Prefeitura de Itanhaém | Aproveite as condições especiais e fique em dia com o ISS e suas taxas de funcionamento
Publicado em: 03/02/2017 - Última modificação: 08/02/2017 - 19:20
Aproveite as condições especiais e fique em dia com o ISS e suas taxas de funcionamento
IMPOSTOS - Se você está devendo, confira as opções do Refis que dão desconto nos juros e multas
Para aproveitá-la, compareça ao Call Center da Prefeitura de Itanhaém, localizado na Avenida Washington Luiz, 75, Centro
Se você perdeu o prazo do último pagamento ou está atrasado com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e suas taxas de funcionamento, aproveite o prazo que vai até 10 de março no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para acertar sua dívida com o Município.
A Prefeitura oferece 100% de desconto em juros e multas caso o contribuinte faça o pagamento total à vista. Esta é uma das condições especiais oferecidas pelo Refis. Para aproveitá-la, compareça ao Call Center da Prefeitura de Itanhaém, localizado na Avenida Washington Luiz, 75, Centro.
O ISS é estabelecido pelo Artigo 156 da Constituição Federal. Compete aos municípios a sua arrecadação. Ele é pago por empresas prestadoras de serviço e profissionais autônomos que se encaixam na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
REFIS – Além dos 100% de desconto em juros e multas no caso de pagamento integral, outras vantagens também podem ser obtidas em parcelamentos. O desconto nos juros e multas é de 60% em caso de pagamento em três vezes; 40% em pagamento em seis vezes; e 20% em pagamento em doze vezes.
Vale ressaltar que o valor mínimo de cada parcela deve ser de 30 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o equivalente a R$ 99,90. Em caso de atraso, o acordo será rescindido sem aviso prévio. Excepcionalmente, até 10 de março, o setor de Dívida Ativa atenderá a partir das 8 horas até o encerramento habitual, às 16 horas.