REVISTA TAE - Governo reedita MP do saneamento
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Governo reedita MP do saneamento
Com a entrada em vigor da Medida Provisória número 868, publicada hoje, 28 de dezembro, no Diário Oficial da União, o Brasil reabre a oportunidade de modernizar o marco legal do saneamento. Maior estabilidade institucional e maior competição entre prestadores desse serviço são medidas essenciais para promover a inclusão de 100 milhões de brasileiros que hoje não possuem acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada.
"O governo não possui recursos para dar conta da demanda por investimentos em saneamento, hoje estimados entre R$ 22 e 24 bilhões ao ano, praticamente o dobro do que tem sido investido nos últimos anos. Além disso, é fundamental promover ganhos de eficiência no setor com a redução de perdas e o aumento da produtividade das Companhias, complementa.
Segundo pesquisa da KPMG, encomendada pela ABCON, o Brasil está 25 anos atrasado na meta de universalização dos serviços, fixada pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab. Devido à falta de investimentos no setor, a universalização antes prevista para 2033 só será atingida, a prosseguir no ritmo atual, em 2059.
"A considerar o complicado cenário econômico do país, não é razoável achar que só com aportes de recursos públicos o país vai conseguir universalizar o acesso ao saneamento básico. A MP 868 acerta ao apresentar condições para uma maior harmonia e estabilidade de regulação ao setor, o que certamente ajudará a impulsionar investimentos, afirma o diretor da ABCON.