"O novo regime permite uma amplitude para movimentos de capital que não conhecia precedente no País."
Com base no descrito, parece que os dirigentes do BACEN conseguiram encontrar uma forma de burlar o dispositivo legal (art. 57 do Decreto 55.762/1965), considerando-se que as “instituições financeiras não residentes” também são pessoas jurídicas. Portanto, estariam sujeitas ao estabelecido pelo Decreto do Presidente da República, que é autoridade em escala hierárquica superior a dos dirigentes do BACEN.
É importante deixar bem claro, mais uma vez, que os dirigentes do BACEN não podiam autorizar instituições financeiras estrangeiras a captarem dinheiro no Brasil sem a expressa autorização do poder executivo (art. 18 da Lei 4.595/1964). Por isso, tais dirigentes mudaram a denominação daquelas de “estrangeiras” para “internacionais”, tendo em vista que a lei não cita as “internacionais” e sim as “estrangeiras”.
Essas são as chamadas de "brechas na legislação" deixadas pelos legisladores para sejam utilizados pelos causídicos como “artifícios legais”. Isto não existe, é o que teimam em dizer, porque no Direito Romano ... Talvez seja aquele tão propalado “jeitinho brasileiro” de fazer as coisas funcionarem de acordo com o seu particular desejo. Segundo alguns advogados, para ser mais precisa, a Lei deveria mencionar: “estrangeiras e assemelhadas”. Então, outros diriam: mas, a Lei não explicou quais são as instituições assemelhadas. E, assim, sucessivamente ...
Então, ficam uns 25 anos discutindo o "sexo dos anjos" ou quem chegou primeiro: se foi o ovo ou a galinha. Assim, o crime prescreve. Para tirar esse abacaxi do Poder Judiciário, foram criados os Conselhos Administrativos de Recursos na esfera do Poder Executivo. Então, o caso nem chega ao judiciário. Prescreve antes de acabarem os "embargos declaratórios". Os tais Embargos deveriam ser possíveis somente na esfera do Poder Judiciário, em instâncias superiores, nunca na mesma.