​Não se pode tentar sanar a inércia e falta de celeridade da Justiça do Trabalho às custas do temor do devedor, que em muitas das vezes ou efetivamente também é vítima da inércia ou, de fato, não possui bens ou créditos para sanar a quantia devida com a multa.
Está em andamento na Câmara dos Deputados o PL 606/11 ("PL 606/11"), que visa alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT") referentes a execução das decisões trabalhistas, a partir de estudo elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho ("TST"). O projeto é de autoria do senador Romero Jucá.
A alteração sugerida se aproxima das regras do Código de Processo Civil ("CPC") sobre o cumprimento de sentença, em especial o artigo 475-J, criando sistema, que a nosso ver poderá causar ainda mais insegurança e incerteza ao que já temos hoje, visto que atualmente temos vivenciado soluções bastante diferenciadas criadas pelo próprio Judiciário na medida em que há quem aplique exclusivamente a CLT, há quem aplique integralmente o CPC, e há ainda quem crie um terceiro sistema, misturando os dois ordenamentos.
Frise-se que a aplicação de referida multa é medida atualmente rechaçada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ("TRT2"), conforme sua súmula 31, no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho.