Presidente Bolsonaro atende a pedido da CONAMP ao vetar lei que permitia contratar profissionais sem licitação
Quarta, 08 de janeiro de 2020 às 17:45
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei n° 4.489/2019, que pretende dispensar a licitação dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. A solicitação de veto integral foi feita pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), protocolada no Palácio do Planalto em 20 de dezembro de 2019.
De acordo com o documento da CONAMP, "(...) a Administração Pública, em sua atuação, não pode beneficiar apenas alguns administrados (cidadãos e/ou categorias), em detrimento de outros, como indubitavelmente se verifica da aprovação do projeto em análise. Caso este venha tornar-se lei vigente (parcial e implicitamente revogando a Lei n° 8.666/93) permitirá aos gestores públicos favorecer os profissionais da advocacia e da contabilidade, sem respaldo no interesse público, por meio de contratações sem prévia licitação, sem que tal favor legis seja estendido às demais categorias profissionais". O texto prossegue afirmando ainda que "inexistem elementos factuais que sustentem tal tese que não o direcionamento inconstitucional, ilegal e imoral a interesses particulares".
Para o presidente da ASMMP, Romão Ávila Milhan Junior, o atendimento integral do Presidente Jair Bolsonaro à solicitação da CONAMP é uma conquista em defesa da transparência e da credibilidade. "Ao vetar a proposta, atendendo ao pedido feito pela CONAMP, o presidente reforça o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, assim como evita o tratamento diferenciado de algumas poucas categorias em detrimento de outras", destaca.
A decisão de Bolsonaro será votada no Congresso, onde ainda pode ser derrubada, fazendo com que a proposta vire lei. "O veto integral do Presidente da República à proposta foi uma vitória. Acredito que os parlamentares se sensibilizarão com os fundamentos do veto e o manterão", analisa o presidente da ASMMP.