CNA apresenta panorama tributário no agro - Notícias de Amambai-MS e Região - AmambaInforma
Início Agronegócios CNA apresenta panorama tributário no agro
19:21 - 03/12/2021
O debate foi moderado pelas assessoras jurídicas da CNA, Viviane Faulhaber e Raquel Andrade, e contou com a participação do advogado e consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Celso de Barros Correia Neto, e do assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), Pedro Júlio Sales D'Araújo.
Pedro D'Araújo avaliou a guerra fiscal e o STF a partir de quatro pontos: panorama histórico, a resposta do Supremo, desdobramentos da jurisprudência e soluções. Ele destacou a atuação do tribunal em matéria de controle de constitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS concedidos em desacordo com a CFRB/88 e as tentativas de solução por parte do Judiciário (Proposta de Súmula Vinculante nº 69) e do Congresso (Lei Complementar 160/2017).