Requerimento cobra informações sobre remissão de IPTU a sitiantes - Câmara Municipal de Piracicaba
A cobrança do imposto de propriedades rurais também será discutida em audiência pública promovida pela Câmara
Projeto de lei complementar garante remissão do imposto a sitiantes
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 20ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (23), o requerimento 408/2022, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que cobra informações do Poder Executivo para embasamento do projeto de lei complementar 15/2019, que concede remissão de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a sitiantes. A cobrança do imposto de propriedades rurais também será discutida em audiência pública promovida pela Câmara.
Trevisan é autor do projeto de lei complementar e requisitou, através de ofício encaminhado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, as informações do Poder Executivo sobre a estimativa de renúncia de receita e o impacto orçamentário com a concessão da remissão e sobre as medidas de compensação no orçamento do município. No entanto, o documento enviado em setembro do ano passado não foi respondido até o momento. Dessa forma, o parlamentar cobra as informações através do requerimento.
O parlamentar lembrou, no documento, que as áreas onde estão localizadas as propriedades rurais foram transformadas em zona urbana a partir do exercício de 2016. No entanto, os proprietários dos sítios também pagam o ITR (Imposto Territorial Rural). Os proprietários ainda foram surpreendidos com a cobrança de valores exorbitantes do imposto.
A intenção, com o projeto, é garantir a remissão do IPTU para as propriedades que trabalham com a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. O parlamentar ainda argumentou que não há renúncia de receita, já que, antes da ampliação do zoneamento urbano, não havia previsão de arrecadação.