O Liberal RegionalAdvogados alertam para cobrança irregular de imposto nas contas de energia elétrica
Advogados alertam para cobrança irregular de imposto nas contas de energia elétrica
12/04/20190332
Há poucos dias, o programa Comando Andradinense de Comunicadores, o histórico CAC, do SRC, em Andradina, apresentado por Salvador Placco Neto, abordou a questão da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) na conta de energia. O tributo deveria incidir apenas sobre o consumo de energia, mas é cobrado sobre as demais taxas, como de geração e transmissão de energia. Nesta quinta-feira, os advogados Renato Aparecido Gonçalves, presidente da OAB de Andradina e Ana Sílvia Teixeira Ribeiro (da área tributarista), em entrevista ao jornalista Salavador Placco Netto, afirmaram que a cobrança é irregular e que os contribuintes devem recorrer à justiça, não apenas para barrar a cobrança, como também pedir o ressarcimento do que já foi cobrado e pago de forma irregular.
O presidente da OAB, Renato Gonçalves, disse que ouviu o programa e que cabe à Ordem, como instituição, levar amparo àqueles que não têm conhecimento. Para falar em nome da OAB, foi designada a advogada Ana Sílvia Teixeira Ribeiro. "Todo cidadão que contrata serviço de energia no Estado de São Paulo é tributado com o ICMS. Na conta são incluídas algumas taxas como de transmissão e distribuição de energia, que são incluídas na base de cálculo do imposto, trazendo aumento bem expressivo na conta de energia. Todo cidadão que paga conta de energia tem o direito de pleitear junto ao Judiciário a exclusão desta cobrança indevida", disse a advogada, acrescentando que há decisões do Tribunal de Justiça em que a cobrança foi considerada ilegal. "Aquele que se interessar precisa contratar um advogado", disse.
"Todos aqueles que pagam energia no Estado de São Paulo ou em outros estados estão sendo tributados de forma ilegal e precisam buscar o Judiciário para solucionar esta tributação indevida", enfatizou a advogada. Segundo a doutora Ana Sívia Teixeira Ribeiro é preciso recorrer ao judiciário para ser ressarcido pelo que pagar ilegalmente. A a dvogada afirmou que no Brasil inteiro há ações neste sentido. Para a advogada, independente do valor, o cidadão precisa fazer valer o seu direito.