PRORROGADOS PRAZOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E DE SUSPENSÃO DE CONTRATO
O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata a letra "b".
A concessão e o pagamento do BEm - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, observadas as prorrogações de prazo constantes deste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.