Logo, diante do caso trazido à colação, em que se cuida de bens tombados que se localizam em imóvel pertencente a particular, nenhuma supremacia a este alcança; ao contrário, tem o proprietário a obrigação de zelar pelos bens tombados, competindo ao Poder Público, por sua vez, o dever de fazer com que assim proceda, sob as penas previstas em lei, enquanto prestador de serviços à sociedade.
Em nosso entender, portanto, a incumbência constitucional ao Poder Público, de proteção ao meio ambiente, torna-o prestador de um serviço à população, pois, enquanto ente arrecadador, a ele compete, em contrapartida, atos de preservação, como a fiscalização, o impedimento de invasões, a negativa de autorizações para atividades lesivas, dentre outros que possam afetar bens de natureza difusa albergados pela Constituição Federal de 1988, com vistas à sadia qualidade de vida, também objeto do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).