Especialista aponta desafios no aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro e uma das normas mais modernas do mundo em relação à garantia de direitos e proteção integral da infância e juventude, completa 31 anos na próxima terça-feira, 13 de julho. O segundo aniversário do ECA em meio à pandemia é uma oportunidade p ...
Divórcio e partilha de cotas de sociedade empresária são temas de parecer do advogado Marcos Catalan, que integra a 44ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Em sua exposição, ele também trata do aumento do capital social havido na constância da sociedade conjugal sob a égide de regime de comunhão de bens, da valorização patrim ...
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso dos pais de uma menina, que buscavam reformar decisão para se eximirem do pagamento de pensão alimentícia à criança, sob guarda da avó materna. Em segunda instância, foi mantida a fixação de três salários mínimos estipulada pela 2&o ...
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso contra decisão que afastou os valores do plano de Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL do acervo hereditário de uma das beneficiárias. O entendimento é de que a previdência privada assume feição de seguro de vida, não devendo ser considerada como aplica&cc ...
A 44ª Vara Cível de São Paulo autorizou a realização de citação por meio do WhatsApp em um caso de ação de indenização por danos materiais em que o réu não possui endereço fixo. O juiz reconheceu que seria "perda de tempo e dinheiro" tentar localizar o homem de outra forma. Ao solicitar a citação pelo WhatsApp, a advog ...
Casal é condenado por abandonar filho com esquizofrenia, que morreu por falta de cuidados
Em decisão unânime, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reformou parcialmente sentença da Vara da Comarca de Bastos que condenou um casal por abandono de incapaz após a morte do filho de 26 anos, diagnosticado com esquizofrenia. A pena, anteriormente fixada em 13 anos de reclusão em regime fechado, foi reduzida para nove anos e dez meses. C ...
STJ nega ampliação de visitas de guardiões em hospital para priorizar tratamento de criança internada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus impetrado pelos tios guardiões de uma menina, que pretendiam ter direito a permanecer com ela, em tempo integral, durante sua internação hospitalar. A decisão teve como objetivo priorizar os interesses da criança e evitar prejuízos ao tratamento intensivo de saúde. Com unanimidade, o colegiado considerou cab ...
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para negar pensão por morte às famílias simultâneas. O posicionamento do relator, ministro Dias Toffoli, firmado na semana passada, foi seguido por Marco Aurélio, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber. O julgamento deve chegar ao fim em 2 de agosto, após recesso da Corte. Em seu voto, Toffoli refor&ccedi ...
5 expressões e falas capacitistas para excluir do dia a dia
Celebrado nesta terça-feira, 6 de julho, o aniversário de seis anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) é uma oportunidade para reconhecer as vulnerabilidades que ainda cercam essa população. Isso inclui a conscientização sobre atitudes e falas que, apesar de enraizadas nos costumes, são discriminat& ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava evitar a inclusão, na partida de bens com sua ex-companheira, dos valores depositados em plano de previdência aberta. O entendimento foi de que a quantia, antes da conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento. O caso foi debatido no Recu ...