Seg, 09 de Julho de 2007 13:54
A Câmara Municipal de Ouro Preto
A Câmara Municipal de Ouro Preto foi fundada em 1711 e sua sede atual passou a ser denominada de Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcelos, em 1979, quando do traslado de suas cinzas para o prédio que ocupa na Praça Tiradentes. Bernardo Vasconcelos foi jornalista, politico (deputado federal por MG, senador e Ministro de Estado). Nasceu em Ouro Preto em 27 de agosto de 1795 e morreu no Rio de Janeiro em 1850, aos 55 anos de idade, no exercício do mandato de Senador por Minas Gerais.
A Câmara de Vereadores de Ouro Preto tem como símbolo o Brasão da cidade que foi concedido à Vila Rica por D. João V, quando a erigiu em vila, em 1711.
O Brasão reproduz graficamente a topografia da vila, ou seja, três morros –Cabeças, Santa Quitéria (Praça Tiradentes) e Alto da Cruz e dois vales – Antônio Dias e Pilar do Ouro Preto.
O listel Proetisum Aurum Nigrum (Precioso Ouro Preto) refere-se à cor escura do ouro que ocorre na região e que deu origem ao nome da cidade.
As datas de 1711 e 1789 referem-se respectivamente à fundação do município e à Inconfidência Mineira.
O termo Câmara tem como significado a reunião dos vereadores e se estende ao próprio edifício onde se reúnem, sendo referida também como conselho e os vereadores como conselheiros.
A palavra vereador vem, do verbo verear, contração de verificar, vigiar sobre a boa administração da vila, reger e cuidar da "res publica" ou bem público.
A Câmara colonial brasileira
Como unidade político-administrativa, a vila portuguesa teve origem no modelo da República Romana, que o impôs às regiões conquistadas, como a Península Ibérica, estendendo-se depois às colônias portuguesas. A Câmara portuguesa adotou a estrutura romana básica, implantada no território através da Lei Municipal Júlia (Lex Julia Municipalis), durante o governo de Julio César. A estrutura administrativa de ambas as instituições era composta pelos seguintes agentes:
CÂMARA ROMANA
CÂMARA COLONIAL
Dois magistrados com plenos poderes, inclusive o da justiça (Duumviri juricundo) O símbolo de seu poder de justiça era o fascies, feixe de varas atado por uma fita vermelha ao redor de um machado, significando o poder de sentenciar à morte
Dois juízes ordinários que se alternavam no cargo de presidente da Câmara, com poder e autoridade para julgar e sentenciar causas criminais e cíveis, com jurisdição restrita ao Termo da Vila (atual Município) O símbolo de seu poder de justiça eram as varas brancas que portavam. Os juízes de fora, magistrados régios, portavam varas vermelhas.
Edis ou servidores auxiliares encarregados do setor administrativo e das normas municipais
Três vereadores com funções eminentemente administrativas no que se referia às decisões do bem comum, propor obras públicas, decidir e aprovar gastos, conceder cartas de ofício, redigir e ordenar a aplicação das normas administrativas e outros;
Questor (exator) encarregado da arrecadação de tributos
Tesoureiro da Câmara, encarregado da arrecadação de impostos e contas da Câmara
Curador (curator) fiscal dos negócios públicos
Procurador com funções executivas, semelhante ao atual prefeito. Responsável pela arrecadação das rendas,arrematação e execução das obras públicas. Representava juridicamente a Câmara nas causas em que esta era autora ou ré.
Defensor da cidade (defensor civitatis)
Não existia esta função. Esta área era de competência do Governador da Capitania, mas a Câmara construiu quartéis na Rua das Flores .
Notários (actuaria): encarregado da documentação administrativa
Escrivão da Câmara e Escrivão da Almotaçaria – encarregados da documentação administrativa
Com o declínio romano, visigodos e árabes conquistaram sucessivamente os territórios, introduzindo novas modificações no governo municipal, tais como o pagamento de tributos pelo povo e criação dos cargos de alcaide (oficial de justiça), de alvazil (vereador, camarista) e de almotacé (inspetor de pesos e medidas, encarregado de taxar mercadorias).
