STJ confirma que envio de cartão não solicitado gera indenização – Jornal da Chapada
STJ confirma que envio de cartão não solicitado gera indenização
A ilegalidade do envio também está prevista no Código de Defesa do Consumidor, que considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia | FOTO: Reprodução |
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva. O entendimento, que consta de uma súmula publicada na segunda-feira (8) no Diário da Justiça, foi firmado após vários precedentes julgados pelo tribunal, envolvendo pessoas que receberam os cartões e entraram na Justiça para pedir indenização pela cobrança indevida de taxas.
A partir de agora, conforme o entendimento do STJ, "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Da Agência Brasil.