CCJ da Câmara aprova relatório favorável à PEC do Piso Nacional – Adpec
CCJ da Câmara aprova relatório favorável à PEC do Piso Nacional
A Associação Nacional dos Defensores Públicos acompanhou na última terça-feira, dia 6 de abril, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou, por unanimidade, o parecer favorável à PEC nº 465/2010, que elimina a discriminação no tratamento remuneratório entre os membros das funções essenciais à Justiça.
De acordo com o presidente da ANADEP, André Castro, "a atuação do relator da matéria, Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), foi decisiva para pautar a proposição tão rapidamente – apenas duas semanas após a apresentação do parecer (25/03)".
A PEC 465/2010, de autoria do Deputado Wilson Santiago, foi apresentada no início de março e distribuída para a relatoria no dia 17 de março. Agora, a matéria segue para uma Comissão Especial, onde será analisado o mérito da proposta.
Conhecida como PEC do Piso Nacional, a proposta visa assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e da evasão para outras carreiras jurídicas, fixando um piso nacional para a carreira de Defensor Público, que passaria e ser corrigido simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.
Na última Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP, a categoria deliberou que a aprovação da proposta terá tratamento prioritário em 2010.