Isabella Klettenberg Bardini
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUNDIAÍ E REGIÃO, Sindicato Profissional devidamente reconhecido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego através de Registro Sindical Processo n /94-59 DOU 23/11/94, seção I, pág inscrito no CNPJ sob n / , com sede à Rua General Osório, nº 35 Centro Jundiaí - SP, neste ato representado por seu Presidente, DIEGO DE ALMEIDA MARCELINO, eleito conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/03/2013, cuja ata encontra-se registrada no 2º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí, prenotado em 26/04/2013, registrada sob o número , anotado no livro protocolo, a margem do registro nº 52238, portador do CPF/MF sob nº , E FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO - FECOMERCIO, representante da categoria patronal em 2º grau, Federação Patronal devidamente reconhecida junto ao Ministério do Trabalho e Emprego através de Carta Sindical outorgada em 1943 Processo DNT n Livro 01, fls. 017, inscrita no CNPJ n / , com sede à Rua Doutor Plínio Barreto, 285 5º andar São Paulo SP, neste ato representada por seu Vice-Presidente, Sr. IVO DALL ACQUA JUNIOR, portador do CPF nº ; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de outubro. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados em condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros, com abrangência territorial em Cabreúva/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP e Várzea Paulista/SP. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
2 CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais: a) Zeladores - R$ 1043,90 correspondendo ao valor horário de R$ 4,75 b) Porteiros ou Vigias, Garagistas, Manobristas e Folguistas - R$ 999,97 correspondendo ao valor horário de R$ 4,55 c) Cabineiros ou Ascensoristas - R$ 999,97 correspondendo ao valor horário de R$ 5,56 d) Faxineiros e demais empregados - R$ 956,05 correspondendo ao valor horário de R$ 4,35 Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de outubro, terão um reajuste de 8% (oito por cento), calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2012, com vigência a partir de 1º de outubro de Parágrafo Primeiro - Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo - Os salários dos empregados admitidos após 1º de outubro de 2012 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios: Data de Admissão Multiplicador Direto antes de 15/10/2012 1, /10/2012 a 15/11/2012 1, /11/2012 a 15/12/2012 1, /12/2012 a 15/01/2013 1, /01/2013 a 15/02/2013 1, /02/2013 a 15/03/2013 1, /03/2013 a 15/04/2013 1, /04/2013 a 15/05/2013 1, /05/2013 a 15/06/2013 1, /06/2013 a 15/07/2013 1, /07/2013 a 15/08/2013 1, /08/2013 a 15/09/2013 1, após 16/09/2013 1,000000
3 Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL Fica assegurado aos empregados o direito de obterem no 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de pagamento da remuneração, adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário. CLÁUSULA SEXTA - MORA SALARIAL O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Parágrafo Único - A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, salvo motivo de força maior. CLÁUSULA SÉTIMA - RECIBO DE PAGAMENTO Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários. Parágrafo Único - Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema "cheque salário", deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO ADMISSÃO Admitido o empregado para a função de outro, será garantido ao mesmo, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem serem consideradas as vantagens pessoais, nos termos do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA NONA - SALÁRIO HABITAÇÃO Para os empregados que residem no local de trabalho será deferido salário habitação em percentual correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seu salário nominal. Parágrafo Primeiro - Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos, deverão constar, com destaque, a parcela fixa do salário habitação, tanto na coluna de verbas a pagar como na coluna de verbas a descontar, na mesma proporção. Parágrafo Segundo - O desconto previsto no parágrafo anterior não será efetuado quando do
4 pagamento de férias indenizadas, 13º salário e no aviso prévio quando indenizado sendo que, em relação ao Aviso Prévio Indenizado e às férias indenizadas, o empregado não fará jus ao acréscimo até que desocupe o imóvel. Nesse caso, o empregador deverá pagar ao empregado a verba correspondente a esse acréscimo, no máximo, em 10 (dez) dias contados da data da entrega das chaves do imóvel. Parágrafo Terceiro - O salário nominal mais o salário habitação servirão de base para o recolhimento das verbas previdenciárias, fundiárias, PIS e Imposto de renda, bem como para o pagamento das horas extras mensais, folgas e feriados trabalhados. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários e do 13º salário de seus empregados, nos prazos estabelecidos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DE PARCELA DO 13º SALÁRIO Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no mês de janeiro. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
