"O PSD quer obrigar o Estado a entrar em incumprimento perante um contrato que assinou, em relação aos compromissos internacionais que assumiu perante a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu", disse o governante.
"Como pode o PSD querer que se levantem dúvidas sobre a fiabilidade e credibilidade internacional do país ? Como pode o PSD querer colocar em causa a estabilidade do sistema financeiro?", questionou.
Para João Leão, o bloqueio da transferência de cerca de 476 milhões "seria brincar com o fogo em relação a um banco que tem mais de um milhão de portugueses como depositantes".
A proposta aprovada "viola a lei de enquadramento orçamental, que obrigado o Estado a orçamentar os compromissos assumidos. O Estado honrará como sempre os seus compromissos. Nisso estamos de consciência tranquila", garantiu o ministro das Finanças.
A posição do ministro é apoiada pelo constitucionalista Paulo Otero. Este professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Lisboa afirma que está em causa uma violação clara do artigo da Constituição, que impõe o cumprimento das obrigações emergentes dos contratos assinados pelo Estado.