Você está em: Home » Notícias » Em 20/03/2020
Em seu recurso, a autora sustentou que não lhe foi disponibilizado qualquer curso de aperfeiçoamento ou capacitação profissional, de modo que a União não cumpriu com a contrapartida no sentido de garantir 'oportunidade de crescimento em outras atividades profissionais'.
Segundo a magistrada, a ex-servidora aderiu espontaneamente ao Programa de Desligamento Voluntário. "Dessa forma, não há qualquer vício no ato de sua exoneração. Não há obrigação de gestão dos interesses financeiros do servidor aderente de modo que não há direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente".