BORDAS STF Decide pela Incidência do Teto Constitucional na Acumulação de Pensão com Proventos de Aposentadoria
Home
Perfil
Áreas de Atuação
Equipe
Publicações
Notícias
Contato
Notícias
10 . 08 . 2020
STF Decide pela Incidência do Teto Constitucional na Acumulação de Pensão com Proventos de Aposentadoria
A incidência do teto constitucional sobre a acumulação do benefício de pensão por morte com os proventos de aposentadoria no serviço público foi tema de repercussão geral recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal(RE 602.584). O Supremo decidiu na contramão do entendimento já firmado por Tribunais Regionais Federais sobre esse tema.
Por maioria, o STF entendeu que o teto constitucional deve ser aplicado de forma conjunta, somando os benefícios recebidos de pensão e decorrentes do cargo, apesar de se tratarem de benefícios distintos. Na apreciação e julgamento do recurso, houve divergência entre os ministros. Vejamos resumidamente os pontos discutidos:
TETO ISOLADO
De um lado, alguns ministros, entenderam que por se tratarem de situações geradoras do direito diferentes o cômputo do teto constitucional deveria ser feito de forma isolada e individualizada. Esse entendimento já vinha sendo aplicado em diversos julgados proferidos pelos Tribunais Regionais Federais.
SOMA DOS BENEFÍCIOS
De outro lado, ministros sustentaram o entendimento de que o cômputo para o teto constitucional deve ser feito de forma conjunta, confirmando o entendimento já praticado pela Administração. Segundo eles, a acumulação é legítima e garantida pela Constituição, mas deve ser submetida ao teto. De se destacar que, para além das questões jurídicas, preocupações com a relevância do valor das ações (questões econômicas) e o tão propalado déficit da previdência influenciaram no julgamento deste tema.
Assim, por maioria, vencidos os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente), foi firmada a seguinte tese:
“Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”
Importa destacar que a discussão travada no Recurso Extraordinário n. 602.584 diz respeito à aplicação do teto do funcionalismo no caso de acumulação de PENSÃO e PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A decisão, portanto, não se aplica à acumulação de dois cargos acumuláveis, como por exemplo dois cargos de docentes, em que o teto constitucional incide de forma isolada (RE 602043 RE 612975).
« Voltar
Leia também:
25 de março de 2021 LICENÇA-MATERNIDADE: Ação movida pela ADUFRGS tem decisão favorável para evitar a antecipação da licença-maternidade nos casos em que envolver a saúde da docente
23 de setembro de 2020 Servidor do Ministério da Agricultura teve direito à revisão da aposentadoria reconhecido
21 de outubro de 2020 Cegueira unilateral garante isenção de imposto de renda
Envie sua mensagem
Com a Lei Geral de Proteção dos Dados, informamos que os dados recolhidos neste formulário não serão fornecidos a terceiros e serão tratados com a finalidade de responder a sua solicitação.
Porto Alegre (51) 3228-9997
WhatsApp (51) 99328-3418
Brasília (61) 3297-2231
Porto Alegre/RS · Praça da Alfândega, 12 – 10º andar · Edifício London Bank – Centro Histórico – CEP 90010-150