Por Felipe Fernandes de Carvalho e Mariana Madera Nunes -
Em contraposição à pretensão do paciente, o MPF pontua que o princípio da soberania restringe o âmbito de aplicação do princípio do ne bis in idem. De sua perspectiva, "veda-se tão somente a dupla punição no Brasil em razão do mesmo fato e não a persecução penal no Brasil do fato punido no exterior", sendo que "a possibilidade de processos nos dois países é decorrência natural e lógica da soberania de cada país (...) e está explicitamente admitida na legislação brasileira (art. 8º do Código Penal), quando permite que a pena imposta no estrangeiro atenue a que venha a ser fixada no Brasil".
Apesar de minoritária nos Estados Unidos, a terceira acepção de posicionamento está em compasso com a experiência da Justiça europeia. O Tribunal de Justiça da União Europeia possui uma série de julgados indicando que o princípio do ne bis in idem deve ser aplicado em favor do acusado ainda que tenha sido uma autoridade estrangeira a julgar o fato delitivo por ele praticado. No ponto, a corte internacional reconhece que o cumprimento de um acordo criminal no exterior, tal como uma transação, exaure a possibilidade de novo processamento do acusado em outra jurisdição.
O âmbito de aplicação do Tribunal de Justiça da União Europeia inviabiliza, inclusive, que procedimento administrativo que almeje a aplicação de reprimenda de índole penal, tal como a imposição de multa, seja instaurado em um determinado Estado quando houver prévia absolvição do acusado no âmbito da jurisdição penal de outro Estado
Adotando idêntica óptica, no caso Loaysa Tamayo vs. Peru, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que a vedação ao ne bis in idem, para além de impedir a duplicidade de instauração de processos criminais, alcança a impossibilidade de que o indivíduo seja julgado pelos mesmos fatos ainda que em esferas judiciais distintas.
No ponto, a terceira acepção centraliza a defesa do cidadão em detrimento da defesa da soberania estatal — certo que, na relação entre ambos, há imensa disparidade de poderes — e confere proeminência ao princípio do reconhecimento mútuo e da confiança sob a perspectiva internacional. Para além de ser a resolução mais adequada para esse conflito e de ser encampada na maior parte das jurisdições ocidentais, o Brasil assumiu diversos compromissos internacionais defendendo essa vertente do princípio do ne bis in idem, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).