O território da Vila organizava-se em "termos", equivalente em significado e abrangência à moderna palavra município, compreendendo a zona urbana e rural. Durante a Idade Média a vila era instituída pela carta de forais, documento concedido por um senhor feudal ou o próprio rei aos habitantes de uma povoação, dando-lhes o direito de formar um governo autônomo. Esta povoação passava a ter estatuto de vila e seu conselho gozava de privilégios administrativos e de obrigações. Os símbolos da autonomia da vila eram a Casa da Câmara e o Pelourinho, coluna onde se puniam os criminosos. A vila também recebia o título de propriedade de uma parcela de terras, a carta de sesmaria, que lhe dava o direito de cobrar os foros dos terrenos ocupados dentro desta área, como forma de geração de renda para a sustentação da administração pública. A divisão administrativa do termo, de cunho eclesiástico, compreendia paróquias e freguesias e capelas filiais, criadas individualmente por cartas régias.
Elevada a povoação à categoria de vila, a instalação da municipalidade se completava com a instituição formal da Câmara e a eleição de seus oficiais, de acordo com a formação funcional e normas de eleição definidas nos textos das Ordenações. O termo Câmara tem como significado a reunião dos vereadores e se estende ao próprio edifício onde se reúnem, sendo referida também como conselho e os vereadores como conselheiros A palavra vereador vem, segundo Constâncio, do verbo verear, contração de verificar, ou seja, vigiar sobre a boa administração da vila, reger e cuidar da "res publica" ou bem público
Assim, os vereadores eram definidos como membros da Câmara, Cúria, Conselho ou Assembleia do município que o representam e administram as suas rendas. Os antigos vereadores, além de membros de uma corporação administrativa, também integravam um tribunal judiciário, o que lhes dava o estatuto de oficiais de justiça.As freguesias (distritos) dispunham de um juiz de vintena, responsável por decidir causas de pequena monta tal como os atuais tribunais de pequenas causas.
Esta estrutura vigorou até depois da Independência, tendo suas funções e autoridade drasticamente reduzidas pela lei de 1º de outubro de 1828, que a transformava em corporações meramente administrativas, extinguindo a função judicial que lhe dera tamanha autoridade e prestígio no século XVIII. Todas as decisões executivas eram tomadas pelo Governo Provincial, que cometia arbitrariedades e ingerências nos negócios municipais.
Contra este estado de coisas, as elites civil e militar da cidade de Ouro Preto, entre elas ex-membros da Câmara, se insurgiram contra o governador da Província, o Barão do Pontal e prenderam seu vice-presidente, Bernardo de Vasconcelos, na revolta conhecida como a Sedição Militar de Ouro Preto, Sedição de 1833 ou Revolta do Ano da Fumaça. Nenhuma outra Câmara do Estado aderiu à revolta e Ouro Preto ficou isolada. O Exército Imperial sitiou a cidade por algumas semanas e uma batalha ocorreu em Rodrigo Silva, com mortos e feridos de ambos os lados. Vencida pela fome, a cidade foi derrotada e sua Câmara humilhada. Foi a última revolta ocorrida em Ouro Preto e que resultou numa legislação mais dura e restritiva contra as Câmaras, que imobilizou e enfraqueceu a instituição durante todo o Império e grande parte do Período Republicano. A Câmara Provincial contava com 09 vereadores e um juiz presidente, denominado agente executivo. Sua principal função era a de presidir e fiscalizar a realização das eleições municipais (vereadores e juízes de paz) e deputados da Assembleia Provincial.
(Fonte primária)
Impresso: Codigo Philippino, ou ordenação de Leis do Reino de Portugal(1603). Edição de Cândido Mendes de Almeida, Rio de Janeiro, 1870.
ABREU, João Capistrano de. Capítulos da História Colonial. 1500-1800. Brasília: Editora da Universidade de Brasília, 1986.
SALGADO, Graça (org.) Fiscais e Meirinhos: a administração no Brasil Colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.
PRADO. Jr, Caio Prado: Evolução Política do Brasil e outros estudos, São Paulo:Brasiliense, 1963.
LOPES, Antônio Francisco: Câmara e Cadeia de Vila Rica. In: Anuário do Museu da Inconfidência. MEC/DPHAN:Ouro Preto, 1952.