DECRETO Nº 42.118, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Disciplina o enquadramento e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e com fundamento na Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014,
Art. 1º A progressão por elevação de nível de qualificação profissional e o enquadramento dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, conforme previsto no parágrafo único do art. 20 e § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014, devem ocorrer nos termos deste Decreto.
Art. 2º Os processos de enquadramento e de progressão por elevação do nível de qualificação profissional serão conduzidos pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da FUNAPE, perante a qual o servidor estável apresentará requerimento específico junto com a documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de qualificação profissional em áreas de multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico.
§ 1º Para fins de enquadramento, os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação ou de qualificação serão apresentados, em cópia autenticada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente Decreto.
§ 2º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação ou de qualificação que forem apresentados fora do prazo previsto no § 1º serão considerados como progressão funcional e não mais como enquadramento.
§ 3º Os pedidos de progressão funcional por elevação de nível de qualificação profissional podem ser apresentados a qualquer tempo, instruídos com cópia autenticada dos comprovantes de conclusão de curso de pós-graduação ou de qualificação.
§ 4° O requerimento de que trata caput conterá as seguintes informações:
III - data de ingresso na FUNAPE;
IV - lotação;
V - situação funcional atual; e
VI - data e assinatura do requerente.
§ 5° Compete aos servidores da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da FUNAPE receber os documentos, conferir com o original, assinar e entregar, posteriormente, à Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata o art. 27 da Lei Complementar nº 274, de 2014, para análise.
§ 6° Os documentos originais de cursos e títulos serão devolvidos ao servidor de imediato.
§ 7° Cada documento apresentado e validado para o enquadramento ou para a progressão por elevação por qualificação profissional não poderá ser apresentado para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira de que trata a Lei Complementar nº 274, de 2014, sob pena de nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito a ocupar 2 (dois) cargos públicos.
§ 8° Na hipótese de não ser validado o certificado apresentado ou de não ter sido atingida a carga horária específica para a matriz desejada, a Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos poderá deferir o enquadramento ou a progressão por elevação por qualificação profissional em matriz inferior à requerida, comunicando-se tal fato ao servidor.
Art. 3º Os diplomas ou certificados de cursos conterão as seguintes informações:
VI - assinatura do representante da instituição.
§ 1º Os cursos de graduação e de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) somente serão considerados quando promovidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC.
§ 2º Quando realizados no exterior, os cursos de que trata o § 1º somente serão considerados se revalidados por instituição nacional competente, na forma da legislação de regência.
§ 3º Para fins do enquadramento ou da progressão de que trata este Decreto, serão aceitos:
I - declarações ou certidões de conclusão de cursos, desde que contenham as informações citadas nos incisos deste artigo;
II - certificados que já se encontravam arquivados na pasta funcional do servidor;
III - cópias de certificados de cursos contratados e conveniados pela Secretaria de Administração ou pela FUNAPE;
IV - certidões emitidas pelos setores responsáveis pela formação e/ou capacitação dos servidores que, neste caso, suprirão a necessidade de apresentação de certificados; e
V - certificados de cursos particulares realizados pelo servidor que atendam ao disposto nos arts. 3º e 4º deste Decreto.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que se aposentarem compulsoriamente ou por invalidez, conforme previsto no art. 29 da Lei Complementar nº 274, de 2014, e tenham finalizado os cursos até a data da aposentadoria.
Art. 4º Para fins de enquadramento e de progressão de que trata este Decreto, serão considerados os cursos de capacitação nas áreas abaixo descritas:
I - cursos de qualificação ou aperfeiçoamento e/ou treinamentos operacionais promovidos no âmbito da FUNAPE e em outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, ou instituições privadas reconhecidas pelo MEC, relacionados às atividades previdenciárias ou administrativas desempenhadas;
II - cursos de qualificação profissional dentro da área de atuação do servidor;
III - sistemas e/ou aplicativos utilizados pelo Estado de Pernambuco diretamente vinculado à atividade previdenciária ou administrativa;
V - gestão pública;
VI - gestão de materiais, almoxarifado e patrimônio;
VII - licitações e contratos administrativos;
VIII - planejamento, finanças, orçamento, contabilidade, economia e investimentos;
IX - legislação de pessoal, previdenciária e de imposto de renda;
X - comunicação;
XII - português;
XIII - estatística;
XIV - desenvolvimento humano e comportamental;
XV - gestão da documentação, arquivo e protocolo;
XVI - desenvolvimento gerencial;
XVII - redação oficial;
XVIII - elaboração de projetos;
XIX - ética no serviço público;
XX - instrutoria;
XXI - inteligência emocional;
XXII - linguagem de sinais;
XXIII - oratória;
XXIV - planejamento, avaliação e processo de trabalho;
XXV - qualidade no atendimento;
XXVI - direito constitucional, administrativo, previdenciário, financeiro e tributário;
XXVII - auditoria e controle interno;
XXVIII - administração do tempo;
XXIX - atuarial; e
XXX - cursos de ensino à distância (EAD) de qualificação e/ou de treinamento relacionado com a área de atuação do servidor.
