MSCiv 0000321-09.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: RENATO LUIZ DE CASTRO
IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM
Trata-se de Mandado de Segurança tendo por impetrante Renato Luiz de Castro com pedido liminar inaudita altera pars a fim de sustar o ato da autoridade coatora, determinando à empresa litisconsorte que se abstenha de desligar o impetrante no próximo dia 25/08/2020 e respeite a data anteriormente aprovada e validada – 08/10/2021.
Pede que, ao final, seja concedida a segurança em definitivo para restaurar a legalidade no ato objeto desta impetração, confirmando a liminar deferida, nos exatos termos acima delineados, ou seja, sustando em definitivo o ato da autoridade coatora, e, determinando que seja respeitada a data aprovada e validada – 08/10/2021.
Em seus argumentos defende que no item 5, subitem 2 do regulamento do PDV "A data de agendamento pode ser validada ou alterada(…) É permitido ao gerente alterar esta data, desde que a nova opção seja posterior a 60 dias da data atual e considerando o regramento do programa e datas disponíveis para agendamento."
Discorre afirmando que o reclamante fez a inscrição para o PDV com data de desligamento para 18/10/2021, porque, como era integrante da categoria B poderia indicar uma data futura no prazo de até 18 meses. Ato contínuo, afirma que a data de desligamento escolhida foi validada e aprovada pelo gerente Yuri Choji de Freitas.
Ocorre que, no dia 29/06/2020, o reclamante recebeu e-mail informando que a data de desligamento havia sido antecipada para o dia 25/08/2020, ou seja, depois que a data de desligamento já estava aprovada e validada, ferindo o negócio jurídico que já estava aperfeiçoado pela vontade das duas partes (trabalhador e empresa).
O Juízo da MMª 13ª Vara do Trabalho de Manaus (ID 5ed9280 do processo em epígrafe) decidiu em 12/08/2020 que :
De acordo com o capítulo 6.10 do "Programa de Desligamento Voluntário – PDV 2019 – Regramento do Programa", carreada aos autos sob o id nº 9726f39 e com o capítulo 6.2 do "Programa de Desligamento Voluntário – PDV 2019 – Aditivo ao Regramento nº 3 - 20/04/2020", carreada aos autos sob o id nº 4f86480,a reclamada poderia antecipar, a seu critério, a data para o desligamento do reclamante, observado o prazo mínimo de antecedência de 30 dias, o que foi observado no caso em apreciação.
Diante do exposto, este Juízo nega initio litis e inaldita altera pars a concessão da tutela provisória de urgência antecipada incidental.
É cabível mandado de segurança contra decisão em sede de tutela de urgência antes da sentença, como sintetiza a Súmula nº 414, TST "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio."
O prazo de 120 dias a partir da ciência da decisão da autoridade judicial tida supostamente como coatora deu-se em 13/08/2020, o ajuizamento da presente ação mandamental foi realizado no mesmo dia.
Registro, a princípio, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança é medida excepcional, sendo concedida quando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.
Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni juris) e que o ato apontado como ilícito possa resultar na ineficácia da medida, caso seja apenas concedido o pedido ao final da tramitação do processo (periculum in mora).
A decisão concessiva do Mandado de Segurança é juízo de cognição sumária baseado em um juízo de probabilidade de que o direito assegura a parte impetrante, dito isto, me aterei apenas às provas documentais constantes e a análise será ainda superficial por se tratar de medida liminar sem a pretensão de ser exauriente.
A ação principal discutia justamente se a reclamada poderia alterar a data requerida pelo empregado, após a validação do gerente, ato este que chancelaria ou aprovaria o pedido, descumprindo o próprio regulamento do PDV ou incorrendo em uma alteração unilateral lesiva ao empregado, em flagrante ofensa ao Artigo 468, CLT. Por fim, pediu na ação que a empresa se abstenha de demitir imotivadamente o reclamante na data de 25/08/2020, devendo aguardar até o final do processo para efetuar qualquer procedimento de desligamento, pediu também a condenação da empresa ao pagamento de R$6.000,00 a título de reparação por danos morais.
Compulsando os documentos da ação ora posta e o regulamento, verifico que há no regulamento os seguintes itens:
6.2. Ao solicitar a inscrição no programa via SPDV, será disponibilizado ao(à) empregado(a) um calendário para solicitação da data de desligamento, a ser validada por seu(sua) gestor(a) imediado(a), considerados os prazos dispostos acima.
6.2.1. No caso dos(as) empregados(as) cedidos(as), o(a) gestor(a) imediato(a) responsável pela validação da data de desligamento será o(a) gerente de sua lotação de origem na Petrobras.
