E se tornar-se impenhorável o bem de família do fiador? Nessa hipótese, há de ser lembrada a extensão da interpretação jurisprudencial, para que se compreenda quão minguada seria a quantidade de imóveis que restariam passíveis de constrição.
Imune a providências, registros ou atos dos interessados, a proteção instituída pela Lei nº. 8.009/90 se estendeu bastante, mercê da firme jurisprudência.
Realmente, ilustra-se, a jurisprudência já definiu que: não tem validade a cláusula contratual de renúncia à proteção; a proteção se estende ao imóvel pertencente a solteiros, viúvos, divorciados ou separados, matéria sumulada [15], ou nos casos de união estável, ampliando-se, por conseguinte o conceito de família; protege-se o imóvel residencial, mesmo que tenha valor elevado [16] (o que, aliás, gera grande estranhamento social, porquanto blindadas estupendas mansões em prejuízo dos credores); protege-se o imóvel ainda em construção; prevalece a impenhorabilidade mesmo quando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa de que o proprietário do imóvel é sócio, por insolvência em ação movida com base no Código de Defesa do Consumidor (vale dizer, a proteção ao bem de família supera a constitucional proteção ao consumidor); também se protege o imóvel em que resida o sócio atingido por desconsideração da personalidade jurídica da devedora, mesmo que em execução decorrente de ação de despejo por falta de pagamento; "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" [17] .
Em suma: excepcionadas as poucas hipóteses previstas na lei, protege-se o “bem de família” qualquer que seja a situação do devedor, a origem do crédito ou o direito e a necessidade do credor (invariavelmente submetido à blindagem do patrimônio do devedor); é extensa a amplitude do conceito de “bem de família”, a abarcar a quase totalidade dos imóveis residenciais, isto é, a esvaziar o conjunto de bens que poderiam ser penhorados para honrar o compromisso voluntariamente assumido.
Em outras palavras: se o pretendente à fiança não possuir mais um imóvel, não haverá – observadas as condições econômicas costumeiras das famílias brasileiras - patrimônio real para enfrentar o débito e tal pretendente não poderá ser aceito para garantir a locação.