Advocacia Egle Maillo
(11) 3221-0945
Ao resolver questão de ordem na Ação Penal (AP) 470, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os ministros que votaram pela absolvição de réus não poderiam participar da respectiva análise da dosimetria das penas que serão impostas, nos casos em que tenham ficado vencidos na votação. A decisão foi majoritária (7x3), vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto.
Dra Egle Maillo Fernandes - OAB/SP 119.800
Especializada em direito trabalhista, previdenciário e direito civil.
Escritório com sede própria além da Dra Egle conta com outros Advogados, estagiários e atendentes para assim dar um excelente atendimento aos clientes desde a entrada do processo até a última instância do processo.
Ligue e agende sua visita: (11) 3221-0945
Direito Criminal (Crimes Fiscais)
Maillo Fernades Advogados Associados possuim profissionais que atuam na área eleitoral, tanto na esfera administrativa quanto judicial do processo eleitoral, tendo condições de proporcionar aos clientes atendimento e assessoria de qualidade e com a prontidão que o processo eleitoral demanda.
A atuação consiste na propositura e defesa em ações eleitorais típicas e atípicas, consultoria e assessoria sobre a legislação eleitoral em vigor, pedidos de registro de candidatura e pareceres sobre questões envolvendo direta ou indiretamente o Direito Eleitoral e Partidário, especialmente nos seguintes procedimentos:
– Ação de impugnação de Pedido de Registro de Candidatura;
– Investigação Judicial Eleitoral;
– Ação de Impugnação de Mandado Eletivo;
– Recursos Eleitorais em Geral;
– Habeas Corpus Eleitoral;
– Mandado de Segurança Eleitoral;
– Mandado de Injunção e Habeas Data no Direito Eleitoral;
– Ação Rescisória Eleitoral;
– Acompanhamento de Recursos junto aos Tribunais Superiores.
Acompanhando o mercado e as necessidades de especializações da advocacia esportiva, promovemos a atualização de seus profissionais de acordo com o foco de seus clientes, buscando resultados efetivos para as demandas que lhe são passadas.
– A consultoria compreende a elaboração de pareceres jurídicos e o assessoramente a decisões empresariais visando a redução da carga tributária, prevenção de riscos fiscais e elaboração de estratégias de atuação administrativa e judicial.
– Maillo Fernandes Advogados Associados atuam no assessoramente de certidões negativas de débito e/ou positivas com efeito de negativas;
– Elaboração de pareceres sobre questões envolvendo matérias relacionadas ao Direito Tributário;
– Restituição de Tributos pagos indevidamente;
– Apresentação de defesas e interposição de recursos em processos administrativos e judiciais.
– Pagamento de horas extras acima da 6ª e 8ª hora;
– Pagamento de intervalo intrajornada;
– Pagamento de diferenças de verbas trabalhistas e resilitórias, tais como, décimo terceiro salário, férias, aviso prévio entre outros;
– Pagamento de diferenças salariais em razão de rebaixamentos ilegais;
– Pagamento de diferenças salariais em razão do reconhecimento do desvio ou acúmulo de funções e pedidos de equiparação salarial;
– Pagamento de Salário Substituição;
– Ações indenizatórias de danos morais e materiais, em razão das mais diversas formas de violação à honra e imagem do trabalhador;
– Indenização por Assédio moral e/ou sexual;
– Ações indenizatórias em razão de doenças acidentárias, com reparação de danos decorrentes de morte, incapacidade total ou parcial do empregado para o trabalho, e/ou decorrentes de doença profissional, tais como L.E.R/ D.O.R.T entre outras, com o consequente pagamento de pensões vitalícias;
– Ações indenizatórias por danos estéticos,
– Reintegração e Readmissão do empregado em razão de dispensas ilegais e arbitrárias;
– Ação de declaração de nulidade de dispensa por justa causa;
– Violação aos direitos previstos em Normas Coletivas dos Bancários;
– Manutenção do Plano de Saúde após a dispensa ou aposentadoria;
– Complementação de aposentadoria;
– Pagamento das mais diversas formas de Comissões e Remuneração Variável;
– Pagamentos de Ajuda de Custo, Aluguel, Combustível e Gratificações;
– Pagamento e incorporação de Gratificação de Função na remuneração do empregado;
– Pagamento e integração do Auxílio Alimentação na remuneração do empregado;
– Pagamento de participação nos lucros e resultados;
– Pagamento de Licença- Prêmio;
– Pagamentos incorretos e diferenças de FGTS;
– Devolução de descontos indevidos;
– Devolução de diferenças de caixa;
– Pagamento de adicionais de insalubridade; periculosidade e noturno;
– Alterações irregulares do contrato de emprego;
– Resgate integral dos valores depositados na previdência privada;
– Violação de estabilidade gestante, dirigentes da CIPA, acidentária, decorrente de representação sindical;
– Aposentadoria por Idade: para segurados que tenham mais de 60 anos de idade (mulher) ou mais de 65 anos (homem) e, em ambos os casos, tenham a partir de 5 anos de contribuições realizadas (ver tabela progressiva). A grande vantagem é que o segurado se aposenta com tempo de carência mínima, já que o INSS exige atualmente 15 anos de contribuição.
