Curso AASP | Capacitação de conciliadores e mediadores judiciais
Mediação e conciliação como instrumentos de promoção de justiça, dos direitos humanos e da cultura da paz, para fins de formação de conciliadores e mediadores judiciais e aprofundamento na temática (em consonância com a Resolução nº 125 e normas posteriores do CNJ, Novo CPC e Lei nº 13.140/2015).
Capacitar os participantes para atuação como conciliadores e mediadores judiciais, com aprofundamento na temática e em consonância com a Resolução nº 125 do CNJ, o novo CPC e a nova Legislação especial Federal e Estadual sobre a matéria.
Das 9 h às 12h15
(com 15 minutos de intervalo por dia)
165 horas-aula
Dr. Antonio Rodrigues de Freitas Jr.
Dra. Célia Regina Zapparolli
turma de ABRIL de 2016
9 h – Solenidade de abertura:
▪ Leonardo Sica (Presidente da AASP)
▪ Viviane Girardi (diretora cultural da AASP)
▪ Fátima Cristina Bonassa Bucker (diretora da AASP)
▪ Antonio Rodrigues de Freitas Jr. (coordenador do curso)
▪ Célia Regina Zapparolli (coordenadora do curso)
10 h – Política nacional de tratamento adequado de conflitos.
10h45 – Mediação e Cultura de paz.
9 h – Conflito. Disputa. Problema. Demanda. Crise. Instrumental de gestão proposto. Teoria geral dos sistemas voltada aos meios alternativos de gestão de conflitos. Introdução à conciliação: conceito e filosofia; conciliação judicial e extrajudicial; conciliação ou mediação?
10h45 – Enfoque normativo e ético da conciliação e suas aplicações no Poder Judiciário: a) legislação brasileira sobre conciliação-mediação e Juizados Especiais. Resolução do CNJ. Provimentos dos Tribunais; b) o terceiro facilitador: funções, postura, atribuições, limites de atuação, imparcialidade X neutralidade, ética, Código de Ética, remuneração e supervisão.
9 h – Teoria geral dos conflitos. Teoria geral do conflito. Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos. Formas de resolução dos conflitos: adversariais e não adversariais.
11h15 – Introdução à Teoria dos Jogos.
9 h – Teoria da Comunicação. Axiomas da comunicação. Escuta ativa. Comunicação nas pautas de interação e no estudo do inter-relacionamento humano: interdiscilina, aspectos sociológicos (ilusórios/imaginários, paradigmas e preconceitos) e aspectos psicológicos (identidade, interesses, necessidades, inter-relações e contrato psicossocial tácito; inter-relações pessoais, profissionais e sociais)
9 h – Modelo de Harvard ou Facilitativo (diferenciação do Modelo Avaliativo). A negociação cooperativa de Harvard: posições e interesses, aspectos emocionais que envolvem a negociação, solução ou soluções parciais ou totais, a barganha de posições. A separação de pessoas de problemas. Concentração em interesses. Desenvolvimento de opções de ganho mútuo. Critérios objetivos. Melhor alternativa para acordos negociados. Algumas lições de mediação trazidas pela Columbia University.
11h15 – Exercício.
9 h – Métodos alternativos de solução de conflitos (Mascs). Histórico. Panorama nacional e internacional. Cultura de paz. Noções gerais e diferenciação entre os principais métodos de resolução de conflitos: judicial, negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Diferenças e semelhanças entre mediação e conciliação.
9 h – Conciliação e suas técnicas – etapas: planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo, recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago (acolhimento), escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade.
11h15 – Conciliação e suas técnicas. Exercícios.
9 h – Finalização da conciliação: formalização do acordo. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número de identificação, natureza do conflito etc.). Redação do acordo: requisitos mínimos e exequibilidade. Encaminhamentos e estatística. O papel do conciliador e sua relação com os envolvidos no processo de conciliação: os operadores do Direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor público, etc.) e a mediação. Papel e resistência. Técnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na conciliação. Contornando as dificuldades: descontrole emocional, embriaguez, desrespeito.
11h15 – Conciliação e suas técnicas (continuação). Exercícios.
9 h – Experiência na coleta de dados e pesquisa em conciliação e mediação. Introdução.
