ConJur - Estados têm seis meses para criar juizados itinerantes em áreas rurais
Estados têm seis meses para criar juizados itinerantes
17 de outubro de 2012, 20h38
Os estados e o Distrito Federal têm até abril de 2013 para instalar Juizados Especiais itinerantes que atuarão nas áreas rurais na resolução de conflitos. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.726/2012, que determina essa medida, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/10).
A partir da nova legislação, pequenos conflitos no campo poderão ser resolvidos com mais rapidez do que na tramitação da Justiça comum. As pequenas causas não podem envolver valores superiores a 40 salários mínimos, o que corresponde a cerca de R$ 25 mil. Além disso, os Juizados Especiais não podem julgar, por exemplo, causas de natureza alimentar, familiar, fiscal e processos que tratem de acidentes de trabalho.
Na avaliação do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, trata-se de grande avanço para uma lacuna que existia na legislação. "A partir dessa sanção temos a certeza de que, em um curto período de tempo, toda a população rural, que atualmente chega a 30 milhões de pessoas, terá acesso a uma Justiça mais rápida e efetiva", afirma. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.