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MATÉRIAS NOVAS – 24/04 a 29/04
CD PL 2265/2020 Institui isenção do Imposto Territorial Rural – ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. DIVERSOS DIVERSOS Danrlei De Deus Hinterholz PSD 28/04/2020 Comissão de Política Agrícola
CD PL 2235/2020 Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia. DIVERSOS DIVERSOS Carlos Veras PT 28/04/2020 Comissão de Agricultura Familiar
CD PL 2234/2020 Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. DIVERSOS DIVERSOS Alexandre Frota PSDB 28/04/2020 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PDL 174/2020 Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. DIVERSOS DIVERSOS Joenia Wapichana REDE 28/04/2020 Comissão Ambiental
CD REQ 797/2020 Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus, destinada à revisão do Manual de Crédito Rural (MCR). DIVERSOS DIVERSOS Jerônimo Goergen PP 27/04/2020 Comissão de Política Agrícola
CD PDL 170/2020 Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. DIVERSOS DIVERSOS Célio Studart PV 27/04/2020 Comissão Ambiental
CD PL 2213/2020 Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo. DIVERSOS DIVERSOS Beto Pereira PSDB 27/04/2020 Comissão de Política Agrícola
CD PL 2224/2020 Estabelece medidas de emergência nacional para assegurar a reorganização do setor produtivo, alimentício e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais no enfrentamento da pandemia de COVID-19; dá outras providências. DIVERSOS DIVERSOS Alexandre Padilha PT 27/04/2020 Comissão de Política Agrícola
CD PL 2182/2020 Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública. DIVERSOS DIVERSOS Aureo Ribeiro SD 27/04/2020 Comissão de Tecnologia no Campo
CD PL 2222/2020 Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências. DIVERSOS DIVERSOS Wolney Queiroz PDT 27/04/2020 Comissão de Agricultura Familiar
CN MPV 958/2020 Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ESPECIAL PLENARIO Presidência da República – 27/04/2020 Comissão Geral
CD PL 2159/2020 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. DIVERSOS DIVERSOS Eduardo Braide PODE 24/04/2020 Comissão de Agricultura Familiar
CD PL 2169/2020 Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública – PERTCP nos termos que especifica. DIVERSOS DIVERSOS Alexis Fonteyne NOVO 24/04/2020 Comissão Geral
SF PL 2305/2020 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a gratuidade do acesso à internet pelos beneficiários do Programa Bolsa Família. ORDINARIA PLENARIO Luiz do Carmo MDB 29/04/2020 Comissão de Tecnologia no Campo
SF PLP 113/2020 Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica. ORDINARIA PLENARIO Rose de Freitas PODE 27/04/2020 Comissão de Política Agrícola