Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 71 de 05.04.1993 (ASSUNTO: Aprova instruções para recolhimento das contribuições devidas a
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 71/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 71 de 05.04.1993
Decreto nº 566, de 10.06.92;
Decreto nº 789, de 31.03.93;
Decreto nº 790, de 31.03.93.
CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, e pelos Decretos nºs 789 e 790, de 31.03.93,
RESOLVE fixar os seguintes procedimentos para o recolhimento das contribuições de responsabilidade do produtor rural pessoa física e do segurado especial para financiamento da Seguridade Social:
1. Produtor rural, pessoa física, equiparado a autônomo:
Aquele que, proprietário ou não, explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, não existindo remuneração nem subordinação, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
2.1 - Entende-se como regime de Economia Familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família e indispensável a subsistência e e exercido em condições da mútua dependência e colaboração, e sem utilização de empregados.