Cremero atua na fiscalização de atividades exclusivas aos médicos oftalmologistas | Expressão Rondônia
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RONDÔNIA – Com o intuito principal de garantir a segurança da população contra danos à saúde por meio de práticas ilegais de atividades da medicina, o departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) continua seus trabalhos, agora relacionados aos estabelecimentos óticos em que atuam os optometristas.
A discussão vem de longa data, desde os Decretos n.º 20.931/32 e n.º 24.492/34, que, com força de lei, determinam que a realização de exames oftalmológicos são atividades previstas apenas para médicos oftalmologistas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26/06/2020 julgou IMPROCEDENTE a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO, fundamental movida pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), declarando válidos os decretos.
Assim, restou indiscutível que ao optometrista é proibida a prática de diagnóstico ocular e de solução para a correção de doença ou do campo visual como exames de refração, de vista ou testes de visão em pacientes e prescrição ou mesmo aconselhamento de óculos e lentes de contato de grau, bem como adaptação de lentes de contato. "A prática desta profissão vinha sendo superdimensionada agregando algumas atividades bem como recursos de trabalho que são de exclusividade dos médicos oftalmologistas. A possibilidade de ocasionar lesões graves são altíssimas e não podemos colocar a população em risco", reforçou o Presidente do Cremero, Dr. Robinson Machado.
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