Lei Municipal regulamenta estacionamentos de carga e descarga em Anita - Município de Anita Garibaldi
Lei Municipal regulamenta estacionamentos de carga e descarga em Anita
Publicado em 25/11/2021 às 09:57 - Atualizado em 25/11/2021 às 10:36
Está em vigor em Anita Garibaldi desde a data de 11 de agosto de 2021, a Lei Municipal nº 2327/2021, que dispõe sobre o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga na área urbana do município.
Fica sujeito às normas especificadas nesta lei o estacionamento nas áreas sinalizadas (pintura de meio fio na cor amarela e placas sinalizadoras), de caminhões em operação de carga e descarga, com capacidade de carga entre 1,8 toneladas e 14 toneladas e comprimento máximo de 14 metros, conforme os dias da semana, sendo assim:
- De segunda-feira a sexta-feira: permitida a operação somente em espaços demarcados de carga e descarga, das 8h às 19h;
- Aos sábados: permitida a operação somente em espaços demarcados de carga e descarga, das 8h30 às 13h;
- Aos domingos e feriados: livre.
O tempo permitido para carga e descarga desses veículos é de 30 minutos, durante a operação faz-se necessário o uso de pisca-alerta e, havendo risco de acidentes, deverá sinalizar a via sem interromper o trânsito, além disso, não pode invadir a faixa de rolamento.
O projeto de lei foi elaborado no intuito de melhorar o fluxo do trânsito no perímetro urbano. A Administração Municipal ressalta que será criado um decreto para regulamentarà referida Lei, o qual visa detalhar algumas atribuições da legislação, e que está sendo aprimorada a sinalização dos estacionamentos de carga e descarga.