10 Dezembro 2020 10:00:00
Com a atual situação de pandemia enfrentada devido ao novo Coronavírus, houve a necessidade de adaptação de algumas práticas jurídicas, no intuito de amenizar os impactos da doença perante a sociedade.
Uma das práticas adotadas foi a possibilidade de realização do divórcio extrajudicial de forma totalmente virtual. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática dos atos notariais eletrônicos e instituiu o e-Notariado, que é um serviço praticado pelo Tabelionato de Notas de forma totalmente eletrônica.
Para a realização do divórcio extrajudicial de forma virtual torna-se imprescindível que sejam observadas as regras e condições estabelecidas na legislação, tais como: Consenso entre o casal em relação ao divórcio e partilha de bens/dívidas; ausência de filhos menores ou incapazes e a assistência obrigatória por advogado.
Em caso de controvérsia sobre qualquer tema, as partes, de forma obrigatória, deverão socorrer-se ao Poder Judiciário.
Entretanto, a principal mudança com relação ao divórcio é que se antes este somente poderia ser realizado de forma presencial, atualmente, o mesmo poderá ser realizado de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento até o Tabelionato de Notas.
No intuito de tornar o procedimento juridicamente seguro, o CNJ estabeleceu alguns requisitos, tornando-se necessários, por exemplo, a necessidade de realização de videoconferência para identificação das pessoas e a captação do consentimento expresso, além da assinatura digital pelas partes e tabelião.
Por fim, necessário expor que o divórcio extrajudicial eletrônico é uma medida importante, eis que uma alternativa mais célere, econômica e menos burocrática para o encerramento do vínculo conjugal entre as partes, podendo ser feito de forma administrativa perante o Tabelionato de Notas, desde que cumpridos os requisitos acima.