Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015). - Jus.com.br | Jus Navigandi
Noções gerais das alterações do CPC de 1973
Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015). Noções gerais das alterações do CPC de 1973
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, publicada em 17 de março de 2015.
Vacatio legis de 01 (um) ano, portanto, passa a ter vigência em todo território nacional a partir de 18 de março de 2016.
Com o NCPC o procedimento comum terá apenas o RITO ORDINÁRIO. Não haverá mais o rito sumário.
O NCPC é dividido em Parte Geral (arts. 1 ao 317) e Parte Especial (arts. 318 ao 1.072).
PARTE GERAL: Livro IV - Capítulo III – DOS PRAZOS
A contagem dos prazos pelo NCPC será feita APENAS EM DIAS ÚTEIS.
As férias forenses serão do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, inclusive com suspensão dos prazos (art. 220, do NCPC).
OBS.: UNIFICAÇÃO DE PRAZOS RECURSAIS (INTERPOR E RESPONDER): serão de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração que continuarão sendo de 05 (cinco) dias (art. 1.003, § 5º, do NCPC).
PARTE ESPECIAL: Livro I - Capítulo II – DA PETIÇÃO INICIAL
Os requisitos da petição inicial (art. 282, CPC⁄1973) agora estão dispostos no art. 319, CPC⁄2015.
Analisando os incisos do art. 319, NCPC, notei diferenças da redação do CPC⁄1973 nos incisos I, II e VII, bem como os §§ 1º, 2º e 3º, que passo a transcrever abaixo.
Art. 319. I – o juízo a que é dirigida;
Art. 282. I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
Art. 319. II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
Art. 282. II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
Art. 319. VII – a opção do autor pela r de audiência de conciliação ou de mediação;
Art. 282. (não tem inciso VII nem redação similar ao NCPC).
Art. 319. § 1º. Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
Art. 282. (não tem § 1º nem redação similar ao NCPC).
Art. 319. § 2º. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
Art. 282. (não tem § 2º nem redação similar ao NCPC).
Art. 319. § 3º. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 282. (não tem § 3º nem redação similar ao NCPC).
PARTE ESPECIAL: Livro I - Capítulo VI – DA CONTESTAÇÃO
O art. 334, § 4º, inciso I, do CPC⁄15, prescreve que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Por isso que, neste caso, informando que não tem interesse na audiência de tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação em 15 (quinze) dias a contar da data do protocolo.
E o art. 231, do CPC⁄15 trata de início de contagem de prazo.
Os conciliadores ou serão próprios (do Judiciário por meio de concurso público) ou serão voluntários, para fazerem todas essas audiências de conciliação que serão exigidos em 99% dos processos.
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC).
O artigo 18 da Lei nº 9.307⁄96 (Lei da Arbitragem) prescreve que a arbitragem é jurisdição privada.
Atualmente a doutrina diverge e a maioria entende que a arbitragem não é jurisdição, mas Carlos Roberto Carmona (USP) e o STJ entendem que é sim jurisdição, tanto que o NCPC se utiliza e muito do instituto de arbitragem. O CNJ tem incentivado a arbitragem.
O árbitro tem poder jurisdicional, mas para executar o título executivo judicial precisará do Judiciário. Árbitro só decide.
O NCPC prevê a carta arbitral que é a relação de harmonização com o Judiciário, como citação, intimação entre a arbitragem e o judiciário.
As preliminares alegadas em contestação que constam no art. 301, do CPC⁄73 agora estão no art. 337, do NCPC.
E, antes de discutir o mérito, continua sendo necessário alegar a convenção de arbitragem (art. 337, X, do NCPC).
A arbitragem começa depois da publicação da sentença que julga procedente o pedido de instituição da arbitragem, (art. 1.061, do NCPC).
ALTERAÇÕES A RESPEITO DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA:
Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Portanto, para alegar incompetência absoluta e relativa não será mais por meio de exceção de incompetência, será em PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.