5 Os empregados cujas atividades são desenvolvidas em condições de insalubridade, farão jus ao percentual do respectivo adicional nos termos da Lei. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por biênio trabalhado, limitado ao máximo de 03 (três) biênios, adicional esse que será calculado sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS (FOLGAS TRABALHADAS) É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos (quando este se tratar do dia de folga semanal do empregado) e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. Parágrafo Único - A verba de que trata o caput não repercute no pagamento do Descanso Semanal Remunerado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra(s) função(ões) fará jus ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual, no mínimo. Parágrafo Primeiro - O pagamento do adicional aqui previsto cessará no momento em que o empregado deixar de exercer a função que estiver acumulando. Parágrafo Segundo O pagamento do referido adicional poderá ser feito de forma proporcional, levando-se em consideração a quantidade de horas mensais durante as quais o empregado ocupou-se nos acúmulos das outras funções. Parágrafo Terceiro Na hipótese de aplicação do parágrafo anterior, fica o empregador obrigado a discriminar, por escrito e com antecedência, os períodos da jornada de trabalho em que o empregado se ocupará da(s) outra(s) função(ões). Prêmios CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS PRÊMIOS Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou instituídos
6 na vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou constar do respectivo comprovante de pagamento de salário. Salário Família CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SALÁRIO FAMÍLIA Os empregadores pagarão aos seus empregados, salário família em conformidade com a legislação vigente. Auxílio Alimentação CLÁUSULA VIGÉSIMA - CESTA BÁSICA Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos). Parágrafo Primeiro - É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou b) aquisição da cesta básica. Parágrafo Segundo - Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Terceiro - O benefício previsto na referida cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE-REFEIÇÃO Os empregadores se obrigam a conceder aos empregados um vale-refeição no valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por dia de trabalho. Parágrafo único - A concessão do vale-refeição foi implantada a partir de 1º de janeiro de 2013 visando a que os empregadores pudessem adotar as providências exigidas para essa distribuição por meio de empresas de sua livre escolha. Auxílio Transporte CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
7 O vale transporte a que têm direito os empregados será concedido na forma da legislação pertinente. Auxílio Doença/Invalidez CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Empregado com 2 (dois) anos ou mais de serviço prestado ao mesmo empregador, se em gozo de auxílio doença e desde que não tenha sido punido com suspensão nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, terá o valor do seu salário benefício complementado pelo empregador enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho, inclusive quanto ao 13º salário, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente à média das últimas 12 (doze) remunerações imediatamente anteriores ao início do seu afastamento do trabalho. Parágrafo Único - O benefício previsto nesta cláusula só será devido até o máximo de 6 (seis) meses em cada triênio. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO INVALIDEZ Os empregados que passarem a receber aposentadoria por invalidez terão direito a uma indenização correspondente a 1 (um) salário nominal, pago uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação dessa aposentaria pelo INSS. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL Será concedido auxílio-funeral por parte dos empregadores, no valor de 02 (dois) pisos salariais da categoria, pago aos dependentes designados perante a Previdência Social, no caso de falecimento do empregado com mais de 12 (doze) meses no emprego. Parágrafo Primeiro - Para os dependentes do empregado que residam no imóvel, o pagamento do auxílio referido na presente cláusula será feito da seguinte forma: a) o valor correspondente a um piso salarial, na data do óbito; b) outro piso na data da desocupação do imóvel. Parágrafo Segundo O benefício previsto na presente cláusula poderá ser garantido através de apólice de seguro de vida. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE No caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de sua invalidez permanente
8 causada por acidente, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenização correspondente ao valor de 12 (doze) salários nominais, tomado este a data do óbito ou do acidente. Parágrafo Único - A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais. Auxílio Creche CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CRECHES Os empregadores se obrigam a fornecer creches às suas empregadas, consoante o disposto do parágrafo 1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial nº 3.296/86. Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA Ao empregado que se aposentar e contar com 36 (trinta e seis) meses de serviço contínuo ao mesmo empregador, quando de seu desligamento do condomínio, será paga uma indenização adicional, equivalente ao valor de sua última remuneração. Parágrafo Único - O recebimento da indenização prevista nesta cláusula não se acumula com a indenização de que cuida a cláusula 24. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RESCISÃO INDIRETA Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DISPENSA POR FALTA GRAVE O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada. Parágrafo Único - Na recusa do empregado em receber a comunicação, obriga-se o
