3.1 Conceito — Receita Federal
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3.1.1 ADMISSÃO TEMPORÁRIA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO
O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 75, Decreto nº 6.759, de 2009, art. 380; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 78).
Consideram-se operações de aperfeiçoamento ativo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 380, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 78, parágrafo único):
I - as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao re-acondicionamento aplicadas ao próprio bem; e
A IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 381).
3.1.2 TRIBUTOS SUSPENSOS
As importações amparadas pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo encontram-se dentro do campo de incidência dos tributos sobre o comércio exterior, não obstante a exigibilidade permaneça suspensa.
Na aplicação do regime de admissão temporária, fica suspenso o pagamento dos seguintes tributos incidentes na importação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 2º):