Parecer do TCE terá pouca eficácia para Moisés na luta contra o impeachment
► Parecer do TCE terá pouca eficácia para Moisés na luta contra o impeachment
Governador Carlos Moisés/Júlio Cavalheiro/Secom
Para Tribunal, governador está isento no caso dos aumentos concedidos irregularmente a procuradores
Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que isenta o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) no caso dos aumentos concedidos irregularmente a procuradores pode ser considerado uma vitória do ponto de vista técnico, porém, o julgamento do impeachment é essencialmente político e não técnico.
O parecer foi emitido em resposta a um questionamento do advogado Marcos Fey Probst, que representa o governador no processo de impeachment. Ainda sem acesso ao relatório da procuradoria da Assembleia Legislativa (Alesc), que autorizou o recebimento do processo, a defesa de Moisés tem buscado se cercar de provas de que o governador não teve participação na concessão do reajuste.
"Não há qualquer deliberação parcial ou final que aponte para existência de nexo de causalidade entre o governador do Estado e a prática de ato ilegal omissivo ou comissivo relacionado ao pagamento de verba de equivalência aos procuradores", afirmou a líder do Governo na Alesc, Paulinha (PDT), citando parecer da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), do TCE/SC. Paulinha, no entanto, é, talvez, a única a estar de forma incondicional ao lado de Moisés neste momento.
Ela mesma ressalta que o presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), agiu corretamente quando deu seguimento ao impeachment, uma vez que o pedido cumpriu o determinado pelo Regimento Interno da Casa.
"Não existia outra iniciativa que pudesse ser proclamada", avaliou Paulinha, referindo-se ao andamento do pedido na Casa, mas ponderou que "agora é importante que se traga esta questão aqui com clareza, não há indícios de ação ou omissão ilegal derivada de má fé".
Ela foi a única a se pronunciar sobre o assunto, o que indica que o processo vai seguir, a despeito do parecer.
Ação mais concreta a favor de Moisés foi tomada pela própria Assembleia ao adiar os trâmites do processo de impeachment. Segundo a assessoria da Alesc, o presidente Júlio Garcia (PSD) decidiu aguardar a análise jurídica da Assembleia sobre a petição apresentada pelo governo do Estado que tenta questionar os direitos políticos do autor do pedido, o defensor público Ralf Zimmer Junior.
Os deputados Mauricio Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Ivan Naatz (PL), Bruno Souza (Novo) e Coronel Mocellin (PSL) debateram a paridade entre policiais civis e militares na reforma da previdência no Estado.
"Todos os governos trataram os policiais com igualdade e acredito que será mantida, a dificuldade é a integralidade e a paridade que estamos tentando manter para os policiais civis", revelou Eskudlark, relator da reforma da previdência.
"Precisamos de efetivo nas nossas cidades, esse problema vai se agravar daqui para frente, (o agente quer) estabilidade quando for para a reserva remunerada, estamos transformando Santa Catarina em algo não atrativo", alertou Sargento Lima, concordando com Eskudlark.
"Tenho conversado com Eskudlark a respeito da previdência, sempre em defesa do servidor público, sempre estaremos ao lado do servidor. O relatório foi construído a várias mãos, sindicatos, servidores, este relatório da previdência foi construído em acordo e consenso", defendeu Naatz.
Bruno Souza discordou dos colegas. "Se o pleito é por isonomia, sejamos coerentes, vamos dar isonomia para tudo, a PMSC contribui com 35 anos, os agentes civis se aposentam com 30 anos. Vamos tratar com igualdade tudo e aumentar de 30 para 35 o tempo de contribuição para os agentes civis", sugeriu Bruno Souza.
Na contramão do avanço do coronavírus em Santa Catarina, deputado Jair Miotto (PSC) pediu aos gestores municipais e estaduais ponderação no caso de restrições adicionais ao funcionamento de templos e igrejas.
"As igrejas já estão vivendo restrições desde 20 de abril com 30% da capacidade, distanciamento social, álcool em gel, medição de temperatura. Apelo aos prefeitos, além do trabalho espiritual, a igreja desempenha um trabalho social relevante no estado. Apelo ao Ministério Público, aos comitês de gestores, que se olhe com critério."
Em depoimento ao Ministério Público de Santa Catarina na semana passada, o presidente do TCE-SC, Adircélio Ferreira Moraes Junior, afirmou que alertou em contatos telefônicos o governador Carlos Moisés da Silva e o secretário de Saúde, Helton Zeferino, sobre os riscos de pagamentos antecipados em dispensa de licitação durante o período de pandemia. A investigação do MPSC ocorre por conta da compra fraudulenta de 200 respiradores pelo governo de Santa Catarina. Os equipamentos foram pagos de forma antecipada sem qualquer garantia. A informação é do colunista Anderson Silva, da NSC.
Terminava ontem o prazo para Carlos Moisés prestar as suas informações sobre a polêmica compra ao Ministério Público.
A Prefeitura de Três Barras abriu licitação para compra de dois respiradores visando se salvaguardar da covid-19.
"As pessoas estão brincando com a vida, fazendo de conta, não se preocupando consigo mesmo e com as outras pessoas, não é dessa forma que devemos agir como cidadãos conscientes"
do deputado estadual Vicente Caropreso ontem na Alesc sobre a pandemia em SC
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acolheu o voto do relator, conselheiro Herneus De Nadal, e revogou a cautelar concedida por meio de decisão singular, que havia suspendido a posse de 17 procuradores do Estado e de 90 auditores fiscais da Receita Estadual. Na ocasião, foi posta em votação a proposta divergente apresentada pelo Conselheiro Cesar Filomeno Fontes, pela manutenção da cautelar.