PEC quer facilitar privatização de estatais
Está sendo jogado no lixo todo o seu esforço para impedir a venda da Cemig a preço de banana para investidores americanos, em iniciativa tomada pelo seu antecessor, Eduardo Azeredo. Em mobilização histórica com a participação do Governo de Minas, dos sindicatos e da sociedade, em 2001, o então governador fez com que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovasse a PEC 50 e banisse a ameaça da privatização sobre as estatais de serviços essenciais mineiras.
Com a mudança constitucional, as estatais mineiras, patrimônio do povo, estariam mais protegidas, uma vez que qualquer iniciativa entreguista precisaria de um quórum de 3/5 dos deputados e, além disso, deveria ser obrigatoriamente submetida ao referendo popular através de um plebiscito. Este empenho nacionalista do ex-governador está severamente ameaçado por uma nova PEC, de número 68, proposta exatamente para facilitar as privatizações. Em seu § 4º, inciso II, está o arrombamento da proteção das estatais: "autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública controladas pelo Estado, por sua administração direta."
A PEC 68 teria como objetivo a permissão de privatizar trecho para gasoduto da Região Metropolitana de Belo Horizonte até Uberaba. De imediato, atingiria em cheio a Gasmig, subsidiária da Cemig, passando o controle para uma multinacional espanhola, a Fenosa. Da forma como a PEC 68 está redigida, no entanto, ela não comerá apenas os dedos da Cemig, mas a empresa inteira e demais empresas de economia mista do Estado, entre elas a Copasa e suas subsidiárias, Copanor e Águas Minerais.
O autor da PEC, deputado Sebastião Costa (PPS) conseguiu assinatura de outros 32 deputados estaduais e ela corre o sério risco de passar se aderirem outros parlamentares para atingir os 3/5 necessários.
O movimento sindical, através do Sindieletro, Sindágua, Sindipetro-MG, CUT-MG e Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, fazem um trabalho junto aos deputados estaduais, além de estender à população a denúncia desta traição contra o patrimônio do Estado e do povo mineiro, em mais este projeto entreguista de colocar nas mãos da iniciativa privada serviços essenciais, como energia elétrica, tratamento e distribuição de água, saneamento ambiental.
O projeto intenciona tirar da população mineira o direito de sua opinião e referendo, garantidos na Constituição de Minas com a PEC 50. "Querem calar