Acesso à Justiça. Duas boas notícias A advogada Tatiana Cymbalista ressalta a importância da Defensoria Pública de SP O governador Geraldo Alckmin sancionou, no último dia 9 de janeiro, o projeto que cria a Defensoria Pública de São Paulo. Pela Lei Complementar nº 988, o novo órgão assumirá a defesa de cidadãos que não podem pagar um advogado, realizada desde 1947 pela própria PGE e por meio de convênios com a OAB. O artigo 5º da nova Lei apresenta as atribuições institucionais da Defensoria Pública, entre elas a de: prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos ...