Micro empreendedor (MEI) | JUCEB – Junta Comercial do Estado da Bahia
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal pudesse se tornar um MEI legalizado.
Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Essa categoria de empresário paga apenas um valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
O órgão responsável pelo registro empresarial do Microemprrendedor Individual né a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa (SNPE), através do Portal do Microempreendedor Individual. Nesse sítio eletrônico, o interessado pode e inscrever, alterar dados cadastrais, encerrar a atividade, imprimir carnê de pagamento do Simples Nacional, entre outros serviços.