Maioria do STF considera inconstitucional tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessão - Migalhas
Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, que votou pela procedência do recurso. O ministro sugeriu a aplicação de tese segundo a qual "no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil de 2002".
Em seu voto, o ministro considerou que a Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. "Nesse rol, incluem-se as famílias formadas mediante união estável."
Para ele, não é legítimo desequiparar para fins sucessórios os cônjuges e os companheiros, "tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição".
"Assim sendo o artigo 1790 do Código Civil ao revogar as leis 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira, ou companheiro, dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos a esposa, ou ao marido, entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade, como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso."
Ao fim de seu voto, Barroso apresentou a seguinte modulação: "com a finalidade de preservar a segurança jurídica o entendimento ora firmado e aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido transito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública."