Intervir para a igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho e na Vida - PDF
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Adriano Felgueiras Casado
1 A G I R P A R A A I G U A L D A D E Intervir para a igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho e na Vida Acções Positivas e Boas Práticas para a construção de Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego Gestão de Recursos Humanos para a Qualidade, Inovação e Competividade de Empresas e Organizações Projecto co-financiado por: UNIÃO EUROPEIA FUNDO SOCIAL EUROPEU
2 Intervir para a Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho e na vida Acções Positivas e Boas Práticas para a construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego Gestão de Recursos Humanos para a Qualidade, Inovação e Competitividade de Empresas e Organizações Autora: Berta Granja Tel.: Fax: Produção: Formiga Amarela, Textos e Imagens Paginação: Full Design Ilustrações: Eusébio Tomé Setembro/2006 Parceria de Desenvolvimento:
3 Acções Positivas e Boas Práticas para a Construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego Índice Apresentação... 5 Objectivos do manual e instruções de utilização Introdução Políticas Sociais e de Igualdade Europeias e Internacionais..11 Acções positivas e boas práticas como fazer? As experiências dos parceiros na preparação, negociação, implementação e avaliação A igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho e emprego uma condição de qualidade, inovação e competitividade Conciliar vida profissional e familiar Uma responsabilidade de toda a sociedade e das empresas e organizações Minorias étnicas um recurso e um desafio para as empresas e organizações Cidadãos em situação de vulnerabilidade social cidadãos em risco que podem ser um recurso para as empresas e organizações Glossário Anexos Bibliografia... 89
5 Acções Positivas e Boas Práticas para a Construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego Apresentação do Manual 5
6 Este manual apresenta de forma sistematizada a experiência adquirida por 3 Projectos da Iniciativa Comunitária EQUAL desenvolvida em 3 países (Hungria, Itália e Portugal). Quadro Síntese dos Projectos Organização tipo País Denominação e objectivo fundamental dos diferentes projectos CGTP/IN Portugal Agir para a Igualdade - Aplicação de Acções Positivas Confederação Geral e Boas Práticas para a construção da Igualdade dos trabalhadores Portugueses de Oportunidades entre mulheres e homens Intersindical Nacional no mercado de trabalho DMJV Hungria Knowing to work - Formação e inserção profissional de trabalhadores de étnia cigana 6 AGEFORM SCRL Itália L Azienda come luogo dello sviluppo sociale: competenze sociali delle RSU Redes Sindicais Unitárias - Formação de delegados sindicais para intervirem como mediadores nos processos de inserção na formação profissional e emprego de grupos desfavorecidos da população. Os projectos dos três países implicaram parcerias entre diversas organizações como empresas, sindicados, institutos de formação, instituições governamentais, escolas profissionais, autarquias, vários serviços públicos, e mobilizaram agentes sociais como sindicalistas, empresários/as, responsáveis políticos/as, gestores/as de recursos humanos, formadores/as e trabalhadores/as de vários sectores de actividade. Os projectos desenvolvidos entre 2002/2004 têm como objectivo geral contribuir para a igualdade e progresso social no mundo do trabalho, na formação profissional, nos projectos de desenvolvimento social e na aplicação de medidas de política activa de promoção do emprego. Mas o objectivo específico comum aos três projectos é a redução da segregação e desigualdade de oportunidades no mercado de trabalho ou no acesso à formação profissional por razões de género e outros factores de vulnerabilidade social como a pertença a minorias étnicas ou a grupos socialmente desfavorecidos. Para isso, foram estudadas as situações problema, apresentadas e negociadas propostas, implementadas medidas positivas e avaliados os respectivos impactos. Boas práticas e medidas positivas para a igualdade Imprescindíveis para a inovação, qualidade e competitividade da economia As boas práticas e aplicação de medidas de acção positivas para garantir a igualdade de oportunidades são imprescindíveis para o processo de adaptação às novas exigências de
