[2] Na prática, isso significaria dizer que mesmo após a expiração da patente, seu objeto provavelmente só viria a ser explorado por outros agentes econômicos — via comercialização do produto — depois de meses (ou até anos), conferindo ao titular da aludida patente expirada, uma espécie de prorrogação indevida de exclusividade, afetando não apenas o mercado concorrente, como principalmente o público consumidor.
[8] Lei nº 9.279/96. Artigo 43. O disposto no artigo anterior não se aplica: (…) VII – aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.
[10] Em caso de abreviação no prazo de vigência da patente, todavia, destaca-se: “a decisão da OMC no caso Canadá não restringe os atos livres desta limitação à hipótese de extinção da patente ao fim do seu prazo normal. Por óbvio que se a titularidade pertinente tiver seu prazo abreviado (caducidade, falta de pagamento ou reconhecimento de nulidade), não só a liberdade deste inciso VII, mas qualquer outro ato torna-se lícito” (BARBOSA, Denis B. & BARBOSA, Pedro M. Op. Cit. p. 614).
[11] A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, é responsável por dispor sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.