III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado..[1]
§1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§3º - Os responsáveis inclusive as pessoas indicadas no parágrafo primeiro deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA TRABALHISTA. INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA — INVIABILIDADE. Não cabe incluir o sócio da empresa executada no pólo passivo da demanda fiscal, quando o débito não tenha origem tributária, sob pena de criação de hipótese de responsabilidade e obrigação por mera interpretação, o que está vedado pelo princípio constitucional da legalidade".[7]