Portal Aconteceu - Saúde: Governo do Estado tem 30 dias para retomar repasses aos Municípios
Chapecó | 19.05.2018 | 18h33 Saúde
Decisões liminares em sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC também determinam que o Estado apresente cronograma de pagamento dos mais de R$ 170 milhões atrasados e que mantenha os repasses destinados ao custeio de programas de saúde pública e ao incentivo financeiro para consultas e exames de média e alta complexidade.
As liminares concedidas determinam a retomada e manutenção dos repasses do Estado referentes à coparticipação e financiamento da Atenção Básica. Estratégia de Saúde da Família; dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; da Assistência Farmacêutica Municipal; dos Centros de Especialidades Odontológicas; dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Uma das decisões determina ainda a retomada dos repasses referentes ao incentivo financeiro de R$ 0,30 por habitante estabelecido pela Lei Estadual n. 16.159/13, que é destinado ao cofinanciamento de consultas e exames de média e alta complexidade.