Entrou em vigor no dia 12 de junho de 2020 a lei 14.010/20 que institui normas de caráter transitório e emergencial para regulação das relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da covid-19, Lei Regime Jurídico Emergencial e Transitório - Lei do RJET. O objeto do projeto de lei foi atenuar as consequências socioeconômicas da pandemia para preservar contratos e orientar as decisões judiciais.
As razões do veto Presidencial para os artigos 6º e 7º foram que "a propositura legislativa, contraria o interesse público, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de mecanismos apropriados para modulação das obrigações contratuais em situação excepcionais, tais como os institutos da força maior e do caso fortuito e teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva".