ConJur - Distribuição de royalties a todos os municípios produzirá desequilíbrio
Royalties a todos os municípios produzirá desequilíbrio
30 de novembro de 2012, 7h55
Por Claudio Penedo Madureira
Interpretando o dispositivo da Constituição que disciplina o pagamento de royalties de petróleo aos estados e municípios (parágrafo 1º, art. 20 da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa retribuição financeira destina-se a compensar os reflexos da exploração do petróleo. A distribuição da maior parte dos royalties a estados e municípios não impactados é incompatível com essa interpretação constitucional, e, por isso, deve ser invalidada caso a discussão seja conduzida ao Poder Judiciário.
Essa opção política também produzirá desequilíbrio federativo. É que a implantação/ampliação das plantas produtivas do setor petrolífero impõe a estados e municípios a realização de despesas para a proteção das suas respectivas populações contra os reflexos da exploração de petróleo, que compreendem, por exemplo, gastos com a preservação da estabilidade da economia local em caso de um acidente ecológico, gastos com a qualificação da mão-de-obra local para integrá-la, quando possível, à nova atividade econômica, gastos com a construção de moradias populares e com a instituição/ampliação de serviços de transporte urbano, etc.
Assim, a supressão dessa receita obrigará os estados e municípios impactados a recorrerem às suas receitas ordinárias para custear essas despesas extraordinárias que decorrem da exploração de petróleo. Ocorre que essas receitas ordinárias (compostas, em sua maioria, pelo recolhimento de tributos) destinam-se ao custeio das necessidades básicas do cidadão, com saúde, educação, moradia, saneamento básico, infraestrutura viária, etc. Por isso, a distribuição dos royalties a todas as unidades federadas fará com que os estados e municípios impactados enfrentem dificuldades para assegurar essas prestações às suas respectivas populações.
Mas o mais grave disso tudo é que os estados e municípios beneficiados por essa proposta legislativa já ficam com a maior parte da receita pública gerada com a exploração do petróleo. É que a Constituição proíbe a tributação pelo ICMS das operações de saída de petróleo e derivados para outras unidades federadas (artigo 155, p. 2º, X, "b"), o que faz com que essa receita tributária lhes seja transferida.
Claudio Penedo Madureira é procurador, lotado na Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. Doutorando em Direito pela PUC-SP, mestre em Direito Processual Civil pela UFES e autor do livro Royalties de petróleo e Federação.
Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2012, 7h55
Sobre as inconstitucionalidades.
Luis Alberto da Costa (Funcionário público) 1 de dezembro de 2012, 14h58
Prezado Hiram Carvalho, sobre as mencionadas inconstitucionalidades eu perguntaria o seguinte:
1) Qual o dispositivo da Constituição que define a forma, os moldes, os critérios de rapartição dos royalties? Ora, como se sabe, a repartição dos royalties é definida na Lei 9.478/98 - A Lei do Petróleo, e na Lei 7.990/89. Enfim, é por meio de Lei ordinária que se regula a repartição de royalties. Claro, trata-se de uma direito constitucional dos Estado e Municípios "produtores", mas é por meio de Lei que se regula esse direito, e a nova lei não extinguiria esse direito a uma participação específica. Se a Constituição prevê um certo direito e não o quantifica, cabe à Lei quantificá-lo, e se uma lei posterior modifica a quantificação, sem extinguir o direito, é óbvio que nisso não há qualquer inconstitucionalidade.
2) Qual o dispositivo da Constituição que dispõe que uma lei não pode modificar efeitos de um contrato?
3) Qual o dispositivo da Constituição que dispõe que uma lei, sem retroagir, não pode modificar os efeitos de uma ato jurídico perfeito?
Peço desculpas pelos inúmeros erros ortográficos.
Luis Alberto da Costa (Funcionário público) 1 de dezembro de 2012, 14h40
...mas uma eu realmente tenho de corrigir, pois acho que prejudicou seriamente a clareza do enunciado:
"uma distribuição de benefícios e prejuízos" ... em vez de "uma distruição de benefícios e prejuízos".
Sobre questões ambientais.
Luis Alberto da Costa (Funcionário público) 1 de dezembro de 2012, 14h29
Prezado Ramiro, a questão que você coloca, da forma ora proposta, é pertinente. Todavia, esse argumento é muito utilizado de modo falacioso, pois aqueles que são contrários à alteração da distribuição dos royalties comumente alegam que as receitas dos royalties, nos percentuais atuais, se justificariam por essa necessidade de maiores investimentos em proteção ambientam, e que haveria uma compensação exata de benefícios e prejuízos. Mas isso não é verdade.
O fato é que qualquer Estado ou Município (governos e populações) gostaria de ter petróleo em seu território ou em seu litoral. Nos moldes de hoje isso é praticamente um bilhete premiado. Só que nessa premisação aproveitam-se de uma riqueza que peretence (ou deveria pertencer) a toda população brasileira.
O que quero dizer, portanto, é que esta questão deveria ser tratada a partir do princípio federativo, entendido como uma distruição de benefícios e prejuízos igualitariamente entre os entes federativos.
Vejamos, mais uma vez, o exemplo do RJ. Quanto o Estado do RJ recebe de royalties por ano? 20 bilhões? Ora, o Estado da Bahia, p. ex., que tem uma população bem próxima a do RJ, somando toda sua arrecadação anual não chega a tudo isso. O Estado do Ceará, que tem população equivalente à metade da do RJ, arrecada menos de 8 bi por ano. Sejamos francos, o RJ não gasta (nem gastaria mesmo se houvesse vontade política) nem um décimo disso em investimentos em proteção ambiental. Enfim, 20 bilhões em termos de equilíbrio federativo é algo extremamente desproporcional.
E insisto em lembrar, essa riqueza mineral não pertence aos Estados "produtores", mas a todo Estado brasileiro.