§ 1º Compete à Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos analisar a correlação entre os cursos apresentados e as áreas descritas no caput com a atividade desempenhada pelo servidor.
§ 2º Requerimentos de cursos não constantes nos incisos deste artigo, mas correspondentes às competências institucionais da FUNAPE ou relacionadas à necessidade do serviço, serão analisados pela Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, que emitirá parecer circunstanciado pelo deferimento ou não do certificado de curso requerido, submetendo-o à deliberação do Diretor-Presidente da FUNAPE.
§ 3º Os cursos de graduação e de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) contemplarão as áreas de abrangência estabelecidas nos incisos deste artigo, ou outras áreas do conhecimento, que após parecer da Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e de submissão deste à deliberação do Diretor-Presidente, tenham relevância para o desenvolvimento institucional.
§ 4º Serão considerados de relevância para o desenvolvimento institucional, os cursos de graduação e de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) das áreas de conhecimento que sirvam para a formação profissional/capacitação dos servidores e/ou para implementação, manutenção ou operacionalização das atividades previdenciárias ou com a área de atuação do servidor.
§ 5º Para os cursos previstos no § 4º, o servidor poderá consultar previamente a Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos sobre a pertinência e a aplicabilidade do curso pretendido.
§ 6º Para o enquadramento ou a progressão nas matrizes da grade de vencimento base do Anexo III da Lei Complementar nº 274, de 2014, será considerado o somatório da carga horária, mínima de 12 horas por curso, dos certificados ou declarações apresentadas.
§ 7° O servidor, a qualquer tempo, poderá apresentar novos certificados ou diplomas com a finalidade de complementar a carga horária necessária à progressão para a próxima matriz vencimental, conforme disposto no Anexo III da Lei Complementar n° 274, de 2014.
Art. 5º Para fins de enquadramento ou de progressão por elevação de nível profissional, não serão aceitos:
I - certificados de participação em congressos, seminários, simpósios, fóruns, workshops, encontros e palestras;
II - certificados de matérias isoladas ou de todo módulo de curso preparatório para concursos públicos;
III - certificados de matérias isoladas de cursos de graduação e/ou cursos técnicos profissionalizantes; e
IV - certificados de cursos de formação realizados como etapa de concurso público.
Art. 6º A efetivação do enquadramento ou da progressão estabelecida neste Decreto está condicionada à formalização de requerimento do servidor e posterior deferimento pela Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, instituída pelo art. 27 da Lei Complementar nº 274, de 2014, cabendo ao Diretor-Presidente da FUNAPE publicar em portaria o respectivo ato.
Art. 7º A Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata o art. 27 da Lei Complementar nº 274, de 2014, composta por representantes dos servidores e da administração da FUNAPE, terá composição paritária e caráter permanente.
§ 1º A Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos será composta por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes.
§ 2º Os membros da Comissão prevista neste artigo serão designados por portaria do Diretor- Presidente da FUNAPE e exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.
§ 3º Para a composição da Comissão de que trata o caput serão preferencialmente designados representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos, sendo 4 (quatro) membros indicados pela administração da FUNAPE e 4 (quatro) membros indicados pela entidade representativa dos servidores integrantes de seu quadro de pessoal.
§ 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração adicional ou de gratificação, a qualquer título, pela participação na Comissão prevista no caput.
Art. 8º A Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é responsável pelo julgamento e deferimento dos requerimentos de enquadramento e de progressão realizados pelos servidores da FUNAPE.
§ 1º Da decisão da Comissão de que trata o caput, poderá o servidor interessado interpor pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Mantido o resultado, caberá recurso à Câmara de Política de Pessoal – CPP, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência de indeferimento do pedido de reconsideração.
§ 3º Não sendo interposto recurso no prazo indicado, o enquadramento e a progressão serão considerados definitivos.
Art. 9º A progressão por elevação de nível de qualificação ou titulação funcional terá seus efeitos financeiros contados a partir da data da protocolização do requerimento do servidor junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da FUNAPE.
Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Presidente da FUNAPE.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.