9 empregador a fazer com que a mesma seja firmada por duas testemunhas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO Mediante acerto entre empregado e empregador, a redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser fixada no início ou no fim da jornada diária de trabalho. Parágrafo Primeiro - O empregado ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido, na hipótese de obtenção de novo emprego, antes do seu término, sem quaisquer ônus para o empregado, desde que, quando residente no local de trabalho, o empregado venha a desocupar o imóvel que lhe foi cedido para moradia em razão do contrato de trabalho. Parágrafo Segundo - Aos empregados que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo Terceiro: No caso da concessão do aviso prévio na forma da Lei nº , de 11/10/2011, ou outra que a substitua, prevalecerão sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação dos benefícios ou dos direitos previstos no presente parágrafo e no parágrafo segundo desta cláusula. Parágrafo Quarto: Em quaisquer das hipóteses de concessão de aviso prévio, os primeiros 30 (trinta) dias serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A homologação e quitação das verbas rescisórias será efetuada, dentro do prazo previsto em Lei, junto à Entidade Sindical profissional ou nos Órgãos do Ministério do Trabalho. Parágrafo Único - O saldo de salário referente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago, pelo empregador, por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, exceto se a homologação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento. Portadores de necessidades especiais CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DEFICIENTES FÍSICOS Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de empregados "deficientes físicos". Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
10 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Para os empregados residentes no emprego fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do contrato de trabalho, se o aviso prévio não for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do início do aviso prévio, se o mesmo for trabalhado, para que o imóvel seja desocupado. Parágrafo Primeiro - Nos casos de dispensa por justa causa a desocupação do imóvel deverá ser imediata. Parágrafo Segundo - É concedida uma tolerância máxima de 10 (dez) dias para a desocupação do imóvel. Transcorrido esse prazo o empregado residente fica sujeito a uma multa diária de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos até a entrega efetiva das chaves do imóvel, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis na espécie. Parágrafo Terceiro - Aos dependentes do empregado falecido, como tais considerados a viúva ou a companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, será assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, para a desocupação do imóvel cedido pelo empregador para sua residência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA READMISSÃO Todo empregado que for readmitido até 6 (seis) meses após sua demissão, estará desobrigado de firmar contrato de experiência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS Os empregadores e os empregados obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, as disposições contidas no Estatuto Normativo dos Empregados de Edifícios, o qual é parte integrante da presente convenção ( Anexo I). Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituição, a pagar ao empregado substituto o mesmo salário pago ao substituído. Estabilidade Mãe
11 CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DA GESTANTE A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa. Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR Ao menor, em idade de prestação de serviço militar, é garantida a estabilidade provisória no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa da unidade em que serviu. Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Estabilidade Portadores Doença Não Profissional CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXÍLIO-DOENÇA O empregado com mais de 1 (um) ano de serviço terá garantida sua permanência no emprego por 30 (trinta) dias após a alta médica previdenciária. Referido benefício será concedido somente 1 (uma) vez em cada 6 (seis) meses. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Os empregados que, comprovadamente, estiverem no máximo a 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria (por tempo de contribuição-integral ou proporcional,ou por idade) e que contarem com mais de 3 (três) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantia de emprego durante esses 15 (quinze) meses. Parágrafo Primeiro - Ficam ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa e de pedido de demissão. Parágrafo Segundo - Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da
12 presente cláusula. Parágrafo Terceiro - A garantia de emprego de que trata a presente cláusula será observada a partir do recebimento, pelo síndico ou administrador, de comunicação do empregado, por escrito, sem efeito retroativo, comprovando reunir ele as condições previstas na Lei Previdenciária. Outras normas de pessoal CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS Publicações, avisos, cópias de convenções ou acordos coletivos, serão afixados, de preferência, nos quadros de avisos dos próprios empregadores, objetivando manter informados seus funcionários. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CARTEIRA DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DE OCUPAÇÃO Os empregadores fornecerão recibo da retenção da Carteira de Trabalho do empregado para as devidas anotações, particularmente a função exercida pelo empregado. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva. Parágrafo Único: inclui-se na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais o empregado folguista, cujo horário de trabalho poderá variar em função da escala de folgas que deverá cumprir, nos termos do art. 7º, XIV da Constituição Federal e do artigo 4º 9º do Estatuto Normativo da Categoria, anexo a presente Norma Coletiva. Compensação de Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 Fica facultada a adoção da jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso, mediante Acordo Coletivo, sem ônus para as partes.