7 Acções Positivas e Boas Práticas para a Construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego inovação e competitividade no mundo actual e ao mesmo tempo representam um desafio que obriga a construir novas formas de organização e gestão de recursos humanos. Mas o carácter complexo e inovador destas medidas desafia as empresas e outras instituições públicas e privadas. As formas tradicionais de organização e os estereótipos instalados há séculos no mercado de trabalho e na sociedade, profundamente enraizados, provocam resistências à mudança, bloqueiam os processos de alteração necessários tanto nos trabalhadores/as em geral como nos/as responsáveis pelas empresas e organizações. Mas enfrentar este desafio, entre muitos outros, é a forma de assegurar nas empresas, organizações, instituições, nos países e no mundo um desenvolvimento sustentado, sem rupturas económicas nem sociais. Para isso os processos para a inovação e competitividade, que suportam o crescimento económico, precisam de se articular com a crescente responsabilidade social que os agentes económicos têm que assumir. Por tudo isso é fundamental construir uma memória de todo o processo, desde a fase de estudo e diagnóstico, proposição, negociação e aplicação de boas práticas ou acções positivas, que possa constituir-se como uma referência para a construção da igualdade no mundo do trabalho. Será assim uma ferramenta útil, de fácil e ampla divulgação, sobretudo junto dos agentes económicos e políticos a quem este tipo de informação chega geralmente com dificuldade. Não existem neste manual referências explícitas aos problemas da população migrante. Embora se reconheça que as populações migrantes encontram problemas acrescidos para a sua inserção nos complexos e problemáticos mercados de trabalho nos países europeus, condicionados pelos processos actuais de globalização da economia, da competitividade sem regras e da aplicação, a todo o custo, das políticas neoliberais. No entanto, nenhum dos projectos referenciados neste guia, se dirigiu especificamente para os grupos de imigrantes e para os problemas com que se debatem para conseguirem a igualdade de oportunidades em mercados de trabalho marcados pelo crescimento do desemprego, precariedade e redução de direitos sociais. 7 Objectivos do manual e instruções de utilização 1. Objectivos O manual é um suporte de apoio para identificar as medidas e instrumentos necessários para contrariar, reduzir e contribuir para uma futura erradicação das discriminações e desigualdades de oportunidades no mundo do trabalho que subsistem em função do género, minoria étnica ou cultural, ou factores de vulnerabilidade social. O manual pretende proporcionar um instrumento útil de consulta para todos os agentes com responsabilidade nas políticas de gestão de recursos humanos; 1. Sistematiza as experiências, as metodologias utilizadas, os resultados concretizados em mudanças efectivas; 2. Fornece elementos organizadores para o estudo- diagnóstico das situações 3. Constrói argumentos e indicadores para o desenho e concepção dos processo de negociação, decisão, implementação e avaliação de acções positivas 4. Concretiza características indiciadoras de práticas de discriminação directa ou indirecta 5. Exemplifica medidas concretas de acções positivas
