Direito Militar - FVA & Advogados Associados
Advocacia especializada em Direito Militar. Nosso escritório tem por finalidade prestar assistência judiciária aos militares e servidores civis, ativos e inativos, e aos pensionistas das Forças Armadas.
É o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas que abrange os militares federais e os militares estaduais. Esses funcionários públicos considerados especiais são processados e julgados perante uma justiça especializada, a Justiça Militar da União ou a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal.
Principais ações e procedimentos administrativos que atuamos
MILITARES DO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS
Ações de ressarcimento de preterição:
Ações visando o reconhecimento da reforma por incapacidade física definitiva ou invalidez;
Ações de reparação de danos estéticos e físicos decorrente de atividades militares;
Ações de reparação de danos morais por danos à imagem, honra e da pessoa humana.
AOS MILITARES DA RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS
Ações visando o reconhecimento da reforma por incapacidade física definitiva;
Ações visando à isenção do Imposto de Renda;
Ações visando o reconhecimento a Melhoria de Reforma por incapacidade física definitiva;
Ações visando o reconhecimento do direito ao Auxílio Invalidez;
AOS EX-COMBATENTES E DEPENDENTES
Ações visando o reconhecimento de ex-combatente que realizou vigilância e segurança no litoral brasileiro (Leis 5.315/67 e 8.059/90);
Ações visando a reversão da pensão de ex-combatentes às filhas de qualquer idade e situação civil (Leis 3.765/60 e 4.242/63);
Ações de Isenção de Imposto de Renda da Pensão de ex-combatente (Leis 3.765/60 e 4.242/63);
Ações visando a assistência médica e gratuita.
AOS MILITARES TEMPORÁRIOS
Ações de reintegração ao serviço ativo de militares temporários excluídos, embora portando incapacidade física definitiva;