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servidor público estável em Jurisprudência
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1177408520075090089 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS – SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 329001 DF (STF)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO. I. - A perda de cargo por servidor público estável deve atender aos requisitos constitucionais. II. - A Constituição de 1988 não permite indeferimento de inscrição em concurso público por motivo de idade. III. - Agravo não provido.
Encontrado em: LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00022 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS - ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, CONCURSO...PÚBLICO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, AUSÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, GARANTIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, NECESSIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. - INVIABILIDADE, ANULAÇÃO...INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, IDADE MÍNIMA, TRINTA E CINCO ANOS, INEXISTÊNCIA, ÉPOCA, PEDIDO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO, LIMINAR, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 329001 DF (STF)
Encontrado em: , EXONERAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, AUSÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, GARANTIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, NECESSIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. - INVIABILIDADE, ANULAÇÃO, NOMEAÇÃO..., CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, CARGO EFETIVO, AUDITOR FISCAL, TESOURO NACIONAL, BASE, POSTERIORIDADE, REFORMA, SENTENÇA, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO..., CONCURSO PÚBLICO, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, IDADE MÍNIMA, TRINTA E CINCO ANOS, INEXISTÊNCIA, ÉPOCA, PEDIDO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO, LIMINAR, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO
TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 02561611920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. Mandado de segurança impetrado por servidor público estável em face do ente político, a objetivar o afastamento do cargo de inspetor de segurança penitenciária para desempenho de estágio probatório no cargo de policial rodoviário federal. Sentença que concedeu a segurança. 1. A Resolução SEPLAG-RJ 109/2008, que instituiu o manual para análise de acumulação de cargos, empregos e funções públicos no âmbito da administração pública estadual, prevê e regulamenta a possibilidade de licenciamento para cumprimento de estágio probatório em outro cargo, sem que isso implique acumulação ilícita. 2. Sentença que, em reexame necessário, se mantém.
Encontrado em: REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REMESSA NECESSARIA 02561611920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ) FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 04117015420138090051 (TJ-GO)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL MAS NÃO EFETIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo orientação do STF e também do TJGO, servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, não são efetivos, por não terem se submetido a concurso público, e por tal motivo não podem ser agraciados com progressão na carreira, situação prevista apenas os efetivos, que ingressaram através de concurso público, sob pena de mácula ao princípio da isonomia, por colocá-los em carreira diversa da que foram aproveitados, sem que se submetessem ao necessário certame público. REEXAME E APELAÇÕES CONHECIDOS E PROVIDOS.
TRT-15 - ROT 00113953020175150008 0011395-30.2017.5.15.0008 (TRT-15)
SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. LICENÇA-SAÚDE. CABIMENTO. Observado o devido processo legal em Procedimento Administrativo Disciplinar, com a garantia do direito à ampla defesa, a demissão do servidor celetista estável, em decorrência do exercício de outras atividades enquanto afastado por motivo de saúde, encontra amparo no artigo 41 , II, da Constituição Federal .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 758405920065090089 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO – MUDANÇA – PRESCRIÇÃO. FGTS – SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
TRT-15 - Recurso Ordinário RO 7376720125150057 SP 078763/2013-PATR (TRT-15)
APOSENTADORIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. Seguindo jurisprudência firmada pelo Excelso Pretório e pelo C. TST, tem-se que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, já que a relação jurídica mantida com o empregador se preserva intacta mesmo após a obtenção do benefício previdenciário. Reputado único o contrato de trabalho, somado à condição do reclamante de servidor público, à ausência de procedimento administrativo para a dispensa e,
TRT-15 - Recurso Ordinário RO 83181 SP 083181/2011 (TRT-15)
TJ-RS - Apelação Cível AC 596189514 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/11/1996
SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXONERACAO. O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SO PODE SER EXONERADO APOS O PROCEDIMENTO PROPRIO, ASSEGURADA, SEMPRE, AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSARIO. ( Apelação Cível Nº 596189514 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 13/11/1996)
Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia FUNCIONARIO PÚBLICO. EXONERACAO SEM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS....EFEITOS. ************************************* VOTO VENCIDO - ATO ADMINISTRATIVO - MULIDADE - REVOGACAO PELA ADMINISTRACAO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO - NOMEACAO POR EQUIVOCO - PRECEDENTES