Câmara aprova convênio para servidores públicos no Carmo
C. R. CLARO – A Câmara de Carmo do Rio Claro aprovou três projetos enviados pela prefeitura. Um concede novo benefício aos servidores, outro delibera sobre municipalização da escola Anchieta e o último adéqua o texto de uma lei.
Foi aprovado o Projeto de Lei 014/2020 que autoriza o município a celebrar convênios para conceder crédito aos servidores municipais. Os convênios podem ser para aquisição de produtos e serviços em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras mediante desconto em folha de pagamento.
O projeto estabelece que a escolha das instituições será feita por meio de chamamento público organizado pela Secretaria de Administração.
Em caso de desligamento do servidor, está autorizada a retenção do saldo devedor suficiente para cobrir o crédito conveniado. O município não será considerado devedor.
Os vereadores aprovaram duas emendas ao projeto, de autoria do vereador Filipe Carielo. Elas estendem o benefício aos servidores contratados que não estavam incluídos. O PL mencionava apenas servidores efetivos e comissionados. A outra acrescenta ao texto o limite de 30% relativo à parcela que será paga de consignado, limite legal para não ter confisco de salários.
Outro Projeto do Executivo aprovado foi 053/2020, enviado pela Prefeitura. Ele autoriza o município a celebrar convênio com a secretaria estadual de educação visando a municipalização da Escola Estadual Anchieta. A única alteração foi proposta pelo vereador Filipe Carielo com a intenção de manter o nome da escola.