ANP – Procedimentos para participação social nas mudanças de atos normativos - M. J. Alves e Burle Advocacy Brasil
ANP – Procedimentos para participação social nas mudanças de atos normativos
Equipe MJAB 02.08.21
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou mudanças no seu Regimento Interno retirando a obrigatoriedade de que Relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sejam submetidos a Consulta Pública. Acesse o conteúdo completo aqui.