ConJur - A PEC dos Recursos e a reforma de que o Supremo precisa
15 de fevereiro de 2012, 13h40 Imprimir Enviar
"Art. 105-A. A interposição dos recursos extraordinário ou especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.
Parágrafo único. A execução da decisão recorrida somente poderá ser sustada por deliberação colegiada, nos termos do Regimento Interno do Tribunal."
José Miguel Garcia Medina é professor, advogado, mestre e doutor em processo civil e autor de livros sobre o tema. Escreve às quartas-feiras na ConJur. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.
Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2012, 13h40
A miopia que assola o país...II
16 de fevereiro de 2012, 12h50
Ilustre Colega Ademilson Pereira Diniz, faço aqui minhas as suas palavras registradas em seu comentário, abaixo, pois antes de qualquer circunstância ou situação operativa no campo jurídico, que tenho sempre como transitória, eu sou plenamente um cidadão brasileiro, e como tal comprometido com os interesses maiores deste país, que nós, como homens conscientes e independentes, sabemos quais são eles.
E, sem falsa modéstia, foi justamente a minha visão crítica e a minha consciência que levaram-se a lutar - mesmo sem exercer qualquer mandato eletivo, e desde a ANC - por um Poder Judiciário legítimo, democrático e republicano. Dali a ousadia da PEC Nº526/2006, uma iniciativa do ex-deputado Carlos Mota(PSB/MG), em parceria com este articulista e susbcrita pelo mesmo e mais 170 parlamentares. Infelizmente, depois de tramitar em determinadas comissões da Câmara, veio ser arquivada, mas a luta continua...
Futilidades e futilidades, nada mais do que isso!
O articulista, ferrenho defensor da famigerada PEC dos Recursos, pensou-se em tudo, menos na efetividade da dúbia proposta. Isto porque, é sabido e ressabido que a limitação de recursos em nada contribuirá para o mais importante: a celeridade processual. O que se pretende, na verdade, é "empurrar goela abaixo" um histriônico projeto que objetiva unicamente facilitar a vida dos julgadores. À evidência, pouco se pensou no cidadão, contribuinte e jurisdicionado. Cultivam-se BALELAS E BALELAS, NADA MAIS DO QUE BALELAS. A CIDADANIA, QUE CIDADANIA?
Esqueceram da primeira instância
16 de fevereiro de 2012, 12h27
As ovelhas negras do Judiciário não são os recursos. Mas sim a falta de estrutura e preparo nas primeiras instâncias. Decisões sem o mínimo de fundamento, sem verdadeira análise do caso concreto. Recursos existem para serem usados, e são a única arma contra as aberrações de primeira instância. Se uma decisão é pontualmente fundamentada e em consonância com os termos da lei, não há recurso que a modifique. Outro problema, a meu ver, é que para alguns colegas advogar significa reproduzir ementas. Jurisprudencia hoje em dia vale mais que o texto da lei. O acesso aos tribunais superiores é inerente à própria prestação jurisidicional. Diversos e mais graves problemas assolam o Judiciário e demandam providências muito mais urgentes.