Direito Real de Habitação Para Companheira » Roberto Infanti
29/12/2013 por Roberto Infanti Deixe um comentário »
"O direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito, como é o caso dos recorridos, que haviam permitido a utilização do imóvel pelo casal a título de comodato"