Uso de princípio penal reduz valor de autuações fiscais - ABISOLO – Associação Brasileira das Industrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal
Nos julgamentos de autos baseados em operações com fornecedores inidôneos, as decisões da Câmara Superior do TIT são unânimes no cancelamento de uma das penalidades.
AnteriorDispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais