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RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO, Direito, Resumo - 1544
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DoutorLeandro
Resumo da matéria de Direito administrativo, com os conteúdos ministrados em sala de aula, mais cobrados em provas, concurso e exame da Ordem.
1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito Administrativo, como ramo autônomo, surgiu no final do século XVIII e início do século XIX. Antes deste período já havia normas administrativas, porém elas se enquadravam em outros ramos do direito, além de estarem esparsas.
Outro fator importante é que não tinha até então princípios próprios que lhe imprimissem autonomia.
Durante a Idade Média não foi possível o desenvolvimento desse ramo do Direito, pois à época as monarquias eram absolutistas e todo poder pertencia ao soberano; sua vontade era a lei. Havia uma máxima de que "the king can do no wrong", ou seja, o rei não erra, pois ele era a lei.
Licitação é um procedimento administrativo em que a Administração procura selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público, nos termos previstos no edital, garantindo a igualdade entre os participantes.
Se para os particulares a procura para melhor oferta é facultativa, para a Administração Pública ela é, quase sempre, obrigatória em decorrência dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
O instrumento convocatório (edital ou carta-convite) disciplinador de todo o procedimento é chamado como lei interna da licitação e do contrato. Assim, não pode ser aproveitada qualquer proposta, ainda que seja melhor se não integrar esse procedimento.