Multa por classificação aduaneira indevida | GEN Jurídico GEN Jurídico
A classificação aduaneira de uma mercadora é determinada a partir do seu enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Essa, por sua vez, tem por base a Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), resultante da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Decreto Legislativo nº 71/1988; Decreto nº 97.409/1988).
Trata-se de um sistema classificatório que visa à uniformização internacional da designação das mercadorias, facilitando a comunicação entre os agentes econômicos e as aduanas dos diversos países, além de permitir a elaboração de estatísticas confiáveis sobre o fluxo do comércio mundial.
§1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
§2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis."
Com efeito, em caso de erro, a penalização do contribuinte ocorre na forma do art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, ou seja, "[…] independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". A multa, portanto, é cominada independentemente de culpa ou dolo, de boa ou má-fé do importador, sem aviso prévio ou possibilidade de retificação.
O curioso é que isso só ocorre na importação, já que, na exportação, incide o disposto no art. 65 da Lei nº 5.025/1966:
"Art. 65. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões caracterìsticamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador e o orientará sôbre a maneira correta de proceder."
O Carf tem entendimento pacífico pela aplicabilidade do art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. As multas incidem com abstração das circunstâncias subjetivas do caso concreto. Não há a menor sinalização de que, em um futuro próximo, possa ocorrer qualquer relativização dessa exegese. Ao contrário, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf fixou uma interpretação ainda mais gravosa, entendendo que, na fundamentação do auto de infração que impõe a penalidade, o Auditor-Fiscal sequer precisa indicar a classificação fiscal correta.
2.Remessa oficial e apelação improvidas"[11].
Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (fato incontroverso).
Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: "aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (…) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul" (art. 636, I, do Decreto 4.543/2002).
O Tribunal de origem, entretanto, afastou a penalidade prevista legalmente, por entender que não houve má-fé, nem prejuízo para o Erário, aplicando o disposto no art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao acusado).
No mérito, não há "dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensões de seus efeitos e quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (art. 112 do CTN), sendo inaplicável a interpretação mais favorável ao acusado.
O Judiciário não pode excluir a multa tributária ao arrepio da lei. A ausência de má-fé da contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade (art. 136 do CTN).
A reprovabilidade da conduta da contribuinte é avaliada pelo legislador, ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações em que há redução do imposto ou que envolvem fraude ou má-fé são fixadas multas muito mais gravosas que o 1% previsto para o simples erro na classificação da mercadoria importada.
Caberia intervenção do Judiciário se houvesse exagero ou inconsistência teratológica, como na hipótese de multa mais onerosa que aquela prevista para conduta mais reprovável, o que não ocorre, no caso.
A Segunda Turma entende que o indeferimento do pedido recursal relativo ao art. 535 do CPC, ainda que subsidiário, implica provimento apenas parcial do Recurso, em caso de acolhimento do pleito principal.
Recurso Especial parcialmente provido"[12].
"[…] não se está aqui a tratar de direito penal, mas de todo modo estamos no âmbito do direito sancionador. Genericamente, sempre que o antecedente de uma norma for um comportamento reprovável e o consequente uma punição, é absolutamente indispensável fazer uma análise do elemento subjetivo da conduta"[14].
A responsabilização objetiva tampouco é compatível com o Acordo sobre a Facilitação do Comércio (Decreto Legislativo nº 01/2016; Decreto nº 9.326/2018), que vincula a penalização aduaneira aos fatos e circunstâncias do caso, exigindo ainda a existência de compatibilidade da sanção e o grau e gravidade da infração[15]. Não é crível, portanto, a penalização desproporcional e desmedida, sem o exame dos aspectos subjetivos da conduta do agente. Portanto, o simples erro não configura infração, sobretudo quando, nos termos do Convenção de Quioto Revisada, foi incorrido de boa-fé, sem intenção fraudulenta nem negligência grosseira:
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Retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação: o STF decidiu pela constitucionalidade do solve et repete em matéria aduaneira?
and 8525 80 99
[11] TRF4. 1ª T. AC nº 2004.71.01.004451-4/RS. 1ª T. Rel. Des. Federal Álvaro Junqueira. Publicado em 17/12/2008. É de se registrar que houve interposição de recurso especial em face dessa decisão, que não foi conhecido sob o seguinte fundamento: "[…] 4. O Tribunal de origem deu enfoque constitucional à matéria, ao fundar-se em princípios constitucionais, mas a Fazenda Nacional não interpôs o necessário recurso extraordinário contra o acórdão, deixando transitar em julgado a fundamentação constitucional, o que atrai a incidência da Súmula n. 126 do STJ." (STJ. 1ª T. AgRg no REsp 1146345/RS. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJe 08/04/2010).
[12] STJ. 2ª T. REsp 1251664/PR. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 08/09/2011. No mesmo sentido: "[…[ deve-se mencionar que, com a superveniência do Decreto 4.543/2002, novo Regulamento Aduaneiro, o entendimento a ser aplicado é outro, à luz do princípio da legalidade, porquanto o próprio legislador previu a punição para o caso de a classificação da mercadoria ser realizada de forma equivocada. A respeito: REsp 1251664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/9/2011." (STJ. 2ª T. REsp 1452531/SP. Rel. Min. Humberto Martins. DJe 19/08/2014).
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2 respostas para "Multa por classificação aduaneira indevida"
Regis Thomé disse:
junho 2, 2021 às 11:13
Parabéns pelo excelente artigo. Contudo, salvo engano, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio é originário da Convenção de Quioto (cidade japonesa) e não Quito, como está no artigo.
junho 2, 2021 às 11:40
Olá, Regis,
Correção realizada, conforme referência ao final do artigo "[16] Convenção de Quioto Revisada (Decreto Legislativo n° 56/2019; Decreto n° 10.276/2020), Anexo Geral, Apêndice II.".