APET:- Justiça determina volta de cooperativa a parcelamento federal
Amanda Guedes: a própria União reconheceu que a cooperativa agiu de boa-fé
Uma cooperativa de cafeicultores da Região de Araguari (MG) conseguiu na Justiça o direito de voltar ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), espécie de Refis instituído pelo governo federal. Ela alegou no processo que problemas de acesso ao sistema e má interpretação das normas regulamentares fez com que perdesse o prazo para a consolidação dos débitos, o que gerou a sua exclusão do parcelamento.
"Ocorre que a cooperativa, por problemas de acesso ao sistema para a consolidação do parcelamento e por má interpretação das normas regulamentares, perdeu o prazo para a consolidação do parcelamento" afirma a advogada Amanda Guedes, do escritório Piazzeta, Rasador e Zanotelli Advocacia Empresarial, responsável pela defesa da cooperativa.
"A própria União Federal reconheceu que a cooperativa agiu de boa-fé, tanto que cumpriu com todas as etapas do Pert, inclusive quitando integralmente o saldo remanescente do parcelamento", diz a advogada. Ela destaca que o juiz ainda levou em consideração que a medida não onera o Fisco, "razão pela qual não haveria porque manter sua adesão cancelada, causando maior prejuízo à cooperativa".
De acordo com Amanda, essa seria a primeira decisão que se tem notícia sobre reinclusão de contribuinte no Pert. Ela fundamentou o pedido em decisões semelhantes envolvendo outros parcelamentos federais. "Agora essa decisão pode fundamentar outros pedidos de contribuintes que perderam o prazo, demonstrem boa-fé e peçam para serem reincluídos", afirma a advogada.