Publicado 15/06/2015 14:46:52
Inidônea para CGU, sócia da Rota116 voltará a fechar contratos com poder público, decide STF
Considerada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU), a empresa Delta Construções foi autorizada liminarmente pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, a voltar a assinar contratos com o poder público federal, estadual e municipal.
A Delta Construções é dona de metade (50%) da Concessionária Rota 116, que administra a Estrada RJ-116, e foi uma das principais empreiteiras contratadas pelo governo estadual para realizar serviços emergenciais e de reconstrução de Nova Friburgo e outros municípios atingidos pela tragédia climática de 2011.
Segundo informações, a autorização concedida pelo ministro do STF à Delta Construções pode facilitar a concessionária Rota 116 a assinar contrato com o governo estadual para viabilizar a Estrada do Contorno de Nova Friburgo.
DECISÃO - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para permitir que a Delta Construções volte a participar de licitações e contratações com a administração pública. A Controladoria-Geral da União (CGU) declarou a empresa inidônea. Mas, no julgamento de um recurso proposto pela Delta, O ministro concordou com o argumento da defesa de que a CGU não permitiu que a empresa apresentasse provas para contestar a acusação. Outro argumento seria o de que o órgão não teria poderes para tomar essa decisão.
Para o advogado Antonio Fernando de Souza, que já foi procurador-geral da República, a negativa para a apresentação de provas violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por isso, a decisão da CGU não teria validade.
Em análise preliminar, Gilmar Mendes aceitou o argumento da defesa. O ministro considerou que a Delta está há mais de dois anos sob o efeito da punição para conceder a liminar. A decisão vale até o julgamento definitivo do recurso da Delta, ainda sem data prevista para acontecer.