Súmula 397 do Tst Editar
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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 2283001520015150000 228300-15.2001.5.15.0000 (TST)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 397 DO TST. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem o dissídio individual e o coletivo, não há como se estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito de corte rescisório, fundado no art. 485 , IV , do CPC .ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , DA CF/88 E 6º DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.O acolhimento de Ação Rescisória, fundada em violação de literal disposição de lei, pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298 do TST). Recurso Ordinário desprovido.
Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 2283001520015150000 228300-15.2001.5.15.0000 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
TRT-7 - Recurso Ordinário RO 729006520085070006 CE 0072900-6520085070006 (TRT-7)
Ementa: SENTENÇA NORMATIVA COISA JULGADA FORMAL . SÚMULA 397 /TST A sentença normativa somente produz a coisa julgada formal, merecendo, assim, ser considerado improcedente o pleito de ação de cumprimento tendente à executividade de norma coletiva contrária à Constituição Federal ou às leis comuns.Recurso conhecido e improvido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 7654185220015095555 765418-52.2001.5.09.5555 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Competência material da Justiça do Trabalho que se define, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos pedidos deduzidos na demanda e da respectiva causa de pedir, na espécie, dentre outros, o reconhecimento da existência de contrato único de trabalho com o Grupo BRB, da responsabilidade solidária dos reclamados pelo crédito trabalhista, do direito de figurar como participante da RÉGIUS - obstado, nos termos da inicial, ante a inadmissão da relação de emprego com o Banco -, bem como o deferimento de verbas salariais decorrentes desse vínculo. Violação do artigo 114 da Constituição da República não configurada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o artigo 93 , IX , da Constituição da República. UNICIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso, além de ser formalmente válida, há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Aplicação das Súmulas 296 e 337/TST e do artigo 896, a, do TST. Ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Lei Fundamental não configurada porque pacificado nesta Corte o entendimento de que, em dissídio coletivo, somente se consubstancia coisa julgada formal (Súmula 397/TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO E QUADRO DE CARREIRA - NÃO-ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Não merece reforma acórdão proferido em harmonia com o item IX da Súmula 6/TST (antiga Súmula 274), que estabelece: -Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento- ....
Encontrado em: 3ª Turma, 28/08/2009 - 28/8/2009 RECURSO DE REVISTA RR 7654185220015095555 765418-52.2001.5.09.5555 (TST) Rosa Maria Weber
TST - ACAO RESCISORIA AR 1582056212005500 1582056-21.2005.5.00.0000 (TST)
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO - INOPONIBILIDADE EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 872 DA CLT E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) NÃO CARACTERIZADAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 397 E 410 DO TST. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada e violação de lei, apontando como violados os arts. 872 da CLT , 515 e 516 do CPC , 5º, -caput- e XXXVI, e 7º, VI, da CF , e buscando desconstituir o acórdão da 5ª Turma do TST, que, analisando a questão da possibilidade de compensaçãodas diferenças salariais, diferenças reconhecidas em dissídio coletivo e pleiteadas em ação de cumprimento, não conheceu do recurso de revista obreiro. 2. Ora, quanto à hipótese de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC (ofensa à coisa julgada) e à violação do art. 5º , XXXVI , da CF , que teria ocorrido na medida em que o dissídio coletivo deferiu as diferenças do IPC de maio de 1991 sem compensação, a jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de que não é possível a invocação da exceção de coisa julgada, formada em processo coletivo, na seara do dissídio individual, uma vez que, em dissídio coletivo, há apenas a cristalização da coisa julgada formal (Súmula 397 do TST). 3. Quanto à violação de lei, sinale-se que não há como analisar a violação dos arts. 515 e 516 do CPC , 5º, 3. Quanto à violação de lei, sinale-se que não há como analisar a violação dos arts. 515 e 516 do CPC , 5º, -caput-, e 7º, VI, da CF , uma vez que não foram debatidos na decisão rescindenda, que efetivamente não se pronunciou de forma explícita sobre o conteúdo das referidas normas, sendo certo que a ofensa ensejadora da rescisão de decisão de mérito deve estar ligada à literalidade do preceito de lei, a teor do art. 485 , V , do CPC .4. Oportuno ressaltar que a pretensa violação dos dispositivos supracitados não nasceu na decisão rescindenda (acórdão do TST), pois já veio do aresto regional, contra o qual o Reclamante não esgrimiu tais violações em seu recurso de revista, daí porque inaplicável o disposto no item V da Súmula 298 do TST.5. No tocante ao malferimento ao art. 872 da CLT , se o acórdão rescindendo assentou que não houve, na ação de cumprimento, rediscussão do que fora decidido em dissídio coletivo, mas interpretação da sentença normativa, entendimento em contrário demandaria o reexame de fatos e provas do processo originário, o que é inviável na estreita via rescisória, nos termos da Súmula 410 do TST. Ademais, verifica-se efetivamente que a decisão rescindenda deu interpretação razoável ao contido na sentença normativa transitada em julgado, visando a garantir-lhe a efetividade. Assim, não procede o corte rescisório pelo prisma da violação de lei.Ação rescisória julgada improcedente....
