Ajuda a estados endividados entrará na pauta assim que chegar ao Senado, diz Eunício – Sindjustiça RJ
Ajuda a estados endividados entrará na pauta assim que chegar ao Senado, diz Eunício
Da Redação | 19/04/2017, 16h50
O presidente do senado, Eunício Oliveira, disse que está pronto para incluir na pauta do Senado o projeto de ajuda aos estados endividados. Em análise na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
— Eu acho que esse projeto que trata do socorro aos estados e do equilíbrio fiscal dos estados é uma matéria extremamente importante. Eu tenho responsabilidade de incluir na pauta tão logo a Câmara dos Deputados resolva essa matéria — explicou o presidente, que também citou as reformas da Previdência e trabalhista como itens prioritários.
A Câmara já aprovou o texto principal do projeto e agora analisa os destaques (pedidos de mudança) ao projeto. O projeto suspende o pagamento da dívida de estados superendividados com a União em troca de um ajuste fiscal. Em troca da moratória por até três anos, com renovação, o estado se compromete a fazer um ajuste fiscal rigoroso aprovado pela Assembleia Legislativa.
O acordo, no entanto, só será oferecido a estados com grave problema orçamentário, com despesas e juros da dívida consumindo 70% do caixa, entre outros requisitos.
Sobre a votação do projeto que trata do abuso de autoridade (originalmente o PLS 280/2016), Eunício disse que o texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apenas depois dessa análise será discutida com os líderes a inclusão na pauta do Plenário.
O projeto é polêmico porque alguns parlamentares apontam possibilidade de prejudicar as investigações da operação Lava Jato. No final de março, o texto recebeu sugestões do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que foram apensadas ao texto por determinação de Eunício.
FONTE: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/19/ajuda-a-estados-endividados-entrara-na-pauta-assim-que-chegar-ao-senado-diz-eunicio