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Programa de Gestão do Teletrabalho
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Programa de Gestão do Teletrabalho
Introdução
Legislação
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Editais
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Do ponto de vista normativo, é aquele definido pela Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 (IN 65/2020): “ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execução possa ser realizada pelos participantes”.
Para além da definição normativa, o Programa de Gestão estabelece uma nova forma de organização da força de trabalho nas instituições públicas brasileiras, pois, com a premissa do controle das entregas e não da frequência é possível obter maior flexibilidade e inovação nos arranjos de trabalho, tanto em relação aos locais de realização das tarefas, quanto aos horários de execução.
No âmbito do IFRO o Programa de Gestão foi regulamentado pela Portaria 1.617/2021
Legislação
Portaria nº 1533/2022 - Dispõe sobre os procedimentos gerais relativos à utilização do Módulo Programa de Gestão - SUAP, para acompanhamento do PGT-IFRO.
Portaria nº 306/2022 - Dispensa do controle de frequência noTeletrabalho Parcial
Instrução Normativa nº 65 de 30/07/2020
SEI IFRO - 1395372 - Portaria 1617 Programa de Gestão
Portaria n º 283/2022 - Divulga a tabela de atividades do Programa de Gestão do IFRO
Portaria nº 295/2022 - Estabelece os procedimentos para utilização do Módulo Programa de Gestão - SUAP (REVOGADA)
O que é Programa de Gestão?
É uma ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados. Assim as atividades que podem adequadamente serem executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos poderão ser executadas na modalidade de teletrabalho parcial ou integral.
Qual normativo que regulamenta o Programa de Gestão aos órgãos da administração pública federal e no âmbito do IFRO?
É a Instrução Normativa 65, de 30 de julho de 2020, emitida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-30-de-julho-de2020-269669395.
No âmbito do IFRO os critérios gerais do programa formam publicados pela Portaria 1617/2021.
Quais são as modalidades do programa de gestão?
As modalidades são: presencial e teletrabalho, sendo que o teletrabalho pode ser realizado em regime integral ou parcial.
Qual a diferença entre execução parcial e integral?
No regime de execução integral, o participante cumpre a jornada de trabalho remotamente em sua totalidade e, no regime de execução parcial, o participante cumpre parte da jornada de trabalho remotamente e parte em regime presencial, conforme cronograma específico definido com a chefia imediata.
Que atividades estão autorizadas? Quais estão vedadas?
Existe a indicação de priorizar a execução de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos para atividades cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos, cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração, ou cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.
Quais atividades estão vedadas de realização no formato de teletrabalho?
As atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que impliquem redução na capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo ou, ainda, que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.
A quem compete autorizar a implementação do programa de gestão nas Instituições Federais de Ensino?
A competência para autorização é exclusiva do Ministro de Estado da Educação, indelegável. Para tanto o Ministério da Educação Publicou a PORTARIA Nº 267, DE 30 DE ABRIL DE 2021, publicada em 3/05/20215 autorizando a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas.
Metas e indicadores de cumprimento do trabalho serão iguais para todos os órgãos?
Não, as metas serão definidas nos planos de trabalho individuais, tendo como parâmetro a tabela de atividades, a ser divulgada em Portaria especifica.
Quem define metas que deverão ser atingidas pelo servidor em teletrabalho?
As atividades e respectivas metas a serem acordadas em plano de trabalho serão definidas em conjunto pelo participante e respectiva chefia imediata, em conformidade com o estabelecido na tabela de atividades.
Como será medida a produtividade do servidor em teletrabalho?
O plano de trabalho deverá prever o cronograma das entregas, que se referem às atividades desempenhadas e as respectivas metas, bem como sua aferição, que será realizada mediante análise fundamentada da chefia imediata quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.
. Como serão avaliados os participantes em regime de teletrabalho?
As entregas referentes ao plano de trabalho deverão ter sua aferição realizadas pela chefia imediata em até 40 dias e registradas em um valor que varia de 0 a 10, somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5.
Como será a avaliação dos gestores?
A regra para as avaliações vale também para os gestores que, como participantes do programa de gestão, exercerem suas atribuições nos moldes do programa. Assim, os gestores deverão assinar plano de trabalho com as atividades e respectivas metas e as chefias imediatas deverão avaliar suas entregas, em até 40 dias, em uma escala que varia de 0 a 10, considerando-se aceitas as entregas cuja nota atribuída seja igual ou superior a Vale lembrar que, embora as atividades realizadas pelos gestores apresentem características distintas das atividades dos demais participantes, isso não inviabiliza sua previsão, mensuração e avaliação, para fins de controle de produtividade e de qualidade, principalmente para resguardar a transparência do programa de gestão.
