O governo decidiu apoiar projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que acaba com o chamado , área no litoral da região Sudeste que garante ao governo participação nos contratos
de exploração e produção de petróleo e dá preferência à Petrobras na região.
A afirmação foi feita pela secretaria de Petróleo e Gás do MME (Ministério de Minas e Energia), Renata Isfer, após o megaleilão do pré-sal nesta quarta (6). Segundo ela, o apoio ao projeto é parte de um processo de revisão das regras do setor de petróleo.
Plataforma P-34, a primeira a extrair petróleo do pré-sal - Bloomberg
Criado pela lei do pré-sal em 2010, o polígono tem 149 mil quilômetros quadrados, dentro dos quais os contratos de exploração de petróleo devem ser de partilha da produção. Esse tipo de contrato determina a participação da estatal PPSA (Pré-sal Petróleo SA) nos consórcios vencedores.
Além disso, garante à Petrobras escolher as áreas que quer operar, ou seja, gerenciar as atividades do consórcio. "Queremos ter o direito de decidir caso a caso. Tem áreas em que não vale à pena ter partilha. Além disso, a partilha afeta a atratividade", afirmou Isfer.
Para o diretor-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo), Decio Oddone, o direito de preferência da Petrobras — das quatro áreas oferecidas, duas foram arrematadas pela estatal, uma delas em parceria com chinesas.
"As grandes companhias gostam de ser operadoras", afirmou. A falta de oportunidades para operação foi o motivo alegado pela francesa Total para desistir do leilão. Das 14 inscritas, apenas sete estiveram no leilão desta quarta. Delas, apenas três fizeram oferta — a Petrobras e suas sócias, CNOOC e CNODC.
Para o governo, a ausência das outras reflete, além do interesse em operar, a necessidade de negociar ressarcimento bilionário à estatal por investimentos já feitos nas áreas.
O ofereceu o direito de explorar volumes excedentes aos cinco bilhões de barris que a Petrobras tem direito em quatro áreas do pré-sal. Segundo estimativas, os excedentes podem chegar a 15 bilhões de barris.
Em Búzios, a maior delas, por exemplo, a Petrobras tem direito a três bilhões de barris. O consórcio formado pela estatal e pelos chineses terá direito a volumes adicionais, que podem chegar a dez bilhões de barris. A estatal tem 90% do consórcio.
A área já tem quatro plataformas em operação, com produção de 406 mil barris por dia. CNOOC e CNODC terão que pagar uma parcela do investimento já feito e ganham direito a parte da produção dessas plataformas, além de compartilhar investimentos futuros.
"Temos que avaliar por quê as estrangeiras não tiveram participação", disse o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmando que as áreas encalhadas podem ser oferecidas novamente ao mercado.