Resolução n° 245 do CONTRAN - Instalação de equipamento antifurto obrigatória em veículos novos - Migalhas Quentes
Resolução n° 245 do CONTRAN - Instalação de equipamento antifurto...
Resolução n° 245 do CONTRAN - Instalação de equipamento antifurto obrigatória em veículos novos
Resolução nº 245 do CONTRAN
Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros. Veja abaixo a Resolução na íntegra.
RESOLUÇAO Nº 245, DE 27 DE JULHO DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
Considerando as atribuições conferidas ao CONTRAN pela Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências e o disposto no caput do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de equipamento antifurto nos veículos novos saídos de fábrica, produzidos no País ou no exterior;
Considerando o que consta do Processo nº 80001.003014/2007-99, resolve:
Art. 1º Todos os veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no País ou importados a partir de 24 (vinte e quatro) meses da data da publicação desta Resolução somente poderão ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto.
§2º Serão vedados o registro e o licenciamento dos veículos dispostos no caput deste artigo, que não observarem o disposto nesta Resolução.