Decisão de 23 de março de 2018, da Secretaría de Estado de Educación, Formación Profesional y Universidades, que estabelece as instruções para o apuramento da classificação final que deve constar das credenciais de equivalência para o 1º ano de Bachillerato e de homologação de diplomas estrangeiros com o diploma de graduado em educação secundária obrigatória e o do Bachillerato espanhol.
Real Decreto 806/1993, de 28 de maio, que regulamenta os estabelecimentos de ensino estrangeiros em Espanha.
Real Decreto 1319/2008, de 24 de julho, sobre alargamento de funções e serviços transferidos para a tutela da Comunidade Autónoma da Galiza pelo Real Decreto 1763/1982, de 24 de julho, em matéria de educação: homologação e equivalência de diplomas e habilitações estrangeiras no ensino não superior.