Decreto 1379 - 29 de Agosto de 2007
Publicado no Diário Oficial nº. 7546 de 29 de Agosto de 2007
(Revogado pelo Decreto 7532 de 04/05/2021)
Súmula: Criado o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, em atendimento à Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007,
Art. 1°. Fica criado o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Art. 2°. O Conselho do FUNDEB será constituído em nível estadual por treze membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I - três representantes do Poder Executivo estadual, sendo pelo menos um da Secretaria de Estado da Educação;
II - dois representantes dos Poderes Executivos municipais;
IV - um representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;
V - dois representantes da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;
V - um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE.
(Redação dada pelo Decreto 12380 de 15/10/2014)
VI - dois representantes dos pais de alunos de educação básica pública; e
VII - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.
§ 1°. Os membros de que trata o inciso I serão indicados e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2°. Os membros de que tratam os incisos II a V serão indicados pelas respectivas entidades representativas dessas instâncias, sendo nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3°. Os membros de que tratam os incisos VI e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações (após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares) sendo nomeados pelo Governador do Estado.
§ 4°. A indicação referida no art. 2°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 5°. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à indicação prevista no § 3°.
§ 6°. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Governador e Vice-Governador, e dos Secretários Estaduais;
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Estadual; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Estadual.
§ 7°. No caso em que não existam estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
Art. 3°. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrentes de:
II - rompimento do vínculo de que trata o § 5°, do art. 2°; e
III - situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1°. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2°. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4°. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo permitida uma recondução para o mandato subseqüente, podendo o Conselheiro nomeado para complementar mandato ser reconduzido, até que se complete o período de dois anos.
Art. 5°. Compete ao Conselho do FUNDEB:
II - supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Estadual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Estadual;
V - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas;
VI - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Estadual em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6°. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelo conselheiros.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência os conselheiros designados nos termos do inciso I do art. 2° deste Decreto.
Art. 7°. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo vice-presidente.
Art. 8°. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9°. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual.
I - não será remunerada, exceto o ressarcimento de diárias e passagens aos representantes a que se referem os incisos VI e VII do art. 2°.
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberam informações.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Estado garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. O Estado designará um servidor para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho.
a) apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
b) por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Estadual de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 4° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.