Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:47
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 571572.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 571572.ACMS.)
RE 571572 ED / BA - BAHIA
Julgamento: 26/08/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENT VOL-02384-05  PP-00978
RTJ VOL-00216-01 PP-00540
EMBTE.(S)           : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)           : BÁRBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : ALBÉRICO SAMPAIO DO LAGO PEDREIRA
ADV.(A/S)           : DANIELA DA HORA SANTANA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional.
O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes do voto da Relatora e determinou a comunicação à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSULTA, PODER JUDICIÁRIO.
ART-00105 INC-00001 LET-F
ART-00014 PAR-00004
LEG-FED   PJL-000016      ANO-2007
LEG-FED   SUMSTJ-000357
- Acórdão citado: AI 155684 AgR.
Análise: 04/12/2009, MMR.
Revisão: 11/01/2010, JBM.
MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil.
Campinas: Millennium, 2000. v. 4, p. 315-316.
RE 571572 / BA - BAHIA
DJe-030  DIVULG 12-02-2009  PUBLIC 13-02-2009
EMENT VOL-02348-05  PP-00939
RF v. 105, n. 403, 2009, p. 401-412
RECTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): JANAÍNA SANTANA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ALBÉRICO SAMPAIO DO LAGO PEDREIRA
ADV.(A/S): DANIELA DA HORA SANTANA
EMENTA: TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
- INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JUSTIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), LIDE, OPERADORA DE TELEFONIA, CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, INTERESSE JURÍDICO, INTERESSE ECONÔMICO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DE AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DECORRÊNCIA, TRAMITAÇÃO, DEMANDA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: IMPOSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), RISCO, DESLOCAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, CONSUMIDOR, OPERADORA DE TELEFONIA.
ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055
ART-00021 INC-00011 ART-00037 INC-00021
ART-00098 INC-00001 ART-00109 INC-00001
ART-00047 ART-00163
ART-00006 INC-00003
LEG-FED   LEI-009469      ANO-1997
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 561574 RG  (Ver acórdão).
- Acórdãos citados: ADI 3322, ADI 3533, AI 388982 AgR, RE 561574, AI 607035 AgR, AI 650085 AgR.
- O RE 571572 foi objeto de Embargos de Declaração, que foram acolhidos para esclarecer, tão-somente, ser cabível a Reclamação do art. 105, I, f, da CF, das decisões proferidas pelas Turmas Recursais Estaduais, em caráter excepcional e até a criação de