TRT-13 20/05/2022 - Pg. 449 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região | Diários Jusbrasil
Página 449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Maio de 2022
ADVOGADO JOSE SILVEIRA ROSA(OAB: 5977/PB)
RÉU ELIZABETH PORCELANATO S/A
ADVOGADO MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO(OAB: 8337-B/PB)
PERITO MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES
- ELIZABETH PORCELANATO S/A
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c2b9b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO
Frente ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas; declaro prescritos os créditos exigíveis antes de 30/08/2016, os quais extingo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por CARLOS PEDRO DO NASCIMENTO em face de ELIZABETH PORCELANATO LTDA. para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação ( CLT, artigo 832, § 1o), os valores relativos aos seguintes títulos, de acordo com a planilha em anexo, parte integrante desta decisão: a) adicional de insalubridade no grau médio e suas repercussões no aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%.
Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, a serem suportados pela reclamada, em favor do perito Matheus Alves de Oliveira Soares.
Honorários advocatícios sucumbenciais conforme exposto na Fundamentação.
O débito apurado nesta sentença será corrigido pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se as determinações constantes na decisão proferida, pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59.
O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas passíveis de tributação, observado o regime de competência e sua dedução deverá ocorrer no momento em que o crédito tornar-se disponível. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas de natureza
salarial deferidas na presente sentença, consoante planilha em
Custas processuais, pela reclamada, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª Região.
HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA
Processo Nº ATSum- 000XXXX-48.2022.5.13.0031
AUTOR FELIPE RAMOS DA SILVA
ADVOGADO TULIO RENILDO SANTOS DE SOUZA(OAB: 29483/PB)
ADVOGADO ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB: 129092/RJ)
- FELIPE RAMOS DA SILVA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77c0281 proferido nos autos.
Trata-se de pedido do patrono da parte autora, requerendo que o crédito do demandante seja transferido para conta bancária de seu advogado, com informação dos dados para transferência de valores.
Indefiro o pedido retro, devendo o patrono do autor juntar contrato de honorários advocatícios, a fim de liberação dos valores, em seu favor, bem como a indicação de conta de titularidade do autor, ou a impossibilidade de fazê-lo.