Trabalhadores da educação questionam "lei da escola livre" de Alagoas – Donadon Advocacia
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5580, contra lei estadual de Alagoas (Lei 7.800/2016). Conhecida como "lei da escola livre", a norma cria no âmbito da educação estadual um programa que propõe um sistema de "neutralidade política, ideológica e religiosa".
A lei foi vetada integralmente pelo governador do estado, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Após a promulgação, em maio deste ano, o Executivo questionou sua constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), em ação ainda não julgada.
A CNTE aponta vício formal de iniciativa, uma vez que o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual quando deveria ser proposto pelo governador do Estado, por afetar o regime jurídico de servidor público e as atribuições da Secretaria de Educação. Alega, ainda, que a lei estabelece restrições à liberdade de docência, "exigindo uma neutralidade política de impossível realização".
Segundo os trabalhadores em educação, a norma traz "conteúdo aberto e indeterminado" ao vedar aos professores "a prática de doutrinação política ideológica" ou quaisquer outras condutas "que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica". Segundo sua visão, os conteúdos da lei "restringem de forma desproporcional a liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber", e colocam os agentes estatais de ensino "em posições delicadas ante as diversas interpretações e falhas humanas de terceiros, que terão direito de abrir processos e exigir punições em caso de ausência dessa 'neutralidade', da suposta 'prática de doutrinação' e do 'induzimento'".
A confederação argumenta que, segundo o artigo 206, inciso II, da Constituição da República, o ensino será ministrado com base naquelas liberdades fundamentais, que não podem ser restringidas "por meio de termos abertos e indeterminados, sob pena de resultar em arbitrariedades e agressão ao devido processo legal". O programa Escola Livre, a seu ver, pode comprometer a educação, "uma vez que deixará ao alvedrio do denunciante e da autoridade responsável em aplicar a punição escolher quais são os conteúdos passíveis de restrição, uma vez que a lei não o fez", e deixará os professores sujeitos "a avaliação discricionária da autoridade que irá punir uma conduta que sequer poderá ser aferida no plano teórico".
Liminarmente, a confederação pede a suspensão dos efeitos da lei até o julgamento final da ação e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade formal e material. A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5537, ajuizada contra a mesma lei pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE).