DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE EDITAL - PDF
Download "DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE EDITAL"
Brian Bastos Mendes
1 DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE EDITAL EDITAL DO LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2015 Recebi nesta data a pasta contendo o edital supra e anexos Artur Nogueira / /2015 Empresa: Nome: R.G.: Telefone de Contato: Assinatura Carimbo/CNPJ: Favor transmitir fax ou esta DECLARAÇÃO devidamente assinada e carimbada via ou fax nº (19) IMPORTANTE: A NÃO REMESSA DO RECIBO EXIME ESTA MUNICIPALIDADE DA RESPONSABILIDADE DA COMUNICAÇÃO POR MEIO DE FAX/ À EMPRESA DE EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÕES OCORRIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, BEM COMO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS, NÃO CABENDO POSTERIORMENTE QUALQUER RECLAMAÇÃO. SERÁ OBRIGATÓRIA A IMEDIATA APRESENTAÇÃO POR EVENTUAL LICITANTE APENADA PELO ARTIGO 87, IV DA LEI FEDERAL N 8.666/93 DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO REFERIDOS APENADOS. Página 1 de 11
2 AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2015 Processo: 2637/2014 OBJETO: Alienação de bens móveis Inservíveis para Administração Pública Municipal. Tipo de Licitação: Maior lance por lote Sessão Pública do Leilão: 11/11/2015 às 09h00min Local da Sessão: Garagem Municipal, sito na Estrada Vicinal José Santa Rosa (Artur Nogueira x Limeira), Km 1 Artur Nogueira/SP Fundamento Legal: Lei Municipal 3.222, de 18 de março de 2015, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. O edital poderá ser consultado e retirado, na Rua 10 de Abril, 629, Centro Artur Nogueira Sala de Compras/Licitações, nos seguintes horários: das 08:00 às 12:00h e das 13:00 às 17:00h, ou via internet no endereço: A ÍNTEGRA DESTE EDITAL SE ENCONTRA NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS/SUPRIMENTOS SITUADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL. JORDANA ROSSI VIRGINIO Presidente Comissão de Licitações- Decreto nº 057/2015 QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O AVISO E O EDITAL, PREVALECE O EDITAL. Página 2 de 11
3 EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL DO LEILÃO PÚBLICO Nº. 001/2015 PROCESSO Nº. 2637/2014 MODALIDADE: Leilão TIPO: Maior Lance por lote DATA: 11/11/2015 às 09h00min OBJETO: Alienação de bens móveis Inservíveis para Administração Pública Municipal. 1. PREÂMBULO 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, situada à Rua 10 de Abril, 629 Centro do Município de Artur Nogueira SP, através do Departamento de Patrimônio, pelo presente, torna público, para conhecimento dos interessados, que, com base na Lei 8.666/93, realizará em local, dia e horário acima definidos, procedimento licitatório na modalidade LEILÃO, tipo MAIOR LANCE POR LOTE, para a alienação de bens moveis inservíveis de sua propriedade, constantes da relação que compõe o ANEXO I, que é parte integrante deste edital, no estado de conservação em que se encontram, sob a responsabilidade de um Leiloeiro Oficial do município, mediante as clausulas seguintes: 2. OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1. A presente Licitação tem por objeto a alienação de bens moveis inservíveis à Administração Publica Municipal, no estado em que se encontram, a ser realizada através da modalidade Leilão, em conformidade com as disposições aqui aduzidas e com o ANEXO I constante deste Edital. 3. DA DATA, HORARIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO O Leilão realizar-se- á aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, com inicio as 09h00min, na Garagem Municipal, sito na Estrada Vicinal José Santa Rosa (Artur Nogueira x Limeira), Km 1 Artur Nogueira/SP, subordinando-se Página 3 de 11
4 aos termos e normas contidas neste Edital, e demais dispositivos legais pertinentes ao certame Os bens objeto do leilão ficarão expostos à vistoria publica durante o período compreendido entre a data de publicação deste edital até o dia anterior a data prevista para o inicio do leilão, no horário das 09h00min às 16h00min, mediante prévio agendamento do dia, junto ao Departamento de Patrimônio, através do telefone nº (19) ramal 9742, nos seguintes endereços: a) Garagem Municipal: Estrada Vicinal José Santa Rosa (Artur Nogueira x Limeira), Km 1 Artur Nogueira/SP b) Almoxarifado Central: Rua Nossa Senhora das Does, 300 Centro Artur Nogueira/SP. 4. CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Ficam excluídos os funcionários municipais e os membros da Comissão de Leilão, bem como, servidores do Município, que figurem como sócios, diretores ou gerentes segundo o preceito do art. 9º, inciso III, da Lei Federal 8666/ Poderão participar dando lance no leilão toda e qualquer pessoa física portadora de Carteira de Identidade e CPF, bem como as pessoas jurídicas devidamente registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e que comprovem, por meio da apresentação de CND, estarem regulares com a Seguridade Social (Art. 195, parag. 