PORTARIA Nº 338, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - SDA/MAPA - Alimentus Consultoria
PORTARIA Nº 338, DE 24 DE JUNHO DE 2021 – SDA/MAPA
I – subprodutos animais não comestíveis: todos os órgãos, tecidos ou partes de animais abatidos sob inspeção veterinária oficial não utilizados na alimentação humana, destinados a uso industrial ou uso técnico, submetidos ou não a tratamentos específicos capazes de mitigar ou eliminar a possibilidade de disseminação de doenças animais, conforme listagem contida na Parte A do Anexo I;
II – subprodutos animais não comestíveis para fins técnicos: são produtos obtidos do processamento de subprodutos animais não comestíveis que tem finalidade de uso técnico, não enquadrados no conceito de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas, fabricados em estabelecimentos especializados não sujeitos à fiscalização ou à autorização de funcionamento emitida pelo órgão regulador da saúde, conforme listagem contida na Parte B do Anexo I;
III – produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas: são produtos não utilizados na alimentação humana fabricados a partir de órgãos, tecidos ou partes de animais que, após transformação industrial ou laboratorial em estabelecimentos especializados sujeitos à fiscalização ou à autorização de funcionamento pelo órgão regulador da saúde, possuem finalidades de uso específicas, conforme listagem contida no Anexo IV;
IV – serviço veterinário oficial: instituições públicas de defesa sanitária animal da União, dos Estados ou do Distrito Federal;
V – órgão executor de sanidade agropecuária: instituição pública responsável pela execução da defesa sanitária animal do Estado ou do Distrito Federal;
VI – serviço oficial de inspeção: órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que tratam as alíneas a), b) e c) do art. 4º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950;
VII – inspeção veterinária oficial: fiscalização sanitária realizada pelos serviços oficiais de inspeção;
VIII – médico veterinário responsável técnico: profissional graduado em medicina veterinária, regularizado perante o conselho de classe correspondente, que presta assistência técnica a estabelecimento que manipula e comercializa subprodutos animais não comestíveis ou subprodutos animais não comestíveis para fins técnicos;
IX – médico veterinário oficial: profissional graduado em medicina veterinária pertencente ao quadro do serviço veterinário oficial ou ao quadro do serviço oficial de inspeção;
X – funcionário autorizado: profissional pertencente ao quadro do serviço veterinário oficial, autorizado a emitir a Guia de Trânsito de Subprodutos – GTS;
XI – certificação sanitária internacional: procedimento pelo qual Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA assegura, por via impressa ou eletrônica, que os subprodutos animais não comestíveis, os subprodutos animais não comestíveis para fins técnicos ou os produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas a serem exportados atendem aos requisitos sanitários relativos à saúde animal estabelecidos pelos mercados importadores;
XII – curtume: estabelecimento que processa peles animais para a fabricação de couro ou derivados, que pode ou não fornecer matérias-primas para fabricação de produtos colagênicos destinados à alimentação humana ou animal;
XIII – órgão regulador da saúde: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ou órgão competente integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS;
XIV – unidade emitente: unidade administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apta a emitir a certificação sanitária internacional.
Art. 3º Todo subproduto animal não comestível em trânsito no território nacional para fins industriais, uso técnico ou para posterior exportação para países que exijam certificação sanitária oficial deve estar acompanhado da Guia de Trânsito de Subprodutos – GTS, conforme modelo estabelecido no Anexo III.
I – os subprodutos animais não comestíveis forem obtidos como subprodutos do abate ou do processamento de carnes em estabelecimentos regularizados perante o serviço oficial de inspeção;
II – os subprodutos animais não comestíveis se constituam em matérias-primas animais não processadas ou minimamente processadas, unicamente, para fins de conservação;
III – o serviço oficial de inspeção junto ao qual o estabelecimento esteja regularizado possua procedimentos próprios para controle de trânsito e certificação sanitária dos produtos; e
IV – sejam atendidas as exigências de saúde animal aplicáveis para trânsito dos produtos, conforme programas oficiais de controle ou erradicação de doenças conduzidos pelo Departamento de Saúde Animal.
I – dispor de procedimentos de controle de produção e rastreabilidade que assegurem o atendimento aos requisitos sanitários do mercado importador, mantendo registros auditáveis; e
II – atender às exigências de fabricação e especificações de qualidade estabelecidas pelo órgão competente para uso nos produtos finais, quando existentes, ou o disposto nas recomendações internacionais aplicáveis.
I – os procedimentos e controles dos tratamentos de mitigação ou de eliminação dos riscos de transmissão das doenças de interesse em saúde animal, quando aplicável; e
II – os procedimentos e controles de respaldo à emissão da GTS.
I – no caso de estabelecimentos fabricantes de subprodutos animais não comestíveis para fins técnicos:
II – no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas:
I – médico veterinário responsável técnico nos estabelecimentos que manipulam e comercializam os subprodutos animais não comestíveis;
II – médico veterinário oficial ou funcionário autorizado do órgão executor de sanidade agropecuária; ou
III – médico veterinário oficial em estabelecimentos sob inspeção veterinária oficial dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos casos em que não haja documento equivalente emitido ou autorizado pelo serviço oficial de inspeção ou pelo órgão executor de sanidade agropecuária.
I – estabelecimentos que manipulam e comercializam subprodutos animais não comestíveis cadastrados no órgão executor de sanidade agropecuária, nos termos do art. 8º; e
II – estabelecimentos de abate ou processamento de carnes regularizados perante os serviços oficiais de inspeção, nos casos em que o serviço oficial de inspeção ou o órgão executor de sanidade agropecuária não possuam documentação equivalente ou procedimento específico em legislação própria.
