Congresso pede ao STF para revogar decisão sobre emendas de relator
"Judicialização em massa"
Congresso pede ao STF para revogar suspensão do pagamento de emendas de relator
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).| Foto: Edu Andrade/Ministério da Economia
O Congresso Nacional protocolou na noite desta quinta-feira (25) uma petição solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a decisão que suspendeu os pagamentos das emendas de relator, também conhecidas como orçamento "secreto" ou "paralelo". No início de novembro, a ministra Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator e determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas em 2020 e 2021. Dias depois, o plenário do Supremo confirmou a decisão. A informação foi divulgada pela CNN Brasil.
No documento, a Câmara e o Senado garantem que irão cumprir a decisão e dar publicidade às emendas. No entanto, os parlamentares informaram à Corte que não será possível identificar os "padrinhos" das emendas no período solicitado. A petição anuncia que a partir de agora todos os pedidos feitos ao relator deverão ser identificados. O texto apresenta o ato conjunto editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado que deverá ser publicado nesta sexta-feira (26) detalhando como será o acesso às informações.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu no início desta noite com Rosa Weber. A petição, assinada por Pacheco e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi encaminhada ao gabinete da ministra. Eles pedem à magistrada que reconheça a implementação de medidas que ampliam a publicidade e a transparência da execução orçamentária das emendas de relator; e que seja reconhecida a "impossibilidade fática e jurídica" de apresentar as informações sobre a execução do orçamento "paralelo" até agora.
Além disso, o Congresso pede a revogação da medida cautelar determinada pela ministra. O documento pede que seja considerada "urgência" para restabelecer o pagamento. Os parlamentares argumentam que a revogação é necessária para evitar "prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas", "além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de tais obrigações".