STF 9/08/2016 - Pg. 345 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2016
PROVIMENTO" (RE nº 667.051/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12).
"Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Deficiência da fundamentação do recurso extraordinário. Não demonstração da contrariedade à Constituição Federal. Incidência da Súmula 284. 4. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição Federal. Descabida a invocação do art. 102, III, c, da CF/88. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI nº 792.968/SPED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/4/12).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.164 (1004)
ORIGEM : 10000121125249 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
RECTE.(S) : VALDINEI TEIXEIRA FARIA
RECTE.(S) : DAVIDSON FELIPE MARTINS PIRES
ADV.(A/S) : ENIO HENRIQUE TEIXEIRA (107920/MG)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
"REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A perda do posto ou patente do militar, por foça constitucional, é privativa dos Tribunais Militares (MG, SP e RS), cuja previsão está de forma clara, objetiva, especial e induvidosa na legislação".
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos:
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. EMENTA DO ACÓRDÃO. NOVA REDAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - O recurso de embargos declaratórios não se presta a rediscutir matéria de mérito já devidamente apreciada, impossibilitando que o mero inconformismo do recorrente tenha o condão de macular como omisso o acórdão que expressamente apreciou todas as questões veiculadas".
2. Inadmitiu-se o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: a) a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta e dependeria de análise de legislação infraconstitucional; b) necessidade de análise das provas (Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal).
3. No recurso extraordinário, os Agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, inc. LXXV, 37, § 6º, e 93, inc. IX, da Constituição da República.
Sustentam terem "direito a uma justa indenização em razão de ter havido erro judiciário pelo Juízo de Origem pela ausência de motivação na sentença penal condenatória à aplicação da pena acessória de perda dos cargos militares com violação ao parágrafo único do artigo 9, do Código Penal e artigo 93, IX, da Constituição da República de 1988".
4. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
5. Ao dar parcial provimento ao recurso dos Agravantes, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:
"No que tange aos efeitos da condenação quanto à perda do cargo e função pública de militar, entendo o seguinte:
01) PREÂMBULO NECESSÁRIO
Importante relembrar a diferença entre cargo, posto e patente. A patente é conferida pelo Presidente da República ou pelo Governador do Estado, que corresponde a um título comprovando a nomeação do militar para um determinado posto na hierarquia, com as suas prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, ficando assegurada a sua plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados (art. 142, § 3º da CF/88).
A hierarquia militar, como sabido, é dividida nos postos de Oficiais e graduações das Praças, sendo que para cada um deles corresponde um cargo no Quadro Administrativo da Corporação.
Se por qualquer motivo o militar se afasta ou deixa vago o cargo correspondente (por exemplo, ao passar para a inatividade) não leva consigo o cargo para a reserva ou a reforma, mas só o posto e a patente com prerrogativas a ela inerentes, em plenitude.
Portanto, deixando o seu cargo, este será ocupado por outro militar definitivamente, e nesse caso a Praça conservará a sua graduação e o Oficial o seu posto, mesmo na inatividade, separadamente do cargo, pois que inerente ao Quadro Administrativo correspondente.
Cargo é o lugar no Quadro Administrativo criado por lei, com atribuições específicas e estipêndio definido.
Posto ou graduação são conferidas por nomeação do Executivo ao militar, adquirindo direitos, deveres e prerrogativas a eles inerentes.
O primeiro decorre de lei e o segundo de nomeação/promoção.
2) DA PERDA DO POSTO NA POLÍCIA MILITAR
Diz a Constituição Federal, no seu artigo 125, § 4º, na Seção VIII -'DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO ESTADO', que:
'§ 4º - "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.' (Grifamos).
Portanto a perda do posto, patente e graduação é exclusiva do Tribunal de Justiça Militar para os membros da Polícia Militar por determinação constitucional, independentemente da pena aplicada, seja para Oficiais ou Praças.
03) DOS TRIBUNAIS MILITARES ESTADUAIS (TJM)
Vale ressaltar que a Justiça Militar é um ramo especializado do Poder Judiciário e, como tal, as questões específicas da vida da caserna, sobretudo quando expressamente mencionadas na Carta Magna, devem ser observadas com o máximo rigor.
Nesta linha, cabe ainda registrar que o Constituinte, quando quis excepcionar a competência da Justiça Militar, o fez de forma expressa e cabal, como no caso de seu artigo 125, § 4º: 'compete a Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, ... ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, ...'. (Grifamos).
Ainda no mesmo sentido, exemplificando, se um Policial Militar comete um crime de homicídio contra um civil de forma dolosa (pena máxima de 30 anos), se for condenado no Tribunal do Júri, a perda de posto ou patente será aplicada somente pela Justiça Militar, por força do art. 125, § 4º da CF/88.
Lamentável observar que importantes e respeitáveis jurisprudências dos Tribunais Superiores ignoram que somente os Estados de MG, SP e RJ possuem Tribunais de Justiça Militares, donde se extrai que em todos os demais 24 Estados e DF, diferentemente do nosso, é competência da Justiça Comum decidir a perda do posto ou patente militar. Chego a imaginar que estejamos talvez vivendo um equívoco, permissa maxima venia.
4) DA PATENTE NAS FORÇAS ARMADAS
Entre Militares Federais das Forças Armadas e os Militares Estaduais da Polícia Militar, há uma diferença em face do art. 142 da CF/88, que estabelece quanto às Forças Armadas, o seguinte:
VI - 'o oficial só perderá o posto e a patente..., por decisão de Tribunal Militar em caráter permanente, em tempo de paz, ou em Tribunal Especial, em tempo de guerra'. (Grifamos).
VII - 'o oficial condenado na justiça comum, ou militar à pena privativa de liberdade superior a 02 anos por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior.' (Grifamos).
Ou seja, para a Polícia Militar a perda do posto ou da patente dos oficiais e da graduação das praças é sempre da competência dos Tribunais de Justiça Militar (art. 125, § 4º da CF).
Diferentemente, para as Forças Armadas acima, somente perderá o posto e a patente em razão de condenação criminal da justiça, comum ou militar se o oficial for condenado à pena superior a dois anos, porém, observando-se a competência exclusiva do Tribunal Militar para a perda do posto e da patente.
Data venia, se extrai com enorme clareza que a Carta Magna, de modo específico, determinou ao Tribunal Militar Estadual (especializado) a competência exclusiva para decretar a perda do posto e a patente dos Oficiais e Graduação das Praças da Polícia Militar.
5) DECISÕES JUDICIAIS ESCLARECEDORAS
Trago abaixo decisão judicial que é esclarecedora sobre a prevalência da regra constitucional referente à condenação pelo Tribunal de Justiça da Justiça comum:
'Porém, a par da condenação do Representado ter ocorrido perante a Justiça Comum, a Constituição Federal, em seu artigo 125, parágrafo 4º, literalmente define a competência deste Tribunal para decidir sobre a perda de posto e patente dos Oficiais da Polícia Militar, e da graduação das praças dessa mesma Corporação, ao estabelecer que: '(...) cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças". Ora, nos Estados da Federação em que existe Tribunal de Justiça Militar, ou seja, em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul e em São Paulo, tal competência é privativa destes Tribunais, sendo irrelevante