Deputado se manifesta contra tributação da energia solar – Mais Que Fato
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Deputado se manifesta contra tributação da energia solar
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é contrário à cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela utilização da energia solar em Mato Grosso. A cobrança está vigente em Mato Grosso desde o mês de março e tem gerado uma arrecadação ao Estado na ordem de R$ 3 milhões.
Na manhã desta segunda-feira (26), o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, participou de uma reunião no Colégio de Líderes na qual apresentou dados e recebeu propostas dos parlamentares.
Para justificar sua posição contrária à cobrança, o deputado Wilson Santos lembra que, em agosto de 2019, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 53 que tratou da revisão dos incentivos fiscais. Após a aprovação, houve a sanção pelo governador Mauro Mendes (DEM) isentando a cobrança da energia solar pelo período de 10 anos.
Para fundamentar a cobrança da energia solar, a Secretaria de Fazenda se ampara em uma decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que permite aos Estados aplicar tributos, o que é duramente questionado.
"Pelo Código Tributário, todo tributo tem que ser previsto em lei, o que não está ocorrendo", explica o deputado.
Wilson Santos ainda reforça que no atual momento econômico a tributação da energia solar sacrifica famílias e a indústria, prejudicando a renda individual e até mesmo a geração e preservação de empregos.
"Mato Grosso tem energia solar em abundância e serve para baratear as despesas de famílias e até empresas. Não iremos aceitar a cobrança do ICMS na energia solar. Nós aprovamos em 2019 uma isenção total no uso da energia solar e a AL unânime vai manter essa posição. O nosso entendimento é que a criação de um tributo tem que ter lei específica. O governo deve respeitar o Legislativo a isenção total da energia solar". (Com assessoria)