Justiça determina que prefeitura de Pindamonhangaba calcule reequilíbrio econômico de empresa frente à crise da Covid-19
Empresa ainda vai poder contestar cálculos
Empresa sinalizou em paralisar os serviços por causa de prejuízos
O juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena atendeu parcialmente ação da empresa de ônibus Viva Transporte Coletivo Ltda e determinou que a prefeitura de Pindamonhangaba, no interior de São Paulo, comece em 48 horas após a notificação a calcular a necessidade de reequilíbrio financeiro no contrato de concessão por causa dos impactos econômicos causados pelo novo coronavírus, que teve origem na China e agora atinge todo o mundo.
O procedimento deverá ter a duração máxima de 15 (quinze) dias corridos e, ainda de acordo com a decisão, se for considerado desequilíbrio econômico, devem ser tomadas medidas para promover o reequilíbrio.
De todo o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar ao MUNICÍPIO que, em até 48 (quarenta e oito) horas, instaure procedimento administrativo visando a apurar eventual desequilíbrio financeiro no contrato de concessão de concessão nº 168/2004, concluído com a autora, em virtude das medidas de restrição de circulação de pessoas e de redução de linhas e horários de ônibus de transporte coletivo municipal. Tal procedimento deverá ter a duração máxima de 15 (quinze) dias corridos, e, caso se apure o desequilíbrio, ao fim dele deverá o MUNICÍPIO tomar as medidas legais e administrativas tendentes ao reequilíbrio, ainda que temporárias, tudo com a observância do contraditório em favor autora.
A prefeitura pode recorrer e se a empresa de ônibus não concordar com os cálculos pode contestar.
De acordo com a ação, a Viva sinalizou não prestar mais serviços devido à queda da receita por cauda da redução da demanda em decorrência das necessárias medidas de isolamento social para evitar que um avanço descontrolado da Covid-19 sobrecarregando hospitais públicos e particulares.