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O TRANSCONSTITUCIONALISMO E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO FAZENDA BRASIL VERDE, Monografia, Direito
Número do pedido
3644
Disciplina
Direito
Tipo
Monografia
Criado
19 de novembro 2018
Concluído
28 de novembro 2018
Preço
R$ 200,00
Ajude-me fazer rápido até direito. Tem só 9 dias Título do pedido «O TRANSCONSTITUCIONALISMO E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO FAZENDA BRASIL VERDE».
Houve
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O usuário contratou o escritor
Danimarquespva
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Trabalhos feitos / Monografia / Direito
Danimarquespva
Escritor
Páginas: 27
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O presente trabalho trata do transconstitucionalismo aplicado à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. O objetivo é compreender através de pesquisas se entre o Brasil e o sistema interamericano de direitos humanos tem havido diálogo e se o Estado brasileiro cumpre suas obrigações internacionais no tocante às condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, o problema de pesquisa proposto é: até que ponto existe diálogo entre a ordem estatal brasileira e as ordens internacionais de proteção aos direitos humanos? Em breve análise observa-se que o Sistema Regional Interamericano tem por escopo a salvaguarda dos direitos humanos dos povos das Américas. O Brasil como país defensor de Direitos Huma Mostrar todos nos recepcionou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos se submetendo à sua jurisdição. Observa-se que esse sistema é regido pelo princípio da complementariedade. Por este princípio, a Corte só atuará caso ocorra inércia ou falta de capacidade do Estado quanto à investigação. Ocultar
Introdução
Conteúdo
Lista de referências
Em toda sociedade mundial enfrenta-se o grande problema de se adequar as limitações do poder estatal à proteção dos direitos humanos. O presente trabalho aborda o tema sobre o transconstitucionalismo aplicado às condenações internacionais de direitos humanos. O tema foi delimitado à análise da condenação do Brasil por escravidão contemporânea no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O transconstitucionalismo traz a ideia de unificação às formas de resolver as variadas violações aos direitos humanos em todas as cortes jurídicas, sem ultrapassar, é claro, as particularidades de cada uma delas.
Após a sentença esperou-se que o Brasil apresentasse o cumprimento total de suas obrigações, porém isso não aconteceu.
A sentença foi publicada na data de 20 de outubro de 2016 e, decorridos 18 meses, pouco se viu do cumprimento que deveria ter sido considerado obrigatório.
Questionamos, então: até que ponto existe diálogo entre a ordem estatal brasileira e as ordens internacionais de proteção aos direitos humanos?
O caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde nos mostrará que há grande falha no sistema judiciário brasileiro em relação à defesa dos direitos humanos.
No procedimento metodológico, utilizou-se pesquisa bibliográfica, artigos de internet, a Constituição Brasileira, a Convenção de Viena, a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos e o site da OEA, com a finalidade de Mostrar todos proporcionar melhores informações sobre o tema. Ocultar
ACCIOLY, Hidebrando G.E do Nascimento; BORBA, Paulo Casella. Manual de direito internacional publico. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Constituição Federal. In: Vade mecum compacto. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BRASIL. Decreto nº 7.030/09. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: . Acesso em: 02 maio 2018a.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Relatório do Procurador Rodrigo Janot na ADPF 320. 2014. Disponível em: . Acesso em: 02 maio 2018b
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 466.343-1 SP. Voto do vogal, ministro Gilmar Mendes. Disponível em: . Acesso em: 02 maio 2018c
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Folheto Informativo sobre o sistema Mostrar todos de petições e casos. Disponível em: . Acesso em: 30 abri 2018c.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Sentença no caso Fazenda Brasil Verde. 2016. Disponível em: . Acesso em: 30 abri 2018a.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: Sentença no caso gomes lund e outros (guerrilha do araguaia) vs Brasil, do dia 24 de novembro de 2010. Disponível em: . Acesso em: 30 abri 2018a.
GUERRA, Sidney. Direitos humanos: curso elementar. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. 4 ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2016.
OEA. Carta da Organização dos Estados Americanos. Disponível em: . Acesso em: 30 abri 2018a.
OEA. Convenção Americana de direitos humanos. Disponível em: . Acesso em: 12 abri 2018b.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 16. ed. São Paulo : Saraiva, 2016.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2014.
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