8 6. É um instrumento importante de suporte para as acções de formação de agentes para a igualdade, quer para formadores/as quer para formandos/as O manual constitui-se também como uma ferramenta útil e eficaz para os responsáveis pelas empresas e organizações, gestores de recursos humanos, sindicalistas e outros agentes sociais que enfrentam o desafio de construir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. 8 Este manual está organizado de forma a garantir a compreensão dos fenómenos de discriminação bem como as potencialidades e constrangimentos que as acções positivas desencadeiam nos locais de trabalho e espaços de formação: 1. No primeiro capítulo, é apresentado o manual e contexto da sua elaboração; 2. No segundo capítulo, são apresentadas as orientações da União Europeia e de instâncias internacionais sobre políticas sociais e de igualdade; 3. No terceiro capítulo, descrevem-se as regras metodológicas fundamentais para garantir o conhecimento rigoroso das situações, a organização de medidas em planos coerentes que garantam a sua aplicação prática e ainda a construção de parâmetros de avaliação pertinentes sobre resultados obtidos; 4. No quarto capítulo apresentam-se as orientações essenciais, experiências, vantagens, problemas a ultrapassar e exemplos de boas práticas e medidas de acções positivas para a igualdade de género no mercado de trabalho; 5. No quinto capítulo, apontam-se medidas para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como boas práticas e medidas de acções positivas, numa perspectiva de mainstreaming; 6. No sexto capítulo, são apresentadas as orientações, condições, problemas e obstáculos a ultrapassar bem como os aspectos positivos da criação de igualdade de oportunidades para minorias étnicas na formação profissional e processo de inserção no mercado de trabalho; 7. No sétimo capítulo, surgem as orientações fundamentais, os desafios, constrangimentos e potencialidades da inserção de populações em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho; 8. No capítulo oito encontram-se o Glossário, a bibliografia de referência. Nota: Trata-se de um produto que resulta da experiência desenvolvido em Países diversos, com objectivos complementares mas promovidos por organizações diferentes e direccionados para categorias de população também diferenciadas. A redacção dos diversos capítulos foi da responsabilidade de pessoas diferentes, após a aprovação colectiva de uma estrutura global. É por isso inevitável a diferença de estilos de redacção e estruturação dos textos. 1. O capítulo oito foi redigido pelos três parceiros. 2. Os capítulos um, três, quatro e cinco foram redigidos pelo parceiro português. 3. Os capítulos dois e sete foram redigidos pelo parceiro italiano. 4. O capítulo seis foi redigido pelo parceiro húngaro.
9 Acções Positivas e Boas Práticas para a Construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego Introdução 9
10 10 O trabalho é uma das actividades humanas fundamentais para garantir a vida em sociedade e a sobrevivência da espécie. O trabalho em todas as suas formas quer na produção de bens e serviços, quer na produção do saber e da arte e cultura não representa apenas a base da sobrevivência da humanidade, é a fonte real e objectiva de riqueza dos países e do mundo, garante a produção dos bens necessários à vida em todos os seus domínios e é condição indispensável para o progresso da humanidade. O trabalho desenvolvido por mulheres e homens em todo o planeta, foi sempre e continua a ser fundamental para a vida dos indivíduos e para a construção da vida social, quer seja o trabalho voluntário, o comunitário, o desenvolvido dentro da família, o individual, o que se integra em organizações em actividades diversas, em diferentes contextos e circunstâncias, quer seja remunerado ou não. No entanto o recurso ao trabalho assalariado é crescente nas sociedades desenvolvidas, como fonte fundamental de rendimento dos cidadãos e cidadãs, de inserção social, política e económica. Do trabalho assalariado, saem não só os salários e outros rendimentos individuais, mas directa ou indirectamente, os impostos que permitem aos países investir nas políticas económicas, educativas, de saúde, de habitação e outras necessidades colectivas. Nas sociedades actuais mais desenvolvidas económica e socialmente, o trabalho garante directamente a vida quotidiana dos/as assalariados/as e suas famílias, assegura através da segurança social a cobertura dos riscos inerentes às crises da vida como sejam a doença, ou o desemprego e ainda as condições de vida durante a velhice que tende a ser cada vez mais longa. Assim, o trabalho assalariado é direito e dever fundamental de cidadania e trabalhar é condição de progresso