Sancionada lei que prevê controle populacional de animais domésticos em SC
Objetivo é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais
Por Redação Engeplus Em 15/08/2021 às 14:26
Santa Catarina passa a contar com uma Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos. A medida está prevista na Lei nº 18.177/2021, sancionada pelo governador Carlos Moisés na última semana. Um dos principais objetivos é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente cães e gatos.
O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Fica vedada a eutanásia de animais como forma de controle. Confira na íntegra a Lei nº 18.177/2021.