Contribuintes poderão regularizar situação com o fisco – Minas Gerais – Resenha de Notícias Fiscais
30/09/2020 09:22 Ver:
O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que preside a CCJ, opinou pela constitucionalidade na matéria em sua forma original. Em seu parecer, enfatizou que os impactos da proposta serão melhor avaliados na comissão de mérito, no caso, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que já pode avaliar o conteúdo em 1º turno.
O projeto, de autoria do deputado Bartô (Novo), amplia as prerrogativas do Conselho dos Contribuintes. Na justificativa do autor, Bartô salienta que a iniciativa não acarreta prejuízo para a administração estadual, que é representada paritariamente.
O parecer enfatiza que o projeto amplia as possibilidades de permissivo legal para permitir uma análise econômica individual e concreta por parte dos julgadores, quando pessoas jurídicas são desenquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Busca também garantir a equidade entre contribuintes, por meio de cancelamento do débito quando inexigível crédito análogo a outro contribuinte no mesmo período, preservando o princípio da boa-fé, além de adequar o valor do tributo não recolhido para o cálculo de multas isoladas.
Multa pode ser reduzida ou cancelada
O projeto altera o inciso VI do artigo 54, além de alterar os incisos I a VI, X a XIV, XVI a XIX, XXI, XXIII, XXVII ao XXXII, XXXIV a XXXVI, XXXVIII a XL, XLIV e XLV, e o parágrafo 5º, do artigo 55 da referida lei. A finalidade é prever situações que acarretem em multas e que elas correspondam a porcentagem do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido. A lei tributária considera essa porcentagem sobre o valor da operação ou prestação.
Para autor do projeto, arrecadação vai aumentar
Segundo o deputado Bartô, na justificativa do projeto, pretende-se com a proposta promover a redução dos índices de inadimplência, aumentando, consequentemente, a arrecadação tributária. O parlamentar destacou que, muitas vezes, as infrações auferidas são cometidas sem qualquer dolo, resultando de desconhecimento, divergência de interpretação, complexidade e falta de sistematicidade do ordenamento tributário.
"Essa situação, de vultosos encargos que tornam quase impossível o adimplemento do débito fiscal, é prejudicial para ambas as partes envolvidas: para contribuintes, pois afeta sua credibilidade e possibilidades de negócios; e para o Estado, que tem sua previsão de recebimento diminuída, pela incompatibilidade das condições de adimplemento do devedor com o montante da dívida bruta acrescida de multas e juros de mora", afirmou na justificativa.
O deputado Guilherme da Cunha, também do Novo, ressaltou a importância do projeto. "A matéria rompe com a lógica de que o fisco é inimigo do empresário", disse. Ele falou que o projeto tem grande sensibilidade, sobretudo, com pequenos empreendedores que, muitas vezes, cometem erros por desconhecimento e não com a intenção de fazê-lo.