Direito do Trabalho,Direito Empresarial
Posted on 2 de setembro de 2020 4 de setembro de 2020 by gisele
Uma sirene de alerta disparou em boa parte das empresas brasileiras na última semana. E trouxe a pergunta: como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados o mais rápido possível. Pode até parecer brincadeira, mas muita gente acha que a LGPD é um software e que basta telefonar para o suporte em TI e mandar instalá-la, como mostra esta reportagem da revista Veja que você pode ler clicando aqui.
Mas a verdade é que os empresários estão descobrindo, e no susto, que a LGDP é complexa, possui diversos mecanismos e exigências, e envolve uma adequação de procedimentos operacionais e de garantiras jurídicas em todas as áreas da companhia. E antes de explicar como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, é preciso deixar três pontos bem claros:
1 – É PARA TODOS OS TIPOS DE EMPRESA:
A Lei Geral de Proteção de Dados não faz distinção entre os negócios. A LGPD é para todas as empresas. Pequenas ou Grandes, de qualquer segmento, sem funcionários ou com milhares de empregados, e localizadas em cada um dos 5.570 municípios brasileiros.
2 – É OBRIGATÓRIO:
A Lei Geral de Proteção de Dados é obrigatória. Não se adequar pode acarretar o pagamento de multas pesadas. Ao longo deste artigo, você verá que as penalizações para quem infringir as regras poderão ser milionárias.
3 – É UM INVESTIMENTO EM PREVENÇÃO:
Se adequar à LGPD não deve ser encarado como um desperdício de recursos. Na verdade, é um investimento em medidas preventivas para proteger as informações pessoais de funcionários e clientes, reduzir os riscos de processos judiciais e evitar prejuízos financeiros bem maiores.
O escritório Custódio Lima Advogados Associados é especializado em Direito Trabalhista e em Direito Empresarial. Se, ao fim da leitura, você ainda tiver dúvidas, clique aqui e envie sua mensagem.
Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados: os primeiros passos!
A subsidiaria brasileira da empresa de tecnologia americana Akamai fez uma pesquisa semana passada e descobriu que 64% das empresas ainda não estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Pior: 24% das companhias nem sabem do que se trata a LGPD, não possuem nenhuma informação sobre o assunto.
Então, primeiro, vamos explicar o que é a LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) nasce na esteira de legislações parecidas já aplicadas em outros 137 países. A principal delas é a GDPR (General Data Protection Regulation), adotada por todas as nações que integram a União Europeia.
O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é regulamentar condições para a coleta e tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas e privadas.
Quando falamos em dados, o cérebro pensa em bytes e gigabytes, em algoritmos e métricas virtuais. Porém, a coisa é bem mais simples. Dados pessoais são o nome, o RG, o CPF, o título de eleitor, o endereço, o telefone, o e-mail, a conta bancária, o número do cartão de crédito, a altura, o peso, o tipo sanguíneo, as condições de saúde, as preferências de consumo… qualquer informação que possa fazer com que alguém seja identificado.
Por exemplo: você faz uma compra numa loja qualquer e o vendedor pede que preencha um cadastro. Para que essas informações são utilizadas?
Quando visita um prédio comercial, para ir a um consultório médico ou participar de uma reunião, o recepcionista tira sua fotografia e pega os números dos seus documentos. Onde esses dados são armazenados? Eles estão seguros?
Então, agora, é proibido pedir os dados dos clientes?
Não, pedir é legítimo. E no caso do comércio, fornece os dados quem quer.
O que a empresa deve garantir é que as informações não serão utilizadas sem a autorização do cliente. Por exemplo: quando alguém compra remédios e informa o CPF, algumas farmácias enviam esses dados para operadoras de planos de saúde e fabricantes de medicamentos. Eles servem para conhecer o histórico do cliente e enviar a ele promoções por SMS, por exemplo. É uma prática legal, DESDE QUE SEJA AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR.
Da mesma forma, um condomínio tem o direito de requisitar e armazenar as informações dos visitantes. É uma questão de segurança. Porém, esses dados não podem vazar e ser utilizados por terceiros. Também não podem ser vistos por qualquer funcionário do prédio.
Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados: as punições!
Você precisa saber como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados para não ser penalizado. As multas, na verdade, só começarão a ser aplicadas em agosto de 2021.
A tramitação da lei no Congresso durou muito tempo. Depois foi estabelecido um prazo para que as empresas se adaptassem, e quando a fiscalização começaria veio o coronavírus e provocou novas mudanças.
No dia 25 de julho, a Câmara dos Deputados votou e aprovou a Medida Provisória 959/2020, que tinha o objetivo de adiar a entrada da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021. Momentos antes da votação, ela foi alterada, determinando uma nova data para entrar em vigor: 31 de dezembro deste ano.
No dia seguinte, 26 de julho, chegou a vez do Senado avaliar o projeto e, pegando todo mundo de surpresa, os senadores eliminaram da MP o artigo que tratava da LGPD. Com isso, a lei entrará em vigor assim que for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o que deve ocorrer até o fim da primeira quinzena deste mês.
Mas "entrar em vigor" ainda não significa multar. Pois em 27 de julho, o Diário Oficial da União publicou um decreto criando a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será o responsável pela fiscalização e precisará de alguns meses para ser organizado. Por isso, as multas só serão aplicadas, como dissemos, a partir de agosto de 2021.
Então não é preciso correr para saber como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados?
Pelo contrário… os ponteiros do relógio continuam se movimentando e não estão a seu favor. Não é simples nem rápido mudar todos os procedimentos de uma empresa, mesmo que ela seja pequena.
Um ponto importante: a LGPD não trata apenas dos dados dos clientes, mas, também, dos funcionários.
A sua empresa oferece benefícios como plano de saúde, plano odontológico, previdência corporativa ou seguro de vida corporativo?
A sua empresa fornece vale-refeição, vale-alimentação ou vale-transporte?
A sua empresa faz convênios para que os colaboradores tenham descontos em cinemas, lanchonetes, restaurantes e muitos outros serviços?
Para que tudo isso seja possível, os dados deles estão sendo fornecidos a terceiros. E as informações de seus familiares e/ou dependentes também. A partir de agora, o envio dos dados deve ver organizado e precisa de autorização prévia dos colaboradores. Talvez seja até necessário elaborar novos contratos de trabalho.
E com certeza a sua empresa terá que estabelecer protocolos e exigir dos parceiros comerciais provas de que os dados estão sendo armazenados em segurança e utilizados apenas para o fim específico em que foram coletados.
Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados: profissionais especializados!
A adequação à LGPD deve ser feita com o apoio de profissionais especializados. O advogado trabalhista possui um papel importante nesta mudança, pois poderá assessorar o departamento de RH e todas as áreas da empresa no estabelecimento de normas, critérios e regulamentos para a coleta, armazenamento e uso dos dados dos colaboradores.
O escritório Custódio Lima Advogados Associados, especializado em Direito Trabalhista e em Direito Empresarial, tem atuado fortemente neste área, assessorando diversos tipos de empresa em todo o país.
Clique aqui para tirar suas dúvidas e conversar com nossos advogados.
E preparamos um e-book trazendo informações práticas sobre a LGPD. Para baixar o livro, CLIQUE AQUI.
Esse registro foi postado em Direito do Trabalho,Direito Empresarial e marcado Câmara dos Deputados,GDPR,Lei Geral de Proteção de Dados,LGPD,presidência da república,União Europeia.