Desde o advento da denominada Lei Anticorrupcao (Lei n. 12.846/2013), novas figuras jurídicas passaram a ocupar o espaço de debates, sobretudo no âmbito penal e administrativo. Com a possibilidade de maior responsabilização das pessoas jurídicas no direito pátrio, sobretudo sem a necessidade de comprovação de culpa (responsabilidade objetiva), duas figuras assumiram lugar de destaque na pauta de discussões das ciências jurídicas: os programas de integridade (compliance) e os acordos de leniência.
A chamada Lei Anticorrupcao, com a finalidade clara de tornar mais rigorosa a punição de empresas envolvidas em atos atentatórios à administração pública (o que torna a expressão "corrupção" mais ampla), passou a prever a possibilidade de responsabilização objetiva do ente coletivo na seara administrativa.
Da mesma forma, após a ampliação da possibilidade de acordos de leniência – num aspecto mais amplo que aquele então previsto pela Lei Antitruste (Lei n. 12.529/2011)– e da possibilidade de afastamento completo de responsabilidades, as investigações internas também passaram a servir ao propósito de encartar material suficiente e atrativo às autoridades públicas na busca de acordos de colaboração em favor da pessoa jurídica.
As investigações internas, pois, dentro desse novo aspecto derivado da lei anticorrupcao, tendem a ser cada vez mais uma opção das empresas como forma de defesa. E isso, malgrado não aparente, apresenta sérias consequências penais, especialmente no que se refere ao processo penal.
GABARDO, Emerson; CASTELLA, Gabriel Morettini. A nova lei anticorrupcao e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 60, p. 129-147, 2015.
LEAL, Rogério Gesta; RITT, Caroline Fockink. A previsão dos mecanismos e procedimentos internos de integridade: compliance corporativo na lei anticorrupcao: sua importância considerado como uma mudança de paradigmas e educação empresarial. Barbarói, Santa Cruz do Sul, n. 42, p. 46-63, 2014.
Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/664331914/investigacoes-internas-e-seus-desdobramentos-no-processo-penal
Como bem conhecido, a forma e o rito, previsto processualmente, funcionam como um garantia que visa resguardar e proteger ao investigado. Se, em uma investigação interna, apoiada pela empresa, com previsão em normas internas e que busque somente a responsabilização de funcionários por condutas criminosas ali praticadas, e que, em muitos casos, a busca por um responsável pode resvalar na tentativa de isentar a empresa pela prática direta ou indireta do ato.
A busca pelos responsáveis por uma conduta praticada dentro de uma empresa pode ir muito além da responsabilização pelo ato, mas sim evitar perdas financeiras não somente pela pratica das condutas delituosas, mas também, em alguns casos, perda de valor de mercado, no caso de empresas de capital aberto. Prova recente disso é o que aconteceu com a JBS.
Portanto, se formos pensar, o processo de investigação interna, em alguns casos, além de carecer de uma regulação em que se observe uma miríade de direitos garantidos até mesmo constitucionalmente, carece de uma efetiva realização e aplicação de justiça, para que ao final não se transmude em apesar uma espécie de justiçamento realizada por pessoas jurídicas, em alguns caos, nem tão "vítimas" assim de condutas criminosas internas. continuar lendo