Apelação Criminal 1.0144.17.002769-8/001 0027698-07.2017.8.13.0144 (1)
Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME AMBIENTAL E COMUM - ARTIGOS 29, §4º, IV, DA LEI 9.605/98 E 296, II, DO CÓDIGO PENAL - CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES COM ANILHAS ADULTERADAS - CONFISSÃO PARCIAL - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - ORIGEM INEXPLICADA DAS ANILHAS - CAPITULAÇÃO DO FATO - ART. 296, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (EMENDATIO LIBELLI) - DECOTE DE UMA DAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO. - As provas pericial e testemunhal, aliadas à apreensão de passeriformes com anilhas sabidamente adulteradas em criadouro pertencente ao agente, constituem prova suficiente de autoria e materialidade do crime previsto no art. 296, §1º, I, do Código Penal, em concurso material com o crime previsto no art. 29, §4º, IV, da Lei 9.605/06 (Lei dos Crimes Ambientais). - É admissível, em grau recursal, a readequação do fato típico na forma do art. 383, do Código de Processo Penal, uma vez contido o fato, com todas as suas circunstâncias, na narrativa acusatória. - Se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se deu de forma equivocada na sentença, impõe-se sua correção, decotando-se da condenação uma das penas de prestação pecuniária fixadas. - Tendo sido o acusado isentado do pagamento das custas processuais na sentença, resta prejudicado o pedido formulado nesse sentido.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0144.17.002769-8/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - APELANTE(S): ANTONIO BORGES DA SILVA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO aviado por ANTONIO BORGES DA SILVA, em face da sentença de f. 95/99, que o condenou como incurso nas sanções dos art. 29, §4º, IV, da Lei 9.605/98, em concurso material com o art. 296, II, do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no mínimo legal cominado. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo (por duas vezes).
Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 23 de agosto de 2017, no sítio Barreiro, zona rural de Carmo do Rio Claro, o denunciado mantinha em cativeiro aves da fauna silvestre, sendo 06 (seis) pássaros pretos, 07 (sete) canários da terra e 03 (três) coleiros, sem anilha, autorização e registro no órgão competente.
Ainda segundo a inicial, após adulterar as anilhas destinadas a autenticar atos do Ibama, o denunciado mantinha também em cativeiro aves da fauna silvestre, sendo 02 (dois) patativos do campo, 01 (um) pintassilgo, 01 (um) azulão e 03 (três) canários da terra. No local, também foram apreendidas armadilhas, sendo os pássaros produto de caça praticada pelo denunciado.
A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2017 (f. 53).
A sentença foi publicada em cartório em 26 de agosto de 2019 (f. 100).
Inconformado, apelou o acusado (f. 102), pretendendo, em síntese, a absolvição, na forma do art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal, bem como, alternativamente, a consunção do fato por aquele previsto no art. 296, §1º, I, do Código Penal. Pede, também, a redução da multa, da pena pecuniária, a readequação da pena de prestação de serviços à comunidade à sua rotina laboral (sem especificar que rotina laboral seria), e ainda a isenção do pagamento das custas processuais (f. 105/109).
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso (f. 111/114).
O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça também é pelo não provimento do recurso (f. 118/119).
Em síntese, requereu a Defesa do acusado a absolvição, na forma do art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal, bem como, alternativamente, a consunção do fato por aquele previsto no art. 296, §1º, I, do Código Penal. Pede, também, a redução da multa, da pena pecuniária, a readequação da pena de prestação de serviços à comunidade à sua rotina laboral (sem especificar que rotina laboral seria), e ainda a isenção do pagamento das custas processuais.
Data venia, razão não lhe socorre.
A materialidade do crime descrito no art. 29, §4º, IV, da Lei 9.605/98 encontra-se demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 12/14, auto de apreensão de f. 15, autorização/registro de passeriformes à f. 19, auto de infração de f. 20/21, atestado médico veterinário à f. 22 e, sobretudo, pelo laudo pericial encartado à f. 55/57, atestando a natureza nativa dos espécimes apreendidos sob a guarda do denunciado, além da vasta prova oral reunida.
A autoria também se mostra induvidosa.
O acusado, quando ouvido na fase extrajudicial, declarou:
"que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que comprou os pássaros conforme verificado pelos policiais; (...) que é criador amadorista de passeriformes, inscrito no cadastro técnico federal 6156427, porém tal inscrição se encontra com data vencida desde 31/07/2017... que os policiais apreenderam 06 pássaros pretos, 07 canários da terra e 03 coleiros papa-capim, sem anilhas de identificação; que os pássaros que estavam com as anilhas de identificação adulteradas, cortadas e abertas, num total de 08, sendo 02 patativo do campo, 01 pintassilgo, 02 azulões e 03 canários da terra; que o declarante esclarece que quando os adquiriu já vieram com as anilhas como foram encontradas nesta data pelos policiais; que adquiriu tais pássaros de um homem de noma OSVALDO da cidade de Passos, não sabendo dar mais detalhes, nem endereço" (f. 07)
Na fase judicial, o acusado reiterou as alegações formuladas perante a autoridade policial em autodefesa (f. 83).
Embora a Defesa argumente em suas razões que o apelante cooperou para identificar o autor da adulteração nas anilhas, lê-se das declarações judiciais que limitou-se a informar que a pessoa de "Osvaldo Passarinheiro" poderia ser encontrado nas proximidades de uma agência de correios, não oferecendo ao juízo ou aos agentes da persecução penal quaisquer informações capazes de infirmar a tese acusatória.
Cabia, por outro lado, à Defesa, arrolar referido Osvaldo "Passarinheiro", designadamente apontado como autor das adulterações das anilhas, caso avaliasse necessária a sua oitiva para o esclarecimento dos fatos, ônus de que a parte não se desincumbiu.
