A FENAESS - Federação Nacional de Estabelecimentos de Serviços de Saúde, que integra o SindLab - Sindicato dos Laboratórios de Minas Gerais, alcançou mais uma decisão em prol do setor de saúde.
Em função de uma ação proposta em nome da FENAESS e do Sindicato do Piauí, contra as normas da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, obteve sentença que levou a ANS reconhecer os seguintes direitos dos Laboratórios e de todos os prestadores de serviços de saúde:
I - art. 12, § 2º, da RN nº 363, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências; e
II - art. 6º da RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.