AudioPrime - Notícias - Isenção de IPI
10/12/2020 projeto de lei busca isentar IPI na compra de veículos
Atualmente, são isentas do IPI para compra de automóveis pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou ainda com autismo, diretamente ou por meio de seu representante legal.
Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que não estender o benefício aos deficientes auditivos é inconstitucional e fixou um prazo de 18 meses para o Congresso Nacional suprir a omissão.
Assim sendo, um passo importante terá sido dado em benefício aos deficientes auditivos.
https://autopapo.uol.com.br/curta/projeto-isenta-de-ipi-pessoas-com-deficiencia-auditiva-na-compra-de-veiculo/?amp