Questões de Concursos - DPE ES - Exercícios com Gabarito
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1 Questão 736631 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE, 2009
No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue os itens a seguir. Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não se impõe prisão em flagrante. Nessa situação, o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias necessários.
2 Questão 33254 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Superior, 2013
a) encaminhar ao defensor público pedido de ajuizamento de queixa-crime contra a sua colega de trabalho, cabível somente em relação aos crimes de injúria e difamação, dada a natureza privada da ação penal.
b) aguardar a remessa do boletim de ocorrência para o juiz competente, o qual instaurará a ação penal de ofício.
c) voltar à delegacia de polícia, para representar, formalmente, contra a sua colega de trabalho, providência indispensável para o ajuizamento de qualquer ação penal.
d) procurar atendimento no MP, visto que a ação penal a ser ajuizada para apurar os crimes cometidos contra ela por sua colega é de natureza pública incondicionada.
e) solicitar ao defensor público o ajuizamento de denúncia contra a sua colega de trabalho, uma vez que a ação penal para os crimes de ameaça, injúria e difamação é de natureza privada.
3 Questão 33217 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Superior, 2013
4 Questão 737195 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE, 2012
Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por suposta participação em saque a um supermercado. Nessa situação hipotética, por disposição expressa do CPP, há necessidade de simultaneus processus em face da presença da conexão intersubjetiva por simultaneidade.
5 Questão 735808 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE, 2009
A respeito do acusado e de seu defensor, julgue os itens que se seguem com base no Código de Processo Penal. Ainda que o acusado indique seu defensor por ocasião de seu interrogatório, a constituição regular desse defensor depende do instrumento de mandato, que, nessa situação, deve ser juntado aos autos no prazo de cinco dias, se outro prazo não for fixado pelo juiz.
6 Questão 461295 | Direito Penal, Outras Falsidades, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE, 2009
7 Questão 734632 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE, 2012
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.
8 Questão 443003 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE, 2009
No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional.
9 Questão 462414 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE, 2009
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.
10 Questão 417310 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE, 2009
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.
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