ALTERAÇÕES A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM PRELIMINARES:
A possibilidade jurídica do pedido agora é resolvida NO MÉRITO, e não mais em preliminar.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor de 10 a 20%;
Não poderá o recurso ser julgado deserto antes de intimar ao pagamento das custas em dobro;
Embargos de declaração protelatórios a multa será de 2 até 10% em sua reiteração, e qualquer recurso considerado protelatório será de 1% e 5%, além de indenização.
A apelação pela nova redação terá sempre terá efeito suspensivo (art. 1.012, do NCPC).
Decisão interlocutória estrangeira também poderá ser homologada no Brasil.
XII - (Vetado.)
Art. 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Aqui o NCPC confunde o conceito de capacidade, pois não só a pessoa física ou jurídica que possui capacidade para agir em juízo. O nascituro e a massa falida, por exemplo, podem ser partes. Capacidade processual é capacidade civil.
A outorga uxória ou marital para ações que versem sobre direitos reais dependerá do regime de bens.
No art. 76 do NCPC quando verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para que o vício seja sanado.
Não tem mais o princípio do livre convencimento motivado no NCPC. Princípio do livre convencimento do juiz: o juiz tem a liberdade de formar o seu convencimento, como isso é feito é muito subjetivo. O fato é que apresentada as situações ao juiz ele pode se convencer que uma das partes tem razão.
O artigo 78 do NCPC fala que expressões injuriosas levam à cassação da palavra (?). Falta a descrição e o detalhe a respeito das expressões injuriosas neste artigo. E se ocorrer a ofensa? O que se fará? Será determinada a troca do patrono?
A multa por litigância de má-fé aumentou de 10 vezes, porque agora varia de 1% até 10%.
Honorários são devidos na reconvenção, cumprimento de sentença, execução e recursos. Os honorários serão no mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa. Foi tabelado os honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for vencida. Quanto maior a condenação da Fazenda menor o valor dos honorários advocatícios.
2.000 salários mínimos
20.000 salários mínimos
100.000 salários mínimos
Advogar em causa própria gera honorários.
O art. 90, § 4º prescreve que: "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade".
O art. 95 do NCPC prescreve que a perícia será rateada quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
O art. 96 do NCPC prescreve: "O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União".
Terão capacidade postulatória: o advogado, o MP e as partes nos JEC's nas causas até 20 salários mínimos.
O art. 105, § 1º, diz que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No § 3º do mesmo artigo: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo".
O art. 338, do NCPC, quando fala de parte ilegítima não ser a responsável pelo prejuízo invocado está se referindo à nomeação à autoria que agora é tratada na contestação, concedendo o juiz o prazo de 15 (quinze) dias ao autor, para que altere a petição inicial para substituição do réu.
Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; e
A nomeação à autoria e a oposição foram retiradas da Intervenção de Terceiros.
O prazo para impugnação da assistência será de 15 (quinze) dias, conforme art. 120, do NCPC.
Na denunciação da lide admite-se apenas uma única denunciação sucessiva. O último denunciado deverá propor ação própria, e nesta ação ele poderá fazer denunciação sucessiva, e assim por diante.
Toda vez que houver solidariedade dá para fazer chamamento ao processo.
NOVIDADE NO ART. 133, § 2º, DO NCPC – PREVISÃO EXPRESSA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
A natureza jurídica da desconsideração é incidente processual.
Podem ser "amigos do Tribunal", ou seja, amicus curiae: a pessoa natural, a pessoa jurídica, órgão ou entidade especializada.
O art. 188 do CPC⁄15 diz que os atos processuais não precisam ser realizados de forma determinada, basta que atinja a sua finalidade, salvo quando a lei expressamente a exigir.
De forma geral, os atos processuais serão públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (art. 189, do NCPC):
§ 1º. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
OBS1.: Os incisos III e IV não tem redação correspondente no CPC⁄73.
OBS2.: A arbitragem pode vir acompanhada de cláusula de confidencialidade, motivo pelo qual será resguardada pelo segredo de justiça.
