Primeira fase da petição eletrônica obrigatória começa em outubro | Wagner Advogados Associados
Primeira fase da petição eletrônica obrigatória começa em outubro
16 de setembro, 2013 por Poliana Nunes
No próximo dia 1º de outubro entra em vigor a primeira etapa do projeto de obrigatoriedade da petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinada pela Resolução 14/13, esta fase prevê que as petições iniciais sejam recebidas exclusivamente em formato eletrônico nas seguintes classes processuais:
a) Conflito de competência (CC);
a) Recurso extraordinário (RE);
b) Contrarrazões ao recurso extraordinário (CR);
c) Agravo em recurso extraordinário (ARE);
d) Contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE).
A partir de 1º de outubro, a unidade responsável pelo recebimento de petições está autorizada a recusar todos os documentos em papel referentes às classes previstas nesta primeira etapa.
Para possibilitar o peticionamento eletrônico, algumas medidas precisam ser tomadas pelos advogados: aquisição de um certificado digital, configuração adequada do computador e cadastro no sistema. O passo-a-passo pode ser encontrado no Espaço do Advogado, no portal do STJ.