Semana pouco movimentada nos Poderes da República
Em 14.11.2013 às 00:00 Compartilhe:
Em uma semana que parecia ser movimentada na Praça dos Três Poderes, o que se viu, realmente, foi a tranquilidade de uma semana encurtada pelo feriado. No Legislativo, apesar da elevada quantidade de itens pautados nos plenários e nas comissões das duas Casas, houve pouca deliberação nos corredores do Congresso. No Executivo, Dilma assinou acordos na área de telecomunicações com o Peru. Já no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela execução imediata das penas dos condenados na Ação Penal 470, o chamado Mensalão.
Na segunda-feira (11), a presidente da República, Dilma Rousseff, participou das celebrações aos 10 anos da Aliança Estratégica Brasil-Peru, em Lima. Na ocasião, Dilma Rousseff afirmou que a integração entre os países não irá excluir a população dos dois países do processo de criação de riquezas. A presidente destacou o acordo na área das telecomunicações, que prevê a eliminação da cobrança de roaming nos municípios situados na zona fronteiriça Brasil-Peru. Ao término da cerimônia, Dilma seguiu para prefeitura da capital peruana onde recebeu as chaves da cidade.
Na terça-feira (12), o destaque do Legislativo Federal ficou por conta da aprovação, no Plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 22A/2000, que torna obrigatória a execução orçamentária de emendas parlamentares (Orçamento Impositivo). A matéria, que foi aprovada em segundo turno por 51 votos favoráveis e 8 contrários, retornará à Câmara dos Deputados para análise das alterações realizadas pelos senadores.
Na quarta-feira (13), o plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC 43/2013, de autoria do então deputado Fleury (PTB/SP), que extingue a votação secreta em todos os casos no âmbito do Poder Legislativo. Após mais de seis horas de debates acalorados, a PEC foi aprovada por 54 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O segundo turno da matéria deverá ser apreciado na próxima semana.
No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o parecer do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012, que dispõe sobre os custos das campanhas eleitorais. A matéria, tratada como minirreforma eleitoral, permite doações por parte de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que os concessionários "não sejam os responsáveis diretos pela doação". Após a votação da matéria, a CCJ aprovou requerimento de urgência solicitado pelo relator da matéria e, assim, a proposição poderá ter prioridade na votação em plenário.
A Comissão Mista de Orçamento – CMO aprovou o relatório da receita do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 9/13) para 2014. O parecer do senador Eduardo Amorim (PSC/SE) aumentou - de R$ 1,08 trilhão para R$ 1,093 trilhão - a receita primária líquida para o Orçamento de 2014.
Ainda na quarta, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as penas impostas aos réus da Ação Penal (AP) 470 que não foram objeto de embargos infringentes podem ser executadas imediatamente. A decisão atingiu algumas das principais figuras do caso Mensalão como: o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu; o ex-presidente do PT José Genoino; o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o operador do mensalão, Marcos Valério. Assim, cerca de 16 dos 25 condenados na AP poderão iniciar o cumprimento de suas penas imediatamente.
Na quinta-feira (14), a presidente Dilma participou da cerimônia de recepção dos restos mortais do ex-presidente João Goulart, na Base Aérea de Brasília. Durante a cerimônia, Dilma afirmou que a cerimônia era um gesto do Estado brasileiro para homenagear o ex-presidente e sua memória. Para a presidente, a exumação representa uma afirmação da democracia do país. Também participaram da cerimônia os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor e Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao longo da semana, foram sancionadas três leis ordinárias e vetou um projeto totalmente, a saber: 12.880, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; 12.881, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria; e, 12.882, que dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus; Veto total ao PLS 98/2002 – Complementar, que dispunha sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal.