Policiais recorrem a uma lei de 1985 para aposentadoria mais alta | A Gazeta
Policiais recorrem a uma lei de 1985 para aposentadoria mais alta
Publicado em 15/09/2019 às 14h35
Atualizado em 15/09/2019 às 17h50
Policiais estão presentes em áreas violentas para inibir a ação ou a fuga de criminosos. Crédito: Fernando Madeira
Já no entendimento do governo federal e de governos estaduais, "integral" está em oposição a "proporcional", e não se refere a regra de cálculo de benefício. No original da LC 51/85, servidores públicos policiais poderiam se aposentar "voluntariamente, com proventos integrais" e "compulsoriamente, com proventos proporcionais" --essa segunda hipótese foi retirada em redações posteriores.
"Pareceres da AGU são parciais --pois analisam uma questão conforme o interesse dos órgãos da União--, diferentemente do STF e do TCU, que devem julgar com a devida isenção", afirma a Federação Nacional dos Policiais Federais, que defende o cálculo diferente para a categoria.
O texto que tramita atualmente no Senado, porém, foi alterado pelo relator, Samuel Moreira (PSDB): policiais e agentes "poderão aposentar-se, observada a idade mínima de 55 anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985" --deixando a decisão a cargo do STF.