Direito do Trabalho Marítimo: Jurisprudência e Doutrinas Atuais.
O que Você PRECISA SABER sobre o Direito do Trabalho Marítimo para Melhor Usufruir seus Direitos!
Posted on 19/12/2016 23/12/2018 by estudosaduaneiros
Neste artigo você descobrirá um modo RÁPIDO de aprender sobre direito do trabalho marítimo sem ter que ficar realizando intermináveis pesquisas.
Você sabia que com o incremento do transporte de mercadorias pelo mar através dos navios mercantes surgiu a necessidade de disciplinar o direito do trabalho marítimo? E que quase a totalidade dos produtos importados são transportados pelo mar?
O Direito do Trabalho Marítimo contribuiu sobremaneira para o importante progresso que essa área atingiu no ordenamento jurídico.
Sob esse enfoque o Direto do Trabalho Marítimo visa abordar a relação de emprego dos trabalhadores brasileiros das embarcações não só nacionais, mas também daquelas de bandeira estrangeira que operam na costa brasileira.
O presente artigo vai abordar os aspectos relacionados ao Direito do Trabalho Marítimo com vistas à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Conheça as oportunidades, profissões e funções bem como os fundamentos que norteiam o tormentoso tema.
E, com isso, você será capaz de levar a juízo, de forma consistente, o seu pleito trabalhista.
1) INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO
Direito do Trabalho Marítimo. Cerca de 95% do volume do comércio exterior brasileiro é realizado através da via marítima. Fonte da imagem: Pixabay.
Foi através do mar que se deu o descobrimento do Brasil. Da mesma forma, os primeiros colonizadores também aportaram em nosso território. Não é por mais dizer que nos dias atuais é através dele a nossa principal via mercantil.
De fato, atualmente, cerca de 95% de todo o volume do comércio exterior brasileiro é realizado através da via marítima e dos portos brasileiros.
Cumpre esclarecer, portanto, que o Direito do Trabalho Marítimo possui essencialidade e está presente no cotidiano de milhões de pessoas. Mesmo que eventualmente deixemos de perceber, tudo o que consumimos de algum modo atravessou territórios e mares. E, em algum momento, foi objeto de embarque em um navio e desembarque em algum porto.
Este trabalho visa, com clareza e objetividade, dar um enfoque introdutório com vistas a contribuir com esclarecimentos aos profissionais do setor e demais interessados à luz do ordenamento jurídico vigente.
2) CONTEXTO HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO
Contexto histórico do direito do trabalho marítimo: o transporte aquaviário foi o primeiro a ser utilizado comercialmente pela humanidade. Fonte da Imagem: Pixabay.
O trabalho de carga e descarga em embarcações mercantes remonta à antiguidade, vez que o transporte aquaviário foi o primeiro a ser utilizado comercialmente pela humanidade. Via de consequência, as corporações de carregadores são centenárias.
Os portuários pertencem à categoria dos denominados trabalhadores portuários com vínculo empregatício e por prazo indeterminado.
Até o ano de 1983, os trabalhadores que laboravam na área portuária eram normatizados pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAN) que por meio de Resoluções, definia as tarefas e os serviços que seriam realizados por estes trabalhadores, assim como determinava o valor da taxa de produção.
Em 21 de junho de 1983, com a extinção a SUNAMAN, através do Decreto Lei 2.035, a composição dos grupos de trabalhadores, bem como das tabelas de remuneração passaram a ser pactuadas pelo Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima – SYNDARMA e pela Federação Nacional dos Estivadores – FNE.
No entanto o advento da Lei 8.630, de 1993 (que revogou os artigos da CLT) trouxe novo foco a esses obreiros de forma significativa, pois criou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) e mantém o registro e cadastro de trabalhadores avulsos perante esta entidade.
A Lei 12.815, de 2013, denominada nova Lei dos Portos, dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. E, ainda, revogou a Lei 8.631, de 1993.
Nesse diapasão, hodiernamente, a supracitada Lei estabelece, em seu artigo 32 e seguintes, as principais finalidades, competências e responsabilidades. Tudo para bem administrar de forma inexorável a boa gestão dos operadores portuários.
Estabelece o artigo 32 da Lei 12.815, de 05 de junho de 2013:
"Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:
Parágrafo único. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto."
Trata-se de novo marco regulatório, que trouxe significativas e pontuais mudanças na regulação da mão de obra dos trabalhadores portuários no âmbito do direito do trabalho marítimo.
