Jornal do Brasil - País - STF dá aos Correios isenção de ISS mesmo em serviços não postaisRSSTwitterFacebookAssine o JBLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaJornal do BrasilSexta-feira, 24 de Maio de 2013CapaPaís
Fotos e VídeosJBlogsPaís28/02 às 16h55 - Atualizada em 28/02 às 17h04STF dá aos Correios isenção de ISS mesmo em serviços não postaisECT está isenta de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Jornal do BrasilLuiz Orlando CarneiroTamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeO plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, por 6 votos a 5 – com repercussão geral para as demais instâncias - que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está isenta de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mesmo quando se trata de atividade que não tenha característica de serviços postais propriamente ditos. Dentre estes serviços estão, por exemplo, cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento.O julgamento do recurso extraordinário (RE 601.392) da ECT foi interrompido em novembro de 2011, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, quando o placar era de 6 votos a 3 contra o pleito da empresa estatal. A maioria foi então formada pelos ministros Joaquim Barbosa (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello ficaram vencidos.Os Correios ganharam isenção do STF de pagar qualquer importoNa sessão desta quinta-feira, Dias Toffoli trouxe o seu voto na linha da minoria inicial, de que a ECT é um serviço público muito especial, que atinge os mais longínquos municípios do país e comunidades de difícil acesso, mesmo nas grandes cidades, devendo ter algum lucro em serviços não propriamente postais – que são deficitários - a fim de equilibrar o seu orçamento. Ele foi seguido pela ministra Rosa Weber (sucessora de Ellen Gracie), e o ministro Ricardo Lewandowski, logo em seguida, reformulou o seu voto anterior. Assim, a maioria inverteu-se, sob protestos de Joaquim Barbosa, relator do processo e atual presidente do STF.Barbosa ficou muito irritado com a mudança de voto de Lewandowski, e protestou contra "a máquina que se forma nos bastidores para mudar orientação já assentada pela Corte", a partir de pedidos de vista que interrompem julgamentos.O Recurso acolhidoNo recurso extraordinário, a ECT questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, que entendeu assistir à prefeitura de Curitiba o direito de tributar a empresa estatal com o ISS nos serviços elencados no item 95 da Lista anexa do Decreto-lei 56/1987. Tais serviços abrangem cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento.No início do julgamento, em 2011, o relator Joaquim Barbosa, entendeu que, no momento em que a empresa age com intuito de fins lucrativos, para si ou para outrem, a imunidade recíproca de tributos não deve ser aplicada. E este seria, segundo ele, o caso dos serviços questionados no RE. Ainda segundo Barbosa, o Estado e os "diversos braços estatais" só podem exercer essa atividade econômica excepcionalmente. "A regra é o exercício de atividade econômica por atores privados". Ele também lembrou que a ECT exerce, ao mesmo tempo, atividade postal e bancária, como a venda de títulos em concorrência com o setor privado, e que a Constituição determina que, quando o Estado ou empresa estatal resolve empreender na área econômica, deve fazê-lo em igualdade de condições com o particular Outros cinco votos foram proferidos, depois, no mesmo sentido. Entre eles, o do ministro Cezar Peluso segundo o qual é o próprio Estado que se propõe a assumir os riscos desta prestação, "pelo simples fato de estar em jogo interesses públicos relevantes a tal ponto que a consideração ou não de lucratividades é absolutamente secundária".Maioria divergenteNa sessão anterior, o ministro Ayres Britto abriu a divergência ao voto do relator ao entender que o recurso da ECT devia ser provido: "É obrigação do poder público manter esse tipo de atividade, por isso que o lucro, eventualmente obtido pela empresa, não se revela como um fim em si mesmo, é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados".Naquela mesma ocasião, Celso de Mello e Gilmar Mendes aderiram à divergência, a favor do recurso da ECT, no sentido de que a empresa estatal viabiliza a possibilidade de comunicação entre as diversas regiões do país, atendendo aos interesses da integração nacional.Com os votos de Dias Toffoli e Rosa Weber nesta quinta-feira, e a reformulação do voto de Lewandowski, a divergência tornou-se maioria, a ECT ganhou a causa.Tags: bancária, causa, JB, maioria, particularCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em País1.Dilma indica Luís Roberto Barroso como ministro do STF2.Cabral continua fazendo pressão por um único palanque3.OAB: relatório da Anistia Internacional mostra que ainda há tortura no país4.PGE pede ao TSE que puna PT por fazer campanha para reeleição de Dilma na TV5.Investimentos em saúde para grandes eventos vão a R$ 1,9 bilhão 6.Quem é o novo ministro do STF7.Secretarias de segurança pública negam violência policial8.Secretarias de segurança pública negam violência policial9.Senadores elogiam escolha de Luís Roberto Barroso para o STF10.RS: estudante da UFSM é detido ao tentar aplicar golpe sobre Boate KissPublicidade+ JBlogsBlog do ReinaldoVinho do Porto: no museu ou com geloHeloisa TolipanModelo da Chanel, Alice Dellal confere mostra de João LeloHoje na história23 de maio de 1932: MMDC - Mártires da ResistênciaFluminenseFred fez a diferença. 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