São cada vez mais freqüentes os atendimentos em delegacias de mulheres que na verdade não necessitam de se utilizar da lei 11.340/06. As situações são as mais variadas: mulheres em conflito com seus companheiros, que desejam ardentemente dar-lhes algum tipo de "lição", fazer-lhes despertar algum sentimento diferente; mulheres enciumadas, enraivecidas, presas de alguma mágoa com o fim de uma relação; mulheres com problemas de relacionamento com ex-companheiros e em disputa de guarda de filhos, de partilha de bens, de valores de pensão, que se acorrem de delegacias para prestar queixas eventualmente fictícias, falsas, ou mesmo reais, mas que são exageradas. A lei Maria da Penha, embora deva atender a casos de violência moral e física, não se presta a servir de instrumento de vingança, de extravasamento moral, e nem deve ser entendida como a ultima tábua de salvação para uma relação desgastada. Esta má interpretação da lei Maria da Penha está gerando verdadeira celeuma doutrinária, pois que marginaliza o homem e o põe à mercê dos tipos abertos e da incapacidade do Estado de responder prontamente, ou de triar aquilo que realmente é questão de delegacia e representação judicial ou questão emocional, devendo ser tratada por psicólogos e assistentes sociais. O presente se propõe a analisar o outro lado da Lei 11.340/06, sem, no entanto questionar o valor desta lei no nosso ordenamento. Pretendemos no presente apenas mostrar o que a teoria e a prática diária nos trazem, e a urgente necessidade de haver uma estrutura mais completa ao redor da delicadeza de certos problemas tão íntimos quanto a relação de homem e mulher e de pai com seus filhos.
"I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição"
"Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."
Em entre vista concedida à revista eletrônica "Correio Forense" e também à TV Assembléia, no programa "com a palavra", a Juíza Osnilda Pisa, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulhe/RS denuncia que :
Muitas mulheres procuram o Juizado não por terem sido vítimas de violência, mas em busca de benefícios financeiros através das medidas protetivas, especialmente a que afasta o denunciado do lar. Desejam a separação, mas não querem realizar a separação de bens e acabam frustradas quando têm seu pedido negado. Algumas também utilizam a medida como uma forma de chantagear o companheiro, com fins que vão desde reatar o relacionamento a conseguir benefícios diversos. "[6]
É preciso diferenciar os casos de saúde pública, de família e os de polícia. O ingresso de toda essa demanda via Delegacia de Polícia inviabiliza o objetivo da própria Lei Maria da Penha (...) as denunciantes querem apenas a separação, mas não desejam dividir os bens, ou visam à internação para filhos ou marido dependentes de drogas ou com problemas de alcoolismo ou psíquicos. Segundo ela, situações desse tipo não precisam de registro de ocorrência policial, mas, na atual estrutura, esse é o primeiro passo para o encaminhamento ao Juizado e o começo de uma série de distorções na efetiva aplicação da lei[9]
Em arrebatado texto, o sociólogo Miguel D'Ávila defende o gênero masculino das injustiças e deformações causadas pela má estruturação do atendimento ao redor da Lei Maria da Penha:
Há que se lembrar também os tipos excessivamente abertos, eventualmente chamados de "vagos", "imprecisos", da lei 11.340/06. Argumenta-se que ferem o princípio da taxatividade, permitindo que fatos corriqueiros acabem por se tornar motivos de queixas nas delegacias, quando nitidamente deveriam ser alvo de investigação psicossocial. Assim, comenta o professor em direito penal Alexandre Aguiar:
A lei, porém, enumera um rol exemplificativo de condutas: "ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir". A despeito de a ameaça e o constrangimento estarem previstos como crimes no Código Penal, as outras condutas são conceituadas de modo excessivamente aberto, em flagrante violação ao princípio da taxatividade (...) "explorar" tem vários significados e um deles é "abusar da boa-fé ou da situação especial de alguém". O termo é tão vago que pode significar qualquer coisa, como a conduta do homem que não lava a louça suja. Da mesma, forma "ridicularizar" significa "zombar, caçoar". Em princípio, o homem que ri de alguma atitude de sua mulher está cometendo violência doméstica. (...) De repente, pequenos atritos diários podem ser considerados crimes ou dar ensejo a indenizações por dano moral. A pretexto de proteger a mulher, a lei considera-a como incapaz de cuidar de sua higidez mental, podendo ser "ferida em sua auto-estima" por qualquer palavra ou atitude dissonante do companheiro!
CORREIO FORENSE REVISTA ELETRÔNICA. Falta de estrutura transforma a lei Maria da Penha em "faz de conta".Artigo on line disponível em http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/41780/titulo/Falta_de_estrutura_transforma_Maria_da_Penha_em_fazdeconta_alerta_Juiza.html. Acesso em 05/05/09.
D'ÁVILA, Miguel. Aberração legislativa! Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/lei-maria-penha-deve-defender-homens/artigo/aberracao-legislativa/13162. Acesso em 06/05/09.
D'ÁVILA, Miguel. Direito de defesa. Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/dia-internacional-mulher-ha-muito-que-comemorar/artigo/direito-defesa/13147. Acesso em 13/05/09.
REVISTA ELETRÔNICA AJURIS. Lei Maria da Penha é 'faz de conta'. Disponível em http://www.ajuris.org.br/sharerwords/?org=AJURIS&depto=Dep.%20Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social&setor=Clipping%20Di%C3%A1rio&public=41813. Acesso em 05/06/09.
[6]CORREIO FORENSE REVISTA ELETRÔNICA. Falta de estrutura transforma a lei Maria da Penha em "faz de conta".Artigo on line disponível em http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/41780/titulo/Falta_de_estrutura_transforma_Maria_da_Penha_em_fazdeconta_alerta_Juiza.html.
[9] REVISTA ELETRÔNICA AJURIS. Lei Maria da Penha é 'faz de conta'. Disponível em http://www.ajuris.org.br/sharerwords/?org=AJURIS&depto=Dep.%20Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social&setor=Clipping%20Di%C3%A1rio&public=41813
[10] D'ÁVILA, Miguel. Direito de defesa. Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/dia-internacional-mulher-ha-muito-que-comemorar/artigo/direito-defesa/13147
[11] D'ÁVILA, Miguel. Aberração legislativa! Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/lei-maria-penha-deve-defender-homens/artigo/aberracao-legislativa/13162.