Desde a promulgação da Lei 9.478/1999, foi dada à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a incumbência de fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convênios com órgãos dos Estados e Distrito Federal. A partir de então, a ANP passou a contar com o auxílio de entidades representantes do poder público, por meio de acordos e convênios de cooperação técnica e operacional, visando intensificar sua atuação em todo território nacional. No Estado de Goiás, especificamente, a ANP firmou acordo com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ/GO e com o Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor Procon/GO, outorgando-lhes poderes de representação. Além da fiscalização, o trato envolve atividades de georreferenciamento e intercâmbio de informações, o que garante maior controle das atividades reguladas.
A Câmara do Comércio Exterior (Camex) aprovou em agosto a criação da cota de importação de 600 milhões de litros de etanol ao ano livre e tarifa. A importação acima desse volume passará a ser tarifada em 20%. A medida atende demandas do setor sucroenergético e visa dar maior equilíbrio ao mercado. De janeiro a junho deste ano, o Brasil já importou 1,3 bilhão de litros de etanol, com aumento de 320% em relação a 2016, quando foram importados 832 milhões de litros, e atingiu o recorde de exportações do produto.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no dia 06 de julho a Portaria nº 871 que alterou o subitem 12.1.1 do Anexo 2 da Portaria 1.109, de 21 de setembro de 2016, que trata sobre a Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Foi retirado da redação o “fator de proteção não inferior a 100”, ficando da seguinte forma: 12.1.1 Os trabalhadores que realizarem, direta ou indiretamente, as atividades críticas listadas no subitem 5.1.1.1, exceto as alíneas “d”, “g” e “h”, e, inclusive, no caso de atividade de descarga selada, alínea “e”, devem utilizar equipamento de proteção respiratória de face inteira, com filtro de vapores orgânicos, assim como, equipamentos de proteção para a pele.
O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu uma nota técnica em que conclui que a fiscalização não pode exigir que a higienização dos uniformes dos trabalhadores com atividades que impliquem em exposição ocupacional ao benzeno nos postos de combustíveis seja feita, exclusivamente, em lavanderias especializadas ou industriais. O documento afirma que, considerando que existem 40 mil revendas no Brasil e que a maioria está localizada em municípios que não contam com lavanderias industriais, não será possível exigir que a higienização dos uniformes dos trabalhadores expostos ao benzeno nos postos seja feita, exclusivamente, nessas lavanderias especializadas.
Aconteceu no último dia 18 de agosto, na cidade de São Paulo, mais um encontro entre os advogados que atuam para Sindicatos de Revendedores varejistas de combustíveis de todo país, promovido pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis). Representando o SINDIPOSTO, esteve presente o Drº Nayron Cintra Sousa que participou ativamente das discussões dos itens contidos na pauta do evento. Na foto, Drº Nayron na companhia do Senhor Roberto Fregonese, 1º Secretário da Fecombustíveis.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu negociação com diferentes setores da economia para revisar os critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O assunto foi objeto de uma audiência pública na Câmara dos Deputados em maio. O ministro Sarney Filho e a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, foram discutir os termos da proposta, que deverá ser analisada por deputados e senadores. Articulador do encontro, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) destaca que a nova legislação tem como objetivo oferecer justiça tributária para os diferentes tipos de empreendimentos, de acordo com o respectivo nível de faturamento e risco ambiental. O vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), José Camargo Hernandes, argumentou na ocasião que a legislação que rege o TCFA não leva em conta as peculiaridades econômicas ao longo do tempo. Com o preço do combustível mais caro, os postos passaram a vender menos, pagando a mesma taxa que uma refinaria paga. Pelo acordado com o Ministério do Meio Ambiente, a revisão legislativa da TCFA seguirá um calendário predeterminado. Recebidas as contribuições dos diferentes setores da economia, o texto legislativo será encaminhado para a Câmara dos Deputados. A proposta poderá ser feita via Projeto de Lei com urgência constitucional ou através de uma Medida Provisória.
O SINDIPOSTO informa aos associados em dia com as suas contribuições, que disponibiliza adesivos obrigatórios a quem precisar. Os interessados devem se dirigir à sede do sindicato e solicitar. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-1100.
Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, Brasília foi palco da sexta edição do Encontro de Revendedores de Combustíveis do Centro-Oeste. O evento, que ocorreu no Centro de Eventos e Convenções Brasil XXI, foi organizado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis) e pelas entidades que representam o setor nos estados da região Centro-Oeste, entre elas o SINDIPOSTO. O objetivo do encontro foi fortalecer o segmento com informações sobre economia, expectativa de mercado, dificuldades e propostas. Além de palestras, integraram a programação do encontro uma exposição de serviços e produtos voltados ao segmento de combustível e uma feira de negócios com a presença de distribuidoras, empresas parceiras, órgãos públicos, autoridades públicas e fornecedores do setor de combustíveis. Estiveram presentes o secretário-adjunto de Relações Institucionais e Sociais do DF, Igor Tokarski; o superintendente executivo da Secretaria de Desenvolvimento de Goiás, Luiz Antonio Faustino; o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda; o vice-presidente da CNC, Luiz Gil Siuffo; o superintendente de fiscalização da ANP, Francisco Nelson; e o diretor do Sindicom, Helvio Rebeschini, entre outras autoridades e representantes classitas.