EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA A DESERÇÃO DECLARADA ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE EXAME DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 12397-64.2015.5.15.0021
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 12397-64.2015.5.15.0021
ED 12397-64.2015.5.15.0021
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA A DESERÇÃO DECLARADA ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE EXAME DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.
Dá-se provimento aos embargos de declaração, conferindo efeito modificativo ao julgado para afastar a deserção anteriormente declarada, impondo a necessidade de exame das razões do agravo de instrumento interposto pela reclamada . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, foi contundente ao afirmar que ficaram caracterizados , na relação jurídica existente entre as partes, os requisitos dispostos no artigo 3º da CLT, a saber, a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade, de modo a se confirmar a existência da formação de vínculo de emprego, na forma prevista nesse dispositivo da lei trabalhista. Acresce-se que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência predominante no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no artigo 39, § 1º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. Quanto ao pedido de diferenças de depósitos de FGTS sobre as parcelas pagas durante o contrato de trabalho, incide a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 362, item II, desta Corte, que dispõe: "II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF)". Agravo de instrumento desprovido.
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21141-64.2014.5.04.0029
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento do …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-41.2014.5.02.0473 SP
"PRESCRIÇÃO REFERENTE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Com efeito, o artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Republicana de 1988, prevê que, após a ruptura contratual, a ação relativa aos créditos trabalhistas prescreve em dois anos. O artigo 11, § 1º, da septuagenária CLT de 1943, por sua vez, exclui desse prazo …
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10859-68.2019.5.03.0077
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972387 SP 2021/0331615-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1972387 - SP (2021/0331615-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : HEMOGRAM-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD. HOSPITAL. LTDA. OUTRO NOME : HEMOGRAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…