Entenda o projeto de Bolsonaro que isenta de punição militares e policiais - 22/11/2019 - Cotidiano - Folha
Proposta foi enviada na quinta-feira (21) à Câmara dos Deputados; veja perguntas e respostas
22.nov.2019 às 19h30
O presidente Jair Bolsonaro no lançamento do partido Aliança pelo Brasil - Pedro Ladeira - 21.nov.2019/Folhapress
​O projeto enviado pelo governo Bolsonaro à Câmara dos Deputados prevê que militares e agentes de segurança envolvidos em operações de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) não sejam punidos por atos que a lei define como de legítima defesa. Prevê ainda que, em caso de excesso, apenas o cometido de forma dolosa (intencional) seja punido.
Pela lei, pratica legítima defesa quem "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". O projeto do governo, por sua vez, especifica o que se entende por "injusta agressão" para os agentes envolvidos nas operações de GLO.
Segundo o projeto, não pode ser preso em flagrante. Se a Justiça, provocada pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, entender que não é caso de legítima defesa, pode ser determinada a prisão preventiva.
O texto do projeto não faz menção explícita a manifestações, mas há quem entenda dessa forma, pela menção à Lei Antiterrorismo e por focar nas operações de GLO, determinadas pelo presidente. "O projeto de Moro era de segurança pública, visando dar autonomia às polícias. O do Bolsonaro é de controle da ordem. É a tradução formal da frase do deputado Eduardo Bolsonaro", afirma Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/11/entenda-o-projeto-de-bolsonaro-que-isenta-de-punicao-militares-e-policiais.shtml