Economia digital: quanto menos Estado, melhor
PorVladimir Fernandes Maciel
Em tempos de aplicativos e serviços de streaming com custo baixo (ou inexistente), as barreiras que impedem a universalização do acesso ao conteúdo audiovisual não são mais econômicas ou tecnológicas. Elas se devem principalmente à intervenção desnecessária do Estado.
No Brasil, as regras que regulam os serviços de TV por assinatura acabaram criando regras descabidas e que já nasceram obsoletas.
A lei 12.485, de 2011, estabelece, dentre outras coisas, que empresas com capital majoritariamente estrangeiro não podem atuar no setor; que os conteúdos das TVs a cabo só podem ser definidos por brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos 10 anos; e que parte do conteúdo de cada canal precisa ser obrigatoriamente produzido no Brasil. Na prática, isso significa que burocratas decidem o que o consumidor deve ou não assistir.
O que os marcos legais acabam fazendo é impedir a concorrência e privilegiar os grandes oligopólios nacionais
Às já inegáveis consequências negativas da intervenção estatal na economia, deve ser acrescido outro fator igualmente relevante neste caso: a legislação e as regulações simplesmente não conseguem se atualizar na velocidade necessária em um mercado competitivo e disruptivos como os de tecnologia e telecomunicações. Recentemente, um grupo de organizações liderada pela Property Rights Alliance e o Centro Mackenzie de Liberdade Econômica publicou uma carta enfatizando esses temas. A carta registra que "a intervenção do Estado deve ser sempre a última opção". E que isso "isso vale especialmente para indústrias com alto grau de dinamismo, como os setores digital e de telecomunicações".
Embora seja relativamente recente, a Lei de Audiovisual (proposta ainda em 2007 na Câmara dos Deputados) foi discutida e votada num período onde não havia tanta demanda por aplicativos conteúdo on-demand. Nos Estados Unidos, o Netflix ainda oferecia serviços de aluguel de DVDs. Pioneiro, o serviço de streaming da companhia chegaria ao Brasil somente em 2011.
O absurdo de algumas regras ficou mais evidente quando a Anatel proibiu a Fox de distribuir conteúdo de streaming gratuitamente em um aplicativo. A justificativa, com base em uma regra confusa da lei de 2011, é a de que a distribuição de conteúdo não pode ser feita pela mesma empresa que o produz. Ou seja: como a Fox possui canais de TV paga, a companhia pode oferecer o conteúdo via aplicativo apenas para seus assinantes.
A neutralidade da rede nos Estados Unidos e no Brasil (artigo de Ericson M. Scorsim, publicado em 29 de dezembro de 2017)
O direito do consumidor pede socorro (artigo de Marcelo Conrado, publicado em 26 de janeiro de 2017)
As telecomunicações precisam de uma lei que acompanhe seu avanço (artigo de Carlos Eduardo Sedeh, publicado em 26 de julho de 2019)
Não será tão fácil para a Anatel explicar ao consumidor as vantagens de uma regra que, na prática, dificulta o acesso a um conteúdo de qualidade.
E isso vai acontecer com cada vez mais frequência, sempre que o Estado decidir legislar sobre setores que, por natureza, precisam de liberdade para empreender e inovar. É preciso que as empresas atuem orientadas pelas preferências dos clientes, não para atingir regulações ineficazes e ultrapassadas.
Com a justificativa de limitar o poder de mercado e de fomentar "conteúdo e cultura nacionais", o que os marcos legais acabam fazendo é impedir a concorrência e privilegiar os grandes oligopólios nacionais e grupos de interesse audiovisual – que dominam o setor desde a época da extinta Embrafilme.
O consumidor nunca foi tão bem informado para tomar as decisões por si próprio quanto agora. Basta que o Estado saia do caminho.
Vladimir Fernandes Maciel, coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica e doutor em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas.