PORTARIA Nº 836, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 836, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 836, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Publicado em: 07/08/2020 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 40
Reabertura da visitação pública no Parque Nacional de Jericoacoara.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 1.690/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União Extra de 30 de abril de 2019, e
CONSIDERANDO os Decretos Municipais de Jijoca de Jericoacoara/CE nº 069/2020, nº 073/2020 e nº 074/2020, que dispõem sobre as fases 1 e 2 de retomada do turismo e retomada das atividades econômicas e comportamentais durante a pandemia do Covid no Município de Jijoca, assim como sobre as políticas de isolamento social como medida de combate ao Covid -19 e dão outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de Camocim/CE nº 0802001/2020, que dispõe sobre a prorrogação das políticas de isolamento social no Município de Camocim como medida de enfrentamento ao Covid- 19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual do Governo do Ceará nº 33.700, que prorroga as medidas de isolamento social no estado, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social e dá outras providências, dentre elas o avanço para a fase 2 da retomada responsável para a região de saúde Norte; e
CONSIDERANDO que, em face de indicadores favoráveis da COVID-19 observados pelas autoridades da saúde, foi implementada pelo Governo do Estado do Ceará, com a necessária segurança, dar início ao processo gradual de liberação responsável das atividades econômicas e comportamentais no Estado, nos termos do Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 2020, seguido dos decretos posteriores, resolve:
Art. 1º Reabrir, a partir de 8 de agosto de 2020, o Parque Nacional de Jericoacoara para visitação pública, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança sanitária estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema.
Parágrafo único. A reabertura da unidade de conservação deverá respeitar as medidas de prevenção e a retomada das atividades de turismo e atrativos naturais estabelecidos por esta Portaria e pelos estados e municípios que se encontra localizada a unidade de conservação.
Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica a todos os prestadores de serviços, agências e operadores de turismo que atuam na unidade de conservação, bem como aos usuários do espaço público do parque.
Art. 3º As atividades de visitação pública na unidade de conservação poderão ser realizadas desde que observadas as seguintes medidas de prevenção:
XII - os transportes terrestre e aquaviário de visitantes deverão priorizar a ventilação natural, adequar a lotação, de modo a cumprir as recomendações de distanciamento emitidas pelas autoridades de saúde, assim como promover a limpeza e desinfecção dos veículos ao final de cada viagem.
XIII - os prestadores de serviços deverão observar as normas e protocolos dos estados e municípios que se encontra localizada a unidade de conservação.
Art. 5º Os visitantes deverão ser orientados quanto ao cumprimento das restrições impostas e receber informações referentes aos atrativos disponíveis no parque.
Art. 6º Havendo disposição em contrário quanto ao estabelecido nesta Portaria e nos normativos editados no âmbito Estadual ou Municipal, deverá prevalecer a norma legal do estado ou município que se encontra localizada a unidade de conservação.