A proposta (PLC 164/2017 - Complementar) que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional foi aprovada pelo Senado e segue para sanção presidencial.
Senado cumpriu o teto dos gastos e vai devolver ao governo R$ 203 milhões para investir em saúde e educação. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao fazer um balanço dos trabalhos deste ano.
O Congresso aprovou a proposta orçamentária para 2018. O texto prevê investimentos de R$ 68,8 bilhões para o ano que vem e um crescimento de 2,5% na economia.