Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR) - PDF
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Luiz Felipe Ventura Franca
1 Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR) Em consulta pública O Projecto de Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR ), bem como o Relatório Ambiental e o Resumo Não Técnico da Avaliação Ambiental Estratégica, encontram-se em consulta pública até ao próximo dia 15 de Julho de Estes documentos, bem como uma síntese do PNGR encontram-se disponíveis em (banner consulta pública ). O PNGR pretende ser, de acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, um documento estratégico de carácter macro, visando orientar a política de gestão de resíduos para os próximos anos e o desenvolvimento de planos sectoriais específicos e mais aprofundados que concretizem este plano nas actividades produtoras de resíduos respectivas. Já o Relatório Ambiental define os objectivos da Avaliação Ambiental Estratégica do PNGR, avalia os seus efeitos, estabelece recomendações sobre o mesmo e medidas de monitorização da sua implementação. De seguida, faz-se uma síntese do PNGR, especialmente no que poderá interessar para o sector agrário. Numa primeira parte, o PNGR discute a evolução das políticas de gestão de resíduos nos últimos anos, analisa os planos e programas nacionais de gestão de resíduos existentes a nível europeu e sintetiza a situação actual do país. Relembra-se que o DL 178/2006, que consagra o regime jurídico de gestão de resíduos em Portugal, exclui do conceito de resíduo nomeadamente a biomassa florestal e agrícola. A gestão de resíduos a nível nacional tem vindo a ser dominada por três áreas de intervenção: Melhoria das infra-estruturas de recolha e valorização de resíduos urbanos e equiparados (gestão da responsabilidade dos municípios); Gestão de resíduos não urbanos, como os agrícolas (gestão da responsabilidade dos produtores / detentores de resíduos); Aplicação do conceito de responsabilidade alargada do produtor (RAP) a fluxos específicos de resíduos, transversais a todas as origens; assente na maior parte em sistemas colectivos, ou seja, entidades gestoras, embora não se exclua a possibilidade da gestão ser assegurada individualmente para vários fluxos de resíduos (p.e., embalagens de produtos fitofarmacêuticos). Ou seja, os modelos de gestão de resíduos existentes estão organizados em duas abordagens diferentes: Por origem de resíduos (resíduo sectorial), em que se englobam no mesmo conceito os resíduos produzidos num dado tipo de actividade económica, como os resíduos agrícolas;
2 Por produto (fluxo específico de resíduos e outros resíduos), em que se englobam os resíduos provenientes dos mesmos tipos de produtos em fim de vida, independentemente da origem, como é o caso dos resíduos de embalagem. Esta abordagem diferenciada para os vários resíduos sectoriais / fluxos específicos provoca alguns constrangimentos a nível da responsabilidade da gestão: existem tipologias que se relacionam entre si, como as embalagens, em que parte tem origem doméstica (e está integrada no fluxo dos resíduos urbanos) e outra tem origem industrial (e está integrada nos resíduos industriais). Outros exemplos são os veículos em fim de vida (VFV) e os óleos usados. Parte da massa dos VFV é devida a óleos usados, mas nem todos os óleos usados são provenientes dos VFV. Além disso, existem alguns tipos de resíduos com características semelhantes, permitindo usar tecnologias idênticas para a sua valorização. Existe deste modo interesse em que se verifique uma maior articulação dos diversos modelos de gestão / entidades responsáveis por cada resíduo sectorial / fluxo específico, para garantir sinergias na gestão dos resíduos e optimizar os recursos alocados. Em relação aos padrões de consumo de materiais em Portugal, pode dizer-se que menos de 20% do total de materiais consumidos no país corresponde a recursos renováveis (como biomassa agrícola, florestal e pescas). Comparando a evolução do consumo de materiais em diferentes países da UE entre 1980 e 2004, Portugal situa-se no grupo de países em que o crescimento do PIB per capita foi acompanhado de um aumento acentuado do consumo de materiais. Note-se, no entanto, que Portugal apresenta o rendimento per capita mais baixo dos UE 15 e o valor mais baixo de consumo de materiais por habitante. Relativamente a 2009, houve um crescimento de produção de resíduos urbanos e equiparados e um decréscimo da produção de resíduos não urbanos face a No primeiro caso, 62% foram colocados em aterro, enquanto no segundo caso, apenas 50,5% foram sujeitos a eliminação, sobretudo aterro. O PNGR traz uma nova visão para a gestão dos resíduos, com vista a substituir o paradigma de uma sociedade do desperdício pelo paradigma de uma economia tendencialmente circular, com optimização dos recursos materiais e energéticos, incorporando-os de novo, sempre que for económica e tecnologicamente viável, nos bens e produtos. Deste modo, minimiza-se o consumo de novas matérias-primas e reduz-se a pressão sobre o ambiente. Estes benefícios ambientais devem ser, no entanto, comprovados através de metodologias específicas de análise (como a Análise de Ciclo de Vida ACV e/ou Análise de Custo/Benefício ACB). Os objectivos e metas estratégicos identificados pelo PNGR para o período são os que constam da figura seguinte.
