​A Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, trouxe importante inovação normativa na área de administração predial do setor público, permitindo a contratação de serviços de gestão da ocupação de imóveis públicos, reunindo, em um único contrato, demandas de gerenciamento, operação e manutenção dos prédios do governo.
Esse conjunto de serviços é conhecido no mercado por Facilities Management. Recentemente, o Brasil passou a ter a norma ISO 41011, que conceitua o termo como "função organizacional que integra pessoas, propriedade e processos dentro do ambiente construído com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas e a produtividade do negócio principal". É o que a norma federal chamou de "gestão para ocupação".
Além de melhorar a qualidade de vida e a produtividade no trabalho, o objetivo da MP foi potencializar o aumento de eficiência do gasto público e contribuir com o ajuste fiscal.
Isso porque as despesas vinculadas à ocupação predial estão entre as mais relevantes do custeio administrativo. Só no Poder Executivo Federal, sem contar estatais, estima-se em R$ 20 bilhões por ano o gasto para operar e manter as repartições. Os serviços são contratados de forma fragmentada, gerando milhares de contratos e ineficiência.
Estimativas apontam que os contratos de FM podem gerar expressiva economia, pela integração e racionalização de operações, o que pode representar a redução de gastos na casa de bilhões de reais por ano. Sem contar o enxugamento dos custos administrativos de gerenciar os contratos, também bastante significativo.
Esses ganhos já justificariam a medida, mas a grande inovação, com maior impacto, foi permitir que os serviços de gestão da ocupação sejam combinados com reforma e adequação das instalações, com prazos longos, de até 20 anos.
Com isso, será possível recuperar, modernizar e otimizar os prédios públicos, cujas taxas de ocupação hoje são bem menos eficientes que os padrões de mercado. Para ter uma ideia, o setor privado atua com 6m2 a 7m2 de área útil por estação de trabalho. Na Esplanada dos Ministérios, estima-se, em média, 13m2.
Otimizar esses padrões pode representar enorme redução de gastos, em especial com a locação de imóveis, que hoje ultrapassa R$ 1 bilhão no Executivo Federal, sem contar operação e manutenção. Com mais servidores ocupando prédios próprios, reformados e modernizados, menos prédios locados serão necessários.
Como se vê, a medida provisória abre espaço para grande economia de recursos, por conjugar ganhos processuais, conservação apropriada e otimização dos prédios próprios.
Aproveitando a inovação normativa, a Central de Compras está desenvolvendo estudos para implementar modelo de gestão da ocupação na Esplanada dos Ministérios, buscando elevar os níveis de qualidade obtidos, reduzir custos, otimizar e simplificar processos e maximizar produtividade. A ideia é integrar diversas demandas, tais como: manutenção, limpeza, segurança, recepção, copeiragem.
Cristiano Rocha Heckert é Secretário do Ministério da Economia do Governo Federal
​Franklin Brasil Santos é Coordenador Geral de Estratégias de Contratações na Central de Compras do Governo Federal
INOVAÇÃO NORMATIVA SERÁ DETALHADA NO INFRA FM CENTRO-OESTE, COM O SECRETÁRIO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRISTIANO ROCHA HECKERT E COM O FRANKLIN BRASIL.
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