3) AS FUNÇÕES DO OGMO NOS TERMOS DO DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO
Nos termos do Direito do Trabalho Marítimo, o trabalhador marítimo é sujeito de Direitos. Fonte da imagem: Pixabay.
Segundo o Direito do Trabalho Marítimo, os trabalhadores dos portos recebem a denominação de operadores portuários. O fornecimento e a administração da mão de obra são precipuamente fomentados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Salvo disposições em contrário por acordo ou convenção coletiva ou, em raríssimos casos, por contrato.
Cabe ao OGMO estabelecer o número de vagas oferecidas, a forma de contratação e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso. Além disso, ele também é responsável por arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração desse trabalhador e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.
O artigo 40, § 1º da supracitada Lei descreve as atividades típicas portuárias, senão vejamos:
"I – capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
VI – bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos."
As atividades acima descritas somente podem ser exercidas por profissionais registrados no OGMO com vinculo de emprego permanente. Mas a Lei prevê, no seu artigo 34, a possibilidade da contratação do operador portuário avulso, conforme destaca a exegese do direito do trabalho marítimo abaixo transcrita:
Denomina-se como avulso o trabalhador que presta serviço sem vínculo empregatício para diversos tomadores de serviço portuário que os requisitam ao OGMO, sem que isso configure vínculo entre o OGMO e o trabalhador avulso.
Sua principal característica é a intermediação do OGMO com o prestador de serviço. A prestação de serviço não é contínua a diversos tomadores de serviço.
Impende destacar que o trabalhador avulso é uma espécie de trabalhador eventual. Sendo exercido por pessoa física que mediante a percepção de salário atua de forma subordinada ao tomador de serviço.
Com a promulgação da CLT em 1943, as seções nº VIII e IX do Capítulo I do Título IV foram destinadas ao trabalho portuário avulso, consolidando o processo de normatização e intervenção estatal nas relações de trabalho nos portos.
Já o artigo 3º da CLT assim denomina a figura do empregado:
Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. (Grifo nosso)
Sendo assim, o contrato de trabalho dos trabalhadores avulsos é especial, com característica de trabalho sucessivo, onde não é evidenciada a personificação do trabalhador. Portanto é considerado um trabalho de meio e não de resultado em que a remuneração é meramente por produção. É mais comum na estiva em acondicionar mercadorias nos porões e convés das embarcações (navios), na exportação e importação de produtos. São TPAs (Trabalhadores Portuários Avulsos).
Destaca-se ainda que é comum a utilização de alguns jargões, tais como faina e ternos.
O primeiro significa trabalho, serviço, função. Por exemplo: "A" e "B" foram escalados para a "faina" do navio Blue Star. Ou ainda: "A" fará a faina de estiva, e "B" realizará a faina de capatazia.
Já o termo terno alude à equipe de trabalho. Exemplo: "A", "B" e "C" comporão o "terno" do navio Blue Star. Ou então: para a "faina" do navio MSC será necessário um "terno" composto de 5 estivadores, 10 capatazes, 3 consertadores de carga e 3 conferentes de carga.
4) A DIFERENÇA ENTRE O DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO E O DIREITO DO TRABALHO PORTUÁRIO
O Direito do Trabalho Marítimo regula as relações do trabalho que envolvem marítimos, já o Direito do Trabalho Portuário regulamenta as relações de trabalho no ambiente portuário. Fonte da Imagem: Pixabay.
Originalmente, marítimos e portuários eram profissões conexas. Tanto é que as matrículas de ambos eram mantidas pelas Capitanias dos Portos. Sendo a fixação das taxas e salários e a composição dos ternos, com a concordância do CSTM, feitas pela Comissão de Marinha Mercante (CMM), criada em 1941.
Atualmente, em que pese à similaridade dos ramos do direito, podemos perceber uma clara distinção entre o Direito do Trabalho Marítimo e o Direito do Trabalho Portuário, ambos regidos pelo Direito do Trabalho.
O Direito do Trabalho Marítimo é norteado por regras inerentes ao trabalhador que exerce atividade remunerada a bordo de embarcações sob subordinação do armador. Conclui-se então que o Direito do Trabalho Marítimo é o ramo do Direito do Trabalho que regula as relações do trabalho que envolvem marítimos.
Já o Direito do Trabalho Portuário rege-se pelo conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho, determinando os sujeitos e as organizações destinadas à proteção do trabalho em sua estrutura e atividade fim.