Encontrado em: 1582056212005500 1582056-21.2005.5.00.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho
TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 267200600122007 PI 00267-2006-001-22-00-7 (TRT-22)
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. A exceção de pré-executividade consiste no instrumento de que dispõe o devedor para alegar determinadas matérias de ordem pública sem a necessidade de prévia garantia do juízo da execução. Seu manejo limita-se a situações excepcionais surgidas no curso do processo executivo, tais como, nulidade do título judicial, pagamento da dívida, transação, ilegitimidade ativa, além de outras matérias de ordem pública. A Súmula 397 do TST consagrou o uso da exceção de pré-executividade no âmbito do processo do trabalho. Destarte, sendo a matéria veiculada atinente à incompetência absoluta para execução da contribuição previdenciária do período contratual, cabível o manejo da exceção de pré-executividade. Como regra, rejeitada a exceção de pré-executividade pelo juízo a quo, seria inadmissível o agravo de petição contra essa decisão. No caso, ante a excepcionalidade da situação, haja vista que a decisão recorrida contraria expressamente decisão com repercussão geral do STF e Súmula do TST, admite-se o agravo de petição. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 569.056-3 . O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 569.056- 3, no qual foi admitida a repercussão geral, que "a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir." Essa decisão afastou a aplicação do parágrafo único do art. 876 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 11.457 /07, confirmando o entendimento cristalizado na Súmula 368, I, do TST. Destarte, impõe-se o reconhecimento da incompetência para a execução ex officio da contribuição previdenciária do período contratual.
TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1154002720035040000 115400-27.2003.5.04.0000 (TST)
Ementa: I) AÇÃO RESCISÓRIA - ANUÊNIOS - BASE NORMATIVA OU REGULAMENTAR - INEXISTÊ N CIA DE OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULAS N OS 397 E 410 DO TST . 1. Sustenta o Banco que a base jurídica para a percepção dos anuênios eram os dissídios coletivos que os contemplavam. Assim, a partir do Dissídio Coletivo n o 00603.137/1999.1, não tendo a vantagem sido contemplada em suas cláusulas normativas, a imposição da parcela implicaria ofensa à coisa julgada e violação dos arts. 613 , II , da CLT e 5º, XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da CF . 2. É de se descartar, de plano, a pretensa ofensa à coisa julgada oriunda de dissídio coletivo, uma vez que, em dissídio coletivo, não se forma a coisa julgada material, única passível de ser desconstituída em sede de ação rescisória, nos moldes da Súmula n o 397 do TST, já que a coisa julgada meramente formal, constituída em dissídio coletivo, não goza da imutabilidade própria da sentença transitada em julgado. 3. Por outro lado, quanto aos dispositivos legais tidos por violados, a rescisória tropeça no óbice da Súmula n o 410 do TST, uma vez que a premissa fática assentada na decisão rescindenda é a de que os anuênios teriam também base em norma interna da empresa, o que não pode mais ser rediscutido em sede rescisória. II) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ABRANGÊ N CIA MATERIAL - VIOLAÇÃO LEGAL E CONST I TUCIONAL NÃO CONFIGURADAS - SÚMULA N O 83 DO TST. 1. A pretensão rescisória quanto à questão da substituição processual está calcada exclusivamente em violação dos arts. 8º , III , da CF , 872 , parágrafo único , da CLT e 6º do CPC , sustentando-se o caráter limitado da substituição processual na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula n o 310 do TST. 2. Ora, quanto aos dispositivos infraconstitucionais, a ação rescisória tropeça no óbice da Súmula n o 83 do TST, em face do cancelamento da Súmula n o 310 do TST, mostrando o caráter controvertido da matéria. 3. Por outro lado, quanto ao art. 8º , III , da CF , a mais recente orientação jurisprudencial do TST, na esteira do STF, segue no sentido de ser ampla a substituição processual contemplada no referido dispositivo, para abarcar demanda que tenha por objeto a defesa de interesses individuais homogêneos, como aqueles de origem comum. Recurso ordinário desprovido ....
Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 1154002720035040000 115400-27.2003.5.04.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho
TST - RECURSO DE REVISTA RR 899003020065030113 89900-30.2006.5.03.0113 (TST)
Ementa: RECURSO DE VERISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. Aplicável a Súmula 340 do TST aos comissionistas mistos quanto à parcela variável de sua remuneração, nos termos da OJ 397 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Encontrado em: 6ª Turma DEJT 25/11/2011 - 25/11/2011 RECURSO DE REVISTA RR 899003020065030113 89900-30.2006.5.03.0113 (TST) Augusto César Leite de Carvalho
TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 348001420075040021 34800-14.2007.5.04.0021 (TST)
Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SBDI-1 DO TST . A matéria foi examinada pelo Tribunal Regional e pela Turma do TST sob o prisma de que o reclamante era empregado comissionista misto. Estando a decisão turmária em consonância com as diretrizes da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST, incabível o apelo, na forma do art. 894, II, parte final, do TST. Consoante explicitado pela Turma, nos casos de empregado que recebe remuneração mista, isto é, uma parte fixa e outra variável, a diretriz jurisprudencial sedimentada na Orientação Jurisprudencial 397 desta Subseção recomenda a aplicação da Súmula 340 do TST, em relação à parte variável, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Recurso de embargos não conhecido.
Encontrado em: DE REVISTA E-RR 348001420075040021 34800-14.2007.5.04.0021 (TST) Augusto César Leite de Carvalho
TST - RECURSO DE REVISTA RR 365002520085060412 36500-25.2008.5.06.0412 (TST)
Ementa: HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST: -O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº 340 do TST-. A Súmula nº 340 do TST não afirma que tão somente o comissionista puro deve ter a remuneração das horas extras, mediante o pagamento do adicional, no que se refere à remuneração da parte variável. Logo, o comissionista misto também deve ser remunerado dessa forma em relação às comissões percebidas, conforme o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Encontrado em: 2ª Turma DEJT 09/09/2011 - 9/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 365002520085060412 36500-25.2008.5.06.0412 (TST) José Roberto Freire Pimenta
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 968003320095040004 96800-33.2009.5.04.0004 (TST)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - COMISSIONISTA MISTO - SÚMULA Nº 340 E OJ N.º 397 DA SDI-1, AMBAS DO TST - PRÊMIOS. Pela leitura das razões expostas nos Embargos de Declaração, infere-se que a Embargante limita-se a dizer que o acórdão foi omisso, sem expor especificamente as razões de fato e de direito em que teria incorrido o suposto equívoco na prestação jurisdicional. Logo, não há como acolher suas abstratas alegações, despidas de demonstração, sendo certo que a simples remissão a eventual argumentação tecida em contrarrazões a Recurso de Revista não satisfaz o requisito da fundamentação exigido pelo art. 514 , II , do CPC . Ademais, da forma como foram tecidas as argumentações nos Embargos de Declaração, infere-se que a 8ª Turma se manifestou sobre todos os pontos apontados pela Embargante. Embargos de Declaração rejeitados.