A Justiça Eleitoral está preparada para o desafio das 'fake news'
Renata Gil*
03 de março de 2022 | 06h00
Renata Gil, presidente da AMB. Foto: AMB/Divulgação
O Poder Judiciário, no Brasil dos últimos anos, diante da paralisia de agentes políticos frente a problemas que deveriam resolver, foi chamado à responsabilidade da decisão em inúmeras ocasiões – sob pena da exacerbação de conflitos sociais gravíssimos. Às vésperas de novas eleições, é preciso mitigar as falhas no controle de um dos mais nocivos vírus do dias atuais: as "fake news". Felizmente, a Justiça Eleitoral está preparada para enfrentar o desafio.
A tarefa não é simples, haja vista os acontecimentos do ano passado, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve de explicar o óbvio reiteradas vezes: que as urnas eletrônicas são absolutamente seguras, conforme testes independentes realizados desde 1996. A despeito da inexistência de quaisquer provas de violação, os ministros precisaram empenhar recursos para responder a falácias descabidas – e, isso, no momento em que, afora os ataques de hackers, a corte sofria com vazamentos de informações.
Os assédios derivam, como reação, das resoluções do TSE que, ao tratar das condutas ilícitas nas campanhas políticas, vedaram o compartilhamento de "fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral". Além disso, em 2020, por intermédio de uma ampla coalizão de checagem de fatos, a Justiça Eleitoral protegeu a lisura das eleições desmentindo em tempo real fantasiosas insinuações.
O debate em torno das "fake news" é oportuno porque, embora reportagens inverídicas sejam tão antigas quanto a própria imprensa, foi a partir do surgimento da internet que o formato floresceu e se enraizou. Dentro de um esquema em que "todos" falam com "todos", grandes audiências são alcançadas por emissores que não têm compromisso com a veracidade.
Nesse contexto, nem as plataformas podem desobedecer às ordens da Justiça, nem a população pode se valer de semelhantes ferramentas para promover ações irregulares. É imprescindível que aplicativos como o Telegram sejam submetidos a limites. Nesse tocante, a Alemanha – que já ofereceu apoio ao TSE – logrou notável avanço, com o banimento de canais que atuavam em desacordo com as normas. Não podemos estar na contramão do mundo.
Deputados federais e senadores iniciaram uma incursão pelo tema por meio da CPMI das Fake News, mas o trabalho, interrompido com a chegada da pandemia de covid-19, não resultou em mudanças nos marcos normativos – embora, em outras frentes, o parlamento esteja tratando de questões contemporâneas igualmente relevantes, como a inteligência artificial. Precisamos de regramentos modernos, afinal, o controle do Judiciário só é necessário quando não existe a devida prevenção por parte dos demais Poderes.
Na ausência de uma legislação que proíba, objetivamente, a disseminação coordenada de notícias inautênticas, com a expressa previsão de punição aos infratores, à Justiça Eleitoral recairá a missão de preservar, para o bem da nação e a saúde da democracia, os princípios inafastáveis da Constituição Federal.
*Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
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