Proposta é direcionada às pessoas com deficiência que têm direito a passe livre na Grande Vitória, no transporte coletivo intermunicipal
Por Kissila Mell 05/08/2020 - 09h50
Projeto é de autoria do deputado Euclério Sampaio / Foto: Queiroz Netto/Prefeitura de Fortaleza
Tramita na Assembleia (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2020, que prevê a ampliação do limite salarial para concessão do benefício da gratuidade do transporte coletivo às pessoas com deficiência. A iniciativa é do deputado Euclério Sampaio (DEM).
Conforme a proposta, para ter direito ao benefício o passageiro com deficiência que mora sozinho passaria a ter de comprovar renda de até dois salários mínimos – atualmente, o valor exigido é de um salário. No caso de pertencer à família com até quatro membros, esse limite máximo de renda passaria de três para seis salários mínimos. E para famílias com mais de quatro membros, a renda a ser comprovada também dobraria, indo de seis para 12 salários mínimos.
"Os valores de referência para concessão do benefício continuam idênticos aos de 19 anos atrás. Entretanto, mesmo que o salário mínimo tenha acompanhado a inflação, o custeio do que é necessário para a subsistência de um indivíduo hoje não condiz com a realidade de quase duas décadas passadas. Portanto, o direito da pessoa com deficiência à gratuidade no transporte coletivo limita-se, injustamente, na sua condição financeira estipulada por uma legislação obsoleta", defendeu o autor na justificativa do projeto.
O PLC 34/2020 altera as alíneas a, b e c do inciso II do artigo 7º da Lei Complementar 213/2001, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000. Além das pessoas com deficiência, essa emenda garante a gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos e aos menores de 5 anos.
Antes de ir à votação no Plenário, as comissões de Justiça, Saúde, Mobilidade Urbana e Finanças deverão analisar o PLC 34/2020. Por se tratar de projeto de lei complementar, é exigido quórum especial: é preciso a presença mínima de 16 parlamentares na sessão plenária, além do presidente e, para aprovação, são necessários 16 votos favoráveis.
Se o projeto for aprovado e virar lei, a norma entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial.