Lei do Estado do Piauí nº 5.911 de 05.11.2009 (Dispõe sobre a dispensa do pagamento ou restituição do IPVA de veículo furtado ou roubado, altera dispositivo da Lei
Lei Est. PI 5.911/09 - Lei do Estado do Piauí nº 5.911 de 05.11.2009
Art. 1º Para os veicules licenciados neste Estado fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA na hipótese da privação do direito de propriedade do veículo, por furto ou roubo, a partir do mês seguinte ao da ocorrência, quando verificado no território do Estado do Piauí, na seguinte conformidade:
I - se o imposto do ano em que ocorreu o furto ou roubo do veículo já tenha sido integralmente pago, o valor a ser restituído no exercício subsequente será de 1/12 (um doze avos) por mês, pela quantidade de meses restantes do ano civil, contado a partir do mês seguinte ao da ocorrência, obedecido para a restituição o mesmo critério do pagamento (cota única ou parcelamento)
III - se o furto ou roubo ocorreu antes do vencimento previsto para recolhimento do IPVA, o pagamento será proporcional á quantidade de meses que o proprietário manteve a posse, contando inclusive o mês da ocorrência, obedecidos os demais dispositivos desta Lei.
§ 1º No eventual restabelecimento da propriedade, no mesmo ano em que ocorreu o furto ou roubo, a restituição do IPVA será de 1/12 (um doze avos) do valor pago, por mês que o contribuinte (art. 7º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992) ficou privado da utilização do veiculo, não computando os meses da ocorrência e do restabelecimento da propriedade.
Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei para o caso de furto ou roubo de veiculo ocorrido fora do território piauiense, embora licenciado neste Estado.