Como será feita a divulgação das informações do programa de gestão?
A norma de procedimentos gerais deverá ser publicada no Diário Oficial da União. Os dados referentes ao plano de trabalho, participantes e resultados do programa deverão ser publicados pelos órgãos que implementarem o programa, em seus respectivos sites. Também é responsabilidade dos órgãos enviar as informações sobre o programa para o órgão central do Sipec.
Servidor que ocupa cargos em comissão ou funções gratificadas poderão trabalhar em regime parcial ou integral de teletrabalho?
A IN não veda a participação.
O servidor poderá ser desligado do Programa de Gestão ?
Sim, o participante poderá ser desligado do programa de gestão nas seguintes hipóteses:
por solicitação do participante;
no interesse da Administração, em razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho;
pelo descumprimento das metas e obrigações estabelecidas;
pelo decurso de prazo, quando houver;
em virtude de remoção do participante para outra unidade;
em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa de gestão, salvo na hipótese de acumulação lícita de cargos e desde que comprovada a compatibilidade de horários;
elo descumprimento das atribuições e responsabilidades.
O que acontece com o servidor em regime de teletrabalho que não cumprir as metas de produtividade?
O servidor que descumprir as metas e obrigações previstas no plano de trabalho serádesligado do programa de gestão pelo dirigente da unidade.
Os participantes em regime de teletrabalho terão direito a amparo para despesas com internet, energia elétrica ou insumos para a execução do trabalho?
O participante é responsável por manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de gestão na modalidade teletrabalho. Salientamos que é de livre escolha do servidor a participação ou não no programa de gestão. Caso o servidor opte por participar do teletrabalho, ele deve observar todas as orientações, critérios e procedimentos determinados na Instrução Normativa nº 65, de 2020 e na Portaria 1617/2021.
O servidor em teletrabalho terá que comparecer, eventualmente, ao órgão em que está lotado?
Sim, uma das responsabilidades do participante de programa de gestão é atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, desde que devidamente justificado pela chefia imediata.
. Quais são os prazos para apresentação a unidade em caso de convocação?
O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do servidor participante do programa de gestão à unidade, seja no regime de execução parcial ou integral, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, será de 3 (três) dias úteis. Em casos excepcionais, em que haja risco iminente ao patrimônio público, à imagem e demais ativos da Instituição ou às pessoas de uma forma geral, o prazo referido no caput do art. 14 será reduzido para 24 (vinte quatro) hora.
Como será feito o envio de dados para o órgão central do SIPEC? Qual aperiodicidade?
Os órgãos que implementarem programa de gestão deverão disponibilizar Interface de Programação de Aplicativos para o órgão central do SIPEC com o objetivo de fornecer as informações registradas no sistema de acompanhamento do programa, atualizadas no mínimo semanalmente.
Os participantes que extrapolarem a jornada de 40 horas semanais durante o teletrabalho terão direito a banco de horas ou hora extra?
As metas estabelecidas deverão ser compatíveis com a jornada de trabalho do participante. É vedada aos participantes a realização de banco de horas e de serviços extraordinários, sendo que o cumprimento de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura horas excedentes para o participante.
Há alteração nas regras de pagamento de indenizações e vantagens dos participantes do programa de gestão?
A instrução normativa veda o pagamento de indenizações e vantagens que são incompatíveis com a modalidade teletrabalho, seja pela ausência de controle de jornada, pelo não deslocamento da residência para os locais de trabalho ou a não exposição a agentes nocivos para a saúde.
É possível proporcionalizar as metas do mês subsequente no caso de produção excedente no mês de referência?
Não é possível a proporcionalização das metas, considerando que a IN nº 65, de 2020, veda a realização de serviço extraordinário, bem como a adesão ao banco de horas. Além disso, a norma determina que as metas acordadas com o participante deverão ser compatíveis com a jornada de trabalho regular, devendo-se redefinir as metas, no interesse do serviço, quando surgirem demandas prioritárias.
Os participantes do programa de gestão sofrerão alguma alteração no valor pago como auxílio alimentação?
