O TST negou a indenização por dano material, pois a empresa manteve o pagamento dos salários, como se estivesse trabalhando, desde o seu desaparecimento até a habilitação dos herdeiros à pensão. "Nesse sentido não há falar em recomposição dos prejuízos, tendo em vista que a reclamante não demonstra em seu recurso outro possível prejuízo material que não seja a percepção da pensão por morte", concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

A lei do estado de São Paulo que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico como responsável técnico em seus quadros foi questionada no Supremo Tribunal Federal. Autor da ação, o Executivo estadual argumenta que a legislação viola a regra constitucional que estabelece a competência da União para a legislar sobre saúde.
Segundo informações do processo, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo foi integralmente vetado pelo governador Geraldo Alckmin, que sustentou não ser de competência dos deputados estaduais legislarem sobre a matéria. No entanto, a assembleia derrubou o veto do governador e converteu o projeto na Lei 15.626/2014.
A lei obriga as empresas que fazem transporte terrestre, aéreo, ferroviário e fluvial de remédios a manterem em seus quadros um farmacêutico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP). A exigência vale também para as matrizes e filiais dessas transportadoras situadas no estado, sob pena de sanções em caso de descumprimento.
Para o governo paulista, a lei estadual viola o artigo 24, inciso XII, e parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal, que trata da competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção à saúde. Segundo esses dispositivos, quando se trata de matéria submetida à competência concorrente, cabe à União a edição de normas gerais, restando aos estados o cumprimento obrigatório.
Na ação direta de inconstitucionalidade, o Executivo paulista pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual 15.626/2014. No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da norma. O ministro Teori Zavascki foi designado para relatar o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Ademais, as transportadores não produzem medicamentos, e portanto, à exigência contida na esdrúxula lei 16.626/2014, é absurda!

Desde o começo deste mês, a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista tem adotado novo conceito para definir exportação de serviço. A atividade ocorre “quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior”, conforme parecer normativo publicado no dia 10 de novembro.
A definição é relevante principalmente por dois motivos: é impositiva e vinculante para todos os órgãos hierarquizados da secretaria, inclusive o Conselho Municipal de Tributos — responsável por julgar processos administrativos —, e também porque tem resultados financeiros. Afinal, quem exporta serviços fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Essa isenção foi fixada pela Constituição Federal, mas o problema é que não basta analisar quem é o tomador dos serviços. A Lei Complementar 116/2003, que regulou o tema, também não foi clara ao dizer que não se enquadram no benefício as atividades desenvolvidas no Brasil e cujo “resultado aqui se verifique”.
Novo parecer dá segurança a fiscais e contribuintes, afirma Murilo Galeote, vice-presidente do Conselho de Tributos.
Em abril, a secretaria paulistana chegou a definir o conceito de resultado. Segundo o Parecer Normativo 2/2016, consistiria na própria realização das atividades descritas na lista de serviços do artigo 1º da Lei Municipal 13.701/2003, “sendo irrelevante que eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessa atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no exterior”. A preocupação, portanto, estava no local físico do serviço.
O texto foi revogado pelo Parecer Normativo 4/2016, recém-publicado. “De forma muito sintética e simplista, o critério adotado é o seguinte: se o objeto sobre o qual recaia a prestação de serviços se encontrar no Brasil, não haverá exportação. Por outro lado, restará configurada a exportação, [...] se o objeto sobre o qual recaia a prestação de serviços se encontrar no exterior”, explica o procurador do município Murilo Galeote, vice-presidente do Conselho Municipal de Tributos.
Se uma empresa brasileira é contratada para dar suporte técnico em informática, por exemplo, a atividade deixará de ser tributada se o programa de computador se vincular a pessoa localizada fora do país. Em qualquer hipótese, o prestador tem o ônus de apresentar documentos para comprovar os requisitos, sob pena de não ser reconhecida a exportação.
O parecer faz algumas restrições: ficam de fora serviços de informática, quando o programa de computador, a base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil; pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, se a base pesquisada se encontrar em território nacional; intermediação e congêneres; apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e comercial, se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem em território nacional e administração de fundos; consórcio, cartão de crédito ou débito, carteira de clientes e cheques pré-datados, quando houver investimento ou aquisição no mercado nacional.
Para o advogado Gustavo Perez Tavares, do Peixoto & Cury Advogados, o parecer ainda deixa de seguir o melhor conceito. “Resultado do serviço deve ser entendido como utilidade, fruição ou benefício efetivo do serviço prestado, e não a verificação do local físico onde se encontra o objeto”, avalia. Ele afirma que não faz sentido tributar pesquisas encomendadas por estrangeiros quando as informações coletadas tenham origem aqui mesmo no Brasil.
O novo texto foi proposto por uma comissão de membros do CMT, formado por Galeote, Paulo Henrique Aires Gonçalves, Ana Jenn Mei Shu Azevedo, Jonathan Barros Vita, Semíramis de Oliveira Duro e Caio Augusto Takano. A discussão ocorreu quanto integrantes do conselho questionaram a aplicação do parecer de abril.
Texto foi formulado por comissão paritária, destaca conselheiro Jonathan Barros Vita, que representa contribuintes.
O conselheiro Jonathan Barros Vita ressalta que pela primeira vez foi instituído no órgão um grupo paritário para elaborar determinada proposta: três representantes do Fisco e três dos contribuintes.