O vereador Rubens Nascimento, do Democratas, analisou na tribuna da Câmara Municipal de Campina Grande nesta quinta-feira, 14, o teor da Lei Nº 12.083/2021 sancionada pelo governador do Estado, João Azevêdo, e publicada no Diário Oficial do Estado, que estabelece o chamado “passaporte sanitário”, ou seja, exigência de comprovação da vacinação contra a covid-19 para acesso a determinados ambientes.
Em sua fala, o parlamentar voltou a criticar a medida, que considera excessiva e inconstitucional, conforme já havia ponderado em outros pronunciamentos quando defendeu que as autoridades trabalhem buscando o convencimento da população, sem imposições que afrontem liberdades e garantias.
De qualquer forma, dois dos pontos mais condenados por Rubens foram vetados pelo chefe do poder executivo estadual: o que exigia o comprovante de vacinação para contrair empréstimos e para a matrícula em instituições de ensino. Os vetos ainda serão apreciados pela Assembleia Legislativa.
“O governador poderia ter vetado, também, a exigência do ‘passaporte’ para inscrição em concurso ou prova para função pública e para ser investido ou empossado em cargos na administração pública estadual”, ressalvou Rubens. “Mas, considero um ganho os pontos que foram cortados e que prejudicariam os servidores e maculavam o direito das crianças e adolescentes à educação”, acrescentou.
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