Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.Cumprimento de Sentença que Impos à Parte Executada a Obrigação de Fazer Consistente no Apostilamento da Progressão e Alteração do Nível I para Nível Ii, com Referência aos Ditames do Artigo 7º da Lce 1.217/13, Além de Pagamento das Diferenças a Serem Apuradas em Cálculo Aritmético.Satisfação da Obrigação Quanto ao Apostilamento dos Benefícios Concedidos em Favor da Parte Exequente.Excesso de Execução.Base de Cálculo Obedeceu ao Comando da Sentença, Todavia, os Juros de Mora estão em Percentual Superior ao Determinado.Recurso Parcialmente Provido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem com o devido acato, por intermédio de seus sua procuradora firmatária à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 513, § 1º, e 523 do Novo CPC, requerer o:
Em face do XXXX pelos fatos e fundamento a seguir delineados:
A ação transitou em julgado dia 01/02/2019, conforme evento 20, a parte ré não realizarou o pagamento voluntário do valor devido, motivo pelo qual deve ser inaugurada a fase de cumprimento de sentença.
O débito atualizado e com juros de mora perfaz a monta de R$ 5.409.00, conforme memória de cálculo em anexo, informo por oportuno que os honorários advocatícios estão inseridos na referida planilha, devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios em igual porcentagem sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
A intimação da parte ré para que, querendo, realize o pagamento voluntário da quantia devida que totaliza R$ 5.409.00, no prazo de quinze dias, conforme artigo 523 do Novo Código de Processo Civil;
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Fernando Santos PRO
Ivaldo Mesquita
Os argumentos apresentados nesse exemplos foram convincentes para o meu caso.obrigado. continuar lendo