O artista plástico foi prejudicado com o voo cancelado. Só este problema já configura compensação financeira por dano moral. Entretanto, Álvaro também contava com a venda das suas obras na feira de arte. O cancelamento do voo prejudicou a sua renda mensal. Ele questionou se a compensação incluiria esse dano, uma vez que o artista vende 20% das suas obras em feiras como essa. Casos como esses são conhecidos como lucro cessante, quando o a pessoa/empresa é lesada pela interrupção de qualquer atividade econômica. Infelizmente, são situações difíceis de configurarem indenização por um problema aéreo. Se Álvaro tivesse um contrato assinado no qual prova a venda a um cliente, a LiberFly conseguiria sua compensação, mas não foi o caso. Se você passou por algo semelhante, aconselhamos entrar na justiça comum e reaver o seu dano material caso não tenha provas de que sua venda tenha sido prejudicada por um problema aéreo.
Saiba que seus direitos estão resguardados graças a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Passageiros lesados por companhias aéreas em cancelamento de voo têm direito a assistência material. Então, se houver negativa de qualquer um desses direitos, se respalde guardando todas as notas fiscais das despesas que teve para resolver essa baita dor de cabeça conosco!
O passageiro tem direito de saber todas as informações que dizem respeito a seu voo. Se o voo irá atrasar, quanto tempo vai demorar, se vão cancelar, ou seja, todo o status do voo. Em caso de voo cancelado, os passageiros devem ser avisados pela companhia aérea, não apenas pelo telão do aeroporto. Confira abaixo a assistência material que o usuário tem direito.
- Depois de 4 horas esperando, em caso de pernoite no aeroporto, é direito do passageiro a hospedagem e o translado (do aeroporto para acomodação ou casa do passageiro) bancados pela companhia aérea.
Em caso de perda de conexão devido ao voo cancelado, o passageiro tem direito a assistência material e indenização. É comum ocorrer a perda de conexão, e geralmente afeta quem quer economizar com as despesas da viagem, causando mais dor de cabeça do que facilitando a vida do passageiro. Portanto, voos com conexão exigem mais atenção do usuário para não sair lesado no final!
Voos com conexão são mais propícios a ocorrerem problemas aéreos. Às vezes pela troca de uma companhia pela outra, por excesso de tráfego em um dos aeroportos ou por atraso e cancelamentos.
Nos casos de cancelamento e atraso, a perda de conexão acontece pela falta de tempo no intervalo entre um voo e outro. Não é culpa sua em casa de perda de conexão, entretanto, ninguém quer perder o voo, né?! Para diminuir as chances desse problema acontecer, escolha conexões com intervalos superiores a 1 hora e meia.
Segundo a Resolução 400/2016 da Anac, em caso de perda de conexão, independente se for atraso ou voo cancelado, o passageiro tem direito a assistência material e compensação financeira.
A companhia aérea pode sim cancelar o seu voo. Porém, deve ser realizado com 30 dias de antecedência da data da viagem, dando a opção ao cliente de reembolso ou realocação em outro voo. Se o cancelamento for realizado após 30 dias, ou em cima da hora, o passageiro tem direito a, além do reembolso ou realocação, indenização por danos morais e materiais.
A prestação de serviços reparadores provenientes do voo cancelado nem de qualquer outro problema aéreo impedem que o passageiro seja indenizado. A compensação financeira nesses casos varia de acordo com o motivo e os danos sofridos pelo passageiro.
A média do valor da indenização pelo voo cancelado chega a R$ 6.000. Se o voo cancelado gerou perda de conexão, esse valor sobe para R$ 8.000. Ambos correspondem ao dano moral do passageiro. Entretanto, inclusão dos danos materiais aumenta o valor da indenização.
As indenizações por danos morais e materiais são realizadas apenas em dinheiro. O passageiro informa sua conta bancária e o dinheiro é depositado.
Existem diferenças no pagamento do reembolso, de acordo com a forma de compra da passagem. Lembrando que seus direitos são garantidos independente disso, porém, a forma de pagamento pela companhia muda um pouco.
Se você comprou a passagem em dinheiro, no débito ou no boleto, a indenização será depositada na sua conta bancária.
Caso tenha comprado no cartão de crédito, a companhia aérea negocia com a bandeira a forma de pagamento. A bandeira retorna o valor para o seu cartão, de acordo com o preço da passagem.
O passageiro tem direito a reembolso em qualquer passagem. Muitas companhias aéreas dizem que não reembolsam as passagens compradas em promoção. Entretanto, de acordo com a Anac e o Código de Defesa do Consumidor, todas as passagens são passíveis de reembolso. Veja como você pode ser reembolsado, dependendo da situação ou do tempo para recorrer.
Depende do caso. Se a passagem for comprada com 30 dias de antecedência, o reembolso chega a 70%. Se a passagem for cancelada num período inferior, o cliente arca com os prejuízos.
Em casos de morte de parente de primeiro grau ou doenças infectocontagiosas, o passageiro é reembolsado em 100% independente do prazo da viagem.
As milhas não diferenciam em nada das passagens compradas em dinheiro, cartão de crédito ou em promoção. Se a companhia aérea cancelar seu voo com 30 dias de antecedência, você tem direito ao reembolso ou a realocação em outro avião. Se a empresa cancelar após esse prazo, o cliente, além da opção entre realocação ou reembolso, tem direito à indenização por danos morais.
É a mesma situação quando você deseja cancelar o voo com pagamento pago, como mostrado no tópico “Cancelei o voo: como ser reembolsado?”. Seu retorno será variável, acordo com o andamento do cancelamento e o cliente recebido.
De acordo com os dados de voos de 2017 da Anac, apenas 62% dos voos nacionais decolam no horário. Portanto, 38% das aeronaves brasileiras decolam com atraso ou mesmo o voo. Aliás, é mais fácil uma companhia aérea aérea cancelar um voo (9%) do que atrasar uma hora (4% dos casos).
Imprevistos acontecem e é preciso estar preparado para isso. Portanto, seja por cancelamento, overbooking, extravio ou dano em bagagem, é necessário manter-se informado por não ser lesado pelas companhias aéreas. São grandes empresas, poderosas e milionárias, mas que interessam quem faz a economia delas girar é você! Afinal, é dever do passageiro exigir que seu direito seja preservado. Então, em caso de violação do mesmo, fale conosco para resolver toda a burocracia enquanto trabalha para garantir sua indenização.

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“A democracia, por mais que tenha seus problemas, é o melhor regime para se viver”, ressaltou o vereador Marcelo Gomes (PSB), na reunião ordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (27), em alusão aos 50 anos do Golpe Militar brasileiro.
O socialista lembrou os problemas enfrentados pelos brasileiros no período da Ditadura Militar, a coragem do brasileiro e a necessidade de preservar sempre o regime democrático. Registrando as ações das comissões da Verdade, Estadual e Nacional, “que tentam passar a limpo esse passado tão recente”.
Marcelo lembrou ainda a frase de posse do presidente Humberto Castello Branco, que mesmo fazendo parte de um regime ditatorial falava sobre a importância da democracia. “‘Restaurar a legalidade, revigorar a democracia, restabelecer a paz e promover o progresso e a justiça social’, até parece que foi dita por uma pessoa que combatia a ditadura, tão grande é a importância da democracia”, disse.