Extensão universitária do curso de Direito como fator de promoção da cidadania - Jus.com.br | Jus Navigandi
Washington Navarro de Souza Júnior| Ionete de Magalhães Souza
Sumário: Introdução. 1 O princípio constitucional da legalidade e o desconhecimento da lei. 2 A relevância educacional e a função social da extensão universitária. 3 O Programa S.A.J. Itinerante do Curso de Direito/Unimontes. Considerações Finais. Referências.
Conforme preceitua a fórmula do antigo brocardo, Ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus, onde estiver o homem em sociedade, com suas questões e demandas, estará o direito. Assim, as atividades estatais e a vida dos particulares são regidas pelas disposições constitucionais e legais; no primeiro caso, de forma integral (ou seja, todos os atos se dão de forma plenamente vinculada) e, no segundo, de forma parcial. Sendo assim, o desconhecimento da lei, ainda que, por determinação legal, não seja argumento capaz de escusar alguém de cumpri-la, é, em verdade, um problema que atinge, com maior ou menor intensidade, a vida da maioria dos brasileiros – se não, de todos. Consoante a isso, este trabalho procura demonstrar a relevância das contribuições que podem ser prestadas pelas práticas extensionistas das instituições de ensino superior para a solução, mesmo que não integral, de tal questão que, por vezes, constitui um óbice à plena emancipação cidadã dos indivíduos.
A CRFB/1988 em seu artigo 5º, inciso II consagra o princípio da legalidade ao prescrever que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O referido princípio também se faz presente no artigo 37 (tratando-se, neste caso, do princípio da legalidade estrita – dirigido a atividades estatais) e no artigo 84, IV da CRFB/1988. "Nos regimes constitucionais, com base na Constituição, são elaboradas leis, que, no quadro geral da legislação como fonte, são de especial importância. As próprias constituições costumam garantir-lhes uma preeminência na forma de um princípio [...]. É o princípio da legalidade" (FERRAZ JÚNIOR, 2012, p.198).
Pode-se constatar que "o princípio da legalidade surgiu com o Estado Democrático de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário, antidemocrático. Este princípio já estava previsto no art. 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" (LENZA, 2011, p. 880).
O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. É da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se, como todo Estado Democrático de Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais. Deve-se, pois, ser destacada a relevância da lei no Estado Democrático de Direito, não apenas quanto a seu conceito formal de ato jurídico abstrato, geral, obrigatório e modificativo da ordem jurídica existente, mas também a sua função de regulamentação fundamental, produzida segundo um procedimento constitucional qualificado. A Lei é efetivamente o ato oficial de maior realce na vida política. Ato de decisão política por excelência, é por meio dela, enquanto emanada da atuação da vontade popular, que o poder estatal propicia ao viver social modos predeterminados de conduta, de maneira que os membros da sociedade saibam, de antemão, como guiar-se na realização de seus interesses (SILVA, 2012, p. 121).
Desse modo, a publicação, a qual se destina fazer conhecida determinada lei, destaca-se, pela grande importância no processo de elaboração legislativa formal; embora não seja, verdadeiramente, capaz de eliminar a ignorância acerca de determinada norma legal em vigor.
É obvio que, não obstante à publicação, muitas leis, até por sua complexidade e dificuldade técnica de apreensão, permanecem ignoradas de fato. O ato de publicação tem por unção neutralizar a ignorância; mas não eliminá-la. Neutralizar significa fazer com que ela não seja levada em conta, não obstante possa existir. É este o sentido do art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil: "Ninguém se excusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." Ou seja, embora a publicação sirva para que a lei se torne conhecida, sua função básica é imunizar a autoridade contra a desagregação que a ignorância pode-lhe trazer (afinal uma autoridade ignorada é como se não existisse) (FERRAZ JR., 2012, p. 200).
Como a publicação oficial tem por escopo tornar a lei conhecida, embora empiricamente, ante a complexidade e dificuldade técnica de apreensão, possa uma norma permanecer ignorada de fato, pois se nem mesmo cultores do direito têm pleno conhecimento de todas as normas jurídicas, como se poderia dizer que qualquer pessoa pode ter perfeita ciência da ordem jurídica para observá-la no momento de agir? (DINIZ, 2007, p. 74).
A Extensão Universitária é o processo educativo, cultural e científico que articula o Ensino e a Pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre universidade e sociedade. A Extensão é uma via de mão dupla, com trânsito assegurado à comunidade acadêmica, que encontrará, na sociedade, a oportunidade de elaboração da práxis de um conhecimento acadêmico. No retorno à Universidade, docentes e discentes trarão um aprendizado que, submetido à reflexão teórica, será acrescido àquele conhecimento. Esse fluxo, que estabelece a troca de saberes sistematizados, acadêmico e popular, terá como consequência: a produção do conhecimento resultante do confronto com a realidade brasileira e regional; a democratização do conhecimento acadêmico e a participação efetiva da comunidade na atuação da Universidade. Além de instrumentalizadora desse processo dialético de teoria/prática, a Extensão é um trabalho interdisciplinar que favorece a visão integrada do social.[1]
Ser cidadão é ter direito à vida, À liberdade. À propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter direitos civis, é também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: O direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais (PINSKY, 2003, p. 09).
São três vertentes de trabalho ligadas entre si: atendimento jurídico in loco, normalmente nos finais de semana – um ou dois dias por mês: sábado ou domingo; palestras educativas sobre temas importantes e requisitados, geralmente em escolas públicas, durante a semana; organização de palestras, Seminários e Congressos Acadêmicos. [...] Nesses 10 (dez) anos dinâmicos e produtivos de atividades, cerca de 150 acadêmicos já integraram o Programa, beneficiando mais ou menos 14.000 (quatorze mil) pessoas (SOUZA, 2012, p. 7).
Por fim, é de se destacar que possibilitar o acesso à prestação jurisdicional contribui diretamente para a construção da cidadania, defendida na CRFB/1988 - a "Constituição Cidadã" de 1988 (apelidada por Ulisses Guimarães) - a qual, apesar de garantir, em seu art. 5º, inc. XXXV, a inafastabilidade da jurisdição, tem tal garantia embaraçada na realidade prática, em especial, pelos óbices advindos da carência econômica para custear os, não raramente, custosos processos judiciais.
SOUZA, I. M. O Programa S.A.J.-Itinerante e a comunidade. In: Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre: Editora Magister/ (Belo Horizonte: IBDFAM). v.11 – ago./set., 2009, p. 128-129.
[1] Citação extraída de "O Plano Nacional de Extensão Universitária", disponível em: http://www.renex.org.br/documentos/Colecao-Extensao-Universitaria/01-Plano-Nacional-Extensao/Plano-nacional-de-extensaouniversitaria-editado.pdf. Acesso em 31 de dezembro de 2013, às 11h 30.
Graduando em Direito, pela Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, e pesquisador, atualmente, vinculado ao Programa Institucional de Iniciação Científica (PROINIC), com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG).
lattes.cnpq.br/7818289720599661
SOUZA JÚNIOR, Washington Navarro de; SOUZA, Ionete de Magalhães. A extensão universitária do curso de Direito como fator de promoção da cidadania . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3890, 24 fev. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26779>. Acesso em: 18 jan. 2019.