I – certificados de origem;
II – certificados sanitários internacionais, acompanhados ou não de declarações adicionais;
III – declarações sanitárias de saúde animal; ou
IV – outros documentos definidos pelo Departamento de Saúde Animal.
§2º O Departamento de Saúde Animal disponibilizará os modelos de documentos previstos no parágrafo anterior no Sistema de Informação de Requisitos e Certificados da Área Animal – SISREC na página do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na internet.
I – para exportação para países que não requeiram a certificação;
II – para estabelecimentos fabricantes de subprodutos animais não comestíveis que não estejam cadastrados juntos aos órgãos executores de sanidade agropecuária, nos termos do art. 8º;
III – para estabelecimentos fabricantes de subprodutos animais não comestíveis para fins técnicos ou estabelecimentos fabricantes de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas que não estejam cadastrados junto à Secretaria de Defesa Agropecuária, na forma do art. 10;
IV – em unidades emitentes não autorizadas para o tipo de produto;
V – quando a documentação de respaldo não atender às exigências contidas nos art. 18, art. 19 ou art. 20, conforme o caso.
I – para subprodutos animais não comestíveis: nas unidades competentes de vigilância agropecuária internacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II – para subprodutos animais não comestíveis para fins técnicos:
III – para produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas:
I – via original da GTS referente à carga ou partida a ser exportada;
II – documentação comercial de identificação da carga ou partida; e
III – documentação que indique os requisitos sanitários de importação pelo mercado de destino; ou
IV – indicação dos documentos oficiais de certificação sanitária internacional necessários para exportação, conforme modelos disponibilizados no sistema SISREC.
Art. 19. A Declaração de Atendimento aos Requisitos Sanitários de Exportação – DARSE constante no Anexo VI é o documento hábil para respaldar a emissão da certificação sanitária internacional para exportação dos produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.
I – Declaração de Atendimento aos Requisitos Sanitários de Exportação – DARSE original, assinada pelo responsável legal, pelo responsável técnico ou por profissional autorizado pelo estabelecimento constante em seu cadastro junto à Secretaria de Defesa Agropecuária;
III – documentação que indique os requisitos sanitários de importação pelo o mercado de destino; ou
Art. 20. A Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA de que trata a Instrução Normativa SDA nº 23, de 26 de julho de 2018, servirá de base para emissão da certificação sanitária internacional dos subprodutos animais não comestíveis junto às unidades emitentes previstas no inciso I do art. 17 quando:
I – se tratem de produtos que se enquadram na definição contida no caput do art. 322 do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, oriundos de produção própria de estabelecimento de abate registrado junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal; e
II – os produtos sejam comercializados diretamente do estabelecimento de abate para o mercado internacional.
I – via original da DCPOA referente à carga ou partida a ser exportada;
I – os procedimentos para emissão da GTS;
II – procedimentos para o credenciamento e descredenciamento de médicos veterinários sem vínculo com o serviço oficial para a emissão da GTS;
III – a lista de produtos de que tratam os art. 4º e art. 5º; e
IV – outras informações que se façam necessárias para implementação desta Portaria.
I – sejam obtidos de animais que não tenham sofrido qualquer restrição pela inspeção veterinária oficial; e
II – não tenham contato com produtos químicos utilizados no processo industrial de curtimento das peles.
I – a pedido, após a regularização do cadastro do estabelecimento junto ao órgão executor sanidade agropecuária prevista no caput, mediante requerimento ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal sob jurisdição do estabelecimento e apresentação de cópia da documentação comprobatória de seu cadastro junto ao órgão executor de sanidade agropecuária; ou
II – de ofício, pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, independentemente de prévia notificação ao estabelecimento, após o término do prazo de migração tratado no caput.
§2º Até o cancelamento do registro previsto no parágrafo anterior, a expedição de matérias-primas animais para fabricação de produtos colagênicos destinados à alimentação humana ou animal será amparada pela Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA de que trata a Instrução Normativa SDA nº 23, de 2018, ou outro instrumento que venha a substituí-la.
I – a pedido, após a regularização do cadastro ou autorização de funcionamento perante os órgãos competentes indicados no caput, mediante requerimento ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal sob jurisdição do mesmo e apresentação de cópia da documentação comprobatória de seu cadastro ou autorização de funcionamento perante o órgão competente indicado; ou
§3º Durante o período de transição de que trata este artigo, a Declaração de Atendimento aos Requisitos Sanitários de Exportação – DARSE prevista no Anexo VI, assinada pelo responsável legal ou pelo responsável técnico do estabelecimento, servirá de base para emissão da certificação sanitária internacional junto às unidades competentes do serviço de vigilância agropecuária internacional ou centrais de certificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 30. Os serviços veterinários oficiais, os órgãos executores de sanidade agropecuária e os serviços oficiais de inspeção que possuem blocos impressos de Certificado de Inspeção Sanitária – MODELO E (CIS-E) poderão utilizar estes documentos pelo prazo de um ano.
"Art. 2º Os países ou parte de seu território onde não grassem doenças consideradas perigosas à segurança sanitária animal nacional, de acordo com o que determina a legislação brasileira específica, e que desejam exportar produtos de origem animal comestíveis para o Brasil, estão sujeitos:
"Art. 2º-A A importação de produtos de origem animal não comestíveis apenas será autorizada quando os mesmos não representem riscos à segurança sanitária animal nacional e estejam acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente no país de origem que ateste o cumprimento dos requisitos sanitários de importação estabelecidos pelo Departamento de saúde Animal.
Parágrafo único. Não se aplicam às importações de produtos de origem animal não comestíveis os procedimentos estabelecidos no art. 2º." (NR)