13 Intervalos para Descanso CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CABINEIROS Os empregadores concederão aos cabineiros intervalo de 20 (vinte) minutos durante a jornada de trabalho para descanso e lanche. Controle da Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÕES DE FREQÜENCIA A frequência dos empregados deverá ser anotada em livro ponto ou em cartão de ponto, que ao final do mês será conferido e assinado pelo empregado e pelo síndico ou responsável. Faltas CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FALTAS JUSTIFICADAS Além das hipóteses previstas em lei, o empregado poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, nas seguintes condições: a) Por 02 (dois) dias úteis consecutivos nos casos de falecimento de cônjuge ou companheira reconhecida, filhos, pai e mãe. b) Por 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento. c) Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado(a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (quatorze) anos em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico e no máximo 3 (três) vezes em cada 12 (doze) meses. Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EMPREGADO ESTUDANTE O empregado estudante, nos dias de exames escolares, será obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do término do horário de trabalho, sem qualquer desconto em seu salário. A data e o horário dos exames deverão ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados através de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.
14 Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS O período de férias não poderá ter início em dias de folga ou feriados. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, sem prejuízo da remuneração, não computando-se o repouso semanal remunerado, conforme garantido pela Constituição Federal. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - UNIFORME Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pós ou outras peças de indumentária necessárias ao atendimento da focalizada exigência, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extinção do contrato de trabalho. Na hipótese da não devolução dos uniformes, o empregado sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto da respectiva verba rescisória. Exames Médicos
15 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, bem como a implementação das NR s (Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego), nos termos da legislação vigente. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais vinculados às Entidades Sindicais, serão obrigatoriamente reconhecidos pelos empregadores. Relações Sindicais Representante Sindical CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA SINDICAL Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas do dirigente sindical ao empregado eleito para a função de delegado sindical, desde que tal condição seja motivada em eleição, por assembléia geral da categoria profissional. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL Os empregadores concederão licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 3 (três) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 5 (cinco) dias por ano. Parágrafo Único - Excedendo a licença a 5 (cinco) dias por ano, o excesso será considerado como licença não remunerada, na forma do artigo 543, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as
16 deliberações da entidade representativa da categoria profissional, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. O empregador recolherá aos cofres da Entidade Profissional, através de guias próprias fornecidas pela mesma, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado sobre a folha de pagamento dos empregados, referente à respectiva Contribuição Assistencial, autorizada pela Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 22 de julho de 2013, às 8h00, na sede do Sindicato Profissional, localizado na Rua General Osório, 35 Centro, Jundiaí/SP, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total bruto dos salários e 5% (cinco por cento) em uma única vez, sobre os salários percebidos do mês de novembro de 2013, a ser repassado até 10 de dezembro de Parágrafo Primeiro Em novembro mês de desconto de 5% (cinco por cento), o empregador fica desobrigado de efetuar o desconto de 2% (dois por cento). Parágrafo Segundo A entidade enviará as guias para o devido recolhimento e após a data deverá ser remetida ao Sindicato Profissional cópia da guia paga e relação de seus empregados pertencentes à categoria, conforme Precedente Normativo nº 111, do Tribunal Superior do Trabalho. Parágrafo Terceiro - O não recolhimento da contribuição acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Ficam os empregadores obrigados a recolher para FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO, uma contribuição assistencial, em 2 (duas) parcelas, a saber: a) 1/30 (um trinta avos) do total da folha de pagamento de novembro de 2013, inclusive dos funcionários em férias durante esse mês, ou em parte do referido mês, para recolhimento, em favor da FECOMERCIO, até o dia 03 de dezembro de 2013; b) 1/30 (um trinta avos) do total da folha de pagamento de maio de 2014, inclusive dos funcionários em férias durante esse mês, ou em parte do referido mês, para recolhimento, em favor da FECOMERCIO, até o dia 03 de junho de Parágrafo Primeiro - As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas aos empregadores, podendo, também, ser retiradas na sede da Federação, em São Paulo, na Rua Dr. Plínio Barreto, 285 Bela Vista. Parágrafo Segundo - O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, além dos juros de mora, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido. Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais
