ConJur - TJ-SP ordena transferência de advogado para sala de Estado Maior
TJ-SP ordena que advogado preso seja transferido para sala de Estado Maior
18 de julho de 2019, 21h50 Imprimir Enviar
Advogado tem direito a ser presos em sala de Estado Maior antes de condenação penal definitiva, como estabelece o artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Com base nessa regra, a 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que um advogado preso preventivamente seja custodiado em sala de Estado Maior ou, na falta desta, em prisão domiciliar.
O Conselho Federal da OAB, além das seccionais de São Paulo e Mato Grosso do Sul e da subseção de Três Lagoas, impetraram pedido de Habeas Corpus em favor do advogado. Por unanimidade, a 13ª Câmara Criminal do TJ-SP determinou que o profissional seja transferido para sala de Estado Maior. Se não houver estabelecimento do tipo, ele deve ficar em prisão domiciliar.
Procurador do Conselho Federal da OAB, o criminalista Fernando Augusto Fernandes elogiou a decisão e disse que a Ordem lutará pela soltura do advogado.
"O TJ-SP tomou uma decisão sensível. O Conselho Federal, a OAB-MS e a OAB-SP se uniram para remediar uma injustiça em relação a um jovem advogado preso, sem nenhum aviso à OAB e contrariamente à manifestação do Ministério Público. Foi um verdadeiro ato se árbitro do juiz de Fernandópolis. Vamos lutar pela sua soltura dele."
Processo 2143126-16.2019.8.26.0000
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2019, 21h50
19 de julho de 2019, 9h54
Na compra de um carro eu não vou pedir atestado de antecedentes criminais do vendedor. E, não existe, a não ser moralmente, atestado de antecedentes sociais. Ou estou errado?