Indenização por cobrança vexatória - Rodrigues de França Advogado
14.12.10 cobranca indevida, indenização No comments
O relator fundamentou sua decisão com base no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), segundo o qual "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".