DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA 33 (ARTIGO 5° XXXIV, XXXV, XXXVI)
A aula 33 será dividida em duas partes, nelas serão abordadoos temas: artigo 5°- inciso XXXIV, Gratuidade - direito de petição e certidões,acesso à justiça, expressões sinônimas, Jurisdição condicionada, justiça desportivae súmula vinculante 28.