Deputados aprovam MP que libera FGTS como garantia para consignado
13 de julho de 2016 13 de julho de 2016 Geraldo Gomes
Da forma como foi avalizada, a proposta permite aos trabalhadores contratarem 10% do FGTS como garantia e até 100% do valor da multa rescisória no caso de demissão sem justa causa.
O texto também traz regras para seguro de embarcações e normas sobre utilização de imóveis para pagamento de débitos da dívida ativa da União.
Fonte: Folha de S.Paulo/UOL/ Fecomerciários
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