Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0086432-56.2007.4.03.0000 SP 2016/0045071-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0086432-56.2007.4.03.0000 SP 2016/0045071-7 - Decisão Monocrática
REsp 0086432-56.2007.4.03.0000 SP 2016/0045071-7
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1585411_bff07.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.411 - SP (2016/0045071-7)
RECORRIDO : ZENFITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME
ADVOGADO : VALDETE DE MORAES
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR POSTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA.
2. O despacho ordinatório da citação é causa interruptiva da prescrição (artigo 174, "caput" e parágrafo único, inciso I, do CTN, com a redação da Lei Complementar na 118/05).
3. A norma prescricional prevista na Lei Complementar n' 118/05 tem aplicação imediata (STJ, REsp 860.128/RS, Rei. Ministro José Delgado).
Nas razões de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea a, do permissivo constitucional 535, II, 537 do CPC e 174 do CTN, sustentando em síntese: (i) a omissão do acórdão recorrido, ante a rejeição dos embargos de declaração; (ii) que não houve o transcurso do prazo prescricional visando o a execução do crédito tributário, pois o termo inicial não ocorre a partir do vencimento da obrigação.
Em decisão interlocutória, o Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial.
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Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao artigo 535 do CPC.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ISS. DESCONTO. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INTERPRETADO DE MODO ALEGADAMENTE DÍSPAR. SÚMULA 284 DO STF.
(REsp 1.412.951/PE, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 25/11/2013)
Rejeitada, portanto, a preliminar de violação ao artigo 535 do CPC.
O referido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ALICERCE DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR POSTERIOR. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar
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especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ.
2. Acórdão recorrido que se alinha ao posicionamento assentado no STJ no sentido de que: (I) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior; e (II) iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que, como "no presente caso não há a informação da data da entrega da DCTF, dado que também não consta da CDA, deve-se adotar como termo a quo do prazo prescricional as datas dos vencimentos dos créditos tributários", tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
(AgRg no AREsp 494.965/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)
(AgRg no REsp 1301722/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC nego seguimento ao recurso especial.
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Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892082737/recurso-especial-resp-1585411-sp-2016-0045071-7/decisao-monocratica-892082777
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0001768-58.2012.4.05.8311 PE 2016/0094123-9
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem …