"A intensa atuação política do CNMP compromete a liberdade e a autonomia", diz procurador-geral de Justiça - Jornal Opção
"A intensa atuação política do CNMP compromete a liberdade e a autonomia", diz procurador-geral de Justiça
quinta-feira 14 outubro 2021 18:35
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021 propõe alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, tem buscado através do diálogo e articulações promover mudanças na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021, que propõe alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De acordo o Aylton Flávio Vechi, a PEC 5/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, inicialmente tinha como objetivo apenas alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. No entanto, em vários momentos, "a proposta foi sendo alterada, com inclusão de matérias não são propriamente relacionadas à composição do Conselho Nacional, mas afetando diretamente a autonomia do MP, permitindo que o CNMP pudesse anular um ato próprio do promotor de justiça", afirmou.
Para o procurador-geral, o CNMP, cuja a atribuição é o controle externo do MP no aspecto administrativo e disciplinar, se transformaria em um revisor dos atos do promotor de justiça e do procurador. "Isso fere o que a própria Constituição nos deu, que é a garantir da independência funcional", frisou.
Outro aspecto que causa preocupação para o Aylton Flávio Vechi, é a figura do Corregedor Nacional, que é um dos Conselheiros do CNMP, passar a ser indicada pelo Congresso Nacional. Antes, o Corregedor era escolhido entre os membros do Conselho e pela proposta passa ser uma indicação do Congresso, escolhido entre os membros do MP. A PEC também prevê a alteração no número de conselheiros.
"Vemos um risco na intensa atuação política do CNMP, comprometendo a liberdade que o promotor tem de realizar investigações e apurações, seguindo as regras previstas em lei. Através do diálogo construir soluções que possam resgatar a nossa autonomia e preservar a independência funcional de cada promotor de justiça para que ele possa agir com liberdade dentro dos limites em que a lei lhe dá", pontou Vechi.
Ingerência política no CNMP
Para Aylton Flávio Vechi, a indicação do Corregedor Nacional pelo Congresso irá interferir na autonomia e na independência dos promotores. "Grande parte das ações do MP no combate a corrupção, infelizmente, atinge agentes políticos. O promotor de justiça sendo nomeado por políticos compromete a sua atuação e certamente isso retira a segurança para exercer a função", destacou.
Segundo o procurador, a PEC pode ampliar a impunidade e dificultar o combate a corrupção. "As mazelas, o crime e todos os temas que a própria Constituição traz como missão do MP acabam ficando sem uma preservação e sem uma garantia de atuação".
Nessa perspectiva, caso aprovada a PEC 5/2021, mesmo após intensa articulação dos procuradores e promotores, possivelmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade será apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). "Eu acredito no trabalho de guardião da Constituição que o STF exerce e tenho certeza que haverá correções neste texto, caso aprovado conforme foi proposto", defendeu Vechi.
"Estamos em uma intensa articulação com os parlamentares para construir soluções que possam preservar a nossa autonomia e independência de promotores e procuradores. Queremos buscar soluções para avançar para garantir que nós, membros do MP, possamos exercer a nossa missão de proteção dos interesses da sociedade com a liberdade que a lei nos dá a lei já nós impõe limite".