A luta por reparação de direitos dos filhos e filhas separados pela política de isolamento compulsório da hanseníase tem muitas frentes. Comprometido com o tema, o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) atua no legislativo, pela aprovação de um PL que estenda a indenização da lei 11.520 aos filhos; no executivo, em interlocução com o Ministério da Saúde, buscando sensibilizar para a importância e urgência de uma lei; e, no judiciário, por meio de uma ação civil pública que tramita na Justiça Federal, subseção judiciária de São Paulo, com uma pauta de reivindicações que inclui indenização.
A estratégia jurídica está em andamento, na fase de discussão processual, ou seja: ainda não entrou no debate sobre o mérito da ação. Recentemente, a juíza fez uma solicitação de documentação.A equipe jurídica respondeu à solicitação da juíza com alguns documentos e esclarecendo que a anexação ao processo de outros documentos só seria exigível se o Morhan fosse uma entidade de classe, um sindicato. Como não é o caso, a resposta dos advogados que representam o movimento envolveu um esclarecimento técnico sobre a condição de movimento social do Morhan – e sobre sua legitimidade em relação ao tema. Esta petição já foi enviada, e, como a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal já realizaram suas manifestações, o próximo passo é uma nova manifestação da juíza. Todos os detalhes sobre o andamento do processo têm sido divididos com os filhos e filhas separados pelos advogados especializados em Direitos Humanos, Pedro Peruzzo e Brenno Tardelli, as acadêmicas Bruna Zaparoli e Juliana Simonassi, e Thiago Flores, que integra a coordenação do Morhan.
>>Para saber mais detalhes sobre os últimos movimentos da ação, inclusive a argumentação jurídica utilizada, confira o último vídeo de Pedro Peruzzo, aqui.<<
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