As testemunhas, por sua vez, assim relatam a apreensão dos pássaros no local:
"(...) se recorda se que o réu manifestou que havia adquirido os passeriformes com anilhas adulteradas; que salvo engano havia denúncias anônimas que o réu realizava comércio de tais aves" (José Geraldo Aguiar, f. 84).
O policial Fabizio Konrado de Oliveira Figueiredo Danesi, por sua vez, relatou como foram encontradas anilhas adulteradas (dilatadas ou partidas), indicando serem anilhas reutilizadas de outros animais, com inobservância da regulamentação ambiental pertinente à criação de passeriformes (f. 85).
O laudo pericial, por sua vez, concluiu que "o perito procedeu aos exames e constatou em algumas fotografias vestígios de adulteração e ruptura das anilhas" (f. 55), estando instruído por anexos fotográficos (f. 55-v/57-v).
Como se vê, não há dúvidas de que o acusado tinha em cativeiro espécimes silvestres, em desacordo com as regras aplicáveis, notadamente o que prevê a Instrução Normativa IBAMA Nº 10/2011, que "dispõe sobre o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira que será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios", na qual é exigida a integridade das anilhas para a regularização da criação.
O fato, portanto, é típico do art. 29, §4º, IV, da Lei 9.605/98.
E referida tipicidade não pode ser afastada, como pretende a Defesa, pela existência de concurso de infrações com o crime de uso de selo ou sinal público adulterado.
Anoto que ambas as infrações tutelam bem jurídico próprio e distinto, um deles a fé pública materializada na veracidade do selo ou sinal estatal, outro, o equilíbrio ambiental afetado pela desordenada intervenção humana na natureza, especialmente a preservação no ecossistema das espécies passeriformes nativas.
Apenas para fins de reparo, a hipótese típica em que incidiu o acusado corresponde àquela do art. 296, §1º, inciso I, do Código Penal, uma vez que a prova demonstra que o acusado fazia uso das anilhas adulteradas, cuja adulteração podia ser aferida ictu oculi, como se vê dos registros fotográficos encartados aos autos, não se podendo atribuir com suficiente grau de certeza a autoria da própria adulteração ao acusado, contudo. Na forma do art. 383, do Código de Processo Penal, todavia, cabível é a readequação do enquadramento típico, nesta sede recursal.
Sobre a correta incidência da norma típica a hipótese análoga à dos autos, há precedentes:
Apelação. Sentença que julgou procedente a ação em parte, para o fim de condenar o réu apenas pelo crime previsto no art. 29, caput. c.c. o § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, absorvendo o crime previsto no art. 296, § 1º, inciso I, do Código Penal. Pleito ministerial requerendo a condenação do apelado nos termos da inicial. Acolhimento. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação de um decreto condenatório também pelo crime descrito no artigo 296, § 1º, inciso I, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso ministerial provido. (TJSP; Apelação Criminal 0005459-21.2016.8.26.0196; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)
É inaplicável o princípio da consunção, uma vez que os tipos penais tutelam objetos jurídicos diversos. A falsificação de selo ou sinal público tem por objeto jurídico a fé pública, ao passo que a manutenção de espécimes em cativeiro tem por objeto jurídico a fauna silvestre. Ademais, as condutas são autônomas, sem qualquer dependência entre si (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004669-02.2016.4.03.6181/SP - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - pub. 26/02/2019)
Assim, a condenação do apelante na forma da sentença, como incurso nas sanções do art. 296, §1º, I, do Código Penal, em concurso com o art. 29, §4º, IV, da Lei nº 9.605/98, é medida que se impõe.
Embora operada a emendatio libelli, as penas cominadas para a hipótese do art. 296, §1º, I, são as mesmas previstas para o art. 296, II, ambos do Código Penal, não se fazendo necessária qualquer correção, neste mister.
Fixadas as penas privativas de liberdade nos respectivos mínimos admissíveis em lei, nenhum reparo é cabível na decisão primeva.
Todavia, verifico que o douto Sentenciante, por um equívoco, realizou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, separadamente, em relação aos dois delitos, e não apenas uma vez após a somatória das penas, o que culminou na fixação de uma pena de prestação pecuniária em relação ao crime previsto no art. 29, §4º, IV, da Lei 9.605/98, e outra pena de prestação pecuniária e uma de prestação de serviços à comunidade quanto ao delito do art. 296, §1º, I, do Código Penal.
Assim, decoto uma das penas de prestação pecuniária, mantendo, ao final, apenas duas penas restritivas de direitos, quais sejam uma pena de prestação pecuniária, aplicada no mínimo legal de 01 (um) salário-mínimo, além da prestação de serviços à comunidade, cuja compatibilidade com as atividades laborais ordinárias do apelante deverá ser apreciada pelo competente juízo da execução.
A pena de multa, igualmente, restou fixada no mínimo legal, assim como o valor do dia-multa, não comportando qualquer reparo, eis que aplicada com a estreita observância dos art. 49 e ss., do Código Penal.
Por fim, verifico que o acusado já foi isentado do pagamento das custas processuais na sentença, restando, pois, prejudicado o pedido de justiça gratuita formulado pela Defesa.
Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, mantida a condenação do apelante Antônio Borges da Silva, corrigir a capitulação do crime previsto no art. 296, II, do Código Penal, modificando-a para o tipo penal do art. 296, §1º, I, do mesmo diploma legal, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, bem como para decotar da condenação uma das penas de prestação pecuniária fixadas, restando, ao final, somente duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), nos termos da fundamentação acima exposta, mantendo os demais termos da r. sentença fustigada.
DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o(a) Relator(a).
(TJMG - Apelação Criminal 1.0144.17.002769-8/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020)