Simulado com 5 questões de Nível Superior - Banca FCC. DPE PB - Direito do Consumidor - Defensor Público - 2014. Gabarite e some pontos no ranking!
1 - Questão 33994 - Direito do Consumidor - Nível Superior - Defensor Público - DPE PB - FCC - 2014
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,
a) nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. b) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição. c) a Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos. d) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil. e) as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
2 - Questão 33995 - Direito do Consumidor - Nível Superior - Defensor Público - DPE PB - FCC - 2014
Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar:
a) Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar. b) Pelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública. c) No âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral. d) Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil. e) Pela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.
3 - Questão 33996 - Direito do Consumidor - Nível Superior - Defensor Público - DPE PB - FCC - 2014
4 - Questão 33997 - Direito do Consumidor - Nível Superior - Defensor Público - DPE PB - FCC - 2014
a) É nula a cláusula de eleição de foro, devendo o juiz decretá-la de ofício quando o consumidor ajuizar a ação no foro eleito que seja diferente do seu foro de domicílio. b) É possível a estipulação de cláusula de opção de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja idêntica previsão em benefício do consumidor, quando houver desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. c) É possível a estipulação de cláusula de ressarcimento do fornecedor pelas despesas de envio e devolução decorrentes do arrependimento do consumidor quando a aquisição do produto dá-se fora do estabelecimento comercial d) No caso de reconhecimento da abusividade de uma cláusula, cabe ao juiz decretar a nulidade de todo o negócio jurídico, de modo a garantir a boa-fé nas relações de consumo. e) A nulidade de cláusulas consideradas abusivas só pode ser decretada nos contratos de adesão, já que nos contratos nos quais as cláusulas foram discutidas pelas partes deve prevalecer a manifestação e a autonomia da vontade.
5 - Questão 33998 - Direito do Consumidor - Nível Superior - Defensor Público - DPE PB - FCC - 2014
Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:
a) A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores. b) A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário. c) O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública. d) Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado. e) A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.
Simulado com 5 questões - Legislação Federal - Ensino Superior - Banca FCC
Simulado com 5 questões - Direito Penal - Ensino Superior - Banca FCC
Simulado com 7 questões - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Ensino Superior - Banca FCC