O alcance da LC 118/05 – O "novo prazo" para repetição de indébito - Migalhas de Peso
As hipóteses mais comuns de restituição contemplam o pagamento feito a mais e o indevido. Para esses casos, o Código Tributário Nacional - CTN sempre estabeleceu (desde 1966) o prazo de cinco anos (art. 168, I). Entretanto, muito se discutiu sobre qual seria o termo inicial desses cinco anos, uma vez que a redação do CTN "limitava-se" a fixar tal termo no fato da "extinção do crédito tributário", que, para alguns, ocorre na data do pagamento e, para outros, na data da homologação expressa ou tácita desse mesmo pagamento.
Por isso, quem considera o pagamento como termo inicial do prazo decadencial e prescricional do contribuinte entende que após cinco anos desse recolhimento já não é mais possível requerer sua devolução. Para quem a "extinção do crédito tributário" somente se verifica com a homologação, acaba alargando esse prazo para dez anos, uma vez que cinco passam para que ocorra a homologação (tácita) e mais cinco se iniciam a partir dela.
Entretanto, está havendo um consenso entre os Ministros do STJ no que diz respeito apenas aos "processos já ajuizados", às "ações em curso". Ora, entendemos que também aqueles contribuintes que ainda estão inertes em relação aos seus pedidos de restituição mereçam ser protegidos. Até a edição da nova lei, quem possuía um recolhimento de tributo, feito há mais de cinco anos mas há menos de dez, estava tranqüilo quanto à possibilidade jurídica de requerer sua devolução.
Somente a lei que já iniciou seu período de vigência pode ser aplicada, seja aos casos ocorridos sob sua égide ou aos pretéritos, em caso de autorizada retroação. O que não se pode é retroagir lei que sequer entrou em vigor, que ainda esteja com sua eficácia suspensa. Ou seja, somente após a LC 118 entrar em vigor – o que ainda não ocorreu – é que deveria ser discutida a possibilidade de retroatividade da nova interpretação.