Empresas públicas discutem aspectos e aplicação da Lei das Estatais - Visão Crítica
Representantes de empresas públicas e sociedades de economia mista de Mato Grosso se reuniram na quarta-feira (22) para discutiros aspectos e aplicação da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). O evento foi promovido pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), em parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo.
Durante o evento, a advogada Mara Florêncio explicou sobre a aplicação da lei que veio para substituir a Lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) nas empresas públicas e sociedades de economia mista. "É uma lei que proporciona inovação e que veio sanar um anseio da sociedade, já que a lei nº 8.666 é muito rígida e burocrática, foi criada em 1993, sendo que hoje em dia temos internet, inteligência artificial – e a Lei das Estatais veio para atender esse anseio".
Ela frisa que a nova lei veio trazer uma regra de governança, de modo a proporcionar uma menor influência política nas estatais, além de trazer regras de licitações e contratos para que as estatais se tornem mais ágeis e eficientes nas suas contratações. As principais mudanças, segundo Mara Florêncio, foi restringir a quantidade de dispensa de licitações, permitir contratos de fornecimento com prazos maiores do que 12 meses, formalização de parcerias estratégicas, entre outras inovações.
"Quem acha que a Lei nº 13.303/2016 é mais rápida, ágil e não tem pontos de controle, está enganado. A lei exige governança, compliance, programa de integridade de conduta e vários aspectos de controle. Não precisa ter esse medo, por ela ser mais rápida, de que vou perder o controle, o formalismo, e vou ter desvios. Negativo. Tem muitos mais pontos de controle, como matriz de risco, que não existe na lei nº 8.666", esclareceu.
A advogada Mara Florêncio explicou sobre a aplicação da lei que veio para substituir a Lei das licitações (Lei nº 8.666/1993)
Para o diretor-presidente da MTI, Kleber Geraldino, a Lei das Estatais é fundamental para a empresa de tecnologia da informação, uma vez que desburocratiza e flexibiliza a aquisição de produtos que, se fossem adquiridos por meio da Lei das Licitações, cujo procedimento licitatório demora meses, estariam desfasados.
"Essa lei veio para fomentar as empresas estatais em todos os âmbitos e a MTI está engajada para poder utilizá-la. Ela flexibiliza bastante a aquisição, pois tira a burocracia que existe na aquisição de um produto específico no mercado. Algo que pela Lei das Licitações demora seis meses para finalizar. Até lá um produto de TI já está completamente defasado", explicou.
Ainda segundo Kleber Geraldino, o acordo de parceria estratégica formalizado entre a MTI e a Google Brasil é um exemplo de como a Lei das Estatais pode contribuir para que uma empresa estatal possa desenvolver novas soluções tecnológicas e se tornar mais eficiente e competitiva. O acordo foi assinado no dia 16 de maio e todo o processo até a assinatura foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
"A Google vai oferecer e-mail a preços de mercado com todos os benefícios que a Google tem. Se amanhã, em um processo licitatório, o preço ficar mais baixo, a Google vai ter que abaixar para a gente. É essa flexibilidade que estamos buscando. Trazer o melhor para o Estado, porque o mercado é muito mais rápido e volátil nas mudanças de tecnologia e o órgão público não consegue competir. Então, é mais fácil a gente buscar lá no mercado e trazer para o público e poder utilizar o que eles têm de melhor, com preço realmente de mercado".
O presidente do Desenvolve MT, Levi Salles Filho, também avaliou como necessária a adoção da Lei das Estatais, como uma forma de dar mais autonomia às empresas públicas e permitir que a própria sociedade as enxergue como uma empresa, porque a autarquia administra fundos de desenvolvimento, possui acionistas, realiza financiamento de capitais fixo e de giro associado a projetos, entre outros serviços.
"Essa lei realmente vem para nos deixar mais competitivos e, especialmente para que a sociedade nos conheça e nos veja como efetivo nós somos. A sociedade precisa nos ver como empresas que dão resultados. Quem ganha com isso somos todos nós. Ganhamos porque deixamos um bom legado, a sociedade ganha porque tem serviços de qualidade e que demonstram a nossa efetividade. A lei é algo que vem ao encontro do que vai nos tornar mais competitivos", disse.
Segundo o secretário-adjunto de Aquisições Governamentais da Seplag, Luiz Gustavo Tarraf Caran, a palestra é o pontapé para novas capacitações em torno da lei, em razão da sua importância para a administração pública. "Já temos um curso agendado para a semana que vem, para tratar da lei de uma forma mais aprofundada, pois hoje trouxemos mais os aspectos gerais. Que consigamos desenvolver com maior habilidade e celeridade possível esse tema".
Além da MTI e Desenvolve MT, estiveram presentes representantes da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Empresa Mato-grossense especializada em Parceria Público Privada (MT Par), Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) e Companhia Mato-Grossense de Gás (MT Gás).