A Corte deve definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores de gays, lésbicas, travestis e transexuais (LGBT), devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.
A sessão desta quinta-feira (13) foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS, advogado e Diretor-Presidente do GADvS (Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero).
Segundo ele, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.
“A Constituição exige a criminalização do racismo, da violência doméstica, para quê? Para proteger os grupos raciais minoritários, a mulher. Então, entendendo-se que a Constituição exige a criminalização da homotransfobia, ela o faz para proteger a população LGBTI em seus direitos fundamentais”, afirmou.
O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia (GGB), disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem resistências por integrantes da bancada evangélica.
“Até torcedor tem uma legislação para chamar de sua, o que é louvável, mas para pessoas LGBTI, não há uma legislação especifica nesse Congresso Nacional”, disse.