Comissão paga pelas empresas a administradoras de cartões integram base de cálculo de PIS/Cofins – AFBRAS
Comissão paga pelas empresas a administradoras de cartões integram base de cálculo de PIS/Cofins | AFBRAS
No caso, uma empresa que comercializa madeiras contestou, via recurso extraordinário, acórdão do TRF-5, que alegou que o rendimento está prenunciado como base de cálculo dos tributos em pauta. Dessa forma, com não há regra que os exclua dessa base de cálculo, "não cabe ao Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa, desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha", disse o órgão
O mesmo parecer se deu pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, os custos operacionais dos comerciantes e fornecedores de serviços, como a comissão retida pelas administradoras de cartões, integram o faturamento. Assim, a mera alegação de que tais valores são repassados a terceiros não é suficiente para não considerá-los como faturamento. "É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito", propôs o jurista em tese.
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