MPPE pede à Justiça liminar para suspender nomeações em cargos públicos na cidade de Itapissuma (PE) - Portal de Prefeitura
O motivo é a criação ilegal de cargos comissionados por parte da Câmara Municipal.
Por Francine Nascimento Publicado em 12 jun de 2020, às 10:24
Câmara Municipal de Itapissuma. Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco recorreu a ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Katarina K. de Brito Gouveia, para impedir, por meio da justiça, a nomeação de pessoas em cargos comissionados criados ilegalmente pela Câmara Municipal de Itapissuma, em Pernambuco. As informações são do Blog Noelia Brito.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Itapissuma, foi constatado através de um inquérito civil de nº. 01572.000.001/2020, que a Câmara de Vereadores da cidade, "vem, anualmente, efetuando a admissão de pessoal para o exercício de cargos comissionados, cuja criação, definição de atribuições e fixação das remunerações não estão previstas em Leis Municipais, mas em Resoluções, e cujas atribuições não são de assessoria, chefia e direção, mas técnicas e burocráticas".
O Blog informa que foram criados, ao menos 178 cargos comissionados na Casa Legislativa, por meio da Resolução nº 219/2015, a qual define atribuições dos cargos, bem como estipula as cargas horárias e remunerações. Há também uma outra resolução de 2019, que alterou a resolução anterior.
Segundo o MPPE, "na prática, as mudanças que ocorreram com a edição da Resolução nº 255/2019 foi o aumento do número de cargos de procurador, que passou a ser dois, e alteração de valores de remunerações. A remuneração dos cargos de procurador, controlador e secretário legislativo, que, na Resolução nº 219/2015, era de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na Resolução nº 255/2019, passou a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais)", pontua o órgão.