Arquivado Processo Disciplinar instaurado para apurar possível quebra de Decoro Parlamentar
Arquivado Processo Disciplinar instaurado para apurar possível quebra de Decoro Parlamentar
26.06.2017 - Resumo da 20ª Sessão Ordinária da
O Poder Legislativo de Iporã do Oeste esteve mais uma vez reunido na última segunda feira, 26 de junho/2017, ocasião em que foi realizada 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste SC. Após dar as boas-vindas aos presentes, o Presidente da Casa, vereador Lairton Hahn, solicitou ao 1º Secretário da Mesa, vereador Mário Heck, que procedesse a chamada nominal dos vereadores. Constada a presença de sete vereadores, tendo ausência justificada dos vereadores, Fernando Ott e Noiri João Kosmann, o Presidente Casa, Lairton Hahn, "sob a proteção de Deus e, em nome do povo de Iporã do Oeste", declarou aberto os trabalhos da noite, fazendo a leitura da pauta da sessão.
Na sequência dos trabalhos foi colocada em discussão e votação a ata nº 23/2017, relativa à 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 19 de junho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos votos.
Ofício SMAF nº 003/2017 - encaminhando a Casa Legislativa Edital de Convocação 001/2017- que convoca para Audiências Públicas em diferentes comunidades do município para apresentação e discussão das metas e prioridades para a elaboração do Plano Plurianual PPA 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e Lei Orçamentária Anual LOA, para o Exercício de 2018.
Convite para a 8ª Conferência Municipal de Saúde – a ser realizada no dia 27 de junho, junto ao Clube São José, situado a Rua 7 de Setembro, no período vespertino, com início às 13h e com término previsto para as 17h - tendo como tema: Planejamento em Saúde, Construção do Plano Municipal de Saúde 2018-2021.
Parecer da Comissão Processante - Em seguida, foi lido o Parecer do Relator da Comissão Processante instalada para apurar eventual quebra de Decoro Parlamentar pelos Vereadores Darci José de Souza e Irmí Ror Schneiders, a partir do Requerimento solicitando Representação, de autoria dos vereadores Sérgio Antônio Suzin e Adriano Klein, que segue:
"Parecer referente ao processo para apurar eventual quebra de Decorro Parlamentar pelos Vereadores Darci José de Souza e Irmí Ror Schneiders, a partir das representações de autoria dos vereadores Sérgio Antônio Suzin e Adriano Klein.
Relator: Vereador
Trata-se de Processo Disciplinar instalado para apurar possível Quebra de Decoro Parlamentar pelos vereadores Darci José de Souza e Irmí Rohr Schneiders durante a Sessão do dia 27 de março de 2017. O Processo Disciplinar foi instalado a partir de requerimentos formulados e encaminhados pelos vereadores Sérgio Antônio Suzin e Adriano Klein ao Presidente da Mesa Diretora, senhor Lairton Hahn, que tomou providências para instalar a Comissão Processante a fim de analisar e emitir parecer.
Considerando as petições constantes nos requerimentos formulados pelos vereadores Sérgio Antônio Suzin e Adriano Klein à Mesa Diretora solicitando uma Representação contra os vereadores Darci José de Souza e Irmí Rohr Schneiders para apurar possível quebra de Decoro Parlamentar em Sessão da Câmara de Vereadores;
Considerando o conteúdo das atas das Sessões e dos áudios, que contextualizam os fatos;
Considerando que nos áudios e atas das sessões não há evidências de advertências ou pedidos de retratação quanto ao cumprimento da ordem e da ética;
Considerando que a ação movida pelos vereadores requerendo medida disciplinar e a condução da Representação surtiu efeitos claros sobre a conduta dos vereadores na Câmara, na qual se observa uma postura mais respeitosa, melhorando significativamente o trabalho dos vereadores notadamente mais regrados e conhecedores do Regimento Interno;
Considerando, que a conduta dos vereadores, sobre os quais houve pedido de representação está, nestes últimos meses, sendo exercida com honra, respeito e honestidade.
Após a análise dos documentos internos da Câmara de vereadores: atas, áudios e a postura dos vereadores nas Sessões da Câmara de Vereadores após a instalação de Processo Disciplinar, opinamos pelo arquivamento do Processo Disciplinar instaurado para apurar possível quebra de Decoro Parlamentar praticado pelos vereadores Darci José de Souza e Irmí Rohr Schneiders.
Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste – SC, Sala das Comissões, em 20 de junho de 2017.
Relator - Mário Darci Ribeiro de Freitas, Vereador/Presidente - Mário Heck, Vereador/Vice Presidente - Fernando Ott". Na oportunidade também foi lida ata de nº 03, relativo ao aparecer da Comissão Processante.
Na oportunidade foi feita a leitura de um artigo elaborado pelos estudantes da Escola de Educação Básica Pe. Vendelino Seidel - Ediane Ana Giehl, Gabriela Bruna Rauber Klamt, Lucas Rogério Thomazoni e William Luiz Bischoff – sobre ética na política, o qual pode ser lido na íntegra em postagem nesse mesmo site.
Ao término da leitura, o presidente Lairton, em nome da Casa Legislativa, parabenizou a escola, os alunos e o professor Ilton por encaminhar o trabalho e desafiar os alunos para pesquisarem este tema. Disse que a conjuntura política é difícil, que está dividida em três esferas: a União, o Estado e o Município, que o município está submetido às leis da União. Que a vontade política do vereador às vezes é uma, que a demanda que deveria ser atendida, ou o pedido da população nem sempre pode ser atendido, que o prefeito e vereadores não são livres para atender a demanda local, que é preciso adaptar as políticas locais àquelas leis que são de instâncias maiores. Disse que construir um novo foco para a política, uma nova visão é sem dúvida necessária. Redescobrir o verdadeiro sentido da política, que é construir o bem comum é oportuno para o momento. O texto remete para uma reflexão, nós precisamos refletir sobre nossa prática como vereadores. Como a política emana do povo também este deve refletir e talvez rever seu conceito sobre a política. Agradeceu por terem focado um conteúdo que remete à Câmara de Vereadores e a prática dos vereadores.
Projeto de Lei do Executivo nº 021/2017 – que institui o Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo para estudantes de ensino técnico de nível médio, profissionalizante e ensino superior do Município de Iporã do Oeste e da outras providências. O referido projeto será baixado para as Comissões Permanentes para análise e parecer.
Projeto de Lei do Executivo nº 022/2017, que cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS, e dá outras providências. Este projeto também será baixado para as Comissões Permanentes para análise e parecer.
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 - dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Iporã do Oeste – SC, referente ao exercício financeiro do ano de 2015, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Orçamentos e contas da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta ao plenário o seguinte;
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Iporã do Oeste – SC, referente ao exercício financeiro de 2015, processo constituído pelo Tribunal de Contas sob o nº @PCP 16/00297088, protocolado sob nº 10364/2016, e Parecer Prévio do Tribunal nº 2356/2016.
Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste – SC, 26 de junho de 2017.
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas: Relator - Noiri João Kosmann, Presidente - Adriano Klein, Vice-Presidente-Darci José de Souza.
O referido projeto permanecerá na mesa e entrará em única e exclusiva discussão e votação na pauta da próxima sessão, no dia 03/07/2017.
Moção de Apelo nº 03/2017 – sugerida pelos estudantes Camila Wendling, Igor Luís Martini, Stefany Biesdorf e Suellen Wandscheer – do Ensino Médio Inovador da Escola da Escola Básica Vendelino Seidel – e acatada e proposta pela Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste: que apelam ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros e ao Presidente do Conselho Nacional da Saúde, Ronald Santos, para que sejam revisados os valores do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, reajustando-os conforme as perdas acumuladas no decorrer dos anos em que não foi realizado nenhum reajuste e seja implementada uma política de reajuste anual conforme as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Esta Moção será baixada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A vereadora Irmí Rohr Schneiders, após saudar os colegas vereadores, os estudantes, o professor Ilton e o presidente da Associação Comercial, senhor Mário Klamt e disse que a motivação que a leva a usar a Tribuna é uma causa séria e nobre. Que todos sabem da situação financeira que enfrenta o hospital de Iporã. Parabenizou as cooperativas instaladas no município, que numa ação conjunta e solidária promoveram um almoço e uma rifa, onde toda a arrecadação financeira será doada ao hospital. E, a exemplo dessa atitude, vem propor aos servidores da Casa Legislativa, sem levar em conta partido político, também uma ação solidária na qual cada um contribui com uma doação à entidade hospitalar, cooperando com um valor que achar conveniente, pois todos sabem que a situação financeira do hospital não está boa e, entende ser compromisso dos cidadãos em se envolver para com a instituição. Parabenizou a Escola Básica Pe. Vendelino Seidel pelo trabalho que os alunos do segundo ano vem desenvolvendo junto com o professor Ilton. Que é uma forma excelente para a conscientização política. Que teve oportunidade para responder à pesquisa que os alunos fizeram sobre o tema Ética na Política. Que, quanto antes o jovem aprender sobre política e o bem que ela faz para a sociedade, antes vamos ter condições para construir um mundo melhor.
Encerrada a pauta do dia, o presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária e exclusiva para apreciação das contas do Município de Iporã do Oeste SC, exercício 2015, a realizar-se no dia 03 de julho às 19h na Casa Legislativa.