Nova lei - Selo de desburocratização e simplificação - Gaiga Advogados
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09/10/2018, a Lei 13.726. A nova lei tem o objetivo de simplificar as exigências dos órgãos públicos relacionados à apresentação de documentos e criou o o chamado "selo de desburocratização e simplificação". O que seria isso?
A nova lei entrará em vigor em 45 dias após a publicação, ou seja, a partir do dia 23 de novembro de 2018.
A partir do momento em que a lei entrar em vigor, os órgãos públicos não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
Para conferência da assinatura e reconhecimento de firma, deverá ser feita a comparação da firma apresentado com o que consta em documento de identidade. Já para documentos, bastará apresentar a cópia e o original para conferência do servidor.
No que diz respeito à certidão de nascimento, sua apresentação poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Nos casos em que não for possível comprovar a regularidade do documento, bastará que o cidadão faça uma declaração escrita atestando a veracidade das informações. Lembrando que eventual informação falsa poderá acarretar em sanções administrativas, civis e penais.
A nova lei prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação. Esse selo será dado para projetos voltados para a simplificação do funcionamento da administração pública. Poderão receber esse selo projetos, programas e práticas que melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.
Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada Estado, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.