A IN nº 65, de 2020, não dispõe acerca do auxílio alimentação, portanto não há alteração.
Os participantes do programa de gestão poderão usufruir do recesso de final de ano?
A IN não veda o usufruto de recesso de fim de ano. Devendo ser observada as regras publicadas anualmente relativa ao recesso de fim de ano.
Quais as regras para apresentação de atestado de comparecimento?
O tratamento a ser dado aos atestados de comparecimento dos servidores encontra-se consignado na IN nº 2, de 2018. A IN não trata do assunto, mas estabelece que o participante deverá comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho.
Como aderir ao Programa de Gestão do Teletrabalho?
As unidades do IFRO divulgarão aos seus servidores, por meio de edital de fluxo contínuo, os critérios técnicos necessários para adesão dos interessados ao programa de gestão, podendo conter, entre outras especificidades:
I - total de vagas;
II - regimes de execução;
III - vedações à participação;
IV - prazo de permanência no programa de gestão, quando aplicável;
V - conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade; e
VI - infraestrutura mínima necessária ao interessado na participação.
Como acontecerá o acompanhamento do programa de gestão do teletralho?
O IFRO utilizará sistema informatizado adequado, próprio ou disponibilizado pelo órgão central do SIPEC, como ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados.
Fase de implantação no âmbito do IFRO
- Aprovação das Regras Gerais (outubro/2021)
- Implantação do Módulo SUAPE do Programa de Gestão (outubro/2021)
- Capacitação Unidades de Gestão de Pessoas e Gestores da Unidade sobre as regras gerais do programa de gestão (outubro/2021)
- Desenvolvimento de Oficinas setoriais (novembro/2021)
-Consolidação e validação dos trabalhos realizados nas oficinas setoriais(dezembro/2021)
- Publicação de Edital de Chamamento para participação no Programa de Gestão.(dezembro/2021)
E recomendado que servidores e gestores façam capacitação para desenvolver técnicas de como trabalhar com o teletrabalho?
Sim. Para a tanto a ENAP – Escola Nacional de Administração Pública desenvolveu uma certificação avançada.
A Certificação Avançada da EV.G é uma oportunidade para continuar o seu processo de capacitação. Ao concluir com êxito o conjunto dos cursos que compõem cada uma das Certificações Avançadas, você terá acesso ao certificado com a carga horária total da certificação escolhida.
1) Gestor Ágil (https://www.escolavirtual.gov.br/programa/77)
2) Programa de Gestão (Parte I - Público em Geral) https://www.escolavirtual.gov.br/programa/43
3) Programa de Gestão (Parte II - Chefias) https://www.escolavirtual.gov.br/programa/42
Posso fazer este curso durante minha jornada de trabalho semana?
Sim. Através do Edital Edital nº 10/2021 - Seleção de servidores para capacitações na modalidade EAD, disponível em https://portal.ifro.edu.br/portal-ifro/445-editais/gestaode-pessoas/11105-edital-n-10-2021-selecao-de-servidores-para-capacitacoes-namodalidade-ead
Com a finalidade de obter novas competências e habilidade para fins de participação no Programa de Gestão, sugerimos que servidores e gestores realizem a certificação avançada da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola Virtual.GOV EVG.
A Certificação Avançada da EV.G é uma oportunidade para continuar o seu processo de capacitação. Ao concluir com êxito o conjunto dos cursos que compõem cada uma das Certificações Avançadas, você terá acesso ao certificado com a carga horária total da certificação escolhida.
1) Gestor Ágil (https://www.escolavirtual.gov.br/programa/77)
2) Programa de Gestão (Parte I - Público em Geral) https://www.escolavirtual.gov.br/programa/43
3) Programa de Gestão (Parte II - Chefias) https://www.escolavirtual.gov.br/programa/42
Ariquemes - Gestão de Pessoas Cacoal - Gestão de Pessoas Colorado - Gestão de Pessoas Guajará-mirim - Gestão de Pessoas
Jaru - Gestão de Pessoas Ji-Paraná - Gestão de Pessoas São Miguel - Gestão de Pessoas Zona Norte - Gestão de Pessoas
Calama - Gestão de Pessoas Vilhena - Gestão de Pessoas Reitoria - Gestão de Pessoas CAMPI X
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Comissões Gestor Servidor Guajará-mirim - Gestão de Pessoas
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Fone/Fax: (69) 2182-9600
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira - das 08h às 12h e das 14h às 18h
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