Por: Carlos Eduardo Vasconcellos /// 29 de abril de 2021
Qual é o percentual permitido pela lei? O governo compensa a perda salarial? Qual é o tempo de redução da jornada? Esclarecemos essas e outras dúvidas
O governo federal relançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que vigorou por 8 meses em 2020 e atingiu cerca de 10 milhões de trabalhadores. Nos mesmos moldes da Medida Provisória 936 e agora convertia na Lei 14.020/2020, a nova medida permite a redução e a suspensão de contratos de trabalho.
O prazo para que a redução de salário seja mantida e para a suspensão dos contratos de trabalho vale por quatro meses (120 dias), mas podem ser prorrogados mediante novo decreto do governo.
A MP abrange trabalhadores de empresas privadas e contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial cujos termos foram assinados até a data de publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, isto é, quarta-feira (28). Gestantes e aposentados também estão inclusos no programa. A diferença é que, dessa vez, funcionários intermitentes não estão incluídos no programa.
O programa permite a redução de salário em três percentuais: 25%; 50%; e 70%. Os que tiverem jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso poderão solicitar da União um benefício emergencial proporcional ao valor do seguro-desemprego. Veja abaixo:
Redução de 25% no salário: recebe 75% do salário + 25% da parcela do seguro-desemprego
Redução de 50% no salário: recebe 50% do salário + 50% da parcela do seguro-desemprego
Redução de 70% no salário: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego
Em caso de contrato suspenso, o trabalhador recebe 100% da parcela do seguro-desemprego, que pode variar de R$ 1.100 a R$ 1.911,84. Isso não se aplica aos funcionários de empresa com receita bruta maior que R$ 4,8 milhões – neste caso, é pago 30% do salário+ 70% da parcela do seguro-desemprego).
Quando a demissão está permitida?
A lei prevê uma "garantia provisória" do empregado pelos meses em que que a jornada e os salários estiverem reduzidos ou o contrato suspenso. Assim, a proteção corresponde ao dobro do tempo no qual o governo pagará parte dos salários. Exemplo: se houve redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 3 meses.
Isso não quer dizer que está vedada a demissão. Ela pode ser feita em caso de justa causa ou mediante pagamento pela empresa das verbas rescisórias e de uma indenização.
Acordos previstos
Para funcionários que ganham até três salários mínimos (R$ 3.300), o acordo pode ser feito de maneira individual.
Para quem recebe entre três salários mínimos (R$ 3.300) e dois tetos do INSS (R$ 12.867,14), a redução de jornada e salário terá que ser feita por acordo coletivo, uma vez que a compensação da parcela do seguro-desemprego não compensa toda a redução salarial.
Para vencimentos acima de R$ 12.867,14 com funcionários que possuem nível superior , a lei autoriza acordo individual para redução de jornada e salário.
Em caso de reduções de 25%, o acordo individual está permitido independentemente da faixa salarial
Flexibilização de jornadas
As empresas poderão aplicar o percentual de redução de jornada de trabalho dentro de cada área; isto é, o corte não necessariamente precisa ser aplicado na jornada diária nem na empresa toda. O que é levado em consideração é o total de horas trabalhadas no mês. Assim, a empresa pode, também, fixar escalas alternadas de dias de trabalho.
O empregador também poderá definir novos horários para ajustar as escalas de sua das formas mais variadas, como dias intercalados, redução de dias de trabalho na semana e cargas horárias diferentes de um dia para o outro.
Em casos de redução de jornada e de salário e suspensão de contrato, o banco de horas não pode ser e nem pode ser descontado em caso de demissão.
O empregador informará ao Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de dez diais, contado da data da realização do acordo. Isso deve ser feito por meio do sistema Empregador Web.
Após a formalização do acordo e comunicação ao governo, o valor do benefício emergencial será depositado pelo governo diretamente na conta do trabalhador, como se fosse um seguro-desemprego.
Se houver atraso, o empregador terá de realizar o pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, incluindo os encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada corretamente.
O governo criou um site onde os empregadores podem acessar os sistemas nos quais podem formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia.
Para que a terceirização funcione, é preciso que haja união entre as empresas
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