STF SINALIZA QUE NÃO PERMITIRÁ MAIS A FARRA DE PRECATÓRIOS – SSPC-PB
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by SSPC-PB - 23 de Fevereiro de 2010 16 de junho de 2016 0
1 -Os governantes de estados e municípios que acumulam dívidas bilionárias de precatórios podem colocar as barbas de molho. Em julgamento o Supremo Tribunal Federal mostrou que anda cansado de ver as decisões da Justiça serem sistematicamente ignoradas. Afinal, precatórios nada mais são do que decisões judiciais que determinam que o governo pague determinada quantia a um cidadão ou empresa. Os ministros discutiam a Emenda Constitucional 30, que permitiu a estados e municípios parcelar em dez anos a dívida de precatórios. A emenda foi promulgada em 2000 e o julgamento desta nem foi concluído, ainda tratava do pedido de liminar para suspendê-la. Mas, apesar do resultado prático nulo, a discussão em torno do calote público tomou conta da sessão e preparou o campo para outra polêmica: o julgamento da Emenda 62, que mudou completamente o sistema de pagamentos de precatórios. O ministro Marco Aurélio, por exemplo, foi duro nas críticas. Ele atacou o fato de que o novo modelo de pagamento permite que o credor que der o maior desconto ao estado receba antes seu precatório, em uma espécie de leilão às avessas. "Essa regra lança os credores numa verdadeira bacia d'almas", disse. O ministro afirmou também que as regras que livram os governos de sua responsabilidade de pagar a dívida têm "contornos fascistas, de um regime onde o Estado tudo pode". Marco Aurélio não foi o único a criticar o calote de estados e municípios. O futuro presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, registrou que o precatório não "é mero direito processual, mas vantagem econômica incorporada ao patrimônio da pessoa". Segundo Peluso, ao permitir o parcelamento de precatórios em dez anos a Emenda 30 "mutilou o direito adquirido" dos cidadãos. O ministro disse, ainda, que a falta de pagamento de precatórios não se dá por conta de dificuldades financeiras. De acordo com Peluso, trata-se de "descaso administrativo e da rotineira prevalência de outros interesses sobre o dever de cumprir decisões judiciais e a própria Constituição". Cinco ministros votaram para suspender a Emenda 30, que permitiu o parcelamento em dez anos de precatórios, e cinco a mantiveram. Alguns dos cinco que votaram a favor da emenda não entraram no mérito da questão, já que era um pedido liminar que estava em jogo. Com o empate, o julgamento foi suspenso e será retomada com a volta do ministro Celso de Mello ao tribunal. Ele está afastado por licença médica. Em breve, o STF deve julgar também a Emenda Constitucional 62, promulgada em dezembro passado. A norma determina que Estados e municípios destinarão até 2% de suas receitas líquidas anuais para pagar precatórios. Metade do valor será usada para pagar os débitos por ordem cronológica e à vista. O restante do dinheiro poderá ser usado em câmaras de conciliação e leilões. Ou seja, permitirá a governadores e prefeitos negociar as dívidas e pagar àqueles que aceitarem receber os menores valores. As decisões do Supremo sobre as dívidas públicas são sempre tomadas mais com os olhos na realidade do que nos argumentos técnico-jurídicos. Ou seja, se não há dinheiro em caixa, não é possível obrigar o pagamento da dívida. Mas, pelo tom dos Ministros o quadro pode mudar.
PRECATÓRIOS SÃO VERBAS ALIMENTÍCIAS DEVIDAS PELO ESTADO
2 – No Estado da Paraíba a situação é mais grave e gritante, fazem 08 anos que não se paga precatórios, e o mais grave, o governo não abre uma negociação com os credores, apenas coloca na conta do TJ/-PB 600.000 por mês, para pagar precatórios vencidos há mais de 08 anos, alguns chegam o valor de 200.000.000 concluiu Antonio Erivaldo Henrique de Sousa presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SSPC/PB.
SORTEIO ENTRE AMIGOS DA POLICIA CIVIL
3 – Sindicato dos Servidores da Policia Civil do estado da Paraíba estara realizando um sorteio de uma moto Honda CG 150 KS 0Km pela extração da loteria federal do dia 29/05/2010 com objetivo de arrecadar fundos para conclusão da Sede campestre dos Policiais Civis na cidade de Campina Grande. As pessoas que desejarem adquirir os bilhetes custa R$ 100,00 e os vendedores e cobradores, não são policais civis, e se identificarão com uma identidade provisória e especifica do SSPC-Pb constando a assinatura do presidente, CPF do portador e sua validade. Agradecemos a todos que venha a contribuir com essa obra de forma livre e espontanea para o bem da policia civil e da sociedade paraibana.
4 Romanos 8:28 E sabemos que todas as coisas contribuem juntamente para o bem daqueles que amam a Deus, daqueles que são chamados segundo o seu propósito.