TRT-3 30/07/2021 - Pg. 3117 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 3117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021
As verbas deferidas têm natureza salarial.
A responsabilidade referente aos descontos previdenciários e fiscais é tanto do empregado quanto do empregador, conforme artigos 195, incisos I e II, da Constituição da República, 11º, parágrafo único, alíneas a, b e c, e aqueles pertinentes às Leis nº 8.212/91 e 8.620/93, não havendo amparo legal a eventual pretensão de se impor tão somente a este último o ônus pelo recolhimento de tais encargos (Súmula 368 do C. TST).
Por imperativo legal, a reclamada deverá recolher a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte, na formada legislação aplicável, podendo reter as parcelas atribuídas à parte autora, devendo, em tais hipóteses, recolhê-las em favor da autarquia federal previdenciária e do fisco federal, respectivamente, e comprovar os recolhimentos nos autos, nos termos do Prov. 01/96 da CGJT.
Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. Em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18.12.2020, que julgou a ADC's 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela lei 13.467 /17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E e, a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que por sua vez já engloba os juros de mora e correção monetária.
Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem.
As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do § 4º do artigo 879 da CLT c/c § 4º do artigo 89 da Lei 8.212/91.As verbas deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão.
Diante do exposto, observados os parâmetros constantes na fundamentação, que integram o presente dispositivo resolvo rejeitar as preliminares e protestos e, no mérito, julgar PROCEDENTES pedidos formulados por MARCELO LUCIANO em face de MOVIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença:
a) diferenças entre a remuneração equivalente a 8,5 saláriosmínimos mensais (pela aplicação do piso legal previsto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66) e a remuneração efetivamente paga ao
autor com reflexos em 13º salário; férias + 1/3 e com esses (exceto férias indenizadas e terços de férias) em FGTS (Súmula 63/TST); b) horas extras excedentes da 08ª hora diária e 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa.
Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária e juros e honorários de sucumbência na forma da fundamentação.
Custas pela reclamada no valor de R$5.000,00, calculadas sobre R$250.000,00, valor atribuído à causa.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2021.
HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS
Processo Nº ATOrd-0010651-79.2019.5.03.0014
AUTOR MARCELO LUCIANO ADVOGADO SIBELE PEREIRA QUINTAO (OAB: 118843/MG)
RÉU MOVIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
ADVOGADO MILLENA JARDIM SOUSA (OAB: 153488/MG)
ADVOGADO RICARDO LUIZ DO CARMO FILHO (OAB: 128305/MG)
ADVOGADO Carlos Eduardo Rocha Cruz (OAB: 73238/MG)
TESTEMUNHA LUAN TIAGO MENDES LIMA TESTEMUNHA PEDRO PAULO DE OLIVEIRA TESTEMUNHA LARA RIBEIRO SANTOS TESTEMUNHA JAKSON DE OLIVEIRA VITORIANO
- MOVIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98b0720 proferida nos autos.
O reclamante, MARCELO LUCIANO , já qualificado, ajuizou ação trabalhista contra a reclamada, MOVIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A , postulando diferenças salariais pela aplicação do piso legal da categoria e o pagamento de horas extras, conforme petição na petição inicial (ID. 3fd784d). Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de