3º, CF/88) Cada pessoa física ou jurídica se apresentará com apenas um representante, que devidamente munido de documentos de identificação ou credenciais, será admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, por todos os efeitos No caso de participação no leilão de arrematante representado por procurador, deverá ser apresentada a habilitação do representante, por instrumento público ou particular, acompanhado de cópia do ato de investidura do outorgante, na qual se declare expressamente ter poderes específicos de decisão durante a realização da licitação acompanhado de cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social; Página 4 de 11
5 4.5. Em caso de procuração por instrumento particular, a mesma deverá ter firma reconhecida em cartório As pessoas físicas menores de 18 anos, somente poderão adquirir o bem se emancipado ou assistido pelo representante legal, devidamente comprovado; 5. DO PROCESSO DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTO 5.1. As vendas serão efetuadas a quem maior lance oferecer, não inferior ao preço mínimo estipulado no ANEXO I, com pagamento em parcela única, no ato da arrematação o comprador deverá efetuar o pagamento, em reais (espécie), ou através de cheque referente a 100% (cem por cento) do valor do bem arrematado O pagamento dos bens arrematados será efetuado via depósito na conta corrente indicada pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira/SP, ficando o mesmo obrigado no prazo de até 07 (sete) dias úteis. De posse do comprovante de depósito, respeitado o prazo para compensação do pagamento, o arrematante deverá apresenta-lo no departamento de finanças do Município de Artur Nogueira para emissão do termo de quitação O licitante vencedor dos lotes arrematados, no caso de devolução de cheque sem o devido pagamento, independentemente do motivo, além das sanções cabíveis, terá o valor de suas arrematações acrescido de multa de mora de 01% (um por cento) ao dia de atraso, até o terceiro dia útil, contados da data da arrematação. Depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis sem o pagamento do cheque regularizado, será o bem reincorporado à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira/SP, sem prejuízo da cobrança da multa retro mencionada. 5.5 Depois de constatado o pagamento, o bem será entregue ao arrematante vencedor. 5.6 Os bens serão leiloados em lotes individuais, conforme descrição do ANEXO I deste Edital. 5.7 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, através de sua Comissão Especial de Leilão, reserva-se o direito de agrupar os lotes, tudo em comum acordo com o interesse público, a ser efetuado pelo Leiloeiro Oficial, visando facilitar a venda destes bens. Página 5 de 11
6 5.8 Fica o Sr. Fernando Celso Ribeiro da Silva designado Leiloeiro através do Decreto Municipal nº 032/ DAS CONDIÇÕES PARA ALIENAÇÃO E ENTREGA DOS BENS 6.1. Os bens objeto do presente leilão, relacionados no ANEXO I deste Edital, serão leiloados no estado em que se encontram, não cabendo à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA qualquer responsabilidade sobre os vícios redibitórios e sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação, ou quanto a qualquer outro defeito. Igualmente será encargo do adquirente todas as despesas com o transporte, fretes, carregamento ou qualquer outro meio para a retirada dos bens, que correrão por conta exclusiva do arrematante, bem como ônus ou quaisquer espécies de tributos, dos bens leiloados Os arrematantes terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da efetiva disposição do crédito em favor do Município, para a retirada do(s) bem(s) arrematado(s), findo o qual fica a Comissão liberada para adotar as medidas que julgar conveniente A liberação dos bens arrematados somente ocorrerá após a efetiva disposição do crédito na conta do Município de Artur Nogueira, quando então se dará por concretizar a arrematação e, dessa forma, apto o arrematante a receber o(s) respectivo(s) bem(s) e toda documentação pertinente quando houver, que será entregue mediante a assinatura de um Termo de Recebimento de Documentos. 7. DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DAS DESPESAS COM IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS Correrão por conta dos arrematantes quaisquer impostos de circulação de mercadoria fora do Estado que incidam ou venham a incidir sobre a venda dos bens arrematados. 8. DAS PENALIDADES 8.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste LEILÃO a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao Página 6 de 11
