Regulada compensação de precatórios em SP - PVG - Perlman, Vidigal, Godoy Advogados
Regulada compensação de precatórios em SP
28/06/2018 - Matheus Bueno de Oliveira
Uma boa notícia para o empresariado brasileiro que tanto sofreu com os efeitos da crise econômica dos últimos anos: o Estado de São Paulo regulamentou a possibilidade de utilização de precatórios para quitação de débitos estaduais e municipais inscritos em Dívida Ativa até 25/03/2015.
Tema similar foi comentado na edição do PVG+ de abril deste ano (link), quando tratamos da Emenda Constitucional ("EC") nº 94/2016 e do Projeto de Lei ("PL") nº 801/2017, o qual, diga-se, ainda continua em trâmite na Assembleia Legislativa, e que tem como propósito estabelecer os termos e condições para compensação de créditos com precatórios.
Com a edição da EC nº 99/2017, o artigo 105 da ADCT foi modificado para, justamente, sanar a ineficácia dos Estados que deixaram de editar leis sobre a matéria, como no caso de São Paulo. A referida EC modificou, ademais, o prazo final para quitação dos precatórios, que, nos termos da EC nº 94/2016 era 31.12.2020, passando, agora, para 31.12.2024.
Outra novidade trazida pela EC nº 99/2017 é a fixação de prazo de 120 dias para edição, por parte dos Estados, da respectiva lei acerca do tema, "sob pena" de, na hipótese de inércia, ficarem autorizados os credores de precatórios (próprios ou de terceiros) a proceder à sobredita compensação.
Tendo o referido prazo se esgotado em 01.05.2018, a Procuradoria Geral do Estado editou, em 02.05.2018, a Resolução PGE nº 12/2018, que disciplina os procedimentos relativos à compensação dos precatórios estaduais com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da EC nº 99/2017.
Os principais pontos da citada Resolução serão analisados a seguir:
– O credor deverá habilitar o crédito a ser compensado. Esta habilitação deverá ser requerida em meio eletrônico (pelo interessado ou por procurador) através do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, mediante preenchimento de formulário próprio, instruído com documentos (procuração, se aplicável; comprovante da titularidade do crédito e da qualidade do credor, ou de sua habilitação do processo de origem, quando não se tratar do credor originário; e comprovante da inexistência de recurso/defesa pendente em relação ao crédito no precatório e processo de origem).
– O requerimento de habilitação será examinado no prazo de 30 dias, prorrogáveis em caso de necessidade de diligências, pela Assessoria de Precatórios do Gabinete da PGE/SP, que opinará sobre a regularidade formal e material do pedido;
– Concluído o exame do pedido de habilitação, o Procurador Geral do Estado Adjunto autorizará ou não a habilitação do crédito, por decisão fundamentada.
– Autorizada a habilitação o interessado será convocado para, dentro de 90 dias, apresentar a via original dos documentos (antes apresentados digitalmente), que serão conferidos, efetivando-se, assim, a habilitação do crédito.
– Uma vez habilitado o crédito, o interessado deverá, finalmente, requerer a compensação no site da PGE/SP, através do preenchimento de formulário próprio.
– Os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório para conhecimento e baixa da obrigação, no montante compensado, e extinção da execução de origem do precatório.
O procedimento pode ser demonstrado como segue:
A nossa equipe tributária está à disposição para prestar toda a assessoria necessária neste assunto, bem como dirimir eventuais dúvidas ou prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.