– Pensão por Morte: para dependentes do segurado que comprovem união estável ou mesmo relação homoafetiva ou que comprovem dependência econômica (para pais do falecido). A grande vantagem é que judicialmente são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas.
– Aposentadoria Especial: para segurados que comprovem o trabalho com agentes nocivos (insalubridade/periculosidade), pela categoria profissional e/ou através de formulários e laudos técnicos apropriados. A grande vantagem é que judicialmente é possível solicitar perícia de engenharia de segurança do trabalho, caso seja necessário.
O escritório Maillo Ferandes Advogados Associados possui crescente destaque por sua expertise em Direito Imobiliário, investindo fortemente na qualificação de sua equipe nesse ramo do Direito. Atua principalmente por meio da emissão de pareceres, elaboração e análises de contratos referentes a transações imobiliárias, sempre no sentido de garantir a segurança de seus clientes em cada operação de compra, venda, locação e permuta de imóveis.
Os advogados também atuam no contencioso imobiliário, principalmente em causas que correlacionam o Direito Imobiliário a outras áreas do Direito, como o Direito do Consumidor, Contratual, Sucessório e Tributário.
O desenvolvimento econômico sustentável é a base para a preservação do meio ambiente viável às gerações presente e futura. Neste sentido, a regularização e adequação das atividades empresariais a um modelo de desenvolvimento sustentável é um fim que deve ser perseguido.
O escritório Maillo Fernandes Advogados Associados conta com profissionais capacitados para promover a adequação legal e o acompanhamento das empresas, de forma a garantir que desenvolvimento econômico e meio ambiente caminhem sempre juntos.
Nosso escritório atua nas seguintes frentes:
– Orientações quanto ao cumprimento da legislação ambiental, além da elaboração de defesa em processos judiciais e administrativos
– Preparação, ajuizamento, elaboração de defesa e acompanhamento de ações relacionadas ao direito ambiental.
Diante da evolução cultural por que tem passado a sociedade brasileira no que diz respeito às relações familiares, a necessidade e a busca por profissionais do direito para regulamentação das situações jurídicas vividas é constante.
Maillo Fernandes Advogados Associados possuim equipe especializada no atendimento de questões que envolvam o direito das famílias, conduzindo seus casos com proximidade, discrição e dedicação a seus clientes.
Dentre outros,nosso escritorio presta os seguintes serviços:
– Elaboração de pactos antenupciais;
– Ação de execução de pensão alimentícia;
– Contrato de Convivência;
– União Estável e questões patrimoniais;
– Guarda de filhos e regulamentação de visitas;
– Inventário judicial e extrajudicial (via cartório), arrolamentos, alvarás;
– Anulação de Partilha;
– Cessão de herança;
– Confecção de testamentos (particular, público e cerrado);
– Anulação e revogação de testamentos;
– Doações em vida.
A atuação do escritório Maillo Fernandes Advogados Associados no Direito do Trabalho abrange a assessoria e acompanhamento de ações em todas as instâncias, em permanente busca pela redução de passivo trabalhista com a elaboração de relatórios de contingenciamento, nos quais são contemplados os valores envolvidos e o prognóstico de êxito, medida esta que contribui para uma parceria segura e confiável.
Consultoria trabalhista por meio de elaboração de pareceres e análises de contratos de trabalho, visando a propiciar a adoção de ações de redução do passivo trabalhista, prevenção de riscos e elaboração de estratégias de atuação administrativa e judicial.
Dentre outras, nosso escritorio atua nas seguintes frentes:
– Elaboração de defesas em geral, Acordos Coletivos, Convenções Coletivas, Dissídios Coletivos, entre outros;
– Preparação, ajuizamento, elaboração de defesa e acompanhamento de ações relacionadas ao direito do trabalho;
– Reintegração de funcionário;
– Danos morais advindos de assédio moral/sexual;
– Elaboração de pareceres e respostas a consultas relacionadas à legislação trabalhista, previdenciária e sindical;
– Assessoria quanto aos procedimentos a serem adotados pelas empresas para efetivar a contratação de empregados, definindo e tomando as medidas necessárias à redução e / ou eliminação de riscos;
– Assessoria em negociações sindicais;
– Elaboração de defesas, ações de consignação e pagamento, mandado de segurança, medida cautelar, ação declaratória, recursos perante todas as instâncias de Justiça de Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
No atual panorama nacional, a intervenção penal se encontra em ampla expansão no sentido de criminalizar condutas que outrora não eram abarcadas pelo Direito Penal. Algumas práticas empresariais, fiscais, eleitorais, consumeiristas, ambientais e administrativas foram tipificadas como ilícitas e prevêem pena de reclusão caso o agente as pratique.
– Consultoria jurídica penal empresarial tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Atuação desde a fase extrajudicial (Inquérito Policial), acompanhando o cliente em seu depoimento e solicitando diligências junto aos agentes de investigação. Na fase judicial, atuação desde a elaboração de Notitia Ciminis e representações aos delegados de polícia e Ministério Público até a confecção de queixas-crime, defesas preliminares e de mérito, interposição de recursos e produção de sustentação oral perante os tribunais de segunda instância e superiores;
– Nessa área, o cliente tem acesso direto e ininterrupto ao advogado que acompanha seu processo, via telefone celular, para atendimento em atos de urgência, o que gera uma maior segurança e tranqüilidade aos nossos clientes.
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