O art. 191, do CPC⁄15 também é novidade, pois não tem redação correspondente no CPC⁄73.
Esse artigo trata da fixação de um calendário que vincula as partes e o juiz nos atos do processo, dispensando-se a intimação das partes.
Tais regras poderão ser definidas em juízo ou extrajudicialmente, cabendo ao juiz, controlar a validade dos acordos.
Assim, fixando-se calendário, as partes e o juiz já saberão qual o tempo que a ação vai durar na 1ª instância. Isto porque, na arbitragem NÃO tem recursos.
Na arbitragem NÃO há o princípio do juiz natural.
Não tem artigo correspondente.
Quem regula o processo eletrônico é o CNJ, e subsidiariamente os Tribunais.
A indisponibilidade do sistema é justa causa para requerer devolução do prazo, nos termos do parágrafo único, do art. 197 e do art. 223, caput e § 1º, do NCPC.
Art. 223. § 1º. Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
Art. 183. § 1º. Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
O NCPC traz o FIM DA PRÉ-TEMPESTIVIDADE OU RECURSO INTEMPESTIVO ANTE TEMPUS.
Art. 218. § 4º. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
A respeito dos prazos impróprios destinados aos magistrados, o art. 226 prescreve que o juiz proferirá:
Todavia, o CPC⁄15 deixou um artigo (art. 227) que permite ao juiz continuar excedendo os seus prazos impróprios.
PRAZO DOS LITISCONSORTES, VALOR DA CAUSA, TUTELA PROVISÓRIA E TÍTULO EXECUTIVO
Prazo dos Litisconsortes
O CPC⁄15 trouxe uma alteração no tocante aos prazos em dobro no caso dos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores.
A nova regra é que os prazos somente serão em dobro quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores de escritório de advocacia distintos.
A toda causa será atribuído valor certo, não tem como colocar o valor principal da dívida e pedir que ao final seja condenado com atualização monetária, juros e multa, visando economizar nas custas processuais.
IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor da avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
Aqui se não concordar com o valor da avaliação NÃO cabe agravo, e sim apelação.
Não tem inciso correspondente.
Nas ações indenizatórias, inclusive de danos morais, tem-se que dizer no valor da causa o valor pretendido pelo autor.
O juiz de ofício pode corrigir o valor da causa, nos termos do art. 288, do NCPC.
O ideal é pedir o valor mais real possível, um valor que entende corresponder ao dano sofrido, e com base na tabela do STJ publicada em 2013.[1]
Não haverá mais no NCPC ação cautelar específica. Observe que, não tem nada no índice.
Agora consta como tutela provisória: (i) CAUTELAR (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou inominadas – art. 301, do NCPC) e (ii) ANTECIPADA.
Não há mais que se falar em fungibilidade, porque no NCPC pouco importa se a tutela de urgência constará como cautelar ou antecipada.
Art. 785. A existência de título extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
O art. 785, do NCPC, traz que o fato de que ter título executivo extrajudicial não impede a parte de ajuizar ação de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
O importante é demonstrar o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".
O art. 297, do NCPC, prescreve que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Todavia, o NCPC deixa em aberto quais serão essas medidas adequadas.
Códigos de processo civil comparados 1973 e 2015. São Paulo: Saraiva, 2015.
Site do STJ - www.stj.jus.br. Acesso em 01.05.2015.
[1] "Com relação à tabela da notícia "STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais", publicada no dia 13 de setembro de 2009, cabe esclarecer que se trata de material exclusivamente jornalístico, desenvolvido com o objetivo de facilitar o acesso aos leitores a um número maior de precedentes do STJ, além daqueles citados no corpo da notícia. A tabela publicada é meramente ilustrativa e os dados referem-se exclusivamente aos processos listados, ressaltando que os valores são referentes exclusivamente aos respectivos processos, uma vez que cada caso é um caso". Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 01.05.2015.
Advogada do Escritório Bechara Jr. - Advocacia, na capital de São Paulo. Pós-graduada em Direito Civil pela FMU.