Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.593 de 29.11.2006 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar em evidência, ao lado do valor em oferta, o prazo de validade do
Lei Est. MT 8.593/06 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.593 de 29.11.2006
DOE-MT: 29.11.2006
Art. 1º Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos obrigados a colocar em evidência, ao lado do valor em oferta, o prazo de validade do produto em promoção ou liquidação, de forma que fique expressa a proximidade do vencimento do prazo para consumo.
Parágrafo único. Somente deverão colocar em evidência o prazo de que trata esta lei, os estabelecimentos em que a promoção ou liquidação envolvam produtos que o vencimento acontecerá até três meses após a data da oferta.