As derrapagens jurídicas da reforma trabalhista - Colunistas - Alerta Rondônia - Noticias a todo momento!
01/05/2017 11:39 Amadeu Roberto Garrido de Paula
Pois bem. Emitiu-se a ideia de que o desentramento do Brasil dessa crise sem precedentes depende de mudanças trabalhistas e previdenciárias. Foi o primeiro escorregão. Não há relação causal isolada entre esses sistemas normativos e a reconstrução ou construção de nosso País. A previdência pode carregar ônus que as finanças públicas devem afastar, mediante observações sistemáticas e exaurientes. Já uma "reforma" trabalhista é dependente de avançado conhecimento do direito do trabalho.
A uma flexibilização desse tipo, é necessário trazer a vontade, o livre arbítrio, o contrato, o "pacta sunt servanda", para o centro do palco. E afastar as normas tutelares do mais fraco. Ora, essa característica é a principal distinção do direito do trabalho no mundo dos demais segmentos jurídicos. E não caiu do céu. Foi uma construção, demorada e refletida por grandes pensadores, para, dando-se ao empregado a tutela da lei, evitar o confronto rubro que a história noticiou desde a revolução industrial. Em suma, um conjunto de regras destinado a "dar-se os anéis, para salvar-se os dedos". Em suma, a civilizar-se a luta de classes.
As distinções entre capacidades volitivas não existem somente na relação entre o capital e o trabalho, mas também no direito civil e comercial. Passou-se a admitir, não sem hercúleos esforços, a anulação de contratos firmados sob o vício da "lesão maior". Alguém vende um imóvel familiar a preço vil, para enfrentar, por exemplo, um custoso tratamento médico. Os juízes passaram a ter poder de revisar esses contratos. O grande civilista Orlando Gomes, entre nós, falou por todos sobre a temática. No campo do direito comercial, ninguém discute as cláusulas bancárias de um financiamento imobiliário. No entanto, tornou-se curial a revisão judicial em proteção do consumidor. E, no direito do trabalho, querem a liberação geral. O "acordado" - individual - sobre o "legislado".
Postas essas premissas, podemos dizer que a única flexibilização necessária estaria em dar-se, sem fugir de parâmetros normativos, tratamentos diferenciados entre pequenas, médias e grandes empresas, com compensações aos trabalhadores em conformidade com o crescimento das empresas. Seria a equidade, posto que - não só pelas obrigações trabalhistas - muitas empresas, lojas comerciais, por exemplo, não passam de seis meses de vida. Em geral, o carrasco não são as obrigações do trabalho, mas a propriedade impiedosa, os alugueres, sobretudos nos shopping centers. E as franquias, uma forma indireta de domínio dos mercados, malquista pela Constituição e devidamente disfarçada. Perguntem a respeito a pequenos e médios empresários. A esse tipo de flexibilização necessária o projeto de reforma aprovado pela Câmara não trouxe uma única palavra.
A conclusão está em que demônios mitológicos armaram uma tempestade desnecessária no Brasil, no respeitante à reforma trabalhista. Sem que mudanças nesse campo - as estritamente necessárias e convenientes - fossem obra de especialistas. Por ignorância dos princípios do ramo, das causas econômicas de nosso "débláque" e, em consequência, de todos os equívocos que são inafastáveis de bases teóricas sem solidez.
Para que não se diga que não citamos sequer um exemplo, falemos do trabalho "intermitente". Trabalho por hora. É paga somente a hora de trabalho. E dizem que isso não se reflete no art. 7º da CF, que descreve os denominados direitos de segunda geração. Não é preciso dizer que um só deles fique suprimido, para abalar-se o contexto. Basta permitir-se, por exemplo, que o FGTS não incida mais sobre a remuneração mensal. Faz-se como no direito tributário. Não se dá isenção, porque é proibido. Fixa-se alíquota zero... Por isso e muito mais é que somos o País do "jeitinho".
Nos termos em que J.J. Canotilho exprime: "A utilidade da interpretação constitucional conforme as leis seria particularmente visível quando se tratasse de leis mais ou menos antigas, cujos princípios orientadores lograram posteriormente dignidade constitucional. A interpretação da Constituição de acordo com as leis não aponta apenas para o passado. Ela pretende também abarcar as hipóteses de alteração do sentido da Constituição mais ou menos plasmadas nas leis ordinárias."("Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 7a. ed., Almedina, p. 1.234) .
Logo, lei derrogatória, desprovida dessa dignidade, somente será eficaz depois de nova norma constitucional - emenda - retirar do texto magno o valor por ele concedido à lei revogada. Sem isso, lei infraconstitucional estaria fazendo pouco de uma consagração superior e de espessa densidade normativa. Ensejando um vazio constitucional, contrário ao texto magno.
Complementa o mestre português que "Uma lacuna normativo-constitucional só existe quando se verifica uma incompletude contrária ao "plano" de organização constitucional." (idem, p. 1.235). Enfim, não se pode abolir o imposto sindical sem que se ocasione uma inegável lacuna no verbo da lei maior, que somente seria recomposto por meio de uma reforma constitucional adaptada à nova lei ordinária.
É bom que o conceito invada as mentes dos que dão a extinção da contribuição sindical como favas contadas. Se necessitamos - essa sim - de uma enorme reforma educacional, precisamos resgatar, com urgência, a proficiência de nossos estudos jurídicos, a altivez e independência de nossos professores e pesquisadores, para exclamar em bom som neste País: transformações jurídicas só podem ocorrer depois de examinados os fenômenos por especialistas, seguindo-se, num segundo momento, as opções políticas. O bom direito é capaz de prevenir terremotos sociais ditados por governos inscientes de pretensões a que se propõe.