7 licitante as seguintes sanções: a) Advertência; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA b) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, pelo prazo de 02(dois) anos; c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e, após, decorrido o prazo da sanção aplicada com base na sub-condição anterior. 9. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 9.1. As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis, sendo vedado aos arrematantes recusar o (s) bem (s) adquirido (s), bem como pleitear a redução do valor da arrematação O simples fato de o interessado participar e solicitar a aquisição de algum bem implica na declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente Edital Será desqualificado ou considerado desistente o arrematante que não atender as condições estabelecidas no presente Edital, aplicando-se-lhe, no que couber, as penalidades previstas Para quaisquer outras informações, o Edital será fixado no quadro de aviso do Paço Municipal, e no site da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira/SP, localizada no endereço pelo telefone (19) ou ainda, diretamente no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, sito à Rua 10 de Abril, 629, Centro, Artur Nogueira-SP O leiloeiro oficial do certame é designado pelo Chefe do Executivo através do Decreto Municipal nº 032/2015 sendo o responsável pela condução do leilão, devendo observar rigorosamente as disposições aqui descritas e, de forma suplementar, o disposto nos Decretos Federais nº /32 e /33. Página 7 de 11
8 9.6. Por ocasião do leilão, o leiloeiro não está obrigado a seguir ordem numérica a que estão dispostos os lotes, podendo invertê-la segundo sua conveniência O leiloeiro iniciará o procedimento com descrição dos bens moveis a serem alienados, mencionando o valor do lance mínimo Os lances serão verbais, a partir do preço mínimo estabelecido em cada lote, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido a maior oferta O lote será liberado após o pagamento integral do valor, através de depósito bancário, após a devida compensação e satisfação bancária Em hipótese alguma serão restituídos os valores pagos. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Leilão, na forma da Lei. 11. DA SUBORDINAÇÃO O presente Leilão subordina-se, em seu todo, à Lei nº /93; 12. DO EDITAL E ANEXO É parte integrante deste Edital: Anexo I Relação dos bens a serem leiloados, contendo quantitativo (lotes), valor mínimo e descrição dos bens a serem leiloados. Anexo II Modelo de Declaração. Artur Nogueira, 13 de outubro de 2015 JORDANA ROSSI VIRGINIO PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES- DECRETO 057/2015 Página 8 de 11
9 ANEXO I RELAÇÃO DOS BENS A SER LEILOADO PEÇAS Aparelhos e equipamentos de comunicação Equipamentos de informática e elétricos Aparelhos e utensílios domésticos Equipamentos para áudio, vídeo e foto Equipamentos gráficos LOTE 01 DESCRIÇÃO Aparelho de telefone, fax, rádio Monitor, CPU, impressora, telado, mouse, switch, no-break, scanner, estabilizador, notebook, roteador Batedeira, liquidificador, extrator de fruta Aparelho de som e vídeo, televisor de tubo, câmera fotográfica, microfone, DVD Fragmentadora, mimeógrafo Preço mínimo: R$ 0,16 (dezesseis centavos)/kg Página 9 de 11
10 LOTE 02 PEÇAS Aparelhos para esporte e diversão Aparelhos e utensílios domésticos Equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares Maquinas, utensílios e equipamentos Peças de maquinas e utensílios de escritório Peças de mobiliário em geral DESCRIÇÃO Escorregadores, balanços Geladeira, tanquinho de lavar roupa, panela de pressão, ventilador, fogão Macas, balanças, foco de luz Suporte para soro, ar condicionado, ventilador, bebedouro, cavalete, carriola Calculadora, grampeador Cadeira de ferro, carteiras, prateleiras, estantes, mesas, longarinas, berço Preço mínimo: R$ 0,16 (dezesseis centavos)/kg Página 10 de 11
11 ANEXO II MODELO DECLARAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA/SP. EDITAL DO LEILÃO PÚBLICO Nº. 001/2015 PROCESSO Nº. 2637/2014 Declaro para todos os fins de direito que examinei os bens a serem adquiridos através do Leilão nº 01/2013 Processo Administrativo 2637/2014, e ainda, que estou de acordo com as condições do estado em que os mesmos se encontram, nada tendo a reclamar. Por ser verdade, firmo a presente. Local e data. Assinatura do participante Nome: Endereço: Bairro: CEP- Telefone: C.P.F.: RG: Página 11 de 11