económico e social. Mas o trabalho tem ainda outras funções sociais importantes para além das económicas e sociais já brevemente abordadas: O trabalho é factor de inserção e coesão social, de desenvolvimento pessoal e colectivo: Quem trabalha e vê o seu trabalho valorizado e dignificado, sente-se socialmente útil, aumenta a auto confiança, a autonomia pessoal, aprende a organizar e a gerir o seu tempo bem como os recursos provenientes do seu esforço, condições fundamentais para um desenvolvimento pessoal e social saudável e integrado de cidadãos/ãs com direitos e deveres. Permitir que grupos ou categorias da população sejam excluídos do mercado de trabalho ou nele permaneçam em condições de trabalho pouco dignas e desvalorizadas, significa: Desprezar pessoas que todos reconhecem ser um recurso fundamental da economia, Afastar essas camadas da população do acesso ao consumo, reduzindo assim os mercados; Criar/perpetuar situações de pobreza e exclusão social; Gerar desafeição ao trabalho como fonte de rendimento e de identidade pessoal, atirando seres humanos para as margens da sociedade e muitas vezes para percursos de vida socialmente indesejáveis e mesmo desviantes que tantos custos económicos e sociais trazem para as sociedades. A inserção no mercado de trabalho com dignidade e valorização e portanto em igualdade de oportunidades e sem discriminação é componente fundamental para: O desenvolvimento sustentado O progresso económico A inserção social e a coesão social O desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos
11 Acções Positivas e Boas Práticas para a Construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego Políticas sociais e de igualdade europeias e internacionais 11
12 Tratado de Amsterdão assinado a 2 de Outubro de 1997 Artigo nº 6 A Sem prejuízo de outras disposições deste Tratado e no âmbito dos limites dos poderes que ele confere à Comunidade, o Conselho, actuando por unanimidade sobre uma proposta da Comissão e depois de consultar o Parlamento Europeu, pode desenvolver acções adequadas de combate à discriminação baseada no género, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. As políticas da UE sublinham a importância da inclusão social preventiva, isto é, a inclusão social que visa reduzir os riscos de exclusão em casa, no trabalho e na sociedade. Esta abordagem deve revestir-se de uma importância estratégica, conceptual, cultural e estrutural. 12 Cada Estado-Membro, nas suas modalidades próprias e usando o seu respectivo aparelho legislativo, deve sublinhar a necessidade de garantir a todos o acesso ao trabalho, o acesso de todos a uma casa e a serem parte de uma rede de relações sociais. Por isso, a formação profissional é o primeiro passo importante para a inclusão social e deve ser integrada com rigor nas políticas laborais, na cidadania activa, nas políticas sociais e na igualdade de oportunidades no seu sentido lato. É interessante ver como as directrizes europeias para a inclusão social afectam as políticas nacionais italianas, já que o privilégio atribuído a qualquer das várias filosofias de inclusão social, afecta directamente o nosso modelo de sociedade e sobretudo as características da intervenção pública, condicionando desse modo o nosso Estado do Bem Estar Social e incentivando uma progressão mais ou menos forte do bem estar no trabalho. (Treu 2002, 550; Handler 2002). A questão aqui não tem tanto a ver com modelos institucionais abstractos, mas mais com as opções nacionais, levando também em conta as directrizes europeias. Analisaremos, compararemos e distinguiremos as diferentes políticas sociais e consequentes políticas laborais e se as directrizes europeias permitem misturar diversas reformas que reforçarão o bem-estar universal, então conseguiremos avançar para uma valorização do trabalho (isto é, colocar o trabalho em primeiro lugar). Em ambos os casos estaremos a abordar um projecto de inclusão social euro-compatível. Contudo isto não especifica o impacto destas opções no sistema italiano. Conseguiríamos um resultado mais significativo se nas nossas políticas de inclusão social diferenciássemos três ambientes operativos principais, que não devem ser necessariamente alternativos, mas que nos podem permitir investigar melhor as últimas disposições adoptadas para a reforma do mercado de trabalho italiano. As políticas de inclusão social podem ser construídas através de: a) instrumentos de combate à
13 Acções Positivas e Boas Práticas para a Construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego exclusão social; b) tendências claras para a protecção social dos trabalhadores; c) políticas para aumentar a percentagem de trabalhadores efectivos. Os três tipos de política são aplicados, embora em diferente medida, por todos os governos nacionais, incluindo o italiano. Partindo da análise dos dois Livros Brancos do Ministro Maroni Mercado de Trabalho (Outubro de 2001) e Bem Estar Social (Fevereiro 2003) resulta bastante claro que as políticas de inclusão social implementadas pelo governo asseguram uma posição central à família no quadro do bem estar social e à flexibilidade laboral ligada ao aumento de percentagem de trabalhadores efectivos, de acordo com a mais antiga tradição europeia. Dentro deste panorama geral, revelam-se outras tendências culturais bastante fortes, tanto no processo como nas fortes mudanças que têm afectado toda a Europa, como é o caso do processo de globalização económica. A globalização é um processo que deriva da unificação do mercado mundial, da criação de empresas que desenvolvem estratégias transnacionais e de um consequente conjunto de leis internacionais. Além de se levar em conta a crescente conexão entre as economias de vários países e a insuficiência de políticas nacionais para enfrentar tal situação, os efeitos da globalização foram examinados com respeito ao trabalho e ao factor humano. 13 Particularmente: A exigência de uma crescente concorrência; A protecção e/ou aquisição de direitos fundamentais para todos os trabalhadores; A taxa de concorrência/emprego e o que ela cria; A taxa de concorrência/produção e os seus efeitos na qualidade, ou melhor, na alta qualidade (que deve constituir uma opção); A possibilidade e necessidade do envolvimento e participação directa dos trabalhadores no processo produtivo; A medição da qualidade de trabalho e o seu efeito na quantidade (por exemplo as empresas de robótica que diminuem o horário de trabalho mas mantêm os mesmos salários); A dimensão qualitativa do trabalho. A questão é que quando pensamos no futuro da protecção social num mundo global, devemos também criar uma regulamentação mínima a nível mundial. Contudo, há empresas (que reclamam o direito de tomar decisões sem serem influenciadas pelos governos) que atacam frequentemente o Estado social, na convicção de que as medidas de protecção social têm um efeito perverso sobre os custos de produção. É esta a perspectiva do livre mercado, uma visão que aparece e que se opõe à da coordenação, a qual, pelo contrário, tende a procurar tendências de cooperação.
14 Essas posições estão hoje a afectar as políticas de corte nas despesas que se desenvolvem já há alguns anos em muitos países europeus: tenta-se enfrentar a recessão e o desemprego com estratégias que enfraquecem o Estado social. O principal caminho para uma sociedade dinâmica e de inclusão é uma política de trabalho activa. O trabalho é a prioridade chave da UE, agora composta por 25 Estados, a qual tem o dever de a desenvolver até ao ano A presidência italiana durante o semestre europeu tentou focar maioritariamente a sua actividade nos aspectos do chamado pilar social e económico do processo de Lisboa, tendo ainda em conta as conclusões do Conselho Europeu de Primavera (Bruxelas, Março de 2003). 14 As suas principais prioridades são: 1. Lutar contra a exclusão social e apoiar a conciliação da vida profissional com a vida familiar, com especial destaque para o papel da família. A luta contra a exclusão social foi delineada no contexto dos planos de acção nacionais sobre inclusão social de O próprio Livro Branco de Políticas Sociais coloca a família no centro de um novo quadro de referência no qual a coesão social e as políticas de bem estar social jogarão um papel central na promoção do envelhecimento activo, na luta contra a exclusão social e a conciliação da vida profissional e familiar. 2. Promover estratégias europeias contra o trabalho clandestino, relativamente à segurança no trabalho, a novos tipos de contratos e a questões fiscais. Neste momento, as Estratégias Europeias de Emprego abordam apenas muito ao de leve os temas da economia informal e do trabalho irregular, embora tenham sido produzidos uma série de estudos e documentos estatísticos sobre este tópico. O objectivo italiano tem sido atrair a atenção da Europa para um problema comum mesmo contendo diferentes intensidades e características em muitos países europeus. A Comissão Europeia decidiu incluir uma referência directa ao problema da economia submergida e ao trabalho irregular nas novas Linhas Directrizes de Emprego. A Itália vai organizar uma sessão especial sobre a economia submergida no âmbito da Conferência Europeia de Emprego (este tópico será também abordado pelo Conselho Informal de Emprego e Políticas Sociais), preparando-se uma resolução do Conselho baseada nas conclusões desta iniciativa. 3. Construir uma Europa mais ampla no que diz respeito às relações laborais, aos direitos do trabalho e à mobilidade. De facto, o alargamento da União Europeia foi um dos temas principais da presidência italiana. Por isso se organizou em Modena uma Conferência Europeia sobre Alargar as Relações Laborais e os Direitos no Trabalho: Novos cenários para a Europa. 4. Encorajar a responsabilidade social das empresas. O tema da responsabilidade social das empresas tem vindo a ganhar uma crescente importância em Itália. O Ministério do Trabalho está a preparar em cooperação com a Universidade Bocconi um projecto designado Compromisso das Empresas com o Bem Estar, baseado na documentação da Comissão Europeia sobre este tema. A ideia básica deste projecto é encorajar as empresas não apenas a respeitar os regulamentos sociais e ambientais, mas também a financiar acções de política social
15 Acções Positivas e Boas Práticas para a Construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego específicas baseadas nas prioridades estabelecidas pelo governo, para que possam tornar-se nos actores que desenvolvem as políticas sociais do país. Para alcançar esse objectivo o projecto prevê a criação de um conjunto de indicadores para avaliar o desempenho social, a identificação de boas práticas a nível mundial e a implementação do projecto piloto europeu. Sobre este tema têm-se realizado diferentes iniciativas, tais como: Uma conferência europeia (em Veneza) para investigar os mais recentes desenvolvimentos da responsabilidade social das empresas, particularmente no que se relaciona com a criação de redes e o envolvimento dos diferentes actores. Uma reunião do Fórum Multi-Actores em conjunto com a Conferência Europeia de Veneza. 5. Reforçar as políticas de emprego, as reformas do mercado de trabalho e o crescimento económico. Um dos maiores desafios da União Europeia nos próximos anos será garantir emprego ao maior número possível de pessoas e baixar o desemprego. Isto contribuirá para a prosperidade e durabilidade dos sistemas europeus de protecção social. Já hoje se verifica que um número crescente de pessoas está a abandonar o sistema de apoio passivo ao salário para aceder ao mercado de trabalho. Aqueles que têm um emprego devem ser motivados para o aumento da sua produtividade e para prolongar o seu período de vida activa. O principal instrumento de cooperação continuará a ser o método aberto de coordenação que os países da UE utilizarão para aplicar as estratégias do Luxemburgo e desenvolver as políticas gerais para alcançar alguns objectivos específicos relacionados com o desemprego e o crescimento económico. Actualmente o diálogo inter-profissional desenvolve-se ao longo de dois eixos: 1. Concertação dos parceiros sociais, através de opiniões comuns que definem princípios e objectivos partilhados, bem como através de recomendações aos parceiros sociais e ao Estado, a nível nacional e comunitário, cada qual na sua área de competência específica. Mesmo que esses textos não sejam