Decreto do Município de Itu/SP nº 2.413 de 20.10.2015 (Atualiza os créditos tributários, e dá outras providências
Dec. Mun. Itu/SP 2.413/15 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.413 de 20.10.2015
Atualiza os créditos tributários, e dá outras providências.
Antonio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e
Considerando que o Real, no período de setembro/2014 a setembro/2015, sofreu uma desvalorização de 9,90% (nove vírgula, noventa por cento), percentual avaliado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;
Considerando que o artigo 359 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, adota a UFMI - Unidade Fiscal do Município da Estância Turística de Itu, como unidade referencial para atualização dos tributos, multas, preços públicos e tarifas criadas e arrecadadas pelo Município;
Art. 1º Ficam reajustados em 9,90% (nove vírgula, noventa por cento), mantida as atualizações anteriores, os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, bem como os valores das multas pecuniárias de qualquer espécie, previstas na legislação municipal, inscritas ou não em dívida ativa.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.