Questões de Regime jurídico administrativo
Questão: 12173
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Questão: 12196
De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de:
transparência, respeito, legalidade, impessoalidade e moralidade.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e respeito.
ética, respeito, transparência, legalidade e impessoalidade.
moralidade, transparência, ética, eficácia e eficiência.
Questão: 12209
Banca: FCC Prova: Analista - Administrador Ano: 2016
O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,
Questão: 12240
O princípio da Administração Pública que representa a projeção, no ordenamento positivo, do princípio nuclear do Estado de Direito, e o fundamento de todas as condutas gerenciadoras do interesse público, tanto no plano do patrimônio público econômico, quanto no da probidade administrativa, denomina-se
Questão: 12309
Assinale a assertiva incorreta sobre princípios da Administração Pública em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.
Como consectário do princípio da publicidade, o direito à informação de atos estatais inclui a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas, não se podendo opor ao seu exercício o direito à vida privada ou à intimidade dos agentes públicos.
A Emenda Constitucional n018/1998 introduziu expressamente o princípio da eficiência dentre os princípios da Administração Pública, em que pese já constar de norma constitucional a necessidade de a Administração manter sistema de controle interno com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos seus órgãos e entidades.
O princípio da legalidade na Administração Pública é relativizado, permitindo ao administrador, por ato administrativo motivado, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações.
Questão: 12312
Banca: CESPE Prova: Delegado de Polícia Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Regime jurídico administrativo , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
Questão: 12316
Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.
Questão: 12360
Banca: CETREDE Prova: Agente de Fiscalização Ano: 2016
Sobre os princípios informativos do Direito Informativo, correlacione a coluna B pela coluna A.
I. Legalidade.
II. Impessoalidade
III. Moralidade
IV. Publicidade
V. Eficiência
VI. Razoabilidade
( ) Na atividade particular, tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública, tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
( ) Os poderes concedidos à administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS.
( ) O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
( ) Requisito da eficácia e moralidade, pois, através da divulgação oficial dos atos da administração pública, ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.
( ) O dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
( ) É a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administração Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.
I – II – III – IV – V – VI.
II – IV – III – I – V – VI.
III – IV – II – VI – V – I.
I – VI – II – IV – III – V.
VI – III – II – IV – V – I.
Questão: 12371
Banca: UFCG Prova: Auxiliar de Administração Ano: 2016
Qual dos descritos abaixo, não está entre os princípios fundamentais da administração pública, previstos de forma expressa, no artigo 37 da Constituição Federal:
Questão: 12372
A exigência constitucional de provimento de cargos públicos efetivos através concurso público tem seu fundamento jurídico doutrinário no princípio da: