Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência | Da Silva Advogados
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de confirmar, em caráter definitivo, a liminar, determinando ao réu, sob pena de incidência da multa já arbitrada, que não proíba o autor e seus familiares condôminos de utilizarem as áreas comuns e de lazer, assim como restabeleça os serviços suspensos (de gás, interfone, e de utilização da segunda vaga de garagem) em razão de inadimplência das despesas condominiais. Face a sucumbência, condeno o condomínio réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, considerando-se o trabalho realizado. P.I.