PROJETO DE LEI Nº. 18/2017
De 26 de junho de 2017.
Prefeitura do Município de Sete Barras, 26 de junho de 2017.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender as necessidades da população de interesse social no município de Sete Barras, garantindo-se os direitos consagrados na Constituição Federal, em especial a moradia e a dignidade da pessoa humana, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Trata-se de garantias de dignidade da pessoa humana em situações de emergência, risco e vulnerabilidade, que devem ser acolhidas pelo Poder Público, garantindo-se as condições mínimas de habitação.
O atendimento da referida demanda por parte da Prefeitura Municipal de Sete Barras necessita de amparo legal, assim, solicitamos a análise a provação do presente Projeto de Lei em conformidade com o artigo 88 da L.O.M.