10h45 – Política pública judiciária paulista de tratamento adequado de conflitos.
José Roberto Neves Amorim (coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP)
9 h – Refletindo a respeito da mediação e suas origens: aspectos históricos e panorama mundial. Mediação na agenda de Direitos Humanos.
9 h – Mediação e suas técnicas: técnicas ou ferramentas (comediação, recontextualização, identificação das propostas implícitas, formas de perguntas, escuta ativa, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade ou reflexão).
9 h – Mediação: outras perspectivas. Escolas ou modelos de mediação. Os diferentes modelos e suas ferramentas: transformativo, circular-narrativo, avaliativo, psicanalítico.
9 h – Técnicas narrativas voltadas à mediação e à conciliação.
9 h – Mediação e suas técnicas: aprofundando o modelo circular-narrativo. Etapas: pré-mediação e mediação propriamente dita (acolhida, declaração inicial das partes, planejamento, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação do acordo).
9 h – Exercícios de mediação.
9 h – Áreas de utilização da mediação: empresarial, familiar, civil, penal. O envolvimento com outras áreas do conhecimento. Código de Ética do mediador. A cultura de paz (a necessidade da mudança de mentalidades).
10h15 – Experiência Canadense-Quebec de Mediação
11h15 – Exercício
9 h – A mediação judicial: vinculação ao Poder Judiciário? O gerenciamento do processo e os centros de resolução de disputas. A cultura de paz (na política pública de Justiça Judiciária).
9 h – Família, gênero, violências e mediação familiar.
11h15 – Instrumentos possíveis para a mínima garantia da livre decisão e manifestação de vontade pelos mediandos e conciliandos. A problemática do "agir contra si" de John Elster voltada à mediação e à conciliação.
9 h – Mediação em contextos de violência e crime de gênero e família.
10h45 – Mediação familiar e técnica da equipe reflexiva na mediação familiar.
Vania Yazbeck
9 h – Redação de acordos cíveis: conteúdo, forma e parâmetros e limites legais. Exercícios.
11h15 – Alinhamento com a coordenação. Metodologia do estágio supervisionado
2/8 – terça-feira
9 h – Atendimento em caso real na sede da AASP (filmado em uma sala e transmitido para outra).
Euclides Lourenço da Silva Jr.
9h – "Conciliação Qualificada" e o conciliador nas relações de trabalho.
10h45 – Negociação nas relações individuais e coletivas de trabalho.
Maria Isabel Cuevas de Moraes
9/8 – terça-feira
9 h – Mediação nas relações de trabalho.
10h45 – Redação de acordos trabalhistas. Acordos individuais, convenções e acordos coletivos: conteúdo, forma e parâmetros e limites legais. Exercício.
9 h – Mediação comunitária.
9 h – A Justiça terapêutica e os instrumentos de apoio a ela: mediação e conciliação.
Mario Sérgio Sobrinho
9 h – Mediação de conflitos, educação e Justiça Restaurativa.
10h45 – Técnicas em Justiça Restaurativa I.
9 h – Técnicas em Justiça Restaurativa II – círculos restaurativos.
9 h – Gestão de conflitos e política de habitação e desenvolvimento urbano.
9 h – Mediação e o Direito Público.
1º/9 – quinta-feira
9 h – Mediação e política de segurança pública integral.
10h45 – MASCs nas Políticas de Justiça Judiciária - Eficácia, qualidade X quantidade.
9 h – Algumas notas introdutórias sobre arbitragem.
10h45 – Distinção de mini-trial (mini julgamento), sumary jury trial (julgamento sumário por júri); advisory arbitration (aconselhamento de arbitragem), bracketed arbitration, "final offer" arbitration (arbitragem de oferta final), julgamento privado etc..
9 h – Mediação e negociação em relações internacionais.
11 h – Prevenção e gestão de crises nos sistemas.
9 h – Normas e projetos de lei de mediação/conciliação.
Valéria Lagrasta Luchiari (debatedora)
9h30 – Avaliação do módulo teórico.
treinamento com atendimento de casos reais
Para conclusão do curso, o aluno que for aprovado no Módulo Teórico estará habilitado e deverá realizar o estágio supervisionado (Módulo Prático), com carga horária de 60 horas, por meio de treinamento com casos reais.
