STF tem grande responsabilidade pelo caos que a Lava Jato levou ao nosso processo penal. Por Afrânio Silva Jardim
STF. Foto: Reprodução/Twitter
Após julgar procedente um pedido de anulação de ato processual, através de rumorosa ação de Habeas Corpus, a maioria dos ministros do S.T.F. decidiu elaborar um texto com teses jurídicas para "servir de modelo" para os demais magistrados brasileiros.
1) O punitivismo acaba por "cegar" as pessoas; O punitivismo pode levar juristas a posturas cínicas e à falta de honestidade intelectual.
2) A chamada "Lava Jato" continua sendo blindada pelo Poder Judiciário, malgrado algumas críticas pontuais. O S.T.F. também passou a entender que os fins justificam os meios !!!
4) No processo penal, que trata de valores indisponíveis, como a liberdade das pessoas, descabe adotar a sistemática prevista no novo Código de Processo Civil sobre a vinculação a precedentes judiciais, mais própria do sistema da "Common Law".
5) No processo penal, descabe esta visão autoritária de impor aos demais juízes este ou aquele entendimento dos ministros do S.T.F. No processo penal, o valor "justiça" é o mais relevante de todos.
O S.T.F. está querendo legislar e impor seu entendimento (não unânime) a todo o sistema de justiça. Puro autoritarismo. Enfim, o S.T.F. deseja, na prática, que todas suas decisões virem uma espécie de "súmulas vinculantes". Absurdo !!!
9) A chamada "modulação dos efeitos" de uma determinada decisão somente tem cabimento legal diante de uma ação direta de inconstitucionalidade (processo objetivo). Ademais, precisaria de um quórum de 2/3 dos ministros.
12) O que fica claro, nada obstante o cinismo que transborda do citado julgamento, é o escopo de proteger mais um equívoco ou excesso da chamada operação Lava Jato, tudo influenciado pelo referido nefasto punitivismo, como se coubesse ao Poder Judiciário "COMBATER" a corrupção em um sistema processual acusatório.
13) Diante de tantos desmandos, equívocos, "contorcionismos", artimanhas e estratégias para não beneficiar, ainda que indiretamente, o ex-presidente Lula, sinto-me no direito de suspeitar de alguma forma de tutela militar sobre o nosso sistema de justiça criminal, sobre a nossa combalida e frágil democracia.
Artigo anteriorAO VIVO: Partidos progressistas lançam proposta de reforma tributária justa, solidária e sustentável