8/01/2016 13:18
Ao decidir, o magistrado registrou que a denúncia foi devidamente acompanhada de todos os documentos necessários para o contraditório e ampla defesa, que o acusado teve oportunidade de ter acesso ao inteiro teor da delação feita pelo réu Durval Barbosa, e que a homologação da delação não era exigida à época em que foi celebrada. Assim não ocorreu nenhum prejuízo para a defesa: "Deste modo, indefiro pedido de nulidade de todos os atos processuais, desde o recebimento da denúncia.
Todos os documentos necessários para exercício do contraditório e da ampla defesa foram devidamente juntados pelo Ministério Público no momento oportuno, ou seja, vieram acompanhadas das respectivas denúncias. Os termos de delação premiada e termo preliminar de delação premiada também foram juntados aos autos.