Logo, o Direito do Trabalho Portuário, na sua essência, é o ramo do direito do trabalho que tem como escopo regulamentar as relações de trabalho no ambiente portuário.
5) A JORNADA DE TRABALHO CONSOANTE O DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO
Jurisprudência no Direito do Trabalho Marítimo: considera-se jornada noturna, aquela compreendida entre 19 e 07 horas. Fonte da Imagem: Pixabay.
A jornada de trabalho do portuário poderá ser estendida, sem a necessidade de acordo individual ou coletivo, conforme preceitua o § 2º do artigo 7º da Lei 4.860, de 1965.
"Além das horas ordinárias a que está obrigado, o pessoal prestará serviço extraordinário nas horas destinadas à refeição e descanso, e nas prorrogações, quando for determinado".
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50%, salvo aquelas prestadas durante o período destinado à refeição, que deverão ser majoradas em 100%. O mesmo percentual deverá ser aplicado nos trabalhos prestados durante feriados (art. 7º, § 7º Lei 4.860/65).
Neste diapasão, considera-se jornada noturna aquela compreendida entre as 19 e 07 horas. Neste caso, não se considera a redução ficta prevista na CLT, este é o entendimento plasmado na OJ nº 60, da SDI-I do TST:
PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º). (Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1, DJ 20.04.2005).
(ex-OJ nº 61 da SBDI-1 – inserida em 14.03.94)
6) O ADICIONAL DE RISCO SEGUNDO O DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO
Consoante o Direito do Trabalho Marítimo, o adicional de risco é, dentre outras características, devido proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco. Fonte da Imagem: Pixabay.
O portuário tem direito a um adicional de risco de 40% sobre o salário-base, o qual é destinado a compensar o trabalho prestado em condições de insalubridade, periculosidade e outros, conforme determinação contida no artigo 14 da Lei 4.860, de 1965:
Art 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.
Esse adicional possui as seguintes características consoante o Direito do Trabalho Marítimo:
Devido proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco;
Exclui o pagamento de qualquer outro adicional, como de insalubridade e periculosidade;
Devido uma única vez, ainda que exista mais de um fator de risco no meio ambiente de trabalho.
A jurisprudência do TST confirma essas singularidades:
OJ 316 SDI1 TST. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. DJ 11.08.03
7) DA DEFESA EM JUÍZO NO DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO
Entendimento Jurisprudencial do Direito do Trabalho Marítimo: Exclui-se da sua incidência o trabalho prestado em portos privativos. Fonte da Imagem: Fotolia.
O Direito do Trabalho Marítimo define como portuário o trabalhador que presta serviços na área do porto organizado, assim considerada a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias.
Destarte, exclui-se da sua incidência o trabalho prestado em portos privativos. É o entendimento jurisprudencial que predomina os Tribunais, senão vejamos:
SDI-OJ Nº 402. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.
Os litígios trazidos à apreciação dos Tribunais versam prioritariamente sobre horas extras, sobre não pagamento dos adicionais que o trabalhador faz jus e sobre terceirização.
Os TRTs têm decidido favoravelmente ao obreiro.
Tenho certeza que este artigo sobre o DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO será de muita valia tanto para o empregador quanto para o empregado.
JUNIOR, José Cairo. Curso de Direito do Trabalho. Editora Jus Podivm, 9ª Ed. 2014.
Capraro, Milene Corrêa Zerek. Introdução ao Direito do Trabalho Portuário, Marítimo e do Petróleo. Ed. Insightt, 22ª Ed. 2014.
Manual do Trabalho Portuário e Ementário, Ministério do Trabalho e Emprego, 2001.
Cartilha de Direito Marítimo e Portuário, Comissão de Direito Marítimo Portuário e do Mar (CDPM) OABRJ, 2015.
Posted in Direito, Direito MarítimoTagged adicional de risco, capatazia, CLT, estiva, OGMO, trabalhador
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2 thoughts on "O que Você PRECISA SABER sobre o Direito do Trabalho Marítimo para Melhor Usufruir seus Direitos!"
Heitor Silva 06/06/2019
Gostaria que fosse tirado uma dúvida. Trabalhei por 06 anos e meio em uma empresa com porto privativo,( exportação de grãos) fazia a atracação e desatracação de navios. Tenho direito a receber periculosidade por esse tempo?