Projeto permite propagandas com fotos e logomarcas de distritais - Jornal Correio de Santa Maria
07/08/2019 às 07h20min - Atualizada em 07/08/2019 às 07h20min
A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (06/08/2019), em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 15 de 2019 (Pelo 15). O texto prevê que os deputados não sejam punidos por propagandas com suas logomarcas e fotos ao divulgar os gastos liberados por meio de emendas parlamentares.
O deputado Leandro Grass (Rede) diz que o tema aborda "uma linha muito tênue". "Não sabemos como podemos dizer à população como estamos atuando. O que sou contra é que ocorra o uso de verba indenizatória para isso. Tanto que as nossas divulgações são feitas pela nossa página, e o material é impresso pela gráfica da Casa", disse.
O deputado Reginaldo Veras (PDT) foi outro a defender a aprovação da matéria. De acordo com o ex-presidente da CCJ, a matéria é uma forma de pacificar interpretações de membros do Ministério Público. "Entendo que essa matéria já está pacificada pela própria Constituição, que prevê a publicidade e a transparência. Não defendo o uso da verba pública, mas que haja clareza na lei, e nada melhor do que colocar isso na Lei Orgânica", afirmou Veras.
Nos últimos meses, os deputados Daniel Donizet (PSDB) e Jaqueline Silva (PTB) entraram na mira do MPDFT por conta da divulgação de ações provenientes da execução de emendas parlamentares usando a própria imagem.
"Fica uma dúvida muito grande. Temos que ver até onde podemos ir, de acordo com as regras de cada uma das Casas. Senti muita estranheza s repercussão, porque aquilo era uma prestação de contas", disse Jaqueline SilvA.