Senado aprova proibição de casamento para menores de 16 anos – Mulheres Transformadoras
O Senado aprovou, na terça-feira (19), com o voto favorável da presidente da CCJ, a senadora emedebistas Simone Tebet (MS), projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Hoje, o Código Civil permite o casamento de menores de 16 anos apenas em casos de gravidez. A proposta elimina a possibilidade para qualquer hipótese, mas mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), pela qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. O texto segue agora para a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
O Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados apresentam, por exemplo, que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade. Isso significa evasão escolar. Significa, por exemplo, a submissão a baixos salários. Significa a ruptura de sonhos, a frustração. Os dados apresentados mostram claramente que boa parte dessas crianças e adolescentes que se casam nessa idade acabam não dando continuidade ao seu estudo.
Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar. Embora esse novo projeto proíba em qualquer caso casamento de jovens menores de 16 anos, ele faz a ressalva já existente no Código Civil, artigo 1.517, que permite excepcionalmente apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. Isso vai ao encontro da determinação da ONU [Organização das Nações Unidas]. A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais", explica a emedebista.
O Código Penal foi alterado em 2004. Antes, o casamento do acusado com a vítima resultava em não punibilidade do mesmo pelos crimes de estupro, violência sexual mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável, entre outros, pelo casamento do agente com a vítima. O novo código de 2004 encerrou isso e tornou possível punir o violador, mesmo quando for o parceiro da vítima. Isso já foi considerado um avanço no combate a abusadores que se casam com vítimas menores de 16 anos grávidas para evitar condenações.