3 Figura 1 Objectivos e metas estratégicas a alcançar ( ) A arquitectura do PNGR apresenta um modelo em que a concretização da visão e dos objectivos estratégicos definidos assenta em 9 Objectivos Operacionais (OP) a alcançar através de várias acções definidas para cada um (figura 2).
4 Figura 2 Objectivos operacionais e respectivas acções (PNGR ) Ao contrário dos objectivos estratégicos, os OP têm associadas tendências de evolução que não correspondem a metas quantitativas. As acções destes OP serão evidenciadas nos Planos sectoriais em que tenham pertinência e associadas a metas quantitativas específicas, a avaliar no horizonte temporal de cada Plano. Estas acções pretendem passar o enfoque das políticas sectoriais de resíduos em Portugal, da oferta para a procura de resíduos, i.e., em incentivar a incorporação de materiais provenientes de resíduos em novos produtos e a utilização de combustíveis derivados de resíduos.
5 Abaixo é feita uma síntese das principais acções incluídas em cada OP, com pertinência para o sector agrícola. OP1.A1 pretende-se fomentar junto dos produtores de bens e serviços a utilização de metodologias técnico-científicas direccionadas para o ciclo de vida, como a ACV e ACB, ou o cálculo de indicadores de pressão ambiental, como a pegada de carbono ou a energia incorporada nos materiais. OP1.A2 apoiar a criação de plataformas de informação sobre boas práticas geradoras de ecoeficiência; realizar campanhas de disseminação de informação e incentivo à rotulagem ambiental dos produtos; elaborar um catálogo electrónico de produtos reutilizáveis e produtos fabricados com materiais reciclados; OP1.A3 reavaliar critérios relacionados com a gestão de resíduos na Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas (actualmente em revisão); OP2.A1 estabelecer metas, normas e regras para a incorporação de materiais reciclados em produtos, garantindo a sua qualidade e privilegiando a procura; de entre as fileiras prioritárias encontram-se os bio-resíduos, os plásticos, vidros, papel, cartão, metais, madeira, composto e lamas de ETAR. No caso das lamas, deve-se potenciar o seu uso na agricultura para correcção de solos, através da criação de incentivos económicos e de informação; o escoamento do composto deve ser preferencialmente para os sectores agrícola e doméstico ou a manutenção de espaços verdes; proibir a deposição em aterro de resíduos passíveis de valorização; criar um centro de competências responsável pela implementação / monitorização do programa; OP2.A2 estudar a criação de novas entidades gestoras ou alargar o âmbito das existentes; promover o aumento da interacção entre os valorizadores de produtos com fabricantes ou importadores desses mesmos produtos; OP2.A3 incrementar o número de indústrias que utilizam resíduos (e energia) nos seus processos de produção, produzidos por outras indústrias ou produtores; disponibilizar informação sobre possíveis simbioses, de informação georreferenciada sobre locais e tipologias dos resíduos produzidos e sobre casos de sucesso sectoriais; OP2.A4 constituir eco-parques industriais onde os resíduos, sub-produtos e energia gerados possam ser utilizados localmente por outras indústrias nos seus processos, desde que garantido o respeito das condições ambientais e de saúde humana; promover a adopção de planos para o fecho do ciclo de materiais e aproveitamento da energia em cascata; certificar eco-parques; desenvolver documentos-guia e formação nas empresas em parques industriais; OP3.A1 reforçar a avaliação das necessidades de alargamento e de aproximação da rede de recolha aos consumidores particulares; obrigar a separação selectiva de resíduos na administração pública e empresas com capitais públicos; incentivar a recolha de determinados resíduos, como os das embalagens de medicamentos e medicamentos fora do prazo; OP3.A2 assegurar que a localização de novas instalações associadas à gestão de resíduos não ocorra em zonas de elevada importância ecológica e não interfira com as opções estratégicas delineadas nos instrumentos de gestão territorial em vigor;
