PEC 287/2016 – fixação do critério de idade mínima para a concessão de aposentadorias e os possíveis impactos sociais e econômicos - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Resumo: O presente artigo tem como finalidade expor de uma forma simples e objetiva, através de pesquisa bibliográfica, análise do ordenamento jurídico aplicável ao tema, bem como noticiário de fatos recentes e vinculados à temática – método indutivo, os princípios constitucionais, possíveis impactos sociais e econômicos que a PEC 287/16 causará na sociedade, se aprovada a limitação de idade – igualdade de gênero. Tem o intuito de demonstrar que não há déficit no sistema da forma como vem sendo exposta pelo governo, atribuindo a responsabilidade apenas ao trabalhador. Inicialmente será feito um breve histórico da Previdência Social para se ter a ideia de como o sistema surgiu e se desenvolveu. Depois, será examinado se existe déficit da Previdência Social e qual o seu fundamento, indicando desvio de numerários para outros fins. Serão apontados os prejuízos que o segurado teve no curso do tempo com as várias alterações no sistema. Por fim, será feito uma análise da regra de transição do projeto de emenda constitucional. [1]
Sumário: Introdução. 1. Limitação da idade mínima para se aposentar – igualdade de gênero. 1.1. Do texto substitutivo da PEC nº 287/2016. 1.2. A PEC nº 287/2016 – regra de transição. 2. A PEC 287/2016 configura retrocesso social? 3. Quais os possíveis impactos sociais e econômicos que a PEC 287/2016 trará para a sociedade? 4. A previdência social é deficitária? Se sim, a culpa é do trabalhador?
Como ficaria, segundo o Projeto original de Emenda à Constituição Federal nº 287/2016, incialmente se propõe a alteração do art. 201 – trazia a limitação de idade mínima de 65 anos, igualdade de gênero, para se aposentar por tempo de contribuição, majoração para 25 anos de tempo mínimo de contribuição; com 49 anos de contribuição para o valor do benefício integral.
"[…] as mudanças demográficas impõem um grande desafio para o futuro da sociedade e, de modo particular, para a previdência social. Nosso país vem passando por um processo acelerado de envelhecimento populacional, em função da queda da taxa de fecundidade e do aumento da expectativa de sobrevida que ocorreu, principalmente, por conta das melhorias nas condições de vida da população […]", PEC 287/16, p. 14.
Quanto à igualdade de idade – a isonomia constitucional de que todos somos iguais perante a lei, é tão somente, igualdade tratada pelo aspecto substancial. O governo não observou que as mulheres têm a dupla jornada, infelizmente, estamos em um país machista e, ainda, não houve a inclusão integral das mulheres no mercado de trabalho.
"[…] Embora existam previsões especiais com aplicação exclusiva ao trabalho da mulher, estas ainda não se fazem suficientes para a inclusão integral desta ao mercado de trabalho, pois ainda são recorrentes os casos de assédio moral e sexual gerados por preconceito de gênero, dificuldade de promoção e cargos precarizados. A título de exemplo, cite-se a situação das empregadas domésticas, profissão cuja grande maioria dos profissionais é mulher e somente teve sua regulamentação em 2015, por meio da LC1 50/15[…]".
1.2 A PEC nº 287/2016 – regra de transição
"[…] estão previstas amplas e protetivas normas de transição, as quais serão aplicáveis sempre para homens que tenham 50 anos ou mais, e mulheres que tenham 45 anos ou mais, na data da promulgação da emenda, em todos os casos. Assim, as expectativas dos segurados com idades mais avanças são consideradas na proposta da Emenda. Observado esse primeiro requisito, estão previstas as seguintes regras transitórias: Estão mantidos direitos às aposentadorias por idade (para RGPS e RPPS) e tempo de contribuição (para o RGPS) com base nas regras anteriores, com o recolhimento de tempo adicional de contribuição de 50% ("pedágio"), calculado sobre o tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição necessário na data da promulgação da Emenda […] p. 16 e 17."
Para o professor GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de – coordenador da Faculdade Legale (Introdução ao Direito Previdenciário – Teoria e Prática)[7]:
"[…] Os governantes brasileiros, ao longo do tempo, têm escolhido a Previdência Social como sendo a grande vilã do desequilíbrio das contas públicas, para assim justificar as medidas de redução de gastos, mediante restrição de direitos, e o aumento de alíquotas contributivas para incrementar receitas […]" (Grifo nosso).
"[…] O tema da Seguridade Social no Brasil tem estado em evidência constante, uma vez que a manutenção de uma rede de ações nos campos de sua atuação é, por muitos doutrinadores, considerada uma forma de estabelecer-se a justiça social mediante a redistribuição de renda e a assistência aos menos favorecidos; de outro lado, é tida por inviável, nos termos em que se encontra normatizada, por um grupo considerável de estudiosos do tema […]. Lazzari (p.10)".