6.2.2. Recomenda-se que antes de solicitar uma data, o(a) empregado(a) converse sobre seu plano de ação de Gestão do Conhecimento (GC) e negocie um prazo para sua conclusão junto ao(à) seu(sua) gestor(a) imediato(a) para que, então, consiga sugerir a melhor data possível para o desligamento, considerando suas expectativas e as necessidades da companhia.
6.3. Caberá ao(à) gestor(a) imediato(a) definir a data de desligamento do(a) empregado(a) conforme descrito a seguir:
a. Caso o(a) gestor(a) esteja de acordo com a data proposta, deverá validá-la no SPDV.
b. Caso o(a) gestor(a) não esteja de acordo com a data proposta, poderá alterá-la no SPDV, considerando os prazos mínimo e máximo para o desligamento previstos na categoria no qual o(a) empregado(a) foi previamente alocado(a).
Inicialmente, da leitura dos itens, observa-se que cabe ao gestor imediato definir a data de desligamento do empregado, conforme descrito acima, podendo validar a inscrição em caso de aquiescência com a data pretendida pelo trabalhador interessado ou alterar a data proposta.
No caso dos autos, o Gerente, o Sr. Yuri, superior imediato do Sr. Renato, concordou com a data pretendida pelo impetrante, validando-a no sistema no dia 18/05/2020, ao fazê-lo houve um ajuste de vontades, de natureza bilateral, entre o Sr. Renato e a empresa PETROBRÁS, representada pelo seu gerente, o Sr. Yuri.
É bem verdade que o termo aditivo de data 20/04/2020 no item 6.2 dá poderes à PETROBRÁS para antecipar a data de desligamento do empregado, desde que informe ao trabalhador a mudança da data para 30 dias antes da nova data de desligamento, eis o item:
6.2. O desligamento do(a) empregado(a) poderá ser antecipado a critério da companhia, observado o prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias da nova data de desligamento a ser agendada.
O regulamento do PDV autorizou a PETROBRÁS a antecipar a data do desligamento, como consta no excerto "a critério da companhia", de modo que, não houve descumprimento do regulamento do PDV.
No entanto, houve um ajuste de vontades, de natureza bilateral, à pretensão de desligamento do empregado Renato e a empresa PETROBRÁS, representada pelo Gerente, Yuri, à data de desligamento do empregado Renato em 18/10/2021. Ocorre que, unilateralmente, alterando o ajuste realizado pelas partes, a PETROBRÁS antecipou o desligamento do empregado para 25/08/2020, após informá-lo da mudança em 29/06/2020, cumprindo o item 6.2 do termo aditivo, que exigia o prazo mínimo, de 30 dias da nova data de desligamento a ser agendada.
Como houve uma alteração unilateral de vontade que se sobrepôs à vontade bilateral, entendo que, em juízo de cognição superficial, com base nos princípios da proteção, do respeito às manifestações de vontades que perfectibilizaram um negócio jurídico firmado entre o empregado e a empresa, e devido a uma possível violação ao enunciado do Artigo 468, CLT, entendo que está presente o fumus boni juris na pretensão do reclamante, tendo em vista que a data do desligamento está agendada para o dia 25/08/2020, urge também que seja reconhecido o perigo que a demora trará, já que a decisão de mérito no processo principal, só será resolvida após esta data e a não concessão da medida trará consequências para o sustento do reclamante, entendo que está satisfeito o requisito do periculum in mora.
No tocante à extensão da liminar, não deferirei ela até a data de 18/10/2021 porque esta matéria será discutida nos autos da ação principal de nº 0000530-36.2020.5.11.0013, que dirá o direito em cognição exauriente, após análise minunciosa de todas as provas que forem produzidas, pela correição do desligamento antecipado ou pela manutenção da vontade bilateral até 18/10/2021.
Do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR formulado pelo Impetrante RENATO LUIZ DE CASTRO para determinar à empresa PETROBRÁS que se abstenha de desligar o impetrante no próximo dia 25/08/2020, devendo aguardar o julgamento do mérito do processo principal de nº 0000530-36.2020.5.11.0013 e as determinações do Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus na sentença de mérito.
Na hipótese de a reclamada desligar o impetrante, o Sr. Renato Luiz de Castro, que ela cancele o procedimento de desligamento, reintegrando o impetrante ao emprego sem prejuízo dos direitos adquiridos, benefícios e vantagens adquiridos ao longo de seu tempo de serviço e de seu salário.
Dê ciência ao advogado da Requerente.
Nos termos do Artigo 7º, I, Lei 12.016/2009, intime-se a autoridade coatora, via E-SAP e via e-mail, para ciência e cumprimento da decisão, intimando a parte ré no processo principal do conteúdo desta decisão, e para que preste informações no prazo de 10 dias.