17 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DIREITO DE OPOSIÇÃO A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações da entidade representativa da categoria profissional, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. Fica garantido aos trabalhadores integrantes desta Categoria Profissional o direito de oposição ao pagamento da contribuição dos empregados, prevista nesta Norma Coletiva, até 10 (dez) dias após a concretização do mesmo, conforme Precedente Normativo nº 119 do TST. Tal oposição deverá ser feira pelo próprio empregado, individualmente, perante a Entidade Sindical Profissional, conforme Edital de Oposição publicado no Jornal de Jundiaí, no dia 14/10/2013, página 08. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL A entidade sindical patronal convenente celebra a presente com fundamento no 2º do art. 611 da CLT e na condição de coordenadora, no Estado de São Paulo, das categorias de empregadores do plano básico de enquadramento sindical da CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo, em conformidade com o quadro anexo ao art. 577 da CLT, notadamente as contidas no 5º Grupo - Turismo e Hospitalidade, integrado pelos condomínios imobiliários, nos termos das Portarias 370/64 e 3369/68 e 3027/86, quadro esse cuja recepção pela Constituição Federal foi reconhecida pelo STF nos autos do RMS , Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ -137, p Parágrafo Único: a categoria patronal mencionada nesta cláusula mantém organização em Sindicato de base, representação essa exercida desde 1964 pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, por força de sua Carta Sindical na qual as Portarias Ministeriais referidas na presente cláusula encontram-se devidamente apostiladas, pendente de atualização no CNES. Havendo atualização superveniente do CNES no tocante à representação de condomínios, o presente instrumento coletivo será objeto de aditamento. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie.
18 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - PENALIDADES Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 01 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei. Outras Disposições CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS Quaisquer divergências originadas da presente convenção coletiva, inclusive quanto ao cumprimento de suas cláusulas, serão solucionadas perante a Justiça competente. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS As partes convencionam que as cláusulas da presente convenção não poderão ser divulgadas através de circulares, sem que as mesmas contenham a assinatura das partes convenentes. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do estabelecido na presente, fundar-se-á nas normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL Fica estabelecido o dia 12 de fevereiro de cada ano como sendo o "DIA DO EMPREGADO EM EDIFÍCIOS".Referido dia será considerado como data-símbolo da categoria profissional. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - COMPROMISSO DAS ENTIDADES Os Sindicatos convenentes obrigam-se a defender administrativa e judicialmente as obrigações contraídas por meio da presente Convenção Coletiva de Trabalho. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - DA FORMALIZAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A presente Convenção Coletiva de Trabalho vai firmada pelas partes em documento escrito em três vias de igual teor, cujos termos as partes signatárias e seus representados se obrigam, deixando de transmiti-los pela via do Sistema Mediador até que a atualização de
19 dados cadastrais do Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jundiaí e Região seja devidamente efetivada no CNES do MTE, de forma a atualizar os dados da diretoria eleita para o mandato de 2013/2021, após o que, as partes convencionam providenciar a transmissão de instrumento de igual teor pela via do sistema mediador, na forma da Instrução Normativa nº 16 de 15/10/2013 do MTE. São Paulo/Jundiaí, 29 de outubro de DIEGO DE ALMEIDA MARCELINO Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUNDIAÍ E REGIÃO IVO DALL ACQUA JUNIOR Vice-Presidente FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO FECOMERCIO ANEXOS ANEXO I - ESTATUTO NORMATIVO ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS: ZELADORES, PORTEIROS OU VIGIAS, CABINEIROS OU ASCENSORISTAS, FAXINEIROS, SERVENTES E