"(…) a proteção social tem como objetivo básico garantir ao ser humano a capacidade de consumo, a satisfação de suas necessidades essenciais, que não se esgotam na simples subsistência". (Celso Barroso Leite); apud ou citado por Sérgio Henrique Salvador).
[…] "A PEC apresenta retrocessos inaceitáveis no campo dos direitos trabalhistas e sociais, como a redução do valor geral das aposentadorias; a exigência de 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; e a precarização da aposentadoria de trabalhadores rurais"[…].
[…] "muito mais está por vir". Para ela, o processo de destruição das instituições do Estado é liderado pelas cúpulas das próprias instituições, articuladas com forças econômicas poderosas. Só a mobilização de rua conseguirá barrar a "reforma" da Previdência e a trabalhista […].
"[…] A estimativa da OIT é de que o Brasil terá 13,6 milhões de desempregados até o fim deste ano. Mas as cicatrizes da crise econômica vão se arrastar, elevando para 13,8 milhões o número de pessoas sem trabalho no país em 2018. Ao apresentar o relatório sobre as perspectivas sociais e do emprego no mundo, o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, advertiu que os desafios no mercado de trabalho são particularmente graves na América Latina, afetada pela crise no Brasil, e alertou para aumento do descontentamento social […]."
"[…] Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões, quase três vezes o atual déficit do setor, que foi cerca de R$ 149,7 bilhões em 2016. Na lista, com mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social, segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável por fazer a cobrança dessas dívidas.
De acordo com o coordenador-geral da Dívida Ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, algumas dessas dívidas começaram na década de 1960. "Têm débitos de devedores de vários tipos, desde um pequeno devedor a um grande devedor, e entre eles há muita variação de capacidade econômica e financeira. Também há algumas situações de fraude, crimes de sonegação e esquemas fraudulentos sofisticados. Às vezes, um devedor que aparenta não ter movimentação financeira esconde uma organização que tem poder econômico por trás dele", afirma o procurador da Fazenda Nacional […]"(grifos do autor).
"[…] POR QUE O GOVERNO NÃO FALA EM SUPERÁVIT DA SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA + ASSISTÊNCIA + SAÚDE) E INSISTE EM FALAR AO MÁXIMO DO FALSO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA? Porque utiliza o dinheiro arrecadado com tributos de finalidade social em outras áreas de atuação, pois aplica a DRU – Desvinculação de Receitas da União, um mecanismo que libera 30% da arrecadação da Seguridade Social. Entre outros efeitos, a retirada desse dinheiro achata o reajuste do valor das aposentadorias e limita as verbas da saúde". […]".
"[…] A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF deferiu, parcialmente, o pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que a ré comprove, nos autos da ação civil pública 11429-85.2017.4.01.3400, a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de previdência social brasileiro é deficitário (atingindo R$ 140 bilhões) […]".
"[…] A reforma da previdência representa mais uma vez, a transferência de responsabilidade do poder público para a sociedade. Antes de mexer com os direitos constitucionalmente garantidos, é preciso replanejar o aspecto financeiro do sistema previdenciário. É inadmissível que primeiro se sacrifique o trabalhador para depois fazer as contas. Não precisa de ábaco ou calculadora para constatar que as contas previdenciárias não fecham por responsabilidade exclusiva do governo que não tem habilidade técnica para vencer essa velha crise. A equipe que trabalha no projeto, certamente o faz sentada em suas confortáveis poltronas e salas climatizadas. Decidem a vida de quem trabalha em condições completamente diversas sem discutir as necessidades e utilidades de quem, efetivamente será atingido. É fácil falar em aposentadoria e outros temas quando se aposenta nas condições em que se aposentou Temer, por exemplo, e tantos outros. É preciso que o governo desça de seu pedestal de arrogância e dialogue com a sociedade. O impacto negativo financeiro com as licenças de saúde e outras que ocorrerão no futuro é imensamente maior que manter o teto etário para a aposentadoria. É preciso reformar a previdência, sim, é preciso, mas a partir do diálogo com a sociedade, depois de ouvir os especialistas, professores, juristas e quem amis trabalha na área. Aí sim teremos uma atitude responsiva do governo".
PORTANOVA, Guilherme de Azevedo. Especialização pela Universidade de São Paulo, Brasil (2006) Repórter Especial da Rede Globo de Televisão, Brasil. Conselheiro Jurídico da COBAP – Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas ( Atuando junto ao STF – STJ – TNU – Senado Federal – Câmara ); Consultor Jurídico na empresa Comissão de Direito Previdenciário de São Paulo, Professor de Pós Graduação do Legale Educacional, e outros.
[5] www.ibge.gov.br/…/tabuadevida/evolucaodamortalidade.shtm
[11] Palestra na Comissão dos Direitos Humanos – Audiência Pública sobre as reformas previdenciárias e trabalhistas no Senado, em abril de 2017.