Decreto do Estado de Goiás nº 6.642 de 13.07.2007 (Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências
Dec. Est. GO 6.642/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.642 de 13.07.2007
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 19.07.2007.
III - nenhum contrato temporário, inclusive em substituição, será firmado ou renovado sem a prévia autorização do Governador do Estado, a ser conferida segundo o procedimento estatuído no inciso II deste artigo;
IV - são vedadas as transposições de cargos, práticas consistentes em exonerar o servidor de determinado cargo comissionado e nomeá-lo, ininterruptamente, para exercer outro cargo comissionado de símbolo e/ou referência mais elevado, integrante do Anexo Único da Lei Delegada n. 03, de 20 de junho de 2003;
V - toda alienação de bem imóvel de propriedade do Estado de Goiás deverá ser precedida de autorização expressa do Governador do Estado, a ser consignada na forma prevista no inciso II deste artigo;