OUTROS. Artigo 1º. - São considerados empregados de condomínios e edifícios, para efeito deste estatuto, todas as pessoas físicas admitidas pelo Síndico do respectivo Condomínio ou proprietário ou cabeçal do imóvel, ou por quem os represente, para prestar serviços de natureza não eventual nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, em regime de subordinação jurídica e dependência econômica. Artigo 2º - O horário de trabalho dos empregados de edifícios, ressalvadas as exceções legais, não poderá ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal. Artigo 3º - Para efeito deste estatuto, os edifícios dividem-se em 03 (três) categorias: a) Residenciais; b) Comerciais; c) Mistos (os que reúnem as duas destinações anteriores). Artigo 4º - Para efeito de especificação das obrigações e direitos, consideram-se empregados de edifícios: a) Zeladores; b) Porteiros ou vigias (diurnos e noturnos); c) Cabineiros ou ascensoristas; d) Manobristas;
20 e) Faxineiros; f) Serventes ou auxiliares; g) Folguistas; h) Pessoal da jardinagem, pessoal do escritório ou da administração própria do condomínio, e os exercentes de outras atribuições não eventuais. Parágrafo Primeiro - Zelador é o empregado a quem compete, salvo disposição em contrário no contrato individual de trabalho, as seguintes tarefas: a) Ter contato direto com a administração do edifício e agir como preposto do síndico ou da administradora credenciada; b) Transmitir as ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos e fiscalizar o seu cumprimento; c) Fiscalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, verificar o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas do edifício, assim como os aparelhos de uso comum, além de zelar pelo sossego e pela observância da disciplina no edifício, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas afixadas na portaria e nos corredores. Parágrafo Segundo - Porteiro ou Vigia (diurno e noturno) é o empregado que executa os serviços de portaria, tais como: a) Receber e distribuir a correspondência destinada aos condôminos ou inquilinos; b) Transmitir e cumprir as ordens do zelador; c) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas; d) Zelar pela ordem e respeito entre os usuários e ocupantes de unidades autônomas; e) Dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações que ocorrerem durante a sua jornada. Parágrafo Terceiro - Cabineiro ou Ascensorista é o empregado que conduz o elevador, zela pelo seu bom funcionamento e cuida da limpeza interna da cabina, transmite ao zelador qualquer defeito que possa notar no desempenho mecânico ou eletrônico do equipamento, bem como qualquer irregularidade que possa alterar o bom funcionamento do mesmo. Parágrafo Quarto - Manobrista é o empregado que devidamente habilitado executa os serviços de movimentação de veículos nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, bem como dos respectivos fregueses ou clientes, especialmente nas garagens, corredores de acesso e demais áreas disponíveis, inclusive zelando pela boa ordem. Parágrafo Quinto - Faxineiro é o empregado que executa todos os serviços de limpeza e conservação das áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos. Parágrafo Sexto - Serventes ou Auxiliares são os empregados que ajudam os demais empregados do edifício, substituindo-os por ordem de seus superiores hierárquicos nos casos de ausências eventuais, férias, refeições e outros impedimentos. Parágrafo Sétimo - Pessoal de Jardinagem é o que cuida da conservação e reforma dos jardins e plantas existentes nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos. Parágrafo Oitavo - Pessoal de escritório é o que trabalha mediante as atribuições que lhe são especificas concernentemente a parte burocrática. Parágrafo Nono - Folguista é o empregado que cumpre substituições nas folgas dos demais, mediante ordens superiores. Sua jornada normal não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Artigo 5º - Este Estatuto terá validade pelo mesmo tempo de vigência da Convenção Coletiva
21 de Trabalho, nos termos da cláusula primeira, da mesma.
b) Porteiros ou Vigias, Garagistas, Manobristas e Folguistas - R$ 999,97
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR063536/2013 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 18/10/2013 ÀS 11:15 SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO, CNPJ n. 65.690.455/0001-21,
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Data-base 01/10/2008 "EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS" PARTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, EMPREGADOS
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013 SIND DOS EMP DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, RESIDENDICIAIS, COMERCIAIS E MISTOS DE PIRACICABA E REGIÃO, CNPJ n. 02.570.887/0001-89, neste ato representado(a) por seu
ediador - Extrato Convenção Coletiva 1 de 19 13/11/2015 09:40 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP012874/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/11/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: