Eliana Marinho Gesser
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : Colégio Pedro II CP II CÓDIGO UG : CIDADE : RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Nº : UCI EXECUTORA : RELATÓRIO DE AUDITORIA CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n , e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da Instrução Normativa SFC n. 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados na gestão da COLÉGIO PEDRO II CPII. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos foram realizados por meio de testes, análises e consolidações de informações realizadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - AVAL. DOS RESULTADOS QUANT. E QUALITATIVOS - QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU - RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA - CONCESSÃO DE DIÁRIAS - SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES II - RESULTADO DOS TRABALHOS 1
2 3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações listadas detalhadamente no Anexo - "Demonstrativo das Constatações" e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram elaborados a partir das ações de controle realizadas durante o exercício e exame do processo de contas apresentado pela Unidade Auditada. 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a não conformidade como inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-47/2004 e pela DN-TCU-81/2006, Anexo XI, conforme constatado no item do Anexo - "Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo - "Demonstrativo das Constatações", efetuamos as seguintes análises: 5.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO Conforme tratado no item do Anexo - "Demonstrativo das Constatações", dos sete programas executados pelo CP II constaram a previsão das metas físicas para apenas três programas no Relatório de Gestão de 2006, sendo que dentre os apresentados não constavam, na maioria deles, os esclarecimentos sobre as causas que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas previstas, nem as medidas adotadas em cada um dos programas para sanear as disfunções detectadas, detalhando-os nas diversas ações existentes. O quadro seguinte demonstra a correlação das metas físicas e a execução financeira das ações gerenciadas pelo Colégio Pedro II, no exercício de 2006: QUADRO I Programa (1) Ação (2) Descrição do Indicador e Medida (3) Pessoa Beneficiada Criança de 0 a 6 anos Servidor beneficiado Servidor beneficiado Meta Física Exercício 2006 Execução Financeira Exercício 2006 (R$) Planejado Realizado Planejado Realizado Servidor capacitado * Aluno Matriculado * Projeto 0056: Aquisição de Livros Aluno Matriculado * CP II Fonte: SIAFI, SIMEC E SIGPLAN 2
3 * Os dados informados no Relatório de Gestão referentes às ações finalísticas 4001 e 2991, divergem dos existentes nos sistemas SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento do MEC) e SIGPLAN (Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento). Não foram evidenciadas outras divergências, pois as únicas metas físicas informadas no Relatório de Gestão foram as seguintes: 4001, 2991 e 4572, sendo que esta última coincide com a meta informada no SIGPLAN. Referência: (1) Programas gerenciados pelo CPII: 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 0750 Apoio Administrativo 1067 Gestão da Política de Educação 1376 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 1378 Desenvolvimento do Ensino Médio (2) Ações: 0181 Pagamento de Aposentadorias e Pensões Servidores Civis 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 4001 Funcionamento do Ensino Fundamental na Rede Federal no Estado do RJ Aquisição de Livros Didáticos e Paradidáticos no RJ 2991 Funcionamento do Ensino Médio na Rede Federal no Estado do RJ 6464 Modernização e recuperação da Infra-Estrutura Física do Colégio Pedro II Ressaltamos que o Relatório de Gestão não contém os conteúdos exigidos no Anexo II da DN TCU 81/2006, utilizando-se, como referência, os itens constantes do Anexo X, descumprindo assim o 1 do art. 5 da retrocitada Decisão Normativa. RECOMENDAÇÃO: 001 O CPII deverá elaborar o Relatório de Gestão com o conteúdo exigido na Decisão Normativa TCU n o 81/2006, conforme anexos II e X, ou a vigente à época, descrevendo todos os programas governamentais e/ou ações administrativas do plano de ação do período de que trata as contas. 5.2 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS E CONTROLES INTERNOS IMPLEMENTADOS PELA GESTÃO Verificamos que no Relatório de Gestão do Colégio Pedro II 2006 existem Indicadores de Desempenho que medem a eficiência, efetividade, eficácia e qualidade, porém não na forma de apresentação prevista na Decisão TCU nº 1.512/2002-Plenário, no Acórdão TCU 3.389/2006 1ª Câmara e na DN TCU n o 81/2006, conforme tratado no item do Anexo - "Demonstrativo das Constatações". 3
4 A seguir apresentamos alguns Indicadores de Desempenho: Indicadores de Eficiência: Quadro II EXERCÍCIO 2006 Custo por Aluno 613,12 mensais Aluno/Professor 12,76 Aluno/Serv. Técnico 17,58 Serv. Técnico/Professor 0,73 Prof. Substituto/Prof. Efetivo 0,22 Fonte: Relatório de Gestão Indicador de Qualidade e Efetividade: Grau de avaliação de alunos no ENEM (item da Decisão TCU nº 1.512/2002-P) UNIDADE do COLÉGIO PEDRO II Nº PARTICIPANTES Tabela I PROVA OBJETIVA (MÉDIA*) REDAÇÃO E PROVA OBJETIVA (MÉDIA*) CENTRO ,45 65,20 ENGENHO NOVO II ,65 57,75 HUMAITA II ,45 64,34 REALENGO 18 43,50 51,12 SÃO CRISTOVAO III ,40 60,29 TIJUCA II ,63 59,15 Fonte: INEP Inst. Nac. de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira * Médias com correção de Participação Eficácia: Taxa de sucesso do Ensino Médio (item da Decisão TCU nº 1.512/2002-P) => Taxas de evasão, repetência, trancamento e cancelamento. Tabela II Índices de Desempenho de discentes Alunos concursados 2005/2006 (por grupo) 1º série do Ensino Médio Regular Unidade Turno Alunos % Aband/Tranc % Reprovação % CENTRO Diurno 25 39, ENGENHO NOVO II Diurno 14 31, ,3 HUMAITA II Diurno 16 34,8 1 6,3 2 12,5 HUMAITA II Noturno 26 46, ,2 NITEROI Diurno REALENGO Diurno 46 29,5 1 2,2 0 0 REALENGO Noturno 5 31, SÃO CRISTOVAO III Diurno 44 38,3 3 6,8 8 18,2 TIJUCA II Noturno TOTAL ,8 7 3, ,6 Fonte: Anexo III do Relatório da Secretaria de Ensino (Prestação de Contas de 2006) 5.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Constatamos, no item do Anexo - "Demonstrativo das Constatações", que a Entidade não executou integralmente os recursos inerentes ao convênio firmado com o Município do Rio de Janeiro para a manutenção de Unidade Escolar Realengo, tendo desembolsado, em 4
5 2006, recursos próprios da ordem de R$ ,00 (setenta e sete mil reais). Em razão de falhas na gestão de dados relativos à efetiva lotação de pessoal por unidades escolares, a Autarquia comprovou ao concedente apenas 78% do valor acordado, arcando com a despesa acima mencionada. 5.4 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS Na análise das licitações realizadas em 2006, consolidadas na tabela abaixo, constatamos as impropriedades descritas nos itens , , e do Anexo - "Demonstrativo das Constatações, decorrentes, principalmente, dos seguintes fatores: - morosidade na conclusão de processos licitatórios; - ausência de planejamento para a realização de obras e reformas nas unidades escolares; - falha na fiscalização dos contratos; e - falha na fundamentação legal de inexigibilidades de licitação. Tabela III Valor Tipo de Aquisição de bens/serviços Dispensa ,83 35,1 Inexigibilidade ,24 11,2 Convite ,13 3,1 Tomada de Preços ,06 34,0 Concorrência ,23 3,3 Pregão ,37 13,2 Total ,86 100,0 Fonte: Informações extraídas do SIAFI % Valor sobre total RECOMENDAÇÃO: O CPII deverá aprimorar sua gestão de suprimento de bens e serviços, dando maior agilidade aos processos licitatórios, adotando um planejamento eficiente para a realização de serviços de engenharia (obras) em suas Unidades e atentando para a adequada fundamentação legal nos casos de inexigibilidade de licitação. 5.5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Verificamos, conforme descrito nos itens , , , , e do Anexo - "Demonstrativo das Constatações, que o Colégio Pedro II apresenta fragilidades nos controles relacionados à área de recursos humanos, principalmente no que tange à concessão de adicional de insalubridade e de auxíliotransporte, à cessão de servidores e ao cadastramento dos atos de pessoal no SISAC. Apresentamos a seguir as principais impropriedades verificadas: - Adicional de Insalubridade: os laudos ambientais existentes não atendem à ON SRH/MPOG nº 04/2005, uma vez que os mesmos não são assinados por dois profissionais devidamente habilitados; - Auxílio-transporte: ausência de rotinas para verificação da veracidade dos endereços declarados e pagamentos indevidos em decorrência das fragilidades no controle. 5
6 - Cadastramento no SISAC: intempestividade no cadastramento dos atos de admissão, aposentadoria e pensão. RECOMENDAÇÃO: Elaborar rotinas e/ou normativos internos regulamentando as concessões do adicional de insalubridade, do auxílio-transporte, etc., bem como para a cessão de servidores e cadastramento dos atos de pessoal no SISAC; 2. Atualizar os laudos ambientais, possibilitando identificar os servidores que fazem jus ao adicional de insalubridade; e 3. Promover um amplo levantamento dos pagamentos realizados em 2006 a título de auxílio-transporte e atualizar as concessões deste auxílio. 5.6 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA O Colégio Pedro II não tem vinculação com nenhuma Entidade de Previdência Privada EPP. 5.7 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU O Tribunal de Contas da União proferiu determinações ao Colégio Pedro II nos seguintes Acórdãos em 2006: AC 2.441/2006 2ª Câmara, AC 2.602/2006 1ª Câmara, AC 3.389/2006 1ª Câmara e AC 3.553/2006 2ª Câmara. O CPII não cumpriu as determinações contidas nos itens 1.4, 1.6, 1.7 e 1.8 do Acórdão nº 3.389/2006 1ª Câmara, transcritas a seguir, conforme constatado nos itens , e do Anexo - "Demonstrativo das Constatações": 1.4 ao realizar o cumprimento do item 4.3 do Acórdão /2003, faça constar no tópico específico das contas anuais (grifo nosso) (situação qualitativa e/ou quantitativa dos indicadores apresentados para apreciação na Decisão n / Plenário - TCU, incluindo sua mensuração), registro sobre as metas ou padrões buscados pela IFE de forma a possibilitar a aferição da eficiência/eficácia da gestão, bem como detectar possíveis gargalos ao atingimento do desempenho perseguido; tecendo ainda, esclarecimentos quanto à ausência de apresentação de alguns indicadores dentre aqueles previstos nos subitens a do Relatório que embasou a referida Decisão n / Plenário - TCU, contribuindo assim, para a transparência quanto à adequação da utilização dos indicadores à situação específica da IFE e servir à finalidade para os quais foram criados; [...] 1.6 providencie a devolução aos cofres públicos, por parte dos servidores beneficiados, dos recursos percebidos a título de adicional de insalubridade, pelos servidores desta IFE, que não preenchiam os requisitos estabelecidos no Laudo Técnico da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - DRT/RJ/TEM, expedido no exercício de 2003, matrícula SIAPE: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e ; 1.7 faça constar informações no relatório de gestão das contas da IFE, do levantamento realizado com vista a detectar a ocorrência de 6
7 outras irregularidades na concessão do adicional de insalubridade, com vista a anular o ato de concessão e promover a sustação dos pagamentos e a devolução dos valores recebidos indevidamente, de outros casos não contidos na amostra apontada pelo Controle Interno; 1.8 acompanhe os registros efetuados no Sistema de Informação SIAPECAD, relativos ao desconto automático do auxílio transporte, de forma a evitar pagamentos cumulativos desse benefício com o adicional de férias; Ressalta-se que o CPII sequer informou o referido Acórdão no Relatório de Gestão, conforme dispõe o item 14 do Anexo II da DN/TCU nº 81/ PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS Não foram registrados no processo de Prestação de Contas de 2006 execução de projetos e programas financiados com recursos externos e/ou em cooperação com organismos internacionais. 5.9 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA Não houve atuação da Auditoria Interna, tendo em vista que só a partir de 13 de abril de 2007, por intermédio do Ofício nº /2007/SE/CGU-PR, foi autorizada a nomeação do Auditor Interno do CP II, conforme informado no item , do Anexo - "Demonstrativo das Constatações CONCESSÃO DE DIÁRIAS Não foram encontradas impropriedades na concessão de diárias, à exceção da classificação contábil indevida verificada no Processo / , conforme informado no item , do Anexo - "Demonstrativo das Constatações SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES O Colégio Pedro II não utiliza o Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF, instituído pelo Decreto n.º (25/01/2005), para a concessão de suprimento de fundos, tendo efetuado pagamentos de despesas de pequeno vulto no montante de R$ ,95 (cento e sessenta e três mil e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), representando 15,1% do total das despesas licitáveis, o que caracteriza o descumprimento do art. 13, da IN/STN nº 4, de 30/08/2004, conforme informado no item do Anexo - "Demonstrativo das Constatações" CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no Anexo -'Demonstrativo das Constatações', não tendo sido identificada pela equipe ocorrência de dano ao erário. 7
8 III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo - "Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. Rio de Janeiro, 19 de junho de
9 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : UNIDADE AUDITADA : Colégio Pedro II CÓDIGO : EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : / CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2006 a 31Dez Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão nº , houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com ressalvas. Os fatos que ensejaram tal certificação foram os seguintes: Impropriedades Não cumprimento de determinação do Tribunal de Contas da União Disponibilização incompleta de informações no Relatório de Gestão. Rio de Janeiro, 19 de junho de CHEFE DA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : CPII CÓDIGO : CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º /86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, que certificou as contas dos gestores no período de 01jan2006 a 31dez2006 como REGULARES COM RESSALVAS E REGULARES. 2. As questões objeto de ressalvas foram levadas ao conhecimento dos gestores responsáveis, para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 555, de 28 de dezembro de 2006, que aprovou a Norma de Execução nº 03, de 28 de dezembro de 2006, e estão relacionadas em tópico próprio do Certificado de Auditoria. As manifestações dos Gestores sobre referidas questões constam do Relatório de Auditoria. 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 27 de junho de Diretor de Auditoria da Área Social