Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 533406 SC 2014/0143562-2 - Decisão Monocrática
AREsp 5004777-90.2012.4.04.7204 SC 2014/0143562-2
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_533406_d6ac5.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 533.406 - SC (2014/0143562-2)
AGRAVANTE : CONSÓRCIO CONSTRAN-MAC
ADVOGADO : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR E OUTRO(S)
INTERES. : SUELI PEREIRA DA SILVA
INTERES. : OLAVIO ROSA DA SILVA
PROCESSUAL CIVIL. OBRA PÚBLICA. DANOS A TERCEIRO. FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Cuida-se de agravo interposto por CONSÓRCIO CONSTRAN-MAC contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 895-897, e-STJ):
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
OBRA PÚBLICA CONFIADA À EMPRESA PRIVADA. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO EMPREITEIRO. O dano causado ao particular em razão de obra pública enseja tanto a responsabilidade do Ente Público como a do empreiteiro, a depender da situação: a) se o dano exsurgir do só fato da obra, responderá unicamente o Ente Público, objetivamente; b) se o prejuízo decorrer da falha ou falta do serviço, responderá o Estado, com base na responsabilidade subjetiva; e c) se a lesão resultar de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) do empreiteiro na execução dos trabalhos, este responderá em solidariedade com a
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Administração Pública. Hipótese em que o conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente a perícia realizada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas, demonstra a ocorrência de erro por parte dos prepostos do consórcio contratado na execução da obra do conduto forçado Álvaro Chaves-Ghoethe, ensejando danos no imóvel em que se localizava a clínica médica dos demandantes, impondo-se, dessa forma, a responsabilidade solidária dos réus.
LUCROS CESSANTES. Demonstrada a cessação das atividades dos autores em razão da conduta ilícita dos réus, fazem jus à indenização a título de lucros cessantes pelo quantum que deixaram de auferir no período de 25/07/2005 a 07/02/2006, a ser apurado em liquidação de sentença.
DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovadas as despesas com o transporte, a guarda, a embalagem e o seguro dos móveis e equipamentos que guarneciam a clínica, estas devem ser ressarcidas até a data da negativa de alvará de saúde (07/02/2006), pois antes disso os autores tinham a expectativa de reabertura da clínica e, após, poderiam dar outro destino aos mesmos. Da mesma forma, devem ser indenizados os gastos com o serviço de guarda para a proteção do local enquanto interditado até 07/02/2006, porquanto devidamente comprovados.
RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO DESPENDIDOS NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para fins de ajuizamento da demanda, não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. O mesmo raciocínio se aplica relativamente às despesas com a contratação de assistente técnico, que constituem ônus da parte litigante e não podem ser consideradas dano material emergente.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelos demandados, que ensejou a demolição parcial da clínica médica dos autores, em razão de conduta culposa, e, conseq por longo período, causando lesão à honra e reputação da empresa autora, com a perda da renda mensal, da AREsp 533406
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expectativa e do fundo de comércio, seus pacientes, e sua posição profissional e social, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, é passível de sofrer lesão de natureza moral, quando abalada em sua honra objetiva (Súmula 227 do STJ).
QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à fixação do montante indenizatório em R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IGP-M, a partir da data desta decisão, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, à razão de 12% ao ano, a contar do evento danoso (25/07/2005). Súmulas nº 362 e 54 do STJ. Sucumbência redimensionada.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 837-843, e-STJ).
No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência dos arts. 927 e 932, II, do Código Civil e 333, II, do CPC.
Sustenta, em síntese, que foi condenada a indenizar o recorrido por um evento do qual não deu causa, não assumiu o risco da obra, nem fez o projeto. Aduz que fez prova necessária de sua total isenção frente ao evento ocorrido e executou os trabalhos com os equipamentos adequados e dentro das técnicas de engenharia aplicáveis, tudo atestado pelo perito judicial.
Argumenta, ainda, que só se pode falar em responsabilidade de reparar danos àquele que os causar e defende que a responsabilização deveria ser exclusiva do Estado, por tratar-se de obra pública.
Pugna, alternativamente, pela absolvição da condenação por danos morais ou seja minorada para um mínimo proporcional ao dano material.
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Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 958-961, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1006/1007, e-STJ).
Em Parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Brasilino Pereira dos Santos, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.
O apelo nobre não prospera.
O recorrente insurge-se contra a condenação em indenizar por danos causados a terceiros em decorrência de falhas dos serviços realizados em obra pública.
Sustenta que não deu causa, não assumiu o risco da obra, nem fez o projeto e que provou sua total isenção frente ao evento ocorrido.
De outra parte, no acórdão recorrido consignou-se que "restou demonstrada a existência de erro na execução da obra do conduto" (fl. 904, e-STJ). "Evidente, portanto, que a ruína do imóvel em que estava localizada a clínica média dos autores ocorreu em razão da inadequação da execução do projeto da obra (...)" (fl. 908, e-STJ).
Portanto, as conclusões do acórdão impugnado consubstanciado no contexto fático-probatório dos autos, de forma que a análise recursal envolve exclusivamente matéria de fato.
O mesmo entendimento aplica-se no que tange ao pedido alternativo de absolvição da condenação por danos morais ou para que seja minorada para um mínimo proporcional ao dano material. A revisão das premissas utilizadas no Tribunal de origem, para se comprovar os danos apurados e sua extensão, demandam a revisão dos fatos e provas da lide.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ (Precedentes: AgRg no Ag AREsp 533406
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1.419.008/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.9.2011, DJe 3.10.2011; AgRg no Ag 1.050.105/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.10.2008, DJe 21.11.2008; AgRg no Ag 1.364.996/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.8.2011, DJe 24.8.2011).
"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO VALOR. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
2. Hipótese em que Tribunal a quo fixou em R$ 100.000,00 o valor dos danos morais. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação do valor a título de danos morais implica reexame de matéria fático- probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
(AgRg no AREsp 604.321/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente AREsp 533406
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omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. Quanto aos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência ao consignar que houve falha na prestação do serviço gerando dever de indenizar. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação.
5. Não se conhece da tese de violação do art. 476 do Código Civil, por ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ.
(AgRg no AREsp 614.869/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014.)
Brasília (DF), 24 de setembro de 2015.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICAÇÃO DA BR 101. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE O DNIT E A EMPRESA EXECUTORA DA OBRA. Apelações desprovidas.
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