OVALE move ação para obter dados de viagens da Câmara de Taubaté http://www.ovale.com.br - Política
OVALE move ação para obter dados de viagens da Câmara de Taubaté
Mistério. Fachada da Câmara de Taubaté. Transparência em falta
Mandado de segurança foi protocolado pelo jornal após o Legislativo se negar a fornecer os dados que, segundo a legislação brasileira, deveriam ser de acesso público
O jornal OVALE protocolou uma ação na Justiça para pedir que a Câmara seja obrigada a permitir o acesso da reportagem aos processos administrativos referentes às viagens realizadas pelos vereadores nos primeiros cinco meses desse ano.
Em junho, o acesso aos documentos - que incluem toda a tramitação da viagem, como pedido de autorização, relatório e as notas fiscais apresentadas para requerer o ressarcimento de eventual despesa - já havia sido solicitado diretamente ao Legislativo, com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), mas acabou negado pelo presidente da Casa, o vereador Diego Fonseca (PSDB).
O mandado de segurança foi protocolado nessa terça-feira e será julgado pela Vara da Fazenda Pública de Taubaté. O jornal pede que, em caráter liminar, a Câmara de Taubaté seja obrigada a fornecer os dados em até 48h, sob a pena de multa diária de R$ 5 mil.
Datada de 2011, a LAI visa garantir a transparência na administração pública, tendo a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". Com base nessa lei, OVALE solicitou acesso aos documentos no dia 7 de junho.
O pedido só foi respondido no dia 29 de junho, além do prazo máximo de 20 dias corridos estabelecido pela LAI.
Na resposta, Diego Fonseca alegou que a divulgação dos processos poderia expor a privacidade dos vereadores. "É de se salientar, nesse âmbito, que os deslocamentos para fora do município se inserem dentro da estratégia política de cada vereador, que diz respeito tão somente ao parlamentar e seus assessores. A divulgação ampla e irrestrita dos relatórios de viagem, assim, exporia a privacidade do vereador, cujos diálogos com as autoridades constituídas devem ser resguardados".
O tucano argumentou ainda que as notas fiscais apresentadas pelos vereadores são de cunho pessoal, embora sejam ressarcidas com dinheiro público. "Os comprovantes de gastos encerram o registro de uma relação mercantil entre o vereador e o comerciante, e que somente a eles diz respeito. São dados de cunho pessoal, portanto, seara em que a publicidade deve dar lugar à discrição".
O presidente do Legislativo alegou também que a fiscalização desses gastos "já é realizada pela Câmara Municipal, por intermédio de sua Diretoria de Orçamento e Finanças, com acesso franqueado aos agentes de fiscalização do Tribunal de Contas Estadual".
Em cada viagem, o vereador pode requerer ressarcimento de até R$ 275,73 por dia para cobrir despesas com alimentação, transporte e estacionamento de veículo. O gasto deve ser comprovado com nota fiscal.
Entre 2013 e 2016, R$ 111 mil foram pagos aos vereadores. Apenas nos quatro primeiros meses desse ano, foram quase R$ 10 mil.