Essa política é resultado de mobilização conjunta das centrais, que em 2004 fizeram uma primeira marcha a Brasília. Outras se repetiriam nos anos seguintes. O piso nacional foi sendo reajustado e virou objeto de duas leis, em 2011 (12.382) e a de 2015 (13.152). De acordo com o Dieese, de 2003 a 2016 o mínimo foi reajustado em 340%, enquanto a inflação do período ficou acumulada em 148,34%, resultando em aumento real de 77,18%.
No parecer à PEC 241, o relator na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), incluiu entre o que chamou de “aprimoramentos” ao artigo 104 a “vedação a medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observado o atendimento do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal – fixação do salário mínimo”. Este é o item VIII do artigo 104 da PEC.
Para o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC pode não atingir o salário mínimo diretamente, mas afetará por outras vias. “Vai haver uma pressão grande para mudar a política. Já há intenção clara (de não ter aumento real). A própria campanha do Aécio (Neves, do PSDB) sinalizou para isso. Não há uma grita agora porque não houve crescimento do PIB”, observa.
O assessor parlamentar considera que as regras de aumento do mínimo constituíram uma política pública fundamental, com impacto nas pensões e nos benefícios da Previdência – 80% dos benefícios correspondem a um salário mínimo, segundo ele – e também importante para distribuição de renda. Verlaine chama a atenção para impactos negativos da proposta. “A aprovação da PEC impõe necessariamente a aprovação de uma reforma da Previdência de cunho fiscalista”, afirma. “Adia a concessão do benefício, a Previdência acumula mais e paga por menos tempo. Vai fazer mais caixa. A reforma vai obrigar todo mundo a ir para a previdência complementar.”
No radar do governo Temer também há uma possível desvinculação entre o mínimo e os benefícios previdenciários. Se isso acontecer, significa que num futuro breve os benefícios de Ana e Ulisses deixarão de acompanhar os reajustes do piso e terão seus rendimentos achatados. Os sinais são claros. Durante uma palestra no Rio de Janeiro, o ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga afirmou que a PEC se tornaria insustentável sem uma reforma da Previdência “muito boa”.
Ana e Ulisses pagam as contas com a aposentadoria; se diminuir, terão de voltar a trabalhar. Fotografia: Rangel Moreira/RBA
Para o economista e professor Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, está em curso um “desmonte do acordo político estabelecido pela Constituição” de 1988, que estabelecia no gasto social (incluindo educação, saúde, previdência e outros itens) um elemento importante da dinâmica econômica. Passou de 13,5% do PIB, em 1985, para 23% atualmente. “O que temos hoje é um golpe de Estado em que a maioria do Congresso vai aprovar um conjunto de reformas que estavam estancadas.”
O que mais cresceu desde a Constituição, lembra Pochmann, não foi o gasto social, mas o pagamento de juros – de 1,8% para 8% a 9% do PIB. “Não tem travas ao gasto financeiro. É um gasto que não gera emprego nem crescimento”, afirma. “Gasto social é dinheiro na mão das pessoas. Podemos dizer que hoje quase 50% do PIB brasileiro está atrelado ao gasto social”, aponta.
Não se trata de um projeto de desenvolvimento, mas de redivisão do fundo público, alimentando o rentismo, acrescenta Pochmann. “O salário mínimo foi o principal elemento da elevação da renda na base da pirâmide social. Foi o que permitiu que os ganhos de produtividade não se descolassem dos salários.” Também evitou o aumento da desigualdade e fez crescer a participação dos salários na renda nacional. “Obviamente, isso está comprometido para os próximos anos.”
Para o economista José Silvestre, coordenador de Relações Sindicais do Dieese, o significado da PEC é maior do que um simples congelamento de despesas primárias da União. “Por trás disso, uma das dimensões é o papel do Estado brasileiro”, afirma. “A questão central é a dívida dos juros. Vamos discutir uma PEC da dívida pública e dos juros. Isso (241) é uma indicação do que vai ser o Estado brasileiro daqui para a frente.”
Ele destaca ofensivas do governo no sentido da privatização, como no caso do pré-sal. “Os recursos gerados com a privatização não são para investimentos. Você está transferindo ativos para estrangeiros. O governo não fez nenhuma medida, nem sequer tentou uma reforma tributária, taxar grandes fortunas.”
Silvestre observa que a política de valorização do salário mínimo propiciou, além da melhoria na distribuição de renda, impactos nos pisos salariais das categorias e em outras políticas públicas, como os benefícios de prestação continuada, para o sistema da seguridade. “E, principalmente, para a grande maioria dos municípios brasileiros. Foi também um estímulo para a atividade econômica, para o comércio, setores industriais cuja produção tem baixo valor unitário. Teve esse efeito irradiador. Foram impactos não apenas na questão da renda, mas da atividade econômica.”
Números divulgados nas últimas semanas, após a edição da PEC, demonstraram efeitos nocivos da proposta governista. Com a curiosidade de terem sido contestados pelas próprias instituições, em um dos casos em órgão do próprio governo. O economista Bráulio Borges, pesquisador associado da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, fez simulação segundo a qual o salário mínimo poderia ser de R$ 400, menos da metade do valor atual, se a regra da 241 existisse desde 1998.
A FGV divulgou nota afirmando que a análise do pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) “não reflete a opinião da instituição”, considerando “impraticável” associar a política do salário mínimo à PEC.
Caso mais rumoroso aconteceu no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), vinculado ao Ministério do Planejamento. Nota técnica assinada por dois pesquisadores, Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Benevides, apontou possibilidade de perdas de até R$ 743 bilhões na área de saúde, em 20 anos, em consequência da PEC 241, que partiria de um pressuposto equivocado de que os recursos públicos para o setor já estão em níveis adequados.
Oficialmente, pediu exoneração. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) criticou o episódio. “O pedido de exoneração da servidora não é apenas uma posição pessoal, como tenta indicar a nota da presidência do Ipea. É, em verdade, um grito de alerta sobre os rumos que temas tão caros à Abrasco, com a liberdade de expressão e o espaço do debate público, vêm tomando no país.”
Vilma: “Com meu beneficinho, sofrendo mas economizando, dá pra mim vencer”. Fotografia: Rangel Moreira/RBA
Vilma Rosa de Lacerda, 61 anos, mostra com orgulho a cozinha da sua casa. “As coisinhas que eu tenho foram tiradas com esse salarinho. Geladeira, fogão, bicama.” O “salarinho” a que se refere é o dinheiro da aposentadoria rural, que garante a ela – e a cerca de 7 milhões de brasileiros – R$ 880 por mês.
Moradora de Rubim, no vale do Jequitinhonha, norte de Minas Gerais, Vilma passou a vida inteira trabalhando na roça. Plantar, colher, fazer farinha e vender os produtos na cidade eram atividades diárias, que assumiu ainda jovem. A aposentadoria veio aos 55, após anos de contribuição ao sindicato. “Eu saí da farinha, saí de tudo né? Agora com meu beneficinho, sofrendo, mas economizando, dá pra mim vencer”, afirma.
Hoje, o valor da aposentadoria dos trabalhadores rurais é de um salário mínimo, o que faz com que esse benefício seja parte considerável dos repasses da Previdência: só no ano passado, esse valor chegou a R$ 91 bilhões. O atual governo estudou a possibilidade de desvincular a aposentadoria do mínimo com o argumento de que esse elo faz os benefícios subirem acima da inflação, impedindo a reforma da Previdência. O Palácio do Planalto diz ter abandonado essa proposta devido à possibilidade de questionamentos na Justiça.