Este estágio será realizado no Projeto Íntegra, localizado no Fórum de Santana (Av. Engenheiro Caetano Álvares nº 594, sala 318, Casa Verde, em São Paulo/SP), e/ou na Sede da AASP, conforme definição da Coordenação do curso.
A turma de alunos será dividida em grupos, os quais serão definidos pela Coordenação no início do curso, com datas e horários por ela determinados.
Parceria da AASP com o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Secretaria de Reforma do Judiciário – Ministério da Justiça.
O curso está de acordo com a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o novo CPC e Legislação especial Federal e Estadual.
O curso tem por objetivo capacitar os participantes para atuação como conciliadores e mediadores judiciais, com aprofundamento na temática, em consonância com a Resolução nº 125 e normas posteriores do CNJ, Novo CPC e Lei nº 13.140/2015, legislação esta atualizada até 29/3/2016.
Contará com carga horária de 165 horas, sendo 105 horas de aulas expositivas (teóricas e práticas) – Módulo Teórico – e 60 horas de estágio supervisionado – Módulo Prático.
As aulas expositivas serão ministradas às terças e quintas-feiras, no horário das 9 h às 12h15, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, localizada na Rua Álvares Penteado nº 151, Centro, em São Paulo/SP, com início em 14/4/2016.
O estágio supervisionado será realizado no projeto Íntegra (Fórum Santana - Av. Eng. Caetano Álvares nº 594, sala 318, Casa Verde, em São Paulo/SP) e/ou na Sede da AASP (Rua Álvares Penteado nº 151 – Centro, em São Paulo/SP, conforme definição da Coordenação do curso, para atividades de observação e de efetivas participações em mediações e conciliações, de acordo com o formato a seguir descrito.
No decorrer do curso, por definição da Coordenação, a turma será dividida em grupos de 6 a 8 alunos. A alocação de cada aluno nos grupos criados ocorrerá por sorteio.
As atividades do estágio supervisionado ocorrerão sempre nos dias de semana e horários abaixo relacionados, a partir de 4/10/2016 até que sejam completadas as 60 horas exigidas pelo CNJ, em datas a serem definidas pela Coordenação do curso.
das 9 h às 13 h
Serão disponibilizadas 60 (sessenta) vagas para a turma de Abril/2016 do curso, que serão preenchidas exclusivamente pelos candidatos aprovados no processo seletivo (item 5).
Os candidatos pré-inscritos aprovados na fase de seleção estarão aptos para a inscrição no curso.
As decisões da Coordenação quanto à aprovação/reprovação de candidatos na fase de seleção são soberanas. Desse modo, não cabe qualquer tipo de recurso e/ou reclamação dos pré-inscritos contra estas decisões.
3. Requisito obrigatório para inscrição
Para poder se candidatar a uma das vagas do curso, o interessado deverá obrigatoriamente ter formação completa em curso superior em qualquer área profissional (3º Grau completo) ou estar cursando o último ano de um curso superior reconhecido pelo MEC.
Observação importante: apesar de ser aceita inscrição neste curso de interessado que esteja cursando o último ano de um curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, faz-se necessário ressaltar que, conforme previsto no Art. 11 da Lei nº 13.140/2015, para poder atuar efetivamente como mediador judicial, além da capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, a pessoa deverá estar graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo MEC.
4. Pré-inscrições
Qualquer interessado que atenda o requisito obrigatório indicado no item 3 poderá se pré-inscrever no curso.
A pré-inscrição pelo interessado no curso implica na sua aceitação integral do presente regulamento e, consequentemente, na sua concordância expressa com todos os dispositivos, termos e condições nele constantes.
As pré-inscrições no curso deverão ser realizadas impreterivelmente no período das 9 horas do dia 15/2/2016 até às 18 horas do dia 11/3/2016. Não serão aceitas e/ou consideradas pré-inscrições feitas/enviadas fora deste prazo.
A pré-inscrição no curso poderá ser realizada:
a) pessoalmente, no setor de Atendimento, no 1º andar da sede da AASP, localizada na Rua Álvares Penteado nº 151, Centro, em São Paulo/SP.
Para que seja aceita e realizada a pré-inscrição, o interessado necessariamente deverá entregar ao atendente todos os seguintes documentos impressos:
• Formulário de pré-inscrição integralmente preenchido, que está disponível no site (Item 8 do Regulamento);
• 1 (uma) foto 3X4 colorida e recente; e
• Carta endereçada à Coordenação do curso, assinada pelo interessado, na qual deverá constar a solicitação de inscrição e a motivação que gerou o interesse na realização do curso. Esta carta deverá ter no mínimo 15 linhas e no máximo 20 linhas, em espaço simples e fonte Times New Roman, tamanho 12.
b) pelo site da AASP (aplicacao.aasp.org.br), no ícone "AASP Cultural", na opção "Curso para capacitação de conciliadores e mediadores judiciais"
• preencher integralmente o formulário de pré-inscrição que está disponível no ícone "FORMULÁRIO DE PRÉ-INSCRIÇÃO";
• colar uma foto 3X4 colorida e recente no campo indicado no formulário;
• digitalizar este formulário;
• encaminhar para o e-mail especializacao@aasp.org.br o formulário digitalizado (preenchido e com a foto), juntamente com todos os documentos relacionados no item "a" acima, também devidamente digitalizados.
Obs.: a AASP poderá solicitar que o interessado também entregue todos os documentos fisicamente, se entender necessário.
Todas as pré-inscrições, desde que realizadas dentro do prazo indicado no item 4, serão avaliadas pela Coordenação do curso.
Os interessados serão avaliados pela Coordenação do curso mediante entrevista pessoal, análise curricular e formação acadêmica. Aqueles que forem aprovados nesta avaliação estarão aptos para participar do curso, mediante inscrição (item 6).
a) Entrevista pessoal
Os pré-inscritos serão entrevistados pessoal e individualmente pelos Coordenadores do curso para avaliação de perfil.
As entrevistas dos candidatos com a Coordenação ocorrerão entre os dias 25/2 a 24/3/2016, em data e horário determinados pela AASP.
Cada pré-inscrito terá sua entrevista previamente agendada por meio do e-mail, encaminhado ao endereço eletrônico informado no formulário de pré-inscrição, no qual haverá a comunicação da data e horário desta entrevista.
O não comparecimento do pré-inscrito à entrevista pessoal acarretará em sua reprovação automática, sem direito à justificação de ausência, recurso e/ou reclamação.
A Coordenação fará análise da experiência profissional do candidato.
A formação acadêmica dos pré-inscritos fará parte da avaliação pela Coordenação.
Nesta avaliação será considerado o seguinte critério: a classificação neste requisito do pré-inscrito será a soma dos pesos obtidos pelo enquadramento curricular acadêmico do candidato nas Tabelas "A" e "B" abaixo.
Especialização (lato sensu) *
* Para o candidato que possuir duas ou mais especializações (lato sensu), o peso será 4.
Todos os candidatos serão comunicados sobre a decisão da Coordenação até o dia 28/3/2016 para que aqueles que tiverem sido aprovados possam realizar suas inscrições no curso.
Conforme já disposto no item 2, por serem soberanas, das decisões da Coordenação quanto à aprovação/reprovação de candidatos na fase de seleção não cabe qualquer tipo de recurso e/ou reclamação por parte dos pré-inscritos.
Os candidatos aprovados na fase de seleção deverão fazer sua inscrição no período de 29/3 a 5/4/2016, das 8 horas às 19 horas, mediante:
a) A apresentação dos documentos comprobatórios de escolaridade abaixo descritos:
• para aqueles que estão frequentando o último ano de um curso superior reconhecido pelo MEC, uma declaração original emitida pela instituição de ensino de que o candidato está matriculado e cursando o último ano de um curso do ensino superior;
• para os graduados em curso superior, 1 cópia autenticada do Diploma de nível superior, devidamente registrado no MEC;
• para os graduados em curso superior e pós-graduados, 1 cópia autenticada do Diploma de nível superior, devidamente registrado no MEC, e 1 cópia autenticada do(s) Certificado(s) de pós-graduação (lato sensu e/ou stricto sensu);
Obs.: o candidato aprovado na fase de seleção que não apresentar à AASP, no ato de sua inscrição, os documentos acima relacionados, comprobatórios da escolaridade por ele declarada em seu formulário de pré-inscrição, será automaticamente excluído do processo seletivo e perderá o direito à inscrição no curso.
