Petição Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Novo CPC | Modelo grátis* |
Petição Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Novo CPC
Modelo de petição com pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, conforme artigo 98 do novo CPC. Súmula 481 do STJ.
Por Alberto Bezerra No 1 out, 2018
1 – JUSTIÇA GRATUITA COM A PETIÇÃO INICIAL
1.1. PESSOA JURÍDICA
Neste artigo, a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na condição de pessoa jurídica (sociedade empresária com fins lucrativos), sobremodo à luz do novo CPC.
Nesse ponto, disciplina a o Código de Processo Civil, in verbis:
Nesse compasso, com a vigência do novo CPC, há apenas uma revogação limitada dessa norma.
Lado outro, a Constituição Federal afirma que tal benefício passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.
Por esse ângulo, o patrono da parte deve atentar-se a demonstrar a ausência de boa situação financeira da parte, na qual resulte sua incapacidade do pagamento, máxime das custas iniciais, quando feito com a petição inicial.
2 – MODELO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL
Modelo de petição de recurso de agravo interno no TJ
Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2017.4.05.0001/0
AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,
Em que pese esse aspecto, ou seja, ser a Embargante uma sociedade empresária de direito privado, com fins lucrativos, em nada obsta o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, na orientação do caput, do art. 98, do Código de Processo Civil de 2015.
Requisitos da petição inicial (CPC, art 319)
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do novo CPC. A propósito, essa prerrogativa encontra-se inserta no instrumento procuratório.
De mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer momento durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde que demonstre, cabalmente, a existência de recursos da parte adversa. (novo CPC, art. 100, caput)
Modelo de petição de emenda à inicial (documento essencial)
Até porque, na hipótese, seu defensor optou por ser remunerado na forma ad exitum, consoante prova instruída nesta petição. (doc. 12) Ou até melhor, há registro na legislação processual justamente nesse ensejo (novo CPC, art. 99, § 4°).
Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Incapacidade financeira comprovada. Art. 98 do CPC e Súmula nº 481 do STJ. Agravante que demonstra precariedade econômico-financeira severa. Circunstâncias que corroboram a alegada ausência de recursos disponíveis para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de sua atividade. Recurso provido. (TJSP; AI 2025160-66.2018.8.26.0000; Ac. 11608092; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho; Julg. 10/07/2018; DJESP 20/07/2018; Pág. 1797)
PARTE AUTORA (PESSOA JURÍDICA), QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE DE PESSOA JURÍDICA, DEVE FICAR COMPROVADO NOS AUTOS.
3 – Deve a pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, consoante Súmula nº 481 do STJ, demonstrar nos autos sua incapacidade, ainda que momentânea, de custear as despesas do processo, não se admitindo em seu favor a presunção que favorece as pessoas naturais que invocam o benefício legal em tela. 4 – In casu, restou comprovado nos autos, a situação deficitária do agravante, diante dos balanços patrimoniais dos últimos três anos. 5-Provimento do recurso para concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TJRJ; AI 0029154-34.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida; Julg. 18/07/2018; DORJ 19/07/2018; Pág. 422)
Ex positis, a extensa prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos à concessão da gratuidade da justiça.