Trabalhadores podem usar FGTS para a compra de próteses e órteses | Litoral Sul FM | 95,9 FM | Ta na litoral, ta legal
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Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Faltava, no entanto, a regulamentação dessa lei, o que aconteceu em abril deste ano por meio de decreto.
O anúncio foi feito por representantes da Caixa e do Ministério do Trabalho durante coletiva de imprensa.
"É importante ressaltar que para usar o saldo do FGTS é fundamental a pessoa ter a condição de deficiente, e que ela represente impedimento de natureza física ou sensorial pelo prazo mínimo de 2 anos", explicou o vice-presidente para Fundos de Governo da Caixa, Valter Nunes
No caso do uso dos recursos para a compra de aparelhos auditivos será necessário que a pessoa tenha uma perda auditiva de pelo menos 50 decibéis.