Projeto garante condição de segurado especial ao trabalhador artesão - PORTAL MATO GROSSO
2 de agosto de 2021, 21:21
Maria do Rosário: a medida vai assegurar direitos básicos a milhões de brasileiros
O Projeto de Lei 1919/21 inclui o trabalhador artesão como segurado especial da Previdência Social. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que serão enquadrados na categoria os trabalhadores que apresentarem a Carteira Nacional do Artesão.
Segundo a proposta, será considerado segurado especial o artesão que trabalhar em regime de economia familiar, independente de residir em área rural ou urbana, e que tenha renda menor que um salário mínimo (R$ 1.100). O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.
Autora do projeto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) argumenta que a inclusão do artesão como segurado especial aumentará o número de contribuintes da Previdência Social, reforçando o caixa da seguridade social e, ao mesmo tempo, assegurando direitos básicos a milhões de brasileiros.
A deputada cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e afirma que, em 2015, o Brasil contava com 10 milhões de trabalhadores artesãos, sendo 80% deles mulheres. "Estima-se, porém, que, devido a fatores econômicos e sociais da profissão, como a irregularidade das vendas, apenas 10% do total dos artesãos do País aparecem como segurados da Previdência na condição de autônomos, contribuindo com 11% sobre o salário mínimo", observa Maria do Rosário.
Como regra, segurado especial é o trabalhador que exerce atividade para garantir a própria subsistência e de sua família, de forma individual ou em regime de economia familiar. A maior parte desse segurados está no meio rural (agricultores familiares, proprietários de terreno, usufrutuários, assentados, parceiros, meeiros, entre outros), mas também são considerados segurados especiais os indígenas e os pescadores artesanais.
Até 31 de outubro de 1991 não era exigida qualquer contribuição, de fato, de segurados especiais para a Previdência Social. Em novembro do mesmo ano, no entanto, entrou em vigor a lei que passou a prever para esse grupo de segurados uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correspondente a 1,3% sobre o valor bruto da comercialização da produção.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Delegado de formação, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) está insatisfeito com os rumos que o relatório final da CPI da Covid está tomando. O parlamentar tem dito que discorda do que ele considera ser um excesso de politização do relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Vieira pretende apresentar uma proposta de indicações de crimes atribuídos a Jair Bolsonaro que não contemplam todos os enquadramentos que o político alagoano tem declarado que irá imputar ao presidente da República. Esse gesto pode gerar uma fratura no G7, grupo formado por sete senadores oposicionistas que têm controle do colegiado.
Enquanto Renan avalia atribuir a Bolsonaro os crimes de genocídio e charlatanismo , Vieira considera que essas imputações são imprecisas. No texto que começou a preparar, o senador sergipano planeja propor o enquadramento do presidente por crime contra a humanidade. Segundo ele, essa definição se apresenta mais próxima da conduta de Bolsonaro durante o enfrentamento da pandemia, pois genocídio, na visão do parlamentar, não seria a forma correta de definir os atos do presidente. Esse tema também é ponto de divergência para outros integrantes do G7.
Vieira também deve incluir em sua proposta de voto o crime de causar epidemia previsto no Código Penal. Para o senador que, antes de estrear na política na eleição de 2018 era delegado da Polícia Civil do Sergipe, a maneira com que o presidente ditou as ações de seu governo desde o início da pandemia também configuram claramente em crime de responsabilidade.
Outro ponto que incomoda Vieira é o fato de Renan ter criticado médicos que aderiram ao chamado tratamento precoce para o tratamento do Covid-19, mesmo sem comprovação científica. O senador acredita que dar foco a isso só interessa a Bolsonaro. Para o político sergipano, o que precisa ser pontuado pela CPI é a adesão a medicamentos sem comprovação como política do governo federal. A conduta dos profissionais individualmente é uma discussão que envolve a autonomia médica e um tema que não deveria ser objeto de atenção da CPI.
A iniciativa do senador pode conflagrar uma disputa interna no chamado G7, grupo de oposição a Bolsonaro e que tem a maioria da CPI. E Vieira sabe do potencial de risco político que seu gesto terá. No entanto, ele tem deixado claro que não vai enfrentar ou mesmo exigir que seu relatório se choque com o de Renan. Vieira ainda não definiu o formato como vai apresentar suas propostas à CPI.
O parlamentar alega que não quer disputar voto com o texto de Renan Calheiros, mas considera ser necessário ter um texto mais enxuto e direto para deixar explícito e sem contaminação política os atos criminosos que atribui a Bolsonaro. O senador sergipano já conversou com alguns colegas sobre o que pretende fazer. Sondou o grupo de mulheres senadoras que não tem direito a voto na CPI mas poderia endossar suas propostas assinando em forma de apoio. Ainda não teve resposta se as parlamentares vão aderir.
A investida marca, no entanto, o caminho independente que Vieira já vem adotando na comissão. Eleito com discurso anticorrupção pelo partido Rede e derrotando candidatos da política tradicional de seu estado, ele sabe que seu eleitor, de alguma maneira, se aproxima de quem ajudou a eleger Bolsonaro. O próprio Vieira, no segundo turno de 2018, votou no presidente.
Por conta da sua formação de delegado, Vieira acredita que seus eleitores e boa parte dos que apoiam o discurso anticorrupção têm dificuldade de aderir sem restrições a um relatório produzido por Renan Calheiros, político que já teve o nome envolvido em investigações. De fala comedida, o senador de Sergipe insiste que sua ideia tem objetivo de apenas tentar dar um rumo mais técnico à comissão e que não se pode desacreditar o trabalho de investigação que vem sendo feito pela CPI e pelo relator.
Com a exposição alcançada na CPI, Vieira se lançou candidato à presidência. Defensor de uma terceira via, o senador acredita que é preciso forjar uma alternativa política que assegure votos suficientes para impedir que Bolsonaro chegue ao segundo turno. Para isso, ele avalia que teria que ter um perfil de centro com força para enfrentar Lula em 2022, atual líder nas pesquisas de intenção de voto. Caso Lula e Bolsonaro cheguem ao segundo turno, Vieira já tem resposta pronta, e que sabe ser provocativa, para indicar qual será seu lado:
"Não irei viajar para Paris", comentou, numa referência à viagem de Ciro Gomes em 2018 e que irritou os petistas pelo fato de o político não ter empenhado apoio a Fernando Haddad na disputa contra Bolsonaro.