A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo entrou com uma ação civil pública para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixe de cobrar de segurados e beneficiários a devolução dos valores pagos pelo instituto que foram determinados pela Justiça.
Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira pela Procuradoria, a ação abrange casos em que beneficiários passaram a receber do INSS por força de liminar, antecipação de tutela ou sentença judicial auxílios que tiveram de ser devolvidos ao órgão devido a uma mudança no entendimento da Justiça.
Atualmente, um segurado que receba algum benefício do INSS por decisão judicial pode ser obrigado a devolver tudo o que já recebeu caso uma nova decisão revogue ou reforme a determinação de primeira instância - cobrança conhecida como repetição de indébito previdenciário.
Segundo a Procuradoria, a ação civil pública movida é assinada em conjunto pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Se aceita, a ação terá abrangência nacional.
A ação proposta cita o caso de um segurado que ingressou na Justiça para conseguir um benefício previdenciário. O pedido foi aceito por meio de tutela antecipada (medida provisória) e, posteriormente, determinada em sentença. No entanto, o INSS recorreu da decisão e conseguiu reformá-la no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, o órgão passou a cobrar a devolução de tudo que havia pago a esse segurado.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, a cobrança da devolução é abusiva e desmotiva o cidadão a buscar seus direitos na Justiça. "Essa cobrança provoca descrédito em relação às decisões judiciais de primeira instância", afirma em nota. Para ele, ao receber o benefício determinado pela Justiça, o segurado agiu de boa-fé e não pode ser punido por isso. "Em nenhum momento estamos tratando de recebimento por meio de fraude ou outro artifício ilícito."