b) O pagamento dos valores abaixo descritos:
Os valores de inscrição, acima relacionados, poderão ser pagos à vista, por meio de dinheiro, cheque, cartão de débito ou cartão de crédito (Visa, MasterCard, Diners Club, Elo ou American Express), ou em até 6 (seis) parcelas, exclusivamente por meio de cartão de crédito (Visa, MasterCard, Diners Club, Elo ou American Express).
As inscrições deverão ser feitas exclusivamente na sede da AASP, localizada na Rua Álvares Penteado nº 151, Centro, em São Paulo/SP, no setor de Atendimento (1º andar).
Não serão aceitas inscrições após o prazo final (5/4/2016, às 19 horas).
Encerrado o prazo de inscrição e havendo vagas remanescentes, poderá a AASP, a seu exclusivo critério, convocar candidatos por ordem de classificação no processo seletivo.
Na impossibilidade de participação, desde que atenda os termos e condições indicados na tabela a seguir, o inscrito poderá cancelar sua inscrição e desistir do curso mediante apresentação de requerimento por escrito, devidamente fundamentado, solicitando o cancelamento da inscrição e o reembolso, bem como os dados bancários para depósito.
a) O reembolso, se cabível, será realizado por meio de depósito bancário em conta corrente indicada expressamente pelo inscrito desistente, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis a contar da data da apresentação à AASP do requerimento de cancelamento. No caso da inscrição ter sido paga a prazo, a devolução será feita no mesmo número de parcelas do pagamento, sendo a primeira no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação à AASP do requerimento de cancelamento, e as seguintes sempre no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento da parcela anterior.
b) O inscrito que não apresentar o requerimento de cancelamento por escrito, ou apresentar requerimento após o prazo indicado na tabela acima, perderá o direito a qualquer reembolso.
c) O não comparecimento do inscrito no curso, ou em parte dele, ou mesmo a desistência do curso pelo inscrito após seu início, não gera a este qualquer direito de reembolso do valor pago pela inscrição, nem mesmo de parte dele.
Para requerimento de cancelamento apresentado à AASP até às 17 horas do dia 12/4/2016.
7. Frequência e Certificado
7.1. Controle de frequência
O controle e registro de frequência nas aulas – Módulo Teórico – será feito por meio de assinatura dos alunos em listas de presença.
Em todas as aulas haverá duas listas de presença a serem assinadas pelos alunos, sendo a primeira no início da aula (disponível das 8h30 até às 9h30) e a segunda ao final da aula (das 11h45 às 12h30). Para que seja considerada a presença completa do aluno na aula (3 horas-aula), deverá necessariamente haver o seu registro de frequência nas 2 listas.
7.2. Certificado
O certificado de conclusão do curso somente será o concedido ao aluno que:
a) tiver frequência mínima de 80% (oitenta por cento) nas aulas de conciliação, 80% nas aulas de mediação, todas do Módulo Teórico, e 100% (cem por cento) no estágio supervisionado – Módulo Prático (treinamento em casos reais);
b) for aprovado pela Coordenação na avaliação de seus conhecimentos teórico e prático em atendimentos no estágio supervisionado; e
c) entregar o relatório ao final do Módulo Teórico e os relatórios referentes a todas as sessões do Módulo Prático.
Eventuais faltas nas aulas e/ou no estágio somente serão abonadas em casos de doença grave ou internação de saúde, mediante atestado médico original.
Os atestados somente serão aceitos se forem referentes ao próprio aluno e se contiverem a descrição da enfermidade grave ou da causa da internação, com a respectiva CID – Classificação Internacional de Doenças, bem como a assinatura do médico, com carimbo do nome completo do profissional e nº do seu registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Dessa forma, não serão aceitos atestados:
b) de consultas, de exames laboratoriais, de acompanhamento de terceiros, ou quaisquer outros que não sejam decorrentes de registro de doença grave ou de internação do próprio aluno.