Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 725 de 05.05.2020 (Dispõe sobre as obrigações de universalização conforme Plano Geral de Metas para
Res. ANATEL 725/20 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 725 de 05.05.2020
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001043/2019-56, resolve:
"Artigo 11. A pessoa com deficiência tem direito a solicitar TUP adaptado, diretamente, ou por meio de quem a represente, de acordo com suas necessidades, com indicação do local de instalação desejado, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo e forma definidos no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público vigente."