Especialistas indicados pela oposição dizem que Dilma cometeu crime - SindMetal-GO
A comissão especial do Senado que analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff ouve nesta segunda-feira (2) três nomes indicados por senadores da oposição. O procurador Júlio Marcelo Oliveira, o juiz José Maurício Conti e o advogado Fábio Medina Osório disseram que a presidente cometeu crime de responsabilidade.
A sessão começou pouco antes das 11h. Os três convidados tiveram um tempo para fazer suas exposições iniciais. Em seguida, foi aberto espaço para perguntas do relator do caso, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e para questões dos demais parlamentares, que têm até cinco minutos para falar.
O primeiro a se manifestar foi o juiz José Maurício Conti. Ele disse, no início da sua fala, que iria focar a exposição em temas da denúncia relacionados ao direito financeiro e às infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal que a presidente Dilma teria cometido.
Conti é juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP). Ele é especialista em direito tributário, com ênfase em orçamento público, tribunais de contas e responsabilidade fiscal.
'Maquiagem das contas públicas'
Com uma fala técnica, Conti afirmou que a trajetória de avanços do Brasil em matéria de responsabilidade fiscal começou a retroceder em 2012, no governo Dilma Rousseff, quando, segundo ele, as contas públicas passaram a ser "maquiadas".
"Essa legislação [Lei de Responsabilidade Fiscal] garantiu grande avanço. Mas esse avanço começou a retroceder nos últimos anos, especialmente em 2012 e 2013, quando surgiram notícias de verdadeira maquiagem nas contas públicas. […] A expressão contabilidade criativa passou a integrar o vocabulário da mídia tanto aqui quanto no exterior, afetando a credibilidade nos números. As consequências apareceram", disse.
"Em 2015, reproduzindo fatos que já tinham ocorrido no ano anterior, os relatórios apontavam insuficiência da arrecadação para cumprimento das metas. Mesmo assim, foram editados os decretos. […] Os decretos foram baixados em desautorização com a lei orçamentária", afirmou.
"São ilegais a edição de créditos suplementares e está tipificada a ocorrência de crime de responsabilidade, nesse aspecto", completou Conti.
'Fraude fiscal'
Para o procurador Júlio Marcelo Oliveira, que falou logo após Conti, o governo Dilma Rousseff praticou "fraude fiscal" e "contabilidade destrutiva", o que, segundo ele, provocou a deterioração das contas públicas do país.
"Contabilidade criativa parece algo muito positivo, mas em campo de matéria de contabilidade é um nome para ilegalidades, para fraudes, para irregularidades. O nome adequado deveria ser contabilidade destrutiva", disse.
Oliveira representa o Ministério Público junto ao TCU e integra a equipe que analisou e recomendou aos ministros da corte a rejeição das contas do governo Dilma de 2014.
Senado é 'soberano'
Na sua exposição, o advogado Fábio Medina Osório citou o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence para dizer que o Senado é "soberano" para delimitar o que deve ou não ser avaliado durante o processo de impeachment (veja no vídeo abaixo).
"O Senado é soberano na valoração de fatos e provas em matéria de impeachment […], na definição legal típica dos crimes de responsabilidade. O enfrentamento da tipicidade cabe exclusivamente a este Senado", afirmou o advogado.
"Os senhores são parlamentares com compromisso com a sociedade, por isso, podem analisar o conjunto da obra dos fatos que envolvem a presidente Dilma Rousseff", completou Medina Osório.
Ele é presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado. Ex-promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, Osório abandonou a carreira no serviço público para atuar como advogado. É especializado em leis sobre o combate à corrupção.
Em entrevista a jornalistas, o relator Antônio Anastasia (PSDB-MG) disse que as investigações da Operação Lava Jato seriam abordadas no parecer que fará recomendando a instauração do processo de impeachment ou o arquivamento da denúncia.
No entanto, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, durante depoimento ao colegiado na última sexta-feira (29), insistiu que os senadores deveriam analisar apenas as "pedaladas" fiscais e a edição de seis decretos orçamentários sem autorização do Congresso. Com isso, as investigações sobre desvio de dinheiro da Petrobras a campanhas eleitorais de candidatos do PT, partido de Dilma Rousseff, e de outras siglas não deveriam ser objeto do processo.
Ao elaborar uma pergunta para o procurador do TCU Júlio Marcelo Oliveira, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que o depoente era "militante" da causa do impeachment, porque – segundo a parlamentar – o procurador teria participado de manifestações favoráveis ao impedimento de Dilma.
"Lamento você estar aqui não cumprindo um papel nobre do Ministério Público, mas um papel político", disse Vanessa Grazziotin.
Em resposta à senadora, Oliveira negou que tenha participado de manifestações pró-impeachment e disse que a informação foi "plantada por blogs financiados por empresas estatais, que têm viés político".
"Me admira que pessoas esclarecidas do parlamento possam acreditar em fatos que não foram comprovados", rebateu o procurador do TCU.
Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma questão de ordem para que o presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), apurasse se havia, no colegiado, uma assessora da Advocacia-Geral da União (AGU) orientando parlamentares da base governista. "Isso é inadmissível", disse Caiado, que queria que a assessora fosse retirada da comissão.
Senadores da base governista protestaram contra a questão de ordem do oposicionista. "Essa questão apresentada pelo senador Caiado é improcedente", bradou Lindbergh Farias (PT-RJ).
"Eu peço que, se a assessora da AGU estiver aqui, que ela se apresente, porque eu não a conheço", disse Gleisi Hoffmann (PT-PR) em tom irônico.
Em resposta à questão de ordem, Raimundo Lira disse que, de fato, havia uma assessora da AGU credenciada para acompanhar a sessão, mas que não foi verificado se ela estava prestando assessoria a senadores governistas, por isso, rejeitou a solicitação de Caiado.
São ilegais a edição de créditos suplementares e está tipificada a ocorrência de crime de responsabilidade, nesse aspecto"
José Maurício Conti, juiz
O Senado é soberano na valoração de fatos e provas em matéria de impeachment […], na definição legal típica dos crimes de responsabilidade"
'Babá do governo'
Durante a sessão desta segunda, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que o TCU deveria ter emitido um "alerta" ao governo sobre a ilegalidade das "pedaladas fiscais". Para a senadora, o governo não pode ser penalizado por uma prática que antes era aceita pela Corte de contas.
O procurador do TCU Júlio Marcelo Oliveira rebateu dizendo que o tribunal não precisa agir como "babá" do governo. Para ele, o Executivo precisa cumprir a legislação independentemente de alertas do TCU.
"Assim o TCU vai se transformar na babá do governo federal. A lei prevê alerta, os alertas devem ser cobrados, mas a ausência de alerta não deve ser justificativa para descumprimento do ordenamento jurídico brasileiro. É obrigação do governo cumprir a legislação, independentemente do que diz o TCU", disse.
Na terça-feira (3), estão agendados depoimentos favoráveis à defesa da presidente Dilma. Serão ouvidos:
– Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
– Ricardo Lodi Ribeiro, professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ);
– Marcello Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um dos signatários do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.