PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Penhora Realizada Sobre Imóvel de Terceiro
TJ-MG - Apelação Cível AC 10408110016206001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Aplica-se à hipótese dos autos o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. - Sentença mantida.
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 84948 MG 1999.01.00.084948-3 (TRF-1)
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. DOAÇÃO E REGISTRO ANTERIOR À DIVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito reivindicado pelas embargantes afigura-se legítimo e amparado pelo ordenamento jurídico, pois, de acordo com o § 1º do artigo 1.046 do CPC , "os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor." 2. As embargantes provaram a condição de donatárias dos imóveis penhorados pelo INSS, mediante escritura de doação anexada, onde consta, inclusive, que a escritura foi devidamente registrada à fl. 74, do livro de registro nº 4-C, sob o nº 726, no Cartório do 1º Ofício de Itajubá-MG. 3. Remessa oficial não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 13/03/2007, para publicação do acórdão.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057402802 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO. Deve ser desconstituída a penhora realizada sobre imóvel de terceiro, notadamente diante da ausência de qualquer determinação de indisponibilidade do bem pelo juízo. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057402802, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)
TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 657192 PR Agravo de Instrumento 0065719-2 (TJ-PR)
Data de publicação: 08/08/1994
Ementa: PENHORA REALIZADA EM IMOVEL DE TERCEIRO - AUSENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DO RECORRENTE - NAO CONHECIMENTO. SE A DECISAO AGRAVADA NAO CAUSOU PREJUIZO AO RECORRENTE, QUE PLEITEIA, EM NOME PROPRIO, DIREITO ALHEIO, O RECURSO NAO MERECE CONHECIMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 6 . CPC - ART 499 . DOUTRINA: BARBI, CELSO AGRÍCOLA. COMENTARIOS AO COD DE PROC CIVIL, VOL I, TOMO I, P. 116, 1A. ED . MOREIRA, J.C BARBOSA. COMENTARIOS AO COD DE PROC CIVIL, VOL V, P. 236. LIMA, ALCIDES DE MENDONCA. COMENTARIOS AO COD DE PROC CIVIL, VOL VI, TOMO II, 3A. ED , P. 558. -
Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, PENHORA, PROPRIEDADE RURAL , TERCEIRO, PROPRIETARIO, LEGITIMIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, AUSENCIA, CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1059867 MT 2007/0303039-5 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO POSTULANDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDOR HIPOTECÁRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO COMETIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO LOCAL MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTADA A SUSCITADA NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão estadual, considerando regular o ato de constrição judicial do imóvel dado como garantia de pagamento da cédula de crédito rural. Assinalou-se, outrossim, não terem sido praticados atos executórios após o recebimento dos embargos de terceiro. 1. Embargos de terceiro ajuizados por adquirente de imóvel objeto de execução hipotecária. Prevalência do direito do credor hipotecário de buscar o adimplemento de seu crédito por meio da alienação judicial do imóvel dado em garantia, independentemente da regular transferência de sua propriedade. 2. Ampliação do limite objetivo da demanda. No tocante à aventada nulidade de cláusula do título de crédito, em face da avaliação do bem hipotecado em valor demasiadamente inferior ao real, verifica-se que tal argumentação somente foi expendida no bojo do recurso de apelação, traduzindo vedada inovação dos elementos objetivos da demanda, ex vi do disposto no artigo 264 do CPC , razão pela qual inviável sua apreciação, conforme bem propugnado pela instância ordinária. 3. Termo inicial da suspensão do feito executivo em razão da propositura de embargos de terceiro (artigo 1.052 do CPC ). Evidenciada a natureza meramente declaratória da atividade cognitiva do juiz delineada no artigo 1.052 do CPC , é certo que a suspensão obrigatória e automática do processo principal verifica-se a partir...
TJ-SP - Apelação APL 01398290720118260100 SP 0139829-07.2011.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM VARA DIVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso improvido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1045258 MA 2008/0071046-8 (STJ)
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO FINDA, SEM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS ATOS - POSTERIOR PENHORA E ARREMATAÇÃO DO MESMO BEM EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, COM AS CORRELATAS TRANSCRIÇÕES NO ASSENTAMENTO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE HAVER FRAUDE NA SEGUNDA ARREMATAÇÃO - MOTIVOS ELENCADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INIDÔNEOS - FRAUDE AFASTADA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PENHORA E ARREMATAÇÃO POR ESTAREM DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a segunda arrematação foi realizada em fraude, a considerar a discrepância das avaliações e valores de arrematação, bem como pelo fato de o bem não mais pertencer ao devedor comum, quando da segunda alienação judicial. 1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os motivos elencados pelas instâncias ordinárias para sustentar a ocorrência de fraude são insubsistentes, razão pela qual esta deve ser afastada. Como é cediço, a boa-fé se presume, logo a má-fé deve ser devidamente evidenciada nos autos. Da análise da sentença e do acórdão impugnado não se encontram circunstâncias que possam assinalar a má-fé da segunda arrematante ou dos ora recorrentes, todos co-réus na presente ação. 2.1. Não se pode imputar como irregular a segunda arrematação, porque o descaso...
TJ-MG - Apelação Cível AC 10273120015824002 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA - REGISTRO EM CARTÓRIO - ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - PREVALÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. - Demonstrando a prova dos autos que o bem constrito integra patrimônio de terceiro, impõe-se o afastamento da penhora.
TRF-5 - Apelação Civel AC 00082621520114058200 AL (TRF-5)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COMPRA E VENDA REALIZADA APÓS ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO TRABALHISTA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cuida-se de embargos de terceiro opostos contra a CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a desconstituição da penhora realizada na execução fiscal nº 2000.82.00.002844-5 e incidente sobre o lote de terreno próprio situado à Av. Barão de Managuape, Torre, João Pessoa-PB. II - Da análise dos documentos acostados, observa-se que o imóvel foi adjudicado, mediante leilão trabalhista em 07.12.2007, sendo a adjudicação registrada em 28.02.2008, passando a constar como proprietário do imóvel o Sr. Francisco Dutra de Oliveira. III - Constata-se, nos autos, a boa-fé da empresa embargante, que realizou a compra do imóvel em 21.01.2011, mediante negócio jurídico celebrado com terceiro estranho à execução fiscal, em data em que o bem não mais pertencia ao executado, em virtude de adjudicação trabalhista, que por ter sido assinada por juiz competente, caracteriza-se como ato jurídico perfeito. IV - No tocante aos honorários advocatícios, deve ser considerado o trabalho desenvolvido pelo causídico do embargante, fixando a verba honorária em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20 , parágrafo 4º do CPC . V - Apelação da embargante provida. VI - Apelação da CEF improvida.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00465664820138190001 RJ 0046566-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, REALIZADA SOBRE O IMÓVEL DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO, AJUIZADA EM FACE DE CONSTRUTORA, ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM. EMBARGANTES QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTE NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Na hipótese, a construtora executada alienou o imóvel em questão em 11/05/2006 a terceira pessoa que, por sua vez, alienou o imóvel para os embargantes, integrantes de sua família, em 27/05/2011. Alienações do imóvel que ocorreram após o ajuizamento da ação de conhecimento, que se deu em 10/04/2002, bem como, posteriormente ao início da presente execução, que ocorreu em 03/08/2004. Fraude à execução configurada. Precedentes. Correta a condenação dos embargantes nas penas de litigância de má-fé. Desprovimento do apelo, por maioria de votos.