6 OP3.A4 incentivar o recurso às melhores técnicas disponíveis na operação das infraestruturas de gestão; apoiar novas unidades de valorização de resíduos para os quais o país seja deficitário; potenciar a utilização das plataformas logísticas para optimização dos circuitos associados à recolha, armazenamento e transporte de resíduos; estimular a produção de energia descentralizada (eólica, solar, biomassa) em instalações de operadores de gestão de resíduos; introduzir uma linha de apoio à modernização tecnológica de operadores com vista à obtenção de materiais reciclados e combustíveis alternativos com maior qualidade; melhorar os mecanismos de prevenção de acidentes e minimizar as consequências no ambiente e saúde humana; fomentar a utilização de combustíveis alternativos nas frotas de transporte de resíduos e de sistemas de optimização de rotas; OP4.A1 elaborar guias e normas técnicas para a descontaminação de solos, tendo em conta a protecção dos recursos hídricos e a recuperação da biodiversidade; OP5.A1 apoiar projectos submetidos por sujeitos passivos no âmbito da parcela da TGR (taxa de gestão de resíduos e por outros eventuais apoios do Estado; actividades direccionadas para o consumidor comum ou para outros públicos-alvo em que se aborde o conceito do consumo sustentável, da economia circular e do valor dos resíduos e a articulação e procura de sinergias das campanhas de comunicação desenvolvidas por várias entidades; OP5.A3 criar uma plataforma de consulta pública; realizar inquéritos e workshops; preparar e divulgar exposições itinerantes; OP6.A1 destinada principalmente a organizações gestoras de resíduos e a resíduos-chave como os resíduos de construção e demolição; OP6.A3 elaborar guias técnicos para orientar as entidades produtoras de resíduos na gestão dos mesmos; disseminar informação através do portal da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), das entidades gestoras de sistemas integrados e das associações empresariais relevantes. OP7.A1 consolidar e desenvolver o SIRAPA (Sistema Integrado de Registo da APA); OP7.A2 realizar workshops para apresentação dos projectos de I&D, avaliar o ciclo de vida de sistemas de gestão de resíduos; procurar sinergias entre entidades que lidam com resíduos com características semelhantes e complementares; OP8.A1 preparar o PERAGRI (Plano para os Resíduos Agrícolas), definir uma estratégia para o composto, elaborar um programa para o uso sustentável dos materiais, analisar a viabilidade da proibição da deposição em aterro de resíduos passíveis de serem valorizados em condições técnicas e económicas adequadas; definir critérios para a diferenciação subproduto/resíduo e para a atribuição do fim do estatuto de resíduo. OP8.A2 aplicar, por exemplo, ao nível do licenciamento, fiscalização e auditorias, transporte de resíduos, elaboração de pareceres, entre outros.
7 OP9.A1 simplificar a troca directa de resíduos entre indústrias, desde que garantida a protecção do ambiente e da saúde pública OP9.A4 fontes de financiamento possíveis: POR/QREN, POVT/QREN, TGR e o LIFE+ Informação e Comunicação OP9.A5 reforçar positivamente, por exemplo, através da redução das tarifas pagas pelos consumidores que efectuam a recolha selectiva dos resíduos urbanos e equiparados (através de sistema PAYT: pay as you throw) Cátia Rosas Gabinete Técnico da CONFAGRI Leituras Recomendadas / Bibliografia: PNGR Relatório Ambiental da AAE ao PNGR