O dever de dizer a verdade, por Jorge Luiz Souto Maior – Sorrentino
Mas quais são esses "pontos"? Quantos são os pontos? Qual seria o número limite dos tais pontos para se considerar que a reforma foi, ou não, aplicada?
De todo modo, não deixa de ser revelador do espírito do tempo verificar a existência de uma campanha empresarial e midiática, em prol do respeito absoluto, em termos literais, notadamente por juízes, de uma lei que, contrariando vários outros dispositivos legais e a própria Constituição, impõe retrocessos a direitos e garantias dos trabalhadores (a Lei nº 13.467/17), sabendo-se, como se sabe, que aqueles que desenvolvem ou reproduzem essa campanha são os mesmos que, desde sempre, desrespeitaram – e ainda o fazem – as leis trabalhistas, sob os mais variados pretextos, valendo lembrar, por exemplo, das práticas de salários "por fora", dos cartões de ponto fraudados, das ausências de pagamento de verbas rescisórias, das contratações sem registro, cumprindo recordar, ainda, da inexistência de previsão legal para a inserção de cláusula de quitação geral nos acordos judiciais e de autorização constitucional para o banco de horas e o regime de 12×36, além do reiterado desrespeito à literalidade do art. 9º da Constituição, no que se refere ao direito de greve, e da renitência em conferir plena eficácia ao inciso I, do art. 7º da Constituição, quanto à proteção contra a dispensa arbitrária, para ficar em alguns poucos relatos.