OAB: Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou - INDAGAÇÃO
OAB: Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou
OAB: Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária estrangeira.
A) As partes que firmarem a convenção de arbitragem poderão escolher as regras de direito ou de equidade, inclusive mantendo o sigilo em todo o procedimento e das decisões dos árbitros, aspecto essencial do instituto da arbitragem?
B) A convenção de arbitragem pode indicar as regras internacionais de comércio e as regras corporativas que os árbitros adotarão como base para a arbitragem de direito?
C) A instituição da arbitragem poderá afetar o curso da prescrição quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública?
- OAB: João Claudino Metais Ltda. é sócia de uma sociedade limitada e acionista de uma companhia fechada.
A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos básicos do examinando sobre certas regras de aplicação da arbitragem pela administração pública, em especial a proibição do julgamento dos árbitros por equidade, a necessária publicidade das decisões e a interrupção da prescrição com a instituição da arbitragem.
- OAB: No curso da recuperação judicial de uma sociedade empresária, duas semanas após o processamento do pedido, foram celebrados novos contratos de fornecimento de matéria prima para seu desenvolvimento.