- Leis 13.793/2019 - Permite que os advogados possam visualizar e imprimir processos eletrônicos mesmo sem estarem funcionando nos autos.
- 13.728/2018 - Determina a contagem de prazo em dias úteis nos Juizados Especiais
- Dispositivos normativos, enunciados interpretativos e precedentes do STJ e do STF
- Novos enunciados editados pelo FPPC e pela Jornada de Processo Civil do CJF
- Estudo comparativo em 2 cores
- Precedentes STF/STJ
A nova edição foi atualizada com base em dezenas de recentes precedentes do STJ e do STF, que avançam na interpretação do Código de Processo Civil.
Para além dos informativos, são diversas as decisões que delimitam a interpretação de muitos pontos polêmicos do CPC, que, inclusive, demonstram a existência de algumas divergências dentro dos próprios tribunais e entre o STF e o STJ. Os julgados foram reorganizados, sendo distribuídos de acordo com os seus temas principais e dentro dos textos normativos a eles relacionados.
Além disso, houve atualização do livro com novas leis, como a recente alteração promovida pela Lei 13.777/2018, que alterou o Código Civil para regular a multipropriedade, bem como pela Lei 13.793/2019, que alterou o CPC, a Lei do Processo Eletrônico e o Estatuto da OAB, e também com os novos enunciados editados pelo FPPC e pela Jornada de Processo Civil do CJF em 2018.