Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.024 de 22.08.2002 (Disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de
Port. SRF 1.024/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.024 de 22.08.2002
Art. 1º O julgamento de processos administrativos-fiscais, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, será acompanhado por Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) em atividade nas áreas de fiscalização de tributos e contribuições internos ou aduaneiros.
Parágrafo único. Os AFRF referidos no caput serão designados, conforme o caso, mediante ato da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).
Art. 2º Incumbe aos AFRF referidos no art. 1º:
I - elaborar relatórios sobre os julgamentos que houver acompanhado;
II - subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional com as informações necessárias à defesa dos créditos tributários;
III - propor, à Cofis ou à Coana, medidas para o aperfeiçoamento das normas e procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. O oferecimento de subsídios de que trata o inciso II poderá ser realizado, por solicitação de Procurador da Fazenda Nacional, na forma de assistência no curso do julgamento.