Lucro real no IRPJ: desmistificando - parte II - Jus.com.br | Jus Navigandi
Esta é uma continuação do artigo "Desmistificando o lucro real no IRPJ".
O procedimento para apuração do Lucro Real passa necessariamente pela escrituração do LALUR. Como estamos já na era digital existem várias ferramentas para apuração do Lucro Real. Sem intuito de recomendação sito uma da Easy-IRPJ (4) onde poderá conferir, pelo fluxo do sistema, a facilidade hoje existente para os operadores contábeis. Veja-se a seguir o funcionamento da ferramenta citada:
I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real.
I - ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "f", "g" e "i ");II - os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o § 3º do art. 146 quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4º);III - os encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos neste Decreto;IV - as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou variável (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 3º);V - as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, ressalvado o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 622 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso IV);VI - as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V);VII - as doações, exceto as referidas nos arts. 365 e 371, caput (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI);VIII - as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII);IX - o valor da contribuição social sobre o lucro líquido, registrado como custo ou despesa operacional (Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1º, caput e parágrafo único);X - as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º);XI - o valor da parcela da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, compensada com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º, § 4º)."
Visando incentivar alguns setores da economia, o Fisco Federal exclui algumas receitas operacionais, inseridas na apuração do resultado do exercício, da tributação do IRPJ e o faz utilizando-se da parte "A" do LALUR. Algumas irão também ser escrituradas individualmente na parte "B" do LALUR, que é uma espécie de Conta Corrente.
I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração;II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real;III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).
d) os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização - PND, controlados na parte "B" do LALUR, os quais deverão ser computados na determinação do lucro real no período do seu recebimento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 100);e) a parcela das perdas adicionadas conforme o disposto no inciso X do parágrafo único do art. 249, a qual poderá, nos períodos de apuração subseqüentes, ser excluída do lucro real até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de renda variável e operações de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 5º).
Da mesma forma, citando o Curso Prático IRPJ Coad 2011 Volume 11, (PDF, para assinantes) cujo item 3, pgs. 45 a 55 foram listadas 29 hipóteses de exclusões, inclusive as decorrentes de incentivos fiscais setoriais.
A compensação prevista em Lei é a do Prejuízo Fiscal, que é controlado na Parte "B" do Lalur. Vamos ao texto legal do RIR/1999, verbis
O limite não se aplica aos casos especiais como:
Ressaltamos que, nos casos dos prejuízos não operacionais, é necessário observar o previsto na IN 11/1996.
A DIPF terá seu último envio em 2013, pois todos os dados estarão virtual e previamente à disposição no banco da RFB. A partir de 2014, será enviada pronta pela RFB aos contribuintes do IRPF e, caso haja alguma divergência, cada um inserirá as alterações necessárias.
A DIPJ dos contribuintes obrigados à apuração do Lucro Real, pelas características do Sped Contábil, é um verdadeiro "big brother" fiscal. A RFB acessa todos os dados de cada contribuinte pelo seu CNPJ durante as 24 horas de cada dia, on-line. Assim, a tendência será a eliminação das repetitivas informações a que são submetidos os contribuintes do IRPJ, através das várias declarações (tremenda sopa de letrinhas: DACON, DCTF, DIMED, DIMOV, DIRF, DIPJ, etc...) que estão obrigados a enviar virtualmente.
MORAIS, Roberto Rodrigues de. Desmistificando o lucro real no IRPJ (II). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3452, 13 dez. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23249>. Acesso em: 15 dez. 2018.