual ilegalidade na formalização do ato não é suficiente a configurar improbidade administrativa, porquanto a situação delineada no acórdão recorrido afasta a existência de imoralidade, desvio ético e desonestidade na conduta", reconheceu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.