ConJur - Justiça determina que sindicatos compartilhem clube social
Justiça do Trabalho determina que sindicatos compartilhem clube social
12 de julho de 2016, 15h32 Imprimir Enviar
Ao determinar que os membros de um sindicato do Piauí nascido do desmembramento de outro usem o clube do grupo original, a Justiça não interferiu na organização sindical, mas apenas consagrou o direito social ao lazer. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a recurso do Sindicato dos Policiais Civis Penitenciários e Servidores da Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado do Piauí (Sinpoljuspi) contra decisão que determinou o usufruto compartilhado de seu clube social com os associados do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi).
O relator do caso no TST, o ministro Caputo Bastos, ressaltou que, além de consagrar o direito social ao lazer, a instância anterior também julgou aplicável ao caso o princípio da razoabilidade, levando em conta a dificuldade financeira e o curto espaço de tempo que o novo sindicato encontraria para a criação imediata de um clube social.
"Em vista disso, não há como reconhecer afronta à garantia de liberdade sindical, na medida em que o tribunal regional apenas deu ao litígio solução consentânea com os princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio, inclusive de índole constitucional, ante a falta de norma estatutária específica que regulasse a matéria", disse Bastos.
Além disso, para o ministro, o agravo regimental do Sinpolpi, que pretendia que a Justiça do Trabalho decidisse a partilha dos bens e apontava violação do artigo 51, parágrafo 2º, do Código Civil, não guarda pertinência com a questão debatida no processo, pois trata de dissolução de pessoa jurídica e de cassação de autorização de seu funcionamento, e não sobre a hipótese dos autos, em que se discute desmembramento de sindicato e divisão patrimonial decorrente.
Patrimônio exclusivo
A partir do desmembramento dos sindicatos, ocorrido em 2009, o Sinpolpi requereu, junto à Justiça do Trabalho, a divisão proporcional dos bens da antiga representação sindical e a utilização do clube social, alegando que foi construído também com recursos dos associados desmembrados. O Sinpoljuspi, por sua vez, sustentou que o acervo de bens adquiridos pela entidade não pode ser dividido mesmo diante do desmembramento, uma vez que se trata de patrimônio exclusivo.
O Tribunal Regional do Trabalho do Trabalho da 22ª Região (PI) considerou que, como não há previsão estatutária sobre a divisão patrimonial em caso de desmembramento, a interferência judicial violaria o principio liberdade sindical coletiva, prevista no artigo 8ª da Constituição Federal. No entanto, autorizou o uso do local de recreação e lazer pelos policiais civis com base na garantia ao direito constitucional ao lazer (artigo 6º da Constituição), impondo, em contrapartida, a obrigação de custear as despesas pela utilização do espaço. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.