Provimento Conselho de Recursos da Previdência Social nº 6 de 03.05.2019 (Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que
Prov. CRPS 6/19 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos da Previdência Social nº 6 de 03.05.2019
§ 1º. Havendo perícia médica inicial nos autos, somente deverá ser solicitada nova perícia médica ao INSS nos casos em que o ATM sugerir.
§ 2º. Antes do encaminhamento, deverá verificar se já houve pronunciamento daquela assessoria sobre o mesmo assunto, evitando remessa desnecessária do processo.