juridicamente vinculativos e comprometam apenas os que os assinam, eles tendem a orientar as acções e a influenciar as decisões políticas. Esta forma de diálogo social é ainda muitas vezes conhecida como o Diálogo de Val Duchesse, que tomou o nome do castelo na Região de Bruxelas onde se realizou a primeira reunião Negociação resultante de um acordo firmado em 1991 pela CES, UNICE e CEEP o qual institui um diálogo social que lança os alicerces de um sistema de negociação colectiva europeia. A integração das disposições desse acordo no Tratado da União deu plena legitimidade à negociação e prevê a sua articulação com a legislação. O debate e a actualidade destes tópicos estão realçados nos programas políticos, nas mesas de negociação a nível da UE, bem como nas mesas de negociação nacionais, regionais e locais. O processo de desenvolvimento do planeamento estratégico das intervenções e das definições sobre áreas sociais críticas vão permeando os Estados-Membros com uma lógica de partilha e transferência de modelos e boas práticas. O próprio Conselho Europeu clarificou nas suas linhas directrizes que em relação às novas formas de pobreza extrema, se recomendam as seguintes directrizes de desenvolvimento:
16 1) Promoção da participação no trabalho e acesso de todos aos direitos, bens e serviços 2) Prevenção dos riscos de exclusão 3) Acções de apoio às pessoas mais vulneráveis 4) Mobilização de todos os actores. Isto torna o mapa de intervenções e políticas extremamente articulado e complexo, já que depois de e conjuntamente com uma série de tarefas tradicionais para apoio imediato, encontramos intervenções complexas que se inserem no panorama fragmentado de políticas de protecção social com o objectivo de criar um sistema integrado e complexo de instrumentos de intervenção sobre os vários aspectos da exclusão social. Habitualmente trata-se de tipos de políticas indirectas, isto é, que frequentemente não se dirigem explícita e exclusivamente a contrastar as formas de marginalidade e exclusão social mais ou menos claras, ou há pelo menos, entre os beneficiários, algumas pessoas e grupos que não passam apenas por dificuldades económicas. Por exemplo, as novas formas de pobreza estão a criar uma rede de limitações e oportunidades, de emergências e estratégias, de abertura e fecho, de ocasiões e instrumentos. 16 A Estratégia Europeia e, portanto, todas as estratégias nacionais, funciona necessariamente a diferentes níveis de forma a tentarem gerir as crescentes e multiformes situações problemáticas de diferentes desvantagens. Na verdade há cada vez mais pessoas que experimentam várias condições problemáticas ao mesmo tempo (doença mental e toxicodependência, imigração e toxicodependência, imigração e prostituição, prisão e SIDA, etc.) e serviços que se dirigem a sectores muito específicos. Gostaríamos também de realçar com muita força o papel dos contextos locais e regionais, dos horários e locais de formação, da criação de modelos, procedimentos e projectos que são tão importantes como a experimentação das intervenções. Na mesma linha das Directrizes Europeias, pensamos que é útil propor uma competência relacionada com os seguintes valores: 1. A dimensão da dignidade de cada ser humano, logo o conhecimento das instituições políticas e democráticas, o reconhecimento dos direitos das maiorias e minorias; 2. A dimensão social, ou seja os direitos e deveres sociais, a luta contra a exclusão, a solidariedade como valor nacional e europeu, a coesão social; 3. A dimensão da igualdade de oportunidades, isto é a rejeição de preconceitos discriminatórios contra as minorias étnicas, as mulheres, pessoas com deficiência e a declaração da igualdade com respeito pelas diferenças; 4. A dimensão intercultural, que reconhece o valor da diversidade, o conhecimento e respeito das diferentes culturas, a legítima expressão dos direitos colectivos, o interesse pela riqueza da sua própria cultura e da dos outros e o sentimento de pertença à Itália, à Europa e ao Mundo; 5. Finalmente, a dimensão ecológica, ou seja, ter consciência do ambiente, dos seus valores e do desenvolvimento durável.
17 Acções Positivas e Boas Práticas para a Construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego No nosso caso quando nos referimos ao Estado do Bem Estar Social queremos significar todos os serviços sociais ou financeiros de apoio do Estado, dos governos locais e federais, em conjunto ou separadamente, aos indivíduos e às famílias(1), de forma a proteger os cidadãos contra os riscos económicos e acontecimentos imprevisíveis(2). Devido à complexidade e natureza do processo é praticamente impossível utilizar uma definição unívoca e omni-global do Estado do Bem Estar Social. De forma extremamente sintética a abordagem liberal e neoliberal considera o Estado do Bem Estar Social (Welfare State) como uma cidadania social para uma igualização de oportunidades para a mobilidade, enquanto que a abordagem marxista, bem como a neo-marxista o consideram como uma gestão do conflito de classe através de compromissos e através de uma legitimação suplementar (intercâmbio político). Pelo contrário, a abordagem da solidariedade sempre considerou o Estado do Bem Estar Social como expressão da solidariedade social a nível político. Ao longo da realidade histórica concreta temos tido uma mistura destas motivações mesmo se de tempos a tempos uma parece prevalecer sobre as outras. A institucionalização deste Estado do Bem Estar Social nos países capitalistas industrializados do Ocidente aparece de forma coincidente com a generalização dos seis factores acima mencionados, em tempos, formas e modos diferentes. 17 A substância do modelo de Estado do Bem Estar Social surge como uma mistura entre o Estado e o mercado e entre o capitalismo e a democracia, numa união mais genérica dos vários modelos de Bem Estar Social (sob controlo económico, social e dos objectivos políticos). (1) Cfr. Public Welfare, in The American Peoples Encyclopedia, Groler Incorporated, New York. (2) Cfr. Public Welfare, in The American Peoples Encyclopedia, Groler Incorporated, New York.
19 Acções Positivas e Boas Práticas para a Construção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego Acções Positivas e Boas Práticas Como fazer? 19 Experiências dos parceiros na preparação, negociação, implementação e avaliação
20 As discriminações e desigualdades de oportunidades no mercado de trabalho têm por base estereótipos, modelos de organização da vida social profundamente enraizados, com base em princípios culturais, religiosos e políticos e interesses económicos quase sempre divorciados de interesses sociais, do bem estar dos/as cidadãos/ãs e do desenvolvimento sustentado das sociedades e do nosso planeta. Por isso nenhuma organização responsável pode avançar para intervir em problemas tão complexos e fundamentais para a vida das sociedades sem estar consciente que a aplicação de boas práticas e de medidas de acção positiva coerentes e com resultados consolidados exigem condições de eficácia: Tem que ser objecto de fundamentação e estudo rigoroso porque as desigualdades parecem naturais e são assumidas, em muitos casos, como inevitáveis com o argumento de que sempre foi assim. Por outro lado na Europa são directamente pouco visíveis, dados os avanços legislativos que limitam a sua existência explícita. 2. É necessário inventariar os desafios que colocam, as implicações das mudanças as expectativas que criam, os investimentos materiais e humanos que exigem, bem como avaliar os impactos que transportam consigo devido às repercussões que podem trazer, quer económicas, quer na vida e funcionamento das organizações 3. Porque a sua aplicação exige vontade de realização, capacidade de decisão e estão em jogo interesses complementares e interdependentes mas nem sempre convergentes, as boas práticas e as medidas de acção positiva partem sempre de processos formais ou informais de negociação, de construção de acordos e protocolos. 4. É necessário acompanhar e avaliar a sua implementação porque são processos de mudança que acontecem nas dinâmicas próprias das organizações, estão dependentes das relações de forças existentes, das condições subjectivas e objectivas da organizações, da sua evolução bem como das condições económicas objectivas e políticas das sociedades. Negociar acções positivas, um processo de aprendizagem inovador O estudo e o debate entre as partes que implementam as boas práticas e as acções positivas exigem um processo privilegiado de negociação, que é inovador e pode trazer novas experiências e possibilidades. Ao abordar aspectos que não constituem matéria tradicionalmente discutida nos processos negociais, representa uma nova área de aprendizagem para todos os agentes envolvidos, não representando cargas conflituais que muitas vezes bloqueiam estes processos nomeadamente entre sindicatos e representantes dos empregadores. O estudo rigoroso das situações - O diagnóstico O diagnóstico é a análise da realidade social num determinado contexto social, num período e num espaço concreto. Quando se trata de intervir em situações como a discriminação e desigualdade de oportunidades por motivos de género, raça ou estigma social, estes problemas não estão imediatamente visíveis, porque a sua identificação exige uma sensibilidade social que em muitos casos não está