A partir de denúncia, TCE-MT suspende execução de contrato para serviços de obras e engenharia - O Atual
Home Politica MT A partir de denúncia, TCE-MT suspende execução de contrato para serviços de...
29/07/2020 - 14:35
A partir de denúncia formalizada em face do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES VRC) e do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região Sul (CIDESASUL), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro Moises Maciel, suspendeu cautelarmente a execução de contrato firmado com base em ata de registro de preços decorrente de licitação para implantação e manutenção de pontes e vias de acessos dos municípios consorciados ao CIDES VRC.
A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, por supostas irregularidades relativas à ata de registro de preços 01/2019, decorrente do pregão presencial 01/2018, realizado pelo CIDES VRC. A ata teve valor inicial de R$ 149,2 milhões, posteriormente, foi registrada no montante de R$ 122,9 milhões e aderida pelo CIDESASUL no valor de R$ 14,7 milhões.
Dentre as irregularidades apontadas pela unidade técnica estão o não envio ao TCE-MT de dados, informes e documentos obrigatórios da execução do contrato 17/2019, firmado pelo CIDESASUL, e do pregão presencial nº 01/2018, realizado pelo CIDES VRC, bem como a incompatibilidade de pregão para registro de preços de serviços de obras e engenharia e a indevida alteração societária do Consórcio Arteleste-Enpa, vencedor do pregão, após a celebração do contrato.
Em relação a incompatibilidade do pregão, a Secex ressaltou que o registro de preços só deve ser utilizado para compras e serviços comuns, que podem ser especificados de maneira padronizada, podendo ser replicados em diversos lugares, o que não se aplica ao objeto do certame, pois cada obra demanda projetos específicos e compatíveis com as particularidades do local onde será realizada.
"Os serviços de implantação, execução e manutenção de pontes, e de recuperação e manutenção de vias e acessos dos municípios consorciados, não são comuns e não se pode replicar seus preços para outros trechos executados em outra localidade e outras circunstâncias. Há que se elaborar projetos e orçamentos para cada trecho", diz trecho da decisão.
Frente ao exposto, o conselheiro relator determinou a suspensão cautelar da execução do contrato 17/2019, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região Sul (CIDESASUL) e o Consórcio Arteleste-Enpa, a partir da adesão à ata de registro de preços oriunda do pregão presencial realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES VRC).
"A promoção da suspensão cautelar visa assegurar o alcance do resultado útil da atuação deste Tribunal, de modo a evitar o prolongamento dos efeitos deletérios das ilegalidades representadas, especialmente a que diz respeito à alteração societária indevida do Consórcio vencedor do referido certame, mediante substituição da consorciada Arteleste Contrução Ltda. por outra, a Construtora SAB Ltda, fato este que se revela potencialmente capaz de implicar em danos aos cofres públicos, posto que a consorciada substituída fora a que apresentou atestados de capacidade técnica profissional e operacional para execução dos serviços de obras licitados", sustentou ainda o conselheiro.
O Julgamento Singular N° 534/MM/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (28) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.
Artigo anteriorBrasil terá maior número de mortes por coronavírus esta semana
Próximo artigoSuspensão da contribuição patronal alivia o caixa do Município sem gerar prejuízos ao sistema previdenciário